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    "2021-04-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 24 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 04ª sessão ordinária, de 18 de fevereiro de 2021, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 211090-6/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Petrópolis - exercício de 2019), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo, após confirmação com a Relatora, informado ao procurador do Sr. Bernardo Chim Rossi - habilitado para a sustentação -, Dr. Sérgio Lopes Jund Filho, presente à sessão, que o processo fora retirado de pauta e seria trazido à deliberação em momento oportuno. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 117251-4/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Leonardo Silva Jacob, cuja representante, Dra. Juliana Villardi, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Conselheiro, explicando que o requerente fora presidente do Detran por apenas sete meses, de 07 de abril a 08 de novembro de 2018. Logo, na auditoria ele responderia apenas por esse intervalo de tempo. Observou que, durante esse período, alguns contratos já estavam em processo de dispensa de licitação, outros, ainda em elaboração de edital. Dessa forma, esclareceu que ele fora indagado sobre alguns pontos específicos da auditoria, quais sejam: a contratação de uma empresa que fora impedida de licitar; a ausência de lançamento no SIAFI/RIO de contrato celebrado no exercício de 2018; e o não atendimento de solicitações feitas, omissões de algumas informações e descumprimento de prazos para atendimento de solicitações do TCE-RJ. Assim, após discorrer sobre esses pontos, destacou que o Detran se utilizava do sistema integrado do SIGA para verificar as informações e tudo o mais necessário a empresas possíveis de serem contratadas. Feita a consulta à época, o SIGA não tivera informação alguma acerca do impedimento da empresa de contratar com empresas públicas, e, assim, não existia essa informação. Quanto à ausência de lançamento no SIAFI, de contratos celebrados no exercício de 2018, esta obrigação seria do próprio SIAFI e não das unidades gestoras dos contratos. E por fim, quanto à não inserção dos dados referentes às licitações e contratos em módulos específicos de informes mensais no SIGFIS, quanto à responsabilidade pelo lançamento de dados e quanto à gestão da anuidade, explicou que das vinte 20 ocorrências mencionadas, seis delas não estavam compreendidas no período em que o requerente exercera a presidência do Detran. Das 14 remanescentes, verificou-se, numa segunda consulta, realizada em 22/11, que sete dessas ocorrências haviam sido corretamente incluídas, e as outras sete ocorrências foram incluídas corretamente na data da segunda conferência. Ressaltou, por isso, que, de acordo com art. 5º, da Deliberação 281, que complementa o art. 6º da Deliberação 280, o gestor da unidade é o responsável pela veracidade, integridade, completude e tempestividade das remessas dos dados, respondendo diretamente pelas informações listadas na base eletrônica do SIGFIS, e não o Presidente, não podendo este responder individualmente por isso. Sobre o não atendimento de solicitações feitas pelo TCE, esclareceu que o Presidente, por intermédio da Chefia de Gabinete e Diretoria da Presidência, as encaminhava aos setores específicos responsáveis, que, por sua vez, encaminhavam aos setores específicos deste Tribunal, cabendo àquelas a incumbência de acompanhar a entrega das informações dentro do prazo. Assim, desses apontamentos realizados pelo TCE-RJ, somente os apontamentos 1, 2 e 6 não foram devidamente enviados pelas diretorias competentes do Detran no prazo determinado, ou por equívoco, ou por algo que as diretorias não tivessem conseguido fazer ou encaminhar via sistema ou, ainda, infelizmente, por esses apontamentos não terem sido devidamente esclarecidos. Salientou, no entanto, que os itens 1 e 2 apontados tratavam de meras nomeações, feitas por portarias e publicadas no Diário Oficial. E com relação à última solicitação, o item 6, tratava da indagação sobre o procedimento para verificação de impedimento de empresas com restrições para participação em licitações, impedimentos esses que eram verificados pelo próprio TCE e colocados em Sistema. Então, não haveria nenhum interesse também de colocar-se, de forma oculta, mesmo porque isso também era publicado. E por essas razões, requeria, com todos os esclarecimentos e provas produzidas no processo administrativo, o arquivamento do processo em apreciação. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da defesa realizada, e, detalhando os aspectos mais relevantes do Relatório, votou pela ciência ao Plenário, rejeição da defesa e aplicação de multa, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ no 211071-0/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Renato Martins Vianna, cujo representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Conselheiro, explicando que o Corpo Instrutivo já tecera comentários suficientes sobre as irregularidades apresentadas no relatório preliminar, rechaçando todas elas, em virtude das razões apresentadas pelo Prefeito, razão pela qual iria se ater a discutir as irregularidades que o Ministério Público sugerira para reprovação das contas, tendo em vista a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária. Ressaltou que, quando da análise das Contas do exercício de 2018 dos jurisdicionados, esta Corte modulara os efeitos e determinara critérios em relação à observância da gestão dos regimes próprios de previdência, e, no fim, decidira que a impontualidade dos repasses ou não repasses, o descumprimento dos parcelamentos, porventura firmados, a ausência de avaliação atuarial ou a inexistência de estratégia para a manutenção do equilíbrio da situação previdenciária do município, seriam, sim, objeto de reprovação das contas dos prefeitos. Todavia informou que, conforme o Corpo Instrutivo narrara, todos os repasses foram feitos efetivamente, e o Município tivera um superávit previdenciário de mais de 200 mil reais, tendo em vista que repassara ao Instituto Previdência Cabista receitas da ordem de R$ 13.66.311,33, superando as suas despesas com atividade administrativa, aposentados e pensionistas. Observou que a ausência do certificado se dava por questões meramente administrativas, porque somente em julho ou agosto de 2020 é que fora apresentada ao prefeito a avaliação atuarial com a data focal de 31 de dezembro de 2019, e, a partir daí, os órgãos municipais junto com o Instituto de Previdência do Município começaram a adotar as medidas pertinentes para o equacionamento do déficit atuarial apresentado naquela avaliação atuarial, cujas provas foram juntadas aos autos quando das razões de defesa. Invocando precedentes nesta Corte, quando da análise das Contas de outros Municípios, e a jurisprudência correlata ao fato, pugnou pela emissão do parecer prévio favorável às contas do Município. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da defesa realizada, e, detalhando os aspectos mais relevantes da prestação, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ no 115945-8/2007 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e 111586-0/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), ambos da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos quais constava pedido de defesa oral pelo requerente, Dr. Wagner Granja Victer, tendo a Presidência comunicado que a Subsecretaria das Sessões o havia informado de que a representante, Dra. Simone Câmara Maniero, teria declinado de proceder à defesa oral. Assim, após serem apregoados, e restando evidenciada a ausência de ambos, ficou a votação do processo para quando do relato da Conselheira. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 105373-6/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Extraordinária da Secretaria de Estado de Polícia Militar), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Coronel Kleber dos Santos Martins, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Conselheira, explicando que assumira a Diretoria-Geral de Administração e Finanças, efetivamente, no dia 07 de janeiro de 2014, conforme documentação acostada às razões de defesa, e aduziu que a essa Diretoria se subordinavam diretorias constitutivas, como a Diretoria de Logística, a Diretoria de Finanças e a Diretoria de Orçamento. Ressaltou que, quando assumira a função, recebera um ofício do Tribunal de Contas, no sentido de prover as prestações de contas do ordenador de despesa relativas aos anos anteriores, conforme o que estabelecia a Deliberação 198 e o que preconizava o Decreto 43.463 de 2012, e assim o fizera, tendo observado que respondia à improbidade administrativa dos anos de 2012 e 2013, sem sequer ter sido ordenador de despesas nesses exercícios. Afirmou não ter recebido por parte do seu antecessor, nem dos diretores das diretorias constitutivas, informação alguma no sentido de não haver a inserção de dados no SIAFEM. Lembrou que, embora fosse o Diretor-Geral de Administração e Finanças, não detinha perfil no SIAFEM; o seu perfil era no SIGA. Destacou, também, que, em momento algum, deixara de determinar algum lançamento por omissão, muito pelo contrário; a própria planilha que fora demonstrada, devida à austeridade da sua gestão no exercício de 2013, utilizara somente 16% em função da sua gestão, muito embora, não tivesse conhecimento de que existia um Fundo de Saúde Federal, que não estava dentro do SIAFEM, que comportava o Fundo de Saúde do Estado. Por fim, concluiu não acreditar que, por omissão, tenha deixado de praticar um ato que, pelo diploma legal, não era de sua responsabilidade, mas, sim, do Diretor de Finanças, como estava previsto e preconizado na portaria do Comandante-Geral e no Decreto 43.576/2012. Retomando a palavra, a Relatora cumprimentou o representante pela sustentação, tendo indagado a ele se a gestão desses recursos orçamentários e financeiros e o provimento de dados dele junto ao SIAFEM seria da Diretoria de Finanças, diretoria subordinada à Diretoria-Geral de Administração e Finanças, o que foi respondido afirmativamente pelo requerente, tendo a Relatora solicitado a juntada aos autos da defesa oral realizada, e o prazo de uma sessão para melhor análise do feito. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 76 processos: 10 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 51 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 07 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 811237-3/2016. Continuou o julgamento do Processo TCE-RJ no 116367-9/2008 (Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Secretaria de Estado de Polícia Civil - exercício de 2001), no qual, após detalhar os aspectos mais relevantes da Prestação, votou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição, ciências às partes interessadas e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 230010-0/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. André Granado Nogueira Gama e da Sra. Marlene Ana de Paiva, respectivamente), com voto pela ciência, comunicação da decisão, emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, regularidade com quitação, ressalvas e determinação, comunicação e arquivamento; 231067-0/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Francisco Neto e da Sra. Fabiana Pereira Chaves, respectivamente), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicação, regularidade das contas da Tesoureira com quitação, com ressalvas e determinação, comunicação e arquivamento; 213975-5/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Seropédica - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Alcir Fernando Martinazzo e da Sra. Glaucia da Glória Souza, respectivamente), com voto pela emissão de parecer prévio contrário, em face das irregularidades e impropriedades, com determinações, aplicação de multa, regularidade das contas da Tesoureira com quitação plena, comunicação ao atual Prefeito Municipal de Seropédica e comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Seropédica (neste processo, a Relatora informou que no Sistema de Pauta Eletrônica havia um equívoco no dispositivo do voto, embora o voto disponibilizado estivesse correto, tendo a Presidência solicitado à Subsecretaria das Sessões a sua correção) e 232159-6/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio das Flores - exercício de 2014, sob a responsabilidade das Sras. Soraia Furtado Graça e Tatiana Maria da Cruz Pereira, respectivamente), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicação, regularidade das contas da tesoureira, com quitação plena e arquivamento, sendo todos aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE-RJ nos 115945-8/2007 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e 111586-0/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), a Presidência novamente apregoou o nome do requerente, Dr. Wagner Granja Victer, e da representante, Dra. Simone Câmara Maniero, restando evidenciada a ausência de ambos, quando a Relatora, após detalhar os aspectos mais relevantes dos processos, votou pela ciência, reconhecimento, comunicação e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 210195-5/2008, 210235-1/2008, 210660-0/2008, 210662-8/2008 e 210664-6/2008. Relatou os Processos TCE-RJ nos 230543-7/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado e da Sra. Raquel Franco Muzi da Costa, respectivamente), com voto pelo acolhimento parcial, emissão de parecer prévio contrário, aplicação de multa, regularidade das contas da Tesoureira, expedição de ofício, comunicação e arquivamento; 226849-9/2010 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2009, sob a responsabilidade dos Srs. Wanderson Cardoso de Brito e Reginaldo Mendes Leite, respectivamente), com voto pela regularidade da Tomada de Contas Especial (Processo TCE-RJ nº 218798-0/2012) em apenso, com ressalvas e determinações, emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, regularidade das contas do Tesoureiro, com ressalva e quitação, comunicação e encaminhamento; 813252-7/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Fidélis - exercício de 2015, sob a responsabilidade dos Srs. Luiz Carlos Fernandes Fratani e Dinamar Diniz de Matos, respectivamente), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, regularidade das contas do Tesoureiro com quitação plena, comunicações e arquivamento; 213854-5/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Quissamã - exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Srs. Nilton Pinto e Luiz Geraldo de Oliveira Santos, respectivamente), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, regularidade das contas do Tesoureiro, com quitação plena, comunicações e arquivamento; e 225531-7/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Macuco - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Félix Monteiro Lengruber e da Sra. Vanessa Daflon da Silva, respectivamente), com voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, regularidade das contas da Tesoureira com quitação plena, comunicação e arquivamento, sendo todos aprovados por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ no 116701-2/2018 (Representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), no qual, após detalhar os aspectos mais relevantes da representação, votou pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pela Organização Social Cruz Vermelha Brasileira Filial do Rio Grande do Sul (Documento TCE-RJ nº 35.991-0/2020), por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade; pelo não provimento do Recurso de Reconsideração, mantendo-se a decisão plenária de 21/10/2020, que declarou a inidoneidade da Organização, com fulcro no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 114-A, inciso XVII, do Regimento Interno, para participar de licitação na Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, pelo prazo de 5 (cinco) anos (Acórdão 1798/2020); pela comunicação, com base no artigo 26 do Regimento Interno, ao Recorrente para ciência da presente decisão; pela remessa dos autos ao Relator original, tendo em vista a juntada do Documento TCE-RJ 1.069-1/21, sendo o voto aprovado por unanimidade. A Presidência destacou a importância desse processo, observando que a decisão recorrida fora proferida sob a sua relatoria no ano passado, no sentido da declaração de inidoneidade da Organização Social Cruz Vermelha Filial Rio Grande do Sul, em razão de fraude à licitação, no que se referia à contratação para implantação do hospital de campanha de Nova Iguaçu. Destacou, ainda, que chegara ao seu conhecimento que a referida organização social entrara com um pedido de sustentação oral, que fora interposto menos de 15 minutos antes da sessão, iniciada às 14h30, inviabilizando assim a defesa, em razão da inobservância ao disposto no Art. 2º do Ato Normativo Conjunto nº 003/2020, segundo o qual a sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, desde que haja inscrição, mediante formulário eletrônico, até 48 horas antes do dia da sessão. Dessa forma, com aproximadamente 12 minutos antes do início da sessão, operacionalmente, não fora possível viabilizar a participação, apesar de todos os esforços deste Tribunal em prestigiar o contraditório e a ampla defesa. Em seguida, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman cumprimentou o Relator pela excelência de seu voto. Por fim, foi relatado o Processo TCE-RJ no 103462-2/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), no qual, após detalhar os aspectos mais relevantes do relatório, votou pela ciência ao Plenário da realização da presente Auditoria de Acompanhamento, autorizada pelo Processo TCE-RJ nº 304888-8/2019, referente ao acompanhamento da modelagem de licitação por meio da qual pretende o Estado do Rio de Janeiro promover a concessão dos serviços de abastecimento, coleta, tratamento e destinação final de esgotos à iniciativa privada, bem como do conteúdo de seu relatório, em especial dos aspectos relevantes, transcritos nesta decisão; pela determinação à Secretaria Geral de Controle Externo, para que promova à abertura de nova Auditoria Governamental de Acompanhamento, aprovação extraordinária, para fins de acompanhar as demais fases do processo de concessão em tela, cabendo à Unidade Técnica responsável da Secretaria-Geral de Controle Externo acompanhar e emitir relatório preliminar para cada uma das fases da concessão, nos termos transcritos nesta decisão, para posterior submissão a Plenário; pela expedição de ofício aos titulares da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado da Casa Civil, para ciência desta decisão; e pela anexação destes autos ao futuro processo de auditoria determinado no item 2 desta decisão, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizou o relator por seu voto, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman também cumprimentado o Relator e as instâncias instrutivas, a Secretaria-Geral de Controle Externo, fazendo uma referência elogiosa ao Coordenador da Coordenadoria de Exames de Editais (CEE/SGE), Paulo Bianchi Reis Junior, observando que ele liderara e realizara um trabalho belíssimo, a respeito do projeto em andamento no Estado do Rio de Janeiro, com análises bastante pertinentes, adequadas e tempestivas. Por fim, a Presidência também cumprimentou o Relator pela auditoria extraordinária proposta, que a seu ver irá propiciar um acompanhamento mais detido, não só das fases prévias, da fase interna da licitação envolvida, como também das demais fases, nesse complexo empreendimento que envolvia a concessão de parte dos serviços prestados pela Cedae. O Relator agradeceu as notas elogiosas, alinhando-se à manifestação da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, observando que já fizera registro em seu voto, elogiando o trabalho das instâncias técnicas, com um relatório extenso, detalhado e profundo, e análises muito relevantes, que iriam, certamente, contribuir para o desfecho da concessão. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ no 211090-6/2020. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 827634-9/2016 (pensão do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), pela recusa do registro, comunicação e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, devolveu três processos ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto em todos: Processos TCE-RJ nos 203258-0/2007 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende - exercício de 2006), pela comunicação com determinação; 108189-6/2016 (Revisão de Proventos do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro), pela recusa do registro e comunicação com determinações; e 217031-2/2020 (Representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo em face da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), pela reforma parcial da tutela provisória, comunicação, determinações, anexação, ciência e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade em todos o voto-revisor. Às dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-6/2016 (E-08/222841/2007) - Interessado: MANUEL LUIZ REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-9/2013 (04/5621/11) - Interessado: CAMILO DE LELIS VARGAS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116701-2/2018 - Interessado: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-7/2014 - Interessado: MARCOS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-2/2013 (E-09/020/2536/2010) - Interessado: ROGÉRIO CESPEDES LOPES - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-8/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-0/2015 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-9/2010 - Interessados: WANDERSON CARDOSO DE BRITO, BENVINDO GOMES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-0/2020 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827634-9/2016 (2016.07.15087P) - Interessado: DIMAS FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-7/1996 (4000/96) - Interessado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-2/2011 (710/10) - Interessado: REGINA DE CASSIA ALMEIDA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807155-9/2016 (2014.04.0387p) - Interessado: CRISTINA RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-3/2020 - Interessado: KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-ME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-7/2015 - Interessados: RAQUEL FRANCO MUZI DA COSTA, ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-6/2018 (0790/2018) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-7/2015 - Interessados: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER, VANESSA DAFLON DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-8/2013 (2432/13) - Interessado: MARIA HELENA GOMES BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-7/2019 - Interessado: TEREZA REGINA MENDONÇA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-0/2017 (210003050/2017) - Interessado: JANETE MARTINS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-7/2020 - Interessado: DIOGO DA COSTA GUIMARÃES LOC E SERV EIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-7/2015 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-5/2017 - Interessados: NILTON PINTO, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-6/2015 - Interessados: SORAIA FURTADO DA GRAÇA, TATIANA MARIA DA CRUZ PEREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813252-7/2016 - Interessados: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, DINAMAR DINIZ DE MATOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-0/2018 (13.268/2018) - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-8/2018 - Interessado: DAVI PERINI VERMELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-6/2020 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213975-5/2017 - Interessados: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, GLAUCIA DA GLÓRIA SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-1/1997 - Interessado: LUIZ FERNANDO CASTRO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-0/2015 - Interessados: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, FABIANA PEREIRA CHAVES, FLÁVIO HENRIQUE DE SÁ - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-6/2011 (7857/11) - Interessado: CÉLIA MARIA REZENDE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234621-6/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-2/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109940-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111586-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115945-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116359-2/2008 - Votos: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116367-9/2008 - Votos: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104106-4/2015 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112417-7/2014 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-1/2015 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104058-1/2015 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104034-5/2015 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104032-7/2015 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-5/2015 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-7/2015 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116321-5/2008 - Votos: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244690-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-8/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-4/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-2/2020 - Votos: REFORMA DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-3/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-9/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-4/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-6/2014 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-5/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-9/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-8/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-0/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-6/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-3/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-1/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECEPÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-9/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242799-2/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-7/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/02/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n204856-6/2016\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n204856-6/2016\r\n\r\nCLAUDIA OSÓRIO\r\n\r\n206525-9/2019\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n212411-8/2015\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n231830-8/2020\r\n\r\nRUBIA CRISTINA COSTA BONFIM SECUNDINO\r\n\r\n231830-8/2020\r\n\r\nVANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\n239874-5/2019\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n244690-4/2019\r\n\r\nSessão: 24/02/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104106-4/2015\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n206202-9/2019\r\n\r\nARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n211525-6/2014\r\n\r\nGABARONI MERCEARIA LTDA.\r\n\r\n211525-6/2014\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n213975-5/2017\r\n\r\nDALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n223286-8/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n223587-8/2018\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n230543-7/2015\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n241309-6/2019\r\n\r\nId: 2308690"
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                        "ACÓRDÃO Nº 15/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203054-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO, RIVERTON MUSSI RAMOS e UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento à Decisão Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12, tendo como objeto a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário municipal, em razão de pagamentos referentes a \"agenciamento de produção\", os quais não apresentam amparo legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Senhores Riverton Mussi Ramos, Alex de Moraes Lopes Figueiredo e a empresa Uau Music Produções e Edições Ltda. deram causa ao dano ao erário apurado nesta tomada de contas especial, da ordem de 37.678,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis ao julgamento pela irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige o julgamento de irregularidade das contas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS materializadas nestes autos, sob a responsabilidade dos Senhores RIVERTON MUSSI RAMOS, ALEX DE MORAES LOPES FIGUEIREDO E DA EMPRESA UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA., com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei Complementar Estadual nº 63/90, haja vista o dano ao erário causado em razão da grave irregularidade apurada a partir da realização de pagamentos referentes a \"agenciamento de produção\", os quais não apresentam amparo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308815"
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                    "2308732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 53/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209826-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º semestre de 2014, pela Prefeitura Municipal de Cambuci, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, atual Prefeito do Município de Cambuci, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento do retorno do Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Semestre de 2014, estabelecido no art. 20, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2308732"
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                    "2308816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 17/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203054-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO, RIVERTON MUSSI RAMOS e UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento à Decisão Plenária de 27/10/2015, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12 - Ato de Inexigibilidade de Licitação -, tendo como objeto a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário municipal, em razão de pagamentos referentes a \"agenciamento de produção\", os quais não apresentam amparo legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Senhores Riverton Mussi Ramos, Alex de Moraes Lopes Figueiredo e a empresa Uau Music Produções e Edições Ltda. deram causa ao dano ao erário apurado nesta tomada de contas especial, da ordem de 37.678,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO SOLIDÁRIO os Srs. RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos; ALEX DE MORAES LOPES FIGUEIREDO, Secretário de Turismo, Esporte e Lazer de Macaé à época dos fatos; bem como a empresa UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA., com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com COMUNICAÇÃO para que recolham, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante de 37.678,24 UFIR-RJ, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, em caso de não atendimento a esta decisão (artigo 32, inciso II, do Regimento Interno), inclusive com a expedição de ofício para inscrição em dívida ativa municipal, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308816"
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                    "2308817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 18/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203054-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento à Decisão Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12 - Ato de Inexigibilidade de Licitação -, tendo como objeto a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário municipal, em razão de pagamentos referentes a \"agenciamento de produção\", os quais não apresentam amparo legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Riverton Mussi Ramos deu causa ao dano ao erário apurado nesta tomada de contas especial, da ordem de 37.678,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, regularmente notificado, não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Senhor RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé à época dos fatos, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308817"
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                    "2308818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 59/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105226-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em favor da LIFEMED Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares - Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. MAURICIO PASSOS, no valor equivalente a 4.000 (QUATRO MIL) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308818"
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                    "2308819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 60/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105226-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em favor da LIFEMED Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares - Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), no valor equivalente a 4.000 (QUATRO MIL) UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308819"
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                    "2308820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 89/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210858-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu (FMAS), do exercício de 2003, sob responsabilidade da Sra. Luiza Cristina Quaresma de Oliveira Vaz.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Luiza Cristina Quaresma de Oliveira Vaz deu causa injustificada a dano ao erário da ordem de 164.656,64 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Luiza Cristina Quaresma de Oliveira Vaz, Presidente e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, em virtude da ausência de comprovação de aplicação ou devolução do saldo apurado nos recursos repassados a título de subvenção, no valor equivalente a 164.656,64 UFIR/RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308820"
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                    "2308821": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 93/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 276826-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental ordinária realizada pela 1ª CAO na Prefeitura Municipal de São João da Barra, entre 25.05.2015 e 29.05.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito Municipal de São João da Barra à época dos fatos apresentou suas razões de defesa, rejeitadas por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito Municipal de São João da Barra à época dos fatos, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1990, em virtude do descumprimento da decisão plenária de 16.02.2016, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308821"
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                    "2308822": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 94/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267206-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato s/nº, celebrado entre o Município de Paracambi e a empresa AB Med Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.-ME, bem como do Contrato s/nº, pactuado entre o Município de Paracambi e a empresa Grande Horizonte 2004 Comércio e Representação Ltda-ME (Processo TCE-RJ nº 267205-2/15).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. TARCISO GONÇALVES PESSOA, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308822"
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                    "2308823": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 204/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203054-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento à Decisão Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12, tendo como objeto a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário municipal, em razão de pagamentos referentes a \"agenciamento de produção\", os quais não apresentam amparo legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Alex de Moraes Lopes de Figueiredo deu causa ao dano ao erário apurado nesta tomada de contas especial, da ordem de 37.678,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer de Macaé à época dos fatos, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308823"
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                    "2308824": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 218/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202799-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas, instaurada por iniciativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tendo como objeto a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possível dano ao erário, tendo em vista as irregularidades verificadas na prestação de contas da aplicação dos recursos repassados para a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, por meio do Convênio nº 02/2013, no montante de R$ 3.412.203,04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade subvencionada foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: saldo não aplicado e as despesas glosadas pela Comissão encarregada da instauração da Tomada de Contas que resultaram em dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, em decorrência da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas materializadas nesta Tomada de Contas, referente à análise da prestação de contas da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à Fundação Miguel Pereira, por execução do Convênio nº 02/2013, de acordo com o art. 6º, XIII, c/c art. 20, III, 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308824"
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                    "2308825": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 219/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202799-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas, instaurada por iniciativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tendo como objeto a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possível dano ao erário, tendo em vista as irregularidades verificadas na prestação de contas da aplicação dos recursos repassados para a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, por meio do Convênio nº 02/2013, no montante de R$ 3.412.203,04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Fundação Miguel Pereira, entidade subvencionada, foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade que lhe foi imputada, qual seja: saldo não aplicado e as despesas glosadas pela Comissão encarregada da instauração da Tomada de Contas que resultaram em dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 155.229,55 UFIR-RJ, a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade identificada ao longo do voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308825"
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                    "2308826": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 226/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 276553-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental ordinária realizada pela 1ª CAO na Prefeitura Municipal de Pinheiral, entre 11/05/2015 e 15/05/2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Arimathea Oliveira, Prefeito Municipal de Pinheiral à época dos fatos se manteve inerte quanto à apresentação de suas razões de defesa, sendo considerado revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. José Arimathea Oliveira, Prefeito Municipal de Pinheiral à época dos fatos, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1990, em virtude do não atendimento injustificado à decisão plenária de 15/12/2015, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308826"
                    ],
                    "2308827": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 330/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210858-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu (FMAS), do exercício de 2003, sob responsabilidade da Sra. Luiza Cristina Quaresma de Oliveira Vaz.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a que a Sra. Luiza Cristina Quaresma de Oliveira Vaz deu causa injustificada a dano ao erário da ordem de 164.656,64 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada a apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige o julgamento de irregularidade das contas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS, mediante acórdão, prestadas pela Sra. Luiza Cristina Quaresma de Oliveira Vaz, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/01/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2308827"
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                    "2308691": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 338/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230543-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nEm APLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), ao Senhor Antônio Marcos de Lemos Machado, Prefeito do Município de Casimiro de Abreu no exercício de 2014, com base no inciso II do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2308691"
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                    "2308692": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 339/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223587-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a ausência de envio tempestivo do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2018;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 5º, inciso I e § 1º da Lei nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Davi Perini Vermelho, Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/92, na quantia de 9.750,30 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 36.127,78 (trinta e seis mil, cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2308692"
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                    "2308693": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 342/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213975-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Seropédica, exercício de 2016, sob a responsabilidade do Senhor Alcir Fernando Martinazzo, tendo como responsável pela tesouraria a Senhora Glaucia da Glória Souza.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as ponderações feitas no voto acerca da competência deste Tribunal em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 848.826-CE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), ao Senhor Alcir Fernando Martinazzo, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2308693"
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                    "2308694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 381/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104106-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. César Romero Vianna Junior, Ex-Subsecretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e signatário dos Contratos n.º 146/27, 147/2007, 148/20007, 149/2007, 150/2007, 151/2007 e 152/2007, tendo em vista a ausência de diversos elementos elencados como requisitos necessários na Deliberação TCE-RJ n.º 244/07;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Romero Vianna Junior, Ex-Subsecretário Estadual de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e signatário dos Contratos n.º 146/27, 147/2007, 148/20007, 149/2007, 150/2007, 151/2007 e 152/2007, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/92, na quantia de 5.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2308694"
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                    "2308696": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 383/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223286-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Dalva Alves de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde de Itaguaí à época dos fatos, em virtude da ausência de atendimento à decisão desta Corte de 23.10.2019;\r\n\r\nConsiderando que intimada a apresentar razões de defesa em face do aludido descumprimento, a responsável exerceu o direito ao contraditório de forma intempestiva e não trouxe os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal, restando clara sua omissão; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a omissão sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Dalva Alves de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde à época, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2308696"
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                    "2308697": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 394/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241309-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 064/2019 (processo administrativo nº 12440/2019), tendo por objeto o registro de preços para serviços de revitalização viária e implantação de sinalização horizontal, vertical, semafórica e dispositivos auxiliares em diversas vias do Município.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alan Campos da Costa, Prefeito Municipal de Mangaratiba, à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (item II.1 (parte) e itens II.2, II.3 e II.4 da Decisão Plenária de 19/02/2020);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, incisos IIII e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alan Campos da Costa, Prefeito Municipal de Mangaratiba, à época dos fatos, no montante de R$ 37.053,00, equivalente, nesta data, a 10.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2308697"
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                    "2308695": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 382/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206202-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rubem Vieira de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí à época dos fatos, em virtude da ausência de atendimento à decisão desta Corte de 31.07.2019;\r\n\r\nConsiderando que intimado a apresentar razões de defesa em face do aludido descumprimento, o responsável deixou exercer o direito ao contraditório; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a omissão sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rubem Vieira de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí à época, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 14.821,20 (catorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), correspondentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2308695"
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                    "2308862": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 126/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 14/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.722-0/2017 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por JOANA MARCONDES PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.611-7/2019 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA GAMA DE BARROS\r\n\r\nId: 2308862"
                    ],
                    "2308853": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 120/2021*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 21/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.179-0/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recursos de Reconsideração interpostos por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por JOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.885-1/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Recursos de Reconsideração interpostos por: DOROTI MARIA DA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA, SANDRA HELENA TEIXEIRA ROMÃO, LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, ELI FERREIRA DA LUZ, MARCO ANTÔNIO ESTEVES, LUCIA HELENA THOMAZ QUADRADO LEITE, FÁBIO ADRIANO RIBEIRO DA ROCHA, JÚLIO CÉSAR COUTO, MAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA DE OLIVEIRA, NEANDRO MUNIZ SATYRO, TATIANA DA ROCHA MOTTA, CAMILA MATTOSO HAMMES, DULCE MARILDA JULIANO, FATIMA DUTRA DA ROSA, JOSÉ CARLOS ALVES PALMEIRA, RAFAEL CORTACIO SIMAS, HENRIQUE AMADO BATISTA, WILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, GUSTAVO VALLE BRAGA, ADILSON JOSÉ CARREIRO DE CARVALHO, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA, PAULO MÁRCIO DIAS MELLO, ALBANO BATISTA FILHO, BERNARDO CHIM ROSSI, JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, JORGE LUIZ MARTINS, LUIZ FERNANDO ROCHA, RENATO THOMÉ DA ROCHA e por RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR.\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 25/03/2021\r\n\r\nId: 2308853"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2308702": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-7/2020 - Interessado: EDUARDO GUEDES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-3/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106809-8/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107977-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803261-6/2016 - Interessado: SAULO DOMINGUES GOUVEA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803264-8/2016 - Interessado: SAULO DOMINGUES GOUVEA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803265-2/2016 - Interessado: SAULO DOMINGUES GOUVEA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803268-4/2016 - Interessado: GUSTAVO CORREIA DUARTE - Decisões: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827052-5/2016 (021/2016) - Interessado: SAULO DOMINGUES GOUVEA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827054-3/2016 (024/2016) - Interessada:ANDREA DE OLIVEIRA DAS GRAÇAS LASNEAUX - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-5/2013 - Interessados: CLAUDIO LEMOS, RICARDO PEREIRA YUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804624-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804625-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804626-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804627-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804628-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804629-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804630-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804631-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804632-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804633-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804634-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804635-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804636-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804637-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804638-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804639-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804640-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804641-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804642-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804643-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804644-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804645-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804646-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804647-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804648-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804649-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804650-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804651-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804652-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804653-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804654-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804655-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804656-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804657-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804658-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804659-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804660-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804661-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804662-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804663-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804664-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804665-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804666-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804667-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804668-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804669-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804670-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804671-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804672-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804673-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804674-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804675-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804676-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804677-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804678-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804679-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804680-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804681-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804682-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804683-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2308702"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2308904": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.804 - Aplica a sanção disciplinar de advertência à servidora RAQUEL ALIENDRE SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003112/0-6, com fundamento no artigo 48, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, por violação ao disposto no artigo 285, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 e no artigo 39, inciso III, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.805 - Aplica a sanção disciplinar de repreensão ao servidor CLODOALDO SANTIAGO DA NOBREGA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003143/0-7, com fundamento no artigo 49, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, em virtude de infração ao disposto no artigo 285, incisos V e VII, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2308904"
                    ],
                    "2308905": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.593-1/2020 - HOMOLOGO a decisão do Senhor Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de concessão de Adicional de Qualificação Funcional Temporário - AQF formulado pelo servidor MARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3698/0-2, nos termos do disposto no art. 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.478-6/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado ANTONIO ALMEIDA DA SILVA, matrícula n° 02/2679/3-3, a partir de 17.02.21, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 308.511-0/2020 - AUTORIZO o pagamento de diferença do cargo em comissão, símbolo CCDAL-5, para o símbolo CCDAL-3, tal como formulado pelo servidor MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, matrícula n° 02/3716/0-8, em função do exercício, como substituto eventual, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, no período de 09.12.19 a 20.01.20, lapso em que o titular do referido cargo esteve afastado de suas atividades laborais, o que empreendo com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV e no parecer da Douta Procuradoria Geral deste TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.968-0/2020 - AUTORIZO a remarcação de 16 (dezesseis) dias de férias, relativas ao exercício de 2019, do servidor EMERSON MAIA DO CARMO, matrícula n° 02/3464/0-7, para o exercício de 2021, visto que o referido saldo é decorrente de afastamento por licença médica, o que empreendo com base na informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) e no parecer da Douta Procuradoria Geral deste TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.086-6/2020 - DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela servidora aposentada VALERIA NORA SANT'ANNA, matrícula nº 02/1157/3-8, para que lhe seja concedida a isenção de imposto de renda, a partir de 07.06.18, data em que a moléstia foi contraída, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, na instrução da Secretaria Geral de Administração - SGA e no parecer da Douta Procuradoria Geral deste TCE-RJ, tornando sem efeito a Decisão de 22.07.20.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.778-3/2020 - AUTORIZO a remarcação de 20 (vinte) dias de férias, relativas ao exercício de 2018, do servidor FABIANO MOURÃO VIEIRA BRÁU LIO, matrícula n° 02/2577/0-5, para o exercício de 2021, visto que o referido saldo é decorrente de afastamento por licença médica, o que empreendo com base na informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) e no parecer da Douta Procuradoria Geral deste TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2308905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2308906": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.006-1/2021 - LUIZ CARLOS RODRIGUES ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 02/4323/0-4; Proc. TCE nº 308.310-4/2020 - CESAR MAIA LOURENÇO, matrícula nº 02/2841/0-6 e Proc. TCE nº 30.724-5/2021 - FERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO, matrícula nº 02/4317/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2308906"
                    ],
                    "2308907": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 301.055-9/2021 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Marcus Maretti, matrícula nº 02/2842/0-8; Wagner Macedo de Moura, matrícula nº 02/3445/0-3; Eduardo Azeredo Rodrigues, matrícula nº 02/3911/0-6; Regina Claudia Pereira A. S. Abrantes, matrícula nº 02/4206/0-0; Beatriz Ferreira de Souza Bastos Corbage, matrícula nº 02/4213/0-7; André da Silva Novaes, matrícula nº 02/4292/0-9; Oséias Pereira de Santana, matrícula nº 02/4320/0-8; Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, matrícula nº 02/4467/0-8; Fernando Nascimento da Rocha, matrícula nº 02/4636/0-5 e Ana Cristina Saad, matrícula nº 02/4754/0-1, referente ao mês de março de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Jorge Lopes Guerra, matrícula nº 02/1739/3-0; Ewaldo Sérgio Benevides Rodrigues Alves, matrícula nº 02/1870/3-8; Mario Pereira Couto Junior, matrícula nº 02/1912/0-8; Maria Lúcia Machado Luiz, matrícula nº 02/1997/3-2; Ana Paula dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/2329/3-6; Carlos de Castro Marins, matrícula nº 02/2461/0-6; Fábio da Silva de Oliveira, matrícula nº 02/2551/0-7; Rita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira, matrícula nº 02/2662/0-6; Marcio Theodósio Peres de Oliveira, matrícula nº 02/2681/0-0; Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/2704/0-6; Deborah Goes de Oliveira, matrícula nº 02/2865/0-0; Ricardo Luis França, matrícula nº 02/2934/0-3; Davi Bezerra de Lima, matrícula nº 02/3450/0-6; Reginaldo dos Santos Silva, matrícula nº 02/3603/0-5; Flávio de Medeiros Pinheiro, matrícula nº 02/3662/0-1; Alessandro Carvalho Lima, matrícula nº 02/3664/0-5; Marcelo Francisco Paixão, matrícula nº02/3708/0-9; Antônio Henrique Oliveira Médici, matrícula nº 02/3746/0-7; Letícia Pinto Vinhas, matrícula nº 02/4263/0-2; Eduardo Vieira da Costa, matrícula nº 02/4299/0-3; Claudio Maurício Mattos de Medeiros, matrícula nº 02/4387/0-0 e Francisco Jorge Teles da Silva, matrícula nº 02/011859/0-6, referente ao mês de março de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelados e não comprovados, referente aos servidores: José Roberto Gomes de Lima, matrícula nº 02/1421/3-9; Edvaldo de Oliveira Silva, matrícula nº 02/1860/3-5; Álvaro Renault da Silva Moraes, matrícula nº 02/1966/0-1; Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matrícula nº 02/2790/0-5; Leticia da Costa Beserra, matrícula nº 02/2919/3-7; Cássio Luiz Ferreira Silva, matrícula nº 02/3090/0-2; Humberto Horst Carvalho, matrícula nº 02/3635/0-8 e Márcio Ercilo Gonçalves de Oliveira, matrícula nº 02/3698/0-2, conforme manifestação da COL em 06.04.21, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2308907"
                    ],
                    "2308908": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 301.056-3//2021 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Léo Fernandes de Andrade Nunes, matrícula nº 02/3614/0-0; Flávio Augusto de Oliveira Correia, matrícula nº 02/4332/0-5; Renan Cris da Conceição, matrícula nº 02/4628/0-6; Daniel Fernandes dos Santos, matrícula nº 02/4737/0-1; Francisco Carlos Ribeiro de Almeida, matrícula nº 02/4745/0-0; Daniel de Souza, matrícula nº 02/4750/0-3; Ana Cristina Saad, matrícula nº 02/4754/0-1; Ricardo Correa Leão, matrícula nº 02/4755/0-3; Olidirenne Rodrigues de Moraes, matrícula nº 02/4758/0-9; Guilherme Brederode Rodrigues, matrícula nº 02/4759/0-1; Renata Onorato do Nascimento, matrícula nº 02/4760/0-6; Welson Baptista de Salles Júnior, matrícula nº 02/4761/0-8; Raquel Rocha Afonso, matrícula nº 02/4762/0-0 e Juliana Albuquerque de Omena Alves, matrícula nº 02/011863/0-7, referente ao mês de março de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Albano da Silva Pinto Teixeira, matrícula nº 02/1835/3-6; Cristiana Carvalho Saieg, matrícula nº 02/2390/0-9; Esther Simão Melul de Souza Lage, matrícula nº 02/2426/0-4; José Carlos da Silva Teixeira, matrícula nº 02/2521/3-8; Eli Barcelos, matrícula nº 02/2780/0-2; Dênis Dias de Carvalho, matrícula nº 02/2820/0-8; Deborah Goes de Oliveira, matrícula nº 02/2865/0-0; Simone Sut Fernandes, matrícula nº 02/3064/0-1; Cecília Correa Ferrari Rey, matrícula nº 02/3102/0-3; Orlando Rodrigues da Silveria Lobo, matrícula nº 02/3408/0-7; Eliane de Melo Lauriano, matrícula nº 02/3636/0-0; Deisiane Pinheiro Bernardo, matrícula nº 02/3696/0-8; Fernando Cesar da Silva Barreira, matrícula nº 02/3785/0-7; Fabio Alexandre Calado da Silva, matrícula nº 02/3790/0-0; Letícia Pinto Vinhas, matrícula nº 02/4263/0-2; Eduardo Vieira da Costa, matrícula nº 02/4299/0-3; José Ricardo da Silva Viegas, matrícula nº 02/4311/0-7; Camila Moisés da Silva, matrícula nº 02/4325/3-8; Eduardo Godoy Queiroz, matrícula nº 02/4328/0-4; Flávio Augusto de Oliveira Correia, matrícula nº 02/4332/0-5; André Felipe do Nascimento Trindade, matrícula nº 02/4391/0-1; Maria Cristina da Silva Xavier, matrícula nº 02/4462/0-8; Diego da Cunha Rangel, matrícula nº 02/4597/0-1; Maria Cristina da Silva Xavier, matrícula nº 02/4462/0-8; Raísa Silva da Rocha, matrícula nº 02/4600/0-4; Renata Herminia Bordoni de Araújo, matrícula nº 02/4664/0-0 e Arlindo de Carvalho Inácio, matrícula nº 02/011283/0-9, referente ao mês de março de 2021, observado o limite máximo do valor de reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2308908"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2308975": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nConsiderando que nos dias 09/04/2021 e 12/04/2021, a Primeira Secretaria estará efetuando a mudança para o Edifício Lúcio Costa, informamos que serão recebidos somente os processos que necessitem de urgência em sua tramitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA TORRES\r\n\r\nChefe de Gabinete do Primeiro Secretário \r\n\r\nMatrícula nº 419.831-3\r\n\r\nId: 2308975"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2309303": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n0952 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. MARIA AUXILIADORA PIRES RIBEIRO, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0953 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ÂNGELA MARIA ARAÚJO DE ALCÂNTARA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0954 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. KAROLINE VICTÓRIA CERQUEIRA DOS SANTOS, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0955 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. MARIA ISABEL DE SÁ EARP DE RESENDE CHAVES, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0956 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. CRISTINA FRAGA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0957 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. MARIA CRISTINA DINIZ GONÇALVES EZEQUIEL, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0958 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Irmã IRMA GUIZO, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0959 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. LUCIA PERIQUITO COELHO pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0960 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ANA FAUSTINO RODRIGUES, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0961 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. MARIA INÊS DOS SANTOS NEVES ALVES, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0962 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. SILVANA COELHO, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0963 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. LUCIMAR BATISTA DUTRA, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\n0978 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, por ocasião do seu 178º aniversário de fundação. \r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n0995 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. ODILON PECLAT GUIMARÃES, Inspetor a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLIDERANÇA DO PARTIDO NOVO/RJ\r\n\r\n0964 - DE REPÚDIO à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelo Decreto Executivo nº 48.573, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2309303"
                    ],
                    "2308976": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 979/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 979/2019: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3983/2021\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XIX, AO ART.8º DA LEI 7.174/2015, INSTITUINDO A ISENÇÃO DE ITDCM NAS DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS E O ESTADO\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Acrescenta-se o inciso XIX, ao art.8º, da Lei 7.174/2015, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º. (...)\r\n\r\nXIX - as doações pecuniárias e/ou de bens móveis e/ou imóveis ao Estado do Rio de Janeiro, englobando-se a Administração Direta, Indireta, suas Autarquias e Fundações, provenientes de empresas privadas.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sigla significa Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e recai sobre quaisquer bens e direitos. A expressão causa mortis se refere à situação em que o bem é transmitido por herança, recaindo o referido imposto quando há doação inter vivos.\r\n\r\nOs particulares podem doar e ceder o uso de bens privados aos órgãos e entidades administrativas por meio dos instrumentos jurídicos previstos no direito privado, sendo um deles a doação, em atenção ao exercício da autonomia privada, observada a titularidade do bem e o direito a sua livre disposição.\r\n\r\nNão há razão incidir o referido imposto em doação realizadas por empresas privadas, sobretudo aquelas que incentivam o desenvolvimento do Estado. Não há sequer onerosidade por parte do ente escolhido ou qualquer contrapartida que justifique a necessidade de recolhimento de tal imposto. Toda e qualquer doação deve ser realizada de forma integral, com a isenção de qualquer imposto, em especial o ITCMD, de modo a garantir o destino da doação total ao ente escolhido\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3984/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PROONCOLOGIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate ao câncer infantil.\r\n\r\nParágrafo único- A prevenção e o combate ao câncer infantil englobam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.\r\n\r\nArtigo 2º. O PRO-ONCOLOGIA INFANTIL será implementado visando o repasse estadual a ações e serviços de atenção oncológica Infantil e Enfermidades Correlacionadas, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer infantil.\r\n\r\nArtigo 3º. As ações e os serviços de atenção oncológica a serem apoiados com os recursos captados por meio do PRO-ONCOLOGIA INFANTIL compreendem:\r\n\r\nI - a prestação de serviços médico-assistenciais, com o intuito de agilizar o atendimento e os exames necessários às crianças diagnosticadas com câncer:\r\n\r\na) os exames e cirurgias deverão ser iniciados e realizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após a requisição médica;\r\n\r\nb) ao acompanhante da criança deverá ser proporcionada toda estrutura necessária para hospedagem e alimentação;\r\n\r\nII - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais;\r\n\r\nArtigo 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Abril de 2021\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta objetiva criar o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, com vistas a prevenir e combater o câncer infantil. O programa de prevenção e o combate ao câncer infantil instituídos por este projeto, além do tratamento tradicional aplicado em casos desse jaez, também englobará a promoção da informação junto à população sobre a gama de serviços a serem prestados. O programa PRO-ONCOLOGIA INFANTIL visa a criação de centros de pesquisa, com a utilização de equipamentos de ponta no rastreamento e no diagnóstico da doença, com vistas a adotar o tratamento mais adequado para cada enfermidade e os demais cuidados paliativos para a reabilitação.\r\n\r\nPara que o tratamento seja eficaz, a realização de exames e cirurgias ocorrendo em, no máximo, 5 (cinco) dias, será imperioso para a recuperação dos menores, sendo assistidos por profissionais altamente treinados, cada qual na sua seara. Sempre contando com o acompanhamento de um familiar, para que a criança enferma sinta, durante todo o tratamento, o aconchego da família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3985/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR COMO GRUPO PRIORITÁRIO, PARA SER IMUNIZADO COM A VACINA DA COVID-19, OS GARIS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 ANOS\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a considerar como grupo prioritário os garis, com idade igual ou superior a 45 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se como profissionais a serem inclusos nesta lei os garis de limpeza urbana, de colheita domiciliar e os coletores de rejeitos hospitalares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 06 de Abril de 2021\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ideal é que houvesse imunizante capaz de atender a todos, que a campanha tivesse uma aceleração plena, mas a realidade é outra. A ciência, a qual devemos ouvir sempre, orientou que, a princípio, o público-alvo seria o de idosos e profissionais da saúde dentro de uma faixa de idade, e assim foi iniciada a imunização. Diversas são as notícias que tomamos conhecimento. Somos 92 municípios e cada um estabelece seus programas, alguns até contemplam estes profissionais (os garis), mas outros não os mencionam. Ao nosso entendimento estes profissionais necessitam da imunização por conta da atividade que exercem, pois, independentemente da Covid-19, eles estão expostos a toda sorte de contaminação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3986/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS NO ENFRENTAMENTO E COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputados RUBENS BOMTEMPO, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a determinar a participação colaborativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) em conjunto com os Municípios no enfrentamento e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a participação colaborativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) em conjunto com os Municípios para dar agilidade e celeridade na vacinação contra o coronavírus.\r\n\r\nArt. 3º. O chefe do Poder Executivo Municipal solicitará ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio eletrônico, o auxílio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) na vacinação contra o coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pelo orçamento vigente, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RUBENS BOMTEMPO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS NO ENFRENTAMENTO E COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresenta elevados índices de infecção pelo coronavírus estando sua rede de atendimento em saúde, tanto a relacionada à oferta de leitos de enfermaria como a de tratamento intensivo prestes a entrar em colapso.\r\n\r\nComo sabemos, dentre todas as medidas adotadas para a contenção da epidemia a vacinação é a mais eficiente.\r\n\r\nHá a previsão de que seja ampliada a oferta de vacinas para a imunização de nossa população. Urge portanto que estejamos preparados para garantir, assim que a vacina esteja disponível em quantidade suficiente, uma rápida prestação do serviço de vacinação.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros de nosso estado tem capilaridade, capacidade técnica, e dispõe de recursos humanos capaz de ofertar aos municípios um apoio eficiente capaz de agilizar o processo de vacinação reduzindo, assim, o tempo necessário à imunização da população fluminense.\r\n\r\nNa certeza de que somente com cooperação, articulação e solidariedade, é que venceremos o coronavírus apresentamos a presente proposição para a qual contamos com o imprescindível apoio de nossos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3987/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt. 2º Altera o artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n\"É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei, é fazer com o que a norma venha a produzir a sua plena efetividade, abrangendo a gratuidade de eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, onde se incluem as tarifas de pedágios e de utilização dos terminais.\r\n\r\nDeve-se garantir a dispensa do pagamento de valores quem importe em obstáculo pleno a gratuidade no transporte intermunicipal.\r\n\r\nPor fim, solicito aos meus pares a aprovação desse projeto de lei, para que as pessoas beneficiadas não tenham nenhum impedimento para o exercício do seu direito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3988/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS FLUMINENSES PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, termo de cooperação com os municípios fluminenses tendo como objetivo o treinamento e a capacitação das guardas municipais, para fins de atuarem nas ocorrências e medidas relacionadas à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando a prevenção, acolhimento e a proteção da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nParágrafo único - O treinamento descrito no caput deste artigo promoverá a sensibilização, o conhecimento conceitual e jurídico, e as técnicas de abordagem e uso racional da força adaptadas ao contexto da violência doméstica e familiar, dentre outras medidas assecuratórias insculpidas na lei supramencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de consecução dos objetivos desta lei, poderão ser celebradas parcerias com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública ou qualquer outro órgão público ou entidade da sociedade civil que contribua com o treinamento previsto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Ao término do curso de capacitação os guardas municipais qualificados receberão um 'bóton\" lilás como medida de comprovação de conclusão de curso.\r\n\r\n§ 1º - O uso do referido \"bóton\" pelo agente tem o condão de identificá-lo como apto a atuar nas situações que envolva a violência contra a mulher.\r\n\r\n§ 2º - Os agentes de segurança de outras forças auxiliares estaduais, poderão realizar a capacitação, desde que sejam autorizados por seus órgãos de origem e mediante a disponibilidade de vagas.\r\n\r\n§ 3º - A participação no curso de capacitação poderá ser considerada como título para fins de gratificação, promoção ou progressão de carreira, ficando a critério do respectivo ente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do atual cenário endêmico no que tange ao feminicídio e aos de crimes de violência doméstica como um todo faz se necessário criar mecanismos mais eficientes para a diminuição e por conseguinte extirpação desse mal que assola o Brasil.\r\n\r\nDestarte, a sociedade como um todo bem como o poder legislativo, poder judiciário e o poder executivo têm função essencial para um resultado contundente das medidas de proteção contidas na Carta Constitucional de forma genérica e na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) de forma específica.\r\n\r\nVejamos o dispositivo contido na Magna Carta:\r\n\r\n\"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações\".\r\n\r\nVejamos o dispositivo contido na Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha):\r\n\r\n\"Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\n§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão\".\r\n\r\nEntre 13 de março e 31 de dezembro de 2020 foram registrados 45.477 (quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete) crimes sob a Lei Maria da Penha (http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/uploads/infograficoViolenciamulher1anoisolamentosocial.pdf ), 74,9% ocorreram dentro das residências e 80,7% das vitimas foram agredidas pelos companheiros ou ex-companheiros.\r\n\r\nDe acordo com os dados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 2020 foram registrados 95 casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro (http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violencia-mulher/feminicidio/dados-estatisticos). Foram deferidas 28.894 medidas protetivas (http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violencia-mulher/vdfm/dados-estatisticos/med-protetivas-urgencia) e realizadas 1.978 prisões (http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/observatorio-judicial-violencia-mulher/vdfm/dados-estatisticos/prisoes).\r\n\r\nO acolhimento e recebimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deve ser dirigido por profissionais policiais competentes, não só nos casos de violência física como também nos de abuso psicológico. É necessário treinamento dos agentes para sensibilização de gênero assim contribuindo para a interrupção do ciclo da violência doméstica.\r\n\r\nMormente, este ato normativo visa dar capacitação aos agentes das guardas municipais do Rio de Janeiro, no ato de se depararem com uma mulher sendo vítima de violência.\r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3989/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI, MANGARATIBA, ITATIAIA E SILVA JARDIM ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a incluir os municípios de São João de Meriti, Mangaratiba, Itatiaia e Silva Jardim entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015, que \"dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de incluir os Municípios de São João de Meriti, Mangaratiba, Itatiaia e Silva Jardim entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015, que \"dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nNa justificativa do Projeto de Lei nº 153/2015, encaminhando através da Mensagem nº 07/2015, o Senhor Governador do Estado afirma que:\r\n\r\n\"A atração de uma empresa industrial para um determinado estado constitui-se em processo árduo de disputa com outras unidades federadas, face aos resultados econômicos e sociais resultantes da atividade produtiva.\r\n\r\nAlém da competição com São Paulo, naturalmente atraente pela presença de um forte parque de fornecedores e do maior mercado consumidor do país, a disputa por plantas industriais tem se tornado cada vez mais acirrada, com outros estados da Federação oferecendo relevantes incentivos, alguns com vantagem comparativa em termos de impostos federais, como os do nordeste, devido à legislação da SUDENE.\r\n\r\nNo processo decisório de localização de uma empresa considera-se as vantagens competitivas, tais como: existência ou não de um parque de fornecedores local, de um mercado consumidor próximo, condições logísticas de estradas, ferrovias e portos, existência de mão de obra qualificada e o nível da carga tributária praticada. Tendo em vista o elevado peso dos tributos no custo das empresas, este último fator tem se mostrado um relevante diferencial na escolha do local a se implantar.\r\n\r\nAssim como os estados com vantagens comparativas são naturalmente mais atraentes, dentro do Estado do Rio de Janeiro as empresas buscam se instalar nos municípios com mais infraestrutura e melhores índices de desenvolvimento.\r\n\r\nDesta forma, na ausência das vantagens comparativas de infraestrutura e desenvolvimento, resta a determinadas regiões apresentar um diferencial competitivo via redução da carga tributária. \r\n\r\nA presente proposta de concessão de tratamento tributário especial, referente ao ICMS, privilegiando determinadas regiões, representa uma iniciativa do Poder Executivo no sentido de fomentar um melhor equilíbrio regional dentro do estado. Trata-se, portanto, de um esforço de aprimoramento da Lei 5636, de 06 de janeiro de 2010, também de caráter regional que, sem prejudicar o objetivo maior de dar competitividade a regiões menos atraentes à implantação de indústrias, busca corrigir distorções prejudiciais, seja à arrecadação de ICMS do Estado, seja ao equilíbrio tributário dentro de determinadas atividades econômicas.\"\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus nobres Pares nesta Casa, para a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3990/2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 9º DA LEI 1481/1989.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 9º da Lei 1481/1989 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º - Incumbe à concessionária:\r\n\r\nI - prestar serviço adequado a todos os usuário, na forma regulamentar e contratual;\r\n\r\nII - atender às recomendações do concedente para a melhoria do serviço;\r\n\r\nIII - manter em dia o inventário e tombamento dos bens vinculados à concessão;\r\n\r\nIV - propor ao Poder Concedente a revisão das tarifas, na forma prevista no contrato, ficando vedada qualquer revisão para maior decorrente de variações inerentes ao risco empresarial;\r\n\r\nV - cobrar as tarifas na forma fixada no contrato de concessão;\r\n\r\nVI - usar o domínio público necessário à execução do serviço;\r\n\r\nVII - exercer a política administrativa do serviço, sem prejuízo da ação prioritária do Poder Público;\r\n\r\nVIII - prestar o serviço concedido na área de concessão;\r\n\r\nIX - apresentar relatórios periódicos ao concedente sobre a prestação do serviço;\r\n\r\nX - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;\r\n\r\nXI - Disponibilizar publicamente para a sociedade, de forma constante, clara e ostensiva, na rede mundial de computadores, o custo de operação do serviço concedido mediante planilha detalhada, juntamente com a respectiva base de dados operacionais, bem como a margem de lucro obtida pelo concessionário acompanhada da devida descrição da origem e destino de receitas e despesas, sendo vedada mera apresentação de balanço contábil geral;\r\n\r\n§ 1º - Observadas as regras do contrato de concessão, a concessionária poderá, sob sua responsabilidade e risco, e independentemente de licitação, contratar com terceiros a prestação parcial dos serviços ou a execução de obras incluídos na concessão.\r\n\r\n§ 2º - As contratações feitas pela concessionária, nos termos do parágrafo anterior, serão regidas pelas disposições de direito privado, não se estabelecendo nenhuma relação entre os contratados da concessionária e o Poder Concedente.\r\n\r\n§ 3º - Eventual repasse de subsídio à concessionária por parte do Poder Público para impedir ou reduzir reajuste de tarifa para o usuário, deverá ser precedido de audiência pública promovida pela Comissão Temática Permanente pertinente da ALERJ, onde deverão ser apresentadas com detalhes as circunstâncias da respectiva operação, em que deverá ser garantida ampla e ostensiva publicidade e participação popular.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto decorre da necessidade iminente de estruturar meios que garantam mais transparência na exploração de serviços concedidos, de forma a garantir ao Estado meios de argumentação às ações das concessionárias, e à população o direito de ter conhecimento daquilo que lhe afeta diretamente.\r\n\r\nRecentemente estamos vendo a movimentação das empresas operadores de transporte promovendo o reajuste do valor da tarifa alegando perder receita devido à pandemia, que não afetou somente o transporte, mas todos os segmentos da economia e dos serviços essenciais, sendo o Estado do Rio de Janeiro e a população Fluminense também afetados pela mesma.\r\n\r\nÉ importante salientar que ,na prática, no modo da \"concessão\" não há grandes riscos assumidos pelas empresas concessionárias ao explorar os serviços que lhe foram concedidos.\r\n\r\nO Estado, constantemente é posto em situação a ter que assegurar o equilíbrio financeiro dos contratos, que muitas vezes é retribuído com empresas concessionárias que operam de forma precária os seus serviços.\r\n\r\nNão são casos isolados, e tampouco inesperadas, as decisões das mesmas concessionárias em alterar a forma de serviço - no caso dos transportes, diminuindo o número de barcas/ônibus/trens/carros de metrô -, promovendo assim aglomerações, para assegurar seus respectivos lucros.\r\n\r\nA população, principal afetada pela mudança do itinerário, é posta como joguete para forçar a mudança das tarifas. Mudanças estas baseadas por informações pouco específicas que não garantem existir realmente a necessidade da revisão tarifária.\r\n\r\nA pouca transparência das informações prestadas pelas concessionárias favorece a estas, e prejudica a população - que é pega de surpresa, sem tempo de se organizar frente àquilo que diminuirá sua renda familiar - e o Estado, que não possui as ferramentas para argumentar o reajuste tarifário.\r\n\r\nMais recentemente, a Supervia, após pressão popular devido a sua mudança tarifária, negociou com o Governo outro reajuste, no entanto, sem qualquer consulta pública e sem esclarecer previamente à população as condições do acordo que lhe é objeto de interesse.\r\n\r\nO resultado é que a população pagará de forma indireta, a diferença entre os reajustes. É urgente a criação de normas que garantam mais transparência, principalmente naquilo que tange serviços essenciais, correndo o risco de afundar mais ainda o Estado na crise que se encontra.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3991/2021\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS \"ABRIL LARANJA\", DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o mês \"Abril Laranja\", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.\r\n\r\nArt. 2º - 0 \"Abril Laranja\" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado o Rio de Janeiro a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 3º - Nas edificações públicas estaduais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril.\r\n\r\nArt. 4º - No mês do \"Abril Laranja\" poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - alertar e promover debates sobre o tema;\r\n\r\nII - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIII - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.\r\n\r\nIV - estimular a realização de feira de adoção de animais domésticos bem como de workshops e palestras voltadas à temática de proteção aos animais.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do \"Abril Laranja\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no mês de Abril de cada ano.\r\n\r\nA cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para representar o Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo o mundo. Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração.\r\n\r\nO Brasil é um país rico em fauna, porém demoramos muito tempo para nos dar conta de cuidar dos nossos animais. Dessa forma, assim como vários países, precisamos evoluir bastante em termo de legislação do Direito dos Animais pois este ainda é um tema pouco explorado, embora seja de grande relevância, considerando que a sociedade está tomando consciência do quanto é importante cuidar dos nossos animais e o quanto o respeito a estes seres é um tema tão nobre.\r\n\r\nNo meio jurídico é crescente a discussão em torno do assunto, cada vez mais a sociedade nos cobra um padrão de comportamento e uma atitude diferenciados.\r\n\r\nTemos o objetivo através deste projeto, assegurar à campanha de prevenção da crueldade contra os animais promovendo uma maior conscientização de toda a sociedade a respeito da importância do tema em questão.\r\n\r\nConto com o apoio dos Nobre Pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3992/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DEDECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo estadual autorizado a transferir recursos aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que tiverem instituído políticas de auxílio financeiro ou distribuição de gêneros alimentícios às famílias que possuam crianças ou adolescentes matriculados na rede pública de ensino, durante a vigência de estado de calamidade pública, para fins de financiamento complementar desses programas.\r\n\r\nArt. 2º - A transferência de recursos de que trata esta Lei poderá utilizar recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do coronavírus trouxe consigo uma série de desafios. Para além da extrema gravidade da questão sanitária em si, que já ceifou a vida de mais de 250 mil brasileiros, os impactos socioeconômicos da crise agravam-se a cada dia. O Brasil voltou ao mapa fome e a situação de miséria e extrema pobreza já acomete milhões de brasileiros. No Rio de Janeiro, um dos estados com custo de vida mais altos do Brasil, a degradação das condições de vida da população mais vulnerável é perceptível e se confirma pela análise de dados. Um recente estudo da FGV Social indicou que com o corte do auxílio emergencial pela metade, em novembro de 2020, o número de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no Grande Rio saltou de 4,96% para 8,27%, De acordo com a pesquisa, este número deve saltar para 13% em 2021.\r\n\r\nDe outro lado, pesquisa divulgada no início de Março de 2020, a cesta básica na capital de nosso estado foi elencada a segunda mais cara entre as das 17 capitais do país onde os custos são acompanhados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A despesa com a alimentação básica foi estimada em R $ 505,55, o que corresponde a 52,58% do salário mínimo líquido.\r\n\r\nLevando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese também estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário. Para a manutenção de uma família de quatro pessoas, esse pagamento deveria equivaler, em fevereiro de 2020, a R$ 4.366,51.\r\n\r\nNeste cenário, é importante que se destaque que são muitas as famílias que contam com a alimentação escolar para assegurar o sustento de suas crianças e adolescentes. Infelizmente, não são raros os relatos da existência de crianças que fazem suas refeições, exclusivamente, no ambiente escolar. A crise sanitária e a impossibilidade de manutenção das atividades escolares presenciais, ou mesmo as restrições sanitárias necessárias a eventual rotina presencial, tem obstado que as escolas sigam oferecendo refeições a seus estudantes, razão pela qual é imperiosa a construção de políticas públicas para assegurar a transferência de recursos para que garantir a segurança alimentar destas famílias em contexto tão grave e adverso. Assim, todos os poderes do Estado devem se implicar na garantia à alimentação adequada das crianças.\r\n\r\nDiante disso é que apresentamos o presente Projeto de Lei, para autorizar que recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) sejam empregados no apoio aos municípios do estado com fins de serem empregados em programas de auxílio financeiro destinado às famílias com crianças e adolescentes matriculados das escolas da rede pública de ensino durante a vigência de decretos de estado de calamidade pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3993/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.195, DE 04 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 9.195, de 04 de março de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Programa de que trata esta Lei incentivará a utilização de equipamentos biodigestores, bem como de outros dispositivos tecnológicos, nos estabelecimentos citados no caput, na compostagem de resíduos orgânicos provenientes do processamento de alimentos, de modo a potencializar a ecoeficiência no tratamento daqueles resíduos por meio do uso de tecnologia de recuperação energética, com a finalidade de produção de biogás e de biofertilizante natural.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs biodigestores são tecnologias modernas para transformação de resíduos orgânicos e esterco animal em biogás e biofertilizante natural. Trata o resíduo orgânico gerando biogás para uso em cozinhas de escolas, hospitais, penitenciárias, restaurantes (populares, universitários e de shoppings); além de produzir biofertilizante rico em NPK orgânico, livre de produtos químicos, com nutrientes de forma líquida mais rapidamente absorvidos pelas plantas, podendo serem utilizados diretamente em hortas escolares, comunitárias, urbanas, hortos e pela Agricultura Familiar, diminuindo assim a necessidade de importação de fertilizantes químicos e, por outro lado, incrementando a diversificação da matriz energética renovável brasileira.\r\n\r\nRefere-se a uma biotecnologia voltada à gestão de resíduos e redução de emissões com impactos socioambientais. Evita a poluição do ar, solo e água, gerando energia limpa e renovável, além de adubo natural para produção Agroecológica de alimentos saudáveis.\r\n\r\nTrata-se de equipamento tecnológico seguro, leve, prático, eficiente e sustentável, dispensa uso de eletricidade e reduz 8 toneladas de emissão de carbono ao ano, contribuindo com a mitigação de Gases de Efeito Estufa (GEE) que impactam diretamente no clima.\r\n\r\nApropriados para serem instalados em escolas, hospitais, restaurantes populares e universitários, penitenciárias, shoppings e condomínios, o uso desses equipamentos com biotecnologia sustentável vem a ser uma oportunidade de geração de emprego e renda e de diminuição dos custos da administração pública, bem como do impacto ao meio ambiente e da insegurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3994/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar recenseamento dos equipamentos públicos e privados, das áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura e assistência social, situados em territórios de favela e demais áreas populares, de modo a favorecer o cumprimento da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArtigo 2º: Para efetuar o recenseamento de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo levará em conta os levantamentos já existentes nos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura e assistência social.\r\n\r\nArtigo 3º: Para a definição da metodologia, a elaboração e aplicação dos instrumentos de produção de dados e a análise do material empírico levantado, no âmbito do recenseamento de que trata esta Lei, o Poder Executivo acionará os órgãos estaduais especializados e celebrará parcerias com instituições de ensino superior, em especial com aquelas vinculadas à administração pública estadual.\r\n\r\nArtigo 4º: O recenseamento deverá compilar, entre outras informações sobre os equipamentos recenseados:\r\n\r\nI - o endereço dos equipamentos;\r\n\r\nII - a dependência administrativa dos equipamentos (federal, estadual, municipal, particular ou outra);\r\n\r\nIII - a situação fundiária da área ocupada pelo equipamento;\r\n\r\nIV - a avaliação da situação de infraestrutura e manutenção do equipamento.\r\n\r\nArtigo 5º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 08 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei contribui para criar condições favoráveis ao cumprimento da Lei Estadual nº 9.131/2014, que institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, autorizando o Poder Executivo a recensear equipamentos públicos e particulares situados naqueles territórios, nas áreas que especifica. Afinal, para implementar políticas, ações e iniciativas naquelas localidades, um dos passos importantes é traçar o mapa de equipamentos, públicos e particulares, nelas já existentes.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3831/2021\r\n\r\nGARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Martha Rocha, Bebeto, Zeidan, Dionisio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Celia Jordão, Val Ceasa, Márcio Pacheco, Gustavo Schmidt, Elton Cristo, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Pedro Ricardo, Wellington José, Marcus Vinícius\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 538/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SOBERANA ORDEM HOSPITALÁRIA DE SÃO JOÃO JERUSALÉM, DE RODES MALTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Soberana Ordem Hospitalária de São João Jerusalém, de Rodes Maltas pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e interesses da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nLíder do AVANTE \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ordem de Malta é uma organização internacional católica pontifícia, fundada no século XI na palestina durante as cruzadas. Atualmente a Ordem de Malta é uma organização humanitária reconhecida como entidade de direito internacional privado. A Ordem dirige diversos hospitais e centros de reabilitação. Possui 13.500 membros, 80 mil voluntários permanentes e 42 mil profissionais de saúde associados, incluindo médicos e paramédicos. Seu objetivo é auxiliar os idosos, os deficientes, os refugiados, as crianças, os sem-teto e aqueles que se encontram em doenças em estado terminal, atuando em 5 continentes do mundo, sem distinção de raça ou religião.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANAINA\r\n\r\nALVES COSTA\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara para Janaina Alves Costa em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas das mulheres afrodescendentes, latino americanas e caribenhas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o país com o maior contingente de trabalhadores domésticos do mundo, em números absolutos, segundo dados já divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011, configurando cerca de 7,2 milhões de pessoas nesta atividade profissional. O Brasil permaneceu liderando esse número nos dados divulgados em 2017, sendo 93% deste segmento formado por mulheres, das quais 61% são negras, enquanto 38% são brancas. Apesar disso, esta segue sendo uma das profissões mais invisibilizada, precarizada e desumanizada em todo o país.\r\n\r\nA conformação dessa categoria de trabalho no Brasil foi delineada pelo traço mais marcante da formação sócio histórica brasileira, que são as desigualdades firmadas no regime escravista, perpassando negação de direitos trabalhistas, violação de direitos humanos, assédios de todo tipo e até a terceirização de afetos, condicionando-as a um lugar de menor valor social. Ainda hoje nega-se a essas profissionais o direito de viver plenamente processos que fazem parte da nossa condição humana, para além do trabalho, como o convívio social e familiar, em prol da reprodução social plena de quem detém poder econômico.\r\n\r\nEsta atividade profissional encontra ainda dificuldades em seu reconhecimento na produção de valor, no ponto de vista da economia, mantendo-se assim uma lógica que empurra uma grande parcela da população trabalhadora, não à toa de maioria feminina com idade avançada, a um lugar de subalternidade e, mais do que isso, de negação da vida. Nesse momento, em que vivemos a crise global da pandemia da COVID-19 e na qual toda a sociedade se viu diante da necessidade de seguir protocolos sanitários que incluíam o isolamento social, a categoria das trabalhadoras domésticas foi duramente atingida. Cerca de 1,5 milhões de empregos foram perdidos, grande parte destas profissionais ficaram sem qualquer cobertura assistencial, outras foram mantidas em seus locais de trabalho sem nenhuma segurança. O fato mais emblemático desta situação foi o registro do primeiro caso de morte por COVID no Brasil de Cleonice Gonçalves, uma trabalhadora doméstica da cidade do Rio de Janeiro, mulher negra e idosa que, impedida de estar em isolamento social, foi contaminada por sua patroa. \r\n\r\nO trabalho doméstico neste país sempre foi dinamizado pela elite brasileira e feito por mulheres negras e pobres. Ele tem um lugar social que persevera desde o tempo colonial, mas a luta e a resistência dessas mulheres também vem de longe. É impossível não mencionarmos Laudelina de Campos Melo, mulher negra, nascida 8 anos após a abolição da escravatura, que foi pioneira na luta pelos direitos das domésticas quando, há oitenta anos atrás, impulsionou a organização sindical da categoria, numa época em que estas eram impedidas de serem sindicalizadas. Na década de 30 do século passado, as domésticas não tinham nenhuma cobertura pelas diversas legislações trabalhistas vigentes na época.\r\n\r\nAs reivindicações e o processo organizativo da categoria seguiram através de mulheres lutadoras que deram continuidade ao legado de Laudelina. A PEC das Domésticas de 2013, também pautou o debate público sobre os direitos trabalhistas das domésticas em todo o Brasil. Portanto, homenagear as atuais referências dessa luta significa trazer o debate público para o estado do RJ acerca dessas trabalhadoras fundamentais e de seus direitos, bem como afirmar na memória desta Casa a história de tantas mulheres domésticas. Em razão disso, propomos o presente projeto de resolução visando conceder o Prêmio Dandara para Janaina Alves Costa por sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas.\r\n\r\nJanaina Alves Costa nasceu na Comunidade Quilombola do Macuco, localizada no Vale do Jequitinhonha em Minas Gerais, sendo a caçula das mulheres de um total de doze irmãos, sendo a única a chegar até o ensino superior. Todas as suas irmãs trabalham como empregadas domésticas e os seus irmãos como pedreiros, cortadores de cana e trabalhadores da colheita de café.\r\n\r\nAos 12 anos, Janaina começou a trabalhar informalmente como trabalhadora doméstica. Aos 14 anos, migrou para São Paulo, passando a cuidar dos seus sobrinhos enquanto sua irmã trabalhava como empregada doméstica. Aos 17 anos, enquanto cursava o último ano do Ensino Médio, começou a trabalhar formalmente como babá. Desde cedo vivenciou a discriminação sofrida pela categoria, enfrentando ofensas pelos colegas de escola em razão do trabalho que exercia. Em razão da necessidade de cumular os estudos com o exercício profissional, foi forçada a faltar às aulas frequentemente em razão do desrespeito com a sua carga horária no trabalho, impossibilitando que chegasse no horário das aulas.\r\n\r\nAos 18 anos, iniciou a graduação em Biologia em uma instituição privada, destinando 75% do seu salário para continuar os estudos. Em razão do aluguel da sua primeira casa, de apenas um cômodo, ultrapassar os 25% restantes, foi obrigada a abandonar o ensino superior. Nesse período (2012/2013), Janaina ficou desempregada e começou a trabalhar como caixa de supermercado, trabalhando como babá nos finais de semana. Em 2014, iniciou um trabalho informal como babá, mesmo ano em que iniciou a Graduação em História, que veio a concluir em 2017. Ao longo da graduação, em alguns momentos teve que cumular dois empregos, cumulando o trabalho como babá com a profissão de acompanhante de idosos, cursando o curso no período noturno. Nesse período, ainda exerceu \"bicos\" de limpeza, cozinha e cuidado de crianças. Durante o exercício desses trabalhos, Janaina foi vítima de discriminação racial e em razão da sua condição socioecocômica, adoencendo em razão dos procesos vivenciados. \r\n\r\nNo seu último semestre da graduação, em razão dos processos de violência sofridos, foi forçada a abandonar o trabalho, perdendo sua fonte de renda para pagar o aluguel, a mensalidade do curso de ensino superior e demais contas pessoais. Em decorrência dessas experiências, Janaina deu início a página \"Ela é só a babá\" visando compartilhar essas vivências, que sabia que não afetam somente a ela, mas sim atravessa o exercício profissional de milhares de trabalhadoras cotidianamente.\r\n\r\nIniciativa que organiza desde fevereiro de 2017 e que se tornou um espaço importante para visibilizar a realidade histórica dessa categoria bem como possibilitar que outras profissionais registrem suas histórias e experiências, alcançando atualmente mais de 50.000 pessoas, sendo a grande maioria trabalhadoras domésticas. A ação de Janaina foi movida por sua inquietação e esgotamento diante da ausência de proteção e dignidade devida para estas profissionais, bem como o sentimento de que seu trabalho é facilmente substituível. Assim, a página configura um espaço fundamental em que estas trabalhadoras relatam suas próprias histórias, importante para compreensão dos processos históricos de subalternização e desumanização sofrida, bem como para organização e mobilização dessas trabalhadoras.\r\n\r\nApós concluir a graduação, apesar de possuir o diploma de ensino superior, Janaina permaneceu desempregada, voltando a trabalhar como babá e operadora de telemarketing. Brigando para continuar os seus estudos, dedicou sua formação a aprender sobre a história da população negra e das relações étnico-raciais no Brasil, bem como sobre o trabalho doméstico e seus mecanismos de violação e marginalização. Em concomitância, seguiu sendo vítima de discriminação racial e lgbtfóbica e adoecendo nos seus ambientes de trabalho, enfrentando o inadmissível para poder pagar o aluguel ao final do mês. Enquanto estudava sobre esses mecanismos de violência e os enfrentava em seus trabalhos, Janaina seguiu utilizando as redes como mecanismo de denúncia e luta.\r\n\r\nEm 2018, começou a trabalhar numa pizzaria e começou a estudar inglês e espanhol, passando a trabalhar como babá na Colômbia, sendo aprovada em 2020 no Mestrado em História, onde segue pesquisando trabalho doméstico no Brasil e seus marcadores de cor, classe e gênero. Nessa medida, através deste projeto, visamos reconhecer e homenagear a trajetória de Janaina Alves Costa, fundamental para luta e garantia dos direitos das trabalhadoras domésticas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 540/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA ANA MARIA LEONE DE JESUS FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara para Ana Maria Leone de Jesus Ferreira em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos das mulheres afrodescendentes, latino americanas e caribenhas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o país com o maior contingente de trabalhadores domésticos do mundo, em números absolutos, segundo dados já divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011, configurando cerca de 7,2 milhões de pessoas nesta atividade profissional. O Brasil permaneceu liderando esse número nos dados divulgados em 2017, sendo 93% deste segmento formado por mulheres, das quais 61% são negras, enquanto 38% são brancas. Apesar disso, esta segue sendo uma das profissões mais invisibilizada, precarizada e desumanizada em todo o país.\r\n\r\nA conformação dessa categoria de trabalho no Brasil foi delineada pelo traço mais marcante da formação sócio histórica brasileira, que são as desigualdades firmadas no regime escravista, perpassando negação de direitos trabalhistas, violação de direitos humanos, assédios de todo tipo e até a terceirização de afetos, condicionando-as a um lugar de menor valor social. Ainda hoje nega-se a essas profissionais o direito de viver plenamente processos que fazem parte da nossa condição humana, para além do trabalho, como o convívio social e familiar, em prol da reprodução social plena de quem detém poder econômico.\r\n\r\nEsta atividade profissional encontra ainda dificuldades em seu reconhecimento na produção de valor, no ponto de vista da economia, mantendo-se assim uma lógica que empurra uma grande parcela da população trabalhadora, não à toa de maioria feminina com idade avançada, a um lugar de subalternidade e, mais do que isso, de negação da vida. Nesse momento, em que vivemos a crise global da pandemia da COVID-19 e na qual toda a sociedade se viu diante da necessidade de seguir protocolos sanitários que incluíam o isolamento social, a categoria das trabalhadoras domésticas foi duramente atingida. Cerca de 1,5 milhões de empregos foram perdidos, grande parte destas profissionais ficaram sem qualquer cobertura assistencial, outras foram mantidas em seus locais de trabalho sem nenhuma segurança. O fato mais emblemático desta situação foi o registro do primeiro caso de morte por COVID no Brasil de Cleonice Gonçalves, uma trabalhadora doméstica da cidade do Rio de Janeiro, mulher negra e idosa que, impedida de estar em isolamento social, foi contaminada por sua patroa. \r\n\r\nO trabalho doméstico neste país sempre foi dinamizado pela elite brasileira e feito por mulheres negras e pobres. Ele tem um lugar social que persevera desde o tempo colonial, mas a luta e a resistência dessas mulheres também vem de longe. É impossível não mencionarmos Laudelina de Campos Melo, mulher negra, nascida 8 anos após a abolição da escravatura, que foi pioneira na luta pelos direitos das domésticas quando, a oitenta anos atrás, impulsionou a organização sindical da categoria, numa época em que estas eram impedidas de serem sindicalizadas. Na década de 30 do século passado, as domésticas não tinham nenhuma cobertura pelas diversas legislações trabalhistas vigentes na época.\r\n\r\nAs reivindicações e o processo organizativo da categoria seguiram através de mulheres lutadoras que deram continuidade ao legado de Laudelina. A PEC das Domésticas de 2013, também pautou o debate público sobre os direitos trabalhistas das domésticas em todo o Brasil. Portanto, homenagear as atuais referências dessa luta significa trazer o debate público para o estado do RJ acerca dessas trabalhadoras fundamentais e de seus direitos, bem como afirmar na memória desta Casa a história de tantas mulheres domésticas. Em razão disso, propomos o presente projeto de resolução visando conceder o Prêmio Dandara para Ana Maria Leone de Jesus por sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas.\r\n\r\nAna Maria Leone de Jesus é uma ativista social nascida no recôncavo baiano na cidade de Governador Mangabeira. Mulher negra, mãe de dois meninos, 52 anos, chegou ao Rio de Janeiro em 1980, junto com uma tia, e algum tempo depois iniciou sua trajetória como trabalhadora doméstica passando por vínculos de trabalho muito precarizados. Em sua trajetória, Ana sempre se questionou sobre como participar da educação dos filhos que deixava em casa, enquanto criava as crianças de empregadoras brancas, sem ser violentamente engolida e invisibilizada pela alegoria da casa grande e senzala.\r\n\r\nSeus questionamentos a levaram para a faculdade de serviço social, após concluir o supletivo do ensino fundamental. Atualmente, Ana é pós graduada em Políticas Públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, pela Puc-Rio, Coordenadora da UNEGRO - União de Negras e Negros pela Igualdade em Caxias (RJ) e do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher de Duque de Caxias. Ana é também comunicadora Social na radioativa.net e quando começou a participar das reuniões da Central de Movimentos Populares, segundo ela, teve a certeza de que estava no\r\n\r\ncaminho certo do ativismo organizado. Os momentos mais importantes em sua trajetória foram a construção da Marcha das Mulheres Negras em 2015, a articulação do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres de Duque de Caxias e a organização das Rodas de Conversa no Morro do Sossego, no bairro do Pantanal, no mesmo município.\r\n\r\nNessa medida, através deste projeto, visamos reconhecer e homenagear a trajetória de Ana Maria, fundamental para a luta e garantia dos direitos das mulheres no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA MARIA\r\n\r\nIZABEL MONTEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara para Maria Izabel Monteiro em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas das mulheres afrodescendentes, latino americanas e caribenhas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o país com o maior contingente de trabalhadores domésticos do mundo, em números absolutos, segundo dados já divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011, configurando cerca de 7,2 milhões de pessoas nesta atividade profissional. O Brasil permaneceu liderando esse número nos dados divulgados em 2017, sendo 93% deste segmento formado por mulheres, das quais 61% são negras, enquanto 38% são brancas. Apesar disso, esta segue sendo uma das profissões mais invisibilizada, precarizada e desumanizada em todo o país.\r\n\r\nA conformação dessa categoria de trabalho no Brasil foi delineada pelo traço mais marcante da formação sócio histórica brasileira, que são as desigualdades firmadas no regime escravista, perpassando negação de direitos trabalhistas, violação de direitos humanos, assédios de todo tipo e até a terceirização de afetos, condicionando-as a um lugar de menor valor social. Ainda hoje nega-se a essas profissionais o direito de viver plenamente processos que fazem parte da nossa condição humana, para além do trabalho, como o convívio social e familiar, em prol da reprodução social plena de quem detém poder econômico.\r\n\r\nEsta atividade profissional encontra ainda dificuldades em seu reconhecimento na produção de valor, no ponto de vista da economia, mantendo-se assim uma lógica que empurra uma grande parcela da população trabalhadora, não à toa de maioria feminina com idade avançada, a um lugar de subalternidade e, mais do que isso, de negação da vida. Nesse momento, em que vivemos a crise global da pandemia da COVID-19 e na qual toda a sociedade se viu diante da necessidade de seguir protocolos sanitários que incluíam o isolamento social, a categoria das trabalhadoras domésticas foi duramente atingida. Cerca de 1,5 milhões de empregos foram perdidos, grande parte destas profissionais ficaram sem qualquer cobertura assistencial, outras foram mantidas em seus locais de trabalho sem nenhuma segurança. O fato mais emblemático desta situação foi o registro do primeiro caso de morte por COVID no Brasil de Cleonice Gonçalves, uma trabalhadora doméstica da cidade do Rio de Janeiro, mulher negra e idosa que, impedida de estar em isolamento social, foi contaminada por sua patroa.\r\n\r\nO trabalho doméstico neste país sempre foi dinamizado pela elite brasileira e feito por mulheres negras e pobres. Ele tem um lugar social que persevera desde o tempo colonial, mas a luta e a resistência dessas mulheres também vem de longe. É impossível não mencionarmos Laudelina de Campos Melo, mulher negra, nascida 8 anos após a abolição da escravatura, que foi pioneira na luta pelos direitos das domésticas quando, a oitenta anos atrás, impulsionou a organização sindical da categoria, numa época em que estas eram impedidas de serem sindicalizadas. Na década de 30 do século passado, as domésticas não tinham nenhuma cobertura pelas diversas legislações trabalhistas vigentes na época.\r\n\r\nAs reivindicações e o processo organizativo da categoria seguiram através de mulheres lutadoras que deram continuidade ao legado de Laudelina. A PEC das Domésticas de 2013, também pautou o debate público sobre os direitos trabalhistas das domésticas em todo o Brasil. Portanto, homenagear as atuais referências dessa luta significa trazer o debate público para o estado do RJ acerca dessas trabalhadoras fundamentais e de seus direitos, bem como afirmar na memória desta Casa a história de tantas mulheres domésticas. Em razão disso, propomos o presente projeto de resolução visando conceder o Prêmio Dandara para Maria Izabel Monteiro Loureço por sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas.\r\n\r\nMaria Izabel Monteiro Loureço nasceu em Campos dos Goytacazes no interior do estado do Rio de Janeiro, atualmente residindo em Caxias na região metropolitana do Rio. Mulher negra, 54 anos, oitava filha de dez irmãos, trabalhadora doméstica desde 1989 quando muito jovem veio para a capital em busca de emprego. Atualmente, Maria Izabel honra o legado da luta sindical desta categoria no Rio, atuando como a décima quinta presidenta do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do município do Rio, antiga Associação das Trabalhadoras Domésticas do Estado da Guanabara, criada em 1961.\r\n\r\nFormada em educação primária pelo curso normal em escola pública, conhece, através do sindicato, o Grupo Teatro do Oprimido Marias do Brasil, formado por trabalhadoras domésticas, no mesmo ano em que foi convidada a integrar o grupo, se tornou afiliada do sindicato. Em 2014, através do trabalho realizado junto ao Marias do Brasil, recebeu a Certificação Honrosa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Em 2016, passou a fazer parte do Centro Teatro do Oprimido. Em 2012, participou como delegada do 11º Congresso Nacional dos Trabalhadores Domésticos em Recife/PE, se tornando presidenta do sindicato em 2018. Em 2019, foi uma das ganhadoras do Prêmio Terezinha Zerbine, pela Ação da Mulher Trabalhadora (PDT), e, no ano de 2020, foi uma das ganhadoras do Prêmio Dandara, pela ONG Asplande. Em 2012, Maria Izabel foi convidada a ser colunista da Odara Conecta (Rede de Conexão de pessoas pretas antirracistas).\r\n\r\nNessa medida, através deste projeto, visamos reconhecer e homenagear a trajetória de Maria Izabel, fundamental para luta e garantia dos direitos das trabalhadoras domésticas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 542/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA ANAZIR\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara para Anazir Maria de Oliveira em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas das mulheres afrodescendentes, latino americanas e caribenhas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o país com o maior contingente de trabalhadores domésticos do mundo, em números absolutos, segundo dados já divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011, configurando cerca de 7,2 milhões de pessoas nesta atividade profissional. O Brasil permaneceu liderando esse número nos dados divulgados em 2017, sendo 93% deste segmento formado por mulheres, das quais 61% são negras, enquanto 38% são brancas. Apesar disso, esta segue sendo uma das profissões mais invisibilizada, precarizada e desumanizada em todo o país.\r\n\r\nA conformação dessa categoria de trabalho no Brasil foi delineada pelo traço mais marcante da formação sócio histórica brasileira, que são as desigualdades firmadas no regime escravista, perpassando negação de direitos trabalhistas, violação de direitos humanos, assédios de todo tipo e até a terceirização de afetos, condicionando-as a um lugar de menor valor social. Ainda hoje nega-se a essas profissionais o direito de viver plenamente processos que fazem parte da nossa condição humana, para além do trabalho, como o convívio social e familiar, em prol da reprodução social plena de quem detém poder econômico.\r\n\r\nEsta atividade profissional encontra ainda dificuldades em seu reconhecimento na produção de valor, no ponto de vista da economia, mantendo-se assim uma lógica que empurra uma grande parcela da população trabalhadora, não à toa de maioria feminina com idade avançada, a um lugar de subalternidade e, mais do que isso, de negação da vida. Nesse momento, em que vivemos a crise global da pandemia da COVID-19 e na qual toda a sociedade se viu diante da necessidade de seguir protocolos sanitários que incluíam o isolamento social, a categoria das trabalhadoras domésticas foi duramente atingida. Cerca de 1,5 milhões de empregos foram perdidos, grande parte destas profissionais ficaram sem qualquer cobertura assistencial, outras foram mantidas em seus locais de trabalho sem nenhuma segurança. O fato mais emblemático desta situação foi o registro do primeiro caso de morte por COVID no Brasil de Cleonice Gonçalves, uma trabalhadora doméstica da cidade do Rio de Janeiro, mulher negra e idosa que, impedida de estar em isolamento social, foi contaminada por sua patroa.\r\n\r\nO trabalho doméstico neste país sempre foi dinamizado pela elite brasileira e feito por mulheres negras e pobres. Ele tem um lugar social que persevera desde o tempo colonial, mas a luta e a resistência dessas mulheres também vem de longe. É impossível não mencionarmos Laudelina de Campos Melo, mulher negra, nascida 8 anos após a abolição da escravatura, que foi pioneira na luta pelos direitos das domésticas quando, há oitenta anos atrás, impulsionou a organização sindical da categoria, numa época em que estas eram impedidas de serem sindicalizadas. Na década de 30 do século passado, as domésticas não tinham nenhuma cobertura pelas diversas legislações trabalhistas vigentes na época.\r\n\r\nAs reivindicações e o processo organizativo da categoria seguiram através de mulheres lutadoras que deram continuidade ao legado de Laudelina. A PEC das Domésticas de 2013, também pautou o debate público sobre os direitos trabalhistas das domésticas em todo o Brasil. Portanto, homenagear as atuais referências dessa luta significa trazer o debate público para o estado do RJ acerca dessas trabalhadoras fundamentais e de seus direitos, bem como afirmar na memória desta Casa a história de tantas mulheres domésticas. Em razão disso, propomos o presente projeto de resolução visando conceder o Prêmio Dandara para a Anazir Maria de Oliveira por sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas.\r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira nasceu na Vila Aliança, em Bangu, no estado do Rio de Janeiro. Assistente social e mãe de seis filhos, trabalhou a vida inteira como trabalhadora doméstica. Carinhosamente chamada como Zica pelas companheiras, Anazir lutou por anos pela regulamentação da profissão, que ela define como sua maior contribuição na luta pelas mulheres. Ao longo dessa trajetória, contribuiu para a fundação do Sindicato das Domésticas do Município Rio de Janeiro e se somou ao movimento popular de regularização fundiária, se tornando uma importante líder comunitária na Zona Oeste da capital desde o governo Brizola. Com mais de sessenta anos de idade, Anazir enfrentou o desafio de cursar o ensino superior, movida pela necessidade de ter profissionais de nível superior para gerenciar e validar projetos sociais, se formando em pedagogia e em serviço social pela Pontifícia Universidade Católica (PUC).\r\n\r\nZica constrói a Central de Movimentos Populares (CMP) do Estado do Rio de Janeiro, integrando sua coordenação, e a ONG Criola. A Central tem como compromisso atuar e defender a luta por direitos políticos e sociais dos movimentos populares, acolhendo uma diversidade de movimentos. Já a Criola, atua em defesa dos direitos sociais das mulheres, em especial mulheres negras, e no fortalecimento da igualdade e garantia de direitos políticos e sociais. Não obstante, Anazir contribuiu para a fundação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Estado do Rio de Janeiro e integrou sua primeira direção.\r\n\r\nNessa medida, através deste projeto, visamos reconhecer e homenagear a trajetória de Anazir Maria de Oliveira, fundamental para luta e garantia dos direitos das trabalhadoras domésticas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DR. MARCELO TINOCO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Médico Endocrinologista Dr. Marcelo Tinoco\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, André Ceciliano, Brazão, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Márcio Canella, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Marcelo Tinoco, por seus méritos e pelas atividades desenvolvidas, com bravura, retidão e honestidade, ao longo de sua carreira como Médico Endocrinologista, sempre preocupado com o bem estar da população.\r\n\r\nO Dr. Marcelo Tinoco nasceu na Tijuca, bairro da Cidade do Rio de Janeiro, no ano de 1966 e aos dois anos, mudou-se para o bairro de Campo Grande, onde viveu sua infância com a família.\r\n\r\nFoi aprovado no vestibular Cesgranrio em 5º colocação Geral e em 1984 para a faculdade de Farmácia na UFF. No terceiro ano da faculdade, foi aprovado no primeiro semestre para medicina na UNIG e na UFF, e precisou optar pela UNIG pois não era possível ter duas matrículas na saúde na UFF. Formou se em 1992 e decidiu se especializar em Endocrinologia para ajudar o irmão que tinha problemas com obesidade e não conseguia êxito em nenhum tratamento. Na saúde pública, assumiu a direção geral do Hospital Estadual Pedro II onde instalou a maior enfermaria de AIDS do Rio de Janeiro. Mais tarde aceitou o convite para atuar na direção do Hospital Eduardo Rabello, onde, ao chegar, havia 38 leitos. Em 3 meses de gestão aumentou para 180, e mais 50 leitos de hidratação para a dengue que assolava a população na época e também reduziu os óbitos em 70%. Em 2012 foi nomeado Secretário de Saúde e Defesa Civil em Seropédica, onde na primeira semana cortou 2 milhões de gastos em RH e 4 milhões de gastos mensais com material hospitalar entre tantos outros feitos.\r\n\r\nPor sua trajetória de persistência e bons serviços prestados a população, o Dr. Marcelo Tinoco é merecedor da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILlANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3750/2021, QUE DETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS QUE TENHAM COMO DESTINAÇÃO A LOCAÇÃO PARA CASAS DE FESTAS, BUFÊS, EMPRESAS DE FORMATURA, ENTRETENIMENTO, FEIRAS E GRANDES PALESTRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO COVID-19. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3750/2021, que determina a redução proporcional dos aluguéis de imóveis que tenham como destinação a locação para casas de festas, bufês, empresas de formatura, entretenimento, feiras e grandes palestras no Estado do Rio de Janeiro durante o plano de contingência do COVID-19. \r\n\r\nRio de Janeiro, dia 08 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILlANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 3967/2021, QUE ALTERA OS ARTS. 1°,2°,3° E 4° E ACRESCENTA O ART. 5° A LEI Nº 6.821 DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 08.04.2021 \r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILlANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4° VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2° SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1° VOGAL. \r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3967/2021, que altera os arts. 1°, 2°, 3° e 4° e acrescenta o art. 5° a Lei n° 6.821 de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nRio de Janeiro, dia 08 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILlANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2021, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°, DA LEI N° 2.298, DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3969/2021, que altera o parágrafo único do art. 1°, da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, que regulamenta o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nRio de Janeiro, dia 08 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CEClLIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3970/2021, QUE ALTERA O ARTIGO 2° A LEI Nº 9.222 DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3970/2021, que altera o artigo 2° da Lei nº 9.222 de 23 de março de 2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária na forma que menciona. \r\n\r\nRio de Janeiro, dia 08 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3968/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 3918/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a anexação do Projeto de Lei nº 3968/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim ao Projeto de Lei nº 3918/2021 de minha autoria, pois tratam do mesmo objeto, que é a permissão para empresas que vacinarem seus funcionários poderem ter seus horários de funcionamento mantidos mesmo durante o lockdown.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nOFÍCIO LMDB N° 57/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Átila Nunes para integrar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n4694 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Presidente do DER, Sra. Elizabeth Valle Viana, medidas necessárias, no sentido de promover a execução de serviços de recapeamento asfáltico na RJ 162 (Rodovia Serramar) no trecho compreendido entre os bairros de Jardim Patrícia até Jardim Campomar, município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4695 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Presidente do DER, Sra. Elizabeth Valle Viana, medidas necessárias, no sentido de promover a execução de serviços de recapeamento asfáltico na RJ 106 (Rodovia Amaral Peixoto) no trecho compreendido entre os Km 153 e Km 159, município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4696 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Presidente do DER, Sra. Elizabeth Valle Viana, medidas necessárias, no sentido de promover a execução de serviços de recapeamento asfáltico na Estrada Velha Rio Dourado, na região compreendida entre os bairros de Jardim Miramar até Jardim Patrícia, município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4694 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Presidente do DER, Sra. Elizabeth Valle Viana, medidas necessárias, no sentido de promover a construção de uma rotatória no acesso ao bairro de Lages, município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE POUBEL\r\n\r\n4838 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, medidas necessárias para implantação do \"Programa Segurança Presente\" no bairro Miguel Couto, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n4698 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Vila São João, município de São João de Meriti. \r\n\r\n4699 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Vila Norma, município de São João de Meriti.\r\n\r\n4700 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Venda Velha do município de São João de Meriti. \r\n\r\n4701 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de São Matheus, município de São João de Meriti. \r\n\r\n4702 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Parque Araruama, município de São João de Meriti. \r\n\r\n4703 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no município de Nilópolis.\r\n\r\n4704 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no município de Mesquita.\r\n\r\n4705 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Jardim Sumaré, município de São João de Meriti.\r\n\r\n4706 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Jardim Metrópoles, município de São João de Meriti.\r\n\r\n4707 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Jardim Botânico, município de São João de Meriti.\r\n\r\n4708 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no município de Itaguai.\r\n\r\n4709 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no município de Guapimirim.\r\n\r\n4710 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Edem, município de São João de Meriti.\r\n\r\n4711 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Coelho da Rocha, município de São João de Meriti.\r\n\r\n4712 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n4713 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Anchieta.\r\n\r\n4731 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no município de Manga ratiba.\r\n\r\n4766 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação de uma Cabine da Polícia Militar na Rua João Vicente nº 1202, esquina com Rua Divisoria no bairro de Bento Ribeiro.\r\n\r\n4794 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício Claudio Castro, medidas necessárias para implantação de Unidade de Polícia Pacificadora - UPP no bairro Areal, município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4867 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, Sr. Sergio Cabral de Sá, a reforma e ampliação da Barragem da Banqueta, localizada no bairro Banqueta, município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4825 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Eduardo Paes, que denomine alguma Unidade de Saúde Municipal com o nome do Cardiologista Fernando William.\r\n\r\nId: 2308976"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO E/MD/Nº 2017/ 2021\r\n\r\nDETERMINA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a pandemia denominada COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a crescente necessidade de recursos públicos para, ao menos, minorar os efeitos de tal tragédia sanitária;\r\n\r\nCONSIDERANDO o ingente esforço que a População estadual vem realizando para suportar as restrições decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impossibilidade jurídica de expansão dos quadros de profissionais de saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que outros Estados-membros já obtiveram judicialmente melhor tratamento financeiro da União,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDETERMINAR à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa o ajuizamento da ação constitucional pertinente visando à suspensão do pagamento da dívida estadual para com a União, com eventual ressarcimento ou imputação do pagamento das quantias despendidas, a partir do reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 9 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT , 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA , 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER , 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA , 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; PEDRO BRAZÃO , 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nId: 2309304"
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                    "2308977": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 68ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 12h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saú de, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3831/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Sras. e Srs. Deputados e os que nos acompanham. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2, 8 e 10; pela prejudicabilidade das Emendas 4, 7 e 9 pela Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 5, 6 e 12 pela Emenda 2 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3831/2021 QUE “GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 09 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 08 E 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 04, 07 E 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 12 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3831/2021 QUE “GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 08 e 10 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhida, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 04, 07 e 09 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. As emendas n.ºs 05, 06 e 12 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 08 E 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Inclua-se parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para fins de comprovação do previsto no §9º, estes deverão ser exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\na) Os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nb) Os tutores e curadores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou curatela, com laudo médico atestando a deficiência do assistido, devidamente carimbado e assinado pelo médico;\r\n\r\nOs cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com laudo médico do diagnóstico.\r\n\r\nII - Para os fins do previsto no §9º, consideram-se doenças intelectuais:\r\n\r\na)Síndrome de Down;\r\n\r\nb)Síndrome do X-Frágil;\r\n\r\nc) Síndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nSíndrome de Angelman;\r\n\r\nSíndrome de Williams;\r\n\r\nAlzheimer;\r\n\r\nTranstorno do espectro do autismo (TEA);\r\n\r\nDoenças incapacitantes, temporárias ou permanentes;\r\n\r\nQualquer outra descrita pelo médico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3831/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 08 e 10, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 04, 07 E 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 12 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3831/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para fins de comprovação do previsto no §9º, estes deverão ser exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\na) Os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nb) Os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nOs cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com laudo médico do diagnóstico.\r\n\r\nII - Para os fins do previsto no §9º, consideram-se doenças intelectuais:\r\n\r\na)Síndrome de Down;\r\n\r\nb)Síndrome do X-Frágil;\r\n\r\nc) Síndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nSíndrome de Angelman;\r\n\r\nSíndrome de Williams;\r\n\r\nAlzheimer;\r\n\r\nTranstorno do espectro do autismo (TEA);\r\n\r\nDoenças incapacitantes, temporárias ou permanentes;\r\n\r\nQualquer outra descrita pelo médico.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço a atenção do Deputado Márcio Pacheco, já que na verdade nós só votamos o parecer da CCJ, para saber se seria possível incluir a Emenda 3, do Deputado Subtenente Bernardo. Ele acrescenta as doenças que darão a oportunidade de os cuidadores serem imunizados. Elogio a iniciativa do projeto de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. São doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes e me parece que essa emenda poderia ser aproveitada. Eu queria a análise da CCJ, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nós vamos acolher a proposta da Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde, acolhendo a Emenda 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, no final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1668/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1668/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n.º 1668/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de lei em análise tem por objetivo instituir programa de capacitação para os profissionais que atuam nas atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, viabilizando o disposto na Lei Federal 13.595/2018.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1668/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O programa de capacitação poderá ser realizado através de cursos técnicos de atualização e qualificação.\r\n\r\n§ 1º - Os cursos de capacitação poderão ser ofertados por instituições de ensino públicas e privadas do Estado, desde que habilitadas pelo Ministério da Educação e pelo Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os cursos previstos no caput poderão ser realizados a cada dois anos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1668/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nPeço a palavra pela ordem, ao final, por gentileza, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todas e todos! \r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável. Só estou verificando aqui se há emendas. Um minutinho\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todas e todos!\r\n\r\nO presente projeto é meritório, visto que promove a qualificação das agentes e dos agentes comunitários de saúde como agentes de combate às endemias, que constitui uma categoria fundamental para garantia da saúde pública.\r\n\r\nÉ importante destacar que, quando falamos de endemias, muitos são os fatores que determinam esse problema ou interferem nele. Há questões ambientais, sociais, culturais e econômicas. Por essa razão, é necessária uma formação mais ampla, para que seja possível compreender os problemas e realizar os diagnósticos com clareza, identificando seus determinantes e optando por ações mais eficazes numa abordagem integral. Nesse ponto, ressaltamos a atuação exemplar de instituições públicas, como a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz, na formação das equipes de saúde especialmente com atenção às favelas e periferias. \r\n\r\nCom o fim de aprimorar o projeto, propusemos uma emenda. Nosso parecer final é favorável com emenda, para que os cursos sejam ofertados por instituições de ensino públicas do Estado, desde que habilitadas pelo Ministério da Educação e pelo Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para emitir parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não entendi, Deputado. V.Exa. não tinha emitido parecer?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não. Eu estava abrindo aqui o meu arquivo, não cheguei a concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Meu parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nO projeto é muito importante. É fundamental que esses agentes, que são os que fazem a vinculação do nosso sistema de saúde com a comunidade nos territórios, tenham um processo de formação permanente, de qualificação permanente. As nossas emendas são no sentido de aperfeiçoar o projeto, para que possam ser feitos convênios com a rede de escolas técnicas do SUS, que formam para o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEu sou professor da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, que é uma referência internacional na formação profissional para o Sistema Único de Saúde. Sou professor da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, a que a Deputada Mônica Francisco fez referência. \r\n\r\nÉ muito importante que, no Estado do Rio de Janeiro, avancemos na formação profissional desses trabalhadores tão importantes para o SUS e para a atenção à saúde. Então, o parecer é favorável, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1121-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, TIA JU, ROSANE FELIX E SÉRGIO LOUBACK, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 06.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, se não me engano, sou autor das Emendas, então, tem que chamar o vice. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às Emendas 1, 3, 4 e 5 e contrário às Emendas 2 e 6. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, questão de ordem. Faltou colher o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui, pelo menos no meu controle, não tem. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - No meu aqui tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que é que tem Direitos Humanos com o tema?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sobre o controle de pandemias e endemias, acredito que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tenha bastante a contribuir com o tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Senão, vamos ter que ouvir todas as Comissões. Eu vou deferir, porque, senão... Pandemia, vamos falar de Defesa Civil, vamos falar de Assuntos Municipais, porque a pandemia acontece no município. Mas a Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O.k. Então, o parecer é favorável a todas as Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pela Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu sou autora de Emendas também. Eu estava aqui e emiti o parecer. Só para registrar, sou autora de Emendas ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Eu sou favorável, a Comissão de Trabalho, com as Emendas apresentadas pela Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que há uma confusão com os Projetos porque, na verdade, já estávamos no Projeto de autoria do Deputado Marcelo Dino, Deputada Tia Ju, sobre psicólogo escolar, e a Deputada Dani Monteiro reivindicou parecer sobre o Projeto anterior, a respeito dos agentes comunitários de saúde, controle de endemias. Acho que houve uma confusão, na minha opinião. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu achei que estávamos no PLC 21, de 2020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é o 1121- A, de 2019. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço desculpas, Sr. Presidente. Era o Projeto anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem e pede para a assessoria desconsiderar o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. é autora de Emendas, não é isso? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - No Projeto do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Deputada Enfermeira Rejane então já deu os pareceres.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, questão de ordem, então, porque eu dei parecer com a Emenda também do Projeto anterior. Este parecer agora, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, é só favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas será que eu fiz algo errado, então? Porque eu não pulei...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, V.Exa. estava certo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. fez certo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Foi certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEntão, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável às Emendas 1, 3, 4 e 5 e contrário às Emendas 2 e 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nPerdão. Foi a CCJ. Agora, em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. Depois, pela ordem, terão a palavra as Deputadas. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, só uma dúvida: o projeto que V.Exa. colocou em votação agora foi o 1121 ou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1121.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É o projeto de minha autoria. Eu quero fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados, aos colegas que acompanharam esse projeto que eu chamo de uma dose de respeito. Na realidade, a Assembleia Legislativa tem feito história. Desde o início da pandemia eu não canso de dizer que nós saímos na vanguarda com a sua liderança, a sua Presidência. Esta é a primeira Casa Legislativa do Brasil que adotou o sistema remoto. Nós tivemos uma produção recorde legislativa no ano passado e este ano também. Em que pesem todos os movimentos de politização da pandemia, nós estamos dando exemplo, saindo na frente e aprovando muitas leis, não só de enfrentamento, como essa, mas também reconhecendo direitos.\r\n\r\nEu recebi uma comissão de pais de pessoas com Síndrome de Down que têm tido muita dificuldade no acesso à vacina. Os cuidadores, os profissionais que cuidam de pessoas com deficiência precisam de uma atenção nossa, uma atenção do Poder Legislativo, do poder público e, mais uma vez, a Casa sai na frente, na vanguarda.\r\n\r\nAgradeço a todos os meus pares a gentileza, a sensatez de aprovar leis, como temos feito, protegendo as pessoas, protegendo o cidadão fluminense e contribuindo de forma modesta, mas fundamental, para atenuar as mazelas da pandemia. Tantas vidas foram ceifadas, tantos prejuízos foram causados à nossa economia, que também tefm reflexos nas vidas, e a Assembleia Legislativa mais uma vez faz a sua parte. Agradeço. De certa forma, a Assembleia Legislativa hoje dá um recado, uma dose da nossa vacina, uma dose de respeito àqueles que dele tanto precisam. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, está inscrita também a Deputada Tia Ju. Pediram a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha e, salvo engano, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Knoploch pediu a palavra depois da Deputada Martha Rocha. Vamos dar a palavra para declaração de voto e, em seguida, pela ordem. Para declaração de voto, têm a palavra a Deputada Tia Ju e, em seguida, os Deputados Martha Rocha, Alexandre Knoploch e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, aqueles que nos acompanham pela TV Alerj e pelas redes sociais, quero declarar meu voto em dois projetos. O primeiro é o Projeto 3831/2021, do Deputado Rodrigo Amorim. Parabenizo o autor pela iniciativa belíssima. \r\n\r\nSó quem convive com uma pessoa com deficiência em casa sabe das dificuldades que enfrenta e das preocupações que tem, neste momento de pandemia, no que diz respeito à vacinação dessas pessoas e daqueles que as auxiliam. Parabenizo o autor e, desde já - também o fiz no grupo -, peço, com a permissão do autor, a coautoria do projeto. \r\n\r\nTambém venho declarar meu voto no Projeto 1121-A, de minha autoria com os Deputados Marcelo Dino, Rosane Felix e Sérgio Louback. Agradeço a todos os pares a votação nesse projeto. Agradeço ainda pelas emendas, que contribuíram em muito para que o projeto criasse mais corpo, ficasse bem mais robusto. Agradeço a todos pela votação e pelas emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nRessalto a importância da inclusão do psicólogo escolar educacional na rede pública e privada de ensino, é necessário porque isso vai um ganho, um bem para o próprio aluno, para os alunos da rede. Então, será algo a mais que eles receberão, e sabemos da necessidade de tantas coisas que esse profissional poderá auxiliar, é claro, sem tirar o direito do orientador educacional, porque nós sabemos que o papel de cada um, dentro das suas competências, nós não podemos abrir mão. Mas ter a inclusão desse psicólogo escolar educacional vai trazer um benefício muito grande para esses alunos, vai ser um benefício para eles e mais uma mão amiga que esses alunos encontrarão.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos os meus pares pela votação e agradecer por todas as emendas que contribuíram para a melhoria deste Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, em primeiro lugar, quero aproveitar a oportunidade para elogiar o Projeto 3831/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que se preocupa com a prioridade da vacinação dos cuidadores e gestores e técnicos que atuam ajudando aos portadores de síndromes de doença mental, vejo aqui a inclusão do transtorno do autismo. Eu sou autora de uma lei que criou o Programa de Atendimento ao Autista, lei essa feita em parceria com o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEntão, de início, faço a minha saudação ao Deputado Rodrigo Amorim pela sua iniciativa.\r\n\r\nA minha fala, Sr. Presidente, é no sentido de que hoje, pela manhã, todos acordamos impactados com as notícias relativas à investigação do homicídio do menino Henry que vem sendo conduzida pela Polícia Civil, em particular pelo delegado titular da 16ª, Delegado Henrique Damasceno. \r\n\r\nPela fala hoje na coletiva fornecida pela Polícia Civil, em parceria com o Ministério Público, há elementos e com prova robusta que pode indicar que o autor desse homicídio passa, sim, pela atuação do seu padrasto, o Vereador Dr. Jairinho, e, também, a sua mãe, a Sra. Monique.\r\n\r\nEu quero fazer um destaque pela atuação da Polícia Civil na coleta de provas utilizando, cada vem mais, a tecnologia. A Polícia Civil iniciou a utilização de um software israelense denominado Cellebrite Premium, equipamento esse que vai permitir o rastreamento não só de mensagens, mas também como de imagens e vídeos que estejam acoplados em equipamentos eletrônicos.\r\n\r\nEntão, os meus aplausos à Polícia Civil, o meu cumprimento ao Secretário da Polícia Civil, Delegado Allan Turnowski, e, principalmente, à equipe da 16ª DP, conduzida com brilhantismo pelo Delegado Henrique Damasceno.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Antes de iniciar, quero parabenizar o senhor. Ontem, nós estivemos lá em Paracambi e eu fiquei muito impressionado com a Fábrica do Conhecimento. Acho que projetos como esse de revitalização de uma área trazendo conhecimento e educação são muito importantes para um Estado como o nosso que precisa avançar, principalmente, na educação técnica.\r\n\r\nPresidente, eu gostaria até de pedir a atenção do senhor e dos nobres colegas, todo mundo sabe que nas últimas semanas eu tenho sido crítico às ações que o comando da Polícia Militar tem feito. Se não bastassem as mudanças esdrúxulas, as promoções de tenente-coronel para coronel, quem está lá em cima, do nada, vai para baixo, quem está embaixo do nada vai para cima; como se não bastasse tudo isso, como se não bastasse o CAES dos praças que não sai, como se não bastasse os majores que não conseguem promoção, porque foi aprovado nesta Casa, inclusive, eu votei a favor, mas, a meu ver, a Polícia Militar não ouviu os outros oficiais, e aí acaba tendo ali um funil pois não existe promoção. Como se não bastasse tudo isso, a incompetência e a má gestão começam a vir à tona.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano e demais colegas, pasmem os senhores que, no dia 24 de março deste ano, houve um despacho de ordenamento de despesas no valor total de R$ 10 milhões. Vale lembrar que a Polícia está com os batalhões caindo aos pedaços porque não tem recursos, porque não tem dinheiro; as comidas, uma porcaria que fornecem para os praças, enfim.\r\n\r\nDez milhões de reais foram gastos, detalhe, sem licitação, com inexigibilidade, porque dizia que não podia ter concorrência. Mas, sabe para quê, Presidente? Para comprar pneu, para comprar óleo de carro, que vende em qualquer esquina, mas não poderia ter licitação. Dez milhões.\r\n\r\nUm desses processos, quatro milhões para comprar pneus e outros itens para carro. Como se não fosse um absurdo!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputado Alexandre Knoploch, me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Concedo o aparte ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Aproveitando o ensejo, e tendo como bastante relevante o que V.Exa. está falando, aproveitando também que o tema neste momento é Segurança Pública, eu concordo e peço, faço um apelo ao Secretário da Polícia Militar que atende aos praças, atenda às reivindicações que os praças estão fazendo com muito respeito pelo fim do rancho; que imediatamente sejam convocados aqueles que fizeram CFSD-2014; que sejam revistas as escalas da Polícia Militar. Aproveitando também o que falou a Deputada Martha Rocha, que a lei orgânica seja encaminhada para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nConcluindo, se não bastassem esses dez milhões sem licitação, dez milhões que vão ter que ser explicados por que foram gastos de forma absurda, nós tivemos dispensa de licitação também, Presidente, para a contratação de seguro, seguro coletivo de acidentes pessoais.\r\n\r\nSó eu consultei 12 seguradoras que fazem esse tipo de seguro. Por que houve dispensa de licitação? E mais: dispensa de licitação em contrato emergencial - emergencial - para contratar copeiro - para contratar copeiro! Dois milhões, quinhentos mil. Primeiro, onde estão esses copeiros? Porque, em qualquer rancho, quem está ali fazendo a comida, está servindo e tudo o mais, são os próprios policiais militares. Onde está esse dinheiro?\r\n\r\nEntão, mais uma vez, Presidente, colegas, alguns acham que é perseguição, mas não é perseguição. O Secretário Rogério Figueiredo é um péssimo administrador. Poderia ser um bom professor de educação física, mas é um péssimo administrador. Começa a sua história no 18º Batalhão, onde deixou crescer a milícia da Muzema e agora, como Secretário, é uma catástrofe.\r\n\r\nE tem mais - e agora a mensagem é para o Sr. Secretário Rogério Figueiredo: eu não tenho medo de historinha, medo de mensagenzinha por interlocutores. Eu não tenho. Se o senhor quiser conversar comigo, seja homem, mande mensagem para o meu celular. Agora, não quero mais saber de interlocutores.\r\n\r\nEu vou avançar, eu vou continuar. Tem requerimento de informação que eu já pedi para que a Casa mande para a Polícia Militar e vou avançar em todos os feitos pela Polícia Militar nos últimos três anos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha com a palavra.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Primeiro, eu quero parabenizar o Projeto do Deputado Rodrigo Amorim e solicitar também a coautoria. Projeto importante, avança cada vez mais em virtude da pandemia que estamos vivenciando.\r\n\r\nOntem estive acompanhando o Deputado Luiz Paulo e os demais Deputados que fazem parte do Tribunal Misto na audiência de ontem, na qual o ex-Secretário Edmar Santos e depois o Governador afastado fizeram suas explanações, responderam algumas perguntas - apesar de que o Governador não respondeu nada. A todo momento, ele dizia que não sabia de nada, que ele não era o ordenador de despesa, que a responsabilidade não era dele. Eu acho engraçado, Deputada Martha Rocha, que na questão do Iabas, oitocentos milhões foram liberados para o Iabas e eles não queriam não ter responsabilidade nenhuma, que isso é um problema do Secretário Edmar e do Gabriell, que ele é só estrategista, que ele monta as estratégias, e eu tive que rir, porque realmente é um artista. Sem contar que no início ele chorou, falou da família, dos filhos. Ele esqueceu das inúmeras pessoas que já morreram no Rio de Janeiro e vem morrendo por falta de atendimento na área da Saúde, porque não tem UTI, porque não tem os insumos, o que já vem desde a gestão dele. Se os hospitais de campanha tivessem funcionado nós não teríamos perdido a quantidade de pessoas que perdemos na gestão na qual ele dizia que era o Governador, que era um homem que tinha capacidade, porque tinha sido juiz. Um péssimo gestor. Então, ontem eu assisti e digo para vocês todos indignada com a cara de pau, olhos de peroba desse Governador Wilson Witzel dizendo que ele não é responsável por nada. Engraçado, Deputada Martha Rocha, que pelos oitocentos milhões do Iabas ele diz que não é responsável, não, que simplesmente ele delegou para o Edmar Santos. Se o Edmar delegou para o Gabriell ou para Edson ou não, é como se fosse uma estica, é um termo muito vulgar, mas é uma estica, cada um esticava para um lado, neguinho não assumia responsabilidade nenhuma. \r\n\r\nEntão, estive ontem lá, cumprimos com o nosso papel, já estão prontas as alegações finais, que nós vamos dar entrada o mais rápido possível para que logo que dê entrada nas alegações finais que já foram elaboradas e o Deputado Luiz Paulo vai dar entrada para contar o prazo, para mais rápido ainda termos um julgamento definitivo dessa situação. Nós não podemos ficar aguardando ad aeternum esta situação. \r\n\r\nQueria fazer estas observações e dizer também que o ex-Governador tem um problema com a Alerj, adora ficar citando nomes. Acho engraçado com a cara de pau que ele tem, com a incompetência na gestão, ainda querer insinuar, e eu até coloquei essa posição para o Deputado Luiz Paulo, a falta de respeito que ele sempre teve com o Parlamento fluminense. Então, ontem foi um dia importantíssimo. As perguntas formuladas pelo Deputado Waldeck Carneiro, como Relator, foram importantíssimas, como de outros, também, que fizeram, e o Deputado Luiz Paulo, como sempre, no finalzinho, não deixou nem eu falar, porque se eu falasse o barraco ia escancarar, porque aí que eu ia mostrar que a Unir foi requalificada porque foi ele quem requalificou, que ela tinha sido desqualificada pelo péssimo serviço prestado. Enfim, ontem foi um dia importante, infelizmente, Dia Mundial da Saúde e não tínhamos nada para comemorar, mas chorar por tantas vidas já foram ceifadas por essa pandemia que nós estamos vivenciando.\r\n\r\nE aproveitar, Deputado André Ceciliano, para dizer que eu concordo em parte, e olha que eu não sou de concordar muito com Deputado Alexandre Knoploch, mas em parte eu concordo com o Deputado Alexandre: tem algumas coisas que estão obscuras e que o Comandante Geral da Polícia Militar tem que responder o requerimento de informações que ele já fez, porque tem que ficar às claras, tem que existir transparência. Eu me recordo que nesses últimos dez dias, a Deputada Martha Rocha acompanhou de perto, eu passava para a Deputada Martha Rocha toda hora as denúncias de aglomeração, de festas, não é? E tendo que ficar ligando para o Comandante, o Comandante da minha área. E nem sempre todas as festas foram proibidas, algumas funcionaram. Essa é uma coisa também que me deixou muito triste. \r\n\r\nEu também vou fazer um requerimento de informação para saber por que o Comandante da área de Campo Grande não tomou as devidas providências com todas as festas que foram anunciadas através de Facebook, de rede social e por que algumas festas raves ficaram, funcionaram, e no final, Deputada Martha, consegui impedir algumas, mas muitas funcionaram e a todo momento nós sabemos que aglomeração é o maior problema desse contágio desse vírus, desse P1, que é um contágio muito maior. \r\n\r\nEntão, eu queria me expor dessa maneira e dizer ao Comandante da Polícia Militar que ele tem que responder não só aos ofícios do Deputado Alexandre Knoploch como aos meus, também, que encaminharei ainda hoje, porque tem que existir transparência, Deputado André Ceciliano. O senhor é um Deputado, Chefe do Poder Legislativo, o senhor nunca deixou de pautar um Projeto de Lei que fosse polêmico ou não, nunca deixou de se posicionar em relação a qual quer Deputado que quisesse fazer qualquer indagação à Mesa Diretora quanto às proposições apresentadas, como liberação de recursos para a Fiocruz, liberação de recursos para outras instituições da área de tecnologia. O senhor sempre se pautou pela transparência e pela sua correção. Está na hora de cobrar um pouco dessa transparência do atual Secretário da Polícia Militar, Coronel Figueiredo. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, foi um sufoco tentar impedir as festas. Tive que usar até de outras pessoas para tentar impedir que houvesse as festas rave, as festas de pagode e as festas sertanejas que aconteceram durante essa paralisação de 10 dias, como se nada estivesse acontecendo. \r\n\r\nUm beijo no coração de todos. Já estou chegando. Abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, obrigado. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Rodrigo Amorim pelo projeto de grande relevância, mas, pegando uma carona na fala dos Deputados Alexandre Knoploch e Márcio Gualberto, quero dizer que a Polícia vem sendo sucateada já há muitos anos e também tem sido usada como palco eleitoral. Entra governo, sai governo e há sempre um salvador da pátria para a Polícia. Cito como exemplo a promessa do bandido ex-Governador Witzel, dizendo que alteraria e melhoraria a escala dos profissionais da segurança pública, mas não passou de um mero discurso. \r\n\r\nMas, agora, Sr. Presidente, venho trazer à tona uma reclamação que chega, diuturnamente, a meu gabinete. Quero, de antemão, convocar o parlamento para que me ajude a quebrar aquela caixa de Pandora, aquela caixa-preta que é o Hospital Central da Polícia Militar. Milhões do Fuspom vão para lá e nós temos um péssimo atendimento. Isso é dito por todos os profissionais de segurança, que precisam de um atendimento digno dali. E o que nós temos do Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é o sucateamento, visto que já tivemos escândalos de desvio de dinheiro na saúde da Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, afirmo, reafirmo e convoco meus colegas, defensores da segurança pública, defensores da moralidade: vamos, e temos que fazer isso, quebrar essa caixa de Pandora que é o Hospital da Polícia Militar. \r\n\r\nPeço ao secretário que responda aos ofícios dos parlamentares. Afinal de contas, nós fomos eleitos pelo povo e estamos aqui para representar a vontade popular e representar os servidores do estado. Isso é uma falta de respeito com o parlamento. Quero ver se ele vai me responder sobre os milhões que são investidos e como estão sendo usados no Hospital da Polícia Militar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 68ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1668/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§ 1º - Os cursos de capacitação, que poderão ser presenciais ou remotos, serão ofertados por instituições de ensino públicas e privadas do Estado, desde que habilitadas pelo Ministério da Educação e pelo Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O programa de capacitação instituído por esta Lei, oferecerá formação continuada, mediante a qualificação e aperfeiçoamento técnico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, objetivando o fortalecimento de ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças, proporcionando um melhor atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o §2º, do art. 3º do Projeto de Lei nº 1668/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 1668/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de capacitação para os profissionais que atuam nas atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 1668/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei n° 1668/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Executivo Estadual promoverá a capacitação técnica instituída na presente Lei através da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 69ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h03min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, é uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, fizemos uma análise na CCJ aprofundada sobre as emendas feitas a esse projeto apresentado pela Deputada Zeidan e Deputado Waldeck Carneiro, no qual V. Exa. também tem coautoria. \r\n\r\nNum detalhamento da competência instituída pela Lei Complementar 184, que implementa o Instituto Rio Metrópole, houve um desencadeamento por parte de muitos prefeitos, que tratam e se preocuparam com este tema, e quero ressaltar algumas questões, Sr. Presidente. Primeiramente, porque estabelece, mesmo com alteração das Emendas, com rigor uma competência, traz ao Instituto Rio Metrópole uma competência para tratar de endemia e pandemia que preocupa os prefeitos, porque faz com que muitos prefeitos, inclusive os que não fazem parte da Região Metropolitana, por exemplo, o momento em que na hora de se discutir a questão do Estado do Rio de Janeiro no controle da pandemia e das endemias eles estariam fora dessa discussão. Então, há uma preocupação do colegiado. Muitos prefeitos interpelando, em conversei com alguns, e falei com V.Exa. Apesar de meritoso, eu quero solicitar, precisamos ampliar a discussão, quero pedir a V.Exa. que retirasse o Projeto de pauta para ampliarmos as discussões, porque está trazendo conflito para as prefeituras no interior do Estado. Quero solicitar a V.Exa. o entendimento para que este Projeto fosse retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Zeidan.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu acho oportuno aprofundarmos um pouco mais a discussão, lembrando, porém, o seguinte. O texto apresentado pela Deputada Zeidan, que eu e V.Exa. subscrevemos, nem faz menção direta ao Instituto Rio Metrópole. O texto tem uma preocupação que é estimular a coordenação dos entes federativos da Região Metropolitana nas ações de enfrentamento à pandemia. O texto original da Deputada Zeidan vai nessa direção, nem menciona o Instituto Rio Metrópole. \r\n\r\nQuero lembrar também que nós fizemos audiência pública, conforme V.Exa. sugeriu, na terça-feira de manhã, e o Presidente do Instituto Rio Metrópole esteve presente e se manifestou contrário ao Projeto.\r\n\r\nEntão, só para deixar claro uma coisa, eu acho oportuno retirar de pauta, entender melhor, não tem problema nenhum, eu mesmo sou autor de três das quatro Emendas que foram apresentadas, a audiência pública se debruçou sobre as Emendas, o Deputado Luiz Paulo fez sugestões para o seu aperfeiçoamento, o Deputado Eliomar, também; o Conselheiro Vicente Loureiro, que é um especialista em Região Metropolitana, também esteve presente e fez sugestões. E eu mandei para o Deputado Márcio Pacheco, que não mencionou, mas dialogamos sobre isso, uma proposta diminuta de parecer da CCJ já levando em conta o aperfeiçoamento das Emendas. \r\n\r\nEntão, de minha parte, não tem problema retirar de pauta, absolutamente, mas só para defender que o texto original da Deputada Zeidan nem falava do Instituto Rio Metrópole. O princípio é outro. O princípio é estimular que os entes federativos da Região Me tropolitana tenham uma ação mais coordenada no âmbito metropolitano para enfrentar endemias, pandemias e epidemias. E esse dado é interessante. O Presidente do Instituto Rio Metrópole presente à audiência, Deputado Márcio, manifestou contrariedade em relação ao Projeto.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, André, se vai sair para discutirmos melhor, de minha parte não tem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu quero ouvir a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente, desde o início, a intenção sempre foi montar uma coordenação ampliada com os entes federativos, com a participação dos prefeitos e das entidades que possam contribuir para ações coordenadas de combate ao Covid na região. \r\n\r\nEntão, eu não tenho nada a me opor pela retirada de pauta. Eu acho que temos que ampliar realmente essa discussão. \r\n\r\nEu estou em trânsito e a minha internet está muito ruim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan, deixe-me contribuir aqui.\r\n\r\nDeputado Márcio, nós temos um Projeto, de minha autoria e do Deputado Jair Bittencourt, que trata dos consórcios. Vamos falar deste tema naquele Projeto, o.k.? O.k., Deputada Zeidan?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Oi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós temos um projeto que trata do consórcio na área da saúde, eu e o Deputado Jair. De pronto, oferecendo à V.Exa. a coautoria, e ao Deputado Waldeck, e vamos tratar deste tema lá naquele Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, Presidente, perfeito.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - O.k. Por mim, tudo bem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Retira esse, dá coautoria. Seria perfeito, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, aproveitando este momento, o Deputado Rodrigo Amorim ofereceu coautoria ao Projeto dele. \r\n\r\nPediram coautoria os Deputados Lucinha, Carlos Macedo, Deputado Brazão, Martha Rocha, Bebeto, Zeidan, Dionísio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Célia Jordão, Val Ceasa, Márcio Pacheco, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Elton Cristo, Dr. Deodalto. \r\n\r\nEstá retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar 21/2020.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1119/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR. SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAÍ ENTRE OS MUNICÍPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI 6979/2015.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colhermos os pareceres, ouçamos a questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse Projeto é de 2015 e inclui dois novos municípios no benefício fiscal da alíquota de 2%, naquilo que foi intitulado Lei Rosinha, Lei Cabral etc. Na época isto era possível; hoje não é, por causa do Regime de Recuperação Fiscal. assim, sugiro, como questão de ordem, que V.Exa. retire esse projeto de pauta. Senão, inexoravelmente, para não macular o Regime de Recuperação Fiscal, teremos que dar voto contrário. Volto a dizer que, em 2015, o projeto era hábil, mas hoje não o é, será mais uma zona de atrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, deixe-me tentar ajudar, porque se pode dar um encaminhamento e aproveitar as emendas.\r\n\r\nEntendo que há uma decisão judicial, do TJ, estendendo o benefício para todos os municípios do Estado, salvo engano, de 17 ou 16. Essa é a legislação dos 2% do ICMS, está certo ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algumas condicionantes para o benefício. Se há o benefício no Município A, B ou C, ou mesmo na região, se vai ser instalada uma empresa, eu entendo que pode ser no Município J, M, N, porque tem que se enquadrar nas condicionantes. Eu queria encaminhar para ser um projeto autorizativo. \r\n\r\nDe novo: salvo engano, salvo melhor juízo, existe uma decisão judicial que diz que esse benefício é para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Logicamente, o parlamentar quer fazer uma emenda, quer aprovar um projeto. Então, dou esse encaminhamento, o de fazermos um projeto autorizativo. \r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Luiz Paulo e, depois, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. não deixa de ter razão. O Regime de Recuperação Fiscal abre uma brecha para se acompanhar benefícios internos já existentes e estendê-los a outros municípios. Eu não sei só, Sr. Presidente, se essa lei foi açambarcada pelo ofício que o Poder Executivo fez, à época devida, dizendo quais eram as leis que deveriam ser homologadas pelo Confaz que tinham benefício fiscal - precisamos ver. Se tiver, V.Exa. tem razão; se não tiver, não. Mas, se for autorizativo, Sr. Presidente, que fique claro que é uma ultra exceção à regra, porque esta Casa continua a poder legislar e ter iniciativa de legislar sobre tributo. Senão, daqui a pouco, começa a virar regra e vamos perder a liberdade que temos de legislar sobre tributo. Queria levantar essas duas questões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na proposta apresentada por V.Exa., no artigo 1º de uma das emendas apresentadas, com anuência de V.Exa. e do Plenário, poderíamos alterar o texto, dizendo: “Fica o Poder Executivo autorizado” e finalizaríamos o mesmo artigo com “submetendo ao Regime de Recuperação Fiscal”. \r\n\r\nNesses termos, eu creio que chegaremos a um acordo. Se todos concordarem, preparamos o texto e enviamos ao grupo: “Fica o Poder Executivo autorizado”, submetido obviamente ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para avançar um pouquinho mais, Deputado Luiz Paulo. Atenção, Deputado Luiz Paulo e todos os Deputados e Deputadas. Nós, para concedermos incentivo hoje, tem que estar no Confaz, está certo ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos citar lá a lei e vai remeter ao Confaz. Está ok, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Cita a lei do Confaz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, se tiver já dentro do Confaz, é uma garantia; se não tiver, não vai ter essa garantia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos remeter ao Confaz... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Remete ao Confaz no texto, com a forma combinada \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. teria que chamar os trabalhos à ordem porque nós estamos fazendo o parecer sobre as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então. É o momento. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, sobre as emendas, eu vou ter que mudar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. quiser, eu avanço e depois retorno. Não, é o último; não tem como. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu preciso refazer rapidamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. segue os termos que nós encaminhamos aqui: autorizativo na lei que cita o Confaz, e V. Exa. depois faz o texto e põe no grupo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, parecer favorável com Subemenda à Emenda 1; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. A princípio era pela prejudicabilidade da emenda. Nós mudamos, então, para favorável com Subemenda à Emenda 1; contrário às demais, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho na íntegra o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acordo é para ser cumprido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, vou acompanhar o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viram o que o entendimento faz?\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Felipe Peixoto. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 13:16h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Jú, 2º Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 35/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI 4.056/02, PARA ACRESCENTAR O INCISO XXXVI AO SEU ARTIGO 3º, NOS TERMOS QUE DISPÕE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero fazer um encaminhamento a V.Exa. sobre este tema. Falei há pouco com a Deputada Renata Souza, mas não conseguimos... Eu não conseguir dar retorno à Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, chamo a atenção da Deputada autora Renata Souza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ocorre que essa proposta da Deputada Renata Souza altera a lei do FECP. Como ela está fazendo alteração de uma lei já existente, e ela remete a uma questão que é uma obrigatoriedade municipal, e nós já tratamos isso em lei específica, eu quero chamar a atenção de que pela CCJ nossa intenção seria: não há outra coisa senão a propor aqui uma Indicação Legislativa, ou seja, pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa, porque não se trata de uma lei específica que pode se tornar autorizativa. Ela faz uma alteração numa lei já existente. Então, ou essa proposta específica se torna uma Indicação Legislativa, ou precisa ser uma lei específica, não uma lei que altere a lei do FECP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faremos da seguinte questão, Deputada Renata Souza...\r\n\r\nDeputada Renata Souza, a Presidência chama a atenção de V.Exa. V.Exa. faz uma lei específica e essa aqui, especificamente, ipsis litteris, vira uma Indicação. Pode ser?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Até porque já existe o Supera Rio, Sr. Presidente, que é esse mesmo programa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas este é para Educação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É para Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputada Renata Souza?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, agradeço a tentativa de acordo com o presidente da CCJ. \r\n\r\nÉ uma lei que trata da destinação do FECP para possibilitar a compra de alimentação na rede para alunos que, caso tenhamos a desativação das aulas, possam receber o cartão-merenda. Eu recebi, por exemplo, famílias que hoje dependem exclusivamente do cartão-merenda para terem uma alimentação para os alunos da rede municipal, da rede estadual, enfim, ensino fundamental também.\r\n\r\nEntão, na verdade, não é uma alteração necessariamente da própria lei. É indicando inclusive a possibilidade da utilização do FECP para o custeio da alimentação na Educação para os alunos e essas famílias. Então, Sr. Presidente, acredito que seja mais simples do que temos como efetivação. \r\n\r\nMas eu acho que é importante que esta Casa se debruce sobre este tema. Estamos vendo as pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza. Tivemos uma situação, no ano passado, em que cerca de 170 milhões foram deixados de ser investidos do próprio FECP, num momento de emergência sanitária. \r\n\r\nE a nossa lei, aqui, o nosso PLC indica que esses recursos para o financiamento da alimentação dos estudantes sejam só para o período de calamidade pública. Então, eu acho que isso é um elemento importante. Dados esses argumentos, eu gostaria de ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudá-la.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu também queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nNão adianta mudar a lei do FECP se não entrarmos no Orçamento. Então, vamos fazer uma Indicação, eu acho que é melhor. V.Exa. faz uma lei e indica a fonte de custeio FECP, aí não altera a lei do FECP. \r\n\r\nEstá entendido, Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu posso fazer uma proposta, como membro da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo quer falar também. Claro que pode, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, eu entendi o argumento do Deputado Márcio Pacheco e, também, entendi a defesa da Deputada Renata Souza. Eu entendi que a Deputada Renata Souza não está obrigando a fazer, ela está abrindo mais uma possibilidade durante um determinado período.\r\n\r\nA minha proposta seria a seguinte: que nós discutíssemos isso, como o ponto primeiro, na próxima reunião da CCJ. E tentássemos fazer uma composição no próprio plenário da CCJ, tentando ver como salvar uma ideia que é boa para esse período e que, na verdade, não está alterando a essência da lei. Ela está abrindo uma possibilidade nesse período.\r\n\r\nEntão, a minha proposta seria retirar de pauta e ser pauta da próxima CCJ para encontrar uma saída. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc, só ajuda, porque a Deputada vai ter uma indicação aprovada hoje e terá uma lei que ela mesma pode apresentar e que a CCJ se debruce e discute. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Se ela concordar, tudo bem, mas, se ela não concordar, eu proponho discutir na CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo e Deputado Waldeck, em seguida. Depois vamos ouvir a autora. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, a mediação sempre é a melhor saída. Se for botar para votar com o parecer do Deputado Márcio Pacheco, pela inconstitucionalidade, eu vou votar pela constitucionalidade. Não vejo que fere dispositivo legal em período de pandemia. Mas eu tenho o exemplo do Supera Rio. O Supera Rio nós votamos aqui, com muitas Emendas, com uma série de preceitos, como ele iria se dar, e fomos definir a fonte de recurso lá na Emenda Constitucional do Deputado André Ceciliano: 30% do FECP e outros 30% do Fecam. \r\n\r\nEntão, se deixou para definir a fonte lá na Emenda Constitucional, sem mexer na lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, Inclusive, dizendo que seria pelo prazo até 31 de dezembro deste ano, uma ajuda emergencial. \r\n\r\nA Deputada Renata, ela quer na pandemia. Então, se há um compromisso da Presidência, da Comissão de Constituição e Justiça, dela redigir o Projeto de Lei, dar entrada hoje para ir para a pauta, quiçá, na semana que vem - quem faz pauta não sou eu, é o Presidente -, dizendo que no período de pandemia haverá a possibilidade deste tipo de auxílio e os recursos serão oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, não está mexendo na lei do Fundo e está amarrando a fonte de recursos. \r\n\r\nEu acho que essa mediação proposta pelo Deputado André Ceciliano garante a aprovação no Plenário e pode vir a garantir a sanção do Governador. Se formos por embate, na CCJ, vai ser um 4 a 3 para um lado ou para o outro. Tomara que seja até para o meu, mas pode ser que não. Mas depois está sujeito ao Veto, à derrubada do Veto. Vai se perdendo muito mais tempo e a fome é agora. \r\n\r\nEsta é minha proposta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, a autora. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Serei breve, Sr. Presidente. Entendo que a mediação proposta pode ser boa. Não sou contra, não. Embora a Deputada Renata esteja pura e simplesmente incluindo na lei do FECP mais um inciso, uma possibilidade de destinação de recursos, conforme Artigo 3°, nessa situação específica que ela menciona, como já foi feito outras vezes, em outros momentos. \r\n\r\nEntão, sair para uma lei específica dizendo que a fonte de custeio é o FECP, por mim não tem problema, mas, assim, o que simplesmente está sendo proposto pela Deputada é incluir aquela listagem, que consta no Artigo 3°, das destinações possíveis, destinações prioritárias possíveis dos recursos do FECP mais essa destinação. Isso já foi feito outras vezes, em outros momentos, para outros itens. \r\n\r\nEu não sou contra a mediação proposta, mas só lembrar que, de fato, não há nenhuma inconstitucionalidade nessa propositura, que é simplesmente mais um inciso, naquele Artigo 3°, dizendo que essa destinação também é possível em relação aos recursos do FECP. Mas eu vou aqui me curvar ao acordo que for celebrado aqui. Sobretudo, o Deputado Luiz Paulo tem razão: resolver o tema de maneira mais rápida, porque quem tem forme, tem pressa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também acompanho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, acho que é isso, nós não tivemos aí qualquer intenção de modificação da lei do FECP. Pelo contrário, nós propomos que, em tempo de pandemia, esse recurso pode ser utilizado para dar socorro às famílias que dependem exclusivamente da merenda escolar para garantir a alimentação do seu filho. Então, nesse sentido, eu vou acatar a sugestão de V.Exa. para que possamos caminhar e ainda hoje apresentaremos o projeto de lei que estabelece esse debate. Esperamos que o assunto possa ser trazido à pauta na próxima semana, se houver o acordo do Presidente da CCJ e o de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvi-lo. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, como eu disse, se a Deputada Renata Souza apresentar um projeto de lei específico, vai tramitar na Casa com a mesma responsabilidade e compromisso que sempre tivemos. O que eu disse há pouco é que, no nosso entendimento - especificamente, a Lei do Fecp está atrelada diretamente à LOA, V.Exa. chamou atenção para isso -, era necessário que nós não apontássemos essa medida imediatamente, numa lei de alteração do Fecp agora, até porque nós não temos a previsão orçamentária imediata. Além disso, no nosso entendimento, o Supera Rio, que é uma medida emergencial que está avançando, vai também atender essa demanda. É nesse sentido que voto pela inconstitucionalidade da matéria e pela sua transformação em indicação legislativa, sem atrapalhar em nada o andamento de um novo projeto na Casa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, pode ser? Transformamos...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, transformamos em indicação legislativa. Ela representa e o projeto vai para a CCJ. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, ok. Está certo, Sr. Presidente. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 35/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056/02, PARA ACRESCENTAR O INCISO XXXVI AO SEU ARTIGO 3º, NOS TERMOS QUE DISPÕE.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar n.º 35/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056/02, PARA ACRESCENTAR O INCISO XXXVI AO SEU ARTIGO 3º, NOS TERMOS QUE DISPÕE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei complementar tem por objetivo alterar a lei n.º 4.056, de 31 de dezembro de 2002, com o intuito de incluir um inciso ao artigo 3º.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa apoiar os municípios com fins de que seja assegurado auxílio financeiro à alimentação das famílias que possuem crianças matriculadas nas escolas públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\nNo entanto, a proposta pretende criar uma “ação” orçamentária de apoio aos Municípios com a finalidade de proporcionar auxílio financeiro, todavia a criação de uma “ação”, considerando que já existe uma Lei Orçamentária em vigor, demandaria a iniciativa do Poder Executivo que é o titular, pela Carta Estadual, das leis orçamentárias nos termos do art. 209:\r\n\r\n“Art. 209 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\nI - o plano plurianual;\r\n\r\nII - as diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.”\r\n\r\nRessalte-se ainda que o §5º do mesmo artigo destaca o seguinte acerca dos FUNDOS:\r\n\r\n“Art. 209 - ...\r\n\r\n§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”\r\n\r\nOu seja, a pretensão do PL esbarra em outra vedação prevista no art. 211:\r\n\r\n“Art. 211 - São vedados:\r\n\r\nVI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”\r\n\r\nOcorre que a programação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) já foi elaborada e aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei n.º 9.185, de 14 de janeiro de 2021:\r\n\r\n“Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2021, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - calamidade pública e situação de emergência;”\r\n\r\nAssociada a tal autorização, temos a Lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, Lei n.º 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que já tem as seguintes previsões:\r\n\r\n“Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:\r\n\r\nI - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário-mínimo;\r\n\r\nII - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;\r\n\r\nVI - apoio em situações de emergência e calamidade pública.\r\n\r\nXIV - programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;\r\n\r\nXIX - apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar n.º 35/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEmitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência põe em votação a transformação do Projeto de Lei Complementar 3521 em indicação legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicaçoes Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3476/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que, se possível, remeta esse projeto novamente à CCJ, porque já há uma Lei, a 5931/2015, que dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, a Decradi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sabe quem é o autor?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa.? Quem é o autor? É de 2015.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Átila Nunes. Como já há uma lei, o parecer seria pela prejudicabilidade ou V.Exa. pode remeter a matéria para a CCJ. Não há o que fazer. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero falar, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir um dos autores e em seguida vamos à decisão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, nós bem conhecemos essa lei. A Comissão do Cumpra-se brigou muitos anos para que ela fosse cumprida. Na verdade, essa demanda surgiu de uma audiência pública a que estavam presentes todas as Deputadas que são coautoras, Mônica Francisco, Dani Monteiro e Martha Rocha, até com o apoio do delegado anterior e da delegada atual da Decradi. A sugestão era de interiorização da delegacia, que tem um quadro muito pequeno, não atende a Campos, não atende ao interior. \r\n\r\nÉ claro que nós conhecemos a lei do Átila e lutamos cinco anos para que ela fosse cumprida. Na audiência apenas se pediu essa lei para que a Decradi seja interiorizada - nós estamos modificando a lei anterior nesse sentido. É claro que se os Deputados podem, por lei, criar uma delegacia, coisa que o nosso camarada Deputado Átila Nunes fez, nós também podemos propor a interiorização, é o que foi feito nessa audiência pública, diga-se de passagem, com a presença e concordância da atual e do anterior delegado da Decradi. Então, é disso que se trata. É claro que tem que saber da lei da Decradi. Isso foi discutido com os próprios e lutamos anos para ela ser cumprida.\r\n\r\nEntão, o ponto não é que existe a lei. Nós estamos modificando a lei para interiorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, só que tem que fazer uma Emenda ao Artigo 1º. Ele quer modificar a lei, entendo eu.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nesse caso, sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. poderá fazer o parecer com Emendas, porque já temos 12 Emendas ao Projeto, ele sairá de pauta com certeza, aí retorna e ele segue o seu curso normal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema nenhum, Sr. Presidente. Esta era a sugestão. Eu ir pedir a V.Exa. que remetesse à CCJ para realizar isso, como vossa autorização, não há problema. Parece pela constitucionalidade com Emendas, alterando a lei em vigor.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3476/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3476/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva criar delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradis.\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI.”\r\n\r\nContudo, no intuito de viabilizar a presente proposta, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n.º 3476/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011 NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 3476/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica-se o artigo 1º da Lei n.º 5.631, de 25 de março de 2011, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, ou de núcleo especializados, com a finalidade de combater todos os crimes praticados contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos ou privados, cuja motivação seja o preconceito ou a intolerância.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 3476/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se artigo 1-A à Lei n.º 5.631, de 25 de março de 2011, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - As Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância poderão, enquanto não dotadas da infraestrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atividades, solicitar apoio a outras as unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 3476/2020.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 3476/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3476/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito. Agradeço aqui ao Deputado Márcio Pacheco e ao Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., meu irmão. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, m discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem) - Aguarde um pouquinho, Presidente. Estou aguardando a minha assessoria chegar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13:35 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3476/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Cria delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADIS, ou de núcleo especializados, nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, consoante os índices do Instituto Nacional de Estudos Anísio Teixeira - INEP, sem aumento de despesas, especialmente no que se refere às despesas com pessoal, em conformidade com a Lei Estadual nº 5931/2011 e o Decreto nº 18, de 21 de agosto de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3476/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradis, ou de núcleo especializados, nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, especialmente no que se refere às despesas com pessoal, em conformidade com a Lei Estadual nº 5931/2011 e o Decreto nº 18, de 21 de agosto de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3476/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei nº 3476/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- As Delegacias de Crimes Discriminatórios poderão enquanto não dotadas da infrestrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atividades, solicitar apoio a outras unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei nº 3476/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- As Delegacias de Crimes Discriminatórios poderão disponibilizar uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias e informações sobre discriminação ou desrespeito à cidadania ou qualquer outro tipo de agressão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 3476/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a criação de delegacias de Crimes Discriminatórios, ou de núcleo especializados, nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, especialmente no que se refere às despesas com pessoal, em conformidade com a Lei Estadual nº 5931/2011 e o Decreto nº 18, de 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos núcleos criados registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da legislação em vigor e assegurar os direitos de todos os cidadãos, independente de cor, raça ou credo religioso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPECIALIZADOS EM CRIMES DE RACISMO NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar núcleos especializados em Crimes Raciais nas diversas delegacias policiais do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, especialmente no que se refere às despesas com pessoal, em conformidade com a Lei Estadual nº 5931/2011 e o Decreto nº 18, de 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradis, ou de núcleo especializados, nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, especialmente no que se refere às despesas com pessoal, em conformidade com a Lei Estadual nº 5931/2011 e o Decreto nº 18, de 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 13:36h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Jú, 2º Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Não é questão de ordem, Sr. Presidente. Eu vou pedir a V.Exa. a palavra pela ordem assim que possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3941/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para uma questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Talvez o Deputado Luiz Paulo e eu tenhamos a mesma questão de ordem. Eu vou aqui tentar fazer uma...\r\n\r\nNeste Projeto específico, esta Mensagem do Governo, Sr. Presidente, o parecer na CCJ, obviamente, nós poderíamos aqui ter divergências, seria pela constitucionalidade ou pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\nEu já quero encaminhar uma tentativa de negociação. A minha proposta, Sr. Presidente, é que façamos uma audiência pública no início da semana e V.Exa. autorize o retorno à pauta no início da próxima semana, se possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu ouvir o Deputado Luiz, porque é uma Mensagem do Executivo. V.Exa. é o autor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, eu quero propor que o Deputado Luiz Paulo faça uma audiência pública e, na terça-feira, voltará à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, possuo o projeto de lei 1596/2019. Se cotejarmos alguns artigos, veremos que são absolutamente iguais, porque ambos se inspiraram num decreto do Governo que estava a viger. Então, não podia, essa questão, ficar deliberada, segundo o Confaz, por decreto do Governo.\r\n\r\nA redação do Art. 1º, por exemplo, é igualzinha: “Fica incorporada à legislação tributária estadual a Cláusula V do Convênio ICMS 188, de 4 de dezembro de 2017...”. Primeiramente, essa questão.\r\n\r\nA rigor, o parecer deveria ser pela anexação, mas eu não tenho esse problema de autorias.\r\n\r\nO que eu não acho correto é que as emendas propostas pelo Palácio ao Deputado Márcio Pacheco restringem o projeto. Eu acabei de entrar no Google e vi que nós temos onze municípios que têm aeroportos. Rio de Janeiro é o primeiro, com três aeroportos - Jacarepaguá, Santos Dumont e Galeão -; depois, temos: Maricá, Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo, Campos, Macaé, Itaperuna, Paraty, Angra e Resende.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar contribuir. É importante o que eu vou dizer, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu só concluir meu raciocínio, só um minutinho.\r\n\r\nNão é possível que vendamos QAV com alíquota de 7% somente para prestigiar o hub do aeroporto internacional do Galeão, que já tem um combustível um pouco mais barato, porque recebe o combustível por duto. Para todos os outros municípios, o combustível vai por caminhão.\r\n\r\nEntão, o que eu quero é harmonizar isso, para que fique bom para todos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar ajudar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A alíquota tem que ser para todos e não só para um aeroporto que seja alfandegado e receba voo intercontinental. É claro, se vai ter voo internacional, tem que ser alfandegado; mas, intercontinental, quer dizer que, se o aeroporto de Macaé quiser receber um voo do Chile, ele não pode ter o querosene com alíquota de 7, porque o Chile está no mesmo continente, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu sei ler...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar ajudar, Deputado Luiz.\r\n\r\nPrimeiramente, eu entendo que esse projeto é uma forma de nós tirarmos o movimento do Santos Dumont para retornar para o Galeão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não matou os outros aeroportos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Eu já encaminhei com o Márcio, agora, fora do microfone. Eu remeto o projeto à CCJ; a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, junto com o projeto de V.Exa., de 2019, faz o apensamento do projeto e V.Exa. faz uma audiência.\r\n\r\nEu disse isso na terça-feira aqui, quando falamos da questão da Cedae, que não dá para prejudicarmos os demais aeroportos por conta do Santos Dumont, mas é importante que busquemos solução porque a Anac transferiu mais de 80% dos voos do Galeão para o Santos Dumont. Acho que há algumas alternativas: ou é para quebrar a concessionária do Galeão, ou é para valorizar a concessão que será feita do Santos Dumont.\r\n\r\nDe qualquer forma, eu dei como exemplo a questão, na terça-feira, das empresas de manutenção que estão saindo do Galeão - as manutenções estão sendo feitas em São Paulo.\r\n\r\nNão sei se é algum gênio do Governo Federal, eu disse isso aqui, que está propondo isso. É um bom momento para discutirmos, na audiência pública, esse tema. Eu vou dar o encaminhamento de remeter a matéria à CCJ. O Deputado Márcio Pacheco, pela CCJ, e V.Exa., pela Comissão de Tributação, fazem uma audiência pública. \r\n\r\nAproveitando o que eu ouvi há pouco de um parlamentar, nós vamos chegar lá, na 5ª Sessão eu falo. Eu vou encaminhar a questão da discussão da Cedae e então eu volto ao tema, porque é mais específico para a 5ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nCom o acordo costurado, o Projeto 3941/2021 vai ser apensado ao Projeto de 2019, ficando a CCJ e a Comissão de Tributação de realizarem uma audiência pública.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3742/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3742/2021 QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n.º 3742/2021 QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de lei em análise tem por objetivo determinar a presença de um policial militar nos postos de vacinação estaduais e municipais, visando garantir a guarda das vacinas.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde e segurança, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo entanto, a proposta colide com a Constituição Estadual que trata essa matéria como sendo exclusiva do Poder Executivo, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeste modo, os profissionais da segurança pública, especificamente, os policiais militares se enquadram como servidores públicos, por isso a competência privativa do Poder Executivo em legislar sobre a matéria.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice de iniciativa legislativa pode ser superado com as seguintes emendas que proponho:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n.º 3742/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 3742/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar um policial militar nos postos de vacinação contra o Covid-19, visando garantir a guarda das vacinas, evitando que sejam furtadas ou desviadas para comercialização irregular.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 3742/2021.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 3742/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A não observância do disposto nesta Lei, acarretará aos envolvidos as penalidades legais cabíveis.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei n.º 3742/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3742/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendo perfeitamente a preocupação do Deputado Átila Nunes. Recentemente, tivemos notícia do furto de 50 doses num posto de saúde da Prefeitura, no bairro de Coelho Neto. Vou dar parecer favorável, mas estou apresentando algumas emendas, porque sinto a necessidade do aperfeiçoamento do tema.\r\n\r\nSe vai haver a presença de um policial militar, é necessário que este esteja imunizado, porque o restante dos servidores dos postos de saúde já estará. Seria também pertinente que a Prefeitura estabelecesse o pagamento desse servidor pelo Proeis, programa adequado para utilizar servidores militares em outras áreas, seja na Prefeitura ou em outros espaços do Governo.\r\n\r\nEu acho que a Prefeitura do Rio de Janeiro, em particular, ao contratar os serviços daquele posto, seja por OS ou não, o faz sempre com uma empresa de segurança. As notícias são de que, no momento do furto, o segurança encontrava-se dormindo. Acho que vamos trazer uma nova atribuição para a Polícia Militar. Entendo a preocupação, mas vejo que esse projeto merece aperfeiçoamento. Mesmo assim, entendendo o interesse do parlamentar, eu voto favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é com emenda pela Comissão?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu apresento as emendas pela Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Secretário da Polícia Militar Coronel Figueiredo pelo bom trabalho que vem fazendo à frente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reduziram todos os índices criminais no ano de 2019/2020, roubo de veículo, roubo de rua, homicídio, latrocínio, roubo à residência, comércio. No Estado do Rio de Janeiro houve a maior apreensão de fuzis na história e menor taxa de homicídio desde 1991. Quero parabenizar o Secretário e agradecer, também, pela intervenção que ele tem feito na Baixada Fluminense, principalmente, na minha Cidade de Belford Roxo. Eu estive lá com o Governador, levei uma demanda muito forte, que era a questão do Roseiral, e hoje já está instalada uma companhia destacada, trazendo mais segurança e dias melhores para aquela população. Então, não poderia deixar de vir ao microfone parabenizar o Governador e o Secretário da Polícia Militar Coronel Figueiredo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, é coisa rápida. Acompanhei as discussões na Sessão anterior e quero dizer que a Comissão de Servidores Públicos nesta Casa foi instalada, tenho a honra de presidi-la, já conversei com os demais membros, Deputado Flávio Serafini, estamos propondo um plano de trabalho, vamos aprovar na semana que vem, deliberar na semana que vem, e dentre os vários itens desse plano inclui a discussão sobre a otimização da jurisdição militar para que possamos rever toda a questão, toda a discussão das punições, das exclusões da Polícia Militar e, também, os servidores militares aqui do Estado do Rio de Janeiro, para que possamos acompanhar de perto as demandas inerentes à categoria, como foram faladas aqui, as promoções tanto de praça quanto de oficiais, a questão propriamente das exclusões, o vale-transporte, a escala de serviço e, principalmente, Sr. Presidente, uma pauta, vamos criar um grupo específico para isso, que é a pauta do concurso público. No caso específico da Polícia, temos o CFSD-2014, que ainda precisamos botar o dedo nessa ferida e avançar. Já avançamos no ano passado, mas precisamos chamar uma nova turma agora para o Cefap, além de outros concursos que estão em aberto. Tivemos um ganho agora com a mudança de parecer da PGE, depois de muito esta Casa insistir. Portanto, avançaremos muito no que diz respeito ao concurso público e será, também, um tema tocado com muito carinho e com muita atenção pela Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha, depois o Deputado Alexandre e o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade, estou esperando a Elen, que estará aqui no plenário, para resolvermos, definitivamente, a Comissão Especial para tratar de um assunto tão polêmico que é a questão da SuperVia, Metrô, Barcas e das empresas de ônibus, até porque essa Comissão iniciou-se no ano passado, ficou paralisada durante o período da pandemia, e foi solicitada por diversos Deputados uma nova comissão especial, mas tanto eu quanto o senhor chegamos à conclusão que era melhor aproveitar a Comissão Especial do ano passado. Vamos reorganizar essa Comissão incluindo o Deputado Eliomar Coelho, que fez questão de participar, a Deputada Tia Ju, e outros atores, também, como o Deputado Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, para que possamos nos aprofundar na questão do transporte de massa, porque a situação está caótica, vivemos momento de pandemia e o transporte público é o maior contágio que temos dessa doença. E, infelizmente, a população é renegada a qualquer tipo de atendimento satisfatório, os trens andam superlotados, o metrô, ônibus não tem e a população está padecendo, às vezes andando 3 km da estação de trem até suas casas, porque não tem ônibus. \r\n\r\nE quero aproveitar este momento, Deputado André Ceciliano, para parabenizar o playboy aqui do meu lado, se o senhor me permite, porque ontem ele estava demais, sabia mais a mulher do Governador afastado do que o próprio Governador. Eu fiquei chocada, juro. Sabia até onde ela compra joias. Fiquei chocada com isso. Inclusive fiquei muito chocada e até brinquei com ele que sabe mais do que o próprio Governador, que disse que não sabia o que a mulher dele sabia ou deixava de fazer, que não era da obrigação dele. \r\n\r\nEstranho, não é? Ele mora com a mulher, convive com a esposa e não sabe de nada? Foi uma figura aquela audiência de ontem!\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, eu sou de pouco questionar a Polícia Militar, não tenho muito contato com essa área, V.Exa. sabe bem disso. Sempre autuei dentro das áreas de comunidades, sempre vivi a minha vida na minha própria realidade. Uma hora estava em uma área, a do narcotráfico, outra hora estava em outra, a da milícia. Eu vou vivendo. Já estou assim há quantos mandatos? Quatro de Vereadora, três de Deputada. Mas eu queria fazer um pedido a V.Exa., porque fiz um requerimento encaminhado ao Secretário da Polícia Militar, o Coronel Figueiredo. \r\n\r\nDurante dez dias, Deputado André Ceciliano, eu andei na minha região, a Zona Oeste. V.Exa. não pode imaginar o que havia de festa: festa country, funk, pagode, tudo festa! Eu denunciei, Deputado, fiz o meu papel. Em uma ou outra festa a polícia agiu, mas não na sua grande maioria. Como é que a Polícia Militar não toma conhecimento dessas festas, se estavam nas redes sociais, se havia cartazes, se estavam nos grupos de WhatsApp? \r\n\r\nInfelizmente, isso aconteceu e eu estou fazendo requerimento de informação questionando o comportamento do comandante. Se eu, Deputada, tenho conhecimento dessas festas, ando na rua, a população também tem. Fica-se sabendo delas por grupos de WhatsApp, por rede social. Não existe mais papelzinho para comprar não, é tudo aberto. Uma festa rave, na Estrada dos Caboclos, começou às 21 horas e só acabou depois que eu fiz uma denúncia, às 8 horas da manhã seguinte. Todos dos condomínios ali do entorno denunciaram e questionaram, porque ninguém dormia. \r\n\r\nOutro fato preocupante, Deputado André Ceciliano: V.Exa. sabe que os hospitais estão todos comprometidos com a questão da Covid. Imagine, então, o pessoal enchendo a cara em festinha de rave, em bailinho, com um som danado. Aí o cara bate de carro e vai parar onde? No Hospital Rocha Faria, que está superlotado - sala vermelha, sala amarela, cheias de contágio de Covid.\r\n\r\nFiquei muito feliz na segunda-feira. Recordo que V.Exa. intermediou uma reunião que eu lhe solicitei, com o Presidente da Cedae - não sei se V.Exa. se lembra disso. Tivemos uma reunião no seu gabinete, eu, V.Exa., o então Governador, tinha acabado de assumir, Cláudio Castro - é um menino, um garoto o nosso Governador. Fizemos essa reunião, não sei se V.Exa. se recorda, e eu pedi que fosse resolvido o problema de falta d'água no Cesarão. Pois bem, o problema ia completar um ano em maio, mas, graças a Deus, segunda-feira foi instalada a bomba. Claro que me aborreci muito, cobrei muito, mas segunda-feira a água já começou a chegar à casa dos moradores do Cesarão, em Santa Cruz. Agradeço. Nossa reunião, junto com a Cedae, junto com o Governador, foi no sentido de garantir água de boa qualidade para a população, porque sem água não há como combater a Covid. \r\n\r\nMais uma vez, Deputado André Ceciliano, parabenizo o playboy, porque ele sabe de tudo. Até joias ele conhece. Vamos lá!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, em seguida Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu li os autos, por isso conheço os fatos que envolvem o processo de impeachment.\r\n\r\nMais uma vez, o Judiciário desrespeita o Estado do Rio de Janeiro, desrespeita o Parlamento, desrespeita o cidadão fluminense. O STF acabou de decretar inconstitucional a lei que autorizava o licenciamento de veículos desobrigando o pagamento do IPVA. Ou seja, a Alerj aprovou uma lei que permitiu ao cidadão fluminense licenciar o seu veículo, porém, o STF entendeu que essa era uma norma de trânsito e que o Estado não teria competência para legislar sobre o tema.\r\n\r\nÉ uma vergonha o que fazem com o cidadão fluminense, que já está tomando pancada atrás de pancada por conta de um lockdown fictício, por conta de uma crise aumentada ainda mais por conta de Prefeitos irresponsáveis e autoritário. Agora, com esse seu direito de propriedade, vai ver o IPVA como uma punição e não como um imposto, que é o que deveria ser, apenas. O IPVA vai sendo tratado como uma punição e uma restrição direta ao direito de propriedade do condutor que possui um veículo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para o Deputado Dionísio, anuncio que há sobre a mesa um requerimento do Deputado Márcio Canella: requer, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos, para conclusão da pauta. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Parlamentares, quero consignar meu aplauso ao Secretário e comandante da Polícia Militar. No nosso segmento, a Zona Norte, precisamente Madureira, Vaz Lobo etc., o comandante tem representado o Governo dignamente. O Coronel Figueiredo tem feito um belo trabalho, na gestão do Segurança Presente e dos BPMs daqui - o 9º e o 41º -, que têm feito acontecer, garantindo à população um trabalho digno e honesto.\r\n\r\nNa verdade, eu tenho orgulho, hoje, de ter apresentado um PL com o Sr. Presidente André Ceciliano, em que estamos tentando inibir a venda dos uniformes camuflados e uniformes diversos de militares. Os bandidos ajeitaram meios de comprar na loja, sem apresentar carteira de militar, determinados uniformes e utilizá-los. E, com isso, causam desgaste à nossa polícia. \r\n\r\nTiramos da pauta essa semana, a pedido do comandante, que veio ao gabinete, mas peço ao coautor, Sr. Presidente André Ceciliano, que o traga de volta na semana que vem. O próprio Governador pediu porque quer sancionar esse objetivo nosso: acabar com a venda de camuflados, a venda de uniformes, o que traz para a polícia honrada um constrangimento. O bandido passa a usar o camuflado, anda para lá e para cá com o fardamento, e o cara não é polícia. Aí, depois, a população fica na descrença, achando que é prática não republicana da polícia. \r\n\r\nFaço um apelo ao Sr. Presidente André Ceciliano para que, na próxima semana, na terça-feira, coloquemos isso em votação única. Até porque temos visto na TV, no noticiário, que todos da milícia que estão sendo presos têm um armamento perigoso e, do lado, um uniforme de militar, um uniforme camuflado. Sabe por quê? As lojas, hoje, vendem esse tipo de uniforme e não pedem nenhuma identificação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu pedi pela ordem e o que vou fazer não é muito comum. Já houve hoje quatro pela ordens para fazer intervenção a respeito do Comando Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nBem sabe V.Exa. que eu e o Deputado Subtenente Bernardo, que está aqui assistindo, somos autores de uma Lei que define que quem faz vistoria de veículos em logradouro público é o Detran, o agente de trânsito -, tendo que filmar a vistoria, para não haver qualquer extorsão ao condutor do veículo, carro ou moto. Essa Lei está vigendo mansa e pacificamente. \r\n\r\nO Comandante-Geral da Polícia Militar tem insistido em fazer blitz de fiscalização do estado de conservação dos veículos, contrariando a Lei estadual. E, quando abordado pela mídia, que diz que ele não pode fazer isso, ele faz uma leitura enviesada do Código de Trânsito Brasileiro, que eu, particularmente, conheço, Sr. Presidente, uma vez que já fui Secretário de Transportes de município. \r\n\r\nEle diz que a Polícia Militar, dentro do CTB, pode fazer fiscalização de trânsito desde que conveniada. Claro que pode. Desde quando uma autoridade militar não pode multar um infrator que avance um sinal? Claro que pode, principalmente se tiver delegação de competência e o talonário de multa. Claro que pode. \r\n\r\nMas não é isso que a Polícia Militar tem feito. Tem feito blitz para ver o estado do veículo e aí cria uma porção de problemas, principalmente, nesse período da pandemia para os motoboys. Outro dia, vejam o grau que chegou, foram os motoboys fazer entrega em favela com os seus capacetes. E na favela, sabe quem frequenta, nós temos um regime de anomia, as leis que valem para a cidade não valem para o comando do narco nem para o comando da milícia. E não deixam os entregadores subirem a favela de capacete. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, vamos para a conclusão, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir, Sr. Presidente, todo mundo falou muito sobre isso. De capacete. Tira o capacete. Na hora em que tira o capacete, vem a PM em cima. Aí, o que eles fazem? Vai pagar a multa, perder dias e dias de trabalho. Como é que age? Não entrega? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o Deputado Subtenente Bernardo e eu encaminhamos um ofício ao Governador pedindo que ele faça uma mediação de conflito com a direção da Polícia Militar, porque lei estadual é para ser cumprida. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. Por gentileza, brevemente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Coisa rápida. Tem a ver com a discussão aqui. Já há um Projeto promovendo alteração da lei a que o Deputado se referiu. Peço para V.Exa. incluir em pauta, porque trazer essa discussão para o Plenário é importante, é o 3645. Já está saneado, é só para pedir a inclusão em pauta. Já está em Regime de Urgência, também. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3742/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo segundo ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2° - Para a atuação do policial militar regulada pelo caput desde artigo, deverá o mesmo estar devidamente vacinado contra a COVID-19. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo primeiro ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1° - A permanência do policial militar nos postos de vacinação mencionada no caput está vinculada ao planejamento prévio e favorável a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênio com os municípios, nos moldes do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) com a finalidade de garantir a presença dos policiais nos postos de vacinação e a remuneração dos mesmos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A não observância do disposto no artigo anterior sujeitará os infratores às sanções impostas pela legislação em vigor, por meio da instauração do processo administrativo disciplinar competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, determinar aos batalhões dessa instituição que sejam intensificadas as rondas de viaturas policiais militares próximas às unidades de saúde de vacinação, com o objetivo de assegurar a guarda das vacinas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUNICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUNICIPAIS, VISANDO GARANTIR A ORDEM NOS LOCAIS DE VACINAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinada a obrigatoriedade da presença de um policial militar nos postos de vacinação estaduais e municipais, visando garantir a ordem no local de vacinação, a segurança dos profissionais de saúde que estejam atuando no local e a guarda das vacinas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 3° Projeto de Lei n° 3742/2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º No ato da entrega dos lotes o Policial militar deverá acompanhar a contagem das doses disponíveis, devendo reportar imediatamente as autoridades competentes eventual discrepância no total das doses entregues.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3742/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a determinar a presença de um policial militar nos postos de vacinação estaduais e municipais, visando garantir a guarda das vacinas, evitando que sejam furtadas ou desviadas para comercialização irregular. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 3742/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza a presença de um policial militar nos postos de vacinação estaduais e municipais, visando garantir a guarda das vacinas, evitando que sejam furtadas ou desviadas para comercialização irregular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei nº 3742/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar poderá determinar aos batalhões da sua instituição que sejam intensificadas as rondas de viaturas policiais militares próximas às unidades de saúde de vacinação com o objetivo assegurar a guarda das vacinas\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A não observância da disposição do Caput anterior prevista nesta Lei sujeitará aos infratores e superiores hierárquicos a aplicação das penalidades previstas em leis e regulamentos, observando sempre os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: O quantitativo das vacinas destinadas a cada unidade de saúde deverá ser verificado no ato da entrega pelo responsável da própria unidade e poderá ser acompanhado pelo policial de plantão presente na unidade de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: Fica autorizada a presença de um policial militar nos postos de vacinação estaduais e municipais, visando garantir a guarda das vacinas, durante a pandemia da COVID 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUNICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da presença de um agente de segurança pública nos postos de vacinação estaduais e municipais, visando garantir a guarda das vacinas, que sejam furtadas ou desviadas para comercialização irregular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O quantitativo das vacinas destinadas a cada unidade de saúde deverá ser verificado no ato da entrega pelo responsável da própria unidade com a presença do agente de segurança pública de plantão para garantir o controle de entrega.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância do disposto no Art. 3° da presente Lei sujeitará aos infratores e superiores hierárquicos a aplicação de processo administrativo, conduzido por uma comissão especial de apuração da Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado responsável pelo agente de segurança pública plantonista no momento da infração, observando sempre os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art.5°, que passar a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com os municípios, com a finalidade de garantir a presença do agente segurança pública nos estabelecimentos de saúde destinados à vacinação para o combate da Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 72ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 14h07min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem ao final. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para registrar a presença do Vereador Jeffinho de Itaperuna, Vereador mais votado de Itaperuna e o Macarrão também. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sejam bem-vindos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 57/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. apresenta este Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, que propõe que sejam sustados os efeitos do Decreto Estadual baixado pelo Governador em exercício, Decreto 47.422 de 23 de dezembro de 2020, que é o decreto que dá base para a publicação do edital da concessão internacional nº 1 de 2020, sobre a privatização de serviços de distribuição de água no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, V.Exa. tem uma tese que sustenta esse decreto. E eu tenho integral acordo com esta tese. A tese que V.Exa. desenvolve inclusive na sua exposição de motivos, é uma tese sobre a qual nós temos debatido, inclusive, entre outros fóruns, no fórum que V.Exa. tem coordenado, que reúne vários setores da economia do Estado, comunidade científica. Enfim, qual seja: a União não pode continuar tratando o Rio de Janeiro do jeito que vem tratando.\r\n\r\nJá nos bastam, como problemas, as dificuldades relacionadas à tributação do petróleo, à Lei Kandir. Mas, além disso, nós fomos o único Estado que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal em 2017, e é bom lembrar que havia regras duras para o Estado aderir àquele Regime, o único Estado da Federação que fez isso.\r\n\r\nEm 2020, quando expirou o prazo de três anos da primeira etapa do Regime de Recuperação Fiscal, passamos a ter dificuldades para ter a prorrogação deste Regime por igual período, por outros três anos. Dificuldades que eram políticas, o fundo das dificuldades eram políticas. Mas, depois, o próprio Ministério da Economia, sob o comando do Sr. Paulo Guedes, começou a apresentar uma série de obstáculos adicionais e burocráticos para a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntre outras questões que surgiram nesse intervalo de tempo, foi a própria Lei Complementar que alterou o regramento geral sobre o Regime de Recuperação Fiscal. E, agora, com imposições que afetam concursos públicos, que afetam outros aspectos importantes da administração pública nos Estados.\r\n\r\nNós temos que ter, do ponto de vista do Regime de Recuperação Fiscal, o Estado tem que ter o direito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, com todo o respeito, no momento da discussão. Nós vamos inscrever em discussão, para discutir a matéria. Todos terão direito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor, V.Exa. emita o parecer para que possamos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Então, peço a palavra para discutir a matéria, por favor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu também.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Eu já anunciei que eu queria discutir logo, na Sessão anterior. Então, primeiro é o Deputado André Ceciliano; segundo, o Deputado Waldeck Carneiro; terceiro, Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho em quarto...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. Eu falei três vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, Deputada Martha Rocha, Deputada Lucinha.\r\n\r\nUm instante, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá, Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Martha Rocha, Lucinha, Renata Souza...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputadas Tia Ju, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Alexandre Knoploch, Gustavo Schmidt, Alexandre Freitas e Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, eu não. Eu só quero pedir a palavra pela ordem. Na verdade, é uma questão de ordem. É rápida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos de novo, Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Martha Rocha, Lucinha, Renata Souza, Tia Ju, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Gustavo Schmidt e Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E depois encerra, não, é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O quê, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, para encerrar. Porque não sabemos o tempo. Encerrar as discussões.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, aqui nós nunca encerramos. Se for necessário, nós vamos entrar até as 18 horas.\r\n\r\nE, agora, adiciono o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nSem prejuízo durante as discussões.\r\n\r\nEntão, para discutir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente, como muitos se inscreveram para discussão, eu iria perguntar a V.Exa. se nós conseguiríamos antecipar a Sessão Ordinária, são dois Projetos simples para dar parecer. E V.Exa. poderia fazer com tranquilidade as discussões.\r\n\r\nEra só um encaminhamento a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas teria que ser antes de eu anunciar a 5ª Sessão Extraordinária, antes de abrir. Não vai ter jeito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, porque nós não sabíamos que tantas pessoas iriam fazer o encaminhamento. Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só quero anunciar que já há 12 Emendas ao Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente André Ceciliano, precisa completar a emissão dos pareceres, então, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Então, eu vou completar. É mesmo melhor fazer a discussão durante o período de discussão, V.Exa. tem razão. Meu parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, embora eu tenha ressalvas ao Artigo 2º, fiz emendas a respeito, mas, neste momento, o parecer é favorável, sem prejuízo das Emendas que foram apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Serei rápido aqui, então. \r\n\r\nNós que acompanhamos 2016, 2017 e 2018, quando votamos aquelas medidas duras para que o Estado pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, ninguém menos, ninguém mais do que eu apoiei as medidas, votei, tive inclusive problemas com o meu próprio partido, que pediu a minha expulsão algumas vezes, por conta das minhas votações aqui no Plenário. \r\n\r\nEu posso dizer aqui que nós - e aí, falo em nome de uma grande maioria do Plenário, sem dúvida, até aqueles que são favoráveis à privatização - sabemos que esse PDL é importante, porque é o único instrumento que podemos exigir, para que tenhamos o Regime de Recuperação. Porque hoje nós estamos sob liminar. Hoje, o Rio está no Regime de Recuperação por uma liminar do Presidente Fux. \r\n\r\nE mais do que isso, Deputado Luiz, até o final de março, o Estado já pagou ao Governo Federal um bilhão e 30 milhões de reais, por conta de estarmos no Regime, no acordo de 2017, mesmo sob liminar. Um bi e 30 milhões.\r\n\r\nEntão, se nós discutirmos todo o 2021, daqui a pouco, vamos pagar quase quatro bilhões de reais sem a garantia de estar no Regime e vendendo o nosso maior patrimônio, que é a nossa Petrobras, que é a Cedae.\r\n\r\nCom muita clareza, independente de alguns discordarem do Artigo 2° e mesmo do Artigo 1° do meu PDL, é muito claro: o Governo Federal precisa ter atenção com o Estado do Rio de Janeiro. O Estado que arrecada mais de 160 bilhões de reais em impostos federais, por ano, e recebe em torno de 20% disso por direito, não pode ser tratado da forma como estamos sendo tratados. \r\n\r\nEu digo muito claramente, porque já falamos hoje em relação ao Aeroporto do Galeão. O que a Anac vai fazer é quebrar a concessionária do Galeão, quando transfere quase 90% dos voos do Galeão para o Santos Dumont. Não sei se é para quebrar, de propósito, a concessionária ou mesmo para valorizar a concessão do Santos Dumont no próximo ano. \r\n\r\nE aí, eu já vou contribuir, porque, em relação ao benefício do ICMS do querosene de aviação, pedi também que os membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que ainda não está publicada, possam também participar dessa audiência pública, porque eu tenho dúvida se podemos ter tanto volume de voo no Santos Dumont como estamos tendo. Temos aí alguns dispositivos que podem usar inclusive em relação ao meio ambiente. \r\n\r\nEntão, o Governo Federal precisa ter atenção com o Estado do Rio de Janeiro, principalmente, o Ministério da Economia e, principalmente, o Sr. Guedes. Não vejo nenhuma política de desenvolvimento econômico para o Brasil, nenhuma política para o desenvolvimento industrial do País, salvo sempre, sempre, a questão do Estado mínimo. \r\n\r\nNós precisamos ter atenção. As encomendas da Petrobras têm que ser feitas aqui, no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro. Precisamos ter atenção em relação à Saúde, com a reabertura dos leitos dos hospitais federais, dos nove que estão aqui, no Estado do Rio de Janeiro, em especial, na Capital. Nós precisamos ter renovado o Regime de Recuperação.\r\n\r\nEu li hoje uma matéria num jornal de economia dizendo que esse projeto foi a pedido do Governador, para ele não ficar mal com o Governo Federal. Esse projeto, eu fiz para defender o Estado do Rio de Janeiro. O Governador foi consultado, sim. Mas o projeto já estava apresentado. \r\n\r\nMandei a matéria que saiu no jornal Valor, no online, na segunda-feira. Porque esta não é uma questão de governo; é uma questão de estado. E a Assembleia Legislativa tem feito a defesa da Estado. Tem feito ao longo dos últimos anos essa defesa muito firmemente. Exemplo disso foi o que nós aprovamos, ainda em março, a CPI dos Royalties e Participações Especiais. \r\n\r\nEu não tenho dúvidas. Tenho problemas sérios em relação às petroleiras. Muitas vezes escutamos como se fosse um favor pagar royalties. É obrigação. A legislação federal é assim, a Constituição determina. Senão, nós vamos ficar só olhando, como diz o outro, a banda passar de braços cruzados. A Assembleia tem defendido o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolto a afirmar isso. Em 16 e 17, votamos matérias difíceis, cercados por grades, sob bomba de efeito moral, balas de borracha, gás de pimenta, mas votamos. Porque naquele momento era necessário para que o Estado colocasse os salários em dia, para parar aqueles bloqueios feito pelo Governo Federal das contas do Estado. Vvotamos. \r\n\r\nMuitos Deputados aqui que estão hoje com mandato estão votando contra as mensagens, mas também aprimorando aquelas mensagens. Então, o Parlamento votou, aprovou, aderiu ao regime. Não podemos ver o nosso maior patrimônio, Deputado Eurico, a nossa Petrobras, que é Cedae, indo a leilão sem qualquer obrigação por parte do Governo Federal, em especial do Ministro Guedes e da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nEntão, nós vamos discutir o projeto hoje. O projeto já tem 12 emendas; sairá de pauta. Na semana, entre o dia 22 e 27, nós votaremos, se nada for feito em relação ao regime. \r\n\r\nNum primeiro momento o Ministério da Economia disse que só ia regulamentar a Lei Complementar 178 em maio. Agora, pelo que eu li hoje nos jornais, está dizendo que fará em abril. Se o Governo do Estado não aderir ao regime de recuperação, não compactuar com o Governo Federal até a semana do dia 27, iremos votar para que possamos sustar os efeitos do decreto 4722 de 23 de dezembro de 20. Esse é o meu compromisso como Presidente da Assembleia. Volto a dizer que, mesmo os parlamentares que são a favor, estão conosco em relação ao regime de recuperação. Esse é o nosso compromisso.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nTanto a discussão de V.Exa. quanto a exposição de motivos do seu PDL têm de minha parte amplo acordo, com algumas ressalvas.\r\n\r\nMas eu quero, primeiramente, lembrar que o PDL de V.Exa. é o 57/2021 e há um outro PDL, do Deputado Luiz Paulo, meu e de vários outros Deputados e Deputadas, que é o 58/2021, que se propõe também a sustar os efeitos do decreto estadual de dezembro de 2020, que dá base ao leilão da Cedae, a Concorrência Internacional 01/2020.\r\n\r\nEu concordo com V.Exa. Em primeiro lugar, nós estamos tratando de uma joia da coroa - aliás, a joia da combalida coroa fluminense -, a última estatal estadual. Não apenas por isso ela é importante mas sobretudo pelo papel que o Estado, nesse caso na esfera estadual, pode, e a meu ver deve desempenhar, na governança, na gestão e no controle de um bem absolutamente essencial à vida das pessoas, à saúde das pessoas, que é a água. \r\n\r\nPortanto, a defesa que faço de uma Cedae pública, estatal e indivisível, e vou chegar ao indivisível, não preconiza que o funcionamento da Cedae continue, Deputada Mônica Francisco, exatamente do mesmo jeito. Não é isso o que falamos. Nós entendemos e reconhecemos que é preciso aprimorar e muito a operação, os processos de funcionamento desta empresa pública estadual. Entretanto, os limites e as dificuldades na sua operação não devem justificar a sua privatização ou pelo menos de parte dos serviços que ela presta.\r\n\r\nAliás, um bom desenho para solucionar esse impasse seria, durante muitos anos, investir o lucro líquido da Cedae no aprimoramento e no aperfeiçoamento da sua própria operação, o que não foi feito. No ano de 2019, um ano simbólico, esta estatal estadual teve um lucro líquido superior a um bilhão de reais. Ora, Deputados e Deputadas, imaginem, Deputado Luiz Paulo, se esse lucro líquido tivesse sido todo investido no aprimoramento da Cedae, aprimoramento tecnológico, ampliação de estações de tratamento, cuidados com os mananciais hídricos de onde ela capta a água. Portanto, esse é um debate importante.\r\n\r\nTambém concordo com a linha de raciocínio do Deputado André Ceciliano, tanto na sua discussão agora quanto na sua exposição de motivos, de que não podemos ficar quietos com esse tratamento antifederativo que a União aplica ao Estado do Rio de Janeiro já há algum tempo. Além dos problemas estruturantes na legislação brasileira que nós já enfrentamos, como a questão da tributação do petróleo no destino e não na origem, que começou no processo constituinte e depois foi, infelizmente, aprimorado, no início dos anos 2000, pelo Deputado Márcio Fortes, mas que tem origem na atuação do então Deputado José Serra na Assembleia Nacional Constituinte; como a Lei Kandir, que veda a cobrança de ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados, nós temos outras questões, como, por exemplo, a supressão de uma política que deu muito certo, Deputada Martha Rocha, que revigorou a indústria naval neste país, Deputada Célia Jordão, que foi a política de conteúdo nacional, que foi suprimida e produziu uma espécie de segunda morte da indústria naval no Brasil e no Rio de Janeiro, em particular, onde essa indústria foi a mais importante ou pelo menos uma das duas mais importantes do mundo.\r\n\r\nHá muitas perdas acumuladas pelo Rio de Janeiro. Não podemos tolerar, de maneira irresignada, esse tratamento da União. O próprio Regime de Recuperação Fiscal, que sabemos que não incentiva o desenvolvimento, ao contrário, mas que produz um alívio de caixa, tendo em vista que dívidas e encargos do Estado com a União ficam suspensos. Agora que perdemos a vigência daquela, entre aspas, “liminar” do TCU, que nos deixou pendurados, e que depois de setembro de 2020, o prazo de três anos expirou, mas, aí o TCU entrou no circuito e baixou uma normativa permitindo que o Estado ficasse ainda no Regime de Recuperação Fiscal até fevereiro deste ano. Já estamos em abril.\r\n\r\nNa exposição de motivos do Deputado André, ele dá conta de que, só em 2021, já pagamos, já voltamos a pagar dívidas e encargos com a União na ordem de R$ 600 milhões.\r\n\r\nEntão, evidentemente, e que mais não seja, para continuar sem pagar dívidas com a União? O Regime serve para isso. Não nos ajuda a desenvolver, não é um regime desenvolvimentista. Não é isso.\r\n\r\nAgora, se o Estado tiver que aderir ao novo Regime sob a égide da Lei Complementar 178, aí fica pior a situação. Temos que ter o direito, na hipótese de prorrogação do Regime, que é o que estamos falando aqui, sob os marcos que estavam dados a partir de 2017.\r\n\r\nAgora, a discordância que tenho é que, para mim, o leilão da Cedae não deve estar condicionado a nada, porque eu discordo desse leilão, eu discordo que ele aconteça. Eu entendo a estratégia, eu entendo o movimento tático que o Presidente da Casa faz neste momento, e esse movimento tático tem o meu apoio, mas, assim, eu não considero que a questão do leilão da Cedae deva ser colocada sob qualquer condição, porque, na verdade, eu sou contra esse processo que eu considero lesivo ao interesse público do Estado, lesivo, e não só lesivo como vai na contramão de várias, diversas, centenas de experiências internacionais, de países, cidades, Estados, enfim, pelo mundo afora, que tinham vivido processos de privatização do saneamento e que estão revertendo, estão revertendo pouco a pouco. Casos emblemáticos, em cidades como Berlim, como Paris, como Buenos Aires, em alguns Estados dos Estados Unidos, entre outras experiências.\r\n\r\nEntão, tem dois debates aí. O debate sobre a relação entre o Estado e a União. O Estado tem que ter pulso forte, tem que dar o soco na mesa, tem que dialogar, olho no olho, com a União e não pode suportar esse tratamento indecoroso, repito, antifederativo que viemos recebendo.\r\n\r\nTem um exemplo na exposição de motivos que eu citei recentemente na reunião da Comissão Especial presidida pela Deputada Célia Jordão, que é o investimento que a Marinha fez recentemente para contratar, para encomendar várias embarcações, quatro ou cinco, não me lembro agora, corvetas, salvo engano, isso foi feito, foi encomendado, está gerando muito emprego, só que está gerando emprego em Santa Catarina, em Itajaí para ser mais específico. Não foi no Rio de Janeiro. Sem falar a sucessão de encomendas que vêm sendo feitas desde 2016 na Ásia, na Escandinávia, no setor naval brasileiro.\r\n\r\nEntão, assim, eu acho que é muito importante discutir, por um lado, essa relação, e vou concluir, da União com o Estado do Rio de Janeiro e não admitir mais, não tolerar mais que o Governo Federal trate o Rio de Janeiro desse jeito.\r\n\r\nE é curioso, o Presidente tem origem no Rio de Janeiro. O Ministro da Economia tem origem no Rio de Janeiro. Mas, são profundamente descomprometidos com o desenvolvimento do nosso Estado, é preciso que se diga aqui.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Deputado Waldeck Carneiro, queira concluir, por favor. Seu tempo está esgotado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir agora em 30 segundos, Deputado Márcio Gualberto. V.Exa. tem razão.\r\n\r\nEntão, a primeira questão, essa relação do Estado com a União; agora, a segunda questão, é o tópico da Cedae propriamente dito. E aí, eu acho que é preciso enfrentar o tema não apenas com a questão de condicionar a prorrogação do Regime, mas enfrentar o tema central que é privatizar ou não privatizar. \r\n\r\nEu defendo que não é necessário, não é preciso, não é o modelo que o mundo esteja apontando para nós. No contexto da pandemia, inclusive, eu acho assim temerário fazer isso com a empresa estatal de água e esgoto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ uma discussão que quero aqui fazer, espremido pelo tempo, mas ainda assim com alguns elementos que eu queria compartilhar com os Deputados na Sessão de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também vou dividir o tema em duas vertentes, como diz o Deputado Waldeck Carneiro. Princípio de Boulanger, o senhor que é francês: a uma vertente íngreme corresponde uma vertente suave.\r\n\r\nO primeiro, falava a vertente íngreme: respeitem o Rio de Janeiro. Neste sentido, apoiamos integralmente a fala do Deputado André Ceciliano, coadjuvada pela fala do Deputado Waldeck Carneiro. A União trata o Estado do Rio de Janeiro a pontapé. Como pode decidir questões dos dois grandes aeroportos da Cidade do Rio de Janeiro sem ouvir prefeitos, Governador e o Parlamento fluminense? Como pode? Lei Kandir, petróleo na origem, visão draconiana de Regime de Recuperação Fiscal, e, principalmente, todos esquecem, de 178 bilhões de reais, aproximadamente, que o Rio de Janeiro transfere, de carga tributária, incluindo imposto de renda, para a União, que somente retorna algo como 20% - somos espoliados pela União. Então, volto a dizer: respeitem o Rio. \r\n\r\nO Ministro Paulo Guedes prometeu para o País uma economia pujante, neoliberal, com um arremesso imenso de privatizações. Esta economia está na corda bamba, nada tem acontecido e passou a ser a joia da coroa do Ministério da Economia a privatização da Cedae. Ora, nós estamos com o nosso Regime de Recuperação Fiscal garantido por uma medida liminar do Ministro Fux e como medida liminar, pode cair da noite para o dia. Então, tem toda razão o Deputado André Ceciliano, porque enquanto não renova esse Regime no prazo de nove anos nós estamos pagando parcela da dívida. A proposta do Deputado André Ceciliano tem uma condicionante: é que ele retornará à pauta entre o 22 de abril e o 27 de abril, conforme estipulou, deste ano, se nada for feito pela União, isto é, se não renovar o Regime de Recuperação Fiscal, mas antes de renovar eles têm que aprovar a regulamentação, e já começaram a dizer que o farão até o final de abril. Se vão fazer, eu não sei. \r\n\r\nEntão, até este ponto, desta vertente que eu chamo íngreme, tem acordo entre aqueles que apoiam a privatização e aqueles que, como eu e tantos outros que vão fazer uso da palavra, Deputados Mônica, Eliomar, Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata, Lucinha e tantos outros não apoiam. Nesta primeira vertente há consenso. \r\n\r\nNa segunda vertente, nós temos um PDL com um número abaixo do Deputado André Ceciliano que, simplesmente, faz cessar os efeitos do inconstitucional decreto do Governador que autorizou a realização do leilão internacional em 30 de abril, passando por cima de duas legislações que ele não poderia ignorar. E nessa proposta nossa, desse PDL, nossa porque não é minha, é de diversos parlamentares, o que propomos é tão somente fazer cessar o efeito do decreto - cessando o efeito do decreto, já é licitação. \r\n\r\nEsse PDL, Deputada Mônica Francisco, é totalmente coerente com a Ação Direta de Inconstitucionalidade que também fizemos - quando digo “fizemos”, refiro-me a uma série de parlamentares e de sindicatos -, que está aguardando pronunciamento do Ministério Público, que sempre fala sobre o tema, para ser apreciada pelo desembargador. E o que estamos dizendo? Que é inconstitucional o decreto, porque fere a Lei Estadual de Concessões - o prazo é de 25 anos e o decreto o altera para 35 anos. \r\n\r\nNão me venham dizer, como fez um parlamentar ontem, que o regulamento, a Lei do Saneamento Nacional, passou esse prazo para 35 anos. Se passou para 35 anos, a lei daqui precisa ser adaptada à de lá, mas não é o decreto instrumento para tal, não corta o vício de inconstitucionalidade de jeito algum. Quando uma lei federal contraria uma lei estadual, já que não há representação de inconstitucionalidade contra ela, adapta-se essa lei estadual à lei federal. \r\n\r\nA segunda questão: o Deputado Márcio Pacheco disse que ia fazer uma nota técnica e eu tomei um susto porque, na fusão, em 15 de março de 1975, quando o Deputado Pedro Brazão ainda não era nascido, houve um decreto-lei que criou a Cedae, fusão de Cedag, Esag e Sanerj. Decreto-lei tem força de lei, por quê? Porque é instrumento da ditadura, então, tem força de lei. Há muitos decretos-leis vigendo até hoje, inclusive aqui no Estado do Rio de Janeiro. Esse decreto-lei era sobre uma companhia de água e esgoto. Agora, a Cedae foi deslocada para ser, única e exclusivamente, uma companhia para vender água do Sistema Guandu e do Sistema Imunana/Laranjal. \r\n\r\nEu me assusto ao ouvir o Deputado Márcio Pacheco dizer que a Cedae vai continuar a ser de água e esgoto, porque vai administrar os municípios que não assinaram o tempo de adesão. Esses pequenos municípios, Deputada Martha Rocha, eram mantidos pela Cedae com subsídio cruzado da Capital, principalmente da AP4 e com um pouco de AP1 e AP2. Se essas regiões, além de planejamento, estão subsidiando o edital, como é que a Cedae, só vendendo água, vai manter esses municípios? Esses municípios vão acabar, vão ficar sem água nenhuma. Isso é um non sense, para não ser grosseiro. É absoluta falta de tino, de raciocínio. O nosso projeto visa essa questão. \r\n\r\nMais ainda, tenho certeza de que eu, os Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, a bancada do PSOL, a Deputada Lucinha e tantos outros emendaram o projeto do André. Qual é a contradição do projeto do André com o nosso? É o artigo 2º. O artigo 2º diz que, quando assinar o Regime de Recuperação Fiscal, o Governador poderá reeditar o decreto. Nós apresentamos duas opções de emenda. Uma é suprimir o artigo 2º, porque assim ficam absolutamente iguais os dois projetos. Mas, se não quiser suprimir, deixa. Só que tem que trocar a palavra “Decreto” por aquilo que é do mundo infraconstitucional, por lei; porque aí é o Parlamento fluminense que vai decidir. Aí vamos medir força. Se o Governo ganhar, ganhou na legalidade; e se perder, pede na legalidade. Porque a posição nossa, politicamente, está tomada das formas diversas de representações institucionais que fizemos, coletivamente. E não foram poucas: Tribunal de Contas do Estado, CVM, Defensoria Pública e Ministério Público. E não fizemos mais, porque não tem mais nenhuma instituição a fazer. \r\n\r\nEntão, esta é uma luta e em boa hora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...entra de corpo, alma e divindade nas discussões do Parlamento fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO próximo inscrito é o Deputado Eliomar. Antes, porém, como costuma falar o Deputado André Ceciliano, eu pediria que nós nos ativéssemos aos sete minutos regimentais, uma vez que nós temos ainda muitos inscritos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPor favor, Deputado Eliomar. Com a palavra o senhor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Nobre Deputado que preside os trabalhos desta Sessão, Nobres Deputadas e Deputados presentes, imprensa, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nEu gostaria de começar dizendo o seguinte: parece que o povo fluminense, como população do Estado do Rio de Janeiro, matou o pai a tapa, porque o castigo é grande demais. Não é brincadeira. Há muito tempo que o Estado do Rio de Janeiro - não o Estado, os Governos -, o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem utilizado esse espaço para verdadeiras orgias realizadas com os recursos do povo, do público. Esta que é a verdade. Então, é claro que uma hora esta situação tinha que mudar, tinha que começar na mudança, trabalhar uma recuperação da vida digna do Estado, e com a participação de todos.\r\n\r\nEntão, eu quero só lembrar como que surgiu a história do Regime de Recuperação Fiscal. Lembro-me perfeitamente da reunião do Colégio de Líderes, quando esta proposta foi colocada pela primeira vez, inclusive, objeto de questionamentos nesta reunião por parte dos parlamentares presentes. Inclusive, houve até uma nota técnica do próprio Ministério Público, na qual elencava vários itens da proposta considerados como inconstitucionais. E não continha de forma alguma na proposta essa utilização: o uso indevido da Companhia Estadual de Águas e Esgoto, Cedae. Não tinha. A primeira vez que foi apresentada essa proposta para a discussão pelos Deputados no Colégio de Líderes, a Cedae não existia.\r\n\r\nIsso ficou em panos quentes, mas retornou para discussão em uma outra reunião do Colégio de Líderes. Nessa segunda discussão, a proposta traz embutida a Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgoto. As informações que chegavam até nós era de que isso se devia à interferência do Moreira Franco com o Sr. Meireles. É claro que nós não podíamos, de forma alguma, aceitar a questão da Cedae, porque se tratava única e exclusivamente de dilapidação do patrimônio público, patrimônio do povo fluminense. E mais: a sociedade civil, devidamente organizada, era totalmente contra. Eram contra, por exemplo, o presidente do Clube de Engenharia; a Academia Nacional de Engenharia; a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ; o Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB; a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental; o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro; e a Associação Brasileira de Imprensa. São entidades com representação expressiva na sociedade civil organizada que têm tudo a ver, nas suas ações, com a defesa do que chamamos de engenharia nacional.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro estava pegando a galinha dos ovos de ouro e jogando fora. Ao fazer isso, penalizava de forma brutal, como vem penalizando até agora, os servidores públicos, por exemplo, que há mais de seis anos não têm aumento, com a inexistência de concurso público - ora, se você quer revigorar a administração pública do Estado, nada melhor do que qualificar seu servidor e dar vida digna a ele para que tenha condições de realizar, da melhor maneira possível, suas funções. Essas coisas têm que ser levadas com consideração, e não a adoção dessa política de verdadeiro austericídio que está sendo imposto ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara concluir, digo que essa história só teve início porque, infelizmente, o Governo Estado do Rio de Janeiro estava debilitado moralmente, sem a legitimidade política devida para sentar à mesa de negociação e fazer o que era necessário para melhorar a situação do Estado, para promover as mudanças que realmente deem a este Estado a recuperação necessária para colocá-lo no patamar em que sempre esteve. Faltava essa autoridade política, essa moral do governante para sentar à mesa e defender os interesses do Estado do Rio de Janeiro, do povo fluminense, e isto não foi feito. \r\n\r\nAgora estão querendo, de forma totalmente inconstitucional, por decreto, o que não pode acontecer, entregar à iniciativa privada, alterando até o número de anos estabelecido pela Constituição, passando de 25 para 35 anos. Isto é condenar as gerações futuras do Estado do Rio de Janeiro, da parte de um governo que não zela pelo seu povo, por sua população e que deveria ter como preocupação primeira a melhoria da condição social do povo fluminense. Essa é a verdade. \r\n\r\nTemos de ser contra a privatização da Cedae. Privatização da Cedae, não. Nunca. Vamos defender o Estado do Rio de Janeiro e exigir um tratamento respeitoso por parte de qualquer Poder à população fluminense. \r\n\r\nÉ o que nós queremos. Contamos com a aprovação da proposta apresentada pelo nobre Deputado André Ceciliano, ciente e consciente de que está indo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Peço concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...na linha de embarreirar, primeiro, a privatização da Cedae e, segundo, de exigir um novo tratamento com condições que permitam ao Estado do Rio de Janeiro se recuperar e voltar a oferecer uma vida digna para todos nós. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Mônica Francisco. Insisto, por favor, que a nobre Deputada respeite o tempo de sete minutos. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Vou tentar me organizar nos sete minutos. Boa tarde, Presidente interino, Deputado Márcio Gualberto; boa tarde, todas e todos que nos assistem pela TV Alerj e Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nVou tentar ser breve porque boa parte do que eu ia falar já foi dito aqui desde a intervenção do nosso Presidente André Ceciliano, a quem parabenizo pelo projeto apresentado à Casa, como já bem dito aqui, numa tentativa de reforçar a importância de se respeitar o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcredito, já conhecendo a sensibilidade do Presidente André Ceciliano e o respeito que tem às discussões feitas no Parlamento, solicitando audiências e ampliando o debate não só com os seus pares mas também com a sociedade fluminense e suas instituições, o que sempre faz e sempre orienta para que nós também assim o façamos, que ele terá a sensibilidade de rever a questão que para nós é um ponto sensível, o artigo 2º, já citado pelo Deputado Waldeck Carneiro e também pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nOutra questão fundamental nesse projeto é também entendermos em que pé estamos em relação não só ao Regime de Recuperação Fiscal, mas também ao próprio pacto federativo. Nós estamos vivendo um momento muito instável nas relações como ente federativo. Quero ir na esteira das palavras importantes aqui ditas. O Deputado Luiz Paulo usou o termo espoliação, muito bem colocado. Usando um termo do padre João Ferreira de Almeida, na Bíblia Corrigida, digo que tanto o Ministro Paulo Guedes quanto o Presidente da República, que são do Estado do Rio de Janeiro, vêm se conduzindo de forma extremamente aleivosa, fraudulenta e desleal com este Estado. \r\n\r\nSob a batuta de Paulo Guedes, nós temos visto uma tentativa de colocar o Rio de Janeiro numa verdadeira camisa de força. O Deputado Eliomar Coelho usou uma expressão interessante: parece que o Estado do Rio de Janeiro matou o pai a tapas. Parece que nós fizemos e cometemos um pecado absurdo, hediondo. \r\n\r\nA tentativa do Ministro Paulo Guedes, nada novo sob o sol neste País em escombros, é de colocar o Estado do Rio de Janeiro numa situação ainda mais delicada. Ou seja, é impossível! É até uma tentativa de minar profundamente a governança fiscal do Estado do Rio de Janeiro. É absurda a forma com que o ente federal vem tratando este Estado. \r\n\r\nO Presidente André Ceciliano, junto com tantos Deputados e Deputadas, com diversas iniciativas já referidas aqui pelo Deputado Luiz Paulo, a quem eu faço menção mais uma vez, vem fazendo um trabalho impecável nesta Casa, todos unidos em torno da defesa do Estado do Rio de Janeiro, para construir estratégias para que saiamos do buraco em que fomos lançados e nos livremos dos processos e pegadinhas impostos a nós pelo ente federal.\r\n\r\nEsse modelo que é celebrado no País desde 1988 vem, sob a égide do pacto federativo, em se tratando do Rio de Janeiro, com todas as reformas e tantas outras palavras e eufemismos que são usados, colocando o Estado num lugar absurdo. Agora, vem a tentativa de espoliar, de forma aleivosa, fraudulenta, desleal, uma empresa como a Cedae. \r\n\r\nA nossa divergência já foi muito referida aqui, em relação ao artigo 2º do decreto proposto pelo nosso Presidente. É fundamental nos defendermos, porque quem paga a banda diz que música vai tocar. É preciso ser sensível em relação aos municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro. São 64 municípios sob a égide da Cedae.\r\n\r\nNós vivemos uma crise humanitária sem precedentes. Parece que há uma crença religiosa em relação a essa questão do equilíbrio fiscal. A lei aprovada em 2000, falada aqui, de responsabilidade fiscal, pelo Deputado Waldeck Carneiro, impôs medidas de controle, mas vem se aprofundando e nós precisamos mudar. As palavras são fundamentais, são importantes.\r\n\r\nO filósofo francês Michel Foucault - já foi falado da França aqui, em alusão do Deputado Waldeck Carneiro, que conhece muito bem o país, viveu lá - falava dos nomes, das palavras, que são importantes. Elas são fundamentais, não são gastos sociais. Não é reduzir gasto social, não é reduzir gasto em saúde, educação. Não é gasto, é investimento.\r\n\r\nSe um país não investe no seu povo, não tem como crescer. É absurdo como este País descarta as suas potencialidades, queima floresta, entrega empresa pública superavitária. Nós temos uma empresa importante. Estamos falando de água, temos que buscar segurança hídrica. Temos que garantir transparência na relação com as nossas empresas públicas e não as entregar numa sanha fetichista de privatização e de espoliação dos nossos bens, sobretudo dos bens comuns.\r\n\r\nO desrespeito com o comum, por parte do ente federal, é absurdo, chega a beirar o criminoso, haja vista o que acontece na Amazônia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para concluir, Sr. Presidente, precisamos enfrentar, no Estado do Rio de Janeiro, um debate importante. Assim como no Nordeste, a defesa do Estado do Rio de Janeiro precisa ser incondicional. Precisamos, de fato, garantir que o Rio de Janeiro, os seus cidadãos e cidadãs e as suas empresas sejam tratados com o devido respeito. \r\n\r\nDaí a importância da defesa da Cedae como empresa pública que tem a possibilidade de levar água para as pessoas que vivem em condições extremamente vulneráveis, num País em que metade da população já chega a níveis de insegurança alimentar e nutricional. Nós estamos lançados à beira do abismo. Bem à beira do abismo, lançados à beira do abismo: é um Governo que extermina a vida em todas as suas matizes, seja nos seus bens comuns, seja na vida dos seus próprios cidadãos. \r\n\r\nEntão, é preciso levar em consideração que acordos que foram firmados, inclusive homologados no Supremo, por exemplo, como a permissão de repasses, via Lei Kandir, de 5,2 bilhões para os Estados e Municípios, até hoje não foram cumpridos. Ou seja, ninguém viu a cor desse dinheiro, pelo menos aqui, não vimos a cor desse dinheiro. \r\n\r\nOu seja, reforçar que faremos uma defesa incondicional do Estado do Rio de Janeiro, porque defender o Estado do Rio de Janeiro é defender as nossas condições de vida também, não só como parlamentares, que aqui estamos, mas como cidadãos e cidadãs deste Estado. \r\n\r\nEntão, é preciso dizer que o que se comete hoje, através do Ministério da Economia, da figura do ministro Paulo Guedes, é uma verdadeira destruição das relações com o Estado do Rio de Janeiro e a tentativa de encantonar este Estado, a partir de uma proposta absurda, extremamente questionada, não só no Brasil, mas fora também, extremamente questionável e questionada em relação a este tema. \r\n\r\nEntão, a iniciativa é meritória e queremos, mais uma vez, parabenizar o nosso Presidente. E nós faremos as articulações possíveis, os diálogos necessários coletivamente para que possamos avançar na melhor proposta final. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Inscreva-me, por favor, Deputado Márcio Gualberto. Desculpe-me, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Inscrito. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu quero, inicialmente, me apresentar como uma força de resistência para a defesa da Cedae, porque entendo que a Cedae é pública, estatal e que água é vida. \r\n\r\nAssim o fiz debaixo de bombas, com esta Assembleia Legislativa cercada, quando votei contra a privatização da Cedae e entendi perfeitamente quando os meus companheiros que me antecederam, em particular, a Deputada Mônica Francisco, quando ela fala o quanto este Estado se tornou menor diante da postura do Governo Federal em relação ao nosso Estado. \r\n\r\nNão estamos apenas discutindo aqui um movimento para garantir a renovação imediata do Regime de Recuperação Fiscal. O que estamos discutindo aqui é que as forças de poder do Governo Federal são oriundas deste Estado, construíram a sua vida profissional, a exemplo do Ministro Guedes, no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro. O Presidente, seus filhos, a mulher da sua vida são oriundos do Estado do Rio de Janeiro. Aqui construíram sua vida pessoal e sua vida profissional e política. \r\n\r\nPortanto, não é favor nenhum que seja dado ao Estado do Rio de Janeiro o mesmo entendimento que se dá, por exemplo, ao Estado de Santa Catarina, como já foi dito aqui, em que se faz um contrato com a indústria naval, mas que a construção dos equipamentos é feita fora do Rio de Janeiro. E que garantiu, no Estado de Santa Catariana, a contratação de mais de quatro mil postos de trabalho. \r\n\r\nQuando se fala da venda da Cedae, se fala de uma empresa que trouxe lucro, que traz um lucro de 1,3 bilhão ao ano. Portanto, não estamos aqui fazendo uma apologia emocionada à Cedae. Não. A Cedae tem erros? Claro que tem, mas o erro maior não é do trabalhador da Cedae. O erro maior é de quem está chefiando o Executivo e escolhe aqueles que fazem a gestão e a presidência da Cedae. Como nós assistimos aí os lamentáveis argumentos apresentados pelo atual presidente da Cedae, no que se refere à geosmina. \r\n\r\nE quando você vai falar com os estudiosos do meio ambiente ou quando você vai falar com os trabalhadores da Cedae, eles sabem o que fazer e sabem que a solução desse problema passa por investimento, passa por entender a magnitude do que representa a Cedae e o tamanho do seu compromisso com a garantia de direitos humanos, com a garantia da sobrevivência e com respeito à vida.\r\n\r\nComo se tudo isso não bastasse, nós estamos assistindo a um total ato de desrespeito ao Estado do Rio de Janeiro. E é desrespeito a todo tempo e a toda hora. E esse desrespeito começou lá atrás, como disse aqui o Deputado Eliomar Coelho, quando não havia liderança política dentro do nosso Estado que nos fez render ao Regime de Recuperação Fiscal e fez com que, por um desejo de alguém do Estado do Rio de Janeiro, por interesses escusos, Moreira Franco, que eu não canso de repetir que é aquele protagonizou o maior estelionato eleitoral quando disse que resolveria a questão da violência do Estado do Rio de Janeiro e com isso acabou com o projeto do Ciep, por interesse mesquinho, pessoal, e provavelmente indecoroso do então Ministro Moreira Franco, que insistiu com a venda da Cedae. E o que faz o Ministro da Economia hoje? Repete esse movimento, porque no seu desejo de privatizar, na sua incompetência de fortalecer a economia, de melhorar as relações de contratação, de melhorar a indicação de postos de trabalho, ele tem o último desejo, antes de acabar com o Estado brasileiro e insistir nessa ideia nefasta do Estado mínimo, que é a venda, a privatização da Cedae. Esse é o seu trunfo. Ele quer pontuar a sua história à frente do Ministério da Economia exatamente com a venda da Cedae. \r\n\r\nE o que fez o Presidente André Ceciliano? Fez o que esta Casa tem que fazer, estabelecer uma compensação de forças. Mostrar como fez na sua justificativa o que está acontecendo na indústria naval, o que está acontecendo com a Petrobras, o que está acontecendo com a arrecadação dos impostos federais, onde o Estado do Rio de Janeiro é o segundo Estado de maior arrecadação e que recebe em troca apenas 20% daquilo que arrecada. É exatamente essa correlação de forças que foi feita pelo Presidente André Ceciliano ao apresentar o Projeto de Lei que neste momento estamos discutindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nMas não posso deixar de discordar do Artigo 2º, e aí fiz sim duas Emendas na linha do que já foi dito pelo Deputado Luiz Paulo, e, também, sou signatária de um Projeto legislativo para inviabilizar a possibilidade da privatização, do leilão internacional que acontecerá em 30 de abril. Não posso deixar de dizer que não concordo com a decisão de permissão para a privatização da Cedae diante da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal. Com isso fiz duas Emendas no mesmo diapasão do que já foi esclarecido aqui. Uma retirando esse artigo e a segunda colocando que essa decisão obrigatoriamente será debatida através de Projeto de Lei nesta Casa Legislativa, porque é assim que deve ser, porque é assim que há o mandamento constitucional.\r\n\r\nPortanto, estas são as nossas considerações, eu quero aplaudir a iniciativa do Deputado André Ceciliano, embora considere o Projeto com algumas imperfeições. Agrada-me muito, Presidente André Ceciliano, esse seu grito de guerra. Acho que esse grito de guerra tem que estar incorporado em todos nós que somos do Estado do Rio de Janeiro. É preciso que o Governo Federal entenda, isso já dizia o grande Professor Carlos Lessa, só é bom para o Brasil se for para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputada. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nPassemos, então, para a próxima inscrita, que é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, é super relevante que este tema venha a ser discutido nesta Casa. É a primeira vez nesta legislatura que podemos discutir este tema, afinal de contas, muitos Deputados aqui dizem este é um tema que não deve nem mais ser discutido, porque já está aprovada a privatização da Cedae, coisa que eu discordo plenamente, ainda mais nesse momento em que temos uma situação extremamente delicada com relação à pandemia, com relação à situação de fragilidade na nossa sociedade.\r\n\r\nQuero dizer também que, quando temos essa ação do Presidente André Ceciliano em conseguir conduzir algum meio de negociação e debate com o Governo Federal, é essencial, afinal de contas o Brasil está desgovernado; temos um Presidente que ignora a possibilidade de sobrevivência da população em plena pandemia, mas também temos um Ministro da Economia que diz que “vai tirar o Estado do povo”. O que ele quer dizer com isso? Que o povo não precisa ter a preocupação integral do Estado Brasileiro e cada um pode viver a própria sorte. Que absurdo! \r\n\r\nFizemos várias discussões aqui, inclusive, no ano passado. A primeira audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no ano passado, foi sobre a Cedae, juntamente com outras presidências e outras Comissões desta Casa Legislativa; e a última audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no ano passado, foi sobre a água como um direito humano. Eu estou fazendo essa marcação temporal, porque é essencial que compreendamos a água como um direito humano, como já é reconhecido pela ONU e outras entidades internacionais que falam sobre o direito à vida, que fala e reconhece, por exemplo, a água e o saneamento básico como essenciais para a vida humana.\r\n\r\nEntão, neste sentido, não é só violador dos direitos humanos, mas é também ignorar a possibilidade de sobrevivência em plena pandemia. Estamos vendo a população no Rio de Janeiro, nove milhões, exatamente, mais diretamente atingidos por uma água que tem gosto ruim, cheiro ruim, que tem cor. Isso é absurdo! E continuamos ouvindo do presidente da Cedae que é uma água potável. Aí, quando todos nós experimentamos, sentimos um gosto de terra, um gosto péssimo, um cheiro horrível.\r\n\r\nEntão, olha a situação que nós estamos tendo hoje: pico da pandemia, quatro mil pessoas morrendo em 24 horas no Brasil, onde a questão da água é essencial, por exemplo, para a higienização da mão, é essencial para que possamos ter um processo de mitigação da contaminação do coronavírus e ainda assim temos um serviço péssimo e ruim. É claro, estamos embricados, todos nós aqui, da possibilidade de sobrevivência da nossa população. Já são 340 mil pessoas mortas no Brasil; estamos chegando agora à marca de 40 mil pessoas que vivem no Estado do Rio de Janeiro que sucumbiram; na Cidade do Rio de Janeiro, já são mais de 20 mil pessoas. Ou seja, estamos vivendo uma situação limite para a humanidade.\r\n\r\nEntão, não é neste momento que devemos entregar à iniciativa privada um bem tão fundamental e importante não só para a sobrevivência humana, mas para a soberania, para a soberania dos Estados, para a soberania nacional. Não é à toa que, quando olhamos ao redor do mundo, vemos que todos os países que privatizaram a água e o saneamento básico já estão retomando, já estão reestatizando esse bem tão precioso e fundamental. O Brasil está indo na contramão desse processo, quando vemos o marco do saneamento básico aprovado nacionalmente.\r\n\r\nÉ escandaloso que o Brasil vá na contramão daquilo que o mundo está apontando, exatamente no momento em que todos nós sabemos o quanto a água é fundamental, em especial numa pandemia de Coronavírus que está matando mais de quatro mil pessoas ao dia.\r\n\r\nEsses são elementos centrais para que possamos não só reavivar nesta Casa a possibilidade de discutir as questões relacionadas à Cedae, mas também de cobrar do Governo federal e do Governo estadual uma ação que seja mais conformada com a possibilidade de sobrevivência da nossa população.\r\n\r\nSabemos que a Cedae, por anos, foi sucateada com gestões que ignoravam a possibilidade de a Cedae ser uma empresa de reconhecimento nacional, que pudesse levar água boa para todos, que pudesse dar garantia de saneamento básico digno.\r\n\r\nTodos nós sabemos que a cada real investido em saneamento básico, economizamos quatro vezes mais em saúde pública, porque, como todos sabem, pela água contaminada, aparecem inúmeras doenças que podem acometer a saúde humana.\r\n\r\nÉ fundamental que compreendamos essa situação para que não só sejamos terminantemente contra a privatização da Cedae, mas também para que consigamos uma mobilização coletiva de defesa do acesso à água boa, do acesso ao saneamento básico e de uma gestão da Cedae comprometida com a dignidade humana, porque as últimas têm sio gestões comprometidas com o sucateamento para justificar a sua privatização. Isso é um absurdo, é criminoso!\r\n\r\nVimos o antigo presidente da Cedae, nesta Assembleia Legislativa, sair correndo da nossa audiência pública, realizada por várias comissões desta Casa, quando cobramos ações imediatas da Cedae. No entanto, a situação se repete, ainda que a Cedae seja superavitária.\r\n\r\nOs defensores da privatização da Cedae falam tanto de lucro, colocando o lucro acima da vida. A Cedae lucra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... mais de um bilhão por ano. O problema da Cedae é de gestão, que está comprometida com o empresariado, que, neste país, está comprometida com o capital financeiro.\r\n\r\nNão é à toa que, no pico da pandemia, apareceram vinte novos bilionários no Brasil, como apontou a Forbes. Isso demonstra o quanto não cuidar do povo em plena pandemia está sendo lucrativo para o capital financeiro, para a elite econômica e política deste país. A péssima gestão da pandemia é proposital.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a expectativa de vida está diminuindo; há um alto índice de desemprego e um alto índice de miserabilidade. É possível que cheguemos, em 2021, a 13% de pessoas abaixo da linha da pobreza. Nossa situação, portanto, é muito delicada.\r\n\r\nNesse sentido, água é fundamental. Água é vida. \r\n\r\nNão podemos nos comprometer com essa lógica que vende as riquezas do nosso Estado para se submeter ao lucro, à sanha de empresários que querem só capitanear as empresas que são fundamentais para o Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeixo aqui ressaltado que sou extremamente contra a privatização da Cedae. Nós, do PSOL, apresentamos emendas que podem, e vamos fazer a discussão na próxima semana, inviabilizar a privatização da Cedae. Queremos que o debate seja feito nesta Casa de maneira responsável, de maneira a defender a possibilidade de qualidade de vida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Espero que possamos ver uma mudança de cenário em defesa da água boa para todos, do saneamento básico, que é um direito humano. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nPasso a palavra para a próxima inscrita, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, acho que eu estava inscrita antes da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Para que V.Exa. saiba a ordem, os demais também, na sequência virão Tia Ju, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Gustavo Schmidt, Alexandre Freitas, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia e Flávio Serafini. Estes são os inscritos. Deputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nPassamos a palavra para a próxima inscrita, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Alerj, esse tema é fundamental e perpassa por muitas questões. Primeiro, há os problemas apresentados na modelagem de privatização da Cedae e a privatização em si. Segundo, consideramos a água um direito humano. Falamos não só do direito ao abastecimento de água, mas também do saneamento, um direito humano reconhecido mundialmente, inclusive pela ONU. \r\n\r\nSabemos que o Regime de Recuperação Fiscal perpassa muito longe a recuperação econômica, efetivamente, do Estado do Rio de Janeiro. Ele é um mecanismo de chantagem do Governo Federal para impor privatizações, arrochos salariais e congelamentos da máquina pública do Estado do Rio de Janeiro. Em vez dessas restrições, a União deveria fazer gastos públicos, investindo no nosso Estado. \r\n\r\nO regime de arrecadação dos tributos da União no Estado do Rio de Janeiro é de alguma forma draconiano e se reproduziu no Regime de Recuperação Fiscal. Acredito que esses são debates que permeiam o debate central sobre o PDL, o projeto de decreto legislativo que susta o efeito de um decreto feito pelo Poder Executivo. E por que hoje precisamos votar esse PDL? Porque há um decreto legislativo, feito pelo então Governador interino Cláudio Castro, no final de 2020, que prevê a privatização da Cedae, mas não como um todo, e sim da parte da empresa que é lucrativa, que interessa ao capital financeiro, ou seja, o recolhimento da água dos mananciais e o abastecimento para a população. \r\n\r\nQuando se fala da possibilidade de ampliação do saneamento, isso seguirá a cargo do Estado, e não da empresa que ficará com esse bem público, o que abre inúmeras contradições, afinal, não faz sentido que uma empresa que é superavitária, que tem receita de mais de um bilhão anual e é o único bem estatal que temos no nosso Estado, seja privatizada, sobretudo com dinheiro público. É muito importante que a Alerj, como Poder Legislativo do Estado, se posicione e, principalmente, não se furte a esse debate. \r\n\r\nPela incerteza do Regime de Recuperação Fiscal, o Estado já desembolsou de serviços da dívida mais de um bilhão. Esse PDL é uma iniciativa necessária, embora haja algumas discordâncias com relação ao conteúdo. A legislação anterior, a Lei Complementar Nacional 59/17, previa a adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal. Nessa lei complementar está prevista a renovação automática por mais três anos, então, o Rio de Janeiro deveria estar automaticamente vinculado ao Regime de Recuperação Fiscal até 2023, sem necessidade de renovação. \r\n\r\nA Lei Complementar 178 para os demais estados não se sobrepõe a essa lei complementar para o Rio de Janeiro. Nossa discordância com relação a esse PDL atual é efetivamente o artigo 2º, mas antes que eu entre nele, acho muito importante dizer o quanto esse decreto do Executivo é completamente inconstitucional, por vários motivos, daí a necessidade de votarmos hoje o PDL. \r\n\r\nO artigo 1º desse decreto prevê apenas, como eu já havia falado, a concessão do abastecimento de água, não prevê do saneamento. Já o artigo 3º prevê uma concessão de 35 anos e a nossa legislação estadual prevê a concessão máxima de 25 anos. O terceiro elemento nos traz ao PDL, efetivamente, pois seu artigo 2º vincula uma aceitação. Ou seja, mesmo com as inconstâncias do decreto do Executivo, o artigo 2º do PDL que estamos hoje discutindo e votando o torna válido, contanto que o Rio de Janeiro consiga renovar o Regime de Recuperação Fiscal. Ora, esse decreto é completamente inconstitucional. Ele passa por cima de algumas legislações estaduais já previstas aqui. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A Lei 2831/97 prevê 25 anos no máximo de concessão do serviço público. Outro elemento é que ela contraria decretos-leis do nosso Estado, o Decreto-Lei 39 e o 168. Além disso, ela autoriza que o Poder Executivo faça essa concessão, o que é divergente da lei que foi aprovada aqui em 17. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha falou sobre uma cena traumática - eu, certamente, como militante do movimento social, me lembro desse momento. Uma lei que foi traumática via como necessária a concessão da Cedae para obtenção de empréstimos internacionais, empréstimos que não aconteceram dessa forma. Hoje vivemos outro momento e é preciso, efetivamente, que a Alerj discuta a privatização da Cedae. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, o que acho que mais irônico em todo esse processo é que a União alega que a necessidade de privatização da Cedae se dá por causa do dinheiro que vai vir da privatização, no entanto, está oferecendo, a partir do seu banco público, o BNDES, de 30 a 55% do valor investido na compra da Cedae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, por gentileza, conclua. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO dinheiro público vai ser usado para a privatização da Cedae, quando poderia ser utilizado efetivamente para manter a empresa pública. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, agradeço a oportunidade.\r\n\r\nFalar sobre esta questão é muito importante. Todo mundo aqui já colocou o seu ponto de vista. Nós temos sete minutos para falar sobre ele, mas não podemos falar sem nos reportar ao ano de 2017, quando enfrentamos, dentro da Alerj, e alguns Deputados ainda estão aqui e têm conhecimento disso, de toda a vontade popular que havia naquele momento contra a privatização da Cedae, contra as medidas que estavam sendo tomadas pelo Estado do Rio de Janeiro de arrocho à nossa população. E naquele momento as pessoas enfrentavam o Parlamento, porque entendiam que não seria aquela Casa, aqueles Deputados que entregariam alguns patrimônios, também, e um desses patrimônios era a Cedae, para a iniciativa privada. Ou seja, eram contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nE é importante começarmos a falar lembrando esta questão, porque sabemos que nós vivemos em um mundo, e no Estado do Rio de Janeiro isso não é diferente, onde respeitamos o processo democrático e as nossas leis. E a lei maior do nosso Estado é a Constituição Estadual. E uma dessas prerrogativas que temos na nossa Constituição, tanto a nacional quanto a estadual, é, primeiro, a questão da universalidade do voto; segundo, a predominância da vontade da maioria, respeitando as minorias, a liberdade de expressão e comunicação, o pluripartidarismo. Aonde eu quero chegar? À questão do plesbicito, do referendo e da iniciativa popular. Esses são instrumentos que garantem a nossa democracia.\r\n\r\nNa nossa Constituição, Presidente, está lá escrito, e eu quero trazer essa questão para falarmos do PDL, porque, primeiro, temos que falar do que temos na nossa Constituição, que diz que toda e qualquer questão pertinente a toda a sociedade - e a questão da água é um tema que diz respeito à vida, e nós não podemos entregar a água, é a vida do povo - deve ser submetida ao referendo popular; que temos que ter um plesbicito, que deve ser coordenado pelo Tribunal Regional Eleitoral. E isso, Sr. Presidente, foi apresentado nesta Casa no ano de 2017, e tramita pela Casa uma proposta, assinada por 2/5 dos Deputados, naquela época, mas que não foi colocada em prática, não foi colocada em votação, porque nós temos que seguir o que está na nossa Constituição, porque, senão, cada um vai fazer aquilo que lhe der na cabeça. \r\n\r\nEntão, nós precisamos voltar no tempo, voltar a buscar o que está na Constituição e garantir o referendo do povo em relação à questão da privatização da Cedae.\r\n\r\nFora isso, Sr. Presidente, naquele momento, em 2017, nós resolvemos e foi aprovada nesta Casa pela maioria, seguindo o que está na Constituição e no Regimento Interno, uma legislação de 2017 que garantia o Rio de Janeiro entrar em um Regime de Recuperação Fiscal por nove anos. E agora o que temos é um decreto do Governador. Mais uma vez, a Constituição e as nossas legislações estão sendo atropeladas, porque um Decreto não pode ser maior que uma Lei. A Lei de 2017 foi rasgada por um Decreto do Governador, que permite a modificação de uma legislação que foi aprovada lá atrás. \r\n\r\nO que está sendo apresentado é um PDL, e concordamos com ele. Temos que elevar a nossa voz contra o fato de que decisões aprovadas nesta Casa de Leis estão, infelizmente, sendo rasgadas por outros mecanismos do Governo Federal. Precisamos engrossar nossa posição. Somos contrários. Precisamos garantir que esta Casa tenha sua autonomia e fazer com que o Rio de Janeiro seja respeitado. Como já foi dito por vários Deputados, o Rio de Janeiro está sendo muito maltratado, de forma desrespeitosa. Precisamos trabalhar para que a legislação seja respeitada. \r\n\r\nO PDL que foi apresentado por V.Exa. tem uma questão de que discordamos, porque esse Decreto não pode ter fundamento maior do que uma legislação aprovada nesta Casa. Por conta disso, é necessário aprofundar o debate, é necessário que retomemos o protagonismo do Rio de Janeiro para que o Governo Federal entenda que este Estado tem arrecadação, tem um papel perante os demais estados e o Brasil. Nossa arrecadação é fundamental, e o Rio de Janeiro precisa ser visto de forma que possa voltar a crescer, voltar a ter economia forte, voltar a ser o Estado que orgulha a nação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, primeiramente, quero esclarecer algumas questões, porque diversos Deputados falaram e devemos colocar cada coisa na sua caixinha.\r\n\r\nÉ importante dizer - e já disse isso no Colégio de Líderes - que o Estado não é poder concedente de nada relacionado à distribuição e tratamento de água e esgoto, como eu ouvi aqui; isso cabe aos municípios e está no marco do saneamento. Não adianta fazer discurso político porque a lei do marco do saneamento é clara. Quero deixar isso claro, porque o que cabe ao Estado é a produção, que, diga-se de passagem, está uma porcaria; basta ver o que temos consumido.\r\n\r\nOutro detalhe é que, por ser dos municípios, que em um determinado momento aderiram, na Região Metropolitana, à concessão em conjunto da distribuição - que, por acaso, é da Cedae, se não for pela Cedae, os municípios saem disso e vão vender por conta própria. Aí, o valor da Cedae vai diminuir naturalmente. É importante separar muito bem isso. \r\n\r\nTemos a ADI do Supremo Tribunal Federal, de 2013, que criou o ente metropolitano; temos o estatuto da metrópole, de 2015; tem o marco regulatório, de 2020. Por acaso, acabou calhando de essa questão da Cedae se fundir a isso. \r\n\r\nMas o que eu queria também explicitar, e aí tenho de concordar com o Presidente André Ceciliano, é que isso está servindo como uma barganha. É muito provável que se vendermos a Cedae, ou pelo menos a distribuição, esse dinheiro vá para a União - existe o entendimento de que o dinheiro irá para a União. Então, temos que ter muito cuidado. Isso causa uma segurança jurídica muito grande entre aqueles que participariam do leilão. \r\n\r\nTambém não adianta falar que a Cedae tem um superávit de um bilhão. Tem hoje um bilhão, mas podem ter certeza de que muito em breve ela não terá. Estará em condição falimentar porque a concessão cabe aos municípios, é simples assim. Gostaria de deixar isso claro. \r\n\r\nParabenizo o Governo do Estado, a Secretaria da Casa Civil e o Presidente, que foi muito feliz na fala acerca do Galeão. Eu sou totalmente contra mudar a mensagem e colocar os outros aeroportos do Estado do Rio de Janeiro. Nós precisamos salvar o Galeão. Dois voos por manhã saindo do Galeão é um absurdo. O investimento feito naquele aeroporto não pode ser jogado no lixo. Eu fico imaginando Nova Iorque maltratando o John Kennedy como maltratamos o Galeão. \r\n\r\nPara se ter uma ideia, hoje, o Aeroporto La Guardia só está fazendo voo no máximo a cidades com 800 quilômetros. Aqui queremos fazer diferente, queremos deixar o Santos Dumont virar aeroporto internacional e o Galeão virar só um aeroporto de cargas. Aliás, nem isso vai acontecer. Já temos visto dificuldades no Galeão por causa de outras situações, como, por exemplo, o transporte até o local, a segurança e por aí vai. \r\n\r\nPrecisamos salvar o Galeão. Muitos empregos são gerados naquele aeroporto, são gerados diversos negócios. Foi investido não apenas no Galeão, mas também no seu entorno, dinheiro da iniciativa privada e do poder público. Então, precisamos salvar o Galeão. Se o Governo Federal não tem demonstrado tal interesse, tem demonstrado interesse em expandir o Santos Dumont por meio de uma nova concessão, lamento. O Santos Dumont nem tem estrutura para isso. Basta ver o tamanho da pista, basta ver a estrutura do aeroporto por si só. \r\n\r\nSou solidário ao Governo do Estado, sou solidário ao Presidente André Ceciliano no sentido de que esse debate seja aprofundado. Precisamos aprovar o benefício do combustível para aqueles que estão operando no Galeão. \r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Márcio Canella, o maior Deputado da história representando Belford Roxo, sem dúvida. A cada cinco pessoas em Belford Roxo pelo menos quatro admiram o trabalho do Deputado Márcio Canella. Quando parabenizou o Secretário Rogério Figueiredo, ele o fez com razão, porque o Deputado Márcio Canella conseguiu algo que era muito impossível: levar uma companhia para a região do Roseiral, que era um inferno e melhorou muito. Então, gratidão. A Bíblia diz que temos de dar honra a quem merece honra e que devemos ser gratos. O Deputado Márcio Canella foi muito feliz na declaração dele. \r\n\r\nÀ Tijuca conseguimos levar as Recom e o Tijuca Presente. Mas, infelizmente, no mais, continuo com a minha opinião sobre o Secretário da Polícia Militar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nSom na tribuna, por gentileza. Atenção assessoria, som na tribuna. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Boa tarde, Sr. Presidente André Ceciliano, boa tarde queridas Deputadas, queridos Deputados, demais telespectadores que estão nos assistindo através da TV Alerj, é muito importante o debate neste exato momento falando da privatização da Cedae. E esse PDL, do Presidente André Ceciliano, com muita coragem, com muita inteligência, nesse exato momento, coloca em Plenário, vem em boa hora.\r\n\r\nEu sou filho e neto de cedaeano, como todos sabem. Nós batalhamos, com muito orgulho, junto com os cedaeanos, contra essa privatização da Cedae. Nós, ao longo de dois anos de nosso mandato, fizemos diversas audiências públicas e em uma delas o ex-presidente, Sr. Hélio Cabral, saiu pela porta dos fundos desta Casa.\r\n\r\nA Cedae, ao longo desses últimos dois anos de Governo, o Sr. Cláudio Castro, Governador em exercício, estava como vice, na chapa do Wilson Witzel, defendia a Cedae pública antes da eleição. A Cedae vem sendo achincalhada, vem sendo desmantelada, através da demissão de 54 funcionários, que eram do seu corpo técnico, e de diversas outras ações que o poder público, poder político, com ingerência na Cedae, atrapalha o desenvolvimento de uma companhia que, todos sabem, é lucrativa, é uma companhia de excelência, e que, desde 1975, vem prestando um serviço de qualidade para a população fluminense.\r\n\r\nE a última coisa que a população do nosso Estado tem é a Cedae. Uma empresa com quase sete mil funcionários, entre concursados e terceirizados, está às portas de ser privatizada, de ser entregue para o poder privado, sem ao menos ter um devido estudo, uma devida conclusão de que se é a forma correta ou não de se fazer.\r\n\r\nTemos diversos colegas nesta Casa que lutam ao nosso lado, Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Renata Souza, Deputada Lucinha, Deputada Mônica Francisco, e tantos outros, desculpem-me não lembrar de todos neste momento, mas eu tenho certeza de que esta Casa quase na totalidade defende a Cedae pública. \r\n\r\nChega a ser ridículo olharmos os jornais e vermos uma concessão de 35 anos oferecendo investimentos na casa de 32 bilhões, Deputado Luiz Paulo sabe muito bem disso, sabendo que a Cedae hoje lucra um bilhão e cem, e com projeções, se bem gerida, e eu tenho certeza de que tem total capacidade de ser bem gerida, de lucrar muito mais.\r\n\r\nVemos hoje o Governo do Estado, o Governador Cláudio Castro segurando as obras nas diretorias da Cedae, que têm dinheiro em caixa, por conta dessa privatização. O dinheiro da Cedae tem que estar em tubo no chão, Governador Cláudio Castro. O dinheiro da Cedae tem que estar colocando água na Rocinha, na obra da Rocinha, que, por sinal, está parada.\r\n\r\nUma das cláusulas do edital fala que essas empresas que ganharem o contrato, senhores, têm que investir, ao longo de 35 anos, um bilhão e oitocentos milhões. A obra da Rocinha, só a Rocinha, é mais de um bilhão. Eram seis etapas e está parada na primeira etapa. Está cheia de buraco, um caos total para a população daquela região. \r\n\r\nE o sonho de muitos que ali moram de ter uma obra que estava sendo bem-feita, uma obra de muita qualidade, a primeira etapa foi concluída com sucesso, com total benfeitoria para aquela população, não há mais esse sonho por conta de um Governo que parou as obras da Cedae e que está estagnado por conta dessa privatização.\r\n\r\nO PDL que V.Exa. colocou neste Plenário, e eu sou contra só ao 2º artigo, como bem eu falei para V.Exa. mais cedo, como tantos outros Deputados também aqui falaram, mas eu também acho que não é direito de um carioca, como o Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, ele deveria ter vergonha de ser carioca, por estar vendendo a última coisa. \r\n\r\nComo V.Exa. bem disse, Sr. Presidente, a Petrobras nossa, a Petrobras da água do nosso Estado, que é uma empresa muito lucrativa, de querer colocar como troféu, nesse momento, ameaçando o Estado do Rio de Janeiro no RRF, no Regime de Recuperação Fiscal, e colocando a Cedae, que é um bem de todos nós.\r\n\r\nEu tenho certeza de que o Sr. Paulo Guedes deveria se envergonhar, como fluminense, de estar fazendo isso. E a Cedae, por tantas e tantas brigas, mais ainda de estar vendo isso acontecer.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu gostaria de terminar a minha fala pedindo a todos os cedaeanos, a todos os familiares de cedaeanos e, principalmente, aos nossos colegas desta Casa que se juntem, se unam, porque estamos deixando a maior coisa que temos em nosso Estado, o único patrimônio que sobrou, governo após governo, que foi achincalhada, mas sobreviveu, aos trancos e barrancos, estamos deixando para a iniciativa privada. \r\n\r\nE como bem disse a Deputada Renata Souza, anteriormente à minha fala, é uma empresa que é muito mais social do que monetária. O Rio de Janeiro está indo na contramão das demais capitais de todo o mundo e está privatizando algo que em todos os outros locais do nosso planeta está reestatizando. \r\n\r\nPortanto, deixo a minha tristeza e a minha revolta com tudo isso que está acontecendo. Infelizmente, estão colocando a Cedae como troféu e moeda de troca nessa covardia, por conta de governos passados, e ela nem tem culpa de todo esse problema. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Deputados e Deputadas. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo Deputado Presidente desta Casa, André Ceciliano, nos traz o debate fundamental sobre o futuro da Cedae. A Cedae é uma Companhia de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro, nossa última empresa estatal, que presta serviços à população e que tem conseguido acumular, ano a ano, uma taxa de lucro milionária, em alguns momentos bilionária. \r\n\r\nEu começo falando disso, porque é importante compreender que esse projeto de privatização da Cedae não atende, de nenhuma forma, a um requisito de buscar a privatização buscando gerar receitas para o Estado. Pelo contrário, nós temos aí uma empresa pública, que gera uma lucratividade bilionária para o Estado, que está para ser vendida, leiloada, repartida. Por que privatizá-la? É a pergunta que fazemos para aqueles que têm defendido essa entrega do patrimônio público. \r\n\r\nEntendemos que a água é um bem comum. Não há vida humana, não há vida sem água. Então, a gestão da água ser pública é algo harmônico com a ideia de que a sua gestão deva ter como princípio norteador a garantia do acesso a esse bem comum para toda a população. \r\n\r\nA gestão da água, partindo desse princípio, é muito diferente da gestão da água como uma mercadoria, por menos que temos visto crescer no Brasil, mas que, de alguma forma, cresce na contramão do que tem acontecido em outros países, que inclusive reviram processos de privatização de serviços de água, de serviços de saneamento. \r\n\r\nPor quê? São direitos, direitos sociais, direitos humanos, direitos básicos para a garantia da vida da humanidade. Se você privatiza esses direitos e a questão do lucro e da mercantilização se tornam empecilhos para o acesso a esses direitos, o processo de privatização vai na contramão do que a humanidade precisa para viver. \r\n\r\nEntão, ressaltamos que é muito ruim imaginar um processo em que a gestão, a distribuição de água, a coleta de saneamento se transforme em objeto de mercantilização, de lucratividade. \r\n\r\nMas essa privatização tem mais elementos. Essa privatização é fruto de uma chantagem que o Estado do Rio de Janeiro tem sofrido. Quando esteve ali, no Governo Pezão, e o Estado do Rio de Janeiro teve uma grande queda na atividade econômica e isso se reflete numa grande queda de arrecadação, o Governo Federal, então, na época da gestão do Michel Temer, começa um processo de chantagem para forçar a privatização da Cedae, uma privatização que é absolutamente negativa para o Estado do Rio de Janeiro, por quê? Porque é uma empresa de água, então, por princípio, é importante que ela tenha gestão pública e porque é uma empresa extremamente lucrativa e nesse período em que começa esse debate, da recuperação fiscal, a Cedae consegue uma decisão judicial que mostra que por ela ser uma empresa pública, ela tem que ter um regime tributário diferenciado e o Governo Federal vinha cobrando impostos da Cedae como se empresa privada ele fosse. Com essa decisão judicial a Cedae passou a ser também credora junto ao Governo Federal, tem bilhões de reais a receber em devolução de impostos cobrados de forma irregular uma vez que a Cedae era uma empresa pública.\r\n\r\nEntão, o Governo Federal, nessa relação de chantagem que estabelece com o Rio de Janeiro de completo desequilíbrio no pacto federativo, ele quer botar a faca no pescoço do Estado do Rio de Janeiro com relação à dívida que o Estado tem com a União, uma dívida aliás, questionada, com taxas de juros absolutamente escorchantes, não tem nem comparação os juros que o Rio de Janeiro paga ao Governo Federal com os juros que o BNDS cobra de qualquer empréstimo que ele faz ao setor privado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, e a maior parte do Estado da Federação, paga juros absolutamente inaceitáveis e faz com que essas dívidas sejam mecanismos permanentes de pressão e chantagem do Governo Federal sobre os Estados.\r\n\r\nTambém, no caso da Cedae, ainda temos um crédito da Cedae a receber o Governo Federal que nunca é colocado nesse balanço de contas para ser deduzido, para permitir um entendimento que faça com que o Estado do Rio de Janeiro consiga inclusive sair desse momento de aperto fiscal que ele tem enfrentado desde que a atividade econômica despencou no nosso Estado.\r\n\r\nAlém disso, eu quero destacar um elemento: a privatização da Cedae está vinculada a um empréstimo que foi contraído junto com a mesma instituição financeira que fez parte do processo de antecipação de royalties e participações especiais do petróleo vinculados ao Rioprevidência e realizado no período da gestão Sérgio Cabral, Pezão, tendo como um dos principais articuladores o Sr. Gustavo Barbosa que, dentre outras funções, foi presidente do Rioprevidência.\r\n\r\nÉ importante destacar isso porque essa mesma instituição financeira de origem francesa, ela se aproveita de um momento de fragilidade financeira do Estado do Rio de Janeiro e ganha, de uma forma bastante abusiva de dois lados. Por um lado, com essa operação que hoje faz com que o Estado do Rio de Janeiro pague uma das taxas de juros mais altas do mundo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -... de antecipação de receitas. E por outro, ela coloca a Cedae como garantia desse empréstimo realizado naquele momento de dificuldade financeira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a privatização da Cedae é cercada por essas situações que empurram para um processo de privatização do patrimônio público, que é absolutamente lesivo aos interesses públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, somos contrários, entendemos que esse PDL nos permite avançar nessa discussão, vamos defender que essa suspensão da privatização seja de forma permanente, para que possamos cobrar, sim, que a Cedae faça investimento para melhorar a qualidade da água, para levar água onde ainda não tem.\r\n\r\nNeste momento de crise para o Rio de Janeiro, a Cedae tem um ambicioso plano de investimento, para fazer a economia funcionar, levar água de qualidade, levar a coleta de esgoto para os diferentes municípios, que vai nos ajudar a enfrentar a crise, melhora a qualidade ambiental e fazer com que a Cedae cumpra cada vez melhor o seu papel de fornecer a água tratada e contribuir com a coleta de esgoto e os diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, o mais breve possível, porque V.Exa. já teve sua chance, não estava online.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, a água é um bem difuso e nunca jamais será privatizada, esta é que é a verdade. Não é verdade que o mundo está no movimento de reestatização de água, não é verdade que o lucro da Cedae justifique sua manutenção à frente das prestações de serviço, não é verdade que estamos privatizando a água, nem mesmo que estamos privatizando a Cedae. O que estamos fazendo é uma concessão relacionada à distribuição de água, que é prejudicada por conta da incompetência, da ineficiência e dos interesses que permeiam essa estatal antiga, ultrapassada, que há muito tempo já deveria ter sido privatizada.\r\n\r\nA concessão vai obrigar as empresas interessadas e que vencerem a licitação a cumprir critérios de universalização de água, de qualidade na hora de distribuir e principalmente das perdas, as quais, de forma recorrente, são usadas por pessoas da Cedae que dizem que ela perderia lucratividade porque, ao acabar com a perda de água, que hoje é estimada em mais de 50%, a Cedae vai perder receita. Ou seja, é um argumento absurdo, pelo qual pessoas de dentro da empresa dizem que a empresa precisa desperdiçar água para poder gerar renda. Esse é um argumento esdrúxulo e desconectado da realidade, principalmente desconectado dos interesses da população.\r\n\r\nA verdade é que, com a concessão da distribuição, o Rio, que hoje não tem qualquer capacidade de investimento, vai ver, finalmente, uma coisa central para a dignidade da pessoa humana, que é o saneamento básico, recebendo investimentos de forma eficiente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Alexandre Freitas?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Claro, Presidente, que concedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fui prefeito na Baixada Fluminense e construí algumas estações de tratamento de esgoto. Há algumas estações de tratamento de esgoto de municípios que contribuem para o Guandu: Ribeirão da Lajes, Rio Santana e Rio dos Poços, que formam o Guandu, em Queimados, e a Cedae nunca, nunca fez manutenção nas estações. A qualidade da água que bebemos hoje é por conta dessa falta de manutenção em algumas estações de tratamento de água dos rios de municípios que contribuem para o rio Guandu.\r\n\r\nÉ uma outra falácia dizer que vai haver investimentos. Eu vi nos jornais que irão investir 30bi; um secretário de Estado já me falou em mais de 100bilhões, ontem. Talvez seja como a AP5: não investiu, até agora, um centavo. Falou-se muito em investimento, e nada. Talvez seja igual à antiga CEG, que também tinha o compromisso de fazer investimentos de ampliação das redes e não fez, a exemplo do que foi dito pela própria agência que regula os serviços.\r\n\r\nDessa história de que a iniciativa privada faz investimento, eu tenho dúvida, porque não foi assim com a CEG e não foi assim com a AP5.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, Presidente. Essas preocupações são extremamente legítimas, mas um ponto é pacífico: se o Estado é ruim na gestão do dinheiro, e isso é um fato - vemos isso de forma corriqueira em diversos setores -, ele consegue ser um pouco menos pior na hora de fiscalizar. Então, cabe ao Estado fiscalizar se as empresas que venceram a concessão vão investir aquilo que está no contrato. É mera questão de cobrar a execução daquilo que foi firmado por meio do contrato público, e é legítimo cobrarmos isso. \r\n\r\nMas fato é, Presidente, que, há 45 anos, a população do Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo com essa estatal que, ano após ano, fornece água podre, para não dizer coisa pior, para o cidadão fluminense. Paracambi, como o senhor mesmo disse, é uma vítima dessa estatal. E não só Paracambi. Eu mesmo sou autor de diversas reclamações contra a Cedae, e meu nome está lá na Agenersa, porque eu sou o prejudicado, na qualidade de cliente da Cedae, que, assim como outros tantos cidadãos fluminenses, sofre com a qualidade da água que é fornecida. Novamente, estamos sofrendo com a crise da geosmina e, o que é pior, a Cedae é tão ineficiente, que, ao tentar tratar, especialistas dizem que ela está contaminando a água com metais pesados. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo gosta de falar que não concorda com o modelo, eu também não concordo. Eu acho que temos que privatizar tudo. É privatizar a captação de água, privatizar o tratamento de água. É assim que tem que ser.\r\n\r\nO Estado é horroroso na hora de querer fornecer alguma coisa. E essa história de que a água é essencial, é óbvio que a água é essencial, assim como a energia elétrica aqui no Estado do Rio de Janeiro é a mais cara do País, com o ICMS extorsivo, na casa dos 32%, onde você precisa ser milionário para ligar o ar-condicionado.\r\n\r\nEntão, sim, a água é essencial, mas mais essencial ainda é o alimento. Imagine se o Estado fornecesse alimento para a população. Eu acho que a fome seria muito pior.\r\n\r\nEntão, Presidente, obviamente que aqui o senhor tem um aliado na questão federal. Eu acho que o pacto federativo é o que mais prejudica o Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro perde no ICMS do consumo, ele perde no ICMS do combustível, ele perde na arrecadação federal, porque dá bilhões e bilhões para o Governo Federal e recebe uma merreca. E aí vai uma crítica ao Presidente. Por que o Presidente, que é do Estado do Rio de Janeiro, não nasceu aqui, mas fez toda a sua vida, principalmente, a sua vida política no Estado do Rio de Janeiro, por que ele não investe mais no nosso Estado?\r\n\r\nTemos o presidente do STF também que é do Estado do Rio de Janeiro, e aí também já sofremos outra derrota, como eu falei aqui em Plenário. O cidadão fluminense agora vai ter que quitar o IPVA em meio a uma pandemia para poder andar de carro.\r\n\r\nE, até pouco tempo, tinha o presidente da Câmara também, que não fazia absolutamente nada. E aí vai uma crítica à nossa bancada federal, que há décadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Que há décadas e décadas não trata dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. Fica aquela pataquada de discurso de esquerda e de pautas identitárias, enfim, e o Estado do Rio de Janeiro é totalmente esquecido pela bancada federal há décadas.\r\n\r\nEntão, precisamos mudar isso. Precisamos que o Estado do Rio de Janeiro se faça presente, mostre a sua força.\r\n\r\nE aí, um Deputado Estadual nosso de Santa Catarina disse que o pacto federativo para Santa Catarina é como se a União trouxesse as pessoas e Santa Catarina fornecesse a carne, a cerveja e o churrasco. E eu repliquei: Sinto muito, mas dadas as devidas proporções, considerando o ICMS, ICMS do combustível, arrecadação de impostos federais, Santa Catarina pode chegar no máximo com o vinagrete. Quem chega com o churrasco inteiro é o Rio de Janeiro.\r\n\r\nE seríamos muito maior que São Paulo se o pacto federativo fosse minimamente justo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência anuncia que o PDL 5721 recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 5ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 72ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - A edição de Lei com o mesmo intuito fica condicionado à prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º: Não se poderá autorizar abertura de procedimento licitatório para a CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem aprovação de lei específica pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. É vedada a alienação/ privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) sem a aprovação de Lei específica pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do presente Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 2º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 3º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de decreto lei n° 57/2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A edição de novo decreto deve observar o direito e preferência previsto no parágrafo quarto do art 68 da Constituição Estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) com o mesmo intuito, após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 16h14min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: T ia Ju, 2ª Secretária, Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 532/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, questão de ordem sobre a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano e Deputado Márcio Pacheco, estou com uma dificuldade: não consigo abrir o parecer da CCJ, mas lembro que na semana passada aprovamos um projeto contra tatuagem em animais, meu com o Deputado Delegado Carlos Augusto, e a CCJ o transformou em uma lei que modificava ou que acrescentava um artigo ao Código de Defesa Animal de 2018. \r\n\r\nA minha pergunta, como não estou conseguindo abrir, é se o parecer da CCJ faz a mesma coisa com esse projeto: que ele seja algum artigo acrescido ao Código de Defesa Aninal, como foi feito na semana passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, a emenda modificativa 1 acrescenta o incisivo IV ao artigo 11 da Lei 3.900, de 19 de julho de 2002, que institui o Código Estadual. Emenda modificativa 2: “Modifica-se o caput do artigo 1 do projeto 532/2019”. “O Artigo 11 da Lei 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação...” Está bom?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está ótimo. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata e, em seguida, a Deputada Adriana.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Presidente da CCJ porque recentemente foi aprovada uma baixa em diligência solicitada pela CCJ para a Secretaria de Saúde e Educação. Parece que o projeto não deveria voltar à pauta neste momento. Gostaria de um esclarecimento do Presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à questão de ordem da Deputado Renata, demais parlamentares, o compromisso era voltar em uma data específica com ou sem a baixa em diligência, com a resposta da secretaria - foi isto o que nós combinamos aqui. O projeto recebeu 26 emendas, vai sair de pauta e agora não tem mais compromisso de retornar à pauta. Ok?\r\n\r\nDeputada Adriana.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Quero parabenizar o Deputado Brazão pelo projeto e dizer que, como conversamos ontem no plenário, há vários outros projetos nesse sentido, um dos quais do Deputado André Correa. O Deputado Rodrigo Amorim, quando eu falei que estava entrando com um projeto nesse sentindo, disse que também havia um projeto dele na mesma direção. \r\n\r\nEntão, quero sugerir ou propor que juntemos esses projetos todos e façamos um projeto comum de todos nós em relação a esse assunto tão importante, que tem recebido tanto apoio, tantas assinaturas da sociedade. \r\n\r\nQuero saber o que o senhor e os demais Deputados que propuseram também nesse sentido dizem a respeito. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai retornar às Comissões. Quando chegar à CCJ, peço ao Presidente da CCJ que reúna todos os projetos e faça uma ou mais audiências públicas antes de os projetos retornarem ao plenário. Está certo? \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo quer falar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente. Eu vou dar o parecer pela CCJ, como é que ele vai acompanhar a CCJ?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu pensei que estivesse fazendo pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. É pela CCJ?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Precisa do parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui no meu sistema, pelo meu acompanhamento, não tem parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 3580. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, o que estou dizendo ao senhor é que o Deputado Márcio Pacheco ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem que me avisar, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, estou lhe avisando agora. Eu fiquei com o dedo avisando, mas não falei, e o senhor não tem obrigação de ver meu dedo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vi o dedo, mas como estou seguindo a ordem da Comissão, chamei o Deputado Rodrigo Amorim. Mas não tem problema. \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Flávio Serafini já tinha me alertado sobre a questão deste Projeto, que seria necessário antes as oitivas da Secretaria de Educação e Saúde, e V.Exa. resolveu bem. Ele vai sair de pauta, virão essas oitivas que já foram feitas, se juntarão outros processos similares e terá uma grande audiência pública. E o Deputado Márcio Pacheco procurou amenizar as questões mais difíceis que tinha a redação original. Então, o parecer, e eu vou ler, é favorável com quatro Emendas, propondo um Substitutivo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial as atividades e serviços relacionados ao comércio, que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Inciso IX ao Artigo 1º - As atividades educacionais da rede pública e da rede privada. \r\n\r\nParágrafo 4º ao Artigo 1º - As atividades de que trata o Inciso X deste artigo respeitará o direito dos pais e responsáveis em optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponíveis”.\r\n\r\nEu, particularmente, Sr. Presidente, acho que ficou um pouco mais amena, porque acho que não é competência do Parlamento definir nenhum serviço essencial, porque quem dá alvará para funcionamento de escola são os municípios. Então, no fundo, você estaria atropelando a competência municipal. Na rede do Estado existe hoje uma articulação, que está bem estruturada, entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde, e são ouvidas as partes inerentes ao magistério, para tomar essas medidas, e tem, inclusive, um plano de trabalho sobre tal já apresentado. A amenização que este Projeto traz com essas Emendas da CCJ é que está respeitando a competência municipal e das autoridades sanitárias. Então, está dizendo o quê? A Secretaria de Saúde fala e falam as autoridades municipais, onde tem cada uma das escolas. Então, acho que ficou mais ameno, mas está cheio de Emendas e com as audiências públicas podem entrar mais. \r\n\r\nNão sei se o Deputado Flávio Serafini está entendendo que talvez agora dê com a posição do Deputado André Ceciliano de ter um melhor equilíbrio. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3580/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3580/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende autorizar o Poder Executivo a considerar a prestação de atividades educacionais, com aulas presenciais, tanto na rede pública quanto na rede privada, como atividade essencial, durante a vigência do Plano de Contingência no COvid-19.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso à educação, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental à mesma, por todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar o Projeto de Lei nº 3000/2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3580/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8929, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3580/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifica-se a ementa da Lei n.º 8.929, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei nº 3580/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se inciso IX ao artigo 1º da Lei n.º 8.929, de 15 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nIX - As atividades educacionais da rede pública e da rede privada.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei nº 3580/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei n.º 8.929, de 15 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§4º - As atividades de que trata o inciso IX deste artigo respeitará o direito dos pais/responsáveis e responsáveis que optarem pela modalidade “Educação à Distância”, quando disponível.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3580/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3580/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8929, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei n.º 8.929, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se inciso IX ao artigo 1º da Lei n.º 8.929, de 15 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nIX - As atividades educacionais da rede pública e da rede privada.”\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei n.º 8.929, de 15 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - ...\r\n\r\n§4º - As atividades de que trata o inciso IX deste artigo respeitará o direito dos pais/responsáveis e responsáveis que optarem pela modalidade “Educação à Distância”, quando disponível.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero manifestar a minha profunda preocupação com este Projeto, por isso que tanto o Deputado Serafini quanto eu solicitamos a baixa em diligência, e no nosso entendimento a baixa em diligência deve ser respeitada senão não haveria a motivação para decidir, até porque no Estado do Rio de Janeiro, como já foi dito aqui, as decisões sobre a retomada das aulas passa por uma obediência da Secretaria de Estado de Educação ao que determina a área da Saúde.\r\n\r\nEntão, parece-me que é da nossa parte uma imprudência examinar um Projeto que entre outras coisas alega que em hipótese nenhuma as aulas podem ser interrompidas. Ainda que haja esse tipo de modificação feita pela CCJ, eu acho que o Projeto merece ser examinado e merece a manifestação das autoridades que enfrentam a grave crise sanitária.\r\n\r\nEu tenho mantido um diálogo com alguns organismos da área da ciência, da pesquisa, e assim tem sido feito com a Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz. Eu recebi ontem um documento do Dr. Hermano Albuquerque Castro, Dr. André Reynaldo Santos Perissé, eles fazem considerações ao retorno das aulas no Município do Rio de Janeiro, eles nos informam que a taxa de contaminação continua elevada, e que de acordo com as informações do covidímetro da UFRJ há uma evolução da pandemia, um momento da velocidade da propagação do vírus. Dentre as observações que esse documento faz, ele coloca a questão de que em todo o Estado há uma ocupação de mais de 90% dos leitos de enfermaria e de UTI, quando que é determinado pelo Conselho Nacional, pelo Conselho dos Secretários Municipais é que haja uma faixa livre de no mínimo 25% de leitos de enfermaria e de UTI. Uma nota técnica que foi elaborada por um grupo da Fiocruz nos informa que o que é preciso fazer é oferecer inclusão digital, é definir estratégias do direito de alimentação dos alunos; é incentivar a campanha de vacinação, e, aí, quero lamentar a decisão que tirou de prioritária a vacinação dos profissionais da Educação, decisão judicial, e dos funcionários da Segurança Pública. Quero lamentar o decreto do Governador de 7 de abril que liberou parques de diversão e parques temáticos. Nós estamos vivendo a maior crise sanitária que este País já enfrentou. Então, eu acho que nós temos que também pensar, isso já foi dito aqui nos nossos debates, a questão da saúde mental, a prevenção à violência, a proteção das crianças e dos adolescentes. \r\n\r\nPor isso, Presidente, eu vou dar o meu voto contrário. Eu tenho muita dificuldade, apesar de todas as tentativas de aperfeiçoamento deste Projeto, eu não posso receber um documento que eu recebi de uma instituição de pesquisa, e dar, enquanto pelo mérito, o voto favorável a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só um minutinho, por favor, Presidente.\r\n\r\nQuero externar aqui minha admiração pelo Deputado Brazão. Sei que o Deputado Brazão teve o interesse de, entendendo que a escola é necessária para as crianças, mas, antes de retomar à escola, nós devemos tomar outras providências para garantir a segurança, a vida das nossas crianças, dos nossos adolescentes e dos nossos professores, e qualquer profissional da Educação.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEu tenho um compromisso de médico às 16 horas, tinha. Então, peço que seja breve.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, quando este Projeto veio à pauta pela primeira vez, eu manifestei, junto com a Deputada Martha Rocha, a minha preocupação, solicitando que a Secretaria de Saúde e que Secretaria de Educação fossem ouvidas. \r\n\r\nO projeto, ao defender que a educação é um serviço essencial, delimita que, nessa condição, não pode ser interrompida em hipótese alguma, mesmo com a pandemia. Eu rebato essa ideia. A educação é um direito fundamental da população, consagrado pela Constituição - por isso, tem orçamento vinculado na Constituição; por isso, é obrigação do Estado ofertar a educação para a população -, mas isso não faz dela um serviço essencial. \r\n\r\nServiço essencial é aquele cuja interrupção de forma imediata dificulta a sobrevivência das pessoas em sociedade - é a falta de alimentos, de energia elétrica, de transporte. O projeto, ao definir educação como serviço essencial, cria dois problemas: um, tentar impor a permanência das aulas enquanto durar a pandemia, seja qual for a situação desta; dois, impacta no direito de greve, na liberdade de organização dos trabalhadores da educação, questões que são fundamentais para pensar a organização democrática da nossa sociedade. \r\n\r\nHoje, na Região Sudeste, chegamos a uma situação em que há mais óbitos relacionados à Covid do que nascimentos. Essa 'gripezinha' está impactando a nossa estrutura demográfica, e isso é muito grave. Temos visto vários Prefeitos e até o Governador Cláudio Castro retirar qualquer limite com relação à situação da pandemia para definir a interrupção de atividades presenciais, dentre elas a educação. \r\n\r\nNão vou me tornar, de forma alguma, cúmplice dessas ações que contrariam a avaliação de vários cientistas - a Deputada Martha Rocha aqui citou notas técnicas da Fiocruz, da UFRJ -, inclusive de pesquisadores da Secretaria de Saúde. A última portaria da Secretaria que definia as condições de funcionamento das escolas nas diferentes condições de contágio estipulava que, na bandeira vermelha e na bandeira roxa, as aulas deveriam ser interrompidas. O Governador Cláudio Castro sustou esse artigo do decreto e criou uma situação de anomia que tem como único resultado possível a maior exposição das comunidades escolares ao vírus e, portanto, maior contágio e maior número de óbitos. \r\n\r\nNesse sentido, não podemos coadunar com esse projeto, embora o parecer da CCJ o tenha amenizado um pouco. O sentido do projeto só pode trazer mais problemas para a saúde pública. A propósito, eu tenho movido ações judiciais em vários municípios para que as aulas sejam interrompidas quando estão nas bandeiras vermelha e roxa. Não considero que defender que a escola funcione quando as pessoas estão morrendo na maior pandemia que já atingiu nosso País seja defender a escola pública. Isso não é defender a educação, isso é expor a população a um risco cada vez maior de contágio. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos e decorrido o tempo regulamentar, a discussão do projeto ficará para a próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já pode me inscrever para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Na próxima semana, quem estiver na Presidência vai trazer o projeto para discussão.\r\n\r\nRetiro meu compromisso de fazer audiência pública. O Presidente que estiver aqui na próxima terça-feira é que vai dizer o que fazer. Na próxima semana não estarei presente. Desejo a todos uma semana proveitosa!\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 532/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JÚ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Substitutivo da CCJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O artigo 11 da Lei 3.900 de 19 de julho de 2002 passa a vigorar, acrescido do inciso IV, com seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 Em situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n\r\nII - interdição do local;\r\n\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis;\r\n\r\nIV - cassação da inscrição estadual das empresas que violem as disposições da presente Lei, permitida apenas após trânsito em julgado de sentença condenatória que reconheça a prática de uma das condutas descritas no caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As pessoas jurídicas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro poderão ter sua inscrição estadual cassada, quando ficar comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas, por atos que derivem diretamente ou necessariamente de sua atividade, realizem, o consintam, o estimulem, concorra diante de atos e agressões que se configurem maus-tratos, cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste vale igualmente nos casos de omissão de superior hierárquico em fazer cessar os maus-tratos cometidos por seu subordinado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A proibição a que se refere o § 1º deste Art. perdurará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial da sentença condenatória”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 2º.(...)\r\n\r\n§ 2º - A proibição ao que se refere o §1º deste art. Perdurara pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial da sentença condenatória”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2308977"
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Foram indicados para os cargos, respectivamente, os Deputados CARLOS MACEDO e EURICO JUNIOR. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Depois de empossado, o Senhor Presidente, fazendo uso da palavra, pronunciou-se, agradecendo a todos os presentes, comprometendo-se a desempenhar com a máxima dedicação as atribuições a ele confiadas. Com a palavra, manifestou-se amplamente o Senhor Deputado EU RICO JUNIOR, Vice-Presidente. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas toda terça feira às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Comunicou a\r\n\r\nmantença do secretário CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Carlos Eduardo dos Santos lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, seis de abril de dois mil e vinte e um. (a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; (a) Carlos Eduardo dos Santos Lemos - Secretário, matrícula nº 201.374-6.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO nº 213/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e cinco minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 213/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, RUBENS BOMTEMPO, FELIPE PEIXOTO e ROSENVERG REIS, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e cinco de março do corrente ano. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu a todos os Deputados presentes e informou que a reunião tem como objetivo a aprovação do plano e cronograma dos trabalhos, falou sobre a importância da indústria naval e sobre a contribuição des ta comissão no fomento do trabalho e renda. Prosseguindo, a Senhora Presidente leu e identificou os principais pontos do plano de trabalho e do cronograma. Em seguida, o Senhor Deputado RUBENS BOMTEMPO informou que a Lei do REPETRO tem redação de difícil entendimento e informou que o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO teria maiores detalhes pois participou do processo de elaboração. Em continuidade, a Senhora Presidente continuou a leitura dos principais pontos do plano de trabalho e passou a palavra para o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, que sugeriu o convite a um membro da Assessoria Fiscal da Alerj para assessorar os trabalhos desta comissão, informou que a assessoria possui levantamento de dados sobre o tema da comissão, sugeriu o convite aos sindicatos dos metalúrgicos, e exemplificou os sindicatos de Niterói, Angra dos Reis e São Gonçalo. Em prosseguimento, a Senhora Presidente sugeriu a inclusão da Marinha do Brasil na lista de reuniões. Em sequência, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS deixou consignado a aprovação do plano e cronograma de trabalho. Seguindo, a Senhora Presidente colocou em votação o envio de ofício solicitando ao Presidente o apoio da Assessoria Fiscal, sendo aprovado por unanimidade. Continuando, a Senhora Presidente sugeriu o chamamento da Firjan, Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, Secretaria de Fazenda do Estado, Sindicatos e Associação de Classes para próxima reunião, passando a palavra para os Deputados fazerem suas colocações. Prosseguindo, o Senhor Deputado RUBENS BOMTEMPO sugeriu o chamamento da Secretaria de Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Firjan em um dia, o restante em uma outra reunião. Em seguida, o Senhor Deputado FELIPE PEIXOTO sugeriu fazermos somente com os órgãos de Governo, chamando assim somente a Secretaria de Fazenda e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sugeriu também que as reuniões fossem nas segundas-feiras, às 14 horas, as reuniões ordinárias da comissão e nas quartas-feiras, às 10 horas, as visitas externas, reuniões extraordinárias e oitivas das entidades. Em continuidade, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO sugeriu para a próxima reunião a oitiva do Senador NELSINHO TRAD, relator da lei 4199/2020, que tramita no Senado Federal, sobre a Lei de Cabotagem. Em prosseguimento, a Senhora Presidente colocou em votação a oitiva do Senador NELSINHO TRAD para a próxima reunião, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Marinha do Brasil, Firjan, Sindicatos e as Entidades de Classes, com datas a serem definidas, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, a Senhora Presidente colocou em votação, que as reuniões desta comissão sejam realizadas nas segundas-feiras, às 14 horas e nas quartas-feiras, às 10 horas, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 05 de abril de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário(ad hoc) (a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às 11 horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 198/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) RODRIGO AMORIM e JORGE FELIPPE NETO membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da quinta reunião ordinária com o objetivo de debater as causas e consequências do incêndio no Ninho do Urubu. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Dr. Rodrigo Dunshee, Vice-Presidente Geral do Flamengo, do Sr. Jaime Correia da Silva, Vice-Presidente de Administração do Flamengo, Sr. Alexandre Wrobel, Sr. Edson Colman da Silva, Sr. Reinaldo Belloti, Sr. Marcelo Sá, Sr. Fernando Bandeira, advogado do Flamengo, Sr. Luiz Felipe Pondé, engenheiro do Flamengo, Sr. Frederico Luz, ex-CEO do Flamengo, Sra. Sandra Nunes da Rocha Fagundes, da Prefeitura do Rio de Janeiro, Sra. Alba Pereira, Sr. Wedson Cândido de Matos, Sra. Sara Cristina de Matos, Sr. Cristiano Esmeril de Oliveira, Sr. Darlei Pisetta, Sr. Wanderlei Dias, familiares das vítimas, Dra. Maria Júlia Miranda, da Defensoria Pública, Dra. Cíntia Guedes, da Defensoria Pública, Sra. Andréa Bastos, relações institucionais da Light, Dr. Yuri Sahione, advogado da NHJ, Sra. Cláudia Rodrigues, representante da NHJ, Dra. Juliane Mobelli, Ministério Público do Trabalho, Dra. Daniele Cramer, Ministério Público do Trabalho. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que a reunião será diferente da anterior, não serão permitidos perguntas entre aqueles que estão na sessão, sendo todas as perguntas dirigidas à Comissão. Continuando, o Senhor Presidente lembrou que de acordo com o Código Penal, estão todos sob juramento, o testemunho. Podem reservar-se o direito de ficarem calados, caso achem conveniente, porém informou que aquela reunião não era um tribunal de inquisição. Seguindo, o Senhor Presidente lembrou que a CPI não tem a prerrogativa de tentar fazer qualquer negociação do Flamengo, junto as família e passou a palavra para o Senhor Deputado RODRIGO AMORIM que realizou seu discurso. Em prosseguimento, o Senhor Presidente iniciou com os questionamentos ao Senhor Rodrigo Dunshee, que respondeu a todas as questões. Em sequência, o Senhor Presidente passou a palavra para os demais Deputados e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente iniciou as perguntas ao Senhor Frederico Luz, que respondeu a todos os questionamentos. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para os demais Deputados, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Paula Wolf, que fez sua colocação. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Rodrigo Dunshee que fez sua intervenção. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu e iniciou os questionamentos ao Senhor Alexandre Wrobel, que respondeu prontamente a todas as perguntas. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para os demais Senhores Deputados, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Sandra Nunes, que fez sua colocações. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para os demais Senhores Deputados, que fizeram seus questionamentos. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Wedson Matos, que fez seu pronunciamento. Na sequência, o Senhor Presidente iniciou os questionamentos ao Senhor Marcelo Sá, que respondeu as questões. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para os demais Senhores Deputados, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Daniel Negreiros que fez seu pronunciamento. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Tiago Câmara para suas considerações. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para os demais Senhores Deputados, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Rafael Torres que respondeu aos questionamentos. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Edson Colman que realizou sua fala e respondeu aos questionamentos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para os demais Senhores Deputados, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e iniciou as perguntas para a Senhora Claudia Rodrigues, que respondeu todas as questões. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para os demais Senhores Deputados, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Serafim Neto, que agradeceu, fez seu discurso e respondeu aos questionamentos solicitados. Seguindo, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para os demais Senhores Deputados, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Jaime Correia, que atendeu prontamente, respondendo aos questionamentos. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para os demais Senhores Deputados, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente retornou os questionamentos para o Senhor Rodrigo Dunshee, que respondeu prontamente a todas as questões. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para os demais Senhores Deputados, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Alba Pereira, que fez sua dissertação. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Darley Pisetta, que fez a sua fala. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Luiz Felipe Pondé, que fez seu discurso e respondeu aos questionamentos. Em sequência, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra para os demais Senhores Deputados, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom dia a todos. Às 11h00 do dia 14 de fevereiro de 2020, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Vice-Presidente; e Jorge Felippe Neto, Relator, dou por abertos os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária com objetivo de debater as causas e consequências do incêndio no Ninho do Urubu. Contando com a presença das seguintes autoridades: Dr. Rodrigo Dunshee, Vice-Presidente Geral do Flamengo; Sr. Gilney Penna Bastos, Vice-Presidente de Patrimônio... Ele se encontra? Não. Sr. Jaime Correia da Silva, Vice-Presidente de Administração, também não se encontra. Está aqui? Obrigado. Sr. Alexandre Wrobel; Edson Colman da Silva; Marcus Vinicius Medeiros, monitor do Flamengo... Não se encontra, né? Marcelo Sá, engenheiro. Obrigado. Fernando Bandeira, advogado do Flamengo; Luiz Felipe Pondé, engenheiro do Flamengo; Frederico Luz, ex-CEO do Flamengo; Sandra Nunes da Rocha Fagundes, da Prefeitura do Rio; Sr. Wedson Cândido de Matos, pai do Pablo. Presente. Sara Cristina de Matos, mãe do Pablo; Sr. Cristiano Esmeril de Oliveira, pai do Christian; Sr. Darley Pisetta, pai do Bernardo; Maria Júlia Miranda, Defensoria Pública; Cíntia Guedes, também da Defensoria Pública; Andréa Bastos, Relações Institucionais da Light; Luiz Carlos Menezes, também da Light; Rafael Torres, da Light; Daniel Negreiros, da Light também; Gislaine Fernandes Nunes, advogada do Riquelmo. Presente? Não. Yuri Sahione, advogado da NHJ; Carlos Monteiro, da NHJ; e Cláudia Rodrigues, da NHJ. Bom, antes de iniciar, a gente vai falar um pouquinho dos procedimentos que vão ser hoje, diferente da semana passada. Não vai ser permitido nenhuma pergunta entre aqueles que estão na sessão. Todas as perguntas, se deferidas, deverão ser feitas a esta Comissão, e a Comissão repassa. Mas, a princípio, nós também iremos limitar, até para poder ter uma sessão mais célere. As testemunhas que foram convocadas, agradeço. Lembro que, de acordo com o Código Penal, estão todas sob juramento, o testemunho. Podem também se reservar o direito de ficar calado, caso achem conveniente, mas aqui não é um tribunal de inquisição. A gente quer chegar, de fato, ao que aconteceu, como aconteceu e como foi o pós disso. Lembrando que esta CPI não tem a prerrogativa de tentar fazer qualquer negociação do Flamengo junto às famílias. Isso cabe ao Flamengo e cabe às famílias. Mas nós chamamos aqui as famílias, primeiro, para elas colaborarem com as investigações da CPI e, também, aproveitar o espaço para fazer alguns acordos como... - não entre valores e tudo o mais, mas, como, por exemplo, aconteceu semana passada - no qual eu gostaria de deixar claro que o Flamengo fez um acordo com esta Comissão apenas para a família do Sr. Wedson, que entrou no Ninho do Urubu, às 10h, devido a ele ter que voltar a sua cidade. As outras famílias não estavam aqui, e não foi feito nenhum acordo. Então, estamos divulgando isso publicamente, porque ficou a questão se as outras famílias tinham feito esse acordo. Se fizeram, fizeram direto com o Flamengo. Por esta Comissão, através do Sr. Belotti, o acordo foi feito com a família do Sr. Wedson. Correu, até onde eu sei, com total tranquilidade. Entraram, fizeram as suas homenagens ao Pablo. Bom, dando prosseguimento - e aí vou pedir a colaboração do Vice-Presidente, Rodrigo Amorim - nós, ao longo dessa última semana, acabamos sofrendo pressões de todos os lados, de diversas pessoas pedindo por um, por outro. Cabe ressaltar que a Comissão, primeiro, é independente. Segundo, que não é esse caminho que vai fazer alguém ter algum tipo de privilégio, ou algo do tipo. Aqui todos estão em normais condições de igualdade. Todos vão ter o direito a falar, a se expressar e tudo o mais. Vou passar a palavra para o Vice-Presidente, Rodrigo Amorim, que quer fazer algumas perguntas até sobre essas questões que estão sendo levantadas agora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, bom dia a todos os presentes, bom dia a Vossa Excelência, Deputado Jorge Felippe Neto também. Sr. Presidente, não apenas o que Vossa Excelência aponta no que diz respeito às pressões, ligações, ameaças e outros tipos de tentativa, de tentar, de fazer com que esta Comissão seja obstaculizada. Na verdade, é algo mais grave, Sr. Presidente. Não sei se com a finalidade de me intimidar, pelo menos, ou os demais membros desta Comissão, recebemos uma denúncia apócrifa no sentido de que Deputados da Assembleia Legislativa tinham cobrado vantagem ao Flamengo e a empresas ligadas ao Flamengo para mudar o rumo desta Comissão. Então, Sr. Presidente, uma vez que Vossa Excelência já fez o alerta aqui às testemunhas aqui presentes que, uma vez falando, estarão sob a égide do Código Penal, no sentido de que devem falar somente a verdade, é fundamental, sobretudo com a presença da Imprensa, com a transmissão da TV Alerj, que desde já requeiro que a Mesa Diretora envie ao meu gabinete, no prazo mais rápido possível, a transcrição ou a transmissão de todo o conteúdo dessa audiência de hoje em mídia digital para que eu tome as providências que ache necessária, de remessa aos órgãos pertinentes, gostaria, Sr. Presidente, que Vossa Excelência questionasse aqueles representantes da atual direção do Flamengo se houve, por parte de algum Deputado desta Casa, sobretudo Deputado desta Comissão, qualquer tentativa ou pedido de vantagem no sentido de mudar os rumos do trabalho desta CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim, defiro o seu pedido. Vou fazer essa pergunta ao Sr... Dr. Rodrigo Dunshee. Dr. Rodrigo, existiu algum tipo de negociação de pedido de vantagens com relação ao Flamengo e esta Casa, principalmente aos Deputados de um modo geral, para ter alguma vantagem nesta Comissão, ou em outras ligadas à Assembleia Legislativa?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Não. De forma nenhuma. Essa acusação apócrifa é absurda. Nós estamos aqui presentes para prestar os esclarecimentos, inclusive agradecendo a presença do Marcos Brás, que, não obstante não tenha sido intimado, veio para prestar solidariedade às famílias e ao Flamengo. Portanto, a gente está presente. Não teve nada disso. A gente agradece esta Casa o tratamento que tem sido dado pelo simples fato do respeito que nos tem como nós temos aos senhores e a esta Casa também. Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Antes de Vossa Excelência prosseguir na pergunta aos membros do Flamengo, gostaria que Vossa Excelência incluísse, de forma objetiva, a outra Comissão que, coincidentemente, nós também fazemos parte; alguns Deputados, coincidentemente, fazem parte desta Comissão e da outra Comissão Especial, que está instalada justamente para averiguar as questões do Maracanã, legado Olímpico e tudo o mais, e diretamente envolve o Flamengo. Quero deixar claro aqui que, em diligência externa, nós constatamos dentro do Maracanã, por exemplo, diversas irregularida des cometidas pelo Flamengo e que constarão no relatório final. Não sou o Relator, sou o Presidente daquela Comissão, mas constarão no relatório final, no sentido de que o Flamengo trabalha, por exemplo, com uma empresa fornecedora de alimentos no Maracanã sem qualquer contrato. Que essa empresa tem o CNPJ tirado dentro do espaço público, que é o Maracanã. Que não tem alvará de absolutamente nada. Que comercializa os alimentos ali dentro de forma irregular sem a devida... ou, ao que tudo indica, arrecadação tributária competente, ou seja, uma gama de irregularidades passando... Como exemplifiquei na outra sessão aqui, por exemplo. Pode parecer lúdico, grotesco, mas a questão da pipoca, que em doze dias de jogos no Maracanã nessa reta final, no ano passado, do Campeonato Brasileiro arrecadou mais de R$ 1 milhão, ou seja, a gente não está falando de cifra pequena. As irregularidades são muitas. Não há qualquer investimento por parte do Flamengo no estádio. Está tudo ali muito precário. Isso vai constar... Gostaria que Vossa Excelência consignasse e registrasse na pergunta se há algum tipo de oferecimento de vantagem, seja nesta Comissão, seja na Comissão Especial do Esporte, ou qualquer outro procedimento que envolva o Flamengo e, sobretudo, as empresas que atuam junto com o Flamengo, porque falar que não foi do Flamengo, tudo bem, é uma instituição, mas pode fazer via outras empresas. Quero deixar as coisas muito claras. A gente está vivendo um período que o assassinato de reputação é permanente. Então, para querer diminuir o trabalho dessa Comissão, desmerecer o trabalho dessa Comissão trazendo algum caso de corrupção, ou coisa do tipo, não me assustaria. Então, quero deixar muito claro e objetivamente: se alguém tem alguma coisa aqui para dizer que for pedido alguma coisa, que fale agora. A gente esclarece esse negócio, extrai peças onde for necessário. Toca esse negócio para a frente. Não tenho medo de absolutamente nada. Tenho duzentas ameaças de morte. Sou ameaçado constantemente. Sou um dos Deputados mais combativos desta Casa. Nada vai me parar. Não tenho medo do Flamengo. Não tenho medo de empresário. Não tenho de absolutamente ninguém. Então, gostaria que Vossa Excelência reforçasse no sentido de que não se trata apenas desta Comissão, que se trata da outra Comissão também e, além disso, as empresas que se relacionam com o Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim, acredito que o Dr. Rodrigo Dunshee tenha se referido a qualquer tipo de relacionamento, seja esta Comissão, ou seja a outras. Correto?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, vamos... diante da fala, vamos voltar ao objeto desta Comissão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente. Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Quero só falar um minuto da minha presença... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com todo o respeito ao Dr. Rodrigo Dunshee, ele fala em nome da instituição ou em nome próprio? É necessário saber se a autoridade máxima aqui do Flamengo, em nome da instituição, Clube de Regatas do Flamengo, faz essa assertiva, porque amanhã vai dizer que não: que o Flamengo recebeu. O Flamengo vai denunciar. Que ele fale em nome próprio, tudo bem. Eu preciso que... ou todos os representantes do Flamengo aqui, ou a instituição Clube de Regatas do Flamengo fale. Não está claro isso para mim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ou que faça uma investigação interna para chegar a essa conclusão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Alguém do Flamengo presente tem informação de alguma irregularidade, algum pedido feito por Deputados desta Casa... lojas do Flamengo, qualquer coisa do tipo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Eu não tenho conhecimento de nada. Esse assunto, Maracanã, especialmente, desconheço qualquer coisa. Mas o Reinaldo Belotti - eu sugiro - se os senhores quiserem ouvi-lo, ele é mais próximo do assunto Maracanã. Com relação à Comissão de hoje, com certeza, não existe nada. Também nunca ouvi falar nada de Maracanã. O Flamengo também estará presente para prestar esclarecimento sobre o Maracanã, que é uma unidade separada do clube, que é tocada junto com o Fluminense. Mas acho que seria importante. Sugiro ao senhor ouvir também o Belotti, que é o CEO do Flamengo, e que fica mais diretamente ligado a essa unidade, Maracanã.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ... pode me dar um minuto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só anunciar também a presença do Vice-Presidente de Futebol, Sr. Marcos Braz. Antes de passar a palavra para o CEO do Flamengo, Reinaldo Belotti, vou passar a palavra para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, é sabido por todos nós que, desde que iniciamos o mandato e começamos a entrar nos temas relacionados ao desporto de alto rendimento, as pressões foram muitas. E não foram, cá para nós aqui, para obter qualquer tipo de vantagem para o Flamengo, e sim tentar aliviar para uma pessoa ou para outra. Isso a gente sabe que não vai funcionar. As tentativas são válidas. Nós todos temos o nosso círculo de amizades, o nosso círculo profissional. É possível que pessoas cheguem a nós tentando daqui e lá. Cabe a nós como Parlamentares rechaçar qualquer tipo de influência externa que possa mitigar o importante trabalho das Comissões que participamos. Agora, primeiro de tudo, queria ter acesso a essa denúncia. Sei como foi. Segundo, que fundamental seja... estou lembrando de uma história - quero deixar isso aqui registrado - quando eu tentei, em 2015, abrir a então CPI do Futebol, consegui o número de assinaturas regimentais necessárias para esta Casa implantar a CPI, protocolizei à Mesa Diretora. A coisa acabou não andando, mas também recebi diversas ameaças, entre elas a de que iriam vir na Comissão dizer que vantagens devidas foram tentadas, oferecidas. Aquela coisa. A tentativa de intimidação a todo momento. Então, isso me parece, nesta data de hoje, ser uma prática recorrente do setor e que a gente não pode omitir. É fundamental, para resguardar esta Comissão e para resguardar o próprio Flamengo, Sr. Rodrigo Dunshee, que o Flamengo faça as apurações internas e remeta também para esta Comissão. Isso é fundamental.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Me permite, Sr. Deputado. Para resguardar a própria instituição, porque, se houve qualquer tipo de tentativa de macular a imagem, a nossa é normal, porque... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A gente aproveita e coloca no objeto da CPI, inclusive. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora, coloca o Flamengo também. Acho que é importante também considerar que, ao término dos trabalhos desta Comissão, que a gente faça uma apuração devida, até porque quem está exposto e quem tem imagem pública somos nós. Então, quero deixar de forma muito objetiva aqui, muito clara, que topo qualquer tipo de enfrentamento, discussão. Que não temo absolutamente nada. Não temo ameaça. Fui perseguido. E o Deputado Knoploch estava comigo jantando. Ao sair do restaurante Assador, aqui no Aterro do Flamengo - isso já foi registrado em sede de Polícia Civil - um carro perseguindo a gente, apagado. Nós entramos numa rua errada de propósito. A segurança que nos acompanhava ficou alerta. Quando eles perceberam que a gente estava alerta foram embora. Uma hora da manhã, um carro apagado. Então, qualquer tipo de intimidação, ou ameaçar dizendo que eu sou corrupto, isso não pega, porque não sou e nunca serei. Ameaçar fisicamente também não tenho medo. Fazer qualquer tipo de emboscada, ameaça pessoal, também não tenho medo. Então, só para deixar claro aqui, publicamente, que não tenho medo de qualquer gracinha. É importante Vossa Excelência relatar também, porque isso influencia diretamente a imagem do próprio clube, que já vem muito desgastada com essa questão do incêndio, da forma como está conduzindo. O simples fato de estar aqui nesta Comissão também desgasta a imagem do clube, que vive da sua própria imagem. Então, é importante também que o Flamengo colabore nesse sentido de esclarecer qualquer tipo de conversa dessa natureza, porque também estará zelando pela própria imagem da instituição centenária, que é o Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dando prosseguimento, também anunciar a presença da Sra. Alba Valéria, mãe do Jorge Eduardo, e o Sr. Wanderley Dias, pai do Jorge Eduardo. Sejam bem-vindos. Na semana passada, tivemos aqui uma sessão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ainda nessa questão. Não quero ser enfadonho, mas que Vossa Excelência registre, de forma clara, objetiva, a negativa dos representantes da instituição Clube de Regatas do Flamengo do que foi questionado, do tema que foi levantado, dessas mensagens que chegaram. Gostaria que Vossa Excelência registrasse isso em ata para que nós possamos, depois, tomar as medidas pertinentes, seja remessa dessa ata - até porque é uma sessão pública - para quem quer que seja, para qualquer autoridade policial, Ministério, seja lá quem for, mas que fique registrado nos anais desta Casa que, no dia de hoje, nós abordamos esse assunto de forma clara e objetiva aqui na CPI. Mais uma vez, ratificando o meu pedido, que seja encaminhado ao meu gabinete tão logo a TV Alerj consiga a cópia integral dessa sessão de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Acompanho o Deputado Rodrigo. Perfeito. Peço à Secretaria desta Comissão que deixe registrada toda a nossa indagação junto não só ao Flamengo, mas a todos os presentes nesta sala, que, pela parte do Flamengo, houve a negação de qualquer tipo de vínculo, proposta...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para esta e qualquer outra Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Para esta e qualquer outra Comissão. E nenhuma pessoa presente nesta reunião se manifestou com relação a alguma vantagem devida. Agora, vamos prosseguir. Na semana passada, tivemos uma reunião longa, de 6 horas. Ouvimos o Flamengo, ouvimos o Ex-Presidente Eduardo Bandeira de Mello, ouvimos a Polícia Civil, ouvimos o Corpo de Bombeiros, ouvimos o Ministério Público e também ouvimos as famílias. Hoje, nós não convocamos aqueles que estavam anteriormente aqui para a gente poder ter mais informações. Então, a gente, antes de chegar ao dia do ocorrido, vamos voltar e começar pelo Sr. Fred Luz, que foi CEO do Flamengo e que fazia a gestão dos contratos ali do Flamengo. Começo, Sr. Fred Luz, perguntando como o senhor teve ciência do contrato do Flamengo junto à NHJ, que começou na gestão do Márcio Braga... Não é isso? Patrícia Amorim? Patrícia Amorim. E foi o início da retomada da construção do CT do Flamengo. E se o senhor tinha alguma ciência que os meninos poderiam estar vindo a usar esses contêineres como alojamento, como dormitório. O que o senhor tem de informações, remetendo anteriormente à sua gestão. Bom dia.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Bom dia a todos. Eu gostaria só, antes de começar, de me solidarizar com todas as famílias. Sou pai de três filhos, avô de quatro netos e não consigo nem de perto imaginar a dor de todos eles. E quero aqui me colocar à disposição deles, no que estiver ao meu alcance, para ajudá-los. Dito isso, agradeço a oportunidade de estar aqui para prestar os esclarecimentos necessários. Com relação à NHJ e aos meninos serem hospedados e até dormirem nos módulos, quando começamos no Flamengo, já existiam módulos da NHJ lá. Houve expansão e houve, sim, contratação de módulos com o objetivo de hospedar esses meninos dentro do processo do Flamengo. E a informação que eu sempre tive da área técnica do Flamengo era que esses módulos eram perfeitamente adequados para que esses meninos ali ficassem, os módulos habitacionais.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem lhe informou isso foi o Flamengo?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Quem me informou isso foram os diretores da área técnica do Flamengo, que eram subordinados a mim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não foi a NHJ?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Não, a NHJ, eu suponho que tenha dado essas garantias, essas informações a eles. A NHJ, no meu entendimento, é quem dava a garantia de qualidade para que os meninos ali ficassem hospedados. Essa é a informação que eu tinha do pessoal da área técnica do Flamengo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem era o gerente do CT e quem é o pessoal da área técnica?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - O gerente do CT, na época, era o Sr. Luiz Humberto, subordinado ao Marcelo Helman. E, na minha estrutura, eu tinha um diretor de meios, que durante um certo tempo foi o Sr. Paulo Dutra e, depois, o Marcio Garotti. E, subordinado a eles, tinha a área de patrimônio, onde estavam os engenheiros e o pessoal técnico. Então, essas informações vinham de lá, e cabia a mim analisar se o contrato estava dentro do orçamento e se atendia aos objetivos e às demandas do Departamento de Futebol.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem são os responsáveis pelo patrimônio? Como funcionava essa cadeia de comando?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Inicialmente, eram duas pessoas que trabalhavam nessa área… Eu não me lembro o nome de um. Era Wagner, eu não sei o sobrenome, e a Melissa Paim. Depois foi o Marcelo Sá, que, quando a gente veio para fazer a construção do CT, principalmente o nº 2, ele veio a gerenciar essa área. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, existia por parte da engenharia do Flamengo, junto à NHJ, um aval que esses contêineres poderiam ser utilizados como alojamento, como dormitório, e não ofereciam risco iminente ou não iminente para aqueles jovens que lá estavam.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Era isso que sempre ouvi e sempre acreditei.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso está documentado? \r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Não, isso era informal.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ouviu de quem?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Estou falando. Dessas pessoas, do meu Diretor, na época, de Meios, que era o Paulo Dutra. Porque a gente já usava esses módulos... Já eram usados como dormitórios para os profissionais. Isso veio de trás. Então, não tinha nenhum motivo para imaginar que aquilo fosse inadequado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, só pra deixar claro. O senhor afirma que o Sr. Paulo Dutra foi ao senhor, o senhor questionou com relação à possibilidade de alojar aqueles meninos num contêiner, e o Paulo Dutra falou que esses contêineres são adequados para alojamento, com base em documentos da NHJ ou informações da NHJ?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - A informação que eu tinha era exatamente essa: que esses contêineres eram perfeitamente adequados para hospedar as crianças. Inclusive, eu cheguei a visitar alguns deles.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Do Paulo Dutra? O Paulo Dutra lhe disse isso?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - De quem estava na época, porque o Paulo Dutra depois saiu e continuou o Marcio Garotti.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, quem estava na época era o Paulo Dutra?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - O Paulo Dutra passou por um período, sim, e, depois, o Marcio Garotti.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, quem lhe deu essa informação?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Qualquer um que tenha falado comigo. Eu tinha um conhecimento...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, todos lhe deram essa informação?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Eu não me lembro das conversas no detalhe, Deputado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, não seja leviano com esta Comissão.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Não, eu não estou sendo leviano, o senhor me desculpe.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A gente não pode ser inconsequente naquilo que a gente fala. O senhor falou que o Paulo Dutra era o responsável e que os responsáveis falaram para o senhor...\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Falaram.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Me permite um aparte, Deputado Jorge Felippe? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Dr. Fred Luz, Vossa Senhoria foi CEO do Flamengo na gestão Bandeira de Mello. É impressionante que a gestão Bandeira de Mello - eu já usei a mesma metáfora na sessão anterior... O Ex-Presidente Bandeira de Mello, o CEO do Flamengo, Fred Luz, são exatamente iguaizinhos ao Governo Luís Inácio Lula da Silva: eles não sabiam de nada, não lembram quem era. É exatamente a mesma coisa! O Presidente não sabia quem era, não se recorda o nome, não sabe o que aconteceu e foi alguém subordinado que fez. Existe uma figura no Direito que é culpa in eligendo, que é quando um subordinado induz a erro, comete qualquer transgressão, aquele que o indicou e que está hierarquicamente acima tem uma responsabilidade objetiva. É importante deixar claro que o cerne da questão, como bem disse o Presidente... Obviamente que não tem aqui assassinos de crianças de dez anos. É óbvio que essa fatalidade, esse acidente foi algo que consternou todo mundo. O Flamengo, em momento nenhum, quis que esses jovens morressem, as famílias tampouco, nem o Rio de Janeiro. Algo que comoveu o Rio de Janeiro como um todo, as outras torcidas, uma tragédia. Agora, é evidente que é necessária uma apuração para que se chegue no cerne da questão, de como foi esse acidente. Se foi por negligência, se foi por aceitar o que estava errado e ser complacente com aquilo. Tem que ter responsabilidade objetiva. Óbvio que a questão dos contêineres, me parece, salvo melhor juízo, numa primeira análise, que quem aluga o contêiner não pode ficar verificando a forma pela qual está sendo utilizado. É o Flamengo que alugou e deu a destinação, adequada ou não adequada. Agora, é importante que o questionamento do Deputado Jorge Felippe, a gente chegue com mais especificidade nesse questionamento, porque, se o Flamengo alugou para uma finalidade, deveria ter feito aquela finalidade. Se teve alguma transgressão do Flamengo no sentido de mudar a finalidade da aplicação do material alugado, que, pelo que vimos aqui na perícia apresentada pela Polícia Civil, absolutamente não poderia ser... Não só Polícia Civil, mas as NRs que regulamentam a questão trabalhista, o próprio Corpo de Bombeiros e outros órgãos que estiveram aqui na assentada anterior, deixam claro que aquele ali não era o ambiente adequado para hotelaria. Reforçando a linha em que Vossa Excelência está indo, é fundamental que a gente saiba, porque esse é o cerne da questão. Como bem disse o Presidente, não é fazer a intermediação das famílias, por mais que isso nos compadeça, por mais que a forma pela qual o Flamengo tem tratado essas famílias é digna de que esta Comissão intervenha ou tente intervir, mas aqui a gente não vai definir nenhum tipo de indenização... Nós não somos o Judiciário para isso, existe uma via adequada. Agora, chegar no objeto desta CPI, que são os incêndios, as causas, é fundamental, e a linha em que Vossa Excelência está prosseguindo é, a meu ver, a que a gente devemos avançar. Então, gostaria que Vossa Excelência seguisse nessa lógica.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só retomar a lógica do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...se Vossa Excelência me permitir. O que aconteceu, o que ficou claro na última audiência? Teve um hiato na cadeia hierárquica do Flamengo com relação aos indiciados. Foram indiciados, pelo eminente Delegado, os engenheiros e depois o Presidente do clube. A partir desse momento nós já entendemos que houve comunicação interna que pode responsabilizar outros membros. Por que é importante esse questionamento, Dr. Fred? Se eu alugo para Vossa Excelência um computador, e você começa a praticar crimes digitais nesse computador, eu não tenho nada a ver com isso. Mas, a partir do momento em que você me pergunta “Será que seu computador é adequado para eu cometer um crime?”, aí a coisa fica esquisita. Se eu não fizer nenhum tipo de comunicação, ou lhe retirar o computador. Aí a gente vai ter problemas no qual eu posso ser responsabilizado. Eu gostaria que o senhor aclarasse a responsabilidade, primeiro, da NHJ, e, segundo, da declaração... Aliás, primeiro da declaração que o senhor deu anteriormente: quem veio falar desse assunto? Porque, uma vez que o senhor adentrou na hipótese, na assertiva, no fato de que o senhor foi comunicado e se preocupou com relação à possibilidade de alojar ou não aqueles meninos no contêiner, que era impróprio para isso, o senhor ou está se responsabilizando no momento em que protege alguém nessa cadeia de comando do Flamengo, ou o senhor vai ter que destinar um responsável. Não tem muito como fugir disso. Isso não muda a responsabilidade da NHJ. Se há documento, se há algum tipo de conteúdo probatório que possa levar à mesma conclusão que o Delegado chegou, de indiciamento da NHJ, ou se pura e simplesmente o Flamengo chegou e não avisou nada e falou: “Olha, eu quero pegar um contêiner seu. Quero comprar um contêiner, quero alugar um contêiner.” Quero saber qual foi a hipótese que a gente está versando aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só antes de continuar, quero anunciar a presença do Deputado Paulo Teixeira. Que seja bem-vindo aqui. O senhor pode também fazer uso da palavra para perguntas ou qualquer coisa que se faça necessário.\r\n\r\nO SR. PAULO TEIXEIRA - Bom dia, Deputado. \r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Deputado Jorge Felippe, desculpe se eventualmente eu não fui claro. O Flamengo alugou módulos da NHJ, porque a demanda era essa, com o propósito de alojar meninos nesses módulos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Esse propósito foi aclarado à empresa?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Eu julgo que sim. Eu não conversei com a NHJ, eu julgo que sim. Porque, se um módulo foi alugado para alojar pessoas lá - tinha, inclusive, ar-condicionado, tinham camas -, eu acredito que tenham sido, sim. Eu acreditei o tempo todo que isso era muito claro, tanto que esses módulos ficaram lá durante muito tempo; alguns já estavam lá e outros foram acrescentados.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O contêiner já veio com cama?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Não, o Flamengo colocou as camas lá, eu suponho.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem do Flamengo colocou camas lá?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Esses detalhes eu não sei lhe dizer. Porque eu não sei nem se essa tarefa de colocar as camas lá era da área patrimonial ou se era do próprio Departamento de Futebol.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas alguém do Flamengo, potencialmente o Sr. Paulo Dutra ou outro que era da área, quando questionado pelo senhor, respondeu que, segundo informações da empresa, era seguro alojar aqueles meninos?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor, quando assumiu a gestão, esse contrato junto à NHJ já existia? \r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Já existiam contratos com a NHJ. Não sei precisar exatamente, porque eu assumi a direção geral do clube em 2014. O clube estava em funcionamento. Quando nós entramos, o clube estava em uma situação muito difícil. O Ninho demandava muitas melhorias. O Departamento de Futebol demandava muito por essas melhorias. Na época não tinha nem... tinha muita dificuldade, mas, ao longo do tempo, nós fomos fazendo as melhorias. Como as instalações eram provisórias, todas as melhorias que foram feitas até a construção do CT nº 1 foram feitas, todas as instalações, tanto de escritório quanto eventualmente de dormitórios, com módulos da NHJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, o senhor tinha ciência do objeto do contrato entre a NHJ e o Flamengo? O senhor chegou a dar uma lida nesse contrato? No objeto dizia que seria utilizado como hotelaria?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Eu não cheguei a ler esses contratos. Por quê? Porque meu papel era muito mais o de olhar a questão financeira e dos objetivos. Os contratos do Flamengo passam pelo Departamento Jurídico do Flamengo e são assinados pelo Presidente do clube, que é a única pessoa no clube que assina os contratos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu insisto nessa tese de que a gente precisa chegar em quem sabe. É fundamental que a gente saiba se no contrato o objeto versava sobre aluguel de módulos, dos contêineres, para escritório, para depósito ou para hotelaria. Esse é o cerne da questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Acho que é importante, Deputado Rodrigo Amorim, só no intuito de colaborar, que a gente requeira ao Flamengo esse contrato entre a NHJ e Flamengo, para a gente entender qual era o objeto. Porque... A gente vai ouvir também a NHJ, mas qual era o objeto? O objeto era apenas para ser utilizado como local administrativo?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, se a minha memória estiver certa, o Delegado, na audiência anterior, disse que a certificação da NHJ foi fornecida pelo próprio Flamengo. Ou seja, a NHJ colocou ao Flamengo a certificação técnica daquele equipamento. E que foi fornecido à Polícia. Ou seja, além do contrato, o cliente atestou o produto... Eles sabiam do que se tratava, do que poderia e não poderia usar e as especificações técnicas daquele equipamento. Seria importante diligenciar à NHJ que eles imediatamente consigam a cópia desse contrato ou eventuais documentos que tenham enviado ao Flamengo, justamente para fazer essa avaliação. Porque, aí, a responsabilidade seria do corpo técnico do Flamengo - seria dos engenheiros, seria, enfim... - do corpo técnico do Flamengo que não se adequou àquela norma. É você descumprir a ABNT. Aí, é o seu Crea, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, vamos prosseguir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PAULA WOLF - Salvo engano, semana passada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Microfone, por favor. O microfone é necessário para captação do áudio pela...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tem que gravar em ata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutora, só se apresenta...\r\n\r\nA SRA. PAULA WOLF - Bem breve. Excelência, salvo engano, semana passada estivemos aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só se apresenta, por favor, para ...\r\n\r\nA SRA. PAULA WOLF - Eu dou Paula Wolf, advogada da família do Jorge Eduardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PAULA WOLF - Semana passada estivemos aqui com o Delegado de Polícia e ele fez uma leitura de um histórico do CT e falou que ele foi retomado na época da Presidente Patrícia Amorim. Fez um histórico. Nesse histórico, ele tinha dito que os contêineres foram alugados com o objetivo de consultórios médicos e refeitório. Ele falou isso expressamente, se a gente puder resgatar aquela última sessão. Ele falou isso expressamente. Inclusive, ele disse que era a razão pela qual as portas internas do contêiner, que eram os quartos, estavam sendo usados como quartos, eram portas de correr, porque ali eram consultórios médicos. Então, eu gostaria que Vossa Excelência perguntasse para o Fred Luz se ele tem esse conhecimento de que ali era utilizado como consultório médico e refeitório, antes de ser colocado como alojamento para essas crianças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, doutora.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Um bom questionamento se, desde o início, ele já foi usado como instalação de hotelaria ou se anteriormente foi usado em algum momento para escritório ou refeitório ou consultório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, o Sr. Fred Luz, pelo que eu entendi - e aí vou passar a palavra novamente para ele -, ele chegou com o contrato já assinado em andamento, dos contêineres, e ele soube de forma informal, junto ao corpo técnico, que aqueles contêineres estavam tendendo para aquela situação. Então, vamos fazer aqui uma exemplificação. Ele chegou a uma determinada empresa, a empresa está em funcionamento, tem diversos contratos ali dentro, e ele soube que aqueles contratos estão atendendo às necessidades da empresa. A princípio, foi isso que eu entendi. O senhor teve alguma informação de que ou o escopo, objeto do contrato não era para aquilo, ou existia uma ideia inicial daqueles contêineres serem utilizados para outros fins, por exemplo, para fins ambulatoriais ou qualquer coisa do tipo e depois foi transformado em dormitório?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Não, eu não tive essa informação. O que é fato é que alguns deles eram usados com essas funções que o senhor está falando, como ambulatório, como escritório e tudo o mais, e outros eram, sim, utilizados como hospedagem dos meninos da base, primeiro do futebol profissional e, ao longo do tempo, também, como dos meninos da base.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Certo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Fred.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Pois não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor, como CEO, não tem nem nunca teria a função de fazer decisões mínimas acerca do clube, da manutenção, de utilização do espaço, de organização do espaço interno, muito embora talvez uma coisa ou outra pudesse ser referendada pelo senhor. Mas, como CEO, na questão gerencial, como gestor, o mínimo que se deve é justamente atribuir as funções a cada pessoa, a cada setor, montar organograma e fazer a questão gerencial funcionar. Não imagino que, de forma nenhuma, por exemplo, o mesmo exemplo do Deputado Knoploch, nosso Presidente. Imagine que eu sou um Secretário de Estado e alguém, um fiscal de um contrato lá na ponta, foi lá e deu uma nota fraudulenta. Nunca que eu poderia saber. Ah, porque o cara prestou o serviço errado, ou não prestou, e o cara atestou a nota como sendo um serviço perfeito. Nunca que eu poderia saber estando Secretário, mas, uma vez que o assunto vem à baila, eu tenho que me esforçar, tanto quanto possível, para designar o sindicante dessa questão e, ao mesmo tempo, colaborar na investigação e colocar a correta responsabilidade de cada um dos envolvidos para que as autoridades tomem o seu entendimento. O que eu quero saber é simples: quem são os responsáveis, a cadeia de comando, a tomada de decisão... Não importa se o contêiner já estava lá funcionando como alojamento. O que importa é que alguém decidiu manter como alojamento. Alguém teve acesso às informações, segundo o senhor, de que o alojamento era adequado. Quem foram essas pessoas? É isso.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Vou tentar esclarecer. Nós tínhamos uma cadeia, que eu já expliquei aqui, do comando do futebol, das pessoas que administravam o futebol e, no entanto, tem ali as demandas do dia a dia, e tínhamos o pessoal da área de patrimônio. O pessoal do futebol, da divisão de base do futebol, se reportava ao Carlos Noval, que, por sua vez, se reportava ao Diretor de Futebol - e, ao longo do tempo, foram muitos Diretores de Futebol. Na cadeia de comando do patrimônio, o Diretor de Meios foi o Sr. Paulo Dutra, que se reportava a mim - a mim se reportavam o Paulo Dutra e o Diretor de Futebol.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Desculpe, o senhor pode dizer o que faz o Diretor de Meios?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - O Diretor de Meios é responsável por quatro áreas, ou era, porque essa estrutura no Flamengo não é formal, ela não faz parte do Estatuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas ela tem um organograma.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Tem um organograma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Montado em ata de reunião, eu imagino.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - É, eu não sei se ela está registrada em ata de reunião, mas ela existia de fato, que era o seguinte: se reportava a mim o Sr. Paulo Dutra, que tinha sob sua administração quatro áreas: Financeira, Administrativa, Patrimônio e Recursos Humanos. O Sr. Paulo Dutra, no final do ano de 17 - não consigo lhe precisar exatamente o mês -, saiu do Flamengo e foi substituído pelo Senhor Márcio Garotti. Então, eram dois comandos: o futebol, que tinha demanda do uso das pessoas, que conversava, via área administrativa, com a área de patrimônio, quando era necessária a colocação de instalações a mais.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o Vice-Presidente de Patrimônio, o que fazia?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - A função dos Vice-Presidentes é mais... Eles são os estatutários. Então, eles é que existem formalmente na estrutura do clube, mas eles mais supervisionam, acompanham, olham e eventualmente fazem demandas ao pessoal do corpo executivo para fazerem as coisas que o clube está precisando. Essa era mais ou menos a forma que a gente funcionava.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Vice-Presidente da época era muito ativo nessas questões de supervisão?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - O de Patrimônio era ativo, e o de Futebol também era ativo. Duas áreas que são muito ativas dentro do Flamengo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quantos dias na semana eles ficavam, por exemplo, na sede ou visitavam o CT?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Isso é difícil falar, não sei te dizer, mas não era uma coisa assim tão... ativa no sentido de querer saber, de acompanhar, mas eles não tinham as funções executivas. Então, eles não tinham uma obrigação de horário. Quem ficava lá todos os dias o tempo todo eram os executivos, que eram remunerados para isso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A que o senhor atribui o nome do CT ter sido dado ao Vice-Presidente de Patrimônio da época, que foi qualificado pelo Ex-Presidente Bandeira como o herói da construção daquele centro de treinamento?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Olha só, eu não participei dessa decisão, mas o Alexandre Wrobel foi uma pessoa que até de antes da administração do Eduardo Bandeira de Melo, já vem de antes, foi um dos que compôs a direção, sempre foi um entusiasta muito grande do desenvolvimento, do Centro de Treinamento, e teve uma atuação, uma liderança para buscar que as coisas ali fossem bem-feitas e feitas, tanto no CT no 1, como no CT no 2. Eu acho que deve ter sido esse o motivo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E como é que essa liderança para as coisas saírem bem-feitas funcionava?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Ué, cobrando, abrindo frentes, pedindo para os diversos Conselhos do clube politicamente aprovarem o desenvolvimento. Eu suponho que tenha sido assim, mas, como ele está presente aqui, talvez seja melhor até o senhor perguntar a ele. Eu estou dando o meu testemunho da minha imaginação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para entender, porque eu achei bastante interessante o fato de o ex-presidente Bandeira de Melo ter colocado essa alcunha de herói do CT.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Eu não falo em nome do Presidente, mas que ele teve uma liderança que eu acho que foi muito positiva para que o Flamengo chegasse às instalações do CT que chegou, assim, a minha avaliação pessoal é que sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas, em nenhum momento ele se envolveu no projeto executivo ou na obra em si, ou na supervisão de manutenção do CT, ou qualquer outra questão estrutural daquele centro de treinamento. Ele nunca colocou isso em ata de reunião, nunca colocou isso em reunião, nunca cobrou ninguém diretamente, senão o senhor.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Assim, eu não sei de todos os detalhes, porque o Flamengo funciona de uma forma assim meio matricial...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Meio bagunçada.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Não, bagunçada, não. É completamente diferente de matricial, desculpe.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, olha só...\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Eu estou lhe pedindo desculpas.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, não. Com todo o respeito. Essa é uma opinião pessoal...\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Ok, respeito.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...diante do que foi colocado por todos. Eu acho até que a atual gestão melhorou isso bastante, mas, na época, pelo próprio depoimento do Bandeira de Melo, tinha uma estrutura informal, estruturas paralelas, estruturas superpostas, estruturas não é bem matricial.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Aí é uma questão de julgamento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É, mas, voltando à questão, ele nunca se envolveu, então, em nenhuma questão estrutural etc.? Repiso a pergunta.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Que eu tenha conhecimento, não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor Presidente, eu tenho um questionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quem, à época que Vossa Excelência estava no clube, presidia o Conselho Deliberativo?\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Teve o Dr. Delair durante eu acho que o primeiro mandato praticamente todo. Depois, o Dr. Rodrigo Dunshee Abrantes, que foi o Presidente do Conselho Deliberativo no período... É porque o Conselho Deliberativo, o mandato é independente, até a eleição numa outra data, mas é próximo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Jorge Felippe, Senhor Presidente, Deputado, é importante... No Estatuto do Flamengo, no art. 88, define a competência do Conselho Deliberativo. Dentre elas, em alguns incisos... Vou citar apenas dois, mas poderia citar outros tantos que se enquadram ao caso. O inciso IX diz: “Compete ao Conselho Deliberativo autorizar a realização de obras de construção, reformas, adequação de espaço físico, ampliação de imóveis etc. etc. etc., assim como a assinatura de contratos, exceto relacionados ao futebol e ao esporte.” Então, fica claro para mim que... E aí eu vou ler o segundo inciso, que eu acho absolutamente pertinente, embora tenhamos outros. O segundo inciso dá sequência ao inciso X: “autorizar a aquisição, a alienação de imóveis, observando o disposto do artigo tal, bem como assinatura de contratos”. Qualquer interpretação, qualquer exegese que façamos aqui, evidentemente um contêiner se equipara a um imóvel. Tanto é... O Flamengo não fazia isso porque o Flamengo transgredia essa e outras regras tantas, haja vista que o CT funcionou na gestão anterior, na sua gestão, na atual gestão, sem alvará, sem Habite-se, sem documento nenhum, com a complacência da Prefeitura do Rio de Janeiro. Essa é uma opinião minha. Agora, aquele espaço é um espaço que precisa de informação da Prefeitura. Quando se aluga um contêiner para qualquer finalidade, há um acréscimo de IPTU. O Flamengo, mais uma vez, não fez porque o Flamengo transgride, mas qualquer mortal que não seja magnífico como o Flamengo, acima do bem ou do mal como o Flamengo, paga um acréscimo de IPTU. Ou seja, em qualquer das hipóteses, pelo Regimento do próprio clube, pelo Estatuto do próprio clube, deveria também passar pelo Conselho. Então, se não passou, houve uma transgressão no próprio estatuto do clube e, mais uma vez, eu volto a observar aqui atentamente todas as perguntas do Deputado Jorge Felippe Neto, mas é fundamental porque, ao meu ver, esse é o cerne da questão. O Flamengo tem autoridade, óbvio, de contratar o contêiner. Contratou o contêiner, mas aplicou o contêiner para uma finalidade estranha ao contrato original, porque não é possível, e não precisa - me perdoem os engenheiros do Flamengo - mas qualquer pessoa com um mínimo de bom senso sabe que aquelas jaulas não eram o local adequado para que mais de vinte jovens dormissem, com uma microjanela gradeada, num material altamente inflamável. Ficou mais uma vez verificado pela perícia da Polícia Civil aqui que somente uma das paredes tinha a proteção antichamas. Então, a gente vai estender essa audiência durante um tempão, tem mais dezenas de pessoas para serem ouvidas, e a gente não consegue chegar efetivamente em quem foi o responsável por colocar aqueles jovens naquele espaço, para dormirem naquele espaço. A gente está indo, voltando, perguntando quem tinha autorizado, quem não tinha autorizado, quem tinha dito OK, quem não tinha dito OK, mas a gente não tem o contrato. E a grande questão é a seguinte: os jovens estavam dormindo naquela jaula que o Flamengo colocou, que não é adequada, e não precisa ser um gênio da engenharia para dizer que aquilo não é adequado. É mais do que óbvio. Então, Sr. Presidente, eu gostaria que Vossa Excelência otimizasse, com todo o carinho da condição de Vossa Excelência, com todo o respeito, não querendo interferir jamais, mas a gente tinha que otimizar essa questão, porque está muito claro. A gente precisa otimizar. Apresentei aqui o Estatuto do clube, que o Flamengo transgride de fora e transgride de dentro, pelo que parece. A gente precisa chegar a quem... É simples a pergunta: quem permitiu, autorizou que os jovens dormissem naquele espaço confinado, naquela jaula - mais uma vez digo -, que se transformou num forno de micro-ondas e assassinou esses jovens. É só essa a questão. A gente está indo, voltando, já se passou mais de uma hora, quase uma hora, e a gente não consegue sair do lugar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim, pertinente sua fala porque nos parece, pelo menos até esse momento, que se não tinha um responsável, todos são responsáveis.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mais o Conselho. O Conselho deliberava sobre assinatura de contratos, adequação de espaço físico etc.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Exceto de futebol. Não sabemos se esse contrato foi assinado pelo Futebol ou Patrimônio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero crer que, quando eles falam sobre futebol, era contratação de jogador, que aí o clube não precisa deliberar, é diretriz técnica do clube. Quero crer. Agora, peço a V.Exa. que requeira ao Flamengo a juntada aqui à Comissão das atas deliberatórias do Conselho, no sentido de autorizar o contrato com a empresa locadora de contêineres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Assim como o contrato entre a NHJ e o Flamengo, vamos pedir também as atas com relação a essas contratações, para a gente chegar até o momento que foi feito. Porque uma coisa que não fica claro é quem contratou e quem autorizou, porque todos os que vêm aqui vão fazendo um ciclo de quem ninguém foi responsável, e a gente precisa entender como isso se deu. A gente tem... A gente vai passar a palavra já para o Dr; Alexandre Wrobel, mas, antes, porém, o Sr. Dr. Rodrigo Dunshee quer fazer alguma intervenção, e também a família... o Sr. Darley, não é isso? Ok. Vou passar primeiro a palavra para o Sr. Rodrigo; logo em seguida eu passo. O senhor permite que ele faça um breve relato? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Leva só o microfone para ele, por favor.\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - Boa tarde a todos, desculpem intervir. Eu só gostaria de colocar ao Deputado uma coisa. Quando o senhor se refere à jaula, cuidado. Eram nossos filhos que estavam lá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor, não estou depreciando ninguém. Estou falando do ambiente físico, aquilo era uma jaula gradeada.\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - Mas nossos filhos é que estavam lá, eram nossos filhos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que expõe a gravidade. Não estou me referindo de forma depreciativa aos seus filhos.\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - Eu jamais... Só deixa eu terminar, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De forma nenhuma. Agora, claro que aquilo era uma jaula.\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - Só deixa eu terminar. Se fosse seu filho, você não deixaria lá. Primeira coisa. Se fosse jaula, se o senhor soubesse que era jaula.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não sabia?\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - Nem eu não sabia, nem ele, nem ele, nem ele. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que demonstra a gravidade do fato, senhor.\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - Agora, respeitem as crianças que estavam lá, assim como o Flamengo tem que respeitar também...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não estou faltando... Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - ...quando falam... Só me dá licença, deixa eu terminar, pô!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Termine.\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - Eu te ouvi até agora. Me ouça, por favor. Não estou aqui para te julgar, nem julgar o Flamengo, por favor. Eu só quero respeito. Assim como o Dr. Landim disse que nenhum dos nossos meninos chegariam a profissional do Flamengo, ou talvez dificilmente chegariam, tá?, eu quero o mesmo respeito do senhor quando o senhor se trata em jaula.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor encerrou?\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - O meu filho, filho do Christian, filhos deles não eram animais para estarem em jaula. Então, assim, me desculpe, eu só estou colocando, é uma crítica para que isso não afete a gente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - Tinha algumas falhas lá, tinha falhas, tem, tem falhas, claro que tem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Com todo o respeito, Presidente, isso não é objeto da Comissão. A gente respeita a dor das famílias, o Deputado Rodrigo Amorim não teve o menor interesse...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor presidente, fui citado...\r\n\r\nO SR; JORGE FELIPPE NETO - ...por evidência, enfim, prejudicar nem as famílias, nem a memória daqueles meninos. Isso é mais do que evidente. A gente está aqui inclusive para colaborar na elucidação e oportunizamos um canal de diálogo que a família até então não tinha tido com o Flamengo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. DARLEY PISETTA - Não, só quero deixar claro...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...para o bom andamento dos trabalhos, é necessário que a gente se mantenha numa linha de atuação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe, Deputado Rodrigo Amorim, por favor. Senhor Darley, o senhor... Vamos encerrar a palavra do senhor só para... Vou passar a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim. Não sei se o senhor teve oportunidade de acompanhar a sessão anterior.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não teve, não estava aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Acredito que não. Caso o senhor estivesse, o senhor veria que a expressão utilizada pelo Deputado Rodrigo Amorim como “jaula” não foi para depreciar os filhos dos senhores. Muito pelo contrário. Foi para mostrar a forma precária com que os filhos dos senhores estavam sendo postos naquele local. Aliás, o Deputado Rodrigo Amorim tem sido o Deputado mais enfático na luta de tentar esclarecer a questão do acidente. Então, eu entendo as dores das famílias, todos nós aqui temos filhos, só que nós estamos aqui para colaborar. Se o senhor criar uma animosidade com a Comissão, quem se prejudica mais não é a Comissão, é o senhor. Então, só estou colocando a situação colocada que a gente não tem nenhum intuito de favorecer o Flamengo, nem de favorecer as famílias. A gente quer aqui apurar a verdade. Se o senhor teve a oportunidade de acompanhar o inquérito policial, existe uma situação, ao nosso ver, estranha, onde foi colocado no inquérito o indiciamento do Ex-Presidente e depois passa para os engenheiros. Do engenheiro ao Presidente existem diversas pessoas envolvidas nesse meio do caminho. Então, a gente quer saber quem são os responsáveis. E, mais do que isso, o filho do senhor poderia, sim, ser um grande profissional, poderia chegar à seleção, ninguém sabe. Qualquer um que diga isso é um absurdo, porque ninguém consegue prever o futuro. Então, a gente está aqui. Esta Comissão se colocou desde a semana passada inclusive buscando alternativas para trazer as famílias que vêm de fora. Eu sei que existe o custo, o traslado, a gente conseguiu ajudar umas, outras nem tanto porque a Comissão não tem recursos públicos. Eu destinei recurso do meu bolso para trazer pessoas para cá porque eu sei que é importante ouvir o senhor e ouvir todos vocês. Eu entendo a dor, mas entenda que esta Comissão está aqui para apurar a verdade e está para ajudar. Eu sei que o senhor fica triste em ouvir algumas vezes algumas expressões, mas, mais uma vez, a gente está aqui para colaborar. Vou passar a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor Presidente. Senhor, eu quero, em primeiro lugar, pedir desculpas ao senhor, caso o senhor tenha interpretado como uma ofensa ao seu filho. Eu sou pai de duas crianças, um de treze anos, da idade do seu filho, uma de nove anos. Poderia ser o meu filho, que gosta de esportes e, assim como o seu, tem um sonho de jogar futebol, fazer outros esportes. Eu me coloco no seu lugar e sei o quanto é doloroso para o senhor estar aqui. Na sessão anterior, nós visualizamos uma apresentação de slides, realizada pelo corpo técnico da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com imagens extremamente fortes. Nós, inclusive, pedimos aos pais que aqui estavam que saíssem da sala porque tinha imagens fortes ali. No que diz respeito ao ambiente físico, o espaço físico, o filho do senhor infelizmente, assim como os demais, e aqueles também que não foram vítimas fatais, mas foram vítimas graves, eles foram vítimas por um único aspecto. Mais uma vez, digo que o Flamengo nunca teve von tade de assassinar nenhum jovem, que isso é um clamor que abalou o Rio de Janeiro e o Brasil, abalou o esporte do Brasil e do mundo. No entanto, os filhos dos senhores simplesmente morreram pelo fato de estarem abrigados num espaço confinado, inapropriado ao uso e que se assemelha a uma jaula, o que torna o caso muito grave. Então, quando eu utilizo e não tiro o termo “jaula”, eu me refiro especificamente ao que aquilo foi. E me permito trazer a esta Comissão a literalidade, com o dicionário, do que significa jaula: “Jaula é uma caixa encerrada, com paredes feitas de grades, madeira ou qualquer outro material resistente, utilizada ao confinamento”. Aquele contêiner era uma jaula fechada, com material inadequado, com a porta trancada e, sobretudo, com a única janela totalmente gradeada. Definitivamente, não sou engenheiro, mas aquele espaço nunca deveria ter sido utilizado para acomodar mais de vinte crianças sem monitor. Porque, naquela noite, não havia monitor dormindo com seus filhos. Então, esse foi o único motivo pelo qual nós estamos aqui hoje tratando desse tema extremamente doloroso para todos, inclusive para o próprio Flamengo. Eu me solidarizo à sua dor, ao seu sentimento. Fica aqui o meu abraço, o meu pedido de desculpas pela rudeza das palavras, mas, em momento nenhum, me direcionei para ofender a memória do seu filho. Jamais. Muito pelo contrário. Como bem disse o Presidente, talvez tenha sido um dos mais enfáticos na assentada anterior, e mantenho esse termo rude, mas que traduz a realidade, porque a gente precisa enfrentar essa questão que, a meu ver, não foi enfrentada nas instâncias anteriores. Então, tem aqui a palavra, o carinho e toda a solidariedade não só minha, mas desta Comissão, com as famílias e sobretudo com o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou passar a palavra para o Dr. Rodrigo Dunshee, que queria fazer uma intervenção. Pois não, doutor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - O Conselho Deliberativo do Flamengo é um órgão formado por 2.700 conselheiros. E ele é como se fosse, mais ou menos, guardadas as diferenças, o Legislativo. Ou seja, totalmente diferente do Executivo. Esse contrato não passou pelo Conselho Deliberativo, porque a alçada do Conselho Deliberativo é só acima de quatro milhões e meio de reais. Então, queria só prestar esse esclarecimento de que não passou e por que não passou. Foi assinado pelo executivo e inclusive o senhor disse que era para o Flamengo apresentar. O Flamengo vai apresentar o contrato que o senhor requisitou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Dr. Rodrigo Dunshee. Vamos passar a palavra ao Dr. Alexandre Wrobel, que foi o Vice-Presidente de Patrimônio. Segundo o Dr. Eduardo Bandeira de Melo, talvez tenha sido a figura mais emblemática desse CT, diante das adversidades para construir o CT e tudo o mais. Doutor, primeiro agradecer sua presença. Início com algumas perguntas. Era, na gestão do senhor, o momento que a Prefeitura do Rio de Janeiro interdita o CT e o CT continua operando de forma normal, mesmo tendo essa interdição por parte da Prefeitura? E aí, complemento, dizendo que o senhor tinha também conhecimento desses contêineres e que eles estavam sendo utilizados para dormitório, mesmo com uma possível, de acordo com a norma NBR vigente, mesmo com uma não conformidade para ser um local de hotelaria? Bom dia.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Bom dia, Deputados, todos os presentes. É um assunto muito doloroso. Primeiro, só fazer uma... Deputado Jorge Felippe, na verdade, o nome do CT é Presidente George Helal. Deram o nome só de um dos módulos, em minha homenagem, não sei se justa ou não, mas certamente porque, como o Fred disse, sempre fui um grande entusiasta das melhorias estruturais do clube e batalhei muito por isso. Deputado Alexandre, eu assumi essa pasta - vou fazer um breve resumo, se me permite Vossa Excelência - em meados de 2010, convidado pela Presidente Patrícia Amorim. Na verdade, ela tinha até me convidado duas ou três vezes antes, eu não aceitei, depois acabei aceitando, movido pela paixão rubro-negra. Sou advogado, não sou engenheiro, tenho um escritório de advocacia, tenho uma empresa de administração, ou seja, tenho minha vida profissional, mas, movido pela paixão, acabei aceitando o encargo que ela me incumbiu. Nem existia, na verdade, Deputado, naquela época, a Vice-Presidência de Patrimônio. Eu acho que ela foi criada depois. Eu tinha praticamente três atribuições: uma era dar uma destinação à casa de São Conrado - não sei se Vossa Excelência lembra -, que serviu de concentração para o Flamengo, que era na Fadel-Fadel; dois, o prédio do Morro da Viúva, que estava deteriorado, abandonado, ali na Praia do Flamengo; e três, tirar do papel efetivamente o sonho da construção dos dois CTs - CT de base e os prédios, CT da base e o CT do profissional. Assumi naquele período, fiquei na Vice de Patrimônio até 2015. Em 2015, eu saí. Assumiu, durante um período, o Wallim Vasconcellos. Se não me engano, ficou até início de 2016. Depois, voltei a assumir. O meu trabalho da Vice-Presidência, aliás, eu acho que de todas as Vice-Presidências, é um trabalho muito mais estratégico. Não tem como a gente... Vossa Excelência perguntou da presença no clube. Nós tínhamos reuniões às segundas-feiras à noite a cada quinze dias; quando era necessário, era convocado. O trabalho dos Vice-Presidentes era muito mais estratégico, de correr atrás de funding, de dinheiro. Dou um exemplo: a casa de São Conrado, nós fizemos uma licitação; o prédio do Morro da Viúva, foi a primeira vez na história do Flamengo, eu coordenei, fizemos uma licitação pública, publicada em jornal inclusive e levamos adiante o negócio. A construção do CT, a mesma coisa, também uma licitação, publicamos edital. Então, essa parte estratégica, de correr atrás, de conseguir dinheiro - os dois CTs foram basicamente construídos com dinheiro proveniente da negociação do Morro da Viúva. Primeira vez lá com a EBX, que acabou não sendo levada adiante; depois, com a Cyrela. Eu brigava muito por isso, brigava loucamente, efetivamente por isso, porque eu entendia que era um salto que o Flamengo deveria dar nesse sentido. O nosso trabalho era esse trabalho realmente macro, de fazer a estratégia do Departamento. Desculpe. Vossa Excelência havia perguntado uma outra coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se o senhor tinha ciência da utilização dos contêineres para dormitório e se tinha ciência que a normativa vigente da NBR mostra ali diversas não conformidades para ser utilizado como hotelaria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Quando nós assumimos, lá atrás ainda, na gestão da Presidente Patrícia, nós chegamos a contratar, naquela oportunidade... Tinha contêineres, não era para dormitório, era para academia e para ambulatório, alguma coisa nesse sentido. Naquele momento, ainda não existia uma estrutura profissional do clube. O clube mudou muito ao longo dos anos. Depois disso, basicamente, eu passei a fazer o trabalho, como eu disse, da Vice-Presidência. Sabia, sim, ou seja, que existia, que os garotos dormiam, não tinha a menor... Vou até lhe contar um episódio aqui interessante. O acidente foi 8 de fevereiro, né? Ou seja, mais ou menos um mês e meio depois, num domingo, eu fui a uma padaria no Leblon, Talho Capixaba. Vossa Excelência talvez conheça. Chegando lá, encontrei um Diretor do clube. E aí, logicamente lamentando o ocorrido, eu falei: “Poxa, mas que loucura, como isso foi acontecer?” Ele falou: “Poxa, Wrobel, você vê. Há pouco tempo nós tivemos que... pedimos para a NHJ trocar de lugar o contêiner, e eles exigiram que nós fizéssemos a troca, que eles não fariam essa... não trocariam de lugar. Exigiram que nós fizéssemos a compra, a aquisição de novos vinte e seis contêineres.” Ou seja, isso aí pode ser confirmado. Eu soube disso um mês e meio depois. Então, assim, efetivamente, não estava nesse dia a dia do funcionamento efetivo do CT. Agora, sabia que servia de dormitório. Há muitos anos eu não entrava, não tinha a menor ideia de quantos dormiam, como dormiam - isso não era, efetivamente, a minha competência. Vossa Excelência perguntou também com relação à interdição. Não, interdição, eu nunca soube. Efetivamente, eu nunca soube, e me causa até uma certa estranheza, um CT com a visibilidade do CT do Flamengo, com a imprensa todo dia, ou seja, estar interditado e não sair em lugar nenhum, não ter... Isso aí realmente me causa estranheza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Bom dia. O senhor, em 2018, estava lá?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Estava.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em 2018, teve a inauguração da ampliação de algo, teve uma festividade no sentido de...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Foi em dezembro, se não me engano, a inauguração do prédio profissional.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que não tem Habite-se, esse prédio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Desculpe, novembro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que não tem Habite-se, esse prédio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Não sei, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tampouco licença. Tampouco alvará de funcionamento. Tampouco licença do Corpo de Bombeiros. Quem, na gestão do Flamengo, autoriza uma inauguração, como Vossa Excelência bem relata aqui, de algo tão badalado, sem nenhum documento apropriado? O que faz isso? O Flamengo estar acima do bem e do mal? O Flamengo ser essa instituição magnânima capaz de tentar intimidar o funcionamento desta Comissão? De influenciar, obstaculizar? Nós, que estamos aqui, no gozo de um mandato, à frente de uma CPI, com os poderes constitucionais que a CPI tem. Imagina essas famílias, numa relação de absoluta hipossuficiência em relação ao clube. Agora, me causa mais uma vez estranheza como uma Diretoria, ou o Presidente, ou o CEO, ou o Diretor, ou o Vice-Presidente, ou o Conselho Deliberativo, ou seja lá quem for bota para funcionar algo sem absolutamente nenhum documento, nem bombeiros, nem licença, nem alvará, nem sequer Habite-se. Isso, de fato, me causa estranheza e, Senhor Presidente, considero que seja também, assim como desvendar essa questão específica de quem autorizou, como foi essa relação com os contêineres, é fundamental que a gente apure também como o Flamengo, e por que e balizado em que o Flamengo agia, e atuava e mantinha todas as suas unidades funcionando, pelo menos referentes ali a esse campus do CT, sem qualquer documentação. É importante, até porque teve uma inauguração em novembro, ou dezembro de 2018, com a presença das maiores autoridades da Prefeitura do Rio de Janeiro, o que mostra que a minha tese de que a Prefeitura do Rio de Janeiro é complacente com essa transgressão do Flamengo. Aliás, eu sou suspeito para falar em complacência, omissão, desídia, incompetência da Prefeitura do Rio de Janeiro. Afirmo e reafirmo a total incompetência e omissão da Prefeitura do Rio de Janeiro, mais uma vez evidenciada nesse caso de novembro ou dezembro de 2018. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, doutor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Deputado, o que eu posso lhe garantir com relação às tarefas da minha área, e Vossa Excelência logicamente pode checar, e eu posso também, porque não tenho mais nenhum, ou seja, poder, mas posso solicitar, é que... Lhe dou um exemplo: licença de obras. Rigorosamente em dia. Todas as licenças de obra do CT1, do CT2, do Morro da Viúva, tudo. Era um cuidado extremo, e quem conviveu comigo sabia disso. Nós não colocamos um único tijolo sem ter a licença de obras expedida. Eu tive o cuidado ainda adicional. Nós tínhamos uma licença para a construção de um ginásio na Gávea, um pequeno ginásio, até antes, terminando a nossa gestão, detalhes, tal, eu até fiz um questionamento para a gestão: vocês têm interesse em construir? Não têm? Não sabiam se teriam ou não, eu tive o cuidado de fazer o pagamento da renovação dessa licença, para que depois eles decidissem o que fazer. Então, com relação a obras, o que era efetivamente minha responsabilidade, tudo rigorosamente em dia. Nós não colocamos um único tijolo sem licença de obra, tudo aprovado. Tivemos que fazer uma outra aprovação, porque alteramos o projeto inicial, que era um projeto lá de trás. Esperamos quase um ano para começar a obra, atrasamos a obra em função da expedição dessa licença de obra. No que diz respeito à minha pasta, salvo melhor juízo, respeito plenamente sua posição, Deputado, a gente teve todo o cuidado e zelo do mundo nesse sentido. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felipe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Desculpa. Deputado Amorim deseja continuar sua...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Antiguidade é posto. Respeito Vossa Excelência.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Eu respeito os cabelos brancos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vossa Excelência não vai falar de cabelo nessa Comissão, não, né? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, o meu está acabando. Estou até deixando... Enfim... Enquanto há, a gente aproveita. Doutor Wrobel, por que o seu nome, e não o nome do Diretor de Meios da época, ou dos diretores, está como uma láurea no CT do Flamengo? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Essa história, Deputado, eu fui pego absolutamente de surpresa. Eu acho que todos estão... No dia da inauguração. No dia da inauguração. Meu trabalho é um trabalho voluntário. Eu até cheguei a questionar, na época. Falei depois com o Eduardo, eu falei: “Olha, eu acho que não mereço isso tudo. Tem várias pessoas que fizeram muito mais pelo Flamengo do que eu fiz.” E eles falaram: “Olha, isso aí é uma forma de remuneração pela sua dedicação.” Eu te digo, Deputado, me dói demais. É uma tristeza profunda o que aconteceu, profunda, mas a consciência com relação ao que a gente fez, nesse sentido, no sentido da consciência, eu tenho tranquilidade, porque, realmente, nós trabalhamos loucamente para dar estrutura ao clube.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Dr. Alexandre, eu não tenho dúvida disso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Não, eu estou só tentando justificar, é porque eu imagino que essa seja uma forma, a melhor forma, inclusive, que poderia ter de remunerar... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Homenagear o seu extremo cuidado e a sua dedicação...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Vou lhe dar um exemplo, Deputado,\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nesse caso do CT, porque, não por outro motivo, seu nome foi dado a uma estrutura do Centro de Treinamento, e não outra estrutura.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - É um prédio. Sim, sim, sim. Era menino assim, era o que eu...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O que o senhor fez nesse Centro de Treinamento com relação à sua pasta, às suas funções ou até extrafunção. O que foi realizado pelo senhor?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Me dediquei... Na verdade, desde o início, eu sempre - como eu disse - eu sempre considerei um passo essencial. Você via a estrutura dos outros clubes e o Flamengo não tinha absolutamente nada. Eu sempre falei que a única vez na minha vida que eu tive vergonha de ser rubro-negro foi na primeira vez que eu fui ao CT, em 2010, junho ou julho de 2010. Que aquilo era um pântano. Era um pântano. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quais eram as responsabilidades do Senhor, na construção...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - O senhor está perguntado por que eu fiz... Exatamente. Isso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor tirou licença? O senhor captou recursos?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Isso, era nisso que eu ia chegar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor supervisionou a obra? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Isso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor supervisionou o projeto? O senhor endossou o projeto?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Perfeito. Era nisso que eu ia chegar. E, desde o início, eu sabia que o Flamengo não tinha dinheiro para aquilo, para a construção dos CTs. Então, o que eu comecei a fazer? Tentar buscar um funding, tentar buscar um meio do Flamengo arrecadar recursos para que pudesse fazer efetivamente a construção dos dois prédios, dos dois CTs. O Morro da Viúva, eu via como um superpatrimônio do clube que estava depreciado, abandonado. Eu, desde o início, eu falava: “Gente, nós temos que tentar pegar desse patrimônio e investir num outro patrimônio.” E aí nós conseguimos. Essa negociação toda de licitação do Morro da Viúva foi toda conduzida por mim. Então, conseguimos o funding para a primeira etapa, através do Morro da Viúva. Depois, o negócio acabou melando. Aí na segunda etapa, também, fizemos uma licitação, onde eu consegui, e a EBX devolveu o prédio ao Flamengo. Nós conseguimos recurso pela segunda vez, e aí nós decidimos ir aplicar na segunda etapa. Eu viajei, por conta própria, para visitar sete ou oito CTs aí, ou seja, vários do Brasil e mundo afora, para entender o que tinha de melhor. Fizemos a licitação do escritório de arquitetura, a construção ficou a cargo da Lafer Engenharia, que é uma empresa super-renomada, conhecida. Nós fizemos uma licitação pública, sete empresas apresentaram propostas, com envelope lacrado, fechado. O dia a dia eu não fazia, mas eu me dediquei muito nesse aspecto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor teve acesso ao projeto dos novos módulos do CT?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Dos prédios? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Dos módulos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - O que Vossa Excelência chama de módulos? Desculpa, o senhor...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Do contêiner.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Do container, não. O projeto do contêiner?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Não. Eu tenho tudo. E sei cada detalhe, onde fica, inclusive, banheiro dos dois prédios. Isso com certeza absoluta.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor endossou isso em alguma reunião?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Dos prédios? Desculpe.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Dos contêineres, onde ficam os meninos dormindo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Vamos lá, me desculpe, Deputado. É porque até tem um erro da minha parte, porque nós chamávamos o CT, mesmo os prédios de módulo de futebol profissional e módulo do futebol de base, mas era prédio, prédio, prédio. Os prédios, as construções efetivas, tudo, sei de todos os detalhes do projeto, do escritório que foi contratado, da empresa, 100%. Dos contêineres, onde ficava, qual era a modificação que seria feita, quem dormia, quantos dormiam. De forma nenhuma. De forma nenhuma. Inclusive, Excelência. quando não tinha obra no CT - durante algum momento, a obra foi paralisada, voltou -, eu ficava...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu tenho aqui uma pesquisa rápida no Google, duas dezenas de entrevistas, o senhor respondendo, sempre em quaisquer questionamentos com relação ao CT. Me parecia que a sua função, enfim, não formalizado no Estatuto do Flamengo, mas sua função era cuidar desse Centro de Treinamento. E, numa delas - Vossa Senhoria cita aqui -, perguntado pelo Wanderson Emerick, o senhor é perguntado se o módulo que ficará na base tem quartos suficientes para todos os garotos ou se era preciso alguma adequação na estrutura? O senhor responde: “Cada quarto passará a acomodar quatro atletas, ou seja, teremos capacidade, num primeiro momento, para até 96 garotos.”\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Perfeito.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - “Como o projeto do CT é modular, havendo necessidade, nada impede a construção de quartos adicionais.”\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Perfeito.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - “Fora isso, faremos algumas adequações, como, por exemplo, transformar a sala de coletiva de imprensa em dois novos vestiários, aumento do refeitório, etc.”\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Perfeito, Deputado. Isso é com relação ao prédio. É exatamente isso. É porque às vezes há um mal-entendido nesse sentido.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Como é que foi feito esse módulo do prédio?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - É prédio, construção alvenaria normal, exatamente como tem os dois CTs. Quando eu digo isso, essa entrevista que eu disse, é exatamente isso mesmo. Porque o que acontece? Primeiro nós construímos o primeiro prédio, que é onde ficava o futebol profissional, que a gente chamou de módulo, tá, mas módulo é o nome assim, talvez, mal aplicado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Porque, coincidentemente módulo é exatamente o mesmo nome que a NHJ chama os contêineres.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Isso. Isso, por isso que eu estou falando que induz a esse equívoco. A minha entrevista está perfeita, e eu reitero absolutamente tudo o que eu disse aí. Quando eu digo desses quartos, é o quarto da obra definitiva, que o futebol profissional dormia lá. Tinham lá, dormiam dois em cada quarto, e, na mudança para o prédio novo, aquilo voltaria para a categoria de base, que é como está hoje. Mas, módulo, Excelência, desculpe, é prédio, o que, certamente, acaba dando uma interpretação equivocada. Mas é exatamente isso que eu falei e repito tudo, é exatamente isso mesmo. Mas esse módulo que a gente fala é o prédio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o senhor que apresentou também as obras do novo CT aos sócios.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Apresentei, do prédio, sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o senhor não tinha ciência de que os meninos estavam dormindo naquela estrutura de contêiner?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Não, eu sabia - falei e repito - eu sabia que os contêineres serviam de dormitórios para os meninos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas o senhor, tão próximo dessa estrutura toda do CT, das obras, da construção, lidando com a questão documental de licenciamento de obra, licenciamento perante a Fazenda para o funcionamento, o senhor, em nenhum momento sabe quem autorizou ou indicou aquele local como adequado para aqueles meninos dormirem lá?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Vamos lá, Deputado. Fiscalizei as obras, sim, conduzidas pelo meu Departamento. Durante o período de obras eu ia com uma certa frequência ao CT, não sempre, mas uma vez a cada vinte dias, quando havia necessidade de eu ir. Existia um corpo técnico. A estrutura do Flamengo foi toda profissionalizada. Lhe digo: não entrava num dos contêineres, num dos módulos habitacionais, “contêiner” que a gente fala, há muito, muito tempo. Não tinha a menor noção de quantas pessoas dormiam e como dormiam. Essa de fato não era minha atribuição. Das obras, sim, e eu fiscalizava, acompanhava, mostrei aos sócios, tudo o mais. Agora, fora isso - confesso - não tenho nem competência técnica para isso. Sou advogado, não sou engenheiro. Mesmo que eu eventualmente entrasse, eu acho que não teria competência para falar: “Olha, está errado, tem cama demais ou a porta assim, acolá...” Eu, de fato, não tenho.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, o senhor, como Vice- Presidente de Patrimônio, justamente pela falta de qualificação técnica para questões de engenharia ou arquitetura - o senhor é advogado, o senhor não é um expert no assunto construção civil -, o senhor se resguardava de algum funcionário seu, de alguém próximo, alguém de confiança para lhe dar as informações técnicas necessárias. Ninguém nunca lhe avisou ou que tinha duas dezenas de meninos ali dormindo num local inadequado, que não era propício para isso... isolamento, cuja possibilidade de flamabilidade era enorme?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Jamais, jamais.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor também, há muito tempo, não procurava saber, não tinha entrado nesses contêineres, não sabia quantas pessoas dormiam, efetivamente, lá?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - As obras, com certeza absoluta. Os contêineres, não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Apesar de ser da sua função patrimonial...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - O quê?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Entender a funcionalidade de cada módulo de patrimônio, enfim...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Não, não. Inclusive, Excelência, o CT tem uma administração própria. O CT tem uma administração própria. Então, ainda mais o Vice-Presidente de Patrimônio dificilmente chegava a mim e: “Olha, mudou isso de lugar ou botamos três pessoas, tiramos quatro, botamos dois a mais...” Como eu contei, eu fiquei sabendo que trocaram 26 contêineres um mês e meio depois por um acaso. Então, isso não chegava.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o senhor estava na função desde 2010, certo?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Isso, até 2015, depois eu voltei, 2016.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem era o gerente do CT responsável pela troca de função do alojamento? O senhor deve ter conhecimento disso, até porque é interesse muito mais, e a prudência recomenda, de Vossas Senhorias que estão aqui hoje respondendo a essa Comissão, do que desta Comissão propriamente dita ou deste Deputado propriamente dito, desvendar quem são os responsáveis, porque de maneira nenhuma me paira responsabilidade sobre isso. Muito embora haja a possibilidade que Vossa Senhoria tem a responsabilização nessa história, por conta da cadeia funcional. Uma vez que o Presidente foi indiciado, não faz muito sentido quem deveria informar e municiar de informação o Presidente não estar indiciado. Bom, quem era o responsável...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Vamos lá, novamente, \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...pela troca? Quem decidiu: “Isso aqui não vai ser mais refeitório e consultório” - sei lá o quê - “vai ser alojamento”?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Qual era, só para reiterar, papel do Patrimônio, que eu diversas vezes fazia? Nós vamos começar a obra do segundo prédio. Eu precisava que aquele espaço fosse limpo, para que a gente pudesse fazer o canteiro de obras. Eu chegava para o Paulo Dutra ou para o Marcelo Sá, e falava: “Gente, temos que limpar para canteiros de obras.” A partir dali, o negócio era comigo. O CT teve alguns administradores, Luiz Humberto, Marcelo Helman, o Paulo Dutra. Não era administrador, mas era o Diretor de Meios. Então, quem fazia essa informação... O que eu imagino? O Departamento de Futebol de Base necessitava de acomodação para mais três atletas ou necessitava de um vestiário ou necessitava de um ambulatório, alguma coisa nesse sentido. Fazia a requisição, e o Paulo Dutra levava adiante, chegava ao CEO do clube, mas isso não chegava...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, era sempre o Diretor de Meios...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Para esse tipo de trabalho, sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Seja pela manutenção do CT.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Pela manutenção, é.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Seja pela destinação funcional...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Pela manutenção existe uma...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...daquela estrutura ali presente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Deputado, existe como se fosse um gerente do CT, que cuida do CT como um todo: pintura de um muro, troca da grama, isso, aquilo, coisas que de fato...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas ele tem essa autonomia para emitir nota, para emitir pagamento, escolher empresa, contratar gente... Ele tem essa autonomia?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Não. Para contratar, não. Ele tem para solicitar ao Diretor de Meios. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, o Diretor de Meios é informado de absolutamente tudo o que seja necessário para realizar a função.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Imagino... Imagino que, dessas coisas assim mais relevantes, imagino que sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Inclusive, o gerente solicita a mudança de função ao Diretor de Meios. Por exemplo, se eu quero que a sala deixe de ser sala de comissão e seja enfermaria,\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Ah, sim, sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não é o gerente que decide, é o Diretor de Meios.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Eu imagino que seja uma decisão em conjunta. Eu acho que o Departamento de Base deve solicitar junto ao gerente, o gerente viabiliza junto ao Diretor de Meios...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O que é o Departamento de Base, é o Diretor de Futebol?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - É, porque dentro da estrutura do Flamengo, apesar de não ter uma Vice-Presidência de Futebol de Base, existe um Diretor de Base, a pessoa que responde pela categoria de base. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Imagino que fazia as solicitações.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Jorge Felippe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente está com uma...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Você só vai puxando o novelo, está ficando muito claro que a Diretoria de Meios tem uma responsabilidade eminente nisso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pensei que V. Exa. tinha encerrado. Eu estou acompanhando atentamente o andamento da... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Fique à vontade. Agora, termina o questionamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, duas horas e vinte de audiência. Nós não chegamos à resposta de duas questões simples. A primeira pergunta - e será a minha última pergunta à ex-gestão do Flamengo. Quem autorizou o Flamengo a funcionar seja no contêiner, no CT, como um todo, nos prédios, sem nenhum documento adequado? Dois: quem, objetivamente, autorizou ou designou aquele local para que vinte e tantas crianças, atletas dormissem? É só essa a questão, Presidente. Então, eu queria que Vossa Excelência reafirmasse esse meu questionamento. Objetivamente, quem colocou o CT para funcionar sem nenhum documento? Segundo: quem autorizou que duas dezenas de jovens atletas dormissem num local inadequado? Simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu acho que antes de continuar com o Dr. Alexandre Wrobel, acho que é importante a gente fazer... Tem mais alguma pergunta para o ex-CEO Fred Luz?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Refazer essa pergunta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós verificamos aqui, na assentada anterior, que o Delegado de Polícia aqui esteve, assim como a Polícia Científica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Nós tivemos acesso ao relatório conclusivo da Delegacia. Agora teremos a denúncia do Ministério Público. E essa CPI tem a legitimidade e a competência funcional originária, conferido por lei, pela Constituição, de inclusive, no seu relatório, indiciar. Eu tenho críticas àqueles que foram indiciados pela Polícia Civil. Acho que não está claro, e outros personagens devem, sim, responder ao processo. E esta Comissão tem a capacidade disso. Então, é importante que a gente chegue, efetivamente, aos nomes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, eu vou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E só para concluir a pergunta para Vossa Excelência. A minha pergunta tanto para o senhor, quanto para o Ex-Vice-Presidente, é no sentido de... Primeiro: quem autorizou o Flamengo a inaugurar algo e botar em funcionamento sem nenhum documento adequado? E segundo: quem autorizou os jovens a dormirem naquele local?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para colaborar. Eu vou passar a palavra para a Sra. Sandra Nunes, que representa a Prefeitura do Rio. Boa tarde, Sra. Sandra. E já abro com um questionamento que o clube, segundo informações, chegou a ser multado 31 vezes pela Prefeitura do Rio, sem ter o alvará estabelecido, e que o mesmo chegou a ser interditado. O que a Prefeitura tem a relatar com relação a essas multas e, também, se o clube estava interditado? Desculpe, o clube, não, o CT do Ninho do Urubu.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Primeiro: boa tarde a todos. Quero parabenizar esta Casa pela iniciativa da CPI. Acho que realmente é o momento da gente apurar os fatos e chegar a uma conclusão que dê respeito e dignidade a essas famílias. A Prefeitura - fazendo um breve histórico - teve um auto de infração lavrado no dia 20/10/2017 pela constatação do funcionamento sem alvará. E esse auto de infração gerou um edital de interdição, que foi afixado no local, no CT do Flamengo, no dia 24 de outubro do mesmo ano.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta aqui? Desculpa, qual era o ano?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - 2017.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para aclarar uma coisa que eu acho que é interessante, para Vossa Senhoria. Vossa Senhoria não está representando a Prefeitura, está representando a Secretaria Municipal de Fazenda. \r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Eu estou representando Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então. Vossa Senhoria não tem informação quanto a eventuais informações de Habite-se ou defesa civil.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não, aí teria que ser questionado no órgão competente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ok, mas vamos lá. Prosseguindo.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Após essa interdição, que me gera um pouco de espanto, acredito eu que a parte jurídica toda do Flamengo, algum órgão teve ciência disso, e foram lavrados, realmente, os 31 autos de infração, desde então.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foi afixado...\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Afixado no local, pessoalmente, pela fiscal de atividades econômicas, na época, responsável pela fiscalização.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem era o fiscal?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Eu não tenho aqui detalhes do nome da fiscal que foi a fiscal autuante, mas a gente tem todos esses detalhes, todas essas informações registradas em qualquer requerimento desta Casa à Prefeitura, e teremos o maior prazer de apresentar todos os detalhes.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Veja se estou correto. Presume-se que toda vez que a Prefeitura notifica alguém, a notificação é dada ao gerente do estabelecimento, alguém com algum poder decisório que se demostre responsável por fazer as comunicações internas naquela empresa, correto?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem foi o responsável que assinou a notificação no Flamengo? As notificações.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Na realidade, os autos de infração são recepcionados e, provavelmente, temos o registro disso, de quem recebeu os autos de infração todos, e o edital de interdição, também, temos isso registrado na gerência responsável, que é da Barra da Tijuca. Então, é só questão de fazermos esses levantamentos e apresentarmos à Casa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A senhora disse algo que me chama muito a atenção que a interdição - e aí é óbvio - ficou afixada essa interdição junto ao Ninho do Urubu, e desde a semana passada, Deputado Rodrigo Amorim, todos que sentam aqui falam que não sabiam da interdição.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Pois é, então...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, ou esse papel é do tamanho de um cartão de crédito, que ninguém conseguia ver, ou todos que estavam lá precisam rapidamente ir ao oftalmologista, porque, até onde eu sei, uma interdição afixada - e isso a gente pode aferir até nos processos de fiscalização junto com o Corpo de Bombeiros e até a própria Prefeitura - é bem visível.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Inclusive com a afixação na entrada do estabelecimento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Inclusive é padrão perguntar: o senhor é o gerente do local? Quem é o responsável pelo local? Quem é a maior hierarquia daqui para que a gente possa entregar essa notificação? Tem algum histórico...\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Deputados, acredito que isso tenha sido cumprido, esse ritual.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tem alguma informação junto à Prefeitura da regularização e depois da desinterdição do local?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Então, seguindo aqui o histórico, nós tivemos, em 13 de fevereiro... A Justiça, então, na época, proibiu a entrada de menores adolescentes. E nós efetivamos, no dia 27 de fevereiro, a interdição efetiva das atividades, haja vista que nesse período ainda não havia uma obediência ao edital de interdição emitido em 2017. Após isso... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Desculpa, fevereiro de que ano, pois não?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Fevereiro de 2019.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - 19.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Isso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - OK.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - No dia 11/3/19, foi deferida uma concessão de tutela antecipada em ação judicial - eu tenho o número do processo - em curso, na 8ª Vara da Fazenda Pública, para emissão do alvará para atividades de baixo impacto que não requereriam, pela lei em vigor, na Prefeitura do Município, o certificado do Corpo de Bombeiros. Então, com essa determinação judicial, nós concedemos, no dia 12 de março, o alvará para atividades de baixo risco com restrição dos locais aprovados, com base na planta chancelada pela SMU e na licença de obras que foi prorrogada naquele momento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A senhora tem ciência se nessa planta constava o alojamento construído ali, nove contêineres? A junção de nove contêineres?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não. A planta que foi apresentada não apresentava esses módulos, esses contêineres.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A planta não tinha isso?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E atividade de baixo impacto, alojamento, hotelaria...\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não, com a exclusão... Foi bem colocado na restrição de exclusão da hospedagem, proibição da hospedagem no local. Teria sido liberado a parte da academia, o treinamento nos campos. Isso está bem claro no alvará que foi concedido à época.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, é possível que haja entendimento de que documento fraudulento ou equivocado teria sido entregue à Prefeitura, e, também, judicialmente, o Juízo teria sido levado a erro pelo que prevê a legislação, pelo fato de existir o alojamento?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Deputado, eu não tenho ideia de que isso possa ter acontecido, acredito que não. Espero até que não, não tenha acontecido nenhum tipo...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas a senhora disse que a planta não tinha previsão de alojamento, não tinha estrutura...\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES- Nós estivemos em vistoria lá no dia 12/2, após o sinistro. Essa parte estava totalmente isolada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Estava isolada. Mas o que é isolada?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Com tapumes, estava isolada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ou seja, vocês foram fazer uma vistoria e o Flamengo escondeu o que existia ali.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Deixa eu lhe explicar. A nossa atribuição, na Secretaria de Fazenda, é concessão da inscrição tributária e o respectivo alvará de funcionamento. A questão da fiscalização das edificações que lá estavam e que foram depois concedidos para a licença de obras, isso cabe a outro órgão da Prefeitura.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Que é o Urbanismo.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá. Mas vocês fizeram a vistoria?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Sim. Nós fizemos a vistoria para verificar se os locais onde eles estavam com a pretensão da utilização para atividades de baixo impacto estariam adequados.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E vocês não viram o alojamento ou o alojamento foi escondido?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Eu não posso afirmar se foi escondido.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas a senhora falou que tinha tapumes.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Eles não estavam disponíveis para visitação. Até porque, provavelmente, estavam velados para a perícia policial, não sei. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Foi depois do sinistro?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Foi depois do sinistro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Jorge Felippe, o tapume, o isolamento de área é uma exigência legal da polícia científica.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - É, provavelmente, era isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A grande questão é...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas eu não tinha entendido. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas a linha de inteligência de Vossa Excelência está perfeita. Na verdade, o Flamengo transgrediu e enganou, a partir do momento que entregou as plantas equivocadas - digamos assim - para ser muito ameno com as palavras, a partir de agora. As plantas equivocadas, porque tinha ali, como é notório e é inclusive o objeto desta Comissão, o alojamento, dormitório; então, o Flamengo, sequer, além de todas as transgressões e a falta de documentação, ainda enganou, quando apresenta uma documentação que não condizia com, efetivamente, era a aplicação com a realidade. Está claro. Para mim, está claro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deixa eu só concluir, trinta segundos. O seguinte: então, essa decisão judicial foi antes ou depois do acidente?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Como eu disse, essa decisão judicial foi no dia 11 de março, após o incidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Após o acidente. Deixa eu só... Só para entender aqui. A interdição foi feita no dia 20/8/17, é isso?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não. No dia 20/10/17.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá. 20/10/17. E até o dia 11/03/19, como teve a decisão judicial, estava interditado?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Sim, ele permaneceu interditado e por isso ocorreram 31 autos de infração, que muitos deles cumulativos por data. Isso não quer dizer que tenham sido 31 dias de constatação. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - OK. Mas a gente tem aí o espaço...\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Eu quero só frisar que a nossa interdição é uma interdição administrativa, assim como o auto de infração. Cabe ao empresário, ao responsável, acolher e acatar essa interdição.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - OK, mas vamos lá. Então, no dia 20/10/2017 até 11/3/2019 estava interditado. A decisão judicial libera todos os espaços do clube, inclusive o alojamento ou só o campo?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Isso está bem claro no alvará que foi concedido à época. Só a parte aberta, os campos, cinco campos, e o refeitório sem cocção e a academia.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, se hoje tiver um alojamento no Flamengo, funcionando, está irregular?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não. É que eu não acabei o histórico. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pois não.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Então, houve um Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Corpo de Bombeiros, em maio de 19 - tenho o processo, aqui, administrativo - onde foram apresentados toda documentação, e o certificado englobando todas as áreas do CT do Flamengo. Em função disso, foi concedido o alvará, porque o Bombeiro até declarou claramente - tenho até a cópia aqui - de que esse Termo de Ajuste de Conduta ele teria o valor de um certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros para o funcionamento de toda a área. Então, com base nisso, foi concedido um alvará, em 29 de maio de 19. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A consulta prévia de local. Quais foram as atividades que o Flamengo insculpiu naquela...\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Eu tenho que pesquisar aqui, porque de cabeça...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A senhora tem cópia do processo aí?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não, cópia do processo, tenho alguns processos e tenho aqui... Toda a documentação - volto a falar - estarão disponíveis na Prefeitura, é só solicitar no requerimento, todos os detalhes nós repassaremos tudo para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Depois da vossa contribuição aqui em microfone, é só a senhora autorizar a gente tirar cópia dessa documentação e manter sob sigilo da Comissão, para análise, \r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - OK. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aproveitar o ensejo para dirigir uma pergunta à Prefeitura, cumprimentando Vossa Excelência. Só para adequar essa questão cronológica. O clube foi interditado em que data?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - 20/10/17.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 20/10/2017?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Houve desinterdição, por parte da Prefeitura?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, Sr. Presidente, quando houve o incidente, o clube estava interditado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Portanto, quem funcionava desrespeitando a interdição da Prefeitura do Rio de Janeiro deve ser indiciado também. A culpa está clara. Sr. Presidente, é muito óbvio, a gente está perdendo aqui tempo, quase três horas de audiência. A gente não chega ao responsável de quem botou os garotos para dormirem naquele local inadequado. Primeiro ponto. A gente não chega ao responsável de quem autorizou o Flamengo a fazer inauguração, botar o CT para funcionar como um todo, sem a devida documentação do Corpo de Bombeiros, da Prefeitura, e por aí vai. Não chegamos a esse responsável ainda. E algo mais grave que se revela agora: o clube estava interditado no dia do incêndio. O clube estava interditado. Quem coloca um estabelecimento para funcionar, interditado, de forma irresponsável, e ocorre um incidente daquela magnitude, ele, no mínimo, no mínimo, ele assumiu o risco de transgredir. E onde está o indiciamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É fundamental, Vossa Excelência está corretíssima, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A gente não precisa de três horas de audiência para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente só tem que entender o seguinte: o edital de interdição pode ter sido afixado e exarado naquele momento. Intra-autos, dentro do processo, aquilo ter sido flexibilizado, dado um prazo para o Flamengo, algum requerimento por parte do Flamengo. Se não houve, aí...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas mesmo assim, que ele tenha tido, continuava interditado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Fazenda pode responder melhor essa pergunta, que ela responda para mim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Você pode colocar exigências e manter o funcionamento provisoriamente.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não. Não pode.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não pode?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não pode.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Jorge Felippe.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só um minutinho.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não. Não mais. Havia um alvará provisório que foi extinto. A figura do alvará provisório foi extinto em 2016.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - 2016.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - É.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, a interdição é imediata? Não há prazo para o cumprimento de exigências?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É autoaplicável, Deputado.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não. Não. Está interditado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está interditado. Então, vejamos. Vou refazer a minha assertiva.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - A parte tem que cumprir as exigências para obter o alvará. Não cumpre, não tem alvará.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, vou refazer a minha assertiva. Deputado Jorge Felippe, o Flamengo, o Ninho do Urubu, pegou fogo, matou dez jovens, interditado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Interditado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Ninho do Urubu foi inaugurado, interditado. Com a presença das mais altas autoridades da Prefeitura do Rio de Janeiro. Onde mais esta CPI quer chegar? Quer ouvir mais quem? Vossas Excelências não estão convictos do que aconteceu? De forma muito simples, isso não é um Tribunal de Inquisição, todos nós somos solidário à dor da família, nenhum dirigente do Flamengo, do passado ou do presente, é assassino, queria matar dez jovens. Foi algo de clamor popular, sensibilizou todas as torcidas, sensibilizou o Brasil, o Rio de Janeiro e o mundo. Isso é evidente. Ninguém aqui quer perseguir ninguém, isso aqui não é... o intuito não é esse. Agora, está muito claro. Ao meu ver, Sr. Presidente, nós estamos aqui... É extenuante, é desgastante emocionalmente para as famílias, para todos nós aqui envolvidos. Estamos indo para três horas de audiência, discutindo o sexo dos anjos. Sr. Presidente - repito, desculpe ser enfático - o incêndio - acabamos de constatar - o incêndio ocorreu com o Ninho do Urubu interditado. O Ninho do Urubu foi inaugurado, com ampla divulgação pela mídia, com a presença das mais altas autoridades do Município do Rio de Janeiro, interditado. O que confirma o que eu disse: a complacência da Prefeitura do Rio. O que confirma o que eu disse: a desídia dos dirigentes do Flamengo, e, infelizmente, o preço que se pagou está aí: são as famílias que perderam os seus filhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, \r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Eu só queria fazer um aparte, em relação a essa acusação. É uma acusação bem grave, em relação...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é acusação, é constatação. \r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Tudo bem, sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu estou equivocado?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O incêndio aconteceu com a instituição interditada.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não. Deputado, eu aqui não estou...\r\n\r\nO SR. RODRIGOAMORIM - Vossa Excelência disse que é uma acusação grave. \r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Não. Acusação da vossa parte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, por favor, responda à minha pergunta, objetivamente. Pela Prefeitura do Rio de Janeiro, o incêndio aconteceu com a instituição interditada. Certo ou errado?\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - O CT do Flamengo, no dia 8 de fevereiro, estava interditado pela Prefeitura.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Interditado, data do incêndio. Então, eu estou correto na minha assertiva?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - A parte que eu queria fazer não era sobre a questão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É importante. A minha acusação é essa. A inauguração do CT do Flamengo aconteceu com a instituição interditada - certo ou errado? - pela Prefeitura do Rio, \r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Correto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com a presença das mais altas autoridades da Prefeitura do Rio.\r\n\r\nA SRA SANDRA NUNES - A parte que eu queria comentar é isso. Essa questão de presença de servidor ou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Autoridades da Prefeitura do Rio.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Autoridades, constatação de alguma improbidade, de algum servidor, isso tem que ser colocado por escrito e apresentado para nós apurarmos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não. Não. Sr. Presidente. Sr. Presidente. Estão aqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...os ex-diretores do Flamengo. Pergunto de forma objetiva sobre o juramento que foi feito anteriormente: havia autoridades da Prefeitura do Rio de Janeiro presentes, em dezembro ou novembro de 2018, por ocasião da inauguração do CT do Flamengo. Sim ou não? É objetivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Alexandre Wrobel, na inauguração do CT, quem é da Prefeitura que estava presente?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Não sei falar, Deputado. Não, quem estava presente, da Prefeitura?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas eu falo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Mas que tinha autoridade, sim, mas quem...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Presidente Eduardo Bandeira de Melo falou na anterior que estava o Prefeito Marcelo Crivella, que estavam o Secretário de Esporte e outras autoridades que ele não se recorda. Então... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - O Prefeito Marcelo Crivella, sinceramente, eu acho que não, Deputado. Não, me lembro não. Agora, autoridade sim, mas quem faz isso é o cerimonial do clube. De fato, mas o Prefeito, pelo que eu me lembre, não. Posso estar equivocado, mas não me lembro dele estar presente, não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, se ele afirma se havia autoridades... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Sim, havia, sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...porque a palavra que está em jogo é a minha. Havia autoridades da Prefeitura do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE WROBEL - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E o Ex-Presidente, Eduardo Bandeira de Melo falou sob juramento, na assentada anterior, essas mesmas assertivas; então, não sou eu o mentiroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Prosseguindo e agradecer a Sra. Sandra. Acho que a gente já chegou aqui a um entendimento, e não acredito mais ser necessária a participação do Sr. Fred Luz e do Dr. Alexandre Wrobel, porque, de fato, houve uma - vamos dizer, no mínimo - uma omissão, para não dizer algo pior, porque estava afixado naquele local a interdição. Correto? E isso foi passado aqui pela Prefeitura. A não ser que alguém tenha arrancado o papel, que também não é difícil que seja.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso a gente vai saber nos autos que a Comissão vai... Presidente, seria bom a gente escutar a NHJ com a presença dos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - OK. Vamos, então, pedir só um pouco de paciência. Mas, antes de passar para a NHJ, acho que a Prefeitura não seria mais necessária. Deputado Jorge Felippe, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De acordo com a condução de Vossa Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Agradecer à Sra. Sandra a presença, e pedir à Secretaria que oficie à Prefeitura todo esse histórico documental e também pedir à Prefeitura que busque nos seus históricos, até porque a participação das autoridades é registrada dentro dos processos administrativos de cada Secretaria, quais eram as autoridade presentes naquele evento. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, se eu puder contribuir brevemente... Por favor. Só um minutinho, Sr. Wedson. Só contribuir. Os autos dos processos da Fazenda, Urbanismo e do COR-Vias, licenciamento da Rio Luiz, Rio Águas, ficam na COR-Vias, que era ligada à Secretaria de Conservação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ok. Peço à Secretaria que remeta também à Prefeitura, a pedido aqui do nosso relator, de todo o histórico da COR-Vias, com relação ao CT. Dando continuidade... Sr. Wedson, o senhor quer fazer um pronunciamento? O senhor tem que fazer a pergunta para a Presidência, e aí a Presidência... Só passar o microfone, por favor. \r\n\r\nO SR. WEDSON CÂNDIDO DE MATOS - Boa tarde. O meu nome é Wedson, sou o pai do Pablo Henrique. Só gostaria de fazer uma pequena pergunta. Eu faço uma festa na minha casa, chamo diversos convidados. Todo mundo comparece e chega na hora eu não sei quem são os convidados que estavam na festa? Não dá para entender. Foi inaugurado, foi fulano, foi sicrano, foi beltrano, mas ninguém sabe quem foi. Quem são as autoridades que foram convidadas por ele que ele não sabe? Então, entrou na casa, fez a festa e saiu? Não pode ser desse jeito. Estamos aqui para falar o que aconteceu. É igual ao que está acontecendo aqui. Quem foi? Não sei, não lembro, não estava, foi fulano. Não. Não existe, gente. Existe o nome. O meu nome é Wedson Cândido de Matos, Sara Cristina da Silva Matos. Vamos pôr os nomes, vamos pôr os pingos nos ii. Já basta o sofrimento que nós estamos aqui com essa rodinha de muita mentira que está saindo aqui: “Porque fulano não sabe”, “na minha época, não lembro”, “na minha época, não vi”. E todo mundo é cego? Você põe diversos garotos dentro de um contêiner, ninguém sabe quem comprou, ninguém sabe quem autorizou. Aí o contêiner está interditado, não pode entrar. Porque para nós, pais, estava interditado lá. Porque nós chegávamos no portão do CT e tínhamos que voltar para trás. Nós não tínhamos autorização de entrar lá. Eu não sabia nem onde que o meu filho dormia. Porque um menino, com 13, 14 anos, ele está naquela flor, ele quer jogar futebol. Você acha que ele ia falar: “Ah, pai, estou dormindo...”. Desculpa, viu, Pesetta. Desculpa. “Eu estou dormindo numa jaula aqui.” Vocês acham que ele ia me falar isso? Gente, chegar ao Flamengo não é para qualquer um, não. O Flamengo é um time grande. Agora, só que os responsáveis têm que pôr a cara a bater: “Fui eu quem liberei, fui eu que comprei, fui eu que assinei para pagar.” Mas, na hora de cobrar da gente, na hora de colocar nossos filhos numa jaula, tinha um monte. Mas tinha era um monte, não era pouco, não. Na hora de eu chegar lá com a mala do meu filho, com a bolsinha dele, segurança punha a mão no meu peito: “Daqui pra fora.” Aí, aparecia muitos. Mas agora, na hora de assumir... É igual ele falou, que tem filho, que tem neto. Será que se fossem os filhos deles, eles iam aceitar dentro de um contêiner? Se fossem os netos deles, eles iam aceitar dentro de um contêiner? Eu vou falar para vocês, francamente. Eu estou vivendo graças aos meus dois netos. Porque, infelizmente, o Flamengo abriu um buraco no meu peito, no meu coração, que eu não vou conseguir tapar nunca mais. Essa é a minha vida que eu levo. Essa é a minha vida. Agora, gente, pais, mães, não vamos mentir, não. Filho não sabe mentir, não. Eu nunca aceitei uma mentira do meu filho. Tinha dia que ele chegava e falava: “Pai, treinei muito mal hoje.” Eu falei: “Então, você se vira, que amanhã eu quero que você me dê uma notícia boa.” Eu cobrava dele do jeito que fui cobrado do meu pai. Eu dei a educação para ele do jeito que o meu pai me educou. Eu não sei chegar para a minha esposa... se eu contar para ela uma mentira, ela vai ver na minha cara que é mentira minha. Então, gente, não vão tapar o sol com a peneira. Vamos colocar os pingos nos ii. Entendeu? Aconteceu, nós estamos só com a dor e com o enrolo. Cada um que vem aqui, “eu não sei”, “eu não sabia”, “eu não vi”. Então, não adianta. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dando continuidade, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Jorge Felippe Neto deu uma saída. Para mim está claro que, desde a semana passada, existe uma obstrução clara de chegar à informação correta de quem botou. Todos que são perguntados são unânimes em dizer: “Eu não sabia.” Então, diante disso, eu queria ouvir os engenheiros do Flamengo e também vamos passar, logo em seguida, para a NHJ. Começo pelo Sr. Marcelo Sá. Quem foi que aprovou aqueles contêineres serem utilizados para dormitórios? Existia o conhecimento da NHJ? A quem o senhor se reportava para passar tais decisões, tais informações, e quem também era subordinado a cuidar da manutenção desses contêineres? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, senhores e senhoras aqui presentes. Quero registrar meu profundo sentimento para com as famílias. Sr. Presidente, só uma breve contextualização. Eu fui contratado pelo Flamengo, pelo Diretor de Meios. Então, o Diretor de Meios, Paulo Dutra, em agosto de 2017... Antes disso, eu havia prestado serviço técnico na obra do CT 1, que ficava lá embaixo, na obra, na construção. Quando fui entrevistado e contratado, me foi dito que estavam criando um cargo de Diretor Adjunto de Patrimônio, e eu seria responsável tão somente pelas grandes obras que o Flamengo viria a realizar, ao longo de 2018, que seriam, a principal delas, a obra do CT 2, que a gente chama, que é o modo profissional, aqui mencionado. Para deixar claro, eu ficava subordinado, primeiro, ao Diretor de Meios, Paulo Dutra, e depois Márcio Garotti, conforme o Fred Luz já colocou aqui. Acima, o CEO, Fred Luz e, atualmente, o Reinaldo Belotti, e depois aos Vice-Presidentes. No caso, o Vice-Presidente de Patrimônio. Era, à época, o Alexandre Wrobel e o atual, o Gilney. Ok? Então, contextualizada essa cadeia, eu queria falar também sobre as responsabilidades, que é o que está todo mundo colocando aqui. A responsabilidade do meu Departamento cabe tão somente à execução das obras definitivas, licenciadas, aprovadas em projeto legal e que ali constam. Todas as obras, conforme dito pelo nosso Ex-Vice-Presidente, sempre estiveram licenciadas. E isso dá para checar no sistema da Prefeitura. Não só estiveram, como ainda estão licenciadas. Tanto é que, quando da interdição do CT, em fevereiro de 2019, se não me engano, até para constar, somente as pessoas da obra podiam entrar no CT, porque ela estava devidamente licenciada. Então, o CT foi interditado, mas as obras continuaram. Ok? \r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Só um aparte. A interdição do local, da área toda do CT, a interdição administrativa foi afixada em outubro de 17, dia 20 de outubro de 2017. Está bom?\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Ok. Eu estou falando pelas obras, não pela operação. \r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Isso. E aí, o aconteceu? Foram lavrados 31 autos de infração, até o dia do sinistro, autos administrativos, e, no dia 27 de fevereiro, por uma determinação da Justiça, de não permitir a entrada de adolescentes e crianças ao local, foi feita uma nova afixação do mesmo edital de interdição, que já tinha sido afixado em outubro, e foi colocado lá na guarita a Guarda Municipal, uma equipe para controlar e não permitir a entrada. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Ok.\r\n\r\nA SRA. SANDRA NUNES - Então, foi uma interdição efetiva em cima de uma determinação da Justiça. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Ok. Posso continuar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Continuando. Eu estava falando só das obras, tá. A minha atribuição se restringia tão somente a - simplificando - tapume para dentro. Tapume para dentro era comigo. Responsabilidade minha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Os contêineres eram com o senhor? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Não, os contêineres eram estruturas provisórias. Mais uma vez, como eu contextualizei, participei das obras do CT 1, como contratado, como outros tantos, e fui contratado em agosto de 2017. De agosto de 2017 em diante, as estruturas modulares NHJ foram sendo retiradas, reduzindo, até zerar, recentemente. Com respeito às estruturas provisórias - essas eram estruturas provisórias, não eram definitivas, não estavam no projeto legal aprovado na Prefeitura... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quem era o responsável pelas estruturas provisórias? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Olha, quem fazia a gestão, pagamento dessas estruturas provisórias, fazia o contato com a NHJ, salvo engano, era o então Diretor de Administração do CT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ok. Mas quem, dentro do CT, era responsável? Provavelmente, o Diretor não chegava ali e via: “Olha, chegou um contêiner aqui, deixa eu entrar nele e ver o que tem dentro dele.” Dentro do CT, quem era o responsável por ver esses contêineres, ver o que chegou, acompanhar, de fato, o que está sendo entregue dentro do contratado? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Tá. Vou responder após agosto de 2017. Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Nós, da engenharia, o que nós fazíamos? Nós fazíamos o nivelamento e executávamos as bases em concreto. A NHJ vinha e montava tudo. Especificamente, nessa área - eu tenho imagens aqui do Google Earth - do alojamento, exatamente ali, onde foi desmobilizado, ao final de 2017, de agosto, setembro, outubro, provavelmente, foram desmobilizadas ali as academias e parte dos alojamentos. Salvo engano, ali que eram os alojamentos dos antigos jogadores, em 2014, 10. Então, se ele precisar... Ficou um pedaço, que era onde esses garotos estavam alojados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, então, vamos lá. Então, só para a gente poder otimizar aqui essa sessão. O senhor... não eram da sua responsabilidade os contêineres; não foi o senhor quem contratou... \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não foi o senhor que era o fiscal dos contêineres... \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Não. Da operação, manutenção e gestão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O contêiner estar ali ou não não faz a menor diferença para o trabalho do senhor? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Neste caso específico, fazia. Eu precisava que eles fossem retirados para a gente executar a obra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está bom. Mas, enquanto estava ali, não era sua responsabilidade? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Eu não fazia essa gestão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E o senhor acredita que o contêiner era de responsabilidade da Diretoria de Administração. É isso? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Como dito há pouco, não sei se foi pelo Fred Luz ou pela Alexandre Wrobel, havia, há, ainda existe uma Diretoria de Administração específica para o CT, que faz toda a gestão, operação e manutenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está bom. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Posso continuar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para a gente otimizar. Porque, senão, todo mundo vai querer dar um histórico e não só a gente está perdendo muito tempo, mas, realmente - vou ser até bem sincero - a gente está perdendo é a paciência com o Flamengo. Porque está rodando muito, e a gente quer chegar quem é que administrava os contêineres. E todo mundo que fala, ninguém administra, fica difícil. Então, se não tiver uma informação para colaborar, a gente prefere passar, daqui a pouco, a palavra para outro e continuar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como diz no popular, chovendo no molhado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Chovendo no molhado. Então, o senhor quer colaborar com mais alguma coisa em relação ao contêiner? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Vamos lá. Acho que acabei de falar e firmar. O Departamento de Patrimônio é tão somente responsável por obras. Manutenção, operação e gestão, Diretoria de Administração do CT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ok. Mas o de Patrimônio é responsável por contratar e depois repassa para o... \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Somente obras. Obras definitivas. Só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vamos lá. Obra definitiva é, por exemplo...\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Prédio tijolo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor fazer o calçamento desses contêineres, fazer... A instalação do ar condicionado. Quem fez o buraco do ar condicionado? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Já vem pronto, no módulo NHJ, salvo engano. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem colocou cama lá dentro? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Não sei lhe precisar, mas, com certeza, não foi a engenharia, que só fazia as obras. Absoluta certeza. Não fomos nós. Administração. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim. O Diretor de Meios e o Diretor de Administração. Elucide para mim qual é a diferença da função de cada um deles. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Eu estava colocando. O meu cargo, Diretor-Adjunto de Patrimônio. É engenharia, obra.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor ficava subsidiado pelo Diretor de Meios. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Acima de mim, Diretor de Meios. Antes, Paulo Dutra; depois, Márcio Garotti. Isso eu estou falando de agosto de 2017, em diante, quando eu entrei. Acima do Diretor de Meios, o CEO; acima do CEO, os Vice-Presidentes. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E onde entra a Administração nesse cronograma? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - A minha dúvida é... Só não vou afirmar, porque não tenho certeza, se o Diretor de Meios... o Diretor de Administração - perdão - está vinculado ao Diretor de Meios ou ao VP de Administração. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Sr. Fred pode elucidar? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Prefiro que ele responda. \r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Eu vou até repetir, porque eu já cheguei a responder isso aqui. Debaixo do Diretor de Meios, tinham quatro áreas: Finanças, Patrimônio, Administração e Recursos Humanos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quem era esse de Administração? \r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Marcelo Helman. Eu cheguei a citar aqui também. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, perguntar ao Sr. Marcelo Sá. O senhor disse que era só responsável pelas obras definitivas. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Perfeito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E, para suprir esses contêineres com esgoto e elétrica, era de responsabilidade do senhor? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Também não. Inclusive, Sr. Rodrigo Amorim, Vice-Presidente, eu, posterior ao inquérito - desculpe se eu falar alguma besteira técnica, jurídica -, eu me preocupei em fazer uma petição, que foi entregue ao Ministério Público e está lá à disposição para todos, com farta documentação, comprovando tudo o que eu estou aqui falando ou já disse. Ok?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor pode nos remeter cópia disso? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Sim. Não sei como fazê-lo, mas, sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Imediatamente, por quaisquer meios. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Ok. Pode registrar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Marcelo, obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Para responder, do Rodrigo Amorim, acho que não cheguei a finalizar a resposta. Especificamente, a ligação desses contêineres em questão, há nos depoimentos dos eletricistas e bombeiros - depoimento, Polícia, inquérito - um deles afirmando que foi o próprio quem fez a ligação de hidráulica e esgoto, e os três afirmando que a ligação elétrica, quando não era feita por eles - posso estar falando algum português errado aqui - era feita por empresa terceirizada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Desculpe. Quem é o próprio? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Os depoentes lá, bombeiros e eletricistas da equipe de Administração do CT, que eram responsáveis por manutenção, pequenas ligações, coisas do gênero. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sem supervisão da engenharia? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Não. A equipe de Patrimônio, mais uma vez, só é... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A equipe de Patrimônio nem desenhava planta, arquitetura interna, decoração de interior... \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Tudo terceirizado e contratado, com respeito aos prédios definitivos, o prédio atual da base, prédio profissional. Mais uma vez, do tapume para dentro, o senhor pode me perguntar o que o senhor quiser. Do tapume para fora, havia uma Diretoria específica, no caso do CT, responsável por isso e por tudo o que ali acontecia. O licenciamento de obras, mais uma vez, sempre esteve em dia e ainda está. Ainda há obra para fazer lá dentro. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor foi indiciado por... \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Fui e fiquei muito surpreso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Por que o senhor acha que foi indiciado? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - E impressionado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O que o senhor teria a dizer, com relação a isso, em termos de defesa, fora o que o senhor já falou? \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Deputado Jorge Felippe Neto, estou adorando a oportunidade de poder estar aqui falando, porque eu estou há meses - desculpa - sofrendo, em paralelo às famílias, porque é uma tragédia que eu não tenho o que falar. Eu tenho filho também. O meu pai morreu na mesma época. E foi muito pesado ver o meu nome ali e do Pondé, nós, responsáveis pelas obras dos prédios, modéstia a parte, espetaculares. Não tenho o que falar, não tem uma vírgula. E eu só sexta-feira passada, assistindo aqui à CPI - até agradeço, bacana a oportunidade de as pessoas poderem falar -, só então eu ouvi do delegado o porquê do meu indiciamento e do dele, junto com o do Bandeira. E vou ser sincero: ouvi e não entendi. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nem eu. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Graças a Deus. Porque essa oportunidade que estou tendo aqui de me colocar, é o único local em que eu posso me colocar. Desculpe. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fique à vontade. \r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Porque é um absurdo. Se eu ainda estou lá no Flamengo, se eu ainda estou aqui falando para vocês é graças a essa gestão do Flamengo, que me acolheu, como profissional, modéstia à parte, competente. Tanto que, mais uma vez, do tapume para dentro, podem procurar, não tem uma vírgula, nada. Disposição de documentos, se vocês quiserem, se entrar no Sicop da Prefeitura, que é o sistema que registra digitalmente toda a história, está tudo ali. Não tem como alguém enganar alguém. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor teria sido indiciado pelo Delegado, que foi, no mínimo, obscuro nessa declaração.\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - O que eu acredito é o seguinte. Eu fui um dos primeiros a depor, e eu respondi perguntas que me foram feitas. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ele disse que os senhores teriam ciência da inadequação do contêiner para o fim de alojamento. Isso em alguma forma chegou ao conhecimento de Vossa Senhoria?\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Vamos lá. Eu vou repetir o que já foi dito aqui: aqueles contêineres estão lá desde 2010. Quando assumi, em agosto de 17, vou ser sincero, estavam em fase de desmobilização e de deslocamento, indo de um lugar para outro. Recentemente, até, acho que possa falar aqui, a NHJ apresentou lá toda a documentação que a gente pediu, de bombeiro etc., aprovação do bombeiro lá de um módulo que existe, e, aparentemente, o bombeiro está analisando, acho que está nessa fase... Tudo ok, tá? Eu não posso responder sobre essa migração... quem decidiu... Quem decidiu botar os meninos dormindo em módulos habitacionais? Foi muito anterior à minha entrada, muito.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem o senhor acha...\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Não sei.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...seria o responsável...\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Não faço...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...estatutário para isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Prefiro nem responder porque...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Seria a Administração?\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - ...eu não tenho tanto conhecimento da questão de organograma e Estatuto quanto, no caso, o Fred tem. Talvez pudesse, desculpa, perguntar a ele.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Existe algum funcionário no Flamengo com mais tempo de casa que pudesse responder a essa pergunta?\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Atualmente? Funcionário atual?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Alguém que o senhor possa indicar.\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - Não sei se o ex-CEO podia responder de algo à época...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, esse CEO acho que não quis responder. Estou falando...\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Não, não é questão de não querer responder, é questão de não ter a informação para passar. \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Eu vou endereçar a você.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, ele não tem a informação para passar.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ- Espera aí... Desculpa. Posso completar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - Eu falei aqui. O Diretor do Futebol de Base na época era o Sr. Carlos Noval, que respondia pelo futebol, e o Diretor de Meios, que tinha todas as áreas debaixo dele, era o Paulo Dutra, e depois o Márcio Garotti. Eu não sei quando foram feitos exatamente esses remanejamentos. Então, um demandava e o outro, através da sua estrutura, atendia. Então, eu acho que chegando aí vai se esclarecer muito bem, porque a demanda sempre veio do futebol. Então, o futebol administrava aquilo ali. Aquilo ali era um caso real, os garotos... Eu falei, não é que eu não tivesse conhecimento, como o Wrobel também falou, que essas crianças estivessem habitando esses módulos. Elas estavam. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, o senhor disse...\r\n\r\nO SR. FRED LUZ - O ponto não é esse. O ponto é quem...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E não é bate-boca. Olha só, o senhor disse que não sabe quem deu a ordem ou quem emitiu a ordem de alojar os meninos ali. Então, eu estou perguntando ao Sr. Marcelo se ele porventura sabe de algum funcionário que pudesse indicar, pelo menos, o lapso temporal em que isso ocorreu, alguma outra informação que ajude essa Comissão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente e Sr. Deputado, repito, a gestão Bandeira de Melo, a gestão Fred Luz, é o modelo Lula de gestão: “não sei, não conheço e nunca vi”. Repito, estamos há três horas chovendo no molhado e já constatamos o fato importante e nada vai andar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, Sr. Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ- Posso falar? A pergunta, então, do Sr. Jorge Felippe, se eu poderia indicar alguém, eu acho que alguém... Talvez quem esteja lá desde o início, muito mais tempo, seja o Ex-Diretor, o atual Diretor da Base Carlos Noval que, no seu depoimento, falou o histórico. No depoimento dele consta o histórico dessas transições do CT. Estou lembrando aqui agora, basta ler o depoimento dele. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É porque o consta... Não chegou a cópia do inquérito criminal para essa Comissão. Então, a gente também está de mãos atadas com relação a esse depoimento.\r\n\r\nO SR. MARCELO SÁ - E até para complementar - não sei nem se vou falar demais - há um bloco ainda em execução lá no CT hoje, por acaso, também módulos, que foram discutidas as plantas, está dentro do projeto legal, está dentro do projeto do bombeiro, está tudo direitinho. Só para ficar registrado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Dou por satisfeito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma questão de ordem, gostaria de acostar a essa Comissão ao que foi alegado por mim anteriormente a fotografia no canal oficial de divulgação do Flamengo de autoridades da Prefeitura do Rio, aqui mais especificamente a Sra. Patrícia Amorim, Secretária de Esportes do Município do Rio de Janeiro, presente, inaugurando algo que estava interditado pela própria instituição que ela representa. Então para acostar aos documentos dessa Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu vou inclusive pedir que a Secretaria faça requisição ao Flamengo - provavelmente deve ter um setor de cerimonial - para saber quem estava presente naquela inauguração. Queria agradecer ao Sr. Marcelo por tudo o que foi declarado aqui. Vou, prosseguindo, vou passar para a Light, porque eles pediram, diante de um compromisso, e é importante ter um entendimento aqui. Quem está presente da Light são a Sra. Andréa Bastos, Luiz Carlos Menezes, Rafael Torres e Daniel Negreiros. Eu vou fazer a pergunta, e vocês decidem quem está mais apropriado a falar. A gente tem relatos que naquela semana houve diversos problemas de transmissão oriundo da Light. Inclusive, no dia da fatalidade, há relatos de picos de energia, inclusive também relatos em hotéis próximos que aconteceram ações similares, inclusive aparelhos eletroeletrônicos, eletrodomésticos, vindo a ter ali os seus problemas diagnosticados, tendo que trocar e tudo o mais. Também temos ciência que o próprio Clube de Regatas Flamengo solicitou à Light um esclarecimento sobre o ocorrido naquela região e que a Light foi omissa em prestar esse esclarecimento. Assim como temos relato da própria Polícia Judiciária, a Polícia Civil, sobre a mesma questão de omissão de informações. Gostaria, por favor, de pedir à Light que se pronunciasse com relação àquela semana e propriamente àquele dia e o porquê não respondeu os ofícios, em especial do próprio Clube de Regatas Flamengo, que era um dos interessados. \r\n\r\nO SR. DANIEL NEGREIROS - Boa tarde a todos. O meu nome é Daniel Negreiros, sou Superintendente da Light. Queria saudar os deputados membros da CPI, o Alexandre, Rodrigo Amorim, Felippe Neto. A Light, como sempre, está presente. Aliás, em todos os momentos estamos presentes aqui quando demandados. Isso mostra realmente o nosso compromisso com a sociedade, com a governabilidade, com a municipalidade, principalmente com a parceria que a gente monta com essa Casa sempre que somos demandados. E todas as informações que nos são dadas pelas demais instituições públicas nós prestamos, até porque temos o dever, somos a única concessionária de serviço público aqui na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. E, com relação aos eventos que aconteceram, que antecederam à fatalidade, a Light categoricamente... Aí não são ilações, são registros que estão nos nossos equipamentos que medem as grandezas elétricas. Não houve nenhum tipo de registro de oscilações ou perturbações, seja na noite que antecedeu a tragédia, seja na madrugada que antecede a tragédia. Então, a Light afirma categoricamente, sem sombras de dúvidas, mais uma vez, pautados nos seus registros, equipamentos, que são de última geração, que contêm todas essas informações, não há registro de nenhum tipo de perturbação. Esse circuito atende 6.350 consumidores. Não há nenhum pedido, nenhum pedido durante essa semana ou nas semanas que se sucederam de equipamentos queimados na região. Então, assim, mais uma vez, só corrobora com que os nossos registradores, os nossos relés, os nossos acumuladores de informações nos comprovaram sobre o assunto. Então, assim, o que a Light tem a falar é o que realmente está registrado nas nossas instalações. Com relação à informação, prestação de informações, eu vou passar a palavra para o Dr. Tiago Câmara, que é nosso representante jurídico que acompanhou de perto isso...\r\n\r\nO SR. TIAGO CÂMARA - Boa tarde, senhores. Sr. Presidente, a minha contribuição é simples aqui, apenas para dizer que fomos oficiados pela Delegacia para prestar informações. No caso do ofício datado de 14 de fevereiro de 2019, ele pedia: “enviar com a máxima urgência o gráfico de oscilografia do CT Jorge Helal, Ninho do Urubu, situado à Estrada dos Bandeirantes, 25.997, no período compreendido às 5h do dia 7/2/2019 até as 6h do dia 8/2”. Respondemos a esse ofício dia 20, pelo menos a petição está no dia 20 de março. A inspetora Luciete Gomes recebe dia 21/3/2019, prestando os esclarecimentos aqui. Isso está no documento público do inquérito, que basicamente diz que não há como apresentar o gráfico de oscilografia solicitado por Vossa Senhoria, seja porque referida função não integra os requisitos técnicos mínimos para o sistema de medição previsto no item 3 da seção 5.2 no módulo 5 do Progis. Essa parte técnica, esse detalhamento, a gente pode ver com os nossos engenheiros aqui que é parte do equipamento lá do CT. Então, essa informação foi prestada para a Delegacia de Polícia e no Ministério Público especificamente; na Promotoria de Tutela Coletiva, nós tivemos dois ofícios, ambos respondidos, também dentro do prazo regular. Que basicamente vai traçar um pouco da história de engenharia que aconteceu naquele período. Como o Daniel disse, nós temos aqui as informações do dia e a cada minuto inclusive, a cada grupo de cinco minutos especificamente dos nossos equipamentos. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Houve interrupção, os níveis de DEC/FEC estão adequados? \r\n\r\nO SR. TIAGO CÂMARA - Gente, tem sobre DEC/FEC na região?\r\n\r\nO SR DANIEL NEGREIROS - Pode repetir a pergunta, Deputado?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vamos ser mais simples. Houve algum - vamos chamar - pico de energia elétrica ou alguma interrupção que possa ter emitido uma sobrecarga no aparelho de ar condicionado?\r\n\r\nO SR. DANIEL NEGREIROS - Na madrugada que antecedeu, na noite que antecedeu, no momento da tragédia, não houve nenhum pico registrado nos nossos acumuladores, nas nossas instalações. Nenhum. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nem alguma alteração de frequência, seja o FEC ou o... DEC/FEC?\r\n\r\nO SR. DANIEL NEGREIROS - Nenhum imprevisto que envolva o Ninho do Urubu na noite anterior, na madrugada e na hora da ocorrência.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nenhum é impossível. Algum nível de oscilação existe na rede de vocês. Vocês têm os níveis daquela data?\r\n\r\nO SR. DANIEL NEGREIROS - Temos todos os gráficos e todos os níveis para colocar. Não houve nenhuma transgressão. O que acontece, a rede de corrente alternada é senoidal; então, por si só ela já fez uma variação. Isso é simples. Então, quando a gente fala nenhuma, é que está dentro dos limites detectados pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Não houve nenhum pico que possa causar qualquer tipo de dano à instalação elétrica.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Aí tranquilidade pessoal minha de dizer que esses níveis são absolutamente intoleráveis. Aí é uma opinião minha com relação à agência, que ela é extremamente leniente. Você pode dar para a gente essa documentação?\r\n\r\nO SR. DANIEL NEGREIROS - Claro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E se essa vistoria, essa perícia foi da própria da empresa ou houve algum tipo de perícia externa que você saiba, seja da Polícia Civil, seja de algum auditor independente?\r\n\r\nO SR. DANIEL NEGREIROS - Com relação às informações, uma vez oficiado, prestaremos, como sempre fizemos, qualquer tipo de informação a esta Casa. Com relação à perícia eu vou devolver...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para acrescentar também, os senhores tiveram ciência do pedido do Flamengo com relação à documentação relativa a todos aqueles possíveis picos ou incidentes na rede elétrica naquele dia?\r\n\r\nO SR. TIAGO CÂMARA - Veja, Presidente, vou tentar responder à sua pergunta da seguinte forma: em 2018, nós fizemos uma fiscalização de rotina nos nossos clientes. Dentre eles, o CT lá do Ninho do Urubu, e foi verificado que existia uma não conformidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual não conformidade?\r\n\r\nO SR. TIAGO CÂMARA - Aí eu preciso que o pessoal da engenharia detalhe isso.\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Boa tarde a todos. Foi constatado um aumento de carga à revelia e a instalação de um gerador também à revelia. Quando a gente fala “à revelia”, significa que toda a documentação técnica de qualquer mudança elétrica na instalação da subestação tem que ser submetida à Light para aprovação. Nesse caso não foi, e praticaram isso sem conhecimento da Light. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem “praticaram”? Quem praticou?\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - O representante técnico do CT do Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então tinha um gerador...\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Só um minuto. Desculpa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Só para esclarecimento, toda instalação de MT exige por regulamentação que seja... tenha um representante técnico que possua RT e que possua a devida autorização.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Inclusive da própria prefeitura através do GEN. Vocês sabem se isso foi...\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Então, essa área não nos compete; o que compete é cobrar o representante técnico que vai avaliar a instalação. A gente vê a parte elétrica.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor pode indicar quem era o representante técnico, o responsável técnico dessa...\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - No momento, de cabeça, não, mas tem a documentação. Toda apresentação de documentação recebe um formulário que, no nosso jargão, é um CTC ou um CTS, depende do tipo de instalação. E ali o representante técnico tem que assinar e apresentar a RT comprovando que ele tem qualificação técnica. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A Light sempre contribuiu com essa Casa, enfim, isso é, enfim, um absoluto fato. Agora, há necessidade de oficiar? A gente não está requerendo formalmente, basta vocês se comprometerem com a entrega dos documentos...\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Podemos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...citados aqui nessa audiência...\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Ok. Perfeitamente. A gente remete para os senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minutinho. Qual foi a data que foi feita essa vistoria no Flamengo e foi vista essas não conformidades?\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - A vistoria foi feita em 13/6/2018... Perdão, 12/6/2018. A gente enviou... No processo, quando a gente constata uma deficiência técnica que não é emergencial, a gente tem um procedimento para dar um prazo para regularização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está bom. E isso era um gerador...\r\n\r\nO SR. - Gerador e aumento de carga à revelia. Ou seja, mais transformatação do que foi dada entrada no início.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso pode ter gerado um acúmulo de carga na fiação e na hora da... que ligou o equipamento, aquilo ter forçado o equipamento internamente com excesso de carga justamente por esse... enfim, você entende de elétrica mais do que eu.\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Entendi. Ok. A parte interna da instalação não é responsabilidade da concessionária. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim, sim. Com a sua perícia enquanto técnico em eletricidade, em elétrica, enfim, a utilização desse gerador, o aumento dessa carga à revelia da concessionária pode ter gerado neste equipamento de ar condicionado um excesso de carga ao ponto de gerar, não sei, a quebra do disjuntor, enfim...\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Deixa eu tentar explicar como é que funciona: tem a fonte e tem a carga. Para a Light, poderia gerar algum dano na rede dela. Para a instalação interna, ela passa a ser fonte, o transformador é fonte. Então, não geraria sobrecarga na instalação interna, mas para as redes da Light poderia. A fonte alimenta uma carga, perfeito? O transformador do cliente para a gente é a carga. A carga interna do cliente eu desconheço, e o transformador passa a ser a fonte para ele. Então, eu não posso dizer se teria sobrecarga na rede. Depende do que ele ligou na ponta. Então, um exemplo, só para dar esclarecimento...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Exatamente, dependendo do que ligou na ponta e dependendo da capacidade do transformador é potencialmente um caso desse aumento de carga à revelia ter gerado esse problema todo?\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Não, o aumento de carga não. Depende do que ele instala na ponta. Exemplo: se você tiver uma tomada e botar um monte de benjamin e ligar um monte de aparelho, aí isso sim pode dar sobrecarga na instalação do cliente. Ao fato do transformador, se ele não está adequado para atender aquela carga, o transformador pode ser prejudicado, e a não carga. Deu para entender? O transformador para o cliente, ele é fonte. Então, só complementando aqui as datas, a gente notificou o Flamengo oficialmente em 18/6, a primeira notificação; em 24/7 a gente fez a segunda notificação; e em 20/9 o CT nos chamou para fazer inspeção, comissionamento da proteção e foi dada como adequada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 20/9/18?\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - 20/9/2018. Então, em 20/9/2018 a gente atestou que a subestação, não a parte interna, a subestação até o ponto de entrega estava adequado para ser energizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ok.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, tenho um questionamento se a empresa consegue identificar quando o Flamengo ou qualquer outro consumidor entra com o gerador próprio e não mais a energia transmitida pela empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E só, mais uma vez, reafirmando que, aliás, fazer novamente o questionamento: por que a Light não respondeu ao Flamengo quando o Flamengo fez o pedido dos laudos técnicos, enfim, com relação àquele dia que aconteceu o acidente?\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Com relação à primeira pergunta do Sr. Deputado, não, não temos como saber. Porque, por proteção, para não haver risco na rede, quando se liga o gerador, se ilha a carga, porque, senão, poderia ter algum problema na nossa rede. Então, a gente não tem condição de perceber se ligou o gerador ou não. Com relação à resposta ao Flamengo, vou passar para o Tiago aqui.\r\n\r\nO SR. TIAGO CÂMARA - Desconhecemos. Nesse exato momento, desconhecemos esse pedido. E mesmo uma não resposta da Light. Nesse exato momento o que nós temos, que é o relato dos nossos engenheiros, nossos representantes, levando em consideração a partir de junho de 2018 os eventos de aumento de carga à revelia, a tomada de decisão sobre a notificação do Flamengo, passa-se, então, esse período onde o Flamengo faz a sua melhoria, a sua regularização sobre esse aumento de carga, voltamos, identificamos se as pendências são sanadas ou se não são sanadas. Uma vez vista a liberação, o cumprimento desse exercício todo, a gente libera aquela pendência, digamos assim. A partir deste momento em diante, não temos, não temos pedidos ou solicitação ou nota para o serviço de aumento de carga para o ano de 2019. E respondendo diretamente, Sr. Presidente, eu desconheço, neste momento, pela documentação que eu tenho, que há um pedido neste sentido, ou mesmo uma não resposta da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A senhora quer fazer uma pergunta? Passa o microfone para ela, por favor.\r\n\r\nA SRA. - Queria fazer uma pergunta para o representante da Light.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não. A pergunta para a Presidência.\r\n\r\nA SRA. - Só para que a gente possa entender, até porque os pais estão questionando aqui. Popularmente, o que ele diz era um “gato”, pela linguagem popular, porque os pais não estão entendendo. Esse gerador, esta fiação não autorizada seria o que a gente conhece popularmente como “gato”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutora, vou indeferir a pergunta porque, primeiro que o representante da Light deixou claro que não é um “gato”, é uma... \r\n\r\nA SRA. - Então, era essa a pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É um gerador...\r\n\r\nA SRA. - Não autorizado. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, o que eu entendi - depois o senhor vai poder contribuir comigo. O gerador, quando se coloca, precisa passar para a Light. Só que o gerador foi posto no dia 12/6 e foi regularizado no dia 20/9/18.\r\n\r\nA SRA. - A gente entendeu isso. Nós só queremos saber se durante esse período é o considerado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Que não foi na tragédia. Então, é até irrelevante essa informação aqui. Porque, se tinha uma irregularidade no dia 12/8, e foi solucionado no dia 20/9, e o acidente foi em 8 de fevereiro de 2019, não faz a menor diferença. Então, por isso é que eu indeferi...\r\n\r\nA SRA. - Não, é que não faz diferença... Ele disse o seguinte: que ele fiscalizou da porta para fora, e que não da porta para dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas a função da empresa...\r\n\r\nA SRA. - Sim, era essa a minha segunda pergunta, se poderia voltar, esse gerador poderia continuar funcionando sem que eles tivessem conhecimento, porque não havia uma fiscalização da porta para dentro. É essa a minha pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, entendo. Só que, mais uma vez, não cabe à Light essa resposta, porque a Light é do portão para fora. O que ela precisa ser avisada é se existe alguma modificação para poder receber a carga. Não é isso? \r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, foi dito que não teve essa notificação. A Light notificou o Flamengo, e o Flamengo corrigiu isso no dia 20/9.\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...de 2018.\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Em tese, pode até ter tido alguma transgressão da porta para dentro...\r\n\r\nA SRA. - Era isso o que eu queria saber.\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - ...que não compete, não compete à concessionária.\r\n\r\nA SRA. - Eu sei que não compete. Eu queria saber se eles saberiam, ou não. Era essa a pergunta.\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - E, no que diz respeito especificamente ao termo “gato”, “gato”, popularmente, é aquela ligação clandestina com furto de energia, que não é o caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Que não é o que ocorria, correto?\r\n\r\nO SR. RAFAEL TORRES - Correto. Definitivamente não era o caso.\r\n\r\nA SRA. - Ok, está explicado. A minha segunda pergunta é que, na semana passada, o Sr. Belotti informou aqui que eles tiveram a informação da Light que naquele dia tiveram picos de energia. Eu queria saber dele quem passou essa informação para ele ter trazido essa informação para a CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu vou deferir a pergunta da senhora, porque realmente a gente teve a informação, inclusive também temos a informação do pedido do Flamengo questionando a Light. Então, vou passar para o Flamengo só para poder acrescentar. Por favor.\r\n\r\nO SR. - Boa tarde a todos. Só o fato de o Flamengo ter que instalar lá um gerador, já fica claro, não foi na minha gestão, mas já fica claro que ele precisava de mais confiabilidade no fornecimento de energia elétrica. Se assim não fosse, não instalaria. Porque um gerador é caro, demanda diesel, tem manutenção, etc. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas, muitas vezes, serve para economizar também a fatura.\r\n\r\nO SR. - Dependendo, sim. Mas não a diesel, a diesel, não. E no caso do Flamengo era diesel.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que é legítimo.\r\n\r\nO SR. - No dia do acidente, e aí foi o motivo que nós fizemos dois e-mails para a Light, não foi só um, nós fizemos um, não obtivemos resposta, fizemos outro, e isso eu posso disponibilizar para quem quiser. E nós só paramos de perguntar quando nós soubemos, através do nosso advogado, que a Polícia Civil tinha feito pergunta semelhante. Então, achando que, como autoridade superior já estava perguntando, não cabia mais a gente perguntar. Até hoje não tivemos a resposta. E o que nos motivou a pedir, mandar esse e-mail para a Light? Foram os diversos relatos de picos de energia imediatamente antes da tragédia. E não estou falando de um, dois. O CT estava cheio de gente, tinha muita gente no CT que relatou isso. Tem os vizinhos em volta que relataram isso; tem uma estação de TV na região, que eu não me lembro de qual, que relatou isso. E só um dado a mais: falta regularmente energia no CT, regularmente. Essa semana, uma ou duas vezes já caiu; semana passada mais de cinco. Na apresentação de um dos nossos jogadores recentemente. E isso pode ser verificado nas transmissões. Faltou energia no meio, no meio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O fornecimento de energia naquela região é de péssima qualidade, cá entre nós.\r\n\r\nO SR. - Quando eu vi, eu vi a árvore caída em cima da linha de distribuição da Light - eu vi - no dia da tragédia. Ninguém me contou, isso não foi relato, isso eu vi. Quanto à falta de energia nesse dia, se isso foi fator preponderante, ou não, no acidente, eu não posso garantir. Agora, que faltou energia várias vezes, a partir do dia 6, os relatos que nós temos é que sim, faltou. Não foi uma, nem duas, nem três. Foram várias vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente precisa, porque essa constatação, se é que venha a ser feita, que houve picos, é muito importante porque a gente sabe que pico de energia causa problemas nos eletrodomésticos. Porém, a gente precisa de fatos, ou materiais ou testemunhais. Então, a gente precisa que essas pessoas que de fato testemunharam isso venham e se coloquem à disposição para falar: “Olha, eu presenciei tal situação.” Porque isso é de suma importância. A Light alega, diante dos seus acompanhamentos técnicos, que não houve nenhum incidente com relação, apesar de naquele dia ter tido uma tempestade, se eu não me engano, no Rio de Janeiro, e sabemos que as vias naquela região são vivas aéreas. Em vias aéreas é normal, em uma tempestade, ter queda de energia e tudo o mais. Então, é importante a gente conseguir essas provas testemunhais porque de fato a gente precisa chegar como acontece esse incidente no ar-condicionado. E, se me permitem, eu vou passar a palavra para o técnico de... Pois não.\r\n\r\nO SR. - Nos depoimentos que foram dados à Polícia Civil, tem mais de um depoimento que relata isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou passar para o técnico de refrigeração, Sr. Edson. Sr. Edson, boa tarde. Era o senhor que cuidava da manutenção dos ar-condicionados? O senhor cuidava da manutenção dos ar-condicionado do Flamengo. Como é que eram essas manutenções? Nós temos a informação que dias anteriores teve outro ar-condicionado que teve problema, que chegou a sair fumaça. Depois foi feita uma revisão geral, não foi feita? Como se sucedeu ali o trabalho do senhor?\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Boa tarde a todos, aos dirigentes, aos pais. Como aqui foi falado, eu também tenho filho da idade de vocês, e é uma dor. A gente não consegue imaginar. Agora, vou tentar responder ao senhor dentro da minha simplicidade. Eu trabalho no Clube de Regatas do Flamengo prestando serviços há mais de 27 anos ininterruptos. Durante esses 27 anos eu construí a minha família em cima desse trabalho, em cima de me esforçar para fazer sempre o melhor possível dentro das limitações humanas, mas fazer com amor à instituição, com amor às pessoas que ali trabalham, e durante esses 27 anos e dois, três meses, talvez, nunca tivemos problema nenhum, com nenhum equipamento eletrônico, que seja de relevância... Claro, se dá um defeito, troca dessa forma, mas nada que fosse nem um milésimo proporcional ao que houve lá. A nossa manutenção segue de acordo com o contrato que a gente na época tinha em vigor com o Clube do Flamengo. A manutenção é feita... Tem alguns tipos de manutenções, né? A manutenção tem alguns nomes diferentes, a manutenção preventiva, que você faz a visita, limpa filtro, máscara, vê como está o comportamento do ar-condicionado, checa até com as pessoas se apresentou alguma dificuldade, se está gelando bem, se não está; além de, claro, se tiver algum problema, eles relatam a nós, relatam à direção, o seu gerente, ou à pessoa responsável, eles relatam a nós, ou até pessoalmente por telefone. Posso continuar?\r\n\r\nO SR. - Pois não. Pois não. Desculpa.\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Das partes aparentes, filtro, máscara, espuma e outras possíveis anomalias visuais. Tem a manutenção corretiva, que você, a pedido ou através da manutenção, você vê se precisa tirar o aparelho, levar para oficina para desmontar, para lavar com produto adequado, segundo as normas, e fazer a manutenção consertiva. Se tiver um defeito, você vai lá e soluciona o problema, ou troca o que for necessário, ou condena o aparelho, dentro do que for.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Edson, só para a gente poder seguir, porque a gente já está muito tempo aqui. Como é que se deu o tema da manutenção desse ar-condicionado propriamente dito, que veio a ter o problema, e anteriormente teve outro. Como foi feito do primeiro a esse segundo? Teve um ciclo de manutenção? Como foi feito?\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Tá. Um pouquinho antes de acabarem as férias, a menina responsável lá, eu não saberia dizer o nome dela, procurei aqui no celular, mas está sem a internet, mas eu poderia... Está no meu depoimento junto ao delegado, o nome dela. Ela disse: “Seu Edson, os meninos... está para acabarem as férias, vem dar uma revisada, tirar a poeira.” Normal, manutenção preventiva. Fomos lá no início... foi em janeiro?\r\n\r\nO SR. - Fevereiro.\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Fevereiro, no início do mês para fazer a manutenção não só lá no contêiner, não só lá nesse alojamento, mas fazer uma revisão no refeitório, fazer a revisão para preparar ali tudo bonitinho, ficar isento das poeiras lá; na antiga casa também que tinham lá alguns aparelhos, dormitório também. Fizemos tudo dentro de uma normalidade, até dentro da contratual, e fizemos no local essa manutenção, que não é a retirada do aparelho, é limpeza de partes aparentes. E, conforme a gente ainda tinha lá uns cinco dias antes de iniciar as atividades do CT, com a volta dos meninos de férias, eu falei para mim: “Vou levar o meu carro, carro de passeio, vou tirar dois ares-condicionados e vou levar para fazer manutenção, revisão lá, ficar mais limpo, mais bonitinho.” Desculpa a espontaneidade, as frases bonitinhas, essa coisa, tá? E entregamos, dois, três dias depois. Foi o tempo de vim para a Gávea, fazer lá na oficina que tem lá com toda a assistência que é necessária. E retornamos para colocar lá o ar-condicionado. E viemos embora. E deixei lá tudo funcionando. Está aqui uma coisa que a gente citou, mas não é... é que as vezes a gente chega lá, tá lá, aí, está demorando, aí a gente almoça lá, nunca tivemos problema. Se tiver um lanche, a gente lancha também. O ar está ligado, a gente sempre teve um bom relacionamento com todos os funcionários ali dentro do vaivém. Se eu não precisar a data, não me tenha como... Acho que dois dias depois me ligam, acho que foi depois da chuva. A gente entregou o ar-condicionado, beleza. Passou lá dois dias, acho que, depois da chuva, a menina me ligou dizendo que tinha tido um problema em um dos ares-condicionados. Até o momento ela não tinha citado qual foi, tinha tido um problema no ar-condicionado, que é essa... Eu vi lá, eu ouvi dizer, através dela, que tinha visto uma faísca, alguém do lado de fora tinha visto uma faísca no interior do ar-condicionado. E que eles tinham tirado o ar-condicionado, desligou lá as chaves, botou o ar-condicionado lá numa mesa, num lugar fora do contêiner. Eu, chegando lá, tirei o ar da caixa, da gaveta. Quando se tira esse modelo de ar-condicionado, ele vem todo fechado. Puxei de dentro da gaveta e constatei o que tinha saído essa faísca, que é: na parte do ventilador do ar-condicionado existem conexões, existe capacitor, existe o comando, igual a um ar-condicionado comum de casa, não é de controle remoto, vai lá, o botãozinho e tal. Internamente o cliente, a pessoa de casa não sabe, mas a gente vê lá, e existem conexões dentro dele, que até no meu depoimento, isso está nos autos com o Delegado. Eu não sei se... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente precisa evoluir. Quando o senhor tirou, o que o senhor encontrou de anomalia para ser o causador daquele incidente?\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Encontrei nessa conexão que vem de fábrica, que até no depoimento, não sei se fui eu, se foi a advogada, ou o delegado, a gente procurando a melhor palavra, aquilo é um facilitador para ter acesso ao ventilador. Você pode tirar o ventilador sem precisar desmontar totalmente o ar-condicionado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá. Mas, aí, o que o senhor encontrou de anomalia?\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Eu encontrei, nessa conexão havia... Justamente a faísca saiu dali, uma ou sobrecarga, ou alguma coisa que você... É que eu não trouxe aqui, mas eu poderia trazer até uma peça, procurar, é como se fosse uma tomada. Você pluga uma na outra, não tem como ter assim um mau contato porque ela tem travas. Só colocar. Ah, colocou e não ligou, não plugou, não vai funcionar o ar porque não vai dar corrente, não vai conseguir dar corrente para o ventilador. Então, você pluga, ela tem os seus encaixezinhos e funciona na sua totalidade, e são internos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Aí o senhor detectou que nesse conector?\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Nesse lugar, foi nessa, foi isso que foi o motivo de eles terem me ligado para ir lá. O que foi que eu fiz? Consertei. Eu cortei a conexão fora, que ela era só um facilitador, é só um ajudador para ter acesso, fiz a emenda\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Fez uma ligação direta.\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Que aquilo ali não é nada de defesa, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, tudo bem.\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Isso, fiz a ligação lá. No termo técnico, você... são lá quatro fios na conexão, e isso sempre fiz, e posso lhe mostrar mais um ou dois ares lá do CT, você faz a conexão individual, cor com cor, que é para nem ter erro, você faz a conexão, isola e não há como você juntar tudo e passar a fita e pronto. Você isola eles, e deixa eles como estava lá no conector, afastado um cabo do outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E depois desse incidente desse ar-condicionado, que foi um ar-condicionado diferente do que aconteceu o problema.\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - A mesma qualidade de ar, a mesma marca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - bem, mas vamos lá. Aconteceu esse incidente, o senhor fez a correção normal ali...\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Normal, não foi incidente de fogo, não foi incidente de nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tudo bem, mas a minha pergunta é que depois disso o senhor chegou a fazer uma revisão em todos os outros que estavam lá, ou só corrigiu esse e pronto?\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Não. Até no nosso depoimento, inclusive numa nota que eu vi pela internet do Flamengo, e na nota também que eu vi, claro, a gente lê os outros autos, os outros depoimentos, da própria menina, constatando que a gente foi feito. Inclusive, o monitor também do dia lá da manhã, comigo. Não sei se o monitor da noite é o mesmo. Que a gente reviu aquele ali, consertamos, tiramos o ar que estava no local, repomos para o seu local, e esse consertado a gente colocou no local. Nós religamos todos os aparelhos, os seis do container.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Foi feita revisão nos outros?\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Fomos na casa, aonde colocamos o ar, ligamos todos novamente. Se eu falar agora que eu fui no refeitório, é porque o refeitório estava ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, tudo bem, Sr. Edson,\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - E ficamos lá para mais de três horas, entre conserto, entre ligar, entre fazer o lanche...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tudo bem, mas, chegou a fazer revisão nos outros, inclusive naquele que veio a ser o ponto principal do incêndio?\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Todos os ar-condicionados já tinham sido com a manutenção preventiva feita alguns dias antes, que era para funcionamento e limpeza. Então, a gente, a medida que vai botando a máscara, botando filtro, a gente liga eles e vai para o outro, vai ficando ligado. E, após o meu retorno lá para esse conserto lá desse conector, nós deixamos todos eles ligados novamente. A menina, ela não ficou acompanhando, mas provavelmente se interagiu com o monitor, e o laudo também, a nota do Flamengo nos dias depois confirmando, através lá dos testemunhos do pessoal, de que nós religamos os ar-condicionados, constatamos a sua normalidade e o princípio do que houve no primeiro é independente de falta de luz, falta de... é um defeito que se dá, elétrico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu entendi, Sr. Edson, mais ou menos. O Deputado Rodrigo Amorim, o senhor quer fazer alguma pergunta para o Sr. Edson? Sr. Edson, com todo o respeito, eu entendi, mas a gente está muito redundante nessa história. Eu já entendi que o senhor recebeu o comunicado de um incidente de um, foi lá, fez o reparo, e o outro o senhor não tinha a menor ciência do que poderia acontecer. Não é isso?\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - A gente fez a manutenção normal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Estava com a manutenção em dia.\r\n\r\nO SR. EDSON COLMAN DA SILVA - Foi feita manutenção naquela semana anterior a volta dos meninos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está bom. Agradeço o depoimento do senhor. \r\n\r\nDo Flamengo, alguém quer fazer para a Presidência alguma pergunta que seja encaminhada para a Light? (Pausa) Não?\r\n\r\nO SR. BRUNO - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer chegar às suas mãos o documento que a defesa do Sr. Edson trouxe, que diz respeito ao manual de instrução do ar-condicionado. Há um parecer técnico de engenharia que foi elaborado a pedido da defesa, e, também, o instrumento contratual entre o Clube de Regatas do Flamengo e a NHJ, o que a defesa entende que vai demonstrar efetivamente qual foi a causa do incidente, do trágico incidente, e que todos nós lamentamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. BRUNO - E fica muito claro que no momento em que você tem uma recomendação do fabricante, da Consul, para que seja instalado um disjuntor, que é um instrumento de segurança, de dez Ampère e a NHJ coloca um de 20. Então, no momento em que essa luz, e existe no inquérito policial registra funcionários do Flamengo que chegaram antes e que falam que a luz caiu, entrou o gerador e depois a luz volta, e que depois são ouvidos gritos, muito provavelmente essa luz volta e ela volta com uma carga muito maior. No momento em que você não tem esse instrumento de segurança, que é o disjuntor, instalado de forma correta, esse superaquecimento pode gerar esse incêndio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não tinha disjuntor?\r\n\r\nO SR. BRUNO - Tinha o disjuntor, mas o disjuntor era um de 20 Ampères, e a recomendação do fabricante era o disjuntor de dez Ampères.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o de 20, teoricamente, não é maior do que o de dez?\r\n\r\nO SR. BRUNO - Mas é justamente o contrário. Esse é o erro comum, que todo mundo acha, que o de 20 Ampères vai ajudar. Muito pelo contrário, um ar-condicionado desses, ele tem uma voltagem de seis, se você coloca um disjuntor de dez, ele não dobra sequer a sua capacidade, e, com isso, o instrumento de segurança é acionado e ele desarma, e não tem o superaquecimento por incêndio. Quando você instala um de 20, você superaquece esse equipamento em mais de três vezes, e aí você tem efetivamente o fogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E esse, o NHJ que botaria?\r\n\r\nO SR. BRUNO - Segundo o contrato, sim. \r\n\r\nEntão, só para fazer chegar às mãos de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está ok. Obrigado. \r\n\r\nO SR. BRUNO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. BRUNO - Perguntas para a Light eu não tenho não, mas tenho uma solicitação. Que, se possível, responda os nossos e-mails, que nós fizemos na época da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor tem cópia dos e-mails?\r\n\r\nO SR. BRUNO - Posso mandar para essa Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Porque aí a gente encaminha para a Light, e a Light pode apurar internamente o porquê de não ter respondido.\r\n\r\nVamos passar para a NHJ para a gente entender.\r\n\r\nOs senhores querem fazer mais algum comentário à Light? Por favor, estão dispensados. Obrigado.\r\n\r\nDispensar também o Sr. Fred Luz. Acho que não tem mais nada a apresentar. Agradecer a participação. Vou pedir, só, por favor, ao Dr. Alexandre Wrobel, só mais um pouquinho só para a gente depois entrar no tema das famílias, caso queiram fazer algum questionamento. Também a Sra. Sandra, agradecer pela presença. E, depois, a gente vai falar com o Sr. Serafim, auditor fiscal do trabalho, mas, vai ser bem breve.\r\n\r\nBom, passar para a NHJ.\r\n\r\nProsseguindo aqui com a NHJ, a primeira pergunta que eu faço, é como é que se deu esse contrato junto com o Flamengo; se existia ciência que esse container seria utilizado para dormitório; e se também tinha consciência que esse container detinha produtos inflamáveis.\r\n\r\nLiberar também o Sr. Edson. Obrigado, Sr. Edson.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Sr. Presidente, boa tarde. Nós tínhamos conhecimento de que o uso do container alugado para o alojamento era para dormitório, isso tinha sido notificado pelo time de engenheiros do Centro de Treinamento do Flamengo, que sempre foi a equipe que nos procurava para poder fazer a locação dos contêineres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E a senhora acredita que os contêineres que a NHJ alugou estavam preparados para alojamento?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Perdoe-me, mas eu não entendi a sua pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Os contêineres que foram alugados, a senhora disse que a NHJ tinha ciência que seriam utilizados para dormitório.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A senhora acredita que esses contêineres, que são de propriedade da NHJ, são apropriados para dormitórios?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - O uso do container é sempre dado pelo locador. A empresa que está nos alugando o container, a gente faz a solicitação conforme a demanda. Então, se chega para a gente a demanda de 100 m2 para abrigar um escritório, um dormitório, a preocupação pela adaptação do uso tem que ser do locador. Eu sou apenas uma... locatário, me perdoe. Nós somos uma empresa de locação de equipamentos. O uso a que se destina, o uso final a que se destina, é sempre de responsabilidade do locatário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas a senhora, como proprietária do equipamento, conseguiria saber se esse equipamento é próprio para o uso que o locatário vai fazer dele, ou não. Até porque, como tinha ciência do dormitório, a senhora saberia o seguinte: esse equipamento meu pode ser dormitório porque ele atende a normativa, ou ele não atende. Então, a pergunta é, a NHJ tinha ciência que esse equipamento que foi alugado por vocês poderia ter algum risco e materiais inflamáveis?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Não, nós não tínhamos ciência de que tinha materiais inflamáveis dentro dele. Mas nós tínhamos ciência do uso do container para dormitório. E, hoje, o equipamento modular, o produto que a gente aluga, ele tem certificações que nos garantem que há o uso do módulo como habitação. Então, se ele pode ser utilizado para habitação, ele pode ser usado para escritório, como ele também pode ser utilizado para dormitório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, a NHJ não tinha ciência que dentro desse produto, e, aí, não estou dizendo de forma móvel, mas de forma imóvel. Ou seja, na infraestrutura do container existiam materiais inflamáveis.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Depois que a gente faz a entrega do equipamento, a gente chama o responsável técnico do clube para poder fazer uma vistoria, se a entrega está dentro do que foi solicitado. A partir daí, se assina um documento de ciência do que foi entregue, se está de acordo com o que foi solicitado, e a gente não tem mais acesso ao equipamento. Só se tiver, por exemplo, um pedido de manutenção. A gente, por exemplo, teve uma chuva forte e no buraco do ar-condicionado entrou água. Eles pedem para vir e de repente calafetar aquela área. Aí, a gente vai ter acesso novamente ao módulo. Mas, uma vez que eu faço a entrega do equipamento com o aceite do cliente, eu não volto mais lá para aferir o que foi colocado dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, mas de acordo com a perícia do Instituto de Criminalística, o material inflamável não era oriundo do Flamengo, era oriundo do próprio container. Então, a pergunta é: vocês tinham a informação que no container existiam materiais inflamáveis, ou seja, materiais que já vêm com o container?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - A NHJ do Brasil, ela aluga módulo, mas o painel ela importa de uma empresa chamada Panorania, em Firenze, na Itália. Esse produto, ele vem com certificações internacionais europeias dizendo que o produto tem com um tipo de poliuretano que é autoextinguível, com classificação, com terminologias que garantem o uso da habitação do nosso equipamento. Então, informar se eu sabia que o produto era auto inflamável, não. Porque a gente adquire o produto de uma fábrica europeia que nos atesta, nos aere, em documentos que já foram entregues inclusive no processo, a possibilidade de uso. Então, a gente não sabia que, como o senhor está dizendo, o produto era, ou é inflamável. A gente sabe que o produto é autoextinguível, ele tem componentes como qualquer outro equipamento que tem aqui nessa sala, se tivesse um início de incêndio, pode pegar fogo. Mas, a gente tem esses certificados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Como é que se deu esse comunicado do Flamengo de que aqueles contêineres seriam utilizados para dormitórios? O contrato original especificava qual seria o uso dele, ou apenas dizia o seguinte: eu quero tantos contêineres com tantos ares-condicionados, e a forma como vai ser utilizado cabe ao locatário?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Vou responder em duas partes. \r\n\r\nO pedido vem sempre da área de engenharia do Clube de Regatas do Flamengo exigindo um novo espaço, pedindo que a gente providencie conforme a demanda, e eles nos mandam um croqui do que eles precisam que seja aplicado nessa nova área. A gente faz uma vistoria técnica, e depois apresenta um layout replicando aquilo que veio como demanda. \r\n\r\nQuando a gente faz a entrega do equipamento novamente, a gente faz uma vistoria junto com a pessoa que está nos contratando para verificar se está de acordo com o que foi solicitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Que é a área de engenharia?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Que é a área de engenharia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Porque a gente ouviu anteriormente aqui que a área de engenharia não tinha ciência de como eram os contêineres, que apenas fazia a base para a instalação dos contêineres. Quem fazia o aceite de entrega dos contêineres que eles estavam de acordo era a engenharia?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Era a área de engenharia do Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pelo que entendi, o Sr. Marcelo Sá disse que ele recebeu o container, mas ele, eu não sei se foi informado pela NHJ, não fazia ciência do que estava contido nesse container em termos de material. Era aquele sanduíche do container. Eu entendi certo ou errado?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Eu acho que foi isso também que eu entendi, mas, veja. Eu trabalho em uma empresa, sou gestora de um departamento, se alguém vai me fazer uma entrega e eu não estou disponível para receber, eu demando que um funcionário da minha equipe venha receber esse equipamento. Então, provavelmente...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, olha só. Tudo tem norma. Tudo tem norma, tudo tem ABNT. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Sim, tudo tem norma. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá. O container na ABNT, ele servia para quais finalidades?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Para uso de dormitório alojamento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá. Então, vocês tinham ciência de que aquilo seria utilizado como dormitório?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Sim. Inclusive nós reportamos isso no inquérito.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E mais alguém do Flamengo sabia que isso era destinado a alojamento?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Foi dessa forma que a demanda chegou para a gente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E vocês têm comprovação documental disso? E quem teria solicitado isso a NHJ, desta forma? \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Sim. Nós temos os e-mails que foram trocados entre as empresas, fazendo a solicitação. \r\n\r\nO SR.JORGE FELIPPE NETO - Tá. E a senhora pode fornecer também a ABNT na qual se enquadra o container de vocês?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Posso, posso sim. A gente reza sempre pela NR 18 e pela NR24. São as duas ABTs que a gente apresenta na entrega dos equipamentos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Jorge Felippe, pela primeira vez em duas audiências exaustivas tem aqui uma afirmação de que o Flamengo tinha o conhecimento, é óbvio que tinha, mas que o Flamengo oficializou que a utilização desses contêineres era para dormitório. Fato esse que foi negado aqui desde o início, ficou esse jogo de empurra, que era diretoria tal, que era a superintendência, que era isso, era aquilo, e agora, pela primeira vez. Então, é fundamental que a gente apure essa questão, e aí eu reforço aqui, faço uma questão se esse container, esse módulo que foi alugado, qual a capacidade dele? Se isso havia previsão no contrato e se isso está inserido em alguma norma da própria empresa.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Dentro do projeto que o Clube de Regatas me encaminhou para execução, ele tinha a determinação do volume de quartos, e não da quantidade de pessoas que iriam ocupar esses cômodos. Então, eles me pediam tantos metros quadrados de equipamento, subdivididos em tantas salas, em tantos quartos, em tantos banheiros, e assim que vêm todas as demandas dos nossos clientes. Então, a quantidade de pessoas que eles iam colocar para dormir dentro do alojamento, a gente não tem essa informação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas existe uma limitação técnica. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Sim. Existe, houve um dimensionamento para execução e aplicação dos sanitários para poder atender a norma. Então, a gente sabe pela norma o quanto que tem que ter de vasos sanitários e banheiros para ser ocupado por uma determinada quantidade de pessoas. Mas, isso não determina se o que foi colocado dentro do alojamento tinha referência ao que foi solicitado para a gente. A gente não faz essa aferição.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu vou fazer a pergunta. O seu container, esquece o Flamengo, o seu container, ele aguenta, ele abriga, português claro, ele suporta quantas pessoas simultaneamente?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Não exista na legislação...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não é na legislação...\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Sim, mas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...quanto suporta, quantas pessoas podem estar ali dentro?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Aqui nessa área deve...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É adequado a quantos?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Aqui nessa área deve ter 120m², no nosso contêiner 15m². Então a gente pode concluir que, se aqui tem 120m² e o contêiner tem 15, pelo menos 1/3 das pessoas que estão aqui, então...\r\n\r\nNão necessariamente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é isso que eu estou perguntando, senhora.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Não necessariamente tenha o número.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não estou, aqui não tem, não tem bobo aqui, é obviamente que a gente não está se referindo à física, quantas pessoas ocupam o mesmo lugar no espaço. Se a gente entupir um contêiner de xm², vai estabelecer um número x de pessoas.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Mas você tem que estabelecer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu estou estabelecendo para um funcionamento normal, corriqueiro. \r\n\r\nA senhora disse que aquilo ali foi projetado e contratado pelo Flamengo para servir de dormitório. Aí, o meu primeiro questionamento: naquele projeto apresentado, em servindo de dormitório - como a senhora bem disse -, quantas pessoas estariam abrigadas...\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Não foi relatada a quantidade de pessoas, mas no desenho que eles mandavam...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No desenho que eles mandaram, eram quantas?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - ...apresentava-se a condição de duas beliches por cômodo. Quantas pessoas eles colocavam dentro das camas eu não sei, eu sei que no desenho havia duas beliches por cômodo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas é isso que eu estou perguntando: dentro do projeto que a senhora concebeu, com base nas informações que o cliente lhe passou, para quantas pessoas estava programada aquela formatação do seu contêiner locado ao Flamengo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A pergunta é simples.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deixa eu tentar responder.\r\n\r\nA norma diz o seguinte: “Nas instalações móveis, inclusive contêineres destinados a alojamentos com camas duplas, tipo beliche, a altura entre uma cama e outra, no mínimo, 90 cm”.\r\n\r\nAí, vem aqui é...desculpa, não, altura não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado, é simples assim, eles locando um bem, certo? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Na norma tem o espaço entre uma cama e outra...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concordo que a cama tem...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...quantidade de banheiro? Tem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concordo, concordo, tem que respeitar a norma, agora eu digo o seguinte...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem tem que responder é o Flamengo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...é uma questão contratual, a não ser, o Flamengo exorbitou, aí a responsabilidade é do Flamengo, mas se eu estou locando algo meu, vou dar um exemplo: eu sou uma locadora de automóveis, loco para V.Exa. passar as férias com seus dois lindos filhos e sua esposa...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Numa Brasília amarela.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Uma Brasília amarela, que eu sei que a regra do Detran, do CONTRAN estipula que x passageiros, a regra nós sabemos.\r\n\r\nAgora, se V.Exa. resolve botar 400 pessoas dentro da Brasília amarela, e quebra a Brasília amarela, eu, como proprietário que tenho que zelar, vou lhe cobrar por esse prejuízo. E vou lhe dizer na hora de cobrar que a sua responsabilidade se deu não só pelo contrato, mas porque V.Exa. exorbitou o número de pessoas, isso é uma questão. Agora, para fazer essa cobrança eu tenho que lhe dizer: “Olha, esse carro suportava apenas x pessoas.” \r\n\r\nA empresa não sabe quantas pessoas suporta. Então, pode botar quem bem entender. Para a empresa pouco importa. Se o Flamengo exorbita da quantidade de pessoas, para a empresa não tem problema nenhum?\r\n\r\nA pergunta é objetiva, tinha um projeto, um desenho, uma formatação de x quartos, etc. \r\n\r\nQuanto a empresa considera correto, adequado que tivessem ali dentro?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quantas camas poderiam existir? Pronto, fica mais fácil. Quantas camas poderiam existir?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - A gente não faz a análise do quanto, qual é a capacidade de uso do cômodo, isso vem sobre a demanda do cliente. O cliente me diz que dentro de um espaço de 15m² ele quer aplicar duas camas beliches, a gente subentende que vão ser ocupados por quatro pessoas, mas isso é uma preocupação do contratante, não da gente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso está claro para mim, quem vai colocar o número de pessoas é o contratante. É fato. Agora, quantas pessoas a empresa subentende que estava fornecendo aquele espaço para quantas pessoas, que ficou subentendido?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Cada cômodo quatro pessoas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, objetivamente, naquele módulo, quantas pessoas?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Se no desenho vinha a informação de duas beliches, duas beliches são ocupadas por quatro pessoas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhora, eu não vi o desenho e não vi o contrato. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Ok.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se eu estou lhe perguntando, é porque eu não vi nem o desenho nem o contrato. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - É porque a gente apresentou isso nos laudos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu sei, mas não foi apresentado aqui, o que eu tenho de laudo é outra pergunta que eu vou fazer.\r\n\r\nEu estou há 15 minutos para a senhora me responder o número. Para quantas pessoas estava planejado aquele módulo?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Por cômodo, quatro pessoas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não sei quantos cômodos tinham, eu não tive acesso ao inquérito.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Tinham...eu não me recordo também, mas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só vi ali o laudo, mas...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eram seis cômodos.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Seis cômodos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Era a pergunta...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eram seis cômodos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Olha como é que as coisas rendem!\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...para dormitório e três para corredor...\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Corredor e sanitário e banheiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pronto.\r\n\r\nO meu outro questionamento: ficou claro aqui, no que foi exibido pela Polícia Técnica do Rio de Janeiro, que apenas uma das paredes tinha ali a proteção antichamas; as demais, não.\r\n\r\nQueria entender se isso, claro que é fato porque foi comprovado ali, mas o porquê disso, se era proposital; se a empresa tinha conhecimento que somente uma das paredes tinha proteção antichamas; e, no caso de um dormitório, se é padrão da empresa alugar módulos que servem para dormitório contendo apenas uma parede com proteção antichamas.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Como eu falei no início, a gente aluga o módulo e compra de uma fábrica os painéis que fazem a composição de fechamento desses módulos. A gente não trabalha com três tipos de produtos, a gente trabalha com um tipo de painel. Não existe um painel com um produto que bloqueia a chama. Todos os painéis que a gente utiliza têm a mesma característica técnica. \r\n\r\nNão vou colocar em dúvida o que foi constatado aqui na última audiência da CPI porque eu não estava presente e eu não tenho acesso a essa informação, mas eu não tenho dois produtos, um que tinha um que tinha um produto que era protegido por chama e outro que não era, entende?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, essa informação é pertinente, eles só trabalham com um produto.\r\n\r\nAgora, a senhora, na hora de fazer publicidade do seu produto, a senhora bota, dentre o rol de coisas atrativas do seu produto, de virtudes do seu produto, que ele tem proteção antichama?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Proteção, não, que ele é um produto de chapa de aço, com espuma de poliuretano expandido, ele é autoextinguível, ou seja, se for provocado a chama, ele não se propaga. É isso o que a gente oferece.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o que aconteceu ali foi um erro de projeto, seja por culpa da empresa, seja por culpa da empresa de quem a senhora compra as chapas de aço.\r\n\r\nMas ficou claro na perícia, e, aí, quem sou eu, e quem é a senhora para contestar a Polícia Científica, me parece que não houve contratação por parte da empresa de um laudo ou de uma assistência técnica pericial, então vamos levar em consideração que aquilo que foi exposto pela perícia científica condiz porque eles estão habilitados para isso, e as fotografias nos revelaram, enfim. Acho que o conjunto probatório que foi trazido e que deu ensejo ao laudo, a formatação do laudo por parte da Polícia Científica, ele, em tese, é irrefutável.\r\n\r\nO que ficou claro para a gente ali é que algumas paredes estavam colocadas e que uma delas apenas tinha essa proteção, essa formatação para se tornar autoextinguível, no caso de chama que, numa análise muito objetiva, foi um dos fatores preponderantes para a propagação do incêndio da forma que foi.\r\n\r\nEntão, é necessário que a gente apure quem causou esse problema. Se foi a empresa que lhe fornece o material que lhe enganou ou se foi a empresa que enganou o Flamengo fornecendo algo que definitivamente não tinha uma barreira de chama.\r\n\r\nO que a senhora pode dizer desse aspecto?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Eu acho que a gente está à disposição para prestar qualquer tipo de esclarecimento que for solicitado, a gente sempre, desde o início, está se colocando favorável...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aqui é o local adequado para a senhora prestar esclarecimentos.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Sim, mas, assim, o senhor não me fez uma pergunta direta, o senhor fez uma explanação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim, então, eu vou fazer uma pergunta direta: por que apenas uma das paredes do seu contêiner tinha proteção antichama?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Eu não sei lhe responder porque eu não tenho um outro produto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Pronto, essa é uma resposta. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - ...um outro produto que venha...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa é uma resposta, não saber responder, mas o fato concreto é esse que eu estou lhe apresentando.\r\n\r\nSegundo fato que eu lhe apresento: por que, contrariando as NRs - que já explicitamos aqui -, a porta dos dormitórios era uma porta de correr?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Foi uma exigência do clube. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a empresa contrariou a NR.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Não, é... dentro do...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque o clube exigiu.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - ...que a gente entende - eu até fiz um apontamento aqui antes de vir porque eu fiquei, acreditei que essa informação fosse ser colocada em pauta -, dentro da norma diz que no alojamento não pode ter porta de correr, mas a norma não diz que em dormitório não possa ter porta de correr. Alojamento é o conjunto de módulos, mas o dormitório equivale-se à parte onde eles dormem, entende? Era um conjunto modular, não eram todos contêineres, não eram adaptados para que eles dormissem, era um conjunto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a senhora quer...\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - É como se fosse essa sala, essa área fosse para eles dormir, essa área fosse para eles usarem como sanitário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a senhora que é expert, talvez a maior empresa do Brasil desse ramo.\r\n\r\nPor que a senhora acredita que a NR estabeleça que para alojamento não possa ter porta de correr? O que leva a uma NR colocar esse determinado item num conjunto de normas?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Eu entendi sua pergunta, eu acho que o senhor esteja querendo que eu responda que é para proteger, no caso de incêndio, a evacuação da área.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Entendo perfeitamente a sua lógica.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu que nunca trabalhei na vida com isso.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - No entanto, a NR, ela não determina isso, na questão do alojamento, apenas para contêiner, é para qualquer área que sirva de alojamento. Inclusive uma área, por exemplo, de habitação civil, entende?\r\n\r\nEntão, assim...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora, a senhora imagina que em um módulo seu, que as pessoas estão ali dormindo, ou seja, indefesa...todo ser humano - não importa se era um garoto de 10 anos, de 80, não importa -, em tese, quando está dormindo, está absolutamente indefeso, não reage de imediato. Se existe uma normativa para proteger o indivíduo, no caso de alojamento, acordado, essa norma, por óbvio, deveria ser replicada com muito mais ênfase no caso de dormitório.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Mas essa é uma preocupação de quem me contrata. Eu executo um projeto, entende? O projeto vem com a determinação do meu cliente, exigindo que existam seis cômodos de tantos metros, com porta de correr, um corredor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se o seu cliente pedir para a senhora transgredir a lei, a senhora transgride?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Não, a questão não é essa, a questão é que essa preocupação pelo uso e pela condição a que vai se destinar o equipamento é sempre do meu cliente e não da gente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas não é o Flamengo que tem a responsabilidade de observar as NRs na construção ou formatação dos módulos.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - É de quem formata o projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É a empresa que ele contratou. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Não, eu executo, quem formata o projeto é quem me demanda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhora, eu compro um carro, quem tem a obrigação de atender as normas daquela seara é a montadora de automóveis. Então, quem tem que saber se um carro tem que ser dotado de equipamentos de segurança como cinto de segurança, por exemplo, é a montadora. Eu não posso comprar um carro e pedir para a montadora me entregar um carro sem cinto de segurança.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - A sua analogia, eu compreendi, no entanto, a demanda veio do Clube de Regatas. A demanda veio de que houvessem as portas de correr para que viesse a ter mais espaço...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o Clube de Regatas do Flamengo pediu que a senhora burlasse a regra, e a senhora burlou.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Não, o Clube de Regatas, ele me pediu que entregasse um alojamento com portas de correr, ok? E dentro da norma não está determinando que não possa ter porta de correr dentro do alojamento, entende? A diferença.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora sabia que aquilo ali era para ser, e acabou de falar a essa CPI que tinha conhecimento que o seu módulo estava sendo contratado para servir de alojamento. E, aí, eu vou além: não só serviu de alojamento, mas serviu também de alojamento com dormitório. Porque alojamento e dormitório é a mesma coisa. Pode ser o mesmo alojamento...\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Não para as normas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, para as normas, sim, um dormitório é um alojamento. \r\n\r\nO alojamento é mais grave, é uma característica mais grave. O dormitório tão somente é um alojamento no qual as crianças também dormiam. Ficavam lá alojadas, descansando dos treinos e tudo mais. E ainda mais grave: dormiam nesse alojamento. Então, a senhora conhecia as regras pertinentes ao alojamento. \r\n\r\nA senhora conhecia o fato de que o Flamengo lhe contratou para fornecer um módulo para alojamento, ou seja, a senhora tinha obrigação de cumprir a NR. \r\n\r\nAí, o Flamengo pede para a senhora descumprir a NR, e a senhora descumpre a NR.\r\n\r\nVamos ser objetivos, a gente está indo para quatro horas de audiência e as coisas não avançam. É sim ou não, é objetividade. A senhora não cumpriu, então, o que dispunha na NR, o que estava disposto na NR, a pedido o Flamengo, sim ou não?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, só isso.\r\n\r\n0 SR. JORGE FELIPPE NETO - Espera aí... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minutinho, eu vou passar a palavra, mas...uma pergunta básica, e, aí, eu gostaria da NHJ responder. \r\n\r\nSra. Cláudia, quem é que conversava com a NHJ no dia a dia com relação ao contrato que vocês tinham com o Flamengo? Quem fazia o dia a dia com vocês? A senhora, pelo o que eu sei, é gestora comercial.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, era a gerente de contas do Flamengo e tinha um outro lado ali que, vamos dizer, era o fiscal do contrato do Flamengo, que conversava durante o dia a dia ali - “Olha, tem uma demanda assim, tem uma demanda assada; o disjuntor x deveria ser y, tem como trocar?” -, ou sei lá - “está enferrujando” -, qualquer coisa do tipo. Tinha alguém que fazia esse contato. Quem era a pessoa e qual era o setor dela?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - As pessoas que nos procuravam para fazer esse meio de campo era sempre o pessoal da engenharia do Clube de Regatas. Eram eles ou a administração do próprio CT, através de uma pessoa que eu acho que hoje já nem trabalha mais lá. Eles é que entravam em contato. O arquiteto, ou o engenheiro do clube, ou o responsável pela administração do CT entrava em contato com a gente requerendo a nossa visita para poder conversar e receber uma nova demanda ou alterar uma demanda já existente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Essas demandas eram sempre feitas presencialmente ou através de e-mail, por exemplo?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Primeiro, por e-mail e depois presencialmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vocês se importariam de encaminhar para essa Comissão cópia desses e-mails? Quem passava, como é que eram esses e-mails? Porque uma coisa que me chama atenção é que a senhora é enfática sempre em relatar que quem fazia essa ponte junto com a NHJ era o setor de engenharia. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está ok.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Porque é o único setor do Clube de Regatas que a gente tinha acesso, que era o setor de engenharia, a administração do CT. A gente não tinha... por exemplo, a gente trocava e-mails, o contrato é redigido pelo departamento jurídico, mas eu particularmente nunca conheci ninguém do departamento jurídico do Flamengo, entende?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi.\r\n\r\nA Dra. Paula queria fazer uma pergunta. Depois a gente passa para a Dra. Cíntia.\r\n\r\nPois não, doutora. \r\n\r\nA SRA. PAULA - Excelência, eu tenho uma pergunta, antes eu quero só fazer um registro aqui, por oportuno.\r\n\r\nSó para lembrar que na data de hoje, o Jorge Eduardo estaria completando 17 anos, então eu queria falar isso para todos vocês que deve estar sendo uma data ainda mais difícil para a D. Alba e para Sr. Vanderlei.\r\n\r\nVoltando à pergunta, é o seguinte: na última Sessão, a gente viu que o alojamento, que esse dormitório servia para 26 crianças. A conta não está fechando. São seis quartos com duas beliches por quarto, isso dá 24 espaços, 24 leitos. Eu queria saber do Flamengo como eram acomodadas 26 crianças quando o dormitório estava cheio. A primeira pergunta é essa.\r\n\r\nE a segunda pergunta é que a gente viu - peço perdão às famílias, mas a gente não pode deixar de falar disso - aqui na perícia técnica que foram encontrados em um dos quartos três crianças. Porque muito, provavelmente, a porta, com a dilatação pelo fogo, ela não abriu, então três estavam presos dentro do quarto justamente por essa porta de correr que o Flamengo solicitou ao contêiner. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber se ela também tinha essa informação de que três crianças não conseguiram sair de um dos quartos porque a porta de correr estava emperrada, que não poderia ser porta de correr, era porta de abrir que era para ter que estar lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Dra. Paula.\r\n\r\nA pergunta do Dra. Cíntia é algo parecido?\r\n\r\nFaz para a Mesa só para depois a gente poder passar as perguntas em seguida. \r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Boa tarde, Deputados.\r\n\r\nA minha pergunta também é para que possa ser respondida pela empresa. \r\n\r\nNós vimos, eu, por exemplo, estive lá no dia seguinte ao incêndio junto com o Ministério Público, e, além das portas de correr, um outro motivo que impediu que os meninos saíssem é que as janelas eram gradeadas. \r\n\r\nA minha pergunta é: quem pediu as grades? O Flamengo pediu expressamente que fossem colocados com grade, foram entregues com grades, o Flamengo depois colocou as grades? \r\n\r\nEntão, a minha pergunta era exatamente essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, doutora.\r\n\r\nPrimeiro, passar para NJH: como é que foi o tema das grades? Isso foi passado pelo Flamengo, o Flamengo fez a alteração no contêiner, essas grades já vieram? Como se deu, aí, a colocação dessas grades?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Nós temos um tipo de janela que tem as grades, e sempre que há uma solicitação por parte do cliente retirá-las, a gente faz a aplicação e retira, porque é plug and play. Então, assim, geralmente, usualmente - nesse caso eu não me recordo porque já tem muito tempo -, como foi solicitado a aplicação da janela, eu acredito que da mesma forma que foram solicitadas para todos os demais contêineres que a gente entregou desde a inauguração do CT Ninho do Urubu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado.\r\n\r\nCom relação à pergunta dos jovens, eu vou passar para o, não sei se o Dr. Alexandre Wrobel vai saber responder, já que foi a gestão anterior... Pois não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Desculpa, mas só para repisar a importância do questionamento feito por Vossa Excelência no sentido dela... da Senhora Cláudia responder quem era o contato por parte do Flamengo ou os contatos por parte do Flamengo nessa troca de informações, e-mails e, portanto, responsabilidade.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Eu me comprometo em estar encaminhando os e-mails que foram feitos de troca...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eram diversas pessoas? \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Eram diversas pessoas da área de Engenharia, da área de Administração...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Você não sabe lembrar uma?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - - Sim, eu me lembro de uma arquiteta que na época trazia bastante demanda para gente, Melissa Paim. Era uma arquiteta que já foi citada aqui no início da CPI. Tinha os outros engenheiros por ali, que já passaram pelo CT. A gente trabalha para o Clube de Regatas desde a aquisição do CT George Helal. Então, foram bastantes pessoas com quem a gente já tratou de assuntos pertinentes à entrega de contêiner.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vossa Senhoria se compromete com essa Comissão de enviar toda a troca de mensagens, por quaisquer meios documentais, físicos ou digitais, a esta Comissão entre NHJ e Flamengo?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Sim. Sem problema algum. A gente tem todo o interesse em elucidar isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está bom. Obrigado. Acho que talvez a gestão atual seja mais fácil. Quantos jovens tinham naquele contêiner? Qual era a quantidade de jovens, em média, que ficavam nos contêineres que vieram a ter o incidente?\r\n\r\nO SR. - No dia do acidente tinham 26. Eu já mandei verificar - eu não tenho certeza absoluta, mas quase - que eram seis por quarto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E aí eram três beliches?\r\n\r\nO SR. -Três beliches.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mais alguma pergunta?\r\n\r\nO SR. - É... Só porque o Sr. Jaime fez presença aqui nessa Comissão até o momento, e a gente não escutou o diretor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, a gente vai chegar agora no momento de ouvir a administração atual, porque a gente teve diversos aqui... Começamos lá da gestão anterior... \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, Deputado Rodrigo Amorim e alguém presente aqui têm alguma pergunta que queira ser endereçada a essa Mesa, que possa ser repassada para o Dr. Alexandre Wrobel? Porque a gente vai entrar na gestão atual.\r\n\r\nO SR. - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. - Eram três beliches por quarto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Três beliches por quarto.\r\n\r\nO SR. - Com seis ocupantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Seis ocupantes. \r\n\r\nO SR.JORGE FELIPPE NETO - Só uma pergunta, Presidente. A NHJ usualmente utiliza os termos alojamento e dormitório como contido na norma, como sinônimos? Qual a diferença entre alojamento e dormitório?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Alojamento, quando a gente fala, por exemplo, em canteiro de obras, eles precisam de um alojamento para abrigar duzentos homens num período ininterrupto de doze horas. Então, aquele alojamento vai ter armários para eles guardarem seus EPIs, seus materiais pessoais, vão ter uma área para troca de roupa, vai ter uma área para higiene pessoal e uma área para sanitários. Então, a gente considera isso um alojamento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá. Na norma regulamentadora, é clara a distinção entre alojamento e dormitório tanto é que, em determinado espaço...\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Sim, tem essa distinção.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...eles colocam o dormitório dos alojamentos. O fato da porta de correr estar no dormitório viola a norma. Sim ou não?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Eu pedi ajuda aos nossos engenheiros buscarem essa informação junto a todas as normativas existentes, e toda a conclusão que foi chegada a isso é de que não houve a infração pelo uso das portas de correr. Eu não tenho conhecimento técnico em relação à aplicabilidade das portas de correr no dormitório, mas buscando esse conhecimento técnico junto aos engenheiros que fazem esse tipo de aplicação junto à NR, não existe uma infração pela aplicação da porta de correr em ambiente de dormitório.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Última pergunta, Presidente. A perícia do Carlos Éboli colocou o material supostamente autoextinguível num teste de inflamabilidade, que ele devia resistir ao menos cinco segundos de fogo numa bancada, e isso não ocorreu. Isso difere dos atestados, das certificações que vocês possuem? Vocês atestariam que, se esse teste fosse novamente feito, ou que teve algum problema na perícia do Carlos Éboli ou que esse teste, novamente feito, esse material aguentaria?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Nós ficamos bastante curiosos na parte do laudo do Carlos Éboli e tentamos replicar. Tentamos não. Nós replicamos alguns ensaios dentro da nossa própria fábrica, até para poder aferir se o produto que a gente estaria ali ainda comercializando tinha realmente essa característica. Então, nós pegamos, através de vários ensaios, que a gente também está disposto a estar cedendo para essa Comissão para observar...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vocês fizeram uma perícia própria de vocês?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Nós fizemos uma perícia própria nossa para identificar o nível de inflamabilidade do painel. Por quê? Por tudo o que foi relatado, ele pegou fogo em muito pouco tempo, pelo que foi relatado na perícia. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Manda para a gente a perícia também?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Posso. Posso enviar, sim. A gente fez até alguns ensaios, e a gente está disposto a replicar isso até na presença dos senhores, caso seja necessário. A gente pegou um maçarico de corte que chega a aguentar de setecentos a mil graus de temperatura diretamente sobre o painel, e demorou muito tempo para se perfurar a chapa de aço. E, quando chegou no recheio de poliuretano, ele não propagou fogo. Então, a gente tem isso gravado. E a gente pode provar isso a qualquer momento, inclusive...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas vocês fizeram o teste transversal disso, do corte transversal, de se o fogo se iniciasse na camada de poliuretano o resultado seria...\r\n\r\nA SRA. CLAÚDIA RODRIGUES - Não, porque a camada de poliuretano não é exposta em nenhuma parte do projeto. Simplesmente a camada de poliuretano tem uma moldura de aço...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas se fosse? Mas se fosse? O poliuretano pegaria fogo e inflamaria todo o local, todo o painel?\r\n\r\nA SRA. CLAÚDIA RODRIGUES - A gente não fez esse ensaio, porque a gente não faz a aplicação do painel de forma transversal. Eu entrego uma caixa, um módulo totalmente fechado, totalmente estanque, com todas as partes do componente desse painel, não permitindo acesso ou o contato da parte do recheio dentro do nosso equipamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Agradeço a participação da NHJ. Os senhores, caso queiram permanecer, fiquem à vontade, mas já se... Querem fazer algum questionamento? Pois não, doutor.\r\n\r\nO SR. - Presidente, só como o Dr. Bruno muito bem colocou, com relação a questões elétricas, acho que vai seguir com os esclarecimentos adicionais que vão ser apresentados a essa Comissão, que há uma especificação do tipo do produto, do ar-condicionado que pode ser utilizado a partir da instalação dimensionada. Acho que isso a Comissão vai poder investigar melhor, mas, ao que parece, a perícia do Carlos Éboli reconheceu que o aparelho empregado era diferente da capacidade das instalações que foram especificadas contratualmente. Mas isso é conclusão de Vossas Excelências. Mas será...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - Não, eu só estou colocando um ponto importante. Existia no contrato. Porque o que foi passado aqui é que deveria ter um disjuntor de dez ampères e botaram um de vinte. Vocês entregaram com um de vinte. Mas vocês entregaram ao Flamengo uma especificação do ar-condicionado que deveria estar ali devido a aquele disjuntor ser x, e para... Enfim. E teve alguma alteração?\r\n\r\nO SR. - Sem entrar em detalhes de eletricidade, mas no contrato há uma especificação do aparelho recomendado para instalação que acompanha o módulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - E essa recomendação foi seguida pelo Flamengo?\r\n\r\nO SR. - Essa é uma questão do usuário. Não passa por fiscalização da companhia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - Vocês não têm informação se foi seguida ou não.\r\n\r\nO SR. - Não. O que a gente sabe é o que aconteceu em razão do trabalho pericial não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - Podemos passar essas especificações...\r\n\r\nO SR. - Isso está no contrato. Mas a gente pode fornecer outras especificações do material empregado na parte elétrica também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - Quem seria o responsável, na visão de vocês, por esse trágico incidente?\r\n\r\nO SR. - Excelência, eu acho que a empresa não está em condições de fazer afirmação com relação a nada. A gente acha que isso é um trabalho das autoridades e de Vossas Excelências. Nosso trabalho é fornecer o melhor, a maior quantidade de informações. Eu só reportei um fato.\r\n\r\nO SR. - Não, o senhor fez uma indicação de que isso estaria fora da especificidade técnica, a questão da instalação elétrica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - O Carlos Éboli disse. O Carlos Éboli identificou.\r\n\r\nO SR. - Maravilha. Isso seria relevante para nós por quê? Ou para a NHJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - Está bom. A gente informa a Vossa Excelência as especificações que são entregues, o que consta nos termos contratuais. Mas essa outra conclusão foi feita pela perícia técnica. Não foi feita pela empresa. Igual como o manual do usuário. Lá diz aquilo... como deve ser utilizado e o que deve ser utilizado.\r\n\r\nO SR. - Vocês fornecem esse manual do usuário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - Não, não. Eu fiz uma analogia. Mas no contrato há uma especificação de que vem um recorte de ar-condicionado para um ar-condicionado modelo x. É isso que a empresa entrega. Agora a empresa não entrega o ar-condicionado, nem sabe se é o aparelho correto nem se ele está bem mantido. Essa parte do usuário, só como o Doutor Bruno fez uma colocação com relação à instalação elétrica, nós iremos oferecer à Comissão essa documentação que coloca o modo que a empresa trabalha, independentemente do que aconteceu. Isso é com todo cliente. É assim que sai da especificação com relação à montagem e à parte elétrica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - OK. Queria agradecer a participação da NHJ. E, caso os senhores queiram ir, os senhores estão dispensados. Vamos... \r\n\r\nPois não. Só o microfone. A gente vai depois ouvir rapidamente aqui o Doutor Serafim Neto, que veio contribuir e está aqui desde o início, quietinho ali. \r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. - Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - Pois não, doutora.\r\n\r\nA SRA. - A última pergunta técnica. Quantos metros quadrados tinha o contêiner e quantos metros quadrados tinha cada quarto, então, dentro do contêiner?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - À NHJ, para responder à questão levantada aqui pelo Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nA SRA. - A razão da minha pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. - Para não precisar voltar o microfone, é porque a NR 24 também fala da dimensão que tem que ter. Então, já que o Flamengo falou que eram três beliches por quarto, e não dois, e a NHJ primeiro falou que eram dois beliches por quarto, parece que aí há uma disparidade de informações. O tamanho não está batendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - É, eu respondi com base no que eu me recordo do desenho que nós recebemos do Clube de Regatas. No desenho tinha o espaço de duas beliches. Eu não faço a alocação da beliche, eu faço a alocação do módulo. E, em relação à pergunta do espaço destinado, eu realmente não me recordo. Mas, quando eu for fazer o envio dos e-mails trocados, com o projeto que a gente recebeu, ali está bem determinado. Então, eu acho que dá para fazer essa leitura com mais clareza. O total e a capacidade de cada cômodo, tudo isso está bem detalhado no projeto. Um módulo tem quinze metros, mas não necessariamente um cômodo foi projetado em quinze metros. Ele pode ter sido projetado em menos espaço ou em mais espaço, dependendo da distribuição dos equipamentos. OK?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre knoploch) - OK. Pois não, Doutora Paula.\r\n\r\nA SRA. PAULA - Ela disse, no depoimento dela, que as portas de correr foram um pedido do Flamengo. Isso está no contrato, está só no projeto? Se ela se lembra onde está isso, porque essa questão da porta de correr é uma questão que a gente entende muito relevante, porque foi uma barreira. A gente atentar talvez existirem mais sobreviventes nessa tragédia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A questão da porta de correr foi colocada no objeto do contrato, é das especificações do contêiner ou foi uma coisa subsequente depois de ter contratado e aí teve esse pedido de alteração?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - A referência da porta de correr veio junto ao projeto. O projeto vem com o desenho do que se espera que a gente replique dentro do espaço destinado para a área que eles estão contratando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Esses contêineres primeiro foram instalados como consultório e refeitório, certo? \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Não, eu estou ouvindo isso algumas vezes, e eu não retruquei. Mas, de verdade, os equipamentos foram sendo sempre trocados. A gente entregou uma academia. Aí houve o tempo útil do uso da academia até a construção do prédio que hoje está lá estabelecido. Quando houve a inauguração do prédio, pediram para a gente retirar a área da academia porque iria ter obra. A gente foi lá e desmobilizou a academia. Em momento algum a gente reaproveita o que está instalado para fazer a ocupação de um novo uso. Então, é sempre um novo projeto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, essa Comissão, Presidente, foi levada a crer que era uma mesma estrutura que, ao longo do tempo, foi se ampliando e mudando de função. A NHJ afirma aqui...\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Essa informação não está correta. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...que isso é falso.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Essa informação não é verdadeira. A cada novo negócio, a cada novo ambiente, a gente vinha com novos equipamentos para fazer a entrega. Nessa área que houve...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E com relação a alojamento com dormitório? Quando foi essa entrega?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA ROIDRIGUES - Tiveram duas datas específicas. A primeira entrega com um volume x de equipamentos...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Data?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Eu não me recordo. Me desculpa, mas, na entrega da documentação a gente vai poder ter essa constatação de datas. A gente teve duas entregas desse dormitório.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso sempre foi requerido pelo Flamengo?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Requerido pelo Flamengo. Primeiro ele requereu para uma área x de cômodos. Depois ele requereu uma ampliação para uma área y de espaços. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Em nenhum momento a NHJ planejou aquele espaço? O planejamento do espaço foi pelo Flamengo?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vocês somente executaram o serviço de corte ou alguma adequação ou outra...\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Exatamente. A gente vende um módulo de quinze metros quadrados.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem botou a porta de correr foram vocês?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES - Quem aplicou a porta de correr ao projeto fomos nós. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - As grades foram vocês?\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODEIGUES - As grades, tudo o que compõe o módulo fomos nós. Tudo o que está dentro do módulo foi o Clube de Regatas.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É isso? Bom, agradecer à NHJ, que se encontra dispensada. Eu vou rapidamente aqui passar a palavra para o Sr. Serafim Neto. Depois vamos entrar aqui ouvindo a Defensoria Pública e as famílias. E, logo em seguida, o Flamengo. \r\n\r\nSr. Serafim, boa tarde. Desculpa aí tanto tempo o senhor aguardando para colaborar. Como o senhor teve conhecimento do caso e, antes, como o senhor via essa questão toda do Flamengo, ali das acomodações? No conceito trabalhista, aquilo ali estava em conformidade? Como é que foi para o senhor toda essa execução?\r\n\r\nO SR. SERAFIM NETO - Primeiramente, boa tarde a todos. \r\n\r\nBasicamente o CT do Flamengo foi fiscalizado pela Seção de Segurança e Saúde no questionamento da construção das obras dos módulos que eles consideram os definitivos. A etapa 1 e a etapa 2, a obra civil. Na época da fiscalização, não se atentou para o detalhe do dormitório, porque, como foi de dia, não estava em uso, ou o pessoal estava treinando alguma coisa. Não houve esse direcionamento da fiscalização. A fiscalização, no caso lá, foi tão somente com as construções definitivas, do módulo 1 e do módulo 2 dos profissionais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas se tivesse essa fiscalização, dentro dos parâmetros da fiscalização, estaria dentro da normalidade? Não?\r\n\r\nO SR. SERAFIM NETO - Eu posso falar pela inspeção posterior ao incidente. Nós fomos lá junto com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público e... \r\n\r\nFazer só um esclarecimentozinho, que houve uma confusão da NHJ sobre o normativo. Misturou ABNT com Norma Regulamentadora. Norma Regulamentadora é norma de uso. As ABNTs são as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, são normas de fabricação. É onde deveria estar o recheio, o popular recheio de material incombustível, que se provou não ser, no caso em questão. A parte elétrica tem que atender à NBR 5410. \r\n\r\nEu fiz a investigação inicial do acidente. O módulo em questão eu não poderia analisar a parte elétrica porque ele já não existia mais. Nós investigamos módulos similares no local, depois nos dirigimos à fábrica da NHJ, acompanhamos a fabricação e a montagem do módulo, principalmente no quesito da instalação elétrica, que era a situação que nos chamava a atenção desde o início como propagadora da situação. \r\n\r\nEm relação ao dormitório, o módulo usado, nós encontramos algumas inconsistências, não conformidade, como se diz. As portas de correr, o dimensionamento que eles falam que é quatro... acesso. Ou seja, você já diminui a área útil de cada módulo. O dimensionamento não é somente pegar a medida do módulo e dividir? E o corredor de acesso que fica comum, que é área comum? O gradeamento. A respeito do gradeamento. Procurei em toda a norma técnica da ABNT, não encontrei, infelizmente, nada que dissesse “esse gradeamento está errado”. Eu não acho lógico, porque o módulo da NHJ, a análise que eu fiz, ele tem um módulo-padrão com gradeamento, porque normalmente é usado em área externa. Então, você precisa do gradeamento como guarda de valores, de escritório, de almoxarifado, para você evitar um acesso. No caso lá, deveria ter sido pensado por alguém - não sei quem - qual vai ser o meu uso, o meu destino do módulo qual seria? Eu tenho necessidade disso aqui? Não tenho. \r\n\r\nA porta de correr é outra situação. Ela é usada simplesmente para ganhar espaço interno. Você usa a porta de correr, você não tem área perdida de abertura de porta. Mas, no caso de um sinistro, uma situação, você fica prejudicado. Outra coisa: todo aquele módulo dos novos contêineres só tinha um acesso. Porta única de entrada e saída. Deu problema. Isso a legislação não permite. Você tem que ter no mínimo uma saída de emergência. Outra situação: alimentação elétrica lá, alimentação elétrica do módulo de contêiner está questionado e autuado pelo Ministério do Trabalho. Está no nosso relatório. O relatório não está finalizado, que eu dependo dessa última informação da perícia técnica sobre o material incombustível, que nós não fizemos essa análise. Quem fez foram eles, e até muito bem. Nós vamos pegar essa informação, anexar o nosso e emitir o nosso relatório final. Mas o dimensionamento elétrico e a distribuição elétrica interna do contêiner não está em conformidade com a Norma Técnica 5410. Tem algumas inconformidades. Não vou comentar aqui, mas constarão do relatório as não conformidades que o Ministério do Trabalho encontrou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor poderia depois nos encaminhar esse relatório...\r\n\r\nO SR. SERAFIM NETO - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...completo ou parcial porque a gente... Acho que o dia de hoje, Deputado Rodrigo Amorim, a gente evoluiu muitas coisas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito, muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente evoluiu eu o CT estava irregular. Nós evoluímos na questão dos dormitórios, que estavam totalmente fora dos padrões. A gente falou aqui de porta de correr, a gente falou aqui de quantidade de pessoas que estavam dentro dos contêineres. Nós falamos aqui da questão elétrica, que foi debatido se deveriam ser dez Amperes ou vinte. E a NHJ falou que tem um entendimento de que equipamentos deveriam ser botados lá. Então, a gente tem diversos fatores aqui em que evoluímos muito, para chegarmos aí. \r\n\r\nEu, particularmente, quem sou eu para questionar o inquérito policial, que foi longo, ouviu a todos, mas a gente veio para cá com o hiato do presidente ao engenheiro. Não entendi muito bem qual foi o critério adotado aí. Também a NHJ cita sempre a engenharia como referência nesse contato, e que, para mim, é óbvio que pode ser diferente do Flamengo, mas para mim faz sentido a engenharia tratar desses temas. Então, eu acho que evoluímos bastante, não é, Deputado Rodrigo Amorim? O senhor quer fazer alguma pergunta para o Sr. Serafim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acho que já está claro, Sr. Presidente, quando ele estabelece aqui de forma muito... Parabéns pelo trabalho. Eu estava trocando olhares aqui quando a empresa se manifestava. E, para mim, está claro. Na realidade, houve um descumprimento tanto da NR quanto da ABNT. A ABNT se refere à falta do recheio dos blocos. A gente percebeu de forma muito objetiva ali no que foi estabelecido pela perícia, que tinha apenas um com proteção. Outros não. Material inflamável, confinamento. De fato não tinha a menor necessidade de grade ali, porque era dentro de um ambiente interno. Então, está equivocado a forma de construção e está equivocada a forma de utilização. E, aí, ela tem responsabilidade, sim, porque, quando o Flamengo pede que se monte algo para utilização, que ela sabia, como bem diz ali, que era destinado a dormitório e fere uma das normativas que deixa muito claro, como, por exemplo, a questão das portas de correr, então está evidente, ao meu ver, salvo melhor juízo, a responsabilidade da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto está ausente. \r\n\r\nO Sr. Serafim quer fazer mais algum comentário pertinente? Que bom seria se todos fossem iguais ao Serafim, rápido, direto, objetivo...\r\n\r\nO SR. SERAFIM NETO - Engenheiro. Engenheiro é cartesiano. Não tem jeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Sr. Serafim. Vamos passar agora a palavra para as vítimas. Quer primeiro ouvir o Flamengo? Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - - Eu também voto de acordo. A gente hoje também tem a possibilidade de ouvir a Defensoria Pública, que tem sido muito importante nesse diálogo do pós. Mas, a gente vai começar aqui ouvindo o Flamengo. \r\n\r\nPassar a palavra para o Doutor Rodrigo Dunshee. \r\n\r\nDr. Rodrigo, eu já início com algumas perguntas. Todo o evento aconteceu já na gestão do presidente Landim. E, por sua vez, a gestão já pegou o CT interditado. O CT estava interditado. E como nós ouvimos aqui, da Prefeitura, afixado, inclusive afixado na guarita. Na semana passada, o Clube de Regatas Flamengo, tanto a gestão anterior quanto a atual, negou que tivesse conhecimento da interdição. Que nos parece até estranho diante da afixação dessa interdição. Então, eu gostaria de saber do senhor se o senhor, como vice-presidente geral e jurídico, tinha conhecimento disso, se houve algum processo de transição da gestão anterior para a gestão atual, inclusive, com essa situação, e se, após tomar conhecimento, qual foi a ação inicial do Flamengo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - OK. Bom, vamos por partes. \r\n\r\nEu sou vice-presidente geral, mas o Presidente estava no exercício. Então, o meu cargo efetivo é como procurador-geral do Flamengo. E eu não tive conhecimento logicamente, porque, a princípio, como advogado, eu aproveito o recesso forense para tirar férias com a minha família. Eu só cheguei no Rio de Janeiro no dia 21, 22 de janeiro daquele ano. \r\n\r\nAgora, embora eu pessoalmente não saiba das coisas, me chamou atenção - e acho que é uma coisa que deve ser considerada por essa Comissão - o fato de que a gestão passada, todos os membros da gestão passada alegam que não têm conhecimento da interdição, uma interdição que foi afixada na porta do CT, em 2017. E nós da gestão atual, muito menos. Quer dizer, se eles não sabem, eles não poderiam ter nos passado algo que eles não sabem. Efetivamente - eu não posso falar sobre transição porque eu estava viajando -, eu acho que o Reinaldo Belotti seria a pessoa mais indicada, o Jaime também poderia mencionar se houve. Mas eu li no inquérito que teria havido algumas conversas. Acho que eles podem esclarecer uma situação que eu não participei. Desculpa perguntar. Teve mais alguma pergunta que eu estou deixando passar? Não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, das que eu fiz, são essas mesmas. Tá OK.\r\n\r\nO Sr. Jaime quer fazer algum complemento em cima dessa questão da interdição? O senhor é Vice-Presidente de Administração; logo, toda a parte administrativa do Flamengo acredito que o senhor tenha conhecimento.\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Boa tarde. Eu sinto que talvez não vá colaborar muito. \r\n\r\nEu faço parte do Conselho Diretor, como vice-presidente de Administração. Sou conselheiro já há alguns anos, mas dessa administração é a primeira vez que eu participo como um Vice-Presidente. Eu entrei para isso agora em janeiro, participar da Administração. E essa questão lá do Ninho, do nosso CT, eu conheci o CT quando eu entrei agora. Tive uma visita lá em 2019. Foi quando eu conheci o CT. Fiz uma visita com o administrador. Um dos Diretores, que era o Marcelo Helman, que trabalhava, ele estava ligado a mim, e eu pedi para que ele... Fui lá com ele me mostrar como é que é, conhecer o CT, conhecer algumas pessoas que tinham alguma coisa ligada à minha, que é administração. Olhei o CT 1, o CT 2 ali. E eu nem percebi essa questão dos meninos que dormiam lá. Eu não tinha esse conhecimento. Só vi lá o contêiner aonde tinha uma área administrativa. Essa eu vi porque o Helman, na época, ele tinha lá uma salinha.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso foi em que ano?\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Quando teve o incêndio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 2019?\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - 19. Na realidade, eu estive lá dois dias antes do incêndio. Estava tudo normal. Mas eu não tinha conhecimento, nada sobre essa questão dos meninos. É uma coisa que a gente estava aos poucos tomando conhecimento. Na realidade, os vice-presidentes em geral, com exceção de alguns, que vão ao CT, nós lidamos muito... O trabalho é lá na Gávea. Eu só fui lá porque tinha alguma coisa de administração lá e eu quis saber, conhecer as pessoas. Foi a primeira vez que eu fui ao CT, e lá eu não tive como conhecer, como era o funcionamento, a operação, enfim. Por isso que me surpreendeu essa questão de saber que os meninos dormiam, enfim, ficavam lá. Claro que eles treinavam e tal. Agora, que dormia lá eu nem sabia disso. \r\n\r\nE, respondendo a essa questão aqui sobre a interdição, não tinha o menor conhecimento disso, não tinha essa informação. Nós, vice-presidentes, lidamos muito mais lá na Gávea. E isso lá no CT é um pouco separado essa operação lá do CT da gente. Com exceção de alguns casos, como o meu, que sou administração, que eu estava começando a ver isso lá. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas a administração, a vice-presidência de Administração, ela engloba também o CT? \r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Engloba. Isso é verdade, mas tem o diretor, que está ligado à administração também. Agora, com a nova direção, o Belotti que lida com essa questão operacional. E a gente, como vice-presidente, fica pouco ligado, só na questão por fora. As decisões nós não participamos na operação. Só na questão... Na nossa reunião, que são às segundas-feiras que nós nos reunimos para decidir alguma coisa de forma geral, mas não operacionalmente. Então, lá no CT, pouco se sabe o que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, as Vice-Presidências não sabem o que acontece no clube. \r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Em geral, não. Ao menos aqueles que estão ligados lá, como é o futebol, futebol de base. Isso sim, estão lá. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, se hoje acabasse com os Vice-Presidentes, não faria a menor falta para o Flamengo.\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Não, isso lá no CT. Lá na Gávea nós temos, nós respondemos pelas decisões. Quer dizer, nas reuniões a gente decide, os vice-presidentes, decide o que está se fazendo lá no Flamengo. Nós votamos, damos a nossa opinião e decidimos isso. Agora, lá no CT, coisa de futebol, por exemplo, é o que mais tem lá, são coisas que são decididas mais lá, com o pessoal que está ligado ao futebol. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, fazendo uma analogia aqui bem esdrúxula, se hoje tiver uma boca de fumo no Ninho do Urubu, nenhuma vice-presidência vai saber.\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Só os que estão lá. E os diretores, certamente, se tiver algum evento que foge às operações, os trabalhos normais, aí é claro que o diretor vai passar para a gente. Mas o CEO é que sabe tudo que está acontecendo em termos operacionais. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor tem dever de diligência com relação à sua parte, está certo?\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, o senhor não buscou saber nesse mês que o senhor entrou, até o acidente, o posicionamento de cada processo. Não foi deixado documento com o senhor, o senhor não analisou isso nesse mês. Inclusive no período de transição porque, geralmente, entre gestões, existe o período de transição.\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Era o segundo mês que nós estávamos lá. Janeiro, fevereiro e estávamos começando a definir essa questão de administração, essa questão operacional. Então, não tinha ainda detalhes desse trabalho. É claro que, depois...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A gestão anterior não deixou documentação com o senhor? Porque você tem um caderno de encargo que passa de gestão para gestão. Você tem uma transição entre gestões. Você tem tudo isso. A gestão anterior não deixou isso com Vossa Senhoria?\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Não. Isso não tem. Isso a gente foi definir... A nossa administração agora é diferente, tem outra organização. Tem um conhecimento de gestão, que eu considero muito melhor do que tinha antes, pelo que eu sei. E essas respostas... Por exemplo, o Belotti pode responder muito melhor, que ele conhece toda a questão operacional de todo o clube.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, a gente conclui que a gestão anterior obstruiu uma transição de forma clara e obstruiu o acesso à informação da nova gestão?\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Eu não diria que obstruiu. É falta de uma... talvez esclarecimento, de uma administração que comunicasse melhor. Talvez conhecimento de comunicação e gestão. Não é obstruir, ele não impediu da gente... Tanto é que eu tive a iniciativa de ir lá visitar o CT, em fevereiro, antes do acidente, por minha própria conta, E lá que eu conheci alguma coisa. Foi quando eu vi o CT, vi, enfim, o CT2, que já estava terminada a obra. E essas informações sobre os contêineres e tal, isso nem sabia que existia.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Caramba, isso é muito grave. Muito grave. Sabe por quê? Porque o Flamengo é uma instituição única. E a continuidade gerencial tem que existir. Porque, por exemplo, se houve uma fraude contábil e a gestão anterior não enviou para a atual gestão, fica por isso mesmo?\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - A questão contábil aí é outro vice-presidente. Aí ele se...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Dando aqui um exemplo, mas qualquer outro tipo de documento fraudulento, qualquer outro. É de uma responsabilidade tremenda assumir uma gestão sem ter a documentação necessária para se posicionar diante dos fatos relevantes do clube, né? É um risco. É um risco a que o senhor se expôs, muito grande.\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Em casos muito importantes, é claro que a gente conversa tudo isso na nossa reunião, do COD, Conselho Diretor. Nem tudo precisa se colocar. Mas, coisas importantes que têm que decidir nós decidimos ali na nossa reunião. Mas, os detalhes operacionais de cada direção, isso fica a cargo do Reinaldo, que é o que decide essas coisas aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou fazer uma pergunta, Deputado Jorge Felippe Neto, até para o Dr. Rodrigo Dunshee. \r\n\r\nDoutor, o senhor foi Presidente do Conselho Deliberativo na gestão passada. Conselho esse que tinha uma Comissão e obras que acompanhou a construção do CT. Mesmo o senhor acompanhando isso de perto, como presidente, como tendo uma comissão abaixo do senhor, o senhor não tinha conhecimento da interdição?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Doutor, o Conselho Deliberativo é como se fosse uma Casa Legislativa. Essa comissão não auxilia o Presidente. Essa comissão auxilia os conselheiros. Ela analisa as questões que são submetidas pela Diretoria, pela alçada acima de quatro milhões e meio e que vão à votação do Plenário. \r\n\r\nA questão dos alojamentos foi toda feita e deliberada na gestão passada. Eu, a única vez que fui no CT antes do acidente, foi na inauguração, com pompa em circunstância, que foi feita naquela época, em 18. Então, o Conselho Deliberativo tem uma comissão para um contrato que foi submetido. Qual foi o contrato que foi submetido? Da construção de um módulo enorme, um prédio que é hoje o módulo profissional do Flamengo, que foi feito por um contrato com a Lafem, de 26 milhões de reais. E sobre isso essa comissão deve ter visto os projetos todos, e ela pode falar sobre isso. \r\n\r\nMas eu só queria esclarecer: não é o Presidente do Conselho. O Presidente do Conselho tem um voto igual a todos os outros 2.700 conselheiros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor fez uma analogia interessante, que o conselho deliberativo é como se fosse um parlamento. O senhor se considera, da gestão anterior, uma base da gestão ou uma oposição? Como o senhor era do conselho deliberativo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Eu sou uma pessoa do clube muito antiga. Meu pai foi presidente Flamengo, foi o presidente da época do campeonato mundial, sucedeu ao Márcio Braga. Eu comecei no Flamengo a participar lá como uma pessoa bem jovem. Eu não tenho grupos. Eu sou uma pessoa mais... eu sou uma pessoa independente. Então, assim, eu fui indicado pelos meus amigos e vários amigos da situação e da oposição da época. E eu tive uma votação ótima numa eleição independente. Então, foi assim. Mas eu não me considero nem de situação, nem de posição. No final, acabei aderindo à chapa do Rodolfo Landim, a chapa roxa, e me elegi vice-presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E não tinha um grupo desse conselho deliberativo que se considerava oposição? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Teve uma pessoa que concorreu comigo na eleição, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não. Oposição à gestão Bandeira de Mello. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Oposição à gestão Bandeira de Mello... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Devia ter um grupo lá de conselheiros que... \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Tinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E esse grupo não fiscalizava a gestão Bandeira de Mello? Porque o parlamento fiscaliza o Governo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Todos os conselheiros fiscalizam a gestão. Então eles participam, é bem... Só que, assim, só em valores acima de 4 milhões e meio de reais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só fiscaliza o que é relativo à parte contábil? E não, por exemplo, à administração do clube? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - As contas, por exemplo, estatutariamente, em abril, as contas da gestão têm que ser aprovadas pelo conselho deliberativo. E aí os conselhos vão lá, fiscalizam, tem pareceres das comissões independentes, das finanças, conselho fiscal, várias comissões. E vários outros assuntos: alteração estatutária, contratos acima de 4 milhões e meio de reais, exceto os do futebol. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas a administração do clube em si, ninguém fiscaliza? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Não, hoje se, por exemplo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quem fiscaliza o CEO? Hoje, por exemplo, se o Belotti resolver o seguinte. Ele senta com o Landim e fala o seguinte: “Olha só, vamos pegar o campo que tem aqui e vamos fazer, em cima aqui da Gávea e está tudo certo”. Não tem custo, vamos imaginar que não tenha custo. “Mas queremos fazer aqui.”\r\n\r\nO conselho não fiscaliza isso? Não tem, por exemplo, uma oposição que vai falar assim: “Não, eu não quero. Eu vou eu acho que isso é errado, vai convocar o conselho”. Não existe isso? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Não. O que existe é o conselho fiscal que... Nesses valores de alçada do conselho diretor, o regime é absolutamente presidencialista. E o conselho diretor pode, em algumas matérias, serem votadas no conselho diretor. Mas normalmente o regime é presidencialista e, como o Fred Luz nos disse aí, o presidente assina todos os contratos, chega a ser cansativo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Existe um conselho fiscal e um conselho de administração? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Existe um conselho fiscal e um conselho de administração. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O que faz o conselho de administração? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - O conselho de administração também é um órgão legislativo, só que a instância do conselho de administração é de 2 milhões e 800 e até 4 milhões e meio. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não. O conselho de administração administra. Ele não é um conselho financeiro só e somente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - E vê mais a parte... Não, não. Não, mas no Flamengo não. Eu vou explicar: o conselho de administração do Flamengo cuida do orçamento. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O que também o conselho fiscal faz. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Também. E o conselho deliberativo aprova as contas. Então um faz o orçamento, aprova o orçamento, fiscaliza as questões financeiras de uma alçada um pouco menor, fiscaliza o conselho diretor e o outro vê questões maiores: as contas e contratos acima de 4 milhões e meio. Então, assim que está no está no estatuto. São várias competências divididas e assim funciona. Parece meio híbrido, mas...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Está bom. Mas, com relação à tomada de decisão, ela exclusiva então do CEO desde que não haja conteúdo financeiro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ou do Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Seria... É, do CEO se reportando ao presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então ele tem o dever estatutário de fazer todas as comunicações de tudo que acontece ao presidente e o presidente os conselhos? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Todas as questões na alçada de valor da diretoria, eles podem tomar, mas eles têm que saber que elas estão sendo fiscalizadas pelo conselho fiscal, podem ser glosadas, podem ser recusadas, pode dizer que está errado, que foi feita uma irregularidade. E aí os, quando forem votar as contas, vão reprovar as contas. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Como advogado com muito mais tempo de carreira do que eu, o senhor não considera arriscado e altamente recomendável que se assuma uma administração onde você tenha informação? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Eu acho que toda empresa e órgão governamental que tem mudança de poder de tempos em tempos não pode depender dos novos administradores para prosseguir sua vida. Então, assim, os profissionais do Flamengo é que são aquela alma do dia a dia do Flamengo. Então, a memória não se perde com troca de gestão. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem nomeia o CEO?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - O presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Única e exclusivamente?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Sim. Admitir e demitir é competência do presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E abaixo do CEO?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Abaixo do CEO? Não entendi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Os diretores por exemplo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O diretor de administração e de meios? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Também é o presidente. Qualquer funcionário do clube, os departamentos vão indicando ao presidente se tem que contratar... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então só existe uma mera relação fiduciária ali? O cara confia, bota o cara. Se ele quiser comunicar ou não ao presidente ou aos conselhos, tudo bem? É isso que é o Flamengo? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Como qualquer empresa, existe um nível de autonomia. Tem que ter alguma autonomia, senão a empresa, se for muito engessada, ela não anda. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Disso eu não tenho dúvida. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas relatar algo que você tomou a sua autonomia e a sua discricionariedade para realizar é completamente diferente de você engessar, engessar, dar ou não dar autonomia. Certo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Certo, mas eu não entendi direito. Assim, nós estamos falando muito na parte de princípios, não é? De gestão. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu só quero saber o seguinte: o responsável pela tomada de decisão pode ser um fulano “a”, “b\" ou “c\", nomeado, indicado, pelo presidente. E ninguém tinha dever de fazer as comunicações aos conselhos de administração e deliberativo. O conselho basicamente não segue uma pauta junto do CEO ou da estrutura funcional do Flamengo, ele inventa o que fazer? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Não. A diretoria, até onde eu sei, sempre passa as diretrizes gerais da gestão, para serem executadas pelos diretores. E cobra depois os resultados. O Flamengo é auditado... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E os diretores... E é claro que tem o movimento inverso. Os diretores informam desses resultados para o Flamengo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Como são feitas essas... é ata de reunião, é e-mail, é por vários meios. Como é que é feito isso? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - A documentação, existe a documentação contábil e as comunicações internas. E os executivos, de tempos em tempos, vão na diretoria e dão conta, relatam o que está acontecendo, como é que está acontecendo, como é que está sendo. Especialmente, uma coisa importante, que sempre tem exposição, é a questão das finanças. Como estão as finanças, como não estão. \r\n\r\nOutra questão que é explicada são novos contratos, coisas importantes que estão acontecendo. Mas, tudo dentro dessa alçada da diretoria. Quando é um valor superior, o conselho diretor propõe, mas tem que ser aprovado por conselho superiores. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Por exemplo: independentemente do valor, um contrato de alojamento - da compra desses contêineres - não passou por nenhum conselho? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Teria... eu não estava lá no conselho, então eu não tenho certeza se passou ou não passou. Teria que olhar essas atas do conselho diretor da época. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas é acima de 4 milhões que passa pelo conselho, não é isso? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Não, mas, no conselho diretor, contratos de menor valor podem ser submetidos ao conselho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas quem assina? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Quem assina é o presidente, sempre. Agora, um contrato da NHJ, tem que olhar essas atas. Eu te confesso que eu não tive essa curiosidade de saber se foi aprovado pelo próprio conselho diretor. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Além do senhor, existe mais alguém da atual administração do Flamengo que estava na gestão anterior? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - O vice-presidente geral, Maurício Gomes de Matos. Ele era o vice-presidente geral do Bandeira de Mello. Alexandre, você lembra de alguém mais que tenha prosseguido sem ser eu e sem ser o Maurício? Não, dos funcionários, houve... (Pausa)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, não. Dos vice-presidentes. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Que eu me lembre, é o Maurício Gomes de Matos. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, quem? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - O Landim foi vice-presidente, o Valim. \r\n\r\nO SR. EDSON CÂNDIDO DE MATOS - Eu posso fazer um questionamento aqui, rapidinho?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ou seja, a maioria dos vice-presidentes se manteve na gestão ulterior? \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Não. São dois mandados completamente diferentes e duas lideranças completamente diferentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, quem ficou e já saiu: foi o Valim, BAP ficou uma parte do outro... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Valim, BAP, Landim, Dunshee, Wrobel... \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Houve um racha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O Wrobel não. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O Dunshee era do conselho deliberativo. Mas também não era do anterior? Eu acho que o senhor está entendendo. Vamos só passar a palavra para o... \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Não. Mas não são gestões, completamente, diferentes. Resguardam-se similaridades entre uma e outra... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, são gestões que disputaram a eleição. Então, assim, houve um combate... \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Que ocasionalmente disputaram a eleição. Mas, que também disputaram eleição juntos na eleição anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É PSL versus Aliança. Bom, doutor, vou passar ali para o Seu Edson. \r\n\r\nO SR. EDSON CÂNDIDO DE MATOS - - Não vou tomar muito tempo seu não. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Seu Edson, o senhor sempre faz a pergunta para a Presidência, por favor. \r\n\r\nO SR. EDSON CÂNDIDO DE MATOS - Está. Eu queria perguntar para o Jaime que ele falou que não tinha conhecimento e não conhecia os meninos da base. Eu queria perguntar a ele se ele conheceu Vinícius Júnior, Paquetá, Reinier. E vou emendar uma pergunta para o Dr. Rodrigo Dunshee: onde que foram os critérios, quais foram os treinos que ele acompanhou, que ele deu um parecer na televisão que os nossos filhos não chegariam ao profissional do Flamengo? É só isso que eu quero saber. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou perguntar primeiro para o Sr. Jaime. O senhor disse desconhecer o alojamento dos jovens lá. \r\n\r\nO SR. EDSON CÂNDIDO DE MATOS - Não. Ele disse não conhecia os jovens que ficavam no alojamento. Aí eu perguntei a ele. Porque, se ele é administrador, ele não conhece as estrelas do Flamengo? Os nossos filhos para ele então não tinham valor nenhum. Porque o valor é o que é vendido. Porque os nossos filhos infelizmente para o Flamengo eram um bom negócio. Agora já é despesa. É diferente agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Jaime, como é que o senhor tinha acesso à informação... O futebol talvez seja o maior patrimônio do Flamengo. É inegável isso. O Flamengo tem tudo que tem graças ao futebol. Não é graças à regata nem ao vôlei enfim. É graças ao futebol. O Flamengo tem um histórico de ser o que é graças à categoria de base. \r\n\r\nO senhor disse aqui que - e aí o senhor pode até corrigir - que não conhecia muito bem a estrutura de base, inclusive sobre os alojamentos e, por sua vez, as pessoas. Primeiro, o que o senhor conhecia de base e principalmente desses jovens? E, segundo, se o senhor não tinha a menor ideia de que o alojamento deles era ali, onde o senhor imaginava que era o alojamento dos jovens? \r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Bom, primeiro vale dizer que eu entrei para a administração em janeiro. Antes de janeiro, dezembro de 2018, eu não tinha conhecimento de nada da administração anterior. Não tinha acesso a nada. De jogadores, de base. O que eu... lhe respondendo. Esses jogadores, Vinícius Jr., Paquetá e tal, eu tinha o conhecimento como todo torcedor tem. Eu nem conhecia eles não. Eu não ia lá. \r\n\r\nEntão, eu nunca tive contato nem com os profissionais. Hoje, eu não tive contato com nenhum ainda. A gente pouco vai lá. Conheço como todos vocês conhecem. Porque eu estou começando agora. Quem tem mais contato com os jogadores e com essa parte do CT são o vice-presidente de futebol, o vice-presidente da base. Esses conhecem todos com certeza. Respondendo a sua pergunta, seria o vice-presidente de futebol ou de futebol de base. Eu não tive contato com nenhum deles ainda. \r\n\r\nQual a outra pergunta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Onde o senhor imaginava ser o alojamento do... \r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Olhe, eu, quando fui lá no CT, eu vi as obras, o CT2, que foi uma coisa fantástica aquela obra. Gostei de conhecer. E eu estava conhecendo o CT. Então, essa parte... os contêineres ficavam logo na entrada ali, do lado esquerdo. Eu não conhecia aquilo, nem vi. Eu não sabia mesmo que eles se alojavam ali. Eu sabia que eles usavam aquilo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor imaginava que o container poderia ser qualquer coisa. Poderia ser escritório... \r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Que eles fossem para lá, por exemplo, fiquem lá ao longo do dia e depois fossem para um hotel ou alguns, que moram fora do Rio de Janeiro. Não tinha essa ideia. A gente não tem essa coisa formada não. \r\n\r\nVocês que são pais, claro, sabem muito mais do que a gente o que ocorre lá com os meninos. A gente... Claro que, se eu fosse de outra administração, eu teria essa resposta. E como hoje eu tenho. Eu fui lá outras vezes. No dia do acidente, quando eu soube que estava... eu fui para lá de manhã. Foi numa sexta-feira parece. Eu estive lá acompanhando. Aí eu comecei a conhecer o que era. Ali, dali para cá que eu comecei a conhecer. Deu para esclarecer? Se tiver alguma pergunta, eu posso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não. Só passar para o Dr. Rodrigo. O senhor chegou a, em alguma mídia, citar que não tinha perspectiva desses meninos serem profissionais ou fossem jogar pelo Flamengo, não importa, mas que eles viessem a evoluir? Porque é importante a gente ter esse entendimento até como uma resposta a diversas indagações com relação a esse ponto específico. \r\n\r\nÉ óbvio que esta Comissão não vai entrar no mérito de valores de indenização, isso não cabe à gente. Mas, é importante a gente criar alguns parâmetros, até para a gente entender onde vai a boa-fé ou não do Flamengo. Isso também são elementos importantes de indiciamentos e tudo mais. Então se o senhor puder responder por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Ok. Sr. Edson, não é? Inclusive, Sr. Edson, eu queria dizer o seguinte. Outro dia eu estava em casa, cheguei em casa, foi no dia em que eu acho que o senhor deu uma entrevista ou foi aqui que foi a sessão. O senhor perguntou como é que eu dormia, o Landim e o Marcos Braz. \r\n\r\nE eu recebi esse recado do meu filho. Eu cheguei em casa, ele me mostrou. E o senhor atingiu seu objetivo até mais, porque não chegou só a mim, chegou ao meu filho. \r\n\r\nQuero dizer para o senhor o seguinte. Eu, pessoalmente, como Rodrigo, eu não me sinto responsável por isso. Eu era um vice-presidente jurídico, um advogado, que não participei em nada da situação que causou a morte do seu filho. A gente tenta entender o sofrimento do senhor, mas é impossível. Porque talvez, se eu tivesse perdido meu filho, que é meu filho único, não sei se o seu... Era seu filho único também, não é? O Pablo. \r\n\r\nO SR. EDSON CÂNDIDO DE MATOS - Era. Era ele e minha filha. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Pois é. Talvez eu não tivesse mais razão de viver. É uma situação muito dolorosa. E, assim, aqui como Rodrigo, embora eu não tenha nada a ver com a morte de seu filho, eu só posso pedir perdão, para todos vocês. Porque a gente é humano. Mas eu sou advogado do Flamengo. É muito normal as partes atribuírem ao advogado uma relação de que: “Pô, esse cara não vale nada”. Mas não é. A gente tem alma. \r\n\r\nQueria só dizer para o senhor para complementar - que eu disse outro dia é que o Flamengo não... embora eu saiba que o senhor... Aliás, se o senhor quiser brigar comigo ou qualquer um de vocês, eu vou receber e vou dar a outra face, porque os senhores estão sofrendo, muito mais do que eu já sofri na minha vida. \r\n\r\nO SR. EDSON CÂNDIDO DE MATOS - Nós não estamos aqui para brigar não. Nós estamos aqui para saber a verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só garantir a palavra. Por favor, Dr. Rodrigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Eu não fico chateado. Jamais vou ficar. Então eu quero dizer que eu não disse que o filho do senhor ou de nenhum dos senhores chegaria. O que eu disse é o seguinte, que eu me lembro: é que para Flamengo - ou eu, no caso, ou a diretoria, no caso a diretoria - não estaria considerando a estatística - isso foi a minha participação que eu me lembro - para fazer essas propostas. Porque, se fossem consideradas as estatísticas, eu não complementei. Mas a gente estava fazendo essas propostas muito acima dessas estatísticas, foi isso que eu quis dizer. Obrigado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, posso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só fazer um registro aqui, porque eu acho que é um consenso geral, Dr. Dunshee, que a indenização, se é crime, se não é crime, se é dever de indenizar por ato lícito ou se teve dolo eventual. Está faltando uma aula de humanidade para o Flamengo. Está faltando. Não nos cabe dar essa aula não. Eu só quero fazer esse registro para uma reflexão. \r\n\r\nPorque para mim é incrível alguém ter que pedir autorização para acender uma vela para o filho, com ou sem jornalista e tal. E acho que quem está dando essa margem também para os advogados, até as famílias tomarem conta dessa situação e os apelos e tal, é o próprio Flamengo, por conta desse decurso de prazo de um ano. Eu acho que essas questões vocês podem resolver fora daqui, fora daqui. Mas essa reflexão é fundamental ser feita.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Não, eu concordo. Essa questão do CT, eu assisti pela televisão, a doutora solicitou aqui e houve uma solução. Eu acho que o Reinaldo Belotti é quem pode falar sobre isso, porque foi a decisão tomada aqui, surgiu aqui. Ele está muito mais apto do que eu. \r\n\r\nSobre todas as questões, o que eu quero dizer é o seguinte, do ponto de vista humano, eu também acho que a gente... Eu gostaria até de falar um pouquinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Quando aconteceu essa tragédia, o Landim chamou todo mundo. Ele tem experiência nessa questão de gestão de crise, porque já passou por uma crise na Petrobras. E aí ele disse: “olha, prioridade - prioridade - do que a gente tem que ter”, aí colocou um Grupo de Trabalho, “a prioridade são as famílias”. \r\n\r\nE aí esse grupo se dedicou a trazer as famílias e tentar fazer aquilo da melhor maneira. Eu não vou nem me alongar, porque não tem como fazer da melhor maneira, é muito difícil. Traz a família, tem funeral, tem situação, tem hospital, tem milhões de coisas muito difíceis, mas foram feitas satisfatoriamente pelo Flamengo. \r\n\r\nO que eu acho que possa ter acontecido e que a gente quer melhorar é o seguinte: com o tempo, os contatos foram rareando. Os atendimentos psicológicos que foram colocados à disposição pelo público se resumiram, até onde eu sei, a três famílias, hoje em dia. E o Flamengo, o que eu recebi agora recentemente é que, próximo do aniversário de 1 ano, vários familiares falaram que o Flamengo não estava mais presente, que não tinha feito uma ligação, que não procurou. \r\n\r\nE eu procurei saber do Flamengo, das pessoas do Flamengo, recursos humanos e todo mundo que estava trabalhando em cima disso, se havia alguma reclamação das famílias, se havia algum e-mail ou algum WhatsApp não respondido, se tinha alguma questão, alguma solicitação, alguma família insatisfeita formalmente, se alguém tinha falado alguma coisa. Não, não tinha. \r\n\r\nEntão, quando eu soube dessa reclamação, nós soubemos da diretoria, foi próximo ao aniversário de um ano. Nós, então, reunimo-nos e fizemos uma comissão, uma comissão de relacionamento com as famílias, com três vice-presidentes. O vice-presidente de embaixada, o vice-presidente de futebol de base e o vice-presidente de responsabilidade social. \r\n\r\nEsses três vice-presidentes vão formar um grupo para estar mais presente. Para usar as embaixadas do Flamengo, que têm a capilaridade por todo o Brasil, para estar mais presente. O Flamengo vai convidar mais essas famílias, vai combinar mais coisa. Eu acho que, independentemente dessa questão indenizatória, tem o lado humano. E, se nos faltou, de alguma forma, por mais que não houvesse algum pedido desatendido, faltou, acho, que ao Flamengo esse olhar. E, como houve essa reclamação, a gente acordou e vai dar o atendimento. O melhor possível. Vamos tentar combinar e tentar separar as coisas, entendeu? Uma coisa é a financeira, e ninguém quer colocar valor no filho de ninguém; e outra coisa é humana. Eu acho que a gente pode tentar conciliar essas duas coisas. No dia que a gente conseguir conciliar essas duas coisas vai começar a melhorar muito as duas. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, antes de passar para os senhores, a Dra. Cíntia, da Defensoria, tem outros compromissos. Dra., a senhora quer fazer alguma intervenção que ache necessária agora, nessa situação aqui Flamengo e, também, com relação às famílias? Alguma pergunta ou até algum posicionamento da Defensoria, alguma coisa que a senhora acha relevante para nós colocarmos aqui?\r\n\r\nA SRA. CINTIA GUEDES - Não. Na realidade, eu não vim na outra audiência, que foi na semana passada, mas o promotor que está junto com a Defensoria, que entrou com ação junto conosco e que participou das negociações, o Dr. Pedro, ele veio e ele me disse que expôs todo... Como foram as primeiras negociações, como foi a câmera de composição de litígio, porque que não deu certo etc. Então, eu não vejo necessidade. Se houver necessidade, se os Deputados quiserem mais algum esclarecimento sobre isso. Porque ele me disse que fez todo um relato detalhado da nossa participação. \r\n\r\nE, depois disso, o que eu poderia acrescentar é que nós continuamos buscando, até individualmente, com o advogado que está presente aqui, um acordo em relação às famílias. Não foi possível. \r\n\r\nNós acabamos ingressando com uma ação, que houve o deferimento da liminar, para pagar os R$ 10.000,00. E, ontem, nós entramos com o que seria o pedido principal, foi distribuído ontem à noite, hoje, não sei se o juiz vai publicizar, enfim, se a imprensa já está ciente disso. Mas, buscando justamente a indenização. Tanto dos familiares dos falecidos quanto dos sobreviventes, até o advogado de um dos meninos sobreviventes já veio me procurar hoje, porque quer ingressar na ação junto com a Defensoria.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, eu tenho só uma pergunta para a Defensora.\r\n\r\nA DRA. CINTIA GUEDES - Pois não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Doutora, vosso cargo lhe permitiu o acesso ao inquérito criminal? A senhora teve acesso ao inquérito criminal?\r\n\r\nA DRA. CINTIA GUEDES - Não, eu tive acesso ao relatório final do inquérito.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A senhora concorda com aquele relatório e substancialmente com aqueles indiciamentos? A senhora teria alguma coisa a acrescentar a isso? Uma questão alternativa mesmo.\r\n\r\nA DRA. CINTIA GUEDES - É, eu sou defensora pública da área cível, eu não trabalho na área criminal, Deputado. Então, eu não posso nem dizer se eu concordo ou discordo. O relatório aponta situações que geraram negligência, imperícia, desleixo, omissões. \r\n\r\nEntão, para mim, que estou atuando basicamente na questão das indenizações das famílias, nós esperamos o relatório até para fazer essa ação principal, essa ação coletiva, porque ele nos aponta subsídios que mostram o grau de culpa do clube. Isso é importante para a gente enquanto questão cível. Mas, eu não posso dizer se eu concordo ou se eu discordo, porque eu não acompanhei as investigações. Eu acho que isso é a promotoria criminal quem vai fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu quero agradecer à Defensoria, e nos colocar à disposição. Se quiserem algum documento que a CPI tenha, podemos fornecer de forma até célere. \r\n\r\nE, antes de continuar, Dr. Rodrigo, quero fazer uma sugestão. Essa Casa tem, por tradição, o diálogo. Aqui, é uma Casa de acordos, tanto é que o Dr. Belotti fez o acordo do senhor Edson para estar lá, como efeito de sugestão, que eu acho válido. \r\n\r\nSabemos que o calendário do futebol do time profissional é muito corrido. O Flamengo esse ano vai ter mais jogos, provavelmente, do que teve no ano anterior, devido ao êxito do ano que passou. Eu acho, não sei se o time sub-20, não sei se o time Master poderia, mas eu acho até pelo apelo da torcida do Flamengo, que está 100% do lado das famílias, que o Flamengo poderia organizar um jogo no Maracanã, um jogo no Maracanã, pode ser com os Masters, não importa. \r\n\r\nTenho certeza de que a torcida do Flamengo pagaria os ingressos, lotaria o estádio, o estádio hoje com capacidade para 65 mil. Enfim, e essa renda fosse toda revertida para as famílias, independentemente das indenizações, como uma forma de humanidade, como o senhor bem disse aqui. Tenho certeza de que ajudaria também as famílias de alguma forma. \r\n\r\nEntão, fica aqui como uma sugestão, independentemente do time que vai ser, se vai ser o Master...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Excelente ideia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...se vai ser o time de anciões do Flamengo, não importa. Tenho certeza que... Com certeza... Aliás, eu tenho a plena convicção de que a torcida vai lotar o Maracanã.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O esforço seria muito bacana do Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois é. Se os custos do Flamengo para esse jogo, sei que tem custo de segurança, a Casa se coloca à disposição de conversar com todas as empresas que estiveram envolvidas, todas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em dez jogos, por exemplo, com a pipoca clandestina que o Flamengo comercializa no Maracanã, irregular, ela arrecadou quase um milhão de reais. Só com o valor da pipoquinha, o Flamengo já conseguiria, obviamente que não é uma cifra que vai reparar a dor de absolutamente ninguém, mas conseguiria, por exemplo, prestar uma maior atenção e destinar esses recursos às famílias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois é, eu acho que nós teríamos uma renda legal, uma renda boa. É óbvio que o senhor não tem como dar resposta agora. Só como sugestão e ter um compromisso de que a diretoria do Flamengo vai pensar, vai pensar em fazer um evento como esse. Nós temos jogadores aí que já estão aposentados e, com certeza, teriam o maior prazer de gratuitamente fazer isso. \r\n\r\nInclusive, esta Casa teve entendimento ontem de que se o Flamengo não quiser fazer isso, nós vamos procurar jogadores como o Zico e tantos outros e vamos usar as atribuições que são da Alerj junto ao Governo do Estado para requerer o Maracanã para fazer esse jogo. Mas, seria muito mais bonito se o Flamengo fizesse isso, até por uma questão de humanidade e, também, uma ajuda. Nós estamos vendo que são diversos pais que vieram de longe. São pessoas simples. Então, eu acho que seria de bom tom. \r\n\r\nVoltando aqui à questão do fatídico dia. A gente chegou a diversas conclusões, a interdição, da questão do container, enfim, já citado aqui. Se o senhor me permite e não quiser acrescentar mais nada, eu vou passar a palavra para as famílias, para que elas possam também expressar todo o sentimento delas desde aquele dia e tudo mais...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu vou só pedir para as famílias entenderem que aqui não é um tribunal de inquisição. Eu estou acreditando, se o Flamengo está aqui, independentemente de qualquer coisa, é porque, de alguma forma, ele quer voltar a ter o diálogo. Então, vamos aproveitar a oportunidade para ter o diálogo e tentar chegar a uma solução para todas. Inclusive, até para os advogados que representam, para termos esse entendimento de que nós estamos aqui todos de boa vontade para tentar evoluir nessas questões. \r\n\r\nVou passar a palavra aqui. A senhora Alba queria falar. Senhora Alba, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALBA - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. ALBA - Eu quero perguntar: vocês esperaram um ano para acordar?\r\n\r\nEu gostaria de saber, porque eles esperaram um ano para acordar e há um ano que a gente não dorme. Eles inauguram o CT. Em 2018, ainda não estava pronto. Nossos meninos chegaram no Ninho com alojamento sem armário. Mas, os nossos filhos puderam ir para um alojamento sem armário e o profissional não pôde ir para o alojamento sem estar pronto. Qual é a diferença? Eles são humanos. Eram meninos, gente, iguais aos outros. \r\n\r\nEntão, eu acho assim: se tem que esperar um ano para acordar, ele não leem jornal, não leem revista? Porque a gente, o ano todo, falou que a gente não teve um contato. A gente conheceu o presidente Landim, no Maracanã, assim mesmo, só deu boa noite. E eu acho que um time tão grande não tem um presidente para ele vir falar? Manda sempre vice e advogado. Por que que ele não pode vir? E eu queria perguntar diretamente para ele como é que ele deita e dorme todos os dias. \r\n\r\nEu queria perguntar para ele. Para nenhum de vocês, não. Porque ele é o presidente. Por que que ele nunca vem nas entrevistas? Não foi naquele hotel lá no Rio? Uma vez só, assim mesmo passou, foi embora. Eles acham que a gente só quer... Eu não quero dinheiro, não. Porque dinheiro a gente queria para gastar com nossos filhos. \r\n\r\nCom certeza, a gente como pai, e muitos ali do Flamengo sabiam que ali tinha meninos que iriam ser jogadores. Muitos. Mas, agora, porque faleceu, vai falar que nenhum iria virar jogador? É muito fácil falar, porque não vai saber mesmo, não é? \r\n\r\nE para o Sr. Jaime, os contêineres não existiam, porque na planta ali era um estacionamento. Então, o senhor nunca iria saber que os contêineres existiam desistir, porque na planta ali era um estacionamento. Então, eles não faziam parte da planta. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quem mais? Para podermos fazer um acúmulo e vamos repassando. \r\n\r\nO Dr. Carlos esteve conosco na última audiência. Relatou que o seu cliente foi uma vítima que está em vida, está no interior, não é isso, Dr. Carlos? Relatou também algumas situações de questão de saúde dele, até sobre o histórico escolar, se eu não me engano. Eu acho que o senhor pode perguntar aqui para nós. Depois repassamos. Porque eu acho que é até uma coisa simples que o Flamengo pode resolver até de forma rápida.\r\n\r\nPor favor, passo a palavra para o Dr. Carlos.\r\n\r\nO SR. CARLOS - Exatamente, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Buscando aqui o ensejo e as palavras do Dr. Rodrigo, em relação ao lado humanitário, eu quero trazer exatamente esta questão. \r\n\r\nFaço um apelo para que o Flamengo faça chegar às mãos da Dona Carla, que é a mãe do Naydjel, o histórico escolar, tantas vezes requerido e jamais atendido. Então, eu faço chegar a V. Exa. este apelo, buscando realmente um reconhecimento e um trato mais humanitário nesta questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Dr. Carlos. Vamos ouvir mais alguém, porque aí nós já juntamos um bloco com três e repassamos para o Flamengo. Vou passar para o senhor...\r\n\r\nO SR. DARLEI PISETTA - Darlei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Desculpe, Sr. Darlei. Sr. Darlei, por favor.\r\n\r\nO SR. DARLEI PISETTA - Eu quero primeiro pedir desculpas ao Deputado pela forma que eu me exaltei antes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De forma nenhuma.\r\n\r\nO SR. DARLEI PISETTA -Eu acho que eu não estava preparado para ouvir um termo daquele. Quem é pai, eu acho que sabe do que eu estou falando. Eu quero dizer ao Sr. Jaime, é Jaime, não é? A grandeza do Flamengo pela torcida, pelo clube, pela história do Flamengo, é lamentável, Sr. Jaime. \r\n\r\nEu acho que foi, assim... Faltaram-me palavras agora, mas eu acho que o senhor dizer que não conhece o CT, que após um ano o senhor está conhecendo o clube, é, assim, um desrespeito com a gente até. E com a torcida do Flamengo. Eu garanto que o Flamengo, a torcida do Flamengo não quer isso do senhor. \r\n\r\nQuer, sim, que o senhor fiscalize, que o senhor esteja presente, não seja uma figura. A estátua já tem lá, do Zico, lá na frente. Não precisa de mais uma estátua. Talvez, a dos nossos meninos lá. Isso, sim, talvez precise. Mas, tudo bem. Eu acho que faltou sensibilidade para o Flamengo. \r\n\r\nEu sempre prezei pela verdade. Sempre que eu procurei, eu procurei não, a imprensa me procurou, sempre procurei falar a verdade. Eu estou sentindo nisso uma mudança um pouco no Flamengo, por conta do Dr. Rodrigo. Eu tive que procurá-lo, mas ele me respondeu. Três vezes. Isso já aconteceu. Mas, por parte do presidente não existe isso.\r\n\r\nA gente quer realmente a palavra de quem tem a caneta na mão, de quem tem o poder. E quem possa decidir mesmo. Tenho certeza de que eles estão com dor no coração também, que eles estão sentindo o que nós estamos sentindo. Mas, por que o presidente Landim não está aqui?\r\n\r\nEntão, deixo só mais duas palavrinhas. Acho que falta humildade para reconhecer, tipo assim: “não, nós erramos, vamos consertar”. Estão fazendo isso agora, pelo que o senhor nos comentou aqui. Tomara! Tomara que isso aconteça. E façam o simples. Se fosse feito o simples desde o início, já estava resolvido. Se fosse feito o simples desde o início, nós não estaríamos aqui. Já são quase seis horas que estamos aqui, ou cinco horas, sei lá.\r\n\r\nEntão, este é o meu recado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tivemos a pergunta do Dr. Carlos. Ah, depois vamos voltar para fazer...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. EDSON CÂNDIDO DE MATOS - Rodrigo, igual você falou que está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só se refere sempre, senhor...\r\n\r\nO SR. EDSON CÂNDIDO DE MATOS - Ah, sim. Desculpe, desculpe. É porque o que acontece: no seu caso, por exemplo, o garoto que ele representa está sem o histórico. Eu, há um ano que eu estou lutando, por causa dos documentos do meu filho. \r\n\r\nUm ano, dia de 8 de fevereiro fez um ano. Mandei diversas mensagens para Gabriela, a Gabriela me retornou terça-feira passada, não é doutora? Quinta-feira. Aí já tinha um ano e alguns dias. Passaporte, cartão de vacina, segunda via de carteira dele que ele guardava, a documentação do meu filho foi só liberada aqui. Não sei nem como foi liberada, porque ele tinha essa segunda via de identidade, que eles liberaram o corpo dele. O Flamengo está tentando reparar? Está. Mas, o Flamengo nunca meu de um telefonema. Nunca! Não recebi um telefonema de qualquer diretor que seja do Flamengo. Nunca! Nenhum diretor nunca me ligou.\r\n\r\nEu falei semana passada e torno a repetir, eu fiquei sabendo que meu filho tinha falecido pela mídia. Ninguém do Flamengo ligou e falou: Sr. Edson, aconteceu isso, aconteceu aquilo, seu filho morreu. Ninguém! Mas na hora de me ligar cobrando documentação, que tive que perder dois, três dias de serviço para tirar o passaporte e ela perder, aí sim eles me pressionavam. Mas por que hoje eles não tentam, por favor, acabar um pouquinho com essa dor minha? Gente, é igual o Pisetta falou: vamos fazer o simples? Lá atrás nós não “precisava” ficar com essa dor que nós estamos aqui. Agora vou falar, vocês me desculpem, muitas vezes a gente não sabe pôr as palavras, mas eu torno a falar e falo todos os dias, meu filho não tem preço, o meu filho não tem preço, o meu não. Esperei ele 40 anos e convivi com ele 14. \r\n\r\nNovembro do ano passado ele fez 15 anos, pergunta se a diretoria do Flamengo lembrou de Pablo Henrique. O Jorge está fazendo hoje aniversário, estaria. Pergunta se alguém do Flamengo lembrou hoje do Jorge. Ninguém. Ninguém. Não são filhos. Nós que perdemos, que estamos com a dor, nós que perdemos, nós não vamos ter mais não. Aquele beijinho no rosto, aquele telefonema “benção pai”, acabou, nós não temos isso mais não. O travesseirinho, o sono, só Deus sabe. É oito seis comprimidos de manhã, oito, seis de noite para dormir. Entendeu? É umas coisas que vai chateando, vai minando a gente. “Ah, porque o Flamengo está dando todo suporte”. Como é que o Flamengo me deu suporte se meu filho morreu 5 horas da manhã do dia 8, eu recebi ele 16h40, do dia 9? Eu fiquei sabendo que meu filho morreu através da mídia. Então, isso não existe de suporte. Infelizmente, não existe esse suporte. Estou falando por mim, pela minha esposa, meus netos, a minha família. A respeito deles eu não posso falar, eu falo por mim. \r\n\r\nSó que, infelizmente, Flamengo, continuo falando, instituição grande, um clube gigante, não tem precisão de nós passarmos na mão do Flamengo o que nós estamos passando. Não tem precisão disso. Infelizmente, nós estamos passando humilhação, que eu não criei meu filho e não queria isso pra ele. Eu estou tendo que vir numa CPI para “mim” saber se meu filho tinha algum valor para o Flamengo. Eu vou ter que enfrentar juiz, não sei quem, para saber o valor da vida do meu filho. \r\n\r\nEu tenho 54 anos, vou fazer 55. Eu não tenho estudo não, mas tenho orgulho da minha profissão. Criei eles tudo assim. Educando, cobrando, a mãe cobrando, então eu falo para vocês: gente, quem tem seus filhos abrace, beije, porque eu não tenho mais o meu. Eu não tenho mais. Eu não tenho, a Dona Alba não tem, o Christian não tem, o Pisetta não tem. Então, a CPI é para isso. Não é para a gente chegar aqui e mentir, falar que “ah, fulano...” Não, gente. Vamos pôr os pingos nos “is”. Vamos pôr os pingos nos “is”, por que o que acontece? Esse sofrimento meu eu peço a Deus que não acontece igual ao meu filho. Eu vou carregar ele para o caixão. Eu recebi meu filho e nem sabia se a cinza era dele. Então pronto. “Ah, reconheceram por causa do PH”. Quantos PH têm no mundo? Quantos PH tem dentro do Flamengo? É difícil. A vida é muito difícil. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Sr. Edson.\r\n\r\nVou passar agora às perguntas para o Flamengo, que foram colocadas aqui. Antes de mais nada, gostaria de fazer um breve comentário. Eu sou flamenguista, flamenguista roxo, sócio torcedor, confesso até que nem precisaria ser sócio torcedor, porque tenho diversos amigos que têm camarote no Flamengo, no Maracanã, me chamam, tudo, mas faço questão de ajudar o clube. Sempre fui muito bem tratado quando precisávamos conversar com o Flamengo, através do Sr. Alexander Santos, o Sr. Belotti sempre presente aqui, inclusive na semana passada, no qual não tinha sido convocado, ele esteve presente. Agora, deixo aqui registrado que todas as vezes que encontrei com o Presidente Rodolfo Landim era notória a prepotência na cara dele. Então, assim, isso não estou falando pelas famílias, estou falando por mim. Dr. Rodrigo Dunshee está aqui, vi total boa vontade de resolver, desde 11 horas da manhã, eu sei que é cansativo, e é isso que faz a gente ter convicções perante as pessoas. \r\n\r\nDr. Landim não está aqui, porque foi um acordo que nós fizemos, a gente sempre vai cumprir qualquer acordo, mas deixo claro que às vezes a gente em mudar, ainda mais na figura de gestor, a forma de lidar, porque o impacto que a gente causa é muito grande. \r\n\r\nE aproveitar, diante da pergunta do Sr. Carlos, do histórico escolar, que acho que é uma coisa simples, talvez o Flamengo consiga de forma mais fácil, a Sra. Alba também que colocou ali até a questão da humanização de estar próximo do Flamengo em datas, tem datas que são complicadas, aniversário dos filhos, Dia das Mães, Dia dos Pais, poderem estar sentindo o filho mais próximo e os últimos anos os filhos deles não foram com eles, foram com o Flamengo. \r\n\r\nEntão, passar a palavra para o Dr. Rodrigo para ver como pode ajudar, Sr. Carlos e Sr. Darlei, que colocaram aqui de forma muito clara. Veja que a reclamação sempre é a mesma. Nenhuma das famílias aqui está falando de valores, todas estão falando da falta de assistência humana que o Flamengo poderia ter com elas e não tem. \r\n\r\nSó para finalizar, que a gente pudesse destinar uma data, Dr. Rodrigo, daqui a um mês, daqui a um mês e meio, só para a gente ter a resposta do Flamengo com relação a se a gente consegue fazer esse jogo. Se o Flamengo falar “não consigo”, a gente aqui na Casa vai conseguir esse jogo, de uma forma ou de outra. Não vai usar talvez a camisa oficial do Flamengo, que é o que nós gostaríamos, mas usar um vermelho e preto qualquer, mas que represente de alguma forma para poder fazer essa forma de ajuda às famílias. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, me permite acrescentar com o intuito só de otimizar aqui a questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acrescentar, Sr. Presidente, uma indagação aqui ao Dr. Rodrigo no sentido de que há sobre a mesa o relato de que, eventualmente, numa reunião, o senhor tenha dito que “as famílias não conseguiriam tirar dinheiro do Flamengo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Desculpe-me. Só agradecendo a Dra. Cíntia, me desculpe, acabei me esquecendo de V. Exa. A senhora está liberada. Obrigado por colaborar com a comissão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Cumprimentar a Defensoria Pública. Transmitir um abraço ao Defensor Público Geral Dr. Rodrigo. Tenha um carinho sempre desta Casa. \r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Está bom. Obrigada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só indagar se houve em algum momento palavras de V. Exa. no sentido de que “as famílias não conseguiriam tirar dinheiro do Flamengo por que o Presidente Landim tem curso de negociação”. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Não, não é verdade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Importante, porque essa questão vai exatamente ao encontro do que estamos falando aqui da relação do clube com as famílias e, sobretudo, o que foi dito na semana anterior, que é o tema aqui de o Flamengo alegar que as famílias estariam colocando advogados para interagir com o clube, estariam criando óbices e obstáculos nessa relação. Então, é algo que é de fato relevante para nós. \r\n\r\nE eu trouxe à tona aqui na semana passada também um vídeo exibido pela própria Fla-TV, pelo próprio marketing do Flamengo, em que a gente comentou aqui na hora e, de fato, esse vídeo tem alguns trechos que nós destacamos, inclusive já faz parte do procedimento aqui da comissão, no sentido que seria de fato a forma como foi colocada pelo presidente. Ratifico as palavras do Deputado Alexandre Knoploch, no sentido da antipatia pessoal e do difícil trato com o presidente Landim, mas para mim pouco importa. Não preciso aqui fazer amigos, tão pouco na relação com o Flamengo. A diretoria do Flamengo, graças a Deus, passa e a instituição permanece, a instituição centenária permanece. Então, não faço nenhum apelo pelo afeto do Sr. Landim, quero que ele cuide da vida dele. \r\n\r\nAgora, mais uma vez, trago aqui, e essa CPI inúmeras vezes constatou que o Flamengo se sente acima do bem e do mal. O Flamengo inaugura algo que estava interditado; durante o incêndio, estava interditado, o Flamengo não tem ainda hoje o Habite-se daquele imóvel. O Flamengo, durante todo esse tempo, desde à construção até agora, trabalhou sem nenhuma documentação, numa afronta ao poder público, porque se considera acima do bem e do mal. As pressões que sofremos nesta Casa de tentativa de interferência nos rumos dessa comissão, por diversos atores, demonstram a força do Flamengo que tenta exercer sobre aqui a comissão e sobre nossos mandatos. A mim não afronta absolutamente nada, porque não tenho medo de absolutamente ninguém. \r\n\r\nAgora, imagina numa situação dessa em que fica evidente a hipossuficiência, a relação desvantajosa para as famílias, eu imagino como deve ter sido e como tem sido essa relação do clube com as famílias. Aqui a gente não tem o intuito, até não tem o poder para isso, de tentar reparar, de tentar sequer intermediar, mas sem dúvida nenhuma sempre que nós estivermos aqui à frente dessa comissão será sim um ambiente em que os senhores poderão falar, poderão se expressar. Será permitido o contraditório de todas as partes e é importante que cheguemos agora no final dessa assentada justamente com esse objeto, que o Flamengo possa, e aqui saúdo o Dr. Rodrigo, que talvez pela primeira vez nesse processo inteiro, tenha percebido alguma relação de afeto, de pré-disposição, sem animosidade. Então, saúdo V. Exa. pela forma que trouxe o assunto aqui, pela humildade que trouxe o assunto aqui, e é de dignificar sim, porque é a primeira vez que percebo alguém, em nome do Flamengo, falar sobre esse tema, embora aqui o Dr. Belotti, o próprio Alexander também, o tempo inteiro em outras comissões também sempre foram solícitos e abertos, mas especificamente eles não falam dessa relação institucional do Flamengo. \r\n\r\nEntão, é importante, Sr. Presidente, e saúdo V. Exa. por permitir que esse último momento da assentada seja destinado justamente nessa relação das famílias com o clube. \r\n\r\nE nos abraçamos aqui e quero, mais uma vez, deixar o meu afeto a todos, a família do Pablo, na semana passada, já tivemos oportunidade de falar, mas deixar o meu afeto ao senhor. Mais uma vez, me perdoe pela rudeza nas palavras, mas de fato é necessário trazer essa rudez, assim como trouxemos outros elementos na semana passada, porque a questão é muito grave. Não é somente o fato do acidente que é uma lástima, não tenho dúvida nenhuma, mas tudo que está nesse contexto é necessário ser trazido aqui, às vezes de forma rude para que a gente chegue a um resultado final. Mas, sei o quanto isso é doloroso. Mais uma vez me coloco no seu lugar e sinta-se por nós sempre cumprimentado e abraçado e levo aqui, Sr. Presidente, uma sugestão. Que essa comissão faça, em nome dos heróis do ninho, desses jovens que perderam suas vidas, que a gente consiga entregar às famílias, pode ser algo absolutamente simbólico, que não represente grande coisa, mas o reconhecimento por parte do Estado do Rio de Janeiro através de uma Moção de Aplausos, que vai ser entregue, caso aprovemos aqui, em cada família, mas que a gente possa acompanhar uma nova Moção em nome dessa CPI a todas as famílias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, acho que a gente pode ir mais além. A gente pode fazer uma Medalha Tiradentes para todos e, junto com a Casa, me comprometo a aprovar em Plenário e todos eles terem, inclusive a gente buscar junto à Prefeitura do Rio e junto ao Estado, para buscarmos logradouros e ter o nome de cada um desses espalhados pela cidade, pelo Estado do Rio de Janeiro, como forma de reconhecimento e agradecimento também, Não tenho dúvida que, independente se foram jogadores profissionais ou não, a gente vê pelos pais que educação eles tiveram em casa. Então, não tenho dúvida que seriam grandes homens para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil. \r\n\r\nPassar a palavra para o Dr. Rodrigo. Dr. Rodrigo, se achar pertinente passar para o Dr. Belotti ou alguma questão melhor, fica à vontade. \r\n\r\nPois não. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DARLEI PISETTA - Que esse fato sirva de antes dos meninos do Ninho e depois né? Para que mude não só no Flamengo. \r\n\r\nEu, assim, acho que estou aqui disponível para qualquer coisa que eu possa ajudar o Flamengo, o Atlético, o Curitiba, com algumas coisas que a gente como pai passa aqui fora. Não é só no Flamengo que tem problema, tem em todos. Então, que esse caso sirva para melhorar acho que na base do Brasil inteiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado Sr. Darley.\r\n\r\nDr. Rodrigo, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Vou começar falando sobre essa questão do jogo. \r\n\r\nNo passado, quando aconteceu essa tragédia, não sei se pode ser realizado, acho que não deve ser fácil, mas eu acho que não deve ser impossível. \r\n\r\nNão sou presidente do Flamengo, sou vice-presidente jurídico, mas chegou a ser cogitado esse jogo na época de ser feito. E a gente teve a preocupação de não fazer naquele momento, porque a responsabilidade pelo evento, independente dessa questão da culpa, se foi de um, se foi de outro, é do Flamengo, portanto a gente ficou com medo de terceirizar a responsabilidade e ser mal interpretado. Acho que já passou um ano e acho que está na hora da gente discutir isso e essa comissão que foi formada justamente para fazer esses eventos, para dar uma atenção maior às famílias, esse assunto vai ser levado lá para que a gente possa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Agradeço ao senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - E tenho certeza que os jogadores vão ter o maior prazer de fazer esse jogo, tem um calendário muito difícil, mas sabemos que é importante. \r\n\r\nSobre essa questão do currículo escolar, essa é uma questão, parece que, o diretor jurídico aqui detrás me disse, que o problema é com o GPI. Eu gostaria, se pudesse, se ele pudesse explicar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - GPI é a escola?\r\n\r\nO SR. - GPI é a escola onde ele estudava e está com algum problema que eu não sei qual é para dar o currículo, ou melhor, o histórico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se o senhor puder pedir ao Flamengo, passa para essa comissão ou para o meu gabinete que a gente invoca diretamente ao GPI para fazer, o mais rápido possível, essa entrega para o Sr. Carlos. Isso a gente consegue fazer. \r\n\r\nO SR. - Por favor, você encaminha tudo sobre esse assunto, quais são as dificuldades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só passar o nome, porque aí a gente faz isso aqui. Obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DCUNSHEE - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dr. Belotti vai responder? Só a questão do Sr. Danrlei dessa aproximação do Flamengo junto às famílias. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Isso tem a ver com o jogo, tem a ver com essa comissão, tem razão. Ela falou. Existe a questão proativa e passiva. O Flamengo ficou meio passivo. Botou o psicólogo, botou assistente social e não foi proativo em procurar as famílias. Eles têm razão, mas eles fizeram essa reclamação mais recentemente, pelo menos para mim chegou. O Pisetta mandou um recado para mim através de advogado, esse eu recebi. E a cliente da Dra. Cíntia, a mãe do Samuel, também mandou e também fiz um contato com ela, mas foram os únicos dois que eu recebi como advogado do Flamengo. E eu retornei. \r\n\r\nEntão, acho que a gente tem que deixar essa comissão trabalhar, eu estou à disposição dessas famílias, todo mundo que quiser conversar comigo eu estou à disposição e estou à disposição dos advogados também. O escritório do Dr. Piquet, através do Willian e do Márcio, está negociando questões de acordo, mas eu estou à disposição para o resto todo. Não tem problema nenhum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. Alguém mais? Por favor, doutor.\r\n\r\nO SR. - Boa noite, Sr. Presidente e demais. Boa noite aqui ao corpo do Flamengo. Estou falando, primeiramente, em nome dos advogados, deixar bem claro que os advogados sequer ou algum momento foi empecilho para o Flamengo conversar com essas famílias. A gente jamais propôs isso aos nossos clientes, muito pelo contrário, sempre a gente fala que tem que haver e que busque ter essa conversa. Inclusive, eu represento a família do Cristian, que está aqui representado pelo pai dele. Nós tivemos uma conversa com o Flamengo em agosto, através do meu sócio, o Sr. Pedro Ferreira, com o Willian Figueiredo, ele ficou de, em cinco dias, nos dar uma resposta se sim ou não, até hoje a gente está aguardando. Então, se esse descaso do Flamengo não é só com as famílias, não, é só também com os advogados. Aí ele vem jogar na mídia que os advogados estão atrapalhando. Como o senhor mesmo constatou aqui, Sr. Deputado, ninguém está falando de valores, hora nenhuma. Nós não falamos de valores. A gente está falando de valores humanos, coisa que o Flamengo não está tendo. \r\n\r\nInfelizmente, Sr. Reinaldo, semana passada, foi muito triste, principalmente, para o meu cliente; ele queria acender uma vela para o filho dele, vocês impediram de ele entrar. O senhor entrou, o cliente estava representado pela Dra. Mariju. O que isso?! O seu treinador do Flamengo falou que “o campeonato Carioca, para ele, pouco importa”. Eu sou flamenguista. Sou apaixonado pelo clube, pelo time, mas essa administração não está me representando, Sr. Rodrigo. As atitudes que vocês estão tendo não estão levando o lado emocional dessas famílias. Eles estão em um estresse devido a esse fato e o descaso que vocês não têm noção. O pai ser impedido de acender uma vela! Isso é falta de carisma, é falta de competência. \r\n\r\nEsta Casa fez uma moção para as famílias, através do Deputado Ferreirinha, e eu vim representando as famílias, por eu morar aqui no Rio. O Flamengo esteve representando pelo Sr. Rodrigo. Ele sequer virou para mim, falou a assim - meus sentimentos aos familiares. É a prepotência que o Deputado falou. Pela primeira vez, mas também eu quero te parabenizar, pela primeira vez, você se dirigiu, Sr. Presidente, às famílias e pediu desculpas, depois de um ano, mas pediu. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Você está enganado porque, assim, eu não te conhecia\r\n\r\nO SR. - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - E você, naquele dia foi rude comigo no microfone.\r\n\r\nO SR - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Por que você não falou comigo?\r\n\r\nO SR - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Por que você não se identificou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Olha só, gente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Você foi rude.\r\n\r\nO SR - Eu... identifiquei, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Foi o único advogado que estava na plateia que foi rude.\r\n\r\nO SR - Eu estava na plateia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, olha só. (falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Devia pegar o seu discurso daquele dia e ver o que o senhor falou. O senhor foi rude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos garantir.\r\n\r\nO SR. - Não fui rude.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - E eu trato todos os advogados bem. Nunca tratei ninguém mal.\r\n\r\nO SR - Eu não estou tratando ninguém... \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Eu quero te dizer o seguinte, eu não lhe conhecia. Com eu ia te cumprimentar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dr. Rodrigo, vamos só...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Eu não lhe conhecia. Depois eu vi, mas você foi rude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Gente, olha só, aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Pega o seu discurso e vê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos direcionar, sempre aqui. Doutor, eu entendo todas as suas colocações e vão ser pertinentes. Eu só estou querendo fazer um entendimento aqui que a gente já teve o momento de estresse entre as famílias e o Flamengo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Isso já foi publicado na mídia. Eu acho que, se a gente não ultrapassar esse momento, a gente não sai do lugar. Eu acho que existe aqui o entendimento do Flamengo, como o dos doutores, que a gente precisa avançar, e a gente só vai avançar com diálogo. Eu falo até por experiência própria; talvez eu seja o Deputado aqui que mais tenha criado confusão nesse plenário, e vai passando o tempo e a gente vê o seguinte: só brigar não adianta. A gente precisa dialogar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - O senhor tem toda razão. Eu peço desculpa, mas é que eu fiquei meio magoado aquele dia, mas já passou. Acho que a gente tem que se entender. O senhor desculpa também.\r\n\r\nO SR. - Exatamente. Com certeza. Da minha parte também. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - Eu não lhe conhecia. Quando eu cheguei, eu não lhe conhecia.\r\n\r\nO SR. - Eu nunca falei da pessoa Rodrigo, sempre me referindo ao representante do clube. Estamos entendido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, continua.\r\n\r\nO SR. - Eu só quero deixar bem claro o seguinte: nós, advogados, a gente não é empecilho para qualquer tipo de conversa. Nós também estamos aguardando. Como o Dr. Rodrigo falou, ele é advogado, ele defende a parte do Flamengo; nós também estamos defendendo os interesses dos nossos clientes, e a gente está tendo uma paciência muito grande. Se fosse ganância pelo dinheiro, todas as ações estariam distribuídas. E se você procurar aí, seu eu não me engano, só tem uma. \r\n\r\nEntão, eu quero deixar bem claro - nós também estamos abertos ao diálogo, nós também estamos aguardando. Até o nosso posicionamento, como eu falei, a gente esteve lá em agosto. Então, assim, aí o meu cliente vira - poxa, se eles não estão reportando a vocês, imagina a gente. Vamos respeitar um pouquinho eles, a dor deles. Eu quero que a questão financeira, que vá ser discutida, a gente vai sempre discutir, mas que o clube seja humano com essas famílias, seja próximo a eles, que faça esse contato. Poxa, gente teve o Dia dos Pais, Dia das Mães, sequer uma mensagem, sequer uma lembrança. Isso faz diferença para eles. Está bom?\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. Dra. Paula e a Dra. Mariju. Dra. Mariju, pois não.\r\n\r\nA SRA. MARIJU - Eu vou me referir, se o senhor me permitir, diretamente ao Flamengo como uma abertura. A gente ficou muito magoado com o Flamengo sempre dizendo que nós éramos um entrave. Jamais, jamais, jamais.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui, neste momento, abrindo os braços ao Flamengo dizendo - acolham essas famílias. Nós jamais fomos entraves. Acho que houve uma contradição do Flamengo porque, no momento em que, sempre falou que a gente era o entrave, na ida ao Ninho, para acender a vela, o único que foi autorizado foi quem tinha advogado ali naquele momento representando. Então, realmente, eu acho que faltou uma humanidade naquele momento, mas já está ultrapassado. Nós, agora, queremos resolver o problema.\r\n\r\nEu fiquei muito preocupada com algumas situações ocorridas aqui hoje. Parece-me que a engenharia e a presidência viraram os bois de piranha. Já que iniciaram os dois, vamos jogar aí. Então, efetivamente, eu acho que foi decidido dois bois de piranha e que pena, lamento por vocês e espero que vocês lutem. Não acredito que vocês sejam os responsáveis, com tanta gente acima de vocês. Eu não acredito que vocês sejam os responsáveis. Então, eu quero deixar aqui a minha solidariedade porque todo mundo viu o que aconteceu aqui nesta Casa hoje. Já que já foram indiciados dois, vamos jogar a culpa nesses dois. Essa foi a sensação que nós tivemos.\r\n\r\nMas, eu só quero deixar bem claro que também a minha família nunca foi procurada. Eu recebi também um telefonema do Dr. Pedro, oito meses atrás, eu acho. O Dr. Pedro me disse que a proposta do Flamengo era aquela e que não haveria contraproposta. Então, não havendo contraproposta, não se inicia nenhuma negociação porque uma negociação faz parte de contraproposta. Quando alguém liga e diz - a proposta é essa: ou tu aceita ou tu não aceita. \r\n\r\nMas estamos abertos, estamos de coração aberto, um coração completamente doído porque nós, advogados, temos feitos talvez o que vocês deveriam ter feito. Faz um ano que nós temos dado apoio a essas famílias. Embora vocês digam, e há algumas declarações “que nós somos o entrave” e a torcidas às vezes diga que “nós somos quem quer dinheiro”, nós temos posto do nosso bolso o dinheiro para estar aqui para dar uma palavra de carinho, para ligar no dia, para saber se eles estão bem, se eles estão dormindo, se conseguiram os antidepressivos. A minha família já deixou claro que nunca nenhum telefonema do Flamengo. Então, essa ideia do psicólogo à vontade, nos parece que, assim, olha, se vocês quiserem, nos procurem. Enquanto eu acho que a postura tinha que ser assim - vocês estão precisando? Nós vamos procurá-los.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu pedido do Flamengo para que procurem para que ajudem, porque ali, na família que eu represento, tem dois seres humanos dilacerados que tentam acordar todo dia, que tentam dormir com oito antidepressivos, que perderam as suas profissões, porque uma pessoa que dirige não pode dirigir com antidepressivo. Então, humanidade! Acho que falta humanidade. \r\n\r\nAcho que o presidente Landim tinha que estar aqui. O senhor disse que foi feita uma comissão, essa comissão está inoperante, como parece, por tudo, sempre, a gente não sabe como o Flamengo chegou onde chegou porque ninguém sabe nada do que acontece no Flamengo. Ninguém age, ninguém conhece. A gente ouviu aqui, do início ao fim, dizendo “não sei, não vi, não conheço”. Vocês administram o clube sem saber o que acontece ali. O senhor me desculpa, Sr. Jaime, mas o senhor aceita uma vice-presidência sem saber do que se trata. Então, qualquer ser humano que tenha o mínimo de inteligência sabe que isso não é possível.\r\n\r\nSó vou acabar e lhe dou a palavra.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, eu vou finalizar só dizendo para vocês que, embora eu não concorde com nenhuma palavra do que foi dito aqui, nós estamos abertos e eu vou esperar um telefonema do jurídico do Flamengo, que disse que nos procurou, para que, se não procurou, agora procure, porque a família está aberta para encerrar isso porque eles precisam virar essa página.\r\n\r\nO SR. JAIME CORREIA DA SILVA - Sr. Presidente, o senhor me permite, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só, antes de passar a palavra, vou passar aqui o questionamento da Dra. Mariju no que tange a questão de contato com a família.\r\n\r\nCom relação ao Dr. Jaime, eu não vou deferir, até porque não cabe à doutora julgar a inteligência do Dr. Jaime, até porque se está na vice-presidência do Flamengo, tem as suas qualidades, as suas convicções e a gente não pode também aqui desqualificar ninguém.\r\n\r\nEntão, Doutor, por favor.\r\n\r\nO SR. WILLIAN - Sr. Presidente, muito obrigado. Uma boa tarde a todos. Como V.Exa. já deixou consignado, nós já ultrapassamos algumas fases, mas de maneira alguma aqui queremos estabelecer contraditórios ou desmentir ninguém.\r\n\r\nMas o nosso escritório teve essa missão pelo Flamengo, com muita honra, para procurar as famílias, e sempre com muito respeito. Aqui, na assentada passada, eu mencionei ainda como se deu, no primeiro momento, sentarmos juntos ao Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho, que está aqui presente, e, junto à Defensoria Pública, Dra. Cíntia liderava as negociações. Depois eu tive muitos contatos com a Dra. Cíntia porque ela, individualmente, a Defensoria, através dela, representava uma das famílias, a família do Samuel, e nós tivemos vários contatos, propostas, porque, e eu lamento falar disso aqui agora, mas de números, porque essa era a minha função, eu estava encarregado disso, de discutir valores e propostas. A Dra. Paula Wolf, que eu citei também aqui na semana passada, estive com ela, algumas vezes nós trocamos e-mails, trocamos mensagens por telefone.\r\n\r\nEntão, digo, não estou aqui querendo estabelecer nenhum contraditório, mas não haveria nenhuma razão para fazer uma distinção entre uma família e outra, pelo contrário. A gente procurou todas as famílias, fizemos acordo com três famílias e meia, é canal não foi só a Defensoria e o Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho, depois a gente passou para uma rodada no Tribunal de Justiça, liderada pelo desembargador Cury. O desembargador Cury, através da sua assessoria determinou que todas as famílias fossem intimadas. A gente tentou aquela via, não foi possível, não estou dizendo aqui qual o motivo que isso não foi possível, mas nós tentamos. E depois, individualmente, nós tentamos. \r\n\r\nE aqui, já que a gente está no momento de mea culpa, se por acaso falhou a comunicação do lado de cá, nós temos que nos desculpar também, mas que nós procuramos todas as famílias que nós tínhamos diretrizes bases para procurar essas famílias, e se alguma vez os valores eram distantes, talvez isso não tenha aproximado. Com outras aproximou mais por conta da questão dos valores estarem mais próximos. \r\n\r\nMas, é obvio que o Flamengo vem renovando isso, eu falei isso com a Dra. Paula ontem, nós conversamos ontem por telefone, eu falei - Dra. Paula, nós queremos reabrir as negociações não só pela comissão que o Dr. Rodrigo colocou, aqui, mas porque o Flamengo está traçando novas ideias, novas formas de tentar amparar essas famílias, como foi dito aqui, não tem preço para isso, e essa missão é muito difícil para nós também. Eu sou pai também de duas crianças, uma menina e um menino. Toda vez que eu venho para cá ou tenho que ter esse contato, isso dói a mim também.\r\n\r\nAssim, faço de novo aqui, se houve essa falha, mas não foi nada individualizado com uma família ou outra porque com as outras a gente... algumas a gente teve sucesso, com outras a gente vem conversando; e se houve falha com relação à família que vocês re presentam, por favor, a partir da semana que vem, a gente vai renovar com essas novas ideias, novas propostas que o Dr. Rodrigo está buscando junto à diretoria, e a gente, obviamente, vai estar sempre aberto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu só queria, mais uma vez, frisar, inclusive para os pais, que a gente quer acreditar que hoje é o novo marco nessa situação porque o Flamengo está se colocando aqui, e isso a gente está aqui para buscar também o diálogo. O Flamengo está se colocando aqui fazendo a mea culpa, mostrando que errou nessa condução, e todos nós, ser humanos, nós somos passíveis de erro, todos nós. Então, diante disso, o corpo jurídico do Flamengo, corpo administrativo do Flamengo está se colocando na situação de criar novos entendimentos, novos parâmetros. \r\n\r\nA gente chegou aqui na situação do jogo, de conversar novamente com as famílias com relação a indenizações e tudo o mais. Acho que as famílias vão ter a nova... têm a oportunidade aqui de desabafar. Interessante, Deputado Rodrigo Amorim, que as famílias, em nenhum momento, colocaram a questão de dinheiro, não, foi sempre questão de atendimento, de acolhimento, coisa que, de fato, não aconteceu.\r\n\r\nEntão, acho que a gente cria aqui o novo marco. A gente está em uma CPI que é gravada, que, independente do inquérito, acho que é importante a gente evoluir nessa questão. Acho que os advogados que estão aqui têm essa consciência que a gente sai daqui com muito mais do que entramos, acho que para todos os lados. Eu acho que a gente precisa evoluir. As questões de embate na imprensa, e tudo o mais, não já passou. A gente vai continuar à disposição aqui para poder seguir nesse caminho, independente do inquérito sobre o incêndio, de as famílias e o Flamengo conseguirem conversar, porque o que a gente percebeu, Dr. Rodrigo, na última vez, que nem conversar conseguiam. Tinha ali uma situação muito ruim, que é ruim para o Flamengo também por causa da imagem dele, é ruim para as famílias que perderam o bem mais preciso que têm, que são os seus filhos. Então, acho que a gente sai daqui com um marco, com um marco que, daqui para frente, o Flamengo vai conseguir fazer esse atendimento e resolver. \r\n\r\nDra. Paula, quer falar alguma coisa?\r\n\r\nA SRA. PAULA - Quero, quero, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PAULA - Como os outros advogados falaram, eu quero falar, primeiro, confirmar, eu falei, realmente, ontem, eu liguei para Dr. William, falei que a gente está realmente querendo saber qual é a posição do clube. A gente notou uma mudança de comportamento positivo, pena que isso não veio da presidência, a gente lamenta, assim como os outros colegas falaram, eu quero falar também, até porque ele se coloca muito à vontade para sempre falar dos advogados ou das advogadas, no caso meu e da Dra. Mariju. Então, eu queria falar que a gente lamenta muito ele não estar aqui presente. Mais uma vez, eu não vejo o que possa ser mais importante do que ele estar aqui, presencialmente, para falar com essas famílias, para falar com a dona Alba e com o Sr. Wanderley: - poxa, hoje, é o aniversário do Jorge. Meus sentimentos. É essa falta de humildade, novamente.\r\n\r\nEu gostaria também de registrar que a gente está falando de uma mudança de comportamento do Flamengo, nessa questão das negociações, reabrir de novo, mas deixar registrado, Excelência, que as famílias querem respostas também. A gente não está aqui para discutir valores, como foi dito inúmeras vezes. Esta CPI, mais uma vez, eu parabenizo a existência dela porque deu não só voz às famílias como mostrou, realmente está mostrando o que de fato aconteceu. A perícia foi superimportante na semana passada, foi superbem feita, bem detalhada, e, com isso, mais e mais questionamentos vão sendo feitos pelas famílias e pela sociedade como um todo.\r\n\r\nÉ muito triste a gente sair daqui: sem saber quem colocou esse CT para funcionar; quem colocou um prédio interditado. Porque não importe que mude a gestão. Você tem uma interdição. Você é dono de uma empresa que tem duas indústrias, vamos supor, uma na Gávea e uma lá na Estrada dos Bandeirantes, você tem dois pontos onde você desenvolve o seu produto, que são os jogadores, os seus campos, enfim, e você tem um interditado, isso não é prioridade? É impossível isso ser menos importante do que qualquer orçamento de 4 milhões e meio, isso é muito mais importante, isso inviabiliza o exercício à finalidade da instituição. Para os jogadores profissionais, não estariam lá, os treinamentos não estariam lá, os jogadores de base não estariam lá, ninguém estaria lá.\r\n\r\nEntão, não adianta a gente sair daqui: “Ah, o Flamengo vai retomar, o Flamengo reconhece que errou, o Flamengo vai fazer contato”, agora, a gente quer saber o seguinte, Flamengo, quem colocou um centro de treinamento interditado para funcionar? Quem chamou autoridades da Prefeitura do Rio de Janeiro, o Prefeito, pela informação que a gente soube, o Prefeito Marcelo Crivella estava presente nessa inauguração, pelo menos foi o que foi dito na semana passada pelo presidente do Flamengo. Então, a gente tem muitos questionamentos, porque isso é um absurdo. Se eu abro hoje um negócio e não tenho autorização para funcionar, tenho certeza que se a Prefeitura interditar eu não vou poder ficar lá fazendo como se nada tivesse acontecido e muito menos chamando o Prefeito para ir lá visitar.\r\n\r\nVocês viram um pouquinho do que é lidar com um gigante como Flamengo, vocês viram um pouquinho, e vocês, digo na impessoalidade, me perdoem, mas, V.Exas. viram o que é lidar com o Clube Regata do Flamengo, imagina nós, meros advogados, famílias dos jogadores, imagina com tem sido o nosso dia-a-dia.\r\n\r\nEntão, eu só queria deixar registrado, parabenizar mais uma vez porque sem isso, essa mudança do comportamento do Flamengo, infelizmente, não está vindo de uma espontaneidade de um ato de reflexão do Clube, pelo menos a meu ver, me desculpe se eu tiver enganada. Essa mudança está vindo por conta de uma pressão social, principalmente pela existência dessa CPI porque antes, antes não citavam “retomando”, “vamos falar”, “vamos comissão”, isso não estava acontecendo, se isso estiver acontecendo agora, que ótimo. Mas, que pena que a motivação não foi interna e que pena também, Excelência, que a motivação que fazer um jogo, de fazer algo que permita uma renda para essas famílias não foi uma coisa que partiu do clube.\r\n\r\nA homenagem a esses meninos, que a gente esperava que fosse ter, que seria o mínimo vindo de um clube com tantas omissões e negligências que geram um fato desse, então, o mínimo que a gente esperava era que essas homenagens desses meninos fossem feitas com a presença das famílias, o que adianta entrar no Maracanã e dizer que em homenagem às famílias, botar uma bandeira do Flamengo enorme se os familiares não foram convidados? Qual é o motivo disso tudo? É marketing? É para sociedade ver? É para inglês ver? Isso não está certo.\r\n\r\nE nós, nós, advogados, estamos aqui ao lado das nossas famílias, do lado de todos eles e continuaremos aqui. Nunca fomos entraves, mas, nós também vamos falar o que acontece de fato. A gente não vai se calar por ser o gigante Flamengo. Não tenho nada com o Flamengo, não sou torcedora de time nenhum e mesmo se o fosse, o meu marido é flamenguista, o meu filho é flamenguista, eu, por acaso, não sou, mas, e mesmo que o fosse, não ia mudar a minha posição. Porque a negligência é de uma empresa, é de uma grande instituição, independente da qualidade do futebol, da qualidade de tudo. Chegar numa CPI e falar que não sabe que em 2018, veja só, não é em 1800 não, que em 2018 autorizou a inauguração de um centro de treinamento sem habite-se, sem alvará? Aí, salvo engano, o ex-presidente, Dr. Alexandre, disse assim, a gente sempre estava com as licenças de obra toda em dia, mas, calma, quando a gente faz uma obra, eu não sou advogada, não sou engenheira, quando a gente faz uma obra, a gente tem todas as licenças de obra em dia para, ao final, ir para autoridade competente que deu licenças de obra e pedir o quê? O documento final da obra que é o habite-se, a construção.\r\n\r\nEu pergunto, cadê esse habite-se? Porque não foi dada entrada, não foi dada entrada, sabia que estava interditada e não ia conseguir o habite-se, ou seja, ficou um gap na nossa informação que a gente não entende no histórico, como um clube chega aqui e diz que tem todas as licenças de obra, mas, não explica, como não teve habite-se, qual foi a exigência, ou se nem exigência teve, e como foi essa inauguração.\r\n\r\nEntão, eu quero registrar que mesmo, independentemente de qualquer indenização que seja ajustada com 3, com 20 famílias não importa, a gente quer essas respostas, eu acho que isso é um direito que essas famílias têm. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dra. Obrigado. \r\n\r\nVale já de informação, a CPI oficiou o Ministério Público para que ele não remeta a denúncia ao Judiciário tendo em vista que a gente acredita que precisa encaminhar o nosso relatório para o Ministério Público para complementar e ser muito mais robusto ao Judiciário.\r\n\r\nEntão, a gente vai fazer um relatório apartado para só do Ninho do Urubu que será enviado para o Ministério Público para que ele faça, de forma mais robusta, o encaminhamento para a Justiça.\r\n\r\nEntão, já deixo aqui como informação. Estamos formando outros entendimentos diferentes da Polícia Judiciária, acho que tem atos, tem algumas situações um pouco estranhas e a vantagem da CPI é que a gente consegue alcançar objetivos e elementos de forma talvez até mais evidentes do que estava colocado pela Polícia Judiciária.\r\n\r\nO Flamengo quer colocar mais alguma solução que ache importante? (Pausa) Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE - - Eu só queria agradecer a essa Casa, aos senhores Deputados, Sr. Presidente, Dr. Rodrigo, por ter permitido essa conversa. Eu chamo de conversa porque fui no final..., que tenha permitido a gente quebrar um pouco esse gelo. É importante que a gente possa sentar. Quero agradecer às advogadas e ao advogado também porque, da minha parte, nunca julguei vocês entrave à nada, pelo contrário, sou advogado, não posso desmerecer a minha profissão. Talvez tenha sido um mal-entendido de uma pessoa que é leiga, mas não veio da minha parte, entendeu? Eu acho que o advogado é um facilitador, é um instrumento das famílias e acho que a gente precisa estar junto para chegar a um denominador comum. Independentemente de qualquer coisa, eu acho que o trabalho da comissão é esse, é tentar chegar à verdade real, o importante são duas questões, a parte da conversa, que foi ótima, acho que ela vai poder evoluir, essa comissão vai ajudar, tenho certeza absoluta e a outra questão, o trabalho que está sendo muito bem feito e que vai avançar no sentido de encontrar, colaborar com a verdade real.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para corrigir uma injustiça, eu vou deixar o Engenheiro Luiz Felipe Pondé fazer também as considerações, acho que também foi indiciado, né? A gente deu chance também para o Marcelo poder falar. \r\n\r\nFalar também para o engenheiro Marcelo se sentir confortável, peça à sua defesa que faça uma defesa e mande para essa Casa e, se quiser, também vir conversar e apresentar, vai ser bem-vindo aqui, o advogado vai sempre ter a prerrogativa de conversar a hora que quiser, de qualquer lado que seja. A gente não está aqui para fazer nenhum inquérito injusto, muito pelo contrário. Coloco não só a comissão como o meu gabinete, acredito que o Deputado Rodrigo Amorim também idem e o relator Jorge Felippe Neto para que converse e tragam e possam colocar aqui as suas considerações.\r\n\r\nSr. Luiz Felipe o senhor tem a palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - Boa noite a todos, queria só passar os meus sentimentos para a família, que é uma dor, eu não consigo calcular, agradecer, é o momento que a gente pode explicar, tem alguns fatos que não estão bem esclarecidos.\r\n\r\nSó para contar um pouco, eu fui contratado pelo Flamengo quando tinha 23 anos, então, é o meu primeiro emprego, o meu primeiro emprego, a minha primeira experiência de trabalho. Eu trabalhei no Flamengo até 2018, até início de 2018, então, eu já estava fora do Flamengo há um ano antes do incêndio, então, eu já estou fora do Flamengo há dois anos e sempre eu sou citado como engenheiro do Flamengo e eu já estou fora do clube há dois anos. Então, eu não tive uma participação, eu não tinha nem como... não estava no dia, enfim.\r\n\r\nA Dra. Cláudia da NHJ falou que a gente era uma solicitação que vinha da engenharia, a demanda, o cliente, dentro do Flamengo, como o Dr. Jorge Felipe falou, o carro-chefe do Flamengo é o futebol, então, o cliente era o futebol, então o departamento de futebol passava as demandas para o diretor de meios e para a própria NHJ, Como o Dr. Rodrigo Amorim falou, uma pessoa que é departamento de futebol, eles solicitavam, é igual uma montadora, você não solicita um carro, alguma coisa, o fabricante tem que garantir o cliente,,, às vezes o cliente está pedindo uma coisa que não pode ser feita, é igual você ir numa loja de imóveis modulados com armários, você vai chegar e vai dizer “olha, eu queria assim, assado a minha cozinha” e a empresa vai dizer “não é possível, por isso, por isso e isso”. No depoimento de todos os engenheiros da NHJ, eles sempre falaram que eles eram, são os responsáveis pela execução de todos os projetos, então, todos os projetos deles tinham um carimbo dizendo que eles seguiam todas as normas, as leis competentes, então, eles, toda responsabilidade, eles mesmos mostraram que são deles.\r\n\r\nO inquérito policial botou que era nossa responsabilidade, minha responsabilidade e do Marcelo, que eram as ligações elétricas que já tiveram vários depoimentos das pessoas da administração, confirmando que eram eles que faziam essas ligações, eram responsabilidade da administração, existia um gerente, um diretor de administração que era totalmente separado da diretoria de patrimônio. Então, assim, o Marcelo explicou bem, eu fui contratado, como era o meu primeiro emprego, eu tinha 23 anos, era para cuidar de uma obra específica que era a obra do CT1, que era obra de concreto, era orientação do RH não ter nenhum contato com a outra parte do CT, quer dizer, eu só ficava focado dentro da obra. Não podia acessar nenhuma outra área fora se não fosse a obra, então, era uma orientação deles. Eu não podia ter contato com nenhum atleta, com nenhum profissional do futebol, nada! Não podia almoçar com eles, eu estacionava o carro em outro lugar então, era completamente separado a obra do funcionamento da administração e eles tinham uma administração própria lá, com equipes de manutenção, profissionais habilitados para fazer qualquer tipo de instalação elétrica, hidráulica e tudo. Como ele falou, até agora não consigo entender porque a gente está sendo envolvido e tudo e eu, como era o meu primeiro emprego, eu tinha pouco experiência, eu nem recebia como engenheiro, eu recebia menos do que o salário base do CREA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o senhor foi contratado como engenheiro?\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - Sim, na carteira, foi assinado como engenheiro, mas, não recebia o salário-base porque era o primeiro emprego, então, eu não ..., acredito que a gente não tenha essa responsabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Luiz Felipe, deixa eu fazer uma pergunta, o senhor fica à vontade se não quiser responder. O senhor entende que o indiciamento, o seu nome, é injusto, correto?\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor acredita, e aí eu vou usar o jargão popular, que esse inquérito jogou a bomba no lado mais fraco?\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - Acredito que sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor teve, em algum momento, contato com a HNJ quando estava no Flamengo?\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - Depois do incêndio? Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, no momento em que o senhor trabalhava lá, mandou algum e-mail?\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - Sim, como eu era da pasta de patrimônio que era... eu era o nível mais baixo da minha estrutura hierárquica, então, eu não tinha poder decisório nenhum. Então, eu sempre reportava aos meus superiores e o meu superior, que era é o mais que eu teria contato, que é o Paulo Dutra, às vezes, passava umas demandas de... olha, liga para eles e cobra alguma coisa, então, era isso, ligava para HNJ e cobrar, não tinha..., não partia de mim nada ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, situação, por exemplo, ah, o senhor passou algum e-mail para HNJ dizendo “eu quero, eu preciso de um contêiner aqui assim, assado”?\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - Sim, exatamente, a demanda vinha do diretor de futebol de base, que era o Carlos Noval e ele passava isso para o diretor, aí eu não sei como funciona a estrutura, se era reunião, se era e-mail, se era uma simples ligação, e a ordem vinha para... devia passar pelo Marcelo, tem arquiteto no clube também, então, passava pelo arquiteto e chegava até mim: “olha, a NHJ precisa fazer isso”. Então, foi passado para NHJ uma demanda do cliente que não era a obra em si porque isso não tinha nada a ver com a obra, “olha, precisa disso” e a NHJ, com os engenheiros projetistas deles, faziam o projeto e adequavam às modulações deles. Eles, em nenhum momento, pelo menos, até onde sei, eles deixavam o cliente criar estruturas, eles é que faziam, a partir de uma demanda de um cliente, “olha, eu quero X quartos”, eles vão dar uma opção e aí isso era passado para o futebol, “olha opção atende? Então, pode prosseguir”, “ah, não atende, volta”, eles faziam outra opção e apresentavam novamente, isso tudo era passado para o departamento de futebol e passava por todas as instâncias acima de mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor chegou a ler o inquérito que foi remetido?\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O que o senhor acho de mais estranho no inquérito? O senhor leu, ela constatou o seu nome, o que o senhor acho de mais estranho? “caramba, porque isso aqui...” e aí eu estou falando, o senhor é leigo juridicamente, eu estou falando como uma pessoa leiga, o que o senhor entendeu ali como minimamente estranho?\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - Sr. Alexandre, em todas as acusações do inquérito existiam depoimentos que debatiam elas. Então, assim, até o meu advogado fez uma petição como o promotor exatamente debatendo isso ponto a ponto. O inquérito dizia que... a gente fez projeto e tinha um depoimento da HNJ dizendo que eles são responsáveis pelos projetos, eles não liberam por contrato o cliente criar nada, a HNJ é que faz, é HNJ que projeta.\r\n\r\nTem uma parte dizendo que os engenheiros fizeram energização do contêiner, eu não sei nem ligar uma tomada. Existe um profissional habilitado, um eletricista contratado pela administração que fez isso. A diretoria de patrimônio não tinha nenhum funcionário que fizesse esse tipo de instalação. Dentro do CT só tinha um pedreiro e um ajudante, que era para auxiliar a obra, os outros serviços eram todos terceirizados e sempre... é só pegar uma folha de funcionários que você vai ver que nunca teve; pelo menos, é o que eu posso te dizer, no período que fiquei, do meio de 2016 até início de 2018, nunca teve, é o que eu posso te passar, que foi um ano antes da tragédia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para finalizar meus questionamentos, mais uma vez lembro que se o senhor não quiser responder, fica à vontade. O senhor acredita, lendo o inquérito, que deveria ter alguém ali que não estava nesse inquérito? No indiciamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - No indiciamento? Eu concordo totalmente como o que o Jorge Felipe falou, que, assim, não é possível que foi só os dois engenheiros e o presidente, tem muita gente aqui no meio do caminho. Só que como eu não tinha, eu era a posição mais baixa da minha linha, eu não tinha contato com as pessoas de cima, não tinha o menor contato, então, não sei quem tomava as decisões. Então, até onde eu conheci, era o Paulo Dutra, mas, era o diretor da minha pasta, mas, além dele, eu não posso te precisar quem fez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim, o senhor quer fazer alguma pergunta?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu escutei falar esse tal de Paulo Dutra umas quatrocentas vezes aqui hoje. Acho fundamental que V.Exa. convoque esse indivíduo para que esteja aqui conosco.\r\n\r\nE me solidarizo ao senhor por uma covardia, ao meu ver, e faço sem o menor constrangimento, não só como advogado, mas, sobretudo como Deputado dessa CPI, de constatar que a conta sempre sobra para o mais fraco, então, que o senhor não se desestimule com essa covardia, que a sua carreira não sofra abalos diante dessa covardia e tenha a nossa solidariedade aqui para tentar tecnicamente reparar o rumo de toda essa questão e da própria conclusão do fato. Mais uma vez, obviamente, que aqui ninguém diante de uma tragédia dessa, seria até mais desumano ainda que a própria tragédia, ficar remoendo os fatos, querer punir por punir a qualquer custo, querer cabeças aqui. Está muito claro, pela forma humilde que essas pessoas expressam a sua dor, que ninguém aqui exige a cabeça de ninguém. Ninguém nunca falou sequer em prisão para alguém aqui, mas que, efetivamente, só um tratamento digno, um carinho, um reconhecimento. Ninguém nunca falou em prisão, em punição, em dinheiro. \r\n\r\nAgora, a questão está muito clara, a gente demandou muito tempo hoje nesta audiência, acho que avançamos muito em todos os aspectos, talvez o mais importante de todos seja de fato essa relação... pode não ter partido diretamente do Flamengo, mas é meritória a forma com que o Flamengo se coloca hoje, mais uma vez cumprimentando V. Exa., independente do que ensejou. A forma que as advogadas também têm sempre colocado de forma muito técnica, muito digna, parabéns também pela atuação. Parabéns à conduta da família. \r\n\r\nEu acho que a gente avança muito nesta CPI, na condição de V. Exa., Presidente e eu acho que essa questão dos engenheiros, que foram indiciados, ao meu ver, absolutamente equivocadamente. Mas que a gente possa também reparar concluindo para uma apuração, como está sendo feita, mais objetiva dos fatos e que a gente possa, em sede de relatório final, tentar fazer, ainda que por vias transversas, essa reparação. E, sem dúvida nenhuma, olhar para frente e tentar dar calor, dar carinho a essas famílias, reconhecê-los, reconhece-los como pessoas importantes, Não só para suas famílias, mas sobretudo para o desporto no Rio de Janeiro. Eu sempre digo, em outras ocasiões aqui neste plenário, que o esporte é sem dúvida nenhuma uma grande ferramenta não só de formação moral, de complemento de tudo que se aprende na escola, como também, no caso deles, profissionais do futebol, que se tornariam, tenho convicção disso, uma grande ferramenta de inclusão social. \r\n\r\nEu acho que o grande trabalho que a gente faz aqui hoje e, só para completar, o senhor tem a nossa solidariedade aqui de enxergar os fatos que foram trazidos a esta Comissão por um outro prisma e que, felizmente, a gente consegue fazer constitucionalmente por via do relatório final.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Defensoria, já foi. A Dra. Virginia, quer se pronunciar; Dra. Juliana também, se quiser fazer uso da palavra, por favor.\r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA - Pelo Ministério Público do Trabalho, eu queria parabenizar também esta Comissão, eu acho que muito do que se falou vai ser de grande importância para a nossa atuação, nós temos o inquérito instaurado, no âmbito do MPT, para tratar do incêndio e das consequências, considerando o meio ambiente do trabalho. \r\n\r\nFalar também que, embora o foco aqui seja o incêndio e notadamente as famílias dos que faleceram, mas tem também outras famílias, outros meninos que estavam presentes e que também tiveram abalos induvidosos, abalos psíquicos. Pelo que soubemos também, por notícias de jornal, não diretamente, não formalmente, ao que parece, alguns, inclusive, já tiveram os contratos rescindidos. Uma das questões que, no âmbito da negociação que nós tentamos com o Flamengo tão logo ocorreu o acidente, era manter, era conseguir uma garantia provisória de emprego para esses meninos que sobreviveram, e ao que parece isso não está sendo cumprido. Existiam também trabalhadores que sofreram, que participaram do evento, e que sofreram também abalos psicológicos. Até onde a gente sabe, a eles também não foi garantida uma estabilidade. Então, tem essa questão trabalhista que ainda não tivemos notícias se o Flamengo tem interesse em fazer parte da negociação, se ele tem interesse em manter essa estabilidade. \r\n\r\nMas, enfim, nós colocamos o Ministério Público novamente à disposição, se o Flamengo está apresentando aqui uma nova postura, de reabrir contatos e reabrir possibilidades de negociação, o Ministério Público do Trabalho, enquanto Estado, ele e se coloca à disposição para participar de eventuais negociações, tanto no que diz respeito às indenizações para as famílias, tanto no que diz respeito às indenizações para os meninos que sobreviveram, para a questão dos trabalhadores e eventual dano moral coletivo.\r\n\r\nTemos interesse, Excelência, desde já, nós já pedimos em nome do Ministério Público, das conclusões desta CPI para ser remetida ao Ministério Público do Trabalho, porque será de bastante importância para eventual encaminhamento do inquérito civil que temos lá, para os autos de infração a que o Dr. Serafim fez referência e para uma eventual ação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Já fica aqui pela Comissão franqueado ao Ministério Público do Trabalho, antes até do relatório pronto, qualquer informação que ache pertinente, a secretaria está à disposição para fornecer para a V. Exas.\r\n\r\nDra. Juliane.\r\n\r\nA DRA. JULIANE - Apenas uma última pergunta a técnica, Dra. Virgínia já falou, eu gostaria de perguntar ao engenheiro, que falou que os croquis eram apresentados pela NHJ, havia uma demanda e a NHJ apresentava os croquis e quem é aprovava o croqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode responder o Sr. Marcelo Sá ou o Sr. Luiz Felipe.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - Esse croqui que era apresentado para NHJ, na verdade era uma cópia fiel de alojamentos que já existiam dentro do CT desde 2014, 2015. Então, o contêiner em que ocorreu o acidente já existia lá dentro uma cópia exatamente igual, com a mesma modulação, com grade, com porta de correr e tudo foi exatamente retirado de um projeto que já existia lá dentro e foi replicado em outro local.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E no Flamengo, quem é que aprovava? A NHJ mandava...\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE PONDÉ - A NHJ mandava um projeto todo detalhado era encaminhado para... era encaminhado para os diretores, era ou o Paulo Dutra, Diretor de Meios ou o Carlos Noval, que era o diretor de Futebol, eram as pessoas que aprovavam.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nDoutora, quer fazer mais alguma pergunta?\r\n\r\nA SRA. - Apenas agradecer mais uma vez, o Ministério Público do Trabalho está solidário com todas as famílias e pedir à Comissão que quando fizer o relatório final que considere também aquelas pessoas que a Dra. Virgínia já comentou, os sobreviventes e também os trabalhadores que sofreram danos imensuráveis. Participaram do resgate, ajudaram e depois viram os resultados e, depois tiveram que voltar ao trabalho no dia seguinte, naquele ambiente, embora não exatamente, o local estava interditado pela perícia, mas ao lado.\r\n\r\nEntão, o Ministério Público do Trabalho também está olhando para esses trabalhadores e pedimos à Comissão que também considere isso quando fizer o seu relatório final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutora, a Comissão está à disposição, se a senhora quiser marcar de vir aqui também para conversar conosco, trazer mais elementos com relação a esses trabalhadores, eu acho que vai ser de grande valia.\r\n\r\nBom, já chegamos quase às 18 horas, queria agradecer a participação de todos os presentes. Não tendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta sessão. Obrigado.\r\n\r\nId: 2308978"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1974/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON ETTINGER, matrícula nº 428.036-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 7, junto a Assessoria da Presidência, na vaga decorrente do falecimento de Deise de Sá Cardoso dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1975/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE FARIA ROCHA, matrícula nº 410.570-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Damasceno de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1976/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA LIMA DE MACEDO, matrícula nº 428.040-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Matheus de Aguiar Barros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1977/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5862/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA MANIERO COUTO, matrícula nº 427.330-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1978/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5874/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIANE DE ALBERGARIA GOMES, matrícula nº 426.803-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1979/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5723/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR, matrícula nº 421.233-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1980/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5854/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO BUSTAMANTE TRE, matrícula nº 425.873-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1981/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4756/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO MOURA DOS SANTOS, matrícula nº 421.392-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1982/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4759/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO EDUARDO BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 422.557-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1983/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5878/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 1ª Vice-Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.410-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1984/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5856/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ERNANI ALVES LACAILLE CALDAS, matrícula nº 427.156-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Bustamante Tre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1985/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5720/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LOPES CARVALHO PREGAL, matrícula nº 428.038-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1986/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5297/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO ATAIDE DA SILVA, matrícula nº 428.039-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1987/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4758/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO EDUARDO BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 422.557-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Moura dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1988/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4757/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO MOURA DOS SANTOS, matrícula nº 421.392-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Eduardo Batista de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1989/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5687/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUCE FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 428.024-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Pacheco Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1990/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5751/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO KREPK JUNIOR, matrícula nº 428.031-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Valdene Gois Silva Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1991/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5736/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SANT´ANNA ARAUJO LUIZ, matrícula nº 428.030-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Joaquim Pery Antonio Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1992/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5459/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL HENRIQUE JESUS DA COSTA, matrícula nº 428.037-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Luiz Baronto Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1993/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5396/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JURACI PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 428.033-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Ana Raquel de Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1994/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5410/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARTINES FERREIRA, matrícula nº 428.034-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Melo Raiter Clarindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1995/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5755/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO ALVES PORTO, matrícula nº 428.032-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1996/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5805/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CASTRO RENA, matrícula nº 428.035-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Eduardo Alves de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1903/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5610/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO, matrícula nº 428.012-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Matteus Viana da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1917/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5623/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete da Deputada Alana Passos, ARIANA SOUZA LIMA RIZETO, matrícula nº 427.796-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1919/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5628/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANA SOUZA LIMA RIZETO, matrícula nº 427.796-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL-Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Berço Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1923/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5699/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MISSLENE DUARTE DE SOUZA DE MARINS, matrícula nº 428.025-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Alex Teixeira Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1926/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5667/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE SOUZA FERREIRA GONÇALVES, matrícula nº 428.018-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Demetrius De Menezes Da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1932/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5649/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABEL CRISTINA MELLO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 421.487-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1945/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5669/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DEMETRIUS DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 423.641-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Francini Coelho da Rocha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1955/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO, matrícula nº 426.823-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1957/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MATHEUS DE AGUIAR BARROS, matrícula nº 420.376-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Avelardy dos Santos Machado Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2084/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do convênio firmado entra a ALERJ e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18526/2019 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 23/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante MGL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22647/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento ao Contrato nº 06/2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5387/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETUTA -SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao Contrato nº 16/2020, firmado entre à ALERJ e a empresa Visual Sistema Eletrônico.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n472/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do DETRAN - RJ.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n473/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1903/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO EIRELI pelos serviços prestados no mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3119/2021 - DEPARTAMENTO APOIO COMISSÕES ESPECIAIS E INQUÉRITO - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n* 5815/21 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 08.04.2021.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.04.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 122/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5530/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADRIANO DE SOUZA QUINTANILHA, matrícula nº 308.568-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PTC - Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da dispensa de Felício Souza da Silva.\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 123/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5804/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, matrícula nº 307.941-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da dispensa de Everton da Conceição Gomes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25875/2019 - SÁVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA\r\n\r\n11773/2020 - HUGO WERNECK CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\n1120/2021 - BRUNA TEIXEIRA MELO\r\n\r\n1163/2021 - HIGOR PORTO\r\n\r\n3338/2021 - LORENA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n3649/2021 - DANIELLE RIBEIRO DE LIMA LEZIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.04.2021.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 017/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 4.508/2018\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 018/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 3.765/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 177/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 5.319/2021:\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/04/2021, o servidor Leandro de Oliveira Pinho, matrícula nº 201.695-4, para exercer a função de gestor do Contrato Administrativo nº 10/2020, em substituição ao servidor Paulo Roberto Plácido de Oliveira, matrícula nº 201.691-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5124/2021 - CELIA BARBOSA ALBUQUERQUE\r\n\r\n5110/2021 - ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\n3558/2021 - MARCELLE ANDREA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n5353/2021 - IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n5201/2021 - CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5352/2021 - VALDEMIRA DA SILVA BEZERRA \r\n\r\n5341/2021 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14696/2020 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2308979"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2308980": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 14 de abril de 2021, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2906/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE ALTERA A LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3107/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOSPELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3218/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E PARQUÍMETROS A REALIZAREM A COBRANÇA DE FORMA FRACIONADA DE ACORDO COM O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3477/2020, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha e Mônica Francisco, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO LGBTQIFOBIA E A PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 649/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 345/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2013, de autoria do Deputado Bebeto, que “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 300/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS INDEPENDENTES PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO E DE APOSTAS EM CASAS LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2012, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS.”\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2016, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3378/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 269/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “CRIA O PROGRAMA DE RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 750/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.”\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1952/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2730/2014, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2014, de autoria do Deputado Dica, que “OBRIGA O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A FORNECER AO CONSUMIDOR, AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPROVANTE DISCRIMINADO.”\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 431/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO AO DISTRITO INDUSTRIAL, DENOMINADO CONDOMÍNIO DO AÇO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.”\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 813/2015, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n24. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4255/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3645/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 239/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3858/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O SISTEMA DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE MORTES DE AGENTES DO DESIPE E DE BOMBEIROS MILITARES FORA DO SERVIÇO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4552/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4557/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3228/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 514/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ALIMENTOS QUE OFEREÇAM RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2111/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DISCIPLINAS QUE ESPECIFICA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1466/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2734/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3065/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “CLASSIFICA CONCEIÇÃO DE MACABU COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3072/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “CLASSIFICA SUMIDOURO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1196/2015, de autoria dos Deputados Ana Paulo Rechuan, Bruno Dauaire, Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3323/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3332/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3788/2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3823/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 120/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1935/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGÊNCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1576/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1937/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2917/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3076/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA SOCIEDADE MUSICAL VINTE E DOIS DE OUTUBRO” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 22 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 513/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI AOS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS DE NATUREZA ESPORTIVA, CULTURAL E DE LAZER.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3188/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 114/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 474/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 106/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo; Filippe Poubel; Max Lemos; Eliomar Coelho; Martha Rocha; Renan Ferreirinha; Chicão Bulhões; Alexandre Knoploch; Enfermeira Rejane; Waldeck Carneiro; Lucinha, que “ALTERA A LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1367/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “PROIBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2783/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “PROÍBE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1860/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 3686/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 45/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 59/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS RECEPCIONADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADES HOSPITALARES PRIVADAS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 304/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 359/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “GARANTE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEMPRE QUE COMPROVADOS O CONSUMO SUPERIOR À TRÊS VEZES O VALOR DO ESTACIONAMENTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 937/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTE PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2846/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES AOS COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES - CAC´S.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Renata Souza, Vice-Presidente, Alana Passos, Tia Ju e Zeidan, membros efetivos e as/os Senhoras/es Deputadas/os Dani Monteiro, Martha Rocha, Fábio Silva e Marcelo Dino, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2021 às 11:30 horas, por meios digitais (Via Wathsapp) conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação da seguinte Audiências Pública:\r\n\r\n1. Discutir o cumprimento dos dispositivos da Lei 8621/2019, que instituiu o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (Oficio GDTJ 140/21 - Deputada Tia Ju);\r\n\r\nII. Discussão e votação das seguintes Audiências Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho e Seguridade Social.\r\n\r\n2. TRABALHADORAS DO COMERCIO: Uma categoria na linha de frente que é ESQUECIDA e segue superexplorada!\r\n\r\n3.A invisibilidade das mulheres que atuam nos serviços domésticos e os novos desafios da reprodução.\r\n\r\nEm 08 de Abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2308980"
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                    "CELEO REDES BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 04.718.109/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028393-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 07 de Abril de 2021 - 1. Data, Hora e Local: Aos 07/04/2021, às 15:30 (quinze horas e trinta minutos), na sede da CELEO REDES BRASIL S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 04.718.109/0001-10 (“Companhia”), na Rua do Passeio, nº 38, sala 1201, setor 2, Centro, CEP 20.021-290, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, haja vista a presença da acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretária: Juliana Aparecida de Castro Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a prestação de fiança corporativa, pela Companhia, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, no montante total de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) da Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. (“Debêntures”, “Emissão” e “PATE”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada, e demais disposições e regulamentações aplicáveis, cujos recursos serão destinados à implantação das instalações de transmissão localizados nos estados do Pará e do Amazonas, objeto do Contrato de de Concessão nº 16/2019-ANEEL celebrado entre a Companhia e a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em 22/03/2019, conforme aditado de tempos em tempos, em consonância com a Lei 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, nos termos a serem previstos no “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Primeira Emissão de Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A.” a ser celebrado entre a PATE, na qualidade de emissora e ofertante das Debêntures, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário das Debêntures, representando a comunhão dos titulares das Debêntures, e a Companhia, na qualidade de fiadora, codevedora solidária e principal pagadora, solidariamente com a PATE, até o Completion Físico-Financeiro, conforme será definido no referido instrumento (“Escritura de Emissão”), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada, a fim de garantir o cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, a serem assumidas pela PATE e pela Companhia no âmbito da Escritura de Emissão (“Fiança”); (ii) a celebração da Escritura de Emissão e do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Primeira Emis são de Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A.”, entre a PATE, os coordenadores da Oferta Restrita e a Companhia (“Contrato de Distribuição”); (iii) autorização para os Diretores, Sr. Jose Angel Lostao Unzu, Sr. Jaime Luis Saenz Denis e Sr. Francisco Antolin Chica Padilla, negociarem, celebrarem e assinarem, isoladamente, todos os termos e condições necessários para a formalização da Fiança, da Escritura de Emissão e do Contrato de Distribuição, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos e procurações decorrentes dos instrumentos mencionados, inclusive irrevogáveis e irretratáveis, por prazo de validade equivalente à vigência dos mesmos, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”) e assinar todo e qualquer outro documento que seja decorrente e/ou necessário à constituição da Fiança e à celebração da Escritura de Emissão; (iv) ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da ordem do dia acima. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: A acionista resolve: (i) Autorizar a prestação de Fiança, pela Companhia, no âmbito da Emissão; (ii) Autorizar a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão e do Contrato de Distribuição; (iii) Autorizar os Diretores, Sr. Jose Angel Lostao Unzu, Sr. Jaime Luis Saenz Denis e Sr. Francisco Antolin Chica Padilla a negociarem, celebrarem e assinarem, isoladamente, todos os termos e condições necessários para a formalização da Fiança, da Escritura de Emissão e do Contrato de Distribuição, bem como adotar todas as demais providências necessárias, podendo, para tanto, celebrar aditamentos, anexos e Procurações e assinar todo e qualquer outro documento que seja decorrente e/ou necessário para a constituição da Fiança e a celebração da Escritura de Emissão e do Contrato de Distribuição, incluindo, sem limitação, a celebração do aditamento à Escritura de Emissão a fim de prever o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme será definido na Escritura de Emissão); e (iv) Ratificar todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações aprovadas acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 07/04/2021. MESA: Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Juliana Aparecida de Castro Silva - Secretária. ACIONISTA: CELEO REDES, S.L.U, - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor\r\n\r\nId: 2308795"
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                    "RADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.677.441/0001-49 - NIRE 33300314938\r\n\r\nEstatuto Social Consolidado aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de Abril de 2021. Capítulo I. Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto. Artigo 1º. A Companhia tem a denominação RADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., e reger-se-á pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Rua do Passeio nº 38, SAL 1401, Setor 1 e Setor 2, Centro, CEP 20.021-290, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, a critério da Diretoria, abrir e fechar filiais, agências, escritórios de representação ou outros estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 3º. A Companhia tem como objeto as atividades de serviços de engenharia e serviços de engenharia consultiva, englobando a elaboração de: planos diretores; estudos de viabilidade; estudos organizacionais e outros estudos relacionados com obras ou engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos conceituais, projetos básicos, pré-detalhamento (FEED) e projetos executivos (Detalhamento) e nas disciplinas de elétrica, mecânica, máquinas rotativas, fornos, aquecimento, ventilação e ar condicionado (HVAC), tubulação, estruturas metálicas e de concreto, civil, arquitetura, automação, instrumentação, processo, química, segurança, telecomunicações e engenharia naval para empreendimentos on-shore e off-shore, em especial para indústria de processo e tratamento de minério; fiscalização, gerenciamento e supervisão de obras e/ou serviços de engenharia, bem como as atividades de prestação de serviços de informática, decorrentes de desenvolvimento de software, incluindo licenciamento ou cessão de direito de uso, análise e arquitetura de sistemas, programação, instalação e configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico, manu tenção ou atualização de software, importação e exportação de bens e mercadorias decorrentes dos serviços descritos, comércio de máquinas e suprimentos para processamento de dados e automação industrial, e curso e treinamento para desenvolvimento profissional e gerencial; prestação de serviços de manutenção, industrialização de máquinas em geral, motores, equipamentos, partes e peças; a pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais; e a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia será indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 135.117.971,61 (cento e trinta e cinco milhões, cento e dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 5.647.570 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentas e setenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único. Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III. Da Assembleia Geral. Artigo 6º. A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á: I - ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social com o objetivo de tomar as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e, se for o caso, designar os membros do conselho de administração; e II - extraordinariamente, a qualquer tempo, para deliberar qualquer outro assunto de interesse da Companhia. Parágrafo Primeiro. As Assembleias Gerais poderão ser convocadas pelo Conselho de Administração ou pelos acionistas da Companhia, na forma da Lei das Sociedades por Ações. As assembleias serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariados por um secretário por ele designado. Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral será presidida por qualquer membro do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, ou advogado. Parágrafo Terceiro - Salvo quórum superior estabelecido na legislação em vigor, as deliberações da assembleia geral serão tomadas por votos representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social votante da Companhia. Parágrafo Quarto. As atas das Assembleias Gerais poderão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e transcrição das deliberações tomadas, observadas as disposições do parágrafo 1º do art. 130, da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo IV. Da Administração. Seção I. Normas Gerais. Artigo 7º. A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro. Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre sua distribuição. Parágrafo Segundo. Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posso no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II. Conselho de Administração. Artigo 8º. O Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral, será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo, 4 (quatro) membros, sendo um deles seu Presidente. Parágrafo Primeiro. O Presidente será eleito pelos membros do Conselho de Administração. Caberá ao Presidente presidir as reuniões do Conselho de Administração. O indivíduo indicado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração não poderá ser o mesmo indivíduo indicado para o cargo de Diretor Pre sidente da Companhia. Parágrafo Segundo. Em caso de ausência ou impedimento temporário, o membro do Conselho de Administração ausente ou impedido temporariamente indicará, por escrito, em correspondência enviada a todos os demais membros do Conselho de Administração, outro membro do Conselho de Administração para representá-lo nas suas atividades. O substituto acumulará o cargo e as funções do substituído. Parágrafo Terceiro. No caso de ausência ou impedimento permanente de quaisquer dos membros do Conselho de Administração da Companhia, será imediatamente convocada a Assembleia Geral para eleição do substituto, o qual completará o mandato do membro do Conselho de Administração substituído. Parágrafo Quarto. Até a realização da Assembleia Geral referida no parágrafo anterior, o substituto indicado nos termos do parágrafo segundo deste artigo ocupará provisoriamente o cargo vago. Artigo 9º. As reuniões do Conselho de Administração da Companhia serão convocadas por escrito, preferencialmente por seu Presidente, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias, em primeira ou segunda convocação. Será válida, independentemente de convocação, a reunião do Conselho de Administração da Companhia que seja realizada com a presença da totalidade de seus membros. Parágrafo Primeiro. As reuniões do Conselho de Administração da Companhia serão consideradas validamente instaladas quando presentes (a) em primeira convocação, no mínimo, 2 (dois) de seus membros; e (b) em segunda votação, qualquer número de membros. As deliberações serão tomadas pelo voto favorável na maioria dos membros do Conselho de Administração efetivamente eleitos. Será permitido o voto antecipado, tanto para fins de quórum de instalação, quanto de deliberação. Parágrafo Segundo. Desde que respeitado o quórum de instalação previsto no parágrafo primeiro acima, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas sob a forma de resoluções, lavradas no Livro de Atas do órgão, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. Parágrafo Terceiro. Se necessário, fica facultada a participação dos conselheiros nas reuniões do Conselho de Administração por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. Nessa circunstância, o membro do Conselho de Administração será considerado presente à reunião e seu voto, uma vez manifestado por escrito (sendo válida a manifestação por correio eletrônico), será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião. Artigo 10º. Além de outras matérias indicadas na legislação em vigor, as seguintes matérias abaixo listadas dependem de deliberação do Conselho de Administração, seja em relação à Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, investidas, coligadas ou controladas: (i) aprovação do código de conduta; (ii) fixação da orientação geral dos negócios, definindo missão, objetivos estratégicos e principais diretrizes; (iii) eleição e destituição dos Diretores; (iv) fixação das atribuições dos Diretores, observado o disposto neste Estatuto Social; (v) convocação da Assembleia Geral nos casos previstos em lei ou sempre quando julgar conveniente, podendo, para tanto, providenciar a publicação do edital de convocação de acordo com as regras estabelecidas neste Estatuto Social; (vi) avaliação formal dos resultados de desempenho, incluindo o desempenho da Diretoria em conjunto e de cada um dos Diretores individualmente; (vii) aprovação da aquisição de bens para o ativo permanente envolvendo valores superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas em um período de 12 (doze) meses; (viii) aprovação da alienação ou oneração de bens do ativo permanente envolvendo valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em uma única operação ou em série de operações relacionadas em um período de 12 (doze) meses; (ix) aprovação da constituição de ônus reais e a prestação de garantias envolvendo valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas em um período de 12 (doze) meses; (x) determinação anual do valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; (xi) manifestar-se sobre o relatório da administração, as demonstrações financeiras e proposta de destinação do resultado do exercício, previamente à sua submissão à aprovação da Assembleia Geral; (xii) aprovação da política de gestão de riscos; (xiii) constituição de comitês, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias; (xiv) eleição e destituição dos membros do comitê de auditoria e dos demais comitês eventualmente criados pelo Conselho de Administração; (xv) aprovação do plano de negócios e do orçamento anual; (xvi) indicação e destituição dos auditores independentes com base em recomendação do comitê de auditoria, os quais não poderão prestar à Companhia, ou às suas subsidiárias, investidas coligadas ou controladoras, serviços que, de acordo com as normas profissionais e a legislação aplicável, comprometam a sua independência durante a vigência do contrato; (xvii) alteração dos parâmetros mínimos ou máximos de endividamento e alavancagem financeira, inclusive, políticas e diretrizes sobre a gestão de caixa e bancos; (xviii) autorização da celebração, alteração ou rescisão dos contratos de trabalho celebrados por partes relacionadas com a Companhia; (xix) autorização de operações e negócios de qualquer natureza entre, de um lado, a Companhia e/ ou qualquer uma de suas subsidiárias, investidas, coligadas ou controladas e, de outro lado, as acionistas ou suas respectivas partes relacionadas. Seção III. Diretoria. Artigo 11º. A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 07 (sete) membros, sendo 03 (três) Diretores “A” e os demais, se houverem, Diretores “B”. A eleição do Diretor-Presidente será obrigatória. Parágrafo Primeiro. Para fins do que disposto no presente artigo, o Diretor Presidente será considerado um Diretor “A”. Parágrafo Segundo. Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação da Diretoria. Parágrafo Terceiro. Em caso de vacância do cargo de qualquer dos Diretores “A”, será imediatamente convocado o Conselho de Administração para eleição do substituto. Artigo 12º. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores “A” por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos membros em exercício. Parágrafo Único. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião, desde que também contém com o voto favorável da maioria dos Diretores “A” presentes à reunião. Artigo 13º. Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados por: (i) 02 (dois) Diretores “A” em conjunto; (ii) 01 (um) Diretor “A” em conjunto com 01 (um) Diretor “B”; ou (iii) 02 (dois) procuradores constituídos nos termos deste Estatuto Social. Parágrafo Único. As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por (i) 02 (dois) Diretores “A” em conjunto, sendo um deles o Diretor-Presidente; ou (ii) 01 (um) Diretor “A” em conjunto com 01 (um) Diretor “B”, devendo especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente artigo, e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 01 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Artigo 14º. É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social. Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Artigo 15º. A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro. O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do artigo 161 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo. O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro. A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI. Acordo de Acionistas. Artigo 16º. Os acordos de acionistas que regulem, dentre outros assuntos de interesse dos acionistas, a alienação de ações de emissão da Companhia, o direito de preferência e o exercício do direito de voto dos acionistas serão devidamente arquivados na sede da Companhia, devendo a partir de então ser respeitados pela Companhia e por sua administração nas deliberações sociais. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância de tais acordos e o presidente da Assembleia Geral declarará a invalidade de todo e qualquer voto, proferido por acionista, em contrariedade com os termos previstos nos acordos de acionistas da Companhia. Capítulo VII. Do Exercício Social e Distribuição de Lucros. Artigo 17º. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 18º. No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto na legislação e as seguintes regras devem ser observadas quanto à distribuição de lucros: (i) os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda devem ser deduzidos do resultado do exercício social; (ii) o lucro líquido, ajustado na forma do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) será distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e (c) o saldo ficará à disposição da Assembleia. Artigo 19º. A Companhia poderá levantar balanços semestrais e, mediante aprovação da Diretoria, declarar dividendos à conta dos lucros apresentados nesses balanços. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, observados os limites legais. Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros registradas no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Artigo 20º. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, os dividendos serão pagos dentro de 60 (sessenta) dias contados da data em que forem declarados e, de qualquer modo, dentro do exercício social. Artigo 21º. A Companhia poderá pagar juros a título de remuneração do capital próprio nos termos das disposições legais aplicáveis. Capítulo VIII. Liquidação. Artigo 22º. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo IX. Arbitragem. Artigo 23º. Todo e qualquer litígio e/ ou controvérsia que possa a vir a surgir entre a Companhia, seus acionistas, membros da administração e membros do Conselho Fiscal, oriundo de e/ ou relativo a, dentre outras, validade, eficácia, violação, interpretação e/ ou consectários, das disposições da Lei das Sociedade por Ações e deste Estatuto Social, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, submetida à Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem de acordo com o seu regulamento, em vigor na data do pedido de instauração de arbitragem.\r\n\r\nId: 2308955"
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                    "RADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.677.441/0001-49 - NIRE 33300314938\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de Abril de 2021. 1. Data, Hora e Local. Aos cinco dias do mês de abril do ano de 2021, às 14:00 horas, na sede da Radix Engenharia e Desenvolvimento de Software S.A. (“Companhia”), na Rua do Passeio nº 38, SAL 1401, SETOR 1 e SETOR 2, Centro, CEP 20021-290, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação, Presença e Publicação dos Editais. Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76. 3. Mesa e Instalação da Assembleia. Assumiu a presidência o Sr. João Carlos Chachamovitz, que convidou o Sr. Luiz Carlos Barretti Júnior, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação Extraordinária dos assuntos previstos na forma da lei. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) Redução do Capital Social; e (ii) Consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberações Tomadas. Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei n.º 6.404/76. 5.2. Foi revisada e verificada a necessidade de redução do capital social da Companhia em razão de seu valor excessivo, conforme disposto no artigo 173 da Lei das Sociedades Anônimas. Diante da decisão ora adotada, resolvem os acionistas reduzir o capital social no valor de R$ 378.916,09 (trezentos e setenta e oito mil, novecentos e dezesseis reais e nove centavos), passando assim o capital social da Companhia de R$ 135.496.887,70 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 5.647.570 (cinco milhões, seiscentas e quarenta e sete mil e quinhentas e setenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal para R$ 135.117.971,61 (cento e trinta e cinco milhões, cento e dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 5.647.570 (cinco milhões, seiscentas e quarenta e sete mil e quinhentas e setenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Com base na decisão ora aprovada, fica a referida decisão aprovada pelos acionistas, ficando somente suscetível ao transcurso dos prazos legais previsto na Lei das Sociedades Anônimas no disposto no artigo 174. 5.3. Em razão da redução de capital ora aprovada, e, apenas aguardando o transcurso do prazo legal previsto no artigo 174 da lei das Sociedades Anônimas, fica alterado o Capítulo II, artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passa a ter a seguinte redação: “Capítulo II. Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 135.117.971,61 (cento e trinta e cinco milhões, cento e dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 5.647.570 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentas e setenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.4. Em virtude da deliberação prevista nos itens (5.2) e 5.3) acima, pela unanimidade dos acionistas da Companhia, aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a nova redação (ANEXO I). 6. Encerramento. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Presidente - João Carlos Chachamovitz, Secretário - Luiz Carlos Barretti Júnior; Acionistas - Sotrex S.A. (p.p. Marcelo Orberg e José Ricardo Martins Cordeiro) e Radiqpar Participações Ltda. (p.p. João Carlos Chachamovitz e Geraldo Luiz Rochocz). Eu, Secretário da Assembleia, Luiz Carlos Barretti Júnior, certifico que o presente extrato é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio.\r\n\r\nId: 2308953"
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                    "V - Ata",
                    "PARINTINS AMAZONAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.667.691/000178 - NIRE nº 33.3.0032957-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 07 de Abril de 2021 - Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei no. 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/04/2021, às 15:00 horas, na sede da PARINTINS AMAZONAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) sob o nº 32.667.691/000178 (“Companhia”), na Rua do Passeio, nº 38, sala 1201, setor 2, Centro, CEP 20.021-290, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”), haja vista a presença da acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Jose Angel Lostao Unzu. Secretária: Juliana Aparecida de Castro Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária a ser convolada em espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, no montante total de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme com relação à totalidade das Debêntures, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“ICVM 476”) e demais disposições e regulamentações aplicáveis (“Oferta Restrita”), cujos recursos serão destinados à implantação das instalações de transmissão localizadas nos estados do Pará e do Amazonas, objeto do Contrato de Concessão nº 16/2019-ANEEL celebrado entre a Companhia e a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), em 22/03/2019, conforme aditado de tempos em tempos, em consonância com a Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”) e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, observados os termos e condições a serem previstos no “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Primeira Emissão de Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A.” a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora e ofertante das Debêntures, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário das Debêntures representando a comunhão dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), e a Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”), na qualidade de fiadora, codevedora solidária e principal pagadora, solidariamente com a Companhia (“Escritura de Emissão”), a ser garantida, inicialmente, por Fiança (conforme definido abaixo) e, após o decurso do prazo a ser previsto na Escritura de Emissão para constituição da garantia real, por Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo); (ii) a outorga, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Companhia objeto da Cessão Fiduciária; (iii) a autorização para os diretores da Companhia, Srs. Jose Angel Lostao Unzu, na qualidade de Diretor Geral, Jaime Luis Saenz Denis, na qualidade de Diretor de Operações, Francisco Antolin Chica Padilla, na qualidade de Diretor Financeiro, e José Maurício Scovino de Souza, na qualidade de Diretor Técnico negociarem e assinarem, em nome da Companhia, todos os termos e condições necessários para a realização, formalização, aperfeiçoamento e/ou conclusão da Emissão e da Oferta Restrita, especialmente, mas não se limitando, a (ii.1) a contratação dos coordenadores e dos demais prestadores de serviços relativos à Emissão e à Oferta Restrita, tais como o banco liquidante, o escriturador, a B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), o Agente Fiduciário e os assessores legais, dentre outros, podendo, inclusive, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva contratação dos serviços, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos, incluindo, mas não se limitando, ao “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Primeira Emissão da Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A.”, a ser firmado entre a Companhia, os coordenadores da Oferta Restrita e a CRB (“Contrato de Distribuição”); (ii.2) a discussão, negociação e definição dos termos e condições, observado o disposto nas deliberações desta assembleia, da Emissão, da Oferta Restrita e/ou das Debêntures, bem como a celebração e assinatura da Escritura de Emissão e de todos e quaisquer outros documentos pertinentes à realização da Emissão e da Oferta Restrita, tais como aditamentos, declarações, requerimentos, termos, procurações, inclusive irrevogáveis e irretratáveis, por prazo de validade equivalente à vigência dos mesmos, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”), dentre outros; e (iv) a ratificação de todos os atos praticados pela Companhia anteriormente à presente data, em relação ao disposto na Ordem do Dia acima. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: A acionista resolve: (i) Aprovar a realização da Emissão e da Oferta Restrita, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, com as seguintes características e condições: a.Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo); b. Número da Emissão. As Debêntures representam a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia. c. Séries: A Emissão será realizada em uma única série; d. Quantidade: Serão emitidas 220.000 (duzentas e vinte mil) Debêntures; e. Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); f. Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15/04/2021 (“Data de Emissão”); g. Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integral, única e exclusivamente destinados ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transmissão de energia elétrica apresentado pela Companhia referente a instalações de transmissão localizadas nos estados do Pará e do Amazonas, compostas por: (i) Linha de Transmissão Oriximiná - Juruti, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 138 km, com origem na subestação Oriximiná e término na subestação Juruti; (ii) Linha de Transmissão Juruti - Parintins, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 102 km, com origem na subestação Juruti e término na subestação Parintins; (iii) pelo pátio novo de 230 kV na SE Oriximiná com 7 unidades transformadoras monofásicas, em 500/230 kV, (6+1R) x 100 MVA; duas unidades trifásicas de reatores de linha de 5 Mvar e respectivas conexões; (iv) subestação Juruti 230/138/13,8 kV com 2 unidades transformadoras trifásicas, 2 x 50 MVA, duas unidades trifásicas de reatores de linha de 5 Mvar e respectivas conexões; duas unidades trifásicas de reatores de barra de 10 Mvar e respectivas conexões; (v) subestação Parintins 230/138/13,8 kV com 2 unidades transformadoras trifásicas, 2 x 100 MVA, duas unidades trifásicas de reatores de barra de 15 Mvar e respectivas conexões; e (vi) conexões de unidades de transformação, entradas de linha, interligações de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio (“Projeto de Investimento”), considerado prioritário nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874, de 11/10/2016, conforme alterado, e da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 92/SPE, de 03/04/2019; h. Garantia Fidejussória e Solidariedade Passiva: Garantia fidejussória, na forma de fiança, a ser prestada pela CRB, na qualidade de fiadora, codevedora solidária, principal pagadora e, solidariamente com a Companhia, responsável por todas as obrigações garantidas, independentemente das outras garantias que possam vir a ser constituídas no âmbito da Emissão, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (“Fiança”); i. Pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme definido abaixo) das Debêntures será amortizado de acordo com o cronograma de pagamento abaixo:\r\n\r\nData de Amortização\r\n\r\nPercentual do Valor Nominal Unitário\r\n\r\nAtualizado a ser amortizado\r\n\r\n15 de abril de 2024\r\n\r\n0,6400%\r\n\r\n15 de outubro de 2024\r\n\r\n0,6400%\r\n\r\n15 de abril de 2025\r\n\r\n0,9400%\r\n\r\n15 de outubro de 2025\r\n\r\n0,9500%\r\n\r\n15 de abril de 2026\r\n\r\n0,6700%\r\n\r\n15 de outubro de 2026\r\n\r\n0,6800%\r\n\r\n15 de abril de 2027\r\n\r\n0,8400%\r\n\r\n15 de outubro de 2027\r\n\r\n0,8400%\r\n\r\n15 de abril de 2028\r\n\r\n0,6600%\r\n\r\n15 de outubro de 2028\r\n\r\n0,6700%\r\n\r\n15 de abril de 2029\r\n\r\n1,6200%\r\n\r\n15 de outubro de 2029\r\n\r\n1,6500%\r\n\r\n15 de abril de 2030\r\n\r\n1,5300%\r\n\r\n15 de outubro de 2030\r\n\r\n1,5600%\r\n\r\n15 de abril de 2031\r\n\r\n1,3400%\r\n\r\n15 de outubro de 2031\r\n\r\n1,3600%\r\n\r\n15 de abril de 2032\r\n\r\n1,3100%\r\n\r\n15 de outubro de 2032\r\n\r\n1,3200%\r\n\r\n15 de abril de 2033\r\n\r\n1,0900%\r\n\r\n15 de outubro de 2033\r\n\r\n1,1000%\r\n\r\n15 de abril de 2034\r\n\r\n0,9800%\r\n\r\n15 de outubro de 2034\r\n\r\n0,9900%\r\n\r\n15 de abril de 2035\r\n\r\n0,9800%\r\n\r\n15 de outubro de 2035\r\n\r\n0,9900%\r\n\r\n15 de abril de 2036\r\n\r\n1,0200%\r\n\r\n15 de outubro de 2036\r\n\r\n1,0300%\r\n\r\n15 de abril de 2037\r\n\r\n1,0600%\r\n\r\n15 de outubro de 2037\r\n\r\n1,0700%\r\n\r\n15 de abril de 2038\r\n\r\n4,6300%\r\n\r\n15 de outubro de 2038\r\n\r\n4,8600%\r\n\r\n15 de abril de 2039\r\n\r\n5,3500%\r\n\r\n15 de outubro de 2039\r\n\r\n5,6500%\r\n\r\n15 de abril de 2040\r\n\r\n6,3100%\r\n\r\n15 de outubro de 2040\r\n\r\n6,7300%\r\n\r\n15 de abril de 2041\r\n\r\n7,6400%\r\n\r\n15 de outubro de 2041\r\n\r\n8,2700%\r\n\r\n15 de abril de 2042\r\n\r\n9,5400%\r\n\r\n15 de outubro de 2042\r\n\r\n10,5500%\r\n\r\n15 de abril de 2043\r\n\r\n12,5400%\r\n\r\n15 de outubro de 2043\r\n\r\n14,3300%\r\n\r\n15 de abril de 2044\r\n\r\n19,5700%\r\n\r\n15 de outubro de 2044\r\n\r\n24,3300%\r\n\r\n15 de abril de 2045\r\n\r\n35,7800%\r\n\r\n15 de outubro de 2045\r\n\r\n55,7000%\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\nj. Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (“IPCA”), desde a Primeira Data de Integralização (conforme definido abaixo) até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária incorporado automaticamente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (“Valor Nominal Unitário Atualizado”). O Valor Nominal Unitário Atualizado será calculado de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. k. Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (conforme será definido na Escritura de Emissão), a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo) e, em qualquer caso, limitado ao maior entre (a) a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na rede mundial de computadores (http://www.anbima.com.br) da taxa interna de retorno da Nota do Tesouro Nacional, série B - NTNB, com vencimento em 15/08/2040, apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, acrescida exponencialmente de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, e (b) 6,45% (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros” e, quando em conjunto com a Atualização Monetária, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures ou a data de pagamento dos Juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, os Juros serão pagos semestralmente, no dia 15 dos meses de abril e outubro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 15/04/2023 e o último, na Data de Vencimento (conforme definido abaixo). Os Juros serão calculados de acordo com fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; l. Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; m. Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista; n. Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 300 (trezentos) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de abril de 2046 (“Data de Vencimento”); o. Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; p. Prazo de Subscrição: Respeitado o atendimento dos requisitos a que se refere a Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta Restrita, observado o disposto nos artigos 7º A, 8º, parágrafo 2º, e 8º-A da ICVM 476, limitado à Data Limite de Colocação (conforme será definido no Contrato de Distribuição). q. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 (cinquenta) investidores profissionais, conforme previsto no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13/11/2013, conforme alterada (“ICVM 539” e “Investidores Profissionais”), à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, na 1ª (primeira) Data de Integralização (“Primeira Data de Integralização”). Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de 1 (uma) data, o preço de subscrição para as Debêntures que forem integralizadas após a Primeira Data de Integralização corresponderá ao Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros, calculados pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva Data de Integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização, podendo, ainda, em qualquer Data de Integralização, serem subscritas com deságio, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures subscritas e integralizadas em uma mesma Data de Integralização; r. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia real e sem preferência, e, após a constituição da Cessão Fiduciária, nos termos da alínea “s abaixo, as Debêntures serão automaticamente convoladas em espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures serão garantidas pela Fiança; s. Cessão Fiduciária: Em garantia do integral e pontual pagamento das obrigações garantidas, deverá ser constituída, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Companhia e de acionista(s) da Companhia titular(es) da totalidade das ações de emissão da Companhia que sobejarem após a excussão das garantias reais a serem outorgadas no âmbito da Cédula de Crédito Bancário nº 007-20-0077-5 Subcrédito “A”, 007-20-0078 Subcrédito “B” e 007-20-0061-9 Subcrédito “C”, emitida pela Companhia em favor do Banco da Amazônia S.A., em 30/10/2020 (“Cessão Fiduciária”), nos termos a serem previstos no “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Remanescentes em Garantia” a ser firmado entre a Companhia, a(s) acionista(s) da Companhia e o Agente Fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária”). t. Negociação: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21- Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, nos termos do artigo 13 da ICVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto da Garantia Firme (conforme definido abaixo) indicado no momento da subscrição, se houver, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da ICVM 476, observado, ainda, o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da ICVM 476. Nos termos do artigo 15 da ICVM 476, as Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9º B da ICVM 539, exceto se a Companhia obtiver o registro de que trata o artigo 21 da Lei nº 6.385, de 07/12/1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Capitais”); u. Resgate Antecipado Facultativo: Observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431, da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.751 (“Resolução CMN 4.751”) e/ou das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, a Companhia poderá optar por realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, (i) a partir do 20º (vigésimo) ano de vigência das Debêntures (“Resgate Mediante Opção da Companhia”), ou (ii) caso as Debêntures deixem de gozar do tratamento tributário previsto na Lei 12.431 e/ou haja qualquer retenção de tributos sobre os rendimentos das Debêntures (“Resgate por Perda de Benefício Fiscal” e, em conjunto com o Resgate Mediante Opção da Companhia, o “Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures”), mediante o pagamento do maior entre (i) saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros, calculados pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento dos Juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; e (ii) o valor presente das parcelas remanescentes de pagamento de amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado e dos Juros, utilizando como taxa de desconto o cupom do título Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B), com vencimento mais próximo à duration remanescente das Debêntures, sendo que, no caso do Resgate por Perda de Benefício Fiscal, acrescida exponencialmente de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, calculado conforme fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão, e, em qualquer hipótese, acrescido de encargos e outras obrigações pecuniárias eventualmente devidos e não pagos até a data do efetivo pagamento; v. Oferta Facultativa de Resgate Antecipado. Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431, da Resolução CMN 4.751 e/ou das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à época, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar oferta facultativa de resgate antecipado da totalidade (sendo vedada oferta facultativa de resgate antecipado parcial) das Debêntures com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, observado que o resgate antecipado somente poderá ser realizado pela Companhia caso seja verificada a adesão de Debenturistas representando a totalidade das Debêntures, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão; w. Amortização Extraordinária Facultativa: A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização extraordinária de qualquer das Debêntures; x. Aquisição Facultativa: A Companhia e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo a partir de 15/04/2023, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir Debêntures, desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da ICVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM, incluindo os termos da Instrução da CVM nº 620, de 17/03/2020, conforme alterada, e do CMN. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; y. Vencimento Antecipado: As obrigações decorrentes das Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem negociadas pela Diretoria da Companhia no âmbito da Escritura de Emissão, os quais estão resumidamente listados a seguir apenas para referência: (i) inadimplemento de obrigações no âmbito da Escritura de Emissão e/ou do Contrato de Cessão Fiduciária e/ou qualquer dos demais documentos e/ou aditamentos relacionados a esses instrumentos (“Documentos das Obrigações Garantidas”); (ii) extinção, falência ou outros eventos de insolvência da Companhia e/ou da CRB; (iii) transformação societária da Companhia; (iv) inadimplemento e/ou vencimento antecipado de outras dívidas da Companhia e/ou da CRB ou protesto de seus títulos; (v) perda ou alteração da concessão de que é titular a Companhia; (vi) invalidade, transferência ou rescisão da Escritura de Emissão e/ou dos demais Documentos das Obrigações Garantidas ou questionamento de qualquer destes documentos pela Emissora e/ou pela CRB; (vii) troca de controle ou reestruturação societária da Companhia e/ou da CRB, ressalvadas as exceções previstas na Escritura de Emissão, ou alteração de qualquer dos respectivos objetos sociais; (viii) realização de pagamento aos ou contratação de mútuos com os acionistas da Companhia; (ix) não destinação dos recursos obtidos com a Emissão nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (x) perda, pela Companhia e/ou pela CRB, da propriedade e/ou da posse de parte substancial de seus ativos ou venda, locação ou constituição de ônus sobre seus respectivos ativos; (xi) existência de sentença condenatória por eventos socioambientais; (xii) proferimento de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais, de natureza condenatória ou declaratária que tenham determinados impactos na Companhia; (xiii) descumprimento de decisões judiciais ou administrativas acima de determinado valor; (xiv) concessão de preferência/prioridade ou contratação de novas dívidas; (xv) a Companhia deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM; (xvi) falsidade nas declarações prestadas na Escritura de Emissão; (xvii) abandono e/ou paralisação do Projeto de Investimento; (xviii) perda das licenças ou autorizações do Projeto de Investimento; (xix) não observância, pela Companhia, de índice de cobertura de serviço de dívida a ser definido na Escritura de Emissão; e (xx) eventos relacionados à Legislação Anticorrupção (conforme será definido na Escritura de Emissão). z. Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia e pela CRB aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); aa. Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia e/ou pela CRB, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos das Obrigações Garantidas serão realizados (i) pela Companhia, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração, a prêmio de pagamento antecipado e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; (ii) pela Companhia, nos demais casos, por meio do escriturador ou na sede da Companhia, conforme o caso; ou (iii) pela CRB, em qualquer caso, por meio do escriturador ou na sede da CRB, conforme o caso; bb. Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Capitais, da ICVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do Contrato de Distribuição, com a intermediação dos coordenadores, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures (“Garantia Firme”), tendo como público-alvo Investidores Profissionais. Não será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta Restrita; cc. Coleta de Intenções de Investimento. Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos coordenadores da Oferta Restrita, sem recebimento de reservas dos Investidores Profissionais, sem lotes mínimos ou máximos, para a verificação da demanda pelas Debêntures, em diferentes níveis de taxas de juros, para definir, junto à Companhia, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, os Juros (“Procedimento de Bookbuilding”). dd. Demais condições: Todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão tratadas na Escritura de Emissão. (ii) Aprovar a outorga, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Companhia, nos termos a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária; (iii) Autorizar os diretores da Companhia, Srs. Jose Angel Lostao Unzu, na qualidade de Diretor Geral, Jaime Luis Saenz Denis, na qualidade de Diretor de Operações, Francisco Antolin Chica Padilla, na qualidade de Diretor Financeiro, e José Maurício Scovino de Souza, na qualidade de Diretor Técnico, a negociarem e assinarem, em nome da Companhia, todos os termos e condições necessários para a realização, formalização, aperfeiçoamento e/ou conclusão da Emissão e da Oferta Restrita, especialmente, mas não se limitando, à (iv.1) contratação dos coordenadores e dos demais prestadores de serviços relativos à Emissão e à Oferta Restrita, tais como o banco liquidante, o escriturador, a B3, o Agente Fiduciário e os assessores legais, dentre outros, podendo, inclusive, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva contratação dos serviços, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos, incluindo, mas não se limitando, ao Contrato de Distribuição e ao Contrato de Cessão Fiduciária; (iv.2) discussão, negociação e definição dos termos e condições, observado o disposto nas deliberações desta assembleia, da Emissão, da Oferta Restrita e/ou das Debêntures, bem como a celebração e assinatura da Esritura de Emissão e de todos e quaisquer outros documentos pertinentes à realização da Emissão e da Oferta Restrita, tais como aditamentos, declarações, requerimentos, termos, Procurações, dentre outros, incluindo, sem limitação, a celebração do aditamento à Escritura de Emissão a fim de prever o resultado do Procedimento de Bookbuilding; e (iv) Ratificar todos os atos praticados pela Companhia anteriormente à presente data, em relação às deliberações aprovadas acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 07/04/2021. Mesa: Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Juliana Aparecida de Castro Silva - Secretária. Acionista: CELEO REDES EXPANSÕES S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2308796"
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                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de março de 2021. 1. Data, hora e local: No 12º dia de março de 2021, às 11:00, no escritório da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no Centro Empresarial BarraShopping, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, térreo, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) apresentação e atualização financeira e de resultados da Companhia; (ii) apresentação e atualização sobre os projetos da Companhia; (iii) impactos do atual cenário mundial nas atividades da Companhia; e (iv) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Atualização financeira e dos resultados da Companhia; 5.2. Os projetos da Companhia; 5.3. Os impactos do atual cenário mundial nas atividades da Companhia; e 5.4. Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.5. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos ora discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes, via assinatura digital. Rio de Janeiro, 12 de março de 2021. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4042963 e data de 02/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2308808"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCnpj nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2021, em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da diretoria; e d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2308210"
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                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A- CELPAR\r\n\r\nCnpj n° 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2021, às 15:00 horas, por meio de videoconferência, atendendo aos protocolos de isolamento, por conta da Covid-19, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2308215"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SOBERJ, nos termos do Artigo 20, parágrafo primeiro, item a, dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que se instalará no dia 20 de abril de 2021, das 10:00 às 11:00 horas, de forma virtual, no link de internet www.soberj.org.br/prestacaocontas, para aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS e RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020, instruídos com o pronunciamento do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor. Na impossibilidade de realização nesta data o evento acontecerá no dia 04/05/2021, no mesmo horário, sem nova publicação na Imprensa. Informamos também que não foi possível a realização da referida Assembleia, inicialmente marcada, para o dia 30/03/2021, devido ao Decreto nº 48644, da Prefeitura do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial no dia 22/03/2021, e da Lei estadual 9224, de 24/03/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2308079"
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                        "2308517": [
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                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nConvocação - Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 20 de abril de 2021, em 1ª Convocação às 11h30 horas e em 2ª Convocação às 12h00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas. Relativos ao exercício de 2020; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 07 de abril de 2021. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2308517"
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                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. \r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0031166-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nINFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. - CODEMAR, inscrita no CNPJ sob o Nº20.009.382/0001-21, na forma do disposto no artigo 133 da Lei Nº6.404/76, comunica que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos listados nos incisos I e II, do artigo 133 acima citado, os quais serão publicados no prazo de 05 (cinco) dias de antecedência da data a ser designada para assembleia.\r\n\r\nMaricá, 07 de abril de 2021\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2308462"
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                        "2307451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, a ser realizada no dia 26 de abril de 2021, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o conselho fiscal;(b) Prestação de contas do exercício de 2020, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrativo de Contas; Parecer da Auditoria; parecer do conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2020;(c) Destinação das sobras ou rateio das perdas e (d) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais.(ii) Em Assembleia Geral Extraordinária (a) deliberadas as alterações do estatuto social (b) além dos assuntos gerais. Araruama - RJ 19.03.2021. Ass: João Alcino da Costa Abreu. Conselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2307451"
                        ],
                        "2308046": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 22 de abril de 2021, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) Fixar a remu neração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2308046"
                        ],
                        "2272955": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSORCIO ACTEMIUM ECB - ESFERAS \r\n\r\nCNPJ: 34.386.518/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSORCIO ACTEMIUM ECB - ESFERAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051634, com validade até 18 de setembro de 2025, que a autoriza para canteiro de obras visando o fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à verificação técnica do projeto executivo e sua complementação, construção civil, montagem eletromecânica, comissionamento (preservação, condicionamento, testes, apoio à pré-operação, partida e operação assistida) das interligações das Esferas (EF-6310010A/B; EF-6312017A/B/C e EF-6312028), Subestação SE-6310, Vaso V-6312007 e suas interligações, e interligações da Adutora de Água de Operação com os tanques TQ-5124001A/B e TQ-5423001, na RODOVIA ESTADUAL RJ116 - ACESSO A1 - KM 5,2. Processo n° E-07/002.108/2020.\r\n\r\nId: 2272955"
                        ],
                        "2304310": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2020, para realizar as atividades de fabricação e comercialização de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, tintas e explosivos: tais como detergente, melhoradores de viscosidade, pacotes de aditivos, antiespumantes e dispersantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Belford Roxo, 1375 - Bom Pastor, no Município de Belford Roxo, no período de 12/04/2021 a 30/04/2021, no horário das 13h às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202061/2000)\r\n\r\nId: 2304310"
                        ],
                        "2308607": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio Pilots Empresa de Praticagem do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nConvocação: Assembleia de Socios: Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Rio Pilots Empresa de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2021 que se fará realizar em 29/04/2021 em sua sede na Av. Rio Branco, número 1, sala 808, Centro, RJ, em 1ª Convocação as 14 hs. com o quórum legal e em 2ª Convocação às 14:30 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2020. 2. Eleição de Sócio Administrador. 3. Designação de responsável pela empresa junto à Receita Federal do Brasil. 3. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07/04/2021. a) Durvalino De Souza Ferreira, sócio.\r\n\r\nId: 2308607"
                        ],
                        "2308584": [
                            "V - Convocação",
                            "ABOUND PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 18.350.038/0001-50\r\n\r\nCONVOCAÇAO: Ficam os cotistas da sociedade empresária simples denominada ABOUND PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, com sede na Av. das Américas 12.300 - Loja 160 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro, RJf Cep: 22790-702, inscrita no CNPJ n° 18.350.038/0001-50, a se reunirem no dia 16 de Abril de 2021 as 10:00 horas em primeira convocação com a totalidade dos sócios ou as 10:30 horas com qualquer número para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Alteração da natureza jurídica de sociedade simples Itda para sociedade empresaria Etda com consequente registro na JUCERJA; 2) Alteração da denominação social, 3) Alteração do objeto social, 4) Nomeação de administrador, 5) Consolidação do contrato social. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2020- Administrador: Rolf Ferreira Machado.\r\n\r\nId: 2308584"
                        ],
                        "2308281": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 12º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2021; Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 27/10/2020 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (v) Deliberar sobre a eleição de Diretora da Companhia; (vi) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; e (vii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2021. Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2308281"
                        ],
                        "2308601": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.510.716/0001-52 - NIRE nº 33.207.088.869\r\n\r\nSociedade Limitada\r\n\r\nAviso aos Sócios\r\n\r\nComunicamos os Senhores Sócios da ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda. (“Sociedade”) que se encontram disponíveis na sede social da Sociedade, no Rio de Janeiro/RJ, na Praça XV de Novembro, nº 21, Parte, Centro, CEP 20.010-010, os documentos relativos as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Rio de Janeiro/RJ, 07/04/2021. João Daniel Marques da Silva - Diretor Presidente, Luís Augusto Valença de Oliveira - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2308601"
                        ],
                        "2308888": [
                            "V - Ata",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA nº 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.463 de 06/04/2021, nos Processos nº SEI-070002/000.173/2021e nº E-07/002.9152/2016, convoca Audiência Pública, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU S.A., para a implantação do projeto composto por uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, que conectará o Porto do Açu, no Munícipio de São João Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé, passando pelos municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus. A Audiência Pública em formato híbrido será realizada no dia 28/04/2021, às 19:00 horas, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e Douglas da Silva Moraes do Nascimento, estando na suplência da secretaria Ana Cláudia dos Santos Campos, podendo ser acompanhada virtualmente por meio do link www.gna.com.br/ap, onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma, pelas rádios locais e, presencialmente pelos integrantes da Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) Lagoa Fea, no Campo do Neivaldo, localizado na Avenida Mário de Abreu s/n, local em que será disponibilizada estrutura para transmissão da Audiência Pública e participação dos membros da CRQ Lagoa Fea.\r\n\r\nId: 2308888"
                        ],
                        "2308890": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGO/E, a ser realizada no dia 20/04/21 às 14h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na R. Silvio Romero, 44/5º, Santa Teresa/RJ - em cumprimento ao art. 132 da Lei 6.404/76 alterada pela Lei 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e aprovação das contas do exercício 2020; b) Eleição da diretoria para o exercício 2021/2023 e fixação de pró-labore; c) incorporação dos empregados da empresa Clínica Santa Cristina - CNPJ nº 33.107.079.0001-03; d) Autorização da mudança de endereço da filial Samoc Tijuca - que passará a ser R. Visconde de Itamarati, 17 e 17-A - Maracanã/RJ; e) Assuntos gerais. Informamos a todos que o balanço dos exercícios 2020 foi publicado DOERJ de 08/04/21 e Monitor Mercantil de 08/04/21, estando as informações à disposição dos acionistas também no setor contábil. José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 2308890"
                        ],
                        "2303776": [
                            "V - Convocação",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* Convocam-se os Acionistas a se reunirem em 29/04/2021 na sede nesta cidade à Rua da Alfândega, 352, sob/parte, às 10:00 h. em 1ª convocação, para exame e aprovação das contas do exercício de 2020, de acordo com a lei 6404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021. A Diretoria\r\n\r\nId: 2303776\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 17/03/2021."
                        ],
                        "2308610": [
                            "V - Convocação",
                            "Praticagem Carioca Sociedade de Praticagem do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nConvocação: Assembleia de Socios: Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Praticagem Carioca Sociedade de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2021 que se fará realizar em 28/04/2021 em sua sede na Rua da Quitanda, 199, sala 203, Centro/RJ , em 1ª Convocação as 14 hs. com o quórum legal e em 2ª Convocação às 14:30 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2020. 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07/04/2021. a) Everton Schmidt, sócio.\r\n\r\nId: 2308610"
                        ],
                        "2308461": [
                            "V - Convocação",
                            "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (“Companhia”), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a se realizar no dia 26 de abril de 2021, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a remuneração global e anual dos membros da administração da Companhia; (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir os aumentos do capital social da Companhia, realizados dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de ações ordinárias, aprovados, nas Reuniões do Conselho de Administração; (iii) examinar e apreciar o laudo de avaliação contábil ajustado da extinta sociedade 3R PETROLEUM E PARTICIPAÇÕES S.A. (“3R Participações”), incorporada pela Companhia nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de novembro de 2020 (“Incorporação”), elaborado pela KPMG Auditores Independentes (“Empresa Avaliadora” e “Laudo de Avaliação”, respectivamente) com base no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício da 3R Participações levantados em 30 de setembro de 2020 (“Laudo de Avaliação Ajustado”), em linha com o valor constante das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, aprovadas pelo Conselho de Administração em 16 de março de 2021; (iv) aprovar a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 19.842.529,96 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), para refletir os saldos constantes do Laudo de Avaliação Ajustado; (v) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, e a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social, caso aprovada; (vi) aprovar o aditamento ao Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2020; e (vii) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima, caso aprovadas. Informações Gerais: Documentos à disposição dos Acionistas: A Companhia informa que o relatório anual da administração, as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 e o parecer dos auditores independentes foram disponibilizados em 17 de março de 2021, na forma do parágrafo abaixo, e serão publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, na forma do artigo 133, § 3º, da Lei das S.A. Os documentos e informações referidos no parágrafo acima, a Proposta da Administração, bem como o Manual de Participação de Assembleia Geral e demais previstos na Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Participação na Assembleia: Nos termos da Instrução CVM nº 481/09, a Companhia adotou o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem da AGOE mediante o preenchimento e entrega dos boletins de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, conforme orientações constantes do Manual para Participação na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia divulgado em 26 de março de 2021 e disponível aos senhores acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Os acionistas poderão participar da AGOE por meio do envio de boletim de voto a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, o qual poderá ser enviado por meio de seus respectivos agentes de custódia, do escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as orientações constantes do próprio boletim de voto a distância e da Proposta da Administração, que estão disponíveis nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (b3.com.br) e da própria Companhia. Observados os procedimentos descritos na Proposta da Administração, os acionistas que optarem por participar da AGOE por meio da plataforma digital deverão enviar previamente à Companhia (i) extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme suas ações estejam ou não depositadas em depositário central; e (ii) cópias digitalizadas dos seguintes documentos: - Acionistas Pessoas Físicas. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas. Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento. Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração) e documento de identidade com foto do representante legal. Na hipótese de participação virtual na AGOE por meio de procurador, deverá ser apresentada ainda cópia digitalizada da procuração e dos documentos que comprovem a identidade do procurador. Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.b3.com.br e http://ri.3rpetroleum.com.br/), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2021.Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2308461"
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                        "2308556": [
                            "V - Convocação",
                            "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.593.815/0001-97 - NIRE 33.3.0031102-5\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da Priner Serviços Industriais S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, às 11:00 horas (a “AGOE”), na sede da Companhia, na Avenida Geremário Dantas, 1400, lojas 249 e 267, Freguesia, Jacarepágua, CEP 22.760-401, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberarem acerca das seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021, nos termos da proposta da administração; e (iv) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o estatuto social da Companhia para atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em reuniões realizadas em 26 de agosto de 2020, em 30 de setembro de 2020, 25 de novembro de 2020 e 30 de março de 2021, decorrentes do exercício do direito previsto no Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de julho de 2020; e (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração acima indicada. Informações Gerais: Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, além do Manual do Acionista para a AGOE, disponíveis no escritório da Companhia, na Avenida Geremário Dantas, 1400, lojas 249 e 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401, no seu site (www.priner.com.br) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGOE por meio de (i) voto à distância; ou (ii) presencialmente, munidos de documento de identidade com foto, comprovação de poderes e extrato de titularidade das ações, consoante artigo 126 da Lei 6.404/76 e Manual de Acionistas para a AGOE. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na AGOE deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76. Os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados por meio de seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, de acordo com os seus atos constitutivos, não precisando, nesse caso, o procurador ser acionista, administrador da Companhia ou advogado. A Companhia dispensa o reconhecimento de firma, a notarização e consularização de procurações, bem como a tradução juramentada no caso de procurações outorgadas no exterior. Para fins de melhor organização da AGOE, a Companhia solicita, nos termos do art. 8º do estatuto social da Companhia, o depósito prévio dos documentos necessários para participação na AGOE com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGOE ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos na abertura da AGOE, conforme o disposto no art. 5º, § 2º, da ICVM 481/09, conforme alterada. O acionista que desejar participar da AGOE por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481/09, conforme alterada, deverá enviar o boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, ao banco escriturador das ações ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGOE e no próprio boletim. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das Assembleias, conforme §1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308556"
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                        "2308217": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 26 de abril de 2021, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos e juros sobre capital próprio aos acionistas;\r\n\r\n3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, sendo um para Presidente;\r\n\r\n4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Ordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Não será disponibilizado nenhum tipo de plataforma para acompanhamento por streaming ou votação eletrônica em tempo real.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2308217"
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                        "2308619": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGOE, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 79 do DREI, a ser realizada no dia 26/04/2021, às 10h, com o fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciação das Demonstrações Financeiras com as contas dos administradores, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2020; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2020; (iii) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iv) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Remuneração Global dos Administradores para o período de maio/2021 a abril/2022; (vi) Política de Remuneração da Logum; (vii) alienação de inservíveis. Para os fins legais, a AGOE será formalmente realizada a partir da sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Será facultada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, com a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações, bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGOE estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGOE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGOE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 8 de abril de 2021. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308619"
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                        "2308668": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTUGAL E FILHOS LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 23.067.734/0001-93\r\n\r\nGoverno do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nJunta Comercial do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPORTUGAL E FILHOS LOGISTICA LTDA EPP, com sede à Avenida SANTA LUZIA, S/N LOTE 5 - A PARTE LOTE 5 - B PARTE - Santa Luzia - São Gonçalo - RJ, NIRE 33.2.1002680-1 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Avenida SANTA LUZIA, S/N LOTE 5 - A PARTE LOTE 5 - B PARTE - Santa Luzia - São Gonçalo - RJ, NIRE 33.2.1002680-1, representada pelo Sr. OSEIAS MURATORI PORTUGAL, CPF: 482.554.327-87 que assinou, em 11/03/2021, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 00-2020/153815-6 e SEI-22011/0011/001664/2020, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 0000395336, em 20/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021.\r\n\r\nAffonso d'Anzicourt e Silva\r\n\r\nPresidente JUCERJA\r\n\r\nId. Funcional 5106659-9\r\n\r\nId: 2308668"
                        ],
                        "2308811": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º do artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda. - ME, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICDMDT21040601.\r\n\r\nId: 2308811"
                        ],
                        "2308318": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. COMPANHIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27. NIRE: 33300161899.\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a participar da AGOE a ser realizada em 26/04/2021, às 10h, de forma exclusivamente virtual via plataforma Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO:1.1) Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 26/03/2021; 1.2) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; 1.3) Definição do número de membros para compor o Conselho de Administração e eleição dos membros; e, II - Em AGE: 1.4) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. RJ, 08/04/2021. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2308318"
                        ],
                        "2308333": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nCIA ABERTA. CNPJ Nº 05.495.546/0001-84. NIRE: 33300271406. \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. - Em Liquidação a participar da AGOE a ser realizada em 26/04/2021, às 10h30, de forma exclusivamente virtual via plataforma Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO: 1.1) Apreciação das Contas do Liquidante, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e do quadro geral de credores na data-base de 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 1.2) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; 1.3) Definição do número de membros para compor o Conselho de Administração e eleição dos membros; e, II - Em AGE:1.4) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. RJ, 08/04/2021. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308333"
                        ],
                        "2308292": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A, sociedade anônima, localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP 28200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.901.382/0002-39, representada por seu administrador vem, pelo presente edital, por meio do Presidente do Conselho de Administração, HUGO AQUINO FILHO, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade sob no 02543170-1, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 200.854.197-53, com endereço comercial na Av. P. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 02, Salas 203/204 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-056, convocar Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 23/04/2021, às 10 horas, na sede da Companhia, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras. São João da Barra, 06 de abril de 2021. HUGO AQUINO FILHO.\r\n\r\nId: 2308292"
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                        "2308497": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028269-6 - CNPJ/ME: 08.497.104/0001-65\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em primeira convocação em 16/04/2021, às 10:00 horas, e em não se realizando por falta de quórum, em segunda convocação em 23/04/2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) Destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2020; (iii) Destituir o atual Conselho de Administração e eleger novos membros do Conselho de Administração da Companhia. (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2021; (v) Deliberar sobre o orçamento da Companhia com o objetivo de suprir a Companhia com recursos necessários para esta honrar os seus compromissos no período compreendido entre 01/01/2021 e 30/04/2022, conforme planejamento da Administração da Companhia; (vi) Deliberar sobre a proposta de aumento de capital social da Companhia para atender o orçamento da Companhia para o período compreendido entre 01/01/2021 e 30/04/2022, no valor de até R$ 913.319,04 (novecentos e treze mil, trezentos e dezenove reais e quatro centavos), mediante a emissão de até 48 (quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 19.027,48 (dezenove mil, vinte e sete reais e quarenta e oito cen tavos) por ação ordinária, fixado com base no §1º, inciso I do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado da Companhia, o qual poderá ser subscrito pelos acionistas no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação aos acionistas para exercício do direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, sendo certo que as subscrições deverão ser integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição e que será permitida a subscrição de eventuais sobras não subscritas pelos acionistas da Companhia em até 7 (sete) dias findo o período de direito de subscrição pelos acionistas; (vii) Ratificar as procurações outorgadas pela Companhia durante o ano de 2020; e (viii) Deliberar sobre a proposta de alteração do Parágrafo Único do Art. 9º do Estatuto Social da Companhia, para exclusão dos incisos (vi) e (viii) do referido Parágrafo Único. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para tanto, o acionista interessado em participar da Assembleia desta forma deve entrar em contato com a Companhia, através do e-mail info.fazendacaraiva@gmail.com, para obter as orientações técnicas. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 08/04/2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308497"
                        ],
                        "2308948": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 11h00min do dia 30 de abril de 2021, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Item 1: Examinar e Votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, conforme Relatório da Administração; Item 2: Examinar e Votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; Item 3: Examinar e Votar Proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, bem como a distribuição de dividendo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício de 2020, no valor de R$ 13.214.423,70, (treze milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos) que corresponde a R$ 0,34413 por ação ON e R$ 0,37855 por ação PN, a serem distribuídos aos acionistas, conforme Proposta da Administração; Item 4: Fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia a serem eleitos para o mandado que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022 ; Item 5: Fixar em até R$ 1.032.240,28 (um milhão, trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) a verba média mensal para remuneração do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (se houver), para o período de maio de 2021 a abril de 2022; Item 6: Ratificar o valor excedente de remuneração paga (ad referendum da Assembleia Geral Ordinária de 2021) aos membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, no período de maio de 2020 a abril de 2021, no valor de R$ 801.730,69 (oitocentos e um mil, setecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos); e Item 7: Eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022. Informações Gerais: (a) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09, como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim, obedecendo as regras estabelecidas nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76; e (d) Flexibilização das exigências para o exercício do direito de voto à distância, ante a situação de exceção decorrente da pandemia causada pela COVID-19, da seguinte forma: 1) Dispensando o Acionista de reconhecer firma na procuração ou no Boletim de Voto à Distância; 2) Dispensando a autenticação do RG, RNE, CNH para Pessoa Física; 3) Dispensando a autenticação dos documentos societários para Pessoa Jurídica; 4) Aceitando o envio dos documentos por e-mail, sem a necessidade de envio das vias originais por correio. Rio de Janeiro, 09 de Abril de 2021. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308948"
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                        "2308917": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Rerratificação do Edital de Convocação. O Conselho de Administração da Light S.A. (“Companhia”) retifica o Edital de Convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 29 de abril de 2021, às 11 horas, com primeira publicação em 29.03.2021 nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, (páginas 10 e 40 respectivamente), com segunda publicação em 30.03.2021 nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, (páginas 26 e 103 respectivamente), e terceira publicação em 31.03.2021 nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 34 e 160 respectivamente), a fim de excluir do item 2 da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária a proposta de alteração no artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. Não houve qualquer alteração às demais matérias da ordem do dia das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que ficam ratificadas, passando o edital de convocação a vigorar com a seguinte redação: “Ficam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGO/E”) a ser realizada, em primeira convocação, em 29 de abril de 2021, às 11 horas, de modo exclusivamente digital via plataforma Zoom, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: I. Matérias constantes da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 2. examinar, discutir e votar o orçamento de capital para o ano de 2021 e a proposta de destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 3. fixar em 9 (nove) o número de membros do Conselho de Administração; 4. eleger os membros do Conselho de Administração; 5. fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021; 6. instalar e fixar o número de membros do Conselho Fiscal; 7. eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e 8. fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal para o exercício social de 2021. II. Matérias constantes da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária: 1. aprovar o grupamento das ações ordinárias da Companhia, na proporção de 100 (cem) para 1 (uma), com o simultâneo desdobramento de cada ação grupada na proporção de 1 (uma) para 100 (cem); e 2. aprovar a reforma e consolidação do estatuto social da Companhia para implementar as seguintes alterações: (a) alterar o artigo 5º para refletir o capital social após o follow-on realizado em 19 de janeiro de 2021; (b) alterar o artigo 8º para excluir o termo “efetivos”; (c) alterar o artigo 10º para reduzir a antecedência mínima de convocação das reuniões do Conselho de Administração; (d) alterar o artigo 11º para ajustar a alçada de competências deliberativas do Conselho de Administração; (e) alterar o artigo 12º para ajustar a frequência e o formato das reuniões da Diretoria; (f) alterar o artigo 23º para prever expressamente a possibilidade de realização de assembleias por meios digitais e excluir menção ao Vice-Presidente do Conselho; e (g) alterar o artigo 24º para incluir o termo “presentes”. Informações aos Acionistas: A Assembleia Geral será realizada exclusivamente por meio eletrônico, conforme o previsto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 622, de 17 de abril de 2020. Os acionistas poderão exercer o direito de voto por meio de: (i) boletim de voto à distância, com envio de instrução de voto previamente à realização da AGO/E; ou, (ii) participação via sistema eletrônico no momento da realização da AGO/E. Para participação na AGO/E por meio da plataforma eletrônica, os acionistas deverão encaminhar à Companhia solicitação de acesso acompanhada dos documentos indicados abaixo com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do dia da AGO/E, isto é, até às 11 horas do dia 27 de abril, por correio eletrônico, para o endereço ri@light.com.br. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo correio eletrônico, também com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do dia da AGO/E. É facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à AGO/E e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. O acionista que optar por exercer o seu direito de voto por meio do boletim de voto à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, deverá enviar o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de endereço eletrônico ri@light.com.br. É dispensada a necessidade de envio da via física do Boletim e dos documentos comprobatórios que devem acompanhá-lo, sendo aceito exclusivamente o envio por correio eletrônico das versões digitais de tais documentos para o endereço ri@light.com.br. O acionista será responsável pela integridade e confiabilidade dos documentos enviados à Companhia. Nos termos da Instrução da CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991 e 282, de 26 de junho de 1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento). As regras e os procedimentos para os acionistas que desejam participar por meio digital da AGO/E encontram-se no site de Relações com Investidores da Companhia (www.light.com.br/ri), no Manual de Participação. Na forma do Manual de Participação, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador em conjunto com a procuração, que não precisará conter a firma reconhecida do outorgante; e - Extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou pela instituição custodiante, com a quantidade de ações que constavam como titulares, com prazo não superior a 3 (três) dias antes da realização da Assembleia. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação legal do acionista (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante não precisará estar reconhecida); - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is); e - Extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou pela instituição custodiante, com a quantidade de ações que constavam como titulares, com prazo não superior a 3 (três) dias antes da realização da Assembleia. Fundos de Investimentos: - Cópia do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação legal do administrador ou gestor, conforme o caso (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante não precisará estar reconhecida); - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is); e - Extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou pela instituição custodiante, com a quantidade de ações que constavam como titulares, com prazo não superior a 3 (três) dias antes da realização da Assembleia. A Companhia dispensa o reconhecimento de firma nos documentos apresentados, bem como a notarização e consularização ou apostilamento daqueles assinados no exterior, para aceitação do boletim de voto à distância. Ademais, a Companhia não exigirá a tradução juramentada de documentos que tenham sido originalmente lavrados em língua inglesa ou espanhola ou que venham acompanhados da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todos os documentos e informações necessários à compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei das S.A., bem como o Manual de Participação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2021. Firmino Ferreira Sampaio - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308917"
                        ],
                        "2308684": [
                            "V - Convocação",
                            "IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS\r\n\r\nCNPJ 28.917.730/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Igreja Evangélica Assembléia de Deus, situada à Av. Cardoso Moreira, nº 1008, Centro, Itaperuna-RJ, CEP 28300-000, CNPJ 28.917.730/0001-70, representada por seu Presidente, Pastor José Carlos Lessa Júnior, como preceitua o artigo 13 do estatuto vigente, vem convocar os membros em comunhão para reunirem no templo sede, em AGE, dia 20/04/2021 às 19:30hs, sendo esta Assembléia convocada para Alteração do Nome da Entidade e Reforma de Estatuto da Igreja, e desde já, para Segunda AGE no dia 21/07/2021, às 19:30hs.\r\n\r\nId: 2308684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2304900": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI\r\n\r\nCNPJ 01.947.320/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI, man-\r\n\r\ntido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI LTDA, CNPJ\r\n\r\nn.º 01.947.320/0001-16, sito à Rua Coruripe, 1.091, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075956, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação no minal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 072/2011, no ANO LETIVO 2019/2º Semestre: Turma SB/EJA: Caio Aranda Maximo, Matrícula 231; Lucas Medeiros da Costa, Matrícula 232. ANO LETIVO 2020/2° Semestre: Turma SB/EJA02: Cristian Pereira da Conceição Ferreira, Matrícula 233; David Vieira dos Santos, Matrícula 234; Hélter Teles Francisco, Matrícula 235; Julio Cesar dos Santos Corrêa, Matrícula 236; Pedro Henrique Soares de Barros, Matrícula 237; Vinicius Ribeiro dos Santos, Matrícula 238; William Carlos Monteiro da Silva, Matrícula 239. Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, designado pelo processo nº E-03/007/2306/13 e Diretor: Osvaldo dos Santos, designado pelo processo nº E-03/035/1382/20. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID:0975429-2 e Flavia Gomes de Paula, ID: 3830773-1.\r\n\r\nId: 2304900"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2308909": [
                            "V - Certidão",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 569/2021 de 29/03/2021\r\n\r\nAltera a Resolução CRCRJ nº 544/2020 que aprova o regulamento para participação em curso de atualização profissional realizados pelo CRCRJ de forma online (videoconferência).\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2308909"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308363": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE torna pública aos interessados a realização da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021, referente ao Processo de Despesa nº 044/2021. Objeto: Aquisição de gasolina comum para abastecimento da frota oficial dos veículos da Câmara Municipal de Iguaba Grande. Retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado a partir de 12/04/2021, na sede da Câmara Municipal de Iguaba Grande, de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h (exceto feriado), ou diretamente no site oficial do referido órgão (https://iguabagrande.rj.leg.br/), na parte destinada a Licitações e Contratos. Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, Km 102, bairro Cidade Nova, Iguaba Grande - RJ. Entrega e Abertura dos Envelopes: dia 28 / 04 / 2021 às 14h. Informações adicionais poderão ser obtidas através dos telefones nº (022) 2624-2323, 2624-1137 e 2624-4319.\r\n\r\nIguaba Grande, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nFÁTIMA SUELI MARTINS DE PINA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2308363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE \r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.468/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nrealizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nrealizada com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial da União, Edição ISSN 1677-7069 Nº 61, 31/03/2021 - Sessão 3, pag. 238; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVII nº 50, 31/03/2021; Jornal de Grande Circulação, “O DIA” 31/03/2021, pag. 6 e Jornal Oficial de Itaguaí, Edição 919, 30/03/2021, pag. 5.\r\n\r\nItaguaí, 05 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Sheila Priscila da Silva Nogueira Honorato - Secretária Municipal Administração (Interina)\r\n\r\nId: 2308877"
                        ],
                        "2308804": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 154/2020\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 15.122/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 154/2020 (licitacoes-e sob o ID n° 861407). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RATICIDA E DENGUE, para atender a demanda da Vigilância em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: BIDDEN COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 36.181.473/0001-80, R$ 49.240,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 07 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2308804"
                        ],
                        "2308860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021 (P.A Nº 4318/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Comissão Especial de Qualificação, torna público a suspensão do Edital referente ao processo administrativo nº 4318/2021, EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE Nº 001/2021, que tem por objeto a CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI, compreendido no período de 05 de abril à 04 de maio de 2021, no horário de 09h00 às 16h00. \r\n\r\nMotivo: tendo em vista a necessidade de modificação no termo de referência e edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2308860"
                        ],
                        "2308805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a publicação do TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Processo nº 3553/2021, publicado na edição do dia 07 de abril de 2021, no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Jornal de Grande Circulação e no dia 06 de abril de 2021 no Jornal Oficial do Município de Itaguaí. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2308805"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308679": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de peças de veículos leves. Tipo: “MENOR PREÇO POR LOTE”. Dia: 28/04/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 09 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2308679"
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                        "2308680": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de peças de máquinas. Tipo: “MENOR PREÇO POR LOTE”. Dia: 29/04/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 09 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2308680"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2021 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 141/2021. Objeto: Eventual fornecimento de peças e acessórios automotivos, novos e genuínos, multimarcas, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, com vigência para 12 (doze) meses, visando atendimento de demanda da frota da Prefeitura de Mendes, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 22/04/2021, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4 Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 15 de março de 2021. Jorge Gaudino Basto D'Ávila. Secretário Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2308832"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1º (REMARCAÇÃO)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/564/21\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/21\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 03/2021, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Objeto Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de gestão e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos automotores dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações previstas nos termos do Termo de Referência. A presente contratação inclui o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, uniformes, matérias de manutenção predial e EPI's, de acordo com a natureza do serviço prestado, com o fim de atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Governança.\r\n\r\nDia/Hora: 26/04/21 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nMônica Narciso\r\n\r\nPresidente/Pregoeira\r\n\r\nId: 2308641"
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                }
            },
            "Município de Paraty": {
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                    "Atos": {
                        "2308842": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 10 de Maio de 2021, às 10:00horas no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Chamamento Publico nº 001/2021 que tem como objeto: Seleção, credenciamento e possível contratação de unidades filantrópicas sem fins lucrativos e/ou privadas prestadoras de serviços especializadas em locação de equipamentos e prestação de serviços para o Centro de Diagnóstico Por Imagem - CEDIM- procedimentos clínicos, de tomografia, mamografia, densitometria óssea, ultrassonografia/ecocardiograma (adulto e infantil), eletroencefalograma, eletrocardiograma, teste ergométrico, mapa e holter para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e pacientes internados no Hospital Municipal Hugo Miranda (HMHM), conforme relação detalhada no presente edital. O edital se encontra à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nParaty, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2308842"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Quissamã": {
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                    "Atos": {
                        "2308867": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2815/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na Locação de Centrais Geradoras de Gases Medicinais, incluída equipe técnica responsável pelo transporte, instalação, manutenção preventiva e corretiva e desinstalação sempre que necessário, para atender ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus em Quissamã por 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 826.463,82 \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/04/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2308867"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Teresópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2308866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.038/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.014/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de medicamentos de farmácia básica, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.756/2021 e 1.758/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/04/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2308866"
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            },
            "Município de Três Rios": {
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                    "Atos": {
                        "2308831": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008-1/2021 - UASG: 985919\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário tipo SUV. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 08 de abril de 2021 às 10h00min. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de abril de 2021 às 09h00min. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08h00min às 17h00min, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 009-1/2021 - UASG: 985919\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário tipo SUV. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 08 de abril de 2021 às 10h00min. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de abril de 2021 às 09h00min. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08h00min às 17h00min, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 010-1/2021 - UASG: 985919\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário tipo SUV. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 08 de abril de 2021 às 10h00min. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de abril de 2021 às 09h00min. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08h00min às 17h00min, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2308831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308882": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 0923/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2021\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM REGIME DE PLANTÃO PARA ATENDER NO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARRE-SAI, CUJOS CASOS AUMENTARAM SOBREMANEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. A sessão pública será no dia 16/04/2021, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2308882"
                        ],
                        "2308883": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 0591/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2021\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA GEORREFERENCIADO PARA LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE DIVERSAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 22/04/2021, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2308883"
                        ],
                        "2308884": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 1183/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2021\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EPI'S - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA A SECRETARIA DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 20/04/2021, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2308884"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Despachos do Governador": {},
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2308964": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9233 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam prorrogados por até 180 (cento e oitenta) dias todos os prazos previstos na Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 28 de março de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3940/21\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem Nº 05/2021\r\n\r\nId: 2308964"
                    ],
                    "2308965": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9234 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E CRIA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO A VÍTIMAS E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou letreiro digital, denunciando a pedofilia e combatendo o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para esclarecer à população sobre os canais de denúncias e informações de utilidade pública.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei o cartaz ou o letreiro digital deverá ser afixado nas escolas públicas e privadas, nos transportes coletivos e escolares, motéis, hotéis, restaurantes, clubes sociais, associações recreativas ou desportivas e outros locais de uso coletivo, contendo os números de telefones para denúncia.\r\n\r\nParágrafo Único - O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível e com grande circulação de pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - O cartaz deverá ter dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de comprimento por 20 (vinte) centímetros de largura contendo a seguinte expressão:\r\n\r\n“DENUNCIE A PEDOFILIA!\r\n\r\nABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES.\r\n\r\nDISQUE 100.\r\n\r\nDISQUE DENÚNCIA (REGIÃO METROPOLITANA): (21) 2253 1177\r\n\r\nDISQUE DENÚNCIA (DEMAIS REGIÕES): 0300 253 1177\r\n\r\nLIGUE PARA O CONSELHO TUTELAR DE SUA REGIÃO.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um espaço de referência para acolhimento de vítimas de abuso e exploração sexual a crianças e adolescentes, e de formação para profissionais de diferentes áreas para que possam operar na prevenção e combate dessas formas de violência.\r\n\r\n§ 1º - O espaço, a ser denominado “Anjos Maura de Oliveira”, poderá contar com um grupo de apoio de psicólogos, psicanalistas, psiquiatras, assistentes sociais e demais profissionais, desde que sejam concursados ou cedidos da rede pública de saúde e atenção psicossocial, que se fizerem necessário para realização do trabalho, e deverá estar integrado ao aparelho estadual de saúde pública.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao espaço realizar o acolhimento das vítimas de abuso ou exploração sexual praticado contra a criança ou adolescente, e de seus familiares, bem como encaminhá-los expressamente aos órgãos de denúncia, investigação e atenção psicossocial.\r\n\r\n§ 3º - Além do acolhimento às vítimas, o espaço poderá promover cursos de formação e aprimoramento de profissionais das áreas de saúde, segurança pública, assistência social e educação para o adequado atendimento das crianças, adolescentes e suas famílias que forem afetadas.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos competentes ficam autorizados a instituir Cadastro Estadual de Pedófilos e Cyberpedófilos, reunindo informações relativas a condenados pelo crime de pedofilia.\r\n\r\nArt. 6º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao infrator no valor de 1.000 (hum mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores recolhidos com as multas serão destinados a ações de proteção aos direitos das crianças e adolescentes vítimas de pedofilia e cyberpedofilia.\r\n\r\nArt. 8º - Fica esta Lei denominada LEI MAURA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após a publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3576/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Coronel Salema\r\n\r\nId: 2308965"
                    ],
                    "2308966": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9235 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público Estadual pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, para o atendimento de mulheres em risco e situação de violência no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nII - fomento à conscientização de profissionais e equipes, especialmente aqueles e aquelas que fazem o atendimento direto às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência e sobre os direitos das mulheres ao atendimento digno, respeitoso e livre de violência;\r\n\r\nIII - capacitação permanente dos agentes públicos das áreas de políticas para as mulheres, assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança pública e justiça quanto às questões de sexo, raça, etnia, com finalidade de prestar atendimento digno e respeitoso às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nIV - realização de campanhas contra a violência doméstica e familiar com ampla divulgação da Lei Maria da Penha e dos serviços públicos especializados que oferecem apoio e orientações à mulheres em situação de violência;\r\n\r\nV - divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento de órgãos e entidades estaduais que prestam serviços à mulheres em situação de violência, incluindo ainda o Ligue 180, o Disque ALERJ para Direitos da Mulher 0800 282 0119, “190”, da Polícia Militar (emergência)”, o “197”, da Polícia Civil (denúncia), do Governo Estadual, o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher) e do Governo Federal o “2253-1177”, da organização não governamental, “Disque Denúncia”;\r\n\r\nVI - incentivo de pesquisas acadêmicas, para ampliar a compreensão sobre o tema, melhorar as pesquisas e análises dos dados quantitativos e qualitativos nos órgãos do poder público, com vistas a subsidiar as melhorias nas políticas públicas para as mulheres no estado;\r\n\r\nVII - monitoramento de casos de violência institucional praticada nas unidades prestadoras de serviços públicos e perpetrada por agentes que deveriam proteger, acolher e orientar as mulheres vítimas de violência, para tanto, deverão ser afixados cartazes em locais visíveis, nessas unidades, contendo informações que esclarecem à população sobre procedimentos no caso das denúncias, bem como para a obtenção de informações de utilidade pública a respeito do que trata esta Lei;\r\n\r\nVIII - orientação e qualificação de profissionais e equipes para que as mulheres em situação de violência recebam, sempre e em todos os momentos de seu atendimento, atenção humanizada, respeitosa, digna, preventiva de novas violências e também reparadora de danos;\r\n\r\nIX - respeito à autonomia e à livre tomada de decisão de cada mulher com relação aos desdobramentos em consequência dos fatos violentos vivenciados, orientando e informando as mulheres para que suas escolhas possam ser feitas de forma consciente e esclarecida, e sempre ao abrigo da legislação vigente;\r\n\r\nX - cessão prioritária de benefícios sociais de responsabilidade estadual a mulheres em situação de violência, em especial aquelas com dependentes, a fim de reduzir a vulnerabilidade econômica. \r\n\r\nArt. 2º - Considera-se mulher em situação de risco e de violência, para os fins desta lei e em consonância com a Lei 11.340/06, toda mulher que sofra ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público estadual, na forma permitida pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3315/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\n\r\nId: 2308966"
                    ],
                    "2308967": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9236 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurada a gratuidade nos termos da lei vigente e a prioridade na emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social.\r\n\r\nParágrafo Único - A prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a garantia do atendimento para emissão de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF, PIS ou PASEP, sejam os emissores entidades públicas ou privadas, independente de senhas ou marcações prévias.\r\n\r\nArt. 2º - A prioridade do atendimento dar-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nII - declaração expedida pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM - ou outra Delegacia Policial e/ou autoridade competente, na qual constará o nº do Registro de Ocorrência correspondente ao inquérito em trâmite com base na Lei Maria da Penha;\r\n\r\nIII - termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo a que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral sofridos pela vítima.\r\n\r\n§ 1º - É direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite.\r\n\r\n§ 2º - É direito da mulher vítima de violência ter o acompanhamento de profissionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH - no comparecimento aos órgãos e empresas que emitem os documentos elencados no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 272/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2308967"
                    ],
                    "2309252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004140/2021 - AUTORIZO o ato na forma requerida sob o indexador nº 15567692. \r\n\r\nId: 2309252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2308707": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 2253 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI-080001/000424/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que esta belece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT GM/MS nº 1555/ 2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que altera a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, para dispor sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- e a importância de viabilizar o acesso da população fluminense a medicamentos seguros e eficazes no âmbito da Atenção Primária em Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a transferência de recursos financeiros aos municípios referentes à contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica estão definidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013); da Portaria GM/MS nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019; e das pactuações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O critério para alocação dos recursos estaduais definidos na legislação é per capita, no valor R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, conforme Anexo da presente Resolução, que relaciona o valor a ser transferido para cada município, em consonância com o pactuado na Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e na Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente na aquisição de medicamentos e insumos, constantes nos Anexos I e IV da RENAME vigente, e para estruturação e qualificação das ações de assistência farmacêutica, no âmbito da atenção básica.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco, em parcelas mensais correspondentes 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido.\r\n\r\nArt.5º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0462.2714 - Assistência Farmacêutica Básica\r\n\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.41.01\r\n\r\nFonte de recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da despesa: R$ 43.356.780,00\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt.7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação residente estimada\r\n\r\nValor das parcelas mensais (R$ )\r\n\r\nValor anual repassado (R$ )\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n203.785\r\n\r\n42.455,21\r\n\r\n509.462,50\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.759\r\n\r\n2.449,79\r\n\r\n29.397,50\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n132.400\r\n\r\n27.583,33\r\n\r\n331.000,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.572\r\n\r\n2.619,17\r\n\r\n31.430,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.532\r\n\r\n8.444,17\r\n\r\n101.330,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.349\r\n\r\n6.322,71\r\n\r\n75.872,50\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n103.833\r\n\r\n21.631,88\r\n\r\n259.582,50\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n184.412\r\n\r\n38.419,17\r\n\r\n461.030,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n510.906\r\n\r\n106.438,75\r\n\r\n1.277.265,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.446\r\n\r\n5.717,92\r\n\r\n68.615,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.096\r\n\r\n7.728,33\r\n\r\n92.740,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n219.863\r\n\r\n45.804,79\r\n\r\n549.657,50\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n58.937\r\n\r\n12.278,54\r\n\r\n147.342,50\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.505\r\n\r\n3.230,21\r\n\r\n38.762,50\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n507.548\r\n\r\n105.739,17\r\n\r\n1.268.870,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.172\r\n\r\n4.202,50\r\n\r\n50.430,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.301\r\n\r\n3.396,04\r\n\r\n40.752,50\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.823\r\n\r\n2.671,46\r\n\r\n32.057,50\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n18.895\r\n\r\n3.936,46\r\n\r\n47.237,50\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n44.184\r\n\r\n9.205,00\r\n\r\n110.460,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.839\r\n\r\n1.841,46\r\n\r\n22.097,50\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.228\r\n\r\n4.839,17\r\n\r\n58.070,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.926\r\n\r\n4.567,92\r\n\r\n54.815,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.492\r\n\r\n2.394,17\r\n\r\n28.730,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n919.596\r\n\r\n191.582,50\r\n\r\n2.298.990,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.002\r\n\r\n2.917,08\r\n\r\n35.005,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n60.517\r\n\r\n12.607,71\r\n\r\n151.292,50\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n23.475\r\n\r\n4.890,63\r\n\r\n58.687,50\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n240.592\r\n\r\n50.123,33\r\n\r\n601.480,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n133.019\r\n\r\n27.712,29\r\n\r\n332.547,50\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.207\r\n\r\n3.168,13\r\n\r\n38.017,50\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.234\r\n\r\n4.840,42\r\n\r\n58.085,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n103.224\r\n\r\n21.505,00\r\n\r\n258.060,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n35.577\r\n\r\n7.411,88\r\n\r\n88.942,50\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n104.768\r\n\r\n21.826,67\r\n\r\n261.920,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.997\r\n\r\n1.666,04\r\n\r\n19.992,50\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256.672\r\n\r\n53.473,33\r\n\r\n641.680,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.626\r\n\r\n1.172,08\r\n\r\n14.065,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n245.071\r\n\r\n51.056,46\r\n\r\n612.677,50\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n44.468\r\n\r\n9.264,17\r\n\r\n111.170,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n161.207\r\n\r\n33.584,79\r\n\r\n403.017,50\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.614\r\n\r\n3.877,92\r\n\r\n46.535,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n190.056\r\n\r\n39.595,00\r\n\r\n475.140,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.866\r\n\r\n5.388,75\r\n\r\n64.665,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.174\r\n\r\n5.661,25\r\n\r\n67.935,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.406\r\n\r\n3.209,58\r\n\r\n38.515,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.485\r\n\r\n33.851,04\r\n\r\n406.212,50\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n513.584\r\n\r\n106.996,67\r\n\r\n1.283.960,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n190.631\r\n\r\n39.714,79\r\n\r\n476.577,50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n865.089\r\n\r\n180.226,88\r\n\r\n2.162.722,50\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n52.257\r\n\r\n10.886,88\r\n\r\n130.642,50\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.285\r\n\r\n9.226,04\r\n\r\n110.712,50\r\n\r\nParaty\r\n\r\n43.165\r\n\r\n8.992,71\r\n\r\n107.912,50\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.769\r\n\r\n5.785,21\r\n\r\n69.422,50\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n315.119\r\n\r\n65.649,79\r\n\r\n787.797,50\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.156\r\n\r\n5.240,83\r\n\r\n62.890,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.277\r\n\r\n6.099,38\r\n\r\n73.192,50\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.847\r\n\r\n3.926,46\r\n\r\n47.117,50\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n19.683\r\n\r\n4.100,63\r\n\r\n49.207,50\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.302\r\n\r\n2.979,58\r\n\r\n35.755,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n150.319\r\n\r\n31.316,46\r\n\r\n375.797,50\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n24.700\r\n\r\n5.145,83\r\n\r\n61.750,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n131.341\r\n\r\n27.362,71\r\n\r\n328.352,50\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.201\r\n\r\n12.541,88\r\n\r\n150.502,50\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.529\r\n\r\n3.860,21\r\n\r\n46.322,50\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.284\r\n\r\n1.934,17\r\n\r\n23.210,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n150.674\r\n\r\n31.390,42\r\n\r\n376.685,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\n1.399.771,46\r\n\r\n16.797.257,50\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.775\r\n\r\n2.244,79\r\n\r\n26.937,50\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.479\r\n\r\n8.849,79\r\n\r\n106.197,50\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n39.256\r\n\r\n8.178,33\r\n\r\n98.140,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.832\r\n\r\n9.965,00\r\n\r\n119.580,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.084.839\r\n\r\n226.008,13\r\n\r\n2.712.097,50\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.102\r\n\r\n7.521,25\r\n\r\n90.255,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n472.406\r\n\r\n98.417,92\r\n\r\n1.181.015,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.297\r\n\r\n1.520,21\r\n\r\n18.242,50\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n21.795\r\n\r\n4.540,63\r\n\r\n54.487,50\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.476\r\n\r\n21.765,83\r\n\r\n261.190,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.357\r\n\r\n1.949,38\r\n\r\n23.392,50\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.228\r\n\r\n3.797,50\r\n\r\n45.570,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.170\r\n\r\n18.577,08\r\n\r\n222.925,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n82.312\r\n\r\n17.148,33\r\n\r\n205.780,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n22.230\r\n\r\n4.631,25\r\n\r\n55.575,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.623\r\n\r\n3.254,79\r\n\r\n39.057,50\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.309\r\n\r\n7.147,71\r\n\r\n85.772,50\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n182.594\r\n\r\n38.040,42\r\n\r\n456.485,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.626\r\n\r\n2.213,75\r\n\r\n26.565,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n81.804\r\n\r\n17.042,50\r\n\r\n204.510,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n76.523\r\n\r\n15.942,29\r\n\r\n191.307,50\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.000\r\n\r\n2.291,67\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n36.896\r\n\r\n7.686,67\r\n\r\n92.240,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n273.012\r\n\r\n56.877,50\r\n\r\n682.530,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.342.712\r\n\r\n3.613.065,00\r\n\r\n43.356.780,00\r\n\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009, 2011, 2016 e 2019)\r\n\r\nId: 2308707"
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                    "2308913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 37º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (15380765), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, art. 14, inciso VI e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (15381548) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2021, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (15380668).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 37º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001065/2021\r\n\r\nRadioserra Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nCredenciamento de Serviços Médicos especializado em Radioterapia.\r\n\r\ndez/2020\r\n\r\n292.047,00\r\n\r\nId: 2308913"
                    ],
                    "2308914": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.363 DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário; \r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/005907/2021;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n\r\n§ 1° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência abril de 2021, conforme anexo.\r\n\r\n§ 2° - Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid-19 pactuado na CIB de março de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual e não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n\r\n§ 2° - Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência abril de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME HOSPITAL\r\n\r\nTipo de Leito\r\n\r\nLeitos Não Habilitados e no Plano\r\n\r\nTotal 30 Dias \r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\nAngra Dos Reis\r\n\r\n126772\r\n\r\nHOSPITAL DE REFERENCIA COVID 19\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 960.000,00 \r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\nAngra Dos Reis\r\n\r\n2281384\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 240.000,00 \r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2283239\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 143.400,00 \r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2283239\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nParaiba Do Sul\r\n\r\n2276186\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 96.000,00 \r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n2274310\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 240.000,00 \r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nTres Rios\r\n\r\n2294923\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2273748\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 143.400,00 \r\n\r\nCentro-sul Fluminense\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2273748\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nValenca\r\n\r\n2292912\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\n105805\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 4.800.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\n6007317\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMage\r\n\r\n2278456\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 720.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n2269341\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\n\r\nUTI PEDIÁTRICA COVID\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 432.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n2280167\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 2.880.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n2280183\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 1.536.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n2295407\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 336.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n2295415\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 336.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n2298120\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 576.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n5717256\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n175\r\n\r\nR$ 8.400.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n6716849\r\n\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 1.440.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n6995462\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 432.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\n7166494\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 1.872.000,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n131237\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 816.000,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMarica\r\n\r\n2266733\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 720.000,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMarica\r\n\r\n9895124\r\n\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 573.600,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMarica\r\n\r\n9895124\r\n\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.920.000,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n12513\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 624.000,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n105317\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITERÓI\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2296241\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nSUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 43.020,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2296241\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n113115\r\n\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 816.000,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n113891\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 816.000,00 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nBom Jesus Do Itabapoana\r\n\r\n2696940\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.920.000,00 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2278855\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n2285932\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 288.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2287250\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n29\r\n\r\nR$ 1.392.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2298317\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID \r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 576.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2287285\r\n\r\nHOSPITAL DR BEDA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID \r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 144.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2287374\r\n\r\nUNIDADE PRE HOSPITALAR SAO JOSE\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2287382\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 192.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2287447\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 336.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n2287579\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\n3002187\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nConceição De Macabu\r\n\r\n2290073\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n2267209\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nUTI ADULTO COVID \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.056.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n9491619\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2272784\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 2.400.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n88935\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 2.160.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2275562\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 288.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2275589\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 624.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3030415\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE PETROPOLIS\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 480.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9762558\r\n\r\nH C C CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA E CIRURGICA LTDA\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 528.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 864.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n2297795\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nUTI ADULTO COVID\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 624.000,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.138\r\n\r\nR$ 52.503.420,00 \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2308914"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 301 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/005964/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 358.CP.0/2021, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - SES Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote 20200708, data de fabricação 03/07/2020, data de validade 02/07/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), nome comercial TESTE RÁPIDO IgM/IgG PARA O NOVO CORONAVIRUS (2019-nCoV), fabricante SHANGHAI FOSUN LONG MARCH MEDICAL SCIENCE CO. LTD., Registro nº 81575230003, importador por M.S. BASTOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 13.882.701/0001-43, localizada na Avenida Jambeiro, nº 1053 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de análise de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03731, de 22/03/2021, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 20200708, data de fabricação 03/07/2020, data de validade 02/07/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), nome comercial TESTE RÁPIDO IgM/IgG PARA O NOVO CORONAVIRUS (2019-nCoV), fabricante SHANGHAI FOSUN LONG MARCH MEDICAL SCIENCE CO. LTD., Registro nº 81575230003, importador M.S. BASTOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 13.882.701/0001-43, localizada na Avenida Jambeiro, nº 1053 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de análise de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2308915"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007829/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 124/2020, para AQUISIÇÃO DE SWAB PONTA DE RAYON, em favor da seguinte empresa: MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUI. EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 19.061.289/0001-87, para o item 01, no valor total de R$ 501.300,47 (quinhentos e um mil trezentos reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 15424478).\r\n\r\nId: 2308663"
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                        "2308665": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001271/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 04/2021, para aquisição de equipamentos odontológicos, em favor da seguinte empresa: CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA (00.059.062/0001-79), para o item 03, no valor adjudicado de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 15424683).\r\n\r\nId: 2308665"
                        ],
                        "2308833": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 030/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 07/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS DE IMUNOFENOTIPAGEM POR CITOMETRIA DE FLUXO, EM EQUIPAMENTO PRÓPRIO, ITENS 03, 05 e 06), para abastecer a unidade sob Gestão da Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro - Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 40.380,00 (quarenta mil trezentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 283/2020 (Doc. SEI 8163685) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 14250260). Processo Administrativo nº SEI-E-08/007/101.507/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 030/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 07/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATRÓRIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS DE IMUNOFENOTIPAGEM POR CITOMETRIA DE FLUXO, EM EQUIPAMENTO PRÓPRIO (ITENS 01, 04, 09 e 12), para abastecer a unidade sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.446,00 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 283/2020 (Doc. SEI 8163685) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 14250260). Processo Administrativo nº SEI-E-08/007/101.507/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2308833"
                        ],
                        "2308840": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 125/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABMEDIC COMERCIO E MANUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, para realização do exame de gasometria (PO2, PCO2,PH), eletrólitos (Na, K+, Ca2, Cl), metabólitos (lactato), dosagem de hemoglobina e saturação de O2, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 107.525,70 (cento e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 11/2021 (Doc. SEI 12210250) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 15136033). Processo Administrativo nº SEI-080007/008055/2020. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2308840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308802": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.12.2020\r\n\r\n*PROC. Nº. SEI-12001/008525/2020 - CLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES, Técnico de Planejamento, matrícula 173301-3, Id.28556658. PUBLIQUE-SE, de acordo com o disposto no art.129 do Decreto 2479/79 de 08 de março de 1979, os períodos das Licenças-Prêmio não gozadas antes da aposentadoria, referentes os períodos de 11.04.2003 a 09.04.2008; 10.04.2008 a 08.04.2013 e de 09.04.2013 a 07.04.2018.\r\n\r\n*PROC. Nº. SEI-12001/008525/2020 - ENY RIBEIRO DO CARMO, Agente Administrativo, matrícula 173753-5, Id.28544625. PUBLIQUE-SE, de acordo com o disposto no art.129 do Decreto 2479/79 de 08 de março de 1979, os períodos das Licenças-Prêmio não gozadas antes da aposentadoria, referentes os períodos de 15.07.2005 a 13.07.2010 e de 14.07.2010 a 12.07.2015.\r\n\r\n*PROC. Nº. SEI-12001/008525/2020 - LUCI LIMA DA SILVA, Auxiliar de Educação, matrícula 173342-7, Id.3121431. PUBLIQUE-SE, de acordo com o disposto no art.129 do Decreto 2479/79 de 08 de março de 1979, os períodos das Licenças-Prêmio não gozadas antes da aposentadoria, referente o período de 30.04.2008 a 28.04.2013.\r\n\r\n*PROC. Nº. SEI-12001/008525/2020 - SONIA DE PAULA CORDEIRO, Agente Administrativo, matrícula 173244-5, Id.28545052. PUBLIQUE-SE, de acordo com o disposto no art.129 do Decreto 2479/79 de 08 de março de 1979, o período da Licença-Prêmio não gozada antes da aposentadoria, referente o período de 29.06.2010 a 27.06.2015.\r\n\r\n*PROC. Nº. SEI-12001/008525/2020 - MARIA JOSÉ DE JESUS DA ENCARNAÇÃO, Agente Administrativo, matrícula 174812-8, Id.2856205-4. PUBLIQUE-SE, de acordo com o disposto no art.129 do Decreto 2479/79 de 08 de março de 1979, os períodos das Licenças-Prêmio não gozadas antes da aposentadoria, referentes os períodos de 22.03.1998 a 31.05.2003; 01.06.2003 a 30.05.2008; 31.05.2008 a 29.05.2013 e de 30.05.2013 a 28.05.2018.\r\n\r\n*PROC. Nº. SEI-12001/008525/2020 - CELSO DA CNCEIÇÃO REIS, Auxiliar de Educação, matrícula 173131-4, Id.2854176-6. PUBLIQUE-SE, de acordo com o disposto no art.129 do Decreto 2479/79 de 08 de março de 1979, os períodos das Licenças-Prêmio não gozadas antes da aposentadoria, referentes os períodos de 25.07.2007 a 23.07.2012 e de 24.07.2012 a 22.07.2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.01.2021.\r\n\r\nId: 2308802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2308943": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.559 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o 2º Sargento PM foi morto em serviço;\r\n\r\n- que o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu, e\r\n\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares à população do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os termos contidos no Processo nº SEI-150001/004078/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do 2º Sargento PM CARLOS A COSTA LIMA JÚNIOR, lotado na 8ª Delegacia de Polícia Judiciaria Militar da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2308943"
                    ],
                    "2308963": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.560 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e\r\n\r\n- as alterações propostas no processo nº SEI-040083/000757/2020, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Por meio deste Decreto fica alterada a estrutura e os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintos, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo I a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo II a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo III a este Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo IV a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Em face das transferências promovidas pelo art. 1º do Decreto nº 47.185, de 27 de julho de 2020, e pelo art. 3º do Decreto nº 47.189, de 29 de julho de 2020, ficam excluídos o atual item 8 - Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, e seus respectivos subitens, e o atual subitem 14.1 - Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC, do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, renumerando-se os itens e subitens subsequentes.\r\n\r\nArt. 7º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores deste Decreto:\r\n\r\nI - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo V a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\nII - o Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com a redação que acompanha o Anexo VI a este Decreto;\r\n\r\nIII - o “caput” do art. 12 e o art. 14 do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 12 - Os Auditores Fiscais titulares dos órgãos abaixo, vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes Auditores Fiscais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o Subsecretário Adjunto de Fiscalização e os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos.\r\n\r\nIV - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto de Receita.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 14 - Estando vagos os cargos em comissão de Auditor-Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada, o Subsecretário Adjunto de Fiscalização, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria-Fiscal, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observando-se o disposto no art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.”\r\n\r\nArt. 8º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º 46.628, de 3 de abril de 2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.\r\n\r\nParágrafo único - Enquanto não editada a resolução de que trata o “caput” deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam realocados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes cargos em comissão:\r\n\r\nI - 01 (um) cargo de Subsecretário (SS), da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (nova denominação da Subsecretaria de Tecnologia) para a Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos (nova denominação da Subsecretaria de Controle Interno);\r\n\r\nII - 01 (um) cargo de Subsecretário (SS), da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal (ora extinta) para a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 10 - O artigo 11 do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Além dos demais cargos em comissão que lhe forem alocados, as seguintes Subsecretarias contarão, cada uma, em suas respectivas estruturas, com um cargo em comissão de Subsecretário Adjunto (símbolo SA), cujo ocupante responderá pela Subsecretaria na ausência, vacância, impedimentos ou afastamentos legais do titular do órgão, e exercerá as atividades que lhe forem delegadas pelo referido titular ou pelo Secretário de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Assuntos Jurídicos.”\r\n\r\nArt. 11 - Fica incluído o art. 14-A ao Decreto n.º 46.628, de 3 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-A - O cargo de Subsecretário de Estado de Receita, bem como os cargos de Superintendentes vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, serão exercidos, privativamente, por Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nÓRGÃOS EXTINTOS\r\n\r\nÓRGÃO EXTINTO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nCoordenadoria de Normas e Procedimentos\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Governança\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nCoordenadoria de Sistema e Arquitetura\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Operações\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nCoordenadoria de Segurança da Informação\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nSuperintendência de Informações Gerenciais\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nCoordenadoria de Informações\r\n\r\nSuperintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, da Subsecretaria de Finanças\r\n\r\nSuperintendência de Captação de Recursos\r\n\r\nSubsecretaria de Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Convênios\r\n\r\nSuperintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Operações de Crédito\r\n\r\nSuperintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Captação de Recursos\r\n\r\nSuperintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\n\r\nSuperintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças\r\n\r\nSubsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nSubsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita\r\n\r\nSubsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nCoordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos\r\n\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nCoordenadoria de Direção Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Programação Financeira\r\n\r\nSubsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nCoordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento da Execução Orçamentária\r\n\r\nSuperintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nCoordenadoria de Análise de Impactos Fiscais e Estudos Técnicos\r\n\r\nSuperintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Economicidade\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - São Gonçalo\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita \r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.15\r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSubsecretaria de Política Econômica-Tributária\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nAssessoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\nSubsecretaria de Política Econômica-Tributária\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÓRGÃOS COM NOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão de Resultados \r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nAssessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\nAssessoria Especial Jurídica de Fazenda \r\n\r\nAssessoria Jurídica da Fazenda\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Tributários\r\n\r\nAssessoria de Direito Tributário\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Administrativos\r\n\r\nAssessoria de Direito Administrativo\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Fiscalização\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nSubsecretaria de Finanças\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuperintendência de Finanças\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Obrigações\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\nSuperintendência do Tesouro Estadual\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\n\r\nCoordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamentos\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\n\r\nSuperintendência de Gestão da Dívida Pública Estadual\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\nCoordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Interno\r\n\r\nSubsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos\r\n\r\nAuditoria de Controle Interno\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nCorregedoria Setorial\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\nAssessoria de Elaboração e Controle Orçamentário\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilão\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\nCoordenadoria de Benefícios Fiscais\r\n\r\nDivisão de Capacitação\r\n\r\nDivisão de Ensino e Pesquisa\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nÓRGÃOS INSTITUÍDOS\r\n\r\nÓRGÃO INSTITUÍDO\r\n\r\nVINCULAÇÃO NA SEFAZ\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Tributários e Legislativos\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Governança\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nAssessoria de Segurança da Informação\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Governança de Dados\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Integração de Dados\r\n\r\nSuperintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Dados\r\n\r\nSuperintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Operações\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas Fazendários\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas da Receita\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças , da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade da Dívida Pública e Precatórios\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças , da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade das Obrigações\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças , da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receita Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receita Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Transparência Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receita Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuperintendência de Gestão da Dívida Pública\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessoria Técnica Patrimonial\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nAssessoria de Compliance Interno\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nAssessoria Financeira \r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nAssessoria de Compras\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Contratos\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita \r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Receita\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nÓRGÃOS COM NOVA VINCULAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Interno\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConselho de Contribuintes (e sua Secretaria Geral) \r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nRepresentação Geral da Fazenda (e sua Divisão de Assessoria Técnica)\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Obrigações (antiga Superintendência de Finanças)\r\n\r\nSubsecretaria de Finanças\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual (antiga Superintendência do Tesouro Estadual)\r\n\r\nSubsecretaria de Finanças\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira (antiga Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira)\r\n\r\nSubsecretaria de Finanças\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuperintendência de Gestão da Dívida Pública Estadual (antiga Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual)\r\n\r\nSubsecretaria de Finanças\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\nSuperintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17 \r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n3 a)\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSS\r\n\r\n16.579,79\r\n\r\n49.739,37\r\n\r\n3\r\n\r\nSubsecretario\r\n\r\nSS\r\n\r\n16.579,79\r\n\r\n49.739,37\r\n\r\n4 b)\r\n\r\nSub Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n2.478,59\r\n\r\n9.914,36\r\n\r\n4\r\n\r\nSub Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n2.478,59\r\n\r\n9.914,36\r\n\r\n10 c)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n22.307,40\r\n\r\n9\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n20.076,66\r\n\r\n4 d)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n8.922,96\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n6.692,22\r\n\r\n1 e)\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n4.461,48\r\n\r\n2 f)\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n4.461,48\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n33 g)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n5.940,00\r\n\r\n1\r\n\r\nCorregedor Interno\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2 h)\r\n\r\nAuditor Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n360,00\r\n\r\n30\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n5.400,00\r\n\r\n4 i)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Chefe Regional\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n2 j)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n15\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\n2 k) \r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n450,00\r\n\r\n4 l)\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1 m\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n11\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n105.525,35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n105.520,57\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nA1 - Leonardo Lobo Pires, id 5097684-2;\r\n\r\nA2 - Daniela de Melo Faria Costa, id 4318621-1;\r\n\r\nA3 - Gabriel Mac Dowell Blum, Id 4385047-2;\r\n\r\nB1 - Leandro Diniz Moraes Pestana, id 5006932-2;\r\n\r\nB2 - Vaga anteriormente ocupada por Tarcisio Mureb Catuta ID 5100109-8;\r\n\r\nB3 - Vaga anteriormente ocupada por Rogerio Dias Correia, id 5100758-4;\r\n\r\nB4 - Vitor Niobey Meirelles, id 5112306-1;\r\n\r\nC1 - Orlando de Souza Padeiro Filho ID 5006156-9;\r\n\r\nC2- Diego dos Santos Vieira ID 4427390-8;\r\n\r\nC3 - Almir Machado Vieira ID 4417192-7;\r\n\r\nC4 - Liliane Figueiredo da Silva id 5010187-0;\r\n\r\nC5 - Allan Cristiano dos Santos id 5110491-1;\r\n\r\nC6 - Pedro Bastos Carneiro da Cunha id 5010189-7;\r\n\r\nC7 - Diana Cabral Siqueira id 5006934-9;\r\n\r\nC8 - Leonardo Silva Carvalho id 4179361-7;\r\n\r\nC9 - Rafael Carvalho Falcão id 5109320-0;\r\n\r\nC10 - Giovana dos Santos Itaborai id 5007199-8;\r\n\r\nD1 - Roberson Fernandes Loriato ID 5006150-0;\r\n\r\nD2 - Nelson Antunes de Farias Junior id 5019038-5;\r\n\r\nD3 - Luana Abreu dos Santos Lourenço, id 5032907-3;\r\n\r\nD4 - Priscila Haidar Sakalem, id 5086802-0;\r\n\r\nE1 - Vaga estabelecida pelo Decreto 45.544 de 01.01.2019;\r\n\r\nF1 - Vaga estabelecida pelo Decreto 45.544 de 01.01.2019;\r\n\r\nF2- Vaga estabelecida pelo Decreto 45.544 de 01.01.2019;\r\n\r\nG1 - Gabriele Cristina da Silva ID 5015004-9;\r\n\r\nG2- Carla Alessandra de Souza Romão ID 5033374-7;\r\n\r\nG3- Em vaga anteriormente ocupada por Melina Moreira Amato Kneip ID 4398760-5;\r\n\r\nG4- em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628 de 04.04.2019;\r\n\r\nG5 - Mauro Rubens Costa Rodrigues ID 5090824-3;\r\n\r\nG6 - Alexandre Borges Fernandes Guimarães ID 5072765-6;\r\n\r\nG7 - Jonathan Santos Pereira;\r\n\r\nG8 - vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos Lameira Dias ID 5086235-9;\r\n\r\nG9 - em vaga anteriormente ocupado Orlando de Souza Padeiro Filho ID 5006156-9;\r\n\r\nG10 - Em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628 de 03.04.2019 D.O. de 04.04.2020;\r\n\r\nG11 - Leila Klein id 5006978-0;\r\n\r\nG12 - em vaga anteriormente ocupada por Luciana Vicky Mazloum id 5010194-3;\r\n\r\nG13 - Eduardo Brandão de Andrade id 5007485-7;\r\n\r\nG14 - Renata Kessler Milters Teiner id 4424559-9;\r\n\r\nG15 - Joana Pimentel Meneses de Farias id 4417366-0;\r\n\r\nG16 - Luciana Vicky Mazloum id 5010194-3;\r\n\r\nG17 - Jhenyfer Souza Pimenta id 5113285-0;\r\n\r\nG18 - Maria da Graça Lima dos Santos id 1942885-5;\r\n\r\nG19 - Alexandre Emilio Zaluar id 4380871-9;\r\n\r\nG20 - Alessandro Lima da Rocha id 4380758-5;\r\n\r\nG21 - Janete Sabbas id 1940424-7;\r\n\r\nG22 - Carlos Vitor Fernandes dos Santos id 5077467-0;\r\n\r\nG23 - Julio Cezar da Silva Pastore id 1942855-3;\r\n\r\nG24 - Jose Carlos Araujo Maximo id 4318106-6;\r\n\r\nG26 - Virgilio Francisco da Silva Junior id 5006883-0;\r\n\r\nG27 - Neusa Lourenço Silva id 4204055-8;\r\n\r\nG28 - Ademir de Oliveira id 2025613-2;\r\n\r\nG29 - Valeria de Moraes Barbosa id 3216614-1;\r\n\r\nG30 - Fernando Gustavo Caovila De Oliveira id 4261140-7;\r\n\r\nG31 - Sergio da Costa Peixoto id 4318125-2;\r\n\r\nG32 - Maria Gisele Bastos Soares de Farias id 4318119-8;\r\n\r\nG33 - Caroline de Morais Rocha id 5015549-0;\r\n\r\nH1 - Rodrigo da Caetana Figueiredo id 4351849-4;\r\n\r\nH2 - Quenji Yonenaga id 1941116-2;\r\n\r\nI2 - vaga anteriormente ocupada por Amadeu da Costa Rodrigues ID 4385186-0;\r\n\r\nI2 - Inah Sa Barreto Paraiso ID 5006364-2;\r\n\r\nI3 - Bruno Pereira de Medeiros ID 5111493-3;\r\n\r\nI4 - Viviani de Morais Jovino id 5111505-0;\r\n\r\nJ1- Isabelle de Castro Mendonça dos Santos De Mello id 5019012-1;\r\n\r\nJ2 - Paulina Boechat id 5100732-0;\r\n\r\nK1 - Anderson Barcelos de Melo id 4384056-6;\r\n\r\nK2 - Paulo Marcos Troncoso Justo id 1955297-1;\r\n\r\nL1 - em vaga anteriormente ocupada Helem Do Nascimento Oliveira;\r\n\r\nL2 - em vaga anteriormente ocupada por Carla Rocha da Silva Borda Arese:\r\n\r\nL3 - em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Silva da Costa Franco Pereira, id 5008163-2;\r\n\r\nL4 - em vaga anteriormente ocupada por Valeria Maria do Nascimento Ronfino, id 5030009-1;\r\n\r\nM1 - em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Gomes dos Santos, id 4362237-2.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nNOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DO DECRETO Nº 46.628/19\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, dirigida por um Secretário de Estado, constitui-se como órgão central do Estado no tocante à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil, e tem por finalidade:\r\n\r\na) gerir o sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária, inclusive no tocante às receitas não-tributárias previstas na Lei nº 5.139/07;\r\n\r\nb) formular e implementar políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo a tributação, a arrecadação e a fiscalização; \r\n\r\nc) instituir, manter e aprimorar os sistemas de normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.3 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.3.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.3.2 - Assessoria de Assuntos Tributárias e Legislativos\r\n\r\n1.4 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\n1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\n1.5 - Corregedoria Interna\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2 - Assessoria de Planejamento e Gestão de Resultados \r\n\r\n2.3 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n3.1 - Assessoria de Planejamento e Governança\r\n\r\n3.2 - Assessoria de Segurança da Informação\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Governança de Dados\r\n\r\n3.3.1 - Coordenadoria de Integração de Dados\r\n\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Gestão de Dados\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Operações\r\n\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Serviços\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Sistemas\r\n\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Sistemas Fazendários\r\n\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Sistemas da Receita\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n4.1 - Subsecretaria Adjunta de Receita\r\n\r\n4.1.1 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\n4.2 - Assessoria Técnica de Receita\r\n\r\n4.3 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\n4.3.3 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\n4.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n4.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n4.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\n4.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\n4.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\n4.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\n4.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Vi á r i o\r\n\r\n4.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n4.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n4.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\n4.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\n4.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\n4.3.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n\r\n4.3.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\n\r\n4.3.3.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\n4.3.3.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\n4.3.3.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\n4.3.3.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\n4.3.3.16 - Auditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\n\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n\r\n4.3.4.1.1 - Posto Fiscal de Atendimento - 64.15 \r\n\r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n\r\n4.3.4.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n\r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n\r\n4.3.4.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n\r\n4.3.4.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n\r\n4.3.4.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n\r\n4.3.4.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n\r\n4.3.4.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\n\r\n4.3.4.13.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n\r\n4.3.5 - Coordenadoria de Benefícios Fiscais\r\n\r\n4.3.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.3.6.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n\r\n4.3.6.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.4.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n\r\n4.4.5 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n\r\n4.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n4.5.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\n4.5.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n\r\n4.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\n4.6.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais\r\n\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\n4.7.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n\r\n4.9.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n\r\n4.9.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\n\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n4.10.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\n5.1 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio\r\n\r\n5.1.1 - Coordenadoria de Cadastro e Manutenção \r\n\r\n5.1.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações de Demandas\r\n\r\n5.1.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n\r\n5.2 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n\r\n5.2.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n\r\n5.2.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\n5.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\n\r\n5.2.4 - Coordenadoria de Integridade Contábil\r\n\r\n5.3 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\n\r\n5.3.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais\r\n\r\n6 - Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n6.2 - Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n\r\n6.2.1 - Superintendência de Gestão das Obrigações\r\n\r\n6.2.1.1 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\n6.2.1.2 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\n6.2.1.3 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\n6.2.2 - Superintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\n\r\n6.2.2.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\n6.2.2.2 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n6.2.2.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e In vestimento\r\n\r\n6.2.2.4 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\n6.2.3 - Superintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\n6.2.3.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\n6.2.3.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\n6.2.3.3 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\n6.2.4 - Superintendência de Contabilidade da Dívida Pública Estadual e das Obrigações\r\n\r\n6.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade da Dívida Pública e Precatórios\r\n\r\n6.2.4.2 - Coordenadoria de Contabilidade das Obrigações\r\n\r\n6.3 - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\n6.3.1 - Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\n\r\n6.3.1.1 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias\r\n\r\n6.3.1.2 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\n6.3.1.3 - Coordenadoria de Transparência Fiscal\r\n\r\n6.3.2 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n\r\n6.3.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n\r\n6.3.3 - Superintendência de Controle da Dívida Pública \r\n\r\n6.3.3.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n\r\n6.3.3.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\n6.3.3.3 - Coordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n\r\n6.3.4 - Superintendência de Gestão da Dívida Pública\r\n\r\n7 - Subsecretaria de Assuntos Jurídicos\r\n\r\n7.1- Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n\r\n7.1.1 - Assessoria de Direito Tributário\r\n\r\n7.1.2 - Assessoria de Direito Administrativo\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos\r\n\r\n8.1 - Auditoria Interna\r\n\r\n8.2 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n9 - Subsecretaria de Administração\r\n\r\n9.1 - Assessoria Técnica Patrimonial\r\n\r\n9.2 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n9.3 - Assessoria de Compliance Interno\r\n\r\n9.4 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n9.5 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n9.5.1 - Assessoria Financeira\r\n\r\n9.5.2 - Assessoria de Compras\r\n\r\n9.5.3 - Coordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n\r\n9.5.4 - Coordenadoria de Gestão de Contratos\r\n\r\n9.6 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n9.6.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n9.6.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n9.7 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9.7.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\n9.7.2 - Divisão de Ensino e Pesquisa\r\n\r\n9.7.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n\r\n9.7.4 - Divisão de Administração\r\n\r\n10 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n10.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n10.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\n10.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n10.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\n10.2.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n10.3 - Conselho de Ética\r\n\r\n10.3.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n10.4 - Conselho de Contribuintes\r\n\r\n10.4.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n11 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n11.1 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n11.2 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\nIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou de terminadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nId: 2308963"
                    ],
                    "2308972": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.561 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA OS DECRETOS N° 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 E Nº 46.483, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-150001/004095/2021,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso VIII no art. 3º do Decreto nº 46.483 de 22 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\n“VIII - As administradoras de Cartão de Adiantamento Salarial que deverão atender todos os requisitos legais para funcionamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o inciso XII no art. 4 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\n“XII - Cartão de Adiantamento Salarial.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica incluído o § 6º e incisos no art. 6º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto 46.489, de 08 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\n“§6º - O cartão de adiantamento salarial não compõe a margem consignável prevista no art. 6º do referido Decreto.\r\n\r\nI - Poderá ser utilizado o cartão de adiantamento salarial até o limite máximo de 20% (vinte por cento), sem cobrança de juros, do valor líquido excluindo os descontos previstos em Lei, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XII do art 4º deste Decreto.\r\n\r\nII - O limite citado no §3º do art. 6º, não se aplica ao Adiantamento Salarial.”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2308972"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2308982": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BARBARA SANTOS DE MACEDO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5098455-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sérgio Simões, ID Funcional n° 2024486-0. Processo nº SEI-080005/000451/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ANA BEATRIZ DE MENEZES SANTORO anteriormente Ana Beatriz Santoro de Carvalho, ID FUNCIONAL Nº 4440850-1, do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/000495/2021. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete LUIZ CARLOS PINA, ID Funcional nº 5107551-2, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Presidente da SUDERJ Adriano José dos Santos, ID Funcional nº 51073420, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos seus afastamentos e impedimentos legais. Processo nº SEI-300002/000132/2021.\r\n\r\nId: 2308982"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2308983": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2021, FERNANDO RANGEL ALVAREZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097644-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004044/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Rangel Alvarez dos Santos, ID Funcional nº 5097644-3. Processo nº SEI-150001/004044/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2021, JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N 5103037-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003405/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO COSTA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5105115-0, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julia Rosa Coelho Teixeira, ID Funcional nº 5103037-3. Processo nº SEI-150001/003405/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCE KELLY FREITAS FERNANDES SAMIA, ID FUNCIONAL Nº 5097839-0, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Evanildo Tadeu Nunes Ribeiro ,Id. Funcional n° 23765925. Processo nº SEI-150001/004102/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2021, PHILLIP LEMOS COUTO DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5098202-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000137/2021.\r\n\r\nNOMEAR KATER SÂMELA FARIA VIANA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Funcional n° 5008160-8. Processo nº SEI-040206/000136/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2021, TARSILA MEDEIROS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4390997-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000020/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, BARBARA SANTOS DE MACEDO MENDES , ID FUNCIONAL Nº 5098455-1 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000451/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5080322-0 para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, (Objeto de transferência ocorrida no Decreto nº 47.446,de 13/01/2021) da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernanda Cristina Bezerra Caloiaro, ID Funcional nº 5111408-9. Processo nº SEI-080005/000448/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, FERNANDA CRISTINA BEZERRA CALOIARO, ID FUNCIONAL Nº 5111408-9 do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, (Objeto de transferência ocorrida no Decreto nº 47.446,de 13/01/2021) da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000448/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, GEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX, ID FUNCIONAL Nº 1983883-2 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução de Medidas Sócioeducativas, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA GONÇALVES RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5017961-6 para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução de Medidas Sócioeducativas, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por George Alexander Sibbald Fox, ID Funcional nº 1983883-2. Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX, ID FUNCIONAL Nº 1983883-2 para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Teixeira Azeredo Lima, ID Funcional n° 4265426-2/5. Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, BRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA, ID FUNCIONAL N° 4265426-2/5 do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982125-5/1 para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID Funcional n° 1983206-0/1, Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982125-5/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4206005-2/1 para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira, ID Funcional nº 1982125-5/1. Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA ESCOLA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086854-3 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elen Cabrini Paiva Pereira, ID Funcional nº 5100578-6/1. Processo nº SEI-030029/003015/2021.\r\n\r\nEXONERAR CINTIA MENEZES DOS SANTOS JUSTINIANO, ID FUNCIONAL N° 4194004-0/2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Médio Paraíba, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000095/2021.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MUNIZ BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 3931418-9/1 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Médio Paraíba, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cintia Menezes dos Santos Justiniano, ID Funcional n° 4194004-0/2. Processo nº SEI-030032/000095/2021.\r\n\r\nNOMEAR CESAR SILVA SUCUPIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982371-1 para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberta Gonçalves Ramalho, ID Funcional nº 5017961-6. Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, ROBERTA GONÇALVES RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5017961-6, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, MARIA MICHELLE FELIX DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 5107683-7/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURO CESAR FREITAS DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5017749-4/1 para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Michelle Felix de Sousa, ID Funcional n° 5107683-7/1. Processo nº SEI-030022/003018/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DO CARMO PEREIRA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4433279-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000656/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CLEMYLTON DEFRANCESCO BRAZ para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000656/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN DE ANDRADE VENTURA SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Edson Teixeira Pedroso. Processo nº SEI-020007/001348/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 2049052-6, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000595/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLODOALDO RODRIGUES BORGES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniel Alexandre Rodrigues, ID Funcional n° 2049052-6, Processo nº SEI-180007/000596/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, WELLINGTON LUIZ AQUINO DO NASCIMENRTO, ID FUNCIONAL N° 5093797-9 do cargo em comissão de Ajudante III, símbolo DAI-3, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000203/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DUPLANIL DE OLIVEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51065002 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante III, símbolo DAI-3, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wellington Luiz Aquino do Nascimenrto, ID Funcional n° 5093797-9. Processo nº SEI-180005/000204/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de março de 2021, publicado no D.O. de 23/03/2021, que exonerou DRIELLE JENIFFER CRUZ DA COSTA, ID FUNCIONAL 51141671 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, Processo nº SEI-310003/001319/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DA SILVA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Roberto Batista Junior, ID Funcional nº 5112186-7. Processo nº SEI-310003/001090/2021. \r\n\r\nNOMEAR ALICE CRISPINO PEÇANHA , ID FUNCIONAL Nº 5014217-8 para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Defensor de Ofício, símbolo DAS-7, da Defensoria de Ofício, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luis Augusto Damasceno Melo, ID Funcional nº 564859-9. Processo nº SEI-320001/000933/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, ALICE CRISPINO PEÇANHA , ID FUNCIONAL Nº 5014217-8 do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000933/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ALINE MARIA MONTEIRO ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5112875-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000912/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5108758-8 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000959/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ANA PATRÍCIA CAMPOS, ID FUNCIONAL N°5088541-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000961/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2021, LUIS ALBERTO MARQUES KEDE, ID FUNCIONAL N° 5098521-3 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000923/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PATRÍCIA CAMPOS, ID FUNCIONAL N°5088541-3 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Washington Luis Stoffel, ID Funcional nº ° 5117052-3. Processo nº SEI-400002/000965/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, WASHINGTON LUIS STOFFEL, ID FUNCIONAL Nº ° 5117052-3 do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000960/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 24/03/2021 - D.O. DE 25/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/000123/2021, fica esclarecido que a nomeação de DIOGO CASTRO ALMEIDA PEREIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, produzirá efeitos a contar de 07 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2308983"
                    ],
                    "2308981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004103/2021 - AUTORIZO a cessão do Coronel PM MARCELO MOREIRA MALHEIROS, RG nº 54.591, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2308981"
                    ],
                    "2308944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000113/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JORGE ROBERTO RIBEIRO BRAGA JUNIOR, Professor I, ID Funcional nº 4404363-5, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para a Prefeitura Municipal de Japeri, a fim de exercer o cargo de Subsecretário de Cultura, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000044/2021 - AUTORIZO a cessão do 2º SARGENTO BM Q02/02 ANTONIO CARVALHO SALLES, RG: 31931, Id Funcional: 41425502, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Prefeitura Municipal de Cambuci, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2308944"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5940 \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160059/003808/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo relacionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRicardo Elias Moreira Castelo - Id. Funcional n° 50347314.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2308793"
                        ],
                        "2308794": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5984 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150057/000125/2021 e\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação do Agente de Trânsito da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro abaixo relacionado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICACAO\r\n\r\nITAHARASSI BOMFIM JUNIOR\r\n\r\n6331944\r\n\r\n4509\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2308794"
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                        "2308791": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 92\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI160007/000904/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Funcional n° 05110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021.\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2308791"
                        ],
                        "2308792": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 94\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160070/000587/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional n° 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2308792"
                        ],
                        "2308790": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150033/000501/2021 - THIARLE DIAS LOPES, Id. Funcional n.º 4433123-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/000643/2021 - RODRIGO JOSÉ BRAGA FERNANDES, Id Funcional n.º 4379336-3. AUTORIZO a inclusão do dependente, Lucas de Souza Argolo Fernandes, na condição de filho do servidor. \r\n\r\nPROC. N° SEI-150157/000342/2021 - FERNANDO LOPES USIGLIO, Id. Funcional n.º 5021096-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/05/2014 a 28/05/2019.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/001627/2021 - VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, Id Funcional n.º 4400376-5. AUTORIZO a inclusão do dependente Pedro Ramalho Parente, na condição de filho da servidora.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160007/000989/2020 - JOICE DO CARMO AVILA RODRIGUES, Id Funcional n.º 5026360-9. AUTORIZO a inclusão da dependente, Antonela Avila Rodrigues, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nId: 2308790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308673": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 119 DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 3329/1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que criou o sistema de controle interno do poder executivo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a edição do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120239/000026/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica por este ato designado o servidor WILMAR ANTONIO CERCA PEIXOTO, ID Funcional nº 5101176-0 para responder pelas funções atinentes à Ouvidoria e Transparência no âmbito do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nMARCELA ORTIZ\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2308673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2308637": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 213 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES 172/2020 E 194/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-0400830009702020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Assessora do Departamento Geral de Administração e Finanças desta Pasta, Id. Funcional 4398760-5, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros, à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as resoluções SEFAZ 172/2020 e 194/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2308637"
                    ],
                    "2308776": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 214 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SORTEIO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE ATUARÃO NO PERÍODO ENTRE 1º DE MAIO DE 2021 E 30 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040057/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O sorteio a que alude o artigo 1º do Decreto nº 33069/03, de 29 de abril de 2003, será realizado no dia 15 de abril de 2021, às 10h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O sorteio será promovido pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal na forma do artigo 18 do Regimento Interno do órgão, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2308776"
                    ],
                    "2308798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDESLOCA CARLOS SAMPAIO BRACONNOT, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006287-5, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 28.09.2020 até 01.03.2021. Processo nº SEI-040196/000770/2020.\r\n\r\nId: 2308798"
                    ],
                    "2308773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1948115-2, da Coordenadoria de Controle do Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Suporte, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040070/000144/2021.\r\n\r\nALTERA a sindicância, que tem como atribuição elaborar relatório, contendo parecer conclusivo, conforme estabelecido no artigo 20 do Decreto nº 7.526/1984, sobre os elementos apresentados no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-040182/000066/2021, e DESIGNA para compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nLuciana Soares Maciel\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 874847-0\r\n\r\nAna Paula Carneiro Araújo\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5102275-3\r\n\r\nBernard Gama Botelho\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5103193-0\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\nTamara Monteiro Ferreira Porto\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5114631-2\r\n\r\nIngrid Sassen Paz Santa Brigida\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5093543-7\r\n\r\nProcesso nº SEI-040182/000066/2021\r\n\r\nId: 2308773"
                    ],
                    "2308638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/037/807/2016 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/037/802/2016 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/037/832/2016 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nId: 2308638"
                    ],
                    "2308725": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000329/2020 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 002/2021, iniciado na sessão pública de 11/03/2021, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 002/2021, onde, em 05/04/2021, os lotes 01, 02, 03, 04 e 05, foram adjudicados em favor da Empresa MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA, pelos valores de: lote 01 - R$ 24.590,00 (vinte e quatro mil quinhentos e noventa reais); lote 02 - R$ 872,00 (oitocentos e setenta e dois reais); lote 03 - R$ 2.459,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais); lote 04 - R$ 1.773,00 (um mil setecentos e setenta e três reais); e lote 05 - R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais), com o valor total de R$ 36.844,00 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2308725"
                    ],
                    "2308542": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 385 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000064/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de abril de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 136,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 82,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2308542"
                    ],
                    "2308703": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 886 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: - ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4384697-1...\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2...\r\n\r\nId: 2308703"
                    ],
                    "2308681": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 13/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.595 - Processo nº E-04/037/100153/20188 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Marcelo Habib Carvalho, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo desprovimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 10.341. - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO DOLO NA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAL CLASSIFICADO COMO DESTINADO AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. PARECER NORMATIVO 10/75. Produto utilizado como fluído de perfuração na atividade de extração de petróleo. Material que não se incorporam ao produto final nem é consumido de forma imediata e integral no processo produtivo. Utilização dos produtos de forma extrínseca no processo industrial. Correta a classificação dos produtos como bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento. A aquisição de bens destinados ao uso e consumo só garantirá o direito ao crédito do ICMS cobrado na operação a partir de janeiro de 2020, nos termos da Lei Complementar n.º 87/1996, com redação da Lei Complementar nº 138/2010, vigente na data de entrada das mercadorias no estabelecimento. Restrição prevista na Lei Complementar que foi adotada na Lei n.º 2.657/1996, que traça o regramento referente a incidência e cobrança do imposto no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA, QUE JULGOU LEGÍTIMA A GLOSA DOS CRÉDITOS E A COBRANÇA DE IMPOSTO E MULTA CORRESPONDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 19/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.267 - Processo nº E04/034/193/2017 - Interessadas SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA E JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.344. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, por ausência de fundamentação, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito ser devolvido à Câmara de origem para a realização de novo julgamento, por inobservância de requisitos legais obrigatórios, nos termos do artigo 225, incisos II e III do Decreto-lei nº 05/75 c/c o artigo 48 incisos II e III do RPAT. REQUERIMENTO DE REVISÃO PROVIDO. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.564 - Processo nº E04/005/54/2017 - Recorrente: SONHO DE MULHER COMÉRCIO DE BIJUTERIA LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão a Junta de Revisão Fiscal suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha, Luciana Dornelles do Espirito Santo, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 10.387 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMI NAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O Auditor Fiscal relator da decisão de primeira instância, assim como os demais membros da Turma Julgadora, não estão vinculados ao resultado da diligência requerida. A competência para reduzir o valor do crédito tributário é da Turma Julgadora, e não da Autoridade Fazendária designada para prestar informações e esclarecimentos e cumprir diligências requeridas. A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial ou outras informações que vierem a ser apresentadas no curso do processo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Acórdão recorrido que deixou de apreciar questão relevante apresentada no Recurso Voluntário. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos à Câmara de origem, para novo julgamento. Art. 48, inciso III, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 14/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.534 - Processo nº E04/040/728/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.242 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. ENTREGA DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora trazido acórdão paradigma em que houvesse similitude fática ou jurídica entre as matérias apreciadas. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 04/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 71.102 - Processo nº E-04/038/359/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luís Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto, Bruno Velloso Durão, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.262. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. DECRETO 42.6549/10. DIFERIMENTO IMPOSTO. DESPACHO ADUANEIRO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, §4º CTN. A matéria do presente recuso volta-se para análise do marco inicial do período decaído. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir como marco inicial para contagem do prazo decadencial o previsto no artigo 150, §4º do CTN. Resultando em parcial decadência do crédito tributário exigido. Assim, deve-se reconhecer a decadência parcial do crédito tributário anterior a data de 13/09/2012. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.307 - Processo nº E-04/046/631/2016 - Recorrente: NFS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTITUIÇÕES COMERCIAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.263. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora trazido acórdão divergente em que houvesse similitude fática ou jurídica entre as matérias apreciadas. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2308681"
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                    "2308845": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.106 - Processo nº E04/211/009530/2019 - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, sendo certo que não houve alegações relativas ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.314. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.449 - Processo nº E04/046/104168/2018. - Recorrente: PIMA SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.282. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO RELATO. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL QUE SE DECLARA. Constatada a insuficiência de elementos no relato da infração, é de se declarar a nulidade por vício material. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreção na publicação do dia 13/02/2021.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.620 - Processo nº E-04/036/100009/2018 - Recorrente: PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS (INCORPORADA POR CLARO S/A.). - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.388 - EMENTA: ICMS-DIFAL. Assiste razão do contribuinte a suposta ausência de recolhimento do ICMS-DIFAL relativo A ENTRADA DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADA AO SEU ATIVO FIXO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1º DECRETO Nº 27.308/00 DE 20/OUTUBRO/2000 em que fica reduzida a base de cálculo A.I. IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.437 e 76.438. - Processos nºs E04/211/016931/2019 e E-04/211/016932/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCYAN S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.446 e 18.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.453 - Processo nº E04/040/001458/2015 - Recorrente: \r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator, de nulidade do lançamento, por vício material. - Acórdão nº 18.451. EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao fundamentar o lançamento em dispositivo não em vigor à época dos fatos geradores, aplicando alíquota nele prevista, incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.009 - Processo nº E04/034/105239/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.514. EMENTA: ICMS. REMESSA COM DOCUMENTAÇÃO. FISCAL INIDÔNEA. O contribuinte remetente vendeu grande quantidade de mercadoria para pessoa física sem inscrição estadual, mesmo sabendo que se tratava de comerciante, ainda que pequeno, mas não desobrigado de obrigações perante o ICMS, com exceção do destinatário inscrito como MEI, para o qual o regime jurídico é distinto. Como o imposto já foi pago, mantém-se a multa, no patamar fixado na lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.223 - Processo nº E-04/018/000269/2016 - Recorrente: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.520 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PAGAMENTO. Comprovou-se nos autos a liquidação integral dos valores constantes do lançamento; sendo in casu hipótese de extinção por pagamento do crédito tributário, na forma do artigo 156, inciso I do CTNNÃO CONHECIMENTO DO RV POR PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.144. - Processo nº E04/008/100222/2018. - Recorrente: AMIGÃO DO RIO DA PRATA LATICÍNIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para que seja mantida a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.529 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção por interposição de impugnação em prazo superior aos 30 dias regulamentares, e sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, na forma do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2308845"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, do dia 13 de abril de 2021, às 13h.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 35.692/RV - Processo nº E-04/067.392/2018 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 35.692/RV - Processo nº E-04/067.392/2007 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA...\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2308633"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1122 DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000239/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de fevereiro de 2021, o servidor SD PM RG 107.371 ALEX PEREIRA DOS SANTOS, ID: 5099003-9, da DLP em substituição ao servidor CB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREA DA SILVA, ID: 5011138-8, da DLP, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nEmpresa CEDAE, CONTRATO 014/2015, PROCESSO SEI 350192/001305/2020, empresa JUTURNAÍBA, CONTRATO 010/2015 PROCESSO SEI 350192/001288/2020, empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS, CONTRATO 013/2015, PROCESSO SEI 350192/001293/2020, empresa PROLAGOS, CONTRATO 013/2017, PROCESSO SEI 350192/001290/2020, empresa ÁGUAS DE PÁDUA, CONTRATO 014/2020, PROCESSO SEI 350192/001298/2020. O servidor SD PM RG 106.920 RODRIGO DA SILVA LIRA, ID: 5096412-7, da DLP em substituição ao servidor CB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREA DA SILVA, ID: 5011138-8, da DLP, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais abaixo relacionados: Empresa VOLTA REDONDA, CONTRATO 008/2020, PROCESSO SEI 350192/001304/2020, empresa FONTES DA SERRA, CONTRATO 066/2020, PROCESSO SEI 350192/001711/2020, empresa ANGRA DOS REIS, CONTRATO 016/2020, PROCESSO SEI 350192/001710/2020. O servidor SD PM RG 106.920 RODRIGO DA SILVA LIRA, ID: 5096412-7, da DLP em substituição à servidora SD PM RG 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID: 5085675-8, da DLP, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais abaixo relacionados: Empresa TRÊS RIOS, CONTRATO 010/2020, PROCESSO 350192/001303/2020, empresa AGULHAS NEGRAS, CONTRATO 012/2020, PROCESSO 350192/001291/2020. O servidor SD PM RG 106.696 GUSTAVO FERREIRA EVANGELISTA, ID: 5095382-6, da DLP em substituição à servidora SD PM RG 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID: 5085675-8, da DLP, até o presente, Gestor substituto dos instrumentos contratuais abaixo relacionados: Empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, CONTRATO 015/2020, PROCESSO 350192/001295/2020, empresa ÁGUAS DE NITERÓI, CONTRATO 006/2020, PROCESSO 350192/001292/2020, empresa ÁGUAS DE PARAÍBA, CONTRATO 007/2020, PROCESSO 350192/001297/2020, empresa BARRA MANSA, CONTRATO 011/2020, PROCESSO 350192/001301/2020, empresa ÁGUAS DE PARATY, CONTRATO 005/2020, PROCESSO 350192/001294/2020.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2308599"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01 de março de 2021, VINÍCIUS DE OLIVEIRA AUGUSTO, ID. Funcional 5006842-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000243/2021.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de março de 2021, ALEX MARCHITO SOLIVA - Ten Cel PM RG 60.900, ID Funcional 24015644, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Proc. nº SEI-350088/000250/2021.\r\n\r\nId: 2308537"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002291/2021 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho referente ao Processo nº SEI-150001/001397/2021, publicado no DOERJ de 26 de fevereiro de 2021, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor 2º SGT PM RG 71.447 MARCELO DRUMOND DE MATTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 90.043 DAVID SANCHES DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2308678"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001884/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 71.117 ADAMO MELLO FERREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Marcelo Dino, com ônus para o órgão cessionário. por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003492/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.173 PABLO LÚCIO DE SANTANA CHAGAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 68.849 MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003645/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 80.827 DANIELLE VALLE BRAGA DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o SD PM RG 105.414 ERASMO MENDES LIMA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2308675"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTO PADRONIZADO SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃO HEMATOPOIÉTICOS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº18/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQTD. 53130\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº18/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nTOTAL:53130\r\n\r\nSEPM:27600\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nHUPE25530\r\n\r\nId: 2308632"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360209/000101/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIO DA ROCHA SOUZA, Identidade Funcional n° 546.372-6, matrícula nº 257.746-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.943,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360267/000053/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS EDUARDO CAMPOS LIMA, Identidade Funcional nº 2.969.932-0, matrícula nº 860.361-5, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 22-03-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.136,89; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 678,98; 100% Gratificação Atividade Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360268/000129/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 2.918.922-5, matrícula nº 260.587-1, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 26-03-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.368,82; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.148,29; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.710,27; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 136,88.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360313/000024/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SILVANA CRISTINA FERREIRA MARTINS, Identidade Funcional nº 2.952.043-6, matrícula nº 817.984-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 09-03-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.516,67; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 423,68.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360150/000250/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROSA BEZERRA, Identidade Funcional n° 2.976.085-2, matrícula nº 196.551-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 25-03-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360187/000025/2021 FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WLADIMIR DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 2.944.013-0, matrícula nº 263.614-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 05-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000074/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO PUJOL, Identidade Funcional n° 2.981.337-9, matrícula nº 269.438-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-12-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nId: 2308288"
                    ],
                    "2308543": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360090/000003/2021 - ALEXANDRE DUARTE CORREA, ID Funcional nº 2.976.875-6 - Período base: 03/06/2015 a 01/06/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2308543"
                    ],
                    "2308649": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360136/000075/2020 - CONCEDO a JOSE LUIZ FERREIRA, ID Funcional nº 2.985.945-0, 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, tendo como períodos base de 07/02/2011 a 05/02/2016 e 06/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nId: 2308649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2308600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINE FERREIRA VIEIRA, para exercer com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727. Processo nº SEI-210036/000358/2021\r\n\r\nEXONERAR VIVILANE PEREIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43718680, com validade a contar de 22 de março de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210099/000032/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, para exercer com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vivilane Pereira Ferreira, ID Funcional nº 43718680. Processo nº SEI-210099/000032/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON VIEIRA DE SOUSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50008676, para exercer com validade a contar de 13 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Roberto de Barros Maximiano, ID Funcional nº 43715591. Processo nº SEI-210083/000106/2021.\r\n\r\nId: 2308600"
                    ],
                    "2308534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000887/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ARLETE RODRIGUES DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5707692, por 90 (noventa) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000309/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANNE ELISE ORMOND FERREIRA VALIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 43718302, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000116/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 42655447, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/083/001323/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para VANESSA BOQUE CORREA DE CASTRO, Psicólogo, ID 19895739, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2308534"
                    ],
                    "2308628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/002427/2020 - SILVIA AVELINO RENDER LEAL, ID: 2008124-3 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2308628"
                    ],
                    "2308589": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 64 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11178782/2021, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE TEOLOGIA - CENTRO DE TREINAMENTO BÍBLICO RHEMA BRASIL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SEAP.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 11178782/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Igreja Verbo da Vida - Pedra de Guaratiba, por meio do processo nº SEI-210069/000194/2020.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Policial Penal CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, ID: 43219136 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e VINÍCIUS BORBA BRITO, ID: 4269761-1 (Policial Penal), para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto. \r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (Policial Penal) / Substituto: Anália Flôrencio Rocha, ID 1977255-6 (Policial Penal); Fernanda Trovão dos Santos, ID: 4322775-9 (Diretora da Divisão de Projetos Laborativos) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (Policial Penal); Silvia Fernandes de Lima, ID: 5665620 (Policial Penal) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\n\r\nId: 2308589"
                    ],
                    "2308812": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP SEI Nº 65 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNAR COMISSÃO ESTADUAL DE RECEBIMENTO DE OBRAS LITERÁRIAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADES DE LEITURA, A SER DOADO PELO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, da Resolução SEAP nº 672, de 29/09/2017, e Decreto estadual nº 46.832, de 18/11/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que coloca a assistência educacional como dever do Estado;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, o qual possui como objetivo ampliação da oferta da educação no sistema prisional;\r\n\r\n- a Resolução de nº 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que dispõe no Art. 3º a oferta de educação no contexto prisional deve estar associada às ações de fomento à leitura e a implementação ou recuperação de bibliotecas para atender à população privada de liberdade;\r\n\r\n- a aprovação da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou os dispositivos dos artigos 126 e 129 da Lei de Execução Penal (LEP/84) e, ainda, equiparou a educação ao trabalho na prisão para fins de remição, e prevê a equivalência de 12 (doze) horas de frequência escolar para redução de 1 (um) dia a pena do indivíduo privado de liberdade;\r\n\r\n- que a Remição pela Leitura foi disciplinada, no ano de 2012, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal por meio da Portaria Conjunta 276 da Justiça Federal e Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN);\r\n\r\n- que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu a possibilidade de remição pela leitura por meio da Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, ao orientar aos Tribunais que atividades complementares de natureza esportiva, cultural, profissionalizante, de saúde e educacional, dentre outras, sejam consideradas para fins de remição de pena em interpretação analógica à Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011;\r\n\r\n- que a remição de pena pela leitura encontra-se instituída com práticas e orientações diversas em 26 estados, no Distrito Federal e no Sistema Penitenciário Federal (SPF);\r\n\r\n- a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece para recebimento provisório e definitivo sejam confiados a comissão de no mínimo três membros do ente federativo; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-210001/000011/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para integrarem a Comissão Estadual de Recebimento de obras literárias adquiridas por meio do processo administrativo SEI nº 08016.002824/2019-75, cujo objeto é de fomento à realização de atividades de leitura, por meio de doação aos estados pelo Departamento Penitenciário Nacional:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA TROVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n939.906-4 / 4322775-9\r\n\r\nCoordenação de Inserção Social\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES\r\n\r\n953.002-3 / 4354530-0\r\n\r\nCoordenação de Suprimentos e Distribuição\r\n\r\nFÁBIO LUIS SOBRINHO\r\n\r\n822.350-5 / 1995455-7\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes\r\n\r\nArt. 2º - A obra e/ou serviço, decorrente de Contrato, serão recebidos, mediante termo circunstanciado, pela Comissão composta por no mínimo 3 (três) membros: 1 (um) servidor responsável pela pauta de Educação Prisional; 1 (um) servidor responsável pelo almoxarifado ou local de armazenamento; e 1 (um) servidor do Gabinete da Secretaria de Administração Prisional.\r\n\r\nArt. 3º - A compra ou locação de equipamento, cujo valor seja inferior ao limite estabelecido no art. 23, da Lei nº 8666/93, para modalidade de tomada de preços, poderá ser recebida por somente 1 (um) membro da Comissão, que será responsável pela conferência, aceitação, atesto de fatura e emissão de recibo.\r\n\r\nArt. 4º - A compra ou locação de equipamento, cujo valor ultrapasse o limite estabelecido no art. 23, da Lei nº 8.666/93, para modalidade de tomada de preços, será recebida, mediante termo circunstanciado, pela Comissão composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que serão responsáveis pela conferência, aceitação e atesto de faturas.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão poderá solicitar consultoria e/ou indicação de mais servidores ou técnicos, que será registrada no processo específico, conforme o objeto a ser recebido.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, de 08 de abril de 2021\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2308812"
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                    "2308540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\n*Proc. nº SEI-210117/000176/2021 - CLEBER SANTOS DE FREITAS, ID 43928587. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 01/11/2015 a 18/01/2021;\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nProc. nº E-21/953.013/2006 - ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS, ID 20083033. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 20/03/2013 a 19/03/2018;\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06/04/2021.\r\n\r\nId: 2308540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2308699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--270057/000212/2021, ANDREA GONÇALVES DA COSTA, RG CBMERJ 18619, Id Funcional 2662945-3, a partir de 08 de junho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--27/037/003114/2019, MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, RG CBMERJ 12531, Id Funcional 2615407-2, a partir de 17 de outubro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--270111/000206/2020, CARLOS MORAES DIAS, RG CBMERJ 15151, Id Funcional 2606749-8, a partir de 04 de julho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--270110/000053/2020, ROBERTO FERREIRA DA SILVA, RG CBMERJ 22041, Id Funcional 6127509, a partir de 24 de dezembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--270120/001575/2020, CARLOS JOSE CESARIO DE SOUZA, RG CBMERJ 17188, Id Funcional 2666286-8, a partir de 03 de dezembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--270050/000029/2020, MAURO PALMAS SUNSIN RG CBMERJ 18823, Id Funcional 6118178, a partir de 16 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--270072/000009/2020, RICARDO PRAZERES PIMENTEL GOMES, RG CBMERJ 28518, Id Funcional 3231053-6, a partir de 27 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--270125/000357/2020, SERGIO LUIZ DA SILVA FILHO, RG CBMERJ 12900, Id Funcional 6104541, a partir de 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--270014/000139/2020, DENISON COSME GONCALVES DA SILVA, RG CBMERJ 20039, Id Funcional 4142280-5, a partir de 12 de maio de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--270016/000026/2021, REGIMARCOS MOZAGA, RG CBMERJ 14976, Id Funcional 2609357-0, a partir de 18 de setembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--270090/000486/2020, CLEBER ROBERTO DA SILVA, RG CBMERJ 22415, Id Funcional 9522867, a partir de 06 de março de 2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes pro cessos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2308699"
                    ],
                    "2308768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000697/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Viaturas Tipo VAN, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002.\r\n\r\nId: 2308768"
                    ],
                    "2308523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000127/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 698.392,29 (seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), em favor da empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇÕS LTDA, CNPJ 02.820.771/0001-50, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro da SEDEC/CBMERJ., na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2308523"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2308666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA CRISTINA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4001084-8/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A.11802304526, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000564/2021.\r\n\r\nId: 2308666"
                    ],
                    "2308613": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030029/005916/2020, publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2308613"
                    ],
                    "2308614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/102670/2018 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO ao servidor FÁBIO WILSON AMARAL PEIXOTO, ID. Funcional nº 4283885-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/102670/2018 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor SANDRO PEREIRA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4211175-7.\r\n\r\nId: 2308614"
                    ],
                    "2308788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de JOÃO ALFREDO FERRACCIU SIMONETTI, concluídos no ano letivo de 2014, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nId: 2308788"
                    ],
                    "2308662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030038/000794/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, mat. nº 3.041.318-1, ID. Funcional nº 501341-6, assistente executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/004567/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 2911458-6, assistente executivo.\r\n\r\nId: 2308662"
                    ],
                    "2308682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/03/2021 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1.310.282/2000 - GERALDO LOPES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.552-4, período base de 13/12/2013 a 12/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/1131/2019 - FLÁVIO RIBEIRO FLORÊNCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.064-5, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000536/2021 - LUCIANA PEREIRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.046-7, período base de 20/06/2013 a 19/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000535/2021 - LUCIANA PEREIRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 956.475-8, períodos base de 04/11/2009 a 03/11/2014 e de 04/11/2014 a 03/11/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000547/2021 - PATRÍCIA AMÉLIA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.197-0, períodos base de 15/08/1990 a 20/08/1995, de 21/08/1995 a 04/09/2000, de 05/09/2000 a 04/09/2005, de 05/09/2005 a 03/11/2010, de 04/11/2010 a 16/12/2015 e de 17/12/2015 a 16/12/2020. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2308682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308539": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DATADO DE 30/07/2003 - MARCIA AZEVEDO GONÇALVES DE PAIVA, ID 20916361. FICA alterado o nome da servidora para MARCIA AZEVEDO GONÇALVES, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-E-26/005/6838/2019.\r\n\r\nId: 2308539"
                        ],
                        "2308621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/336/2020 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CRYSTIANE RIBAS BATISTA RIBEIRO GARCIA, matrícula 00/0225.308-6, ID n° 44040580, Vínculo 1, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2308621"
                        ],
                        "2308572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001022/2021 - HARON JACOB GAMAL, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0226.762-3, ID 4206642-5, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.02.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000743/2021 - KEITE SILVA DE MELO - PROFESSOR FAETEC ENS. SUP. 40 h - mat. nº 0226.537-9, período base de 17.10.2015 a 29.10.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.397/2001 - JORGE DE SOUZA GOMES, matrícula nº 00/0222.919-3, ID 21004870 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 14.03.2001 a 31.03.2002, no total de 382 (trezentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000124/2021 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO, Id. Funcional 2082881-0, vínculo 1, por 180 dias, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33218/2006 - ESPEDITO APARECIDO BATISTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.330-3, período base de 28.09.2015 a 25.09.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2308572"
                        ],
                        "2308787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 26005/000565/2021 - NILTON SILVA DE JESUS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.938-3, período base de 13.05.2006 a 11.05.2011 e 12.05.2011 a 09.05.2016. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2308787"
                        ],
                        "2308362": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 10/DAF/2021 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 13/2021 com Bionefro Comércio de Material Hospitalar LTDA ME, 14/2021 com Hunter Cientifica Comercial e Serviços LTDA, 15/2021 com Enzipharma Produtos Médicos e Laboratoriais LTDA e 17/2021 com Comercial Cardu EIRELLI ME para compra de material hospitalar, para atender à Policlínica Piquet Carneiro, a servidora ANA CAROLINA CAETANO MIRANDA, mat. nº 37.105-4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo SEI n° E-26/007/3123/2020.\r\n\r\nId: 2308362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2308764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100004/000306/2020 - AUTORIZO a excepcionalidade nos termos do inciso VI do art. 5º do Decreto nº 46.993/20 alterado pelo Decreto nº 47.163/20, para pagamento da dívida ocorrida em exercício anterior, de ressarcimento dos servidores da CODERTE cedidos a esta Secretaria, referente aos meses de novembro/2020 no valor de R$ 6.625,46 e dezembro/2020 no valor de R$ 9.459,46, e RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 16.084,92 (dezesseis mil, oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) em conformidade com o art. 18 do Decreto nº 41.880/2009, c/c o Decreto nº 47.487/21, que estabelece Normas de Programação Orçamentaria , Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 47.515 de 11 de março de 2021, que atualize os valores do Decreto nº 47.487/21.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original do D. O. de 26.03.2021.\r\n\r\nId: 2308764"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/9502/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 80 e Parecer n° 498/20-ASJUR/DETRO, às fls.67/68, DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-836 conferido à agência de turismo FREITA'S AUTOLOCADORA LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003008/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº 11676441), APROVO o modelo de planta nº PAC50193, requerido por CARBUSS - Indústria Catarinense de Carroceria Ltda. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo ELBUSS 320, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008325/2020 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (Doc. SEI Nº 11674300), APROVO o modelo de planta nº 914.2988, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carroceria Ltda. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carroceria Ltda.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n914.2988\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicro-ônibus urbano modelo Foz 2400, sem ar condicionado e com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz LO 916 Euro V\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n4800 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n17 passageiros sentados + 1PDD \r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002384/2020 - AUTORIZO a empresa MOURA & ROSÁRIO SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, nome fantasia Mirian Tour, inscrita no CNPJ sob o nº 08.170.092/0001-60 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico adotando o registro RJ-316 e utilizando o veículo de placa LMT7H19.\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001299/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº14638110) e no Parecer n° 125/21 - ASJUR/DETRO, (Doc. SEI Nº14759711), AUTORIZO a empresa JC AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, nome fantasia PEIXOTO TURISMO, inscrita no CNPJ sob o nº 34.938.862/0001-81 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico adotando o registro RJ-323 e utilizando o veículo de placa LMN0914.\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008683/2020 - Com base na análise promovida pela área técnica (Doc. SEI Nºs 14364757/14604378), AUTORIZO a implantação da SEÇÃO RIO DOURADO - ROCHA LEÃO, na Linha B135 Macaé - Rio Bonito (via Br-101/ Rocha Leão) “SA”, conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais”, bem como a suspensão temporária da linha B470 CASIMIRO DE ABREU - ROCHA LEÃO (VIA RIO DOURADO) “SA”.\r\n\r\nInclusão de Seção:\r\n\r\nLinha B135 Macaé - Rio Bonito (via BR-101/ Rocha Leão) “SA”\r\n\r\nSeção Rio Dourado - Rocha Leão\r\n\r\nValor R$ 4,20\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010761/2020 - AUTORIZO a agência de viagens com frota própria BOMTEMPO TURISMO E CONSULTORIA LTDA, nome fantasia Bomtempo Turismo, inscrita no CNPJ sob o nº18.246.452/0001-13 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-440 e utilizando o veículo de placa LMR-7B64.\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008549/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 93/2021/DETRO/ASSJUR (14452895).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008706/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 89/2021/DETRO/ASSJUR (14364754).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/012103/2020, SEI-100005/012169/2020, SEI-100005/002880/2021 E SEI-100005/002938/2021- AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008568/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 177/2021 (Doc SEI n° 15400461), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002375/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/010008/2020, SEI-100005/012227/2020, SEI-100005/012259/2020 E SEI-100005/002888/2021- AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2308834"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 09ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: RÁPIDO MACAENSE LTDA. - SEI-100005/009608/2020 - AI D-774812; SANTA TEREZINHA LTDA - SEI-100005/008898/2020 - AI D-764204; empresa DE TRANSPORTES FLORES LTDA - SEI- 100005/010259/2020 - AI D-757816. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: GIOVANY BICALHO DE LOURDES - SEI-100005/008307/2020 - AI D-760623; NILTON TORQUATO SOUSA - SEI-100005/009149/2020 - AI D-753693; RICARDO AZEVEDO DOS SANTOS - SEI-100005/009699/2020 - AI D-778226; DORIMESSO GUINANCIO DA SILVA - SEI-100005/009385/2020- AI D-768402; RONALDO LISBOA STELMAN - SEI-100005/007972/2020 - AI D-771803; JOÃO BATISTA - SEI-100005/009146/2020 - AI D-770220; RÁPIDO MACAENSE LTDA - SEI-100005/006672/2020 - AI D-735574; SEI-100005/009605/2020 - AI D-774809; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI- 100005/009220/2020 - AI D-781002; SEI- 100005/009219/2020 - AI D-781001; AUTO VIAÇÃO ABC S.A - SEI- 100005/009221/2020 - AI D-771263; SEI- 100005/008904/2020 - AI D-765848; SEI-100005/009242/2020 - AI D-778610; SEI-100005/009222/2020 - AI D- 771262; SEI-100005/009238/2020 - AI D- 778609; SEI-100005/009231/2020 - AI D- 765871; SEI-100005/009232/2020 - AI D-767611; SEI-100005/009226/2020 - AI D- 767613; SEI-100005/009230/2020 - AI D- 767612; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - SEI- 100005/009971/2020 - AI D-765869; SEI- 100005/009976/2020 - AI D-778603; SEI- 100005/009975/2020 - AI D-778602; SEI- 100005/009974/2020 - AI D- 765874; SEI- 100005/009973/2020 - AI D-765873; AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA - SEI- 100005/009969/2020 - AI D-780611; SEI- 100005/009968/2020 - AI D-766631; Colitur Transportes Rodoviários Ltda - SEI- 100005/009530/2020 - AI D-762462; VIAÇÃO CIDADE DO AÇO - SEI-100005/008072/2020 - AI D-757812; SEI-100005/009366/2020 - AI D-771261; COOPERATIVA DE PROPRIETÁRIOS DE VANS DE TRES RIOS E PARAÍBA DO SUL - SEI-100005/003926/2020 - AI D-762013; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - SEI-100005/010233/2020 - AI D-757817; SEI-100005/010237/2020 - AI D-757818; SEI-100005/010241/2020 - AI D-757819; VIAÇÃO PENEDO LTDA - SEI- 100005/009513/2020 - AI D-773805; TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - SEI-100005/009233/2020 - AI D-758964; SEI-100005/009235/2020 - AI D-758963; SEI-100005/009236/2020 - AI D -758967; TREL -TRANSTURISMO REI LTDA - SEI-100005/009245/2020 - AI D-762460; SEI-100005/009250/2020 - AI D-762459; SEI-100005/009258/2020 - AI D- 774219; SEI-100005/009263/2020 - AI D-763223; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/009252/2020 - AI D-760640; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - SEI-100005/009237/2020 - AI D-757820; SEI-100005/009241/2020 - AI D-774223; VIAÇÃO UNIÃO LTDA - SEI-100005/009254/2020 - AI D-763812; VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - SEI-100005/008985/2020 - AI D -770815. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Transtour Viagens e Turismo LTDA - SEI-100005/009674/2020 - AI D-737844. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 09ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2308780"
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PROHIDRO;\r\n\r\n- o art. 2º, VII da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 5.234, de 05 de maio de 2008, que define, dentre os objetivos da cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio estadual, o de apoiar as iniciativas dos proprietários de terra onde se encontram as nascentes a fim de incentivar o reflorestamento e o aumento de seu volume de águas;\r\n\r\n- o art. 1º do Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011, que estabelece o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser coordenado como um subprograma do PROHIDRO, denominado PRO-PSA - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;\r\n\r\n- que compete ao INEA a coordenação do PRO-PSA - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, considerando os termos do art. 8º do Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011 que definiu que o Programa estadual de conservação e revitalização de recursos Hídricos - PROHIDRO será coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011 que definiu que os serviços ambientais são passíveis de retribuição, direta ou indireta, monetária ou não;\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011, que estabelece que os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do PRO-PSA poderão advir do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI e de outras fontes de recursos;\r\n\r\n- o Inciso V, do art. 49º da Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, que define que os valores arrecadados pelo FUNDRHI serão aplicados na restauração ecológica, nos termos do Plano de Restauração Ecológica e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, priorizando as matas ciliares, e os projetos apreciados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- o art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, que trata sobre a definição de procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias de funções de Agência de água, por meio de regulamento a ser estabelecido pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 160, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas Entidades Delegatárias de funções de Agência de água;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este regulamento define procedimentos para estabelecimento de mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) por Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, no âmbito do PRO-PSA, nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010 e respectivas atualizações.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nPrincípios e Definições Básicas\r\n\r\nArt. 2° - Para efeito desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Serviços Ecossistêmicos: benefícios que o ser humano obtém dos ecossistemas;\r\n\r\nII - Serviços Ambientais: as práticas e iniciativas prestadas por possuidores, a qualquer título, de área rural situada no estado do Rio de Janeiro, que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou restauração de serviços ecossistêmicos, vide definição do Decreto nº 42.029/2011;\r\n\r\nIII - Mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): retribuição direta ou indireta, monetária ou não, conferida aos possuidores, a qualquer título, de área situada no estado do Rio de Janeiro, que prestem serviços ambientais, nas modalidades estabelecidas pelo Decreto nº 42.029/2011;\r\n\r\nIV - Iniciativa de PSA: ação, projeto ou programa que viabilize a retribuição ao possuidor de área rural pela prestação de serviços ambientais;\r\n\r\nV - Seleção Pública de PSA: modalidade de seleção de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais;\r\n\r\nVI - Ajuste de PSA - negócio jurídico, caracterizado pelo acordo de vontades entre as partes, a ser firmado entre o prestador de serviço ambiental e Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água que deverá estabelecer e definir as condições, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do Ato Convocatório;\r\n\r\nVII - Proponente - pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de Seleção Pública de PSA, por meio da submissão de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais;\r\n\r\nVIII - Ato convocatório - instrumento contendo o objeto, as condições de participação, critérios para seleção das propostas e a adesão para prestação de serviços ambientais;\r\n\r\nIX - Adjudicação - ato pelo qual se atribui o resultado da habilitação e hierarquização da seleção pública de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais a serem contratadas;\r\n\r\nX - Homologação - ato pelo qual se examina a juridicidade do procedimento de contratação, a fim de verificar sua conformidade com o Ato Convocatório, com as disposições da presente Resolução e demais normas do ordenamento jurídico.\r\n\r\nArt. 3° - As Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água estão autorizadas a estabelecer o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), e a promover a retribuição, direta ou indireta, monetária ou não, a prestadores de serviços ambientais que aderirem a iniciativas de PSA.\r\n\r\nParágrafo Único - As Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água poderão firmar parcerias, por meio de acordos de cooperação, convênio, contrato ou ajustes congêneres, em conformidade com a legislação pertinente, para estabelecimento do mecanismo de PSA.\r\n\r\nSeleção de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais\r\n\r\nArt. 4° - A seleção de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais por Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água deverá ser realizada mediante Seleção Pública de PSA.\r\n\r\nArt. 5° - A Seleção Pública de PSA destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da publicidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da legalidade.\r\n\r\nArt. 6° - O Ato convocatório de Seleção Pública de PSA deverá descrever o objeto e as condições de participação da seleção de propostas de adesão para prestação de serviços ambientais, definindo minimamente:\r\n\r\nI - objeto da seleção pública, incluindo a modalidades de serviços ambientais prestados:\r\n\r\nII - área de abrangência;\r\n\r\nIII - atividades, ações ou práticas elegíveis para PSA;\r\n\r\nIV - formas e critérios para cálculo das retribuições;\r\n\r\nV - prazo e condições para assinatura, execução e cumprimento do ajuste;\r\n\r\nVII - sanções para o caso de inadimplemento;\r\n\r\nVIII - critérios de habilitação das propostas;\r\n\r\nIX - critérios para priorização das propostas, com diposições claras e parâmetros objetivos;\r\n\r\nX - etapas do processo de seleção, datas, prazos e condições de apresentação das propostas;\r\n\r\nXI - condições de verificação e pagamento;\r\n\r\nXII - obrigações das partes;\r\n\r\nXIII - minuta de ajuste de PSA.\r\n\r\nArt. 7°- A Entidade Delegatária de funções de Agência de Água deverá publicar o Ato Convocatório, na íntegra, em sua página eletrônica, que deverá ser amplamente divulgado nas respectivas áreas de abrangência por meio de reuniões públicas e dos meios de comunicação locais disponíveis.\r\n\r\nArt. 8°- A Seleção Pública de PSA deve permanecer aberta por no mínimo 30 dias.\r\n\r\nArt. 9°- A realização da Seleção Pública de PSA não obriga a Entidade Delegatária à contratação.\r\n\r\nHabilitação e hierarquização das propostas\r\n\r\nArt. 10 - Conforme disposições do inciso III, art. 3º do Decreto nº 42.029/2011 e art. 27º da Lei nº 8.666/1993, a habilitação das propostas de adesão para prestação de serviços ambientais deverá exigir minimamente dos proponentes documentação relativa à:\r\n\r\nI - habilitação jurídica;\r\n\r\nII - regularidade fiscal;\r\n\r\nIII - habilitação técnica, conforme critérios definidos no Ato Convocatório;\r\n\r\nIV - comprovação da relação de propriedade, domínio ou posse legal do imóvel, mediante a apresentação de documentação que demonstre a posse livre, mansa e pacífica do imóvel rural;\r\n\r\nV - comprovação da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\n\r\nVI - declaração que informe a existência ou não de eventuais demandas em curso, nas esferas judicial e administrativa, cujo objeto seja a prática de atos lesivos ao meio ambiente, de infração administrativa, de crime ou de danos ambientais, em quaisquer dos níveis federativos; de eventual decisão condenatória pelos mesmos eventos anteriormente citados, judicial ou administrativa, transitada em julgada e cumprida; de eventual termo de ajustamento de conduta ou compromisso celebrado com os órgãos competentes, em atenção às leis n° 7.347/1985, n° 9.605/1998 e n° 3.467/2000, finalizado e cumprido e/ou em vigor com a respectiva comprovação do cumprimento das obrigações, na forma do inciso I, art. 10° da Lei 14.119/2021; a situação da área, se embargada ou não, nos termos, na forma do inciso II, art. 10° da Lei n° 14.119/2021.\r\n\r\nVII - declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - As declarações deverão pautar-se na boa-fé, e no fato de que, em eventual divergência apurada, o declarante se sujeitará aos procedimentos e penalidades cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - Não são considerados elegíveis para prestação de serviços ambientais:\r\n\r\na) Pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso celebrado com os órgãos competentes, conforme disposições no inciso I, art. 10° da Lei n°14.119/2021;\r\n\r\nb) Áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposições da Lei nº 12.651/2012 e do inciso II, art. 10° da Lei n°14.119/2021.\r\n\r\nc) Pessoas físicas e jurídicas inadimplentes no cumprimento de eventual decisão condenatória transitada em julgada, nas esferas judicial e administrativa, cujo objeto seja a prática de atos lesivos ao meio ambiente, de infração administrativa, de crime ou de danos ambientais, em quaisquer dos níveis federativos.\r\n\r\nArt. 11- A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá de:\r\n\r\nI - para pessoa física:\r\n\r\na) cédula de identidade\r\n\r\nb) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\n\r\nII - para pessoa jurídica:\r\n\r\na) cédula de identidade do responsável legal do proponente;\r\n\r\nb) registro comercial, no caso de empresa individual;\r\n\r\nc) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nd) inscrição do ato constitutivo, no caso de associações civis, acompanhada de indicação do(s) representante(s) legal(is) em exercício; ou,\r\n\r\ne) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\n\r\nArt. 12- A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá de:\r\n\r\nI) para pessoa física:\r\n\r\na) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nb) Prova de regularidade relativa a débitos trabalhistas (CNDT).\r\n\r\nII) para pessoa jurídica:\r\n\r\na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\r\n\r\nc) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nd) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,\r\n\r\ne) Prova de regularidade relativa a débitos trabalhistas (CNDT).\r\n\r\nArt. 13 - As propostas de adesão submetidas deverão cumprir todos os termos dispostos no Ato Convocatório de Seleção Pública.\r\n\r\nArt. 14 - As propostas habilitadas deverão ser avaliadas segundo critérios estabelecidos para hierarquização, com base em critérios impessoais e fixados de maneira prévia, abstrata e objetiva, de modo a promover os princípios da impessoalidade e competitividade.\r\n\r\nParágrafo Único - A hierarquização estabelecerá os proponentes selecionados para contratação por ordem de relevância até se esgotarem os recursos previstos.\r\n\r\nArt. 15 - A análise das propostas será feita por uma Comissão de Seleção e Julgamento designada pela entidade delegatária de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles funcionários, pertencentes ao quadro de empregados da Agência.\r\n\r\nArt. 16 - A análise das propostas será realizada em conformidade com os critérios previamente estabelecidos no Ato Convocatório, e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos proponentes, e pelos órgãos de controle.\r\n\r\nResultado final e publicação\r\n\r\nArt. 17 - A Entidade Delegatária de funções de Agência de Água deverá publicar o resultado da habilitação e hierarquização, na íntegra, em sua página eletrônica.\r\n\r\nArt. 18 - Divulgado o resultado, será aberto prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recursos, conforme definido no Ato Convocatório, a partir da data de divulgação do resultado final.\r\n\r\nFormalização e execução dos ajustes\r\n\r\nArt. 19 - Os ajustes para a execução das propostas de adesão selecionadas estabelecerão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do Ato Convocatório e da proposta a que se vinculam.\r\n\r\nArt. 20- Os ajustes definirão, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o objeto do ajuste;\r\n\r\nII - o regime de execução do ajuste;\r\n\r\nIII - do valor e das condições de pagamento das retribuições;\r\n\r\nIV - os prazos de execução;\r\n\r\nV - fonte orçamentária pela qual correrá a despesa;\r\n\r\nVI - os direitos e as responsabilidades das partes e as penalidades cabíveis;\r\n\r\nVII - os casos de descumprimento e rescisão;\r\n\r\nVIII - a vinculação do ajuste às especificações do Ato Convocatório e à proposta do contratado;\r\n\r\nIX - a legislação aplicável à execução do ajuste e especialmente aos casos omissos;\r\n\r\nX - da vigência e renovação do ajuste;\r\n\r\nXI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do ajuste, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Ato Convocatório.\r\n\r\nXII - a obrigação do contratado em informar, durante toda a execução do ajuste, eventual trânsito em julgado de decisão condenatória, judicial ou administrativa, pela prática de atos lesivos ao meio ambiente, de infração administrativa, de crime ou de danos ambientais, em quaisquer dos níveis federativos, e o seu respectivo cumprimento, sob pena de rescisão do ajuste.\r\n\r\nArt. 21 - O vínculo contratual a ser estabelecido com os prestadores de serviços ambientais e as Entidades Delegatárias de função de Agência de Água possui caráter de ajuste voluntário, não se confundindo com a contratação para prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 22 - A relação a ser estabelecida entre as Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água e o prestador de serviço ambiental não possui qualquer relação hierárquica ou vínculo trabalhista, tampouco há a incidência de aspectos provenientes da legislação trabalhista como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.\r\n\r\nArt. 23 - As minutas dos Atos Convocatórios e seus ajustes e aditivos correspondentes deverão ser submetidos previamente à apreciação de assessoria jurídica da Entidade Delegatária de funções de Agência de Água.\r\n\r\nVerificação e pagamento por serviços ambientais\r\n\r\nArt. 24 - O pagamento das retribuições pela prestação de serviços ambientais poderá ser realizado pela Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, conforme valor e periodicidade prevista na seleção pública e no ajuste.\r\n\r\n§ 1º - As Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Resolução INEA que estabelece seus procedimentos para compras e contratação de obras e serviços, poderão firmar parcerias, por meio de acordos de cooperação, convênio, contrato ou ajustes congêneres, para viabilizar o cumprimento das atividades de verificação e de pagamento das retribuições.\r\n\r\n§ 2º - Não obstante os mecanismos de controle previstos no ajuste, as retribuições tratadas neste artigo estão sujeitas a acompanhamento de sua execução pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, na forma do que determina a Resolução INEA que estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas das Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água.\r\n\r\nArt. 25 - O pagamento das retribuições é condicionado à verificação do cumprimento do ajuste pelo agente contratante.\r\n\r\nArt. 26 - O agente contratante e o prestador de serviços ambientais contratado arcarão com os tributos referentes ao ajuste que lhe forem exigidos nos termos da lei, incluindo as retenções, quando necessárias, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento de parte a parte.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando incidirem impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto de Renda retido na fonte, caberá ao agente responsável pelo repasse da retribuição a retenção e recolhimento desses tributos.\r\n\r\nSanções administrativas\r\n\r\nArt. 27- Pela inexecução total ou parcial do ajuste pelo contratado, a entidade delegatária poderá, garantida a prévia defesa, o direito ao contraditório e à individualização da pena, aplicar as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência, com suspensão das retribuições;\r\n\r\nII - rescisão, na forma prevista no ato convocatório ou no ajuste;\r\n\r\nIII - devolução dos recursos investidos, em caso de apuração de dano posterior a retribuição, na forma prevista no ato convocatório ou no ajuste, sem prejuízo a qualquer outra multa ou penalidade prevista na legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 - As Entidades Delegatárias deverão disponibilizar de forma destacada na sua página eletrônica, o Ato Convocatório na íntegra, recursos e atos administrativos correlatos; e quaisquer outros atos administrativos necessários aos processos de seleção e execução.\r\n\r\nArt. 29 - Os termos desta Resolução serão observados, obrigatoriamente, pelas Entidades Delegatárias quando do exercício de funções de Agência de Água.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2308683"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PESAGRO/PRODERJ Nº 01\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO, PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-020003/000750/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Web conferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/02/2021 a 31/12/ 2021\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1354.20.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390 100 R$ 7.581,20\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nPresidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2308593"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04. 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 33/2010, celebrado em 30 do 04 de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação de Desenvolvimento Comunitário Valão dos Pires, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/1735/2009.\r\n\r\nId: 2308734"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 49/2010, celebrado em 18 de 05 de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Comunidade África Brasil, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de 179.998,70 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), oriundo do administrativo Proc. nº SEI-E-18/1742/2009.\r\n\r\nId: 2308735"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 55/2010, celebrado em 07 de 06 de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Movimento Cultura Já Engenho da Rainha - MOCAJER, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/308/2010.\r\n\r\nId: 2308736"
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                    "2308752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 219/2010, celebrado em 05 do 11 de 2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Via Cultural Brasil, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/1289/2010.\r\n\r\nId: 2308752"
                    ],
                    "2308753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 239/2010, celebrado em 14 do 12 de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Brasileira de Museologia, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/1183/2010.\r\n\r\nId: 2308753"
                    ],
                    "2308754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 226/2010, celebrado em 25 do 11 de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Centro Cultural Casarti Casa do Artista Independente Produções Culturais e Artísticas, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/914/2010.\r\n\r\nId: 2308754"
                    ],
                    "2308755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 224/2010, celebrado em 30 do 11 de 2010, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o PROFEC - Programa de Formação de Educação Comunitária, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/1550/2010.\r\n\r\nId: 2308755"
                    ],
                    "2308756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 216/2010, celebrado em 25 do 11 de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Fundação Educacional de Três Rios - FETRI, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.999,99 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), oriundo do administrativo Proc. nº SEI E-18/403/2010.\r\n\r\nId: 2308756"
                    ],
                    "2308757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 242/2010, celebrado em 28 do 12 de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Folia de Reis Nossa Senhora de Lourdes, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/1548/2010.\r\n\r\nId: 2308757"
                    ],
                    "2308758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 11/2011, celebrado em 23 do 05 de 2011, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Econo mia Criativa e a Associação dos Grupos de Folia de Reis de Nova Friburgo, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/1549/2010.\r\n\r\nCM: 3.76Id: 2308758"
                    ],
                    "2308759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 03/2011, celebrado em 22 do 06 de 2011, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Casa das Artes - Resgatando A Arte de Viver, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/406/2010.\r\n\r\nId: 2308759"
                    ],
                    "2308760": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 24/2009, celebrado em 11 do 12 de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Musical Apanhei-Te Cavaquinho, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.950,00 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/1386/2009.\r\n\r\nId: 2308760"
                    ],
                    "2308761": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 12/2011, celebrado em 13 do 05 de 2011, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Instituto Centro de Experimentação, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do Administrativo Proc. nº SEI-E-18/2057/2010.\r\n\r\nId: 2308761"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2308830": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 226 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS ATOS E FATOS QUE CONSTAM NOS CONVÊNIOS, CONTRATOS E PROJETOS INCENTIVADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000613/2020\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: ...Vitor Hugo Moreira Leire - ID Funcional nº 5015241-6...\r\n\r\nLeia-se: ...Vitor Hugo Moreira Leite - ID Funcional nº 5015241-6...\r\n\r\nOnde se lê: ...Vitor Matheus da Silveira Barreto - ID Funcional nº 5108908-4...\r\n\r\nLeia-se: ...Victor Matheus da Silveira Barreto - ID Funcional nº 5108908-4...\r\n\r\nId: 2308830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2308687": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 17 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 457/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 457/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Secretaria de estado de Polícia Militar, referente ao processo administrativo nº SEI E-05/003/259/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJosé Rodolfo de Oliva Coelho- ID. 4425306-0; \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAndressa Cristina da Silva Gondim - ID. 4411150-9 ;\r\n\r\nJoice Fernanda da Silva - ID. 5082600-0 ;\r\n\r\nAntônio Carlos de Souza Arantes - ID. 5036457-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, contro lar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021 \r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, CNPJ nº 13.167.851/0001-75, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada no documento ___.\r\n\r\n2. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XXX de XXXX de 20XX .\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2308687"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2308535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000074/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo.\r\n\r\nCM: 2.02Id: 2308535"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2021\r\n\r\nProcesso SEI Nº E-16/002/008944/2019.\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI Nº E-16/002/008944/2019.\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI Nº - 160002/002237/2020.\r\n\r\nId: 2308583"
                        ],
                        "2308766": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000155/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 05/04/2021, da execução dos \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE S[NALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-138 ENTRE O TREVO DE SÃO VICENTE E A LOCALIDADE DE SAO VICENTE DE PAULA\" “OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO-OPERACIONAIS DA RJ-099, DO ENTRONCAMENTO COM BR-101”, a cargo da empresa ÔNIX SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/003938/2020;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 018/2020;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 023/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 2.929.024,00;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 09 (nove) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 05/04/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 05/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000158/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 10/03/2021, da execução de “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES. EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 4ª E 20ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - SÃO GONÇALO-RJ E ITABORAÍ-RJ\", a cargo da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-160002/004042/2020;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 026/2020;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 004/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 4.125.916,00;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 10/03/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 10/02/2022.\r\n\r\nId: 2308766"
                        ],
                        "2308726": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000154/2021 - DESIGNA, com validade a contar de 05/04/2021, o Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Id Funcional 5118158-4, para supervisionar a \"EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA RODOVIA KM-134, TRECHO PEDRO DO RIO - POSSE, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\", a cargo da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/005106/2019 (Contrato nº 40/2020).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000156/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 05/04/2021,o Engenheiro RODRIGO COSTA MUNIZ, matrícula nº 91.355-3, Id Funcional 5116636-4, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-138 ENTRE O TREVO DE SÃO VICENTE E A LOCALIDADE ll)E SÃO VICENTE DE PAULA\", a cargo da Empresa ONIX SERVIÇOS LTDA., objeto do Processo nº SEl-160002/003938/2020 (Contrato nº 23/2021), sob a supervisão do Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, matrícula nº 13/71.041-8, Id Funcional 4377320-6.\r\n\r\nDE 10.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000159/2021 - DESIGNA, com validade a contar de 10/03/2021, o Engenheiro FRANKLIN BELFORT JANA, matrícula nº 13/91.187, Id Funcional 5101789-0, para acompanhar e fiscalizar a execução da \"LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS,INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 4ª E 20ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - SÃO GONÇALO-RJ E ITABORAÍ-RJ\"; a cargo da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI, objeto do Processo Administrativo nº SEl-160002/004042/2020 ( Contrato nº 004/2021),sob a supervisão do Engenheiro ALESSANDRO RODNITZKY, matrícula nº 13/91.234, Id Funcional 5105503-1.\r\n\r\nId: 2308726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2308774": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nREMOVE SANDRA MARIA GARCIA SOARES, Analista Processual, Id. Funcional nº 19225148, da Procuradoria da Dívida Ativa para a Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO GOLDFARB, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50074660, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para o Gabinete do Procurador Geral, com exercício na Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de abril de 2021. Processo nº SEI-140001/001531/2021 \r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE DAUDT DOS SANTOS, Id. Funcional nº 612208-6, para ter exercício na Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nId: 2308774"
                    ],
                    "2308777": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 07.04.2021.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL CARVALHO CARDINALI, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Filipe Magalhães Schimzel Alves. Processo nº SEI-040062/000032/2021.\r\n\r\nId: 2308777"
                    ],
                    "2308775": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021494/2021 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19215665. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 02/02/2021.\r\n\r\nId: 2308775"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2308939": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020 TIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico para o Registro de Preços por 12 (doze) meses, na contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber: Lote 1- Licenciamento de uso de softwares; e Lote 2- Prestação de serviços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades conforme o Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA: 27 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000550/2020\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2308939"
                            ],
                            "2308729": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2021.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE) e da CLÁUSULA QUARTA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA), para acréscimo das obrigações elencadas abaixo, havendo plena concordância das Partes, para melhor adequação às finalidades de interesse Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II, \"d\" da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2308729"
                            ],
                            "2308730": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2021.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO), para acréscimo do parágrafo décimo terceiro, havendo plena concordância das Partes, para melhor adequação às finalidades de interesse Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II, \"d\" da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2308730"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2308835": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 14 de abril de 2021, às 14h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n40797\r\n\r\nE-04/053409/2008\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A\r\n\r\n40798\r\n\r\nE-04/053410/2008\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A\r\n\r\n43986\r\n\r\nE-04/057668/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n45620\r\n\r\nE-04/070174/2010\r\n\r\nLOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n53912\r\n\r\nE-04/067177/2012\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\n53913\r\n\r\nE-04/067174/2012\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\n53914\r\n\r\nE-04/067182/2012\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\n55633\r\n\r\nE-04/037/000479/2013\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n58379\r\n\r\nE-04/222942/2012\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n59353\r\n\r\nE-04/058545/2011\r\n\r\nNORDESTE PETROLEO LTDA\r\n\r\n62516\r\n\r\nE-04/041/001840/2014\r\n\r\nREGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES\r\n\r\n62644\r\n\r\nE-04/036/000369/2013\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A\r\n\r\n63647\r\n\r\nE-04/008/000643/2013\r\n\r\nMINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA\r\n\r\n63955\r\n\r\nE-04/008/000644/2013\r\n\r\nMINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA\r\n\r\n64457\r\n\r\nE-04/008/000898/2013\r\n\r\nTOQUE FINO CALCADOS LTDA\r\n\r\n64685\r\n\r\nE-04/039/000589/2014\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65157\r\n\r\nE-04/043/000123/2015\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65397\r\n\r\nE-04/034/009057/2015\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\n65959\r\n\r\nE-04/004/002626/2015\r\n\r\nTHT RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n65968\r\n\r\nE-04/004/002633/2015\r\n\r\nTHT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME ARTIGO 6º\r\n\r\n66147\r\n\r\nE-04/036/000161/2015\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A\r\n\r\n66649\r\n\r\nE-04/040/001682/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n66738\r\n\r\nE-04/040/001619/2015\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n66895\r\n\r\nE-04/033/000800/2015\r\n\r\nVIACAO MAUA S/A\r\n\r\n68336\r\n\r\nE-04/043/000283/2016\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\n68471\r\n\r\nE-04/034/005223/2015\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\n68897\r\n\r\nE-04/043/000657/2016\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n69460\r\n\r\nE-04/037/000776/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69621\r\n\r\nE-04/037/000808/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69630\r\n\r\nE-04/037/000836/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69916\r\n\r\nE-04/031/000142/2017\r\n\r\n3 RIOS CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n70424\r\n\r\nE-04/037/000258/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70546\r\n\r\nE-04/017/000467/2016\r\n\r\nRURALPET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP\r\n\r\n70548\r\n\r\nE-04/017/000468/2016\r\n\r\nRURALPET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP\r\n\r\n70573\r\n\r\nE-04/037/000158/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70911\r\n\r\nE-04/038/000399/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n71179\r\n\r\nE-04/046/001421/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71204\r\n\r\nE-04/016/001412/2015\r\n\r\nREAL LAC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n71507\r\n\r\nE-04/023/001032/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n71821\r\n\r\nE-04/040/001083/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71935\r\n\r\nE-04/016/002859/2016\r\n\r\nWCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n71973\r\n\r\nE-04/036/000268/2016\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n72076\r\n\r\nE-04/040/001167/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72096\r\n\r\nE-04/040/000999/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72100\r\n\r\nE-04/040/001302/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72287\r\n\r\nE-04/044/000032/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72290\r\n\r\nE-04/044/000028/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72370\r\n\r\nE-04/040/000019/2016\r\n\r\nDEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI\r\n\r\n72559\r\n\r\nE-04/040/001035/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72714\r\n\r\nE-04/037/000056/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n72719\r\n\r\nE-04/037/000752/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n72963\r\n\r\nE-04/029/000667/2018\r\n\r\nCONDE\"S BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n72976\r\n\r\nE-04/022/001134/2017\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n73138\r\n\r\nE-04/045/100022/2018\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n73158\r\n\r\nE-04/029/000672/2018\r\n\r\nCONDE\"S BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n73191\r\n\r\nE-04/037/100079/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73198\r\n\r\nE-04/046/101313/2018\r\n\r\nTRANSENA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n73391\r\n\r\nE-04/007/100343/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n73393\r\n\r\nE-04/007/100337/2018\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n73466\r\n\r\nE-04/034/104610/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73612\r\n\r\nE-04/211/1714/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73613\r\n\r\nE-04/036/000129/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\n73614\r\n\r\nE-04/034/007603/2017\r\n\r\nA MUNDIAL FERRAGENS LTDA\r\n\r\n73640\r\n\r\nE-04/037/000160/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73722\r\n\r\nE-04/035/000236/2017\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n73794\r\n\r\nE-04/038/100192/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A\r\n\r\n73796\r\n\r\nE-04/044/000135/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73829\r\n\r\nE-04/040/001674/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n73927\r\n\r\nE-04/011/100083/2018\r\n\r\nSCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\n73991\r\n\r\nE-04/035/100159/2018\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n74027\r\n\r\nE-04/040/000106/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74028\r\n\r\nE-04/040/000107/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74029\r\n\r\nE-04/040/000108/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74164\r\n\r\nE-04/101/000069/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n74172\r\n\r\nE-04/101/000070/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n74191\r\n\r\nE-04/040/000089/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74278\r\n\r\nE-04/079/004212/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74302\r\n\r\nE-04/043/000412/2017\r\n\r\nPIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n74406\r\n\r\nE-04/040/000082/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74407\r\n\r\nE-04/040/000083/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74408\r\n\r\nE-04/040/000085/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74426\r\n\r\nE-04/211/002190/2018\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74436\r\n\r\nE-04/211/002192/2018\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74447\r\n\r\nE-04/211/001607/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74526\r\n\r\nE-04/040/001463/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n74543\r\n\r\nE-04/211/001080/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74560\r\n\r\nE-04/211/001079/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74562\r\n\r\nE-04/211/006922/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74757\r\n\r\nE-04/040/000845/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74758\r\n\r\nE-04/040/000870/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74759\r\n\r\nE-04/040/000841/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74760\r\n\r\nE-04/040/000871/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74761\r\n\r\nE-04/040/000848/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74776\r\n\r\nE-04/211/001802/2019\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n74779\r\n\r\nE-04/211/002925/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74791\r\n\r\nE-04/211/008574/2019\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A\r\n\r\n74827\r\n\r\nE-04/011/000569/2017\r\n\r\nOKRA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n74837\r\n\r\nE-04/211/008021/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA \r\n\r\n74957\r\n\r\nE-04/211/002155/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74984\r\n\r\nE-04/040/000859/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74985\r\n\r\nE-04/040/000839/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74987\r\n\r\nE-04/040/000873/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n74994\r\n\r\nE-04/211/002511/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n74995\r\n\r\nE-04/211/002510/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n75071\r\n\r\nE-04/057422/2008\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75204\r\n\r\nE-04/038/100029/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.\r\n\r\n75274\r\n\r\nE-04/079/002613/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75433\r\n\r\nE-04/058486/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75434\r\n\r\nE-04/058274/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75437\r\n\r\nE-04/057606/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75439\r\n\r\nE-04/057743/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75628\r\n\r\nE-04/211/003867/2019\r\n\r\nTELXIUS CABLE BRASIL LTDA\r\n\r\n75641\r\n\r\nE-04/058011/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75642\r\n\r\nE-04/057329/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75770\r\n\r\nE-04/057423/2010\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75855\r\n\r\nE-04/057255/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nId: 2308835"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 12 de abril de 2021, às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n77168\r\n\r\nE-04/211/006662/2020\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n66827\r\n\r\nE-04/004/000336/2015\r\n\r\nGILSARA FURTADO MATTOSO ABREU CALCADOS E ACESSORIOS ME- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72951\r\n\r\nE-04/046/001313/2017\r\n\r\nSPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76578\r\n\r\nE-04/211/021734/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76579\r\n\r\nE-04/211/022724/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76580\r\n\r\nE-04/211/020171/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76603\r\n\r\nE-04/004/001434/2013\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2308660"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDA CONSULTA PÚBLICA 01/2021 \r\n\r\nETAPAS: A NOTA TÉCNICA AGENERSA/CAPET Nº 001/2021 relacionado à Consulta Pública estará disponível no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TUSD E TUSD-E. \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDA CONSULTA PÚBLICA 01/2021\r\n\r\nETAPAS: O PARECER DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TUSD E TUSD-E relacionado à Consulta Pública estará disponível no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TUSD E TUSD-E.\r\n\r\nId: 2308671"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01/2017.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 27/04/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.848,76 (nove mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/04/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-E-12/004.016/2017. \r\n\r\nId: 2308667"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/Adm nº 003/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e CLARO S.A. OBJETO: Prorrogação de prazo. VALOR: R$ 3.718,08. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000067/2021 (Referência: Proc. SEI-220009/000002/2021).\r\n\r\nId: 2308704"
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                            "2308705": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e EMIDA INSTALAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de climatização com o fornecimento, sob regime de locação, de sistema de condicionamento de ar, compreendendo o fornecimento, a instalação e desinstalação, seus acessórios e infraestrutura necessários ao perfeito funcionamento do sistema, manutenções preventiva e corretiva, confecção do plano de manutenção, operação e controle (PMOC) e a medição dos padrões referenciais de qualidade de ar.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.810,62 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e dez reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-220011/000327/2020.\r\n\r\nId: 2308705"
                            ],
                            "2308706": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Lógica Tecnologia Eireli - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 58.636,49 (cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 18/02/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000456/2020.\r\n\r\nId: 2308706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2308688": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 113, de 23 de março de 2021, torna público a realização do Pregão Eletrônico R2 nº 007/2020/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE CONCRETO USINADO FCK20 MPA (FORNECIMENTO, LANÇAMENTO E APLICAÇÃO), DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) LOTES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.444.940,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA: 22/04/2021 \r\n\r\nHORA: 11:00 Horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001379/2020 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, nº 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário das 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2308688"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2308763": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TETMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 45-2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081. \r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM RG 89.497 MICHELE FERNANDES, CAP PM RG 90.877 PAULA LOMARDO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350108/001388/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 41-2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/00001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais).\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081. \r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM. RG 89.490 ALEX FIGER (HPMNIT), CAP PM FARM. RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA (HPMNIT), 2° SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS (HPMNIT). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000305/2020.\r\n\r\nId: 2308763"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2308617": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Processo SEI-140001/019325/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de maio de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n27 de maio de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1891ª \r\n\r\n000169854\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA ROCHA PORTUGAL JÚNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0334314-27.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/019325/2021\r\n\r\nId: 2308617"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2308801": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 26/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição emergencial de luvas cirúrgicas e de procedimentos para as unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.183.537,13 (Um milhão cento e oitenta e três mil quinhentos e trinta e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Farm/08 Rafael Lage Souza, RG. 41719, ID: 420257-2;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Dent/02 Sandra Buarque de Macêdo Mescouto Ruella, RG. 32.722, ID: 615.521-9 e 1º Ten BM QOS/Enf/08 Tatiana Jussara da Silva, RG. 41949, ID: 4340584-3;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/00 Marcelo Machado Franco, RG. 27006, ID: 259376-4.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000039/2020\r\n\r\nId: 2308801"
                        ],
                        "2308661": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000356/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SOMPO SEGUROS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro imobiliário contra incêndio, para cobertura do imóvel onde encontra-se sediado o quartel do 15º GBM - Petrópolis, situado na Avenida Barão de Rio Branco, nº 1957 - Centro - Município de Petrópolis, seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: de R$ 3.233,45 (três mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/10 LEONARDO FREITAS DE LIMA, RG. 46112, Id Funcional 004383150.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOC/13 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, RG. 0049154, Id Funcional 005013088 e 2º Ten BM QOC/17 MARCUS VINICIUS DE MIRANDA MUZI, RG 0053416, Id Funcional 005090399.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOA/97 ANDRE LUIS ALVARO, RG 20.999, Id Funcional 0006123791.\r\n\r\nId: 2308661"
                        ],
                        "2308769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000697/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/21\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURAS TIPO VAN \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/04/2021, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/04/2021, às 14h.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2308769"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2308918": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua Coordenação de Compras, informa que devido a alterações no Termo de Referência, fica estendido o prazo de apresentação de propostas objetivando a aquisição emergencial de VENTILADORES PULMONARES e MONITORES MULTIPARAMÉTRICOS COM CAPNOGRAFIA, fixando como prazo limite as 17h:00m do dia 15 de abril de 2021. Processo nº SEI-080001/006600/2021.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo as especificações técnicas, poderá ser obtido do e-mail compras@saude.rj.gov.br. Para mais informações, realizar contato através do telefone (21) 2333-3945.\r\n\r\nId: 2308918"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2308868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 002/2021. ADESÃO À ARP Nº 016/2020 - P.E N° 019/2020 - INCA. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VIMBLASTINA 10MG, ANTINEOPLÁSICO), a fim de abastecer exclusivamente o Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 17.820,00 (dezessete mil oitocentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01040. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2021. Parecer nº 61/2021 (SEI 13564066). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 14989150).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003349/2020. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 07/04/2021.\r\n\r\nId: 2308868"
                            ],
                            "2308851": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 043/2021. Dispensa de Licitação n° 011/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ATRACURIO BESILATO; DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO; FENTANILA CITRATO; MIDAZOLAM CLORIDRATO e PROPOFOL) - Itens: 01, 03, 04, 05 e 06. VALOR TOTAL: R$ 606.048,00 (seiscentos e seis mil e quarenta e oito reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00987. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2021. Parecer nº 152/2021 (SEI 14643144). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 14984922). PROCESSO Nº SEI-080007/000434/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no DOERJ de 31/03/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 042/2021. Dispensa de Licitação n° 012/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ACCORD FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: ACCORD FARMACEUTICA LTDA, para a AQUISIÇAÕ DE MEDICAMENTOS (CISATRACURIO) - Item: 02. VALOR TOTAL: R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00988. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021. Parecer nº 152/2021 (SEI 14643144). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 14984922). PROCESSO Nº SEI-080007/000434/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no DOERJ de 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2308851"
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                            "2308836": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 25/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/007079/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO, está REVOGADO, conforme Art. 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.\r\n\r\nId: 2308836"
                            ],
                            "2308762": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE TORNA PÚBLICO a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 129/2020 referente ao Processo nº SEI-080007/006720/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS COM LOCAÇÃO DE CILINDROS, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2308762"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 10/2021 ao Contrato SEEDUC nº 09/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.958.208,00 (um milhão novecentos e cinquenta e oito mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato SEEDUC nº 09/2020, firmada de modo bilateral, resultando em decréscimo do objeto contratual, no percentual de, aproximadamente, 37,66% do valor inicial atualizado do Contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006514/2020 e Nº SEI-03/029/1400/2019.\r\n\r\nId: 2308623"
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                        "2308789": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0006853-82.2021.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nª SEI-030029/003097/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJoão Victor Lemos da Silva - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPedro Henrique Martins Máximo - 2017\r\n\r\n2 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSara dos Santos Silva - 2002\r\n\r\n3 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCristiani Cavalcanti de Almeida - 1987 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nGisele Augusta Rosa Siqueira de Souza - 1996 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGilmar dos Santos da Silva - 2003 \r\n\r\nDébora de Sousa Lima - 2002 \r\n\r\nCaroline Santos do Amaral - 2016 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRaphael Braz Martins - 2008 \r\n\r\nPâmela Campos Bastos - 2015 \r\n\r\nFábia Almeida da Silva - 2004 \r\n\r\nDouglas Leal da Silva - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJosé Antonio Maximiano da Roca - 1987\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE JAPERI - Japeri \r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGlauce Regina da Costa Janete - 1987\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Amanda Cristine Santos Ramos de Oliveira\r\n\r\nId: 2308789"
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                        "2308644": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2021, Turma de origem NEJA IV/2020/1ºSEMESTRE: Kathelyn Silva de Paula, Matrícula 201830530504010. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID 4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID. 4369402-0. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO, sito a Praça das Primaveras nº 212, Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu, Censo Escolar nº 33025320, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, TORNA SEM EFEITO a publicação referente ao aluno Pedro Henrique Menezes Viana, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2015. Publicado no DOERJ de 18/10/2016, pág.24, 2ª coluna. Secretária Escolar: Lilian Rosa Alves de Lima, designada no DOERJ de 29/05/2015, página 12, 3ª coluna. Diretora: Christiane Henrique Carvas, designada no DOERJ de 12/02/2015, página 29, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Beatriz Florencio ID: 4331026-5. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO, sito a Praça das Primaveras nº 212, Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu, Censo Escolar nº 33025320, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 23.357 de 24/07/1997, neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Alexandra Menezes Viana, matrícula 201331140444329. Secretária Escolar: Lilian Rosa Alves de Lima, designada no DOERJ de 29/05/2015, página 12, 3ª coluna. Diretora: Christiane Henrique Carvas, designada no DOERJ de 12/02/2015, página 29, 3ª coluna Servidor que autorizou a publicação: Beatriz Florencio ID: 4331026-5. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, sito na RJ 122, Estrada Rio Friburgo, São José da Boa Morte, Km 18, Município de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar nº 33044147, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, TORNA SEM EFEITO o Edital publicado no DOERJ de 07/04/2021, pag. 21, 3ª coluna. Secretária Escolar: Anna Maria Leal Loureiro, designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª. Coluna. Diretor: Emerson Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 19/12/2016, páginas 10, 1ª. Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID 3654704-2 e Marilza Pires de Souza, ID 4327331-9. Processo nº SEI-030043/000099/2021\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, sito na RJ 122, Estrada Rio Friburgo, São José da Boa Morte, Km 18, Município de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar nº 33044147, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº. 2921 de 22/07/2005, no 2º. Semestre do ANO LETIVO DE 2013, Turma EJA 3001: Douglas Araujo dos Santos. Secretária Escolar: Anna Maria Leal Loureiro, designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª. Coluna. Diretor: Emerson Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 19/12/2016, páginas 10, 1ª. Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID 3654704-2 e Marilza Pires de Souza, ID 4327331-9. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nId: 2308644"
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                        "2308560": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 1977/1978, no ANO LETIVO de 2010, Turma 3001, Juliana Monteiro Netto Velozo, Matrícula: 201005230360738. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 004/2008, no ANO LETIVO de 2010, Turma ADM3-02, Késia Ramos dos Santos, Matrícula: 200905230075601. No ANO LETIVO de 2013, Turma ADM3-03, Juliana Rodrigues da Silva, Matrícula: 201205230544165. No ANO LETIVO de 2014, Turma ADM3-02, Andressa Cesario Barreto, Matrícula: 201205230533120; Turma ADM3-03, Marcilio da Silva, Matrícula: 201205230584892. No ANO LETIVO de 2015, Turma ADM3-04, Ana Paula da Silva Corrêa Madureira, Matrícula: 201405230691594; Shirlei Alves de Melo, Matrícula: 201405230691918; Taiane Nascimento de Moura, Matrícula: 200905180056447; Tais Nascimento de Moura, Matrícula: 200905180057338. Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Professor Inspetor Escolar: Maria José Moreira da Silva. Matrícula: 0942706-3, ID 5574358. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2308560"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO. \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPROGRAMA NOVOS CAMINHOS Nº 001/2021- VAGAS REMANESCENTES\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada, de vagas remanescentes, para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação no Programa NOVOS CAMINHOS no âmbito da Rede FAETEC por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 26 de abril de 2021 a partir de 00:00h à 05 de maio de 2021 às 23:59h. O Edital e todas as etapas do processo nº SEI-260005/000855/2021 de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 26/04/2021. O encerramento do processo de seleção se dará em 05/05/2021.\r\n\r\nPROGRAMA NOVOS CAMINHOS Nº 002/2021 - VAGAS REMANESCENTES\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada, de vagas remanescentes, para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação no Programa NOVOS CAMINHOS no âmbito da Rede FAETEC por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 26 de abril de 2021 a partir de 10:00h à 05 de maio de 2021 às 10:00h. O Edital e todas as etapas do processo nº SEI-260005/000831/2021 de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 26/04/2021. O encerramento do processo de seleção se dará em 05/05/2021.\r\n\r\nId: 2308783"
                            ],
                            "2308522": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar a licitação abaixo relacionada: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0002/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote e regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas Unidades de Ensino e Prédios Administrativos sob responsabilidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC / Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, dividida em 4 LOTES, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) e Proposta Detalhe (Anexo I).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: LOTE I: R$ 11.197.742,22 (onze milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos); LOTE II: R$ 6.591.634,76 (Seis milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos); LOTE III: R$ 3.334.030,77 (tês milhões, trezentos e trinta e quatro mil, trinta reais e setenta e sete centavos); LOTE IV R$ 2.770.397,04 (dois milhões, setecentos e setenta mil, trezentos e noventa e sete reais e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 10/05/2021, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000037/2021\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro ¬RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2308522"
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                            "2308374": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2021. PARTES: UERJ e FDA Allergenic Farmacêutica LTDA - EPP. OBJETO: compra de material de consumo para uso clínico/hospitalar (diluente, antígenos e testes alérgicos) para atender à Policlínica Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 21.946,74. RESPONSÁVEL: Eduardo Costa de Freitas Silva, matr.: 27.578-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 12/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE00183. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/007/2075/2020.\r\n\r\nId: 2308374"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Cooperação. PARTES: Instituto Superior Técnico de Lisboa / IST e a UERJ. OBJETO: Fortalecer os laços de colaboração entre as partes, nas áreas de Ciência, Engenharia e Tecnologia. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI E-26/007/1705/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Mobilidade de Alunos. PARTES: Instituto Superior Técnico de Lisboa / IST e a UERJ. OBJETO: Promover a mobilidade de alunos entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI E-26/007/1705/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio para Viabilização do Programa de Bolsas do Santander Universidades - Edição 2020. PARTES: Banco Santander (Brasil) S/A e a UERJ. OBJETO: Propiciar, através do intercâmbio de estudantes de cursos técnico, de graduação ou pós-graduação, nas modalidades presencial ou ensino à distância (EAD) de instituições de ensino brasileiras, portuguesas, espanholas, argentinas, chilenas, colombianas, mexicanas, porto-riquenhas, peruanas e uruguaias para incrementar a qualidade da formação dos alunos. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2020. VIGÊNCIA: Até o dia 31/12/2021. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI E-26/007/1171/2020.\r\n\r\nId: 2308782"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 04/2020. PARTES: UERJ e a Empresa Chada Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Fica renovado por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 06/03/2021 a 05/03/2022. VALOR: R$ 19.500,00. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/007/9840/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2021,\r\n\r\nId: 2308516"
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                            "2308224": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - ENFERMEIRO HOSPITALAR - Proc. nº 5138/2010 \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/001191/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1, em virtude das vacâncias originadas pelas aposentadorias dos servidores listados na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013 a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 5138/2010.\r\n\r\nTabela 1: candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n146º\r\n\r\nVIVIANE BRASIL AMARAL DOS SANTOS COROPES\r\n\r\n147º\r\n\r\nCARLA NOGUEIRA \r\n\r\n148º\r\n\r\nCAROLINE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n149º\r\n\r\nRACHEL FERREIRA DE CAMPOS MACIEL SANTOS\r\n\r\n150º\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n151º\r\n\r\nMARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS\r\n\r\nTabela 2: Candidatos aposentados\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n26.531-4\r\n\r\nSONIA FERREIRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n198/2016\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n26.286-5\r\n\r\nROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n26.735-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n059/2017\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n27.018-1\r\n\r\nVERA LEITE ADAMI\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n10/10/2019\r\n\r\n30.403-0\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n058/2019\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\n26.536-3\r\n\r\nLETÍCIA VALLADAO MIRANDA\r\n\r\n698/2019\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nId: 2308224"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL PROGRAMADOR JAVA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS em exercício, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/006604/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato DAYVISON PINTO DE MAGALHAES, 15º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, convocar o candidato FRANKLIN MATOS BOURGUIGNON LIMA, 18º classificado, na vacância pela exoneração do servidor WILCLEY JADSON JOAQUIM DA SILVA, matrícula 39301-7, Portaria nº 083/2020, publicada no DOERJ em 10/02/2020.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2308564"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS em exercício, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/006590/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar a candidata RENATA CARNEIRO DA CRUZ, 11ª classificada, por desistência de assumir a vaga e, em substituição, convocar a candidata CAROLINA DA CUNHA SOUSA, 12ª classificada, na vacância pela exoneração da servidora PAULA CRISTINA DOS SANTOS CABRAL, matrícula 35875-4, publicada em 15/04/2015, Portaria nº 384/SRH/2015.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2860/2013.\r\n\r\nId: 2308565"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03/2021 - 1° Termo Aditivo ao TAC.INEA.05/19. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa Bel Lar Decomposição Térmica Ltda. - Epp. OBJETO: Prorrogação dos prazos estabelecidos nos itens (b), (c), (d), (e), (f), (g), (h), (i), (j), (k), (l), (m), (n), (o), (p), (q), (r), (s), (t), (u), (v), (x) e (x') do Plano de Ação previsto no Anexo I do TAC, bem como a prorrogação do prazo de vigência do referido instrumento por 20 (vinte) meses e 19 (dezenove) dias, a contar da assinatura do presente Termo. VALOR: Não se aplica PRAZO: 20 (vinte) meses e 19 (dezenove) dias, a contar da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.8272/2019.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Wilson\r\n\r\ne-mail: dtlagos89@gmail.com\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2306559"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2308848": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão, fornecimento e respectivas recargas de créditos mensais, sob demanda, de vale transporte de cartão magnético, contemplando os cartões Riocard Mais Vale-transporte.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.413.426,07 (um milhão, quatrocentos e treze mil quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2021.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00058\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria FLXIII PRES nº 430, de 07 de outubro de 2019, Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160004/000016/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2308848"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2308770": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 029/2019, de 11/12/2019, assinado em 25 de fevereiro de 2021, sem alteração no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, sob circunscrição da 7ª ROC, abrangida pelo Município de Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus, Quissamã, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 25/02/2021 e transferido seu término para 19/02/2022. FUN DAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330026/000009/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2021.\r\n\r\nId: 2308770"
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                            "2308715": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa CROWN SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 01 (um) elevador da sede do ITERJ, pelo período de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 29/03/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.257,20.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 08 de abril de 2021.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-70, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-07/020/42/2019.\r\n\r\nId: 2308715"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2308806": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 556ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, anteriormente agendada para o dia 08 de abril de 2021, será realizada em nova data, a saber, dia 15 de abril de 2021, às 10h, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 14º andar) - ressalvada a possibilidade de conversão em sessão virtual a depender das restrições sanitárias vigentes, constando da pauta as seguintes matérias. PROCESSO Nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\n1-Promoção por excedente;\r\n\r\n2-Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2308806"
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