{
    "2021-04-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2309033": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 01o de março a 05 de março.\r\n\r\nNo período de primeiro de março a cinco de março de dois mil e vinte um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 791 processos: 82 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 247 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 280 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 120 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 62 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 113335-0/2014, 110551-5/2014 e 113360-5/2014. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 208043-5/2014, 224965-8/2020, 212217-0/2015, 202893-2/2017 e 223726-6/2018 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 102869-4/2015, 102616-7/2016, 108439-9/2016 e 220720-3/2014. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 106313-5/2011, 101378-8/2010, 101013-0/2010, 101031-2/2010, 101346-5/2010, 101511-2/2010, 112895-5/2010, 112896-9/2010, 106829-4/2011, 106830-3/2011, 113973-5/2009, 111462-3/2013, 208043-5/2014, 207832-4/2009, 206252-8/2011, 112623-6/2013, 122321-8/2011, 131387-7/2011, 116558-1/2012, 112622-2/2013, 103440-1/2015, 122263-4/2013, 102322-9/2008, 216633-9/2008, 223230-4/2008, 241036-0/2000, 212321-2/2009, 105883-4/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE nº 107949-8/2020 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou sua suspeição no Processo TCE-RJ no 216026-1/2017 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-9/2020 (Consulta da Câmara Municipal de Rio Claro), subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, no qual solicita sejam informados “os componentes das receitas, com suas codificações correspondentes, que compõem o duodécimo da Câmara”. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: pelo conhecimento da Consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência de que o Prejulgado nº 26/2018, posteriormente revogado pelo Prejulgado nº 69/2019, constantes do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/consultaprocesso/Consultas, esclarecem o quesito formulado na presente Consulta; pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103813-0/2019 (9493/2015) - Interessado: DAISY MARICE EULER MORORÓ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-5/2019 (804/2014) - Interessado: ROSALINA FERNANDES SANTORO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114400-4/2012 (17/105732/08) - Interessado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115392-0/2018 (E-17/202.588/2008) - Interessado: FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-3/2017 (E-08/006/584/2015) - Interessado: NEUSA MARIA TORRES FORMOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100322-4/2016 (E-01/308558/2010) - Interessados: ADRIANA VARGAS, ROBERTA VARGAS MANZINI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-3/2020 (PD-04/153.126/2020) - Interessado: ALDEMIR CASTELLAR ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103421-9/2017 (E-01/301660/2012) - Interessado: JAYRA DE SOUZA TANCREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-7/2019 (E-01/300900/2008) - Interessados: MARCIA CRISTINA MACHADO CONSTANCIO, RODRIGO CONSTANCIO BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103591-0/2017 (E-01/300021/2012) - Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-4/2017 (E-01/020/155/2013) - Interessados: VANESSA MARIOZA PESSANHA, SOPHIA MARIOZA VIEIRA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108358-9/2016 (E-27/118/36/2015) - Interessado: ANANIAS PEDRO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108948-0/2016 (E-27/114/12/2015) - Interessado: ANDRE PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-1/2016 (E-27/100/8/2015) - Interessado: CARDOSO RANGEL RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-6/2015 (E-27/036/420/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA TORRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-7/2016 (E-27/101/016/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106606-8/2015 (E-27/036/696/2013) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE BRUNNER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107899-6/2016 (E-27/98/18/2015) - Interessado: CARLOS ANTONIO SOUZA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-8/2016 (E-27/036/422/2013) - Interessado: EVENILSON DA PENHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108625-0/2016 (E-27/120/48/2015) - Interessado: EVERALDO GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107983-3/2016 (E-27/98/11/2015) - Interessado: GESLEY DE SOUZA NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-1/2016 (E-27/142/42/2015) - Interessado: GILBERTO LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-4/2016 (E-27/058/028/2015) - Interessado: GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-4/2016 (E-27/037/1152/2014) - Interessado: HERNANI DE ARAÚJO VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-7/2015 (E-27/036/985/2013) - Interessado: JORGE ANTONIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-1/2016 (E-27/058/107/2015) - Interessado: JORGE LUIS DOS SANTOS DANTAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-2/2016 (E-27/112/6/2015) - Interessado: JOSÉ GABRIEL GREGORIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-3/2016 (E-27/103/1/2015) - Interessado: JOSÉ MARIA DE ANDRADE PEREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116731-7/2018 (E-27/142/65/2017) - Interessado: JOSÉ OLERIANO DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-7/2015 (E-27/0267/11160/2012) - Interessado: JULIO CESAR DE ABREU PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-0/2016 (E-27/58/89/2015) - Interessado: LENILTON CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-5/2016 (E-27/142/13/2015) - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA GAIPO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-2/2016 (E-27/122/1/2015) - Interessado: LUIZ ALBERTO DA SILVA BRIVIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-0/2016 (E-27/036/29/2015) - Interessado: LUIZ EMMANUEL PALENCIA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108618-7/2016 (E-27/79/8/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDES RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108403-0/2016 (E-27/22/21/2015) - Interessado: MARCILIO JOSÉ DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108748-8/2016 (E-27/90/202015) - Interessado: MARCOS ANTONIO CORREIA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108413-5/2016 (E-27/142/29/2015) - Interessado: MARIO LUIS PENEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108624-6/2016 (E-27/122/18/2015) - Interessado: MAURICIO LEÃO SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107774-0/2016 (E-27/37/168/2015) - Interessado: NATANAEL RODRIGUES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-0/2019 (E-27/097/20/2015) - Interessado: PAULO CESAR RANGEL PIMENTEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-9/2016 (E-27/8744/2015) - Interessado: REGINALDO CARLOS DANTAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-1/2016 (E-27/98/17/2015) - Interessado: RENATO KIFFER TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108263-8/2016 (E-27/107/26/2015) - Interessado: RENATO VENTURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108424-4/2016 (E-27/89/12/2015) - Interessado: RIVALDO LIBORIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107674-4/2016 (E-27/040/1/2015) - Interessado: ROBSON ALVES BRUM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-0/2016 (E-27/142/20/2015) - Interessado: ROGÉRIO VASQUES MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107657-6/2016 (E-27/135/4/2016) - Interessado: RONALDO FARIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100022-8/2017 (E-27/140/131/2015) - Interessado: SERGIO ANGELO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108553-9/2015 (E-27/140/238/2014) - Interessado: SERGIO SIMÕES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-1/2016 (E-27/86/1/2015) - Interessado: SIDNEY MARIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108443-0/2016 (E-27/87/34/2015) - Interessado: UBIRATAN ESTEVES DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-3/2016 (E-27/050/1/2015) - Interessado: WANDERLEY ROSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108442-6/2016 (E-27/142/110/2015) - Interessado: WANDERSON CAETANO MALAQUIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107869-1/2016 (E-27/123/75/2015) - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-5/2016 (E-27/142/25/2014) - Interessado: WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-6/2020 (030040/000710/2020) - Interessado: BERNADETE DE FÁTIMA RIBEIRO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-8/2020 (E-03/007/6097/2014) - Interessado: ELI DEOLINDO DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-1/2020 (E-03/015/3664/2013) - Interessado: FÁTIMA MOREIRA PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100015-6/2021 (E-03/4500158/1994) - Interessado: IRACEMA DOS SANTOS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-7/2020 (E-03/012/1516/2019) - Interessado: MARCELINA TERESA MARCONDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-6/2020 (E-03/070224/2001) - Interessado: MARIA DE LOURDES FOONSECA AREAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-3/2019 (E-03/005/697/2019) - Interessado: ROSANGELA DA COSTA RAMOS VIEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107372-9/2020 (E-08/220475/2008) - Interessado: SUELY BENTO SIMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106135-2/2020 (030041/001160/2020) - Interessado: VIRGINIA MARIA PIRES DE PAULA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114526-6/2018 (E-09/281/70/2016) - Interessado: ELOA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-4/2017 (E-09/00952/1702/2006) - Interessado: FRANCISCO GONÇALVES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-6/2017 (E-09/260/52/2015) - Interessado: SILVIO BRANDÃO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 127998-2/2011 (09/442539/10) - Interessado: ADEMIR DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104690-3/2019 (E-09/023/121/2017) - Interessado: CARLOS FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-4/2019 (E-09/040/192/2016) - Interessado: CLAUDIO CRUZ CASITTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103524-7/2017 (E-09/00001/572/81) - Interessado: CLAUDIR RIBEIRO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-4/2013 (E-09/2514/2633/2012) - Interessado: DANIEL DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104570-7/2019 (E-09/134/10/2016) - Interessado: DENISE TRINDADE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-2/2019 (E-09/030/117/2016) - Interessado: EDENILSON LUIS BANDEIRA VARGAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-7/2017 (E-09/00276/532/79) - Interessado: EDSON BELEM DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-7/2019 (E-09/040/126/2016) - Interessado: EMILIO JOSÉ BERNARDO COPELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122263-4/2013 (E-09/083/2575/2012) - Interessado: GERALDO JOSÉ DORES DA TRINDADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-4/2016 (E-09/063/91/2015) - Interessado: JORGE DOS SANTOS IRACEMA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104810-8/2007 (09/05/2544/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104720-4/2019 (E-09/027/000138/2016) - Interessado: JOSÉ JORGE SANTIAGO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-2/2019 (E-09/486/15/2016) - Interessado: MANOEL SIRLEI DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104851-9/2019 (E-09/044/58/2016) - Interessado: MARCO AURELIO RAMOS GOUVEIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-2/2015 (E-09/033/47/2013) - Interessado: MARIO FASSINE FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116941-4/2018 (E-09/050/070/2016) - Interessado: MARIO SERGIO PORTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104030-7/2019 (E-09/069/180/2016) - Interessado: MATUZALEM DE ORLANDO TENORIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-6/2015 (E09/048/69/2013) - Interessado: MAURICIO JOSÉ PEREIRA XAVIER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-3/2019 (E-09/050/101/2016) - Interessado: MIGUEL JULIO BENEVIDES DO AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102855-7/2017 (E-09/088/540/2016) - Interessado: NAIR CHAVES NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-2/2017 (E-09/049/296/2016) - Interessado: PEDRO PAULO DA COSTA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-6/2017 (E-09/029/196/2015) - Interessado: RICARDO SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-5/2020 (E-08/006/521/2013) - Interessado: CONCEIÇÃO ROCHA DA LUZ VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-8/2020 (E-08/008/4589/2015) - Interessado: HELOISA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-9/2008 - Interessado: CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-3/2007 - Interessados: ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE (ESPÓLIO), PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806848-1/2016 (480/2012) - Interessado: MARIA ONISIA SILVA DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-3/2017 (2016002617) - Interessado: ROZIMERE LUCAS DE NORONHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220325-9/2019 (2018003175) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ NASCIMENTO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-0/2020 (464/2016) - Interessado: ANEUCY DE SOUZA COELHO E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-9/2020 (66/2014) - Interessado: MARTA DE SOUZA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217411-1/2019 (433/2015) - Interessado: ONDINA LABRE MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-3/2020 (147/2019) - Interessado: DENISE DOMINGAS DE CARVALHO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-4/2017 - Interessados: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO, MARTA VERONICA ATAIDE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-9/2018 (081/IPC/2017) - Interessado: CLAUDETE CORRÊA PITTA LANATE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-1/2020 (0136/2020) - Interessado: DELFINA REGINA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-3/2020 (0259/2019) - Interessado: JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-6/2020 (0158/2020) - Interessado: LUCRÉCIA RAPOZO BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-3/2020 (0345/2020) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA AMORIM SEABRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-0/2020 (0276/2020) - Interessados: THAMARA DE SOUZA RODRIGUES, THALITA DE SOUZA RODRIGUES, LUCIANA DE SOUZA RORIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-1/2018 (2017.07.15298P) - Interessado: CARMEN SILVA PAULINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212446-9/2018 (2017.04.15669P) - Interessado: MARIA JUSSARA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-7/1998 (11.118/98) - Interessado: ESTER CHAVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-8/2015 (04/1727/2005) - Interessado: FLAVIA CARDIN SALGADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-5/2015 (04/2105/2014) - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-7/2020 - Interessado: LEONARDO DUTRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-2/2019 (311/2019) - Interessado: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-3/2018 (237/2018) - Interessado: LUCIA MARIA COSTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-3/2014 (232/2014) - Interessado: MARIO DA SILVA REVELLES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-8/2014 (1014/2014) - Interessado: IGNES PINTO FRAGA - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241713-1/2014 (1404/2013) - Interessado: THEREZINHA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811643-6/2016 (5290/2014) - Interessado: WANDA FONSECA MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-2/2014 (2975/2013) - Interessado: ANTONIO DE ASSIS PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-8/2018 (0289/2018/CMCG) - Interessado: IVANILDA DA SILVA FERREIRA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-9/2010 (10110/06) - Interessado: MARIA ANTONIA RANGEL RIOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-8/2011 - Interessados: WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, MARIO TERRA AREAS FILHO, SULEDIL BERNARDINO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-4/2020 (556/2017) - Interessado: MURILO SÉRGIO PAIVA TUPINAMBA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-8/2018 (6285/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244655-4/2019 (05795/2017) - Interessado: NILZETE SILVA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-9/2020 (5824/2018) - Interessado: NILZETE TRIGUEIRO CAROCA QUEIROGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-8/2021 (095/2020) - Interessado: CRISTIANE SILVA IEMINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810360-9/2016 (003/2016) - Interessados: GENY MAZZETTI RODRIGUES, LUZINETE CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 819346-6/2016 (2014.04.00422P) - Interessado: ELIZABETE KLEN MONZATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825536-7/2016 (2015.04.00443P) - Interessado: MARIA AMARAL GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827539-3/2016 (2016.04600501p) - Interessado: MIRTES RODRIGUES FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825677-7/2016 (2015.04.00452p) - Interessado: ROSEMAR DE SOUZA CAMPOS RITA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825846-0/2016 (2015.04.00447P) - Interessado: ROSILANE DIAS MUZY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813197-1/2016 (2014.03.00403P) - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES BARRETTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-7/2020 (621/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810587-9/2016 (178/2015) - Interessado: LUCIA HELENA CORRÊA CALDAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-7/2020 (014/2016) - Interessado: VALDELEM MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250735-8/2016 (053/2015) - Interessado: ANA LÚCIA DANTAS AFONSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241205-4/2019 (339/94) - Interessado: JOSÉ JOAQUIM TAVARES DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-0/2000 - Interessado: SÍLVIO ABREU DAFLON - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, DESCONSTITUIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-0/2020 (2018.04.29055P) - Interessado: ALZIRA MACHADO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-9/2020 (2017.04.28600P) - Interessado: ANGELA CANELAS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-5/2020 (2018.04.29120P) - Interessado: ANTÔNIA JOSÉ ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-0/2020 (2018.04.29010P) - Interessado: CARLOS ROBERTO MAGALHÃES SANT'ANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-2/2020 (2018.04.29485P) - Interessado: CRISTIANE COUTINHO FIGUEIRA LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-8/2020 (2019.04.29732P) - Interessado: CRISTINA MARIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-9/2020 (2017.04.28639P) - Interessado: DARCI DA SILVA SALERNO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-8/2019 (00777/2015) - Interessado: ELIANE PEREIRA FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-2/2020 (2017.04.28648P) - Interessado: ELISA SOUZA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-1/2020 (00427/2017) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-1/2020 (2017.04.28673P) - Interessado: ELZA MARIA DE ARAÚJO CHAVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-6/2020 (2018.04.28761P) - Interessado: ELZIANE CORTEZ BOTELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-1/2020 (2018.04.29469P) - Interessado: ESTER ALVES DE SÁ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-4/2020 (2018.04.29475P) - Interessado: HELENA LOPES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-6/2020 (2018.04.29291P) - Interessado: JACIRA SOUSA MARTIN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-3/2020 (00144/2017) - Interessado: JUDITH OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-2/2020 (00529/2017) - Interessado: JUREMA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-9/2020 (2017.04.28602P) - Interessado: KÁTIA DO ESPÍRITO SANTO GONÇALVES MORENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-8/2020 (2017.04.28466P) - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-3/2020 (00215/2017) - Interessado: LENY CLAUDINO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-2/2020 (2018.04.29085P) - Interessado: LIGIA ROCHA FERNANDES FELICIO ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-5/2016 (01504/2013) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DO PATROCÍNIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-4/2020 (00253/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES DA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-0/2018 (01600/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-9/2020 (2017.04.27975P) - Interessado: MARIA JOSÉ DA LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-2/2020 (2019.04.29910P) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ANDRADE SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-5/2020 (2018.04.29099P) - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-6/2017 (00128/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ ROMUALDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-7/2020 (2018.04.28780P) - Interessado: MARIA LUCIA MOREIRA CASTANON - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-7/2020 (2017.04.28448P) - Interessado: MARIA LUCIA VIEIRA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-3/2020 (2017.04.27936P) - Interessado: MARIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-4/2020 (2017.04.28728P) - Interessado: MARIA VALDICE ALVES DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-6/2017 (00125/2017) - Interessado: MARINALVA DA PAZ ROCHA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-3/2020 (2019.04.29595P) - Interessado: MIRIAN REGINA APPOSTOLO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-6/2020 (2018.04.29154P) - Interessado: NANCI BARBOSA SIQUEIRA ROGÉRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-5/2020 (00327/2017) - Interessado: NIVIANE CLAUDIA MONTES FERRAZ GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-7/2020 (00463/2017) - Interessado: NOELI DIONIZIO SIQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-3/2018 (00405/2010) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-3/2020 (2017.04.28681P) - Interessado: PAULO CESAR SOARES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-8/2020 (2018.04.28920P) - Interessado: ROSANGELA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-8/2020 (2017.04.28736P) - Interessado: ROSANGELA REGINA LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-0/2020 (2018.04.29420P) - Interessado: ROSELANE LEAL BENEDICTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-4/2020 (00160/2017) - Interessado: RUTH PIMENTA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-5/2020 (2018.04.29185P) - Interessado: SONIA MARIA MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-1/2020 (2018.04.2903P) - Interessado: VANDA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-5/2020 (2019.04.30093P) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-1/2020 (00541/2017) - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235606-3/2020 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-8/2014 (6548/2013) - Interessado: MARCIO MARQUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217241-4/2019 (000031) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-8/2020 (262/2020) - Interessado: CÉLIA MARIA DE JESUS OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-1/2020 (124/2020) - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA AMORELLI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-1/2020 (282/2020) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA PACÍFICO MUNIZ LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-5/2020 (246/2020) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-4/2018 (273/2018) - Interessado: JOAQUIM PEDRO DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-1/2020 (119/2020) - Interessado: JORGE GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-5/2020 (116/2020) - Interessado: MARLENE SANTANA FIUZAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232874-1/2020 (093/2020) - Interessado: MATILDE SOARES BRAGANÇA DE ASSIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-0/2020 (228/2020) - Interessado: MONICA CLAUDIA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-5/2020 (236/2020) - Interessado: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA LORENA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-9/2020 (128/2020) - Interessado: ROSANA JERONIMO DE MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-4/2020 (109/2020) - Interessado: SIMONE LOPES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-6/2017 (255/2017) - Interessado: WALTER AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-0/2018 (6603/2018) - Interessado: ANTÔNIO LUIS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243664-8/2019 (10422/2019) - Interessado: ELIANA VANELI RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-3/2019 (13949/2018) - Interessado: MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-9/2020 (16.843/2019) - Interessado: ROSANE DE ALMEIDA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-8/2017 - Interessados: CARLO BUSATTO JUNIOR, LUCIANO CARVALHO MOTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-5/2019 (16/000491/2019) - Interessado: LEIDA MARIA SANTOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-9/2018 (069/2016) - Interessado: DULCIMAR DE SOUZA CHRISTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216266-2/2020 (110/2019) - Interessado: FABIO FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244452-0/2019 (76/2019) - Interessado: JOEL DO COUTO GRILO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-6/2020 (23/2020) - Interessado: LUCINEIA AGUIAR DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-3/2018 (136/2017) - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-6/2020 (2015/12/26181) - Interessado: MARINA GLÓRIA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-2/2020 (211/17) - Interessado: MARIA LEDA DE BARROS DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219015-2/2020 (199/17) - Interessado: PEDRO DE PAULA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 801500-6/2016 (060/2015) - Interessado: ANGELA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233037-2/2020 (154/2019) - Interessado: IVONETE RIBEIRO FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-7/2020 (098/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-1/2020 (079/2018) - Interessado: MIRTES CRISTINA MONTEIRO ESTEVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-1/2020 (219/2019) - Interessado: ROSANE DE BARROS LARA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-5/2020 (046/2019) - Interessado: TANIA MARA FODELIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-6/2013 - Interessado: MACAÉ ESPORTE FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212113-6/2019 (311592/2018) - Interessado: MÁRCIA VALÉRIA INACIO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-3/2020 (311408/2019) - Interessado: MARTA ANCHIETA PORTUGAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-4/2020 (637/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-9/2020 (268/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE FERRARI DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-7/2020 (97/20) - Interessado: EDER DIAS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212735-5/2020 (0213/2019) - Interessado: CARLA PATRICIA PAGLIARES PERROTA DE SIQUEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241193-5/2019 (0140/2017) - Interessado: JOSÉ QUIRINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242835-2/2019 (0191/2018) - Interessado: RENATO ALBINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242071-8/2019 (0142/2018) - Interessado: ROSANGELA DOS REIS CASEMIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229862-5/2020 (2019.08509-4) - Interessado: EDILAINE MACHADO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-9/2020 (2019.01156-6) - Interessado: JOÃO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-5/2020 (2019.11049-0) - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA LIZIARIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-2/2020 (2017.00598-8) - Interessado: MARIA DE LOURDES QUIRINO LADEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242865-7/2019 (2019.02938-8) - Interessado: MONICA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232987-4/2020 (2020/08/289) - Interessado: ANALICIA PEREIRA DA SILVA BARROZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209849-4/2019 (2019/01/177) - Interessado: JACQUELINE BEATRIZ SENNAS DE VASCONCELLOS BORBOREMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-4/2020 (2020/08/298) - Interessado: ROSANE FERREIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-7/2015 - Interessados: ALESSANDRO ALVES CALAZANS, LINCOLN DE ARAÚJO SANTOS, MARILIA DE MORAES LEITE, VANDER ALVES CALAZANS, ABRAÃO DAVID NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, EXTENSÃO DOS EFEITOS, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-3/2012 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-2/2016 (020/001825/2015) - Interessado: ADILSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-0/2020 (000000318/2020) - Interessado: AMÉLIA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231918-6/2020 (310000444/2020) - Interessado: ELCI DE OLIVEIRA MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243987-8/2019 (310001632/2019) - Interessado: GESILDA JOSÉ DE MIRANDA CRESPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-9/2020 (200005259/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS BABO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805906-2/2016 (210/004391/2009) - Interessado: LUIZ C. DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-5/2019 (2019/08/782) - Interessado: ADRIANA ROLLI FONTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-7/2020 (2015/02/111) - Interessado: ALZIRA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-7/2020 (2019/10/974) - Interessado: ANGELA DE FREITAS ABRANCHES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-7/2020 (2015/09/688) - Interessado: EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-6/2020 (2019/10/1000) - Interessado: LIDIA RODRIGUES DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-9/2019 (2018/03/223) - Interessado: LUCIANA COLOMBO DE JESUS FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-7/2020 (2013/08/550) - Interessado: RAUL LINS FEIJÓ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241271-3/2019 (2019/07/664) - Interessado: REGINA HELENA FERREIRA DOS SANTOS BRUNO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-1/2020 (2020/05/389) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS BONFADO CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-9/2020 (2019/01/122) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-5/2020 (2019/05/508) - Interessado: SUELI ANGÉLICA MARQUES VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-9/2020 (2020/02/182) - Interessado: VERA LUCIA RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-7/2020 (2019/09/855) - Interessado: WILMA FREIRE DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-7/2020 (804/2020) - Interessado: EUNICE LIMA E SILVA DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-5/2020 (446/2019) - Interessado: LUCIENE MARIA DUARTE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-4/2020 (785/2020) - Interessado: MARTA MARIA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-3/2020 (618/2019) - Interessado: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-6/2019 (000683/2019) - Interessado: IZAURA CRISTINA DE SOUZA LIMA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-6/2020 (000677/2020) - Interessado: JOÃO TOBIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236564-1/2019 (000675/2019) - Interessado: LETICIA DA SILVA VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-1/2020 (001540/2019) - Interessado: VANIA LUCIA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-9/2020 (0383/2020) - Interessado: ROBERTO ELIAS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-4/2020 - Interessado: ALEX JOAQUIM DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-3/2017 (259/2017) - Interessado: GERALDO DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-4/2020 (160/2020) - Interessado: MARIA CECILIA GONÇALVES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213208-9/2020 (68/2020) - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA GAMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-1/2018 (272/2018) - Interessados: RODRIGO PAULO SOUZA DE OLIVEIRA, FABRÍZIA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-6/2020 (171/2020) - Interessado: ROSELI DA SILVA BRASILINO DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-8/2018 (094/2018) - Interessado: VALERIA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-8/2019 (033/2019) - Interessado: DULCINEIA DE CASTRO FUMIAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216930-5/2020 (23/2020) - Interessado: MARCELO CITELLI DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-1/2019 (084/17) - Interessado: MARGARIDA DAS GRAÇAS DE A. SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-4/2020 (038/2020) - Interessado: VILMA NATALINA DE MAGALHÃES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230966-6/2020 (0140/2020/15) - Interessado: ROSANA FERREIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-4/2020 (0126/2020/15) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-2/2020 (269/2019) - Interessado: NATALICE DA SILVA SEVERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240066-9/2019 (B/12-060/2019) - Interessado: ADIZA MARIA LIRA SCIOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-9/2018 (B/12-058/2018) - Interessado: ANGELA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244351-0/2019 (B/18-117/2018) - Interessado: BERNARDO LOPES MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-6/2018 (B/13-033/2018) - Interessado: JOÃO MARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244335-6/2019 (B/10-073/2019) - Interessado: VANIA SACRAMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-8/2020 (6421/2020) - Interessado: AIRTON ALBUQUERQUE DE MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-7/2020 (3299/2020) - Interessado: ANTONIO ALDEMARIO BARBOSA MOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-6/2020 (10423/2020) - Interessado: ELIANE VERGINIA RICARDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-0/2020 (5475/2020) - Interessado: FRANCISCO CESAR FERREIRA ESPINDOLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-2/2020 (10743/2020) - Interessado: JOSELIA FREITAS CUSTODIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-7/2020 (6822/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA DA CUNHA BASTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-9/2020 (15294/2020) - Interessado: MARIA DO CARMO VELBERTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212078-8/2018 (34366/2017) - Interessado: MARISA BENTHER RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220229-4/2020 (4420/2020) - Interessado: ROSELIA DE BARCELOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-8/2018 (30241/2017) - Interessado: SÉRGIO PEREIRA CARIELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-9/2020 (943/2020) - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA DE SOUZA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-4/2019 (42388/2018) - Interessado: ZELAIR DE SOUZA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-9/2020 - Interessado: TONY MORAES FEIJÓ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-2/2020 (0079/2020) - Interessado: ALCENIDES PINHEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-6/2020 (0072/2020) - Interessado: ANA RITA MENDEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234322-2/2020 (0090/2020) - Interessado: CONSTANCIA IZABEL MAGACHO ALENCAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-9/2020 (0110/2020) - Interessados: JOSEANE E SILVA MEIRA, MARCELLY E SILVA MEIRA, EMANUELLY E SILVA MEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-2/2020 (0086/2020) - Interessado: JOSELIA ROCHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-1/2020 (0071/2020) - Interessado: LUIZ RONALDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-0/2020 (0077/2020) - Interessado: MARIA CÉLIA DE SOUZA SILVA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-9/2020 (0091/2020) - Interessado: ORSELINA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-7/2017 (0074/2017) - Interessado: ROSENY MENDES CRUZ SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-4/2020 (170/2019) - Interessado: ABEL PEREIRA AFONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-9/2020 (007/2019) - Interessado: BERNARDINO VELLOZO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-6/2020 (008/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA CAVARARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-6/2020 (178/2019) - Interessado: DILMA BARCELOS PESSANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233214-2/2020 (182/2019) - Interessado: ELISABETE PEREIRA DE ORNELAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-7/2020 (184/2019) - Interessado: ENY GOMES VIEIRA MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-2/2020 (185/2019) - Interessado: FIDÉLIS PEREIRA DE MATOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-1/2020 (186/2019) - Interessado: FLAUZINO ALVES DA MOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-8/2020 (187/2019) - Interessado: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-0/2020 (189/2019) - Interessado: GENECILDES CAMILO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-0/2020 (202/2019) - Interessado: JOVENTINO NETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-0/2020 (209/2019) - Interessado: MANOEL CRESPO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-5/2020 (211/2019) - Interessado: MARIA ALICE CESARIO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234347-2/2020 (216/2019) - Interessado: MARIA IZABEL DE PAULA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-5/2020 (219/2019) - Interessado: MARIA LUIZA FRANCISCO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-8/2020 (221/2019) - Interessado: MARLENE PINHEIRO ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-3/2020 (223/2019) - Interessado: MONICA DE ARAÚJO PAULO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235618-6/2020 (229/2019) - Interessado: ONOFRE DA COSTA RODRIGUES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-0/2020 (231/2019) - Interessado: OSMARINO CAMPELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-4/2020 (235/2019) - Interessado: REGINA LUCIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-6/2020 (031/2019) - Interessado: SANDRA CRISTINA BARRETO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-9/2020 (032/2019) - Interessado: SANDRA MARIA CORREA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212713-7/2020 (034/2019) - Interessado: SIMEIA DOS SANTOS PINA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-5/2020 (047726/2017) - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242842-5/2019 (000057/2017) - Interessado: ANA DE FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-9/2014 (000280/2014) - Interessado: GILCINEIA CAMPOS DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230797-0/2015 (001127/2015) - Interessado: JANAINA RIBEIRO MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201095-9/2019 (001663/2016) - Interessado: JOMARA DORIA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-8/2020 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-3/2018 (155/2018) - Interessado: ABGAIL DOS SANTOS MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-8/2020 (180/2020) - Interessado: CRISTIANE GAMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-5/2020 (204/2020) - Interessado: ELSILEI VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-4/2019 (211/2019) - Interessados: LORENA FARIAS AGUIAR XARIFF, LUNA AGUIAR XARIFF - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-7/2018 (059/2014) - Interessado: MARANEI PEREIRA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-4/2020 (060/2020) - Interessado: MARIA REGINA DA SILVEIRA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-6/2019 (234/2015) - Interessado: REGINA MARIA RAMOS FURTADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-4/2020 (114/2020) - Interessado: SILVIA MENDES ATAIDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216236-2/2019 (051/2019) - Interessado: TANIA MARIA LESSA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-9/2019 (101/2018) - Interessado: VALDILEIA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295670-3/2015 (208/2013) - Interessado: JOSINETE DE LIMA SIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-0/2020 - Interessado: RILDO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-5/2020 (061/2018) - Interessado: ADRIANA MARINI COUTINHO MAZZA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276458-6/2015 (00879/2015) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-5/2018 (0097/2017) - Interessado: CARLOS TEIXEIRA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826976-8/2016 (0018/2016) - Interessado: MARIA GORETI TAVARES GOMES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-7/2017 (0049/2017) - Interessado: SONIA REGINA FERREIRA ZOFFOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240878-0/2019 (114/2017) - Interessado: LAURO LUIZ OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-8/2018 (030/2017) - Interessado: MARIA ANGELINA LOMBA DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-1/2020 (049/2020) - Interessado: MARIA CARNEIRO PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234809-0/2020 (044/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-4/2014 (151/2013) - Interessado: REGINA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829081-0/2016 (179/2015) - Interessado: ROBERTO EUZEBIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-0/2021 (566/2020) - Interessado: ADRIANA LUCIA BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-3/2018 (250/2017) - Interessado: IVONE ALVES GONZAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-2/2018 (337/2016) - Interessado: SONIA CRISTINA HERDY DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-6/2017 (1680/2017) - Interessado: JAISA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-3/2020 (339) - Interessado: SAMOEL DOMINGOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217478-4/2020 (501) - Interessado: VIVIANE LOPES DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-2/2020 (076/2020) - Interessado: TÂNIA REGINA CELESTINO CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-5/2020 (051/2020) - Interessados: THAIS ANTONIO DE MORAES, MARIA CAROLINA MORAES XIMENES, ELOÁ CRISTINA MORAES XIMENES ALBERTINO, DIOGO MORAES XIMENES ALBERTINO, EMANUEL MORAES XIMENES ALBERTINO, PEDRO ARTHUR MORAES XIMENES ALBERTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-6/2020 (104/2020) - Interessado: WANDERLEIA CAMPOS BERALDINI CELESTE - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-9/2019 (0554/2019) - Interessado: JURACI ROCHA DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-4/2017 (485/2016) - Interessado: LILIA MARCIA ALVES SANTIAGO MALVAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-2/2020 (0002780/2017) - Interessado: ROSA CRISTINA AMARAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-1/2017 (CAPPS Nº 008/2017) - Interessado: MARIA HELENA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-3/2020 (CAPPS.PVS Nº 05/2020) - Interessado: NEUZA MARIA ALVES MOREIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221019-4/2020 (CAPPS.PVS Nº 06/2020) - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA BRITTO REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218232-5/2020 (6023/2019) - Interessado: ELZA MARIA PAIXÃO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-3/2018 (4425/2016) - Interessado: GERALDO HENRIQUE HONÓRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238326-9/2018 (14555/2016) - Interessado: IVANIR RIBEIRO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-4/2018 (10192/2016) - Interessado: MARISE ROSALINA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-2/2018 (9903/2012) - Interessado: MAURA LIMA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-5/2016 (4591/2015) - Interessado: MONICA FIGUEIRA BARROSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-6/2015 (07635/2014) - Interessado: RIVANY DO NASCIMENTO PEDROSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-0/2019 (18262/2017) - Interessado: ROSA DE SOUZA AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-7/2020 (8489/2019) - Interessado: VERONICA PAIVA DANTAS ZEGHIR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104106-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 117321-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117377-4/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108230-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-1/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116513-3/2018 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102626-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107949-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-4/2020 - Votos: RECEPÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101874-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101898-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113973-5/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-0/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-2/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-5/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-2/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-4/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-3/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112895-5/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112896-9/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-8/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100351-8/2021 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110219-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110458-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110415-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-4/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116677-5/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-3/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON ENERG REL INTERNAC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-9/2020 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107810-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112622-2/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112623-6/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116558-1/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122321-8/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 131387-7/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110431-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111462-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119403-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100886-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119505-7/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110160-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109826-4/2008 - Votos: RECEPÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-9/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817159-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-5/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240120-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217320-1/2020 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211653-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211828-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211676-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211808-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211810-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211742-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211812-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211658-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211800-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211767-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211830-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211813-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211769-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211753-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211650-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211785-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211831-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211802-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211819-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211833-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211827-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211763-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211799-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211735-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211835-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-6/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211386-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-2/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-0/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238715-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243348-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-1/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241403-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241878-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235090-3/2019 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-1/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-5/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-1/2019 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-9/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-3/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-8/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-9/2020 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-2/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-2/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-3/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-7/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-1/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241722-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-1/2011 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219020-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212730-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242031-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-9/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205749-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-2/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-6/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237141-0/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-2/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-1/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265723-0/2015 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-8/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827424-2/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273848-4/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273854-3/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237148-8/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213959-0/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237150-1/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-9/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-3/2018 - Votos: CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-5/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271044-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240910-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-9/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-7/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-5/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-0/2019 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-0/2018 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228997-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-4/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237159-7/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214242-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-0/2019 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-2/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237167-4/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-7/2019 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270288-9/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-3/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-5/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-1/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-3/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-3/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-9/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225232-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241277-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241325-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809408-8/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-6/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-1/2021 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-1/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-5/2021 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-3/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-0/2013 - Votos: OUTRAS DECISÕES, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-3/2007 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811237-3/2016 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/03/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nELIANA RODRIGUES D ALMEIDA\r\n\r\n101874-2/2015\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n105395-7/2020\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\n105396-1/2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\n105397-5/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n105398-9/2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n105399-3/2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n105400-8/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES\r\n\r\n111462-3/2013\r\n\r\nMARCIA ANTUNES SILVA RAMALHO\r\n\r\n114400-4/2012\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n119403-3/2013\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\n200013-1/2021\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n209964-5/2020\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n211386-4/2017\r\n\r\nCLAUDIA DE MELLO GENTIL\r\n\r\n216230-3/2020\r\n\r\nDALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n216230-3/2020\r\n\r\nELENICE MARTINS\r\n\r\n216651-8/2015\r\n\r\nCLAUDINEI DE SOUZA MELO\r\n\r\n219020-7/2020\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n221749-4/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n221749-4/2013\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n226263-3/2017\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n229819-8/2020\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n230057-1/2020\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n231335-8/2020\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n236489-3/2018\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SILVA SANTANNA\r\n\r\n236489-3/2018\r\n\r\nMAURILIO SILVA COSTA\r\n\r\n236489-3/2018\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n241722-2/2014\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n242031-8/2019\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n242426-3/2012\r\n\r\nSessão: 01/03/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n107079-9/2020\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n112623-6/2013\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BANDAS DE MÚSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n116677-5/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n119505-7/2013\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n206252-8/2011\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n207288-0/2019\r\n\r\nROOSEVELT MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n213948-1/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n213959-0/2020\r\n\r\nJEFFERSON ALESSANDRO GALDINO MAMEDE\r\n\r\n217320-1/2020\r\n\r\nPAULO AFONSO SALES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n217320-1/2020\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n217454-0/2009\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n221730-7/2015\r\n\r\nANDRE AGUIAR MOREIRA\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nEDILSON DIAS ALVES\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nIGNACIO JOSE DIAS\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nJARBAS JOSE SOARES\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO LEAL CORDEIRO\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nTIAGO MARTINS CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n222513-0/2018\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n225863-1/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n225865-9/2020\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n226216-9/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n227945-2/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n230011-8/2017\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n230011-8/2017\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n809408-8/2016\r\n\r\nB CONSULT AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\n827424-2/2016\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n827424-2/2016\r\n\r\nId: 2309033"
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                    "2309115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 140/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107989-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Ata de Registro de Preços nº 57/09, formalizada pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. César Romero Vianna Júnior foi signatário do Edital de Pregão Eletrônico nº 034/2009 e da Ata de Registro de Preços nº 057/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, II e III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63 de 1990, em virtude da ausência de peças comprobatórias de adequação da estimativa dos quantitativos registrados, bem como eu razão do sobrepreço apurado no registro de preços, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309115"
                    ],
                    "2309034": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 373/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207288-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela SGE, na forma do artigo 9º, inciso V, da Deliberação TCE-RJ nº 266/2016 c/c artigo 84-A, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal, diante de fundado receio de grave lesão ao erário em decorrência de pagamentos efetuados pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com o objetivo de custear despesas com indenização por deslocamentos de servidores e agentes políticos para cursos de capacitação em outros Estados da Federação.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 29/01/2020, pela notificação do Sr. Felipe Rangel Garcia, para que apresentasse razões de defesa, sem prejuízo do encaminhamento da documentação requisitada, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Felipe Rangel Garcia, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Felipe Rangel Garcia, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante do não encaminhamento dos processos de pagamento de diárias reconstituídos, caracterizando injustificado descumprimento das decisões proferidas por esta Corte de Contas, quantia a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, e posteriormente comprovada junto a este Tribunal, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309034"
                    ],
                    "2309116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 141/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 130789-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Comum, instaurada em função de irregularidades apontadas na análise do processo de prestação de contas dos recursos destinados à aquisição de merenda e gastos com manutenção do Colégio Estadual Capitão Oswaldo Ornellas, relativo ao 1º semestre de 2006, no valor de R$ 129.377,21 (cento e vinte e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente identificada e chamada aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurada o direito de ampla defesa, tendo permanecido revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas apresentadas na presente Tomada de Contas Comum, sob a responsabilidade da Senhora ANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA, instaurada em função de irregularidades apontadas na análise do processo de prestação de contas dos recursos destinados à aquisição de merenda e gastos com manutenção do Colégio Estadual Capitão Oswaldo Ornellas, relativo ao 1º semestre de 2006, nos termos do art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das seguintes irregularidades:\r\n\r\n(i) comprovantes de despesas extemporâneas ou constando rasuras nas atestações e/ou ausência das mesmas, no valor total de R$ 99.570,00, em desacordo com o determinado no § 3° do art. 90 da Lei Estadual n° 287/79;\r\n\r\n(ii) ausência de certos documentos fiscais cujos cheques foram compensados no Banco Itaú - ag. 6148 c/c 20193-9, no valor total de R$ 18.357,00, em desacordo com o previsto no art. 91 da Lei Estadual n° 287/79;\r\n\r\n(iii) ausência de documentos fiscais referentes a cheques compensados no Banco do Brasil agência 0394-8 c/c 6127-1, no total de R$ 11.450,00, em desacordo com o previsto no art. 91 da Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309116"
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                    "2309035": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 374/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213948-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROOSEVELT MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Arraial do Cabo encaminhe as folhas de pagamentos - FOPAG dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância injustificada do prazo de remessa dos dados das folhas de pagamento relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Roosevelt Monteiro da Silva, Presidente da Fundação à época, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o então responsável foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roosevelt Monteiro da Silva, Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Arraial do Cabo à época, com base no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa das folhas de pagamentos - FOPAG dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309035"
                    ],
                    "2309117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 142/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 130789-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Comum, instaurada em função de irregularidades apontadas na análise do processo de prestação de contas dos recursos destinados à aquisição de merenda e gastos com manutenção do Colégio Estadual Capitão Oswaldo Ornellas, relativo ao 1º semestre de 2006, no valor de R$ 129.377,21 (cento e vinte e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas, quais sejam: (i) comprovação irregular de despesa, de forma extemporânea ou constando rasuras nas atestações e/ou ausência das mesmas, no valor total de R$ 99.570,00, em desacordo com o determinado no § 3° do art. 90 da Lei n° 287/79; (ii) ausência de certos documentos fiscais cujos cheques foram compensados no Banco Itaú - ag. 6148 c/c 20193-9, no valor total de R$ 18.357,00, em desacordo com o previsto no art. 91 da Lei n° 287/79; e (iii) ausência de documentos fiscais referentes a cheques compensados no Banco do Brasil agência 0394-8 c/c 6127-1, no total de R$ 11.450,00, em desacordo com o previsto no art. 91 da Lei n° 287/79;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário estadual, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 76.140,0718 UFIR-RJ, a Sra. ANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA, Diretora Adjunta, Tesoureira e Cogestora do Colégio Estadual Capitão Oswaldo Ornellas, à época dos fatos e responsável pelas despesas com aquisição de merenda e gastos com manutenção da unidade escolar, não comprovadas regularmente, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309117"
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                    "2309036": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 375/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213959-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Câmara Municipal de Mesquita encaminhe as folhas de pagamento referente aos meses de dezembro de 2018 e de fevereiro e março de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento das folhas de pagamento referentes aos meses de dezembro de 2018 e de fevereiro e março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 28/07/2020, pela Notificação do Sr. Saint Clair Esperança Passos, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Saint Clair Esperança Passos, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar n° 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ n° 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar, a esta Corte de Contas, o seu recolhimento em igual período, em razão do não encaminhamento dos dados das folhas de pagamento de pessoal - FOPAG relativas aos meses de dezembro de 2018 e de fevereiro e março de 2020, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309036"
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                    "2309118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 143/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201016-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE AUGUSTO DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este processo referente à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraty, em atendimento à decisão plenária proferida em 16/06/2009, nos autos do Processo TCERJ n.º 237.635-2/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas falhas no processo de execução da despesa relativa ao Contrato nº 115/2005, consistente na realização de pagamentos sem a observância integral das formalidades previstas no art. 63 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a falha em tela sujeita o responsável a um julgamento de irregularidade das contas, conforme o disposto no artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige o julgamento de irregularidade das contas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Sr. Jorge Augusto de Morais, Secretário de Finanças do Município de Paraty à época dos fatos, e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional - IBRADI, com lastro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990, em virtude de ter autorizado a realização de pagamentos ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional - IBRADI, no período de 12/2005 até 05/2007, sem documento hábil para fundamentar a despesa, violando o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309118"
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                    "2309037": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 376/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225863-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de julho de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de julho de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 21/09/2020, pela Notificação do Sr. Mauro Cézar de Castro Soares, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cézar de Castro Soares, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com base no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar n° 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ n° 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de julho de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309037"
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                    "2309038": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 377/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225865-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA DE HABITATAÇÃO, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos de Goytacazes encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de julho de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de julho de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 21/09/2020, pela Notificação do Sr. Carlos Nei da Silva Reis Junior, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos de Goytacazes à época, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE-RJ no 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Nei da Silva Reis Junior, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos de Goytacazes à época, com base no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual n° 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ n° 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de julho de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309038"
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                    "2309119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 144/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202313-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAIR ARAÚJO BICHARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 20/2015, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 32/2015, celebrado, em 07/12/2015, entre o Município de Mangaratiba, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a sociedade empresária Engegases Engenharia de Gases Ltda. - EPP, cujo objeto é a prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais comprimidos armazenados em cilindros, no período de 07/12/2015 a 06/12/2016, no valor de R$ 958.745,70.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mair Araújo Bichara, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Mangaratiba à época e signatário do termo em exame foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: a falta de comprovação de adoção de boas práticas públicas na orçamentação dos preços para basilar uma licitação visando atender ao princípio da economicidade e a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. MAIR ARAÚJO BICHARA, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Mangaratiba à época e signatário do termo em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, determinando-se a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309119"
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                    "2309120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 145/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204309-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antonio Francisco Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 53/11, decorrente de Concorrência Pública nº 12/10, celebrado em 14/02/2011 entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a sociedade empresária VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição nos locais de consumo, fornecimento das merendas preparadas, logística, manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios, com emprego da mão de obra e treinamento do pessoal, bem como o fornecimento de gêneros alimentícios e demais insumos utilizados, para atender os estabelecimentos de ensino da rede municipal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e no valor global de R$ 22.599.733,74 (vinte e dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não restou comprovado que a municipalidade tenha realizado pesquisa prévia de preços, comprometendo, pois, a legalidade da contratação em exame, além da economicidade do ajuste;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor ANTÔNIO FRANCISCO NETO, Prefeito Municipal de Volta Redonda à época e signatário do Contrato nº 53/11, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309120"
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                    "2309039": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 399/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 119505-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado em 28/12/2012, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, e o Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, cujo objeto é a operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual da Criança, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite máximo de cinco anos, com valor de R$ 90.713.070,31 (noventa milhões, setecentos e treze mil, setenta reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde, à época, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização de investimentos em obras, benfeitorias e instalações em imóvel de propriedade privada, no âmbito da execução do Contrato de Gestão nº 033/2012, em desconformidade com o previsto no termo de referência daquele ajuste e em prejuízo ao interesse público, na medida em que tais investimentos não poderão ser revertidos para o patrimônio estadual ao término do contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde, à época dos fatos, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 63, inciso III, da Lei complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a sanção não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no seu recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309039"
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                    "2309121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 146/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214106-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado, em 04 de fevereiro de 2015, pelo Município de Belford Roxo em favor da PAE - Editora e Distribuidora de Livros Ltda., cujo objeto é a contratação de editora especializada para o fornecimento de \"Pilares para a Educação\", para atender a 57 unidades escolares, no valor de R$ 666.750,00. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente chamado ao processo, o responsável não apresentou razões de defesa e tampouco logrou afastar as irregularidades identificadas no âmbito da contratação direta realizada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309121"
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                    "2309040": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 400/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221730-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 24 a 28/11/2014, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas entre 01/01/2014 e 31/10/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita; (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público; (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade; (iv) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade; (v) admissões irregulares de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias por meio de contratações temporárias e (vi) não encaminhamento dos contratos de pessoal por tempo determinado a este Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.231,80 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), ao Sr. ALESSANDRO ALVES CALAZANS, Prefeito Municipal de Nilópolis à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309040"
                    ],
                    "2309122": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 148/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214405-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS e FRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial da Câmara Municipal de Saquarema, sob a responsabilidade Senhor Francisco José Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de tomada de contas especial de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração agentes políticos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução Municipal nº 51/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 429,34UFIR-RJ, o Senhor FRANCISCO JOSÉ AMORIM, solidariamente com o Senhor CARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309122"
                    ],
                    "2309041": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 401/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217454-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Promoção que objetivava, junto à Câmara de Belford Roxo, o retorno a este Tribunal do Processo TCE-RJ nº 220.791-1/05, que cuida da concessão de pensão em favor de Rosangela Camargo de Oliveira, em virtude do falecimento do ex-servidor Antonino Gomes de Oliveira, e encontra-se na origem desde o dia 10/08/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado já havia sido multado com base no art. 63, IV, da Lei Orgânica desta Corte em sessão plenária de 25/03/19; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de novamente comunicado a promover o imediato envio do processo TCE-RJ nº 220.791-1/05 a esta Corte, o jurisdicionado deixou de adotar as providências determinadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, regularmente notificado, não apresentou razões de defesa a fim de justificar o descumprimento de determinação desta Corte, sendo considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apontada, qual seja, a reincidência no descumprimento de determinação proferida por esta Corte, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, VII, da Lei Complementar estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MARCIO CARDOSO PAGNIEZ, então Presidente da Câmara do Município de Belford Roxo, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (catorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com base no art. 63, VII, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude do descumprimento reiterado às decisões desta Corte, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309041"
                    ],
                    "2309123": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 149/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214405-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO JOSÉ AMORIM e PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial da Câmara Municipal de Saquarema, sob a responsabilidade Senhor Francisco José Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de tomada de contas especial de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração agentes políticos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução Municipal nº 51/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 556,84UFIR-RJ, o Senhor FRANCISCO JOSÉ AMORIM, solidariamente com o Senhor PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO , com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309123"
                    ],
                    "2309042": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 402/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230011-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial instaurada no âmbito do controle interno da Prefeitura Municipal de Itaguaí, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Complementar, em atendimento à decisão proferida por esta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 232.516-5/05, para identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário decorrente do pagamento de verbas a título de gratificação por mérito, com fundamento nos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 2.412/03. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Sr. Carlo Busatto Junior, então Prefeito do Município de Itaguaí, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o 23, da Lei Complementar nº 63/1990, haja vista os pagamentos indevidos a título de gratificação por mérito efetuados em sua gestão.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309042"
                    ],
                    "2309043": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 403/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230011-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito do controle interno da Prefeitura Municipal de Itaguaí, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Complementar, em atendimento à decisão proferida por esta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 232.516-5/05, para identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário decorrente do pagamento de verbas a título de gratificação por mérito, com fundamento nos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 2.412/03. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Sr. Luciano Carvalho Mota, então Prefeito do Município de Itaguaí, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o 23, da Lei Complementar n.º 63/1990, haja vista os pagamentos indevidos a título de gratificação por mérito efetuados em sua gestão.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309043"
                    ],
                    "2309124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 150/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214405-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO JOSÉ AMORIM e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial da Câmara Municipal de Saquarema, sob a responsabilidade Senhor Francisco José Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de tomada de contas especial de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração agentes políticos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução Municipal nº 51/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 2.650,80UFIR-RJ, o Senhor FRANCISCO JOSÉ AMORIM, solidariamente com o Senhor MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309124"
                    ],
                    "2309125": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 151/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219527-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antonio Francisco Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do Contrato nº 062/A/2013, entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a pessoa jurídica UNIFARMA GESTÃO E SOLUÇÃO EM SAÚDE LTDA., cujo objeto visa à execução de serviços em saúde, com o gerenciamento do controle de estoques, operacionalização de almoxarifados e farmácias nas unidades básicas de saúde e hospitais da rede pública do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Francisco Neto foi o responsável pelo atos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. ANTÔNIO FRANCISCO NETO, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309125"
                    ],
                    "2309044": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 404/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230011-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito do controle interno da Prefeitura Municipal de Itaguaí, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Complementar, em atendimento à decisão proferida por esta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 232.516-5/05, para identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário decorrente do pagamento de verbas a título de gratificação por mérito, com fundamento nos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 2.412/03. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Carlo Busatto Junior, Prefeito do Município de Itaguaí à época dos fatos, com CITAÇÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia no valor equivalente a 44.056.412,17 UFIR-RJ, em função dos pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309044"
                    ],
                    "2309045": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 405/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230011-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito do controle interno da Prefeitura Municipal de Itaguaí, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Complementar, em atendimento à decisão proferida por esta Corte nos autos do Processo TCE-RJ nº 232.516-5/05, para identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário decorrente do pagamento de verbas a título de gratificação por mérito, com fundamento nos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 2.412/03. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito do Município de Itaguaí à época dos fatos, com CITAÇÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia no valor equivalente a 31.900.804,72 UFIR-RJ, em função dos pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309045"
                    ],
                    "2309126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 152/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219675-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309126"
                    ],
                    "2309127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 153/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219675-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel no processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. ALAIR FRANCISCO CORRÊA, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, no valor equivalente a 2.500 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.263,25 (nove mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309127"
                    ],
                    "2309046": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 406/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226216-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental de monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Paulo de Frontin, cujo escopo residiu na verificação quanto ao ressarcimento de recursos extraídos da conta do Fundeb, a partir de verificação efetuada no processo TCE/RJ nº 207.883-6/19 (Contas de Governo do exercício de 2018), conforme decisão proferida em 04/03/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Ex-Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o jurisdicionado não atendeu integralmente à decisão plenária deste Tribunal proferida em 04/03/2020 no processo TCE/RJ nº 207.883-6/19, deixando de promover o ressarcimento à conta do FUNDEB do montante de R$ 382.916,89;\r\n\r\nDestaco, ainda, que o jurisdicionado foi instado a ressarcir a conta do Fundeb em mais de uma oportunidade, devendo a sua recalcitrância ser sancionada por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Ex-Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (catorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por ter deixado de promover o ressarcimento à conta do FUNDEB do montante de R$ 382.916,89, em desatendimento à decisão plenária proferida em 04/03/2020 no processo TCE/RJ nº 207.883-6/2019, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309046"
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                    "2309047": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 414/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112623-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre controle de juridicidade do Convênio nº 59/10, celebrado em 25.03.10 entre a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Prefeitura de Duas Barras, tendo como objeto a aquisição dos terrenos situados na área próxima ao Monera EC - Monnerat, 2º Distrito, área denominada Faz. Santo Antônio na RJ 116 - Holofote, 2º Distrito e a área denominada Faz. Monte Verde na RJ 144 - Holofote, 2º Distrito, situadas no Município de Duas Barras, no valor de R$ 333.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça técnica 2ª CAE de 25.03.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 03.04.2020;\r\n\r\nConsiderando que, embora regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa em face do não atendimento integral à decisão de 01.06.2017, reiterada na decisão anterior (25.02.2019) e, novamente, não atendida, deixou o responsável de comparecer aos autos do processo e, nesta medida, de apresentar justo motivo para o descumprimento verificado;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento de decisões de desta Corte torna seus responsáveis passíveis de aplicação de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 1.500 UFIR/RJ-2021 (3,7053), equivalentes, nesta data, a R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), ao Sr. José Iran Peixoto Júnior, Secretário de Estado de Obras à época, com fulcro no artigo 63, inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309047"
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                    "2309128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 154/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222507-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, no período de 12.08.2013 a 16.08.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alessandro Cronge Bouzada, então Prefeito do Município de Paraíba do Sul, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o jurisdicionado não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o não atendimento à decisão plenária deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) ao Sr. ALESSANDRO CRONGE BOUZADA, então Prefeito do Município de Paraíba do Sul, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso esta multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309128"
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                    "2309048": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 415/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114400-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA ANTUNES SILVA RAMALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas instaurada no âmbito da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, visando apurar a responsabilidade e quantificar o dano ao erário quanto à aplicação de recursos do Regime de Desembolso Descentralizado - REDE, da Assessoria Jurídica, durante o exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea \"b\", inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência de ilegalidades na Aplicação de Recursos do Regime de Desembolso Descentralizado - REDE, da Assessoria Jurídica, durante o exercício de 2004, no que tange à inobservância das normas e procedimentos para execução orçamentária e financeira, definidas através da Ordem de Serviço nº 7.436, de 21.02.2003, que resultou em injustificado dano ao erário estadual.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309048"
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                    "2309129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 155/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222610-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESPORTIVA BOM PASTOR, CENTRO COMUNITÁRIO MARCIO GONÇALVES VIEIRA, INSTITITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE BELFORD ROXO, MARISTELA CORRÊA NAZÁRIO e NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno de Belford Roxo em cumprimento ao determinado por esta Corte no processo TCE-RJ nº 213.296-6/03, para apuração de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário relativos a subvenções sociais concedidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social a 07 (sete) instituições cujas prestações de contas não foram encaminhadas a esta Corte de Contas, no exercício de 2002, no montante de R$ 107.894,00 (cento e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES, com registro da prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito da jurisdição de contas, as contas das subvenções sociais concedidas no exercício de 2002 pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, sob a gestão da Senhora Maristela Corrêa Nazário, ao Centro Comunitário Márcio Gonçalves Vieira, ao Instituto de Assistência Social e Educacional Cultural de Belford Roxo - IASEC, ao Núcleo de Resistência Comunitária e à Associação Comunitária e Esportiva Bom Pastor, em virtude da não comprovação das despesas efetuadas com os recursos recebidos do Fundo, de acordo com o art. 6º, XIII c/c art. 20, III, 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309129"
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                    "2309130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 156/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224118-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do Contrato nº 033/13, celebrado em 03/09/2013, entre o Município de Itaguaí e a Comercial Milano Brasil Ltda., oriundo do Edital de Pregão nº 042/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Célia Maria do Nascimento Tavares foi responsável pelo ato em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, a Sra. CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.150,90 (onze mil cento e cinquenta reais e noventa centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309130"
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                    "2309049": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 416/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114400-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA ANTUNES SILVA RAMALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas instaurada no âmbito da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, visando apurar a responsabilidade e quantificar o dano ao erário quanto à aplicação de recursos do Regime de Desembolso Descentralizado - REDE, da Assessoria Jurídica, durante o exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Marcia Antunes Silva Ramalho, Gestora do Regime de Desembolso Descentralizado - REDE da Assessoria Jurídica da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no exercício de 2004, no valor de R$ 1.081.816,65 (um milhão, oitenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 291.964,66 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309049"
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                    "2309131": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 157/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225440-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a título de Subvenção Social, à Sociedade Musical Santa Helena, no exercício de 2006, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente do Convênio nº 09/06, tendo por objetivo custear gastos com as atividades de educação musical para crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: aquisição de materiais de construção na ordem de R$ 17.589,85, representando 87% do total transferido para a entidade (R$ 20.000,00), não ficando comprovado o disposto no caput do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c § 3º, art. 12 desta mesma Lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 10.351,84 UFIR-RJ, o Sr. MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio à época e responsável pela concessão da subvenção, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309131"
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                    "2309050": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 419/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206252-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada em cumprimento à determinação exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 222.868-6/06, visando à apuração de possíveis diferenças entre os valores repassados da contribuição da Parte Patronal da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes para a PREVICAMPOS, no período de dez/2003 a dez/2004, incluindo-se os respectivos 13º salários e para apuração do valor a ser transferido para PREVICAMPOS, referente ao abono salarial, concedido pela Lei 6540/98, a partir da data de sua concessão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha De Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Suledil Bernardino da Silva, Secretário de Controle, Orçamento e Auditoria de Campos dos Goytacazes, no total de 2.000 UFIR-RJ/2021 (3,7053), equivalente, nesta dada, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309050"
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                    "2309132": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 158/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225440-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a título de Subvenção Social, à Sociedade Musical Santa Helena, no exercício de 2006, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente do Convênio nº 09/06, tendo por objetivo custear gastos com as atividades de educação musical para crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: aquisição de materiais de construção na ordem de R$ 17.589,85, representando 87% do total transferido para a entidade (R$ 20.000,00), não ficando comprovado o disposto no caput do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c § 3º, art. 12 desta mesma Lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio à Sociedade Musical Santa Helena, no exercício 2007, de acordo com o art. 6º, XIII c/c art. 20, III, 'b', da Lei Complementar nº 63/90, sob a responsabilidade do Senhor Marcos da Rocha Mendes.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309132"
                    ],
                    "2309051": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 420/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227945-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Relatório da Auditoria Governamental de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, no período de 09 a 20/07/2018, com o objetivo de verificar a observância à ordem cronológica dos pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017, em cumprimento ao item II da decisão plenária proferida na sessão de 22/06/2017, nos autos do processo TCE-RJ n.º 825.813-3/1611.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo no Relatório de 09/06/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, datado de 10/06/2020;\r\n\r\nConsiderando que o Jocelito Pereira de Oliveira foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade identificada no Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantidos pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada, inserta no Documento TCE-RJ n.º 049.894-1/19, não logrou êxito em afastar a irregularidade apontada no Achado de Auditoria 01, pertinente ao descumprimento à ordem cronológica de pagamentos verificada no exercício de 2017; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Jocelito Pereira de Oliveira, na qualidade de Prefeito do Município de Guapimirim, à época, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão do descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, em desacordo com o artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2309051"
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                    "2309133": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 159/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228859-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial que visa a apurar os fatos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação nº 0167/2007 em favor da Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), e da Associação Folclórica de Miracema, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em virtude da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 004/07 e do Contrato nº 005/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não recolheram o débito apurado relacionado ao sobrepreço apurado, irregularidade que resultou em dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL em exame, sob a responsabilidade do Senhor Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades relativas ao Ato de Dispensa de Licitação nº 0167/2007 em favor da Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), e da Associação Folclórica de Miracema, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em virtude da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 004/07 e do Contrato nº 005/07.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309133"
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                    "2309134": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 160/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228859-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS e LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE MIRACEMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, que visa a apurar os fatos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação nº 0167/2007 em favor da Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), e da Associação Folclórica de Miracema, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em virtude da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 004/07 e do Contrato nº 005/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema e o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema à época, foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a comunicação para recolher o débito imputado, os responsáveis não se manifestaram satisfatoriamente implicando, desta forma, pela irregularidade das contas em razão da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 004/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade resultou em dano ao erário da ordem de 25.086,19 UFIR-RJ, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 25.086,19 UFIR-RJ, a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema solidariamente com o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema à época, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade descrita no voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309134"
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                    "2309135": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 161/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228859-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE MIRACEMA e CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, que visa a apurar os fatos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação nº 0167/2007 em favor da Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), e da Associação Folclórica de Miracema, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em virtude da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 004/07 e do Contrato nº 005/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Associação Folclórica do Município de Miracema e o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema à época, foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a comunicação para recolher o débito imputado, os responsáveis não se manifestaram satisfatoriamente implicando, desta forma, pela irregularidade das contas em razão da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 005/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade resultou em dano ao erário da ordem de 4.687,38 UFIR-RJ, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 4.687,38 UFIR-RJ, a Associação Folclórica do Município de Miracema solidariamente com o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema à época, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309135"
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                    "2309136": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 162/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 266558-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 02/SEMED/15, celebrado em 01/07/2015 entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e o Instituto Educacional Ouro Verde, com o objeto de disponibilização de 200 (duzentas) vagas para a matrícula de alunos da rede municipal de ensino, pelo valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), pelo prazo de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, à Senhora MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO, no valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309136"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 163/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267325-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 048/15, celebrado em 25/03/2015, decorrente de Ato de Inexigibilidade de Licitação, entre o Fundo Municipal de Saúde de Queimados e a Casa da Mulher Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. MAX RODRIGUES LEMOS, no valor equivalente a 1.500 (UM MIL E QUINHENTOS) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309137"
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                    "2309138": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 164/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 279161-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas nº 01/2015, formalizado em 08/06/2015 entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí e a Força e União Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., no valor de R$ 3.388.537,06 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), para quitar despesas assumidas no período de 25/03 a 31/05/2015, referentes à execução de serviços após o término do contrato.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Susilaine Duarte Ribeiro Soares, Secretária Municipal de Educação e Cultura à época e signatária do ato em exame, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificada, a jurisdicionada não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (i) ausência de demonstração quanto à adoção de conduta diligente, que buscasse evitar a ocorrência dos motivos ensejadores do termo de ajuste de contas nº 01/2015 e (ii) inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços prestados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura durante a vigência do ajuste verbal entre as partes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí à época dos fatos e signatária do Termo de Ajuste de Contas nº 01/2015, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309138"
                    ],
                    "2309139": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 165/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 820589-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUELÂNGELO PEREIRA PELEGRINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este processo referente ao Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado em 24/05/2016 pela Secretaria Municipal de Governo de Magé em favor da sociedade empresária Estrela Guia Associação Audiovisual de Esporte Arte e Cultura, tendo por objeto a contratação de empresa para realização e organização de 20 (vinte) shows com 3 (três) artistas em cada evento, a serem realizados nos meses de junho e julho de 2016, pelo prazo de 3 (três) meses e no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades imputadas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MIGUELANGELO PEREIRA PELEGRINO, então Secretário Municipal de Governo de Magé, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309139"
                    ],
                    "2309140": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 166/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 821120-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Sumidouro, para verificar a instituição da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP e realizar o controle de legalidade e legitimidade dos gastos financiados pela sua arrecadação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades em afronta às normas legais, tendo o jurisdicionado permanecido inerte no cumprimento de determinação exarada pelo Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito de Sumidouro à época, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão da ausência de criação de Fonte de Recurso específica para a gestão da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309140"
                    ],
                    "2309141": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 347/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218961-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UFRRJ -FAPUR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, no exercício de 2006, no valor de R$ 755.699,59. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas relativas ao convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, no exercício de 2006, no valor de R$ 755.699,59, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o 23, da Lei Complementar n.º 63/1990, haja vista a aplicação comprovada inferior à verba de convênio repassada no exercício de 2006, no valor de R$ 20.442,49.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309141"
                    ],
                    "2309142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 348/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218961-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UFRRJ -FAPUR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, no exercício de 2006, no valor de R$ 755.699,59. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ-FAPUR, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de seu responsável legal, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a quantia no valor equivalente a 12.030,6556 UFIR-RJ, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2309142"
                    ],
                    "2309077": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226823-1/2018\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n9208/2021\r\n\r\n081.289.667-07\r\n\r\n223086-1/2020\r\n\r\nALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n9383/2021\r\n\r\n002.458.977-20\r\n\r\n229317-0/2020\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\n9361/2021\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n217551-7/2019\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n9348/2021\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n215798-3/2019\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n9356/2021\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n203026-9/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n9218/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n223093-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n9389/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n206788-0/2021\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\n9202/2021\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n201914-6/2021\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\n9224/2021\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n225593-1/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n8986/2021\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n201650-7/2010\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n9384/2021\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n201650-7/2010\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n9386/2021\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n220136-6/2019\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n9305/2021\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n212127-5/2018\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n9372/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n103237-5/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n9176/2021\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n294777-0/2015\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n9399/2021\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n217551-7/2019\r\n\r\nFABIOLA HECK\r\n\r\n9344/2021\r\n\r\n819.008.487-91\r\n\r\n201650-7/2010\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n9390/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n206246-2/2021\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\n9351/2021\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n207327-9/2021\r\n\r\nFREDERICO PROCÓPIO MENDES\r\n\r\n9257/2021\r\n\r\n057.566.977-21\r\n\r\n226082-3/2015\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n8688/2021\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n8423/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n8424/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n8425/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n231612-4/2020\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n8696/2021\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n223049-6/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n8985/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n107433-4/2019\r\n\r\nJOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n9370/2021\r\n\r\n021.755.857-78\r\n\r\n237696-5/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n9235/2021\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n102643-1/2020\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n9271/2021\r\n\r\n088.232.567-12\r\n\r\n102644-5/2020\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n9272/2021\r\n\r\n088.232.567-12\r\n\r\n102751-4/2020\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n9274/2021\r\n\r\n088.232.567-12\r\n\r\n242023-1/2019\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n9324/2021\r\n\r\n100.888.587-82\r\n\r\n229317-0/2020\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\n9362/2021\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n204454-7/2021\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n9247/2021\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n205064-5/2021\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n9248/2021\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n211442-4/2017\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\n9321/2021\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n205064-5/2021\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n9252/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n216851-8/2014\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n9385/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n210204-3/2017\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n9313/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n210204-3/2017\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n9315/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n207979-1/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n9371/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n9204/2021\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n809005-2/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n9254/2021\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n114713-9/2012\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n9265/2021\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n223079-8/2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n9397/2021\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n226823-1/2018\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n9207/2021\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n226823-1/2018\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n9215/2021\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n223077-0/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n9396/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n242023-1/2019\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n9323/2021\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n9205/2021\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n224487-9/2018\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n9378/2021\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n215388-4/2019\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n9354/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n103942-7/2019\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n9360/2021\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n295473-3/2015\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n9263/2021\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n105025-4/2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n8981/2021\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n105025-4/2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n8982/2021\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n104406-6/2017\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n9297/2021\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n215982-1/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n9374/2021\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n103942-7/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9359/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n102183-6/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9368/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n217551-7/2019\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n9345/2021\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n807388-8/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n9357/2021\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n100155-5/2019\r\n\r\nYVES LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n9197/2021\r\n\r\n044.165.095-37\r\n\r\nId: 2309077"
                    ],
                    "2309078": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n265720-8/2015\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n483/2021\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n218225-2/2020\r\n\r\nALÉCIO BREDA DIAS\r\n\r\n9502/2021\r\n\r\n011.184.227-16\r\n\r\n227341-0/2018\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n9407/2021\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n228353-8/2017\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n8988/2021\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n243890-9/2019\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n9433/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n231603-3/2020\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n9425/2021\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n202110-9/2021\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n9632/2021\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n202769-6/2021\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n9625/2021\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n213787-0/2014\r\n\r\nDÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n9633/2021\r\n\r\n054.496.137-41\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n9401/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n207307-8/2017\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n9638/2021\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n210626-9/2014\r\n\r\nELTON AMARAL BRUM\r\n\r\n9642/2021\r\n\r\n750.838.097-53\r\n\r\n234023-3/2014\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n9556/2021\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n204345-0/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n9414/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n203702-5/2021\r\n\r\nFRANCISCO NACELIO DA SILVA\r\n\r\n9445/2021\r\n\r\n092.882.667-80\r\n\r\n204345-0/2021\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n9415/2021\r\n\r\n123.183.527-39\r\n\r\n237115-8/2020\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9527/2021\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n234023-3/2014\r\n\r\nJOAB SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\n9560/2021\r\n\r\n023.230.587-03\r\n\r\n100305-9/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n9439/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n100167-5/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n9440/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n100628-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9508/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103693-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9510/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n220339-0/2019\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n9380/2021\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n210626-9/2014\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n9644/2021\r\n\r\n039.356.037-62\r\n\r\n100761-7/2021\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n9236/2021\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nLUZINETE SHULTZ\r\n\r\n9405/2021\r\n\r\n806.669.817-87\r\n\r\n200601-4/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n9512/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200795-1/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n9513/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200907-6/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n9515/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n236387-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n9526/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n207283-6/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n9635/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n207301-5/2021\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n9569/2021\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n207457-0/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\n9549/2021\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n207694-0/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\n9586/2021\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n223072-0/2020\r\n\r\nMICHAEL FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n9583/2021\r\n\r\n083.364.627-32\r\n\r\n219534-3/2019\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n9651/2021\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n807413-7/2015\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n9408/2021\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n235236-9/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n9627/2021\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n100956-4/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n9554/2021\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nNILSON RODRIGUES NEVES\r\n\r\n9404/2021\r\n\r\n050.729.307-00\r\n\r\n233591-8/2020\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n9593/2021\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n228405-7/2017\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n9413/2021\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nRAQUEL DE FÁTIMA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n9402/2021\r\n\r\n106.857.817-39\r\n\r\n101335-4/2019\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n9599/2021\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n102430-7/2019\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n9600/2021\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n231594-6/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n9589/2021\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n230363-8/2008\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n9577/2021\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n223071-6/2020\r\n\r\nRONALDO ANDRADE DE MENDONCA\r\n\r\n9388/2021\r\n\r\n869.249.747-91\r\n\r\n104485-6/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9530/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n217599-7/2018\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9522/2021\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2309078"
                    ],
                    "2309080": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO PLENARIO \r\n\r\nTELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO TELEPRESENCIAL DE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 108.064-6/2014 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: ALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\nADVOGADO(S): RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA - OAB/RJ: 107.152 e RODRIGO BOTELHO KANTO OAB/RJ: 186.739\r\n\r\nINTERESSADO: CONSÓRCIO CONCREJATO /FW ENGENHARIA \r\n\r\nADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBERIRO DA SILVA - OAB/RJ: 169.991\r\n\r\nINTERESSADO: HENRIQUE PIMENTA VELLOSO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE BRITO SALOMÃO - OAB/RJ 118.822 e RENATA DA COSTA MELLO FIORI - OAB/RJ: 162.893\r\n\r\nId: 2309080"
                    ],
                    "2309244": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 21/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.105-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/DER/RJ-FUND DEPART DE ESTRADAS E RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por URUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.603-0/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN DE SAÙDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nId: 2309244"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2309098": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101117-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211096-0/2020 - Interessado: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. DE CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-0/2008 - Interessado: RONALDO VIVAS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2309098"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2309237": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.812 - Aposenta JORGE HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002552/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.813 - Tendo em vista o retorno órgão de origem, exonera JORGE ROBERTO CAMPOS, matrícula nº 02/004627/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 18 de março de 2021.\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.816 - Aposenta MARCELO MOL SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001962/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2309237"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2309245": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 308.346-3/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 05/2021 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso de software Microsoft Office 365 E1 na modalidade Microsoft Products &Services Agreement (MPSA), incluindo serviços técnicos e suporte, que teve como vencedora à empresa BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA, com o preço total de R$ 627.975,00 (seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2309245"
                    ],
                    "2309255": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.933-2/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de garçonaria, com dedicação de mão de obra, incluindo o fornecimento de equipamentos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2021.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 333.883,20.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. nº 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elizabeth Maria Cianella Lopes - Matr. nº 02/4540 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2309255"
                    ],
                    "2309279": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.933-2/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de garçonaria, com dedicação de mão de obra, incluindo o fornecimento de equipamentos.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Supressão quantitativa do objeto contratual, com fulcro no art. 65, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 04/2021, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, no percentual de 71,43% (setenta e um vírgula quarenta e três por cento), do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 2º, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: Em razão deste Termo Aditivo, o contrato totaliza o valor de R$ 95.395,20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. nº 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elizabeth Maria Cianella Lopes - Matr. nº 02/4540 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO). \r\n\r\nId: 2309279"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2309259": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada, no Ato Executivo nº 23.787, assinado pelo Exmo. Sr. Presidente através do Processo TCE-RJ nº 300.918-8/21, publicado no D.O.R.J. de 25 de março de 2021, para “PRUDENTE NETTO”, a grafia do sobrenome do servidor FABIO PRUDENTE NETTO, matrícula nº 02/4768/0-2.\r\n\r\nId: 2309259"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2309313": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nConsiderando que nos dias 09/04/2021 e 12/04/2021, a Primeira Secretaria estará efetuando a mudança para o Edifício Lúcio Costa, informamos que serão recebidos somente os processos que necessitem de urgência em sua tramitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA TORRES\r\n\r\nChefe de Gabinete do Primeiro Secretário \r\n\r\nMatrícula nº 419.831-3\r\n\r\nId: 2309313"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2309314": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 13, 14 e 15 DE ABRIL DE 2021, 11H50, 11h55 E 12H.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3645/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3942/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2021), QUE INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3995/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2021), QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA BENEFICIÁRIAS DA LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2601/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO AMORIM. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3753/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3742/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 503/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2444/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1922/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SERETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA, MÁRCIO CANELLA E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BEBETO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3476/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3256/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3444/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3564/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE OFERECEM SOLUÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997 - RIOINVEST, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA DUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2309314"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2309315": [
                        "II - Mensagem",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3995/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 09 / 2021)\r\n\r\nESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA BENEFICIÁRIAS DA LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para os contribuintes que se qualificarem como beneficiários da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, fica instituído, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributário especial nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, e que implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§1º O presente tratamento especial de que trata o “caput” decorre da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, nos temos do Convênio ICMS nº 190/17.\r\n\r\n§2º Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica aqueles que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente e nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n§3º O tratamento tributário especial de que trata esta Lei é aplicável alternativamente à isenção estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 9.214/21, e será objeto de opção manifestada pelo contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214/21 que se declarar interessado na presente alternativa, mantendo-se as demais disposições da Lei nº 9.214/21 em favor do contribuinte.\r\n\r\nArt. 2º O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica enquadrada neste tratamento tributário especial fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\nParágrafo único. O diferimento de que trata o caput é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\n\r\nArt. 3º Ficam dispensados o lançamento e o pagamento do imposto de que trata o caput do art. 2º desta Lei quando a saída subsequente da energia elétrica se destinar a outro Estado.\r\n\r\nArt. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214/21 neste tratamento tributário especial deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado, na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, a relação das empresas que fruírem o tratamento tributário especial, o valor total que as empresas enquadradas neste regime especial deixarem de recolher a título de ICMS, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 6º As empresas beneficiadas nesta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse turístico, projetos ambientais de desenvolvimento sustentáveis ou em estudos sobre o setor energético, sendo que todos devem ser voltados para benefício dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo, devidamente publicizado.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 09 / 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação desta Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA BENEFICIÁRIAS DA LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente medida está alicerçada na necessidade de aprimorar a exploração do setor de gás natural e energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, os quais trarão vultosos investimentos diretos e indiretos, gerando novos postos de trabalho, através da edição de uma nova legislação, que garanta condições competitivas no segmento e que respeite as normas estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Complementar nº 160/17 e pelo Convênio ICMS nº 190/17.\r\n\r\nSendo assim, a presente proposta visa à adesão do Estado do Rio de Janeiro aos benefícios estabelecidos nos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, do Regulamento do ICMS/SP, permitindo a atração de novos investimentos e a paridade de custos tributários para o gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro em relação ao importado.\r\n\r\nInsta consignar que as medidas propostas somente atingirão contratos futuros, não havendo, portanto, qualquer espécie de renúncia de receitas.\r\n\r\nAdemais, é imprescindível destacar a iniciativa não afronta o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que o art. 8º da Lei Complementar nº 159/17 prescreve que somente poderá haver concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, se concedidos nos termos do artigo 155, par. 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.\r\n\r\nCom efeito, o impedimento da concessão ou da ampliação de incentivo ou benefício fiscal pelos Estados em Regime de Recuperação Fiscal só recai sobre os incentivos ou benefícios fiscais que não obedeçam às disposições contidas nas Leis Complementares que versam sobre a concessão de incentivos fiscais por parte dos Estados.\r\n\r\nLogo, a proposta visa trazer uma alternativa aos produtores de energia elétrica na escolha do gás natural nacional produzido no Estado do Rio de Janeiro ou importado e, por conseguinte, à própria legislação que trata da isenção do gás importado, não implicando em qualquer espécie de novo benefício fiscal ou sobreposição, mas sim, trata-se de verdadeira cópia / colagem do benefício fiscal estabelecido na legislação de São Paulo.\r\n\r\nÉ importante destacar, por fim, que o Estado do Rio de Janeiro é um dos maiores produtores de gás natural do Brasil, possuindo as maiores reservas, de modo que o potencial para geração de energia elétrica a partir do gás natural é o maior do Brasil. No entanto, ao se analisar os resultados dos leilões de energia que vêm sendo realizados pelo Governo Federal, vê-se que, apesar das diversas empresas com projetos de novas plantas baseadas em território fluminense disputando os leilões mais recentes, estas tem sido supe radas por projetos competindo com base em gás natural liquefeito importado com benefícios fiscais concedidos por outras unidades da federação. Estes fatos evidenciam ainda mais a falta de competitividade da indústria fluminense frente aos demais competidores localizados em outros Estados da Federação.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1922/2020\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1922/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SERETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Mônica Francisco, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3256/2020\r\n\r\nAutor: Deputado flávio serafini\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3256/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 3419/2020. \r\n\r\nAutor: MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3419/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Mônica Francisco, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 3444/2020.\r\n\r\nAutor: ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3444/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que ALTERA A LEI Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Mônica Francisco, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n5171 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio castro, providências necessárias no sentido de solicitar a retomada das obras da RJ 165 Paraty-Cunha. \r\n\r\n517 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio castro, providências necessárias junto a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO, no sentido de firmar um convênio entre o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Angra dos Reis com objetivo de oferta aos munícipes pequenos empreendedores, linha de crédito para implementação de novos negócios.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n5137 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que atue em consonância com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias a instalação de uma Unidade da FAETEC, no bairro de Vaz Lobo, mais precisamente na Avenida Edgard Romero 807, no prédio da antiga Universidade da Cidade para atendimento a toda a população com a melhoria do ensino e profissionalização de todos os cidadãos naquela região. \r\n\r\n5151 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que atue em consonância com a Secretaria de Estado de Saúde, providencie em caráter excepcional por consequência da COVID-19, um convênio em parceria com a Santa casa de Misericórdia para reabertura de enfermarias ou leitos que estão sem funcionamento neste momento para atendimento urgente a toda a população visto que o local é de caráter filantrópico e em sendo necessárias reformas no local, que estas não afetem o tombamento do prédio e suas instalações.\r\n\r\nId: 2309315"
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                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às catorze horas, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA membros efetivos e DIONÍSIO LINS E SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 06.10.2020. Em seguida, propôs aos seus pares a deliberação das Audiências Públicas, com os temas abaixo: 1- Câmeras nos Uniformes. 2- A Logística Reversa de Embalagens pós Consumo: Avaliação do Cumprimento da Lei 8151/2018. 3- Discussão do Projeto Lei 2455/2020 que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.Sala das Comissões, 02 de março de 2021.(a)Ana Cristina C. Silva - Secretária (a) Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nId: 2309316"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1997/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista o art. 2º da Resolução nº 236/77 e nos termos da proposição do Senhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR Comissão composta pelos servidores desta Assembleia Legislativa: GABRIEL VALEJE MATHIAS, matrícula nº 201.854-7, CRC/RJ nº 126832/O; RODRIGO DE PAIVA BARREIROS, matrícula nº 201.858-8, CRC/RJ nº 124154/O e MAICON SILVEIRA SCRAMINGNON, matrícula nº 201.860-4, CRC/RJ nº 107457/O, para sob a presidência do primeiro, proceder à auditagem nas prestações de contas elaboradas pelo Departamento de Contabilidade, ficando revogado o Ato \"E\"/MD/Nº 1.561/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; PEDRO BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1998/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/04/2021, FLAVIO COSME DE SOUZA GOMES, matrícula nº 419.137-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1999/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RHUAN AZEVEDO DA SILVA, matrícula nº 424.349-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Silva de Andrade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2000/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RODRIGO DE SOUZA CAMPOS, matrícula nº 424.487-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Enfermagem, na vaga decorrente da exoneração de Nagila de Lima Almawy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2001/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA GRILLO COSTA, matrícula nº 428.046-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2002/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIANS NASCIMENTO LIMA, matrícula nº 427.430-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Priscilla Costa de Souza Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2003/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS INFANTE VIEIRA, matrícula nº 428.050-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Edmilson José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2004/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDMILSON JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 427.678-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2005/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SILVA SILVEIRA, matrícula nº 428.049-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente do falecimento de Gustavo Fidélis da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2006/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 428.047-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2007/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.137-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2008/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISA FONTENELE DA SILVA, matrícula nº 427.105-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2009/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VINICIUS FIGUEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 426.349-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2010/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISA FONTENELE DA SILVA, matrícula nº 427.105-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Oficina, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2011/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS FIGUEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 426.349-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Oficina, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2012/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5888/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMARIS SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 426.639-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2013/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5864/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON GOMES SILVEIRA, matrícula nº 426.729-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2014/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5865/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO TRUBAT ALVES SANTANA, matrícula nº 428.042-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Robson Gomes Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2015/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5905/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR MOREIRA LEITE, matrícula nº 428.041-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2016/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5245/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADAIR ROBETO GAMA DOS SANTOS, matrícula nº 414.264-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2018/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5684/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAUÊ LIMA RABELO, matrícula nº 424.966-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2019/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5883/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANE DANTAS AMANTE, matrícula nº 427.910-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Cauê Lima Rabelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2020/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5101/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DA SILVA DINIZ, matrícula nº 428.043-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Vitor da Silva Negromonte Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2021/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5532/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DORIA, matrícula nº 428.006-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Antonia Amaral Santiago.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2022/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5919/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 418.139-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao 4° Vogal . \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2023/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5750/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Assis da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2024/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5949/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA BENEDITA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 428.048-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Daiane Kaczan de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2025/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5921/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 418.139-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Vilmar Tavares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2026/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5920/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMAR TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 416.127-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1900/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5457/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA SANT'ANA, matrícula nº 428.010-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente do falecimento de Ezequiel Rufino Sant'ana Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/04/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1913/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5625/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS LIMA RIBEIRO, matrícula nº 428.016-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Hiago Crespo Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/04/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1917/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5623/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputada Alana Passos, ARIANA SOUZA LIMA RIZETO, matrícula nº 427.796-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/04/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1974/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON ETTINGER, matrícula nº 428.036-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente do falecimento de Deise de Sá Cardoso dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/04/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1985/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5720/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO LOPES CARVALHO PREGAL, matrícula nº 428.038-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/04/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1987/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4758/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO EDUARDO BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 422.557-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Moura dos Santos. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/04/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1988/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4757/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO MOURA DOS SANTOS, matrícula nº 421.392-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Eduardo Batista de Souza. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/04/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1992/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5459/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL HENRIQUE JESUS DA COSTA, matrícula nº 428.037-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO LUIZ BARONTO SAMPAIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/04/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1994/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5410/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARTINEZ FERREIRA, matrícula nº 428.034-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Melo Raiter Clarindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/04/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2027/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5523/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR A DISPOSIÇÃO da Câmara Municipal de Duque de Caxias, a contar de 22/03/2021, o servidor JANYR FERNANDES DE MENEZES, Especialista Legislativo, Nível -V. 2.500, matrícula n° 201.430-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; PEDRO BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 26/01/2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.04.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11980/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2601/2017.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3564/2021\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.04.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5954/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 124/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5785/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SHEYLA GOMES RAMOS, matrícula nº 308.281-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 125/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5788/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DIEGO SODRÉ DE CASTRO AMBRÓSIO, matrícula nº 308.363-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da dispensa de Sheyla Gomes Ramos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 126/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5792/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula nº 308.398-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 4ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Filippe Poubel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 127/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5799/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CARLA CRISTINA LINS DOS SANTOS, matrícula nº 308.574-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da dispensa de Maurício Ferreira de Araujo Paes.\r\n\r\nEm 09.04.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 128 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JORGE CANDIDO DOS SANTOS, matrícula nº 305.240-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar . \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 129 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada GISELE DA CUNHA FARIAS, matrícula nº 308.292-2, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 130 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada GISELE DA CUNHA FARIAS, matrícula nº 308.292-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da dispensa de Caio Marcio Rezende de Lima.\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 123/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5804/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS EDUARDO MARTINS DE SOUZA, matrícula nº 307.941-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da dispensa de Everton da Conceição Gomes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09/04/2021)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEM 09.04.2021\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 019/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 12.916/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2;\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nId: 2309317"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2309318": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso SEI 2020.0667131\r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha\r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros\r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel\r\n\r\nAdvogado: Bruno Mattos Albernaz de Medeiros - OAB-RJ 189.941\r\n\r\nAdvogado: Eric de Sá Trotte - OAB-RJ 178.660\r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nAo denunciado para alegações finais no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPresidente do Tribunal Especial Misto\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de abril de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Exposição do Excelentíssimo Senhor José Luís Cardoso Zamith - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, que irá discorrer sobre o seguinte tópico inserido no Plano de Trabalho da Comissão:\r\n\r\n1 - Qual sua visão e o que fazer para entrarmos em um caminho de Desenvolvimento Econômico e Social, como monitorar e dar a melhor efetividade as Leis Orçamentárias visando que os resultados das políticas públicas sejam em benefício real da população.\r\n\r\n2 - Discorrer, ainda, qual sua avaliação de se construir uma matriz insumo produto em 18 (dezoito) meses acompanhada de um sólido banco de dados, proposta constante da LOA de 2021 e com o compromisso alocado no Novo Regime de Recuperação Fiscal e, concomitantemente, se desenvolver um Planejamento Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social.\r\n\r\nII - Deliberar o Ofício nº 19/2021 de 06 de abril de 2021, da Senhora Deputada Adriana Balthazar, que solicita os préstimos desta Comissão Permanente no sentido de respaldar a articulação da sua equipe junto a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de abril de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para discutir a abertura de leitos para pacientes com COVID-19 no Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A situação das trabalhadoras e dos trabalhadores “offshore”, no município de Macaé. (Ofício nº 105/2021, do Deputado Chico Machado);\r\n\r\n- Saúde do Trabalhador em tempos de pandemia: A realidade dos petroleiros da REDUC e a economia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Política de assistência social e população em situação de rua; Entre a garantia de direitos, a repressão e o higienismo;\r\n\r\n- O processo de privatização da Eletrobrás e seus impactos na economia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A condição dos trabalhadores da Economia Solidária, em tempos de pandemia;\r\n\r\n- Geração de emprego e renda e os negócios de impacto social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A Lei do Piso Salarial Estadual;\r\n\r\n- Em defesa da Economia e do trabalho por um plano de vacinação estadual;\r\n\r\n- O processo de privatização das empresas estatais federais no Estado do Rio de Janeiro e a perda de controle estatal sobre setores estratégicos;\r\n\r\n- A situação dos/as trabalhadores/as por aplicativos no Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A falta d'água no Estado do Rio de Janeiro e o impacto na vida dos/as trabalhadores/as;\r\n\r\n- A situação dos trabalhadores da cultura no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- A situação dos trabalhadores de museus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Fechamento do Hospital Estadual Eduardo Rabelo e os débitos trabalhistas oriundos das empresas contratadas para serviços administrativos e de limpeza. (Ofício nº 46/2021, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- A não entrega do Projeto de Lei sobre Piso Salarial para o ano de 2021 para a Alerj e seus impactos na renda dos trabalhadores. (Ofício nº 47/2021, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- As condições de trabalho dos profissionais de saúde vinculados à Fundação Estadual de Saúde e o enfrentamento do Covid-19. (Ofício nº 48/2021, da Deputada Enfermeira Rejane);\r\n\r\n- Precarização do trabalho de Assistentes Sociais e Psicólogos nos equipamentos da Assistência Social. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan);\r\n\r\n- A desproteção dos trabalhadores da linha de frente na pandemia. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan);\r\n\r\n- Descumprimento de dissídios profissionais concursados nas atividades essenciais. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan);\r\n\r\n- Descumprimento do Piso Salarial Estadual. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan);\r\n\r\n- A privatização e as condições das trabalhadoras e dos trabalhadores da Cedae;\r\n\r\n- As condições de trabalho da população LGVT;\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para tratar sobre o desmonte da saúde pública e o retorno das OS no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado, por ter sido publicado com incorreções, no DO Parte II de 07/04/2021.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2021, quarta-feira, às 10 horas, no Palácio Guanabara, rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro, sede do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 8 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 03/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13534/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais: coletores de lixo seletivo, carrinhos coletores de lixo seletivo, contêiner de lixo seletivo, dispenser de pilhas e baterias pela ALERJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 22 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal de acesso: O edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br UASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2309318"
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                    "PAQUETÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 29.517.209/0001-09 - NIRE 33.3.0032769-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 25/02/21. Data, Horário e Local. No dia 25/02/21, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretária: Bianca Falcone. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Luiz Guilherme Okido Arakaki ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia.; (ii) nova eleição dos membros da Diretoria e (iii) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria no ano de 2021. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Luiz Guilherme Okido Arakaki, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 28146722- SSP/SP e CPF 343.197.638-74, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 25/02/21. A Cia. e o Sr. Luiz Guilherme Okido Arakaki conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Eleger para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, e para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF 261.377.018-08, ambos com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. (iii) Fixar a remuneração anual glo bal dos administradores para o exercício social de 2021 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput da Lei 6.404/76. O acionista, desde já, autoriza a prática e assinatura pelos Diretores da Cia. de todos os atos necessários e relacionados às Ordens do Dia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 25/02/21. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Bianca Falcone - Secretária. Jucerja em 08/04/21 sob o nº 4045345. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2309005"
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                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 31/03/2021\r\n\r\n(Certidão de seu arquivamento na JUCERJA)\r\n\r\nA ata acima mencionada, publicada no Jornal “Valor Econômico” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 07/04/21, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão abaixo: “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 08/04/21 sob o nº 4045557. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.”\r\n\r\nId: 2309013"
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                    "PAMPA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.184.487/0001-04 - NIRE 33.3.0033425-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 10/03/21, às 10:30 horas, na sede social da Pampa Transmissão de Energia S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 -parte; 1704 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP: 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, por meio de videoconferência. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria. 5.DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, o Conselho de Administração aprovou a reeleição do (a) Sr. Rogerio Diniz de Oliveira, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade n.º 08.056.887-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.782.367-90, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, e (b) Sr. Murilo Magalhães Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 871060168/D CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 829.271.117-15, para ocupar o cargo de Diretor Técnico da Companhia, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1703-parte e 1704-parte, Centro, CEP: 20.030.021, e com mandato unificado de 1(um) ano, ou seja, até o dia 10/03/22, conforme respectivos Termos de Posse (Anexo I-A e Anexo I-B). Fica a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios. 6. ESCLARECIMENTOS: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Certificamos que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 4031078 em 15/03/21.\r\n\r\nId: 2309206"
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                    "PAMPA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.184.487/0001-04 - NIRE 33.3.0033425-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 10/03/21, às 17:30 horas, na sede da Pampa Transmissão de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ, por meio de videoconferência. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição dos membros titulares e membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram a reeleição por unanimidade dos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, Cidade e Estado do RJ; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20.030-021, Cidade e Estado do RJ; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 4.014.002-M, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 835.202.366-72, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, Morumbi, CEP: 04794 000, na Cidade de SP, Estado de SP; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador de visto permanente e registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º G415494-L CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.843.578-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, CEP 04534-002, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis; e o Sr. Eduardo Bechara de Rosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 28.8.30.084-1, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 166.813.598-17, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, CEP 04534-002, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida; e Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, Morumbi, CEP: 04794 000, na Cidade de SP, Estado de SP, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora reeleitos terão mandato unificado de 1 (um) ano, ou seja, até 10/03/22, e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo I à presente Ata; e Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 10/03/21. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 4045105 em 07/04/21.\r\n\r\nId: 2309198"
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                    "Id: 2308991"
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                ],
                "2309284": [
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                ],
                "2308781": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2308781\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 09/04/2021."
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                            "V - Convocação",
                            "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (“Companhia”), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a se realizar no dia 26 de abril de 2021, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a remuneração global e anual dos membros da administração da Companhia; (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir os aumentos do capital social da Companhia, realizados dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de ações ordinárias, aprovados, nas Reuniões do Conselho de Administração; (iii) examinar e apreciar o laudo de avaliação contábil ajustado da extinta sociedade 3R PETROLEUM E PARTICIPAÇÕES S.A. (“3R Participações”), incorporada pela Companhia nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de novembro de 2020 (“Incorporação”), elaborado pela KPMG Auditores Independentes (“Empresa Avaliadora” e “Laudo de Avaliação”, respectivamente) com base no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício da 3R Participações levantados em 30 de setembro de 2020 (“Laudo de Avaliação Ajustado”), em linha com o valor constante das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, aprovadas pelo Conselho de Administração em 16 de março de 2021; (iv) aprovar a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 19.842.529,96 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), para refletir os saldos constantes do Laudo de Avaliação Ajustado; (v) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, e a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social, caso aprovada; (vi) aprovar o aditamento ao Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2020; e (vii) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima, caso aprovadas. Informações Gerais: Documentos à disposição dos Acionistas: A Companhia informa que o relatório anual da administração, as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 e o parecer dos auditores independentes foram disponibilizados em 17 de março de 2021, na forma do parágrafo abaixo, e serão publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, na forma do artigo 133, § 3º, da Lei das S.A. Os documentos e informações referidos no parágrafo acima, a Proposta da Administração, bem como o Manual de Participação de Assembleia Geral e demais previstos na Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Participação na Assembleia: Nos termos da Instrução CVM nº 481/09, a Companhia adotou o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem da AGOE mediante o preenchimento e entrega dos boletins de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, conforme orientações constantes do Manual para Participação na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia divulgado em 26 de março de 2021 e disponível aos senhores acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Os acionistas poderão participar da AGOE por meio do envio de boletim de voto a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, o qual poderá ser enviado por meio de seus respectivos agentes de custódia, do escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as orientações constantes do próprio boletim de voto a distância e da Proposta da Administração, que estão disponíveis nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (b3.com.br) e da própria Companhia. Observados os procedimentos descritos na Proposta da Administração, os acionistas que optarem por participar da AGOE por meio da plataforma digital deverão enviar previamente à Companhia (i) extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme suas ações estejam ou não depositadas em depositário central; e (ii) cópias digitalizadas dos seguintes documentos: - Acionistas Pessoas Físicas. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas. Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento. Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração) e documento de identidade com foto do representante legal. Na hipótese de participação virtual na AGOE por meio de procurador, deverá ser apresentada ainda cópia digitalizada da procuração e dos documentos que comprovem a identidade do procurador. Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.b3.com.br e http://ri.3rpetroleum.com.br/), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2021.Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2308513"
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                        "2308561": [
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                            "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.593.815/0001-97 - NIRE 33.3.0031102-5\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da Priner Serviços Industriais S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, às 11:00 horas (a “AGOE”), na sede da Companhia, na Avenida Geremário Dantas, 1400, lojas 249 e 267, Freguesia, Jacarepágua, CEP 22.760-401, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberarem acerca das seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021, nos termos da proposta da administração; e (iv) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o estatuto social da Companhia para atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em reuniões realizadas em 26 de agosto de 2020, em 30 de setembro de 2020, 25 de novembro de 2020 e 30 de março de 2021, decorrentes do exercício do direito previsto no Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de julho de 2020; e (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração acima indicada. Informações Gerais: Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, além do Manual do Acionista para a AGOE, disponíveis no escritório da Companhia, na Avenida Geremário Dantas, 1400, lojas 249 e 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401, no seu site (www.priner.com.br) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGOE por meio de (i) voto à distância; ou (ii) presencialmente, munidos de documento de identidade com foto, comprovação de poderes e extrato de titularidade das ações, consoante artigo 126 da Lei 6.404/76 e Manual de Acionistas para a AGOE. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na AGOE deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76. Os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados por meio de seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, de acordo com os seus atos constitutivos, não precisando, nesse caso, o procurador ser acionista, administrador da Companhia ou advogado. A Companhia dispensa o reconhecimento de firma, a notarização e consularização de procurações, bem como a tradução juramentada no caso de procurações outorgadas no exterior. Para fins de melhor organização da AGOE, a Companhia solicita, nos termos do art. 8º do estatuto social da Companhia, o depósito prévio dos documentos necessários para participação na AGOE com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGOE ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos na abertura da AGOE, conforme o disposto no art. 5º, § 2º, da ICVM 481/09, conforme alterada. O acionista que desejar participar da AGOE por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481/09, conforme alterada, deverá enviar o boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, ao banco escriturador das ações ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGOE e no próprio boletim. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das Assembleias, conforme §1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308561"
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                        "2309253": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária Edital de Convocação. Em decorrência da pandemia global ocasionada pelo COVID-19, a PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. (“Companhia”) convoca os seus acionistas, por meio do presente edital de convocação (“Edital”) para participarem da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) e Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), em conjunto “AGOE”, a se realizarem, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2021, às 12:00 horas, à distância, exclusivamente por meio digital, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o relatório anual dos auditores independentes referentes ao Exercício 2020; (2) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2020; (3) reeleger os membros do conselho de administração da Companhia; e (4) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2021. Em AGE: (1) aprovar a realização do aumento de capital da Companhia; (2) aprovar a alteração da cláusula 5ª do estatuto social da Companhia a fim de refletir o aumento do capital social; e (3) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para completar e efetivar o aumento de capital. Informações Gerais: Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGOE por meio do envio do boletim de voto à distância ou virtualmente, por meio do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Blue Jeans”, sendo que os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: secretariasocietaria@portosudeste.com. Para participação na AGOE por meio da plataforma “Blue Jeans”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Companhia pelo e-mail indicado neste Edital, até o dia 23 de abril de 2021, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo, para a participação na AGOE. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Serão exigidos dos acionistas a apresentação dos seguintes documentos: cópia simples do documento de identidade com foto, válido no território nacional, do representante legal, bem como os documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, no caso de fundo de investimento, cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador, e da ata de eleição dos administradores. Nas hipóteses de representação do acionista por procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, devendo o procurador ser acionista, administrador da Companhia, ou advogado, nos termos do § 5º da Cláusula 7ª do Estatuto Social da Companhia. A Companhia não exigirá o reconhecimento de firma em procurações. O acionista que desejar, poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do envio do boletim de voto à distância diretamente ao e-mail da Companhia indicado neste Edital, conforme as orientações constantes no próprio boletim disponibilizado aos acionistas nesta data, nos termos do §2º, art. 1 e art. 9º da Instrução Normativa nº 79 do DREI. Rio de Janeiro, 12 de abril 2021. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Por seus Diretores Thiago Roldão e Luis Guilherme Caiado Sodré.\r\n\r\nId: 2309253"
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                        "2308620": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGOE, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 79 do DREI, a ser realizada no dia 26/04/2021, às 10h, com o fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciação das Demonstrações Financeiras com as contas dos administradores, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2020; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2020; (iii) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iv) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Remuneração Global dos Administradores para o período de maio/2021 a abril/2022; (vi) Política de Remuneração da Logum; (vii) alienação de inservíveis. Para os fins legais, a AGOE será formalmente realizada a partir da sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Será facultada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, com a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações, bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGOE estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGOE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGOE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 8 de abril de 2021. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308620"
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                        "2309010": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ: 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores associados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de abril de 2021 (sexta-feira), no horário de 14h00 em primeira e 15h00 em segunda convocação, via virtual, através da Plataforma ZOOM, cujo link é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/3178482581. O mesmo estará disponível para visualização, inclusive em nosso site, um dia antes, para, nos termos dos artigos 20; 22 e 34 do Estatuto Social, participarem da Assembleia. Além disso, a convocação constará de publicações nos jornais “Diário Oficial” e “Diário Comercial” e será também fixada no quadro na sede da SOCINPRO e publicada no nosso site www.socinpro.org.br, observada a seguinte pauta: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral ordinária anterior; 2) Apreciar e aprovar o Relatório da Diretoria; 3) Apreciar e aprovar o Balanço relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; 4) Apreciar e aprovar o Parecer do Conselho Fiscal; 5) Estabelecer os preços e parâmetros para a cobrança dos usuários pela utilização dos repertórios (Obras e fonogramas) dos associados. (Parágrafo 3º do Art. 98 da Lei nº 9.610/98 e Parágrafo 5º do Art. 20 do Estatuto Social); 6) Apreciar e homologar as propostas de filiações de novos titulares (Parágrafo Segundo do Art. 5º do Estatuto Social); 7) Apreciar e homologar o Sistema de Governança Corporativa (Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas) e COMPLIANCE (a função de compliance envolve a avaliação de que todas as normas, procedimentos, controles e registros que compõem o ambiente de controles internos estão funcionando adequadamente para minimizar os riscos das atividades exercidas pelas organizações, enquanto isso a área de controles internos devem abranger a todos e garantir o fiel cumprimento dos diversos instrumentos normativos internos de modo assegurar um perfeito funcionamento), Plano de Cargos e Salários, remuneração do Conselho Deliberativo, Diretoria e Conselho Fiscal; 8) Assistência às atividades Artísticas e Assistência Social aos associados. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021. Jorge de Souza Costa - Diretor-Geral.\r\n\r\nId: 2309010"
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                        "2308519": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nConvocação - Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 20 de abril de 2021, em 1ª Convocação às 11h30 horas e em 2ª Convocação às 12h00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas. Relativos ao exercício de 2020; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 07 de abril de 2021. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2308519"
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                        "2308283": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 12º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2021; Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 27/10/2020 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (v) Deliberar sobre a eleição de Diretora da Companhia; (vi) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; e (vii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2021. Marco Aurélio de Alvim Costa - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2308283"
                        ],
                        "2308465": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0031166-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nINFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. - CODEMAR, inscrita no CNPJ sob o Nº20.009.382/0001-21, na forma do disposto no artigo 133 da Lei Nº6.404/76, comunica que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos listados nos incisos I e II, do artigo 133 acima citado, os quais serão publicados no prazo de 05 (cinco) dias de antecedência da data a ser designada para assembleia.\r\n\r\nMaricá, 07 de abril de 2021\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2308465"
                        ],
                        "2308892": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGO/E, a ser realizada no dia 20/04/21 às 14h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na R. Silvio Romero, 44/5º, Santa Teresa/RJ - em cumprimento ao art. 132 da Lei 6.404/76 alterada pela Lei 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e aprovação das contas do exercício 2020; b) Eleição da diretoria para o exercício 2021/2023 e fixação de pró-labore; c) incorporação dos empregados da empresa Clínica Santa Cristina - CNPJ nº 33.107.079.0001-03; d) Autorização da mudança de endereço da filial Samoc Tijuca - que passará a ser R. Visconde de Itamarati, 17 e 17-A - Maracanã/RJ; e) Assuntos gerais. Informamos a todos que o balanço dos exercícios 2020 foi publicado DOERJ de 08/04/21 e Monitor Mercantil de 08/04/21, estando as informações à disposição dos acionistas também no setor contábil. José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 2308892"
                        ],
                        "2308721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\n* AGOE - Convocação. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em AGOE, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 27/04/2021, na sede social, na Rua São José, 35/16º, Centro, RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em AGO: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras completas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (b) exame, discussão e votação do Orçamento de Investimentos da Companhia; (c) destinação dos resultados do exercício findo em 31/12/2020; (d) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, e, em AGE: (e) fixação da remuneração anual e global para a administração da companhia; (f) aprovação de prestação de garantias em operação de financiamento; (g) aprovar a terceirização das atividades comerciais e operação do estacionamento. Rio de Janeiro, 09/04/2021. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308721\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 09/04/2021."
                        ],
                        "2308605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.510.716/0001-52 - NIRE nº 33.207.088.869\r\n\r\nSociedade Limitada\r\n\r\nAviso aos Sócios\r\n\r\nComunicamos os Senhores Sócios da ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda. (“Sociedade”) que se encontram disponíveis na sede social da Sociedade, no Rio de Janeiro/RJ, na Praça XV de Novembro, nº 21, Parte, Centro, CEP 20.010-010, os documentos relativos as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Rio de Janeiro/RJ, 07/04/2021. João Daniel Marques da Silva - Diretor Presidente, Luís Augusto Valença de Oliveira - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2308605"
                        ],
                        "2301646": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO DO CANCER DO CEARA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.265.515/0007-58\r\n\r\nINSTITUTO DO CANCER DO CEARA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051952, com validade até 15 de abril de 2025, para realizar a atividade de atendimento hospitalar e o cancelamento da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051246 em razão da alteração de titularidade e CNPJ, na RUA 41 C, 160, - VILA SANTA CECÍLIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/002.10620/2019). \r\n\r\nId: 2301646"
                        ],
                        "2306223": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOMIX CONTROLE DE SAÚDE E SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 15.089.494/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOMIX CONTROLE DE SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051972, com validade até 16 de março de 2026, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos perigosos Classe I e de resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS, município TODOS. Processo n° E-07/002.5443/2014.\r\n\r\nId: 2306223"
                        ],
                        "2309273": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.476.221/0001-94\r\n\r\nConvocação: Ficam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 19/04/2021, às 10h, por videoconferência, em atendimento às determinações de isolamento do Governo por conta da pandemia de COVID-19, através de link de acesso a ser enviado aos acionistas em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da reunião, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Companhia e a destinação do lucro/prejuízo do exercício encerrado em 31/12/2020; 2) Aprovação da remuneração global da Diretoria da Companhia para o exercício de 2021; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022; e 4) Assuntos diversos/encerramento. RJ, 12/04/2021 - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309273"
                        ],
                        "2309017": [
                            "V - Convocação",
                            "Casa de Saúde Santa Maria S/A\r\n\r\nCNPJ 28.681.096/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, sendo também disponibilizado por vídeo conferência, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 27 de abril de 2021, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2020; b) Vacância e eleição de substituições no Conselho de Administração da Instituição; c) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; d) Assuntos Gerais. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309017"
                        ],
                        "2308608": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio Pilots Empresa de Praticagem do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nConvocação: Assembleia de Socios: Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Rio Pilots Empresa de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2021 que se fará realizar em 29/04/2021 em sua sede na Av. Rio Branco, número 1, sala 808, Centro, RJ, em 1ª Convocação as 14 hs. com o quórum legal e em 2ª Convocação às 14:30 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2020. 2. Eleição de Sócio Administrador. 3. Designação de responsável pela empresa junto à Receita Federal do Brasil. 3. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07/04/2021. a) Durvalino De Souza Ferreira, sócio.\r\n\r\nId: 2308608"
                        ],
                        "2308611": [
                            "V - Convocação",
                            "Praticagem Carioca Sociedade de Praticagem do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nConvocação: Assembleia de Socios: Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Praticagem Carioca Sociedade de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2021 que se fará realizar em 28/04/2021 em sua sede na Rua da Quitanda, 199, sala 203, Centro/RJ , em 1ª Convocação as 14 hs. com o quórum legal e em 2ª Convocação às 14:30 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2020. 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07/04/2021. a) Everton Schmidt, sócio.\r\n\r\nId: 2308611"
                        ],
                        "2303795": [
                            "V - Convocação",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* Convocam-se os Acionistas a se reunirem em 29/04/2021 na sede nesta cidade à Rua da Alfândega, 352, sob/parte, às 10:00 h. em 1ª convocação, para exame e aprovação das contas do exercício de 2020, de acordo com a lei 6404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021. A Diretoria\r\n\r\nId: 2303795\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 18/03/2021."
                        ],
                        "2309225": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nEdital de Convocação: AGOE: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Cia. Bozano a se reunirem em AGOE, que serão realizadas na sede social da Companhia, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do RJ, para, em primeira convocação, às 10 horas, no dia 30/04/2021, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Exame, discussão e votação da Proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício de 2020, inclusive a ratificação da distribuição de dividendos aprovada nas Reuniões de Diretoria de 31/07/2020 e 31/12/2020, ad referendum da Assembleia Geral; e c) Fixação dos honorários dos administradores. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Alteração do Estatuto Social, em especial o objeto social da Companhia permitindo a sua atuação nos setores imobiliário e agropecuário, industriais e comerciais; b) Consolidação do Estatuto Social e c) Assuntos de interesse geral. RJ, 12/04/2021. Cia. Bozano. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Lucianne Nigri Finkelsztain. Diretor Presidente - Diretora Executiva. \r\n\r\nId: 2309225"
                        ],
                        "2308586": [
                            "V - Convocação",
                            "ABOUND PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 18.350.038/0001-50\r\n\r\nCONVOCAÇAO: Ficam os cotistas da sociedade empresária simples denominada ABOUND PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, com sede na Av. das Américas 12.300 - Loja 160 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro, RJf Cep: 22790-702, inscrita no CNPJ n° 18.350.038/0001-50, a se reunirem no dia 16 de Abril de 2021 as 10:00 horas em primeira convocação com a totalidade dos sócios ou as 10:30 horas com qualquer número para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Alteração da natureza jurídica de sociedade simples Itda para sociedade empresaria Etda com consequente registro na JUCERJA; 2) Alteração da denominação social, 3) Alteração do objeto social, 4) Nomeação de administrador, 5) Consolidação do contrato social. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2020- Administrador: Rolf Ferreira Machado.\r\n\r\nId: 2308586"
                        ],
                        "2309074": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0126/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2905.45.00\r\n\r\nFI_0127/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2508.40.90\r\n\r\nFI_0128/21\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n7302.10.90\r\n\r\nFI_0129/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0130/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3920.69.00\r\n\r\nFI_0131/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\nFI_0132/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3206.19.90\r\n\r\nFI_0133/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8443.19.90\r\n\r\nFI_0134/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\nFI_0135/21\r\n\r\n07.978.938/0001-20\r\n\r\n8505.90.10\r\n\r\nFI_0136/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\nFI_0137/21\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\nFI_0138/21\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2309074"
                        ],
                        "2309211": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SETA IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 39.122.148/0001-34 - NIRE: 33.2.1008031-8\r\n\r\nRedução do Capital Social: Considerando excessivo e inadequado em relação ao objeto social da sociedade, os sócios decidem reduzir o capital social da sociedade para R$ 80.000,00.\r\n\r\nId: 2309211"
                        ],
                        "2309272": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nSANÇÃO PRESIDENCIAL DA LEI DO GÁS (PL Nº 4476/20) \r\n\r\nA Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"NTS\"), sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nº 04.992.714/0001-84, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"), vem, em atendimento ao disposto no art. 157, § 4º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, comunicar ao mercado em geral que, em 8 de abril de 2021, foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 4476/20, a chamada \"Nova Lei do Gás\", que entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.\r\n\r\nA aprovação da Nova Lei do Gás é resultado de debate envolvendo autoridades governamentais e agentes econômicos ligados à cadeia produtiva do gás natural, bem como dezenas de setores industriais dos mais diversos segmentos.\r\n\r\nA Nova Lei do Gás traz inovações relacionadas às atividades desempenhadas pela NTS, dentre as quais: (i) estabelecimento de regime de autorização para todas as atividades de transporte de gás natural; (ii) novas regras para operação e balanceamento em gasodutos e sistemas de transporte de gás natural; e (iii) determinação de regras de independência e autonomia dos transportadores de gás natural em relação aos agentes que exerçam atividades concorrenciais da indústria de gás natural. A Nova Lei do Gás traz, ainda, previsões para assegurar os direitos dos transportadores nos contratos de serviço de transporte vigentes, incluindo aqueles relacionados à proteção da receita atualmente auferida pelos transportadores para adequação ao novo regime de contratação de capacidade por entrada e saída.\r\n\r\nA NTS acredita que as alterações trazidas por esse novo marco legal têm potencial de fomentar investimentos e competitividade para o setor de gás natural, propiciando contexto favorável para um mercado mais aberto, integrado e dinâmico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021\r\n\r\nFlávio Mendonça Leal\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nOS 403830\r\n\r\nId: 2309272"
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                        "2308322": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. COMPANHIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27. NIRE: 33300161899.\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a participar da AGOE a ser realizada em 26/04/2021, às 10h, de forma exclusivamente virtual via plataforma Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO:1.1) Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 26/03/2021; 1.2) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; 1.3) Definição do número de membros para compor o Conselho de Administração e eleição dos membros; e, II - Em AGE: 1.4) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. RJ, 08/04/2021. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2308322"
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                        "2308335": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nCIA ABERTA. CNPJ Nº 05.495.546/0001-84. NIRE: 33300271406. \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. - Em Liquidação a participar da AGOE a ser realizada em 26/04/2021, às 10h30, de forma exclusivamente virtual via plataforma Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO: 1.1) Apreciação das Contas do Liquidante, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e do quadro geral de credores na data-base de 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 1.2) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; 1.3) Definição do número de membros para compor o Conselho de Administração e eleição dos membros; e, II - Em AGE:1.4) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. RJ, 08/04/2021. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308335"
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                        "2309178": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 3330016322-1 - Cia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. convidados para a AGO que se realizará no dia 30/04/2021, às 12:00hs, na sede social da cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar as contas e o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/2020; b) Deliberar, discutir e aprovar a proposta de destinação do prejuízo contábil concernente ao exercício social findo em 31/12/2020; c) Deliberar discutir e aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da AGO de 2024, observado o disposto no Art. 20 do Estatuto Social; e d) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021 (período de 1 de janeiro a 31/12/2021), no valor de R$ 30.000,00. Disposições Gerais: - A Companhia informa a seus acionistas que os seguintes documentos foram publicados em 30/03/2021, nos jornais “Diário Comercial”, “Monitor Mercantil-SP” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”: (i) Relatório da Administração, (ii) Demonstrações Financeiras e (iii) Parecer dos Auditores Externos. Os documentos pertinentes às matérias acima mencionadas foram apresentados a Comissão de Valores Mobiliários por meio do Sistema Empresas.NET em 30/03/2021, e encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como disponíveis nos sítios da Cia. (www.cemepe.com.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), assim como quaisquer informações podem ser obtidas diretamente pelo e-mail ri@cemepe.com.br. - Nos termos do art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo é de 5%. - Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, deverá ser apresentado mandato com poderes especiais para representação na Assembléia, nos termos da lei, em específico o §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, ficando dispensada o reconhecimento da firma. A Companhia adotará o voto a distância na realização desta Assembleia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações e prazos constantes do Boletim de Voto a Distância e do Formulário de Referência da Companhia. RJ, 05/04/2021. SAMUEL PAPELBAUM - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2309178"
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                        "2308997": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Rerratificação do Edital de Convocação. O Conselho de Administração da Light S.A. (“Companhia”) retifica o Edital de Convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 29 de abril de 2021, às 11 horas, com primeira publicação em 29.03.2021 nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, (páginas 10 e 40 respectivamente), com segunda publicação em 30.03.2021 nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, (páginas 26 e 103 respectivamente), e terceira publicação em 31.03.2021 nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 34 e 160 respectivamente), a fim de excluir do item 2 da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária a proposta de alteração no artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. Não houve qualquer alteração às demais matérias da ordem do dia das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que ficam ratificadas, passando o edital de convocação a vigorar com a seguinte redação: “Ficam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGO/E”) a ser realizada, em primeira convocação, em 29 de abril de 2021, às 11 horas, de modo exclusivamente digital via plataforma Zoom, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: I. Matérias constantes da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 2. examinar, discutir e votar o orçamento de capital para o ano de 2021 e a proposta de destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 3. fixar em 9 (nove) o número de membros do Conselho de Administração; 4. eleger os membros do Conselho de Administração; 5. fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021; 6. instalar e fixar o número de membros do Conselho Fiscal; 7. eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e 8. fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal para o exercício social de 2021. II. Matérias constantes da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária: 1. aprovar o grupamento das ações ordinárias da Companhia, na proporção de 100 (cem) para 1 (uma), com o simultâneo desdobramento de cada ação grupada na proporção de 1 (uma) para 100 (cem); e 2. aprovar a reforma e consolidação do estatuto social da Companhia para implementar as seguintes alterações: (a) alterar o artigo 5º para refletir o capital social após o follow-on realizado em 19 de janeiro de 2021; (b) alterar o artigo 8º para excluir o termo “efetivos”; (c) alterar o artigo 10º para reduzir a antecedência mínima de convocação das reuniões do Conselho de Administração; (d) alterar o artigo 11º para ajustar a alçada de competências deliberativas do Conselho de Administração; (e) alterar o artigo 12º para ajustar a frequência e o formato das reuniões da Diretoria; (f) alterar o artigo 23º para prever expressamente a possibilidade de realização de assembleias por meios digitais e excluir menção ao Vice-Presidente do Conselho; e (g) alterar o artigo 24º para incluir o termo “presentes”. Informações aos Acionistas: A Assembleia Geral será realizada exclusivamente por meio eletrônico, conforme o previsto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 622, de 17 de abril de 2020. Os acionistas poderão exercer o direito de voto por meio de: (i) boletim de voto à distância, com envio de instrução de voto previamente à realização da AGO/E; ou, (ii) participação via sistema eletrônico no momento da realização da AGO/E. Para participação na AGO/E por meio da plataforma eletrônica, os acionistas deverão encaminhar à Companhia solicitação de acesso acompanhada dos documentos indicados abaixo com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do dia da AGO/E, isto é, até às 11 horas do dia 27 de abril, por correio eletrônico, para o endereço ri@light.com.br. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo correio eletrônico, também com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do dia da AGO/E. É facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à AGO/E e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. O acionista que optar por exercer o seu direito de voto por meio do boletim de voto à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, deverá enviar o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de endereço eletrônico ri@light.com.br. É dispensada a necessidade de envio da via física do Boletim e dos documentos comprobatórios que devem acompanhá-lo, sendo aceito exclusivamente o envio por correio eletrônico das versões digitais de tais documentos para o endereço ri@light.com.br. O acionista será responsável pela integridade e confiabilidade dos documentos enviados à Companhia. Nos termos da Instrução da CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991 e 282, de 26 de junho de 1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento). As regras e os procedimentos para os acionistas que desejam participar por meio digital da AGO/E encontram-se no site de Relações com Investidores da Companhia (www.light.com.br/ri), no Manual de Participação. Na forma do Manual de Participação, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador em conjunto com a procuração, que não precisará conter a firma reconhecida do outorgante; e - Extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou pela instituição custodiante, com a quantidade de ações que constavam como titulares, com prazo não superior a 3 (três) dias antes da realização da Assembleia. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação legal do acionista (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante não precisará estar reconhecida); - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is); e - Extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou pela instituição custodiante, com a quantidade de ações que constavam como titulares, com prazo não superior a 3 (três) dias antes da realização da Assembleia. Fundos de Investimentos: - Cópia do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação legal do administrador ou gestor, conforme o caso (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante não precisará estar reconhecida); - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is); e - Extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou pela instituição custodiante, com a quantidade de ações que constavam como titulares, com prazo não superior a 3 (três) dias antes da realização da Assembleia. A Companhia dispensa o reconhecimento de firma nos documentos apresentados, bem como a notarização e consularização ou apostilamento daqueles assinados no exterior, para aceitação do boletim de voto à distância. Ademais, a Companhia não exigirá a tradução juramentada de documentos que tenham sido originalmente lavrados em língua inglesa ou espanhola ou que venham acompanhados da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todos os documentos e informações necessários à compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei das S.A., bem como o Manual de Participação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2021. Firmino Ferreira Sampaio - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308997"
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                        "2309231": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E cumulativas, às 09:00 horas, do dia 29/04/21, na Rua do Acre, 77, s/ 1008 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios findo em 31 de dezembro de 2019 e de 2020; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração; 4 - Mudança de Sede; 5 - Aumento de capital mediante capitalização; 6 - Reforma do Estatutos; - Art. 6º - Do Capital e Ações; 7 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2309231"
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                        "2308504": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028269-6 - CNPJ/ME: 08.497.104/0001-65\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), em primeira convocação em 16/04/2021, às 10:00 horas, e em não se realizando por falta de quórum, em segunda convocação em 23/04/2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) Destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2020; (iii) Destituir o atual Conselho de Administração e eleger novos membros do Conselho de Administração da Companhia. (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2021; (v) Deliberar sobre o orçamento da Companhia com o objetivo de suprir a Companhia com recursos necessários para esta honrar os seus compromissos no período compreendido entre 01/01/2021 e 30/04/2022, conforme planejamento da Administração da Companhia; (vi) Deliberar sobre a proposta de aumento de capital social da Companhia para atender o orçamento da Companhia para o período compreendido entre 01/01/2021 e 30/04/2022, no valor de até R$ 913.319,04 (novecentos e treze mil, trezentos e dezenove reais e quatro centavos), mediante a emissão de até 48 (quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 19.027,48 (dezenove mil, vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) por ação ordinária, fixado com base no §1º, inciso I do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado da Companhia, o qual poderá ser subscrito pelos acionistas no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação aos acionistas para exercício do direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, sendo certo que as subscrições deverão ser integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição e que será permitida a subscrição de eventuais sobras não subscritas pelos acionistas da Companhia em até 7 (sete) dias findo o período de direito de subscrição pelos acionistas; (vii) Ratificar as procurações outorgadas pela Companhia durante o ano de 2020; e (viii) Deliberar sobre a proposta de alteração do Parágrafo Único do Art. 9º do Estatuto Social da Companhia, para exclusão dos incisos (vi) e (viii) do referido Parágrafo Único. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para tanto, o acionista interessado em participar da Assembleia desta forma deve entrar em contato com a Companhia, através do e-mail info.fazendacaraiva@gmail.com, para obter as orientações técnicas. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 08/04/2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308504"
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                        "2309242": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 11h00min do dia 30 de abril de 2021, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Item 1: Examinar e Votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, conforme Relatório da Administração; Item 2: Examinar e Votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; Item 3: Examinar e Votar Proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, bem como a distribuição de dividendo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício de 2020, no valor de R$ 13.214.423,70, (treze milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos) que corresponde a R$ 0,34413 por ação ON e R$ 0,37855 por ação PN, a serem distribuídos aos acionistas, conforme Proposta da Administração; Item 4: Fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia a serem eleitos para o mandado que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022 ; Item 5: Fixar em até R$ 1.032.240,28 (um milhão, trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) a verba média mensal para remuneração do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (se houver), para o período de maio de 2021 a abril de 2022; Item 6: Ratificar o valor excedente de remuneração paga (ad referendum da Assembleia Geral Ordinária de 2021) aos membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, no período de maio de 2020 a abril de 2021, no valor de R$ 801.730,69 (oitocentos e um mil, setecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos); e Item 7: Eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022. Informações Gerais: (a) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09, como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim, obedecendo as regras estabelecidas nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76; e (d) Flexibilização das exigências para o exercício do direito de voto à distância, ante a situação de exceção decorrente da pandemia causada pela COVID-19, da seguinte forma: 1) Dispensando o Acionista de reconhecer firma na procuração ou no Boletim de Voto à Distância; 2) Dispensando a autenticação do RG, RNE, CNH para Pessoa Física; 3) Dispensando a autenticação dos documentos societários para Pessoa Jurídica; 4) Aceitando o envio dos documentos por e-mail, sem a necessidade de envio das vias originais por correio. Rio de Janeiro, 09 de Abril de 2021. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309242"
                        ],
                        "2309066": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGOE: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGOE que se realizará às 10h do dia 20/04/21, na sede social da Sociedade, situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo, parte, Leblon, RJ, para examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I) Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores e apreciar o Relatório do Auditor Independente; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/20; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2020; (iv) A eleição dos membros da Diretoria da Sociedade para um novo mandato; e, (v) A proposta da remuneração global dos Diretores para o exercício social de 2021; II) Em AGE: (i) Proposta da Diretoria para alterar parcialmente o Estatuto Social, conforme segue: a. Alterar o art. 2º de modo a fazer constar a prática de operações no mercado de câmbio, em conformidade com a autorização concedida pelo BACEN; e b. Alterar o disposto no Título VI da Ouvidoria para adaptá-lo ao disposto na nova Resolução CMN nº 4.860 de 23/10/20; e (ii) Consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos nas Assembleias Gerais, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização das Assembleias Gerais. RJ, 12/04/21. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2309066"
                        ],
                        "2309185": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 3330031746-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO (Segunda Convocação)\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se em segunda convocação às 09:00h do dia 16/04/2021, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ 166, s/nº, Km 2,5, sala da gerência, 3º distrito, Euclidelândia, na cidade de Cantagalo, Rio de Janeiro, CEP 28.500-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) a extinção do Conselho de Administração; B) a nova composição da Diretoria da Companhia, inclusive por meio de criação de novos cargos e eleição dos seus respectivos ocupantes; C) a alteração da forma de representação da Companhia; D) a alteração das alçadas para atuação da Diretoria; E) a alteração da denominação social da Companhia; F) a nomeação dos auditores independentes da Companhia; e G) a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Cantagalo/RJ, 10/04/2021. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309185"
                        ],
                        "2308293": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A, sociedade anônima, localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP 28200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.901.382/0002-39, representada por seu administrador vem, pelo presente edital, por meio do Presidente do Conselho de Administração, HUGO AQUINO FILHO, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade sob no 02543170-1, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 200.854.197-53, com endereço comercial na Av. P. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 02, Salas 203/204 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-056, convocar Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 23/04/2021, às 10 horas, na sede da Companhia, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras. São João da Barra, 06 de abril de 2021. HUGO AQUINO FILHO.\r\n\r\nId: 2308293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2308897": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "LEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL:\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Fundação de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, realizará licitação na modalidade Leilão Online. Leilão de Semoventes (Bovinos) nº 01/2021, no dia 28/04/2021, às 11h, no sítio eletrônico www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821. Pedro José de Almeida Neto- Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2308897"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J.\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 012/2021 - Objeto: Eventual fornecimento de marmitex completo nº 9 - Data: 23/04/2021 às 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2308889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309220": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "aVISO ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 001/2021\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande /RJ, através do Pregoeiro Oficial, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL sob N° 001/2021, que tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Médicos de Pronto Atendimento nas especialidades de clínica geral e pediatria, em plantões de 12 horas por turno, em atendimento à Unidade de Pronto Atendimento de Iguaba Grande (UPAIG), marcado para o dia 29 / 04 / 2021, fica adiado SINE DIE. Maiores Informações no Portal da Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br)\r\n\r\naVISO ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 002/2021\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande /RJ, através do Pregoeiro Oficial, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL sob N° 002/2021, que tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de enfermagem e técnico de enfermagem, em regime de plantões de 12 (doze) horas por turno (diurno/noturno), em atendimento à Unidade de Pronto Atendimento de Iguaba Grande - UPAIG, pelo período de 12 (doze) meses, marcado para o dia 30 / 04 / 2021, fica adiado SINE DIE. Maiores Informações no Portal da Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br)\r\n\r\n.\r\n\r\nIguaba Grande, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2309220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 046/2021 (P.A.4093/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CESTAS BÁSICAS, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 863973\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2309107"
                        ],
                        "2309108": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2021 (P.A.5788/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DIDÁTICOS ESPORTIVOS, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 866170\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2309108"
                        ],
                        "2309109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2021 (P.A. 13.199/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a AQUISIÇÃO DE SERVIDOR, para atender as demandas do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 866181\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2309109"
                        ],
                        "2309110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021 (P.A. 2.754/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 866215\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2309110"
                        ],
                        "2309111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021 (P.A.983/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 983/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BUEIROS E DEMAIS ELEMENTOS DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS URBANIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, que seria realizado na data de 15 de abril de 2021 às 11:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, tendo em vista a necessidade de modificação no projeto básico e edital. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2309111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309168": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais de pintura asfáltica. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 30/04/2021 às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 12 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2309168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 07/2021\r\n\r\nProcesso n° 87-S/2021. Licitação, sob a modalidade - Pregão presencial para a Contratação de empresa especializada em prestação de Serviços de ANÁLISES CLÍNICAS (Exames Laboratoriais) com concessão de equipamentos, a fim de atender exclusivamente a demanda da Unidade de Pronto Atendimento 24h do Município de Itaperuna. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 23/04/2021 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 684.000,00.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Local da Sessão Pública: Auditório do Centro de Saúde Raul Travassos, R. Dez de Maio, 893, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-1866/ 3822-8895. Itaperuna/RJ, 09 de abril de 2021. COMISSÃO DE PREGÃO - Élison Marconis Ribeiro Lanes - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2309201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6589/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição de 13 (treze) frigobar de 45l, para armazenamento dos testes de diagnósticos (sífilis, HIV, hepatite) e 13 (treze) bebedouros de coluna para acomodação de garrafão de 20 litros para as unidades da Estratégia da Saúde da Família, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNIÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 23 de abril de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 09 de abril de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7361/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a Aquisição de materiais de informática para atender as unidades da Estratégia da Saúde da Família, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 23 de ABRIL de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 09 de ABRIL de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2309197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 030/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE DIABETES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 1436/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 030/2021, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de abril de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2309247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308856": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\n* CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021 (1º Remarcação) - OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES; Processo nº 72/2021; Reabertura da Data para Entrega dos Envelopes: Até 03 de Maio de 2021 às 09h e 59min; Remarcação da Data da Abertura dos Envelopes: 03 de Maio de 2021 às 10h (horário local); Fundamento Legal: Lei Federais nº 8.666/93, nº 11.947/2009 CD/FNDE, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e nº 04/2015; Local de Retirada do Edital: Através do site nilopolis.rj.gov.br/ site/ transparencia.php ou presencialmente na sede daPrefeitura Municipal de Nilópolis/sala de Licitação - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro - Nilópolis - RJ; Horário de retirada do Edital: 13horas e 30 min. às 16horas, de segunda à sexta-feira. Na retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF. Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) deverá apresentar o carimbo do CNPJ.\r\n\r\nNilópolis, 08 de Abril de 2021.\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2308856\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 09/04/2021."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço Por Item, para aquisição futura e eventual de Material de Sinalização Viária Horizontal, pelo período de 12 (doze) meses. DATA: 20/04/2021 às 10h00min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://web2.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 08 de abril de 2021. Luciano Moreira - Presidente\r\n\r\nId: 2308590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2308849": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "ESPAÇO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO - EMES - RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO FORMAÇÃO GERAL.\r\n\r\nConcluintes 2020\r\n\r\nAna Paula Rosa Castilho\r\n\r\nConcluintes 2019\r\n\r\nFranciele Lopes de Souza \r\n\r\nId: 2308849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 018/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 22776/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de pneus novos e câmaras de ar para reposição da frota de veículos pertencentes ao Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 26/04/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informa ções poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2309054"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2309301": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.562 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DASECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-330018/000155/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a AdministraçãoPública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear asações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a exclusividade acerca dos contratos de georreferenciamento trará para o Estado do Rio de Janeiromaior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a exclusividade de que trata o tema, decorre da competência atribuída a SECID em seu art. 1 do Decreto nº 47.377 de 26 de novembro de 2020;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento dedespesa;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organizaçãoe o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 1º do Decreto n° 47.377, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorarcom seguinteredação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“VI- com exclusividade, planejar, projetar, executar e gerir, diretamente ou por intermédio de terceiro por ela contratada, contratos relacionados a atividades de gestão e serviços de atualização de base de dados georreferenciada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2309301"
                    ],
                    "2309300": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.563 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, DER/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNANDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no exercício de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-330022/000430/2021;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, na forma deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferida a Coordenadoria de Contratos e Convênios da Superintendência Administrativa, para a estrutura básica da Superintedencia de Licitações e Suprimentos, ambas da Diretoria de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferida a Superintendência de Licitações e Suprimentos e suas unidades vinculadas, para estrutura básica da Presidência.\r\n\r\nParagrafo Único - Altera a denominação da Superintendencia de Licitações e Suprimentos para Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica consolidada a estrutura básica da Presidência e da Diretoria de Administração na forma do Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO - Estrtura Organizacional Consolidada\r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\n1.1 Gabinete da Presidência\r\n\r\n1.2 Assessoria Técnico Jurídica\r\n\r\n1.3 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4 Assessoria de Vias Concedidas\r\n\r\n1.5 Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos\r\n\r\n1.5.1 Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n1.5.2 Coordenadoria de Insumos Industriais\r\n\r\n1.5.3 Coordenadoria de Material\r\n\r\n1.5.4 Coordenadoria de Aquisições\r\n\r\n1.5.5 Coordenadoria de Compliance\r\n\r\n1.5.6 Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n\r\n2. Diretoria de Administração\r\n\r\n2.1 Superintendência Administrativa\r\n\r\n2.1.1 Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.2 Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n2.1.2.1 Divisão de Protocolo\r\n\r\n2.1.4 Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n2.1.5 Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n\r\nId: 2309300"
                    ],
                    "2309312": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº47.564 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE APOIO CIENTÍFICO PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI-150001/002934/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 através da ampliação do monitoramento científico por profissionais técnicos de elevada expertise em saúde pública;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República e;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19, com o objetivo de aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde no Estado, por meio de constante monito ramento e elaboração de recomendações visando à prevenção e o controle da doença. \r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19:\r\n\r\nI - monitorar e avaliar o desempenho do SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - acompanhar, por meio de relatórios e indicadores, as atividades de vigilância, de atenção à saúde, de prevenção e de controle de doenças;\r\n\r\nIII- elaborar recomendações à Subsecretaria de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado de Saúde, de forma a obter o constante aperfeiçoamento das ações de proteção à vida.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê será composto por técnicos de notório saber, nas áreas integrantes do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n§ 1º - Os membros deverão declarar a inexistência de conflito de interesses com suas atividades no debate dos temas pertinentes ao Comitê;\r\n\r\n§ 2º - Na eventualidade de existência de conflito de interesses, deverão abster-se de participar da discussão e da deliberação sobre o tema específico;\r\n\r\n§ 3º - Considerando o disposto no caput deste artigo, os membros não poderão indicar representante ou substituto no caso de impedimento de comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19 terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro e Coordenador:\r\n\r\nI - Edimilson Migowski - Médico Infectologista e pediatra, Membro Titular da Academia de Ciências Farmacêuticas do Brasil, da Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, da Sociedade Brasileira de Pediatria e Professor da UFRJ, MD UFRJ, MSC e PhD;\r\n\r\n- Membros:\r\n\r\nII - Francisco Cardoso - Médico Infectologista, MD, MSC e PhD;\r\n\r\nIII - Eduardo Lucas - Médico da Estratégia da Saúde da Família, Professor Adjunto do Departamento de Medicina em Atenção Primária à Saúde da Faculdade de Medicina da UFRJ, MD, Mestre pela Escola de Enfermagem Anna Nery da UFRJ e PhD;\r\n\r\nIV - Bruno Campello - Psicólogo, Consultor do Ministério da Saúde, Pesquisador e Analista de dados relacionados à Epidemiologia, Diagnóstico e Tratamento da Covid-19, Professor Associado da UFPE, Doutor e Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco;\r\n\r\nV - Guilli Pech - Cardiologista, Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cardiologia e Membro da Sociedade Brasileira de Arritmias Cardíacas;\r\n\r\nVI - Rafael Cisne - Professor Adjunto da Faculdade de Medicina na Universidade Federal Fluminense (UFF), Membro da Sociedade Brasileira de Anatomia, Mestre pela UFF, Doutor pela USP e pós Doutor;\r\n\r\nVII - Raphael Rangel - Biomédico, Mestre em Ciências Biomédicas com foco em epidemiologia e diagnóstico clínico/laboratorial de arboviroses e Doutorando em Ciências Biomédicas pela UNIGRANRIO, INMETRO e UEZO, Professor e Coordenador de curso do Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação (IBMR) e virologista;\r\n\r\nVIII - Fábio Pereira Mesquita dos Santos - Professor, Biomédico, Doutor e Mestre;\r\n\r\nIX - Fernando Menezes Campello de Souza - Professor Titular do Departamento de Eletrônica e Sistemas do Centro de Tecnologia da UFPE, PhD na Cornell University (EUA), Mestre pela COPPE/ UFRJ e especialista em tomada de decisões;\r\n\r\nX - Ricardo Zimerman - Médico Infectologista, PhD MSc.\r\n\r\n§ 1º - O funcionamento do Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19 não implicará criação de estrutura organizacional e seus membros não perceberão qualquer remuneração ao título de auxílio ou jeton, sendo considerado trabalho de relevância pública.\r\n\r\n§ 2º - O membro do Comitê poderá deixar de integrá-lo a qualquer tempo, por solicitação pessoal ou a critério dos demais membros, mediante formalização da intenção ao Presidente.\r\n\r\n§ 3º - Será desligado de suas funções o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas.\r\n\r\n§ 4º - O Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19, ao critério de seu Presidente, poderá adotar as providências necessárias para convocação de reuniões e atividades, assim como convidar representantes de outros entes públicos ou privados, para a colaboração, e criar comissões técnicas específicas, temporariamente.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê de Apoio Científico para Políticas Públicas de Enfrentamento à COVID-19 reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês ou extraordinariamente por convocação de seu presidente.\r\n\r\nParágrafo Único. Em ambas as situações, a pauta da reunião será preparada pelo Presidente observando as necessidades do Estado relativas ao tema.\r\n\r\nArt. 6º - O Coordenador do Comitê ficará responsável por instituir uma Secretaria Executiva, voltada à organização e preparação de pauta, de Sumário Executivo das reuniões e à prestação de informações necessárias e ao apoio para realização das reuniões.\r\n\r\nParágrafo Único. As pautas das reuniões do Comitê deverão ser enviadas com a antecedência mínima de uma semana, acompanhadas de documentos e informações pertinentes para leitura prévia dos membros do Comitê.\r\n\r\nArt. 7º - Os Sumários Executivos das Reuniões do Comitê serão encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - As recomendações do Comitê, no curso de suas atividades, terão natureza consultiva e propositiva.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2309312"
                    ],
                    "2309627": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.565 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.556 DE 03 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-1500012934/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 22 do Decreto nº 47.556, de 03 de abril de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - Este Decreto possui validade no período de 05/04/2021 a 19/04/2021. “\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2309627"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2309167": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nDISPENSA CELANIRA LIBERATORI VELASQUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3631478-1/1, da função de Diretor do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000203/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THATIANA LEAL VILLELA DA NOVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4390421-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000203/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THATIANA LEAL VILLELA DA NOVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4390421-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Celanira Liberatori Velasques, ID. Funcional nº 3631478-1/1. Processo nº SEI-030039/000203/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA DE JESUS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4391577-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000128/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA DE JESUS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4391577-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/000128/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTO LOPES CORDERO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4253064-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A.11802307552, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 12/12/2019, publicado no D.O. de 16/12/2019. Processo nº SEI-030036/002886/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EDUARDO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3219752-7/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A, Município de Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Lopes Cordero, ID. Funcional nº 4253064-4/1. Processo nº SEI-030036/002886/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA GOMES MACHADO FREIXO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3633113-9/1, da função de Diretor do C.E. Cortume Carioca, U.A. 11802313516, Município de Guapimirim, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000670/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ DUARTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3613527-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cortume Carioca, U.A. 11802313516, Município de Guapimirim, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 16/11/2018, publicado no DOERJ de 21/11/2018. Processo nº SEI-030042/000670/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ DUARTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3613527-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Cortume Carioca, U.A. 11802313516, Tipo D, Município de Guapimirim, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Gomes Machado Freixo, ID. Funcional nº 3633113-9/1. Processo nº SEI-030042/000670/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS TELES DE MENEZES JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5021013-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030038/001258/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDO MAURO FONSECA CHAGAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5018013-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Teles de Menezes Junior, ID. Funcional nº 3323478-7/1. Processo nº SEI-030038/001258/2020.\r\n\r\nDISPENSA MÁRCIA FAUSTINO MOSSER DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4343088-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 11802308560, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000191/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA ALVIM DIAS SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4381911-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802303539, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000145/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THAYANA EMILIA PINTO GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5036612-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802303539, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fátima Alvim Dias Silva, ID. Funcional nº 4381911-7/1. Processo nº SEI-030032/000145/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRÍCIA GRAEFF VIANA LIQUIERI RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4335237-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 309 Zuzu Angel, U.A. 11802305522, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000380/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCOS ANDRÉ GUIMARÃES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3646234-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 241 Nação Mangueirense Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 11802309557, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sulamita do Carmo da Cunha Magalhães, ID. Funcional nº 3733126-4/1. Processo nº SEI-030038/000787/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DIOGO VASCONCELOS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392836-6/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Augusto Motta, U.A. 11802306538, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por William de Mello Ribeiro Junior, ID. Funcional nº 4427285-5/1. Processo nº SEI-030035/000355/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA DE AZEVEDO ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4252778-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elisângela Neves Muniz, ID. Funcional nº 3475601-9/1. Processo nº SEI-030036/000719/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRELLE LARA LEAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3382104-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802303539, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000421/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA AVELAR, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3373964-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Roosevelt, U.A. 11802303532, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no D.O. de 31/03/2020. Processo nº SEI-030032/000421/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA AVELAR, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3373964-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802303539, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mirelle Lara Leal, ID. Funcional nº 3382104-6/1. Processo nº SEI-030032/000421/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA SOBRINHO BELLEI MUNIZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4254404-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Roosevelt, U.A. 11802303532, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Avelar, ID. Funcional nº 3373964-1/1. Processo nº SEI-030032/000421/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, CRISTINA GUIMARÃES VILLAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4351314-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Reis Mattos, ID. Funcional nº 4424002-3/1. Processo nº SEI-030038/000273/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO JACOMO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5035109-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 11802304528, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 03/01/2019. Processo nº SEI-030033/000825/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA ELIZABETH CALLEGARIO PARREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203698-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 11802304528, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2020, publicado no DOERJ de 06/03/2020. Processo nº SEI-030033/000825/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIA ELIZABETH CALLEGARIO PARREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203698-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 11802304528, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Jacomo de Souza, ID. Funcional nº 5035109-5/1. Processo nº SEI-030033/000825/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, ORLANDO CARLOS CORRÊA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3762655-8/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado São Fidélis/Cambuci, U.A. 11802311562, Tipo D, Município de Cambuci, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcos José Alves Rodrigues, ID. Funcional nº 566511-6/4. Processo nº SEI-030041/002178/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLORIA VIRGINIA DIAS DA ROCHA BEZERRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3326364-7/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000163/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IGOR LEANDRO ALVES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392152-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 22/10/2020, publicado no DOERJ de 26/10/2020. Processo nº SEI-030033/000163/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, IGOR LEANDRO ALVES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392152-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gloria Virginia Dias da Rocha Bezerra, ID. Funcional nº 3326364-7/1. Processo nº SEI-030033/000163/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSE NEVES DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 556029-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Luzia Pinheiro Barbosa Porto, ID. Funcional nº 3563885-0/2. Processo nº SEI-030038/000224/2021.\r\n\r\nId: 2309167"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 43 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-E-03/2566/2011 e SEI-03/001/024922/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, ID Funcional nº 4261127-0, em substituição à servidora ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA, ID Funcional nº 5014038-8, para gerente dos contratos relativos à locação de imóveis no âmbito desta SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, mantendo-se inalteradas as atribuições do servidor MARCELO DIAS MELLO, ID Funcional nº 5010919-7, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão à 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2309147"
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                    "2309196": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/03/2021, por motivo de aposentadoria, ANA ROSA DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3400758-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Lions Clube, U.A.11802311513, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000394/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAGALY SOUZA DE AZEVEDO SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3642255-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A 11802313540, Município de Comendador Levy Gasparian, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000660/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA CARRILHO BATISTA, Servente, ID. Funcional nº 3652447-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 313 Rubem Braga, U.A 11802307554, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/001563/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA CARRILHO BATISTA, Servente, ID. Funcional nº 3652447-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A 11802307552, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/001563/2021.\r\n\r\nId: 2309196"
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                    "2309209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/1536/2019 - FABRÍCIO FREIMAN, ID. Funcional nº 50782967/1, mat. nº 3.085.667-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/04/2013 a 16/12/2015, num total de 990 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Nova Friburgo, como Professor I, desprezando-se o período de 17/12/2015 a 23/03/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/1484/2019 - ORLANDO CARLOS CORRÊA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 37626558/4, mat. nº 3.030.210-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/08/1990 a 08/11/2009, num total de 7.026 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/1484/2019 - ORLANDO CARLOS CORRÊA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 37626558/4, mat. nº 3.030.210-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 10/11/2009 a 17/06/2012, num total de 951 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000944/2020 - PAULO CÉZAR DE MELO GARCÊZ, ID. Funcional nº 36234060/1, mat. nº 826.400-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 23/02/1976 a 03/06/1986 e de 02/01/1987 a 06/03/1989, num total de 4.549 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório e Auxiliar de Administração, desprezando-se os períodos de 05/03/1991 a 29/01/1992 e de 18/02/1992 a 10/07/1992, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/100870/2018 - SÉRGIO CARVALHO DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 50367471/1, mat. nº 3.075.373-5, Odontólogo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/2001 a 30/06/2005; 01/07/2005 a 30/06/2007 e de 02/07/2007 a 31/07/2007, num total de 2.098 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Nova Friburgo (Contrato Temporário), como Professor Assistente, desprezando-se os períodos de 01/01/1995 a 30/04/1995; 01/06/1999 a 31/10/1999,por solicitação do servidor, de 14/02/2000 a 31/10/2001, por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, de 01/04/2001 a 30/06/2001; 01/09/2001 a 31/10/2001; 01/04/2003 a 31/05/2007; 01/10/2003 a 31/10/2003; 01/01/2004 a 31/01/2004, por estar concomitante com o INSS e de 19/09/2016 a 01/08/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/100870/2018 - SÉRGIO CARVALHO DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 50367471/1, mat. nº 3.075.373-5, Odontólogo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 14/02/2000 a 31/10/2001, num total de 626 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Nova Friburgo, como Professor Assistente, desprezando-se os períodos de 01/01/1995 a 30/04/1995; 01/06/1999 a 31/10/1999, por solicitação do servidor, de 01/04/2001 a 30/06/2001; 01/09/2001 a 31/10/2001; 01/04/2003 a 31/05/2007; 01/10/2003 a 31/10/2003; 01/01/2004 a 31/01/2004, por estar concomitante com o INSS; de 01/11/2001 a 30/06/2005; 01/07/2005 a 30/06/2007; 02/07/2007 a 31/07/2007, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, e de 19/09/2016 a 01/08/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/183/2016 - RUY DE OLIVEIRA GOMES, ID. Funcional nº 50237527/1, mat. nº 3.055.257-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 10/02/1971 a 01/09/1980, num total de 3.492 dias de efetivo exercício prestado a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como Auxiliar de Estatística, desprezando-se o período de 01/09/2004 a 31/08/2007, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/183/2016 - RUY DE OLIVEIRA GOMES, ID. Funcional nº 50237527/1, mat. nº 3.055.257-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/2004 a 31/08/2007, num total de 1.095 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 10/02/1971 a 01/09/1980, por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002491/2019 - VIVIANE PEREIRA SILVA, ID. Funcional nº 43325840/1, mat. nº 944.848-1, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/02/1995 a 15/09/1995; 16/09/1995 a 30/11/1995; 09/03/1996 a 07/11/1996; 11/11/1996 a 07/02/1997; 02/05/1997 a 09/02/1999; 10/02/1999 a 30/04/1999; 01/08/1999 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 07/05/2003 e de 08/05/2003 a 31/07/2006, num total de 3.901 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 15/09/1995 a 15/09/1995 e de 02/08/1999 a 31/12/2002, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2309209"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA-GERAL \r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de JOÃO ALBERTO FERRACCIU SIMONETTI, concluídos no ano letivo de 2014, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/04/2021.\r\n\r\nId: 2309154"
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                    "2308938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000896/2021-FELIPE WILSON MARTINS SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0961352-2, ID 4382457-9, período base de 28/06/2014 a 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3265/2019-SUZANA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0960137-8, ID 4207578-5, período base de 17/03/2015 a 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102529/2001-SCHEILA KATIA NEVES TAVARES CAETANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5005169-7, ID 3583156-1, período base de 12/12/2013 a 07/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1854/2014-ANTONIO DE PADUA CASTELO BRANCO CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0846018-0, ID 3571246-5, período base de 21/11/2011 a 19/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1853/2014-ANTONIO DE PADUA CASTELO BRANCO CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0917466-5, ID 3571246-5, período base de 22/11/2011 a 20/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101390/2005-ALESSANDRA GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5005984-9, ID 3578774-0, período base de 14/09/2013 a 14/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2815/2018-ALEXANDRE RIBEIRO GONÇALVES GUIMARAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0917658-7, ID 3131758-8, período base de 01/02/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610104/2002-CLAUDIA CRISTINA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5014134-0, ID 3620405-6, período base de 28/07/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/652/2013-FABIANE GRANGE LEONARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0940547-3, ID 4326592-8, período base de 27/02/2013 a 18/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/6920157/1998-MILTON CONCEIÇAO DE SOUZA, Servente, mat. nº 1204430-1, ID 3828037-0, período base de 28/08/2015 a 07/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101317/2000-JANETE MACHADO DE CARVALHO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0291441-4, ID 3819275-6, período base de 25/11/2015 a 23/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030034/000890/2021-ELIZABETH CASTRO MIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0834280-0, ID 3815994-5, período base de 24/05/2001 a 22/05/2006; 23/05/2006 a 21/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/3610638/2004-SELMA MARIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5014113-4, ID 3621732-8, período base de 09/08/2006 a 07/08/2011; 14/08/2011 a 22/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001026/2021-FABIANE GRANGE LEONARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0953758-0, ID 4326592-8, período base de 02/06/2009 a 31/05/2014; 01/06/2014 a 21/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610132/2000-CREUZA DA SILVA CAMPAGNUCI, Prof. Doc. II, mat. nº 0238036-8, ID 4097842-7, concedo 06 (seis) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 09/08/2009 a 07/08/2014; 08/08/2014 a 05/09/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4100257/1996-JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0807159-9, ID 3518825-1, período base de 16/12/1993 a 14/12/1998; 15/12/1998 a 08/01/2004; 09/01/2004 a 07/01/2009; 08/01/2009 a 06/01/2014; 07/01/2014 a 01/04/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030034/000940/2021-ANGELA MARIA EUGENIA AMORIM DA SILVA, Servente, mat. nº 1202171-3, ID 3970712-1, período base de 02/08/1982 a 31/07/1987; 01/08/1987 a 24/08/1992; 25//08/1992 a 21/09/1997; 22/09/1997 a 20/09/2002; 21/09/2002 a 19/09/2007; 20/09/2007 a 18/09/2012; 23/12/2015 a 21/12/2020. CONCEDO 21 (vinte um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001354/2020-MARILENE DE MENDONÇA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0938471-0, ID 4257650-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2308938"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2309319": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 0552769-4 para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Dantas Batista, ID Funcional nº 4378008-3. Processo nº SEI-030029/003157/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2021, JORGE LUIZ DANTAS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 4378008-3 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003157/2021.\r\n\r\nId: 2309319"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2309161": [
                        "I - Portaria",
                        "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 04 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 3º, inciso II e art. 5º, inciso V, do Decreto Estadual nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000 e art. 3º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o número expressivo de compromissos institucionais do Presidente do CETRAN/RJ fora da sede do Conselho e uma demanda documental que exige sua assinatura e/ou despacho;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-150123/000040/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores a seguir elencados, sem prejuízo das suas atividades, para assinarem os expedientes inerentes às atividades institucionais/administrativas do CETRAN/RJ.\r\n\r\nALEXSANDRO NASCIMENTO SANTOS - ID. 5109766-4\r\n\r\nANDREZZA ROGÉRIO DA SILVA - ID. 50287842\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA - ID. 50111540-9\r\n\r\nBÁRBARA HELIODORA RIBEIRO DE MACHADO E SILVA - ID. 5005088-5\r\n\r\nDELFIM DA SILVA SANTOS NETO - ID. 4364140-7\r\n\r\nLEANDRO IMBICO FRANÇA - ID. 05105189-3\r\n\r\nJOSÉ WALTER DE OLIVEIRA JÚNIOR - ID. 4401508-9\r\n\r\nMAURÍCIO D'ARIGAU PEREIRA - ID. 44231911\r\n\r\nWALCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO - ID. 5112697-4\r\n\r\nArt. 2º - O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da mesma.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria CETRAN/RJ nº 02/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2309161"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2309320": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102452-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Matheus de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5112533-1. Processo nº SEI-150016/000157/2021.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA DOS SANTOS ARAUJO para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanderlan Ribeiro Vieira, Id Funcional nº 5106414-6. Processo nº SEI-120211/000500/2021.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO LUIZ ALVES MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5101359-2, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Glauce Kelly Freitas Fernandes Samia, ID Funcional nº 5097839-0. Processo nº SEI-120228/000117/2021.\r\n\r\nNOMEAR CESAR ALVES DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Felipe Rodrigues, ID Funcional n° 5107753-1. Processo nº SEI-150001/004089/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2021, PABLO EMILIANO SPREI, ID FUNCIONAL Nº 4323377-5 do cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000117/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE ANDRADE DOS SANTOS PEREIRA FILHO, ID FUNCIONAL N° 54065802-8 para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Oliveira Moulin, ID Funcional n° 5112640-0. Processo nº SEI-120211/000500/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DA COSTA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Halisson de Oliveira Barros da Silva, ID Funcional n° 4408328-9. Processo nº SEI-150161/000536/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO PACHECO PINTO para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Gomes Antelo, ID Funcional n° 5108863-0. Processo nº SEI-150161/000536/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUTEMBERG JAOULAK SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 51085267 para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Dylmar Figueiredo Gomes Netto, Id Funcional nº 51063824. Processo nº SEI-150142/000695/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, GUTEMBERG JAOULAK SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 51085267 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de CFCS, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000695/2021.\r\n\r\nNOMEAR MOZART RODRIGUES CASTELLO, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de CFCS, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gutemberg Jaoulak Sampaio, ID Funcional n° 51085267. Processo nº SEI-150142/000695/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, DANIELA GONZALES VILLAR RIEDEL, ID FUNCIONAL N° 44280378, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Exames de Habilitação, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000695/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA MAGALHÃES DE PINHO, ID FUNCIONAL N°6093655, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Exames de Habilitação, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniela Gonzales Villar Riedel, ID Funcional n° 44280378. Processo nº SEI-150142/000695/2021.\r\n\r\nNOMEAR DYLMAR FIGUEIREDO GOMES NETTO, ID FUNCIONAL Nº 51063824, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maira da Silva Santos, ID Funcional n° 51102960. Processo nº SEI-150142/000695/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, MAIRA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51102960 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000695/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA GONZALES VILLAR RIEDEL, ID FUNCIONAL N° 44280378, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Glaucia Magalhães de Pinho, ID Funcional n°6093655. Processo nº SEI-150142/000695/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, GLAUCIA MAGALHÃES DE PINHO, ID FUNCIONAL N°6093655 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000695/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2021, MARIA SILVANA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5082115-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004003/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELITON SILVA FREDERICO, ID FUNCIONAL Nº 4373436-7 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Considera dos Santos, ID Funcional n° 5094890-3. Processo nº SEI-150001/004085/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE CONSIDERA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5094890-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004085/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE MACIEL PEIXOTO, ID FUNCIONAL N° 4351605-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lucas de Melo Silva ID Funcional N° 5099815-3. Processo nº SEI-150001/003927/2021.\r\n\r\nEXONERAR PABLO SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107109-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/004004/2021.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO NILO FRANCISCO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Pablo Santos Oliveira da Slva, ID Funcional n° 5107109-6. Processo nº SEI-150001/004004/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERICSON BAPTISTA COSTA MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5101769-5, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID Funcional nº 5097932-9. Processo nº SEI-420001/000121/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2021, ERICSON BAPTISTA COSTA MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5101769-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000121/2021.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5112372-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000645/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIA LUIZA BRAGA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4326019-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000568/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5101920-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maria Luiza Braga e Silva, ID Funcional nº 4326019-5. Processo nº SEI-220011/000568/2021.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLA DE SOUZA RIBEIRO, ID. FUNCIONAL Nº 5110665-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000644/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2021, RAFAEL MAGNUM MAIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5113049-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000822/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2021, VÂNIA MENDONÇA GOMES RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5117306-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000873/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2021, JULIANA FERREIRA DA SILVA ALVES DA SILVA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000833/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM OLIVEIRA BELTRAMI, ID FUNCIONAL N° 5108240-3, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luís Eduardo Oliveira Mello, ID Funcional n° 5115527-3. Processo nº SEI-170026/000856/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA HORTA BARBOSA CABRAL SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Formação Continuada, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Dayane da Conceição Silva Rocha, ID Funcional nº 50999955-9. Processo nº SEI-170026/000879/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 580040-4/4, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alan Almeida da Silva, ID Funcional nº 4338356-4. Processo nº SEI-030029/003120/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2021, ALAN ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4338356-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003120/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2021, FELIPE JOSÉ AUGUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5013967-3/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003089/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2021, RAFAEL DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5116948-7/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003005/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 567102-7/4, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael da Silva Lima, ID Funcional nº 5116948-7/1. Processo nº SEI-030029/003239/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4404244-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.462, de 29/01/2021. Processo nº SEI-070026/000526/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 24/02/2021, que nomeou LEILA SANTOS DOMINGOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.462, de 29/01/2021. Processo nº SEI-070026/000526/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, EMANUELLA RIBEIRO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5104314-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000663/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDVANI DA SILVA LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Emanuella Ribeiro Santos, Id Funcional nº 5104314-9. Processo nº SEI-100001/000664/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de abril de 2021, CAMILLA RIO BRANCO ROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5.099.591-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000667/2021.\r\n\r\nNOMEAR SHAIENE DA COSTA FONTES, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Camilla Rio Branco Rosa da Silva, Id Funcional nº 5.099.591-0. Processo nº SEI-100001/000668/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ADRIANA CARNEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51155559, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001352/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLI GOMES, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Uilian Santos Oliveira, ID Funcional N° 51058006. Processo nº SEI-310003/001351/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MENEZES MARTINS, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wictoria Pereira Tavares, ID Funcional 51156539. Processo nº SEI-310003/001179/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARA DA COSTA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Edson Jose Lima Moraes, ID Funcional n 51018322. Processo nº SEI-050003/000167/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PAULO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5093399-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Ludmilla de Aquino, Id Funcional n º 16312554. Processo nº SEI-050003/000167/2021.\r\n\r\nNOMEAR SARAH FREITAS MASINI, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por William Silveira Ferreira, ID Funcional n° 5108758-8. Processo nº SEI-400002/000962/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5108758-8, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luis Alberto Marques Kede, ID Funcional n° 5098521-3. Processo nº SEI-400002/000963/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA EDNA DE ARAUJO RIBEIRO NETTO, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lorena de Lima Poyares, ID funcional nº 5106366-2. Processo nº SEI-400002/000913/2021.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIS STOFFEL, ID FUNCIONAL Nº ° 5117052-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lays Antunes Silva, ID Funcional nº 5110721-0. Processo nº SEI-400002/000964/2021.\r\n\r\nId: 2309320"
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                    "2309308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002599/2021 - RATIFICO o entendimento do Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do servidor CB PM RG 95.654 DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Vereadora Rosa Fernandes, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008400/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO DE ALMEIDA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. Funcional n° 4371443-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009 e com validade a contar de 26/11/2020.\r\n\r\nId: 2309308"
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                    "2309292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000056/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor EDVALDO JOSÉ REIS BARBOSA, Jornalista Repórter Fotográfico, ID Funcional 2071884-5, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2309292"
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                    "2309302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002326/2021 - RATIFICO o entendimento do Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do servidor 2º SGT PM RG 80.009 WASHINGTON CARDOSO SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a fim de exercer o cargo de Coordenador da Secretaria de Segurança Pública, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2309302"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 219 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATUALIZA AS DISPOSIÇÕES DE JORNADA DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, em vista do Decreto nº 47.556 de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, bem como os termos do que foi deliberado junto à Terceira Reunião de Diretoria Executiva, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-150015/000603/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Restabelecer o expediente normal de trabalho no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro aos seus empregados, estagiários e demais colaboradores, até nova disposição normativa e determinar outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o trabalho remoto, com a finalidade exclusiva de distanciamento social e somente nas condições ou fatores descritos abaixo:\r\n\r\nI - Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\n\r\nIII - Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC)\r\n\r\nIV - Imunodepressão e imunossupressão;\r\n\r\nV - Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\n\r\nVI - Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\n\r\nVII - Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico pele);\r\n\r\nVIII - Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); \r\n\r\nIX - Gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação do grupo acima elencado deve seguir o procedimento adotado pelo Decreto nº 47.556 de 03 de abril de 2021, por meio de autodeclaração, que deverá ser encaminhada ao e-mail institucional do SERVRHA (serha.ioerj@gmail.com).\r\n\r\n§ 2º - Aqueles que estiverem em regime de trabalho remoto deverão: \r\n\r\na) manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\n\r\nb) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\n\r\nc) submeter-se ao acompanhamento do plano de trabalho e do cumprimento das metas de desempenho pactuadas;\r\n\r\nd) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\n\r\ne) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\n\r\nArt. 3º - Os empregados, estagiários e demais colaboradores que não fazem parte do grupo elencado no rol do art. 2º desta Portaria e estão exercendo suas atividades laborais apenas de forma remota devem retornar às atividades normais, devendo cada Diretoria avaliar as situações excepcionais.\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem suspensas as atividades e apresentações da Sala de Cultura Leila Diniz.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 220 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR OS FATOS DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº SEI-120079/000010/2021\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-120079/000010/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Sindicância do Processo nº SEI-120079/000010/2021, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: CASSIANO JOSÉ PEREIRA, Assistente da Diretoria Industrial, matrícula nº 1974; KALEBE RANGEL LOPES DA SILVA, matrícula nº 2026; TIAGO JORGE BARBOSA VIEGAS NUNES, Chefe do Serviço de Material - matrícula nº 1983, em substituição ao empregado EDSON SIMÃO FERREIRA, Chefe do Serviço Financeiro - matrícula nº 807.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 221 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, o uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000084/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCELO PEREZ GRISOLLI, Chefe da Divisão Comercial, matr. 1843; JOSÉ DE MOURA MARTINS, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 1930; ISABEL CRISTINA BANDEIRA, Assessora II, matr. 2004, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 03/2021, firmado com a empresa BURGOS CONSULT EMPRESARIAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2308767"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/002035/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24º, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, a favor da M.I. Montreal Informática S.A., CNPJ: 42.563.692/0001-26, cujo objeto é a Aquisição, suporte técnico, manutenção e atualização tecnológica de 228.000 Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS, no valor total de R$ 1.500.240,00 (um milhão, quinhentos mil duzentos e quarenta reais), nos termos de autorização do Sr. Vice Presidente Administrativo, autoridade ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2309105"
                        ],
                        "2309106": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/002035/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24º, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, a favor da M.I. Montreal Informática S.A., CNPJ: 42.563.692/0001-26, cujo objeto é Serviços de suporte técnico, manutenção e atualização tecnológica das licenças instaladas há mais de doze meses e da base legada, a fim de garantir continuidade ao Sistema Estadual de Identificação - SEI administrado pela Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ., no valor total de R$ 9.444.674,15 (Nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), nos termos de autorização do Sr. Vice Presidente Administrativo, autoridade ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2309106"
                        ],
                        "2309095": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5995 DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150063/000497/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, pelo prazo de 01 (um) ano, a servidora abaixo relacionada, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional n°\r\n\r\nFabíola Balbino Gonçalves\r\n\r\n4379973-6\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2309095"
                        ],
                        "2309093": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/001755/2021 - DARCY GONÇALVES JUNIOR, Id. Funcional n° 2068036-8. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2309093"
                        ],
                        "2309094": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/03/2021\r\n\r\nProc. N° SEI-150141/000061/2021\r\n\r\nOnde se lê: \"... 30/06/2014 a 28/06/2019...\"\r\n\r\nLeia-se: \"...04/04/2014 a 02/04/2019...\"\r\n\r\nProc. N° SEI-150063/000756/2021\r\n\r\nOnde se lê: \"... 04/04/2014 a 02/04/2019...\"\r\n\r\nLeia-se: \"... 30/06/2014 a 28/06/2019...\"\r\n\r\nId: 2309094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2308961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000032/2021 - AUTORIZO a descentralização do servidor Noi Fernandes Pereira Junior, Identidade Funcional n.º 5007756-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), desta Secretaria, para o Instituto Rio Metrópole (IRM), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), com vistas a exercer atividades na Diretoria de Saneamento Metropolitano, a contar da publicação, nos termos da Resolução SECCG nº 42/2019.\r\n\r\nId: 2308961"
                    ],
                    "2308945": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA APERJ/INEA-RJ Nº 30\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº E-07/504624/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que compete ao Estado a definição de critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim;\r\n\r\n- que a proposta de atualização do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos - atividades-fim do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, foi devidamente aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a atualização do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, constantes, respectivamente, dos Anexos I (14546641) e II (14547669), que passam a fazer parte integrante desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Gestão de Documentos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a competência de acompanhar o processo de implantação da Tabela de Temporalidade dos Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos servidores responsáveis no trato documental seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito de seu setor.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos deverá propor critérios para orientar a seleção dos documentos destinados à eliminação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta APERJ/INEA nº 22, de 10 de julho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2308945"
                    ],
                    "2308946": [
                        "I - Portaria",
                        "Anexo I - Plano de Classificação de Documentos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n63 - Competência: Execução das políticas de meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais fixadas pelos órgãos competentes\r\n\r\n63.01 - Função: Condução dos procedimentos de licenciamento e controle ambiental\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n63.01.01\r\n\r\nAnalisar as solicitações de licenciamento e controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.03\r\n\r\nCertidão ambiental (CA)\r\n\r\n63.01.01.10\r\n\r\nCertificado de reserva de disponibilidade hídrica (Outorga Preventiva)\r\n\r\n63.01.01.15\r\n\r\nAutorização ambiental (AA)\r\n\r\n63.01.01.16\r\n\r\nLicença de instalação (LI)\r\n\r\n63.01.01.17\r\n\r\nLicença de instalação e de operação (LIO)\r\n\r\n63.01.01.18\r\n\r\nLicença de operação (LO)\r\n\r\n63.01.01.19\r\n\r\nLicença de operação e recuperação (LOR)\r\n\r\n63.01.01.20\r\n\r\nLicença ambiental de recuperação (LAR)\r\n\r\n63.01.01.21\r\n\r\nLicença prévia (LP)\r\n\r\n63.01.01.22\r\n\r\nLicença prévia e de instalação (LPI)\r\n\r\n63.01.01.23\r\n\r\nLicença ambiental simplificada (LAS)\r\n\r\n63.01.01.24\r\n\r\nOutorga de direito de uso de recursos hídricos (OUT)\r\n\r\n63.01.01.27\r\n\r\nDespacho de solicitação de avaliação de parecer técnico ambiental\r\n\r\n63.01.01.28\r\n\r\nDespacho de disponibilização de documentos do Sistema de Licenciamento Ambiental com pendências financeiras\r\n\r\n63.01.01.29\r\n\r\nDespacho de análise de requerimento de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\n63.01.01.30\r\n\r\nDespacho de autorização para emissão de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\n63.01.01.32\r\n\r\nDespacho de indeferimento dos instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.33\r\n\r\nDespacho de solicitação de ajuste de parecer técnico ambiental\r\n\r\n63.01.01.34\r\n\r\nDespacho de solicitação de avaliação de disponibilização de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental com pendências financeiras\r\n\r\n63.01.01.35\r\n\r\nDespacho de solicitação de análise técnica ambiental conjunta\r\n\r\n63.01.01.36\r\n\r\nDespacho de solicitação de assinatura de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\n63.01.01.37\r\n\r\nDespacho de solicitação de autorização para emissão de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\n63.01.01.38\r\n\r\nDespacho de solicitação de elaboração de parecer técnico ambiental\r\n\r\n63.01.01.39\r\n\r\nDespacho de solicitação de manifestação sobre instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.40\r\n\r\nDespacho de solicitação de vistoria técnica ambiental\r\n\r\n63.01.01.58\r\n\r\nNotificação ambiental\r\n\r\n63.01.01.61\r\n\r\nManifestação técnica sobre a análise dos instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.70\r\n\r\nParecer técnico de deferimento de instrumentos controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.73\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.75\r\n\r\nDocumento de averbação (AVB) dos instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.76\r\n\r\nRelatório de vistoria técnica ambiental\r\n\r\n63.01.01.77\r\n\r\nRelato técnico de resposta a questionamento externo\r\n\r\n63.01.01.79\r\n\r\nRequerimento de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.81\r\n\r\nTermo de ajuste de enquadramento do licenciamento ambiental\r\n\r\n63.01.01.84\r\n\r\nTermo de aprovação do parecer técnico de licenciamento ambiental\r\n\r\n63.01.01.85\r\n\r\nTermo de encerramento (TE) de empreendimento ou atividade\r\n\r\n63.01.01.86\r\n\r\nTermo de revisão de condicionantes, objeto e validade do licenciamento\r\n\r\n63.01.01.87\r\n\r\nCertificado de controle de agrotóxicos\r\n\r\n63.01.01.88\r\n\r\nCertificado de reserva particular de patrimônio natural\r\n\r\n63.01.01.89\r\n\r\nParecer técnico de indeferimento de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.90\r\n\r\nAutorização ambiental de funcionamento - AAF para continuidade de empreendimento ou atividade\r\n\r\n63.01.01.91\r\n\r\nAutorização ambiental comunicada (AAC)\r\n\r\n63.01.01.92\r\n\r\nFormulário de comunicação de atividade agropecuária\r\n\r\n63.01.01.93\r\n\r\nRelatório de análise técnica sobre o requerimento de instrumento de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.94\r\n\r\nCertificado de registro para controle de fauna sinantrópica\r\n\r\n63.01.01.95\r\n\r\nCertificado de uso insignificante de recursos hídricos\r\n\r\n63.01.01.96\r\n\r\nLicença ambiental comunicada (LAC)\r\n\r\n63.01.01.97\r\n\r\nLicença ambiental integrada (LAI)\r\n\r\n63.01.01.98\r\n\r\nLicença ambiental unificada (LAU)\r\n\r\n63.01.01.99\r\n\r\nParecer de localização espacial de atividade/empreendimento\r\n\r\n63.01.01.100\r\n\r\nFormulário de comunicação de implantação para a atividade de silvicultura econômica\r\n\r\n63.01.01.101\r\n\r\nTermo de quitação de compromisso de restauração florestal\r\n\r\n63.01.01.102\r\n\r\nParecer de acompanhamento de licença ambiental\r\n\r\n63.01.01.103\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de licença ambiental\r\n\r\n63.01.01.104\r\n\r\nParecer técnico de apoio à análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.02 - Função: Empreendimento de ações para a conservação da biodiversidade fluminense\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n63.02.01\r\n\r\nAdministrar as unidades de conservação estaduais\r\n\r\n63.02.01.01\r\n\r\nAutorização de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.02\r\n\r\nCarta de autorização de realização de consulta pública\r\n\r\n63.02.01.03\r\n\r\nCartaz de consulta pública para criação de unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.04\r\n\r\nComunicação interna de divulgação de consulta pública de criação de unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.06\r\n\r\nFórmula/formulário de autorização de pesquisa em unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.07\r\n\r\nFormulário de solicitação de parecer de localização de imóvel em relação à unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.08\r\n\r\nNotificação de prevenção de incêndios\r\n\r\n63.02.01.10\r\n\r\nOfício com informações sobre unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.11\r\n\r\nOfício de informação de localização de imóvel em unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.13\r\n\r\nParecer técnico de anuência em instrumento de controle ambiental\r\n\r\n63.02.01.15\r\n\r\nParecer sobre projeto de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.16\r\n\r\nParecer técnico de aceite de produtos e/ou serviços\r\n\r\n63.02.01.17\r\n\r\nParecer técnico de informação para registro geral de imóvel em unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.18\r\n\r\nParecer técnico de localização de imóvel\r\n\r\n63.02.01.19\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.20\r\n\r\nProcesso de autorização de uso de espaço em unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.21\r\n\r\nProcesso de autorização de produção e uso de imagem das unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.22\r\n\r\nProcesso de consulta de localização de imóvel em unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.23\r\n\r\nProcesso de consulta para registro geral de imóvel\r\n\r\n63.02.01.24\r\n\r\nProcesso de criação de unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.25\r\n\r\nProcesso de estruturação de unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.26\r\n\r\nProcesso de ligação de energia elétrica na unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.27\r\n\r\nProcesso de solicitação de autorização de reforma na unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.28\r\n\r\nProposta de criação ou redelimitação de unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.29\r\n\r\nRegistro fotográfico de realização de consulta pública\r\n\r\n63.02.01.30\r\n\r\nRelatório de acompanhamento de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.31\r\n\r\nRelatório de atividades desenvolvidas nas áreas de proteção ambiental - APA\r\n\r\n63.02.01.32\r\n\r\nRelatório de averiguação da reforma na unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.33\r\n\r\nRelatório de fiscalização de averiguação de necessidade de reforma na unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.34\r\n\r\nRelatório de vistoria das unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.35\r\n\r\nRequerimento de autorização de reforma na unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.36\r\n\r\nRequerimento de solicitação de consulta unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.37\r\n\r\nRequerimento de solicitação de informação para registro geral de imóvel\r\n\r\n63.02.01.38\r\n\r\nRequerimento ligação de energia elétrica na unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.39\r\n\r\nFormulário de solicitação de uso de espaço em unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.40\r\n\r\nSolicitação de autorização para produção e uso de imagem das unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.41\r\n\r\nSolicitação de autorização para pesquisa nas unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.42\r\n\r\nTermo de autorização de uso de espaço em unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.43\r\n\r\nTermo de autorização para produção e uso de imagem de unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.44\r\n\r\nTermo de contrapartida por produção e uso de imagem de unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.45\r\n\r\nTermo de recebimento e aceite de bens e serviços - TRA\r\n\r\n63.02.01.46\r\n\r\nTermo de reconhecimento de risco - TRR\r\n\r\n63.02.01.47\r\n\r\nPlano de manejo de unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.48\r\n\r\nBanner de divulgação de unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.49\r\n\r\nCartilha de divulgação das unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.50\r\n\r\nFolder/folheto de divulgação de unidades de conservação\r\n\r\n63.02.02\r\n\r\nPromover a gestão da fauna silvestre em cativeiro e seu uso\r\n\r\n63.02.02.01\r\n\r\nAutorização de categorias para uso e manejo em cativeiros\r\n\r\n63.02.02.02\r\n\r\nAutorização de exposição de espécimes, parte ou produtos de fauna silvestre\r\n\r\n63.02.02.03\r\n\r\nAutorização de transporte de espécimes, partes e produtos da fauna silvestre\r\n\r\n63.02.02.04\r\n\r\nCertificado ambiental de cadastro de área de soltura e monitoramento de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.05\r\n\r\nProcesso de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiro\r\n\r\n63.02.02.06\r\n\r\nProcesso de cadastro de área de soltura de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.07\r\n\r\nRelatório técnico complementar das atividades de fiscalização, monitoramento e controle\r\n\r\n63.02.02.08\r\n\r\nRelatório técnico de atendimento aos órgãos de controle e justiça referente à fauna\r\n\r\n63.02.02.09\r\n\r\nRelatório técnico de informações sobre categorias de uso e manejo de espécimes, partes e produtos da fauna silvestre\r\n\r\n63.02.02.10\r\n\r\nRelatório técnico sobre cadastro de área de soltura de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.11\r\n\r\nRequerimento de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiros\r\n\r\n63.02.02.12\r\n\r\nRequerimento de autorização de exposição de espécimes, parte ou produtos de fauna silvestre\r\n\r\n63.02.02.13\r\n\r\nRequerimento de autorização de transporte de espécimes, partes e produtos da fauna silvestre\r\n\r\n63.02.02.14\r\n\r\nRequerimento de cadastro de área de soltura de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.15\r\n\r\nTermo de guarda de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.16\r\n\r\nAutorização de pesquisa no Centro de Primatologia - CPRJ\r\n\r\n63.02.02.17\r\n\r\nDeclaração de capacidade de manutenção de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.18\r\n\r\nFormulário de cadastramento para concessão de guarda de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.19\r\n\r\nParecer de análise da solicitação de pesquisa no Centro de Primatologia - CPRJ\r\n\r\n63.02.02.20\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa no Centro de Primatologia - CPRJ\r\n\r\n63.02.02.21\r\n\r\nParecer sobre concessão da guarda de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.22\r\n\r\nProcesso de concessão de guarda de animais silvestres\r\n\r\n63.02.03\r\n\r\nPromover e fomentar a restauração da mata atlântica do Rio de Janeiro\r\n\r\n63.02.03.01\r\n\r\nAnálise técnica complementar sobre criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n63.02.03.02\r\n\r\nAnálise técnica preliminar para criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n63.02.03.03\r\n\r\nAuto de constatação de descumprimento de procedimentos relativos à reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.04\r\n\r\nCertificado ambiental de aprovação de área de reserva legal e instituição de servidão ambiental\r\n\r\n63.02.03.05\r\n\r\nCertidão de registro de imóvel - CRI\r\n\r\n63.02.03.06\r\n\r\nEscritura de compra e venda de imóvel\r\n\r\n63.02.03.07\r\n\r\nEscritura de desapropriação de imóvel\r\n\r\n63.02.03.08\r\n\r\nFormulário de análise técnica preliminar para averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.09\r\n\r\nMapa de localização geográfica de propriedade para aquisição\r\n\r\n63.02.03.10\r\n\r\nMemorial descritivo de propriedade para aquisição\r\n\r\n63.02.03.11\r\n\r\nNotificação de pendências para averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.12\r\n\r\nNotificação de pendências para Projeto de Restauração Florestal - PRF\r\n\r\n63.02.03.13\r\n\r\nOfício de análise de Projeto de Restauração Florestal - PRF\r\n\r\n63.02.03.14\r\n\r\nFormulário de autorização de doação de mudas\r\n\r\n63.02.03.15\r\n\r\nOfício de comunicação de abertura de consulta pública sobre reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n63.02.03.16\r\n\r\nOfício de comunicação de pendências para aprovação da área de reserva legal\r\n\r\n63.02.03.17\r\n\r\nOfício de comunicação de pendências para criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n63.02.03.18\r\n\r\nOfício de informação sobre reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.19\r\n\r\nParecer técnico sobre plano de manejo de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n63.02.03.20\r\n\r\nParecer de aprovação de plano de manejo de unidades de conservação\r\n\r\n63.02.03.21\r\n\r\nParecer jurídico sobre proposta de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n63.02.03.22\r\n\r\nParecer técnico de análise de projeto de restauração florestal - PRF\r\n\r\n63.02.03.23\r\n\r\nParecer técnico para averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.25\r\n\r\nPortaria de reconhecimento definitivo de criação de reserva particular do patrimônio nacional - RPPN\r\n\r\n63.02.03.26\r\n\r\nPortaria de reconhecimento provisório de criação de reserva particular do patrimônio nacional - RPPN\r\n\r\n63.02.03.27\r\n\r\nProcesso de análise de Projeto de Restauração Florestal - PRF\r\n\r\n63.02.03.28\r\n\r\nProcesso de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.29\r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n63.02.03.30\r\n\r\nProcesso de desapropriação de imóvel para aquisição\r\n\r\n63.02.03.31\r\n\r\nProcesso de regularização de procedimentos do sistema DOF\r\n\r\n63.02.03.34\r\n\r\nRelatório de vistoria de caracterização de propriedade\r\n\r\n63.02.03.35\r\n\r\nRelatório técnico de vistoria para aprovação da área de reserva legal\r\n\r\n63.02.03.36\r\n\r\nRelatório técnico de vistoria para criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n63.02.03.37\r\n\r\nRequerimento de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n63.02.03.38\r\n\r\nRequerimento de regularização de procedimentos do sistema DOF\r\n\r\n63.02.03.39\r\n\r\nRequerimento de solicitação de reserva legal\r\n\r\n63.02.03.40\r\n\r\nTermo de compromisso ambiental\r\n\r\n63.02.03.41\r\n\r\nTermo de quitação de exigências de projeto de restauração florestal - PRF\r\n\r\n63.02.03.42\r\n\r\nTermo de compromisso para criação de reserva particular do patrimônio nacional - RPPN\r\n\r\n63.02.03.44\r\n\r\nGuia de arrecadação e circulação de mudas e sementes\r\n\r\n63.02.03.45\r\n\r\nNotificação sobre cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\n63.02.03.46\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de doação de mudas\r\n\r\n63.02.03.47\r\n\r\nFormulário de solicitação de doação de mudas\r\n\r\n63.02.03.48\r\n\r\nOrdem de serviço para coleta de sementes em unidade de conservação\r\n\r\n63.02.03.49\r\n\r\nParecer técnico sobre cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\n63.02.03.50\r\n\r\nProcesso de cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\n63.02.03.51\r\n\r\nProcesso de solicitação de doação de mudas\r\n\r\n63.02.03.52\r\n\r\nRelatório técnico sobre cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\n63.02.03.53\r\n\r\nRelatório de destinação de mudas doadas\r\n\r\n63.02.03.54\r\n\r\nRequerimento de aprovação de projeto de restauração florestal - PRF\r\n\r\n63.02.03.55\r\n\r\nProcesso de autorização de coleta de sementes no interior de unidades de conservação\r\n\r\n63.03 - Função: Fiscalização e controle da degradação ambiental\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n63.03.01\r\n\r\nConstatar e punir a ocorrência de infração administrativa ambiental\r\n\r\n63.03.01.01\r\n\r\nAuto de constatação de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.02\r\n\r\nAuto de medidas cautelares ambientais\r\n\r\n63.03.01.03\r\n\r\nComunicado de regularização de uso de recursos hídricos\r\n\r\n63.03.01.04\r\n\r\nDespacho de redirecionamento de demanda sobre fiscalização ambiental\r\n\r\n63.03.01.05\r\n\r\nDespacho de resposta de demanda sobre fiscalização ambiental\r\n\r\n63.03.01.06\r\n\r\nDespacho de resposta sobre cancelamento de documentos referentes à infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.07\r\n\r\nDespacho de solicitação de ajustes de resposta de demanda sobre fiscalização ambiental\r\n\r\n63.03.01.08\r\n\r\nDespacho de solicitação de análise da demanda sobre fiscalização ambiental\r\n\r\n63.03.01.09\r\n\r\nDespacho de solicitação de análise de documentos referentes à infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.10\r\n\r\nDespacho de solicitação de análise de recurso ou impugnação de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.11\r\n\r\nDespacho de solicitação de emissão de documentos referentes à infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.12\r\n\r\nDespacho de solicitação de realização de vistoria para averiguar infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.13\r\n\r\nDespacho de sugestão sobre cancelamento de documentos referentes à infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.14\r\n\r\nDespacho de valoração de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.15\r\n\r\nDespacho de verificação de pagamento de auto de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.16\r\n\r\nEdital de convocação referente à infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.17\r\n\r\nFicha de atenuantes e agravantes ambientais\r\n\r\n63.03.01.18\r\n\r\nNota de débito referente à infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.19\r\n\r\nNotificação de comunicação sobre gestão ambiental\r\n\r\n63.03.01.21\r\n\r\nNotificação de orientação e/ou solicitação de providências ambientais\r\n\r\n63.03.01.22\r\n\r\nNotificação de regularização de uso de recursos hídricos\r\n\r\n63.03.01.23\r\n\r\nParecer técnico referente a infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.24\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.25\r\n\r\nRelatório de valoração de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.26\r\n\r\nRelatório de vistoria referente à infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.27\r\n\r\nTermo de apreensão de bens\r\n\r\n63.03.01.28\r\n\r\nTermo de depósito de bens apreendidos\r\n\r\n63.03.01.29\r\n\r\nTermo de devolução de bens apreendidos\r\n\r\n63.03.01.30\r\n\r\nTermo de doação de produtos perecíveis\r\n\r\n63.03.01.31\r\n\r\nTermo de inutilização de bens apreendidos\r\n\r\n63.03.01.32\r\n\r\nTermo de soltura de bens apreendidos\r\n\r\n63.03.01.33\r\n\r\nAuto de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.34\r\n\r\nDespacho sobre impugnação de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.35\r\n\r\nDespacho sobre recurso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.36\r\n\r\nParecer de análise de impugnação de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.37\r\n\r\nParecer de análise de recurso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.38\r\n\r\nProcesso de demolição de construção irregular\r\n\r\n63.03.02\r\n\r\nOrientar e atender as denúncias e solicitações externa\r\n\r\n63.03.02.01\r\n\r\nFormulário de manifestação externa ambiental\r\n\r\n63.03.02.02\r\n\r\nFormulário de reiteração de manifestação externa ambiental\r\n\r\n63.03.03\r\n\r\nAtender às ocorrências ambientais emergenciais e monitorar a reparação dos danos ambientais\r\n\r\n63.03.03.01\r\n\r\nRelatório técnico de resposta sobre emergência com produtos perigosos\r\n\r\n63.03.03.02\r\n\r\nRelatório técnico de análise de danos ambientais\r\n\r\n63.03.03.03\r\n\r\nRelatório técnico de atendimento a emergência com produtos perigosos\r\n\r\n63.03.03.04\r\n\r\nNotificação de dispensa da emissão do Manifesto de Transporte de Resíduo (MTR) por operação de emergência ambiental\r\n\r\n63.03.03.05\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de reparação de danos ambientais\r\n\r\n63.04 - Função: Gestão ambiental do território e das águas costeiras\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n63.04.01\r\n\r\nApoiar os municípios na gestão ambiental local\r\n\r\n63.04.01.01\r\n\r\nCaderno de gestão ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.02\r\n\r\nCarta de acesso ao sistema de licenciamento\r\n\r\n63.04.01.03\r\n\r\nCarta de convite para curso de capacitação\r\n\r\n63.04.01.04\r\n\r\nCarta de definição de competências para licenciamento ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.05\r\n\r\nCarta de informação sobre habilitação ao licenciamento municipal\r\n\r\n63.04.01.06\r\n\r\nCarta de orientação técnica ao licenciamento municipal\r\n\r\n63.04.01.07\r\n\r\nCarta de resposta aos questionamentos sobre licenciamento municipal\r\n\r\n63.04.01.08\r\n\r\nCarta de solicitação de acesso ao sistema de licenciamento\r\n\r\n63.04.01.09\r\n\r\nCarta de solicitação de dados do município\r\n\r\n63.04.01.10\r\n\r\nCertificado ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.11\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de acesso ao sistema de licenciamento\r\n\r\n63.04.01.12\r\n\r\nFórmula/formulário de avaliação situacional do município à legislação vigente\r\n\r\n63.04.01.13\r\n\r\nFormulário de avaliação de certificação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.14\r\n\r\nManual de avaliação para certificação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.15\r\n\r\nMensagem eletrônica de informação sobre habilitação ao licenciamento municipal\r\n\r\n63.04.01.16\r\n\r\nOfício de informação sobre a gestão ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.17\r\n\r\nProcesso de certificação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.18\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.19\r\n\r\nRelatório de vistoria de atividades de competência municipal\r\n\r\n63.04.01.20\r\n\r\nTermo de adesão ao programa de certificação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.02\r\n\r\nAvaliar e monitorar a qualidade das águas\r\n\r\n63.04.02.01\r\n\r\nBoletim de análise da qualidade das águas\r\n\r\n63.04.02.02\r\n\r\nBoletim de informação sobre balneabilidade de praias\r\n\r\n63.04.02.03\r\n\r\nCarta de solicitação de vinculação de empresa ao PROCON-ÁGUA\r\n\r\n63.04.02.04\r\n\r\nDespacho de informação de vinculação ao PROCON-ÁGUA\r\n\r\n63.04.02.05\r\n\r\nFicha de registro de vistoria de praias\r\n\r\n63.04.02.06\r\n\r\nNotificação sobre procedimentos relacionados ao PROCON-ÁGUA\r\n\r\n63.04.02.07\r\n\r\nOfício de informações referentes à qualidade das águas\r\n\r\n63.04.02.08\r\n\r\nPlanilha consolidada de acompanhamento da qualidade das águas\r\n\r\n63.04.02.09\r\n\r\nProcesso de vinculação de empresa ao PROCON-ÁGUA\r\n\r\n63.04.02.10\r\n\r\nRelatório de avaliação da qualidade das águas\r\n\r\n63.04.03\r\n\r\nCoordenar os instrumentos de gestão de recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de cobrança pelo uso da água\r\n\r\n63.04.03.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de identificação de usuários de recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.03\r\n\r\nComunicação interna de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.04\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.05\r\n\r\nDeclaração de informação de uso de recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.06\r\n\r\nDespacho de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.07\r\n\r\nDespacho de solicitação de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.08\r\n\r\nFicha de informação de cobrança pelo uso da água\r\n\r\n63.04.03.09\r\n\r\nNota técnica de análise referente a recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.10\r\n\r\nNota técnica de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.11\r\n\r\nOfício de informação de cobrança pelo uso de recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.12\r\n\r\nOfício de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.13\r\n\r\nOfício de solicitação de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.14\r\n\r\nPlanilha de prestação de contas da arrecadação por uso de recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.15\r\n\r\nPlano de gestão de recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.16\r\n\r\nProcesso de planejamento da gestão de recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.17\r\n\r\nRelatório de cobrança anual para recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.18\r\n\r\nResumo de informação de cálculo da cobrança pelo uso da água\r\n\r\n63.04.04\r\n\r\nCoordenar os instrumentos de gestão do território\r\n\r\n63.04.04.01\r\n\r\nAnálise de localização espacial de atividade/empreendimento\r\n\r\n63.04.04.02\r\n\r\nCarta de solicitação de documentos de aforamento da área sob consulta/ocupação\r\n\r\n63.04.04.03\r\n\r\nNotificação de pendências de documentos para localização espacial de atividade/empreendimento\r\n\r\n63.04.04.04\r\n\r\nOfício de informação sobre pendências referentes à área sob consulta/ocupação\r\n\r\n63.04.04.05\r\n\r\nOfício de solicitação de informações da localização de ocupação\r\n\r\n63.04.04.07\r\n\r\nParecer técnico sobre inscrição de ocupação de imóvel\r\n\r\n63.04.04.08\r\n\r\nProcesso de informação de aforamento da área sob consulta/ocupação\r\n\r\n63.04.04.09\r\n\r\nCarta de informação da análise de aforamento da área sob consulta/ocupação\r\n\r\n63.04.04.10\r\n\r\nManifestação sobre a impossibilidade de localização espacial do imóvel\r\n\r\n63.04.04.11\r\n\r\nMapa de localização espacial\r\n\r\n63.04.04.12\r\n\r\nNota técnica de informação sobre gestão do território e dados geoespaciais\r\n\r\n63.04.04.13\r\n\r\nParecer sobre gestão do território e dados geoespaciais\r\n\r\n63.04.04.14\r\n\r\nParecer técnico de gestão ecossistêmica\r\n\r\n63.04.04.15\r\n\r\nParecer técnico da área sob consulta/ocupação\r\n\r\n63.04.04.16\r\n\r\nRelatório de localização espacial para atividade/empreendimento\r\n\r\n63.04.05\r\n\r\nPromover a política de recursos hídricos\r\n\r\n63.04.05.01\r\n\r\nCarta de convite aos membros dos comitês relacionados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n63.04.05.02\r\n\r\nCarta de informação referente à gestão participativa das águas\r\n\r\n63.04.05.03\r\n\r\nCarta de solicitação de informação referente à gestão participativa das águas\r\n\r\n63.04.05.05\r\n\r\nDespacho de informação administrativa e financeiro relativo aos Comitês de Bacias Hidrográficas\r\n\r\n63.04.05.07\r\n\r\nOfício de informação sobre gestão participativa das águas\r\n\r\n63.04.05.08\r\n\r\nOfício de solicitação de informação sobre gestão participativa das águas\r\n\r\n63.04.05.09\r\n\r\nParecer técnico da gestão participativa das águas\r\n\r\n63.04.06\r\n\r\nPromover atividades e projetos de educação ambiental\r\n\r\n63.04.06.01\r\n\r\nCarta de convite para capacitação em educação ambiental\r\n\r\n63.04.06.02\r\n\r\nCarta de informação sobre educação ambiental\r\n\r\n63.04.06.03\r\n\r\nCarta de solicitação de parceria para projetos de educação ambiental\r\n\r\n63.04.06.06\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de parceria de projetos relativos a educação ambiental\r\n\r\n63.04.06.07\r\n\r\nFolder/folheto de educação ambiental\r\n\r\n63.04.06.08\r\n\r\nOfício de solicitação de parceria de projetos relativos a educação ambiental\r\n\r\n63.04.06.09\r\n\r\nRelatório de avaliação de educação ambiental\r\n\r\n63.04.07\r\n\r\nPromover programas e projetos para desenvolvimento ambiental\r\n\r\n63.04.07.01\r\n\r\nCarta de informação sobre andamento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.02\r\n\r\nCarta de notificação de alterações em projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.03\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de informação para andamento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.04\r\n\r\nDespacho de informação sobre projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.05\r\n\r\nFormulário de pesquisa das ações do programa agenda 21\r\n\r\n63.04.07.06\r\n\r\nInforme de divulgação sobre programa da agenda 21\r\n\r\n63.04.07.07\r\n\r\nMensagem eletrônica de informação do programa agenda 21\r\n\r\n63.04.07.08\r\n\r\nOfício de solicitação de informação para andamento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.09\r\n\r\nParecer técnico sobre projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.10\r\n\r\nProcesso de desenvolvimento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.11\r\n\r\nRelatório de acompanhamento do andamento do programa agenda 21\r\n\r\n63.04.07.12\r\n\r\nRelatório de avaliação das atividades dos agentes do programa da agenda 21\r\n\r\n63.04.07.13\r\n\r\nRelatório de vistoria relativa a projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.14\r\n\r\nRelatório técnico sobre projeto ambiental\r\n\r\n63.05 - Função: Planejamento e organização estratégica das ações de monitoramento ambiental\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n63.05.01\r\n\r\nDar assessoria à elaboração e implantação de interface espacial necessária à execução da política ambiental do estado\r\n\r\n63.05.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de informações geoespaciais\r\n\r\n63.05.01.02\r\n\r\nEstudos de informações de indicadores ambientais\r\n\r\n63.05.01.03\r\n\r\nFormulário de controle de solicitação referente a localização geográfica\r\n\r\n63.05.01.04\r\n\r\nParecer de localização geográfica\r\n\r\n63.05.02\r\n\r\nGerenciar o monitoramento e os alertas de desastres ambientais\r\n\r\n63.05.02.01\r\n\r\nRelatório de operação e manutenção do sistema de cheias\r\n\r\n63.05.02.02\r\n\r\nRelatório de vistoria de atendimento a emergências\r\n\r\n63.05.02.03\r\n\r\nRelatório técnico de respostas a questionamento sobre emergências ambientais\r\n\r\n63.05.03\r\n\r\nRealizar a gestão da qualidade do ar\r\n\r\n63.05.03.01\r\n\r\nCertificado de registro para medição de emissão veicular\r\n\r\n63.05.03.02\r\n\r\nComunicação interna de inclusão de técnico para análise da qualidade do ar\r\n\r\n63.05.03.03\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de avaliação da qualidade do ar\r\n\r\n63.05.03.04\r\n\r\nInstrução técnica de orientação de estudo de dispersão atmosférica\r\n\r\n63.05.03.05\r\n\r\nNota de justificativa técnica de análise de dados das estações de qualidade do ar e meteorologia\r\n\r\n63.05.03.06\r\n\r\nNota de justificativa técnica de uso de dados meteorológicos para elaboração de estudos\r\n\r\n63.05.03.07\r\n\r\nNota técnica de avaliação da qualidade do ar\r\n\r\n63.05.03.08\r\n\r\nNota técnica de avaliação de impacto ambiental\r\n\r\n63.05.03.09\r\n\r\nNota técnica de avaliação parcial do estudo de dispersão atmosférica\r\n\r\n63.05.03.10\r\n\r\nNotificação de pendências sobre qualidade do ar\r\n\r\n63.05.03.11\r\n\r\nOfício de encaminhamento de informação técnica da qualidade do ar e meteorologia\r\n\r\n63.05.03.12\r\n\r\nOfício de solicitação de autorização para instalação de equipamento e estações de monitoramento da qualidade do ar\r\n\r\n63.05.03.13\r\n\r\nParecer de avaliação técnica de processos de licenciamento\r\n\r\n63.05.03.14\r\n\r\nParecer de avaliação técnica cumprimento de notificação\r\n\r\n63.05.03.15\r\n\r\nParecer de avaliação técnica de acompanhamento do monitoramento da qualidade do ar e meteorologia\r\n\r\n63.05.03.16\r\n\r\nParecer de avaliação técnica de estudo de plano básico ambiental\r\n\r\n63.05.03.17\r\n\r\nParecer de avaliação técnica de software de inspeção veicular\r\n\r\n63.05.03.18\r\n\r\nParecer de avaliação técnica do estudo de amostragem de fontes fixas\r\n\r\n63.05.03.19\r\n\r\nParecer de avaliação técnica do estudo de dispersão atmosférica\r\n\r\n63.05.03.20\r\n\r\nParecer de avaliação técnica parcial da qualidade do ar\r\n\r\n63.05.03.21\r\n\r\nParecer técnico de avaliação das emissões atmosféricas de fontes móveis\r\n\r\n63.05.03.22\r\n\r\nRelatório de acompanhamento e avaliação de procedimentos de inspeção veicular\r\n\r\n63.05.03.23\r\n\r\nRelatório de avaliação técnica de emissão atmosférica\r\n\r\n63.05.03.24\r\n\r\nRelatório de avaliação técnica do cumprimento de notificação sobre qualidade do ar\r\n\r\n63.05.03.25\r\n\r\nRelatório de visita técnica de avaliação da qualidade do ar\r\n\r\n63.05.04\r\n\r\nRealizar análises laboratoriais em atendimento a demanda do monitoramento ambiental\r\n\r\n63.05.04.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados gestão da informação e serviços de laboratórios\r\n\r\n63.05.04.02\r\n\r\nFórmula/formulário de autorização de retirada de documento laboratoriais\r\n\r\n63.05.04.03\r\n\r\nFormulário de informação de análises laboratoriais\r\n\r\n63.05.04.04\r\n\r\nRelatório de ensaio de amostras laboratoriais\r\n\r\n63.05.05\r\n\r\nRealizar o credenciamento de laboratórios\r\n\r\n63.05.05.01\r\n\r\nCarta de solicitação de documentação para credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.02\r\n\r\nCertificado de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.03\r\n\r\nComprovante de entrega de material de referência para credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.04\r\n\r\nDeclaração de apresentação de documentos para credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.05\r\n\r\nFórmula/formulário de solicitação de cadastro de laboratório\r\n\r\n63.05.05.06\r\n\r\nLaudo técnico de vistoria sobre credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.07\r\n\r\nLista/listagem de verificação para vistoria de laboratório\r\n\r\n63.05.05.08\r\n\r\nNotificação de cancelamento de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.09\r\n\r\nParecer de cancelamento de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.10\r\n\r\nParecer de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.11\r\n\r\nPlanilha de apresentação de resultados físico-químicos\r\n\r\n63.05.05.12\r\n\r\nPlanilha de controle de credenciamento\r\n\r\n63.05.05.13\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.14\r\n\r\nRelatório de averiguações de conformidades de credenciamento\r\n\r\nId: 2308946"
                    ],
                    "2308947": [
                        "I - Portaria",
                        "Anexo II - Tabela de Temporalidade de Documentos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n63 - Competência: Execução das políticas de meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais fixadas pelos órgãos competentes\r\n\r\n63.01 - Função: Condução dos procedimentos de licenciamento e controle ambiental\r\n\r\n63.01.01 - Atividade: Analisar as solicitações de licenciamento ambiental e controle ambiental\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.01.01.03\r\n\r\nCertidão ambiental (CA)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.10\r\n\r\nCertificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica (Outorga Preventiva)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.15\r\n\r\nAutorização ambiental (AA)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.16\r\n\r\nLicença de instalação (LI)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.159, de 2009/ Em vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.17\r\n\r\nLicença de instalação e de operação (LIO)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n10 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.18\r\n\r\nLicença de operação (LO)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n10 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.19\r\n\r\nLicença de operação e recuperação (LOR)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.20\r\n\r\nLicença ambiental de recuperação (LAR)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.21\r\n\r\nLicença prévia (LP)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.22\r\n\r\nLicença prévia e de instalação (LPI)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.23\r\n\r\nLicença ambiental simplificada (LAS)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n10 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.24\r\n\r\nOutorga de direito de uso de recursos hídricos (OUT)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/ Em vigor até o cancelamento do direito de uso\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.27\r\n\r\nDespacho de solicitação de avaliação de parecer técnico ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.28\r\n\r\nDespacho de disponibilização de documentos do Sistema de Licenciamento Ambiental com pendências financeiras\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.29\r\n\r\nDespacho de análise de requerimento de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.30\r\n\r\nDespacho de autorização para emissão de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.32\r\n\r\nDespacho de indeferimento dos instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.33\r\n\r\nDespacho de solicitação de ajuste de parecer técnico ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.34\r\n\r\nDespacho de solicitação de avaliação de disponibilização de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental com pendências financeiras\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.35\r\n\r\nDespacho de solicitação de análise técnica ambiental conjunta\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.36\r\n\r\nDespacho de solicitação de assinatura de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.37\r\n\r\nDespacho de solicitação de autorização para emissão de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.38\r\n\r\nDespacho de solicitação de elaboração de parecer técnico ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.39\r\n\r\nDespacho de solicitação de manifestação sobre instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.40\r\n\r\nDespacho de solicitação de vistoria técnica ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.58\r\n\r\nNotificação ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/ Em vigor até o pleno atendimento às determinações realizadas pelo órgão ambiental\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.61\r\n\r\nManifestação técnica sobre a análise dos instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.70\r\n\r\nParecer técnico de deferimento dos instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/ Em vigor até o deferimento ou indeferimento do requerimento de documento do \r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nSistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\n63.01.01.73\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.75\r\n\r\nDocumento de averbação (AVB) dos instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.76\r\n\r\nRelatório de vistoria técnica ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.77\r\n\r\nRelato técnico de resposta a questionamento externo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/ Em vigor até a emissão de ofício de resposta a questionamento externo\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.79\r\n\r\nRequerimento de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/ Em vigor até o deferimento ou indeferimento de requerimento de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.81\r\n\r\nTermo de ajuste de enquadramento do licenciamento ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/Em vigor até o deferimento ou indeferimento de requerimento de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.84\r\n\r\nTermo de aprovação do parecer técnico de licenciamento ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/Em vigor até o deferimento ou indeferimento de requerimento de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.85\r\n\r\nTermo de encerramento (TE) de empreendimento ou atividade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.86\r\n\r\nTermo de revisão de condicionantes, objeto e validade do licenciamento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014/ Em vigor até o deferimento ou indeferimento de requerimento de documento do Sistema de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.87\r\n\r\nCertificado de controle de agrotóxicos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.88\r\n\r\nCertificado de reserva particular de patrimônio natural\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.89\r\n\r\nParecer técnico de indeferimento de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.90\r\n\r\nAutorização ambiental de funcionamento - AAF para continuidade de empreendimento ou atividade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término de vigência de Termo de Ajustamento de Conduta\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.91\r\n\r\nAutorização ambiental comunicada (AAC)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.92\r\n\r\nFormulário de comunicação de atividade agropecuária\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 30, de 15 de março 2011/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\n63.01.01.93\r\n\r\nRelatório de análise técnica sobre o requerimento de instrumento de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a concessão do licenciamento ambiental\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.94\r\n\r\nCertificado de registro para controle de fauna sinantrópica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.95\r\n\r\nCertificado de uso insignificante de recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.96\r\n\r\nLicença ambiental comunicada (LAC)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.97\r\n\r\nLicença ambiental integrada (LAI)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.98\r\n\r\nLicença ambiental unificada (LAU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.99\r\n\r\nParecer de localização espacial de atividade/empreendimento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.100\r\n\r\nFormulário de comunicação de implantação para a atividade de silvicultura econômica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.377, de 10 de setembro de 2013/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.101\r\n\r\nTermo de quitação de compromisso de restauração florestal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 143, de 14 de junho de 2017/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.01.01.102\r\n\r\nParecer de acompanhamento de licença ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014; Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019/ Em vigor até o encerramento do \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de licença ambiental\r\n\r\nempreendimento ou atividade\r\n\r\n63.01.01.103\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de licença ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014; Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019/ \r\n\r\nEm vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\n63.01.01.104\r\n\r\nParecer técnico de apoio à análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014; Decreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n46.890, de 23 de dezembro de 2019/ Em vigor até o encerramento do empreendimento ou atividade\r\n\r\n63.02 - Função: Empreendimento de ações para a conservação da biodiversidade fluminense\r\n\r\n63.02.01 - Atividade: Administrar as unidades de conservação estaduais\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.02.01.01\r\n\r\nAutorização de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria IEF/RJ/PR nº 227, de 18 de dezembro de 2007/Contém dados pessoais. Em vigor até a finalização da pesquisa científica\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.02\r\n\r\nCarta de autorização de realização de consulta pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de \r\n\r\nProcesso de criação de unidade de conservação\r\n\r\n2002; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006/ Em vigor até a criação da unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.03\r\n\r\nCartaz de consulta pública para criação de unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de \r\n\r\nProcesso de criação de unidade de conservação\r\n\r\n2002; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006/ Em vigor até a criação da unidade de conservação. Preservar um exemplar\r\n\r\n63.02.01.04\r\n\r\nComunicação interna de divulgação de consulta pública de criação de unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a criação da unidade de conservação\r\n\r\nProcesso de criação de unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.06\r\n\r\nFormulário de autorização de pesquisa em unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da pesquisa científica\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.07\r\n\r\nFormulário de solicitação de parecer de localização de imóvel em relação à unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n63.02.01.08\r\n\r\nNotificação de prevenção de incêndios\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.02.01.10\r\n\r\nOfício com informações sobre unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.02.01.11\r\n\r\nOfício de informação de localização de imóvel em unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.02.01.13\r\n\r\nParecer técnico de anuência em instrumento de controle ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n63.02.01.15\r\n\r\nParecer sobre projeto de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da pesquisa científica\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.16\r\n\r\nParecer técnico de aceite de produtos e/ou serviços\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.930, de 14 de fevereiro de 2005; Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000/ Em vigor até o término da estruturação\r\n\r\nProcesso de estruturação de unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.17\r\n\r\nParecer técnico de informação para registro geral de imóvel em unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de consulta para registro geral de imóvel\r\n\r\n63.02.01.18\r\n\r\nParecer técnico de localização de imóvel\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002; Decreto Federal nº \r\n\r\nProcesso de consulta de localização de imóvel em unidades de conservação\r\n\r\n5.746, de 5 de abril de 2006/Contém dados pessoais.\r\n\r\n63.02.01.19\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria IEF/RJ/PR nº 227, de 18 de dezembro de 2007/ Contém dados pessoais. Em vigor até a finalização da pesquisa científica\r\n\r\n63.02.01.20\r\n\r\nProcesso de autorização de uso de espaço em unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o uso do espaço\r\n\r\n63.02.01.21\r\n\r\nProcesso de autorização de produção e uso de imagem das unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.930, de 14 de fevereiro de 2005/Contém dados pessoais. Em vigor até liberação do uso de imagem\r\n\r\n63.02.01.22\r\n\r\nProcesso de consulta de localização de imóvel em unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 \r\n\r\nde agosto de 2002; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006/Contém dados pessoais\r\n\r\n63.02.01.23\r\n\r\nProcesso de consulta para registro geral de imóvel\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n63.02.01.24\r\n\r\nProcesso de criação de unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; Decreto Federal nº \r\n\r\n5.746, de 5 de abril de 2006/ Em vigor até a criação da unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.25\r\n\r\nProcesso de estruturação de unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.930, de 14 de fevereiro de 2005; Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000/ Em vigor até o término da estruturação\r\n\r\n63.02.01.26\r\n\r\nProcesso de ligação de energia elétrica na unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n63.02.01.27\r\n\r\nProcesso de solicitação de autorização de reforma na unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a finalização da reforma\r\n\r\n63.02.01.28\r\n\r\nProposta de criação ou redelimitação de unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; Decreto Federal nº \r\n\r\nProcesso de criação de unidade de conservação\r\n\r\n5.746, de 5 de abril de 2006/ Em vigor até a criação da unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.29\r\n\r\nRegistro fotográfico de realização de consulta pública\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; Decreto Federal nº \r\n\r\nProcesso de criação de unidade de conservação\r\n\r\n5.746, de 5 de abril de 2006/ Em vigor até a criação da unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.30\r\n\r\nRelatório de acompanhamento de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da pesquisa científica\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.31\r\n\r\nRelatório de atividades desenvolvidas nas áreas de proteção ambiental - APA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006\r\n\r\n63.02.01.32\r\n\r\nRelatório de averiguação da reforma na unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da reforma\r\n\r\nProcesso de solicitação de autorização de reforma na unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.33\r\n\r\nRelatório de fiscalização de averiguação de necessidade de reforma na unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da reforma\r\n\r\nProcesso de solicitação de autorização de reforma na unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.34\r\n\r\nRelatório de vistoria das unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; Decreto Federal nº 5.746 de 5 de abril de 2006\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.02.01.35\r\n\r\nRequerimento de autorização de reforma na unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da reforma\r\n\r\nProcesso de solicitação de autorização de reforma na unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.36\r\n\r\nRequerimento de solicitação de consulta unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; Decreto Federal nº \r\n\r\nProcesso de consulta de localização de imóvel em unidades de conservação\r\n\r\n5.746 de 5 de abril de 2006/ Contém dados pessoais\r\n\r\n63.02.01.37\r\n\r\nRequerimento de solicitação de informação para registro geral de imóvel\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de consulta para registro geral de imóvel\r\n\r\n63.02.01.38\r\n\r\nRequerimento ligação de energia elétrica na unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n63.02.01.39\r\n\r\nFormulário de solicitação de uso de espaço em unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o uso do espaço\r\n\r\nProcesso de autorização de uso de espaço em unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.40\r\n\r\nSolicitação de autorização para produção e uso de imagem das unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.930, de 14 de fevereiro de 2005/ Contém dados pessoais. Em vigor até liberação do uso de imagem\r\n\r\nProcesso de autorização de uso de imagem das unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.41\r\n\r\nSolicitação de autorização para pesquisa nas unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da pesquisa científica\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa científica nas unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.42\r\n\r\nTermo de autorização de uso de espaço em unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o uso do espaço\r\n\r\n63.02.01.43\r\n\r\nTermo de autorização para produção e uso de imagem de unidades de conservação.\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.930, de 14 de fevereiro de 2005/ Contém dados pessoais. Em vigor até liberação do uso de imagem\r\n\r\nProcesso de autorização de uso de imagem das unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.44\r\n\r\nTermo de contrapartida por produção e uso de imagem de unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.930, de 14 de fevereiro de 2005/ Em vigor até liberação do uso de imagem\r\n\r\nProcesso de autorização de uso de imagem das unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.45\r\n\r\nTermo de recebimento e aceite de bens e serviços - TRA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 36.930, de 14 de fevereiro de 2005; Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000/ Em vigor até o término da estruturação\r\n\r\nProcesso de estruturação de unidades de conservação\r\n\r\n63.02.01.46\r\n\r\nTermo de reconhecimento de risco - TRR\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o uso do espaço\r\n\r\nProcesso de autorização de uso de espaço em unidade de conservação\r\n\r\n63.02.01.47\r\n\r\nPlano de manejo de unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007; \r\n\r\nResolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a publicação de um novo plano\r\n\r\n63.02.01.48\r\n\r\nBanner de divulgação de unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar. Em vigor até a distribuição do material\r\n\r\n63.02.01.49\r\n\r\nCartilha de divulgação das unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar. Em vigor até a distribuição do material\r\n\r\n63.02.01.50\r\n\r\nFolder/folheto de divulgação de unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar. Em vigor até a distribuição do material\r\n\r\n63.02 - Função: Empreendimento de ações para a conservação da biodiversidade fluminense\r\n\r\n63.02.02 - Atividade: Promover a gestão da fauna silvestre em cativeiro e seu uso\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.02.02.01\r\n\r\nAutorização de categorias para uso e manejo em cativeiros\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967; Lei Federal nº 9.111, de 10 de outubro de 1995/ Contém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiro\r\n\r\n63.02.02.02\r\n\r\nAutorização de exposição de espécimes, parte ou produtos de fauna silvestre\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967; Lei Federal nº 9.111, de 10 de outubro de 1995/ Contém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiro\r\n\r\n63.02.02.03\r\n\r\nAutorização de transporte de espécimes, partes e produtos da fauna silvestre\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiro\r\n\r\n63.02.02.04\r\n\r\nCertificado ambiental de cadastro de área de soltura e monitoramento de animais silvestres\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de cadastro de área de soltura de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.05\r\n\r\nProcesso de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiro\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967; Lei Federal nº 9.111, de 10 de outubro de 1995/ Contém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\n63.02.02.06\r\n\r\nProcesso de cadastro de área de soltura de animais silvestres\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de cadastro de área de soltura de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.07\r\n\r\nRelatório técnico complementar das atividades de fiscalização, monitoramento e controle\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n63.02.02.08\r\n\r\nRelatório técnico de atendimento aos órgãos de controle e justiça referente à fauna\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.02.02.09\r\n\r\nRelatório técnico de informações sobre categorias de uso e manejo de espécimes, partes e produtos da fauna silvestre\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967; Lei Federal nº 9.111, de 10 de outubro de 1995/ Contém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiro\r\n\r\n63.02.02.10\r\n\r\nRelatório técnico sobre cadastro de área de soltura de animais silvestres\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de cadastro de área de soltura de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.11\r\n\r\nRequerimento de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiros\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiro\r\n\r\n63.02.02.12\r\n\r\nRequerimento de autorização de exposição de espécimes, parte ou produtos de fauna silvestre\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967; Lei Federal nº 9.111, de 10 de outubro de 1995/ Contém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiro\r\n\r\n63.02.02.13\r\n\r\nRequerimento de autorização de transporte de espécimes, partes e produtos da fauna silvestre\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de autorização de categorias de uso e manejo em cativeiro\r\n\r\n63.02.02.14\r\n\r\nRequerimento de cadastro de área de soltura de animais silvestres\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\nProcesso de cadastro de área de soltura de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.15\r\n\r\nTermo de guarda de animais silvestres\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 164, de 26 de dezembro de 2018/ Contém dados pessoais. Em vigor até o cancelamento da guarda\r\n\r\nProcesso de concessão de guarda de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.16\r\n\r\nAutorização de pesquisa no Centro de Primatologia - CPRJ\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria IEF/RJ/PR nº 227, de 18 de dezembro de 2007/ Contém dados pessoais. Em vigor até a conclusão da pesquisa científica\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa no Centro de Primatologia - CPRJ\r\n\r\n63.02.02.17\r\n\r\nDeclaração de capacidade de manutenção de animais silvestres\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 164, de 26 de dezembro de 2018/ Contém dados pessoais. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da concessão da guarda\r\n\r\nProcesso de concessão de guarda de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.18\r\n\r\nFormulário de cadastramento para concessão de guarda de animais silvestres\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 164, de 26 de dezembro de 2018/ Contém dados pessoais. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da concessão da guarda\r\n\r\nProcesso de concessão de guarda de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.19\r\n\r\nParecer de análise da solicitação de pesquisa no Centro de Primatologia - CPRJ\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria IEF/RJ/PR nº 227, de 18 de dezembro de 2007/ Contém dados pessoais. Em vigor até a emissão da autorização de pesquisa científica\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa no Centro de Primatologia - CPRJ\r\n\r\n63.02.02.20\r\n\r\nProcesso de autorização de pesquisa no Centro de Primatologia - CPRJ\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria IEF/RJ/PR nº 227, de 18 de dezembro de 2007/ Contém dados pessoais. Em vigor até a conclusão da pesquisa científica\r\n\r\n63.02.02.21\r\n\r\nParecer sobre concessão da guarda de animais silvestres\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 164, de 26 de dezembro de 2018/ Contém dados pessoais. Em vigor até o deferimento ou indeferimento da concessão da guarda\r\n\r\nProcesso de concessão de guarda de animais silvestres\r\n\r\n63.02.02.22\r\n\r\nProcesso de concessão de guarda de animais silvestres\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 164, de 26 de dezembro de 2018/ Contém dados pessoais. Em vigor até o cancelamento da guarda\r\n\r\n63.02 - Função: Empreendimento de ações para a conservação da biodiversidade fluminense\r\n\r\n63.02.03 - Atividade: Promover e fomentar a restauração da mata atlântica do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.02.03.01\r\n\r\nAnálise técnica complementar sobre criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007; \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nResolução SEA nº 38 de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.02\r\n\r\nAnálise técnica preliminar para criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n40.909, de 17 de agosto de 2007; Resolução SEA nº 38 de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN.\r\n\r\n63.02.03.03\r\n\r\nAuto de constatação de descumprimento de procedimentos relativos à reserva legal florestal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a averbação da certidão em cartório\r\n\r\nProcesso de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.04\r\n\r\nCertificado ambiental de aprovação de área de reserva legal e instituição de servidão ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012/ Contém dados pessoais. Em vigor até a averbação da certidão em cartório\r\n\r\nProcesso de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.05\r\n\r\nCertidão de registro de imóvel - CRI\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da compra da propriedade\r\n\r\nProcesso de desapropriação de imóvel para aquisição\r\n\r\n63.02.03.06\r\n\r\nEscritura de compra e venda de imóvel\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da compra da propriedade\r\n\r\nProcesso de desapropriação de imóvel para aquisição\r\n\r\n63.02.03.07\r\n\r\nEscritura de desapropriação de imóvel\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da compra da propriedade\r\n\r\nProcesso de desapropriação de imóvel para aquisição\r\n\r\n63.02.03.08\r\n\r\nFormulário de análise técnica preliminar para averbação de reserva legal florestal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a averbação da certidão em cartório\r\n\r\nProcesso de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.09\r\n\r\nMapa de localização geográfica de propriedade para aquisição\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a finalização da compra da propriedade\r\n\r\nProcesso de desapropriação de imóvel para aquisição\r\n\r\n63.02.03.10\r\n\r\nMemorial descritivo de propriedade para aquisição\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da compra da propriedade\r\n\r\nProcesso de desapropriação de imóvel para aquisição\r\n\r\n63.02.03.11\r\n\r\nNotificação de pendências para averbação de reserva legal florestal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a averbação da certidão em cartório\r\n\r\nProcesso de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.12\r\n\r\nNotificação de pendências para Projeto de Restauração Florestal - PRF\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a emissão do termo de quitação\r\n\r\nProcesso de análise de Projeto de Restauração Florestal - PRF\r\n\r\n63.02.03.13\r\n\r\nOfício de análise de Projeto de Restauração Florestal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981\r\n\r\n63.02.03.14\r\n\r\nFormulário autorização de doação de mudas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.02.03.15\r\n\r\nOfício de comunicação de abertura de consulta pública sobre reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007; \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nResolução SEA nº 38 de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.16\r\n\r\nOfício de comunicação de pendências para aprovação da área de reserva legal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de análise de Projeto de Restauração Florestal \r\n\r\n- PRF; Processo de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.17\r\n\r\nOfício de comunicação de pendências para criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n40.909, de 17 de agosto de 2007; Resolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.18\r\n\r\nOfício de informação sobre reserva legal florestal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.02.03.19\r\n\r\nParecer técnico sobre plano de manejo de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n40.909, de 17 de agosto de 2007; Resolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.20\r\n\r\nParecer de aprovação de plano de manejo de unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006, Decreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n40.909 de 17 de agosto de 2007; Resolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.21\r\n\r\nParecer jurídico sobre proposta de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n40.909, de 17 de agosto de 2007; Resolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.22\r\n\r\nParecer técnico de análise de projeto de restauração florestal - PRF\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012/ Contém dados pessoais. Em vigor até a emissão do termo de quitação\r\n\r\nProcesso de análise de Projeto de Restauração Florestal - PRF\r\n\r\n63.02.03.23\r\n\r\nParecer técnico para averbação de reserva legal florestal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a averbação da certidão em cartório\r\n\r\nProcesso de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.25\r\n\r\nPortaria de reconhecimento definitivo de criação de reserva particular do patrimônio nacional - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n40.909 de 17 de agosto de 2007; Resolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.26\r\n\r\nPortaria de reconhecimento provisório de criação de reserva particular do patrimônio nacional - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007; \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nResolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.27\r\n\r\nProcesso de análise de Projeto de Restauração Florestal - PRF\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012/ Em vigor até a emissão do termo de quitação\r\n\r\n63.02.03.28\r\n\r\nProcesso de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012/ Em vigor até a averbação da certidão em cartório\r\n\r\n63.02.03.29\r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007; \r\n\r\nResolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.30\r\n\r\nProcesso de desapropriação de imóvel para aquisição\r\n\r\nReservado\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Lei Federal nº \r\n\r\n4.771, de 15 de setembro de 1965/ Contém dados pessoais. Em vigor até a finalização da compra da propriedade\r\n\r\n63.02.03.31\r\n\r\nProcesso de regularização de procedimentos do sistema DOF\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria/MMA nº253, de 18 de agosto de 2006; Instrução Normativa IBAMA nº \r\n\r\n112, de 21 de agosto de 2006; Instrução Normativa IBAMA nº 187, de 10 de setembro de 2008/ Contém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\n63.02.03.34\r\n\r\nRelatório de vistoria de caracterização de propriedade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a finalização da compra da propriedade\r\n\r\nProcesso de desapropriação de imóvel para aquisição\r\n\r\n63.02.03.35\r\n\r\nRelatório técnico de vistoria para aprovação da área de reserva legal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de análise de Projeto de Restauração Florestal \r\n\r\n- PRF; Processo de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.36\r\n\r\nRelatório técnico de vistoria para criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\n40.909, de 17 de agosto de 2007; Resolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.37\r\n\r\nRequerimento de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007; \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio natural - RPPN\r\n\r\nResolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Contém dados pessoais. Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.38\r\n\r\nRequerimento de regularização de procedimentos do sistema DOF\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria/MMA nº 253 de 18 de agosto de 2006; Instrução Normativa IBAMA nº 112, de 21 de agosto de 2006; Instrução\r\n\r\nProcesso de regularização de procedimentos do sistema DOF\r\n\r\nNormativa IBAMA nº 187, de 10 de setembro de 2008/ Contém dados pessoais. Em vigor até o encerramento da empresa\r\n\r\n63.02.03.39\r\n\r\nRequerimento de solicitação de reserva legal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de análise de Projeto de Restauração Florestal \r\n\r\n- PRF; Processo de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.40\r\n\r\nTermo de compromisso ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a emissão do termo de quitação\r\n\r\nProcesso de autorização de supressão de vegetação nativa\r\n\r\n63.02.03.41\r\n\r\nTermo de quitação de exigências de projeto de restauração florestal - PRF\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012/ Contém dados pessoais. Em vigor até a emissão do termo de quitação\r\n\r\nProcesso de análise de Projeto de Restauração Florestal \r\n\r\n- PRF; Processo de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.42\r\n\r\nTermo de compromisso para criação de reserva particular do patrimônio nacional - RPPN\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006; Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007; \r\n\r\nProcesso de criação de reserva particular do patrimônio nacional - RPPN\r\n\r\nResolução SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007/ Em vigor até a criação da RPPN\r\n\r\n63.02.03.44\r\n\r\nGuia de arrecadação e circulação de mudas e sementes\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 135, de 14 de janeiro de 2016\r\n\r\n63.02.03.45\r\n\r\nNotificação sobre cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Decreto Estadual nº 44.512, de 09 de dezembro de 2013; Resolução Inea \r\n\r\nProcesso de cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\nnº 141, de 17 de agosto de 2016/ Em vigor até o atendimento da notificação. Contém dados pessoais\r\n\r\n63.02.03.46\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de doação de mudas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 135, de 14 de janeiro de 2016/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de solicitação de doação de mudas\r\n\r\n63.02.03.47\r\n\r\nFormulário de solicitação de doação de mudas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 135, de 14 de janeiro de 2016\r\n\r\nProcesso de solicitação de doação de mudas\r\n\r\n63.02.03.48\r\n\r\nOrdem de serviço para coleta de sementes em unidade de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea n° 139, de 06 de julho de 2016/ Contém dados pessoais. Em vigor até a finalização da coleta\r\n\r\nProcesso de autorização de coleta de sementes no \r\n\r\ninterior de Unidades de Conservação\r\n\r\n63.02.03.49\r\n\r\nParecer técnico sobre cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Decreto Estadual nº 44.512, de 09 de dezembro de 2013; Resolução Inea \r\n\r\nProcesso de cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\nnº 141, de 17 de agosto de 2016/ Contém dados pessoais. Em vigor até a validação do CAR\r\n\r\n63.02.03.50\r\n\r\nProcesso de cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 135, de 14 de janeiro de 2016/ Contém dados pessoais. Em vigor até a validação do CAR\r\n\r\n63.02.03.51\r\n\r\nProcesso de solicitação de doação de mudas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 135, de 14 de janeiro de 2016/ Contém dados pessoais. Em vigor até a entrega das mudas doadas\r\n\r\n63.02.03.52\r\n\r\nRelatório técnico sobre cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Decreto Estadual nº 44.512, de 09 de dezembro de 2013; Resolução Inea \r\n\r\nProcesso de cadastro ambiental rural - CAR\r\n\r\nnº 141, de 17 de agosto de 2016/ Contém dados pessoais. Em vigor até a validação do CAR\r\n\r\n63.02.03.53\r\n\r\nRelatório de destinação de mudas doadas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea nº 135, de 14 de janeiro de 2016/ Contém dados pessoais. Em vigor até a emissão de um novo relatório\r\n\r\nProcesso de solicitação de doação de mudas\r\n\r\n63.02.03.54\r\n\r\nRequerimento de aprovação de projeto de restauração florestal - PRF\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de análise de Projeto de Restauração Florestal \r\n\r\n- PRF; Processo de averbação de reserva legal florestal\r\n\r\n63.02.03.55\r\n\r\nProcesso de autorização de coleta de sementes no interior de unidades de conservação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Inea n° 139, de 06 de julho de 2016/ Contém dados pessoais. Em vigor até a finalização da coleta\r\n\r\n63.03 - Função: Fiscalização e controle da degradação ambiental\r\n\r\n63.03.01 - Atividade: Constatar e punir a ocorrência de infração administrativa ambiental\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.03.01.01\r\n\r\nAuto de constatação de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.02\r\n\r\nAuto de medidas cautelares ambientais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais. Em vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.03\r\n\r\nComunicado de regularização de uso de recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.04\r\n\r\nDespacho de redirecionamento de demanda sobre fiscalização ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000; Decreto Estadual nº\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n41.628, de 12 de janeiro de 2009/ Em vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\n63.03.01.05\r\n\r\nDespacho de resposta de demanda sobre fiscalização ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.06\r\n\r\nDespacho de resposta sobre cancelamento de documentos referentes à infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.07\r\n\r\nDespacho de solicitação de ajustes de resposta de demanda sobre fiscalização ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.08\r\n\r\nDespacho de solicitação de análise da demanda sobre fiscalização ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.09\r\n\r\nDespacho de solicitação de análise de documentos referentes à infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.10\r\n\r\nDespacho de solicitação de análise de recurso ou impugnação de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.11\r\n\r\nDespacho de solicitação de emissão de documentos referentes à infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.12\r\n\r\nDespacho de solicitação de realização de vistoria para averiguar infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.13\r\n\r\nDespacho de sugestão sobre cancelamento de documentos referentes à infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.14\r\n\r\nDespacho de valoração de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.15\r\n\r\nDespacho de verificação de pagamento de auto de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.16\r\n\r\nEdital de convocação referente à infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.17\r\n\r\nFicha de atenuantes e agravantes ambientais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais. Em vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.18\r\n\r\nNota de débito referente à infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.19\r\n\r\nNotificação de comunicação sobre gestão ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000; Decreto Estadual nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de \r\n\r\ncontrole ambiental; Processo de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.21\r\n\r\nNotificação de orientação e/ou solicitação de providências ambientais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.22\r\n\r\nNotificação de regularização de uso de recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999; Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.23\r\n\r\nParecer técnico referente a infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.24\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais. Em vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\n63.03.01.25\r\n\r\nRelatório de valoração de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais. Em vigor até o término da apuração e processamento da infração\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.26\r\n\r\nRelatório de vistoria referente à infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.27\r\n\r\nTermo de apreensão de bens\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.28\r\n\r\nTermo de depósito de bens apreendidos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.29\r\n\r\nTermo de devolução de bens apreendidos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.30\r\n\r\nTermo de doação de produtos perecíveis\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.31\r\n\r\nTermo de inutilização de bens apreendidos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.32\r\n\r\nTermo de soltura de bens apreendidos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.33\r\n\r\nAuto de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.34\r\n\r\nDespacho sobre impugnação de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.35\r\n\r\nDespacho sobre recurso de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.36\r\n\r\nParecer de análise de impugnação de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.37\r\n\r\nParecer de análise de recurso de infração ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.03.01.38\r\n\r\nProcesso de demolição de construção irregular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté trânsito em julgado\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000/ Contém dados pessoais\r\n\r\n63.03 - Função: Fiscalização e controle da degradação ambiental\r\n\r\n63.03.02 - Atividade: Orientar e atender as denúncias e solicitações externa\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.03.02.01\r\n\r\nFormulário de manifestação externa ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o atendimento da denúncia\r\n\r\n63.03.02.02\r\n\r\nFormulário de reiteração de manifestação externa ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o atendimento da denúncia\r\n\r\n63.03 - Função: Fiscalização e controle da degradação ambiental\r\n\r\n63.03.03 - Atividade: Atender às ocorrências ambientais emergenciais e monitorar a reparação dos danos ambientais\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.03.03.01\r\n\r\nRelatório técnico de resposta sobre emergência com produtos perigosos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.029/1998; Decreto Estadual nº 40.648, de 08 de março de \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de reparação de danos ambientais\r\n\r\n2007; Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011/ Em vigor até a reparação dos danos ambientais\r\n\r\n63.03.03.02\r\n\r\nRelatório técnico de análise de danos ambientais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.029/1998; Decreto Estadual nº 40.648, de 08 de março de \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de reparação de danos ambientais\r\n\r\n2007; Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011/ Em vigor até a reparação dos danos ambientais\r\n\r\n63.03.03.03\r\n\r\nRelatório técnico de atendimento a emergência com produtos perigosos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.029/1998; Decreto Estadual nº 40.648, de 08 de março de 2007; Lei Complementar nº 140, de 08 de\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de reparação de danos ambientais\r\n\r\ndezembro de 2011/ Em vigor até a reparação dos danos ambientais\r\n\r\n63.03.03.04\r\n\r\nNotificação de dispensa da emissão do Manifesto de Transporte de Resíduo (MTR) por operação de emergência ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.029/1998; Decreto Estadual nº 40.648, de 08 de março de \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de reparação de danos ambientais\r\n\r\n2007; Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011/ Contém dados pessoais\r\n\r\n63.03.03.05\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de reparação de danos ambientais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual 3.029/1998; Decreto Estadual 40.648, de 08 de março de 2007; Lei Complementar nº 140, de 08 de\r\n\r\ndezembro de 2011/ Contém dados pessoais. Em vigor até a reparação dos danos ambientais\r\n\r\n63.04 - Função: Gestão ambiental do território e das águas costeiras\r\n\r\n63.04.01 - Atividade: Apoiar os municípios na gestão ambiental local\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.04.01.01\r\n\r\nCaderno de gestão ambiental municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.01.02\r\n\r\nCarta de acesso ao sistema de licenciamento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até atualização da legislação vigente\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.03\r\n\r\nCarta de convite para curso de capacitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno letivo\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.01.04\r\n\r\nCarta de definição de competências para licenciamento ambiental municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Conema nº 42, de 17 de agosto de 2012/ Em vigor até atualização da legislação vigente\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.05\r\n\r\nCarta de informação sobre habilitação ao licenciamento municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.06\r\n\r\nCarta de orientação técnica ao licenciamento municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização da legislação vigente\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.07\r\n\r\nCarta de resposta aos questionamentos sobre licenciamento municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.01.08\r\n\r\nCarta de solicitação de acesso ao sistema de licenciamento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até atualização da legislação vigente\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.09\r\n\r\nCarta de solicitação de dados do município\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Conema nº 42, de 17 de agosto de 2012/ Em vigor até atualização da legislação vigente\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.10\r\n\r\nCertificado ambiental municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de certificação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.11\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de acesso ao sistema de licenciamento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até atualização da legislação vigente\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.12\r\n\r\nFormulário de avaliação situacional do município à legislação vigente\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização da legislação vigente\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.13\r\n\r\nFormulário de avaliação de certificação ambiental municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de certificação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.14\r\n\r\nManual de avaliação para certificação ambiental municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de certificação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.15\r\n\r\nMensagem eletrônica de informação sobre habilitação ao licenciamento municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.16\r\n\r\nOfício de informação sobre a gestão ambiental municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.01.17\r\n\r\nProcesso de certificação ambiental municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.01.18\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução Conema nº 42, de 17 de agosto de 2012/ Contém dados pessoais. Em vigor até atualização da legislação vigente\r\n\r\n63.04.01.19\r\n\r\nRelatório de vistoria de atividades de competência municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização da legislação vigente\r\n\r\nProcesso de habilitação ambiental municipal\r\n\r\n63.04.01.20\r\n\r\nTermo de adesão ao programa de certificação ambiental municipal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de certificação ambiental municipal\r\n\r\n63.04 - Função: Gestão ambiental do território e das águas costeiras\r\n\r\n63.04.02 - Atividade: Avaliar e monitorar a qualidade das águas\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.04.02.01\r\n\r\nBoletim de análise da qualidade das águas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.02.02\r\n\r\nBoletim de informação sobre balneabilidade de praias\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.02.03\r\n\r\nCarta de solicitação de vinculação de empresa ao PROCON-ÁGUA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a desvinculação da empresa\r\n\r\nProcesso de vinculação de empresa ao PROCON- ÁGUA\r\n\r\n63.04.02.04\r\n\r\nDespacho de informação de vinculação ao PROCON- ÁGUA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a desvinculação da empresa\r\n\r\nProcesso de vinculação de empresa ao PROCON- ÁGUA\r\n\r\n63.04.02.05\r\n\r\nFicha de registro de vistoria de praias\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.02.06\r\n\r\nNotificação sobre procedimentos relacionados ao PROCON- ÁGUA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a desvinculação da empresa\r\n\r\nProcesso de vinculação de empresa ao PROCON- ÁGUA; \r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04.02.07\r\n\r\nOfício de informações referentes à qualidade das águas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.02.08\r\n\r\nPlanilha consolidada de acompanhamento da qualidade das águas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.02.09\r\n\r\nProcesso de vinculação de empresa ao PROCON- ÁGUA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDiretriz Inea nº 942 de 1990/ Em vigor até a desvinculação da empresa\r\n\r\n63.04.02.10\r\n\r\nRelatório de avaliação da qualidade das águas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04 - Função: Gestão ambiental do território e das águas costeiras\r\n\r\n63.04.03 - Atividade: Coordenar os instrumentos de gestão de recursos hídricos\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.04.03.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de cobrança pelo uso da água\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999; Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003; Lei Estadual nº \r\n\r\n5.234, de 05 de maio de 2008/ Contém dados pessoais. Em vigor até término das atualizações da base\r\n\r\n63.04.03.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de identificação de usuários de recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999/ Contém dados pessoais. Em vigor até o término das atualizações da base\r\n\r\n63.04.03.03\r\n\r\nComunicação interna de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.03.04\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.03.05\r\n\r\nDeclaração de informação de uso de recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999; Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003; Lei Estadual 5.234, \r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nde 05 de maio de 2008/ Contém dados pessoais. Em vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\n63.04.03.06\r\n\r\nDespacho de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04.03.07\r\n\r\nDespacho de solicitação de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04.03.08\r\n\r\nFicha de informação de cobrança pelo uso da água\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999; Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003; Lei Estadual nº 5.234\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nde 05 de maio de 2008/ Contém dados pessoais. Em vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\n63.04.03.09\r\n\r\nNota técnica de análise referente a recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999/ Em vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04.03.10\r\n\r\nNota técnica de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999/ Em vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04.03.11\r\n\r\nOficio de informação de cobrança pelo uso de recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999; Lei Estadual nº 4.247, de 16 de \r\n\r\ndezembro de 2003; Lei Estadual nº 5.234, de 05 de maio de 2008/ Contém dados pessoais\r\n\r\n63.04.03.12\r\n\r\nOficio de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.03.13\r\n\r\nOficio de solicitação de informação referente a recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.03.14\r\n\r\nPlanilha de prestação de contas da arrecadação por uso de recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999; Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003; Lei Estadual nº 5.234, de 05 de maio de 2008\r\n\r\n63.04.03.15\r\n\r\nPlano de gestão de recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999/ Em vigor até o término da execução do plano de recursos hídricos\r\n\r\nProcesso de planejamento da gestão de recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.16\r\n\r\nProcesso de planejamento da gestão de recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999/ Em vigor até o término da execução do plano de recursos hídricos\r\n\r\n63.04.03.17\r\n\r\nRelatório de cobrança anual para recursos hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999; Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003; Lei Estadual nº 5.234, de 05 de maio de 2008/ Contém dados pessoais\r\n\r\n63.04.03.18\r\n\r\nResumo de informação de cálculo da cobrança pelo uso da água\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999; Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003; Lei Estadual nº \r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n5.234, de 05 de maio de 2008/ Contém dados pessoais. Em vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\n63.04 - Função: Gestão ambiental do território e das águas costeiras\r\n\r\n63.04.04 - Atividade: Coordenar os instrumentos de gestão do território\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.04.04.01\r\n\r\nAnálise de localização espacial de atividade/empreendimento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04.04.02\r\n\r\nCarta de solicitação de documentos de aforamento da área sob consulta/ocupação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o fornecimento da informação solicitada\r\n\r\nProcesso de informação de aforamento da área sob consulta /ocupação\r\n\r\n63.04.04.03\r\n\r\nNotificação de pendências de documentos para localização espacial de atividade/empreendimento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04.04.04\r\n\r\nOfício de informação sobre pendências referentes à área sob consulta/ocupação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até solucionar as pendências\r\n\r\n63.04.04.05\r\n\r\nOfício de solicitação de informações da localização de ocupação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.636, de 15 maio de 1998/ Em vigor até o fornecimento da informação solicitada\r\n\r\nProcesso de informação de aforamento da área sob consulta /ocupação\r\n\r\n63.04.04.07\r\n\r\nParecer técnico sobre inscrição de ocupação de imóvel\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.636, de 15 maio de 1998/ Em vigor até o fornecimento da informação solicitada\r\n\r\nProcesso de informação de aforamento da área sob consulta /ocupação\r\n\r\n63.04.04.08\r\n\r\nProcesso de informação de aforamento da área sob consulta/ocupação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.636, de 15 maio de 1998/ Em vigor até o fornecimento da informação solicitada Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988; Lei\r\n\r\nProcesso de informação de aforamento da área sob consulta/ocupação\r\n\r\nFederal nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto- Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946/ Contém dados pessoais\r\n\r\n63.04.04.09\r\n\r\nCarta de informação da análise de aforamento da área sob consulta/ocupação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.04.10\r\n\r\nManifestação sobre a impossibilidade de localização espacial do imóvel\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.04.11\r\n\r\nMapa de localização espacial\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização do mapa\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04.04.12\r\n\r\nNota técnica de informação sobre gestão do território e dados geoespaciais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a publicação de uma nova nota técnica\r\n\r\n63.04.04.13\r\n\r\nParecer sobre gestão do território e dados geoespaciais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04.04.14\r\n\r\nParecer técnico de gestão ecossistêmica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988; Decreto Federal nº 5300, de 7 de dezembro de 2004; Resolução \r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental; \r\n\r\nCIRM n° 01, de 21 de novembro de 1990\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de reparação de danos ambientais\r\n\r\n63.04.04.15\r\n\r\nParecer técnico da área sob consulta/ocupação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização do parecer. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de informação de aforamento da área sob consulta/ocupa ção\r\n\r\n63.04.04.16\r\n\r\nRelatório de localização espacial para atividade/empreendimento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes. Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04 - Função: Gestão ambiental do território e das águas costeiras\r\n\r\n63.04.05 - Atividade: Promover a política de recursos hídricos\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.04.05.01\r\n\r\nCarta de convite aos membros dos comitês relacionados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.05.02\r\n\r\nCarta de informação referente à gestão participativa das águas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999\r\n\r\n63.04.05.03\r\n\r\nCarta de solicitação de informação referente à gestão participativa das águas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999\r\n\r\n63.04.05.05\r\n\r\nDespacho de informação administrativa e financeiro relativo aos Comitês de Bacias Hidrográficas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.05.07\r\n\r\nOfício de informação sobre gestão participativa das águas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999\r\n\r\n63.04.05.08\r\n\r\nOfício de solicitação de informação sobre gestão participativa das águas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999\r\n\r\n63.04.05.09\r\n\r\nParecer técnico da gestão participativa das águas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999\r\n\r\n63.04 - Função: Gestão ambiental do território e das águas costeiras\r\n\r\n63.04.06 - Atividade: Promover atividades e projetos de educação ambiental\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.04.06.01\r\n\r\nCarta de convite para capacitação em educação ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.06.02\r\n\r\nCarta de informação sobre educação ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.06.03\r\n\r\nCarta de solicitação de parceria para projetos de educação ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.06.06\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de parceria de projetos relativos à educação ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.06.07\r\n\r\nFolder/folheto de educação ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPreservar um exemplar. Em vigor até a distribuição do material\r\n\r\n63.04.06.08\r\n\r\nOfício de solicitação de parceria de projetos relativos à educação ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.06.09\r\n\r\nRelatório de avaliação de educação ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.04 - Função: Gestão ambiental do território e das águas costeiras\r\n\r\n63.04.07 - Atividade: Promover programas e projetos para desenvolvimento ambiental\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.04.07.01\r\n\r\nCarta de informação sobre andamento de projeto ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de desenvolvimento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.02\r\n\r\nCarta de notificação de alterações em projeto ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de desenvolvimento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.03\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de informação para andamento de projeto ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de desenvolvimento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.04\r\n\r\nDespacho de informação sobre projeto ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de desenvolvimento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.05\r\n\r\nFormulário de pesquisa das ações do programa agenda 21\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.07.06\r\n\r\nInforme de divulgação sobre programa da agenda 21\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o encerramento da campanha de divulgação\r\n\r\n63.04.07.07\r\n\r\nMensagem eletrônica de informação do programa agenda 21\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.07.08\r\n\r\nOficio de solicitação de informação para andamento de projeto ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de desenvolvimento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.09\r\n\r\nParecer técnico sobre projeto ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de desenvolvimento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.10\r\n\r\nProcesso de desenvolvimento de projeto ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.04.07.11\r\n\r\nRelatório de acompanhamento do andamento do programa agenda 21\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização das informações\r\n\r\n63.04.07.12\r\n\r\nRelatório de avaliação das atividades dos agentes do programa da agenda 21\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização das informações\r\n\r\n63.04.07.13\r\n\r\nRelatório de vistoria relativa a projeto ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de desenvolvimento de projeto ambiental\r\n\r\n63.04.07.14\r\n\r\nRelatório técnico sobre projeto ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n55 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de desenvolvimento de projeto ambiental\r\n\r\n63.05 - Função: Planejamento e organização estratégica das ações de monitoramento ambiental\r\n\r\n63.05.01 - Atividade: Dar assessoria à elaboração e implantação de interface espacial necessária à execução da política ambiental do estado\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.05.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de informações geoespaciais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até término das atualizações da base\r\n\r\n63.05.01.02\r\n\r\nEstudos de informações de indicadores ambientais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.05.01.03\r\n\r\nFormulário de controle de solicitação referente a localização geográfica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n63.05.01.04\r\n\r\nParecer de localização geográfica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o vencimento do licenciamento ou certidão ambiental ou término da fiscalização\r\n\r\nProcesso de certificação ambiental municipal\r\n\r\n63.05 - Função: Planejamento e organização estratégica das ações de monitoramento ambiental\r\n\r\n63.05.02 - Atividade: Gerenciar o monitoramento e os alertas de desastres ambientais\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.05.02.01\r\n\r\nRelatório de operação e manutenção do sistema de cheias\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.05.02.02\r\n\r\nRelatório de vistoria de atendimento a emergências\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de infração ambiental\r\n\r\n63.05.02.03\r\n\r\nRelatório técnico de respostas a questionamento sobre emergências ambientais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.05 - Função: Planejamento e organização estratégica das ações de monitoramento ambiental\r\n\r\n63.05.03 - Atividade: Realizar a gestão da qualidade do ar\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.05.03.01\r\n\r\nCertificado de registro para medição de emissão veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009/ Contém dados pessoais. Em vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.02\r\n\r\nComunicação interna de inclusão de técnico para análise da qualidade do ar\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.03\r\n\r\nComunicação interna de solicitação de avaliação da qualidade do ar\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.04\r\n\r\nInstrução técnica de orientação de estudo de dispersão atmosférica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.05\r\n\r\nNota de justificativa técnica de análise de dados das estações de qualidade do ar e meteorologia\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.06\r\n\r\nNota de justificativa técnica de uso de dados meteorológicos para elaboração de estudos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.07\r\n\r\nNota técnica de avaliação da qualidade do ar\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.08\r\n\r\nNota técnica de avaliação de impacto ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.09\r\n\r\nNota técnica de avaliação parcial do estudo de dispersão atmosférica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.10\r\n\r\nNotificação de pendências sobre qualidade do ar\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de infração ambiental / Processo de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.11\r\n\r\nOfício de encaminhamento de informação técnica da qualidade do ar e meteorologia\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.05.03.12\r\n\r\nOficio de solicitação de autorização para instalação de equipamento e estações de monitoramento da qualidade do ar\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término do convênio ou cessão de espaço\r\n\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de \r\n\r\ncooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria; Processo de \r\n\r\nautorização de uso de espaço em unidade de conservação\r\n\r\n63.05.03.13\r\n\r\nParecer de avaliação técnica de processos de licenciamento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.14\r\n\r\nParecer de avaliação técnica cumprimento de notificação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.15\r\n\r\nParecer de avaliação técnica de acompanhamento do monitoramento da qualidade do ar e meteorologia\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.16\r\n\r\nParecer de avaliação técnica de estudo de plano básico ambiental\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.17\r\n\r\nParecer de avaliação técnica de software de inspeção veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término do convênio\r\n\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de cooperação, acordo \r\n\r\nde cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n63.05.03.18\r\n\r\nParecer de avaliação técnica do estudo de amostragem de fontes fixas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.19\r\n\r\nParecer de avaliação técnica do estudo de dispersão atmosférica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.20\r\n\r\nParecer de avaliação técnica parcial da qualidade do ar\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.21\r\n\r\nParecer técnico de avaliação das emissões atmosféricas de fontes móveis\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término do convênio\r\n\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de cooperação, acordo \r\n\r\nde cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n63.05.03.22\r\n\r\nRelatório de acompanhamento e avaliação de procedimentos de inspeção veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término do convênio\r\n\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de cooperação, acordo \r\n\r\nde cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\n63.05.03.23\r\n\r\nRelatório de avaliação técnica de emissão atmosférica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.24\r\n\r\nRelatório de avaliação técnica do cumprimento de notificação sobre qualidade do ar\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.03.25\r\n\r\nRelatório de visita técnica de avaliação da qualidade do ar\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o cumprimento das condicionantes\r\n\r\nProcesso de análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05 - Função: Planejamento e organização estratégica das ações de monitoramento ambiental\r\n\r\n63.05.04 - Atividade: Realizar análises laboratoriais em atendimento a demanda do monitoramento ambiental\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.05.04.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados gestão da informação e serviços de laboratórios\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término das atualizações da base\r\n\r\n63.05.04.02\r\n\r\nFormulário de autorização de retirada de documento laboratoriais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n63.05.04.03\r\n\r\nFormulário de informação de análises laboratoriais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n63.05.04.04\r\n\r\nRelatório de ensaio de amostras laboratoriais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até retirada do documento\r\n\r\n63.05 - Função: Planejamento e organização estratégica das ações de monitoramento ambiental\r\n\r\n63.05.05 - Atividade: Realizar o credenciamento de laboratórios\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE ACESSO\r\n\r\nCORRENTE\r\n\r\nINTERMEDIÁRIO\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\n\r\nDOSSIÊ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n63.05.05.01\r\n\r\nCarta de solicitação de documentação para credenciamento de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.02\r\n\r\nCertificado de credenciamento de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório/ Processo \r\n\r\nde análise de instrumentos de controle ambiental\r\n\r\n63.05.05.03\r\n\r\nComprovante de entrega de material de referência para credenciamento de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.04\r\n\r\nDeclaração de apresentação de documentos para credenciamento de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.05\r\n\r\nFórmula/formulário de solicitação de cadastro de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.06\r\n\r\nLaudo técnico de vistoria sobre credenciamento de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.07\r\n\r\nLista/listagem de verificação para vistoria de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.08\r\n\r\nNotificação de cancelamento de credenciamento de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.09\r\n\r\nParecer de cancelamento de credenciamento de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.10\r\n\r\nParecer de credenciamento de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.11\r\n\r\nPlanilha de apresentação de resultados físico- químicos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\n63.05.05.12\r\n\r\nPlanilha de controle de credenciamento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais. Em vigor até o término da atualização das informações\r\n\r\n63.05.05.13\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\n63.05.05.14\r\n\r\nRelatório de averiguações de conformidades de credenciamento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDeliberação CECA nº 707, de 12 de setembro de 1985; Deliberação CECA nº 2.333, de 28 de maio de 1991/ Em vigor até liberar o credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de laboratório\r\n\r\nId: 2308947"
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                    "2309024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/204/2088/2019 - MARCILIO DIAS PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948244-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social, nos períodos 26/12/1975 a 26/08/1976 e de 04/02/1985 a 13/03/1985, totalizando 287 (duzentos oitenta e sete) dias, desprezando-se o perío do de 06/11/1985 a 01/03/1987 por ser concomitante com tempo já averbado, tornando sem efeito o despacho de 26/11/2019, publicado no Diário Oficial de 28/11/2019.\r\n\r\nId: 2309024"
                    ],
                    "2308911": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 876 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: - ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1...\r\n\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4387493-2...\r\n\r\nId: 2308911"
                    ],
                    "2309207": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.193, 75.194 e 74.117 - Processo nº E04/006/1126/2017, E-04/006/1123/2017 e E-04/006/1127/2017 - Recorrente: ARANY ADRONOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.442, 18.443 e 18.444 - EMENTA: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É incontroverso que não há obrigatoriedade de apreciação de todos os argumentos do interessado, quando desnecessários para o deslinde da questão posta em julgamento. Todavia, quando a não apreciação resulta em negativa de prestação jurisdicional, por se tratar de argumento relevante e inclusive intrinsicamente ligado à exigência fiscal, não pode o órgão julgador silenciar ou mesmo apenas superficialmente apreciá-lo, sob pena inclusive de violação ao direito de defesa. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DA JRF.\r\n\r\nRecurso nº 74.118 - Processo nº E04/006/1129/2017. - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foii rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.445. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEXÃO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES AUTÔNOMAS. Constatada a inexistência de vinculação fático jurídica entre dois ou mais processos, da qual resulte dependência entre eles, desnecessário o julgamento por conexão. EMISSÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO FISCAL. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 41.323 e 41.329 - Processos nºs E04/040/13/2019 e E04/040/14/2019 - Recorrente: sbf comércio de produtos esportivos ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.518 e 18.519 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO CONTENHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.511. - Processo nº E04/016/002468/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA SANTO ANTONIO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.467 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2309207"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308933": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 658 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-220007/001148/2021;\r\n\r\n- o acordo de interesses assinado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a ANEEL; e\r\n\r\n- o decidido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 07 de abril de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações administrativas necessárias para assinatura de convênio com a ANEEL, na forma do acordo de interesses assinado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a ANEEL.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional nº 06177662;\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Pereira, ID Funcional nº 44171625;\r\n\r\nCínthia Pitz Pimenta Pinheiro, ID Funcional nº 05630088;\r\n\r\nIsabella Peralta Vaz, ID Funcional nº 44147899;\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional nº 42738580\r\n\r\nIsabelle de Lima Lessa, ID Funcional nº 42717256\r\n\r\nRogério Brandi, ID Funcional nº 5117274\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá manter o presente processo administrativo atualizado, informando nos autos todos os procedimentos adotados, objetivando centralizar e unificar as informações no processo, conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O CODIR deve receber mensalmente do Grupo, relatório consubstanciado com informações do andamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias AGENERSA nº 596/2019 e nº 598/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2308933"
                        ],
                        "2308934": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 659 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no processo nº SEI-220007/000248/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 006/2021, que tem por objeto a Aquisição de Computadores e Monitores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlessandro Mathera, ID 06177441\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID 50748840\r\n\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado como Gestor do Contrato, o Assessor, Odair Vilela da Silva, ID 51056216.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2308934"
                        ],
                        "2308932": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 89\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA EMENTA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 85, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 E DE SEU ART.1° E § 1°, ART.8°, INCLUINDO MENÇÃO AO CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS DA LEI ESTADUAL Nº 9.018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. POR IGUAL, INCLUI A ALUDIDA OBSERVAÇÃO NO ROL DE SEUS CONSIDERANDOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso V, XIII, XIV e XVII e o parágrafo único do art. 6º ambos da Lei Estadual nº. 4.556, de 6 de junho de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo Regulatório em tramitação perante a AGENERSA, Processo SEI nº E-12/003/200/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterada parcialmente a ementa da Instrução Normativa 85, de 22 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.018/2020 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado parcialmente o primeiro considerando da Instrução Normativa 85, de 22 de dezembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"- que as concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a manter escritório de atendimento aos usuários em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde que prestem serviços nos respectivos municípios, cabendo à AGENERSA regulamentar os horários de os dias de atendimento, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 3.878/2002 e art. 2º da Lei Estadual nº 9.018/2020.\"\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterada parcialmente a redação do art. 1°, da Instrução Normativa 85, de 22 de dezembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Esta Instrução Normativa regulamenta as Leis Estaduais nº 3.878/2002 e nº 9.018/2020, dispondo sobre a forma como as concessionárias e prestadoras de serviços públicos estarão obrigadas a manter escritório de atendimento aos usuários em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde que prestem serviços nos respectivos municípios, exceto naqueles em que somente existam clientes cujo atendimento em razão de características específicas, possa ser realizado de forma personalizada através das áreas comerciais das empresas.\"\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterada parcialmente a redação do § 1°, art.8°, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“§1° - Nos casos de escritório de atendimento por postos móveis ou fixos, em periodicidade de 1 (uma) vez ao mês, na forma do parágrafo 3, art. 2, Lei 9018, de 21 de setembro de 2020, o atendimento se dará preferencialmente em um sábado de cada mês....”\r\n\r\nArt. 5° - O prazo para adequação, tão somente, das alterações trazidas por esta Instrução Normativa será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação no Diário Oficial, permanecendo em curso o prazo da Instrução Normativa 85, de 22 de dezembro de 2020, em relação às obrigações inalteradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(FÉRIAS)\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2308932"
                        ],
                        "2308885": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1837 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CONSTITUÍDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 1830, DE 09 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-220011/000299/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 08 (oito) dias o prazo da comissão de sindicância constituída pela Portaria JUCERJA nº 1830, de 09 de março de 2021, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nAFFONSO D`ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2308885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2309003": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 406 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA PRES/EMOP Nº 236, DE 04/11/2019.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no Parecer nº 87, index 15388450, bem como no Voto exarado pela Assessora Jurídica Chefe, index 15486878, objeto do Processo SEI nº E-17/002/1134/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2309003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2308952": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 243/2020-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME CNPJ 72.120.744/0001-50 relativo a aquisição de material médico hospitalar dispositivo de infusão mais punção e infusão II na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS HPM/NIT : 1º TEN PM ENF RG89.450 Denise Bezerra de Oliveira;2º SGT PM RG68.800 Marcelo Dornellas e 2º SGT PM RG73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan Processo Administrativo nº E-09/106/331/2017 Pregão 052/2019. Processo nº SEI-350106/001645/2020.\r\n\r\nId: 2308952"
                    ],
                    "2308990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000100/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 94.608, ALEXANDRE PEREIRA NOBRE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Nilópolis, a fim de exercer o cargo de Subsecretário Executivo de Segurança, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000072/2021 - AUTORIZO a disposição do SUBTENENTE PM RG 56.195, ALEXANDRE CARVALHO UEMA, Id nº 2499644-0, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, por período de 02 anos, de acordo com o Decreto nº 47/2018, em permuta com o 1º SGT PM RG 63.499, GILSON GRACILIANO DA SILVA, Id nº 2268187-6 que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002146/2020 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 104.958, MARLON NUNES RIBEIRO DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, por período de 02 anos, de acordo com o Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000625/2021 - AUTORIZO disposição do CB PM RG 99.252, MARCOS DANIEL FARIA BARBOSA, Id. Func. nº 5015443-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, por período de 02 anos, de acordo com o Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 73.181 SERGIO ROBERTO DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 2260164-3 que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002318/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 74.847, RENATO DE OLIVEIRA BATISTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 70.954, MARCELO DA SILVA GONÇALVES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003140/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 100.423 FABIANNO DE SOUZA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 58.504, MANOEL HENRIQUE CAVALCANTE SEICA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002668/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 89.760, GLEIDSON DELPHINO GOURITO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 101.024 DIEGO PETER FERREIRA DE OLIVEIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000042/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 85.537, DIEGO CAMPOS VERÍSSIMO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, a fim de exercer o cargo de Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002599/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 95.654, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Vereadora Rosa Fernandes, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2308990"
                    ],
                    "2309000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002023/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2309000"
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                    "2309001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002564/2020 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor de 87.757,85 (oitenta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) em favor da empresa FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 23.830,00 (vinte e três mil oitocentos e trinta reais) em favor da empresa J.C. BARBIERI E CIA LTDA, no valor de R$ 2.459,70 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) em favor da empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME e o no valor de R$ 2.390,00 (dois mil e trezentos e noventa reais), em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 119.037,55 (cento e dezenove mil e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), referente à AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO para atender as necessidades do 2º CPM/ERJ.\r\n\r\nId: 2309001"
                    ],
                    "2309204": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA\r\n\r\nMILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350102/000395/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DOR.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000395/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DOR.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.04.2021.\r\n\r\nId: 2309204"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2308974": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 221 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO DESTINADO A OTIMIZAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA CLASSIFICAÇÃO ESTRATÉGICA DE CONTRATAÇÕES PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO DA SEPOL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, para desempenho das diversas atividades-fim que lhe são atribuídas pela Constituição da República e pelo ordenamento jurídico, esta Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) necessita adquirir inúmeros bens materiais e serviços;\r\n\r\n- que, além dos já numerosos bens e serviços necessários à atuação cotidiana desta SEPOL, soma-se frequentemente a necessidade de aquisição extraordinária de bens e serviços especiais imprescindíveis à modernização da instituição, à manutenção de sua capacidade operacional diante dos avanços tecnológicos, bem como à implementação de projetos estratégicos do Governo na área da segurança;\r\n\r\n- que, sendo a SEPOL um órgão público, cada uma dessas inúmeras aquisições de bens e serviços, sejam eles destinados à atuação ordinária da SEPOL sejam eles destinados à implementação de um determinado projeto estratégico, deve seguir o rígido e demorado procedimento de contratações públicas estabelecido pelo ordenamento, sendo via de regra precedidas de licitação, salvo os casos legalmente previstos de dispensa ou de inexigibilidade;\r\n\r\n- que a junção dos dois fatores acima mencionados (1- a enorme quantidade de bens e serviços a serem adquiridos, bem como de projetos a serem implementados e 2- a maior complexidade e morosidade inerentes ao procedimento legal imposto às contratações públicas) resulta em uma dificuldade de eficiência na fase estratégica de classificação de das contratações como prioritárias;\r\n\r\n- que esta SEPOL deve buscar ao máximo implementar o princípio da eficiência na fase estratégica de classificação de contratações como prioritárias, em consonância com o Decreto nº 46.642, de 17 de abril de 2019, e com a Resolução SECC nº 22, de 22 de abril de 2019, que, respectivamente, institui e regulamenta o Plano Anual de Contratações - PAC - como documento que consolida as ações necessárias para o levantamento da demanda anual de materiais, serviços e obras pelas unidades administrativas, bem como a programação das respectivas contratações e dispêndio financeiro correspondente, levando em consideração a qualidade do gasto, as contratações vigentes e o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual (LOA);\r\n\r\n- e ainda, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360001/000047/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E DA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece e disciplina protocolo destinado a otimizar a eficiência administrativa na classificação estratégica de contratações como prioritárias no âmbito da SEPOL.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CONCEITOS E DA REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES DA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS À EXECUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins definidos por esta Resolução, são órgãos estratégicos definidores de contratações como prioritárias, por ordem de preferência:\r\n\r\nI - o Secretário de Polícia Civil;\r\n\r\nII- o Subsecretário de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII- o Subsecretario de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - o Subsecretário de Inteligência.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins definidos por esta Resolução, é órgão de assessoramento estratégico e de acompanhamento executório a Assessoria de Planejamento e Gestão (ASPLAN).\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins definidos por esta Resolução, é órgão executório de contratações o Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF).\r\n\r\nArt. 5º - Caberá única e exclusivamente aos órgãos estratégicos mencionados no art. 2º a definição de quais contratações devem ser consideradas prioritárias no âmbito da SEPOL.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos estratégicos estabelecerão a definição mencionada no caput assessorados pela ASPLAN, que apresentará os dados fáticos e operacionais obtidos junto ao DGAF.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao DGAF executar os procedimentos de contratação pública em conformidade com as prioridades definidas pelos órgãos estratégicos.\r\n\r\nParágrafo Único - O DGAF reportará o andamento de cada procedimento de contratação, até o último dia útil de cada mês à ASPLAN, que por sua vez ficará encarregada de condensar as informações e repassá-las aos órgãos estratégicos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE DEFINIÇÃO DE CONTRATAÇÕES \r\n\r\nCOMO PRIORITÁRIAS\r\n\r\nArt. 7º - Até o 5º dia útil de cada mês, a ASPLAN deverá apresentar aos órgãos estratégicos a planilha gerencial das contratações que tenha elaborado junto com o DGAF nos moldes do ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 8º - A planilha apresentada aos órgãos estratégicos nos termos do artigo anterior deverá ainda adotar como critérios de priorização:\r\n\r\nI - a Essencialidade do bem ou serviço, sendo considerados essenciais os bens e serviços necessários ao funcionamento e ao desempenho regular das atividades administrativas e das atividades-fim desta Secretaria;\r\n\r\nII - a Urgência da contratação, que será definida tendo como referência o prazo máximo para que contratações essenciais ou prioritárias possam se dar de forma ininterrupta ou de forma a preservar os recursos a ela destinados, bem como os estoques de bens ditos essenciais;\r\n\r\nIII- a Priorização Institucional, segundo a classificação de contratações estabelecidas como estratégicas pelos órgãos citados no art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Na reunião mencionada no art. 7º, após apresentação da planilha pela ASPLAN, os órgãos estratégicos deverão escolher um total máximo de 10 (dez) contratações, que serão identificadas com a cor roxa, para serem classificadas como prioritárias. A ASPLAN providenciará que estas 10 (dez) contratações consideradas prioritárias passem a figurar no topo da tabela gerencial, que seguirá ordenada de acordo com os demais critérios de prioridade citados no art. 8º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Após definidas as contratações prioritárias pelos órgãos estratégicos, a ASPLAN deverá transmitir ao DGAF as prioridades do mês no prazo máximo de 24 horas.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá ao DGAF executar os procedimentos de todas as contratações públicas necessárias ao funcionamento da SEPOL, independentemente de estarem listadas no rol das dez contratações prioritárias, sendo certo que estas deverão ter preferência em relação às demais em caso de escassez de tempo/recursos.\r\n\r\nArt. 12 - Visando a racionalizar o processo de execução das contratações, em consonância com as normas relativas ao Plano Anual de Contratações (PAC), os órgãos desta Secretaria deverão planejar suas requisições para o exercício subsequente com a antecedência requerida para cumprir anualmente os prazos estabelecidos pelo órgão gerenciador do PAC, prevendo os serviços e bens essenciais à manutenção de suas atividades, bem como a execução de novos projetos.\r\n\r\nParágrafo Único - Esgotado o prazo para inserção de requisições no Plano Anual de Contratações (PAC), os órgãos poderão requisitar bens e serviços mediante justificativa de impossibilidade de planejamento prévio e comprovada necessidade do(s) item(ns) requerido(s). Tais demandas deverão ser avaliadas pelo DGAF sobre seu amparo em relação aos quesitos anteriores, e serão reunidas mensalmente para que possam ser apresentadas aos órgãos estratégicos, que deliberarão sobre sua priorização.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá à ASPLAN mensalmente acompanhar junto ao DGAF a evolução das contratações definidas como prioritárias, de acordo com os prazos estabelecidos, para fins de reportar os respectivos andamentos aos órgãos estratégicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nConforme disposto no art. 7º desta Resolução, a tabela para classificação das Contratações estratégicas desta Secretaria deverá ser preenchida consoante a seguinte estrutura:\r\n\r\nColuna 1 - Título: Objeto da Contração. Conteúdo: Descrição resumida dos bens ou serviços a serem adquiridos.\r\n\r\nColuna 2 - Título: Bem ou serviço. Conteúdo: Classificação binária entre bens e serviços.\r\n\r\nColuna 3 - Título: Cobertura Contratual. Conteúdo: Classificação binária, entre “Sim” para o caso de tais objetos já possuírem contrato vigente, e “Não” para o caso de não haver contrato ativo.\r\n\r\nColuna 4 - Título: Passível de Renovação. Conteúdo: Classificação binária, sendo “Sim” para o caso de objetos que possuem contrato vigente e passível de renovação, e “Não” para o caso de não haver contrato ou possibilidade de renovação.\r\n\r\nColuna 5 - Título: Modalidade de Contratação. Conteúdo: Descrição da modalidade aplicável a determinada contratação, sendo elas: Licitação, Dispensa, Inexigibilidade, Ata de Registro de Preços ou Renovação Contratual.\r\n\r\nColuna 6 - Título: Data-Limite para contratação. Conteúdo: A data a ser preenchida como limite para firmar a renovação ou novo contrato deve levar em consideração o prazo limite para renovação de contratos de serviços tidos como contínuos; ou o prazo para execução de novas contratações ou de convênios que tenham data para aplicação dos recursos disponibilizados; ou ainda a manutenção de estoques de bens tidos como essenciais.\r\n\r\nColuna 7 - Título: Data Esperada para Início do Processo de Contratação ou Renovação. Conteúdo: Esta data deverá ser fixada de acordo com a data-limite para contratação ou renovação de contrato, levando-se em conta a modalidade de contratação e a sua complexidade.\r\n\r\nColuna 8 - Título: Fase Processual. Conteúdo: Descrição das fases em que se encontra cada processo, sendo elas:\r\n\r\nI) Requisição;\r\n\r\nII) Documentos de Oficialização da demanda;\r\n\r\nIII) Estudo Técnico Preliminar - ETP;\r\n\r\nIV) Gerenciamento de Riscos;\r\n\r\nV) Termo de Referência;\r\n\r\nVI) Estimativa da Contratação - Pesquisa de Mercado;\r\n\r\nVII) Reserva Orçamentária;\r\n\r\nVIII) Justificativa do Ordenador de Despesas (Autorização);\r\n\r\nIX) Minuta de Edital e minuta de contrato;\r\n\r\nX) Parecer Jurídico - Fase Interna;\r\n\r\nXI) Publicação do Edital;\r\n\r\nXII) Realização do Certame;\r\n\r\nXIII) Recursos - Fase externa;\r\n\r\nXIV) Homologação/Adjudicação;\r\n\r\nXV) Contrato vigente;\r\n\r\nXVI) Renovação de contrato.\r\n\r\nColuna 9 - Título: Requisitante. Conteúdo: Órgão de origem da demanda.\r\n\r\nColuna 10 - Título: Valor Estimado. Conteúdo: Valor estimado para a contratação em Reais (R$ ).\r\n\r\nColuna 11 - Título: Origem do Recurso. Conteúdo: Descrição da origem dos recursos que serão utilizados nas contratações, devendo ser classificados entre: “Sem dotação”; “Dotação Ordinária - LOA”; Dotação extraordinária - Extra-LOA”;\r\n\r\nColuna 12 - Título: Essencialidade. Conteúdo: Classificação do objeto a ser contratado como sendo “Essencial” ou “Não Essencial”, conforme definição disposta no inciso I do art. 8º desta Resolução;\r\n\r\nColuna 13 - Título: Urgência. Conteúdo: Classificação das contratações consoante racionalidade temporal entre “Urgente”, “Atenção” e “Não Urgente”, de acordo com o prazo estipulado para início do processo de contratação ou renovação.\r\n\r\nColuna 14 - Título: Priorização Institucional. Conteúdo: Classificação das contratações com pontuações em escala de 1 a 5, em que 1 corresponde ao nível mais baixo de priorização, e 5 ao nível mais elevado.\r\n\r\nId: 2308974"
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                    "2309068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nNOMEIA DENIS GUIMARÃES, Perito Criminal, ID Funcional nº 43793797, com validade a contar de 21/10/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Engenharia, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli- ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Cientifica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. nº 46.701 de 24/07/2019 e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Meire Cristine Ferreira de Souza, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000151/2021.\r\n\r\nEXONERA DENIS GUIMARÃES, Perito Criminal, ID Funcional nº 43793797, com validade a contar de 07/01/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Engenharia, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli- ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Cientifica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000151/2021.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, VICTOR SATIRO DE MEDEIROS, Perito Criminal, ID Funcional nº 43794033, com validade a contar de 07/01/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Engenharia, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli-ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Cientifica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Denis Guimarães. Processo nº SEI-360309/000152/2021.\r\n\r\nId: 2309068"
                    ],
                    "2308878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO ARILSON BARROS, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.081.724-8, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, com fundamento no artigo 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360155/000031/2021\r\n\r\nId: 2308878"
                    ],
                    "2309058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nATO DE 01 DE ABRIL DE 2002 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360050/000561/2020, fica alterado o nome do servidor LEANDRO HENRIQUE DE O. DA SILVA, Identidade Funcional nº 4.137.871-7, publicado no DOERJ de 02/04/2002, para LEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2309058"
                    ],
                    "2308843": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD Nº 073-05531/2020), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XXXV, n/f do Art. 10º, inciso IX, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000063/2021. \r\n\r\nId: 2308843"
                    ],
                    "2308837": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00024/2021 de natureza punitiva, em face do servidor EMERSON MOREIRA BRANT, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.735-4 tendo em vista o não comparecimento do citado servidor policial nas audiências designadas pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias junto aos processos nºs 0000911-56.2014.8.19.0021 e 0210830-09.2018.8.19.0001. Processo nº SEI-360320/000699/2021.\r\n\r\nId: 2308837"
                    ],
                    "2308839": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000697/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar Nº 404-00016/21, de natureza punitiva, em face do servidor MARCIO JOSE TORRES, perito criminal, ID 2.969.394-2, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, III e XXVI, do Decreto-Lei nº 218/75 \r\n\r\nId: 2308839"
                    ],
                    "2308838": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\n24.03.2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00225/2019 com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC. Processo nº SEI-360320/000698/2021.\r\n\r\nId: 2308838"
                    ],
                    "2308809": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMETO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor, CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, delegado de polícia, 1ª classe, ID 2.948.224-0, para funcionar como vogal em audiência a ser realizada às 10 h. do dia 08/04/2021 referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/1635/2019 (PAD 35/19). Processo nº SEI-360320/000042/2021.\r\n\r\nId: 2308809"
                    ],
                    "2308949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360001/000028/2021, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360001/000028/2021\r\n\r\n2021NE00120\r\n\r\nServiço de confecção de medalhas amizade, honra, fidelidade e devotamento \r\n\r\nArpa Indústria e comércio de brindes LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nTarcisio Andreas Jansen\r\n\r\n29473462\r\n\r\n02310043702\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCleise Lucia Pinto Silva Corrêa Lopes\r\n\r\n871381-0\r\n\r\n76379400710\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n4280609-7\r\n\r\n09853417774\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2308949"
                    ],
                    "2308950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360068/000007/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000007/2020\r\n\r\n002/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Licença Sistema Banco de Preços\r\n\r\nNP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEpitacio de Araujo Lima Neto\r\n\r\n2956632-0\r\n\r\n03751363718\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli G. de Mattos\r\n\r\n565162-0\r\n\r\n73702072772\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Alexandre Moraes Pereira\r\n\r\n571172-0\r\n\r\n00352008717\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n5656087\r\n\r\n01684052700\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2308950"
                    ],
                    "2308994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA PAULA MARCONDES ÁVILA, Investigadora de Polícia, ID: 4392263-5 na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109525 - 101ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PINHEIRAL da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/04/2021 no núcleo SIMPLES de número 0243-26. Processo nº SEI-360211/000024/2021.\r\n\r\nDISPENSA o servidor DANIEL SERRA PUGLIESI PIRES, Inspetor de Polícia, ID: 43729690 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109525 - 101ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PINHEIRAL da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/04/2021 no núcleo SIMPLES de número 0243-26. Processo nº SEI-360211/000024/2021.\r\n\r\nId: 2308994"
                    ],
                    "2308861": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000145/2021 - GETULIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional n° 5.083.578-5 - 870 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2308861"
                    ],
                    "2308895": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000007/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no art. 25, caput da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 107.700,00 (cento e sete mil e setecentos reais), em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de 12 (doze) assinaturas para acesso a serviço de consulta de banco de preços.\r\n\r\nId: 2308895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2309183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000514/2020 (ref. Proc. E-21/052.100/2019) - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2309183"
                    ],
                    "2309179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEILA DE BRITO XIMENES, ID 4273942-0, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000503/2021 (Ref. Sindicância E-21/052.032/2019).\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID.: 50000799,em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID.: 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000560/2021 (ref. Sindicância E-21/006.036/2020).\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA. ID.: 5010089-0, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000579/2020.\r\n\r\nId: 2309179"
                    ],
                    "2309169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000467/2021.\r\n\r\nId: 2309169"
                    ],
                    "2309170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do Processo de Sindicância n° SEI-210006/000111/2021.\r\n\r\nId: 2309170"
                    ],
                    "2309171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000301/2021.\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000386/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000224/2021.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000234/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000235/2021.\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000250/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000251/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor LUCIANO SOARES LAZARI, ID 19906552. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000318/2021\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210028/000146/2021.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor GERSON GIL GOMES CONDE, ID 50911902. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000155/2021.\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor GERSON GIL GOMES CONDE, ID 50911902. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000141/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000144/2021.\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000156/2021.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000196/2021.\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000207/2021.\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000225/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210057/000425/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000167/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000261/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000262/2021.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000271/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000272/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000274/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000275/2021.\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000290/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000291/2021.\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000321/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000322/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210077/000170/2021.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210077/000173/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000193/2021.\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000221/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000222/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000223/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000224/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000171/2021.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000181/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000122/2021.\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000135/2021.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000161/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000164/2021.\r\n\r\nId: 2309171"
                    ],
                    "2309180": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID. 5707706 em substituição ao servidor GLAUCO VINÍCIUS DE A. GOMES, ID. 2004983-8. Processo nº SEI-210023/000075/2021.\r\n\r\nId: 2309180"
                    ],
                    "2309181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA EM GESTÃO EM TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653-0 em substituição ao servidor Lindomar Ferreira Lima, ID 1980055-0. Processo nº SEI-210073/000186/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653-0 em substituição ao servidor Alexandre Baima Lúcio da Silva - ID 1963065-4. Processo nº SEI-210073/000196/2021.\r\n\r\nId: 2309181"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, LUIZ HENRIQUE SCHWARTZ TAVARES, Coronel BM, ID Funcional nº 2644558-1, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN LEAO INACIO DE MELO RAIA, Coronel BM, ID Funcional nº 569596-1, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Schwartz Tavares, ID Funcional nº 2644558-1. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2021, LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, ID. Funcional nº 611888-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS ANANIAS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2645913-2, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Gama e Silva Langer, ID. Funcional nº 611888-7. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA RODRIGUES, Coronel BM, ID Funcional 611891-7, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA PIZZINI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613935-3, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Teixeira Rodrigues, ID Funcional 611891-7. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, RAMMON DIAS PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610870-9, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional nº 611868-2, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rammon Dias Pereira, ID Funcional nº 610870-9. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, MARCELO MONNIER DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617691-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, Coronel BM, ID Funcional nº 610859-8, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Monnier da Silva, ID Funcional nº 2617691-2. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, KEITH MARKUS MOREIRA DE ALMEIDA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613968-0, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, ID Funcional nº 610862-8, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Keith Markus Moreira de Almeida, ID Funcional nº 613968-0. Processo n° SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2021, ANDRE DE SOUZA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2635942-1, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA II, do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDERSON SILVA ANTONIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613494-7, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA II, do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre de Souza Silva, ID Funcional nº 2635942-1. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, CHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2618415-0, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 2676449-0, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Christian Luciano Nascimento, ID Funcional nº 2618415-0. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, JAIR BRETA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2653085-6, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA X, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO COURI PINHEIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 2613263-0, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA X, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jair Breta Junior, ID Funcional nº 2653085-6. Processo n° SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2021, GERCIVAL SILVA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613031-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Operacional do Comando Geral (GOCG), do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2618415-0, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Operacional do Comando Geral (GOCG), do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gercival Silva de Oliveira, ID Funcional nº 613031-3. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2021, FABIANA FERREIRA DA CRUZ, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645013-5, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá), do Comando de Bombeiro de Área (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA SILVA COELHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2674641-7, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá), do Comando de Bombeiro de Área (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabiana Ferreira da Cruz, BM, ID Funcional nº 2645013-5. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, NATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO, Capitão BM, ID Funcional nº 4383139-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GOCG - Praça de Bandeira), do Grupamento Operacional do Comando Geral, do Comando de Bombeiro de Área (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LIMA DE JESUS FILHO, Major BM, ID Funcional nº 609880-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GOCG - Praça de Bandeira), do Grupamento Operacional do Comando Geral, do Comando de Bombeiro de Área (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Natasha de Campos Quinteiro, ID Funcional nº 4383139-7. Processo n° SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2021, LUCAS NASCIMENTO DA SILVA, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 5013018-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (2/24 - Parada de Lucas), do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO LEITE MARTELLO, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 5037756-6, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (2/24 - Parada de Lucas), do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Nascimento Da Silva, ID Funcional nº 5013018-8. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2021, MATHEUS LEÃO BARRETO MOREIRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4405375-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO DA SILVA CUNHA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 2628718-8, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Leão Barreto Moreira, ID Funcional nº 4405375-4. Processo nº SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2021, RODRIGO DOMINGOS FREIRE, Major BM, ID Funcional 614209-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema), do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA FRAGA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 5012740-3, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema), do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Domingos Freire, ID Funcional 614209-5. Processo n° SEI-270001/000618/2021.\r\n\r\nId: 2309191"
                    ],
                    "2308916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de janeiro de 2021, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Dent/02 ADRIANNA MARLEY FARIA DOS REIS AFFONSO, RG 14.664, CBMERJ, Id Funcional 610955-1, CPF 844.350.387-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270120/000041/2021.\r\n\r\nId: 2308916"
                    ],
                    "2308936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000337/2021, MARCELLO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 17686, Id Funcional 2585338-4, a partir de 16 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000397/2020, MANOEL ROBERTO POLITO REIFF, RG CBMERJ 23720, Id Funcional 2661097-3, a partir de 06 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000602/2020, CLAUDIOMIRO GONCALVES DE LIMA, RG CBMERJ 23873, Id Funcional 2615863-9, a partir de 29 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000082/2020, CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 18008, Id Funcional 2686453-3, a partir de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2308936"
                    ],
                    "2309021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/002272/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa TAP SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA, no valor de R$ 442.950,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta reais), para contratação em caráter emergencial, de locação de estrutura e serviços afins, para funcionamento do Hospital de Campanha, para atender à demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2309021"
                    ],
                    "2308875": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 08/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE UROLOGIA DO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 137,00 para o item 01 e R$ 437,00 para o item 05. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico P.E nº 61/20 - Processo nº SEI-27/132/000143/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 09/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE UROLOGIA DO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 118,00 para o item 02, R$ 113,40 para o item 03, R$ 593,00 para o item 07, R$ 2.750,00 para o item 09 e R$ 1.268,00 para o item 12. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico P.E nº 61/20 - Processo nº SEI-27/132/000143/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 10/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE UROLOGIA DO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 59,00 para o item 04, R$ 790,00 para o item 06, R$ 1.420,00 para o item 08, R$ 885,00 para o item 11 e R$ 450,00 para o item 13. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico P.E nº 61/20 - Processo nº SEI-27/132/000143/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 11/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE UROLOGIA DO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1.305,00 para o item 10. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico P.E nº 61/20 - Processo nº SEI-27/132/000143/2020.\r\n\r\nId: 2308875"
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                    "2309002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDISPENSA, respectivamente, os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q00/97 MARCELO GOMES ABREU, RG CBMERJ 21.044, Id Funcional 000612399-6 - UA 16.01.109 (DBM 4/6 - Cantagalo). Processo nº SEI-270089/000324/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 FABIANO DE ANDRADE, RG CBMERJ 20.413, Id Funcional 002678372-0 - UA 16.01.112 (DBM 2/15 - Itaipava). Processo nº SEI-270090/000254/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/00 VAGNER LACERDA DA SILVA MORAES, RG 27.869, Id Funcional 000613844-6 - UA 16.01.039 (DAS). Processo nº SEI-270038/000103/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q00/97 FERNANDO SCHROEDER CAMAZ, RG 19.949, Id Funcional 002613146-3 - UA 16.01.191 (DBM1/1 Catete). Processo nº SEI-270077/000124/2021.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber: \r\n\r\nSoldado BM Q10/16 RODRIGO MELO E LIMA, RG CBMERJ 53.310, Id Funcional 005086737-7 - UA 16.01.109 (DBM 4/6 - Cantagalo). Processo nº SEI-270089/000324/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q00/00 LUIZ GUSTAVO DE REZENDE, RG CBMERJ 27.572, ID Funcional 002676228-5 - UA 16.01.112 (DBM 2/15 - Itaipava). Processo nº SEI-270090/000254/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/00 FLÁVIO SANTOS PENER, RG 27.255, Id Funcional 002632266-8 - UA 16.01.039 (DAS). Processo nº SEI-270038/000103/2021.\r\n\r\nCabo BM Q00/14 ADRIANO CRUZ REISHOFFER, RG 49.536, Id Funcional 005034539-7 - UA 16.01.191 (DBM1/1 Catete). Processo nº SEI-270077/000124/2021.\r\n\r\nId: 2309002"
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                    "2308987": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000052/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 27 de março de 2020, ao Subtenente BM Ref ELIAS FRANCISCO DE ASSIS, RG 00.221, Id Funcional nº 608695-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052, de 29.12.2004, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 051/2021, conforme o Processo n° SEI-270037/000052/2021.\r\n\r\nId: 2308987"
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                    "2308988": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001863/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, ao Subtenente BM Ref ONESIMO GOMES DOS SANTOS, RG 04.318, Id Funcional nº 2593044-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 81/2021, conforme o Processo nº SEI-270037/001863/2020.\r\n\r\nId: 2308988"
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                    "2308986": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001632/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, ao 1º Sargento BM Ref PAULO ROBERTO SILVA DO CANTO, RG 20.873, Id Funcional nº 2674595-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 281/20, conforme o Processo nº SEI-270135/001632/2020.\r\n\r\nId: 2308986"
                    ],
                    "2308902": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002058/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 27 de novembro de 2020, ao Subtenente BM Ref Q00/80 JORGE ANDRADE JARDIM, RG 05.564, Id Funcional 0026145588, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 405/2020, conforme o Processo nº SEI-270037/002058/2020.\r\n\r\nId: 2308902"
                    ],
                    "2308992": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Cb BM Q00/97 JOMAR SILVA COSTA, RG 22.464, Id Funcional 0026094673, 8º GBM - Campinho, a contar de 01 de abril de 2021, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 063, de 07 de abril 2021, Nota DGP/4 - JD 030/2021, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo Nº SEI-270139/000080/2021.\r\n\r\nId: 2308992"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2309011": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 930 \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização da Política de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, através do fortalecimento do Projeto Telessaúde envolvendo aspectos relacionados aos eixos assistência farmacêutica (eixo 1) e regulação (eixo 2), referente ao mês de abril, conforme solicitação de prorrogação constante no Processo nº SEI-080001/000904/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início:01/04/2021 Término: 31/05/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: 295.240,00.\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2309011"
                    ],
                    "2309214": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATOS Do subsecretário\r\n\r\nde 06/04/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 38º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (15391382), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, art. 14, inciso VI e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (15480286) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2021, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (15387240).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 38º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001063/2021\r\n\r\nRadiovitae Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nServiços médicos prestados com radioterapia.\r\n\r\ndez/2020\r\n\r\n312.460,00 \r\n\r\nde 07/04/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 39º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (14323361), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (15440828) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2021, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (14323250).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 39º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-08/001/049325/2019\r\n\r\nCosta Camargo Comercio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nAquisição do medicamento Mesalazina 500mg.\r\n\r\nnov/2019\r\n\r\n520.020,00\r\n\r\nde 08/04/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 40º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (15489952), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, art. 14, inciso VI e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (15491823) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2021, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (15489510).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 40º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000518/2021\r\n\r\nEspólio de Artur Bordalo Marques.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Locação de Imóvel.\r\n\r\ndez/2020\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nId: 2309214"
                    ],
                    "2309215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-08/008/4219/2016 - CARLOS MARIO DA SILVA PINHEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula n.º 298-794-9, ID. nº 3072434-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculada ao regime Geral da Previdência Social, no período de 01/04/79 a 16/11/79 e 11/02/80 a 17/06/80 e 05/08/80 a 08/05/86. No total de 2.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-08/008/4219/2016 - CARLOS MARIO DA SILVA PINHEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.794-9, ID. n° 3072434-1. TORNO SEM EFEITO a Averbação do despacho de 09/02/2017, publicado no D.O. de 21/02/2017, que averbou o tempo de serviço de 4.205 dias prestados em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2021\r\n\r\nOnde se lê... 297.854-8,\r\n\r\nLeia-se.... 297.894-8.\r\n\r\nAposentadoria da servidora ZELMITA FARIA MARTINS, Técnico de Enfermagem, Classe “B”, matrícula nº 297.894-8, ID nº 3182481-1. Processo nº SEI-E-08/015/325/2019\r\n\r\nId: 2309215"
                    ],
                    "2309217": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 103 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREVOGA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competência prevista na Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO as informações prestadas no despacho 15455899 proferido pela Coordenação de Revisão e Tomada de Contas no processo nº SEI-320001/003430/2020, no qual informa que o mesmo objeto está sendo apurado pela Fundação Saúde, que instaurou a Tomada de Contas, já em execução, por meio da Portaria FS-DE nº 564, de 12 de fevereiro de 2021, publicada em 18/02/2021, doc. nº 15467307, republicada em 26/02/2021, doc nº 15467408, processo nº SEI-080007/001086/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SUBCG/SES SEI n.º 58, de 23 de novembro de 2020, na qual instaurou Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI-320001/003430/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência de irregularidades cometidas por servidores efetivos e terceirizados no âmbito do Laboratório Central do Rio de Janeiro Noel Nutels (LACEN), conforme apuração nos autos do proceso n. E-08/007/001498/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nId: 2309217"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2309025": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Processo nº SEI-080004/000178/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: MARIA YÁSKARA FERREIRA ALFREDO, Id Funcional nº 2102477-4, THAYANE LIMA DA SILVA XAVIER, Id Funcional nº 50897330 e ENI MOURA DA SILVA, Id Funcional nº 4263407-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº SEI-080004/000221/2021.\r\n\r\nId: 2309025"
                        ],
                        "2309162": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-08/903.665/1995 - LUIZA BEATRIZ ROCHA, matr. nº 08/108.000-4 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 04.06.2010 a 02.06.2015 e de 03.06.2015 a 31.05.2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29.03.2021.\r\n\r\nId: 2309162"
                        ],
                        "2308940": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2021 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/005/58/2020 Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 034/2020.\r\n\r\nOnde se lê: “DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE” \r\n\r\nLeia-se: “DESPACHO DA DIRETORA VICE-PRESIDENTE”\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/005/110/2019 Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 035/2020.\r\n\r\nOnde se lê: “DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE” \r\n\r\nLeia-se: “DESPACHO DA DIRETORA VICE-PRESIDENTE”\r\n\r\nId: 2308940"
                        ],
                        "2309195": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 031/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NALOXONA CLORIDRATO-Item 02, para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 21.983,30 (vinte e um mil novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 389/2020 (doc. SEI 10212654) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14288671). PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-080007/002890/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 031/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MEROPENEM-Item 04), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.830.563,20 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 389/2020 (doc. SEI 10212654) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14288671). PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-080007/002890/2020. DATA DA ASSINATURa: 09/04/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de REGISTRO de Preços nº. 031/2021-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 96/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE VANCOMICINA; DOBUTAMINA CLORIDRATO; CLORIDRATO DE TRAMADOL) - Itens: 03, 05 e 06, para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: 646.829,30 (seiscentos e quarenta e seis mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 389/2020 (doc. SEI 10212654) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 14288671)). PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-080007/002890/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2021.\r\n\r\nId: 2309195"
                        ],
                        "2309203": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 032/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 90/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES (DNA POLIMERASE, TIPO: TAQ POLIMERASE), para abastecer o Laboratório Central Noel Nutels (LACEN). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 111.480,00 (cento e onze mil, quatrocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 293/2020 (Doc. SEI 8323109) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 14229461). DATA DA ASSINATURA: 06/04/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/007/101.308/2018.\r\n\r\nId: 2309203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2309177": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 71 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº 2600016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante do processo nº SEI-260016/000452/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a P&P VIAGENS E TURISMOS LTDA,, designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 66, referente ao processo administrativo nº SEI-26/016/001364/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCRISTIANE VAZ DOS SANTOS AGUIAR - ID. 5117520-7;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541-9;\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2309177"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2309202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001024/2021 - CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0803.938-0, ID 5533341, vínculo 7. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2021.\r\n\r\nId: 2309202"
                        ],
                        "2309086": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 522 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/003047/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Farmácia Terapêutica do HUPE;\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidido pelo primeiro:\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA, matrícula nº 33775-8;\r\n\r\nANA ALICE DE ALMEIDA TRIANI, matrícula nº 33774-1;\r\n\r\nSERGIO DA CUNHA, matrícula nº 34185-9;\r\n\r\nSERGIO LUIZ LOGAR MATTOS, matrícula nº 30232-3;\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO COSTA, ID 3137257 (cedido)\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ANDRADE SANTOS, matrícula nº 36303-6;\r\n\r\nREJANE ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 30265-3;\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA, matrícula nº 27896-0; \r\n\r\nRUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO, matrícula nº 38652-4; e\r\n\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matrícula nº 31434-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 523 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260008/003101/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão para acompanhamento da evolução do Coronavírus no âmbito do HUPE;\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidido pelo primeiro:\r\n\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matrícula nº 31.434-4;\r\n\r\nDEBORA OTERO BRITTO PASSOS PINHEIRO, matrícula nº 39.549-1;\r\n\r\nDEBORAH FONTENELLE DOS SANTOS, matrícula nº 30.261-2;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matrícula nº 50278;\r\n\r\nLUCIA HELENA CAVALHEIRO VILLELA, matrícula nº 45609;\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA, matrícula nº 27.896-0;\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELLI, matrícula nº 34.618-9;\r\n\r\nREJANE ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 30.265-3;\r\n\r\nRUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO, matrícula nº 38.652-4;\r\n\r\nSERGIO DA CUNHA, matrícula nº 26.951-4;\r\n\r\nTERESINHA YOSHIKO MAEDA, matrícula nº 4557-5;\r\n\r\nANNA CARYNA CABRAL, Matrícula nº 36.401-8;\r\n\r\nGLÓRIA REGINA GOMES DA SILVA, matrícula nº 31.021-9; e\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA, matrícula nº 30.208-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2309086"
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                        "2309087": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA HUPE Nº 526 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA PROVIDENCIAR O ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - LMO Nº 0002658/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/003109/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão para providenciar o atendimento às condições de validade da Licença Ambiental Municipal - LMO nº 0002658/2020;\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidido pelo primeiro:\r\n\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matrícula nº 31.434-4;\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELLI - matrícula nº 34.618-9;\r\n\r\nFÁTIMA NAPOLEÃO - matrícula nº 34.362-4;\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA - matrícula nº 32.130-7;\r\n\r\nMARY ELAINE FERREIRA DA SILVA - matrícula nº 37.229-2;\r\n\r\nFABIO LUIZ COTTA CARRIÇO - matrícula nº 36.104-8;\r\n\r\nLUCIANA YUEN - matrícula nº 31.060-7; e\r\n\r\nMAURÍLIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK - matrícula nº 25.745-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá providenciar o atendimento às condições de validade descritas na Licença Municipal de Operação nº 0002658/2020 concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC/Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2309087"
                        ],
                        "2309084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005645/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa VIBEMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., referente à aquisição de frasco coletor de secreção e dreno de tórax, no valor de R$ 94.475,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001954/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA., referente à aquisição de medicamento (tigeciclina), no valor de R$ 93.144,60, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2309084"
                        ],
                        "2309071": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07-04-2021\r\n\r\nPORTARIA DAF/11/2021 - DESIGNA o servidor CARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 37195-5, ID Funcional 4460061-5, como responsável pela prestação de contas de bens imóveis geridos pelo Departamento de Patrimônio Imobiliário-DEPATI, em substituição ao servidor ANTONIO WILSON DE SOUSA, matrícula nº 37509-7, ID Funcional 2535266-0, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-260007/006683/2021.\r\n\r\nId: 2309071"
                        ],
                        "2309172": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1044 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE A SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220003/000388/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade da Administração Pública devem nortear as ações do Gestor, com vistas ao melhor interesse público;\r\n\r\n- que, na ausência de regimento interno aprovado, compete privativamente ao responsável pelo Instituto dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do IPEM/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Superintendência de Informática do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, fica transferida da estrutura da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF para o Gabinete da Presidência - GAPRE.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 1000 de 03.09.2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2309172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2309205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001261/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°13709767), APROVO o modelo de planta nº 015.11821, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 33 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001017/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (Doc. SEI Nº13888746), TELECOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO, TURISMO, CARGA E TRANSPORTE DE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS (RJ-719): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KZM-8670 (RJ-719002) e o cancelamento do registro do cooperado FRANCISCO DE SALES RAMALHO PEREIRA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000910/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº13761186), e no Parecer n° 112/21- ASJUR/DETRO, (Doc. SEI Nº14578748), AUTORIZO a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA-ME, nome fantasia TTRIP TOURS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.104.659/0001-98 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-305 e utilizando o veículo de placa KYC-7G74.\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/6247/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários das ligações permissionadas à empresa Viação Agulhas Negras Ltda. (RJ-169), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nP711 Vila Rica - Boa Vista I (via Jardim Redentor e Jardim Guanabara) “SA”\r\n\r\nPartidas de Vila Rica:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 05h00, 05h30, 05h55, 06h45, 07h25, 07h45, 08h35, 09h45, 10h30, 11h45, 12h30, 13h40, 15h20, 16h00, 16h55, 17h25, 18h00, 19h00, 19h50, 21h20, 22h20, 23h00 e 00h20.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 06h45, 07h45, 08h35, 09h45, 10h30, 11h40, 12h40, 13h45, 15h50, 16h55, 17h50, 19h30, 21h20, 23h00 e 00h20.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 06h00, 07h40, 09h30, 11h40, 13h45, 15h50, 16h50, 17h50, 19h30, 21h20, 23h00 e 00h20.\r\n\r\nPartidas de Boa Vista I:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 05h00, 05h40, 06h10, 06h40, 07h30, 08h15, 08h30, 09h25, 10h30, 11h20, 12h30, 13h20, 14h30, 16h10, 16h50, 17h40, 18h15, 18h50, 19h50, 20h40, 22h10 e 23h00.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 05h10, 06h45, 07h30, 08h35, 09h20, 10h30, 11h20, 12h20, 13h10, 14h35, 16h40, 17h40, 18h40, 20h20 e 22h10.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 05h00, 06h40, 08h30, 10h30, 12h30, 14h30, 16h40, 17h40, 18h30, 20h20 e 22h10.\r\n\r\nFrota mínima: Inalterado.\r\n\r\nP715 Jardim Amália - Bairro Paraíso (via Mangueiras) “SA”\r\n\r\nPartidas de Jardim Amália:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 05h30, 06h00, 06h30, 06h55, 07h15, 07h35, 08h00, 08h25, 08h50, 09h15, 09h40, 10h10, 10h40, 11h05, 11h35, 12h05, 12h30, 13h00, 13h30, 14h00, 14h25, 14h50, 15h20, 15h50, 16h20, 16h50, 17h20, 17h50, 18h20, 18h50, 19h20, 19h50, 20h20, 20h50, 21h30, 22h10, 22h40, 23h15 e 00h15.\r\n\r\nSábados, domingos e feriados:\r\n\r\nÀs 05h30, 06h00, 06h35, 07h10, 07h55, 08h40, 09h25, 10h10, 10h55, 11h40, 12h25, 13h10, 13h55, 14h50, 15h40, 16h30, 17h20, 18h00, 18h40, 19h20, 20h00, 20h40, 21h25, 22h05, 22h35, 23h15 e 00h15.\r\n\r\nPartidas de Bairro Paraíso:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 05h00, 05h30, 06h00, 06h25, 06h45, 07h05, 07h30, 07h55, 08h20, 08h45, 09h10, 09h40, 10h10, 10h40, 11h05, 11h35, 12h00, 12h30, 13h00, 13h30, 13h55, 14h20, 14h50, 15h20, 15h50, 16h20, 16h50, 17h20, 17h50, 18h20, 18h50, 19h20, 19h50, 20h20, 20h35, 21h00, 21h40, 22h10, 22h40 e 23h15.\r\n\r\nSábados, domingos e feriados:\r\n\r\nÀs 05h00, 05h30, 06h00, 06h30, 07h05, 07h40, 08h25, 09h10, 09h55, 10h40, 11h25, 12h10, 12h55, 13h40, 14h25, 15h20, 16h10, 17h00, 17h50, 18h30, 19h10, 19h50, 20h30, 21h10, 21h55, 22h35 e 23h15.\r\n\r\nFrota mínima: Inalterado.\r\n\r\nP716 Jardim Amália - Bairro Boa Vista I (via Bairro Paraíso) “SA”\r\n\r\nPartidas de Jardim Amália:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nÀs 05h45, 07h00, 08h50, 10h40, 12h30, 14h20, 16h10, 18h00, 19h50, 21h40, 23h10 e 00h20.\r\n\r\nPartidas de Bairro Boa Vista I:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nÀs 05h10, 06h20, 07h50, 09h40, 11h30, 13h20, 15h10, 17h00, 18h50, 20h40, 22h30 e 23h40.\r\n\r\nFrota mínima: Inalterado.\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000481/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2309205"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309007": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1024 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN PELEGRINI, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° Proc. nº SEI-E-07/002.7823/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Pelegrini, área de 3,812 hectares, de propriedade de Vagner Luiz Pelegrini, Vicente Antônio Pelegrini e Cristina Aparecida Fernandes Oliveira Pelegrini, que integra o imóvel denominado Sítio Santo Antônio, localizado no Município de Varre Sai, registrado no Cartório do Ofício Único de Varre Sai/RJ, matrícula/registro: 140\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.7823/2019.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apta a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1023 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN VELHO MOINHO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o sistema nacional de unidades de conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a reserva particular do patrimônio natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do rio de janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° Proc. nº SEI-E-07/002.7821/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como reserva particular do patrimônio natural - RPPN Velho Moinho, área de 4,546 hectares, de propriedade de Fátima Aparecida Pimentel Vargas, que integra o imóvel denominado velho moinho, localizado no município de varre sai, registrado no cartório do ofício único de varre sai/rj - matrícula/registro: 648\r\n\r\nParágrafo Único - o reconhecimento de que trata esta portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no cartório de registro de imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - a RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.7821/2019.\r\n\r\nArt. 3° - a RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo termo de compromisso no cartório de registro geral de imóveis competente, quando então estará apta a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - as condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2309007"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308677": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº54 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRATIFICA PORTARIA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° SEI-020002/000331/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Portaria de nº 002/2020, de 10 de janeiro de 2020, que designou a funcionária ROSILENE VASCONCELOS DA COSTA, ID. nº 26973510 para substituir o chefe de Núcleo do Patrimônio - NUPAT, da Emater-rio, nos eventuais afastamentos do chefe titular.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de sua assinatura.\r\n\r\nNiterói, 07 de abril de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\nId: 2308677"
                        ],
                        "2308731": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o servidor RODRIGO CÉSAR FERNADES BARBOSA, ID Funcional nº 4434226-8, do cargo de Técnico de Laboratório, Pesca e Aquicultura, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-220016/000272/2020.\r\n\r\nId: 2308731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2309148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1460/2017- SR PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: ... em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nLeia-se: ... conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2309148"
                    ],
                    "2309104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-18/1742/2009 - COMUNIDADE ÁFRICA BRASIL \r\n\r\nOnde se lê: ... Convênio nº 68/2010 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Convênio nº 49/2010 ...\r\n\r\nId: 2309104"
                    ],
                    "2309149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1159/2016 - BITS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nOnde se lê: ... em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nLeia-se: ... conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2309149"
                    ],
                    "2309150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 07/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/263/2017- BONFILM PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\nOnde se lê: ... em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nLeia-se: ... conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2309150"
                    ],
                    "2309151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/486/2018 - BONFILM PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\nOnde se lê: ... em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nLeia-se: ... conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2309151"
                    ],
                    "2309152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1226/2011- REALEJO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nOnde se lê: ... em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nLeia-se: ... conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2309152"
                    ],
                    "2309153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1119/2017- XIRE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nOnde se lê: ... em conformidade com o Decreto nº 46.981 de 19 de março de 2020 e com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE.\r\n\r\nLeia-se: ... conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2309153"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2308951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000148/2020 - CONCEDO o benefício abono de permanência à KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, Assistente Social, matrícula n°1804684-6, Id. Funcional n° 2133355-6 a contar de 08/03/2020.\r\n\r\nId: 2308951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2309160": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de abril de 2021, LUCILA GRAÇA DE PAULO, ID Funcional 5118591-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000745/2021\r\n\r\nId: 2309160"
                        ],
                        "2309023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000157/2021 - Com fundamento no Inciso III, do art. 5º do Dec. nº 44.040, de 21/01/2013, nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de adiantamento no valor de R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais), para atender as despesas miúdas de pronto pagamento, em favor de: \r\n\r\nNOME: MARCOS BARBOSA FALQUER.\r\n\r\nCARGO: Técnico de Estradas.\r\n\r\nMATRÍCULA: Matrícula 13/71019-4.\r\n\r\nCPF Nº 896.138.727-87.\r\n\r\nFica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, FIXADO em 60 (sessenta) dias para aplicação do ADIANTAMENTO.\r\n\r\nId: 2309023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2309144": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 237 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº E-03/008/101921/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2309144"
                    ],
                    "2309090": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 242 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/008/3557/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2309090"
                    ],
                    "2309079": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 245 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/001353/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2309079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2309278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000050/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 60,11 (sessenta reais e onze centavos), referente ao recolhimento de Guias da Previdência Social decorrente de folha de pagamento cuja competência remete aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, com base na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2309278"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2308973": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n08.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012738/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos professores que ministraram aulas no curso Combate à Fraude Fiscal e Recuperação de Créditos Públicos, no valor total de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006809/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, c/c o art. 13, inc. VI da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ATAME - Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós Graduação Ltda., no valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001266/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP., no valor total de R$ 28.710,00 (vinte e oito mil, setecentos e dez reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2308973"
                    ],
                    "2309190": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\n*REMOVE SANDRA MARIA GARCIA SOARES, Analista Processual, Id. Funcional nº 19225148, da Procuradoria da Dívida Ativa para a Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de abril de 2021. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 09/04/2021.\r\n\r\nId: 2309190"
                    ],
                    "2309187": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018398/2021 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19211546. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 01/04/1995 a 29/03/2000, 30/03/2000 a 28/03/2005, 29/03/2005 a 27/03/2010, 28/03/2010 a 26/03/2015 e 27/03/2015 a 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2309187"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309092": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ em atendimento ao § 4º, do art. 22, da Lei nº 5427/2009, notifica os Senhores. ALEX WILLIAN DA SILVA PORTO, ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO e THIAGO LIMA BARBOSA, para que tomem ciência do processo de tomada de contas supracitado, instaurado pelo Presidente do DETRAN/RJ, com base no artigo 2º, inciso I, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação. O processo estará disponível para consulta do próprio no Protocolo Provisório da Comissão de Tomada de Contas, na Av. Presidente Vargas, nº 817, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, das 9h às 17h. Haverá a continuidade do processo independentemente do comparecimento dos notificados. Proc. nº SEI-160005/000783/2020.\r\n\r\nId: 2309092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2308891": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de abril de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.800\r\n\r\nBLACK BOLD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.769\r\n\r\nATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n77.097\r\n\r\nPET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n77.104\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n77.120\r\n\r\nTELEFÔNICA BRASIL S/A\r\n\r\n77.179\r\n\r\n3 ERRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n77.125\r\n\r\nARANÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\n77.170\r\n\r\nEFECTIV IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n77.177\r\n\r\nMICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2308891"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 069/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA ÀS LICENÇAS DE SOFTWARE DE BANCO DE DADOS ORACLE, BEM COMO SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE HARDWARE ORACLE DE NÍVEL “PRIORITY”. VALOR: R$ 3.859.763,30 (três milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2021. NOTAS DE EMPENHO: 2021NE00180 e 2021NE00181. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/004081/2020.\r\n\r\nId: 2309103"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 006/2021\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POSITIVO TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E MONITORES\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2021\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 688.838,40 (seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 4º, XXI, da Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2021NE00093\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22007/000248/2020\r\n\r\nId: 2308935"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 42/2021\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ: 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de abril de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - Cap Farm Rebecca RG 89.495, Cap Farm Fernanda RG 89.499 e Cap Farm Patrícia Vollú RG 89.492\r\n\r\nHPM-NIT - CAP PM FARM RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA, MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER e 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000015/2020).\r\n\r\nId: 2309009"
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                        "2309073": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MBM SEGURADORA S.A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 12/04/2021. VALOR TOTAL: R$ 6.486.727,68 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/72/2019, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI-350192/001010/2020.\r\n\r\nId: 2309073"
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                        "2309156": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a extinta Secretaria de Estado de Segurança, sucedida pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, por mais 60 (sessenta) meses, contados a partir de 11 de abril de 2021, do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 07 de abril de 2016 (publicado no DOERJ, Parte I, em 11/04/2016), entre o Estado do Rio de Janeiro, ora representado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, que sucedeu a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG por força do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e a CEDAE.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Os Partícipes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo Acordo de Cooperação Técnica, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nºs E-09/487/158//2015 e SEI-350487/001859/2020.\r\n\r\nId: 2309156"
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                        "2309096": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CSPM/QOPM DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR - ESPM/SEPM\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 022/2020 e a Diretoria Geral de Ensino e Instrução, com sede na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2668, Jardim Sulacap, Rio de Janeiro, CEP 21740-000, TORNA PÚBLICO o Resultado Final da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 022/2020. Processo nº SEI-35/129/000660/2019.\r\n\r\nFUNÇÃO:DOCENTE\r\n\r\nA NOCÂO DE COMUNIDADE E MODELOS DE POLÍCIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nADMINISTRACÂO DE CONFLITOS SOCIO-AMBIENTAIS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAURILIO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n134\r\n\r\nGESTÃO EM ADMINISTRACÃO PÚBLICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n130\r\n\r\nJUAREZ JONASTHIVES JUNIOR\r\n\r\n125\r\n\r\nLEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES\r\n\r\n75\r\n\r\nMIDIA E SEGURANCA PÚBLICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPAULO FREDERICO BORGES CALDAS\r\n\r\n186\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\nPRODUCÃO DE DIAGNOSTICOS EM SEGURANCA PÚBLICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\n106\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nPRODUCÃO E GESTÃO DE INFORMACAO EM SEGURANCA PÚBLICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIO CESAR MONTEIRO\r\n\r\n136\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBERNARDO SALGADO RODRIGUES\r\n\r\n141\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAURILIO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n99\r\n\r\nId: 2309096"
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                        "2308993": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nIII COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDGEI - III CPM/ERJ - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO II PROCESSO SELETIVO POR SORTEIO PÚBLICO DE VAGAS PARA 6º, 7º E 8º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II, DO ANO LETIVO DE 2021, NO III CPM/ERJ\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, em atenção a decisão judicial, referente ao processo nº 5006378-31.2018.4.02.5118 da 1º Vara Federal de Duque de Caxias/RJ e SEI-350074/000015/2021, TORNA PÚBLICO a homologação do resultado final do II processo seletivo por sorteio público de vagas para 6º, 7º e 8º anos do ensino fundamental II, do ano letivo de 2021, no III CPM/ERJ. Processo nº SEI-350135/000626/2021.\r\n\r\nI - RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS MATRICULADOS:\r\n\r\nRELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS MATRÍCULADOS 6º ANO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nORDEM DO SORTEIO\r\n\r\nNº SORTEADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1º\r\n\r\n20212404\r\n\r\nDIEGO FELIPE DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n2º\r\n\r\n202121279\r\n\r\nANTONY ANDERSON RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n3\r\n\r\n3º\r\n\r\n202122102\r\n\r\nALICE MENDES ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n4º\r\n\r\n202121092\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERREIRA DE JESUS SIGNORIN\r\n\r\n5\r\n\r\n6º\r\n\r\n2021224\r\n\r\nARTHUR PHELIPE RANGEL LOURENÇO\r\n\r\n6\r\n\r\n7º\r\n\r\n202121603\r\n\r\nALEX DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8º\r\n\r\n202121734\r\n\r\nKAILANE MIRELLA DE AMARAL MACHADO VALENT\r\n\r\n8\r\n\r\n9º\r\n\r\n202122562\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA FALCÃO ARAUJO\r\n\r\n9\r\n\r\n10º\r\n\r\n20212456\r\n\r\nLUIZA DALTRO KOPPE\r\n\r\n10\r\n\r\n11º\r\n\r\n202121099\r\n\r\nSOFIA PEIXOTO GALDINO\r\n\r\n11\r\n\r\n12º\r\n\r\n202121024\r\n\r\nMATHEUS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n14º\r\n\r\n202122047\r\n\r\nBRENDA VITÓRIA MELO CARVALHO\r\n\r\n13\r\n\r\n15º\r\n\r\n202122161\r\n\r\nBRENO RODRIGUES DA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n16º\r\n\r\n20212766\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MELO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n17º\r\n\r\n202122455\r\n\r\nPEDRO ADRIANO DA SILVA SANTA ROSA\r\n\r\n16\r\n\r\n18º\r\n\r\n202122511\r\n\r\nMARIA EDUARDA POETA KREILI\r\n\r\n17\r\n\r\n20º\r\n\r\n202122106\r\n\r\nBRAYAN FEITOSA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n21º\r\n\r\n20212743\r\n\r\nSOFIA CAMPOS LINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n19\r\n\r\n22º\r\n\r\n20212680\r\n\r\nGEOVANNA PAES FRAGOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n24º\r\n\r\n202121487\r\n\r\nMARIANA CARDOSO PACHECO MARINHO\r\n\r\n21\r\n\r\n25º\r\n\r\n20212731\r\n\r\nKAYLLANY KATHELYN DA SILVA QUERINO\r\n\r\n22\r\n\r\n26º\r\n\r\n20212370\r\n\r\nBRYAN JESUS DA SILVA ESCOBAR\r\n\r\n23\r\n\r\n27º\r\n\r\n202121154\r\n\r\nCARLOS VITOR XAVIER DOS SANTOS DOS REIS\r\n\r\n24\r\n\r\n28º\r\n\r\n20212567\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n29º\r\n\r\n202121466\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n30º\r\n\r\n202121418\r\n\r\nJOÃO LUCCA ARAUJO REGO PIMENTA FARIA\r\n\r\n27\r\n\r\n31º\r\n\r\n20212381\r\n\r\nARTHUR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n33º\r\n\r\n202121280\r\n\r\nANNA ELISA RIBEIRO MEIRELES\r\n\r\n29\r\n\r\n34º\r\n\r\n202122440\r\n\r\nLARYSSA JESUS DOS SANTOS INOCENCIO\r\n\r\n30\r\n\r\n35º\r\n\r\n202122377\r\n\r\nGABRIELA MORENA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n36º\r\n\r\n20212180\r\n\r\nÁGATHA LARA MATOS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n37º\r\n\r\n20212970\r\n\r\nJOAO PEDRO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n38º\r\n\r\n202122159\r\n\r\nLUCCA NUNES THURLER\r\n\r\n34\r\n\r\n40º\r\n\r\n202121778\r\n\r\nPIERRE VITORIO GARCIA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\n41º\r\n\r\n202121127\r\n\r\nANA JULIA POUBEL DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n42º\r\n\r\n20212911\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n37\r\n\r\n43º\r\n\r\n202121858\r\n\r\nMILLENA GUIMARÃES VASCONCELOS\r\n\r\n38\r\n\r\n44º\r\n\r\n20212455\r\n\r\nDAVI NASCIMENTO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n45º\r\n\r\n20212163\r\n\r\nPEDRO DIAS NUNES SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n46º\r\n\r\n2021216\r\n\r\nLOURDES VITÓRIA APARECIDA SOUSA BARBOZA\r\n\r\n41\r\n\r\n47º\r\n\r\n20212518\r\n\r\nMIGUEL OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n42\r\n\r\n48º\r\n\r\n202121905\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES CARVALLHO\r\n\r\n43\r\n\r\n49º\r\n\r\n202121890\r\n\r\nÁLEX DA SILVA ADÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n50º\r\n\r\n20212809\r\n\r\nCECÍLIA NUNES SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n52º\r\n\r\n20212574\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO DAS CHAGAS ASSUMPCAO\r\n\r\n46\r\n\r\n53º\r\n\r\n20212218\r\n\r\nISAAC DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\n54º\r\n\r\n202122142\r\n\r\nBRUNO RAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\n55º\r\n\r\n20212874\r\n\r\nLORENA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n49\r\n\r\n56º\r\n\r\n202121281\r\n\r\nMIGUEL DIAS NEIVA\r\n\r\n50\r\n\r\n57º\r\n\r\n20212264\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n51\r\n\r\n58º\r\n\r\n202121167\r\n\r\nDANILO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\n52\r\n\r\n60º\r\n\r\n202121241\r\n\r\nMELISSA TORRES GARCIA\r\n\r\n53\r\n\r\n62º\r\n\r\n202121770\r\n\r\nMARIA EDUARDA DIAS SOARES\r\n\r\n54\r\n\r\n64º\r\n\r\n2021285\r\n\r\nJOÃO MIGUEL BALBINO DE BRITO\r\n\r\n55\r\n\r\n65º\r\n\r\n2021230\r\n\r\nNATHAN MUGUET CUNHA\r\n\r\n56\r\n\r\n66º\r\n\r\n202121928\r\n\r\nKEVILYN MADALENA HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\n57\r\n\r\n68º\r\n\r\n2021214\r\n\r\nGIOVANNA GERMANO ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS MATRÍCULADOS 7º ANO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nORDEM DO SORTEIO\r\n\r\nNº SORTEADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1º\r\n\r\n20212452\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n2º\r\n\r\n202122336\r\n\r\nMARIO ENRICK PERRE VALENTIM\r\n\r\n3\r\n\r\n3º\r\n\r\n20212819\r\n\r\nGEOVANNA GARCIA DE BRITTO\r\n\r\n4\r\n\r\n4º\r\n\r\n20212692\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n5º\r\n\r\n202121160\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n6º\r\n\r\n202121948\r\n\r\nISAQUE DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n7\r\n\r\n7º\r\n\r\n202122509\r\n\r\nRUBENS RICARDO SATHLER FREITAS\r\n\r\n8\r\n\r\n9º\r\n\r\n20212615\r\n\r\nMARIA EDUARDA RITA AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\n11º\r\n\r\n202121669\r\n\r\nDANIEL SILVA JUSTO\r\n\r\n10\r\n\r\n12º\r\n\r\n2021240\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA MARTINEZ\r\n\r\n11\r\n\r\n13º\r\n\r\n20212776\r\n\r\nSOPHIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n14º\r\n\r\n202121309\r\n\r\nGUSTAVO LINHARES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n15º\r\n\r\n20212418\r\n\r\nLUCAS EDUARDO MATA DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n16º\r\n\r\n20212171\r\n\r\nMARIA EDUARDA LONGO DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n17º\r\n\r\n202121269\r\n\r\nKAUA MORAES FARIAS DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n19º\r\n\r\n202121857\r\n\r\nMIGUEL FILIPE MACENA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n20º\r\n\r\n202121601\r\n\r\nGEOVANA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n22º\r\n\r\n20212121\r\n\r\nDERICK PEDRO TAVARES\r\n\r\n19\r\n\r\n23º\r\n\r\n202121823\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n25º\r\n\r\n202121480\r\n\r\nPEDRO LUIZ RAMOS SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n26º\r\n\r\n20212201\r\n\r\nGABRIEL BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n27º\r\n\r\n202121849\r\n\r\nMARIA VICTORIA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n28º\r\n\r\n202122189\r\n\r\nANA CLARA PACHECO CESAR\r\n\r\n24\r\n\r\n30º\r\n\r\n202121630\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n32º\r\n\r\n202121149\r\n\r\nLUCAS CHAVES MACEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n33º\r\n\r\n202121314\r\n\r\nLORRANY APARECIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n34º\r\n\r\n202122201\r\n\r\nWINDSOR JUNIOR GOULART GALVÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n35º\r\n\r\n20212558\r\n\r\nGIULIA VIEIRA APOLINÁRIO\r\n\r\n29\r\n\r\n36º\r\n\r\n20212846\r\n\r\nBRIAN WILLIAN DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n37º\r\n\r\n20212704\r\n\r\nMARIA EDUARDA PACHECO BEZERRA\r\n\r\n31\r\n\r\n38º\r\n\r\n20212275\r\n\r\nBEATRIZ COUTO GONÇALVES SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n39º\r\n\r\n20212734\r\n\r\nCRISLLAYNE PRISCILA RAMOS FERRAZ\r\n\r\n33\r\n\r\n40º\r\n\r\n20212517\r\n\r\nVITOR HUGO CAMPOS DA SILVA INÁCIO\r\n\r\n34\r\n\r\n41º\r\n\r\n202122046\r\n\r\nJAIRO DINIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n42º\r\n\r\n20212247\r\n\r\nDOUGLAS TORRES DA SILVA EMIDIO\r\n\r\nRELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS MATRÍCULADOS 8º ANO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nORDEM DO SORTEIO\r\n\r\nNº SORTEADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1º\r\n\r\n202121867\r\n\r\nPEDRO FILIPE BARBOSA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n2º\r\n\r\n202121169\r\n\r\nPHELLYPE RIO MEDEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\n3º\r\n\r\n20212682\r\n\r\nMARIA CLARA CASTRO MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n4º\r\n\r\n202121782\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n5\r\n\r\n5º\r\n\r\n20212820\r\n\r\nPATRICK PEREIRA ROMUALDO\r\n\r\n6\r\n\r\n6º\r\n\r\n20212342\r\n\r\nLUCAS DA ROCHA MARCELO\r\n\r\n7\r\n\r\n7º\r\n\r\n20212459\r\n\r\nLUANA NOBERTO VIANA\r\n\r\n8\r\n\r\n8º\r\n\r\n20212363\r\n\r\nRENZO TARSO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n9º\r\n\r\n20212115\r\n\r\nMARIA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n10º\r\n\r\n202121916\r\n\r\nJÚLIA HIATH OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n11º\r\n\r\n202121731\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n12\r\n\r\n12º\r\n\r\n20212616\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA FARIAS\r\n\r\n13\r\n\r\n13º\r\n\r\n202121194\r\n\r\nBRIAN ALVES MIRANDA\r\n\r\n14\r\n\r\n14º\r\n\r\n202121139\r\n\r\nPAULO FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS OINHOS\r\n\r\n15\r\n\r\n15º\r\n\r\n202122169\r\n\r\nNICOLAS FELLIPE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n16º\r\n\r\n20212818\r\n\r\nRICARDO LUIZ VALENTIM SOUZA DOS REIS\r\n\r\n17\r\n\r\n19º\r\n\r\n202122242\r\n\r\nISABELLA MARCELA SANTOS DE JESUS\r\n\r\n18\r\n\r\n20º\r\n\r\n202121136\r\n\r\nMARIA PAULA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n21º\r\n\r\n202122215\r\n\r\nGUSTAVO TORRES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n22º\r\n\r\n20212664\r\n\r\nJONATHAN SIBALDI DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n23º\r\n\r\n202121287\r\n\r\nRAFAELLA TRIZOTTE MAURICIO\r\n\r\n22\r\n\r\n24º\r\n\r\n20212259\r\n\r\nJENIFFER SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n25º\r\n\r\n202121565\r\n\r\nIAGO RIBEIRO LEONE\r\n\r\n24\r\n\r\n26º\r\n\r\n202121352\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DA COSTA SOBREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n27º\r\n\r\n20212253\r\n\r\nISABELA DE OLIVEIRA PIMENTA DE CARVALHO\r\n\r\nII - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS POR DESCUMPRIMENTO DE EDITAL:\r\n\r\nRELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS 6º ANO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nORDEM DO SORTEIO\r\n\r\nNº SORTEADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\n202122395\r\n\r\nMARIA CLARA FERNANDES DE LIMA TINOCO\r\n\r\n2\r\n\r\n13º\r\n\r\n202122249\r\n\r\nANA JULIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n19º\r\n\r\n202121051\r\n\r\nISABELLY CAMILLA DA SILVA SOARES\r\n\r\n4\r\n\r\n23º\r\n\r\n202122077\r\n\r\nMONIKA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n32º\r\n\r\n202121805\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n39º\r\n\r\n20212918\r\n\r\nLAIZA MARIA VIEIRA BAIA DE FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\n51º\r\n\r\n20212154\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE MELO ZANGEROLAME\r\n\r\n8\r\n\r\n59º\r\n\r\n202122044\r\n\r\nMARIA JULIA MOREIRA SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n1º\r\n\r\n202121810\r\n\r\nKAUÊ HENRIQUE DA SILVA (reclassificação)\r\n\r\n10\r\n\r\n3º\r\n\r\n202121460\r\n\r\nWESLLEY MAX LIMA COSTA (reclassificação)\r\n\r\n11\r\n\r\n7º\r\n\r\n20212661\r\n\r\nJOÃO MIGUEL ARDISSON (reclassificação)\r\n\r\nRELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS 7º ANO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nORDEM DO SORTEIO\r\n\r\nNº SORTEADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n8º\r\n\r\n202121910\r\n\r\nJULIANA PEREIRA FABIANO\r\n\r\n2\r\n\r\n10º\r\n\r\n202121814\r\n\r\nLUIZ VINÍCIUS DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\n3\r\n\r\n18º\r\n\r\n202121035\r\n\r\nJOAO PEDRO DE CARVALHO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n21º\r\n\r\n202121174\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n24º\r\n\r\n20212413\r\n\r\nHELOISA ARAUJO ESPOSITO\r\n\r\n6\r\n\r\n29º\r\n\r\n202122489\r\n\r\nANA CAROLINA DE AZEVEDO DE ARAÚJO\r\n\r\n7\r\n\r\n31º\r\n\r\n20212500\r\n\r\nIAGO AUGUSTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS 8º ANO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nORDEM DO SORTEIO\r\n\r\nNº SORTEADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n17º\r\n\r\n202121164\r\n\r\nARTHUR SAMAD ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n18º\r\n\r\n202122520\r\n\r\nCARLA EDUARDA DE ALBUQUERQUE PEÇANHA FAR\r\n\r\nId: 2308993"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista, conforme despacho datado de 23/07/2020, no Processo nº SEI-360083/000037/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29217520\r\n\r\nLidia Maria Magalhães Cordeiro de Rezende\r\n\r\n29235502\r\n\r\nJosé Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n20363257\r\n\r\nJeronimo Baçal\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS E 12 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5646758\r\n\r\nAline Erthal de Brito Pereira\r\n\r\n54,25\r\n\r\n32346581\r\n\r\nRoger Vinicius Ancillotti\r\n\r\n53,75\r\n\r\n32351542\r\n\r\nMarco Aurélio Vernieri Lopes\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29221358\r\n\r\nCristina Fraguito Gonçalves\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5646359\r\n\r\nNilton Lavatori Correa\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5647002\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5646421\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n46,50\r\n\r\n20357672\r\n\r\nMaria Amélia M. Rosa Quintes\r\n\r\n46,25\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCassia Maria Lins da Silva\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5646600\r\n\r\nAndréa Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n44,75\r\n\r\n5646405\r\n\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5708940\r\n\r\nLidiane Oliveira de Sant Anna\r\n\r\n44,25\r\n\r\nId: 2308910"
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Pedro II/2021, a saber:\r\n\r\nRESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO CONCURSO ABMDP II/2021 - (Listagem Geral)\r\n\r\nClass Geral UERJ\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\n215000684-0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nFILIPE COSTA MACHADO\r\n\r\n215000648-2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMATEUS PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n215000504-1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nSYLVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n215003644-1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n215001268-1\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n215023771-8\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\nRENAN DE MELO REIS\r\n\r\n215001210-0\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA*\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO*\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\nVALQUÍRIA MARIA DE O. FIGUEIRÊDO PAVAN\r\n\r\n215000418-1\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\nLEONARDO ALVAREZ SANTOS\r\n\r\n215016070-2\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\nTADEU FERNANDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n215025829-4\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\n215023648-3\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n215023927-9\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\n215000653-6\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\nJAYME RIBEIRO CORREA\r\n\r\n215007565-5\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO*\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\n215000569-0\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\nPABLO MATHEUS SONDERMANN MESQUITA\r\n\r\n215005599-2\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES*\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\n41\r\n\r\n22\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO*\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\n47\r\n\r\n23\r\n\r\nIGOR LEONARDO P. PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n215003505-5\r\n\r\n52\r\n\r\n24\r\n\r\nEDUARDA SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\n215008114-4\r\n\r\n53\r\n\r\n25\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\n57\r\n\r\n26\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\n58\r\n\r\n27\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\n62\r\n\r\n28\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215007219-7\r\n\r\n67\r\n\r\n29\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n215008507-4\r\n\r\n68\r\n\r\n30\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\n71\r\n\r\n31\r\n\r\nLUCAS AZEVEDO DE AGUIAR\r\n\r\n215015752-8\r\n\r\n72\r\n\r\n32\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES*\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\n76\r\n\r\n33\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\n80\r\n\r\n34\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA*\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\n82\r\n\r\n35\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS*\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\n83\r\n\r\n36\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n215008776-4\r\n\r\n85\r\n\r\n37\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n215002125-6\r\n\r\n88\r\n\r\n38\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\n89\r\n\r\n39\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES*\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\n93\r\n\r\n40\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\n215002172-0\r\n\r\n94\r\n\r\n41\r\n\r\nDAVI DA SILVA ASSIS\r\n\r\n215013021-7\r\n\r\n95\r\n\r\n42\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO*\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\n97\r\n\r\n43\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\n215011961-8\r\n\r\n99\r\n\r\n44\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO*\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\nGABRIEL ALVES PORTES\r\n\r\n215006276-1\r\n\r\n101\r\n\r\n46\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\n102\r\n\r\n47\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n215015513-5\r\n\r\n*Candidatos que optaram pela reserva de vagas na condição \"Negros/Índios\" que passaram a configurar na lista de Ampla Concorrência por terem faltado ou terem sido considerados inaptos na Avaliação de Confirmação de Etnia conforme Item 2 do Edital.\r\n\r\nRESULTADO FINAL DOS APROVADOS RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS OU ÍNDIOS\r\n\r\nClass Geral UERJ\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\n53\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\n58\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\n76\r\n\r\n6\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\n88\r\n\r\n7\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\n101\r\n\r\n8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\nRESULTADO FINAL DOS APROVADOS RESERVA DE VAGAS HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nClass Geral UERJ\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDA SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\n215008114-4\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n215008507-4\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\n215002125-6\r\n\r\n93\r\n\r\n4\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\n215002172-0\r\n\r\n94\r\n\r\n5\r\n\r\nDAVI DA SILVA ASSIS\r\n\r\n215013021-7\r\n\r\n97\r\n\r\n6\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\n215011961-8\r\n\r\n100\r\n\r\n7\r\n\r\nGABRIEL ALVES PORTES\r\n\r\n215006276-1\r\n\r\n102\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n215015513-5\r\n\r\nId: 2308995"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 018/2021 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTI NEONATAL \r\n\r\nCOMPETÊNCIA: 01 a 29/dezembro/2020 \r\n\r\nVALOR: R$ 1.666.405,84 (um milhão seiscentos sessenta seis mil quatrocentos cinco reais oitenta quatro centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149 de 28/04/1980 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000418/2021\r\n\r\nId: 2309216"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000837/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 160/2021: DOC. SEI - 6072670\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 6473323\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 61/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/04/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/04/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25004\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2308799"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nVictor de Alencar Silva - 2006\r\n\r\n2 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKelly Aparecida da Silva - 2003\r\n\r\n3 - GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdriano do Nascimento Monteiro - 1997\r\n\r\n4 - COLÉGIO AURI-VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNei da Silva Pinto - 1986\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaiane Paiva Gonçalves - 2014\r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MARIA JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAlessandra de Souza da Silva - 1987\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREZ - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuyze Silva Braga - 2011\r\n\r\n4 - INSTITUTO PEDRO II - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLívia Ramos Monsores da Silva - 2017\r\n\r\nId: 2309155"
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                        "2309100": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, sito a Avenida Dr. Fernando Figueiredo nº 08, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050546, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da RESOLUÇÃO nº 4.408/2010, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adelaine Moura de Almeida, Matrícula 1921150780772 ; Adriana de Oliveira do Nascimento, Matrícula 201221030148098; Alessandra Dias de Oliveira, Matrícula 201099990263076; Amanda Cristina da Silva, Matrícula 201120590317699; Amanda Cristina Dias Penna Milão, Matrícula 201121030090506; Amanda de Souza Velozo, Matrícula 201099990127529; Amanda Valença Magalhães de Araujo, Matrícula 201821030355830; Ana Caroline da Silva, Matrícula 200920590236953; Andressa da Silva de Moraes, Matrícula 201821030356055; Andressa de Lima Paiva, Matrícula 201512130686059; Bryan Robson Neves dos Santos, Matrícula 201821030356721; Camila Cisnandes da Silva, Matrícula 201105140333150; Carlos Gabriel Oliveira Faria, Matrícula 2015176604552341; Cassiane de Oliveira Martins, Matrícula 201612070615025; Deivid Dias Barbosa, Matrícula 201821030355326; Deyseane Silva de Araújo, Matrícula 201821030351096; Diego dos Santos Henrique, Matrícula 201121030095737; Douglas Baptista Heleno, Matrícula 201521030240325; Eluana Aparecida Gomes Lourenço, Matrícula 201005140148284; Endrew da Silva Meira, Matrícula 201421290424993; Fernanda Nascimento da Silva, Matrícula 201821030355407; Giovanne da Silva Nascimento, Matrícula 201811940903635; Gleyce Martins de Souza, Matrícula 201921030371510; Harry Silva Barbosa Junior ,Matrícula 201721030310172; Henso Martins da Silva Dias, Matrícula 201221030135271; Jéssica Nataly Freitas Ramos,Matrícula 201705140506398; Jonathan Cleiverson da Silva, Matrícula 201221000177502; Juciara Martins Motta, Matrícula 201821030354869; Juliana Aparecida Ferreira Marques de Almeida , Matrícula 201921030371761; Kaíque de Oliveira Jorge Raimundo, Matrícula 201821030354610; Thiago Ferreira Pereira, Matrícula 201869940156010; Turma NEJA-IV02: Bruno Luiz dos Santos da Silva, Matrícula 201905140005914; Crisleine da Conceição Ramos, Matrícula 202021030394121; Gabriely do Espirito Santos Juncal, Matrícula 201821030339126; Ingryd Martins Pereira da Silva, Matrícula 201121070220555; Jéssica Silva Rodrigues, Matrícula 201921200461454; Lourdes Fernanda de Souza Silva, Matrícula 201821030346416; Lucas da Silva Pinto, Matrícula 201421000208613; Lucas Silva da Silveira, Matrícula 201099990016844; Lúcia Alves dos Santos Guida, Matrícula 201121030108146; Luis Felippe da Silva Duarte, Matrícula 201630281915; Maria Alessandra da Silva Souza, Matrícula 200905140041040; Maria dos Santos Yabarrena, Matrícula 201821030355751; Marina Nunes Meireles, Matricula 201121030108499; Natalia Reis Filho, Matrícula 201821030354516; Remes Arlete da Costa Cavalcanti, Matrícula 201921030377539; Sheila Eugenio Boneta, Matrícula 2018201030354435; Silvana Fortunato da Costa, Matrícula 201821030355245; Tainara de Jesus Aguiar, Matrícula 201811940889977; Tainára Gonçalves da Silva, Matrícula 201821030350014; Tatiane Fauster Ferraz, Matrícula 201705140506983; Thayene Cristina de Sant'Anna, Matrícula 201821000252774; Veronica de Souza Simões, Matrícula 201105140335285; Vivian Regina Gonçalves, Matrícula 201821030353110; Wellington Valadão Bastos, Matrícula 2018201030354354; Wesley Arantes Freire, Matrícula 201621000235710. Secretaria Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna. Diretora: Adriana Almeida da Paz, designada no DOERJ 09/04/2019, pág. 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID. 4336142-0 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID.36911240.Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2309100"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Lançamento de Chamada Pública. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) e a Comissão Europeia. OBJETO: Incentivar e fomentar a pesquisa colaborativa bilateral entre o Estado do Rio de Janeiro e a Europa, apoiando pesquisadores fluminenses a integrarem a equipe de pesquisadores titulares de projetos já financiados pelo European Research Council (ERC) na Europa, fortalecendo, assim, a cooperação dos grupos de pesquisa. ADESÃO: 16/10/2020. FUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-260003/000414/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 30/10/2020.\r\n\r\nId: 2309061"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e POLYSUTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 009/2021. VALOR: R$ 68.467,20 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). N.E: 2021NE00494. FISCAL: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. GESTOR: THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/530/2021. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000578/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais). N.E: 2021NE00604. FISCAIS: LUIZA GUIMARÃES RODRIGUES SANTANA - matrícula nº 35.571-9 e LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. GESTOR: DIEGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/527/2021. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000143/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 012/2021. VALOR: R$ 19.030,98 (dezenove mil trinta reais e noventa e oito centavos). N.E: 2021NE00622. FISCAL: JOSÉ FREITAS JUNIOR - matrícula nº 35.585-9. GESTOR: THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/528/2021. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000765/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 012/2021. VALOR: R$ 233.160,00 (duzentos e trinta e três mil cento e sessenta reais). N.E: 2021NE00623. FISCAIS: JOSÉ FREITAS JUNIOR - matrícula nº 35.585-9 e MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. GESTOR: THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/529/2021. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000765/2020.\r\n\r\nId: 2309083"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Quarto Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de janeiro/2021. VALOR: R$ 328.658,60 (trezentos e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001457/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Quinto Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de fevereiro/2021. VALOR: R$ 341.954,10 (trezentos e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001976/2021\r\n\r\nId: 2309085"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato n° 31/2019. PARTES: UERJ e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação por 360 dias, contados de 12/08/2020 a 06/08/2021. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI n° E-26/007/10280/2014.\r\n\r\nId: 2308919"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata Luciane da Silva Nascimento, 1ª classificada, a comparecer em data a ser informada por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. SEI nº E-26/007/1251/2020.\r\n\r\nId: 2308581"
                            ],
                            "2309089": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA - CAp/UERJ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: ... Turma 3B: Glaucia Soares Nogueira ...\r\n\r\nLeia-se: ... Turma 3B: Gláucia Soares Nogueira ...\r\n\r\nId: 2309089"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2308912": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n°008/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O reajuste do valor do contrato de Prestação de Serviços de suporte mensal 24x7, on site, na Plataforma Palo Alto Networks, integrando solução de gerenciamento centralizado e monitoramento dos ativos, sistemas e aplicações (com fornecimento de licenças), decorrente dos custos com insumos utilizados, necessários à execução dos serviços, para o reequilíbrio enconômico fincnaceiro a partir de 01 de novembro de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-10/005/4302/2018.\r\n\r\nId: 2308912"
                            ],
                            "2309199": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de área do Terminal Rodoviário de Itaboraí.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso tem por objeto a área de 25% (vinte e cinco por cento) da área do Terminal Rodoviário de Itaboraí, situado na Praça Pedro Antônio de Novaes, na confluência da Avenida 22 de maio, bairro Venda das Pedras, município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, conforme laudo da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro nº 15/2020.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mensalmente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/02/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-100004/001124/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2021.\r\n\r\nId: 2309199"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309006": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 10/2021 - 2° TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA N° 28/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E EMPRESA TERRATEK TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 28/2019, relativo a “PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA, RIO DE JANEIRO - RJ” com fundamento no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666/93. PRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do contrato por 3 (três) meses, passando, respectivamente, os prazos de término de 27/03/2021 para 27/06/2021 e de 03/06/2021 para 03/09/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 16 meses. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.1372/2019\r\n\r\nId: 2309006"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2309063": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição e Oficinas do projeto a arte salva do Jardim Gramacho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6447\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nK.O. Ribeiro Comércio e Escola de Artes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.141.487/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n660.330,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n550.330,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDialogay IV\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n217\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda. EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n100.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDiálogos com o Cinema VI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n225\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda. EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n312.524,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n312.524,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMonólogos da Pandemia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6562\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cravo Albin\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.436.474/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n685.875,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n610.895,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nContar e brincar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6454\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudia Coelho Menezes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n030.352.957-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCaótica - Uma ótica bem-humorada sobre os caos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n5895\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPriscila da Silva Assum\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.075.519/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n645.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n511.396,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVozes Negras, a força feminina brasileira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6497\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAventura Teatros Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.310.565/0001-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.534.455,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.478.595,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, na Resolução SECEC nº 89/2020 e na Resolução SECEC nº 103/2020 torna público a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDoc. Live\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuarta Dimensão Produções Culturais Eireli ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.189.067/0001-19\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos VII e IX da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2309063"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2309186": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, através da COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SEDSODH nº 253, de 05 de janeiro de 2021, torna público o resultado preliminar do Chamamento Público SEDSODH n° 002/2021 referente ao Processo de Seleção nº SEI-310003/001643/2020, que tem por objeto a seleção de entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada a Cogestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do CAI Oswaldo Aranha, conforme abaixo: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA, inscrita no CNPJ nº 00.761.702/0001-98 - HABILITADA, sendo este o RESULTADO PRELIMINAR. As razões que fundamentaram a decisão para habilitação da entidade encontram-se presentes na ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO e tiveram como base a análise técnica e documentos avaliados. O prazo para interposição de recursos inicia a partir desta publicação conforme descrito em edital. O Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Rua Erasmo Braga, nº 118, 9º andar, e no site www.rj.gov.br, na aba social e no CONVERJ www.converj.rj.gov.br/converj/ na aba programas. Processo nº SEI-310003/001643/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, através da COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SEDSODH nº 253, de 05 de janeiro de 2021, torna público o resultado preliminar do Chamamento Público SEDSODH n° 001/2021 referente ao Processo de Seleção nº SEI310003/001506/2020, que tem por objeto a seleção de entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada a Cogestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do CAI Protógenes Guimarães, conforme abaixo: CENTRO DE PESQUISA E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS - CON - TATO, inscrita no CNPJ nº 03.686.998/0001-18 - HABILITADA, sendo este o RESULTADO PRELIMINAR. As razões que fundamentaram a decisão para habilitação da entidade encontram-se presentes na ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO e tiveram como base a análise técnica e documentos avaliados. O prazo para interposição de recursos inicia a partir desta publicação conforme descrito em edital. O Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Rua Erasmo Braga, nº 118, 9º andar, e no site www.rj.gov.br, na aba social e no CONVERJ www.converj.rj.gov.br/converj/ na aba programas. Processo nº SEI-310003/001506/2020.\r\n\r\nId: 2309186"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309157": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo, ao Termo de Colaboração da Proposta n° 730/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Instituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidade e Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, readequação do plano de trabalho e repactuação do cronograma de desembolso.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de abril de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 08/04/2021.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.122.732,11 (sete milhões, cento e vinte e dois mil setecentos e trinta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº 160004/000284/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2309157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2308887": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/023/95/2016 e Processo Administrativo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora GRAZIELLE MENEZES DE OLIVEIRA ALMEIDA, Identidade Funcional nº 50241540, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 3055577-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2308887"
                        ],
                        "2308899": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/680/2016 e apensos E-03/10.002.254/2005 e E-03/10.001.980/2005 e Processo Administrativo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MIRELE SOARES, Identidade Funcional nº 33386820, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula n° 869.826-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2308899"
                        ],
                        "2308870": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/0760/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FILIPE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 50342037, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 30698104, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2308870"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária GÉRANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, sem ônus, dos prazos de execução e vigência das 2ª e 3ª etapas do Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Cláusula Segunda, Parágrafo Quarto do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 07 de abril de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.015409/2015.\r\n\r\nId: 2309082"
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