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    "2021-04-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 07ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 10 de março.\r\n\r\nAos dez dias de março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 06ª sessão ordinária, de 03 de março de 2021, que fora previamente submetido aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 100134-7/2012 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Paulo Sergio Braga Tafner, cujo representante, Dr. Fabio Mantuano Príncipe Martins, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Conselheiro, explicando que sua sustentação visava a aclarar alguns pontos que, ao longo da instrução do processo, acabaram sendo perdidos e, portanto, inobservados. Ressaltou que se tratava de uma contratação da Fipe pela Sefaz para incremento dos serviços prestados de recolhimento de Participações decorrentes do petróleo do Estado do Rio de Janeiro e da arrecadação do ICMS, em que a análise empreendida por esta Corte de Contas entendera pela desconformidade em relação à não apresentação de orçamento detalhado pelo serviço que seria prestado pela Fipe. Esclareceu que essa contratação direta não se dera ao talante do Sr. Paulo Tafner ou de qualquer outro encarregado da Secretaria de Fazenda, pois ela contara com o respaldo técnico e jurídico da própria Secretaria para que houvesse o ato de dispensa de licitação, estando o parecer nos autos. Destacou que, além da economicidade, por um valor abaixo do mercado, era preciso observar, também, que havia um parecer técnico da própria Sefaz entendendo pela razoabilidade do preço praticado pela Fipe. Ressaltou que era um serviço prestado com recursos humanos e, exatamente por isso, existia uma dificuldade de valoração para apresentação da planilha detalhada, conforme o TCE-RJ entendera, embora a própria Fipe, nos autos, tenha apresentado essa planilha, discriminando os valores de homem/hora e despesas a mais, despesas supervenientes, que culminariam no valor de R$ 894.000,00. Acrescentou que o Tribunal de Contas já se debruçara sobre questões parecidas com essa quando do julgamento da Tomada de Contas 107578-5/2008, entendendo que era difícil, quase impossível, que fosse mensurado o valor de uma contratação que se pretendia de recursos humanos. Concluiu observando que o que se pretendera fora dar legitimidade a uma contratação por ato de dispensa de licitação com base em pareceres da Procuradoria e da equipe técnica da Secretaria de Fazenda, não havendo dano ao erário. Aduziu que tampouco poderia haver aplicação de multa, porque a decisão fora embasada em amplos pareceres das mais diversas origens, e a indicação da instauração de Tomada de Contas Especial, na verdade, perderia o elemento necessário para ela, que era a culpa grave, nos termos do Regimento Interno. Remarcou que se tratara de um aprimoramento de um serviço já prestado, motivo pelo qual confiava no acolhimento do recurso para que fosse afastada a multa e fosse conhecido o ato de dispensa de licitação com o arquivamento dos autos e desnecessidade de instauração de Tomada de Contas Especial, considerando, inclusive, que a contratação tratava de período de quase dez anos e, provavelmente, muitas das informações já não estavam mais disponíveis, tanto para o suplicante como para a Secretaria de Fazenda. Retomando a palavra, o Relator destacou os aspectos mais relevantes da Prestação e votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, tendo sido registrado o impedimento da Senhor Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 26 processos: 07 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 09 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 209582-6/1996 (Recurso de Reconsideração em Pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), pelo deferimento, conhecimento, provimento, comunicação e remessa, à Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ no 105373-6/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Extraordinária da Secretaria de Estado de Polícia Militar), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ no 206747-1/2015 (Recurso de Embargos de Declaração em contrato da Prefeitura Municipal de Resende), com voto pelo conhecimento, desprovimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, a Relatora informou que no dispositivo de seu voto no Sispel constava erroneamente o item de arquivamento no lugar de encaminhamento, tendo a Presidência solicitado a correção. No relato do Processo TCE-RJ no 216740-9/2012 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Gonçalo - exercício de 2011, sob a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset e do Sr. Antônio Baptista de Souza, respectivamente), votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão da Chefe do Poder Executivo do Município de São Gonçalo, em face de irregularidade e com impropriedades e determinações, aplicação de multa, regularidade das Contas do Tesoureiro, com quitação plena, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo informado a Relatora que no dispositivo de seu voto no Sispel constava erroneamente o item de emissão de parecer prévio favorável, solicitando a Presidência a sua correção. No relato dos Processos TCE-RJ no 101047-7/2013 (Contrato da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela comunicação, com determinação, e remessa à COB; e 825286-4/2016 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de São João da Barra), com voto pela comunicação, sendo ambos aprovados por unanimidade, a Relatora esclareceu que o Corpo Instrutivo sugerira o rito usual da notificação para apresentação de razões de defesa, mas ela estava propondo uma nova comunicação com o alerta de que, persistindo a deficiência e a inércia, o Tribunal poderia se valer da utilização de meios alternativos para forçar a execução - e, aqui especificamente, parecia-lhe que o mecanismo de coerção maior seria de aplicação de multa coercitiva de astreintes -, e também invocava o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de adoção de meios executivos atípicos pelas Cortes de Contas, apenas verificando que não se tratava de um meio coercitivo ou de um meio executivo que estivesse submetido à causa da reserva jurisdicional. Informou que tal procedimento fora adotado em relação a ambos os processos, com a ideia de se buscar a utilização de mecanismos de maior coercitividade para essa finalidade. A Presidência observou que lhe pareciam bastantes salutares as propostas da Relatora, uma vez que uma notificação, que seria o mais usual, na processualística ainda vigente no TCE, redundaria, no máximo, em uma aplicação de multa, e não se resolveria o problema, razão pela qual o entendimento trazido ao Plenário contribuiria para maior efetividade da jurisdição de contas. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 213945-9/2020. Relatou o Processo TCE-RJ no 211091-0/2020 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Silva Jardim - exercício de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento, no período de 01/01/2019 a 24/10/2019, do Sr. Webster dos Santos Barcellos, no período de 25/10/2019 a 28/10/2019, e do Sr. Jaime Figueiredo Lima, no período de 29/10/2019 a 31/12/2019), no qual, após proceder à leitura do relatório e detalhar os aspectos mais relevantes da Prestação, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas, de responsabilidade do Sr. Webster dos Santos Barcellos; pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas, de responsabilidade da Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento e do Sr. Jaime Figueiredo Lima, em face das seguintes irregularidades: o Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no Artigo 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.717/98; recolhimento parcial das prestações mensais do Acordo de Parcelamento vigente, relativo ao débito previdenciário junto ao RPPS; e mais impropriedades, com determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Ministério da Saúde e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ no 210882-0/2020 (Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas de Governo Municipal de Macaé - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Aluízio dos Santos Júnior), votou pelo não conhecimento do recurso de reconsideração, comunicação, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ no 202775-4/2017 (Aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói) com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizou o Relator por seu voto, tendo observado não haver consenso no controle externo em relação a esse tema. Dessa forma, chamava a atenção para o fato de que, na apreciação dos atos de aposentadoria, salvo engano, houvera um determinado momento em que o Tribunal chegara a registrar algumas aposentadorias constando a gratificação nos proventos e, depois, houve uma mudança de entendimento. Diante dessa circunstância, havia uma linha do Corpo Instrutivo que sugeria o provimento do recurso, razão pela qual alertava para o ponto, mas desde já, manifestava que acompanhava o Relator, de forma que, quando trouxesse o seu caso à apreciação, também seguiria a mesma linha; lembrando que já havia precedente do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Guerren, também em sede recursal. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 100087-9/2021 (Representação do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), pelo sobrestamento, concessão de tutela provisória, comunicação e expedição de ofício, ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. No relato do Processo TCE-RJ no 214349-1/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Mannarino e da Sra. Tatiana Peck Sobrinho, respectivamente), após proceder à leitura do relatório e detalhar os aspectos mais relevantes da Prestação, votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Gestão do chefe do Poder Executivo, em face das irregularidades e impropriedades, aplicação de multa, mediante Acórdão, ao chefe do Poder Executivo do Município, regularidade das Contas da responsável pela Tesouraria, com quitação plena, aplicação de multa, mediante Acórdão, ao responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal e determinação à Secretaria-Geral das Sessões, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou uma Consulta: Processo TCE-RJ no 221628-1/2020 (Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin), com voto pela recepção, encaminhamento, remessa e expedição de ofício, aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. No relato do Processo TCE-RJ no 220179-3/2020 (Consulta da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, cujo impedimento foi registrado no Processo TCE-RJ no 102324-2/2014. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren continuou o julgamento do Processo TCE-RJ no 204833-0/2019 (Consulta do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Duque de Caxias), consulta formulada pelo então Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Duque de Caxias, por meio da qual pretendia o pronunciamento desta Corte acerca dos seguintes questionamentos: se, em tese, contratos de prestação de serviços contínuos em que, durante a vigência inicial, houvesse acréscimo devidamente justificado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) com base no artigo 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, poderiam, no termo aditivo firmado nos moldes do artigo 57, II, da mesma Lei, contemplar a ampliação outrora pactuada se subsistir a necessidade do acréscimo, respeitando, no decorrer dos termos aditivos, o limite legal de 25% do valor inicial devidamente corrigido; e, assim, solicitava esclarecimento, sob a ótica da legislação vigente e do melhor direito, para saber se um contrato de manutenção contínua, por exemplo, ao renovar para mais (Aditivo de prazo), a planilha do referido contrato que já estava aditivada em 25% (máximo previsto na Lei Federal nº 8.666/93) permaneceria na renovação com o referido valor, ou seja, 125% no máximo ao valor originalmente contratado. O Relator votou pela expedição de ofício ao consulente, para que tomasse ciência da presente decisão, sendo-lhe respondido que, desde que observados todos os requisitos legais previstos nos Artigos 65, §1º, e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, o contrato de prestação de serviços contínuos que sofra alteração no seu objeto, com reflexo no preço ajustado, elevando-o ao limiar máximo de 25% do valor inicial atualizado, poderá sofrer novas e sucessivas prorrogações até o limite temporal máximo previsto na lei, desde que remanesça a necessidade motivadora da alteração e que se respeite o limite financeiro atingido; pela ciência ao consulente de que a proposta do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ; pelo posterior arquivamento do presente feito, sendo aprovado por unanimidade, com o registro de declaração de voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, proferida em sessão de 30 de setembro de 2020. No relato do Processo TCE-RJ no 211110-2/2020 (Prestação de Contas do Governo Municipal de Itaguaí - exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Carlo Busatto Junior), após proceder à leitura do relatório e detalhar os aspectos mais relevantes da Prestação, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face das seguintes irregularidades: ocorrência de cancelamentos de restos a pagar processados, no valor de R$ 2.834.179,77, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido, conforme previsto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64; o município realizou parcialmente o pagamento dos valores decorrentes dos Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.717/98; o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2014, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo, assim, a regra de retorno estabelecida no artigo 23 c/c o artigo 66 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, alcançando, nos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2019, os percentuais de 60,87%, 59,49% e 60,37%, respectivamente, da Receita Corrente Liquida (RCL), contrariando, dessa forma, o limite máximo de 54% da RCL previsto na alínea “b”, inciso III, do art. 20 da citada Lei; e mais impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual e à Secretaria do Tesouro Nacional, ciência à SGE, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ no 229796-0/2020 (Consulta do Fundo Especial de Arrecadação da Procuradoria-Geral do Município de Itaboraí), solicitou vista o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 221628-1/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin), formulada pelo ex-Prefeito Municipal, com a finalidade de atendimento ao Relatório de Auditoria Governamental constante dos autos do Processo TCE-RJ nº 241063-4/2019, tendo encaminhado em anexo “para análise prévia do corpo instrutivo desta Corte, uma minuta do Decreto de Ordem Classificatória Cronológica de Credores do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, para posterior edição e publicação no prazo estabelecido”. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: pela recepção desta consulta como resposta à decisão plenária de 09/03/2020, proferida no Processo TCE-RJ nº 241063-4/2019; pelo encaminhamento dos autos à CGD/E, para que adote as medidas necessárias à transformação deste feito em resposta, nos moldes do item I deste Voto; pela remessa do documento TCE-RJ a ser constituído à CPR, para que seja juntado ao Processo TCE-RJ nº 241063-4/19, com posterior encaminhamento ao órgão técnico responsável pelo seu exame; pela expedição de ofício ao consulente, de modo a lhe cientificar acerca desta decisão.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-2/2014 - Interessado: FERNANDO AVELINO B. VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-7/2012 - Interessado: PAULO SERGIO BRAGA TAFNER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-4/2019 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-6/1996 (5056/96) - Interessado: JOSUÉ DE SOUSA FREITAS MIQUELITO - Votos: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-1/2014 - Interessados: HELOISA MARIA DE CARVALHO LAGE MANNARINO, TATIANA PECK SOBRINHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-2/2020 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-0/2015 - Interessados: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., SILVIA KEIKO TASAKA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-0/2020 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-4/2017 (02000/2662/2016) - Interessado: CONCEIÇÃO RODRIGUES CECILIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-3/2014 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-0/2014 - Interessado: RACHID ELMOR - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206747-1/2015 (005/2015) - Interessado: CLAUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216740-9/2012 - Interessados: MARIA APARECIDA PANISSET, JOSUÉ AUGUSTO DA SILVA, ANTONIO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211091-0/2020 - Interessado: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-9/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103400-4/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-7/2012 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-2/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-9/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-5/2020 - Votos: RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PES DEFICIÊNCIA DE DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-0/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-1/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-4/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-9/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-0/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825286-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/03/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n201441-9/2021\r\n\r\nSessão: 10/03/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n105373-6/2015\r\n\r\nKLEBER DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n105373-6/2015\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nSILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n214349-1/2014\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n214349-1/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n216740-9/2012\r\n\r\nId: 2312400"
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                    "2312401": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 422/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214349-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a prestação de contas do ordenador de despesas, Sr. Cláudio Mannarino, e da responsável pela Tesouraria, Sra. Tatiana Peck Sobrinho (04/04/2013 a 31/12/2013), da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Mannarino, chefe do Poder Executivo do Município de Comendador Levy Gasparian, que atuou como ordenador de despesas no exercício de 2013, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das irregularidades elencadas no item I deste voto, no total de 3.000 UFIR-RJ/2021 (3,7053), equivalentes, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312401"
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                    "2312402": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 423/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200019-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA e SILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 023/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 023/2013, formalizada em 01/08/2013 entre o Município de Itaguaí e as sociedades empresárias Comercial Milano Brasil Ltda., Grill Rio Produtos Alimentícios Ltda. e Simpatia Atacadista e Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 22/07/2020);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf (Informação Eletrônica datada de 23/07/2020);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 02/12/2019, impõe-se a redução do valor do débito para 16.237,00 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a imputação de débito seja formalizada mediante a lavratura de novo Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 16.237,00 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 60.162,96 (sessenta mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), a Sra. Silvia Keiko Tasaka, ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Itaguaí e a sociedade empresária Comercial Milano Brasil Ltda., com fundamento no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312402"
                    ],
                    "2312403": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 426/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216740-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, no exercício de 2011, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável apresentou razões de defesa que não foram capazes de elidir as irregularidades comprovadas no decorrer do processo, a saber: (i) não comprovação das origens dos \"débitos vários não contabilizados\", no montante de R$ 5.453.791,78, ocorridos nas contas correntes discriminadas no dispositivo meu voto; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, I, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 18.526,60 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) a Senhora Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, no exercício de 2011, com fulcro no que dispõe o art. 63, I, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312403"
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                    "2312404": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 465/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105373-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria de levantamento realizada na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15/06/2015 a 31/07/2015 para a identificação da origem dos recursos que compõem o Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM) e o Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM), bem como as despesas financiadas com esses recursos nos exercícios de 2013 e 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza orçamentária e financeira; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES, Diretor Geral de Administração Financeira do FUNESPOM à época dos fatos, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ausência de lançamento de dados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312404"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 466/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105373-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KLEBER DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à auditoria de levantamento realizada na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15/06/2015 a 31/07/2015 para a identificação da origem dos recursos que compõem o Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM) e o Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM), bem como as despesas financiadas com esses recursos nos exercícios de 2013 e 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza orçamentária e financeira; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor KLEBER DOS SANTOS MARTINS, Diretor Geral de Administração Financeira do FUNESPOM à época dos fatos, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ausência de lançamento de dados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312405"
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                    "2312406": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 475/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214349-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a prestação de contas do ordenador de despesas, Sr. Cláudio Mannarino, e da responsável pela Tesouraria, Sra. Tatiana Peck Sobrinho (04/04/2013 a 31/12/2013), da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Otávio José Pierre Machado, responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian à época dos fatos, face ao descumprimento, sem causa justificada, de decisão desta Corte, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no total de 2.000 UFIR-RJ/2021 (3,7053), equivalentes, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312406"
                    ],
                    "2312456": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n809966-0/2016\r\n\r\nADRIANO MELLO DA SILVA\r\n\r\n11360/2021\r\n\r\n038.863.157-03\r\n\r\n237148-8/2018\r\n\r\nALDAIR NUNES ELIAS\r\n\r\n11435/2021\r\n\r\n015.811.947-90\r\n\r\n237159-7/2018\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n11449/2021\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n203472-0/2020\r\n\r\nANDRE CARVALHO VARGAS\r\n\r\n11335/2021\r\n\r\n037.236.127-76\r\n\r\n203789-4/2018\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n11450/2021\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n103108-8/2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n10972/2021\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n103108-8/2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n11475/2021\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n103592-3/2020\r\n\r\nARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11339/2021\r\n\r\n022.380.787-70\r\n\r\n237159-7/2018\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n11447/2021\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n217935-2/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n11321/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n217796-5/2012\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n11389/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n225868-1/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n11448/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n206414-1/2021\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n11413/2021\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n219658-3/2018\r\n\r\nDAVID MANUEL DE JESUS SILVA\r\n\r\n11118/2021\r\n\r\n084.256.667-83\r\n\r\n203472-0/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n11328/2021\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n203572-8/2021\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n11468/2021\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n229408-2/2015\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n11299/2021\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n229408-2/2015\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n11303/2021\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n219658-3/2018\r\n\r\nEDSON VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n11119/2021\r\n\r\n899.794.357-04\r\n\r\n237137-9/2018\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n11406/2021\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n809966-0/2016\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n11357/2021\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n235092-1/2019\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\n11463/2021\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n103108-8/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n11476/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n234163-4/2020\r\n\r\nHEITOR PINTO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n11322/2021\r\n\r\n751.986.817-68\r\n\r\n202016-7/2021\r\n\r\nHUGO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n11459/2021\r\n\r\n093.941.427-97\r\n\r\n202018-5/2021\r\n\r\nHUGO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n11462/2021\r\n\r\n093.941.427-97\r\n\r\n208582-8/2021\r\n\r\nJOAO PAULO RODRIGUES CALDAS GOULART\r\n\r\n11426/2021\r\n\r\n055.393.456-22\r\n\r\n229408-2/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n11307/2021\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n223083-9/2020\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n11327/2021\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n235092-1/2019\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n11469/2021\r\n\r\n025.819.884-28\r\n\r\n237137-9/2018\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\n11404/2021\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n208601-0/2021\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11431/2021\r\n\r\n744.422.601-68\r\n\r\n205921-7/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n11412/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206530-1/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n11414/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n229060-4/2014\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n11423/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n201741-7/2021\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n11465/2021\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n224134-8/2015\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n11332/2021\r\n\r\n075.939.217-00\r\n\r\n203056-4/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n11411/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n237150-1/2018\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n11444/2021\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n208587-8/2021\r\n\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11427/2021\r\n\r\n099.035.227-70\r\n\r\nId: 2312456"
                    ],
                    "2312639": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 05/05/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.685-5/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/SEC EST DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA. ADVOGADA: LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ OAB/RJ nº 154.194\r\n\r\nId: 2312639"
                    ],
                    "2312640": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 05/05/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADOS: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - PREFEITO\r\n\r\nENI CORRÊA DUARTE COELHO - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.858-1/2010\r\n\r\nId: 2312640"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
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                    "2312538": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 12/05/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.071-1/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.047-7/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\nId: 2312538"
                    ],
                    "2312461": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101358-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209536-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-0/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-2/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298745-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298746-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298747-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298748-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298749-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298750-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298751-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298752-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298753-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298754-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298755-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298756-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298757-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298758-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298759-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298760-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298761-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298762-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298763-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298764-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298765-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298766-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298767-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298768-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298769-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298770-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298771-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298772-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298773-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298774-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298775-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298776-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298777-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298778-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298779-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298780-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298781-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298782-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298783-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298784-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298785-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298786-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298787-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298788-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298789-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298790-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298791-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298792-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298793-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298794-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298795-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298796-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298797-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298798-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298799-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298800-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298801-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298802-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298803-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298804-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298805-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298806-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298807-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298808-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298809-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298810-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298811-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298812-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298813-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298814-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298815-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298816-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298817-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298818-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298819-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298820-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298821-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298822-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298823-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298824-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298825-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298826-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298827-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298828-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298829-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298830-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298831-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298832-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298833-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298834-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298835-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298836-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298837-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298838-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298839-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298840-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298841-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298842-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298843-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298844-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298845-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298846-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298847-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298848-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298849-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298850-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298851-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298852-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298853-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298854-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298855-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298856-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298857-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298858-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298859-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298860-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298861-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298862-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298863-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298864-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298865-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298866-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298867-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298868-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298869-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298870-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298871-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298872-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298873-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298874-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298875-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298876-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298877-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298878-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298879-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298880-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298881-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298882-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298883-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298884-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298885-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298886-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298887-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298888-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298889-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298890-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298891-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298892-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298893-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298894-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298895-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298896-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298897-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298898-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298899-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298900-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298901-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298902-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298903-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298904-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298905-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298906-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298907-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298908-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298909-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298910-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298911-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298912-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298913-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298914-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298915-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298916-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298917-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298918-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298919-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298920-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298921-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298922-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298923-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298924-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298925-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298926-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298927-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298928-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298929-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298930-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298931-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298932-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298933-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298934-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298935-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298936-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298937-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298938-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298939-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298940-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298941-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298942-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298943-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298944-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298945-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298946-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298947-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298948-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298949-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298950-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298951-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298952-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298953-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298954-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298955-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298956-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298957-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298958-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298959-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298960-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298961-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298962-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298963-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298964-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298965-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298966-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298967-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298968-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298969-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298970-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298971-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298972-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298973-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298974-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298975-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298976-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298977-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298978-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298979-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298980-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298981-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298982-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298983-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298984-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298985-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298986-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298987-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298988-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298989-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298990-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298991-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298992-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298993-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298994-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298995-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298996-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298997-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298998-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298999-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299000-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299001-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299002-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299003-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299004-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299005-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299006-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299007-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299008-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299009-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299010-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299011-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299012-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299013-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299014-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299015-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299016-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299017-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299018-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299019-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208523-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2312461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2312667": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.015-7/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, MBA em Gestão Escolar, ministrado pela Universidade de São Paulo-USP, com previsão de duração de dezenove meses, com início em maio de 2020 e término em dezembro de 2021. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 20/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Livia Pimentel Delgado - Matr. 02/4063 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - COA/ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nId: 2312667"
                    ],
                    "2312675": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.016-1/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, MBA em Gestão Escolar, ministrado pela Universidade de São Paulo-USP, com previsão de duração de dezenove meses, com início em maio de 2020 e término em dezembro de 2021. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 20/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Livia Pimentel Delgado - Matr. 02/4063 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - COA/ECG - TCE/RJ).\r\n\r\nId: 2312675"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2312608": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 19/2021 e 20/2021, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 33/2020, Processo nº 301.308-2/20 - para o fornecimento de materiais de escritório para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2312608"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2312713": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DO CORREGEDOR PARLAMENTAR E CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO, A REALIZAR-SE NO DIA 28.04.2021, NA FORMA ABAIXO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Extraordinária destinada ao preenchimento por eleição do Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto, a realizar-se no próximo dia 28 de abril de 2021 (quarta-feira), que se iniciará às 11 horas e 50 minutos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2312713"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2312714": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 10/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Comissão\r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma Regimental desta Casa Legislativa, para indicar o Deputado CHARLLES BATISTA para compor, como membro efetivo da Comissão de Segurança Alimentar, como representante do Partido Social Liberal - PSL.\r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos votos de elevada estima e sincera consideração.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 11/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Comissão.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma Regimental desta Casa Legislativa, para indicar o Deputado MARCELO DINO para compor, como membro da Comissão da Pessoa com Deficiência, como representante do Partido Social Liberal - PSL.\r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos votos de elevada estima e sincera consideração.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDSTB Nº 062/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimento Vossa Excelência, ao tempo em que venho informar a minha filiação ao PODEMOS, a partir de 15/12/2020.\r\n\r\nAo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do SDD, sirvo-me do presente a fim de indicar meu próprio nome para Corregedor Parlamentar Substitutivo.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2312714"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2312715": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n* 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\nELEIÇÃO DO CORREGEDOR PARLAMENTAR E DO CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3995/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2021), QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA BENEFICIÁRIAS DA LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, SÉRGIO FERNANDES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI Nº 8480, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3023/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO E FLAVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ) A ESTABELECER PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PARA A REABERTURA DO CANECÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3750/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS QUE TENHAM COMO DESTINAÇÃO A LOCAÇÃO PARA CASAS DE FESTAS, BUFÊS, EMPRESAS DE FORMATURA, ENTRETENIMENTO, FEIRAS E GRANDES PALESTRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n12h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3563/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE ALTERA A LEI Nº 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3527/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 979-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2655/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRA DUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem recebido alterações.)\r\n\r\nId: 2312715"
                    ]
                },
                "Atos da Mesa Diretora": {
                    "Atos": {
                        "2312716": [
                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 2101/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6438/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DOS SANTOS MOTA NASCIMENTO, matrícula nº 428.073-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5288/2021 - DEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nEm 16.03.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n* 2084/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do convênio firmado entra a ALERJ e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 30.03.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n* 22647/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o aditamento ao Contrato nº 06/2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 23.04.2021.\r\n\r\n* A MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 546/2021.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.04.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1072/2020 - EDIVALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n3788/2021 - VERONICA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4022/2021 - RENATA CRISTINA DIONIZIO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4568/2021 - THAIS FARIA MICHELINI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5154/2021 - JOSYANE DA SILVA SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5357/2021 - ROSANGELA FERNANDES COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5445/2021 - IURI DE SOUZA BERTOLOT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1685/2021 - KELLY MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2331/2021 - CLAUDECIR SOUZA DOS REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3396/2021 - FABIO CUNHA MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3965/2021 - WANDER PERES ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4633/2021 - JOSE FERNANDES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6014/2021 - ESPERIDIÃO VACCARI SIMÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6214/2021 - TELSON PIRES\r\n\r\n6118/2021 - KAINAN CARLOS MACHADO SILVA\r\n\r\nROSA MARIA REBELLO LORENÇO\r\n\r\nMARIA NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMAURA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nNELSON DE SOUZA TELES\r\n\r\n5994/2021 - HUMBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n6128/2021 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 23.04.2021\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4809/2021 - RAUMAIANA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2312716"
                        ]
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2312717": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Vice-Presidente, ALANA PASSOS, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos e as/os Senhoras/es Deputadas/os DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, FÁBIO SILVA e MARCELO DINO, membros suplentes deste órgão técnico, para a Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de abril de 2021 às 10:00 horas, por meios digitais (Via Zoom), conforme Ato N/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Entrega do Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro. \r\n\r\nEm 26 de abril de 2021. \r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados PEDRO RICARDO - PSL, VANDRO FAMÍLIA - SDD, RODRIGO BACELLAR - SDD, ROSENVERG REIS - MDB, membros efetivos da COMISSÃO DE REDAÇÃO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 27 de abril de 2021, às 11h15min, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 34/2021, de 22.04.2021, os Senhores Deputados LUCINHA, GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO e FELIPE PEIXOTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 28 de abril do corrente, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 26 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 33/2021, de 22.04.2021, os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS e GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e o Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 28 de abril do corrente, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 26 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Convite ao Ilustríssimo Professor Mauro Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que fará uma exposição sobre o item “d” do Plano de Trabalho da Comissão aprovado pela maioria dos seus membros na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de março de 2021, assim descrito\r\n\r\n- Discorrer sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro, sua série histórica, com projeções para 2021 e anos seguintes, sob o ponto de vista do PIB, da renda, do emprego, das taxas de desemprego, do impacto do auxílio emergencial na economia, das principais cadeias produtivas locais e da utilização da ferramenta a ser utilizada intitulada de “matriz insumo produto” e as possibilidades de análises específicas com as devidas simulações.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 4ª Audiência Pública por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6° do Ato “N”/MD/N°651/2020,publicado em 13 de março de 2020, que será realizada as 10 horas no dia 30 de abril de 2021, sexta-feira com o seguinte tema:\r\n\r\n- “A Logística Reversa de Embalagens pós consumo”: Avaliação do Cumprimento da lei 8151/2018\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2021\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIOO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Interlegis - Senado Federal, realizará a Oficina CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO, com aulas à distância e ao vivo. A capacitação visa colaborar com as crescentes demandas por conhecimento das ferramentas facilitadoras para os profissionais que atuam na área.\r\n\r\nA Oficina será ministrada pelo Professor Francisco Etelvino Biondo, bacharel em Relações Públicas e Publicidade pela Escola de Comunicação, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e fez o curso de mestrado em Administração de Empresas pela COPEAD, da mesma Universidade. Exerceu diversas funções de gerência e direção em empresas privadas e órgãos públicos, e funções acadêmicas em instituições de ensino superior. Em 1998 ingressou no Senado Federal por concurso público como Analista Legislativo, onde de abril de 2001 a junho de 2006 respondeu pela área de Relações Públicas, como Diretor da Secretaria de Relações Públicas. Atualmente, está lotado na Primeira Secretaria do Senado Federal. Foi Assessor da Presidência e Diretor Adjunto Legislativo do Comitê Nacional de Cerimonial Público, nas gestões 2005/2006 e 2013/2014; foi Conselheiro Federal, nas gestões de 2004/2006 e 2007/2009, do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas; e Representante da América do Sul no Comitê Executivo da Global Alliance for Public Relations and Management Communications, no período 2004/2005. Sócio fundador da Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial, é o 1º Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 17, 18 e 19 de maio de 2021 (segunda, terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Como as pessoas se comunicam.\r\n\r\n3. Apresentação pessoal, conduta e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência.\r\n\r\n4. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\n5. Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta.\r\n\r\n6. A Importância do cerimonial nas organizações modernas.\r\n\r\n7. Evolução histórica.\r\n\r\n8. Função comunitária do protocolo.\r\n\r\n9. Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo.\r\n\r\n10. Cerimonial público.\r\n\r\n11. Precedência.\r\n\r\n12. Símbolos Nacionais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da Oficina deverão realizar a inscrição através do link abaixo:\r\n\r\nhttps://interlegis.leg.br/comunicacao/eventos/oficina-interlegis-de-cerimonial-no-ambiente-legislativo-ao-vivo-turma-2-2021-assembleia-legislativa-do-rio-de-janeiro\r\n\r\nApós o encerramento das inscrições no site do Interlegis, os alunos inscritos serão adicionados a um grupo de WhatsApp, administrado por parte da equipe do Interlegis/Senado Federal, onde nele farão a confirmação com nome completo e instituição a qual pertencem. Aqueles que não confirmarem serão retirados do grupo, com isso serão adicionados no lugar alunos que estejam em lista de espera, caso haja. Durante todo treinamento os alunos poderão trocar informações pelo grupo, como também fazer perguntas e receber informações e material referentes ao curso.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença nas aulas, o certificado será emitido e disponibilizado através de e-mail cadastrado no ato da inscrição pelo Interlegis/Senado Federal.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373 (Elerj)\r\n\r\nEm 26 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2312717"
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                    "V - Ata",
                    "ELEA DIGITAL TITAN HOLDING S.A.- Cia Fechada - \r\n\r\nCNPJ/ME: 23.076.721/0001-80 - NIRE: 33.3.0033704-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 15/04/2021: 1. Data, Hora e Local: Realizada às 10 hs do dia 15/04/2021, na sede da Elea Digital Titan Holding S.A. (“Cia”), localizada na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, sala 4103 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marco Girardi e secretariados pelo Sr. Claudio Cornetti de Castro. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) retificação e ratificação das deliberações aprovadas na AGE da Cia, realizada em 09/03/2021, às 10 (“AGE”) que deliberou, dentre outras matérias, acerca da aprovação para a realização da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória, de emissão da Cia (“Debêntures”), em duas séries, no montante total de R$ 258.587.000,00 (“Emissão”), nos termos do artigo 59 da termos da Lei das S.A., de forma que seja incluído o Banco Bradesco S.A. na qualidade de escriturador e banco liquidante no âmbito da Emissão, bem como todas as demais alterações decorrentes desta inclusão; (ii) a ratificação de todos os demais termos, condições e características da Emissão, conforme já aprovados por meio da AGE, bem como de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima; e (iii) a autorização para a Diretoria da Cia a tomar todas as providências necessárias a celebração e cumprimento, pela Cia, do 2º Aditamento à Escritura de Emissão (conforme definido abaixo). 5. Deliberações: Pelos acionistas representando 100% do capital social votante da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5.2. Aprovar e autorizar a retificação das seguintes características e condições da Emissão, conforme aprovadas na AGE, as quais serão implementadas, detalhadas e reguladas por meio da celebração do “2º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão Privada de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória Adicional, em Duas Séries, da Elea Digital Titan Holding S.A.” (“2º Aditamento à Escritura de Emissão”): “VIII. Garantia Real. Em garantia do integral e pontual cumprimento de todas as obrigações da Cia, dos Garantidores e/ou qualquer Pessoa Sujeita (conforme definido abaixo) nos termos da Escritura de Emissão e nos demais Documentos da Operação, incluindo, sem limitar, o pagamento de quaisquer valores, principais ou acessórios, devidos pela Cia, Garantidores e/ou qualquer Pessoa Sujeita nos termos da Escritura de Emissão e nos demais Documentos da Operação, tais como o Valor Nominal Unitário, a Remuneração (conforme definido abaixo), o Prêmio de Prazo Mínimo, os Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), multa convencional e quaisquer outros acréscimos, inclusive os encargos decorrentes de eventuais ações judiciais, independentemente de quaisquer outras garantias que o Debenturista tenha recebido ou venha a receber, bem como eventuais honorários do Debenturista e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Debenturista em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, da Escritura de Emissão e/ou dos Documentos da Operação (“Obrigações Garantidas”), deverá ser constituída em favor do Debenturista: (a) Alienação Fiduciária de Ações da Cia. (a.1) Alienação fiduciária da totalidade das ações, presentes e futuras, de emissão da Cia (“Ações Cia”), e de todos os direitos econômicos inerentes às Ações Cia (“Alienação Fiduciária Ações da Cia”), nos termos do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado na data de assinatura da Escritura de Emissão (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da Cia”); (b) Alienação Fiduciária de Ações Drammen. (b.1) Alienação fiduciária, sob condição suspensiva, da totalidade das ações, presentes e futuras, de emissão da Drammen (“Ações Drammen”), e de todos os direitos econômicos inerentes às Ações Drammen (“Alienação Fiduciária de Ações da Drammen”), (b.2) cessão fiduciária de todos os direitos, presentes ou futuros, de titularidade da Cia no âmbito do Contrato de Compra e Venda de Ações; e (b.3) cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Cia, na qual deverão ser pagos quaisquer direitos creditórios inerentes às Ações Drammen, nos termos do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” , a ser celebrado na data de assinatura da Escritura de Emissão (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações Drammen”); (c) Cessão Fiduciária de Conta Vinculada da Cia. Cessão Fiduciária dos direitos da Cia oriundos da Conta Corrente nº115096-5, Agência 1, perante o Banco BTG (“Conta Vinculada da Cia”) (“Cessão Fiduciária de Conta Vinculada da Cia”), nos termos do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada”, a ser celebrado na data de assinatura da Escritura de Emissão (“Contrato de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada da Cia”); (d) Alienação Fiduciária de Equipamentos Drammen. Alienação fiduciária dos ativos, presentes e futuros, detidos pela Drammen, que compõem ou irão compor a UPI Data Center (“Alienação Fiduciária de Equipamentos Drammen”), na forma do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Equipamentos e Outras Avenças”, cujo modelo encontra-se no Anexo I da Escritura de Emissão (“Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos Drammen”), que deverá ser assinado na Data de Integralização; (e) Alienação Fiduciária de Imóvel. Alienação fiduciária do Imóvel SIG (conforme abaixo definido), com todas as suas acessões, construções, benfeitorias e instalações, presentes e futuras (“Alienação Fiduciária Imóvel”), nos termos da Lei 9.514 de 20/11/1997, conforme alterada, e legislação aplicável, na forma do “Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças”, cujo modelo encontra-se no Anexo II da Escritura de Emissão (“Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel”), que deverá ser assinado na Data de Integralização; e (f) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Drammen. Cessão Fiduciária (f.1) de certos direitos creditórios, presentes ou futuros, de titularidade da Drammen, bem como os direitos creditórios que sobejarem à excussão da Alienação Fiduciária Imóvel (em conjunto, os “Direitos Creditórios UPI Data Center”), (f.2) de contas vinculadas de titularidade da Drammen, na qual deverão ser pagos os Direitos Creditórios UPI Data Center, (f.3) de contas corrente de titularidade da Drammen; e (f.4) a totalidade do caixa e aplicações financeiras da Drammen na Data de Integralização, no valor mínimo de R$ 13.300.000,00 e de quaisquer créditos ou valores mobiliários de sua titularidade, nos termos do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Recebíveis”, cujo modelo encontra-se no Anexo III da Escritura de Emissão, que deverá ser assinado na Data de Integralização (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos e o Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, “Contratos Drammen”, e as garantias deles objeto, “Garantias Drammen”) (os Contratos Drammen, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária das Ações da Cia, do Contrato de Alienação Fiduciária das Ações da Drammen, o Contrato de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada da Cia e qualquer outros contratos de garantia, real ou fiduciária, celebrado por qualquer Pessoa Sujeita que venha a garantir qualquer Obrigação Garantida, os “Contratos de Garantia” e, as garantias objeto de todos eles, as “Garantias Reais”).” “XIII. Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins e efeitos, a titularidade das Debêntures será comprovada por meio do livro de registro de debêntures arquivado na sede da Cia, sendo considerado “Debenturista”, inclusive para fins da Escritura (mas com os direitos sobre a Série aplicável), as Pessoas que estiverem ali registradas. Adicionalmente, as informações obtidas através dos serviços escriturais do Escriturador serão reconhecidas como comprovante de titularidade das Debêntures, se e quando as Debêntures estiverem registradas nos sistemas do Escriturador. Sem prejuízo, caso solicitado pelo novo Debenturista, as Partes comprometem-se a celebrar aditamento à Escritura de Emissão, na forma do Anexo V à Escritura de Emissão, e aos demais Documentos da Operação em até 10 Dias Úteis contados da solicitação do novo Debenturista, para deixar mais explícito o adquirente de Debêntures como parte desta Escritura e dos demais Documentos da Operação.” “XVI. Remuneração. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), observado que, caso haja e permaneça qualquer descumprimento de quaisquer das Obrigações Garantidas e, portanto, apenas enquanto tais Obrigações Garantidas estejam inadimplentes, o percentual da sobretaxa aplicável será de 10,00% , ao ano, base 252 Dias Úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, durante o período em que as Obrigações Garantidas estejam inadimplentes (exclusive), sendo certo que, em ambos os casos, qualquer alteração na Sobretaxa deverá sempre ser comunicada à B3 imediatamente pelo Debenturista, em conjunto com a Cia, após a alteração da Sobretaxa, com 3 Dias Úteis de antecedência da data de início do próximo Período de Capitalização (abaixo definido). Mediante comunicação do Debenturista à B3 quanto à alteração da Sobretaxa para a taxa de 10,00% descrita acima, tal alteração deverá entrar em vigor a partir do próximo Período de Capitalização, com a incorporação da Remuneração não paga ao Valor Total da Emissão. Após a comunicação do Debenturista à B3, caso o descumprimento das Obrigações Garantidas em questão seja devidamente sanado, anteriormente ao término do Período de Capitalização (abaixo definido) em questão, deverá ser considerada a sobretaxa de 10,00% descrita acima até o fim de tal Período de Capitalização (abaixo definido), sendo que no Período de Capitalização (abaixo definido) subsequente, voltará a ser aplicada a Sobretaxa de 7,50% . A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, desde a Data de Integralização até a data de seu efetivo pagamento, e deverá ser incorporada ou paga, conforme previsto no item XVII abaixo, ao final de cada Período de Capitalização (abaixo definido). Para fins de cálculo da Remuneração, define-se “Período de Capitalização” o intervalo mensal de tempo que se inicia na Data de Integralização (inclusive), no caso do primeiro Período de Capitalização, e termina na Data de Incorporação (conforme abaixo definida) subsequente (exclusive), e, para os demais Períodos de Capitalização, o intervalo de tempo que se inicia na Data de Incorporação imediatamente anterior (inclusive), e termina na Data de Incorporação subsequente, ou na data de eventual declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Inadimplemento, ou na data de um eventual Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), ou na eventual data de um Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo) e/ou na eventual data de uma Amortização Extraordinária Obrigatória (conforme abaixo definida), o que ocorrer primeiro (exclusive). Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade, até a Data de Vencimento.” “XVII.Pagamento da Remuneração. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), ou Resgate Antecipado Obrigatório (conforme definido abaixo), ou Amortização Extraordinária Obrigatória, ou Vencimento Antecipado das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, casos em que o pagamento da Remuneração deverá ser apurado e pago em tais datas, a Remuneração das Debêntures será incorporada ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, sempre no dia 12 de cada mês (“Data de Incorporação”), sendo a primeira Data de Incorporação realizada em 12/04/2021, exceção feita à Remuneração devida no final do último Período de Capitalização, período compreendido entre 12/08/2021 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive), que será devidamente paga pela Emissora na Data de Vencimento conforme indicado na tabela a ser disposta na Escritura de Emissão. O pagamento da Remuneração deverá ser feito pela Emissora diretamente ao Debenturista, na conta bancária por ele indicada na Escritura de Emissão, ou de acordo com os procedimentos do Banco Liquidante ou B3 considerando que as Debêntures estejam registradas em nome do respectivo titular na B3, conforme o caso.” “XVIII. Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia ou Garantidores, nos termos da Escritura, dos Contratos de Garantia e/ou dos demais Documentos da Operação, serão realizados pela Cia ou Garantidores na conta bancária indicada diretamente pelo Debenturista na Escritura de Emissão, ou de acordo com os procedimentos do Banco Liquidante ou B3 considerando que as Debêntures estejam registradas em nome do respectivo titular na B3, conforme o caso.” “XIX. Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação relativa às Debêntures, até o 1º Dia Útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no Local de Pagamento ou na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo.” “XXI. Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, fora do âmbito da B3, em uma mesma data, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), pelo Valor Nominal Unitário, para a conta bancária da Cia, a ser informada pela Cia, sendo certo que as Debêntures serão integralizadas pelo seu Valor Nominal Unitário na Data de Integralização das Debêntures.” “XXV. Resgate Antecipado Facultativo. A Cia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, desde que com aviso prévio ao Debenturista, por meio de notificação por correio eletrônico, nos termos da Escritura de Emissão, com, no mínimo, 5 Dias Úteis de antecedência da data do evento, realizar o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento (i) do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, (ii) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização, ou a Data de Incorporação imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (exclusive); (iii) do Prêmio de Prazo Mínimo (conforme abaixo definido), nos termos abaixo indicados, se aplicável, e (iv) de eventuais Encargos Moratórios e outros valores devidos, ven cidos ou a vencer (se houver) (sendo os valores dos itens “(i)”, “(ii), “(iii)” e “(iv)” denominados em conjunto como “Valor de Resgate Facultativo” e, o resgate antecipado facultativo total, o “Resgate Antecipado Facultativo”). Referido aviso prévio ao Debenturista será irrevogável e irretratável e deverá descrever os termos e condições do Resgate Antecipado Facultativo, incluindo (a) a data efetiva do resgate antecipado, que deverá ser um Dia Útil; e (b) demais informações necessárias à operacionalização do resgate antecipado das Debêntures. Será devido o pagamento de prêmio em caso do Resgate Antecipado Facultativo, caso este ocorra antes do prazo de 90 dias contados da Data de Emissão (“Prêmio de Prazo Mínimo”), sendo devido (i) um prêmio flat de 2,74% incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, observado os termos da Escritura de Emissão, e de eventuais Encargos não pagos, caso o Resgate Antecipado Facultativo ocorra em até 30 dias contados da Data de Emissão (exclusive); (ii) um prêmio flat de 1,99% incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, observado os termos da Escritura de Emissão, e de eventuais Encargos não pagos, caso o Resgate Antecipado Facultativo ocorra entre 30 (inclusive) a 60 dias (exclusive) contados da Data de Emissão, e (iii) um prêmio flat de 1,13% incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, observado os termos da Escritura de Emissão, e de eventuais Encargos não pagos, caso o Resgate Antecipado Facultativo ocorra entre 60 (inclusive) a 90 dias (exclusive) contados da Data de Emissão. O Resgate Antecipado Facultativo deverá ser realizado de acordo com os procedimentos adotados pela B3, caso as Debêntures estejam registradas em nome do respectivo titular na B3, ou de acordo com os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante, para as Debêntures que não estiverem registradas em nome do respectivo titular na B3. Adicionalmente, a Cia deverá comunicar a B3 sobre a realização do Resgate Antecipado Facultativo, com antecedência mínima de 3 Dias Úteis da data definida para realização do Resgate Antecipado Facultativo” “XXVI. Amortização Extraordinária Obrigatória ou Resgate Antecipado Obrigatório. Caso, após a subscrição e integralização das Debêntures e a qualquer momento durante a sua vigência (inclusive em caso de prorrogação da Data de Vencimento por exclusiva faculdade do Debenturista), a Cia, os Fiadores Pessoa Física, quaisquer dos Garantidores, a Elea Digital S.A. (”Elea”), a EL01 Digital S.A. (“EL01”), a Drammen, GBT S.A. - Concessionária de Infraestrutura Predial e de Serviços de TI (“GBT”) (quando e se Controlada) e/ou quaisquer Pessoas (i) Controladas, direta ou indiretamente, no presente ou futuro, pela Cia, Elea, EL01, GBT (quando Controlada) e/ou Drammen, ou (ii) Controladores, diretos ou indiretos, no presente ou futuro, da Cia (“Pessoas Sujeitas”) receba(m), sob qualquer forma, recursos por quaisquer pessoas, incluindo, mas não se limitando, por meio de empréstimo, financiamento, emissão de valores mobiliários conversíveis ou não em capital, aumento de capital, adiantamento para futuro aumento de capital e/ou qualquer outra forma (“Novos Recursos”), a Cia deverá realizar (e fazer com que a respectiva Pessoa Sujeita entregue os Novos Recursos à Cia para que ela realize) a amortização extraordinária obrigatória das Debêntures, ou o resgate antecipado obrigatório, neste último caso na hipótese dos Novos Recursos serem iguais ou superiores ao Valor Nominal Unitário das Debêntures e ao valor da Remuneração devida, observado em qualquer caso o pagamento do Prêmio de Prazo Mínimo e devendo também, em qualquer caso, a totalidade dos Novos Recursos ser obrigatoriamente utilizada para tal fim (“Amortização Extraordinária Obrigatória” e “Resgate Antecipado Obrigatório”). Sem prejuízo do constante acima, excepcionalmente e em caráter exclusivo, não serão utilizados para essa finalidade os valores decorrentes de eventual aporte de recursos no capital social da (a) Cia, desde que, cumulativamente: (i) realizado por (x) uma instituição financeira de primeira linha de forma direta, ou através de um veículo de investimento Controlado pela Piemonte, ou (y) de investidor qualificado, em ambos os casos, previamente aprovados pelo Debenturista e Banco BTG, cuja aprovação não deverá ser injustificadamente negada (observado que será considerada desde já uma justificativa razoável a eventual ou potencial alegação de conflito de interesses de tal instituição financeira ou investidor qualificado com o Banco BTG, assim como quaisquer questões reputacionais (inclusive mídia negativa) e/ou relativas a Leis Anticorrupção relacionadas a tais instituições financeiras ou investidores), (ii) sejam respeitados os mesmos termos e condições aprovados e previstos no Acordo de Obrigações Adicionais, para o Aporte Investidor ali já previamente aprovado e definido, e (iii) referido aporte seja realizado em até 6 meses contados da Data de Emissão (“Aporte Aprovado Cia”); ou (b) da Drammen, desde que, cumulativamente, (i) exclusivamente para capitalização de créditos detidos atualmente pela Cia contra a Piemonte no valor de R$ 42.000.000,00; e (ii) as ações resultantes de tal capitalização e os créditos capitalizados sejam dados para garantir as Obrigações Garantidas, nos termos da Alienação Fiduciária de Ações Drammen e Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (“Aporte Aprovado Drammen” e, em conjunto com o Aporte Aprovado Cia, os “Aportes Aprovados”). Para fins da Escritura de Emissão, o termo “Pessoa Sujeita” deverá sempre incluir, exceto se de outra forma expressamente indicado, a Drammen, ainda que a Aquisição Drammen não tenha sido consumada na Data de Integralização. Os pagamentos eventualmente realizados a título de Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures, em qualquer caso limitada a 98,0% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures e que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, serão destinados ao pagamento, (i) da parcela do respectivo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizada, acrescida (ii) da Remuneração, de forma proporcional ao valor da parcela objeto de amortização, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização, ou a Data de Incorporação imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária Obrigatória; (iii) de eventuais Encargos Moratórios e outros valores devidos, vencidos ou a vencer (se houver) e (iv) do Prêmio de Prazo Mínimo. No caso de Resgate Antecipado Obrigatório, o resgate deverá ocorrer para a totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento (i) do Valor Nominal Unitário ou ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, (ii) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização, ou a Data de Incorporação imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (exclusive), observado também o pagamento do Prêmio de Prazo Mínimo, nos termos da Escritura de Emissão, e (iii) de eventuais Encargos Moratórios e outros valores devidos, vencidos ou a vencer (se houver) (sendo os valores dos itens “(i)”, “(ii) e “(iii)” denominados em conjunto como “Valor de Resgate Obrigatório”). O Resgate Antecipado Obrigatório e a Amortização Extraordinária Obrigatória deverão ser realizados de acordo com os procedimentos adotados pela B3, caso as Debêntures estejam registradas em nome do respectivo titular na B3, ou de acordo com os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante, para as Debêntures que não estiverem registradas em nome do respectivo titular na B3. Adicionalmente, a Cia deverá comunicar a B3 sobre a realização do Resgate Antecipado Obrigatório ou da Amortização Extraordinária Obrigatória, com antecedência mínima de 3 Dias Úteis da data definida para realização do Resgate Antecipado Obrigatório ou da Amortização Extraordinária Obrigatória”5.3. Ratificar todos os demais termos, condições e características da Emissão não alterados por meio da presente e já aprovados por meio da AGE, bem como todos os atos relativos à Emissão e às deliberações tomadas acima e que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Cia, inclusive a outorga de procurações. 5.4. Autorizar a Diretoria da Cia a tomar todas as providências necessárias a celebração e cumprimento, pela Cia, do 2º Aditamento à Escritura de Emissão. 6. Encerramento: Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 15/04/2021. Assinaturas: Marco Girardi - Presidente. Claudio Cornetti de Castro - Secretário. Acionistas: Piemonte Holding de Participações S.A. e Alessandro Lombardini. Confere com o original que se encontra lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Elea Digital Titan Holding S.A. Mesa: Marco Girardi-Presidente; Claudio Cornetti de Castro-Secretário. Jucerja Reg 4051056, em 19/04/2021.\r\n\r\nId: 2312162"
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                    "V - Ata",
                    "ELEA DIGITAL TITAN HOLDING S.A.- Cia Fechada - \r\n\r\nCNPJ/ME: 23.076.721/0001-80 - NIRE: 33.3.0033704-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 16/04/2021: 1. Data, Hora e Local: Realizada às 10 hs do dia 16/04/2021, na sede da Elea Digital Titan Holding S.A. (“Cia”), localizada na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, sala 4103 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marco Girardi e secretariados pelo Sr. Claudio Cornetti de Castro. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) retificação e ratificação das deliberações aprovadas na AGE da Cia, realizada em 09/03/2021, às 10:00 (“AGE”) que deliberou, dentre outras matérias, acerca da aprovação para a realização da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com ga rantia adicional fidejussória, de emissão da Cia (“Debêntures”), em duas séries, no montante total de R$ 258.587.000,00 (“Emissão”), nos termos do art. 59 da termos da Lei das S.A., de forma que seja alterado os itens “XIII” e “XXII” da deliberação 5.2 da AGE para constar que as debêntures serão registradas para negociação em mercado organizado; (ii) a ratificação de todos os demais termos, condições e características da Emissão, conforme já aprovados por meio da AGE, bem como de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima; e (iii) a autorização para a Diretoria da Cia a tomar todas as providências necessárias a celebração e cumprimento, pela Cia, do 3º Aditamento à Escritura de Emissão (conforme definido abaixo). 5. Deliberações: Pelos acionistas representando 100% do capital social votante da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5.2. Aprovar e autorizar a retificação dos itens XIII e XXII da deliberação 5.2. aprovada na AGE, as quais serão implementadas, detalhadas e reguladas por meio da celebração do “3º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão Privada de Debêntures Simples, não Con versíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória Adicional, em Duas Séries, da Elea Digital Titan Holding S.A.” (“3º Aditamento à Escritura de Emissão”). Os itens XIII e XXII, ora retificados, da deliberação 5.2. da AGE terão as seguintes novas redações: “XIII. Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins e efeitos, a titularidade das Debêntures será comprovada por meio do livro de registro de debêntures arquivado na sede da Cia, sendo considerado “Debenturista”, inclusive para fins da Escritura de Emissão (mas com os direitos sobre a Série aplicável), as Pessoas que estiverem ali registradas. Com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista. Adicionalmente, as informações obtidas através dos serviços escriturais do Escriturador serão reconhecidas como comprovante de titularidade das Debêntures, se e quando as Debêntures estiverem registradas nos sistemas do Escriturador. Sem prejuízo, caso solicitado pelo novo Debenturista, a Escritura de Emis são deverá ser aditada, na forma do Anexo V à Escritura de Emissão, e aos demais Documentos da Operação em até 10 Dias Úteis contados da solicitação do novo Debenturista, para deixar mais explícito o adquirente de Debêntures como parte desta Escritura e dos demais Documentos da Operação” “XXII. Negociação. As Debêntures poderão ser depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21- Títulos e Valores Mobiliário, administrado e operacionalizado pela B3, e, se o caso, as negociações serão liquidadas financeiramente perante a B3.” 5.3. Ratificar todos os demais termos, condições e características da Emissão não alterados por meio da presente e já aprovados por meio da AGE, bem como todos os atos relativos à Emissão e às deliberações tomadas acima e que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Cia, inclusive a outorga de procurações. 5.4. Autorizar a Diretoria da Cia a tomar todas as providências necessárias a celebração e cumprimento, pela Cia, do 3º Aditamento à Escritura de Emissão. 6. Encerramento: Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 16/04/2021. Assinaturas: Marco Girardi - Presidente. Claudio Cornetti de Castro - Secretário. Acionistas: Piemonte Holding de Participações S.A. e Alessandro Lombardini. Confere com o original que se encontra lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Elea Digital Titan Holding S.A. Mesa: Marco Girardi - Presidente; Claudio Cornetti de Castro - Secretário. \r\n\r\nId: 2312243"
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                    "Atos": {
                        "2312070": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.200.114/0001-34 - NIRE 3330011177-8\r\n\r\nEdital de Convocação: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em AGO, no dia 03/05/2021, às 9:00h., na sede social da Cia., localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 15 - 12º and., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2015 e 31.12.2016; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; iv) Fixar o montante de remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2312070"
                        ],
                        "2312089": [
                            "V - Convocação",
                            "COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.775.815/0001-04 - NIRE 33300076344\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em AGO, no dia 03/05/2021, às 9:40h., na sede social da Cia., localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 15 - 12º and., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2015 e 31.12.2016; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; iv) Fixar o montante de remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 22/04/2021. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2312089"
                        ],
                        "2312097": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\n(em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ/MF 29.979.440/0001-14- NIRE 33300013946\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em AGO, marcada para o dia 03/05/2021 às 9:00 horas, na Sede da Companhia, localizada na Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 3.312, Prq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findo em 31.12.2018, 31.12.2019 e 31.12.2020; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; 3) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; 4) Fixar o montante de remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 22/04/2021. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2312097"
                        ],
                        "2312260": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.300.320.504\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 30/04/2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame, discutição e votação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) a destinação do resultado do exercício; Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 20/04/2021, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 23/04/2021. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2312260"
                        ],
                        "2310383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OIL GROUP INVESTIMENTOS EM REFINARIAS S.A \r\n\r\nCNPJ: 23.399.737/001-24\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA OIL GROUP INVESTIMENTOS EM REFINARIAS S.A torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental de acordo com a Instrução Técnica nº 05/2021 do INEA, encaminhada em 14/04/2021, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para análise da viabilidade ambiental da implantação da atividade de processamento e refino de hidrocarbonetos e formulação de combustíveis em refinaria modular, no Município de São João da Barra, como consta do processo de licenciamento SEI E- 07/002.31000/2020.\r\n\r\nId: 2310383"
                        ],
                        "2312384": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Centro de Auxílio ao Diagnóstico Dr. João Francisco F. Xavier LTDALicença Ambiental\r\n\r\nCNPJ: 00.854.725/0001-47\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 6424/2019, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 001/2021, com validade até 22/04/2026, para Operar Atividade Médica Ambulatorial com Recursos para Realização de Exames Complementares e Serviços de Tomografia à Rua Dr. Nilo Peçanha, Nº 384, Bairro Centro, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2312384"
                        ],
                        "2309912": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO MAUÁ S.A \r\n\r\nCNPJ: 02.926.485/0001-74\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nO ESTALEIRO MAUÁ S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/03/021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2020 para realizar a atividade de construção de navios, módulos e estruturas metálicas de grande porte, reparação de embarcações e afins e terminal portuário, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Paulo Frumêncio, 28 - Ponta D'Areia, no município de Niterói, no período de 28/04/2021 a 28/04/2022, no horário das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201581/2001)\r\n\r\nId: 2309912"
                        ],
                        "2311425": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A\r\n\r\nC.N.P.J.(MF) - 33.197.161/0001-76 - NIRE - 33300159860\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os acionistas da Empresa Viação Ideal S.A., a reunirem- se em AGO, a realizar-se, em 1ª convocação com a presença de titulares da maioria do capital social, no dia 30/04/2021, às 10h e, em 2ª convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 30/04/2021, às 11h, que, por questões decorrentes da pandemia da COVID-19 ocorrerá na Av. Brasil, 8255, 5o andar, Ramos, RJ, CEP 21,030-000, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) eleger os administradores; (2) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; e (3) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro - RJ, 22 de abril de 2021. Hélio Veiga Ferreira - Diretor\r\n\r\nId: 2311425"
                        ],
                        "2312030": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nConvocação: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em assembleia geral ordinária, conjuntamente, no dia 30/04/2021, ás 9:30 horas em 1º convocação com a totalidade dos acionista, em nossa sede social na Rua Miguel Rangel,493, Cascadura, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários; d) assuntos gerais. Informamos que documentos a que se refere o art. 133 da lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Rio Janeiro, 23 de Abril de 2021 - A Diretoria\r\n\r\nId: 2312030"
                        ],
                        "2312483": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028269-6 - CNPJ/ME: 08.497.104/0001-65\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Foi aprovado pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da FAZENDA CARAÍVA S.A. (“Companhia”), realizada em 23.04.2021, aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 913.319,04 (novecentos e treze mil, trezentos e dezenove reais e quatro centavos), mediante a emissão para subscrição de até 48 (quarenta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 19.027,48 (dezenove mil, vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) por ação, fixado nos termos do § 1º, incisos I e II do artigo 170, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado da Companhia, observado ainda o seguinte: (a) Os acionistas da Companhia em 23.04.2021 terão direito de preferência para subscrição das novas ações a serem emitidas, na proporção do número de ações que possuíam no capital social da Companhia na referida data. (b) As novas ações subscritas deverão ser integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. (c) O prazo para o exercício do direito de preferência pelos acionistas ficará aberto por 30 (trinta) dias, a partir de 27.04.2021 até 27.05.2021. O silêncio de qualquer acionista, decorrido o prazo aqui estabelecido, será entendido como renúncia ao direito de preferência. (c) Os acionistas deverão indicar no boletim de subscrição sobre a intenção de subscrever eventuais sobras não subscritas, que deverá ocorrer em até 7 (sete) dias findo o período de direito de preferência de subscrição pelos acionistas. (d) As novas ações ordinárias emitidas terão as mesmas características das ações existentes. (e) Após decorrido o período para subscrição das novas ações será realizada nova Assembleia Geral Extraordinária para homologação total ou parcial do aumento de capital ora aprovado. Rio de Janeiro, 26/04/2021. Ana Carolina Silva Moreira Lima - Presidente da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 23.04.2021\r\n\r\nId: 2312483"
                        ],
                        "2312393": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0145/21\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7314.31.00\r\n\r\nFI_0146/21\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8482.30.00\r\n\r\nFI_0147/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0148/21\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0149/21\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0150/21\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0151/21\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0152/21\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\nFI_0153/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0154/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2312393"
                        ],
                        "2312480": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A., torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº EXT-PD/011.11383/2021, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO para o estabelecimento de um Centro Náutico, localizado no Terminal 2, município de SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nId: 2312480"
                        ],
                        "2312482": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A., torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.31083/2020, a LICENÇA DE OPERAÇÃO para a atividade de dragagem de manutenção do Terminal 2 (T2) e despejo em área marinha, localizado no Terminal 2, município de SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nId: 2312482"
                        ],
                        "2312269": [
                            "V - Convocação",
                            "Rocha Miranda Filhos S/A Administração e Participações\r\n\r\nCPNJ 33.131.996/0001-23 - NIRE 3330012853-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/AGE: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem às 13h em 1ª convocação no dia 14/05/21, em AGO/AGE, que será realizada na modalidade DIGITAL, e sua transmissão será pela plataforma Google Meet, que terá o link de acesso disponibilizado aos acionistas com antecedência a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO/AGE: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários para o exercício 2021; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. RJ, 26/04/21. A Diretoria: Octavio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 2312269"
                        ],
                        "2312599": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 11.198.242/0001-58 - NIRE: 33300294694\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os Acionistas da OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\"), na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 06 de maio de 2021, às 09:00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2403, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAULO ESTEVES DE FRIAS VILLAR - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2312599"
                        ],
                        "2311968": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (“Cia.”) a se reunirem em AGO/E a serem realizadas, excepcionalmente, no dia 04/05/2021, às 10h e 11h, respectivamente, na sede da Cia., na Rod. Presidente Dutra 17.501 - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGO: (i) exame e aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2020; (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício social de 2020; (iii) eleição da Diretoria para o próximo triênio; (iv) aprovação de mudança do orçamento de capital aprovado em AGO realizada em 04.08.2020; (B) em AGE: (i) fixação da remuneração da diretoria da Cia.; (ii) alteração do estatuto social da Cia., a fim de criar o cargo de Diretor Vice-Presidente e fixar suas atribuições. A Cia. esclarece que a deliberação sobre a aprovação das “contas dos administradores” relativas ao exercício de 2020 não está sendo pautada em atenção à decisão da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2311968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2310605": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VITAL BRASIL\r\n\r\nCNPJ 28.541.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO VITAL BRASIL, mantida por CVB - COLÉGIO VITAL BRASIL S/C-ME, CNPJ 28.541.217/0001-28, sito na Rua Lopes Trovão, 508 - Jardim Icaraí, Município de Niterói - RJ, Censo Escolar 33055980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/ECOIE.E nº 1389 de 09/11/2001, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE: TURMA 301: Julia Rangel Hoffmann de Almeida, Matrícula:772. NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: TURMA 301: André Luiz Santos Silva, Matrícula: 1258; Hellen Fernanda Oliveira de Carvalho, Matrícula: 1384; Marcos Allan Garcia da Silva, Matrícula:1257. NO ANO LETIVO DE 2020, 2º SEMESTRE: Turma 301: Ana Maria de Assis Cappucci, Matrícula: 1399. Diretora: Andréa Mello da Silva, designada no Processo SEI-030030/001523/2020; Secretária Escolar: Márcia Pereira Lemos, designada no Processo SEI-030030/001523/2020; Servidoras que autorizaram a publicação: Andrea de Andrade Lopes - ID 578789-0 e Claudia Thome da Cunha Thomaz - ID 4369717-8.\r\n\r\nId: 2310605"
                    ],
                    "2312032": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, \r\n\r\nmantido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, CNPJ: 04.245.893/0001-96, sito na Av. Getúlio de Moura nº 1455, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147841, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma 9FT: Juliana Soares de Assis Goes, Matrícula 3144; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma 9FT: Alberto Daisuke Ito, Matrícula 3142; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2007, 2º SEMESTRE, Turma: 3FM: Gleicilene Carvalho da Rocha, Matrícula 2690; no ANO LETIVO de 2008, 1º SEMESTRE, Turma: 3FN: João Paulo de Oliveira Mendonça, Matrícula 656; no ANO LETIVO de 2009, 2º SEMESTRE, Turma: 3FT: Sabrina Paulo Januzzi Rodrigues, Matrícula 208; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma: 3FN: Gabriel Moreira da Silva, Matrícula 3159; no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma: 3FN: Ana Beatriz Floriano Perafan, Matricula 3398; no ANO LETIVO de 2019, 2º SEMESTRE, Turma: 3FN: Caio Alexander Barreto Campos, Matrícula 3343; Enzo Medeiros Calil, Matrícula 3259; Juliana Soares de Assis Goes, Matrícula 3144; no ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Alberto Daisuke Ito, Matrícula 3142; Gabriel Silva Souza, Matrícula 3418; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SA/AUT.Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2013, Turma 1311: Jessica da Conceição Caetano, Matrícula 1573; Secretária Escolar: Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID.4368386-6.\r\n\r\nId: 2312032"
                    ],
                    "2309804": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio SRMillennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SRMILLENNIUM, sito na Rua Otávio Tarquinio, nº 183, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33398216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE n° 3416/2006, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3004EM: Richard Roger Pinto dos Santos; Matrícula 11740, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Resolução 054/2008 - Turma 3004ADM - Richard Roger Pinto dos Santos; Matrícula 11740 - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3416/2006, no ANO LETIVO DE 2007/2º: Turma 07JA 3ªFN2: Mônica Cavêdo Ferreira da Silva, Matrícula 4727; ANO LETIVO DE 2009/1º:Turma 09JA 3ªFM: Cristina Ramos da Silva França, Matrícula 7056; no ANO LETIVO DE 2019/2º; Turma 3ª Fase2: Ewerson Leonardo dos Santos; Matrícula 15130, Nathaly Eduarda de Mendonça Pereira, Matrícula 15021; no ANO LETIVO DE 2020/1º: Turma 3ª FASE1: Bruno Alves de Souza, Matrícula 14674; Letícia Ferreira dos Santos, 15268; Matrícula 15285; Marcelo Oliveira da Conceição Junior, Matrícula 15254; Marcos Douglas Chaves Dias, Matrícula 15175; Marcos Lucca Santos de Sousa, Matrícula 14622; Rayane Santos Figueredo, Matrícula 15140; no ANO LETIVO DE 2020/2º: Turma 3ª FASE2: Daniel Favacho Gatti Cavalcanti, Matrícula 11330; Gilmar Pinheiro Olavio, Matrícula 14983; Hans dos Santos Mafra, Matrícula 15342; Hilton Vilarinho Bonito Tavares, Matrícula 15281; Igor Machado de Lima Rodrigues, Matrícula 14913; Lucca Duarte Santos, Matrícula 15275; Marina Mariáh Barboza de Castro, Matrícula 15334; Melissa do Nascimento Nobre, Matrícula 15301; Nicolas Moisés Oliveira de Freitas, matrícula 15332; Rayssa Rogéria Guedes Eudóxio de Carvalho, Matrícula 15024; Renato Saraiva Dobbin Martinho, Matrícula 15247; Sillas Passos Britto Rocha, Matrícula 15257; Victor Emmanuel Santos e Silva, Matrícula 14762; Wendell Albuquerque da Silva, Matrícula 14602; Wendel Santos Nogueira Rodrigues, Matrícula 15300; Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Diretora: Aurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Débora de Almeida Guedes Furtado, ID. 43921477 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2309804"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2312459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\n##NOTIFICAÇÃO PREVENTIVA\r\n\r\nInteressada: PATRÍCIA SILVA RAIMUNDO (CPF: 087.411.147-10); Notificação Preventiva 1000099671/2020; infração: exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU pela execução de obra sem responsável técnico em imóvel situado à Rua Alice Figueiredo, 72 (Riachuelo - Rio de Janeiro); prazo de recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o processo terá prosseguimento conforme legislação vigente; Fundamentação jurídica: art. 35 e 43, Res. CAU/BR n.22 e art. 7° Lei 12.378/2010.\r\n\r\nId: 2312459"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312452": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (perecíveis e não-perecíveis), para atendimento das necessidades do Abrigo Municipal de Barra do Piraí/RJ conforme especificação técnica no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 113/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de maio de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 19 de abril de 2021\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO, conforme especificação técnica no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 12877/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 037/2021, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 12 de maio de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 19 de abril de 2021 \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente a Provável aquisição de papel A4 em atendimento às demandas municipais através da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria de Educação, exceto a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 2581/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 038/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de maio de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 19 de abril de 2021\r\n\r\nId: 2312452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312635": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 4538/2021, verificou-se que a presente, configura a hipótese prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei 14.124, conforme Parecer Jurídico às folhas 37 do Processo Administrativo em tela. A referida aquisição de lanches e marmitex é para atender a equipe de vacinação contra a COVID-19. Firma a ser adjudicada: JOSÉ E SERGIO BUFE LTDA ME, CNPJ 17.530.881/0001-55 no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da aquisição por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo da Lei 13.979/2020 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da aquisição com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2312635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312626": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Melhorias na infraestrutura urbana - realização de obras de drenagem, pavimentação e urbanização do Município de Campos dos Goytacazes - RJ - Bairro Porto Seguro. VALOR: R$ 1.129.383,17. DATA E HORA DA ABERTURA: 14 de maio de 2021 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel/Fax: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2312626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312478": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2021\r\n\r\nFica adiada para o dia 13/05/2021 às 14:00 (quatorze) horas, o Pregão Presencial 021/2021, tendo em vista a necessidade de ajustes no Edital de Convocação, afetando diretamente na formalização das propostas. Objeto: Eventual e futura aquisição de peças de veículos leves. Tipo: “MENOR PREÇO POR LOTE”, representado pelo maior desconto sobre a tabela de preços do fabricante. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 27 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2312478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312487": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a pandemia do COVID-19, com objetivo de evitar aglomerações, estará recebendo até o dia 14 de maio de 2021, às 18:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o envelope contendo a proposta de locação da CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2021. A proposta de locação também poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Online da Prefeitura Municipal de Macaé, através do link: http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. A análise da proposta de locação apresentada será realizada em sessão pública no dia 17 de maio de 2021, às 09:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS AEROPORTO, atendendo as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, com interveniência do Fundo Municipal de Assistência Social.Macaé-RJ, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2312487"
                        ],
                        "2312488": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a pandemia do COVID-19, com objetivo de evitar aglomerações, estará recebendo até o dia 14 de maio de 2021, às 18:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o envelope contendo a proposta de locação da CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2021. A proposta de locação também poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Online da Prefeitura Municipal de Macaé, através do link: http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. A análise da proposta de locação apresentada será realizada em sessão pública no dia 17 de maio de 2021, às 14:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para instalação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, especificamente a Sede do Cartório da 254ª Zona Eleitoral de Macaé, atendendo as necessidades da Secretaria de Administração.\r\n\r\nSocial.Macaé-RJ, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2312488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312567": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 002/2021 - Processo nº 387/2021.\r\n\r\nO Município de Mendes torna público o adiamento “SINE DIE” da licitação instaurada através do Pregão Presencial nº 002/2021. Mendes, 26 de abril de 2021. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2312567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312460": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº 001/2021-CPL/SEMED/PMP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1352/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE; Data/Hora: 17/05/2021, às 9h; Valor Estimado: R$ 274.880,65 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Educação; Regime de Execução: Fornecimento por preço unitário; Tipo da Chamada: Menor Preço; Regime da legislação: Lei Federal - Lei 8666/93; Lei nº 11.947 e a Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de junho de 2009, Resolução/CD/FNDE Nº 25 de 04 de Julho de 2012 e Resolução/CD/FNDE Nº 04 de 02 de Abril de 2015; Maiores informações: Comissão Especial de Licitação sito a Rua Nini Cambraia, nº170 - Centro- Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2170.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CABRAL DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação/SEMED\r\n\r\nId: 2312460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 009/2021 FMS - Processo Administrativo nº 175/2021. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Maio de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Abril de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2312559"
                        ],
                        "2312435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2021 - Processo de Despesa nº 142/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para locação de softwares integrados específicos à Gestão Pública, incluindo os serviços de instalação, implantação/migração, treinamento e suporte técnico e operacional, por um período de 12 (doze) meses. Data e hora de abertura da licitação: Dia 10 de Maio de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Abril de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2312435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 011/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 20.668/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos multifuncionais para reprografia, impressão e digitalização, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA) do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 07/05/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2312497"
                        ],
                        "2312498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 017/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 2567/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de engenharia para manutenção e ampliação da Sinalização Horizontal, Vertical e Semafórica no Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica suspenso o certame licitatório do Pregão em epígrafe para retificação do edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\n‘Id: 2312498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311931": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2021\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de material elétrico a ser utilizado para urbanização e segurança das vias públicas, com validade de 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 2696/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 26/05/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro- Saquarema. Telefone (22) 2655 6400, ramal 215. Saquarema, 22 de abril de 2021. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa - Secretário Municipal de Transporte e Serviços Públicos.\r\n\r\nId: 2311931"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2312721": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9253 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE PENEDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Penedo, no Município de Itatiaia.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, com ações independentes e/ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal ou com a iniciativa privada, incentivará a promoção do local, visando:\r\n\r\nI - a catalogação e a recuperação do patrimônio cultural, histórico, gastronômico e turístico existente, no que se refere aos bens materiais;\r\n\r\nII - a recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\n\r\nIII - o ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico e urbano;\r\n\r\nIV - a recuperação e manutenção das diversas modalidades transporte interno existentes;\r\n\r\nV - a divulgação nos veículos de comunicação oficial do Estado do calendário dos eventos culturais e artísticos;\r\n\r\nVI - a formação e a capacitação de mão de obra local, visando ao atendimento turístico;\r\n\r\nVII - a defesa do meio ambiente, considerando como tal o ordenamento urbano;\r\n\r\nVIII - a municipalidade local, poderá assinar termo de cooperação com a sociedade e associações privadas, com escopo de atrair investimentos junto a entidades nacionais e internacionais, visando a efetividade e eficácia da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1821/20\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\n\r\nId: 2312721"
                    ],
                    "2312722": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9254 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se Artigo 1º da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Poderão ser declaradas de interesse turístico, a nível estadual, áreas, municípios ou estâncias na forma do disposto na presente Lei, onde existam infraestrutura, atrativos de interesse turístico e observadas as condições e atendidos os requisitos.\r\n\r\n§ 1º - Áreas Estaduais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive rios e lagos do seu domínio ou municípios, a serem preservados e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.\r\n\r\n§ 2º - Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas.\r\n\r\n§ 3º - Estâncias Turísticas é a junção dos objetivos descritos nos §§ 1º e 2º deste artigo e, ainda, que possuam serviços direcionados ao turismo, que motive a visitação, gerando grande fluxo de pessoas e que gere percentual considerável de receita para o município através do turismo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se Artigo 1º-A à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - São condições indispensáveis e cumulativas para a declaração de que trata o Art. 1º desta Lei as condições abaixo:\r\n\r\nI - ser destino turístico reconhecido por órgão público ou entidade privada, que atue na área de turismo ou discipline sobre o tema;\r\n\r\nII - ser capaz de obter grande parte de sua receita através do turismo, podendo também, receber incentivo pecuniário específico para o estímulo do turismo;\r\n\r\nIII - possuir expressivos atrativos turísticos, locais de uso público ou privado, naturais, culturais ou artificiais relacionados a algum, ou alguns dos segmentos relacionados abaixo:\r\n\r\na) Turismo Social;\r\n\r\nb) Ecoturismo;\r\n\r\nc) Turismo Cultural;\r\n\r\nd) Turismo Religioso;\r\n\r\ne) Turismo de Estudos e de Intercâmbio;\r\n\r\nf) Turismo de Esportes;\r\n\r\ng) Turismo de Pesca;\r\n\r\nh) Turismo Náutico;\r\n\r\ni) Turismo de Aventura;\r\n\r\nj) Turismo de Sol e Praia;\r\n\r\nk) Turismo de Negócios e Eventos;\r\n\r\nl) Turismo Rural;\r\n\r\nm) Turismo de Saúde;\r\n\r\nn) Turismo de Base Comunitária;\r\n\r\no) Turismo Gastronômico;\r\n\r\np) Turismo de Consumo;\r\n\r\nq) Turismo Serrano.\r\n\r\nIV - dispor de, no mínimo, um dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação turística, com guia de turismo nos equipamentos públicos de informação, recepção e apoio turístico;\r\n\r\nV - dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de co municação, de segurança e bem como, sinalização indicativa de atrativos turísticos;\r\n\r\nVI - dispor de infraestrutura e condições de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos no disposto deste artigo, as classificações de turismo são:\r\n\r\nI - Turismo Social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística, promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão;\r\n\r\nII - Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;\r\n\r\nIII - Turismo Cultural: compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura;\r\n\r\nIV - Turismo Religioso: configura-se pelas atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo;\r\n\r\nV - Turismo de Estudos e Intercâmbio: constitui-se da movimentação turística gerada por atividades e programas de aprendizagem e vivências para fins de qualificação, ampliação de conhecimento e de desenvolvimento pessoal e profissional;\r\n\r\nVI - Turismo de Esportes: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas;\r\n\r\nVII - Turismo de Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora;\r\n\r\nVIII - Turismo Náutico: caracteriza-se pela utilização de embarcações náuticas com a finalidade da movimentação turística;\r\n\r\nIX - Turismo de Aventura: compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo;\r\n\r\nX - Turismo de Sol e Praia: constitui-se das atividades turísticas relacionadas à recreação, entretenimento ou descanso em praias;\r\n\r\nXI - Turismo de Negócios e Eventos: compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social;\r\n\r\nXII - Turismo Rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade;\r\n\r\nXIII - Turismo de Saúde: constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos;\r\n\r\nXIV - Turismo de Base Comunitária - Compreende as atividades turísticas praticadas pelas comunidades como protagonistas, conforme Lei Estadual 7.884 de 02 de março 2018;\r\n\r\nXV - Turismo de Consumo: tem como objetivo promover o consumo de produtos específicos e/ou peculiares no município ou da região, seja pela produção/fabricação ou por sua comercialização;\r\n\r\nXVI - Turismo Gastronômico: tem como objetivo divulgar a cultura gastronômica local ou regional;\r\n\r\nXVII - Turismo Serrano: destaca-se pelo clima típico da altitude, gastronomia de forte herança europeia e a arquitetura histórica e imperial.\r\n\r\n§ 2º - Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas, obedecendo as normas do CADASTUR do Ministério do Turismo.\r\n\r\n§ 3º - O uso da terminologia Estância Turística, poderá utilizar pelo município assim declarado em observância aos requisitos desta lei, sem prejuízo da utilização da terminologia anteriormente adotada, para efeito de divulgação dos seus principais atrativos, produtos e peculiaridades:”\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se um artigo 9-A à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9-A - Fica autorizada a realização de convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de ensino, públicas e privadas, para realização de cursos de formação de guias turísticos. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os Artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 133-A/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan Lula e Gustavo Tutuca.\r\n\r\nId: 2312722"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2312514": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.586 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004884/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, atualmente ocupado por Marcia Iorio Veríssimo.\r\n\r\nParágrafo Único - Como efeito do ato mencionado no caput, também fica transferida a Gratificação Por Encargos Especiais (GEE) do cargo transferido.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2312514"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2312697": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040163/000098/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, nos termos da Lei n° 6.243, de 21 de maio de 2012, e do Decreto n° 43.658, de 03 de julho de 2012, NICOLA MOREIRA MICCIONE para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro Titular do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, para mandato de 04 (quatro) anos, iniciando em 17 de abril de 2021, em vaga anteriormente ocupada por Halan Harlens Pacheco De Morais.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, e do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de.2012, AGUINALDO BALON para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro Suplente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, para mandato de 04 (quatro) anos, iniciando em 17 de abril de 2021, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Fresteiro Dias Ferreira.\r\n\r\nId: 2312697"
                    ],
                    "2312726": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor Técnico ROGÉRIO BERRUEZO, ID Funcional nº 4185517-5, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Presidente KENNEDY DE ASSIS MARTINS, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-260018/000744/2021. \r\n\r\nNOMEAR VERA MEIRE VIEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 23 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.568, de 15/04/2021. Processo nº SEI-260005/001462/2021. \r\n\r\nId: 2312726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2312727": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2021, publicado no D.O. de 20/04/2021, que nomeou LEONARDO SPRITZER para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Santesso, ID Funcional nº 5114338-0. Processo nº SEI-150161/000615/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de abril de 2021, publicado no D.O. de 26/04/2021, que exonerou IGOR CARRARA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 502988-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/000894/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO JOSÉ VALLE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000146/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO RAIDER CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5087239-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000151/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DE JESUS MATOS, ID FUNCIONAL N° 5107068-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/004307/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SANTIAGO MENESES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael de Jesus Matos, ID Funcional n° 5107068-5. Processo nº SEI-150001/004307/2021. \r\n\r\nNOMEAR LILIAN GAMA TEODOZIO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência ocorrida no Decreto nº 47.463, de 29/01/2021), da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jorge Guilherme Vieira de Moraes, ID FUNCIONAL Nº 3235518-1. Processo nº SEI-080005/000535/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALAN DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4400554-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência ocorrida no Decreto nº 47.463, de 29/01/2021), da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Neidi Aparecida Hisse de Lima, ID Funcional nº 3138387-4. Processo nº SEI-080005/000535/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DOS SANTOS BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência ocorrida no Decreto nº 47.463, de 29/01/2021), da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Telma Cristina Cannabrava Rangel, ID Funcional nº 4354069-4. Processo nº SEI-080005/000535/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2021, MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5090453-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008183/2021.\r\n\r\nEXONERAR VANDA VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4350486-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000532/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5035872-3/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003567/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ARESTA DE MATTOS, ID FUNCIONAL N° 5009673-7/1 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Alberto dos Santos, ID Funcional n° 5035872-3/1. Processo nº SEI-030022/003567/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FELIPE VIANA DA LUZ, ID FUNCIONAL N° 5036764-1/1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alan Araujo Neves, ID Funcional n° 5078783-7. Processo nº SEI-030022/003567/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5023761-6/1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Haroldo Alves Cordeiro, ID Funcional n° 2516901-7/3. Processo nº SEI-030022/003567/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, BRUNO ARESTA DE MATTOS, ID FUNCIONAL N° 5009673-7/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003567/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAVID ALEXANDRE BARBOSA DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 5035903-7/1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Aresta de Mattos, ID Funcional n° 5009673-7/1. Processo nº SEI-030022/003567/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENAN MEDEIROS DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 5018021-5/1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Vieira Zuma, ID Funcional nº 1985428-5. Processo nº SEI-030022/003567/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Léa Cristina Santos Da Costa Viviani, ID Funcional nº 5115734-9. Processo nº SEI-260016/000405/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LAGRIMANTE para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Hugo de Souza Leal Figueiredo, ID Funcional n°51180669. Processo nº SEI-310003/001512/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de abril de 2021, publicado no D.O. de 14/04/2021, que nomeou EVELYN BASTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Rodrigues de Melo, Id. Funcional nº 51061538. Processo nº SEI-310003/001098/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA DA SILVA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Rodrigues de Melo, Id. Funcional nº 51061538. Processo nº SEI-310003/001513/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2021, publicado no D.O. de 05/04/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2021, FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 51073692, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001325/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2021, CAIO DELGADO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4142266-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Processamento de Informações, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000225/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI, ID FUNCIONAL Nº 5022065-9, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Processamento de Informações, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Caio Delgado de Oliveira, ID Funcional n° 4142266-0. Processo nº SEI-390001/000225/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2021, RITA FONSECA JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5108663-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000248/2021.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN FERREIRA FURUCHO para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rita Fonseca Jorge, ID Funcional nº 5108663-8. Processo nº SEI-400001/000248/2021.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIAN DE PAULA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Igor Mandela Carlos Fragas, ID Funcional nº 5114267-8. Processo nº SEI-150001/004853/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 26/04/2021\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO BERNARDO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5035171-0, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000083/2021.\r\n\r\nNOMEAR ILDO BRUNO COSTA ALVES para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Bernardo de Lima, ID Funcional nº 5035171-0. Processo nº SEI-150067/000083/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4379326-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Credenciamento de Atividades, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/000930/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 26/04/2021\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 21/04/2021 - D.O. DE 21/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260016/000392/2021, fica retificado para 21 de abril de 2021, a validade da exoneração de YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional nº 5011510-3, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/04/2021 - D.O. DE 21/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000131/2021, fica retificado para IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CONDEIXA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos. \r\n\r\nATO DE 16/04/2021 - D.O. DE 19/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120130/000321/2021, fica retificado para SHEILA MARIA LEITE BONELLI RIBEIRO DE CASTRO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2312727"
                    ],
                    "2312711": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000836/2021 - AUTORIZO a cessão do 1º SARGENTO BM Q00/97 LEONIO ROCHA HENRIQUES JUNIOR, RG 20.468, ID Funcional 2667367-3 e 1º SARGENTO BM Q10/97 JOSIMAR SILVA TAVARES, RG 22.594, ID Funcional 2668006-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 01/01/2021.\r\n\r\nId: 2312711"
                    ],
                    "2312568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4132/2014 - MIRIAN DA SILVA FRAZÃO, ID Funcional 43788866, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/10158/1991 - VANDERLEA REIS DA SILVA FAGUNDES, ID Funcional 33465843, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1º ao 5º ano, matrícula 100112-4 (Prefeitura Municipal de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/168/2016- SUELLEN MEIRELES PEROVANO, ID Funcional 42560624, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000947/2020 - EDNA APARECIDA VICTOR, ID Funcional 41974212, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 117056 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310666/2007 - ANDRÉA FERREIRA FERNANDES, ID Funcional 5619696, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor MG - 1E, matrícula 52825-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2306/2018 - DANIELLE DA SILVA RAPOSO, ID Funcional 43747256, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Docente II C 1, matrícula 990005515 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600967/2009 - KEZIA MIRALHES SILVA, ID Funcional 42772575, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001271/2020 - RONOILIS SALES, ID Funcional 20905785, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 266.315-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/789/2019 - MARCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ SILVA, ID Funcional 36186953, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Docente II, matrícula 15027 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31574/2009 - JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA BITTENCOURT, ID Funcional 40392260, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I Matemática, matrícula 017.686-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/400/2019 - NATHALIA PAIVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50182030, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4459/2013 - ALINE FERREIRA GUIMARÃES, ID Funcional 50208535, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Anos Iniciais, matrícula 63525 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500534/1999 - CARLOS BARNABÉ FIGUEIREDO DE SOUZA, ID Funcional 40142850, Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001057/2010 - ANA PAULA SIMÕES LEMOS, ID Funcional 5589711, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1526/11 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000613/2020 - ELIDIO FERNANDES JUNIOR, ID Funcional 42030277, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002421/2020 - MARCIA VALERIA DUARTE VIEGAS, ID Funcional 36360341, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 215.612-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/803/2019 - JUSSARA PEREIRA ROCHA, ID Funcional 50239511, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 9619 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401147/2004 - ALTAIR AFRANIO MIQUILITO, ID Funcional 5533511, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000502/2021 - CARLA GOMES MAIA DAMASCENO, ID Funcional 32729855, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 178268 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDe 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002729/2020 - MARLUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA, ID Funcional 5776783, Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002824/2021 - ANA AMELIA DA FONSECA E SILVA, ID Funcional 32443463, Sanitarista, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 8951-6/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025871/2020 - ISABEL CRISTINA SIQUEIRA, ID Funcional 30858526, Auxiliar e Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 237.257-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2187/2018 - JOANA ANGÉLICA DA SILVA SOARES, ID Funcional 50029770, Enfermeiro - Enfermagem Geral, vínculo 2 (Fundação Saúde) e Enfermeiro, matrícula 39307 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003640/2021 - MARNEILI PEREIRA MARTINS, ID Funcional 30079659, Enfermeiro, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2443/2018 - RODOLFO SIDNEI MEIRA LIMA, ID Funcional 32264852, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro-Área, matrícula 1254057 (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018747/2020 - JULIANA RISSO MACHADO, ID Funcional 5641594, Médico, vínculo 1 (SES) e Técnico Universitário Superior - Médico, vínculo 3 (UERJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/2497/2011 - CLÁUDIO KARMIOL, ID Funcional 26657929, Coronel BM/Médico, vínculo 2 (CBMERJ) e Médico Cirurgia Torácica, matrícula 160.003-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270085/000403/2020 - LUIS ANTONIO DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 26222760, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988, c/c o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8085/2014 - ANA PAULA ALMEIDA DE MORAIS, ID Funcional 44669771, Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC) e Orientador Educacional-D, matrícula 47287 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000459/2006 - EDMILSON RIBEIRO GOMES, ID Funcional 19830262, 1º Sargento PM, vínculo 1 (SEPM), Agente de Segurança Socioeducativa, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 246.069-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2312568"
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Fica criado, no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC do PRODERJ será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Murilo de Sousa Richulino, ID n.º 05098105-6;\r\n\r\nII - Representante da alta administração: João Bittencourt Cavalcanti, ID n.º 5114771-8;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: Thiago Augusto Soares, ID n.º 5100079-2;\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: Henrique Nascimento dos Santos, ID n.º 4256645-2;\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Rodrigo Torreira Fernandes da rocha, ID n.º 5075782-2;\r\n\r\nVI - Representante da atividade fim da Autarquia (área técnica): Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho, ID n.º 4345916-1;\r\n\r\nVII - Secretária do Comitê Permanente: Louize Santos Oldrini de Lima Costa, ID n.º 05100181-0.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - A Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta Autarquia sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo desta Autarquia ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2312455"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 847 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3º da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, Processo nº SEI-120211/000192/2021, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de Tomada de Contas com a nomeação de Comissão por meio da PORTARIA PRODERJ/PRE nº 821, de 22 de janeiro de 2021, publicada no D.O. de 25 de janeiro de 2021, para apuração de possível dano ao erário decorrente do Contrato Emergencial n° 004/2020, firmado entre o PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A - “em recuperação judicial”, a partir do Relatório da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n° 796/2020 objeto do Processo nº SEI120211/001761/2020;\r\n\r\n- que o prazo para conclusão e encaminhamento da Tomada de Contas ao Tribunal de Contas do Estado, pela autoridade competente, é de até 120(cento e vinte) dias, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato, em consonância com o art. 12, inciso I da Deliberação n° 279/2017 do TCE-RJ;\r\n\r\n- o Of. PRODERJ/Comissão de Tomada de Contas SEI nº 005, de 23 de abril de 2021, por meio do qual a Comissão de Tomada de Contas justifica e solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos por mais 32 (trinta e dois) dias;\r\n\r\n- que o pedido atende o disposto no art. 1º, Parágrafo Único, da Portaria PRODERJ/PRE n° 821/2021, e a quantidade de dias vindicada não violará o prazo estabelecido pela Deliberação n° 279/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 32 (trinta e dois) dias, para conclusão dos trabalhos da tomada de contas instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 821, de 22 de janeiro de 2021, para apurar possível dano ao erário relatado no Processo nº SEI-120211/001761/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2312386"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160072/000173/2020 - A CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, por força de determinação do Juízo da 1ª Vara Federal de Magé - RJ, processo nº 5000027-20.2019.4.02.5114/RJ, expedida em nome de WELLINGTON DOS SANTOS FERNADES, REGISTRO 2180242734, conforme sentença contida no documento 2815923; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor WELLINGTON DOS SANTOS FERNADES, REGISTRO 2180242734, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/000259/2021 - A CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome do condutor JAIR DA SILVA MENDES (Registro Nº 4353426114), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/12/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/003370/2021 - A CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome do condutor LEANDRO VINICIUS DE SOUZA GOMES (Registro Nº 02744454508), levando-se em consideração o prazo de 05 (cinco) meses e 03 (três) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 14/09/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2312526"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000590/2021 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150161/000590/2021.\r\n\r\nId: 2312450"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 69.298 e 69.304 - Processos nºs E-04/175123/2011 e E-04/175124/2011 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorridas: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, dar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Di Giorgio. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto, quanto ao recurso do Contribuinte, votaram pelo provimento os Conselheiros Ricardo Araujo Jorge, Luis Fernando Gonçalves, Marcello Leal, José Di Giorgio, Jose Abicalil, Bruno Amaro. Totalizando seis votos. Pelo desprovimento, votaram os Conselheiros Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Rosa, Alvaro Marques Neto, Bruno Durão, Fabia Alcântara, Leonardo Poggiali e Marcos Ferreira. Totalizando oito votos. Pelo provimento parcial, votaram os Conselheiros Luiz Carlos Afonso e Ricardo Nunes Ramos. Considerando que não houve maioria, foi apurado o voto médio, migrando o Conselheiro Luiz Carlos Afonso para o desprovimento e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos para o provimento. Portanto, no voto médio por maioria, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas que foi designado redator. Vencidos os Conselheiros que votaram pelo provimento - Acórdãos nºs 10.227 e 10.228 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO LASTREADO EM HIPÓTESE DE OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de hipótese de lançamento fundado em omissão de receitas, a presunção da ocorrência de dolo, fraude ou simulação atrai a aplicação da contagem do prazo decadencial na forma prevista no artigo 173, I do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTOS PELO LEGISLADOR FLUMINENSE. Constatada na hipótese vertente o cumprimento do requisito de admissibilidade imposto pelo artigo 266, I do CTE, com o recorrente comprovando em sua peça recursal a existência de decisões divergentes quanto ao direito em tese objeto do lançamento sub examine, impõe-se o conhecimento de seu recurso. PRELIMINAR DA FAZENDA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 18/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73.641 - Processo nº E-04/034/2764/2018 - Recorrente: M DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.275 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Operação com produtos sujeitos a substituição tributária interna. Aplicável o artigo 38, inciso II do Livro II do RICMS/00, que afasta o regime de substituição tributária nas operações de transferência para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária quando o destinatário não for estabelecimento varejista. Na hipótese, o contribuinte é o estabelecimento atacadista, estabelecido no território fluminense. Preenche os requisitos estipulados pelo legislador estadual, uma vez que cuida de transferência entre estabelecimentos do sujeito passivo e não compreende estabelecimentos varejistas. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.120 - Processo nº E-04/046/4770/2017 - Recorrente: ALMIR ZANIN - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.276 - EMENTA: DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. RECURSO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. Diante de decisão Cameral unânime, a admissibilidade de recurso ao Pleno depende de apresentação de Acórdão paradigma referente à decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno relativamente ao direito em tese. Na ausência deste, inadmissível o recurso ao Conselho Pleno, nos termos do artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n. 05/75. RECURSO AO PLENO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2312501"
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                    "2310465": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.245. - Processo nº E-04/039/100034/2018. Interessada: FARMOQUIMICA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.120- Processo nº E-04/211/024278/2019. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.334. - Processo nº E-04/034/007997/2016. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.312. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.351. - Processo nº E-04/009/000357/2017. - Interessada: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.862. - Processo nº E-04/211/016941/2019. - Recorrente: MARTINS URN-MG DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.322. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.228. - Processo nº E-04/211/025025/2019 - . Interessada: INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇAO LONDRIENSE LTDA.. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.976. - Processo nº E-04/036/100070/2018 - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mende Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.366. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO. Em resposta, fls. 295.1297, a autoridade fiscal, de forma resumida, acolheu parcialmente as alegações do contribuinte, na medida em que verificou que algumas mercadorias estavam, sim, submetidas ao regime de substituição tributária, tendo atestado o recolhimento do tributo, excluindo tais itens do auto de infração, ao passo que, com relação às demais operações, não subsistiram os argumentos do contribuinte RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.022. - Processo nº E-04/211/16443/2019. - Recorrente: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.341. - EMENTA: MULTA - DAMDFE. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.363. - Processo nº E-04/211/022583/2019. - Interessada: UNICASA - ALUMINIO E ARTEFATOS - EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.343. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.319. - Processo nº E-04/211/021433/2019. - Recorrente: DFL TRANSPORTES EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a nulidade do lançamento em relação a multa formal, e no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.342. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Necessário a exclusão da Multa Formal, considerando que a Autoridade lançadora omitiu o dispositivo legal que daria azo à exigência do valor mínimo da penalidade, fato que evidencia cerceamento de defesa. NULIDADE PARCIAL - exclusão multa formal. - TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Configurado o transporte acompanhada de documento fiscal inidôneo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.394. - Processo nº E04/211/000107/2020. Interessada: JESSICA SEROZINI AFONSO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.262. - Processo nº E-04/029/002150/2016. - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.280. - Processo nº E-04/211/000018/2020. --Interessada: Fábrica de Doces Piaui Ltda Epp. TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS Ltda. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.364. - Processo nº E-04/211/022979/2019. -Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2310465"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000764/2020 - BAIAO-PLAST COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000704/2020 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - DRA. VÂNIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57.623.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000084/2020 - DANILO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000334/2020 - DROGARIA EXECUTIVA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000703/2020 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA - DRA. Ana Paula Almeida da Rosa - OAB-RJ 208.338.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/001563/2020 - SUPER REDE MERCEARIA DE REALENGO EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000705/2020 - TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A - DR. EDSON DA SILVA COSTA - OAB/RJ 103.308.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000396/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2724/2015 - AMERICAN AIRLINES INC. - DR. VINICIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSOA - OAB/RJ 156105.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/238/2018 - ATLANTIS COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/569/2018 - AUTO POSTO GASPARZINHO DE MERITI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/539/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. FRANCINE LEVENHAGEN - OAB/66929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100382/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. LAIS LAGE PORTUGUAL BRITO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 218699.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100367/2018 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100340/2018 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/556/2018 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100261/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - OAB/RJ 61229.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100362/2018 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100826/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - OAB/RJ 61229\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100345/2018 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100377/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. ANDREA LOURA S. BARBOZA - OAB/RJ 167369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100518/2018 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100786/2018 - BANCO BGN S/A CETELEM - DR. IGOR PEREIRA TORRES - OAB/SP 278781.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/992/2018 - BECO DO AZOUGUE EDITORIAL EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100307/2018 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100538/2018 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100342/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100552/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100381/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100371/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100954/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100755/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/342/2018 - CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUIR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100241/2018 - COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100971/2018 - COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/161/2018 - CONDOMINIO EDIFICIO BARRA FIRST CLASS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/241/2018 - COPACABANA PRAIA HOTEL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100778/2018 - EDITORAS CARAS S/A - DR. IAN BARBOSA SANTOS - OAB/RJ 140476.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1312/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100524/2018 - ITAU UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100535/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100528/2018 - ITAU UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100355/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100387/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100336/2018 - ITAU UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100526/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100515/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100550/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100477/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DRA. SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI - OAB/SC 60008 - OAB/PR 58884.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100322/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DRA. FABÍOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO - OAB/SC 21383 - OAB/PR 61789.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100398/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DRA. FABÍOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO - OAB/SC 21383 - OAB/PR 61789.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100830/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DRA. FABÍOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO - OAB/SC 21383 - OAB/PR 61789.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100965/2018 - JPA SUPERMERCADOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1129/2018 - MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFOR.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100545/2018 - NOVA ÉPOCA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - VERÔNICA MAGALHÃES TORRES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/324/2018 - ORG BRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100112/2018 - PETROBRÁS POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA - DR. IVO PERAL PERALTA JÚNIOR - OAB/RJ 131262.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/343/2018 - POSTO DE GASOLINA TODOS OS SANTOS LTDA - DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/380/2018 - RESTOQUE COMERCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A - LEONARDO LUIZ TAVANO - OAB/SP 173965.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/172/2018 - RIO HOTEL BRASIL EMPREENDIMENTO IMOB. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101243/2018 - SARAIVA E SICILIANO S/A - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/32/2019 - SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO ADM DE RESTAURANTES S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/8/2019 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195383.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000397/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/542/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100378/2018 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nAPLICO A PENA DE ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/1995.\r\n\r\nDE 17/02/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000398/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100837/2018 - BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100957/2018 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100474/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. LAIS LAGE PORTUGUAL BRITO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 218699.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/585/2018 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100392/2018 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/841/2018 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100528/2018 - ITAU UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101176/2018 - LOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101139/2018 - MOBARA VEÍCULOS LTDA - DR. SANDRO RONNIE ALVES DA SILVA - OAB/RJ 97906.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101320/2018 - PONTAL DOS BANDEIRANTES 14200 VEÍCULOS LTDA - MAURO TINOCO DE REZENDE FILHO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100087/2018 - SIQUEIRA XAVIER BARBEARIA LTDA - PATRICIA VERÔNICA ALVES DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100774/2018 - SUPERMERCADO VIDA NOVA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100073/2018 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - DRA. THAIS GOUVEIA MILESI - OAB/RJ 140803.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1061/2018 - ZINZANE COMERCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA - FERNANDA MOREIRA GOMES.\r\n\r\nAPLICO A PENA DE ADVERTÊNCIA E NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000399/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1059/2018 - BEBELA 2 COMERCIO LTDA.\r\n\r\nAPLICO A PENA DE ADVERTÊNCIA com prazo de 10 (dez) dias para regularização, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei Estadual nº 2.487/1995, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa, de acordo com o art.2º, Parágrafo Único, inciso II da Lei Estadual nº 2.487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000400/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/144/2020 - DROGARIAS PACHECO S/A - DR. CLAUDIO GUIMARÃES CAVALHEIRO JÚNIOR - OAB/RJ 187421.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nDE 19/01/2017\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000401/2021 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/78/2018 - LEADER S/A - ADMINISTRADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/77/2018 - LEADER S/A - ADMINISTRADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/156/2017 - LEONARDO BRIAN TELHAS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000402/2021 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/425/2018 - LEADER S/A - ADMINISTRADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100042/2018 - FORT FECHADURAS BLINDAGEM ARQUITETONICA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100055/2018 - PBG INSP. VEIC. E BLINDAGENS DE AUTOMAVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100661/2018 - WISHED COMERCIO DE ELETRONICOS PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000403/2021 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/191/2020 - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL REALENGO LTDA ME.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nDE 05/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/014/212/2020 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. YANE SAARA RODRIGUES - OAB/RJ 220356\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000653/2020 - NEO NUTRI DE V. R. COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-15/003/101275/2018 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000404/2021 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100931/2018 - CLASSIC BOMBONIEREEIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/46/2020 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - DR.GABRIEL LOPES MOREIRA - OAB/RS 57313- OAB/RJ 195847.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/175/2020 - BANCO PAN S/A BANCO PANAMERICANO S/A - DR. ADRIANO BOSCHI MELO - OAB/SP 312160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/612/2019 - VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/94/2020 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DR. LEONARDOMACHADO LACERDA - OAB/DF 24643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/613/2019 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/180/2020 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - DR.GABRIEL LOPES MOREIRA - OAB/RS 57313- OAB/RJ 195847.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100783/2018 - VIA VAREJO S/A - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175513.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURIDICO\r\n\r\nDE 05/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000405/2021 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8497/2013 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA - DR. LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA - OAB/RJ 142861. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145692/2012 - ZTE DO BRASIL LTDA - DR. HERICK SANTOS SANTANA - OAB/SP 345669-A - OAB/SE 5482.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000409/2021 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AO SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3079/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. MARIANA LOPES AS SILVA - OAB/RJ 140504.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000410/2021 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AO SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/998/2015 - LAR DOS MENINOS - DRA. HILDA BENAMOR FERILLLES - OAB/RJ 50017.\r\n\r\nNOTIFICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA PORTARIA PROCON Nº 128, DE 29/05/2020.\r\n\r\nId: 2312453"
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                        "2312443": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1839 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000592/2021;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor LUIZ CARLOS FREITAS MARTINS, Id. Funcional nº 4363972-0, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2312443"
                        ],
                        "2312444": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1840 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ENTRADA EM DELEGACIAS E AGENTES PARCEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no § 3º, do art. 27, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020;\r\n\r\n- o disposto no art. 57, da Lei nº 8.934, de 1994;\r\n\r\n- a necessidade de se otimizar o fluxo de trabalho para a JUCERJA;\r\n\r\n- a diminuição de gastos para a JUCERJA; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220011/000407/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Os documentos sujeitos a arquivamento apresentados em Delegacias da JUCERJA ou unidades de agentes parceiros serão digitalizados e certificados no momento de seu protocolo e imediatamente devolvidos ao interessado.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2312444"
                        ],
                        "2312445": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1841 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 01/04/2021, por Decisão Singular de 31/03/2021, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00004042665, em 01/04/2021, e assinatura dos Termos de Compromisso em 08/04/2021, nos Processos JUCERJA nº 00-2021/085528-2 e SEI-220011/000562/2021;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2312445"
                        ],
                        "2312442": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1842 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 07/04/2021, por Decisão Singular de 02/04/2021, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00004044753, em 07/04/2021, e assinatura dos Termos de Compromisso em 08/04/2021, nos Processos JUCERJA nº 00-2021/086562-8 e SEI-220011/000565/2021;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2312442"
                        ],
                        "2312446": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1843 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 09/04/2021, por Decisão Singular de 29/03/2021, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00004046234, em 09/04/2021, e assinatura dos Termos de Compromisso em 13/04/2021, nos Processos JUCERJA nº 00-2021/083265-7 e SEI-220011/000596/2021;\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2312446"
                        ],
                        "2312440": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001298/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.770,10 (quatro mil setecentos e setenta reais e dez centavos), em favor da Empresa P&P TURISMO LTDA ME, Programa de Trabalho 2.016 e Natureza da Despesa 3390.92.20, na forma do Inciso VI, do art. 2º do Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2312440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2312298": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 79 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo Administrativo nº SEI-170026/001549/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 007/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por um período de 180 (cento e oitenta) dias corridos, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização das praças Curupaiti, Brejal e Bela Vista, no Município de Paraíba do Sul/RJ, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2021, no valor estimado de R$ 1.143.172,02 (um milhão, cento e quarenta e três mil cento e setenta e dois reais e dois centavos), em atendimento ao art. 38 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTHAIS SOUTO MAIA - ID Funcional nº 5111792-4 \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTACIO - ID Funcional nº 4436904-2 \r\n\r\nALOISIO JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR - ID Funcional nº 5108632-8 \r\n\r\nLOUISE DE MELLO BOQUIMPAMI - ID Funcional nº 5117198-8 \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2312298"
                    ],
                    "2312507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000587/2020 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela RESOLUÇÃO SEINFRA N° 113, de 23 de março de 2021, constante do presente administrativo e conforme dispõe o art. 4º, XXII, da Lei Federal nº 10.520/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico para o Sistema de Registro de Preços n° 001/2021, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E DE SONDAGEM. RATIFICO a decisão proferida pela citada comissão ADJUDICANDO o objeto do certame em favor das Empresas GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL, CNPJ: 27.222.609/0001-61, vencedora do Lote 01 com valor final de R$ 652.253,53 (seiscentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), e MZ CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA, CNPJ: 32.021.223/0001-21, vencedora do Lote 02 com valor final de R$ 1.899.024,00 (um milhão oitocentos e noventa e nove mil e vinte e quatro reais), e Lote 03 com valor final de R$ 3.314.626,78 (três milhões trezentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo com suas propostas e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública.\r\n\r\nId: 2312507"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312468": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 408 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP SEI Nº 389, DE 23 DE MARÇO DE 2021 PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a exposição de motivos expostos pela Assessoria Jurídica através do despacho SEI nº 16154940, constante no processo nº SEI-170002/001647/2020,\r\n\r\n- o prazo estabelecido na supracitada Portaria, para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por mais 30 (trinta) dias, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24/04/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2312468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2312358": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1240 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUÍÇÃO EM COMISSÃO ORGANIZADORA E BANCAS EXAMINADORAS PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSd/2014), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350133/001089/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPM nº 790, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a nomeação de servidores para composição da comissão organizadora e bancas examinadoras para continuidade do processo seletivo relativo ao concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd/2014), no âmbito da secretaria de Estado de Polícia Militar, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350137/000226/2021, através do qual indica servidores para substituição em banca examinadora e nomeação da Comissão Examinadora de Recursos referente à etapa Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física do Concurso do CFSd/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de março de 2021, o servidor MAJ PM RG 67808, ALLAN FRANK DA SILVA, Identificação Funcional 2446133.4, do CEFD, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77329, RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, Identificação Funcional 2449286.8, do CEFD como Presidente da banca examinadora DO EXAME ANTROPOMÉTRICO e DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, a contar de 24 de março de 2021, os servidores TEN CEL PM RG 63373, HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA, Identificação Funcional 2337054.8, do CEFD (Presidente),SUB TEN PM RG 73930, MAURÍCIO IZIDÓRIO DA COSTA, Identificação Funcional 2349335.6, do CEFD (Membro) e 2º SGT PM RG 70696, LUIZ SERGIO JOSÉ BAYER JUNIOR, Identificação Funcional 2324555.7, do CEFD (Membro), para compor Comissão Examinadora de Recursos ao Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física do Concurso do CFSd/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2312358"
                    ],
                    "2312348": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1242 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350102/000496/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 77.275, ISAIAS SOARES ANDRÉ, ID: 2448053-3, da DOR em substituição a servidora MAJ PM RG 77.289, RENATA ALVES DE MORAIS, ID: 2450345-2, da DOR para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2021, oriundo do Processo nº 350192/001018/2020, firmado com a Empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2312348"
                    ],
                    "2312354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2° SGT PM RG 65.993 LUIZ CARLOS FELIPE MARTINS, a contar da data de seu falecimento em 20/03/2021, Registrado no Livro C-00529, Folha 074, Termo 189504, do 14° RCPN DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº SEI-350033/000569/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2° SGT PM RG 65.212 ROGERS TRABACK AMORIM DE OLIVEIRA a contar da data de seu falecimento em 31/03/2021, Registrado no Livro C-00131, Folha 127, Termo 44109, do 4° REGISTRO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DO DISTRITO FEDERAL - RJ. Processo nº SEI-350127/000573/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 72.224 PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, a contar da data de seu falecimento em 22/03/2021, Registrado no Livro C-00529, Folha 126, Termo 189556, do 14° RCPN DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº SEI-350020/000614/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM 67.999 ALEXANDRE MANSUR BARROS MANSUR, a contar da data de seu falecimento em 02/03/2021, Registrado no Livro C-00100, Folha 192, Termo 28465, do RCPN DO 1° DISTRITO DE TRÊS RIOS - RJ. Processo nº SEI-350055/000539/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 78.471 RAILINSON DE CARVALHO BARBOSA, a contar da data de seu falecimento em 19/03/2021, Registrado no Livro C-332, Folha 04, Termo 135687, do RCPN DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DE NOVA IGUAÇU-RJ. Processo nº SEI-350037/001018/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 87.568 JOSÉ RICARDO DE CASTRO LUNA, a contar da data de seu falecimento em 20/02/2021, Registrado no Livro C-00526, Folha 286, Termo 188816, do 14° RCPN DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. Processo nº SEI-350031/000682/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 91.660 BRUNO TVARDOVSKI RAMALHO, a contar da data de seu falecimento em 11/02/2021, Registrado no Livro C-00526, Folha 001, Termo 188531 da UNIDADE INTERLIGADA - 9° RCPN DA CAPITAL - RJ. Processo nº SEI-350024/000447/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM 104.120 BRUNO PEREIRA OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 07/03/2021, Registrado no Livro C-00377, Folha 081, Termo 138316 do 14° RCPN DO 1º DISTRITO DE SÃO GONÇALO-RJ. Processo nº SEI-350025/001081/2021.\r\n\r\nId: 2312354"
                    ],
                    "2312474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002314/2021 - TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, “ex-officio”, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM RG 54.567 LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES, nos termos do Art. 93, I e art. 96, IV, item 1 da Lei nº 443/1981, a contar de 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2312474"
                    ],
                    "2312371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002324/2021 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo para a Prefeitura Municipal de Seropédica, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nCB PM RG 95.569 - THIAGO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nCB PM 102.046 - WILLIAM DA SILVA REINOSO FERREIRA\r\n\r\nSD PM 106.802 - ROMILDO DA SILVA PAIVA\r\n\r\nId: 2312371"
                    ],
                    "2312539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000332/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DF.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000329/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000234/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000160/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/000539/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/000275/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350123/000504/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000228/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/000332/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 6ºCPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/000349/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/002714/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 1ªCIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350124/000203/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 6ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000278/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/000631/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 11ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/002717/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000238/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CIESPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350454/000306/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 3ªUPP/3ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/000708/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 6ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350436/000210/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 8ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/000504/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000393/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 1ºCPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000332/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DF.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000329/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000234/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000160/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/000539/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/000275/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CEADPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350123/000504/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000228/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DEA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/000332/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 6ºCPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350088/000349/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/002714/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 1ªCIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350124/000203/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 6ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000278/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/000631/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 11ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/002717/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000238/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CIESPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350454/000306/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 3ªUPP/3ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/000708/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 6ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350436/000210/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 8ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/000504/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000393/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 1ºCPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nId: 2312539"
                    ],
                    "2312458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000474/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.576,00 (trinta e dois mil e quinhentos e setenta e seis reais), ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000474/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.576,00 (trinta e dois mil e quinhentos e setenta e seis reais), ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 24.03.2021.\r\n\r\nId: 2312458"
                    ],
                    "2312381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora civil estatutária aposentada no cargo de auxiliar em enfermagem JUSSARA PEREIRA MENDES, matrícula nº 00.1201.620-0, Id. Funcional 9466959 a partir de 11/02/2021. Processo nº SEI-350088/000160/2021.\r\n\r\nId: 2312381"
                    ],
                    "2312544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/41/2018 (SEI-350207-000048-2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição e/ou reposição de peças caso seja necessário do aparelho de tomografia computadorizada da marca Philips, modelo MX 16 Slice, número de série EP16EB120009 no HPM - NIT (Inexigibilidade n° 02/2020), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ nº 58.295.213/0001-78, no valor total de R$ R$ 298.000,00(duzentos e noventa e oito mil reais)., em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°046/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/41/2018 (SEI-350207-000048-2020) - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição e/ou reposição de peças caso seja necessário do aparelho de tomografia computadorizada da marca Philips, modelo MX 16 Slice, número de série EP16EB120009 no HPM - NIT (Inexigibilidade n° 02/2020), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ nº 58.295.213/0001-78, no valor total de R$ R$ 298.000,00(duzentos e noventa e oito mil reais)., em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°046/2020.\r\n\r\nId: 2312544"
                    ],
                    "2312431": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 55/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - INSTRUMENTOS DE NEUROCIRURGIA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL PARA USO NEONATAL E PEDIÁTRICO MANIPULADA.\r\n\r\nId: 2312431"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2312382": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ZORAIA SAINT CLAIR BRANCO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 32153953, com validade a contar de 19/02/2021, do cargo em comissão de Diretor de Escola de Inteligência, símbolo DAS-8, da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000170/2021.\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAURICIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5657610, com validade a contar 09/02/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apuração e Formalização, da Divisão de Sindicância Patrimonial, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000171/2021.\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, ID Funcional nº 5710014, com validade a contar 09/02/2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sindicância Patrimonial, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000173/2021.\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEONARDO BASTOS CORDEIRO, Perito Criminal, Id. Funcional 50355244, com validade a contar de 19/04/2021, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Auditoria Interna, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000175/2021.\r\n\r\nEXONERA TÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29828260, com validade a contar de 03/01/2019, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-7, da 3ª Corregedoria Regional de Polícia da Região dos Lagos, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000176/2021.\r\n\r\nId: 2312382"
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                    "2312252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360106/000021/2021 - ROBERTO LUIZ FARIAS, Identidade Funcional nº 2.994.575-5, matrícula nº 196.196-0, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 14/06/2012. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2312252"
                    ],
                    "2312247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360093/000017/2021 - Trata-se de processo administrativo que versa sobre pedido de abono de permanência formulado pelo servidor IVAN DE ARAUJO DANTAS, Delegado de Polícia, ID. 5.023.058-1, com base no art. 1º, II da Lei Complementar nº 51/85, considerando o disposto no art. 5º, §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. INDEFIRO o requerimento do servidor IVAN DE ARAUJO DANTAS, Delegado de Polícia, ID. 5.023.058-1, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 147 - [MZT], indexador 16017847, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2312247"
                    ],
                    "2312380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000121/2021 - INDEFIRO o requerimento dos servidores abaixo elencados, por falta de previsão legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261-VCL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/330/38/2019 - HAROLDO FRANCO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/060/40/2019- EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/060/43/2019- FELIPE DO MONTE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/022/190/2019 - VILMA DE OLIVEIRA DANTAS BAPTISTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/022/189/2019 - MARCIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/061/4/2019 - REINALDO FERREIRA SALLES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/061/18/2019 - OSMAR DOS SANTOS BADIANI. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/061/19/2019 - MARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/037/11/2019 - SANDRO TEIXEIRA CALUZA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/037/12/2019 - LEONARDO DE SOUZA CAMARGO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/076/30/2019 - RAFAEL FARIA GUILHON. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/312/13/2019 - FERNANDA SILVEIRA DE SA FREIRE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/035/15/2019 - EDY FERREIRA PEREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/004/13/2019 - DENISY FERNADES CAMPOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/004/15/2019 - MARCUS VINICIUS BENTO DE FARIA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/022/194/2019 - MARCIO BERNARDES SECRON. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/024/16/2019 - MARCELLA DE SA MANSUR. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/010/11/2019 - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/035/14/2019 - VALERIA BRAZ DA COSTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/008/12/2019 - MARCELO WEILER. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/024/17/2019 - MARCO ANTONIO CAMPOS LOSANO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/285/50/2019 - JUSSIMAR DE ABREU E SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/059/21/2019 - ALVARO BATISTA SOUZA DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/057/32/2019 - ROGERIO FERNANDO RODRIGUES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/057/45/2019 - JOÃO ALVES PEREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/057/46/2019 - JULIANA LACERDA LORENZI DA COSTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/229/15/2019 - PETTER ALBERT DE LIMA CHAPETTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1065/2019 - PAULO CESAR TEMTEM FREITAS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/060/32/2019 - BRUNO MONTES DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/060/47/2019 - RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/060/49/2019 - PIETRO CONTI RODRIGUES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/076/31/2019 - GLAUBER COSTA DE OLIVEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/048/100/2019 - MARCELO GUIMARÃES ALLEDI. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/174/12/2019 - ALEX DE MELO BACELAR. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/149/31/2019 - EMILDIANA PONTES FREIRE DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/149/30/2019 - AGAMENON MARINHO DE REZENDE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/083/8/2019 - SILVIO MARQUES PINTO INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/061/21/2019 - RÔMULO HENRIQUE MAIA INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nId: 2312380"
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                    "2312183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360191/000013/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE ALCIDES FREIRE DE LIMA, Identidade Funcional n° 2.955.277-0, matrícula nº 808.777-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 05-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360102/000013/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JAIR CORREA, Identidade Funcional nº 2.973.005-8, matrícula nº 260.465-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000148/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SILAS FONTES DA SILVA, Identidade Funcional n° 2.980.047-1, matrícula nº 819.576-0, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-03-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000646/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NILZA SHINOHARA, Identidade Funcional n° 2.966.215-0, matrícula nº 806.462-8, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 21-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.481,27; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360063/000013/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDIE JOSE MATOS FERREIRA, Identidade Funcional n° 2.989.965-6, matrícula nº 173.987-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000222/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELDER DA SILVA GARCIA, Identidade Funcional n° 2.915.234-8, matrícula nº 806.417-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 30-11-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei 6833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art.4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990); no valor de R$ 3.226,51; 25% GHP (lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 040161/008444/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO NETTO DO REYS BURNS, Identidade Funcional n° 425.966, matrícula nº 162.571-4, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-06-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei 6833/2014), no valor de R$ 2.503,42; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art.4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.757,87; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965); no valor de R$ 4.543,71; 10% GHP (lei nº 3586/2001), no valor de R$ 250,42; Direito Pessoal (Art. 222 do Decreto nº 2479/1979), no valor de R$ 32,00; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.503,42.\r\n\r\nId: 2312183"
                    ],
                    "2312356": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000222/2021 - CONCEDO a MARIANA DIOGO PESSANHA SUHETT, Inspetora de Polícia, ID nº 571.271-8, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 04/03/2021 a 02/04/2021.\r\n\r\nId: 2312356"
                    ],
                    "2312313": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000190/2021 - RENATO DA SILVA FERREIRA COUTO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.177.540-6, Períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 01/10/2009 a 29/09/2014 - 06 (seis) meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2312313"
                    ],
                    "2312504": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000106/2021 - PAULO NEVES DA ROCHA NETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.994.248-9, período base: 09/01/2014 a 14/02/2019- 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360285/000053/2021 - LAURO LEMGRUBER FARONI, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.077.040-3, período base: 11/12/2015 a 09/12/2020- 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360298/000480/2021 - SUELLYN GARCIA BENTO DUARTE HUGO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.033.021-7, período base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360306/000097/2021 - VINÍCIUS MEDON PENTIADO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.012.928-7, período base: 28/06/2013 a 26/06/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360149/000065/2021 - RENATO AZEREDO GOMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.918.986-1, períodos base: 15/07/2004 a 13/07/2009, 14/07/2009 a 12/07/2014 e 13/07/2014 a 11/07/2019- 09 (meses) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/000803/2021 - JORGE CAMPOS OUVINA, ex-oficial de cartório policial, ID Funcional nº. 2.917.327-2, período base: 12/10/2013 a 10/10/2018- 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2312504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2312529": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 870 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-210004/000020/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, para atender o Conselho Penitenciário e inseridos na sua estrutura básica, os seguintes serviços e setores:\r\n\r\nI - Secretária Executiva;\r\n\r\nII - Serviço de Instrução de Processo;\r\n\r\nIII - Seção de Autuação;\r\n\r\nIV - Seção de Diligência;\r\n\r\nV - Serviço de Administração. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária \r\n\r\nId: 2312529"
                    ],
                    "2312530": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I - DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 1.160, de 23 de junho de 1987, alterada pela Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012, é órgão de deliberação coletiva, com sede na cidade do Rio de Janeiro e atribuição para atuar em todo o Estado, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), a fim de desempenhar as funções previstas na legislação, conforme dispõe a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Penitenciário é formado pelo Corpo Deliberativo e por uma Secretaria dirigida por um Secretário Executivo e um Auxiliar, designado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, mediante indicação do Presidente do Conselho (art.2º, § 2º da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012).\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro será integrada dos seguintes serviços e seções:\r\n\r\nI - Secretária Executiva;\r\n\r\nII - Serviço de Instrução de Processo;\r\n\r\nIII - Seção de Autuação;\r\n\r\nIV - Seção de Diligência;\r\n\r\nV - Serviço de Administração.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro será constituído por um corpo deliberativo de 14 (quatorze) membros, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 06 (seis) membros da sociedade civil, indicados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, assim definidos:\r\n\r\n02 (dois) professores de Direito Penal, Processo Penal ou Execução Penal, ou juristas com especialização nessas matérias;\r\n\r\n02 (dois) representantes da comunidade; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo.\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes do Ministério Público Federal, indicados pela Procuradoria Geral da República.\r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes do Ministério Público Estadual, indicados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - 02 (dois) Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, indicados pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - 02 (dois) Advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cada membro do corpo deliberativo caberá 01 (um) suplente, indicado e nomeado nas mesmas condições que o titular, e que o substituirá nas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 5º - O mandato dos membros do corpo deliberativo terá a duração de quatro anos, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de vacância, por qualquer razão, de algum membro do Conselho, será nomeado substituto, observada a sua representatividade, para o exercício das atribuições durante o período de tempo faltante para o término do mandato.\r\n\r\n§ 2º - A nomeação dos membros do corpo deliberativo caberá ao Governador do Estado, na forma do § 1º, do art. 69 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho será presidido por um dos seus integrantes, conforme previsto no artigo 1º deste Regimento, que terá a função de Presidente, sendo substituído em suas faltas ou impedimentos pelo Vice-presidente, ambos escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 7º - Participará obrigatoriamente das sessões do Conselho Penitenciário, mas sem direito a voto, o Secretário Executivo (§ 2º, do art. 2º da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012).\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho Penitenciário poderá deliberar pelo seu órgão pleno ou em turmas, nos termos deste regimento interno.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços e seções que integram a Secretaria do Conselho Penitenciário funcionarão sob a coordenação do Presidente do Conselho Penitenciário e do seu Secretário Executivo (§ 2º, do art. 2º da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012), este sob supervisão do Presidente, a quem incumbirá zelar pela unidade do órgão coletivo.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro tem como atribuições:\r\n\r\nI - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;\r\n\r\nII - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;\r\n\r\nIII - supervisionar os patronatos, os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos;\r\n\r\nIV - assessorar, como órgão consultivo, o Secretário da SEAP nas matérias afetas à política penitenciária;\r\n\r\nV - apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;\r\n\r\nVI - opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas à reintegração social do condenado internado;\r\n\r\nVII - elaborar o seu regimento interno;\r\n\r\nVIII - propor ao juiz da execução a modificação de condições e regras estabelecidas na sentença para a suspensão condicional da pena;\r\n\r\nIX - inspecionar os responsáveis pela fiscalização e cumprimento das condições da suspensão condicional da pena;\r\n\r\nX - representar ao juiz acerca da revogação do livramento condicional nos casos previstos em Lei nº;\r\n\r\nXI- representar ao juiz acerca da necessidade de modificação das condições especificadas na sentença para o cumprimento do livramento condicional;\r\n\r\nXII - representar ao juiz acerca da extinção da pena privativa de liberdade ao tomar conhecimento de que se expirou o prazo do livramento condicional sem a sua revogação; XIII - suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução;\r\n\r\nXIII - propor a extinção da punibilidade em caso de anistia de que tomar conhecimento ou no caso de indulto coletivo, nos termos que dispuser a Lei nº;\r\n\r\nXIV-provocar, nas hipóteses legais, o indulto individual;\r\n\r\nXV - realizar outras tarefas que lhe forem cometidas por Lei nº ou em decorrência das demais atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o inciso V deste artigo deverá ser publicado em Diário Oficial até o final do primeiro semestre de cada ano.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições do Presidente do Conselho Penitenciário e das suas turmas, quando existentes:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir este Regimento;\r\n\r\nII - convocar reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 48 horas;\r\n\r\nIII - presidir e exercer o direito ao voto nas sessões plenárias e nas sessões de turmas, velando pela ordem e celeridade de seu desenvolvimento e conclusão, podendo suspender ou encerrar a sessão, quando não for atendido e as circunstâncias o exigirem;\r\n\r\nIV - determinar visitas de inspeção aos estabelecimentos penais, designando os conselheiros que as realizarão, observada a alternância;\r\n\r\nV - supervisionar a distribuição de processos;\r\n\r\nVI - apurar os votos e proclamar o resultado das votações, salvo no caso das sessões preparatórias, e exercer o voto de desempate;\r\n\r\nVII - fazer executar as deliberações do Conselho, expedindo instruções à Secretaria para esse fim e assinando ofícios e documentos para o fiel cumprimento do que foi deliberado;\r\n\r\nVIII - presidir as cerimônias de livramento condicional ou designar outros conselheiros, titulares ou suplentes, para fazê-lo, observada a alternância;\r\n\r\nIX - supervisionar a administração do Conselho, mediante instruções à Secretaria, e solicitar servidores para a execução dos serviços;\r\n\r\nX - despachar com o Secretário de Estado de Administração Penitenciária ou órgão estadual ao qual incumba a política de execução penal quando houver necessidade;\r\n\r\nXI - representar o Conselho nas relações públicas e manter intercâmbio com órgãos congêneres;\r\n\r\nXII - convocar as turmas, quando, a seu juízo, entender necessário;\r\n\r\nXIII- responder pelo Conselho perante as demais autoridades do Estado e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;\r\n\r\nXIV- zelar pela unidade do Conselho Penitenciário, nos termos do art. 8º parágrafo único.\r\n\r\nXV- distribuir equitativamente ou em razão da especialidade da matéria e com a devida compensação, procedimento de atribuição dos conselheiros para a relatoria;\r\n\r\nXVI - assinar a ata das sessões;\r\n\r\nXVII - assinar os termos de abertura e encerramento, rubricando as folhas, sempre que lhe parecer necessário, dos livros destinados ao registro dos serviços do Conselho;\r\n\r\nXVIII- participar de congressos e conferências como representante do Conselho Penitenciário ou designar membro que assim o faça;\r\n\r\nXIX - assinar a correspondência oficial;\r\n\r\nXX - conceder licença a membro do Conselho Penitenciário na forma prevista neste Regimento;\r\n\r\nXXI- comunicar a instituição de origem, no caso de renúncia tácita de conselheiro que não comparecer, sem qualquer manifestação, a 05 (cinco) sessões consecutivas.\r\n\r\nXXII - exercer outras atribuições previstas em Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro do corpo deliberativo do Conselho Penitenciário poderá, anualmente, licenciar-se por período máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa escrita, dirigida ao Presidente, que deverá pronunciar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas, deferindo, ou não, a pretensão.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA ATRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições dos Conselheiros:\r\n\r\nI - emitir pareceres por escrito, dentro do prazo regimental, sobre as matérias de cujo estudo estiverem encarregados.\r\n\r\nII - assistir, pontualmente, às sessões do Conselho, não lhes cabendo o direito de se retirarem do recinto, durante a sessão, sem comunicar ao Presidente o motivo da retirada; \r\n\r\nIII - aprovar, em cada sessão a que comparecerem, a ata da sessão anterior;\r\n\r\nIV - discutir e votar a matéria sob deliberação do Colegiado;\r\n\r\nV - requerer, quando a matéria a votar não esteja devidamente instruída, a transformação do julgamento em diligência, para que o Presidente e o Secretário providenciem a obtenção dos elementos faltantes;\r\n\r\nVI - devolver, dentro dos prazos regimentais, com ou sem seu parecer ou voto, o procedimento que lhe tenha sido confiado;\r\n\r\nVII - conferir e assinar as cópias oficiais de seus pareceres;\r\n\r\nVIII - realizar as inspeções que lhe caibam, individualmente ou em grupo, emitindo parecer a ser apresentado ao Conselho sobre o que lhes foi dado observar;\r\n\r\nIX - propor ao Plenário:\r\n\r\nX - as providências que julgarem convenientes, para que sejam cumpridos, na forma da Lei nº, os decretos e as sentenças que concederem livramento condicional, redução da pena ou comutação, indulto e perdão;\r\n\r\nXI - as diligências que o Conselho deverá fazer para integral exercício de suas funções.\r\n\r\nXII - colaborar, no que for possível, com o Presidente, para que ele possa dar cabal desempenho das funções de seu cargo;\r\n\r\nXIII - pedir, fundamentadamente, adiamento da discussão e votação da matéria sujeita a seu parecer;\r\n\r\nXIV - pedir vista, caso já não tenha votado, sobre qualquer matéria em votação no plenário ou na turma, devendo, salvo especial deliberação do colegiado, apresentar o seu voto no máximo de 07 (sete dias) ou na segunda sessão seguinte, no prazo que se der primeiro. Caso haja mais de um pedido de vista, o procedimento instaurado deverá permanecer na Secretaria, facultando-se a retirada de cópias a cada Conselheiro;\r\n\r\nXV - participar da votação de matéria em que foi determinada vista ou adiamento, caso ainda não tenha exercido o direito de voto, salvo impedimento ou afastamento, hipóteses em que deverá participar suplente ou novo membro nomeado, ou, não sendo possível a presença do Conselheiro, justificar a ausência, devendo se adiar a decisão até a próxima sessão.\r\n\r\nXVI - desempenhar-se com zelo das demais incumbências que lhes sejam atribuídas pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA ATRIBUIÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nE DAS TURMAS\r\n\r\nArt. 12 - Incumbe à Sessão Plenária do Conselho:\r\n\r\nI - elaborar o Regimento Interno, emendá-lo ou reformá-lo, “ad referendum”;\r\n\r\nII - dar posse aos membros do Conselho;\r\n\r\nIII - eleger os Presidentes da Primeira e Segunda Turma;\r\n\r\nIV - autorizar o Presidente do Conselho a designar Conselheiros Suplentes para realização de tarefas específicas;\r\n\r\nV - compor as turmas mediante sorteio;\r\n\r\nVI - propor a perda do mandato do Conselheiro que, justificadamente, não atender a 12 (doze) convocações consecutivas.\r\n\r\nVII - julgar as justificativas referidas no inciso anterior;\r\n\r\nVIII - deliberar sobre: pedidos de reexame;\r\n\r\ndivergência relevante entre turmas, na interpretação de Lei nº ou ato normativo; matéria administrativa; casos omissos.\r\n\r\nIX - deliberar especificamente sobre as matérias previstas nos incisos II, III, IV, V, VII, IX XI, esta última em concorrência com qualquer das turmas, todas tratadas no artigo 9º deste regimento.\r\n\r\nArt. 13 - Caberão às turmas, quando instituídas, deliberarem sobre as matérias tratadas nos incisos I, VIII, IX, nos processos a ela distribuídos, X, XI, XII, XIII, XVI, XV e XVI, todos do artigo 9º deste Regimento, sempre respeitando a atribuição exclusiva do plenário.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA ATRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS E SEÇÕES\r\n\r\nArt. 14 - À Secretaria compete promover as medidas necessárias à administração geral, a instrução e preparo dos processos de indulto e comutação de pena, quando solicitados.\r\n\r\nArt. 15 - Ao Serviço de Instrução de Processo compete:\r\n\r\nI - examinar para efeito de triagem inicial os requerimentos com vistas à verificação da existência de processos anteriores ou em andamento;\r\n\r\nII - redigir os ofícios, memorandos, informes etc.;\r\n\r\nIII - verificar o encaminhamento ao Secretário Executivo de processos devidamente instruídos;\r\n\r\nIV - preparar os processos e pareceres a serem encaminhados ao Ministério da Justiça ou à Vara das Execuções Penais;\r\n\r\nV - elaborar o relatório anual do movimento da Secretaria do CPERJ.\r\n\r\nArt.16 - À Seção de Autuação compete:\r\n\r\nI - fazer triagem inicial dos requerimentos para verificação se há processos anteriores ou em andamento;\r\n\r\nII - abrir os processos.\r\n\r\nArt.17 - À Seção de Diligência compete:\r\n\r\nI - instruir os processos quanto à situação jurídica, ao comportamento, e o esclarecimento da folha penal dos requerentes, providenciando todas as diligências necessárias a esse fim, bem como a requisição de processos criminais;\r\n\r\nII - verificar e controlar peças de processos criminais a serem copiadas para o envio de pareceres ao Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt.18 - Ao Serviço de Administração compete:\r\n\r\nI - promover as medidas complementares à administração de pessoal, material, orçamento e comunicação e arquivo;\r\n\r\nII - elaborar a proposta orçamentária do Conselho, de acordo com o plano de trabalho;\r\n\r\nIII - controlar a utilização das verbas orçamentárias consignadas à Unidade;\r\n\r\nIV - adquirir, receber, estocar e distribuir o material, de acordo com as necessidades dos serviços;\r\n\r\nV - elaborar o inventário do material permanente;\r\n\r\nVI - receber, conferir, escriturar e conservar o material de consumo e permanente;\r\n\r\nVII - providenciar a publicação, no Órgão Oficial dos atos do Conselho;\r\n\r\nVIII - providenciar sobre a remessa, ao Arquivo do Estado, dos processos e demais documentos arquivados há mais de 10 (dez) anos, mediante autorização do Secretário Executivo;\r\n\r\nIX - manter atualizados informes básicos sobre servidores;\r\n\r\nX - organizar, de acordo com os elementos fornecidos, a escala de férias e de licença especial dos servidores lotados na Secretaria do Conselho;\r\n\r\nXI - manter o serviço de portaria, ao qual incumbe a responsabilidade das dependências da repartição, seu asseio, zelando ainda pelas instalações elétricas, hidráulica e telefônica, providenciando os consertos necessários.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nArt. 19 - Ao Secretário Executivo compete:\r\n\r\nI - secretariar as sessões do Conselho;\r\n\r\nII - dirigir todo o trabalho da Secretaria fazendo executar, pelos funcionários, os serviços que lhes competirem ou forem distribuídos.\r\n\r\nIII - ordenar as diligências necessárias à instrução dos processos;\r\n\r\nIV - solicitar das autoridades administrativas informações sobre a conduta dos apenados recolhidos aos estabelecimentos penitenciários;\r\n\r\nV - ter sob a guarda e responsabilidade os livros e documentos do órgão; VI - submeter ao Presidente os processos para a necessária distribuição;\r\n\r\nVI - fazer executar as ordens de serviço e propor ao Presidente as normas e métodos de trabalho que lhe parecerem convenientes;\r\n\r\nVII - providenciar a devolução dos processos do Conselho e os autos judiciais que os tenham acompanhado, quando não devolvidos pelo Relator no prazo estabelecido, fazendo-os conclusos ao Presidente para os fins de direito;\r\n\r\nVIII - fornecer certidões;\r\n\r\nIX - elogiar os servidores aplicar-lhes penalidades, inclusive a de suspensão até 30 dias e propor ao Presidente as que excederem de sua alçada;\r\n\r\nX - prorrogar ou antecipar o período normal de trabalho dos servidores;\r\n\r\nXI - requisitar servidores, quando se fizer necessário;\r\n\r\nXII - aprovar a escala de férias dos servidores com exercício na Secretaria, bem como a concessão de gozo de licença;\r\n\r\nXIII - expedir boletins de merecimento dos servidores que lhes forem diretamente subordinados;\r\n\r\nXIV- registrar nos autos a presença dos Conselheiros presentes a sessão em que é submetida ao Conselho o parecer do Relator.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTODO CONSELHO CAPÍTULO I - \r\n\r\nDAS SESSÕES\r\n\r\nArt. 20 - O Conselho Penitenciário se reunirá, semanalmente, mediante convocação do Presidente, em sessão ordinária ou em turmas, e extraordinariamente, em sessão plena, quando convocada pelo Presidente.\r\n\r\n§ 1º - Quando o Conselho se dividir em turmas, o Presidente presidirá uma das turmas, o Vice-Presidente a outra turma.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente nas sessões ordinárias ou turmas, a sessão será presidida pelos membros do corpo deliberativo, em primeiro lugar pelo titular e na sua falta pela suplente, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - professores de Direito Penal, Processo Penal ou Execução Penal, ou juristas com especialização nessas matérias;\r\n\r\nII - representantes do Ministério Público Federal;\r\n\r\nIII - representantes do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nIV - representantes da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - representantes da comunidade;\r\n\r\nVII - profissional da área de Saúde;\r\n\r\nVIII - psicólogo.\r\n\r\nArt. 21 - As deliberações do Conselho Penitenciário quer nas sessões plenas, quer nas sessões das turmas, sempre serão tomadas por maioria de votos.\r\n\r\nArt. 22 - O quórum necessário para abertura dos trabalhos será o seguinte:\r\n\r\nI - 50% mais um dos membros nomeados para as sessões plenas;\r\n\r\nII - 25% dos membros nomeados para as sessões ordinários ou em turmas.\r\n\r\nParágrafo Único - O conselheiro designado para substituir o Presidente na cerimônia da concessão de livramento condicional realizará inspeções ou outras atividades relacionadas às suas atribuições e será considerado, para todos os efeitos, como presente à sessão, inclusive para formar quórum.\r\n\r\nArt. 23 - Aberta a sessão pelo Presidente, a ordem dos trabalhos será a seguinte:\r\n\r\nI - verificação do número de presentes;\r\n\r\nII - Lei nºtura da ata da sessão anterior;\r\n\r\nIII - Lei nºtura do expediente;\r\n\r\nIV - distribuição de procedimentos e designação de relatores;\r\n\r\nV - assuntos gerais;\r\n\r\nVI - ordem do dia.\r\n\r\n§ 1º - Os conselheiros podem falar sobre a ata, para impugná-la e pedir sua retificação, que se fará como for deliberado.\r\n\r\n§ 2º - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente.\r\n\r\n§ 3º - Na parte dedicada à ordem do dia, será lida, discutida e votada a matéria constante da pauta e lidos os pareceres dos conselheiros presentes.\r\n\r\n§ 4º - A ordem dos assuntos constantes da pauta, determinada pelo Presidente e organizada pelo Secretário Executivo, será obedecida rigorosamente, salvo preferência concedida pelo Conselho.\r\n\r\n§ 5º - Aberta a sessão pelo Presidente, será dada a palavra aos Conselheir os, na ordem prevista no art. 20, §2º deste Regimento.\r\n\r\nArt. 24 - Uma vez lido o parecer, será submetido à discussão e votação.\r\n\r\n§ 1º - Iniciada a votação, não se concederá mais a palavra para efeito de discussão e, uma vez proclamado o resultado da votação, nenhum conselheiro poderá mais votar.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer conselheiro poderá pedir diligências que repute necessárias ao pronunciamento do Conselho, sendo, em consequência, adiado o julgamento. As diligências deverão ser realizadas e remetidas ao Conselho no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias a critério do relator, findo os quais, o parecer deverá ser submetido à votação.\r\n\r\n§ 3º - Somente será concedido o pedido de vista na própria sessão, salvo em casos excepcionais, que serão autorizados pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 25 - A qualquer momento da sessão, os conselheiros podem pedir a palavra pela ordem, devendo o Presidente concedê-la sem demora.\r\n\r\nArt. 26 - O conselheiro que não puder comparecer à sessão deverá justificar sua ausência ao Presidente.\r\n\r\nArt. 27 - O relator, assinada a carga dos processos que lhe forem distribuídos pelo Presidente, terá o prazo máximo para devolvê-los com o seu parecer até a 2ª sessão subsequente a que recebeu os autos.\r\n\r\n§ 1º - A distribuição dos processos será feita de forma equitativa entre os conselheiros.\r\n\r\n§ 2º - Na sessão deliberativa da devolução, o relator fará a leitura do seu parecer, o qual será posto em discussão.\r\n\r\n§ 3º - No caso de ser o parecer recusado, será designado novo relator.\r\n\r\n§ 4º - O conselheiro que não puder preparar o processo com o prazo fixado, deverá devolvê-lo à Secretaria, a fim de ser designado novo relator.\r\n\r\nArt. 28 - O conselheiro, que durante a sessão, transgredir as prescrições deste Regimento, recusando-se a atender às observações do Presidente sobre o assunto, será considerado ausente.\r\n\r\nArt. 29 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 30 - O exercício da função de membro do Conselho Penitenciário será considerado serviço público relevante para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 31 - A remuneração pela presença nas sessões ou realização de cerimônias de livramento condicional será equivalente a 01 (um) Jeton.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração pela realização de Inspeções, conforme determina o art. 70 da Lei nº 7.210 de 11/07/1984, será equivalente ao pagamento de 02 (dois) jetons, estabelecidos em Decreto próprio.\r\n\r\nId: 2312530"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/000599/2021, em face do Policial Penal ALEXANDRE FERNANDO GALDINO MOURA - ID 5027718-2.\r\n\r\nId: 2312472"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITNCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000085/2021 - INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2312540"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 66 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TJ Nº 003/458/2020 QUE VISA O MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE DETENTOS QUE CUMPREM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD).\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica TJ Nº 003/458/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-210001/003248/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal OTACÍLIO DE SOUZA DIAS, ID 5000208-2 (Diretor do Centro de Monitoramento) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação Técnica e LUCIANO PEREIRA MATHEUS, ID 4269872-3 (Policial Penal), para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Marcos Zanoni Vieira dos Santos Junior, ID 5000310-0 (Coordenador das Unidades Prisionais de Gericinó) e Andre Luiz Souza Bastos, ID 5012601-6 (Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2312546"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA - GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/063.013/2019, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor HARRY RAMOS HAMMING, ID 50099671.\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.142/2019, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelos servidores MARCELO FLEGUER DOS SANTOS, ID 43182216 e MÁRIO JEAN PRATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID 44157053.\r\n\r\nId: 2312473"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDEMITE, a pedido, a contar de 15 de janeiro de 2021, o Cap BM QOS/Méd/08 RICARDO LOPES RIBEIRO, RG 44.509, Id Funcional 4346133-6 - CPF 082937427-20, de acordo com os artigos 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/002135/2020.\r\n\r\nId: 2312409"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de 30/03/2016, de transferência para a Reserva Remunerada, ex. officio, publicado no D.O. de 31/03/2016, na parte que se refere ao Coronel Bombeiro Militar QOC/82 JOSE SANT ANA MATEUS, RG 07.373 CBMERJ, Id Funcional nº 2600403-8, CPF 781356487-15, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27140/133/2015 e em cumprimento à sentença prolatada nos autos do Processo Judicial nº 0000784-13.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2312410"
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                    "2312411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 22 de agosto de 2017, o Coronel Bombeiro Militar QOC/82 JOSE SANT ANA MATEUS, RG 07.373 CBMERJ, Id Funcional 2600403-8, CPF 781356487-15, de acordo com o art. 99, inciso II, item 1 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27140/133/2015 e em cumprimento à sentença prolatada nos autos do Processo Judicial nº 0000784-13.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2312411"
                    ],
                    "2312412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 29 DE SETEMBRO DE 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOS/Nut/02 MARCELLE TESCH FERREIRA CORREIA, RG 32.873 - Processo nº SEI-270135/001811/2020.\r\n\r\nA CONTAR DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOS/Psi/02 MARCIA ROCHA DA SILVA GAMA, RG 32.841 - Processo nº SEI-270136/000146/2021.\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08 ALINE AREAS CARDOSO, RG 41.602 - Processo nº SEI-270136/000148/2021.\r\n\r\n2º TEN BM QOA/90 ATILA FRANCISCO PINTO DE JESUS, RG 12.394 - Processo nº SEI-270136/000143/2021.\r\n\r\nId: 2312412"
                    ],
                    "2312413": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 77, inciso III, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Interesse Particular, o seguinte militar:\r\n\r\nA CONTAR DE 08 DE MAIO DE 2020:\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08 LETICIA FREIRE RAUTHA, RG 41.546 - Processo nº SEI-270136/000121/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 06 DE JULHO DE 2020:\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08 LOUISE MANNA DE ANDRADE, RG 44.543 - Processo nº SEI-270136/000122/2021.\r\n\r\nId: 2312413"
                    ],
                    "2312414": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 02 DE OUTUBRO DE 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOC/01 ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA, RG 19.001 - Processo nº SEI-270136/000108/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOC/13 RENAN LESSA DE OLIVEIRA, RG 49.122 - Processo nº SEI-270136/000109/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nCEL BM QOC/95 BRUNO BRAGA MARTINS, RG 14.315 - Processo nº SEI-270136/000098/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nCAP BM QOC/09 THIAGO ALVES CAMARA, RG 45.326 - Processo nº SEI-270136/000120/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, O ENTÃO:\r\n\r\nCAP BM QOC/07 RUAN CARLOS GASIGLIA DO AMARAL, RG 40.024 - Processo nº SEI-270136/000119/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/01 FLAVIO RAFAEL GRILLO FAE, RG 24.809 - Processo nº SEI-270136/000149/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOC/02 DIOGO DE MORAES PINHEIRO GUIMARAES, RG 25.234 - Processo nº SEI-270136/000151/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOC/05 MICHELLE DIAS PEREIRA SANTA RITA, RG 36.603 - Processo nº SEI-270136/000150/2021.\r\n\r\nId: 2312414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2312718": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "sECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 933 \r\n\r\nDE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo, de acordo com processo SEI-260008/006087/2020.\r\n\r\nPROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nUROLOGIA\r\n\r\n1 Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) - R$ 1.000.837,00 - PT RES 2727.\r\n\r\n2.Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais - NDM - R$ 810.000,00 - PT RES 2959\r\n\r\n3.Centro de Atenção à Saúde do Homem - R$ 654.672,75 - PT RES 8342\r\n\r\n4.Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata - R$ 1.172.128,45 - PT RES 8342\r\n\r\nCARDIOVASCULAR\r\n\r\n1.Pró Saúde Cardiovascular - R$ 1.703.160,00 - PT RES 2727\r\n\r\n2.Reestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardiaco - R$ 958.338,75 - PT RES 2727\r\n\r\n3.Centro de Assistência Cardiopatias Congênitas - R$ 857.043,00 - PT RES 2727\r\n\r\nNEUROCIRURGIA\r\n\r\n1.Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC) - R$ 607.117,50 - PT RES 2727\r\n\r\n2.Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM) - R$ 295.935,75 - PT RES 2727\r\n\r\nOFTALMOLOGIA - R$ 352.019,00 - PT 2727\r\n\r\nCABEÇA E PESCOÇO - R$ 212.355,00 - PT RES 2727\r\n\r\nDOR CRÔNICA - R$ 334.323,00 - PT RES 2727\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\n1.Centro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC) - R$ 245.025,00 - PT RES 2727\r\n\r\n2.Centro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro - R$ 182.679,75 - PT RES 2727\r\n\r\nORTOPEDIA - R$ 1.230.025,00 - PT RES 2727\r\n\r\nREUMATOLOGIA - R$ 487.327,00 - PT RES 2727\r\n\r\nOFERTAS DE LEITOS\r\n\r\n1.Projeto 400 Leitos - R$ 1.872.000,00- PT RES 2727\r\n\r\n2.Núcleo de Internação de Pacientes de Alta Complexidade (NIPAC) - R$ 1.054.152,00 - PT RES 2727\r\n\r\n3.COVID-19 - R$ 7.078.500,00 - PT RES 2727\r\n\r\nCTAC - R$ 591.663,00 - PT RES 8335\r\n\r\nRADIOLOGIA ORAL E PNE - R$ 308.250,00 - PT RES 2727\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início:01/04/2021 Término: 30/06/2021\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 18.779.087,75\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 810.000,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor R$ 591.663,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência a Saúde do Homem\r\n\r\nND: 3390 Fonte 122 Valor R$ 1.826.801,20\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2312718"
                    ],
                    "2312670": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 51º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (16034674), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, art. 14, inciso VI e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (16042999) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2021, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (16034468).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 51º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/025998/2020\r\n\r\nTekno Sistemas de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManutenção Predial, com Fornecimento de Mão de Obra.\r\n\r\nabril a outubro/2019\r\n\r\n10.417,38\r\n\r\nId: 2312670"
                    ],
                    "2312671": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.389 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMAYLA PORTELA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nId: 2312671"
                    ],
                    "2312668": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nATO DE 08/12/2016 - Fica modificado o nome da servidora para ZILDA TÉNORIO CERQUEIRA, Enfermeiro “B”, Matrícula nº 286.325-6, Id. Funcional nº 30413168, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº E-08/008/002953/2021.\r\n\r\nId: 2312668"
                    ],
                    "2312669": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Ustequinumabe 45 mg - solução injetável - frasco ampola - 0,5 mg).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM ADJUDICADO: R$ 10.053,4400 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.912.057,28 (Sete milhões, novecentos e doze mil, cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 129/2020 - Processo nº SEI-080017/000747/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5 MCG - SOLUÇÃO NASAL).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 216,32 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.604.661,76 (um milhão, seiscentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 024/2021 - Processo nº SEI-080017/000186/2020.\r\n\r\nId: 2312669"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 682 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/005642/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa o servidor MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO, ID: 5082393-0, como encarregado pelo feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2312176"
                        ],
                        "2312484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008387/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 020/2021, no valor total de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE01342, em favor da MIL GERADORES LTDA, para a contratação em caráter emergencial de serviço de locação temporária de 01 (um) chiller com capacidades de 150 tr, tensão 220v, condensação a ar, descarga vertical, com reposição de peças, instalação, assistência técnica, higienização, desinstalação, para atender o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2312484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2312462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5928 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nFORMALIZA A EXTINÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela alínea “b”, inciso II do art. 1º do Decreto Estadual nº 44.538/2013 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008040/2020 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios basilares aplicáveis à administração pública, em especial os da legalidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de buscar, quando da formalização dos seus atos, o atendimento ao princípio da economia processual;\r\n\r\n- que foi garantida a participação do Conselho Estadual de Educação nos casos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.394/1996, complementada no Sistema de Ensino Estadual pela Lei Estadual nº 8.175/2018;\r\n\r\n- que as unidades escolares de que trata a presente Resolução foram paralisadas antes da vigência da Lei Estadual nº 8.175/2018, e não possuíam Conselho de Comunidade Escolar quando da edição da mesma em razão de já estarem paralisadas, razão pela qual, na inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.175/2018, não caberia a manifestação do mesmo;\r\n\r\n- o cumprimento integral dos procedimentos previstos na Resolução SEEDUC nº 5.147/2014, em cada caso específico;\r\n\r\n- que as Unidades Escolares Estaduais de que trata o presente ato tiveram suas demandas escolares absorvidas por outras Unidades Escolares Estaduais ou Municipais locais em funcionamento, sem prejuízo aos discentes;\r\n\r\n- que o acervo documental dos discentes e dos recursos humanos que atuaram nas referidas Unidades Escolares encontram-se acautelados junto as Unidades Escolares e/ou órgãos mencionados no Anexo Único desta Resolução, sendo garantido o acesso aos interessados para fins de obtenção de certificação de conclusão de estudos bem como de frequência e pasta funcional dos servidores que atuaram nas mesmas, conforme constam no corpo dos processos administrativos individuais que instruíram o procedimento de extinção dos mesmos;\r\n\r\n- que os bens imobiliários das mesmas foram remanejados para o suprimento de Unidades Escolares locais, quando não foram objeto de desfazimento ocasionado pela depreciação natural do tempo;\r\n\r\n- que os servidores foram remanejados para outras lotações nas proximidades das Unidades em que atuavam;\r\n\r\n- que o presente ato é mera formalidade para fins de devolução dos imóveis inativados ao órgão gestor do patrimônio imobiliário do Estado do Rio de Janeiro, garantindo nova função social aos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir, formalmente, as unidades escolares especificamente mencionadas no Anexo Único desta Resolução que tiveram suas atividades encerradas no período de 2008 a 2018 para fins de regularização da vida escolar dos alunos.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos individuais mencionados no presente Anexo Único, após as providências dos art. 11 e §2º do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.147/2014, deverão retornar ao órgão regional, para guarda e eventuais consultas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL\r\n\r\nEE PROFESSOR HONÓRIO SILVESTRE\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nFazenda São João Feliz da Residência, Aperibé\r\n\r\nE-03/003/522/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Aperibé\r\n\r\nEE AÇUCENA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nFazenda Monte Lucena, s/nº, Açucena, Bom Jardim\r\n\r\nE-03/012/2641/2016\r\n\r\nEscola Municipalizada César Monteiro\r\n\r\nEE BENEDICTO LATTANZI\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nSítio Águas Claras, s/nº., Bom Jardim\r\n\r\nE-03/012/100087/2018\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Bom Jardim\r\n\r\nEE BOA VISTA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nBarra Alegre, 4º Distrito, Bom Jardim\r\n\r\nE-03/012/2643/2016\r\n\r\nEscola Municipalizada José Luiz Erthal\r\n\r\nEE IPE AMARELO\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nSítio Santa Angélica, Bom Jardim.\r\n\r\nE-03/012/2642/2016\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Bom Jardim\r\n\r\nEE PEDRA BRANCA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nBanquete, 3º Distrito, Bom Jardim\r\n\r\nE-03/012/2644/2016\r\n\r\nCentro de Educação Municipal Amanda Farias Almeida\r\n\r\nEE RETIRO\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nRetiro - Banquete, 3º Distrito, Bom Jardim\r\n\r\nE-03/012/2640/2016\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Bom Jardim\r\n\r\nEE SILVEIRA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nSilveira, São José do Ribeirão, 2º Distrito de Bom Jardim\r\n\r\nE-03/012/2645/2016\r\n\r\nEscola Municipalizada César Monteiro\r\n\r\nEE BENGALAS\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nEstrada Niterói-Friburgo, KM 28, Bengalas - 2º Distrito, Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nE-03/012/3680/2014\r\n\r\nAcervo da Extinta Coordenadoria Regional Serrana V\r\n\r\nEE FARAÓ DE CIMA\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nEstrada do Faraó, s/nº., 2º Distrito, Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nE-03/012/2184/2017\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nEE SENADOR ALFREDO NEVES\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nFazenda dos Ipes, 1º Distrito, Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nE-03/012/3682/2014\r\n\r\nAcervo da Extinta Coordenadoria Regional Serrana V\r\n\r\nCE AGRICOLA DE CAMBUCI\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nParque de Exposições, Guarani, Cambuci\r\n\r\nE-03/004/1681/2013\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Cambuci\r\n\r\nEE BOA VISTA\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nEstrada Funil/Goiabal, Km 12, Zona Rural, Cambuci\r\n\r\nE-03/004/6021/2013\r\n\r\nSupervisão Educacional da Secretaria Municipal de Educação de Cambuci\r\n\r\nEE PUNHADINHO\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nDistrito Monte Verde, Cambuci\r\n\r\nE-03/004/6016/2013\r\n\r\nSupervisão Educacional do Município de Cambuci\r\n\r\nEE SÃO JOÃO EVANGELISTA\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nSão João do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci\r\n\r\nE-03/6810592/2008\r\n\r\nDiretoria de Inspeção Escolar de São Fidélis\r\n\r\nEE ADRIANO MACHADO VIANA FARIA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nFazenda Abadia, s/nº., 1º Distrito, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-03/10402966/2012\r\n\r\nSetor de Escolas Extintas - SEEDUC\r\n\r\nEE ARCHÍMINIO CALDEIRA DA CRUZ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nRua Porfírio Mothé, s/nº., Conselheiro Josino, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-03/10402968/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEE DOUTOR CARDOSO DE MELLO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nRua Belmiro José das Chagas, s/nº., Distrito de Mussurepe, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-03/004/0150/2014\r\n\r\nInspeção Escolar Estadual\r\n\r\nEE FAZENDA MURITIBA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nFazenda Muritiba, s/nº., Distrito Morro do Coco, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-03/10402971/2012\r\n\r\nSetor de Escolas Extintas - SEEDUC\r\n\r\nEE FAZENDA QUILOMBO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nFazenda Quilombo, Zona Rural, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-03/10402967/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEE SANTA ISABEL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nFazenda Santa Izabel s/nº, 18º Distrito, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-03/10402963/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEE ABÍLIO MORGADO\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nFazenda Campo Limpo, Boa Sorte, 5º Distrito, Cantagalo\r\n\r\nE-03/012/3055/2013\r\n\r\nPolo de Inspeção Escolar de Cantagalo\r\n\r\nEE BOA ESPERANÇA\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nFazenda Boa Esperança, s/nº., 4º Distrito - São Sebastião do Paraíba, Cantagalo\r\n\r\nE-03/3310513/2008\r\n\r\nPolo da Inspeção Escolar de Cantagalo - Regional Serrana II\r\n\r\nEE CASSIO PASSOS DE BARRETO \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nTaquara de Baixo, 1º Distrito de Cantagalo\r\n\r\nE-03/3310514/2008\r\n\r\nCIEP Brizolão 277 - João Nicolau Filho “Janjão”\r\n\r\nEE CHAVE DO LONTRA\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nFazenda Sebastião, Chave do Lontra, Boa Sorte, 5º Distrito, Cantagalo\r\n\r\nE-03/012/3058/2013\r\n\r\nPolo de Inspeção Escolar de Cantagalo\r\n\r\nEE CORONEL CUSTODIO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nFazenda Bemposta, 5º Distrito, Cantagalo\r\n\r\nE-03/012/3050/2013\r\n\r\nCoordenação de Inspeção Escolar da Regional Serrana II\r\n\r\nEE FAZENDA CALIFORNIA\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nFazenda Santa Amélia, s/nº, Santa Rita da Floresta, 2º Distrito, Cantagalo\r\n\r\nE-03/012/3048/2013\r\n\r\nCoordenação de Inspeção Escolar da Regional Serrana II\r\n\r\nEE FAZENDA PARA \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nSão Sebastião do Paraíba, 4º Distrito, Cantagalo\r\n\r\nE-03/3310517/2008\r\n\r\nCoordenação de Inspeção Escolar da Regional Serrana II\r\n\r\nEE IDALINA PRINCE ISMÉRIO\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nFazenda Boa Vista, Boa Sorte, 5º Distrito de Cantagalo\r\n\r\nE-03/012/1300/2014\r\n\r\nPolo da Inspeção Escolar Estadual\r\n\r\nEE MANOEL DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n4º Distrito, Cantagalo\r\n\r\nE-03/3310515/2008\r\n\r\nCIEP Brizolão 277 - João Nicolau Filho “Janjão”\r\n\r\nEE MANOEL VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nBela Vista, Cantagalo\r\n\r\nE-03/012/3051/2013\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar do Município de Cantagalo\r\n\r\nEE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nFazenda Sagrado Coração de Jesus, Boa Sorte, Cantagalo.\r\n\r\nE-03/3310537/2008\r\n\r\nE/P - 01 CIEP 277 João Nicoláo Filho “Janjão”\r\n\r\nEE SANTA GUILHERMINA\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nSanta Rita da Floresta, 2º Distrito, Cantagalo\r\n\r\nE-03/3310510/2008\r\n\r\nPólo da Inspeção Escolar de Cantagalo - Regional Serrana II\r\n\r\nEE SAO ROQUE \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nFazenda São Roque, Boa Sorte, 5º Distrito de Cantagalo.\r\n\r\nE-03/3310504/2008\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar do Município de Cantagalo\r\n\r\nEE SENADOR JÚLIO SANTOS\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nFazenda Mont Vernon, Euclidelândia, 3º Distrito, Cantagalo\r\n\r\nE-03/012/3053/2013\r\n\r\nPólo da Inspeção Escolar da Regional Serrana II\r\n\r\nEE ITAQUIRA\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nEstação Ferroviária de Itaquira, 3º Distrito de Carapebus\r\n\r\nE-03/10404173/2011\r\n\r\nSupervisão Educacional do Município\r\n\r\nEE ZULMA DE MENEZES PEREIRA TAVARES\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nRua Pereira Tavares, Fazenda Santo Amaro do Socó\r\n\r\nE-03/10404675/2012\r\n\r\nSupervisão Educacional do Município\r\n\r\nCE AGRICOLA PROFESSOR ITALO MILENO LOPES\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 197, Centro, Cordeiro\r\n\r\nE-03/012/46/2017\r\n\r\nCIEP Brizolão 277 - João Nicolau Filho “Janjão”\r\n\r\nEE MANOEL LUTTERBACH NUNES\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nFazenda Nova Rancharia, Duas Barras\r\n\r\nE-03/10500581/2010\r\n\r\nColégio Estadual Almirante Protógenes\r\n\r\nEE SAMBRA\r\n\r\nItalva\r\n\r\nFazenda da Bandeira, s/nº, 1º Distrito, Sambra, Italva\r\n\r\nE-03/10301500/2012\r\n\r\nEscola Municipal Antônio Ferreira da Fonseca\r\n\r\nEE PROFESSOR ROSALVO ANTÔNIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nFazenda Vargem Grande, Zona Rural do 2º Distrito, Itaocara\r\n\r\nE-03/10302512/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação \r\n\r\nEE ANTONIO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nFazenda Bom Jardim, s/nº., Vai e Volta, Laje do Muriaé\r\n\r\nE-03/10301865/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE PADRE JOAO BATISTA DOS REIS\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nFazenda Boa Sorte, Laje do Muriaé\r\n\r\nE-03/10301862/2012\r\n\r\nAcervo perdido em função de enchentes, a ser reconstituído em cada caso.\r\n\r\nEE SANTA CRUZ\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nSanta Cruz, Zona Rural, Laje do Muriaé\r\n\r\nE-03/10301869/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE SANTA ROSA\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nFazenda Santa Rosa, s/nº, Zona Rural, Laje do Muriaé\r\n\r\nE-03/10301867/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Laje do Muriaé\r\n\r\nEE FAZENDA AIRIS\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nFazenda Airis, s/nº., Córrego do Ouro, 5º Distrito de Macaé\r\n\r\nE-03/10402129/2012\r\n\r\nSupervisão Educacional do Município de Macaé\r\n\r\nEE FAZENDA SANTA FÉ\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nRua Fazenda da Santa Fé, 7º Distrito de Macaé\r\n\r\nE-03/10402126/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE CASSOROTIBA\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nEstrada Cassorotiba, 2º Distrito, Santa Paula, Maricá\r\n\r\nE-03/810688/2012\r\n\r\nE.M. Vereador Osdevaldo Marins da Matta\r\n\r\nCIEP 034 NELSON CAVAQUINHO\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRua Inácio Serra, s/nº., Chatuba, Mesquita\r\n\r\nE-03/005/101050/2018\r\n\r\nColégio Estadual Poeta Mário Quintana\r\n\r\nCI AGRÍCOLA DE MIRACEMA\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSítio Jatobá, Miracema\r\n\r\nE-03/003/752/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE AGOSTINHO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSítio São Pedro, Miracema\r\n\r\nE/03/003/753/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE ALFREDO MERCANTE\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nAv. Carvalho, 1228, 1º Distrito de Miracema\r\n\r\nE-03/003/1408/2017\r\n\r\nEscola Municipal Sonia do Amaral Torres\r\n\r\nEE ANTONIO MONTEIRO RIBEIRO LOPES\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nFazenda Santa Inês, s/nº, Miracema\r\n\r\nE-03/003/754/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Miracema\r\n\r\nEE AUGUSTO CONSTÂNCIO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSítio Pernambuco, 1º Distrito, Miracema\r\n\r\nE-03/003/756/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE BRASILEIRA LÍDIA LOBO DE MARTINO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nFazenda Ubá, Miracema\r\n\r\nE-03/003/755/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE BARRA DA ESPERANÇA\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nZona Rural do 3º Distrito, Natividade\r\n\r\nE-03/10301425/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Natividade\r\n\r\nEE BARRA DO PALMITO\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nFazenda Barra do Palmito, Zona Rural, no 3º Distrito, Natividade\r\n\r\nE-03/10301284/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE BARRA DO PARAÍSO\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nBarra do Paraíso, 1º Distrito, Natividade\r\n\r\nE-03/10301285/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Natividade\r\n\r\nEE BOA SORTE\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nSítio Boa Sorte, s/nº, Vista Alegre, Natividade\r\n\r\nE-03/10301283/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos\r\n\r\nEE CÓRREGO D'ANTA\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n1º Distrito, Zona Rural, Natividade\r\n\r\nE-03/10301281/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE CÓRREGO SECO\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nZona Rural, do 1º Distrito, Natividade\r\n\r\nE-03/10301420/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos\r\n\r\nEE EDINETH VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n1º Distrito, Natividade\r\n\r\nE-03/10301280/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE FAZENDA DE CRUZEIRO MARAMBAIA\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nZona Rural do 1º Distrito, Natividade\r\n\r\nE-03/10300706/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Natividade\r\n\r\nEE FAZENDA ESPERANÇA\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nFazenda da Esperança, s/nº., Natividade\r\n\r\nE-03/10301315/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos\r\n\r\nEE FAZENDA JABOTICABA\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nFazenda Jaboticaba, 2º Distrito, Natividade\r\n\r\nE-03/10301343/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE MONTE VERDE\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nFazenda Monte Verde, Zona Rural do 1º Distrito, Natividade\r\n\r\nE-03/10301423/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto\r\n\r\nEE VISTA ALEGRE\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nFazenda Vista Alegre, Zona Rural do 1º Distrito, Natividade\r\n\r\nE-03/10301429/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE CANDIDA MONTEIRO PARDAL\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nFazenda Aparecida, Zona Rural, Porciúncula\r\n\r\nE-03/10300629/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE CHÁCARA BOA VISTA\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nFazenda Santa Marta, Porciúncula\r\n\r\nE-03/10302740/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE DOUTOR ANTONIO CAVALCANTI SOBRAL\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nBate Pau, Zona Rural do 1º Distrito, Porciúncula\r\n\r\nE-03/10300859/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Porciúncula\r\n\r\nEE DR. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nFazenda Tesourinho, Zona Rural do 1º Distrito, Porciúncula\r\n\r\nE-03/10300627/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE FIRMINO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nFazenda Arataca, 2º Distrito, Porciúncula\r\n\r\nE-03/10300719/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE JOÃO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nFazenda Malacacheta, s/nº,.1º Distrito, Porciúncula\r\n\r\nE-03/10300864/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE ORAIDE TEIXEIRA CRUZ\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nFazenda Rochedo, s/nº,.1º Distrito, Porciúncula\r\n\r\nE-03/10300865/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE SEBASTIÃO RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nFazenda Bonsucesso, 2º Distrito, Porciúncula\r\n\r\nE-03/10300724/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Porciúncula\r\n\r\nEE EDITH TERRA DE LACERDA SANTOS\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nEstrada Canto de Santo Antônio, s/nº., Quissamã\r\n\r\nE/03/004/149/2014\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nEE EMÍLIO ESTEVES PINTAS\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRodovia BR 116 Via Lagos, s/nº., Castelo, 2º Distrito de Rio Bonito\r\n\r\nE-03/03810691/2012\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nEE ESTACAO RIO DOS INDIOS\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRodovia BR 101, KM 51 - Rio dos Índios, 1º Distrito, Rio Bonito\r\n\r\nE-03/810692/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Rio Bonito\r\n\r\nEE VALE DO SOL\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nDistrito de Cantagalo, Rio das Ostras\r\n\r\nE-03/004/5171/2013\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nCE ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Guimarães Rosa, nº 166, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/008/100256/2018\r\n\r\nCE Vicente Jannuzzi\r\n\r\nCE BARÃO DE ITACURUSSÁ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Andrade Neves, nº 481, Tijuca, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/015/2755/2014\r\n\r\nColégio Estadual Soares Pereira\r\n\r\nCE CHARLES PEGUY\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Aricuri, s/nº., Jardim da Luz, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/11200742/2012\r\n\r\nCoordenação de Escolas Extintas/SEEDUC\r\n\r\nCE CLEMENTINO FRAGA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua do Coral, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/008/672/2016\r\n\r\nColégio Estadual João Salim Miguel\r\n\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Marechal Jofre, nº 74 Grajaú, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/015/2756/2014\r\n\r\nColégio Estadual Francisco Campos\r\n\r\nCE FRANCISCO ALVES\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTravessa Pepe, 77, Botafogo, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/015/1423/2013\r\n\r\nColégio Estadual México\r\n\r\nCE JOAQUIM ABÍLIO BORGES\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Humaitá, 19, Botafogo, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/007/100454/2018\r\n\r\nColégio Estadual Ignácio Azevedo do Amaral\r\n\r\nCE JORNALISTA ORLANDO DANTAS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPraça da Ilha de Brocoió, nº 248, Tauá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/007/4828/2014\r\n\r\nColégio Estadual Dunshe de Abranches\r\n\r\nCE MANOEL CÍCERO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPraça Santos Dumont, nº 86, Gávea, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/015/58/2015\r\n\r\nColégio Estadual Ignácio Azevedo do Amaral\r\n\r\nCE PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Gustavo Augusto de Resende, 541, Portuguesa, Ilha do Governador, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/007/100453/2018\r\n\r\nColégio Estadual Professora Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr\r\n\r\nCE PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Professor Souza Moreira, nº 363, Inhoaíba, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/008/674/2016\r\n\r\nColégio Estadual Missionário Mário Way\r\n\r\nCE REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Joaquim Palhares, 648, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/007/100456/2018\r\n\r\nColégio Estadual Antônio Prado Júnior\r\n\r\nCE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Santo Amaro, 133, Glória, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/007/100455/2018\r\n\r\nColégio Estadual Amaro Cavalcanti e Colégio Estadual Professor João Borges de Moraes\r\n\r\nCE VENEZUELA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Amaral Costa, 37, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/008/673/2016\r\n\r\nColégio Estadual Professora Jeannette de Souza Coelho Mannarino\r\n\r\nEE CAPITÃO DE FRAGATA DIDIER BARBOSA VIANA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Noêmia da Silveira, s/nº., Tauá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/007/4832/2014\r\n\r\nColégio Estadual Rotary\r\n\r\nEEES ALPHONSUS GUIMARÃES\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Edgard Cavalheiro, 264, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201264/2012\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nEEES ARAÚJO PORTO ALEGRE\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEstrada Velha da Tijuca, nº 181, Tijuca, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/015/1419/2013\r\n\r\nColégio Estadual Herbert de Souza\r\n\r\nEEES BENEDITO OTTONI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Senador Furtado, nº 90, Maracanã, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201255/2012\r\n\r\nC.E. Antônio Prado Júnior\r\n\r\nEEES DOM AQUINO CORREA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Tonelero nº 21, Copacabana, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201244/2012\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nEEES DOM ARMANDO LOMBARDI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPraça Barão da Taquara, 45, Praça Seca, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/015/1421/2013\r\n\r\nColégio Estadual Professora Maria Terezinha de Carvalho Machado\r\n\r\nEEES DR. CÍCERO PENNA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Atlântica, 1.976, Copacabana, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201243/2012\r\n\r\nCIEP 303 Ayrton Senna\r\n\r\nEEES DR. COCIO BARCELLOS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Barão de Ipanema, 34, Copacabana, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201246/2012\r\n\r\nColégio Estadual Pedro Álvares Cabral\r\n\r\nEEES EDGARD WERNECK\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Marmoré, 78, Fundos, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/015/1422/2013\r\n\r\nCIEP 321 Doutor Ulysses Guimarães\r\n\r\nEEES FERNANDO BARATA RIBEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Santa Cruz, nº 9720, Santíssimo, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/11200734/2012\r\n\r\nColégio Estadual Stuart Edgar Angel Jones\r\n\r\nEEES JOÃO DE CAMARGO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Ricardo Machado, 663, São Cristóvão, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201247/2012\r\n\r\nCE Gonçalves Dias\r\n\r\nEEES JORGE JABOUR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Azevedo, 442, Senador Camará, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/008/3047/2015\r\n\r\nCE Collechio\r\n\r\nEEES JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Visconde de Santa Isabel, 272, Vila Isabel, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201245/2012\r\n\r\nC.E. Afonso Penna\r\n\r\nEEES JOSE EMYDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Maria José, s/nº., Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/007/4513/2013\r\n\r\nColégio Estadual Marechal João Baptista de Mattos\r\n\r\nEEES LEITAO DA CUNHA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Major Ávila, nº 317, Tijuca, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/200756/2012\r\n\r\nColégio Estadual Soares Pereira\r\n\r\nEEES MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Joubert de Carvalho, s/nº., Vila Isabel, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/015/3306/2014\r\n\r\nInspeção Escolar Estadual\r\n\r\nEEES MEXICO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua da Matriz, 67, Botafogo, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201249/2012\r\n\r\nColégio Estadual México\r\n\r\nEEES NAIR DA FONSECA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEstrada de Sepetiba, 93, Sepetiba, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/008/3041/2015\r\n\r\nEmpresa TCI Business Process Outsourcing\r\n\r\nEEES PANAMA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Duquesa de Bragança, nº 22, Grajau, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/015/1417/2013\r\n\r\nColégio Estadual Francisco Campos\r\n\r\nEEES PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Professor Abelardo Lobo, nº 05, Lagoa, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201248/2012\r\n\r\nC.E. Castelnuovo/C.E. Infante Dom Henrique\r\n\r\nEEES PEREIRA PASSOS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPraça Condessa Paulo de Frontin, 45, Rio Comprido, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201256/2012\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nEEES PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua Assunção, nº 257, Botafogo, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/201250/2012\r\n\r\nColégio Estadual Pedro Álvares Cabral\r\n\r\nEEES PROFESSOR AUGUSTO CONY\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Nelson Cardoso, 352, Largo do Tanque, Jacarepaguá, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/015/1420/2013\r\n\r\nColégio Estadual Compositor Luiz Gonzaga\r\n\r\nEEES SUÍÇA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPraça Antônio José de Almeida, s/nº., Penha Circular, Rio de Janeiro\r\n\r\nE-03/007/5476/2015\r\n\r\nColégio Estadual Heitor Lira e Colégio Estadual Teresa Cristina\r\n\r\nEE ACÁCIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão Sebastião da Cachoeira, s/nº., Santa Cruz, 3º Distrito de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/273/2014\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nEE ARAPONGA\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nFazenda Vista Alegre, s/nº., 3º Distrito, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/608/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nEE BONSUCESSO\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nFazenda Bonsucesso, Distrito de Santa Cruz, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/3654/2013\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE CABIÚNA\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nFazenda Cabiúna, s/nº., Distrito Marangatu, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/877/2014\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nEE FAZENDA BOA VISTA\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nZona Rural de Santa Cruz, 3º Distrito de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/1044/2014\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nEE FAZENDA DIVISA\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nFazenda Monte Alegre, 1º Distrito de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/524/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE FAZENDA SANTA ROSA\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nFazenda Santa Rosa, Zona Rural, 4º Distrito de Marangatu, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/633/2014\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nEE OTÁVIO DENYS\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSanto Cristo, Zona Rural, 3º Distrito, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/520/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE PROFESSORA ANAÍDE PANARO CALDAS\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n4º Distrito, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/606/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE PROFESSORA ELVIRA LEITE\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nFazenda Santo Antônio, Paraoquena - 7º Distrito, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/605/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE FAZENDA RETIRO FELIZ\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nFazenda Santa Clara, Marangatu, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/604/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE SÃO JOÃO DA SERRA\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão João da Serra, s/nº., Marangatu - 4º Distrito, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/1910/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE SÃO MATEUS\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSítio São Mateus, s/nº., 1º Distrito, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/1908/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE SAO PEDRO\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nFazenda São Pedro, Ibitiguaçu, 8º Distrito de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nE-03/003/2004/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE VALÃO DO LEITE\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nBaltazar, 1º Distrito de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-03/003/274/2014\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nE-03/003/607/2015\r\n\r\nEE ANTONIO SOARES\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nFazenda Grumarim, s/nº, Zona Rural, São Fidelis\r\n\r\nE-03/10401913/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE BARRA DO BRASIL\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nAlto do Brasil, Zona Rural, São Fidélis\r\n\r\nE-03/10401910/2012\r\n\r\nSupervisão Educacional do município\r\n\r\nEE CAPITÃO VALENTIM\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nLagoa Verde, 5º Distrito, Cambiasca, São Fidélis\r\n\r\nE-03/10401906/2012\r\n\r\nSEMED (Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE FAZENDA CACONDA\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nFazenda Caconda, 2º Distrito - Ipuca, São Fidelis\r\n\r\nE-03/004/1200/2014\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE FAZENDA RIBEIRÃO DAS FLORES\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nFazenda Ribeirão das Flores, Ponte Preta, São Fidélis\r\n\r\nE-03/10401911/2012\r\n\r\nSEMED (Secretaria Municipal de Educação)\r\n\r\nEE PROFESSORA ERNESTINA DE ARAÚJO VELASCO\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nAlto da Boa Vista, s/nº., 1º Distrito - Palmital, São Fidélis\r\n\r\nE-03/10401909/2012\r\n\r\nSupervisão Educacional do Município\r\n\r\nEE PROFESSORA IRENE DUTRA CARDINOT\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nTimbó, Pureza, Zona Rural - 3º Distrito, São Fidélis\r\n\r\nE-03/004/1199/2014\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE SÃO JOSÉ\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nFazenda São José, 1º Distrito, São Fidélis\r\n\r\nE/03/10401916/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nCE JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua José Argeu da Cruz Barroso, s/nº, Boaçu, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/006/787/2016\r\n\r\nCIEP 249 Pastor Waldemar Zarro\r\n\r\nCE PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua Elza Amaral, nº 30, Jardim Catarina, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/006/2797/2015\r\n\r\nCIEP 238 Dr. Ilton Faria da Costa\r\n\r\nCIEP 237 JORNALISTA WLADIMIR HERZOG\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº, Paraíso, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/006/400/2017\r\n\r\nColégio Estadual Coronel João Tarcísio Bueno\r\n\r\nEE ALBERTO SILVA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua Doutor March, 775, Tenente Jardim, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/006/1718/2016\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nEE AURÉLIA QUARESMA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, 20, Neves, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/10102061/2005\r\n\r\nCIEP 413 Adão Pereira Nunes\r\n\r\nEE EDUCANDÁRIO VISTA ALEGRE\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nEstrada Amaral Peixoto KM 16, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/006/1706/2014\r\n\r\nCIEP 239 Professora Elza Vianna Fialho\r\n\r\nEE MERÍCIA QUARESMA DE MELLO\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua Antônio Aldeia, 292, Santa Catarina, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/006/1707/2014\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua Procópio Ferreira, s/nº., Vila Lage, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/10103868/2012\r\n\r\nCIEP 413 Adão Pereira Nunes\r\n\r\nCIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLER DE ALMEIDA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua Doutor March, s/nº., Tenente Jardim, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/006/2622/2017\r\n\r\nCIEP 246 Professora Adalgisa Cabral de Faria\r\n\r\nEE SANTA MARIA\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nSanta Maria, São José de Ubá\r\n\r\nE-03/003/317/2015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de São José de Ubá\r\n\r\nEE ALZIRA DE LIMA JARDIM\r\n\r\nSão Sebastiao do Alto\r\n\r\nFazenda São Tomás dos Orfãos, 1º Distrito de São Sebastião do Alto\r\n\r\nE-03/012/3768/2014\r\n\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\n\r\nEE ANTONIO FRANCISCO SALES\r\n\r\nSão Sebastiao do Alto\r\n\r\nFazenda Guarani, 3º Distrito de São Sebastião do Alto\r\n\r\nE-03/012/3769/2014\r\n\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\n\r\nEE CÓRREGO DOS SANTOS\r\n\r\nSão Sebastiao do Alto\r\n\r\nFazenda Córrego dos Santos, 1º Distrito, São Sebastião do Alto\r\n\r\nE-03/3310013/2010\r\n\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\n\r\nEE FLOR DO YPÊ\r\n\r\nSão Sebastiao do Alto\r\n\r\nFazenda Caixa Grande, 1º Distrito de São Sebastião do Alto\r\n\r\nE-03/012/3771/2014\r\n\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\n\r\nEE MANOEL MARIA DA CUNHA\r\n\r\nSão Sebastiao do Alto\r\n\r\nFazenda Palestina, 1º Distrito, São Sebastião do Alto\r\n\r\nE-03/012/3770/2014\r\n\r\nCIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro\r\n\r\nEE MANOEL MOREIRA PINTO\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nEstrada do Rio Mole Pequeno, s/nº, Sampaio Corrêa, Zona Rural, Saquarema\r\n\r\nE-03/810699/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Saquarema\r\n\r\nEE SÍTIO SANTO ANTONIO\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nEstrada de Bicuíba s/nº - Palmital, Bacaxá, Zona Rural, Saquarema\r\n\r\nE-03/810701/2012\r\n\r\nInspeção Escolar da Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nEE GROTA FUNDA\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nSão João Pirapetinga, RJ 156, KM 6, s/nº., 1º Distrito de Sumidouro\r\n\r\nE-03/012/1384/2017\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEE ESTACAO LEITAO DA CUNHA\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nFazenda Leitão da Cunha, s/nº., 1º Distrito de Trajano de Moraes\r\n\r\nE-03/012/730/2017\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Trajano de Moraes\r\n\r\nEE GRAVATA\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nVila Gravatá, s/nº., Vila da Grama - 4º Distrito, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-03/012/734/2017\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Trajano de Moraes\r\n\r\nEE FAZENDA DA FLORESTA\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nFazenda da Floresta, Zona Rural, Varre-Sai\r\n\r\nE-03/10303109/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nEE FAZENDA DO MAÓ\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nFazenda Mao, s/nº, Varre-Sai\r\n\r\nE-03/10303110/2012\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nCE PAU D'ALHO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRua Central, 82, Belo Horizonte, Volta Redonda\r\n\r\nE-03/010/1359/2016\r\n\r\nColégio Estadual Brasília\r\n\r\nCIEP 153 OTHON REIS FERNANDES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRua Manoel Garrincha, s/nº., Padre Josimo, Volta Redonda\r\n\r\nE-03/010/4374/2014\r\n\r\nEscola Municipal Rubens Machado\r\n\r\nId: 2312462"
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Para fins de participação no referido programa, o município deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter participado da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB 2019;\r\n\r\nII - ter atingido a meta, individual ou nacional, para o Ensino Fundamental - anos finais do ensino regular estabelecida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para o ano referência 2019 ou a ter superado;\r\n\r\nIII - comprometer-se ao cumprimento integral das disposições desta Resolução, sob pena de responsabilização na esfera civil, criminal e administrativa;\r\n\r\nIV - apresentar requerimento, conforme modelo constante do Anexo II, assinado pelo respectivo chefe do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nV - apresentar comprovante de habilitação no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, endereço eletrônico www.converj.rj.gov.br;\r\n\r\nVI - apresentar plano de trabalho, de acordo com o modelo constante do Anexo III, que deverá ser aprovado pela SEEDUC;\r\n\r\nVII - apresentar cópia do ato de posse ou portaria de nomeação no cargo, bem como ato de delegação;\r\n\r\nVIII - apresentar cópia da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do representante legal;\r\n\r\nIX - apresentar procuração ou ato de outorga de poderes para firmar termos de compromisso e demais, se for o caso, devidamente registrado em cartório;\r\n\r\nX - apresentar certidão de regularidade perante a Seguridade Social - CND/INSS, perante do Fundo de Garantia por Tempo de serviço - CRF/FGTS e certidão de regularidade de tributos administrados pela Receita Federal;\r\n\r\nXI - apresentar certidão negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho;\r\n\r\nXII - apresentar licença ambiental, quando o plano de trabalho envolver intervenção em área de proteção ambiental;\r\n\r\nXIII - apresentar o comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Órgão.\r\n\r\nArt. 5º - A análise do cumprimento dos requisitos mínimos listados no artigo 4º para a participação no referido programa será de competência da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios/SEEDUC para o acompanhamento e parecer quanto à documentação encaminhada e o cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios que desejarem celebrar convênios com a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC deverão, obrigatoriamente, realizar o credenciamento, a habilitação e a inclusão de proposta no CONVERJ, apresentando ainda documentação hábil à comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade econômico-financeira e fiscal, conforme indicado no art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o município convenente deverá apresentar regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto do convênio, devendo o convenente, em toda contratação com terceiros, observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do convênio.\r\n\r\nArt. 7º - As propostas de celebração de convênios, subscritas pelos respectivos prefeitos, deverão fazer prova de:\r\n\r\nI - conformidade com a legislação municipal;\r\n\r\nII - encontrar-se o chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do cargo e com mandato em plena vigência;\r\n\r\nIII - não estar o município impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nIV - aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde do ano de 2019 e de 2020, nos termos do artigo 35, inciso III; do artigo 198, § 2º, inciso III, e do artigo 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nV - não incorrer o município, quando se tratar de transferências voluntárias de recursos, nas vedações e restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente os seguintes: artigo 11, parágrafo único; artigo 23, §3º, inciso I, e §4º, artigo 25, §1º, inciso IV, §3º artigo 31, §2º, §3º, §5º, artigo 51, §2º, artigo 52, artigo 55, §3º, artigo 63, inciso II, alínea “b”, artigo 65, inciso I, artigo 66, artigo 70, parágrafo único.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ETAPAS INTERMEDIÁRIAS\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Coordenadoria de Integração Municipal da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes/SEEDUC verificar quais municípios estão aptos a participar do referido programa com base no IDEB de 2019, bem como avaliar e aprovar a adequação do plano de trabalho com as metas estabelecidas por esta SEEDUC, realizando interlocução com os mesmos para sanar eventuais inconsistências e/ou pendências.\r\n\r\nArt. 9º - A análise, a orientação e o acompanhamento do cumprimento dos requisitos mínimos para habilitação da proposta do ente municipal junto ao CONVERJ para fins de participação no referido programa será de competência da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios/SEEDUC.\r\n\r\nArt. 10 - Após a verificação do atendimento às normas desta Resolução, o município será comunicado, pela Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios/SEEDUC, para proceder à abertura de conta bancária junto à instituição financeira conveniada ao Estado do Rio de Janeiro, especificamente para fins de recebimento do valor vinculado ao convênio, sendo vedada a utilização de conta já movimentada pelo ente municipal para fins diversos.\r\n\r\n§1º - A conta deverá ser encaminhada em até 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação.\r\n\r\n§2º - Para fazer prova quanto à exclusividade da finalidade da referida conta, o ente municipal deverá juntar comprovante de extrato bancário que demonstre a ausência de qualquer movimentação bancária.\r\n\r\nArt. 11 - O extrato do referido convênio será objeto de publicação junto ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro contendo objeto, valor, prazo de finalização do referido convênio e outras informações relevantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao município publicar o extrato do referido convênio em diário oficial municipal ou, quando não houver diário oficial, em jornal de circulação do município e no sítio eletrônico do ente.\r\n\r\nArt. 12 - Após a análise dos dados bancários, pela Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios/SEEDUC, o processo será remetido à Superintendência de Orçamento e Finanças para verificação da disponibilidade, bem como cadastramento da conta apresentada.\r\n\r\nArt. 13 - O instrumento do convênio deverá ser analisado pela Assessoria Jurídica desta SEEDUC-RJ, que emitirá parecer conclusivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS METAS\r\n\r\nArt. 14 - As metas apresentadas em etapas deverão constar no plano de trabalho, que deverá prever obrigatoriamente as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas no rol do art. 16 desta Resolução, vinculando-se ao cronograma de desembolso, assim como apresentar a quais objetivos ou diretrizes previstos no art. 2º do Decreto Estadual nº 47.421/2020 estarão vinculados, podendo ser mais de um.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Educação utilizará os dados estatístico-educacionais disponibilizados pelo INEP do Censo Escolar do ano de 2020 para fins de avaliação do cumprimento de metas quantitativas a serem apresentadas no plano de trabalho, conforme art. 8º desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 15 - Pelo atingimento das metas municipais ou nacional estabelecidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, o município que cumprir os requisitos da presente Resolução receberá uma contrapartida do Estado do Rio de Janeiro, fixada em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Este valor será disponibilizado conforme cronograma de desembolso apresentado em etapas, após a comprovação do cumprimento das metas realizadas na etapa anterior.\r\n\r\nArt. 16 - O município deverá executar o valor do repasse estadual nos seguintes fins:\r\n\r\nI - aquisição de equipamentos e insumos tecnológicos para o aprimoramento da experiência de ensino-aprendizagem dos seus discentes tais como microcomputador, notebook, tablets, lousas digitais, aplicativos, datashow, televisores para sala de vídeo, aparelhos de DVD, impressoras 3-D, roteadores de rede, entre outros equipamentos congêneres;\r\n\r\nII - oferta de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento aos docentes e equipes técnico-pedagógica, voltadas à formação continuada do seu corpo docente e de técnicos, sendo vedada a oferta para servidores não estatutários, considerando a necessidade/possibilidade do retorno pedagógico do aprimoramento obtido pelo servidor em longo prazo na rede municipal;\r\n\r\nIII - aquisição de material pedagógico tais como: livros, revistas, brinquedos e jogos lúdicos, conteúdos audiovisuais relacionados aos conteúdos do currículo mínimo local, equipamentos para laboratório de ciência e salas temáticas;\r\n\r\nIV - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações das unidades escolares, equipamentos e mobiliários necessários ao ensino.\r\n\r\n§1º - O município deverá executar o valor, exclusivamente ou cumulativamente nos itens constantes do rol do caput deste artigo, sendo vedada a utilização para fins diversos do previsto neste artigo.\r\n\r\n§2º - A utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo obedecerá aos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sempre buscando o atingimento do interesse público e o desenvolvimento da educação local.\r\n\r\n§3º - Em caso de dúvida quanto à natureza congênere do objeto/material pretendido pelo ente municipal no âmbito deste artigo, deverá o representante do município instruir requerimento à Secretaria Estadual de Educação contendo a descrição minuciosa do objeto/material pretendido, se possível com links de catálogos onde o mesmo esteja sendo ofertado, para fins de julgamento quanto à adequação pela área técnica de acompanhamento do referido convênio.\r\n\r\n§4º - É vedada a utilização do recurso disposto no caput do presente artigo para fins de pagamento de pessoal, de qualquer natureza, ainda que não possua natureza salarial.\r\n\r\n§5º - O plano de trabalho deverá definir os quantitativos ou percentuais em cada um dos fins escolhidos pela municipalidade.\r\n\r\n§6º - Na hipótese do inciso II deste artigo, o município deverá comprometer-se que a realização do referido curso deverá ter início e fim durante a vigência do convênio.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 17 - Caberá ao município providenciar a abertura e regularização da conta corrente na agência indicada pela CONCEDENTE, procedendo a entrega e a chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.\r\n\r\nArt. 18 - Os saldos de CONVÊNIO, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\n\r\nI - em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\n\r\nII - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 19 - As receitas financeiras auferidas na forma do artigo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do CONVÊNIO e aplicadas, com a prévia autorização do CONCEDENTE, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua prestação de contas.\r\n\r\nArt. 20 - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos da extinção do CONVÊNIO, seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 21 - Ao final de cada etapa do convênio e de seu prazo, o município deverá apresentar a prestação de contas, além de divulgá-la em seu sítio eletrônico, no prazo fixado no convênio, sob pena de incorrer nas sanções administrativas, civis e penais de acordo com o disposto no Decreto nº 44.879/2014 e legislação vigente.\r\n\r\nArt. 22 - A análise da prestação de contas caberá à Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas da Superintendência de Orçamento e Finanças/SEEDUC, devendo ser publicado o parecer final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - Os processos de prestação de contas ficarão sobrestados, sendo franqueado o acesso a quem interessar, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término do convênio.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - O cronograma para participação no PROVIAEB na edição de 2021 encontra-se disposto no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§1º - O acompanhamento do cronograma de participação no programa e das responsabilidades cabíveis aos municípios em cada uma de suas etapas é exclusivamente do município participante.\r\n\r\n§2º - Os atos relacionados às etapas do cronograma do PROVIAEB 2021 serão disponibilizados no site da SEEDUC, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - Aplicar-se-á aos convênios oriundos do PROVIAEB as disposições do Decreto Estadual nº 44.789/2014, da Resolução Casa Civil nº 350/2014 e da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROVIAEB - 2021\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDATA E/OU PERÍODO\r\n\r\nPeríodo de Inscrição dos Municípios com Apresentação da Documentação Exigível (No Sistema CONVERJ)\r\n\r\nDe 29/04/2021 a 13/05/2021 (15 dias)\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Municípios Habilitados para o PROVIAEB 2021\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\nPeríodo de Recurso ao Resultado de Habilitados\r\n\r\nDe 19/05/2021 a 21/05/2021 (3 dias)\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos\r\n\r\n25/05/2021\r\n\r\nAssinatura do Convênio\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\nANEXO II - (REQUERIMENTO - OFÍCIO)\r\n\r\n(BRASÃO DO MUNICÍPIO)\r\n\r\n(NOME DO ÓRGÃO)\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nOf. (ÓRGÃO ou SETOR) Nº XXX/XXXX Cidade), XX DE XXXXX DE 20XX\r\n\r\nSr.\r\n\r\nPlínio Comte Leite Bittencourt\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\nAv. Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nEu, _____________________________(inserir nome do Prefeito), na qualidade de Prefeito do Município de(o/a) ___________________________(inserir nome do Município), venho requerer a Vossa Senhoria a inclusão e a participação do referido município no Programa de Valorização e Incentivo ao Aprimoramento da Educação Básica - PROVIAEB, instituído pelo Decreto nº 47.421, de 23 de dezembro de 2020, e regulamentado pela Resolução SEEDUC nº 5931, de 23 de abril de 2021.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAssinatura do Prefeito\r\n\r\nANEXO III - PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nMODELO DE PROPOSTA (PLANO DE TRABALHO)\r\n\r\nDADOS CADASTRAIS\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\n\r\nUF:\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\n\r\nNome do Responsável:\r\n\r\nDADOS DO PREFEITO\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nDADOS DO PREFEITO\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nDADOS DO PREFEITO\r\n\r\nÓrgão Expedidor:\r\n\r\nDADOS DA PREFEITURA\r\n\r\nEndereço do Responsável:\r\n\r\nDADOS DO PREFEITO\r\n\r\nDADOS GERAIS \r\n\r\nConcedente:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOD. Programa de Trabalho:\r\n\r\nXXXXXXX\r\n\r\nNome Programa de Trabalho:\r\n\r\nXXXXXXX\r\n\r\nGestor Proponente:\r\n\r\nInformar Usuário da Prefeitura que será o Gestor no Sistema CONVERJ\r\n\r\nFoco de Ação:\r\n\r\nValorização e Incentivo ao Aprimoramento da Educação Básica Fluminense\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\nDt Início:\r\n\r\nxx/xx/xxxx (data da assinatura do convênio)\r\n\r\nDt Fim:\r\n\r\nxx/xx/xxxx (12 meses contados do início da vigência do convênio)\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nVlr Concedente:\r\n\r\nAté R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\nVlr Contr Bens/Serviços:\r\n\r\n(De acordo com o planejamento de investimento do ente municipal)\r\n\r\nVlr Contrapartida Financeira:\r\n\r\nN/A\r\n\r\nVlr Total Proposta:\r\n\r\n(De acordo com o planejamento de investimento do ente municipal)\r\n\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nCod Banco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nDV Agência:\r\n\r\nConta Corrente:\r\n\r\nDV Conta:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA: Participação em Programa Estadual vinculado à Secretaria de Estado de Educação voltado ao estabelecimento de convênios com os entes municipais, com o objetivo de valorização e incentivo aos mesmos pelo cumprimento de metas fixadas pela SEEDUC, sejam elas individuais ou de nível nacional, conforme Decreto Estadual nº 47.421/2020.\r\n\r\nCaracterização Interesses Recíprocos (Justificativa/Interesse)\r\n\r\nO referido programa justifica-se na necessidade do ente estadual em valorizar as boas práticas dos entes municipais que os permitiram atingir metas educacionais fixadas aos mesmos, permitindo aos discentes a vivência de uma educação pública de qualidade e entendendo que, conforme disposição da Constituição Federal de 1988, o compromisso com a educação básica deve ser uma constante para qualquer gestor público, considerando sua alta relevância para o desenvolvimento da sociedade brasileira.\r\n\r\nRelação Entre Proposta, Objetivos e Diretrizes do Programa\r\n\r\nCom o PROVIAEB, o Estado do Rio de Janeiro busca ampliar a capacidade de investimentos voltados a Educação Básica, com o fim de auxiliar os entes municipais que cumpriram as metas fixadas a empreender novos recursos de infraestrutura, tecnológicos e pedagógicos na prática cotidiana para que continuem em ascensão, colaborando para a melhoria dos índices educacionais em âmbito municipal e estadual.\r\n\r\nPúblico Alvo\r\n\r\nEntes municipais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que cumpriram com as metas individuais ou nacional do IDEB 2019 nos Anos Finais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nProblema a Ser Resolvido\r\n\r\nO problema principal que tal política visa combater é a falta de estímulos estaduais e ações coordenadas de investimentos na área da educação básica junto aos Gestores Municipais, de modo a garantir o aperfeiçoamento continuado das boas práticas na busca da erradicação de fenômenos educacionais que têm impactado no progresso dos índices relacionados ao desenvolvimento da educação básica, tais como o abandono e a evasão escolar e a distorção idade-série.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\nResultados Esperados\r\n\r\nCom o referido programa, o Estado do Rio de Janeiro visa colaborar com o ente municipal para a aquisição de novas ferramentas e recursos tecnológicos, bem como a ampliação e melhorias estruturais, os incentivando para que mantenham um nível de qualidade educacional elevado de modo que possam participar sempre do referido programa, a partir do cumprimento das referidas metas fixadas por esta SEEDUC.\r\n\r\nIndicadores Avaliação Resultados\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de variados eixos de opções de investimentos a serem empreendidos com a contrapartida deste convênio previstos no art. 16 da Resolução SEEDUC nº 5931/2021, a definição das metas mínimas a serem atendidas pelo convênio partirá da análise das peculiaridades da Rede Escolar do ente municipal bem como da proposta inicial a ser apresentada pelo ente municipal aderente, devendo a mesma compreender os parâmetros mínimos de efetividade no investimento educacional local, conforme orientação técnica da área que analisará o Plano de Trabalho.\r\n\r\nDos Critérios para Avaliação das Metas:\r\n\r\nAs metas esperadas tem por finalidade o cumprimento dos objetivos sociais e educacionais fixados no presente convênio. Para tanto, o cumprimento das metas deste convênio se dará a partir da análise dos seguintes parâmetros: i. O número do total de docentes e de Unidades Escolares da Rede Municipal para efeitos de mensuração do cumprimento dos mínimos fixados nas Metas Esperadas serão extraídos a partir do dado verificado junto ao Censo Escolar 2020; ii. Não serão admitidos, para o cômputo das metas relacionadas neste Programa, projetos e parcerias já iniciados pelo ente municipal cujo empenho orçamentário e a sua liquidação tenham sido realizados em ano anterior ao corrente, de modo que a contrapartida não seja objeto de cumprimento de Despesas de Exercício Anterior do ente municipal.\r\n\r\nCRONOGRAMA EXECUÇÃO\r\n\r\nMetas/Etapas\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDt Início\r\n\r\nDt Término\r\n\r\nMeta 1\r\n\r\nPossibilidades: (Eixo de Formação Continuada / Eixo de Aprimoramento de Recursos Tecnológico / Eixo de Aprimoramento de Recursos Pedagógico / Eixo de Melhoriais de Infraestrutura da Rede Escolar Física)\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa N\r\n\r\nMeta 2\r\n\r\nPossibilidades: (Eixo de Formação Continuada / Eixo de Aprimoramento de Recursos Tecnológico / Eixo de Aprimoramento de Recursos Pedagógico / Eixo de Melhoriais de Infraestrutura da Rede Escolar Física)\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa N\r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nDescrição do Bem/Serviço:\r\n\r\n(Conforme planejamento do ente municipal voltado para a respectiva meta conforme eixo de investimento escolhido)\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n(A ser preenchido pelo ente municipal de acordo com a codificação estadual)\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\nVlr Unitário:\r\n\r\nVlr Total:\r\n\r\nDescrição do Bem/Serviço:\r\n\r\n(Conforme planejamento do ente municipal voltado para a respectiva meta conforme eixo de investimento escolhido)\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n(A ser preenchido pelo ente municipal de acordo com a codificação estadual)\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nQuantidade:\r\n\r\nVlr Unitário:\r\n\r\nVlr Total:\r\n\r\nCRONOGRAMA DESEMBOLSO *\r\n\r\nAno 2021\r\n\r\nVlr Concedente\r\n\r\nVlr Contrapartida\r\n\r\nVlr Total\r\n\r\njaneiro\r\n\r\nfevereiro\r\n\r\nmarço\r\n\r\n...\r\n\r\nAno 2022\r\n\r\nVlr Concedente\r\n\r\nVlr Contrapartida\r\n\r\nVlr Total\r\n\r\njaneiro\r\n\r\nfevereiro\r\n\r\nmarço\r\n\r\n...\r\n\r\n*Cronograma a ser preenchido de acordo com a proposta de investimento do ente municipal conforme metas mínimas exigíveis e determinadas pela SEEDUC, eixos de investimento disponibilizados e etapas de desenvolvimento.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DO PROPONENTE\r\n\r\nNa qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, para efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou orçamentos do Estado do Rio de janeiro, na forma desta Proposta.\r\n\r\nPede Deferimento,\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nProponente (Representante Legal do Órgão ou Entidade Proponente)\r\n\r\nId: 2312683"
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II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 38596547/1, matrícula n° 240.813-6, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/030/811/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA RAMALHO GONÇALVES FONSECA, Professor Docente II, B, ref. 7, ID Funcional n° 33477752/1, matrícula n° 293.420-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº SEI-030036/000991/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CARNEIRO DO REGO, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 40129810/2, matrícula n° 803.605-5, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo SEI nº E-03/013/101746/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA RAVONI MASSA, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 42039789/2, matrícula n° 916.407-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64. Processo SEI nº E-03/030/846/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IVANE GUALBERTO ROSALINO, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 39871070/1, matrícula n° 254.206-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/007/148/A/2018.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE DIAS DE AZEVEDO RAMALHO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38320657/1, matrícula n° 281.423-4, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo SEI nº E-03/042/729/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE DIAS DE AZEVEDO RAMALHO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38320657/2, matrícula n° 291.341-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/042/424/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RENILDE NUNES RODRIGUES ALVES, Servente, nível I, ID Funcional n° 36645214/1, matrícula n° 279.396-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/032/129/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LYS APARECIDA LOPES RIBEIRO DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional n° 39377024/1, matrícula n° 273.778-1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030032/001435/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA TOSTA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 34863478/1, matrícula n° 165.582-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030042/000822/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO CESAR MAZZA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 35675195/1, matrícula n° 232.358-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030038/001465/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NEUZA MARIA SILVA HERMETO, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 37970364/1, matrícula n° 256.566-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/036/686/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAIDE APARECIDA DA SILVA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 35276533/1, matrícula n° 837.722-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030032/000147/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA POGIAN BELATO DA SILVA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 5559120/1, matrícula n° 828.248-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/016/3790/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE JANETE LARA SPIESSBERGER, Professor Docente I, C, ref. 7, ID funcional n° 35020423/1, matricula n° 824.724-9, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/000474/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMARY ATALAH PINTO DA SILVA, Professor Docente I, C, ref. 5, ID funcional n° 39429040/2, matricula n° 955.317-3, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030036/002319/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ANTONIO SIMÕES, Professor Docente I, C, ref. 6, ID funcional n° 33573905/2, matricula n° 870.008-0, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Pro cesso nº SEI-030033/002331/2020.\r\n\r\nId: 2312357"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nDISPENSA JUSSÁRA CASTILHO DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3258246-3/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. José Maria de Brito. Processo nº SEI-030036/002253/2021.\r\n\r\nDESIGNA ZÉLIA MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3458793-4/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. José Maria de Brito, em substituição à servidora JUSSÁRA CASTILHO DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3258246-3/1, com validade a contar de 04/01/2021. Processo nº SEI-030036/002253/2021.\r\n\r\nId: 2312492"
                    ],
                    "2312502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001201/2020 - ANGELA SANTOS BRACONI, Prof. Doc. I, mat. n° 0914246-4, período base de 29/03/2013 a 20/04/2018. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8610812/2009 - MARILEI VENIAL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5010078-3, período base de 30/04/2005 a 29/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130563/1999 - LILIAN MENEZES CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 5021450-1, período base de 24/02/2001 a 18/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2237/2015 - LUCIANA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5015055-6, período base de 29/03/2011 a 28/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2312502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312429": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 63 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE -UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/000814/2020;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRÉ MENDES DA CRUZ, ID 50158228, MARCIO MARTINS MAFRA, ID 4388417-2, e VINICIUS REIS DA CONCEIÇÃO, ID 4388421-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato nº 12/2020 realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto o servidor FLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO, ID 43363806, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos membros titulares, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art.6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2312429"
                        ],
                        "2312436": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 480 \r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 12 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Processo nº SEI-260007/006634/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Apoio à publicação da obra “Técnica Operatória Fundamental”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: - 01/04/2021. Data de Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - De/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 40410.19.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais /Administrativas\r\n\r\nND 339000 Fonte 100 Valor total: R$ 100.000,00 \r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2312436"
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                        "2312331": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26007/006018/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MECHWORKS TECNOLOGIA LTDA EPP, no valor de R$ 16.800,00 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2312331"
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                        "2312556": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato de 23.03.2021, publicado no D.O. de 25.03.2021. Processo nº SEI-260009/001186/2021.\r\n\r\nId: 2312556"
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                        "2312557": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora FABIANA VILARINHO SUISSO, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641712-4, lotada na DGA/GCOM, pelo prazo de 06 (seis) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/90, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de estado de Saúde - SES, datado de 14/04/2021. Processo nº SEI-260009/001230/2021.\r\n\r\nId: 2312557"
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                        "2312558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000344/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2312558"
                        ],
                        "2312555": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2018 - Contrato de prestação de serviço de telefonia fixa comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo 1 e Lote 1, firmado entre a UENF e a empresa Telemar Norte Leste S/A - em Recuperação Judicial. Com base na documentação recebida pela contratada e parecer ASJUR/UENF nº 167/2020 fica alterada a razão social/CNPJ da contratada a partir do Termo Aditivo 02, de Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial, CNPJ: 33.000.118/0001-79, para Oi S/A - Em Recuperação Judicial, CNPJ: 76.535.764/0001-43. O presente ato tem sua validade a contar de 01/05/2021. Processo nº SEI-260009/000212/2020.\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2020 - Contrato de prestação de serviço de acesso em banda larga a internet, conforme o caderno de especificações técnicas, do Instrumento Convocatório e Anexos, firmado entre a UENF e a empresa Telemar Norte Leste S/A - em Recuperação Judicial. Com base na documentação recebida pela contratada e parecer ASJUR/UENF nº 167/2020 fica alterada a razão social/CNPJ da contratada a partir do Contrato nº 003/2020, de Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial, CNPJ: 33.000.118/0001-79, para Oi S/A - Em Recuperação Judicial, CNPJ: 76.535.764/0001-43. O presente ato tem sua validade a contar de 01/05/2021. Processo nº SEI-260 009/000232/2020.\r\n\r\nId: 2312555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011205/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº15834640).\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007127/2020 - AUTORIZO a empresa THIAGO PEREIRA LIMA KNIERIM EIRELI, nome fantasia Bella Tour Agência de Viagens, inscrita no CNPJ sob o n °22.002.447/0001-32 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico adotando o registro RJ-313 e utilizando o veículo de placa LLY-1B07.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/003033/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº15906064).\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000178/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006915/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 207/2021/DETRO/ASSJUR (16108663).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008754/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 206/2021/DETRO/ASSJUR (16096941).\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007733/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 205/21, (Doc. SEI Nº 16086700).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002239/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2312536"
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                        "2312335": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO DA COMISJUR EM 2021\r\n\r\nCONHECIDOS E INDEFERIDOS: LUIZ FERNANDES TUSSINI - SEI-100005/011161/2020 - AI D - 780438; SEI-100005/011159/2020 - AI D 780439; SEI-100005/011156/2020 - AI D 780440; SEI-100005/011155/2020 - AI D 780436; SEI-100005/011171/2020 - AI D 780437; JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - SEI-100005/011138/2020 - AI D 768425; VINICIUS DE OLIVEIRA MESQUITA - SEI- 100005/010753/2020 - AI D 763208; SEI-100005/010062/2020 - AI D 768430; SEI-100005/010021/2020 - AI D 768434; SEI-100005/010018/2020 - AI D 768433; SEI-100005/010017/2020 - AI D 768432; SEI-100005/010014/2020 - AI D 768431 ; SEI-100005/010743/2020 - AI D 760805; ETELVINO RODRIGUES LEAL - SEI-100005/011030/2020 - AI D 735561; MANOEL COUTO RODRIGUES - SEI-100005/005484/2020 - ai D 770237; THONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA - SEI-100005/011079/2020 - AI D 735556; JOSÉ DA CONCEIÇÃO NEVES - SEI- 100005/001762/2020 - AI D 735497; UILIANS BARCELOS BARRETO - SEI-100005/010695/2020 -AI D 771619; AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - SEI-100005/011292/2020 - AI D 774810; SEI-100005/011293/2020 - AI D 774813; SEI-100005/011294/2020 - AI D-778616; VIX LOGISTICA S/A - SEI-100005/011351/2020 - AI D 781222; SEI-100005/011352/2020 - AI D 781010; SEI-100005/011348/2020 - AI D 754171 ; SEI-100005/011347/2020 - AI D 778230; SEI-100005/011350/2020 - AI D 764855; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - SEI-100005/011288/2020 - AI D782601; AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - SEI-100005/011339/2020- AI D 763226; VIAÇÃO FALCÃO LTDA - SEI-100005/011318/2020 - AI D 768444; TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - SEI-100005/011311/2020 - AI D 768446; VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA - SEI-100005/012547/2020 - AI D 769021; VIAÇÃO MAUÁ S.A - SEI-100005/012540/2020 - AI D 783003; SEI- 100005/011321/2020 - AI D-766694; SEI - 100005/011323/2020 - AI D 767628; SEI-100005/011322/2020 - AI D - 767622; SEI-100005/011320/2020 - AI D 778612 ; UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - SEI-100005/012522/2020 - AI D 777828; SEI-100005/012521/2020 - AI D 769022; TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - SEI-100005/012508/2020 - AI D 769407; SEI-100005/011317/2020 - AI D 777820; SEI-100005/011313/2020 - AI D-762467; SEI-100005/011312/2020 - AI D-769402; UNIRIO TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/012502/2020 - AI D 782604; TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - SEI - 100005/001180/2021 - AI D-757857; DOCE SONHO TURISMO E LAZER LTDA.ME - SEI-100005/009865/2020 - AI D 779642; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA- SEI-100005/011328/2020 - AI D-767624; SEI-100005/011324/2020 - AI D- 767616; TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/011307/2020 - AI D-783801; SEI-100005/012501/2020 - AI D 771298; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/011451/2020 - AI D 762027.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 11ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2312335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2312565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/2004/2011 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, PROCESSO Nº SEI E-18/001/388/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela, e PROCESSO Nº SEI E-18/001/389/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 35/2010, firmado com a Associação de Bordadeiras de Itaperuna - Bordando o Futuro, no dia 30 de Abril de 2010 em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2312565"
                    ],
                    "2312552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/1967/2012- APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, PROCESSO Nº SEI E-18/1968/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela, e PROCESSO Nº SEI E-18/001/90/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 74/2010, firmado com o Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2312552"
                    ],
                    "2312553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/222/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, PROCESSO Nº SEI E-18/2294/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela, e PROCESSO Nº SEI E-18/001/27/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 176/2010, firmado com o Observatório de Favelas do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2312553"
                    ],
                    "2312554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/2466/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, e PROCESSO Nº SEI E-18/1935/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 11/2010, firmado com a Associação Comunitária Projeto Amo o Salgueiro, no dia 11 de Janeiro de 2010 em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2312554"
                    ],
                    "2312551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/2468/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, PROCESSO Nº SEI E-18/001/614/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela, e PROCESSO Nº SEI E-18/001/1026/2014-APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 62/2010, firmado com a Associação Vittorio Emmanuele II, no dia 24 de Junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2312551"
                    ],
                    "2312563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/002130/2019 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/04/2021, publicado no D.O. de 22/04/2021, que reconheceu a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inc. XIII, da Lei Federal, no 8666/93, no valor estimado de R$ 488.957,52 (quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, inscrita sob o nº de CPNJ 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nId: 2312563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312134": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180003/000003/2021 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), referente ao pagamento das despesas de consumo de água no exercício de 2021, com base no art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE.\r\n\r\nId: 2312134"
                        ],
                        "2312129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000004/2021 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), referente ao pagamento das despesas de consumo de energia elétrica no exercício de 2021, com base no art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nId: 2312129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312469": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/013/100468/2018 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência à AILTON PEREIRA, Auxiliar Administrativo, Id. Funcional n° 21.32296-8, matrícula n° 1804374-5, a contar de 22/11/2020.\r\n\r\nId: 2312469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2312723": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECID N° 44 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA ESTADO PRESENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no DECRETO Nº 47.554 DE 31 DE MARÇO DE 2021 e o disposto no Processo n.º SEI-330018/000149/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa Estado Presente no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLeandro Rocha Machado de Oliveira\r\n\r\n51118513\r\n\r\nRikson Antonio Pulini\r\n\r\n51118521\r\n\r\nGiulia Thalhofer Martins\r\n\r\n50984381\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nUruan Cintra de Andrade\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID N° 45 DE 26 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADO PRESENTECONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N° 47.554/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no DECRETO Nº 47.554 DE 31 DE MARÇO DE 2021 e o disposto no Processo n.º SEI-330018/000200/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Regulamento do Programa Estado Presente no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades:\r\n\r\nREGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADO PRESENTE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, o Regulamento do Programa Estado Presente, programa governamental estabelecido pelo Decreto Estadual nº 47.554 de 31 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Os Termos de Cooperação, procedimentos licitatórios e contratações realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, ficam sujeitos aos comandos previstos na legislação, especialmente no Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal 14.133/2021, Decreto Estadual n° 46.642/2019, Lei Federal 12.462/2011 e Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 3º Nos Termos de Cooperação, procedimentos licitatórios e contratos de que trata este Regulamento, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - padronização dos Termos de Cooperação dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;\r\n\r\nII- observação dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais;\r\n\r\nIII- respeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada;\r\n\r\nIV- busca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica, e a outros fatores de igual relevância;\r\n\r\nV- observação ao interesse federativo comum, e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADESÃO AO PROGRAMA ESTADO PRESENTE PELOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nArt. 4º A seleção das ações a serem implementadas no âmbito do PROGRAMA ESTADO PRESENTE priorizará projetos relacionados aos temas habitação, infraestrutura, geração de renda e desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nI - Os Municípios deverão declarar, por meio de justificativa pormenorizada, que as intervenções ou projetos almejados atingem uma quantidade de cidadãos superior ao número populacional total de pelo menos outro Município fluminense.\r\n\r\nII- São diretrizes para formalização e institucionalização de políticas públicas estaduais relacionadas ao Programa Estado Presente:\r\n\r\na) priorizar a realização de ações em Municípios da Região Metropolitana, ante a elevada densidade populacional e a grande carência de serviços públicos e infraestrutura urbana;\r\n\r\nb) não infringir as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, atendendo apenas as ações justificadas como essenciais;\r\n\r\nc) executar ações de interesse comum entre os entes federativos envolvidos;\r\n\r\nd) priorizar ações voltadas às seguintes áreas: ordenamento territorial e de uso do solo, infraestrutura urbana, saneamento básico, habitação, mobilidade urbana e sustentabilidade;\r\n\r\ne) executar ações definidas como prioritárias no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e/ou Planos Multissetoriais;\r\n\r\nf) buscar financiamento para as ações a partir de recursos do Tesouro estadual, municipal e de outras fontes.” ações do PROGRAMA ESTADO PRESENTE terão como critério de seleção as ações voltadas à temática habitacional, infraestrutura, geração de renda, desenvolvimento econômico e social constituem diretrizes a suplantar a noção de interesse local.\r\n\r\nArt. 5º Para a escolha dos projetos inseridos no âmbito do PROGRAMA ESTADO PRESENTE, serão utilizados os critérios a seguir definidos, visando melhor atender a população fluminense:\r\n\r\na) o impacto social das ações previstas nos projetos, observados os direitos sociais e garantias fundamentais constitucionalmente previstos;\r\n\r\nb) a quantidade de pessoas diretamente impactadas pelas ações selecionadas, proporcionalmente ao número de habitantes do município onde o projeto será executado;\r\n\r\nc) a viabilidade técnica (finalidade e eficiência) do projeto, considerando-se a economicidade da proposta;\r\n\r\nd) adequação da proposta às normas e critérios estabelecidos neste regulamento;\r\n\r\ne) alinhamento das propostas com as diretrizes previstas no Art. 4º, \r\n\r\nII, deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º Dos contratados para a realização do objeto, a Secretaria de Estado das Cidades exige o compromisso de integridade corporativa, nos termos da Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nI - as partes que celebrarem qualquer contrato com a SECID cujos limites em valor e em prazo forem superiores àqueles estabelecidos no art. 1º da Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, com as atualizações estabelecidas no §4º do referido artigo, deverão possuir um Programa de Integridade estabelecido em conformidade com os parâmetros indicados no art. 4º da Lei Estadual nº 7.753/2017.\r\n\r\na) o Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir seu constante aprimoramento e adaptação.\r\n\r\nb) a existência meramente formal de um Programa de Integridade que não seja efetivo para mitigar o risco de ocorrência dos atos tipificados na Lei nº 12.846/2013, não será suficiente para reputar como cumprida a obrigação estabelecida no inciso I.\r\n\r\nc) será reputado como satisfatório, para os fins deste Regulamento, o Programa de Integridade que comprovadamente atenda, de modo concreto, a todos os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei Estadual nº 7.753/2017. Esta comprovação deverá ser feita por meio de prova documental a ser apresentada ao gerente do contrato.\r\n\r\nII - caso não possuam um Programa de Integridade estabelecido, ou não possuam um Programa de Integridade que atenda ao art. 4º da Lei Estadual nº 7.753/2017, as partes que se enquadrarem no inciso I deverão implantá-lo ou adequá-lo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração de seus respectivos contratos com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO MUNICÍPIO\r\n\r\nArt. 7º - Fica obrigado o Município a apresentar justificativa para o pleito de acordo com o Capítulo II desde Regulamento e observando ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI- As metas pleiteadas deverão conter as documentações necessárias, conforme estabelecido nas Leis de Licitações do Governo Federal, sendo estas enviadas através de mídia digital (se necessário será solicitado posteriormente as vias físicas originais assinadas) em duas vias (sendo estas, um pen drive e um CD) e entregues no protocolo desta SECID, devendo a mídia seguir a sequência de salvamento de “a” a “m” contemplando os seguintes documentos conforme abaixo:\r\n\r\na. Ofício, conforme orientações do Art. 7º do Decreto Estadual nº 47.554, de 31 de março de 2021 (em .pdf);\r\n\r\nb. Indicação de representante ou responsável pelo Município com correio eletrônico institucional, para manter interlocução e acompanhamento das ações no SEI e junto ao COMITÊ DE GESTÃO (em .pdf);\r\n\r\nc. Estudo Técnico Preliminar (em .docx e .pdf);\r\n\r\nd. Termo de Referência ou Projeto Básico (em .docx e .pdf);\r\n\r\ne. Plantas e Projeto (em .pdf e .dwg);\r\n\r\nf. Memorial Descritivo (em .docx e .pdf);\r\n\r\ng. Orçamento Analítico, utilizando sempre como referências itens EMOP, SICRO e SINAP (em .xlsx e .pdf);\r\n\r\nh. Memória de Cálculo (em .xlsx e .pdf);\r\n\r\ni. ART ou RRT, projetos e orçamento (em .pdf);\r\n\r\nj. Sondagem do Terreno, quando aplicável (em .pdf);\r\n\r\nk. Levantamento Topográfico, quando aplicável (em .pdf e .dwg);\r\n\r\nl. Licenças, ambiental, de obras e etc. (em .pdf);\r\n\r\nm. E toda complementação documental necessária ao entendimento do pleito solicitado (em .docx e .pdf).\r\n\r\nParágrafo Único: Os modelos dos documentos mencionados nas alíneas “b - ANEXO I”, “c - ANEXO II”, “d - ANEXO III”, “f”- ANEXO IV, “g - ANEXO V”, e “h - ANEXO VI” serão disponibilizados no Portal Eletrônico da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, sito à http://www.rj.gov.br/secretaria/cidades/ devendo serem seguidos na integra e seguindo as instruções da PGE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO COMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 8º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, o Comitê de Gestão do Programa Estado Presente, o qual será constituído e organizado sem a criação de nova despesa no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 9º O Comitê de Gestão tem por finalidade gerir o Programa Estado Presente, competindo a ele:\r\n\r\nI- o recebimento do pedido de adesão municipal ao Programa Estado Presente através do protocolo desta SECID, nos moldes do art. 7º do Decreto Estadual nº 47.554 de 31 de março de 2021.\r\n\r\nII- requerer dos setores técnicos responsáveis da SECID, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\n\r\nIII- selecionar motivadamente as propostas municipais, com base em critérios objetivos, com a devida transparência e publicidade.\r\n\r\na) o aceite ou a recusa da proposta municipal deverá ser justificado pelo colegiado do Comitê de Gestão;\r\n\r\nb) o colegiado do Comitê de gestão poderá acatar o pleito municipal com ou sem alterações; e\r\n\r\nc) a análise do COMITÊ DE GESTÃO e sua respectiva decisão se dará em tempo hábil para se realizar as análises técnicas e documentais recebidas do Município, a contar do recebimento por este Comitê da presente proposta.\r\n\r\nd) caso haja necessidade de alterações nas peças técnicas e documentais enviadas pelo Município, este terá até 5(cinco) dias úteis para reenvio através do processo SEI já aberto nesta SECID. Após o reenvio das peças alteradas o COMITÊ DE GESTÃO fará nova análise técnica e documental recebidas e assim sucessivamente.\r\n\r\ne) o Município que não cumpra o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o COMITÊ de GESTÃO poderá encerrar a análise e o processo.\r\n\r\nIV- após receber os relatórios e manifestações que atestem a viabilidade financeira e técnica da execução do objeto proposto, este Comitê deverá preencher a minuta de Termo de Cooperação a ser celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECID, com o ente municipal.\r\n\r\na) a Subsecretaria de Infraestrutura das Cidades desta SECID, ficará responsável pelo acompanhamento do Termo de Cooperação e monitoramento da correta execução do plano de trabalho\r\n\r\nb) a minuta de Termo de Cooperação deve seguir os ditames do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e demais normas pertinentes;\r\n\r\nc) a minuta de Termo de Cooperação deverá ter como anexo o plano de trabalho;\r\n\r\nd) a minuta de Termo de Cooperação deve ser encaminhada à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades para análise da viabilidade jurídica do ajuste pretendido.\r\n\r\ne) após parecer jurídico favorável e aprovação final do Comitê de Gestão, e do Secretário de Estado das Cidades, o Município será convocado para a celebração do ajuste.\r\n\r\nV- solicitar ao Secretário de Estado das Cidades a autorização para abertura dos processos licitatórios para as contratações voltadas à persecução do objeto dos Termos de Cooperação firmados.\r\n\r\nVI- após a autorização mencionada, caberá ao Comitê de Gestão enviar toda analise e documentação via SEI, para a Comissão de Licitação desta SECID iniciar os processos licitatórios, zelando pela celeridade, transparência e publicidade.\r\n\r\nVII- caberá à Comissão de Licitação o acompanhamento direto de toda a fase preparatória da contratação, que iniciará após a autorização de abertura do procedimento licitatório emitida pelo Senhor Secretário de Estado das Cidades e terá como término a celebração do contrato. Em sequência, caberá à Comissão de Fiscalização e Monitoramento o acompanhamento contratual até a conclusão satis fatória do objeto.\r\n\r\nArt. 10º O Colegiado do Comitê de Gestão, será composto por no mínimo 3 membros, devendo ser um presidente do Comitê e outros dois membros.\r\n\r\n§1º Será atribuição do Presidente do COMITÊ DE GESTÃO:\r\n\r\na) analisar e validar a justificativa para o pleito apresentada pelo Município de acordo com os critérios e diretrizes estabelecidos em Capítulo II desde Regulamento.\r\n\r\nb) requerer dos setores técnicos responsáveis da SECID, e/ou dos órgãos da Administração Indireta integrantes da estrutura da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade financeira da execução do objeto proposto.\r\n\r\nc) participar da fase de seleção das propostas municipais até a respectiva publicação do instrumento de Termo de Cooperação;\r\n\r\nd) acompanhar e zelar pelo bom andamento do processo até a sua conclusão, sendo o responsável direto pelo desenvolvimento do Programa até a celebração do Termo de Cooperação.\r\n\r\n§2º Será atribuição do Presidente e membros do Comitê:\r\n\r\na) realizar a análise documental e técnica de toda documentação enviada pelo Município, gerando um relatório técnico contemplando a aprovação ou não do pleito Municipal e suas justificativas.\r\n\r\nb) os itens constantes em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI devem ser priorado nos projetos apresentados pelos Municípios. Caso sejam utilizados itens que não constem em tabelas EMOP, SICRO e SINAPI, o Comitê de Gestão deverá avaliar pesquisa de mercado com, no mínimo, 3 (três) propostas/orçamentos apresentadas pelo Município. Nova pesquisa de mercado deverá ser realizada por setor técnico da Secretaria de Estado das Cidades a pedido do Comitê de Gestão.\r\n\r\nc) após análise documental e técnica do pleito, o Comitê de Gestão deverá realizar o cálculo do BDI e elaborar o cronograma físico-financeiro com base em parâmetros utilizados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) quando da conclusão das análises documentais e técnicas pelo Comitê de Gestão, o mesmo deverá apresentar Relatório Técnico acerca do pleito municipal, devendo constar em Relatório, inclusive, o cálculo do BDI e o cronograma físico-financeiro.\r\n\r\ne) em caso de aprovação do projeto municipal pelo Comitê de Gestão, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) deverá ser providenciada e elaborada por pelo menos um dos membros do Comitê.\r\n\r\nf) zelar pelo bom andamento do processo até a assinatura do Termo de Cooperação;\r\n\r\ng) zelar pelo cumprimento das demandas quando necessário da Comissão de Licitação da SECID, com relação a assuntos técnicos de sua competência;\r\n\r\n§3º - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o membro do Comitê de Gestão, às sanções disciplinares previstas em lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS TERMOS DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 11º Os Termos de Cooperação deverão obedecer aos parâmetros previstos no Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014 e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\n\r\nArt. 12º A minuta do Termo de Cooperação deverá ser padronizada, podendo ocorrer eventuais supressões e inclusões de acordo com o caso concreto, desde que devidamente justificadas.\r\n\r\nArt. 13º O objeto do Termo de Cooperação e as obrigações das partes deverão ser devidamente delimitados e justificados em minuta.\r\n\r\nArt. 14º O Preenchimento da minuta do Termo de Cooperação e do plano de trabalho, e os trâmites relacionados à celebração dos referidos ajustes, ficarão a cargo do Comitê de Gestão, devendo, quando necessário, disponibilizar esses documentos no CONVERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 15º Compete ao Secretário de Estado das Cidades, quando demandado, autorizar a abertura dos processos licitatórios para contratações relacionadas ao cumprimento do objeto dos Termos de Cooperação.\r\n\r\nArt. 16º As contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, deverão intentar ao interesse social e coletivo. \r\n\r\nParágrafo Único A SECID deverá estar atenta às boas práticas de gerenciamento, sustentabilidade ambiental e responsabilidade social.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt.17º Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.\r\n\r\nArt.18º Eventuais omissões ou lacunas deste Regulamento serão objeto de análise pela Assessoria Jurídica da SECID mediante provocação, que deverá ser submetida à deliberação e aprovação do Comitê de Gestão.\r\n\r\nArt.19º Este Regulamento deverá ser mantido no sítio eletrônico da SECID, e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nUruan Cintra de Andrade\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2312723"
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                    "2312547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000218/2021 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2019 no valor de R$ 1.217,77 (hum mil duzentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) a favor da concessionária LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A, referente a fornecimento de energia elétrica no imóvel situado na Rua Dois de Dezembro s/nº - Flamengo - RJ, em conformidade com o Decreto nº 45.230/2015 que altera o artigo 15 do Decreto nº 41880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000218/2021 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2020 no valor de R$ 1.421,64 (hum mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), a favor da concessionária LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A, referente a fornecimento de energia elétrica no imóvel situado na Rua Dois de Dezembro s/nº - Flamengo - RJ, em conformidade com o Decreto nº 45.230/2015 que altera o artigo 15 do Decreto nº 41880/2009.\r\n\r\nId: 2312547"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2019, firmado entre o ITERJ e a empresa CROWN SERVIÇOS LTDA - ME., que tem como objeto do presente contrato a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de 1 (um ) elevador instalado no prédio sede do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, situado a Rua Regente Feijó nº 07 - Centro/RJ, CEP: 20060-060, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Proposta Detalhe às fls. 110/11, devidamente instruído no processo n º E-07/020/42/2019 (SEI - arquivo -4006386) os seguintes servidores:\r\n\r\n- Antônio Carlos Viola Machado - Cargo Técnico Assistente - Id Funcional: 0641043- 0;\r\n\r\n- Alex de Almeida Rosco - Cargo: Auxiliar Técnico I- Id Funcional: 5117473-1;\r\n\r\n- Luciene Cristina Moura - cargo: Auxiliar Técnico - ID Funcional; 5117497-9.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-07/020/42/2019\r\n\r\nId: 2312457"
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                        "2312534": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000220/2021 - AUTORIZO a NOTIFICAÇÃO a empresa UNIÃO NORTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., para apresentar a defesa à aplicação da sanção de multa referente ao Contrato nº 16/19, em decorrência do descumprimento do Cronograma Físico-Financeiro consoante os fatos e fundamentos expostos pela Fiscalização no Relatório SEI nº 15691897 anexado a este Ofício.\r\n\r\nId: 2312534"
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                        "2312531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000675/2021 - ADJUDICO E HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 009/2020, cujo objeto consiste no \"Serviço de manutenção e assistência técnica, com peças inclusas em aparelho de PABX - CPA HICOM 300, modelo 372\", tendo como vencedora a empresa RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (31.978.612/0001-87), que arrematou o lote único no valor global de R$ 20.800,00 (vinte mil, oitocentos reais). \r\n\r\nId: 2312531"
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                        "2312528": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir da data de 01/04/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 016/2017, referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO A DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ”, objeto do Processo nº E-17/003/004567/2017, a cargo da Empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI-160002/000107/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR - DIRETOR DA DOC I \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA - ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA -CHEFE DA 19ª ROC\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - CHEFE DA 10ª ROC\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM - CHEFE DA 3ª ROC\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nId: 2312528"
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            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2312434": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO RICARDO DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, Id Funcional 2519808-4, em substituição à servidora MONICA OTERO CAAMAÑO, Tenente Coronel PM, Id Funcional 2017857-3, para exercer a função de Gestor de Bens Móveis do Gabinete de Segurança Institucional (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (UG 210600), a contar de 22 de março de 2021, e o servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, Id Funcional 5018365-6, para exercer a função de Gestor Substituto de Bens Móveis do Gabinete de Segurança Institucional (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (UG 210600). Processo nº SEI-390001/000284/2021.\r\n\r\nId: 2312434"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2312355": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.695 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais Processo nº SEI-140001/024977/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa para integrar o Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro os seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nLETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2312355"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2312549": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ INFORMA que a abertura da sessão pública, referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2021 (PERP01/21), designada para às 10:30 h do dia 23 de abril de 2021, fica adiada para o dia 30 de abril de 2021 às 10:30 horas, por motivos administrativos. Processo nº SEI-160151/000149/2020\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ INFORMA que a abertura da sessão pública, referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021 (PERP02/21), designada para às 10:30 h do dia 27 de abril de 2021, fica adiada para o dia 04 de maio de 2021 às 10:30 horas, por motivos administrativos. Processo nº SEI-160151/000173/2020\r\n\r\nId: 2312524"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PE Nº 03/2021 - LOTERJ \r\n\r\nServiço de FINTECH de pagamento, atuando no modelo White Label\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviço de FINTECH de pagamento, que forneça soluções por meios eletrônicos, mediante métodos de depósito e saque de crédito em moeda eletrônica, captura, transmissão, processamento e liquidação de transações em contas de pagamento, atuando no modelo White Label, período de 48 (quarenta e oito) meses, na forma do Termo de Referência, Anexo I, do instrumento convocatório. \r\n\r\nPosição:\r\n\r\nDia/Mês/Ano:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\nInício Acolhimento das Propostas\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\n12h\r\n\r\nLimite Acolhimento das Propostas\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n14h\r\n\r\nData Abertura das Propostas\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n14h05\r\n\r\nData Realização da Disputa\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nTIPO \r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nData da publicação (Sistema SIGA)\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal \r\n\r\nPE Nº 03/2021 - LOTERJ\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nSEI-150162/000078/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.loterj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, 75g/m², na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, de segunda à sexta-feira, das 10h às 17h, Informações pelos telefone: (21) 2332-8400 ou pelo e-mail: epregao.loterj@gmail.com . \r\n\r\nId: 2312177"
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No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.060. - EMENTA: ICMS. Crédito em desacordo com a legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento foi elaborado em obediência ao art. 74 do Decreto 2473/79, não tendo sido identificada nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo diploma legal. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Preliminar de conversão do julgamento em diligência. No que tange à pretensão de compensação com eventuais saldos credores, esta não merece acolhimento por ausência de amparo legal. Por conseguinte, à mingua de autorização legal específica, a diligência requerida nesse sentido se mostra impertinência. Indefiro o pedido de diligência com base na súmula n. 2 deste Conselho. Exigência fiscal lavrada por se creditar indevidamente do ICMS devido nas operações internas de álcool etílico anidro de combustível (AEAC). Ocorrência. Não foi inserido ao litígio nenhum elemento probatório suficiente para ilidir a infração imputada. No mérito, na dicção do artigo 19, parágrafo 1, do título III, do Livro IV, do RICMS/2000, a incidência do ICMS sobre a circulação de AEAC, destinado à distribuidora é diferido para o momento da saída da gasolina ou de óleo diesel ao qual venha ser misturado. Assim, se não houve pagamento do ICMS por ocasião da saída do AEAC do estabelecimento do fornecedor, o aproveitamento do crédito ocorreu prematuramente, violando os artigos 32 e 33, parágrafo 2, ambos da Lei 2657/9. Nessa esteira, o art. 19, parágrafo 1, do título III, do Livro IV, do RICMS/2000, não prevê exceções relativamente a operações de circulação entre distribuidoras de combustíveis. No que tange à pretensão de compensação com eventuais saldos credores, esta não merece acolhimento por ausência de amparo legal. Por conseguinte, a mingua de autorização legal específica, a diligência requerida nesse sentido se mostra impertinência. Indefiro o pedido de diligência com base na súmula n. 2 deste Conselho. No mérito, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.098. - Processo nº E04/211/00421/2018. - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.071. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A cópia da 70 alteração do contrato social na qual a empresa BJ Serviços do Brasil Ltda foi incorporada pela recorrente indica que esta fora levada a arquivamento pela Junta Comercial em 29 de janeiro de 2018, ou seja, antes da lavratura do auto de infração (26/11/2018). Preliminar rejeitada. Preliminar de Decadência Parcial. A contribuinte foi autuada por creditamento indevido de ICMS, relativo ao período de março de 2013, em operação de álcool etílico anidro combustível realizadas com estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de decadência parcial acolhida com base no artigo 150, parágrafo 4 do CTN. No mérito, o aviso amigável foi emitido durante a vigência da resolução Sefaz 180/2017, não sendo possível a aplicação retroativa da resolução Sefaz 265/2018. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.100. - Processo nº E04/211/00420/2018. - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que rejeitava. - Acórdão nº 19.072. - EMENTA: Preliminar de nulidade do auto de infração. A cópia da 70 alteração do contrato social na qual a empresa BJ Serviços do Brasil Ltda foi incorporada pela recorrente indica que esta fora levada a arquivamento pela Junta Comercial em 29 de janeiro de 2018, ou seja, antes da lavratura do auto de infração (26/11/2018). Preliminar rejeitada. Preliminar de Decadência total. A contribuinte foi autuada por creditamento indevido de ICMS, relativo ao período de outubro de 2013, em operação de álcool etílico anidro combustível realizadas com estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de decadência total acolhida com base no artigo 150, parágrafo 4 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.429. - Processo nº E-04/211/3465/2019. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.104. - EMENTA: OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE ENTRADA. Preliminar de nulidade por erro na capitulação legal da penalidade. O relato do auto de infração apresenta descrição circunstanciada dos fatos, mas erra ao apontar os dispositivos infringidos, acarretando a nulidade do auto de infração com base no artigo 74, IV, do Decreto 2473/79. Assim sendo, suscito e acolho preliminar de nulidade do auto de infração por erro na capitulação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.000. - Processo nº E-04/211/8673/2019.- Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 19.114. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.º 5/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de vícios que resultem na nulidade do ato administrativo, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do nem no art. 48 do Decreto n.º 2473/79, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário no Estado. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. No curso de todo o procedimento administrativo, o princípio do contraditório e da ampla defesa foi prestigiado. Antes mesmo do início da ação fiscal, a Recorrente recebeu aviso amigável, no qual foram indicadas as irregularidades observadas pela fiscalização, e concedido prazo para demonstrar que os créditos seriam válidos ou regularizar a situação. Transcorrido o prazo, teve início a ação fiscal, com a participação da Recorrente. Lavrado o auto de infração, esta teve ciência de todo o processado e prazo para impugnar o lançamento. O julgamento de primeira instância foi realizado com base nos elementos contidos nos autos, e analisou de forma minudente os argumentos da defendente. As supostas ofensas ao princípio da moralidade administrativa, da vedação do excesso e do não confisco são matérias que ultrapassam os limites da competência dos órgãos julgadores administrativos. Exame dos autos que demonstra que o crédito tributário foi constituído em perfeita consonância com as normas legais e com o ordenamento jurídico, nos estritos termos da legislação tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. É vedado o aproveitamento de créditos de ICMS relativo a aquisição de bens destinados a uso e consumo, conforme inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/201, bem como do inciso I do artigo 33 da Lei Complementar n.º 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar n.º 138/2010. Entretanto, examinados os produtos adquiridos pela Recorrente, verificou-se que vários deles não se destinavam a uso e consumo, por se tratarem de insumos utilizados no processo industrial da empresa, sendo, portanto, legítimos os créditos apropriados, assim como a matéria de embalagem dos produtos. Válida a exigência de imposto e multa referentes ao material de uso e consumo, devendo ser excluídos os valores relativos à aquisição de insumos e material de embalagem. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.924. - Processo nº E-04/038/328//2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.166. - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, o lançamento foi realizado antes de esgotado o prazo decadencial. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. O contribuinte não apresentou nenhum argumento que refutasse a presente cobrança, pugnado, ainda, pela reabertura de prazo para pagamento/parcelamento. Fica evidente, pois, que a infração foi cometida, sendo correta a lavratura do presente auto. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.872. - Processo nº E-04/010/945//2016.- Recorrente: INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib de Carvalho e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos atingidos pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº 19.164. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO - Apurado através de exame e livros e documentos fiscais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Por ser a decadência matéria de ordem pública, esta é arguida pelo Relator. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA RECONHECIDA, PARA EXCLUIR A PENALIDADE DO PERÍODO DE 01/02/2011 ATÉ 10/11/2011. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nulidade do auto de infração da ação fiscal realizada em 2016 sobre períodos de 2011 e 2012 por desrespeito ao decreto n° 45.697/2016. 1. Não há que se falar na aplicação do Decreto n.º 45.697/2016, já que este foi tornado nulo pelo Decreto n.º 46.061/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO. Crédito de ICMS referente a aquisição de mercadorias - Necessidade de abatimento dos valores considerados devidos - Requerimento de perícia contábil. 1. Os créditos de ICMS referentes a aquisições de mercadorias já foram considerados nos cálculos realizados pelo Contribuinte, ora recorrente, para chegar aos valores dos estornos de débitos que foram considerados indevidos, sendo desnecessária a perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, devendo ser excluída a penalidade do período de 01/02/2011 até 10/11/2011, em razão da decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.862. - Processo nº E-04/043/000587/2017. - Recorrente: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.271. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que contém todos os elementos necessários à sua validade. Apresentados os argumentos adotados pelo julgador para firmar convicção sobre a matéria em debate. Não configurado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Por outro lado, verificou-se que o valor apresentado na parte final da decisão estava equivocado, uma vez que baseado em planilha na qual ainda constavam produtos que o julgador entendeu não estarem sujeitos à cobrança do ICMS pelo regime de substituição tributária. Erro material passível de ser corrigido pela Câmara. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. Exigência de ICMS-ST sobre saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, recebidas pelo contribuinte sem retenção e sem destaque de ICMS. Notas fiscais que documentaram as entradas de produtos emitidas com Código de Situação Tributária (CST) 40, referente a operações isentas. Decisão de primeira instância que já excluiu a exigência do imposto relativo a operações com diversos produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária. Recurso no qual se questiona a cobrança do imposto nas operações remanescentes, sob a alegação de que haveria outras mercadorias não sujeitas à substituição tributária, e que nos demais casos o imposto já havia sido retido pelo remetente. Acolhida a argumentação de alguns produtos, estavam sujeitos ao regime normal de tributação, e não ao regime de substituição tributária, não sendo cabível a exigência do ICMS na forma como feita no auto de infração. Não comprovada a alegação de que o imposto foi retido pelo remetente, no caso dos produtos sujeitos ao regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.669. - Processo nº E-04/211/2631/2020. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RUSSO MM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.353. - Processo nº E-04/211/000961/2019. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.588. - Processo nº E-04/211/002895/2019. - Recorrente: 3C SERVICES S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, que negava. - Acórdão nº 19.300. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. Garantido o exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO. CANCELAMENTO POR IRREGULARIDADE. O cancelamento de benefício fiscal por infração às suas próprias regras tem efeitos retroativos ao momento de ocorrência da infração que o justificou, conforme art. 13 do Decreto nº 33.981/2003. PENALIDADE. SUPOSTO EFEITO CONFISCATÓRIO. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Súmula n.º 01 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.645. - Processo nº E-04/211/014078/2019. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA CARGAS TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.692. - Processo nº E-04/211/1662/2020. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO ALVES E ROCHA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2312490"
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                        "2312489": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 28 de abril de 2021 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\n1º RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n71.666\r\n\r\nE-04/046/006060/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A.\r\n\r\n35.106\r\n\r\nE-04/057275/2008\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A.\r\n\r\n71.282\r\n\r\nE-04/004/002134/2017\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n68.457\r\n\r\nE-04/043/001001/2014\r\n\r\nPEPISICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n76.295\r\n\r\nE-04/211/016298/2019\r\n\r\nBRILU BABY EIRELI-EPP\r\n\r\n76.776\r\n\r\nE-04/211/024381/2019\r\n\r\nOI MOVEL S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n76.795\r\n\r\nE-04/211/000966/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.796\r\n\r\nE-04/211/020955/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.798\r\n\r\nE-04/211/001992/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.799\r\n\r\nE-04/211/001994/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.601\r\n\r\nE-04/211/022032/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.573\r\n\r\nE-04/211/024293/2019\r\n\r\nCLARO S/A.\r\n\r\n76.456\r\n\r\nE-04/211/023973/2019\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n76.852\r\n\r\nE-04/211/024765/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76.853\r\n\r\nE-04/211/024766/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76.878\r\n\r\nE-04/211/024767/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n76.803\r\n\r\nE-04/211/017978/2019\r\n\r\nBCN INDÚSTRIA COM IMP EXP PROD AÇO E TRANSPORTES\r\n\r\n76.815\r\n\r\nE-04/211/023441/2019\r\n\r\nHDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIREL\r\n\r\n76.944\r\n\r\nE-04/211/005347/2020\r\n\r\nLUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n76.823\r\n\r\nE-04/211/023558/2019\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENTOS S/A.\r\n\r\n76.877\r\n\r\nE-04/211/024332/2019\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENTOS S/A.\r\n\r\n76.602\r\n\r\nE-04/211/021278/2012\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.834\r\n\r\nE-04/211/021277/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.845\r\n\r\nE-04/211/001630/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.844\r\n\r\nE-04/211/002019/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.926\r\n\r\nE-04/211/008363/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.923\r\n\r\nE-0/211/008856/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.843\r\n\r\nE-04/211/021190/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.831\r\n\r\nE-04/211/001952/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n1º RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.022\r\n\r\nE-04/040/000174/2018\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\n76.959\r\n\r\nE-04/211/009634/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.960\r\n\r\nE-04/211/008732/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.981\r\n\r\nE-04/211/009659/2020\r\n\r\nPROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n73.482\r\n\r\nE-04/034/10246/2018\r\n\r\nLIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\n76.907\r\n\r\nE-04/211/005912/2020\r\n\r\nUSIMECA INDÚSTRIA MECÂNICA S/A.\r\n\r\n77.010\r\n\r\nE-04/072804/2010\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n76.998\r\n\r\nE-04/211/007731/2020\r\n\r\nRODO PC TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\n77.000\r\n\r\nE04/211/004057/2020\r\n\r\nRECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n76.887\r\n\r\nE-04/005/000631/2017\r\n\r\nTEMPO CINCO LTDA -ME\r\n\r\n76.888\r\n\r\nE-04/005/000632/2017\r\n\r\nTEMPO CINCO LTDA -ME\r\n\r\n75.924\r\n\r\nE-04/079/003679/2016\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA.\r\n\r\n76.880\r\n\r\nE-04/211/002357/2020\r\n\r\nJESCRI DE FRIBURGO MODA INTIMA LTDA.\r\n\r\n77.016\r\n\r\nE-04/211/000424/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n68.831\r\n\r\nE-04/043/000591/2015\r\n\r\nPARATI S/A.\r\n\r\n77.017\r\n\r\nE-04/034/105203/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORAS S/A.\r\n\r\n76.900\r\n\r\nE-04/005/000360/2017\r\n\r\nPROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n76.987\r\n\r\nE-04/040/000167/2018\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\n76.820\r\n\r\nE-04/211/021653/2019\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nId: 2312489"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2312391": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias, listadas abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail atendimento@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício.\r\n\r\nMARIZA CORREA KITZINGER - Proc. nº SEI-040160/000032/2020.\r\n\r\nPATRICIA PEIXOTO RODRIGUES - Proc. nº SEI-040161/004585/2021\r\n\r\nId: 2312391"
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                            "2312394": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE CONSUMO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 12/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000340/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2312394"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2312299": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 007/2021 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Empresa ABBM BRAGA E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública com vistas à elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização das Praças Curupaiti, Brejal e Bela vista, no Município de Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias \r\n\r\nVALOR: R$ 1.143.172,02 (um milhão, cento e quarenta e três mil cento e setenta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 22 de abril de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001549/2020.\r\n\r\nId: 2312299"
                        ],
                        "2312508": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 007/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/04/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Arquitetura, Projetos Complementares e preparação da documentação referente ao procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a execução da obra do Colégio Estadual Stella Matutina.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente TERMO é de 196 (cento e noventa e seis) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho, Anexo II.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos par ticipantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000276/2021.\r\n\r\nId: 2312508"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2312467": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEEDUC nº 054/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Secretaria de Estado de Educação. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2021. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a SEEDUC, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição, visando a elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma e modificações do Colégio Estadual Dom Helder Câmara, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/406/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEEDUC nº 056/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Secretaria de Estado de Educação. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2021. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a SEEDUC, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição, visando elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma e modificações do Colégio Estadual Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/409/2018.\r\n\r\nId: 2312467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2312543": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°046/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ nº 58.295.213/0001-78\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição e/ou reposição de peças caso seja necessário do aparelho de tomografia computadorizada da marca Philips, modelo MX 16 Slice, número de série EP16EB120009 no HPM - NIT.\r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nMAJ DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.555 Fabiana Brito Ferreira, CAP PM MED RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, CAP PM MED RG 89.379 Marcelo Ferreira Campos Borges, CAP PM MED RG 89.382 Fernanda Erthal Moreira.\r\n\r\nPRAZO: 27/04/2021 a 26/04/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 298.000,00(duzentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/41/2018 (SEI-350207-000048-2020)\r\n\r\nId: 2312543"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0003701-32.2021.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI -140001/010321/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nKarine Rodrigues Cherubin Lima - 2011\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0199420-22.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI -140001/024431/2021.\r\n\r\n1 - SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA - SAEI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nThomas William Santos do Nascimento - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0157944-96.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI -140001/042719/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRicardo Garcia Jose - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0164454-91.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI -140001/059412/2020.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - COBRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nPriscila dos Santos Ribeiro - 2005\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPâmela de Oliveira Leite Neves - 2002\r\n\r\n2 - COLEGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS TELES - 2001\r\n\r\n3 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nDiego Luiz Nascimento Silva - 2014\r\n\r\n4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL DOM BOSCO DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEnerson Salvador Silva - 2004\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - COBRA - COLÉGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlexandra Matos de Andrade - 2005\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAlexandra Matos de Andrade - 2005\r\n\r\nId: 2312491"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 302-CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 302-CHARLES DICKENS, sito na Rua Doce Angra/Doce Bruma s/nº, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33098077, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4843/2012, no ANO LETIVO DE 2021, Turma de origem NEJA - IV 01- 1ºsemestre/2020: Joedson da França, Matrícula 201819200619841. Secretária Escolar: Solange Paranhos Borges, designada no DOERJ de 06/11/1997, página 18/19, 3ª/1ª coluna. Diretora: Rosiléia Ferreira do Carmo, designada no DOERJ de 21/05/2020, página 6. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade,ID 0432492-3 e Carmen Virgínia Pereira Dysarz, ID 4361367-5. Processo nº SEI- 030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2312283"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, sito na Rua Paconé, s/nº, Jardim Panorama. Município de Belford Roxo. Censo Escolar nº 33098131, nos termos da resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, ANO LETIVO DE 2020,TURMA NEJA-IV/1º:Dayane Barboza dos Santos, Matrícula 201809720486464; Heloisa Martins Pereira, Matrícula 201618190304115;Jacqueline da Silva Ferreira de Mattos, Matrícula 201809720486210;Jaíne da Silva Chaves,Matrícula 201708980513513; João Victor da Silva Oliveira ,Matrícula 200909720162732; Larissa Rosa de Oliveira de Araujo, Matrícula 201609720439412; Leandro Luiz Fernando ,Matrícula 201909720490549; Matheus Miguel de Sousa da Silva ,Matrícula 201609720432833; Robson Diniz Silva ,Matrícula 201509720418443; Stefano da Silva Napomuceno ,Matrícula 201305310576558; Valdinéa Renovato Campos, Matrícula 200909720177411 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, sito na Rua Paconé, s/nº,Jardim Panorama. Município de Belford Roxo. Censo Escolar nº 33098131, nos termos da resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/201, ANO LETIVO DE 2020.TURMA DE ORIGEM NEJA-IV-01/1º-ANO:2019 Marcos Vinícius do Nascimento Silva,Matrícula 201759890742151;TURMA DE ORIGEM NEJA-IV-01/2º ANO:2019 Moises Gomes da Silva.Matrícula 201809720484178. Secretária Escolar Rita de Cássia Costa da Silva. Designada no DOERJ de 04/08/2004 página 14 2ª coluna. Diretor Emilio Carlos de Assis. Designado no DOERJ de 10/01/2018 página21. 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID. 557435-8; matrícula 0942706-3.Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2312334"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANDRÉ CAVALCANTE DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANDRÉ CAVALCANTE DE CARVALHO, sito na Rua Natuba s/nº, Santa Amélia, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046816, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20372/1994, no ano letivo de 2014, Turma 3004: Stefany Leão Borges, Matrícula: 200916540115860. Secretário: Ronnie Von Nogueira Ferreira, designado no DOERJ de 13/12/16, página 23, 2ª coluna. Diretora: Andréa Lima Mont'Alvão, designada no DOERJ de 21/03/14, página 20, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, Matrícula 09427063. ID 5574358. Processo nº SEI-030039/000107/2021\r\n\r\nId: 2312330"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ. OBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes oficiais da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2021\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. a partir de 22/04/2021\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001862/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido D.O de 22/04/2021.\r\n\r\nId: 2312513"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 07/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 2 (dois) elevadores do Edifício D.Pedro II\r\n\r\nVALOR: R$ 78.399,96 (setenta e oito mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 22/04/2021.\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000251/2021\r\n\r\n*Omitido D.O. de 22/04/2021.\r\n\r\nId: 2312509"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ENALAPRIL, ETC. Proc. nº SEI-260008/002240/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS DE SUTURA. Proc. nº SEI-260007/003778/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 092/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ULTRASSOM OFTALMOLÓGICO. Proc. nº SEI-260008/002650/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/05/2021 às 10h, a licitação para aquisição de SONDAS. Proc. nº SEI-E-26/008/1024/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2312285"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/000483/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFlor do Cerrado Agropecuária Ltda.\r\n\r\n25.176.520/0001-80\r\n\r\n1602645\r\n\r\n29/04/2021 às 09:00h \r\n\r\nCafé Torrado Moído - Flor do Cerrado c/ 250g \r\n\r\nItambé Alimentos S/A.\r\n\r\n16.849.231/0007-08\r\n\r\n1604491\r\n\r\n29/04/2021 às 09:20h \r\n\r\nComposto Lácteo com Maltodextrina - Goody Itambé c/ 400g\r\n\r\nJ Macedo S/A.\r\n\r\n14.998.371/0031-34\r\n\r\n1604504\r\n\r\n29/04/2021 às 09:40h \r\n\r\nFarinha de Trigo Enriquecida com Ferro e Ácido Fólico - Dona Benta c/ 1kg\r\n\r\nM W A Comercio de Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1604490\r\n\r\n29/04/2021 às 10:00h \r\n\r\nProteína Texturizada de Soja Carne - Natural Life c/ 400g\r\n\r\nM W A Comercio de Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1604490\r\n\r\n29/04/2021 às 10:00h \r\n\r\nGranola Tradicional Mix de Cereais com Uva Coco e Linhaça - Natural Life c/ 300g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1603825\r\n\r\n29/04/2021 às 10:40h \r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Nescau Nestlé c/ 1,2kg\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1604470\r\n\r\n29/04/2021 às 11:00h \r\n\r\nTempero Caldo de Legumes - Maggi c/ 57g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1604470\r\n\r\n29/04/2021 às 11:00h \r\n\r\nTempero Caldo de Picanha - Maggi c/ 57g\r\n\r\nPamfis Alimentos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n60.708.328/0001-99\r\n\r\n1604518\r\n\r\n29/04/2021 às 11:40h \r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Pamfis c/ 500g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1604508\r\n\r\n29/04/2021 às 12:00h \r\n\r\nFeijão Preto Tipo 1 - Máximo c/ 1kg \r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1604508\r\n\r\n29/04/2021 às 12:00h \r\n\r\nFeijão Preto Tipo 1 Grupo 1 - Vila Nova c/ 1kg \r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1604535\r\n\r\n30/04/2021 às 09:00h \r\n\r\nProtetores Diários sem Perfume - Always Diários c/ 60un\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1603854\r\n\r\n30/04/2021 às 09:15h \r\n\r\nCreme Dental com Flúor - Oral-B 90g\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1603854\r\n\r\n30/04/2021 às 09:15h \r\n\r\nCreme Dental Anticáries com Flúor - Oral-B 70g\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1604513\r\n\r\n30/04/2021 às 09:15h \r\n\r\nCreme Dental com Flúor - Oral-B 90g\r\n\r\nPonto Certo Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.789.364/0001-65\r\n\r\n1602646\r\n\r\n30/04/2021 às 10:00h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Donalice c/ 250g\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1604541\r\n\r\n30/04/2021 às 10:20h \r\n\r\nAveia em Flocos - Pink Viva Bem c/ 500g\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1604541\r\n\r\n30/04/2021 às 10:20h \r\n\r\nLentilha - Pink c/ 500g\r\n\r\nCipa - Industrial de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\n01.851.761/0001-65\r\n\r\n1604532\r\n\r\n30/04/2021 às 11:00h \r\n\r\nBiscoito Wafer Sabor Chocolate - Toody c/ 94g\r\n\r\nCipa - Industrial de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\n01.851.761/0001-65\r\n\r\n1604533\r\n\r\n30/04/2021 às 11:00h \r\n\r\nBiscoito Wafer Sabor Chocolate e Morango - Toody c/ 94g\r\n\r\nCamporum Comercio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene S/A.\r\n\r\n07.796.416/0001-07\r\n\r\n1604453\r\n\r\n30/04/2021 às 11:30h \r\n\r\nLenço Antimanchas - Lava sem Medo 20un (27,5cmx10,7cm)\r\n\r\nCamporum Comercio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene S/A.\r\n\r\n07.796.416/0001-07\r\n\r\n1604453\r\n\r\n30/04/2021 às 11:30h \r\n\r\nLenço Umedecido Limão - Hiperclean 20un (20cmx18cm)\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1603870\r\n\r\n30/04/2021 às 12:00h \r\n\r\nN 32 Spirali - Granoro c/ 500g\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1603870\r\n\r\n30/04/2021 às 12:00h \r\n\r\nN 17 Regatoni - Granoro c/ 500g\r\n\r\nSupermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1603870\r\n\r\n30/04/2021 às 12:00h \r\n\r\nDecicato - Granoro c/ 500g\r\n\r\nBlack Flag Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n36.361.836/0001-69\r\n\r\n1603851\r\n\r\n03/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nSal de Parrilla Puro Entrefino - Black Flag c/ 550g\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.304/0002-41\r\n\r\n1603823\r\n\r\n03/05/2021 às 09:20h \r\n\r\nErvilha Partidas Tipo - Kicaldo c/ 500g\r\n\r\nItamaraty Industria e Comercio S/A.\r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n1604531\r\n\r\n03/05/2021 às 09:40h \r\n\r\nBiscoito Wafer Recheado Sabor Chocolate - Look Itamaraty c/ 55g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1604534\r\n\r\n03/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nBiscoito com Recheio Sabor Torta de Morango - Adria c/ 140g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1604534\r\n\r\n03/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nBiscoito com Sabor Torta de Morango - Adria c/ 140g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1604534\r\n\r\n03/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nBiscoito com Sabor Torta de Chocolate - Adria c/ 140g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1604534\r\n\r\n03/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nBiscoito com Sabor Torta de Limão - Adria c/ 140g \r\n\r\nPirahy Alimentos Ltda.\r\n\r\n88.815.295/0001-03\r\n\r\n1604507\r\n\r\n03/05/2021 às 11:00h \r\n\r\nArroz Branco Tipo 1 - Prato Fino c/ 1kg\r\n\r\nPastifício Araguaia Ltda.\r\n\r\n06.286.883/0001-24\r\n\r\n1604517\r\n\r\n03/05/2021 às 11:20h \r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Espaguete - Araguaia c/ 500g \r\n\r\nLatinex Importação e Exportação de Alimentos - Ltda.\r\n\r\n05.540.409/0001-14\r\n\r\n1604529\r\n\r\n03/05/2021 às 11:40h \r\n\r\nTortilha de Molho Picante Chips - Frontera Tex Mex c/ 125g\r\n\r\nPaineira Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.120.309/0001-00\r\n\r\n1604542\r\n\r\n03/05/2021 às 12:00h \r\n\r\nPernil Cortes Suínos - Paineira c/ 400g\r\n\r\nPaineira Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.120.309/0001-00\r\n\r\n1604542\r\n\r\n03/05/2021 às 12:00h \r\n\r\nCopa Lombo Cortes Suínos - Paineira c/ 400g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1604472\r\n\r\n04/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nLenços Umedecidos para Limpeza Multiuso Sensitive - Cif 36un (20cmx18cm)\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1603857\r\n\r\n04/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nSabonete Líquido Lavanda - Lux c/ 250ml \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1603857\r\n\r\n04/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nSabonete Líquido Rosas Francesas - Lux c/ 250ml \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1603859\r\n\r\n04/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nShampoo Ritual de Reparação com Óleo de Coco e Cúrcuma - Dove c/ 500g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1603859\r\n\r\n04/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nShampoo Ritual de Crescimento com Equinácea e Chá Branco - Dove c/ 400ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1603858\r\n\r\n04/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nShampoo Ritual Detox com Matchá de Leite de Arroz - Dove c/ 400g \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1603858\r\n\r\n04/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nShampoo Ultra Cachos Cabelos Cacheados - Dove c/ 400ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1603858\r\n\r\n04/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nShampoo Reconstrução Completat Cabelos Danificados - Dove c/ 400ml\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1603840\r\n\r\n05/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nPerito de Frango em Cubos Natural - Gomes da Costa c/ 170g (100g)\r\n\r\nFort Mares Industria e Comercio de Pescados EIRELI.\r\n\r\n06.989.983/0001-17\r\n\r\n1603865\r\n\r\n05/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nCamarão Congelado Ferrinho Descascado - Fort c/ 1kg\r\n\r\nPharos Comercio de Pescados EIRELI. \r\n\r\n26.393.383/0001-07\r\n\r\n1603864\r\n\r\n05/05/2021 às 11:00h \r\n\r\nCamarão Congelado Descascado Rosa - Fort Mares c/ 1kg \r\n\r\nAS Fósforos Gaboardi.\r\n\r\n83.754.986/0001-12\r\n\r\n1604435\r\n\r\n05/05/2021 às 12:00h \r\n\r\nFósforo Gaboardi Fósforos - Gaboardi 10un (10 caixa com 40 Palitos cada) \r\n\r\nVale Fértil Industrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1603869\r\n\r\n06/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nAzeitonas Verdes Sem Caroço Temperadas - Vale Fértil c/ 50g \r\n\r\nVale Fértil Industrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1604452\r\n\r\n06/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nSnack Azeitonas Verdes Sem Caroço Temperadas Chilli - Vale Fértil c/ 50g \r\n\r\nVale Fértil Industrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1604452\r\n\r\n06/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nSnack Azeitonas Verdes Sem Caroço Temperadas Provençal - Vale Fértil c/ 50g \r\n\r\nPastifício Selmi SA. \r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1603867\r\n\r\n06/05/2021 às 09:40h \r\n\r\nIntegral Fusilli - Knorr c/ 500g\r\n\r\nLouis Dreyfus Company Brasil S.A.\r\n\r\n47.067.525/0192-08\r\n\r\n1603868\r\n\r\n06/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nFlocos de Milhos Pré-cozidos - Quaker c/ 500g \r\n\r\nM.N.M.R Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n05.096.889/0001-76\r\n\r\n1603866\r\n\r\n06/05/2021 às 10:20h \r\n\r\nFarinha de Trigo Integral - Montan c/ 500g\r\n\r\nM.N.M.R Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n05.096.889/0001-76\r\n\r\n1603866\r\n\r\n06/05/2021 às 10:20h \r\n\r\nFarelo de Aveia - Montan c/ 500g \r\n\r\nJBS S/A.\r\n\r\n02.916.265/0374-03\r\n\r\n1604540\r\n\r\n06/05/2021 às 11:00h \r\n\r\nCarne Bovina Salgada Dessecada - Marba c/ 500g\r\n\r\nCharque 500 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n36.492.502/0001-24\r\n\r\n1603849\r\n\r\n06/052021 às 11:20h \r\n\r\nJerked Beef Carne Bovina Salga Curada Dessecada Coxão - 500 c/ 500g\r\n\r\nS J Paraiso Charque Ltda.\r\n\r\n06.829.427/0001-83\r\n\r\n1603848\r\n\r\n06/05/2021 às 11:40h \r\n\r\nJerked Beef Dianteiro Carne Bovina Salgada Curada Dessecada - Paraíso c/ 500g\r\n\r\nS J Paraiso Charque Ltda.\r\n\r\n06.829.427/0001-83\r\n\r\n1603848\r\n\r\n06/05/2021 às 11:40h \r\n\r\nJerked Beef Traseiro Carne Bovina Salgada Curada Dessecada - Paraíso c/ 500g\r\n\r\nS J Paraiso Charque Ltda.\r\n\r\n06.829.427/0001-83\r\n\r\n1603848\r\n\r\n06/05/2021 às 11:40h \r\n\r\nJerked Beef Ponta de x v Carne Bovina Salgada Curada Dessecada - Paraíso c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2312486"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2312542": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA/RJ nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA a todos os interessados, que o Aviso de Leilão publicado no Diário Oficial nº 071, no dia 15/04/2021, página 28, sofrerá a seguinte alteração: Onde se lê: “que no dia 29 de abril de 2021, às 11:00 horas, realizará o leilão REBDETRO06.21” Ler-se-á: “que no dia 14 de maio de 2021, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO06.21” Desta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital de leilão anteriormente publicado.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/003118/2021.\r\n\r\nId: 2312542"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E O GESTOR OPERACIONAL OBJETO: O presente Termo tem por objeto a continuidade da execução do “Projeto para Fortalecimento das Unidades de Conservação do Município de Santo Antônio de Pádua” pelo IDG. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto \"Fortalecimento das Unidades de Conservação do Município de Santo Antônio de Pádua”, onde o encerramento se dará através da prestação de contas enviada pelo IDG, que será analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. VALOR: Sem valor DATA DE ASSINATURA: 19/04/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. SEI nº E-07/001/708/2013.\r\n\r\nId: 2312475"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS A PREFEITURA DE TRÊS RIOS E O GESTOR OPERACIONAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do “Projeto de Implementação e Consolidação das Unidades de Conservação Municipais de Três Rios para a Manutenção dos Serviços Ecossistêmicos” pelo IDG. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto “Implementação e Consolidação das Unidades de Conservação Municipais de Três Rios para a Manutenção dos Serviços Ecossistêmicos”, onde o encerramento se dará através da prestação de contas enviada pelo IDG, que será analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. VALOR: Sem valor DATA DE ASSINATURA: 23/04/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. SEI nº E-07/001/100019/2018.\r\n\r\nId: 2312476"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O GESTOR OPERACIONAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do Projeto “Fortalecimento das ações de proteção, monitoramento e fiscalização nas Unidades de Conservação Estaduais” pelo IDG. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o termo final de vigência do Acordo de Cooperação nº 001/2017, tendo por termo inicial a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem valor DATA DE ASSINATURA: 23/04/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/007367/2020.\r\n\r\nId: 2312477"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/015/3102/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAKEL BARBOSA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 0381.326-5, Identidade Funcional nº 5074234-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2312395"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/007/1013/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MARCUS VINICIUS ALVES RAMOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 3031221-4, Identidade Funcional nº 5020865-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2312127"
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                        "2312131": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/006/087/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora PAULA CAROLINA DE CARVALHO CUSTÓDIO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 3056486-8, Identidade Funcional nº 5024732-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2312131"
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                        "2312387": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/005/3217/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ANA FLÁVIA DA ROSA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 961.914-9, Identidade Funcional nº 4252956-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2312387"
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                        "2312385": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/005/3217/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ANA FLÁVIA DA ROSA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 961.914-9, Identidade Funcional nº 4252956-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2312385"
                        ],
                        "2312454": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: PROPOSTA ESPECIAL Nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A EMPRESA GBO SOLUÇÕES TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA (35.700.735/0001-02)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 40 (quarenta) nobreaks para atender as necessidades do GSI/SSM/DMIT.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.432,00 (dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00248\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações,\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Agdan Miranda Fernandes - ID 4256300-3 e Reinaldo de Carvalho Andrade - ID 4208187-4. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000291/2020.\r\n\r\nId: 2312454"
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