{
    "2021-04-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2310080": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206863-5/12\r\n\r\nANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n11909/2020\r\n\r\nId: 2310080"
                    ],
                    "2311510": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n825271-9/2016\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n10984/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n208872-1/2021\r\n\r\nIGOR COSTA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n10985/2021\r\n\r\n100.487.057-48\r\n\r\n217386-5/2020\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10991/2021\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n206585-4/2020\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10995/2021\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n106218-0/2020\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n10965/2021\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n203519-6/2021\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\n5506/2021\r\n\r\n096.008.677-39\r\n\r\n220728-0/2020\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11006/2021\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n220727-6/2020\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11007/2021\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n223935-3/2010\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n10988/2021\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\nId: 2311510"
                    ],
                    "2311698": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 28/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.663-6/2015 - APOSENTADORIA/SEC EST DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por LIDIA MARIA INOCENCIO, representada por sua procuradora Dra. Verônica Santos Rosa, OAB/RJ nº 171.779\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.227-2/2013 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nId: 2311698"
                    ],
                    "2311676": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.734-3/2017 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANE DE CARVALHO OTTERO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.906-0/2014 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE TANGUÁ/Embargos de Declaração interposto por EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS e Recurso de Reconsideração interposto por ELIEZER COUTO CARDOZO e por OSMAR SIQUEIRA CORREA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.712-5/2012 - EDITAL DE PREGÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nId: 2311676"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2311440": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-3/2015 - Interessado: JEFFERSON DECCACHE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-6/2015 - Interessado: JEFFERSON DECCACHE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN.DE HAB E INTERESSE SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208440-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIR DA CRIAN E ADOL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208454-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ORÇ. ESP. CENTRO EST. PROC. DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E CONSERV. AMB. DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208590-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208490-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA E ADOL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208497-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DE PREVIDÊNCIA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208509-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208514-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208520-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208526-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE MUN DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-5/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-4/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-1/2020 (2018016752) - Interessado: NEIVA ETEL GONÇALVES MENDONÇA - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ALERTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208867-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202012-1/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207469-8/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2311440"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2311681": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.819 - Exonera, a pedido, WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003471/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ªCAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 15 de abril de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.820 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, designa ANDRE DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 02/004633/0-9, para substituto eventual do Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio, da CSS, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.821 - Aposenta GARDENIA DE ANDRADE COSTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003626/0-7, de acordo com o disposto no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2311681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2311699": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.069-3/2021 - WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula 02/003471/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 15.04.2021, referente ao quinquênio de 10.12.1998 a 08.12.2003.\r\n\r\nId: 2311699"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2311747": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4033/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gratuidade na concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos em situação de vulnerabilidade social, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A gratuidade prevista no caput, aplica-se ao primeiro processo de habilitação e a renovação, em qualquer categoria, para pessoas em situação de extrema pobreza, ativas no cadastro único de assistência social, desempregados inscritos no cadastro geral de empregados e desempregados - CAGED ou beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).\r\n\r\nArt. 2º. - A isenção prevista nesta Lei compreende as taxas relativas aos seguintes serviços:\r\n\r\nI - exames clínico-médicos de aptidão física e mental;\r\n\r\nII - exame toxicológico;\r\n\r\nIII - exames práticos e teóricos e de reciclagem;\r\n\r\nIV - custos e exames de confecção da primeira CNH ou renovação;\r\n\r\nArt. 3º. - Fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, autorizado a arca com despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC's, nos termos da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aos beneficiários desta Lei, mediante a concessão de tratamento tributário especial às empresas prestadores do serviço ou auxílio financeiro por conta de receitas próprias do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O benefício concedido pela presente lei não se aplica aos motoristas que tenham cometido infração penal na direção de veículo automotor, na forma da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com processo penal em tramitação no poder judiciário.\r\n\r\nArt. 5º. - A concessão do benefício a que se refere esta Lei Complementar não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários para a obtenção da habilitação ou renovação, de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 2007, bem como a apresentação dos documentos necessários.\r\n\r\nArt. 6º - Os benefícios desta Lei são extensivos, ainda, a membros de famílias de baixa renda que perderam genitores por ocasião da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 7º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva instituir isenção de taxas e serviços voltados à obtenção da primeira carteira nacional de habilitação - CNH, bem como sua renovação, por pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nNão obstante, visa ainda subsidiar toda cadeia de exames necessários à habilitação veicular destas pessoas, mediante isenção fiscal ou auxílio financeiro às empresas credenciadas prestadoras de serviços veiculares, a fim de possibilitar, com ajustes orçamentários, a (re)inclusão destas pessoas na direção veicular, potencializando oportunidades de emprego e a equidade social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4034/2021\r\n\r\nAUTORIZA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL, O DETRAN/RJ A FIRMAR CONTRATO COM O SINDAERJ PARA FINS DE ABERTURA DE RENACH E APLICAÇÃO DE PROVA TEÓRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a abertura de RENACH- Registro Nacional de Condutores Habilitados e aplicação da Prova Teórica pelos Centros de Formação de Condutores - CFC(s) credenciados pelo DETRAN/RJ, em consonância com o art. 25 caput do código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º. Para efeitos desta Lei o DETRAN/RJ, nos moldes da Lei Nº 11.079/2004 c/c a Lei Nº 8.987/95, fica autorizado a firmar com o SINDAERJ - SINDICATO DAS AUTOESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representante legal dos Centros de Formação de Condutores - CFC(s), na forma do inciso II do art. 8º da CRFB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente lei, Contrato Administrativo de Concessão Patrocinada de Serviços Públicos (§1º, art. 2º, Lei Nº 11.079/04) para prestação de serviços de abertura de RENACH, com a colheita de imagem e digital dos condutores de veículos automotores, e aplicação de Provas Teóricas na sede dos CFC(s).\r\n\r\n§ 1º. Os funcionários dos CFC(s) serão credenciados e receberão treinamento remoto fornecido pelo SINDAERJ em parceria com o DETRAN/RJ, e contarão com um setor específico designado pelo DETRAN/RJ, que funcionará on line, durante o horário comercial, para dirimir dúvidas e solucionar problemas e/ou erros de sistema ou de cadastramento.\r\n\r\n§ 2º. A prestação dos serviços previstos no caput deste artigo pelos CFC(s) poderá ocorrer das 07h às 19hs, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 08hs às 13hs, sem necessidade de prévio agendamento do serviço solicitado pelo interessado junto ao DETRAN-RJ, com exceção da Prova Teórica que será ministrada nos CFC(s) nos dias e horários definidos para os interessados previamente agendados.\r\n\r\n§ 3º. Caberá aos CFC(s), após a conclusão do cadastro RENACH, a emissão da respectiva Caderneta de Exame, que conterá a indicação da Clínica Médica credenciada para a realização dos exames de sanidade física e mental estabelecidos pela legislação em vigor.\r\n\r\n§ 4º. Para a captura da imagem e colheita das digitais nos CFC(s), não se exigirá equipamento específico, podendo ser utilizado qualquer equipamento disponível no mercado, desde que atenda aos critérios de eficiência e funcionalidade.\r\n\r\n§ 5º. Quando da prestação do Serviço de Habilitação solicitado pelo interessado, os CFC(s) serão identificados ao realizarem os cadastros RENACH pelos seus DH(s), para fins de correição, podendo no caso de habilitações físicas ficarem responsáveis pela guarda e entrega dos documentos emitidos aos seus destinatários ou representantes legais.\r\n\r\nArt. 3º. Fica autorizado o DETRAN-RJ a fornecer as senhas iniciais e password para os funcionários indicados pelos CFC(s) acessarem o sistema RENACH, na forma do inciso III do art. 41 da Resolução 789/2020- CONTRAN, cuidando também da fiscalização quanto à correta utilização do sistema, conforme o inciso V da citada Resolução, devendo cada funcionário individualmente assinar Termo de Confidencialidade nos moldes da Lei Nº 13.709/2018.\r\n\r\n§ 1º. As informações dos condutores cadastrados no RENACH pelos CFC(s) serão absorvidas imediatamente pelo Sistema REFOR - Rede de Formação de Condutores, que gerencia a inserção de dados informatizados no Cadastro de Habilitação do DETRAN/RJ, ficando os dados cadastrados disponibilizados para consulta apenas pelo Diretor-Geral e de Ensino do respectivo CFC, não sendo permitida a consulta de condutores que tenham sido cadastrados nos postos do DETRAN/RJ ou por outro CFC, com exceção das hipóteses previstas no §3º do presente artigo.\r\n\r\n§2º. Nos casos de queda do sinal de INTERNET ou problemas de conexão, os dados cadastrados pelos CFC(s) poderão ser reenviados, ficando armazenados off-line.\r\n\r\n§3º. Na hipótese de existir impedimento ao cadastramento do interessado por anotações na Base Índice Nacional de Condutores - BINCO, prevista no art. 33 da Resolução CONTRAN Nº 789/2020, será admitida a consulta ao cadastro de habilitação do impedido para que seja verificado o motivo do impedimento existente.\r\n\r\n§4º. Na hipótese em que, durante o procedimento, for verificada ordem de prisão em aberto em face do interessado no cadastro, não se exigirá dos CFC(s) a obrigatoriedade de cumpri-la, mas a de comunicá-la às autoridades competentes, de forma reservada e com a devida brevidade.\r\n\r\n§5º. A aplicação da Prova Teórica será de responsabilidade do Instrutor de Trânsito designado pelo CFC e do Diretor de Ensino, que assinarão, em conjunto, a Caderneta de Exames, respondendo penal e civilmente pela lisura na sua aplicação, seguindo fielmente a legislação em vigor; Art. 4º. Visando acelerar a resolução de problemas ou erros cometidos na abertura do RENACH será fornecido aos CFC(s) acesso ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações, para agilizar os requerimentos administrativos e envio de documentos para sua correção.\r\n\r\nArt. 5º. A remuneração dos CFC(s) representados pelo SINDAERJ, pela prestação dos serviços previstos no artigo 2º da presente lei, será estabelecida no contrato de prestação de serviços patrocinados firmado entre o DETRAN/RJ e o SINDAERJ, e regulados através de Portaria PRES/DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 120 (cento e vinte) dias após a publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo levar aos cidadãos dos noventa e dois Municípios do Estado do Rio de Janeiro, maior conforto, comodidade e eficiência na prestação de serviços de Habilitação de Condutores em nosso Estado que será prestado no Município do domicÍlio do interessado, pelos Centros de Formação de Condutores - CFC(S), sem necessidade de prévio agendamento do serviço solicitado junto ao DETRAN/RJ no caso de abertura de RENACH, gerando enorme economia de recursos para o erário estadual. O Código de Trânsito Brasileiro, estabelecido pela Lei Federal 9.503/97 prevê no seu artIgo 25, a possibilidade de celebração de convênio pelos órgãos executivos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso, o DETRAN/RJ, delegando as atividades de serviços que executa tal como a abertura de RENACH e aplicação de Prova Teórica pelos CFC(S). É de domínio público a falta de infraestrutura do DETRAN-RJ para atender adequadamente e com eficiência, celeridade e conforto as demandas dos 92 (noventa e dois) Municípios do Estado do Rio de Janeiro. O cidadão paga através do DUDA - Documento de Arrecadação do DETRAN, valores significativos e recebe em contrapartida um serviço demorado, centralizado, ineficiente e sujeito a existência de vagas, o que não acontecera com o atendimento via CFC, que será prestado inclusive aos sábados. O Código de Trânsito Brasileiro no artigo 148 prevê ainda que outros serviços possam ser prestados mediante convênio. O presente PL visa aproveitar a excelência da estrutura dos Centros de Formação de Condutores - CFC(s), estabelecida no art. 8º da Resolução 358/2010-CONTRAN, que são credenciados pelo DETRAN-RJ, fiscalizados pela Divisão de Aprendizagem e pela Corregedoria Geral, com renovação do credenciamento anualmente. Os CFC(s) além de infra-estrutura contam com funcionários altamente capacitados que executam serviço similar aos prestados pelos servidores terceirizados do DETRAN/RJ. Importante destacar que o acesso dos servidores dos CFC(s) ao Sistema de Habilitação do DETRAN/RJ, através do REFOR - REDE DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, só e possível através de senhas de acesso fornecidas pela SRAE - Serviço de Registro de Auto Escolas do DETRAN.\r\n\r\nTal medida ira permitir que no mais remoto Município do Estado do Rio de Janeiro os cidadãos tenham um atendimento personalizado, eficiente confortável, sem solução de continuidade nos CFC(s) prestado por pessoas que desempenham a mesma função há vários anos, com os equipamentos adequados, ganhado agilidade, segurança e conforto, em horário estendido das 07hs às 19hs, e aos sábados além de gerar uma gigantesca economia para o erário público, que hoje gasta milhões de reais para contratar empresas que terceirizam mão de obra; aluguel de equipamentos de informática; aluguel de imóveis, dentre outros. Excetua-se dos horários estendidos as Provas Teóricas, que serão ministradas nos CFC(s) nos dias e horários definidos pelo DETRAN/RJ; Ademais a utilização da mão-de-obra dos CFC(s) contribuirá para a significativa redução do contencioso trabalhista do Estado que é acionado de forma solidária na Justiça do Trabalho por trabalhadores terceirizados que não recebem seus direitos trabalhistas e quando levam a demanda ao judiciário e descobrem que a empresa que o contratou, via de regra, não existe no local indicado cabendo ao Estado responder solidariamente na forma do §6º do art.37 da Constituição Federal pelo prejuízo deixado pela empresa terceirizada.\r\n\r\nAdemais é de sabença geral que os equipamentos de hardware utilizados pelo DETRAN/ RJ nos Postos de Habilitação, tais como: impressoras; mouses, teclados são alugados, gerando contratos desfavoráveis a Administração Pública. Também a merecer atenção os contratos de terceirização de mão-de-obra para suprir os Postos de Habilitação que se traduzem em verdadeiro descalabro, a custa de milhões de reais. Outro fator determinante é que no caso de aprovação da presente lei o valor de alugueres com Postos de Habilitação deixará de existir posto que o serviço seja prestado na sede dos CFC(s) podendo a entrega de documentos ser feita nos CFC(s) ou na sede das CIRETRAN, com enorme economia para o erário estadual. Insta destacar que vários Estados da Federação já adotaram o modelo proposto através da presente lei, dentre os quais destaco: Rio Grande do Sul e São Paulo.\r\n\r\nO que se verifica além do aumento da eficiência na prestação dos serviços é a redução a níveis insignificantes dos ilícitos envolvendo funcionários dos CFC(s), em oposição, aos milhares de inquéritos abertos contra terceirizados pela Corregedoria Geral do DETRAN, normalmente, envolvendo esquemas de corrupção. Também merece destaque o fato de que os CFC(s) do Estado do Rio de Janeiro, além do disposto no art. 156, já prestam informalmente serviços ao DETRAN, citando a guisa de exemplo aquele estabelecido do Parágrafo único do art. 155 do CTB e art. 8º da Resolução 789/2020- CONTRAN. A expertise desenvolvida pelos atendentes dos CFC(s), além dos equipamentos exigidos para seu funcionamento, previstos no art. 8º da Resolução 358/2010-CONTRAN, aliada ao treinamento e canais de auxilio para dirimir dúvida e solucionar pendências, colocara o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda do atendimento aos seus cidadãos no que diz respeito ao processo de habilitação nas suas diversas modalidades.\r\n\r\nA economia para o erário Estadual é significativa posto que não haja necessidade de celebração de contratos milionários para contratação de terceirizados que serão substituídos pelos funcionários dos CFC(s) podendo os Postos de Habilitação do DETRAN/RJ, hoje existentes ser guarnecidos por servidores de carreira nas CIRETRANS, responsáveis pelo atendimento dos cidadãos que não queiram utilizar os serviços dos CFC(s), e para a prestação dos demais serviços burocráticos; Em contrapartida ao trabalho prestado pelos CFC(s) substituindo os trabalhadores terceirizados do DETRAN/RJ será ajustada no Contrato de Concessão de Serviços Público Patrocinado firmado entre as partes a remuneração dos CFC(s) através do SINDAREJ, especificando valores e forma de pagamento;\r\n\r\nPor todo o exposto, e dada à importância do projeto conto com o apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4035/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE VAGAS EM BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS NAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as escolas da rede privada do Estado do Rio de Janeiro à ofertar no mínimo 1% (um) de suas vagas em bolsas de estudos integrais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 2º - Para suporte dos estudantes de que trata o Artigo 1º desta Lei, ficam obrigadas as escolas particulares a possuir, no mínimo 01 (um) profissional de pedagogia com comprovação em formação específica para atendimento de crianças e adolescentes com TEA, o qual deverá organizar o plano pedagógico adaptado, com material adaptado, capaz de acolher a singularidade de cada aluno.\r\n\r\nArt. 3º - O plano pedagógico adaptado a que se refere o artigo 2º deve ser apresentado aos pais dos alunos em até 15 (quinze) dias do início das aulas, devendo a escola fornecer relatórios e informações com resultados alcançados a cada semestre.\r\n\r\nArt. 4º - As escolas privadas do Estado do Rio de janeiro devem promover a formação continuada de seu corpo funcional quanto aos direitos e particularidades do estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 5º - As escolas particulares aqui nesta lei tratada, tem o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei para se adequar aqui disposto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição está amplamente amparada juridicamente através do nossa Constituição Federal, em seu Artigo 24, inciso XIV, “compete aos Estados legislar sobre a proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência”; também o Direito essencial disposto no Artigo 23, inciso II, também da Constituição Federal que determina como competência comum dos Estados cuidas das garantias das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nO acesso à educação, bem como outros direitos está garantido às pessoas com autismo pela Lei Federal nº 12.764/2012, em seu artigo 30, inciso IV.\r\n\r\nNão podemos nos furtar em garantir os direitos dos portadores do Espectro Autista e suas famílias em diversos âmbitos da vida, sendo um dos mais importantes a educação.\r\n\r\nVisando garantir 1% (um) das vagas em bolsa de estudo integral para esses estudantes, sem prejuízo das de outras vagas, sendo esta regra aplicada às escolas particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm suma, todas as crianças que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja qual for a sua realidade social e familiar, passam por empecilhos na vida educacional, dificuldades estas que apenas serão vislumbradas no caso concreto, já que cada pessoa no aspecto do TEA possui necessidades distintas, devendo, assim, o atendimento ser único e específico para cada criança e adolescente.\r\n\r\nCom efeito, respeitadas e cultivadas as especificidades de cada criança e adolescente, com foco no interesse de seu melhor desenvolvimento, aplicando o princípio constitucional da isonomia, todos os artigos, leis, estatutos e convenções apenas servem como mecanismos para auxiliar na promoção da inclusão já consagrada em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nCerto de que poderei contar com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4036/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ACOMODAÇÃO EM LOCAL ÚNICO E IDENTIFICADO DE PRODUTOS DESTINADOS A INDIVÍDUOS CELÍACOS, DIABÉTICOS E COM INTOLERÃNCIA Á LACTOSE NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os mercados, supermercados, hipermercados, estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios e que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores, disponibilizarem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.\r\n\r\nParágrafo único - Ainda que acomodados no mesmo setor, os produtos light e diet deverão conter as devidas indicações em destaque para cada tipo de produto.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se como local específico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata esta Lei, sendo um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um quiosque.\r\n\r\nArt. 3º - Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos celíacos tratados nesta lei referem-se aos especialmente elaborados sem adição de glúten.\r\n\r\nParágrafo único - O local específico será destacado com o aviso: “PRODUTOS QUE NÃO CONTÉM GLÚTEN INDICADOS PARA CELÍACOS”.\r\n\r\nArt. 4º - Os produtos destinados aos indivíduos diabéticos tratados nesta Lei referem-se aos especialmente elaborados sem adição de açúcar.\r\n\r\nParágrafo único - O local específico será destacado como aviso: “PRODUTOS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR INDICADOS PARA DIABÉTICOS”.\r\n\r\nArt. 5º - Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos com intolerância á lactose tratados nesta Lei destinam-se aos especialmente elaborados sem adição de lactose.\r\n\r\nParágrafo único - O local específico será destacado com o aviso: “PRODUTOS INDICADOS AOS INDIVÍDUS QUE POSSUEM INTOLERÂNCIA À LACTOSE”.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas abrangidas por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para promover as devidas adequações de seus produtos, ficando proibida a comercialização dos mesmos em local inadequado após o término do prazo ora estabelecido.\r\n\r\nArt. 7º - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de multa no valor de 300 (trezentas) UFIRs a 5.000 (cinco mil) UFIRs, sendo dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtravés de diagnósticos médicos ou desejo de mudanças alimentares, muitas pessoas buscam cada vez mais uma alimentação mais controlada e determinadas restrições neste sentido.\r\n\r\nPor sua vez, a indústria alimentícia se aprimora no sentido de levar aos consumidores produtos direcionados a essas dietas específicas. E através dessas dietas específicas, as pessoas, por motivos de problemas de natureza biológica ou até por questões de bem-estar pessoal, evitam determinados tipos de produtos.\r\n\r\nA necessidade da devida identificação dos produtos oferecidos ao consumidor se dá justamente na seleção e alocamento desses alimentos de uma maneira diferenciada e específica, poupando assim a estes tempo e informação para o suprimento eficaz dessas mercadorias.\r\n\r\nLembrando que essa medida salutar não acarreta nenhum ônus aos comerciantes, tratando-se apenas de medidas organizacionais e de adequação.\r\n\r\nPeço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4037/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Vacinação Itinerante para a População em Situação de Rua contra a COVID 19, como parte da execução do Plano Estadual de Imunização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Tomando por base a definição da Secretaria Nacional de Assistência Social, a população em situação de rua se caracteriza por ser um grupo populacional heterogêneo, composto por pessoas com diferentes realidades, mas que têm em comum a condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados e falta de habitação convencional regular, sendo compelidas a utilizar a rua como espaço de moradia e sustento, por caráter temporário ou de forma permanente.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Vacinação Itinerante objetiva atingir principalmente aquelas pessoas que fazem parte da população em situação de rua e que não estão cadastradas em nenhum tipo de instituição ou projeto social, mas que assim como todos, precisam ser vacinadas, a fim de proteger não só a própria vida, mas a de todos a sua volta.\r\n\r\nArt. 3º - Este Programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt.4º - O poder executivo poderá disponibilizar um veículo equipado, não só para a logística da aplicação das vacinas, como também para deslocamento de uma região para outra.\r\n\r\nArt. 5º - Antes de iniciar o procedimento de vacinação, os órgãos responsáveis deverão fazer um mapeamento para definir as regiões mais necessitadas, para início do processo.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão ser realizados convênios com os Municípios, a fim de facilitar a execução do Programa de Vacinação.\r\n\r\nArt. 7º - A data de início da vacinação propriamente dita será definida pelo Poder Executivo, em consonância com o Plano de Imunização já em andamento no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt.9º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrande parte da população em situação de rua no nosso estado vive às margens da pobreza e da total falta de dignidade, além do estado de pobreza extrema: sem documentos, sem teto e sem alimento.\r\n\r\nNum momento como o que passa o nosso estado, dentro de uma severa pandemia, essa é uma das parcelas da nossa população que mais sofre, e sofre calada, por não ter nenhum amparo do Poder Público.\r\n\r\nEssas pessoas acordam e dormem nas calçadas, com sua saúde completamente vulnerável, e expostas a um vírus que vem matando a cada dia. Além disso, mesmo sem intenção, se tornam vetores de um mal que vem assolando vidas por todo o país.\r\n\r\nPor conta disso, proponho uma alternativa para atendimento da nossa população, que não vai só beneficiar aos que se encontram em situação de rua, como também a todos os cidadãos de bem do nosso estado.\r\n\r\nDiante da relevância do assunto e do momento crítico pelo qual o Estado do Rio de Janeiro está passando, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4038/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Cultura; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais e possuem formas próprias de organização social, ocupando territórios e utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e aplicando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;\r\n\r\nII - territórios tradicionalmente ocupados os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observando-se, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, o que dispõem, respectivamente, o art. 231 da Constituição da República e o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, combinados com as regulamentações pertinentes;\r\n\r\nIII - desenvolvimento sustentável a melhoria permanente da qualidade de vida e da realização das potencialidades humanas, mediante a utilização planejada dos recursos naturais e econômico-sociais, de modo a garantir-lhes a transmissão, aprimorados, às gerações futuras.\r\n\r\nArt. 3º - É objetivo geral da política de que trata esta Lei promover o desenvolvimento integral dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia de seus direitos territoriais, sociais, ambientais e econômicos, respeitando-se e valorizando-se sua identidade cultural, bem como suas formas de organização, relações de trabalho e instituições.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos específicos da política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - reconhecer, respeitar e valorizar a diversidade econômico-social, cultural e ambiental dos povos e comunidades tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, em áreas rurais ou urbanas;\r\n\r\nII - preservar e promover os direitos à identidade própria, à cultura particular, à memória histórica e ao exercício de práticas comunitárias, para o pleno exercício da cidadania, da liberdade e da individualidade;\r\n\r\nIII - proteger e valorizar os direitos dos povos e comunidades tradicionais sobre seus conhecimentos, práticas e usos, assegurando-se a justa e equitativa repartição dos\r\n\r\nbenefícios deles derivados;\r\n\r\nIV - melhorar a qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais, ampliando-se as possibilidades de sustentabilidade para as gerações futuras;\r\n\r\nV - conferir celeridade ao reconhecimento da autoidentificação dos povos e comunidades tradicionais, propiciando-lhes o acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos;\r\n\r\nVI - garantir aos povos e comunidades tradicionais o uso de seus territórios por meio de sua posse efetiva ou propriedade, mediante regularização e titulação das terras, assegurando-se o livre acesso aos recursos naturais necessários à sua reprodução física, cultural, social e econômica;\r\n\r\nVII - solucionar os conflitos gerados em decorrência da implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionalmente ocupados, estimulando-se alternativas como a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, previstas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;\r\n\r\nVIII - assegurar aos povos e comunidades tradicionais a permanência em seus territórios e o pleno exercício de seus direitos individuais e coletivos, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade, bem como a defesa dos direitos afetados direta ou indiretamente, seja especificamente por projetos, obras e empreendimentos, seja genericamente pela reprodução das relações de produção dominantes na sociedade;\r\n\r\nIX - garantir que empresas responsáveis por projetos, obras e empreendimentos compensem ou indenizem os povos e comunidades tradicionais pelos prejuízos causados nos territórios tradicionalmente ocupados e reparem os danos físicos, culturais, ambientais ou socioeconômicos;\r\n\r\nX - assegurar a implantação dos sistemas de infraestrutura e de acesso, além dos serviços e equipamentos públicos adequados às realidades e às demandas socioeconômicas e culturais dos povos e das comunidades tradicionais;\r\n\r\nXI - promover ações de sustentabilidade socioeconômica e produtiva, incentivando-se o desenvolvimento de tecnologias adequadas, respeitando-se práticas, saberes e formas de organização social dos povos e comunidades tradicionais e assegurando-se o acesso dessas populações a recursos naturais e potencialidades de biomas e ecossistemas;\r\n\r\nXII - assegurar o acesso aos recursos da biodiversidade e do patrimônio genético, com a repartição justa e equitativa de benefícios derivados da utilização do conhecimento tradicional e de práticas e inovações relevantes para a conservação da diversidade biológica e para a utilização sustentável de seus componentes;\r\n\r\nXIII - implementar estratégias para o mapeamento e a caracterização demográfica e socioeconômica dos povos e das comunidades tradicionais, de forma a propiciar visibilidade a essas populações e a orientar o planejamento e a execução de políticas públicas que resguardem seus direitos territoriais, sociais, culturais, ancestrais e econômicos;\r\n\r\nXIV - promover o acesso dos povos e das comunidades tradicionais às políticas públicas e a participação de seus representantes nas instâncias de deliberação, fiscalização e controle social das ações governamentais, especialmente no que se refere a projetos que envolvam direitos e interesses dessas populações;\r\n\r\nXV - otimizar a inserção dos povos e comunidades tradicionais em ações e programas sociais, estabelecendo-se recortes e enfoques diferenciados voltados para essas populações;\r\n\r\nXVI - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso a serviços de saúde de qualidade e apropriados às suas características socioculturais, necessidades e demandas, incorporando-se, nos casos adequados, às concepções e práticas da medicina tradicional e fitoterápica;\r\n\r\nXVII - incentivar a elaboração de política pública de saúde específica, direcionada aos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nXVIII - prover a segurança alimentar e nutricional como direito universal dos indivíduos, garantindo-lhes acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma compatível com outras necessidades essenciais, baseada em práticas sustentáveis e promotoras de saúde, articulando-a e integrando-a no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e ao Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - fomentar o acesso ao sistema público previdenciário, observando-se as especificidades dos povos e comunidades tradicionais no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e a doenças laborais porventura delas decorrentes;\r\n\r\nXX - incentivar as formas tradicionais de educação, articulando-as com políticas pedagógicas avançadas, e intensificar processos dialógicos como contribuição ao\r\n\r\ndesenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo-se sua participação nos processos de ensino formais e informais;\r\n\r\nXXI - estimular a permanência dos jovens dos povos e comunidades tradicionais em seus territórios, por meio de ações que promovam a sustentabilidade socioeconômica e produtiva, a celeridade dos processos de regularização fundiária e outros incentivos que visem reduzir a migração sazonal ou definitiva;\r\n\r\nXXII - implementar e fortalecer projetos que valorizem a importância histórica e a liderança étnico-social desempenhada pelas mulheres pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, assegurando-se a participação feminina em instâncias de interlocução com órgãos governamentais;\r\n\r\nXXIII - promover a educação sobre a importância dos direitos humanos, sociais, culturais, ambientais e econômicos, de modo a revigorar o comprometimento com a vivência e as práticas coletivas;\r\n\r\nXXIV - apoiar os processos de constituição de organizações pelos povos e comunidades tradicionais e incentivar ações de associativismo e cooperativismo, respeitando-se as formas tradicionais de representação;\r\n\r\nXXV - garantir aos povos e às comunidades tradicionais, por meio de suas organizações representativas e de apoio, o acesso a verbas públicas e a condições facilitadas para a gestão desses recursos financeiros;\r\n\r\nXXVI - assegurar proteção e assistência a representantes, grupos ou instituições que atuem na promoção e defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e que, em razão de sua atividade, sejam expostos a situações de risco.\r\n\r\nArt. 5º - As ações voltadas à efetivação da política de que trata esta Lei ocorrerão de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada, obedecendo-se às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - efetivação dos direitos fundamentais e sociais dos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nII - combate aos preconceitos fundados no racismo e promoção de abordagens específicas para as diferenças de situação cultural, econômica, de gênero, de etnia, de idade, de religiosidade, de ancestralidade, de orientação sexual e de atividades laborais, em todas as suas manifestações, buscando-se eliminar quaisquer relações discriminatórias decorrentes de desigualdades histórico-sociais;\r\n\r\nIII - garantia aos povos e comunidades tradicionais do direito à informação, em linguagem acessível, especialmente no que se refere ao conhecimento dos documentos produzidos no âmbito da política de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - descentralização, transversalidade e articulação das políticas públicas, com ampla participação da sociedade civil, de modo a propiciar a eficácia das ações governamentais voltadas para os povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nV - participação dos povos e das comunidades tradicionais em instâncias institucionais e mecanismos de controle social, propiciando-lhes o protagonismo nos processos decisórios relacionados a seus direitos e interesses, inclusive na elaboração, no monitoramento e na execução de programas e ações.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado identificará os povos e as comunidades tradicionais e discriminará, para fins de regularização fundiária, os territórios por eles ocupados, localizados em áreas públicas e privadas.\r\n\r\n§ 1º A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas comunidades tradicionais é considerada de interesse social e objetiva o cumprimento da função social da propriedade, a garantia das condições necessárias à reprodução cultural, social e econômica dessas populações e a preservação dos recursos ambientais imprescindíveis ao seu bem-estar.\r\n\r\n§ 2º A discriminação e a delimitação dos territórios de que trata o caput se darão com a participação das comunidades beneficiárias e respeitarão as peculiaridades dos ciclos naturais e a organização local das práticas produtivas.\r\n\r\n§ 3º A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas comunidades tradicionais localizados em áreas privadas dar-se-á mediante:\r\n\r\nI - desapropriação para fins de interesse social;\r\n\r\nII - dação em pagamento por proprietário devedor do Estado;\r\n\r\nIII - permuta.\r\n\r\n§ 4º Os títulos outorgados para regularização fundiária serão concedidos em caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.\r\n\r\n§ 5º O título outorgado para regularização fundiária será extinto no caso de descumprimento das finalidades de uso e preservação do território tradicionalmente ocupado.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei caberá a órgão ou comissão, de caráter paritário e deliberativo, composto por representantes do poder público e dos povos e das comunidades tradicionais, a ser instituído na forma de regulamento.\r\n\r\nArt. 8º - Serão realizados fóruns estaduais e locais bianuais, com ampla participação dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para se debaterem os conteúdos da política de que trata esta Lei e se elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA natureza sempre foi algo indispensável no processo de desenvolvimento de técnicas e ações de sobrevivência dos povos tradicionais, em especial dos indígenas e quilombolas, em todo o Brasil. A Constituição Federal de 1988, foi um importante marco no reconhecimento das terras dos povos tradicionais, e significou um relevante avanço na luta por reparação aos séculos de exploração dessas terras por parte do estado brasileiro.\r\n\r\nHistoricamente os povos tradicionais têm um papel importante na luta pela preservação do meio ambiente, e justamente por isso tem sofrido grandes consequências, perseguições políticas as suas lideranças e massacres que são perpetrados contra seus povos. O esforço dos povos tradicionais, em manter vivas as suas tradições, em especial aquelas ligadas a natureza e que garantem o bem-viver, têm mobilizado diversos setores da sociedade, em torno da defesa e da garantia de uma vida digna a esses povos, para que possam desfrutar em inteireza e liberdade, das terras que lhe são de direito.\r\n\r\nOs povos tradicionais influenciaram fortemente nos âmbitos políticos, sociais, culturais e linguísticos, na formação do Brasil, em especial do estado do Rio de Janeiro, e foram importantes atores em toda a história, especialmente nas resistências contra um modelo de desenvolvimento que sempre colocou a vida de muitos em risco.\r\n\r\nNesse sentido, esse projeto tem objetivo o estabelecimento de diretrizes básicas no processo de construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, para o fortalecimento dos povos tradicionais, bem como para a criação de um arcabouço institucional no estado do Rio de Janeiro, de proteção, promoção e visibilidade das iniciativas, resistências e alternativas concretas propostas pelos povos tradicionais, que compõem uma importante parcela da população fluminense, e que tem sido fundamental no processo de criação de um desenvolvimento sustentável não só das comunidades tradicionais, mas de toda a população\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4039/2021\r\n\r\nINCLUI PESSOAS GESTANTES OU PUÉRPERAS COMO GRUPO PRIORITÁRIO, NO PROGRAMA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 EM TODO TERRITÓRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam incluídas todas as pessoas gestantes ou puérperas como grupo prioritário, no Programa Estadual de Imunização para o Combate e Erradicação do vírus da covid-19 em todo território estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, a pessoa gestante não está obrigada a apresentar teste de gravidez como pré-requisito para a administração da vacina.\r\n\r\n§ 2º Os postos de vacinação poderão, quando avaliar necessário, realizar testes rápidos de gravidez.\r\n\r\n§ 3º O estado puerperal atingido pela abrangência desta Lei contempla o período que vai até o 45º dia após o parto.\r\n\r\nArt. 2º A vacinação das pessoas gestantes ou puérperas será efetuada por intermédio do órgão estadual competente, sendo permitida a realização de parcerias ou convênios com o fito de assegurar gratuitamente a sua execução às categorias contempladas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º No ato de apresentação para vacinação, as pessoas gestantes ou puérperas devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - pessoas gestantes ou puérperas devem manter as medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e após transcorrido o período necessário para a imunoconversão.\r\n\r\nII - em caso de reação adversa, a pessoa gestante ou puérpera deverá procurar unidade de saúde para fins de acompanhamento e monitoramento.\r\n\r\nArt. 4º As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Estadual de Saúde, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMorte de grávidas e puérperas em decorrência do Covid 19 dobra no Brasil, recente notícia veiculada na imprensa informou sobre um aumento de 145,5% na média semanal, em comparação com o ano de 2020. No ano passado houve um total de 453 mortes de grávidas, uma média de 10,5 gestantes e puérperas. Em 2021 a média semanal, até 10 de abril, foi de 25,8, totalizando 362 óbitos nos três primeiros meses do ano. O número crescente de mortes durante a gravidez ou no puerpério no Brasil nos coloca em uma situação dramática em que a cada 10 mortes maternas no mundo, oito ocorrem em nosso país.\r\n\r\nProblemas tais como atendimento pré-natal de baixa qualidade, escassez de recursos para cuidados críticos e de emergência, desigualdades raciais no acesso aos serviços de pré-natal e neonatal, a violência obstétrica, além dos obstáculos colocados pelo momento pandêmico ao acesso aos serviços e cuidados de saúde são fatores cruciais na altíssima taxa de mortalidade materna no Brasil.\r\n\r\nEm diversos países as gestantes estão sendo vacinadas. Só nos EUA, 90 mil gestantes já foram imunizadas. No Brasil, uma nota técnica do Ministério da Saúde orientou que grávidas e lactantes podem tomar vacina contra a covid-19, recomendando que sejam priorizadas as que possuem comorbidades. De acordo com a NT 1/20213, estudos científicos ainda são iniciais em seres humanos sobre o assunto, entretanto, no mundo todo, não foram encontrados indícios que impeçam a vacinação deste público.\r\n\r\nEntretanto, a mesma Nota recomenda explicitamente que deve ser seguido o calendário de vacinação dos grupos prioritários disponíveis no Plano Nacional de Imunização Contra a COVID-19 e, como todos sabemos, a vacinação caminha muito lentamente no país. Se gravidez e puerpério são fatores de risco para complicações e morte por COVID-19, é fundamental que todas as gestantes e puérperas devam ser contempladas - e com urgência - no Plano Estadual de Imunização.\r\n\r\nPor fim, não há evidências científicas que coloquem em xeque a eficácia e segurança desta medida: as vacinas ministradas no país, Astrazeneca e CoronaVac, são provenientes de plataformas de vírus inativados e de vetores virais não replicantes. Este tipo de tecnologia já foi utilizada em vacinas para outras patologias, como a influenza por exemplo, e é indicada para gestantes e puérperas.\r\n\r\nAlém disto, há pesquisas em andamento que vem indicando que as gestantes vacinadas podem imunizar seus filhos, porque produzem anticorpos que ajudam a proteger os recém-nascidos.\r\n\r\nGrávidas e puérperas não estarão totalmente protegidas enquanto toda sociedade não for devidamente imunizada, mas podemos realizar medidas preventivas específicas tais como a vacinação prioritária destas pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4040/2021\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A presente Lei estabelece diretrizes para Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Constituem objetivos da Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho:\r\n\r\nI - a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o mercado de trabalho estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda;\r\n\r\nII - a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.\r\n\r\nParágrafo único. Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão oportunizados às mulheres:\r\n\r\na) cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para sua realização;\r\n\r\nb) temáticas sobre desenvolvimento do empreendimento, gestão pública e privada, finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o mercado de trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do último censo oficial do Instituto Brasileiro de geografia e estatística - IBGE - sobre mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público poderá, por meio de mecanismos e ferramentas de comunicação, a divulgar a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho, bem como a garantia do acesso gratuito a esta.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei para o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre os principais objetivos deste Projeto de Lei está a formação técnica destas mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o mercado de trabalho estabelecidas as prioridades, conforme a demanda; e viabilização do pleno acesso ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica. O Projeto tem relevante importância pois proporcionará ainda mais conhecimento para as mulheres que são chefes de família e/ou vitimas de violência doméstica e familiar, trazendo autonomia financeira às mesmas, que muitas vezes permanecem num relacionamento abusivo por não terem condições de se sustentar e aos seus filhos Serão ofertados, por meio de parcerias público-privadas, cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, além de temáticas sobre desenvolvimento do empreendimento, gestão pública e privada, finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.\r\n\r\nO Projeto garante, ainda, ao Poder Público, por meio de mecanismos e ferramentas de comunicação, a divulgação da Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho, bem como o acesso gratuito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4041/2021 \r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida, aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova, isenção de tarifa no serviço de transporte público estadual de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - A isenção abrange todas as modalidades de transporte coletivo estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Para ter acesso ao benefício de isenção, o interessado deverá apresentar:\r\n\r\nI - cópia de documento de identificação;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Enem.\r\n\r\nArt. 3º - A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível, podendo ser gozado apenas no dia de realização das provas.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção integral do pagamento de tarifa nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), válida para os dias de realização do processo seletivo. Dividido em duas provas e costumeiramente aplicado aos domingos, o exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa do Governo Federal para classificação de candidatos em universidades públicas.\r\n\r\nAlém disso, o Enem é utilizado para obtenção do financiamento FIES, como substituto ou complemento do vestibular convencional de universidades privadas e como requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo programa ProUni. Fica nítida, então, a relevância atual do Enem para o ingresso no ensino superior, seja público ou privado. Sendo de suma importância garantir que os candidatos tenham total condição de chegar ao local de prova.\r\n\r\nDessa forma peço a colaboração dos meus pares para aprovar a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4042/2021\r\n\r\nPROÍBE OS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE REALIZAR RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS OU EQUIPAMENTOS DE COMERCIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado aos Agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro realizar a retenção ou apreensão de mercadorias, bens e equipamentos de comerciantes durante o período do vigor dos decretos de enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nParágrafo único - A liberação de eventuais mercadorias, bens e equipamentos porventura apreendidos será realizada independentemente de horário e em localidade próxima de onde ocorreu a apreensão.\r\n\r\nArt. 2º - Não será imputado ao comerciante, proprietário de mercadorias, bens ou equipamentos, nenhum tipo de sanção.\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta visa a proteção do comerciante ou proprietário de mercadorias, bens e equipamentos que já enfrentam sérias dificuldades face a diversos decretos restritivos que lhes impõe rígidas normas para o seu funcionamento, e se veem agora também vítimas de terem seus meios de subsistência apreendidos, muitas vezes de forma intempestivas e até mesmo truculentas.\r\n\r\nEm virtude dos fatos acima narrados é que solicito o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DOUTOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 20.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Senhor Doutor LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Anderson Moraes, Charlles Batista, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Brasileiro, natural do Rio de Janeiro, Nascido em 08.11.1972. Casado com a advogada Bruna Pacheco Rinaldi de Carvalho, pai de duas filhas. Filho do advogado Claudio Marcos Rinaldi de Carvalho (i.m.) e da professora Raquel Maria de Saboia Carvalho.\r\n\r\n· Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n· Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ\r\n\r\n· Professor de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)\r\n\r\n· Presidente do Fórum Permanente de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)\r\n\r\n· Coordenador do Curso Preparatório de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)\r\n\r\n· Integrou a banca examinadora de Direito Civil no 001/2013 Concurso para Ingresso para Juiz de Direito Substituto da Carreira da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas (Edital nº 001/2013)\r\n\r\n· Integrou a banca examinadora no XLVI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro (Resolução TJ/OE/RJ nº 04/2014)\r\n\r\n· Integrou a banca examinadora de Direito Civil e Comercial no 2º Concurso Público para Ingresso na Carreira Procurador do Município de Nova Iguaçu (Resolução PGM nº 03, 25/02/2014)\r\n\r\n· Presidiu diversas bancas examinadoras para apresentação oral de Monografia para Conclusão de Curso de Especialização em Direito Público e Privado da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)\r\n\r\n· Integra a banca examinadora de Direito Processual Civil no 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro (Resolução PGE nº 4638/2020)\r\n\r\n· Autor do livro “Código de Processo Civil de 2015: Recursos, Tutelas Provisórias, Novos Incidentes e Temas Relevantes”, publicado pela Editora Lumen Juris (2017)\r\n\r\n· Autor de trabalhos jurídicos publicados em obras coletivas e revistas especializadas\r\n\r\n· Conferencista\r\n\r\n· Integra o Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico, sob a presidência do Exmo. Ministro Luiz Fux (Portaria nº 240, 04/11/2020)\r\n\r\n· Membro da Comissão de Legislação e Normas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (COLEN) no biênio 2019/2020.\r\n\r\n· Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB\r\n\r\n· Presidiu a Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no biênio 2017/2018\r\n\r\n· Presidiu a Comissão Supervisora dos Cursos de Extensão, de Pós-graduação e de Convênios e Parcerias (COCEP) da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) no biênio 2019/2020\r\n\r\n· Integrou a Conselho Consultivo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) no biênio 2019/2020\r\n\r\n· Recebeu o Colar do Mérito Judiciário no ano de 2011\r\n\r\n· Recebeu a Medalha EMERJ no ano de 2016.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/2021\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nAutora: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público, que destina-se à capacitação de alunos na aplicação, prevenção, controle, investigação e fiscalização das tarefas ligadas ao orçamento público dos diversos entes federativos.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público deverá ser desenvolvido em nível de especialização, com objetivos e conteúdos elaborados pela equipe pedagógica da Escola do Legislativo.\r\n\r\nParágrafo único - Ao término do Curso, o aluno fará jus ao respectivo certificado de conclusão e, em caso de servidor público, poderá fazer este constar em seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público será mantido e desenvolvido pela Escola do Legislativo e terá como princípio formar quadros para o exercício da participação cidadã e para a prática qualificada do controle da gestão pública.\r\n\r\n§ 1º - O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público será implementado visando a atuação de servidores e funcionários comissionados, qualificando profissionais para os respectivos gabinetes parlamentares, tendo aqueles com vínculo com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prioridade quanto às vagas abertas.\r\n\r\n§2º - Havendo vagas remanescentes, poderão ser estas destinadas a servidores de outros órgãos e/ou ao público externo, tendo prioridade em tais vagas remanescentes funcionários e servidores ligados às Câmaras Legislativas municipais do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos editais a serem lançados pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n§3º - O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público será ofertado pela Escola do Legislativo, prioritariamente, de forma anual.\r\n\r\nArt. 4º - O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público priorizará as seguintes áreas de ensino e pesquisa, sem exclusão de outras que constituam área de interesse para o desenvolvimento das atividades de controle e fiscalização ou que estejam ligados às diversas Comissões Permanentes da ALERJ:\r\n\r\nI - Direito Constitucional.\r\n\r\nII - Direito Tributário.\r\n\r\nIII - Administração Pública.\r\n\r\nIV - Contabilidade Pública.\r\n\r\nV - Estudos Sócio-Políticos.\r\n\r\nVI - Estudos Econômicos.\r\n\r\nVII - História Política.\r\n\r\nVIII - Educação para a cidadania.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser mantidas atividades de cooperação e intercâmbio com os Gabinetes Parlamentares, com vistas à integração e ao desenvolvimento técnico e político do Curso.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins de consecução do Curso, poderá a Escola do Legislativo firmar parcerias com outras escolas de formação de pessoal ou com outros centros de formação de nível superior visando formação, aprimoramento e reciclagem de docentes e servidores, bem como a formação em conjunto de seus alunos.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da implantação do Programa correrão à conta de dotação orçamentária própria da Escola do Legislativo, devendo constar da Lei Orçamentária do ano subsequente à aprovação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - A Mesa Diretora da ALERJ, em conjunto à Escola do Legislativo, disporá do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de promulgação desta Resolução, para regulamentar e implantar o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR (NOVO)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público enquadra-se em um contexto de necessidade de atuação tanto do\r\n\r\nPoder Legislativo quanto dos demais órgãos fiscalizatórios nas atividades ligadas à organização orçamentária. Associando-se à atual visão fiscalizatória e anticorrupção, propõe-se, portanto, um curso a fim de permitir aos alunos o conhecimento das habilidades necessárias para proposição, organização, aplicação e fiscalização do orçamento público e das atividades dos Poderes.\r\n\r\nTendo em vista que tal aprimoramento deve ocorrer de forma contínua, o Projeto de Lei prevê a inclusão do Curso no programa de educação da Escola do Legislativo, de forma continuada, capacitando e atualizando os funcionários e parlamentares da ALERJ, das Câmaras Municipais e outros servidores ou cidadãos, de modo a fornecer-lhes conhecimentos técnicos necessários ao bom desempenho de suas funções. O curso proposto visa, assim, a formação de corpo especialista em fiscalizar, controlar e aplicar o dinheiro público, criando profissionais capazes de apoiar tanto parlamentares e sua equipe técnica quanto demais gestores públicos, contribuindo para a eficiência da atividade legislativa, para o controle administrativo e para a atenção dos anseios e necessidades da sociedade.\r\n\r\nAssim, o curso, a se realizar no âmbito da Escola do Legislativo, visa especializar tanto servidores quanto o público geral a gerar, aplicar e disseminar conhecimentos e competências na administração pública, notadamente na área do Orçamento Público e sua fiscalização. Desta forma, visando a ideia de que a Administração Pública “deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo” (SILVA, 2008, p. 669), almeja-se a adoção de uma metodologia prática e integrada, visando a aplicação dos alunos em direção a consagrar-se, em especial, o princípio da transparência da administração pública e de sua subdivisão como transparência ativa e seu exercício pelo cidadão, visto ser “fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos” (CARVALHO FILHO, 2011, p.23).\r\n\r\nCom tal objetivo de capacitação de alunos com habilidades e competências necessárias à análise crítica dos diversos aspectos do orçamento público, da gestão pública e de sua fiscalização e à contribuição para o aprimoramento das funções das respectivas instituições, torna-se necessário aprofundamento em alguns temas básicos, dentre os quais se destaca a divisão de atribuições legislativas, executivas e fiscalizatórias entre os poderes federativos, a análise das legislações referentes às dotações orçamentárias, a compreensão dos processos de licitações e contratações públicas, o entendimento das noções gerais de direito administrativo e de contabilidade pública, dentre outros.\r\n\r\nReferências\r\n\r\nCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011.\r\n\r\nSILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 375/2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE FISIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado em exercício, Senhor Cláudio Castro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma do seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Prefeitura Municipal de Italva, objetivando o repasse de recursos para a implantação de um Centro de Fisioterapia no referido município.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do projeto em tela é a abertura de um centro de atendimento de fisioterapia em Italva, cidade que encontra seus limites com os Municípios de Campos dos Goytacazes (de onde se desmembrou), Cambuci, Cardoso Moreira, São Fidélis, Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nCom aproximadamente 15.000 habitantes, o Município de Italva conta uma parcela expressiva de idosos em sua população. Esses, necessitam, prioritariamente, de cuidados fisioterápicos e serão beneficiados diretos com a implantação de uma unidade de fisioterapia no Município.\r\n\r\nAdemais, com o surgimento do COVID-19 e a anunciação da pandemia, pudemos evidenciar ainda mais a importância da fisioterapia e como nossa população ainda carece de espaços públicos voltados para o atendimento terapêutico.\r\n\r\nNesse sentido, cabe mencionar que fisioterapeutas travaram uma árdua batalha nessa linha de frente, estão incansáveis e mostraram, desde o início, o quão fundamentais são no processo de recuperação do paciente COVID, tanto para o paciente internado, entubado, com sintomas mais graves, como para aqueles que nem ao menos necessitaram de internação e apresentaram leves sintomas.\r\n\r\nTendo em vista que a doença afeta cada pessoa de pessoa de forma única e pode ser devastadora, o tratamento fisioterápico adequado é essencial para reverter os danos trazidos. Nesse sentido, a fisioterapia é uma grande aliada para ajudar os cidadãos a recuperar a saúde e qualidade de vida que tinham antes do aparecimento dessa doença.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução Nº 546/2021, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO E EX SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS, ALEXANDRE DA SILVA SARAIVA”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 92/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3494-A de 2021 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9241, de 15 de abril de 2021, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 93/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3558 de 2021 de autoria da Deputada Tia Jú que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9242, de 15 de abril de 2021, que “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 94/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3605 de 2021 de autoria do Deputado André Correa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9243, de 15 de abril de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INTERNALIZAR O CONVÊNIO ICMS Nº 15/21, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS IMPORTAÇÕES E OPERAÇÕES COM VACINAS E INSUMOS DESTINADOS À SUA FABRICAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 95/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 20.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3595 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Bebeto, Jair Bittencourt, Flávio Serafini, Celia Jordão, Subtenente Bernardo, Rubens Bomtempo, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Márcio Canella, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, Rosane Félix, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Brazão, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Val Ceasa, Carlos Minc, Pedro Ricardo, Marcus Vinícius, Marcelo Dino, Luiz Martins, Max Lemos, Felipe Peixoto, Léo Vieira, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Àtila Nunes, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Eurico Junior, Delegado Carlos Augusto, Wellington José, Dr. Deodalto, Charlles Batista, Marcos Muller, Sérgio Fernandes e Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9244, de 15 de abril de 2021 que, “ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 96/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 20.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1054-A de 2015 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Lucinha, Bebeto, Zeidan Lula, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9245, de 16 de abril de 2021 que, “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 97/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 20.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3538 de 2021 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9246, de 16 de abril de 2021 que, “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O MUSEU DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n4732 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no sentido de promover o recapeamento e construção de acostamento da Rodovia RJ-144, que liga a sede do Município de Carmo ao Município vizinho de Além Paraíba-MG.\r\n\r\n4733 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no sentido de promover a pavimentação da Rodovia RJ-148, que liga a sede do Município de Carmo, ao 2º Distrito, Córrego da Prata e Santa Rita da Floresta (2º Distrito de Cantagalo/RJ).\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE \r\n\r\n4728 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre aquisição de área e construção de quadra poliesportiva para a Cidade de São João de Meriti, Baixada Fluminense. \r\n\r\n4729 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, o envio de Mensagem dispondo sobre aquisição de área e construção de quadra poliesportiva no bairro Padre Miguel.\r\n\r\n4730 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a criação e implementação do Programa “Segurança Presente” no bairro Miguel Couto, na Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4805- SOLICITA AO Exmo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha e ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente -INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, medidas necessárias para a execução do Programa “Limpa Rio”, no Rio Sarapuí, no trecho dos bairros Jardim Metrópoles e Jardim Nóia, na Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n4885 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Edes Fernandes de Oliveira, medidas necessárias a obras de revitalização no reservatório de caixa d'água, na Cidade de São João de Meriti, \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n1044 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MAYRA MARTINS GUIMARÃES, Cabo da PMERJ, lotada na Diretoria de Abastecimento (DABST), pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1045 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. AMANDA LHARENA, Cabo da PMERJ, lotada na Unidade Prisional (UP-PMERJ), pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1046 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ALANA DIAS CORREIA ARAÚJO, Sargento da PMERJ, lotada no Hospital da Polícia Militar (HPM-Niterói), pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1047 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. VANESSA REGINA DA ROSA, Cabo da PMERJ, lotada no 25º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1048 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. BIANCA MACHADO PEREIRA, Major da PMERJ, lotada no 25º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1049 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. RENATA MACIEL DA ROCHA, Sargento da PMERJ, lotada no BPCHOQUE, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1050 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CAROLINE DA SILVA PIMENTEL REIS, Cabo da PMERJ, lotada no BPCHOQUE, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1051 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. VIVIANE CRISTINA DE SOUZA ARAÚJO, Cabo da PMERJ, lotada no BOPE, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1052 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CATARINE GOMES DOS SANTOS RIBEIRO, Cabo da PMERJ, lotada no GAM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1053 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MICHELLE THEODORO SOUZA SOARES, Sargento da PMERJ, lotada no BAC, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1054 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CAMILA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, Cabo da PMERJ, lotada no BPCHOQUE, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1055 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. LÍLIAN DOS SANTOS GUILHEN, Cabo da PMERJ, lotada no RECOM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1056 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CARINE DA SILVA RODRIGUES, Cabo da PMERJ, lotada no RECOM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1057 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS, Coronel da PMERJ, lotada no Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate (GESAR), pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1058 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CLEIDE RIBEIRO, Sargento da PMERJ, lotada no Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate (GESAR), pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1059 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ALINE DOS SANTOS SOUZA, Sargento da PMERJ, lotada no RPMONT, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1060 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. RONIA ERLY GONÇALVEAS DA SILVA VILLARES DE OLIVEIRA, Tenente da PMERJ, lotada no CPE, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1061 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, Tenente da PMERJ, lotada no BPTUR, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1062 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. DAIANA DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO, Cabo da PMERJ, lotada no BPRV, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1063 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. RAQUEL CRISTINA SOARES MAROTTA, Cabo da PMERJ, lotada no BPVE, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1064 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. PATRÍCIA CRISTINA DE MEDEIROS TORRES, Cabo da PMERJ, lotada no GPFER, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1065 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ERICA SANTANA MOITA DA LUZ GARCIA, Sargento da PMERJ, lotada no BEPE, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1123 - DE LOUVOR para a Cantora ÁUREA MARTINS, pela relevância de sua contribuição à cultura brasileira.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n1122 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo Delegado de Polícia Civil, EDSON HENRIQUE DAMASCENO, titular da 16ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2311747"
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(70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, anuncio que vamos, na próxima terça-feira, fazer uma reunião, via Zoom, a partir de 9 horas, para discutir a regulamentação da Lei Complementar 178. Será na próxima terça-feira, às 9 horas.\r\n\r\nAntes de darmos início à pauta, devo dizer, em relação à primeira Mensagem, que o Executivo a mandou na segunda-feira, então, sanou a questão da remessa em relação ao TJ só. Mas a ideia é que recebamos hoje as emendas e retiremos a matéria de pauta para que possamos aprofundar essa discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, já há 70 emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para pedir a V.Exa., já que a matéria vai sair de pauta, que se faça uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Não vou definir agora a audiência, Deputado, mas vamos ouvir a Defensoria, que quer falar, assim como a OAB e o TJ. Depois trazemos este tema de volta.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputado. Pode ser?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passarmos à pauta, peço que respeitemos um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da Covid, tanto no Estado do Rio de Janeiro quanto no Brasil e no mundo.\r\n\r\nHoje é um dia difícil. Eu perdi um amigo nesta madrugada. Faleceu também, no fim de semana, um professor de Paracambi que fazia um papel bacana lá. Além de professor, era militar e fazia o Papai Noel. São muitas as vítimas na Cidade de Paracambi nos últimos dias.\r\n\r\nPeço a todos que respeitemos um minuto de silêncio\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, sugiro a V.Exa. que inclua nessa lista triste, infelizmente, o nome do professor Gilson Alves, da Escola Compositor Luiz Carlos da Vila, em Manguinhos, que faleceu no sábado após um tremendo sofrimento. Ele estava sem medicação para intubação. Foi realmente bem sentida a perda do professor Gilson Alves.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Presidente, gostaria também de incluir João Vichi Júnior, que foi Subsecretário de esportes no meu governo, que faleceu ontem, de Covid, também, infelizmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos incluindo o nome do Professor Cardim, do querido Fábio, do João, também. Vamos fazer um minuto de silêncio, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos prosseguir.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, boa tarde, bem-vindo de volta. Assim que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu dar início aos trabalhos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, V.Exa. já fez a leitura da ata da Sessão anterior?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já, sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso iniciei. A assessoria da Mesa disse que eu não comecei; eu disse que sim. Não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nSó para agradar a assessoria, porque eu cheguei, vai que a assessoria briga comigo, né?\r\n\r\nVamos à pauta. Ao final, concedo a palavra, Deputado Alexandre e Librelon, que também pediu.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mas, mais uma vez, seja bem-vindo de volta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4023/2021, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2021), QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350/1999 E O DECRETO-LEI 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, peço que o Deputado Márcio Pacheco fique atento ao meu voto.\r\n\r\nO meu parecer, Deputado Márcio Pacheco é pela constitucionalidade com emenda. Foi superada a questão de que um projeto do Judiciário sobre taxas tem que ter duas assinaturas, no mínimo, de dois chefes de Poder; de que é competência exclusiva do Poder Executivo e do Poder Legislativo legislar sobre tributos; portanto, o Judiciário não pode legislar sobre tributos - quem diz isso é a Constituição da República. Mas o Judiciário tem o dever da correição nos cartórios e também administra o Fundo do Judiciário, criado pela lei 3350/99. Daí ter vindo outra Mensagem assinada pelo Governador e pelo presidente do Tribunal de Justiça. Quanto a isso V.Exa. tem razão. \r\n\r\nA Lei 3350/99, que chegou a esta Casa por meio do PL 850-A/99, em 29/12/1999, passou a entrar em vigor no ano seguinte, em 2000. Essa foi a lei que criou o fundo, assinado pelo desembargador Manes e pelo então Governador Garotinho.\r\n\r\nPosteriormente, o primeiro ajuste dessas taxas e dessas custas se deu pelas Leis 6369/12 e 6370/12, que chegaram a esta Casa pelo PL 1852/12 na data de 20/12/2012. Veio com um princípio nonagesimal porque foi aprovado em dezembro, entrou em vigor em janeiro e ainda se contaram 90 dias. Depois, e muitos dos que estão aqui hão de se lembrar, nós aprovamos as Leis, sobre o mesmo tema, 7127/15, que chegou à Casa pelo PL 1100/15, e 7128/15, que chegou à Casa pelo PL 1131/15, todos dois assinados pelos chefes dos três Poderes. Chegou quando? Em 14 de dezembro de 2015 e veio também aprovado com o princípio nonagesimal.\r\n\r\nOra, essa lei chega precocemente à Casa, estamos no mês de abril. Estou só julgando forma, não estou entrando em mérito. Chega em abril. O usual, descontado o nonagesimal, dezembro, novembro e outubro, e ideal era chegar em setembro, para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2022. Cumpriria o princípio da anterioridade e o princípio nonagesimal. Então, exatamente, busquei todos os fundamentos, desde 1999, para dizer que estou votando pela constitucionalidade com uma única emenda: “Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro em 2022”.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente, para cumprir o princípio constitucional da anterioridade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4023/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 3.350 de 29 de dezembro de 1999 que “dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” que se originou do projeto de lei nº 850-A/1999 e de acordo com o seu artigo 51 entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2000;\r\n\r\nArt. 51 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário, especialmente às concernentes a Lei nº 1.010, de 2 de julho de 1986.\r\n\r\nConsiderando todas as alterações que a Lei nº 3.350/1999 sofreu ao longo dos anos e que se transformaram nas leis nºs 6.369/12 de 20/12/12, 6.370 de 21/12/12, 7.127/15 de 14/12/15 e 7.128/15 de 14/12/15, todas publicadas no mês de dezembro, estabeleceram a entrada em vigor no ano seguinte a sua publicação;\r\n\r\nConsiderando que todas sem exceção entraram em vigor no ano seguinte da sua publicação, cumprindo, rigorosamente, o princípio da anterioridade.\r\n\r\nÉ que apresento o presente VOTO EM SEPARADO com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 4023/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da anualidade, podendo ser também da noventena, porque não está criando nada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, aumento de carga tributária está sujeito ao princípio da anualidade e ao da noventena, os dois. Mas, como estamos longe do final do ano, nesse caso específico, cabe só o princípio da anualidade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para pontuar que eles estão inovando, sim, estão criando um monte de coisa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos colhendo os pareceres. Como eu falei no início, vamos tirar a matéria de pauta, vamos ouvir a OAB, vamos ouvir todo mundo. Fiquem tranquilos.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. Está 1 a 1. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o relator foi o Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente democrático rubro-negro, excepcionalmente, eu voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Excepcionalmente” é boa!\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nEstou de gravata nova, com a que ganhei de presente de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Entendendo que a questão é incidental, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3. \r\n\r\nDeputado Max Lemos pediu a palavra. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. \r\n\r\nSem prejuízo de discutirmos esta questão que o Deputado Luiz Paulo levantou nas Emendas. Temos mais de 110 Emendas já. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou inovar no meu voto e V.Exa. vai me dizer se eu cumpro o Regimento. \r\n\r\nVivemos em plena pandemia, não é hora de (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). Eu vou insistir, vou votar contrário, mas com uma Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá. V.Exa. tem que votar favorável com Emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu perguntei ao senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estou respondendo a V.Exa. Voto contrário é contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acato a sua decisão. Eu não li nada no Regimento Interno nem vi acontecer nesse tempo nenhum contrário com Emenda, mas por isso levantei a questão antes. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente já que eu não posso contemporizar vou dar meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado- Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir voto em separado) - Eu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, recebi muitas manifestações no gabinete, quero acompanhar aí a decisão do Deputado Luiz Paulo, porque entendo que não é o momento de se pensar em majoração de tributos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nEstá 3 a 1. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem para corrigir. Deputado Márcio Pacheco não foi o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. \r\n\r\n3 a 1 a favor do Relator, que é V.Exa. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso mesmo. 3 a 2. Só que ele não foi Relator aqui e sim na CCJ, mas aqui é o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. Não consegui falar, mas deixei uma mensagem para V.Exa. Está sem som, Deputado Eliomar.\r\n\r\nFavorável ao Relator ou contrário ao Relator Luiz Paulo?\r\n\r\nFavorável ao Deputado Luiz Paulo. É isso, Deputado Eliomar Coelho? O.k. \r\n\r\n4 a 2. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu voto contrário. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o seu retorno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Grande abraço. Saudade também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Boa tarde, Presidente. Acompanha o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, V.Exa. acompanha o voto do Luiz Paulo? É isso, Deputado Eliomar?\r\n\r\n3 a 2.\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nEstá sem som, Deputado Charlles.\r\n\r\nO Deputado Eliomar agora tem som, mas já votou, com voto divergente.\r\n\r\nDeputado Charlles. (Pausa)\r\n\r\nEu, agora, não estou mais vendo o Deputado Charles, mas ele estava na tela até há alguns segundos.\r\n\r\nEstá me ouvindo, Deputado Charlles? (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Eu vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, eu quero fazer um compromisso. Vamos discutir, mas deixe-me anunciar a segunda Mensagem e discutimos todas. Pode ser?\r\n\r\nUm instante, por favor. No momento da discussão, eu vou abrir.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4024/2021, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2021), QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 9º DA LEI 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 E O CAPUT E §§ 1º E 2º DO ART. 4º DA LEI 5.775, DE 29 DE JUNHO DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Pela Comissão de Servidores Públicos é favorável ou contrário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim. Com os pareceres emitidos, em discussão. Já havia um pedido do Deputado Luiz para discutir e do Deputado Alexandre. A Deputada Renata pediu.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Alexandre Freitas, Renata Souza, Adriana, Célia, Serafini, Waldeck. Sem prejuízo de anotarmos mais outros parlamentares.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Felipe Peixoto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nNós vamos até as 14 horas, o.k.?\r\n\r\nDeputado Luiz, com a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, rapidamente, primeiro, o PL 4024/21, que estabelece novas regras, alterando o Artigo 9º da Lei 4.620, de preenchimentos de cargos comissionados no âmbito jurisdicional do Tribuna de Justiça.\r\n\r\nO que pretende este Projeto? É dar oportunidade ao funcionário aposentado em um cargo comissionado, no ato de se aposentar, possa continuar no exercício desse cargo. E dividir o Poder Judiciário, em número empírico, que 70% ficam exclusivos de funcionários ativos e até 30 poderia ser preenchido por funcionários inativos. Então, eu não verifiquei nenhum óbice para que este Projeto pudesse continuar, porque, no meu entendimento, maio...\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Oi, oi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, garante a minha voz? Estou falando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só: Deputado Coronel Salema, seu som está aberto. Continua aberto. Vamos garantir a palavra ao Deputado Luiz. Já fica um abraço para o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nCoronel tem que ter disciplina, Coronel. Fecha esse som, Sr. Coronel.\r\n\r\nOlha só, mas continuando: então, em princípio eu não verifico que isso traga nenhum aumento de despesa. Então, não criamos nenhum obstáculo a este Projeto e acho que ele pode continuar respeitando as Emendas. Ponto.\r\n\r\nAgora o 4023/21: eu acho que a condução do Presidente André Ceciliano é positiva. O Projeto recebeu, salvo erro de memória, mais de 70 Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até agora 110, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 110 Emendas. Ele sai de pauta, afirmou que vai ouvir a OAB, que está muito contrária a este Projeto, vai ouvir a Defensoria e seguramente outros segmentos e o próprio Poder Judiciário. E depois de ouvir essas três instâncias decidirá sobre a realização de uma grande audiência pública ou não. Decidirá não quer dizer que vai fazer. Sim ou não. Eu acho que é um bom caminho. \r\n\r\nVerifico que a questão da constitucionalidade foi superada, mas é insuperável - insuperável - o princípio da anualidade. Este Projeto só pode viger em 1º de janeiro de 2022; porque aumenta tributo, inclusive, cria itens novos. Então, não tem nenhuma dúvida sobre isso. Isso é jurisprudência firmada nos tribunais e na própria Casa. Na Casa, como eu citei, em cinco leis: 3350/99, 6369/12, 6370/12, 7127/15 e 7128/15.\r\n\r\nOra, se vai entrar em vigor no ano que vem, por que discutir este aumento, que são cerca, Deputado André Ceciliano, de 80 itens? São 80 itens que serão reajustados. E que vai produzir uma correção média, é difícil saber quais são, teria que se ponderar os volumes arrecadados por cada um desses 80 itens. Mas eu estimo que seja superior a 20%. Por quê? Porque seria a variação de 2015 para 2021 entre a Ufir e o IPCA. O IPCA cresceu mais 25% do que a Ufir. Em plena pandemia, não é tempo político de discutir nenhum reajuste, principalmente, se for entrar em vigor em 2022, como diz a Constituição.\r\n\r\nEntão, seria um Projeto para voltar à pauta possivelmente em setembro e, aí, o quadro pandêmico estaria mais claro e, também, se deu tempo para se aprofundar, receber todas essas partes, quiçá ao talante do Presidente, se marcar também uma grande audiência pública. \r\n\r\nEntão, foi isso o que fundamentou o meu voto tanto na CCJ quanto nas Comissões de Tributação e Orçamento, e acho que é um voto ponderado para encontrarmos, como dizia o filósofo Lao-Tsé, Deputado André Ceciliano, num livrinho de cabeceira que eu li há quatro décadas, chamado “O caminho do meio.” E o meio, aí, não é o meio do Centrão, não, Deputado André Ceciliano. O meio aí é a verdade. Os extremos são sempre muito agrestes e o caminho do meio é o mais interessante para resolver os dilemas que a vida nos apresenta. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, quase toda a semana a Alerj se põe a discutir medidas para combater a pandemia, para tentar aliviar um pouco o sofrimento do cidadão fluminense.\r\n\r\nConfesso que recebi esse Projeto com bastante espécie, bastante espanto, vendo que o Judiciário, nesse momento de exceção, em que todo mundo vem sofrendo, quer restringir o acesso do cidadão fluminense por meio da majoração de taxas judiciais e criação de multas, diminuindo ainda mais o acesso do cidadão fluminense ao Judiciário. Lembro ainda que a prestação do serviço jurisdicional nada mais é do que um serviço público como qualquer outro.\r\n\r\nHá algumas coisas que chamam a atenção porque ele não só é inconstitucional em alguns pontos, como também é ilegal em diversos pontos. Por exemplo: o Artigo 1º desse Projeto, para alterar o Artigo 13, Parágrafo Único.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O PL busca impor ao litigante, além do pagamento dos honorários periciais e das custas processuais regulares, um valor referente às custas periciais de 1% sobre o valor dos honorários periciais, que serão revertidos em favor do fundo gerido pelo TJ.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse artigo, em especial, amplia as custas já previstas, estabelecendo uma nova modalidade de custa judicial, que possui a única função de encarecer o processo e gerar recurso para o fundo bilionário do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOutro: “Multa por contumácia e improbidade processual”.\r\n\r\nAlém das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, que já são previstas no nosso Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça pretende criar mais duas formas de multar o litigante - e quando digo “litigante”, é o cidadão que ingressa em juízo -, que inexistem no nosso ordenamento jurídico, ou seja, é uma espécie nova para a qual não existe nenhuma previsão e norma federal. Querem criar no Estado do Rio de Janeiro essa multa por improbidade processual, e obviamente que esses valores serão novamente revertidos ao fundo bilionário do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOu seja, além de criar um conceito de improbidade processual, inovando o nosso ordenamento, a prescrição cria uma nova forma de multar o cidadão litigante por deixar de movimentar um incidente processual ou eventual recurso, ou seja, o juízo poderá aplicar sanção pecuniária, caso a própria parte não dê andamento ao processo.\r\n\r\nO procedimento processual é regido pelo princípio do impulso oficial. O que isso quer dizer? A norma por meio da qual a obrigação de dar andamento ao processo é do Estado, e não do cidadão.\r\n\r\nAlém disso, ele cria uma sanção pecuniária que é matéria privativa da União. O Tribunal de Justiça e nós - ou seja, a Alerj - não podemos legislar sobre multa processual. Multa processual é uma matéria do Código de Processo Civil, é matéria processual, reservada à lei federal. A única coisa que podemos endereçar são taxas.\r\n\r\nMas o que chama a atenção é que o Tribunal de Justiça quer reverter a lógica. Quem deve dar andamento é o Judiciário, e não a parte necessariamente. Essa é uma obrigação inerente; obviamente que a parte tem suas obrigações, mas ela não pode ser prejudicada por conta disso. \r\n\r\nOu, então, vamos propor também a previsão de multa para o juiz que não cumpre os prazos processuais, que é a coisa mais normal dentro do nosso Tribunal. Vamos também punir os serventuários que não tomam os atos de ofício que deveriam ser tomados com a celeridade de que o cidadão precisa. Acredito que o Judiciário não vai ter essa propensão em multar os seus pares por conta de inércia.\r\n\r\n“Multa por pedido de gratuidade indeferido.”\r\n\r\nO Tribunal pretende estabelecer condenação e multa para o litigante que tiver o seu pedido de gratuidade de Justiça indeferido. Também revertendo esse dinheiro ao fundo do Tribunal.\r\n\r\nAlém de o cidadão litigante ver indeferido o seu pedido de justiça gratuito, já tendo recebido uma derrota dentro do Judiciário com a análise do caso concreto pelo juízo, poderá também sofrer multa pelo pedido incorreto. Ou seja, caso o juiz entenda que o cidadão pediu de forma equivocada, ele teria um campo para multar o cidadão, não bastando apenas que ele tenha o seu pedido de gratuidade negado. Estamos diante de mais uma matéria reservada à lei federal, porque cria uma multa e não tem nada a ver com taxa judiciária. \r\n\r\nDobras de custas. O PL diz estabelecer dobras de custas judiciárias para determinados casos, como causas de grande complexidade: crimes empresariais, licitatórios e contra a ordem financeira e tributária, além de litigantes contumazes e outras hipóteses em que o Tribunal por resolução entenda necessárias. \r\n\r\nA prescrição é absolutamente contrária ao princípio da isonomia processual, de modo que trata de forma diferente cidadãos envolvidos em determinadas causas. Além disso, permite ao Poder Judiciário estabelecer outras formas de dobra de custas sem a necessidade de que passem pelo crivo desta Casa Legislativa.\r\n\r\nE aí questiona-se: o que seria para um juiz “causas de alta complexidade”? Seria um ato totalmente discricionário do juízo? O tamanho da insegurança jurídica que nós vamos criar para o cidadão fluminense é gigantesca. \r\n\r\nAgora, essa que me chamou mais atenção ainda pelo absurdo legislativo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Terminando já, Presidente.\r\n\r\nCustas judiciais em pedido contraposto. O pedido contraposto para quem não sabe é feito pelo réu em sede de juizado especial - que por lei federal é uma instância gratuita por conta da baixíssima complexidade dos seus processos. O cara foi processado no juizado especial, ele faz um pedido contraposto, ou seja, ele ingressa com pedido contra o autor da demanda. E aí o Tribunal está querendo desvirtuar a lógica da lei federal, que preconiza a gratuidade nesses procedimentos, e também o princípio da isonomia, porque ele impõe uma taxa ao réu, que não é imposta ao autor. Ou seja, está se criando uma taxa judicial num processo gratuito. \r\n\r\nNós podemos até debater a imposição de ônus sucumbenciais por conta de honorários à parte que é derrotada, mas isso também é matéria federal e eu advogo por isso. Eu acho que, de fato, o juizado especial hoje incentiva demandas totalmente irresponsáveis, mas não é violando a lei federal que nós vamos mudar isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, Presidente, para concluir, o que eu vejo nesse projeto do Poder Judiciário é, primeiramente, uma impertinência diante do momento que vivemos. Não é verdade que o Judiciário do Rio de Janeiro é um dos mais baratos; ele é um dos mais caros. Ele pode ser barato para ingresso, mas, ao final do processo, como, no Rio de Janeiro, diferentemente de outros estados, o cidadão tem que pagar custas, taxas judiciárias para praticamente qualquer ato que o Judiciário faça, fica muito caro. A parte sucumbente e a parte que está demandando, principalmente em relação à perícia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, por favor, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para concluir, Presidente.\r\n\r\nMas o que eu quero dizer, Presidente, é que esse fundo do Tribunal de Justiça somente em dezembro de 2020 arrecadou 138milhões de reais. 138 num fundo bilionário de mais de 1bilhão de reais, cuja utilização não se presta em melhorar o serviço judiciário, mas a fazer reforma em prédio, a pagar despesas de capital e de custeio, obviamente, exceto aquelas de folha de pagamento do quadro de pessoal, mas que nós sabemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, eu vou tirar a palavra de V.Exa. Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ...Então, Presidente, para concluir, é com certa indignação que eu vejo essa proposição, que afronta o acesso do cidadão fluminense ao Judiciário, que deveria, sim, ser mais barato.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos vendo com o Projeto de Lei 4023/2021 um total abuso de poder, no que tange à necessidade de qualquer cidadão de acessar o sistema de Justiça. É importante dizer da inadequação social dessa proposta, que traz a tentativa de majorar ainda mais as custas judiciais. \r\n\r\nSabemos que o sistema de justiça é pouco democrático no que tange ao seu acesso, no que tange às pessoas poderem costurar ações sociais de maneira concreta na sociedade. Isso já é, por si só, uma dificuldade que encontramos não só na classe média, mas também, em especial, nas classes mais pobres. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos vivendo um momento de pandemia, quando as pessoas não têm o que comer, não têm onde morar, não têm sequer acesso à vacina na sua concretude. Estamos vendo o Poder Judiciário completamente insensível ao momento social que estamos vivendo. Isso é gravíssimo e demonstra, Sr. Presidente, uma falta de prioridade neste momento em que a população clama por solidariedade, clama pela possibilidade de sobreviver diante de uma pandemia que desafiou e desafia a humanidade, que coloca, em especial, a população mais pobre, que vive nas favelas e nas periferias, numa situação ainda mais grave. Trata-se de uma população que não tem acesso a emprego e renda, que sequer tem acesso a água boa e de qualidade. \r\n\r\nSr. Presidente, o que estamos discutindo aqui, aumento de custas judiciais, é completamente absurdo. Isso demonstra não só falta de sensibilidade, mas também falta de humanidade do Poder Judiciário, ao mandar tal proposta para esta Casa neste momento, quando se registram os mais altos índices de mortalidade durante a pandemia no nosso País, chegando a quase quatro mil por dia. Já estamos quase chegando ao número de 380 mil pessoas mortas no Brasil. No Rio de Janeiro, já são cerca de 42 mil mortos e na Cidade do Rio de Janeiro já ultrapassamos as 22 mil mortes. \r\n\r\nEstamos num momento em que a vacinação sofre um recuo, não há vacina suficiente para vacinar a população brasileira sequer com a primeira dose. Ou seja, estamos vivendo um momento de crise humanitária, econômica e social. Portanto, todos os órgãos públicos, todas as instituições do estado democrático de direito têm que ter uma prioridade para salvaguardar a vida da população, e não fragilizá-la ainda mais com o aumento de qualquer tributo. \r\n\r\nDiscutimos nesta Casa o quanto era importante inviabilizar, por exemplo, o corte de luz, o corte de água, o corte de salário da população e, neste momento, o Poder Judiciário resolve aumentar as custas judiciais. Isso é completamente inapropriado, desproporcional e desumano. É muito importante que esta Casa verifique a gravidade do período que todos nós estamos vivendo e a insensibilidade do Poder Judiciário ao propor isso neste exato momento. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos sensíveis às reinvindicações da população, que já tem uma dificuldade no acesso à justiça, no acesso ao direito de promover qualquer ação. Uma vez inviabilizado o acesso à Justiça, Sr. Presidente, porque as custas são extremamente altas, já o são, vamos ver as pessoas resolvendo os seus problemas nas ruas. Haverá um problema concreto quando as pessoas tiverem que resolver seus problemas olho por olho, dente por dente, porque não têm como acessar a Justiça. Causa um caos social o aumento dessas custas. É um aumento completamente absurdo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu tenho em mãos, Sr. Presidente, uma nota técnica enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n\r\nTivemos, inclusive, o cuidado de conversar com o Presidente da OAB-RJ. Temos aqui em mãos uma nota e, em seu último parágrafo, eu gostaria de destacar para que todos nós pudéssemos perceber o acinte ao Estado Democrático de Direito. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Evidencia-se, pois, a inviabilidade da proposta advinda do Projeto de Lei 4023/2021, cuja eventual aprovação significará que a gama de direitos subjetivos dos cidadãos fluminenses ficará desamparada do efetivo acesso à jurisdição dada a onerosidade excessiva e desproporcional estabelecida pelo regime de custas em flagrante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCuida-se, portanto, de grave atentado ao sistema de proteção judicial efetivo, elemento essencial do Estado de Direito.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ neste sentido, Sr. Presidente, que eu peço a V.Exa., e faço coro junto ao Deputado Luiz Paulo, que possamos fazer uma audiência pública para debatermos este tema com transparência, com a qualidade que precisamos diante já de uma situação de vulnerabilidade social, onde temos pessoas passando fome, passando sede, morrendo sem o kit intubação, com requintes de crueldade, dentro dos próprios hospitais, onde precisamos ter como prioridade salvar a vida e não aumentar a impossibilidade de acesso ao direito e de acesso à Justiça.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, agradeço demais a possibilidade de discutir este tema, mas, acima de tudo, peço a todos os Deputados e Deputadas que tenhamos uma sensibilidade social, política e humana neste momento. Este Projeto é um acinte na nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para a Deputada Adriana Balthazar, quero dizer que nós aprovamos, sancionada, salvo engano em 21 de março do ano passado, a lei que proibiu o corte da energia, água e gás. Nós ganhamos aqui, no TJ, o escritório do ex-Ministro Ayres de Britto recorreu para o STF e conseguiu uma liminar. Mas, depois de maio, uma lei quase que ipsis litteris à nossa, do Estado de Roraima, em que a Relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, já foi ao Pleno e essa lei está valendo para o Estado de Roraima. Então, é uma lei quase que idêntica à nossa que foi já apresentada em 17 de março e sancionada em 21.\r\n\r\nEntão, esperamos que, quando for ao Plenário também a nossa lei possa ter o mesmo resultado do Estado de Roraima.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro, quero manifestar a minha alegria em tê-lo de volta à condução dos nossos trabalhos.\r\n\r\nDepois, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte, na minha opinião sincera, este Projeto não tinha nem que estar em pauta. Eu acho que não tinha nem ter audiência para esta matéria ser discutida. Eu acho um escárnio com a população do Rio de Janeiro que isto esteja sendo cogitado, sequer cogitado.\r\n\r\nO meu colega de bancada, meu amigo Deputado Alexandre Freitas, já discorreu sobre todas as inconstitucionalidades e despropósitos técnicos a respeito do Projeto.\r\n\r\nVenho dizer o seguinte, se tem um Poder que não precisa de dinheiro é o Poder Judiciário: tem o duodécimo orçamentário, tem receita própria; a nossa liderança está até fazendo uma pesquisa porque as nossas custas aqui no Rio de Janeiro são uma das mais caras do País.\r\n\r\nEntão, eu não posso deixar de manifestar com relação a isto aqui, manifestar a minha inteira indignação de estarmos até perdendo tempo discutindo um aumento de taxas judiciais, enfim, em meio à pandemia, em meio a uma crise onde todas as pessoas praticamente estão sofridas, cortando na carne, empresários, pequenos empreendedores, como a minha colega, que eu admiro muito, Deputada Renata Souza, acabou de falar, a situação das camadas mais simples, mais vulneráveis da sociedade, e nós discutindo aqui um aumento de taxa, de tributo para o Poder Judiciário. Isto é o fim do mundo neste momento.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acabei de falar, em relação à nossa lei lá de março, mas, na verdade, ela continua valendo. Ela está para ir ao Plenário, fui informado que a primeira decisão não era contrária à lei e sim em relação ao prazo do PGR. Então, a nossa lei que impede o corte está valendo e, se estão cortando, vamos fazer algo de imediato.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, boa tarde, Presidente, bom tê-lo de novo aqui junto conosco conduzindo os trabalhos, e conduzindo os trabalhos já numa matéria tão importante.\r\n\r\nEste Projeto de Lei encaminhado através de Mensagem do Poder Judiciário, PL 4023/2021, dispõe sobre as custas judiciais e a taxa judiciária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é um Projeto muito importante e muito ruim.\r\n\r\nMuito importante porque ele tem um impacto tremendo no que diz respeito ao acesso à Justiça. Ele aumenta praticamente todas as taxas do Judiciário, o valor das custas judiciais, impõe multas, impõe novas obrigações que fazem com que as taxas do Judiciário passem a ter, cada vez mais, uma natureza arrecadatória, ou seja, o pagamento das taxas judiciais, pela proposta que vem do Judiciário, deixa de ser um pagamento de custas processuais e passa a ser um pagamento para ampliar a arrecadação do Poder Judiciário.\r\n\r\nO impacto disso, num momento de crise na economia, de perda do poder de renda, de perda salarial da população, é que uma parte das pessoas não vai poder mais acessar a Justiça, mesmo tendo seus direitos violados, porque, além de ter que pagar advogado, terão que pagar também custas judiciais cada vez mais altas. Isto é um absurdo.\r\n\r\nO Projeto é ruim, tem aspectos graves de inconstitucionalidade, porque cria obrigações de pagamentos, de taxas que não estão previstos na legislação federal e que, portanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não poderia criar por conta própria, e, ao majorar outras taxas já existentes no Judiciário, cria uma discrepância inclusive com outras unidades da Federação.\r\n\r\nUm projeto como esse sendo aprovado, pode criar uma distorção entre a possibilidade do acesso à Justiça no Estado do Rio de Janeiro e em outros Estados, e, sem dúvida nenhuma, causar um impacto na nossa democracia.\r\n\r\nO acesso à Justiça é um pilar fundamental da democracia, da garantia dos direitos do cidadão. Ao se criar empecilhos financeiros para o acesso à Justiça, sem dúvida, se está, de alguma forma, limitando o acesso à Justiça e, portanto, limitando a nossa democracia.\r\n\r\nE aí o Projeto ainda cria uma multa para quem buscar a gratuidade no acesso à Justiça de forma indevida, ou seja, ele cerca de todos os lados para obrigar o cidadão a ter que pagar cada vez mais para buscar a garantia dos seus direitos, porque quem acessa a Justiça está buscando a garantia dos seus direitos.\r\n\r\nEntão, é um Projeto que não merece prosperar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Flávio, parabéns pela exposição.\r\n\r\nComo V.Exa. mesmo disse, o acesso gratuito à Justiça, caso a parte entre de forma equivocada, ela já sofre uma sanção que é pagar as custas processuais que passam a ser devidas. Então, não tem cabimento algum criar uma multa por conta do indeferimento do pedido de gratuidade. Lembrando que multa é matéria processual, como V.Exa. bem afirmou na sua explanação, não pode ser tratada em lei estadual.\r\n\r\nUm ponto que chama atenção, que quando eu apresentei o pedido de impeachment do Alexandre de Moraes, lá em Brasília, eu tive que abrir firma e fazer o reconhecimento. Sabe quanto eu gastei lá, Deputado Flávio? Centavos. Aqui no Rio você não consegue abrir firma e reconhecer firma por menos de R$ 50,00. Então, as custas cartorárias e as custas judiciárias compostas pelo Tribunal de Justiça no Estado do Rio de Janeiro já são muito caras, e como V.Exa. bem disse, estamos tratando aqui de acesso à Justiça, um direito fundamental, e o Judiciário está querendo cercear esse direito, e o argumento dele é absurdo, ele quer dizer que os processos estão demorando muito, então, “eu empurro um ônus ao cidadão por conta da minha morosidade”. Parabéns pela explanação, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nada, é tão raro concordarmos que eu até permiti este aparte do Deputado para que tivéssemos essa oportunidade.\r\n\r\nE eu concluo, Presidente, destacando que nesta questão da gratuidade, mesmo, nem se trata só de criar uma multa, mas criar uma multa que pode chegar a dez vezes o valor. Então, isso significa uma penalização que pode levar ao constrangimento, ou seja, fazer com que as pessoas acabem não entrando com as ações judiciais, o que sem dúvida nenhuma seria enfraquecer o acesso à Justiça.\r\n\r\nPor fim, quero destacar que o Judiciário não se financia somente disso, ele já recebe uma parte do orçamento público, não tem por que hipertrofiar uma sanha arrecadatória das custas judiciais, porque vai dificultar muitíssimo o exercício da democracia, que se dá também através do acesso à Justiça. \r\n\r\nEntão, a nossa posição é contrária a este Projeto, é importante ouvir o Poder Judiciário, por que eles estão apresentando um Projeto desta natureza tão negativa para a população, para que possamos, com tranquilidade, tomar uma decisão definitiva que, na minha avaliação, neste momento, tem que ser de não permitir que este Projeto prospere.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo Deputado inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, bem-vindo de volta, eu quero fazer a discussão, mas em homenagem ao seu retorno serei breve. porque muitas intervenções que me antecederam já abordaram os pontos que eu queria desenvolver. São duas Mensagens discutidas em bloco, a segunda Mensagem diz respeito à reestruturação de cargos na estrutura do quadro único do pessoal do Judiciário, enfim, e o Deputado Luiz Paulo já explicou, aumentando em mais 5%, portanto, chegando a 80% o provimento de cargos em comissão para servidores ativos e inativos do Poder Judiciário. Portanto, é uma Mensagem palatável. \r\n\r\nA Mensagem que suscita muita controvérsia é a 4023/2021, que não apenas aumenta valores das custas judiciais como também inova introduzindo obrigações novas e com isso dificultando em boa medida o acesso à Justiça para aqueles mais vulneráveis socialmente e isso significa perturbar o já muito perturbado funcionamento do estado democrático de direito no Brasil. Vou dar apenas um exemplo, neste momento em que debatemos, Deputado André Ceciliano, eu até mandei a mensagem para o Prefeito de Campos e conversei com o Secretário de Polícia Militar, há um movimento complexo em Campos que envolve cerca de 500 pessoas, de aproximadamente cem famílias. O Município de Campos desde o ano passado não vem pagando aluguel social a essas famílias, que foram despejadas, portanto, das casas em que estavam. Ocuparam um condomínio do Minha Casa Minha Vida que estava pronto, que estava vazio, e hoje estão na iminência de serem despejados novamente. Então, certamente um fato como este gravíssimo, em plena pandemia, para aumentar ainda mais a população em situação de rua vai suscitar questionamentos judiciais, mas quanto mais a Justiça estiver inacessível mais dificuldades terão os mais empobrecidos de disputarem os seus direitos no Poder Judiciário. Por isso, eu considero esta Mensagem absolutamente inadequada, incompatível com o momento que estamos vivendo e é muito importante como V.Exa. já anunciou antes da discussão da matéria, ter um momento não sabemos ainda qual será o desenho, se audiência, se reunião de Colégio de Líderes, enfim, ou outro formato, para ouvir o Poder Judiciário, a OAB, a Defensoria Pública do Estado. É muito importante que possamos conter, como o Flávio falou, esta desnecessária sanha arrecadatória por parte do Poder Judiciário neste momento tão difícil da vida do povo fluminense.\r\n\r\nNão quero entrar nos detalhes dos aspectos - fiz várias emendas -, mas não posso deixar de fazer uma discussão mais geral sobre a inoportunidade, impertinência, a falta de sintonia com o momento que nós estamos vivendo, que representa essa Mensagem do Poder Judiciário.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Deputado Felipe Peixoto\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Presidente, é bom revê-lo, novamente presidindo a nossa Sessão.\r\n\r\nMuito já foi dito pelos demais Deputados, mas quero complementar especialmente por conta da justificativa desses projetos que têm como objetivo diminuir o volume de processos que hoje tramitam no Judiciário, permitindo dessa forma uma agilidade maior, estimulando especialmente a conciliação.\r\n\r\nA justificativa fala sobre isso, mas, infelizmente, ao longo do projeto, vemos que esse fortalecimento das conciliações e de toda parte que possa ser executada de forma extrajudicial ou até mesmo antes de ser promovida a ação, não estão colocados. \r\n\r\nNós apresentamos diversas emendas a esse projeto. É assertiva a decisão de tirar de pauta e permitir que possamos discutir de forma mais profunda um projeto de tanta importância num momento tão difícil que vivemos no nosso Estado e no nosso País.\r\n\r\nTenho certeza de que, após ouvir a OAB, Defensoria e o próprio Judiciário, vamos ter a oportunidade de nos aprofundarmos mais no tema e aprimorar o projeto, podendo decidir se daremos seguimento ou não a essa iniciativa do Poder Judiciário.\r\n\r\nQuero apenas complementar a fala dos demais Deputados que me precederam, na certeza de que vamos conseguir encontrar uma solução para esse projeto que está sendo apresentado pelo Judiciário.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Felipe.\r\n\r\nEu quero chamar a atenção de todos ospresentes porque até o presente momento nós recebemos 110 emendas ao primeiro projeto. Eu quero assumir o compromisso de deixar esse projeto até o dia de amanhã às 14 horas para recebimento de emendas.\r\n\r\nMas em relação ao 4024, ele não recebeu emenda. Então, quero colocar em votação, porque eles estão reservando os cargos para os próprios servidores deles. Não vejo problema algum. Pode ser dessa forma?\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero me inscrever para falar também sobre o projeto do Judiciário, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há mais orador inscrito; então, Deputado Dionísio Lins, para encerrar.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, eu estava inscrita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não falou ainda, Deputada?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Não, não falei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, perdão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Estou vendo todo mundo falar e eu acho até outras que estavam...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V.Exa. era depois da Deputada Adriana. Foi erro meu.\r\n\r\nEntão, com a palavra a Deputada Célia.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Está desculpado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, o Deputado Dionísio Lins. Foi elogio da elegância. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Pois é. Boa tarde, Presidente, colegas Deputados e Deputadas. Eu não poderia deixar de me manifestar com relação ao Projeto de Lei 4023 de 2021 porque muitas foram as mensagens recebidas de colegas advogados manifestando a preocupação com a Mensagem que chegou a esta Casa.\r\n\r\nA inconstitucionalidade desse PL é intransponível porque o art. 22, inciso 1º, da Constituição Federal diz que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, e este PL traz no seu bojo artigos que adentram justamente em matéria processual, como já dito por colegas que me antecederam. \r\n\r\nIsto está marcado muito claramente nas justificativas que foram apresentadas, quando fala que o acesso abusivo à Justiça ofende outras duas cláusulas constitucionais, quais sejam a da igualdade material e da razoável duração dos processos, reproduzidos nos art. 3º e 4º do Código do Processo Civil: “Aquele que exerce abusivamente o direito de demandar em juízo gera externalidades negativas para todos os demais cidadãos que procuram o Judiciário, pois esgota indevidamente recursos que poderiam ser alocados em outras causas para obtenção de uma prestação jurisdicional mais justa e célere.” \r\n\r\nOra, se o Código de Processo Civil coloca à disposição do cidadão uma gama de recursos, cabe, obviamente, ao cidadão fazer uso do seu direito previsto no próprio Código de Processo Civil. Pretende o Judiciário barrar o direito do cidadão impondo taxas, aumentando-as. Então, a questão da inconstitucionalidade, a meu ver, é intransponível e esse projeto de lei já nasce morto. Em que pese a iniciativa de V.Exa. e desta Casa, com o consenso de todos os Deputados, no sentido de recomendar que se faça uma audiência pública para ouvir os setores interessados, inclusive a Defensoria - ali há uma cláusula determinando que até honorários referentes à sucumbência de advogados públicos vão ser taxados -, acho que esse PL já nasce morto. \r\n\r\nO mais adequado, portanto, seria que o seu próprio autor retirasse a matéria da discussão desta Casa, porque não é momento de aumento de taxas. Além disso, a matéria fere a Constituição Federal por vários motivos. Fala-se da hiperjudicialização e de improbidade processual. Sobre essas questões não compete ao Estado legislar, não compete ao Poder Judiciário. É com muita surpresa que vejo partir de um órgão que deveria zelar pela execução e guarda da Constituição um projeto de lei que, no seu cerne, a fere. \r\n\r\nEram estas as minhas considerações, já me manifestando contra o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo e último orador inscrito é o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu me espelho em V.Exa. e orei muito pedindo que V.Exa. trouxesse bons fluidos para que eu possa acompanhar a sua liderança, a sua capacidade de gestão e de agregar. \r\n\r\nSr. Presidente, o tema é constrangedor neste momento. Não podemos, efetivamente, no momento cruel desta pandemia, entender uma mensagem de aumento de taxa judiciária. A população já não aguenta mais! \r\n\r\nExiste hoje um constrangimento no Município do Rio de Janeiro, houve um imbróglio judicial com relação à Linha Amarela e ao pedágio. O governo anterior ganhou e acabou com o pedágio; o governo novo chegou e voltou com o pedágio. Paga-se 4 para ir e 4 para voltar. É complicado, muito complicado! Estamos lutando, pela Comissão de Transportes, contra isso. \r\n\r\nSobre taxa judiciária, entendemos que quem calcula isso são os gestores do Judiciário. É natural que tenham lá a sua contabilidade, os seus procedimentos, mas o momento é cruel para votarmos qualquer tipo de aumento de taxa, de modo que manifesto minha solidariedade à população, aos advogados, aos defensores públicos. Não dá para o Parlamento aprovar uma mensagem dessa ordem. Neste momento, declaro que, efetivamente, como líder do Progressista, sou contra esse aumento de taxa judiciária, quando, com a pandemia, com a Covid, com as mortes que estão acontecendo, o povo não tem nem emprego. \r\n\r\nPara reivindicar o seu direito, se o cidadão não tiver o 0800 da Fundação Leão XIII, não vai conseguir. Aumentar taxa judiciária neste momento? Eu rogo ao nobre e querido Presidente do Tribunal que reveja e retire essa mensagem, porque ela não é oportuna, constrange o Parlamento, porque, até tendo boa vontade não vamos poder votar contra a população, o menos favorecido, aqueles que atuam no Judiciário em defesa das pessoas.\r\n\r\nQuero agradecer à V.Exa. e dizer que neste momento registro o meu voto contra, já por antecipação, a qualquer tipo de aumento de taxa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Dionísio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me acabar. Vou votar a última.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É um pequeno comentário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Coisas da modernidade. Neste sistema de votação remota aqui, que a Assembleia Legislativa sai na frente, eu estou aqui com a minha tela dividida; de um lado o Deputado Knoploch, feio, nos assustando, e ao lado do seu quadradinho está o Deputado Luiz Paulo com esse bebezinho lindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Flamenguista.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para deixar registrado. Um bebezinho lindo, politizado e flamenguista, e a cara feia do Deputado Knoploch, exatamente do lado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu quero direito de resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, daqui a pouco. Vamos votar aqui e eu vou conceder a palavra a V.Exa.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 4024/21. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. Tinha uma Deputada que pediu também, logo no início. Deputado Danniel Librelon, em seguida, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu que pedi, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Daniel, por favor. Deputados Daniel, Alexandre e a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, se o Deputado Knoploch disser que o meu neto é feio, eu vou brigar com ele. Quero desafiá-lo em praça pública.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem)- Presidente, gostaria de comunicar aos Deputados que realizei hoje a primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para a população em situação de rua, nas qual estamos como presidente.\r\n\r\nEssa reunião, Presidente, foi muito produtiva. Nós tivemos a presença do Secretário de Saúde do Estado, Desenvolvimento Social de Direitos Humanos, Defensoria Pública, Secretaria de Assistência Social de Nova Iguaçu, Fórum Estadual que trata sobre o assunto de pessoas em situação de rua. As ONGs que nós tivemos presentes, a Pastoral da Caridade da Arquidiocese do Estado do Rio de Janeiro; a Presidente da Fundação Leão XIII, discutimos sobre o assunto de imunização de pessoas em situação de rua, também sobre a subsistência desse grupo durante a pandemia. E se houver algum Deputado presente que gostaria de fazer parte dessa Frente Parlamentar, fica aí o meu convite, e eu tenho certeza de que vai somar muito para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fica o convite.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, em seguida, a Rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, primeiro, o meu direito aqui de resposta, sendo bem breve.\r\n\r\nO neto do Deputado Luiz Paulo, é óbvio que não parece com ele, mas ele é lindo. Então, assim, quero dizer: Deputado, está de parabéns pelo neto. Aliás, também a Deputada Alana, que estava agora há pouco com a bebezinha dela na tela. E isso engrandece aqui a nossa reunião.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Eu estou aqui. Ela está chorando.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ela estava ali quietinha, mas, já dizia Betinho, quem tem fome, tem pressa.\r\n\r\nQuero dizer para o Deputado Rodrigo Amorim que ele é um sádico, porque ele fala da minha cara feia, mas ele está sempre olhando para a minha cara. Então, ele é um sádico, ele gosta da cara feia aqui que vos fala.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Knoploch me permite um aparte?\r\n\r\nFalando em cara feia, no quadradinho do Deputado Val do Ceasa apareceu ninguém mais, ninguém menos que Wagner Victer.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, continuando, hoje é o Dia do Policial Militar e do Policial Civil, e quero dar aqui os parabéns, em especial, ao Deputado Coronel Salema, ao Deputado Márcio Gualberto, ao Deputado Dino, ao Deputado Marcos Muller, ao Deputado Vandro Família, ao Deputado Zaca, ao Deputado Delegado Carlos Augusto, à Deputada Martha Rocha. Eu acho que não esqueci ninguém. Se eu esqueci, por favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Poubel. E todos aqueles que... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Poubel não. Poubel, não, Presidente. Poubel não foi policial não, ele só fez curso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então, mas, enfim, tem alma policial e isso é o que importa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vandro Família tem a alma policial e isso é o que importa. \r\n\r\nDeixo esta mensagem e peço aos Deputados que querem participar da CPI das Crianças Desaparecidas que façam um ofício - a Deputada Renata Souza já o fez -, pelo partido, junto à Mesa para que possamos dar prosseguimento a ela. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, boas-vindas. Que Deus o proteja na continuação da nossa caminhada aqui nesta legislatura. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nEstá cheio de policiais aí, inclusive o Charlles Batista, mas quem tem alma...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É verdade, é verdade. Desculpa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. também tem alma, o Deputado Rodorigo Amorim também. É dublê de policial.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - O Deputado Léo Vieira também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, são dublês.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não se esqueça, Sr. Presidente, para não cometer injustiça, da maior alma policial que tem o Parlamento, o Deputado Alexandre Freitas. V.Exa. esqueceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, é outro. \r\n\r\nCom a palavra a Deputada Lucinha. Em seguida abrimos a palavra para os demais. Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria aproveitar a oportunidade, Deputado André Ceciliano, porque não consegui pedir a minha inscrição para discutir a matéria. Mas antes de falar sobre a matéria do Judiciário, eu queria parabenizar o Deputado Luiz Paulo. Vejo o sorriso dele com o netinho no colo. É um momento tão especial na vida um avô ter um netinho no colo! Significa que as próximas gerações estão chegando, não é, Deputado Luiz Paulo? Espero que muitos netinhos V.Exa. ainda tenha. O garoto é uma gracinha!\r\n\r\nNobres Deputados, esse projeto do Judiciário, no meu entendimento, vem num momento inadequado, até porque estamos vivenciando uma pandemia e a população está passando por uma dificuldade muito grande, não consegue ser atendida, não encontra leitos de UTI, não consegue sair do sufoco e da crise. As pessoas não têm dinheiro nem para comer, nem para comprar alimento e agora o Judiciário ainda quer impor mais taxas? Como é que o cidadão comum vai ter acesso à Justiça? Não vai ter nunca, se ele não tem nem como sobreviver hoje devido ao problema que está existindo, se ele não tem o direito de comprar alimentos porque não tem recursos para isso. \r\n\r\nNós estamos passando um momento de tristeza, de miséria e é uma afronta, para mim, esse projeto do Judiciário. Concordo com o meu amigo playboy, que está correto: não é para aumentar taxas num momento como este, de dificuldade. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, já que existe o Fundo do Judiciário, por que eles não usam uma parcela desse fundo para ajudar no combate à pobreza, para ajudar as pessoas que estão passando necessidade? Já que esse Fundo do Judiciário é milionário, é bilionário, por que eles também não se colocam à disposição para ajudar? Já que nós tiramos recursos do Supera Rio, do Fecam, do Fundo de Combate à Pobreza, vale também o auxílio do Fundo do Judiciário. \r\n\r\nJá que eles estão tão preocupados assim com a situação do nosso País, principalmente em relação à vida deles, que pensem também na vida do próximo. É lamentável esse projeto no momento que estamos vivenciando hoje. As pessoas estão sem o que comer, estão voltando a usar fogão à lenha porque não têm dinheiro para comprar gás. A situação é de penúria e um projeto desse do Judiciário, no meu entendimento, é vergonhoso. \r\n\r\nA Defensoria Pública, coitada, ainda vai ter que pagar taxas? Ora, hoje o único segmento que atende à população mais pobre, da periferia, das favelas, é a Defensoria Pública. Imaginem se a Defensoria Pública agora vai ter que pagar também taxas. Sou contra esse projeto. Vou tentar participar da audiência pública para ter oportunidade de dizer aos representantes do Judiciário que este não é o momento nem a hora. É uma vergonha, num momento de tristeza, em que já morreram para mais de 370 mil pessoas, o Judiciário apresentar um projeto desse numa Casa Legislativa como a nossa, que vem trabalhando o tempo todo para tentar tirar o Rio de Janeiro do buraco e dar um alento às famílias que perderam seus entes queridos nesta pandemia. \r\n\r\nEram estas as minhas considerações. Muito obrigado, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nPara terminar, um minuto, Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Sr. Presidente, é só para dizer que agora vou chamar os Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim de “dublês de policial”. Queria comentar que gostei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse termo é do Deputado Luiz Paulo. Tomei emprestado. \r\n\r\nDeputada Lucinha, está aberto o seu som. Fechou agora, ok.\r\n\r\nO PL 4024 está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 83ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h20m, com a presença dos Senhores Deputados: : Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4496/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colhermos os pareceres às Emendas, informo que, no dia de ontem, mesmo distantes, falamos com as assessoras do Deputado Márcio Pacheco e a que trabalha comigo, a Dra. Ellen, em relação a um texto, construído também com o Deputado Carlos Minc, que acho que pode resolver muito dos Destaques. Temos seis pedidos de Destaque, de autoria da bancada do PSL.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco e depois o líder do PSL, se contempla.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V.Exa. disponibilizou o Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. O Substitutivo foi encaminhado para o grupo. De fato, fizemos um trabalho na Comissão de Constituição e Justiça, com a orientação de V.Exa., para tentar acomodar todas as questões. Acho que os destaques foram acomodados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço atenção à bancada do PSL.\r\n\r\nVamos ao Substitutivo. \r\n\r\nPara emitir parecer sobre as Emendas de plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 5, 6, 15, 36 e 46; favorável com Subemenda às Emendas 1 e 41; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 4; pela prejudicabilidade das Emendas 7, 17, 30 e 40 pela aprovação com Subemenda da Emenda 1; pela prejudicabilidade das Emendas 8 e 33 pela aprovação com Subemenda Aglutinativa das Emendas 2 e 4; pela prejudicabilidade das Emendas 18, 26, 39 e 45 pela aprovação da Emenda 3; pela prejudicabilidade da Emenda 31 pela rejeição da Emenda 25; pela prejudicabilidade da Emenda 32 pela rejeição da Emenda 26; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVou assinalar, Deputado Márcio Pacheco, o meu voto totalmente convergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo que acompanhei, sobraram os Destaques às emendas 19, 20 e 42.\r\n\r\nAlguém pediu a palavra?\r\n\r\nVoto divergente?\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Pedi a palavra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Como estou no Zoom pelo celular, não tive acesso ao Substitutivo.\r\n\r\nNo começo, eu pediria para serem mantidos os Destaques e, se possível, serem colocados em votação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nMas ficaram os Destaques às emendas 19, 20 e 42.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Substitutivo está no grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Está no grupo, mas não consegui ver; estava acompanhando a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, é um prazer revê-lo. Cumprimento todos.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que seja incluído o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional porque tudo começa no município, na cidade. \r\n\r\nAs escolas estão nesse ambiente. Queria que também a Comissão de Assuntos Municipais fosse ouvida.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nessa proposta do voto do Deputado Márcio Pacheco no âmbito da CCJ, como fica a redação do artigo 2º, que me parece ser o cerne da questão. Como ele fez, diante do Destaque das emendas que o Deputado Charlles Batista apresentou, ele recepcionou algumas emendas, mas na verdade emendas que estavam destacadas pelo Deputado Charlles Batista foram aglutinadas com outras emendas. Então, fiquei com dúvida no que diz respeito à redação final conferida ao artigo 2º no âmbito do parecer da CCJ, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu posso ler, Presidente, se me autoriza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como eu falei, isso resolve todos os problemas. Deputado Márcio, por favor. \r\n\r\nPeço a atenção do Deputado Charlles.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Artigo 2º. “Fica vedado no ambiente escolar: 1) o cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça; 2) ações ou manifestações que configurem prática de crime ou ato infracional; 3) qualquer constrangimento ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 4) veda a utilização de bens públicos para a propaganda eleitoral nos termos da lei federal 9504, de 30 de setembro de 1997.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é o cerne.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esse é o cerne da questão, Presidente. Nesse caso estamos proibindo qualquer tipo de propaganda em todos os bens públicos, incluindo escola, faculdade e qualquer outro local de aprendizado ou não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atendeu, Deputado Charlles?\r\n\r\nDeputado Charlles e Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Não atendeu, não, Presidente. Eu queria fossem mantidos os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Então, 19, 20 e 42, vamos votar separadamente.\r\n\r\nDeputado Flávio, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 5 e 6; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2 e 4; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 3 e 34 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Presidente, quero cumprimentá-lo e todos os amigos. É bom demais revê-lo. Estava com saudade de V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, com todo carinho e respeito que eu tenho pelos autores, sou contra o projeto. O parecer é favorável às emendas 7, 11, 19, 32 e 39 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, mais uma vez, Presidente. \r\n\r\nA Comissão de Trabalho é favorável e acompanha o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos acompanham pela TV Alerj, quero manifestar o meu respeito aos autores do projeto, mas também dizer que sou pai e avô. Certa vez, Sr. Presidente, meus filhos falaram: “O meu professor falou isso, isso e isso”. Era uma questão da qual eu tinha conhecimento e vi que o professor estava errado. E os dois falaram o seguinte: “Pai, você quer saber mais do que o professor?” Então, a opinião de um professor num ambiente escolar, seja de qualquer natureza, tem um peso muito importante, às vezes não positivo, na formação da criança, na formação do adolescente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o seu som está aberto. O da Deputada Martha também. \r\n\r\nPor favor, Deputado Carlos. Desculpe. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Imagina.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o professor é formador de opinião. Enquanto cidadão, indivíduo, ele tem o direito de se manifestar como bem entender acerca de todo e qualquer tema, mas eu sou contrário, como presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em preservação e pela preocupação que tenho com relação às nossas crianças e aos nossos adolescentes, sobretudo, com relação a manifestações pessoais, pontos de vista ideológicos, inclusive, ou sobretudo, da orientação sexual. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só lembrando que nós não estamos tratando de questão de orientação sexual neste Projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Opinião, Sr. Presidente. Opinião, pode manifestar tudo. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. É só porque como da outra vez falaram de aborto desvirtuou a discussão. Só para pontuar. \r\n\r\nEntão, nós vamos votar o Projeto salvo os Destaques, o.k.? Os pareceres já estão emitidos. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Sr. Presidente, então, não podemos votar desses Destaques nominalmente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Serão votados nominalmente. Primeiro nós vamos votar o Projeto, salvo os Destaques. Depois, vamos votar os Destaques às Emendas 19, 20 e 42. O.k.? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Já passou o prazo. Nós estamos em votação, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não fizemos nada ainda. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, com os pareceres emitidos, em votação ao Projeto de Lei 4496/2018. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Verificação pedida...\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o meu voto contra o Projeto. Não sou favorável. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Contra o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pela Deputado Rodrigo Amorim. Nós vamos fazer a chamada nominal e, por favor, voto “sim” ou “não”, sem discutir a matéria, como se fosse no painel. “Sim”, “não” ou abstenção. O.k.? Quem quiser se manifestar contrário é o momento. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “não” ao Projeto de Lei 4496/2018. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Nós vamos fazer a votação nominal. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Meu voto é contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”. Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”. Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Ceciliano vota “sim”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) Deputado Bebeto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”. Deputado Pedro Brazão: “não”. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Meu voto é contrário, Sr. Presidente. Voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, entendendo que o Projeto reafirma diversos direitos constitucionais já previstos em lei, voto favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. Está sem som, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Eu pulei o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Meu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon vota “não”.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Voto “sim” no parecer do Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou colher o voto do Deputado Dr. Deodalto porque pode ser que ele esteja se deslocando.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Obrigado, Sr. Presidente. Voto “sim”. Está ruim a minha recepção aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Eu voto pela aprovação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”.\r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente André Ceciliano, voto “sim” porque acho que as emendas apresentas ajudam a aperfeiçoar o projeto, apesar de haver alguns questionamentos em relação a esse projeto que me preocupam. Pode-se, às vezes, utilizar de forma incorreta o posicionamento político-partidário de professores em sala de aula, mas acho que o projeto tem a perspectiva de melhorar, no futuro, a discussão da relação do aluno com o professor, com a família.\r\n\r\nAs emendas são importantes. Meu voto é favorável, mas tenho essa preocupação porque, por muitas vezes, o comportamento, Deputado André Ceciliano, do professor da escola pública é diferente do da escola particular. Na escola pública ele tem um posicionamento político-partidário e isso é passado, às vezes, de forma incisiva para os seus alunos. Já na escola particular isso não acontece porque o dono da escola, um empresário, não o permite. \r\n\r\nTem que se discutir as questões que dizem respeito à política no Estado do Rio de Janeiro, a política em nível nacional, mas não as partidarizar. Discutir política é uma coisa, partidarizar e influenciar é outra. Eu voto favoravelmente, mas ressalto esse meu posicionamento.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu dei aula durante muitos anos em faculdade de arquitetura em plena ditadura e sempre falei o que quis e bem entendi, tendo a ver com a disciplina que eu ministrava. Assim posto, pela liberdade do magistério, acompanho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”. Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, meu voto é “não”, e eu gostaria de rapidamente, também, discorrer um pouco sobre isto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final, V.Exa. poderá declarar voto, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Tudo bem, Presidente, mas meu voto então é contrário, até porque nós temos várias denúncias do que está acontecendo, infelizmente, em muitas salas de aula, a partir de um certo posicionamento político e ideológico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu primeiro lugar, eu quero dizer que aqueles que tiveram uma atenção especial no Substitutivo, fizemos um trabalho muito atento a respeito do que prevê a legislação federal, um respeito ao local público, aos bens públicos. Então, dado o fato de que nós fizemos um trabalho garantindo que nos espaços públicos há uma proibição explícita de qualquer tipo de propaganda eleitoral, e que na lei está clara e específica, o Substitutivo, Sr. Presidente, foi trabalhado a várias mãos e respeita democraticamente a todas as matizes. \r\n\r\nEntão, sem nenhum constrangimento, pautado no que nós avaliamos aqui pelo Substitutivo da CCJ, o meu voto é “sim” ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella votou no grupo, “sim”. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, o Projeto original tratava de questões já previstas na Constituição. Eu quero dizer que eu me detive na leitura e na análise do Substitutivo, quero me solidarizar à fala do Deputado Márcio Pacheco, que foi preciso o Substitutivo, não permitindo nenhum tipo de excesso e não permitindo, inclusive, as questões que geraram preocupações no Artigo 2º, que é o uso do espaço público.\r\n\r\nEntão, votando pelo Substitutivo, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, as dúvidas que eu tinha sobre este Projeto foram dirimidas pelo Substitutivo, portanto, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, “sim”. \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho votou no grupo, favorável. Votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo votou no grupo, contrário. \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto “sim”, pela democracia, pela escola sem mordaça, pela escola sem censura. “Sim” à possibilidade do processo pedagógico que possa trazer para a humanidade um respiro. Então, “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca votou no grupo, “não”. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu voto “não” e peço a V.Exa. para me inscrever para declaração de voto, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Alana Passos também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Eu vou colher, Nós estamos colhendo o voto, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Voto “sim”, Sr. Presidente, acompanhando o seu Projeto e do Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar, 'sim”. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, entendo que a liberdade e a ética precisam caminhar sempre de mãos dadas, mas, infelizmente, não é isso o que temos visto muitas vezes em alguns ambientes escolares. Sabemos que sala de aula não pode ser ambiente de doutrinação ideológica, por isso meu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix votou “não”.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sr. Presidente, até em nome da própria democracia e, sobretudo, considerando a própria história da humanidade, que precisa ser discutida dentro do ambiente escolar para que se possa enriquecer esse debate, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu voto “não”, Sr. Presidente, pela escola sem partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) O Deputado Subtenente Bernardo marcou abstenção no grupo. Saudades, Deputado. Cadê V.Exa.?\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Votou “não” pelo grupo.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan votou no grupo: “sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, não em razão do mérito, porque concordo com todos os artigos trazidos pelo substitutivo, mas apenas por causa da redação do artigo 4º, que me faz ter bastante cuidado - acredito que vai ser usado por professores maldosos, que extrapolam o seu direito de cátedra, vai ser usado para constranger alunos na hora que eles quiserem se defender desses abusos -, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas votou “não” \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa) Deputado Bebeto votou “sim” no grupo.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voltei “sim”, Sr. Presidente. Deu um probleminha aqui, mas já consertei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior votou no grupo: “sim”.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva votou no grupo: “não”.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) Voto contrário.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Votou agora no grupo: “sim”\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nVotou agora? “Não”.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão, votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius, votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde votou no grupo “sim”.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar já era “sim”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Márcio Canella, Presidente, votou “sim”.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, desculpe a mudança do meu voto, mas, eu, neste sentido, por conta do que o Deputado Alexandre falou do Artigo 4º, eu não gostaria de ir contra a liderança do partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom, então, é “não”?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Isso, obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, encerrada a votação, a Presidência vai ...\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, porque vou começar a contabilidade aqui, porque fui eu quem fiz toda a votação.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar, “não”.\r\n\r\nDeputada Alana Passos, “não”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, “não”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, “não”.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, “não”.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa não votou ou votou? Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes não votou.\r\n\r\nDeputado Bebeto votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão, “não”.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, “não”.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, “sim”.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, “não”.\r\n\r\nDeputado Charlles Batista, “não”.\r\n\r\nDeputado Chico Machado não apareceu.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema, “não”.\r\n\r\nDeputado Dani Monteiro votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon votou “não”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, “não”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto, “sim”.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, “sim”.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo, “sim”.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane não votou.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior, “sim”.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva, “não”.\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto, “sim”.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares, “não”.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel, “não”.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, “sim”.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta não votou.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho, “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt, “sim”.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt não votou.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Lucinha, “sim”.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins, “sim”.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro, “não”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, “não”.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella, “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, “não”.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão, “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller não votou.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius, “sim”.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, “sim”.\r\n\r\nDeputado Max Lemos, “sim”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, “sim”.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho, “sim”.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo, “não”.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, “sim.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca, “não”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, “não”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, “sim”.\r\n\r\nDeputado Rosane Felix, “não”.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, “sim”.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo, “sim”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, “não”.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes, “sim”.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo foi abstenção.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, “não”.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa, “sim”.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde, “sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família, “não”.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, “sim”.\r\n\r\nDeputado Wellington José, “sim”.\r\n\r\nDeputada Zeidan, “sim”.\r\n\r\nPortanto, foram: 25 “Não”, 37 “Sim” e uma abstenção. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não foram duas abstenções, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Apenas uma, do Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu contei na sua fala, posso ter me enganado, 26 “Sim” e 26 “Não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Estou confirmando aqui, porque fiz paralelamente. Confirmando: 25 “Não”, 37 “Sim” e uma abstenção. \r\n\r\nVamos aos ausentes agora. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vandro Familia.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 37. Votos “Não”: 25. Voto abstenção: 1. Total de Votos: 63.\r\n\r\nVotamos o projeto. Agora, vamos aos Destaques. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aprovamos o Substitutivo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovamos o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Mas é votação nominal dos Destaques, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor. \r\n\r\nPeço que votem apenas “Sim” ou “Não”, para que tenhamos agilidade.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 19, da bancada do PSL. \r\n\r\nA Presidência pode fazer a votação direta, porque são 3 Destaques e já são quase 14 horas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, não pode fazer em bloco? Todos de uma vez?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. São 3 Destaques tratando de emendas diferentes. Deixa-me ler os Destaques. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Em bloco vai prejudicar, Sr. Presidente. Tem que ser separado mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu anunciei no início que iria terminar às 14 horas. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - É, mas o senhor também falou que iria fazer votação nominal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer a votação hoje ou amanhã, nominal, sem problemas. Entendido? Nominal sempre será. Destaque tem que ser nominal. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Vivendo e aprendendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A emenda 19 é ao Art. 2º e a 20 é ao Art. 1º. Então, vamos ao Destaque à Emenda 19. \r\n\r\nNa verdade, poderíamos encaminhar a discussão com um orador favorável e um contrário. Mas, devido ao adiantado da hora, vou perguntar ao autor do Destaque se ele quer encaminhar a votação do Destaque. \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Eu gostaria de falar, sim, Sr. Presidente, no sentido de direcioná-los ao que realmente é importante. Poque protocolei esse Destaque às emendas minhas e dos meus pares, porque essa matéria é muito importante... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Charlles Batista, deixa-me fazer um encaminhamento. Essa matéria vai voltar na próxima terça-feira, está certo? Porque falta um minuto para as 14 horas... \r\n\r\nO SR. CHARLES BATISTA - É melhor. Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, fica aprovado o Substitutivo, salvo os Destaques. Na terça-feira, vamos fazer, também, as declarações de voto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode me inscrever para o Expediente Final, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, a presente Ordem do Dia está encerrada. \r\n\r\nOs oradores inscritos são: Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, Charlles Batista, Lucinha, Alana e Flávio. \r\n\r\nAlgum outro parlamentar?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá, de novo.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Eliomar, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, Charlles Batista, Lucinha, Alana Passos, Flávio Serafini e Waldeck.\r\n\r\nEu preciso despachar algumas questões internas. Passo a Presidência para a Deputada Martha Rocha. Pode ser, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode, sim, Presidente. Quero só uma orientação. O Expediente Final vai se encerrar às 15 horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 15 horas, sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Porque há muitos inscritos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou mandar a foto para V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, quero fazer uma questão de ordem na sua presença, que é uma sugestão, na verdade. \r\n\r\nConversei com alguns outros Deputados para consultar V.Exa., que pode pensar e nos trazer um retorno amanhã. Não é possível passar o plenário para uma hora mais tarde? Em vez de começar às 12 horas, começar às 13 horas. Assim dá mais tempo para as Comissões funcionarem, de ter almoço, etc., ao mesmo tempo, preservando um horário diferenciado por conta da pandemia. \r\n\r\nEntão, faço essa solicitação à V.Exa. Eu consultei alguns Deputados antes de apresentar para ver se era um sentimento partilhado com outros colegas e trago essa proposta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Excelente, Deputado Serafini.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero continuar a minha indagação à V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero saber, como são muitos inscritos e como no Expediente Final são concedidos dez minutos para cada um, se mantenho os dez minutos ou faço um acordo de procedimento para diminuir para que todos possam falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou encaminhar cinco minutos. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode ser.\r\n\r\nEntão, peço a atenção dos nossos colegas. Vou ser bem rígida para que todos possam falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, cinco minutos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, com sua licença, eu estou chegando agora do cemitério e quero registrar a minha homenagem a uma grande atriz, que com sua voz, exercendo a função de dubladora, teve uma contribuição muito grande em diversos filmes, desenhos, séries, a querida Ana Lúcia Menezes, que dublou personagens como a Pepa Pig, Teletubs, Laura do Carrossel e outros. Faleceu aos 46 anos, vítima de AVC. Estou chegando agora e quero registrar a minha homenagem à querida dubladora Aninha. Agradeço ao senhor por abrir esse espaço. \r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, registro a minha homenagem ao Sr. Joaquim, eterno Presidente da ILPI Asilo Nicolino Gulhot, em Resende. Os meus sentimentos à família. Foi vítima da Covid. Quero prestar homenagem aos funcionários e amigos, na pessoa do José Roberto e do André, da ILPI, em Resende. \r\n\r\nMuito obrigada pela exceção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passo a Presidência para a Deputada Martha.\r\n\r\nUm abraço. Até amanhã. Deus abençoe a todos.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3831/2021 QUE “GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 09 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 08 E 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 04, 07 E 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 12 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3831/2021 QUE “GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 08 e 10 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhida, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 04, 07 e 09 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. As emendas n.ºs 05, 06 e 12 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 08 E 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Inclua-se parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermei ros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para fins de comprovação do previsto no §9º, estes deverão ser exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\na) Os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nb) Os tutores e curadores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou curatela, com laudo médico atestando a deficiência do assistido, devidamente carimbado e assinado pelo médico;\r\n\r\nc) Os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com laudo médico do diagnóstico.\r\n\r\nII - Para os fins do previsto no §9º, consideram-se doenças intelectuais:\r\n\r\na)Síndrome de Down;\r\n\r\nb)Síndrome do X-Frágil;\r\n\r\nc)Síndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nd)Síndrome de Angelman;\r\n\r\ne)Síndrome de Williams;\r\n\r\nf)Alzheimer;\r\n\r\ng)Transtorno do espectro do autismo (TEA);\r\n\r\nh)Doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes;\r\n\r\nI)Qualquer outra descrita pelo médico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3831/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 08 e 10, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 04, 07 E 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 12 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3831/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para fins de comprovação do previsto no §9º, estes deverão ser exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\na) Os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nb) Os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nc) Os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com laudo médico do diagnóstico.\r\n\r\nII - Para os fins do previsto no §9º, consideram-se doenças intelectuais:\r\n\r\na) Síndrome de Down;\r\n\r\nb) Síndrome do X-Frágil;\r\n\r\nc) Síndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nd) Síndrome de Angelman;\r\n\r\ne) Síndrome de Williams;\r\n\r\nf) Alzheimer;\r\n\r\ng) Transtorno do espectro do autismo (TEA);\r\n\r\nh) Doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes;\r\n\r\ni) Qualquer outra descrita pelo médico.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2311748"
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Opina-se de modo contrário às emendas pelas razões que se seguem: Quanto à Emenda de nº 01, descaracteriza completamente o objetivo do projeto em análise que é ter um dia específico e destinado à conscientização proposta. Com relação à segunda emenda, também descaracteriza a natureza jurídica da norma, buscando convolá-la em um mero projeto autorizativo e não constitutivo de uma obrigação que se considera relevante, em especial para as famílias dos desaparecidos. Por fim, a terceira emenda suprime o in fine do artigo proposto que, na verdade, assegura uma medida de técnica orçamentário-legislativa que provisiona a realização da ação.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 1664/2012 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1822/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de prevenção da gravidez na adolescência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência.\r\n\r\nA proposta tem o fito de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1822/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1822/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2734/2020, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Declara Patrimônio Histórico e Cultural, Imaterial, do Estado do Rio de Janeiro a Cultura das Rodas de Samba e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende declarar a Cultura das Rodas de Samba como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, tendo em vista a importância das rodas de samba para a movimentação da indústria criativa carioca, fomentando a cadeia produtiva.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2734/2020 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2734/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3008/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR (Emendas n° 01 e 02)\r\n\r\nDeputados LÉO VEIRA, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR (Emenda n° 03)\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR (Emenda n° 04)\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR (Emenda n° 05)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 e 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 e 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3008/2020, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que dispõe sobre a redução da taxa “GRT” cobrada para o licenciamento anual veicular, para os condutores que optarem pela utilização do CRLV digital.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que sinaliza a possibilidade de utilização do CRLV digital, a partir da qual o DETRAN-RJ passa a não ter mais o custo da impressão do documento, entendendo que o valor cobrado se torna indiscutivelmente desproporcional e extorsivo em relação ao serviço prestado.\r\n\r\nO projeto de lei retorna a esta respeitável Comissão de Constituição e Justiça para que, instada a se manifestar, se pronuncie sobre as emendas de Plenário apostas à medida em tela.\r\n\r\nEm Plenário foram apresentadas 05 (cinco) emendas. Após a análise do mérito, entendemos que a emenda supressiva n° 02 merece ser aprovada na sua integralidade e as emendas n°s 01 e 04 de forma aglutinativa, pois atingem diretamente o objetivo da proposta, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 01 E 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3008/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a redução percentual entre 20% (vinte por cento) e 70% (setenta por cento) do valor da taxa anual de licenciamento veicular, cobrada através da Guia de Regularização de Taxas do DETRAN- RJ - GRT, para os condutores que optarem exclusivamente pela utilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital, tendo em vista o fim da vistoria obrigatória anual e a possibilidade de adoção do documento veicular digital.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual de redução será fixado por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nJá as emendas de n°s 03 e 05 merecem ser rejeitadas, pois alteram o objeto da proposta e não complementam ou aperfeiçoam as alterações sugeridas em Plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3008/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 05.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 e 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03 e 05 ao Projeto de Lei nº 3008/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3823/2021, QUE “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a proteção ao consumidor filiado às associações e cooperativas de autogestão de plano de proteção contra riscos patrimoniais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise visa defender os interesses dos cidadãos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, filiados às Associações e Cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais. Estas são entidades civis que se constitutuem para oferecer proteção veicular para os seus associados ou cooperados.\r\n\r\nTais pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil Brasileiro, valendo a transcrição de alguns artigos logo abaixo:\r\n\r\n“Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.\r\n\r\nParágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos”.\r\n\r\n“Art. 1.093 - A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial”. \r\n\r\n“Art. 1.094 - São características da sociedade cooperativa:\r\n\r\nI - variabilidade, ou dispensa do capital social;\r\n\r\nII - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;\r\n\r\nIII - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;\r\n\r\nIV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;\r\n\r\nV - quorum , para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;\r\n\r\nVI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;\r\n\r\nVII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;\r\n\r\nVIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.”\r\n\r\nAlém disso, a proposição tem o intuito de oferecer um respaldo jurídico para aqueles que se valem de tais entidades, a fim de obter um seguro para automóveis, cujas despesas são reateadas entre os filiados.\r\n\r\nÉ cediço que, na medida em que o acesso à compra de veículos aumenta, diante das facilidades de financiamento e formas de aquisição, a procura por seguros também cresce, ao mesmo tempo em que, por outro lado, problemas nesse tipo de transação começam a aparecer com mais frequência.\r\n\r\nCom efeito, o projeto de lei se mostra louvável e meritório, tendo em vista que contribui efetivamente para defender os interesses daqueles que passam a fazer parte das referidas associações ou cooperativas, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor derradeiro, apenas com o intuito de aprimor a técnica legislativa, apresento as seguintes emendas, conforme se segue.\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3823/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para o fiel cumprimento desta lei, as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais são obrigadas a conceder informações sobre as regras do rateio das despesas realizadas, guiadas pelos princípios da publicidade, da transparência, ética e informações adequadas”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5° do Projeto de Lei n° 3823/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As normas referidas no artigo anterior devem ser redigidas em linguagem de fácil compreensão, com letra não inferior ao tamanho 10 (dez), sublinhadas e em negrito”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3823/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3823/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais (via plataforma zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos senhores deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA e CHARLLES BATISTA, membros efetivos, e MÁRCIO GUALBERTO, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, nos termos do artigo 36 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente, que deu por abertos os trabalhos e solicitou que o Deputado Márcio Canella lesse o parecer exarado pelo Deputado Delegado Carlos Augusto, Favorável com Emendas ao Projeto de Lei nº 3214/2017, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Coronel Salema, passou a presidência para o Deputado Márcio Canella e leu seu parecer, Favorável ao Projeto de Lei nº 1036/2019, da Deputada Martha Rocha, que, posto em discussão e votação, foi aprovado. Neste momento, assume a presidência a Deputada Martha Rocha. Prosseguindo, o Deputado Coronel Salema, apresentou parecer Contrário, ao Projeto de Lei nº 2290/2016, do Deputado Rosenverg Reis. Em discussão, a matéria sofreu pedido de vista feito pela Deputada Martha Rocha. Ainda com a palavra, o Deputado Coronel Salema apresentou parecer Favorável à Emenda nº 01 e Favorável com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 02, apresentadas ao Projeto de Lei nº 3340-A/2017, do Deputado Rosenverg Reis. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. E ainda apresentou parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 321/2019, do Deputado Carlos Minc, que, posto em discussão e votação, foi aprovado com voto Favorável dos Deputados Martha Rocha e Márcio Canella. Reassumindo a presidência, o Deputado Coronel Salema, passou a palavra à Deputada Martha Rocha, que apresentou parecer Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2665/2017, da Deputada Zeidan; e Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1186/2019, do Deputado Renato Zaca. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula nº 201.523-8, e pelo Senhor Presidente em exercício, Deputado Coronel Salema. Sala virtual das Comissões, em vinte de abril de dois mil e vinte e um. (a) Jacekeline Correa Marins, Secretária; e Deputado CORONEL SALEMA, Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e informou que a reunião era destinada à discussão do tema “Política de Desencarceramento”. Em seguida procedeu à composição da mesa dos trabalhos e informou que faria o registro de presenças ao longo de toda a audiência, nos intervalos das diversas falas e que, ao final, conforme o tempo disponível, passaria a palavra para os participantes inscritos. Após amplo debate em que todos puderam apresentar suas considerações sobre o tema, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de junho de dois mil e dezenove. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária e Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Bom dia a todos, vamos iniciar os trabalhos aqui, chamando para compor a Mesa a Dra. Flávia Ferrer, o Deputado Márcio Gualberto, Marcelo Mon teiro, Dra. Vanessa Cavalieri, Roberto Mota, Deputado Coronel Salema, que salvo engano não se encontra presente até o momento.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Dra. Paloma Lamego, por favor, representando a Defensoria Pública, tudo bem?\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Gostaria de registrar as presenças do Coronel Ricardo Naldoni, do João, do Sindicato do Degase, do André Monteiro, Diretor-Geral do Degase, que muito nos orgulha de estar aqui, tive o prazer de conhecê-lo sem saber que o senhor era o diretor do Degase agora, o senhor me desculpe. É novo, não é? Tudo muito novo. Deputado Zaca, Flávio Fernandes, da Anacrim. Márcio Garcia, do Sindpol, representando o Sindpol. Gutemberg, do Sindsistema. \r\n\r\nBom, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 6ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme edital publicado no dia 19 de junho do corrente ano. Nós hoje estamos debruçados em uma questão relacionada ao desencarceramento. Hoje, nós estamos com a questão dos adolescentes infratores, que, com um sistema de pontos aliado a uma superlotação do sistema e uma decisão do ministro Fachin, os adolescentes infratores estão sendo gradativamente postos em liberdade. E nós estamos pagando, salve melhor juízo, as pessoas aqui vão falar muito melhor do que eu, mas nós estamos pagando por erros de administrações passadas que não fizeram com que o sistema comportasse tais adolescentes infratores. E nós estamos pagando pela desídia do estado. E essa desídia, apesar de ter havido todo o tipo de acordo com uma nova administração, que é a do governador Wilson Witzel, mesmo assim as pessoas não tiveram a maleabilidade, a razoabilidade de fazer com que essa decisão se adaptasse à realidade do Estado do Rio de Janeiro. E a simplicidade com que foi tratado o tema faz com que nós fiquemos assustados, porque serão postos 600 ou quase 700 adolescentes infratores em liberdade. E o sistema de regramento, o sistema de fiscalização dessa liberdade é um sistema falho. A forma com que estão se colocando essas pessoas em liberdade é uma forma falha. \r\n\r\nEntão, nós viemos aqui para discutir isso e fazer com que ganhe repercussão a nossa indignação por essas decisões. Uma indignação que tem que vir aliada a uma conversa, aliada a trabalho, para que a gente também consiga de alguma forma melhorar o nosso sistema relacionado aos adolescentes. \r\n\r\nEu cometi a gafe de não anunciar o nosso Delmir, diretor de polícia especializada do Estado do Rio de Janeiro - não trabalha quase, não é, Delmir? Obrigado pela sua presença. Do delegado Robson, que representa a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, obrigado, Robson, por você ter vindo. E durante a sessão eu vou lembrando de outras pessoas, tá? Eu tenho esse problema, você sabe disso, não é, Márcio? \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir que a dra. Flávia comentasse o que está acontecendo conosco e nos colocasse a par do que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro relacionado a essa questão que nós ainda estamos aprendendo, estamos fazendo movimentos na Alerj legislativos no sentido de ajudar. Nós temos que nos unir em relação a essas decisões que estão sendo proferidas sem consultas prévias, decisões que foram, salvo engano, resultado de interpostas ações da Defensoria Púbica do Espírito Santo e do Estado do Rio de Janeiro, não é? Então, nós temos que aliar a lei, o sistema, o que o sistema pode e deve fazer com, salve melhor juízo, essa liberdade. Porque também aqui nós temos a representante da Defensoria Pública, aqui também nós temos uma representante que tem que zelar pelo cumprimento da lei, não é verdade? \r\n\r\nEntão, nós temos que unir todas as forças para que a gente consiga chegar a um denominador comum e atender muito bem a população que se diga de passagem tem muito orgulho de ter a senhora aqui. A Defensoria Pública é um orgulho para nós, muito obrigado. \r\n\r\nPor favor, doutora. \r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FERRER - Bom-dia a todos, agradeço aos deputados pela oportunidade de nos ter aqui falando desse tema, que é tão caro para todos, porque os adolescentes que estão internados, os adolescentes que estão nas ruas, eu costumo dizer que são nossos adolescentes. São os adolescentes da nossa cidade, da nossa sociedade, do nosso estado, e nós temos que olhar para eles, porque eles vão voltar, mesmo que eles recebam uma sanção, uma medida privativa de liberdade, essas medidas são curtas, eles são jovens. Então, eles vão voltar, a gente tem que olhar para eles e tem que fazer alguma coisa. \r\n\r\nQueria pedir para colocar o... Para passar, são dois vídeos, por favor. Eu vou passar rapidamente dois vídeos que saíram na imprensa...\r\n\r\n(Procede-se à apresentação de vídeo) \r\n\r\nEsse vídeo foi de segunda feira passada quando anunciou que iam começar a ser liberados os adolescentes. Eu agora vou passar um vídeo de ontem. \r\n\r\n(Procede-se à apresentação de vídeo) \r\n\r\nAgora pode colocar o PowerPoint. \r\n\r\nEntão, na realidade, claro que isso ia acontecer. Por que que isso ia acontecer? Porque pelo sistema de milhagem, pelo sistema de pontos, só é mais ou menos grave, só tem uma gravidade média o roubo com arma de fogo, o roubo com faca, o roubo com, inclusive, violência física é de baixa gravidade, é segundo eles de pequeno potencial ofensivo. Então, eu vou começar a falar um pouquinho sobre o panorama nacional para que se tenha uma noção da situação do Rio de Janeiro frente aos outros estados, e dos problemas legais também que impedem muitas vezes que seja feito um bom trabalho socioeducativo. Pode passar. Primeiramente, eu gosto sempre de começar falando da diferença entre superpopulação e superencarceramento. O termo superencarceramento hoje está na moda - aí, tudo superencarceramento, vou dar um exemplo, vou fazer uma imagem que eu acho, inclusive, que quem fez a primeira vez que vi foi o Marcelo. Vamos imaginar que eu dei uma festa e eu convide 50 pessoas e eu me prepare para receber 50 pessoas, enfim, comprei bebida e comida, um pouquinho mais, porque a gente sempre compra um pouquinho mais para 50 pessoas, e aparecem sem ser convidadas 300 pessoas. É claro que a comida que eu comprei, a bebida que eu comprei não vão ser suficientes. Isso é superencarceramento. No superencarceramento há pessoas que estão encarceradas, mas não deviam estar como as pessoas que estavam na minha festa que eu não convidei, que não foram convidadas. A superpopulação acontece quando eu faço a mesma festa para 50 pessoas, mas compro bebida e comida para cinco. Nesse caso, os 50 tinham que estar lá, foram convidados, estão lá devidamente, mas vai faltar comida, vai faltar bebida, porque eu não me preparei adequadamente, então, a culpa foi minha, eles estão lá corretamente. Isso é a superpopulação, o que nós temos hoje no sistema socioeducativo não é superencarceramento, é superpopulação. Se os senhores ouvirem falar em adolescentes internados pela prática de crimes de menor potencial ofensivo, os senhores podem sem medo de errar falar que isso é uma deslavada mentira, não há adolescentes internados pela prática de delitos de menor potencial ofensivo, não há, não existe, isso é uma mentira e eu posso falar isso com muita tranquilidade. \r\n\r\nEu trabalho com isso, eu pego os recursos no tribunal, recursos da Defensoria, recursos do Ministério Público, e vejo que não existe, o que existe e eu vou falar um pouquinho mais para frente é que um adolescente quando está internado, ele recebe na sua ficha do Degase a anotação pelo último fato cometido por ele, pelo último crime cometido por ele. O maior de idade, quando é condenado, ele recebe uma pena, imposição de uma pena - três anos, dois anos, depois ele recebe uma outra condenação, o que que acontece com essas duas penas? São somadas. Terceira condenação, soma a terceira pena. \r\n\r\nEntão, o que a gente tem com maior de idade é uma soma de penas e ele vai cumprir o total dessas penas. Com adolescente não acontece isso. O adolescente, com relação ao adolescente existe o que se chama de unificação das medidas. É como se o último fato cometido por ele absorvesse todos os anteriores. Nós temos adolescentes que, pela ficha de entrada, estão internados por furto? Temos. Mas por que eles estão internados? É por causa desse furto, o último que eles cometeram? Não. É porque esse furto absorveu tudo que eles fizeram antes e a lei determina isso. então, eles não estão tão internados pelo furto, eles estão internados pelo homicídio que eles cometeram antes, que foi absorvido ali, pelo roubo que eles cometeram antes, pelos dez furtos que eles já cometeram antes, então, não existe adolescente internado por delito de menor potencial ofensivo. Logo, não temos no sistema socioeducativo superencarceramento, temos superpopulação. \r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nNós temos aqui no Rio uma população de cerca de 17 milhões. Esse dado é de 2016, uma média, agora baixou um pouco, mas uma média de adolescentes apreendidos por ano de 10 mil. Vejam que em 2006 nós tínhamos mil adolescentes apreendidos por ano. Em 2016, tivemos cerca de 10 mil. E o número de vagas para internação de adolescentes em conflito com a lei não mudou, até esse ano diminuiu 200 vagas. Obviamente, com esse aumento de práticas de atos e aumento não só do número, mas da gravidade dos atos, as vagas não são suficientes. \r\n\r\nTempo médio de internação, nove meses. Vagas para internação, 873. Adolescentes internados, isso muda dia a dia, 1.700. Unidade de internação, oito. Relação de vagas por 100 mil habitantes é de cinco. Nós temos cinco vagas de internação de adolescentes por 100 mil habitantes. A média nacional é de oito. Percentual de lotação de 201%, enquanto a média nacional é de 103% de lotação. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nEu fiz uma comparação entre o Estado do Rio de Janeiro e alguns estados. São Paulo tem 44 milhões de habitantes, está por ordem de população. Ele tem 106 unidades, na realidade, ao todo, são 150 hoje. 8.700 vagas. 7.900 adolescentes. Em São Paulo não existe superpopulação. Relação de vagas para 100 mil habitantes, 15. Na capital são 30. \r\n\r\nMinas Gerais, 20 milhões. 25 unidades. 1.200 vagas. 1.317 adolescentes. Percentual de lotação 99. \r\n\r\nE aí a gente chega no Rio. Oito unidades, vejam, 106, agora 150. 25, que já é pouco para Minas, 8. 873 vagas. Percentual de lotação 201. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nE aí vamos seguindo. Rio Grande do Sul, 13 unidades. Percentual de lotação 150. Paraná, 19 unidades, com 11 milhões de habitantes. Percentual de lotação 110. \r\n\r\nPernambuco, nove milhões de habitantes, 16 unidades. Percentual de lotação 133. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nPará, oito milhões de habitantes. Vejam bem: o Rio tem 17, Pará tem oito milhões, com as mesmas oito unidades. Percentual de lotação de 96%. \r\n\r\nEnfim, vamos seguindo. E se a gente fizer uma avaliação nacional, a gente vê que não existe estado pior que o Rio de Janeiro. Não existe. O Rio de Janeiro é o pior estado em número, obviamente comparativamente à população, em número de unidades e é o pior estado em termos de lotação dessas unidades. \r\n\r\nPode seguir. \r\n\r\nO Rio tem o mesmo número de vagas do Espírito Santo e do distrito federal, para os senhores terem uma noção. Então, mais ou menos o mesmo número de vagas. O distrito federal tem três milhões de habitantes, tem mais ou menos a mesma coisa que o Rio de Janeiro, com 17.\r\n\r\nAí eu fiz um quadro sobre um outro problema que assola o sistema socioeducativo aqui no Rio que não é só a falta de vagas, mas é também a centralização das vagas na comarca do Rio de Janeiro. Por quê? Porque toda a legislação que cuida do adolescente em conflito com a lei diz que como ele vai voltar, como a medida é curta, o ideal é que ele cumpra essa medida o mais perto possível da família e da sua comunidade para que os laços sejam mantidos, para que possa haver um trabalho de ressocialização razoavelmente bem-sucedido. E aqui no Rio, infelizmente, a gente tem uma concentração de vagas enorme na Comarca do Rio de Janeiro. Então, vejam bem, na Comarca da Capital, a Comarca da Capital atende a 22 comarcas. A Comarca da Capital atende, nós temos 17 milhões de habitantes, a quase 12 milhões de habitantes. O adolescente de Cabo Frio vem cumprir medida de internação no Rio; o adolescente de Nova Friburgo vem cumprir medida de internação no Rio. Aí os senhores me dizem: bom, mas qual o problema disso? Todos. Primeiro problema: muitas vezes esse adolescente acaba ficando totalmente privado do convívio familiar porque a família muitas vezes não tem dinheiro, não tem condições de vir para visitar esse adolescente. Então, ao invés de estimular uma aproximação com a família, a gente está estimulando um afastamento maior.\r\n\r\nOutro problema, que também é sério: vejam bem, muitas vezes aquele ato grave que levou à internação de um adolescente lá de Santa Maria Madalena, aquele ato que é grave em Santa Maria Madalena, que é grave para aquela comunidade pequena, que é grave a ponto de o juiz entender que aquele adolescente, em razão daquele ato naquela comunidade tem que receber uma medida de internação, aqui na capital não é grave, aqui na capital não é considerado grave. A gente está misturando adolescentes que praticaram atos de gravidade muito diferente, adolescente que tem uma formação anterior, um histórico muito diferente, e isso é muito ruim para o trabalho socioeducativo.\r\n\r\nA gente então tem essa questão, essa comparação de vagas pelas unidades, a gente tem a maior parte das unidades na capital. No interior, a gente tem só Campos e Volta Redonda, que atendem a uma população pequena do estado; e a gente tem Belford Roxo, que atende a baixada, que está também com uma lotação absurda e a localização da unidade de Belford Roxo é muito ruim, está em um lugar muito perigoso.\r\n\r\nTempo de internação médio. Só para terem uma noção, essa cor maior é o tempo de internação médio no país, significa que na maioria dos estados o tempo médio de internação do adolescente é de até seis meses. \r\n\r\nAí eu queria falar de alguns artigos que explicam a situação um pouco do adolescente. O primeiro artigo é o artigo que fala da internação. A internação é uma medida excepcional. O que significa isso? Significa que só há a internação quando nenhuma outra medida é suficiente. Por que é importante se falar isso? Porque na esfera socioeducativa o ato praticado pelo adolescente não é o único fator que leva à escolha da medida aplicada. Muitas vezes o adolescente pratica um ato em concurso de pessoas com outro adolescente, mesmo ato, um recebe uma medida e outro recebe uma medida de gravidade diversa porque um às vezes tem um suporte familiar, tem mais chance de ressocializar do que o outro.\r\n\r\nEntão, a medida ela se dá de acordo com a necessidade do adolescente. E a medida de internação, a medida privativa de liberdade, é a mais grave que existe, e é sempre uma exceção, só é aplicada quando nenhuma outra for suficiente.\r\n\r\nAí, o tempo de internação. A lei fala: a medida não comporta prazo determinado, devendo a sua manutenção ser avaliada no prazo de até seis meses, a cada seis meses, e o tempo máximo de internação é de três anos. É muito comum a gente ver na mídia, quando existe um ato muito grave praticado por um adolescente, a gente lê a notícia: fulano de tal foi condenado a ficar internado três anos. Não existe isso, e é importante que isso seja esclarecido. Eu vou dar mais um exemplo aqui: vamos imaginar que nós tenhamos dois adolescentes que sejam aprendidos em flagrante hoje, presos em flagrante é a mesma coisa com adolescente se aprendidos. Um deles praticou três estupros seguidos de mortes, estuprou e matou três mulheres. O outro praticou um roubo com o uso de um fuzil, ele não praticou violência real, ele usou o fuzil para intimidar. Os dois foram aprendidos hoje, eles vão responder ao processo privados de liberdade, o processo pode durar 45 dias, ao final, o juiz vai prolatar a sentença e aí os senhores vão me dizer: bom, é óbvio que a sentença de um vai ser diferente da sentença do autor, um matou três pessoas, estuprou e matou três mulheres. Não, a sentença é a mesma porque o juiz, na hora de prolatar a sentença, ele só diz qual é a medida, então, a sentença desses dois adolescentes que praticaram atos totalmente diferentes, de gravidade totalmente diferente, é igual: internação e, segundo a lei, os dois têm que ser reavaliados em seis meses. E, aí, daqui a seis meses nós vamos ter uma audiência de reavaliação desses dois. \r\n\r\nE aí a gente tem um artigo que determina o que se faz na audiência de reavaliação, aí os senhores, o bom senso diz: é lógico que eles vão ser reavaliados de maneira diversa porque, é lógico que a tensão que se dá para esse que tirou três vidas tem que ser diferente da tensão que se dá para o outro. Não, o que a lei diz é lei, dispositivo legal. A lei diz: a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que por si justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave, ou seja, a Constituição diz que o juiz tem que fundamentar todas as suas decisões. O juiz chega lá na audiência de reavaliação, o promotor chega para ele e fala: olha, eu sou contra a progressão de medida para esse adolescente que matou três pessoas, estuprou e matou três mulheres, não deu tempo para se fazer um trabalho para esse adolescente. Mas, o juiz tem lá um relatório elaborado pelos profissionais do Degase que diz que o comportamento dele foi excelente.\r\n\r\nO juiz não pode usar a gravidade do ato cometido por ele para justificar a não progressão. O juiz não pode usar os antecedentes dele, vamos imagina que ele tenha um monte de antecedentes, não foi o primeiro estupro e não foi o primeiro homicídio dele, o juiz não pode falar isso para justificar que ele não seja solta, que ele não vá para uma medida diferente.\r\n\r\nEntão, o que o juiz vai usar, na verdade, o juiz vai ter que reavaliar esses dois adolescentes que foram presos no mesmo dia, que receberam a mesma medida, o juiz vai ter que reavaliar os dois utilizando os mesmos critérios. Quais são os critérios? O comportamento do adolescente dentro da unidade e adolescente não é bobo, o adolescente, obviamente, já sabe disso, então, o que o adolescente chega para a assistente social, para o psicólogo e diz: eu estou muito arrependido, eu vou mudar de vida, eu não quero mais essa vida. E aí vem um relatório favorável. E o que o juiz pode usar para justificar a manutenção desse adolescente porque, óbvio, que em 6 meses não se consegue fazer um trabalho real com adolescente que tem mortes nas costas, é óbvio que não se consegue, ninguém pode dizer que é possível fazer um trabalho real, ainda mais com a superlotação, não estou nem falando em superlotação. Mesmo que não houvesse superlotação, não tem como fazer um trabalho com uma pessoa que tem 3 mortes nas costas, ou uma morte e alguns casos graves, em seis meses, não tem como. Mas o juiz não tem como justificar aí o juiz, as vezes, até segura uma justificativa meia bamba, a defensoria recorre, o tribunal solta, mas se ele conseguir manter nos primeiros seis meses, na próxima reavaliação, ele não consegue, porque ele não tem como justificar, não tem como, a lei não deixa que ele justifique. E aí, o que acontece? Acontece é que, infelizmente, a lei diz que o adolescente pode ficar internado por até três anos, mas nenhum fica, não existe - não é só no Rio, não, é no Brasil -, os adolescentes não ficam internados até três anos, o tempo médio do Brasil está em seis meses. Lembrem que seis meses de internação, que é a medida aplicada naqueles casos mais graves. \r\n\r\nE aí eu queria falar um pouquinho e rapidamente do art. 122, que é o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que traz também muita discussão, é importante que as pessoas tenham conhecimento. O art. 122 diz que a medida de internação só pode ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e esse, talvez, seja o calcanhar de Aquiles, é a maior discussão que nós temos no Rio de Janeiro. Se eu perguntar para qualquer morador do Rio de Janeiro, que sofre os efeitos do tráfico no Rio de Janeiro, se o tráfico é um crime violento, para mim, no Rio, é o crime mais violento que nós temos hoje. O tráfico, hoje, é o grande fornecedor de armas para o roubo de cargas, para o roubo de carros, o tráfico é o fornecedor de todas as armas que estão praticamente circulando nas nossas ruas, o tráfico ele traz um verdadeiro terror nas comunidades carentes, então, a gente dizer que o tráfico não é violento, eu fico pensando que, às vezes, as pessoas vivem numa realidade paralela, diferente da que eu estou vivendo, porque essa é a grande questão que se coloca, hoje, aqui no Rio de Janeiro: tráfico é ou não um crime violento? Para uma grande parte da comunidade jurídica o tráfico não é um crime violento, por que não é violento? Porque não envolve grave ameaça ou violência na descrição do tráfico, que fala em vender, transportar, ter em depósito, esses atos em si não são atos violentos, mas o tráfico tem dentro de si uma violência muito maior. E aí, por que é importante a gente trazer isso? Porque a grande discussão, a maior discussão do problema de milhagem da central de vagas, que as pessoas falam em milhagem, está no crime de tráfico, porque o crime de tráfico sem arma de fogo não é nem de menor potencial ofensivo, é de zero potencial ofensivo, ele recebe um ponto dentro da milhagem. O adolescente pode traficar sem arma de fogo, problema nenhum, dez vezes, dois anos, não importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Doutora, doutora, recebe um ponto?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FERRER - Um ponto, sem arma de fogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Está bom.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FERRER - Agora, eu pergunto para o senhor: e com arma de fogo? Quinze pontos, abaixo do roubo com arma de fogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Traficar, um ponto?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FERRER - Um ponto. Vejam bem, com arma de fogo - fuzil, granada, o que seja, não importa o calibre da arma de fogo - são 15 pontos, abaixo do roubo com arma de fogo. E aí, vejam bem, com a lotação que nós temos, hoje, se formos aplicar essa pontuação, todo, todo o tráfico vai para a rua, todos os adolescentes, todos, quem disser que não é mentira, o diretor do Degase está aqui, pode confirmar. Se aplicar a milhagem, todos os adolescentes que estão, hoje, internados por tráfico com ou sem arma de fogo vão para a rua. E mais, não tem vaga, então, eles não só vão para a rua como eles não podem mais ser internados.\r\n\r\nEntão, é óbvio, vamos imaginar que os senhores sejam ligados a uma organização criminosa e os senhores recebem a notícia de que os adolescentes não podem ser mais privados de liberdade por tráfico nem com arma, o que os senhores vão fazer, vão contratar quem para trabalhar na linha de frente do tráfico?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - É a legalização do tráfico de drogas, legalizaram o tráfico de drogas, né?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FERRER - Para o adolescente. E aí está se protegendo... Porque se diz muito: ah, não, isso é pra acabar com a superlotação, pra proteger o adolescente. Qual é a proteção que isso tá trazendo pros nossos adolescentes? Qual é a proteção que os adolescentes têm se o estado diz: eu não privo mais de liberdade, não posso mais privar de liberdade o adolescente envolvido com o tráfico nem com arma porque eu não tenho vaga, e não vou mais internar porque eu não tenho vaga. Está se colocando todos os adolescentes vulneráveis, os que estão envolvidos e os que não estão, se tornando muito mais vulneráveis à cooptação das organizações criminosas. Essa situação é seriíssima. E aí é importante que se diga que isso vai trazer não só para a sociedade, mas para os adolescentes, um risco enorme. Os senhores imaginem o comandante o batalhão chegando pro policial militar e falando: hoje vocês vão na comunidade X para combater o tráfico de entorpecentes. E aí os policiais vão chegar lá e só vai ter adolescentes. O que o policial vai fazer? Pergunto para os senhores, se coloquem na posição do policial. O policial não pode chegar para o comandante e falar: olha, eu não vou, porque só vai ter adolescente, eu não posso fazer nada. Porque se ele fizer isso ele fica preso administrativamente. Mas o policial vai chegar lá e vai fazer o quê? \r\n\r\nEntão, é importante que se discuta isso porque isso não traz benefício nenhum nem pra comunidade e nem para os próprios adolescentes. Existe a superlotação? Existe, sim. Tem que ser combatida? Não tenho a menor dúvida. A situação em que os nossos adolescentes internados se encontram hoje é atentatória a todos os direitos humanos, mas a solução não é colocar, simplesmente colocar na rua sem que se dê nenhuma assistência a esses adolescentes, essa é a pior solução possível. Todo mundo que tem filho sabe e eu costumo dizer isso, que a criança precisa de limite. Se o pai e a mãe não derem limite para o filho, o filho vai chegar aos seis anos de idade dando tapa no rosto da mãe, porque a criança vai forçando o limite, ela vai até onde se deixa. Esse adolescente que já está em conflito com a lei hoje é um adolescente que não teve o limite dentro de casa por vários fatores, que não teve o limite da escola, é um adolescente que , em regra, já está fora da escola, a última chance desse adolescente é o limite imposto pelo estado, é a última chance dele, se o estado não impuser esse limite para esse adolescente, que precisa do limite como todos os adolescentes precisam, o resultado vai ser ou ele vai ser morto, ou ele vai se tornar maior de idade e vai para o sistema penitenciário. Não tem outra saída, não tem como, ele não vai conseguir trilhar um outro caminho sem o limite imposto pelo estado. \r\n\r\nEntão, é importante que se diga que o estado tem a obrigação da construção de vagas. Esse é o artigo que fala da unificação das medidas, mas eu já tinha falado antes quando falei do vídeo. O estado tem que assumir seu papel, tem que assumir a sua responsabilidade na construção das vagas. Construir vaga não é querer aumentar o encarceramento, construir vaga é dar a estes jovens a possibilidade de serem submetidos a um cuidado socioeducativo decente, que permita, sim, a eles, que ainda são pessoas em formação, a chance de se tornarem adolescentes e adultos fora da esfera criminal. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Eu vou pedir que a nossa juíza, dra. Vanessa Cavalieri, por favor, tenha o uso da palavra. Muito obriga, doutora, pela sua presença. Fica muito difícil falar, depois da dra. Flávia, mas eu tenho certeza que a senhora vai conseguir muito bem. \r\n\r\nDra. Flávia, parabéns está pelas suas explanações. Ela falou que é bom falar primeiro, todo mundo fica muito bem. Furtou, no sistema de milhagem, se a senhora fosse adolescente, a senhora estaria solta, não estaria apreendida, porque a senhora furtou exemplos do dr. Marcelo pelo sistema de milhagens, a senhora estaria...\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FERRER - O furto estaria junto com o tráfico sem arma. É um ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - É, esse negócio do tráfico é surreal. \r\n\r\nA SRA. FLÁVIA FERRER - É surreal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Eu paro até de brincar. Porque nós estamos jogando esses adolescentes nas mãos de traficantes, nós estamos empregando verdadeiramente adolescentes, estamos empregando eles. \r\n\r\nQueria registrar, antes de a senhora falar, doutora, a presença do deputado Alexandre Freitas, deputado Bruno Dauaire, do dr. Francisco Messias, assessor parlamentar da Defensoria Pública, dr. Rodrigo Azambuja, que é subcoordenador da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da Defesa Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ele deve ter até dificuldade de escrever isso porque é tanta... \r\n\r\nDoutora, por favor. \r\n\r\nA SRA. VANESSA CAVALIERI - Bom-dia a todos. Vou aguardar ver se conseguem colocar minha apresentação ali na tela. Enquanto isso eu vou... Realmente, agradeço a oportunidade de estar aqui na sua Casa; considero extremamente importante que os espaços públicos e privados sejam ocupados por pessoas que venham mostrar os dados, né? Realmente, é muito difícil falar depois da dra. Flávia Ferrer porque ela fala muito bem, com muita propriedade, e eu tenho uma admiração muito grande pelo trabalho dela, ela foi inclusive minha examinadora no concurso para o Ministério Público há muitos anos e eu até brinco com ela porque eu fui defensora pública. Eu vou contar rapidamente a minha história. Eu estava fazendo um concurso para a Defensoria, para o Ministério Público, mas eu queria ser defensora e ela era examinadora da banca de penal. Então, eu estava muito focada no estudo das posições dos examinadores na Defensoria, das teses de defesa. Na prova do MP, eu coloquei tudo que era assim... A lei mais rigorosa para o réu em todos os problemas que ela colocou, e sempre dissera que isso era um mito, que não precisava ser assim na prova do MP. Eu falei, bom, na dúvida, eu vou colocar. E gabaritei a prova dela. Ela me deu nota máxima em todas as questões. \r\n\r\nMas é uma alegria muito grande estar aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Eu não tive essa sorte. Eu não tive essa sorte. Errei tudo. (Risos)\r\n\r\nA SRA. VANESSA CAVALIERI - Então, eu vou contextualizar essa apresentação que eu vou fazer. Eu sou juíza titular da Vara da Infância e Juventude aqui da capital do Rio de Janeiro; é a única vara da cidade do Rio de Janeiro que julga os atos infracionais cometidos por adolescentes da cidade inteira, só tem uma única vara, todos são reunidos neste local onde eu sou titular. Estou nessa vara há três anos e meio. Logo que eu assumir a titularidade, percebi que não havia um banco de dados confiável dentro do Poder Judiciário acerca da prática de atos infracionais e do perfil do adolescente que se envolve nessa prática de atos infracionais. Logo no início de 2016 havia um movimento muito forte no Congresso Nacional pela redução da maioridade penal, como agora de novo está havendo, e surgiu uma demanda da assessoria de imprensa perguntando qual seria o impacto de uma eventual redução da maioridade penal para 16 anos no sistema socioeducativo e carcerário, e nós a menor ideia de qual era o percentual de adolescentes entre 16 e 18 anos que estavam envolvidos em ato infracionais. Daí surgiu a necessidade de a gente começar a aproveitar esse ponto de observação que nós temos na vara, que reúne todos os atos infracionais da cidade, e passar a colher isso no banco de dados. \r\n\r\nLogo depois, foi criada a Central de Audiência de Custódia e a Defensoria Pública fez um evento para comemorar um ano das audiências de custódia e apresentou um estudo com o perfil do preso em flagrante que passava pela audiência de custódia, fez um perfil biopsicossocial desse preso: qual era a condição social dele, escolaridade, cor, gênero, quantos eram presos, quanto serão soltos, qual tipo de crime que cometeram. E daí veio a inspiração nesse trabalho excelente que Defensoria Pública fez, foi um trabalho que a Defensoria fez só na capital do Rio de Janeiro porque na época só havia central de custódia na capital, e eu me inspirei então nesse estudo da Defensoria Pública.\r\n\r\nAqui na capital do Rio a gente também tem um local para onde os adolescentes apreendidos em flagrante são levados pela polícia assim que eles são aprendidos em flagrante. Não é tecnicamente uma central de custódia, mas é um trabalho semelhante: a gente recebe esse adolescente, ele é atendido pela Defensoria, pelo Ministério Público, pela equipe técnica, pelo Degase; e ele é interrogado, numa audiência chamada audiência de apresentação, e nessa audiência a gente colhe as informações sobre a vida dele e ele é um ouvido, se ele quiser falar, sobre o ato que ele está sendo acusado, que imputam a ele ter cometido. E aí, todo dia esses dados são colhidos, são compilados numa planilha. \r\n\r\nEntão, fizemos esse estudo, que é um estudo de dois anos de adolescentes que passaram pela Vara da Infância. Esse estudo que nós fizemos com o retrato de quem é, qual é a condição biopsicossocial do adolescente que se envolve em ato infracional na nossa cidade, ele colheu as informações de 4.842 adolescentes que foram apreendidos em flagrante no Rio de Janeiro, de janeiro de 2017 até dezembro de 2018, durante 24 meses completos, esse dado não foi colhido por amostragem, é um dado completo de todos os adolescentes apreendidos em flagrante na cidade, quase 5.000. Por que é importante isso? Porque, quando assumi a Vara da Infância e vim trabalhar na área infracional, percebi que havia muitas falsas verdades que eram repetidas em muitos lugares como sendo verdades que levavam a um diagnóstico infelizmente equivocado. Vendo hoje a realidade do Rio de Janeiro e a realidade do restante do Brasil, eu percebo claramente que não é sem razão que chegamos ao ponto que chegamos na nossa cidade, no nosso estado, né? Durante muito tempo haviam vozes que repetiam mentiras sobre quem é o adolescente infrator, que tipo de ato que ele que ele comete e qual é a realidade do sistema socioeducativo e por que se repetiam mentiras, se chegavam a diagnósticos falsos com soluções que, na verdade, não solucionariam o problema, já que o problema não havia sido diagnosticado.\r\n\r\nEntão, a minha disposição, que eu pretendo que seja breve, é apresentar esses dados para os senhores, fazer uma valoração de quais são os problemas que esses dados nos dizem que existem e quais seriam as soluções a curto prazo e a longo prazo, já que a gente está numa Casa que compõe um dos poderes do estado. O primeiro aspecto que se analisou nessa pesquisa foi a vida biopsicossocial do adolescente infrator. A primeira pergunta que se fez: quem é o adolescente infrator? Então, 95% dos adolescentes apreendidos em flagrante pela prática de ato infracional na nossa cidade são do sexo masculino, são meninos e apenas 5% são meninas, é uma proporção que também se repete no sistema carcerário.\r\n\r\nO segundo dado extremamente relevante é que 68% tem entre 16 e 18 anos e apenas 32% tem entre 12 e 15 anos. Quando a gente analisa o histórico de vida desses adolescentes que têm entre 16 e 18 anos, que são a grande maioria, a gente percebe que o que aconteceu foi que eles começaram a ser aprendidos por atos infracionais mais jovens, nessa primeira faixa etária de 12 a 15 anos, na grande maioria, e eles receberam, reiteradamente, medidas em meio aberto, medidas socioeducativas em meio aberto, a chamada liberdade assistida principalmente, que, no Rio de Janeiro, ela só existe no papel, como o próprio atendimento socioeducativo tem uma qualidade maravilhosa no papel, a lei do Sinase é fantástica. Eu acho que os adolescentes da Suécia e da Dinamarca não têm o atendimento tão maravilhoso quanto aquele previsto na lei do Sinase, mas, infelizmente, a liberdade assistida, o programa de meio aberto na cidade do Rio de Janeiro também só existe no papel. A gente viu, recentemente, nas reportagens que foram veiculadas na grande imprensa, no Globo News, no RJ, no Jornal Nacional, vimos especialistas falando que esses adolescentes que vão ser liberados, por força da decisão do STF, serão colocados em meio aberto e serão atendidos por psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais, eles serão escolarizados, eles serão acompanhados. Na teoria, na prática, eu desafio qualquer um a me dizer qual é o Creas, que é o órgão responsável na estrutura do município responsável pela fiscalização do meio aberto, qual é o Creas que está hoje, na cidade do Rio de Janeiro, equipado com assistentes sociais e psicólogos suficientes para atender os adolescentes em meio aberto que já foram sentenciados com o meio aberto, o Creas sequer sabe quais são os adolescentes que estão em cumprimento de meio aberto. Se vocês chegarem para qualquer diretor de Creas eles pedirem a listagem ou quantos adolescentes em meio aberto o Crea dele tem hoje para fiscalizar, eles não sabem, eles não sabem o nome do adolescente e eles não sabem quando são. Por quê? Porque depende do adolescente aparecer lá para cumprir, e quando adolescente aparece lá para cumprir voluntariamente, o que ele cumpre é assinar um papel. Quando a gente pergunta para o adolescente que recebeu uma medida em meio aberto anteriormente se ele cumpriu sua medida anterior ele fala que foi lá assinar o papel. Se assinar papel ressocializasse alguém, socioeducasse alguém, não precisaríamos de Degase; colocaríamos uma pilha de folha A4 em branco com uma caneta ao lado, era só assinar o papel e está todo mundo socioeducado. Hoje, o meio aberto no Rio de Janeiro consiste em assinar um papel, e é uma hipocrisia, na minha opinião, a gente ficar repetindo que esse adolescente vai ser acompanhado com psicólogos e assistentes sociais, quando a gente sabe que isso não vai acontecer. A gente gostaria que acontecesse, a lei diz que isso tem que acontecer, mas, enquanto continuarmos vivendo, com todo o respeito, em um país das maravilhas, fingindo que o que está escrito na lei é o que efetivamente acontece, não mudamos a nossa realidade, e a realidade faz questão de nos mostrar quem ela é. Não conseguimos viver no mundo da fantasia durante muito tempo, porque a realidade diariamente bate à nossa porta. Desses adolescentes, 53% já tinham passagem anterior por ato infracional, a maioria nessa situação de ter recebido uma medida de meio aberto que foi cumprida da forma que se apresentou a possibilidade - ou seja, assinando um papel. Eventual redução da maioridade penal para 16 anos causaria um impacto de quase 70% dos adolescentes que hoje estão no sistema socioeducativo migrariam para o sistema carcerário. \r\n\r\nEntão, não resolvemos o problema; na verdade, acabamos por criar, na minha opinião, um problema maior ainda, porque o sistema carcerário também tem um problema de superlotação. Quem trabalha no sistema socioeducativo percebe, e tenho certeza que todos os agentes do Degase que estão aqui presentes e todos os demais que trabalham no sistema socioeducativo sabem, concordam comigo, é que é muito mais fácil recuperar um adolescente do que um adulto. \r\n\r\nNós estamos abrindo mão de salvar essa geração. Quando falo nós, eu falo como estado e sociedade, e estou aqui representando o Poder Judiciário, faço parte do estado, faço uma mea-culpa e reconheço que o Poder Judiciário também tem responsabilidade nisso, como o Poder Legislativo e o Poder Executivo e a sociedade civil, que se recusa a enxergar esses adolescentes. Todos nós temos responsabilidade por salvar essa geração, como bem a dra. Flávia falou, porque eles são nossos adolescentes, eles são nossos. E eles vão voltar, vão bater na nossa janela pedindo um trocado, com uma bala, e se não olharmos para eles vão voltar com uma arma de fogo, batendo no vidro do nosso carro. É nossa responsabilidade olhar para eles e mudar a realidade. Quem é a família desse adolescente? Percebemos que havia uma identificação entre a maioria dos adolescentes no que diz respeito ao contexto familiar. Quando começamos a compilar esses dados, verificamos que 89% dos adolescentes estão inseridos em famílias monoparentais femininas, famílias cuja chefe é uma mulher, normalmente a mãe, ás vezes uma avó ou uma tia; a figura do pai é ausente; o pai não participa da vida desse garoto nem com auxílio financeiro, ou qualquer vínculo emocional - ele simplesmente teve o filho e abandonou aquela família; esse mulher tem em média 4,82 filhos, os adolescentes tem em média 3,82 irmãos, basicamente cinco filhos por família. É preciso que se diga que, de acordo com o último levantamento do IBGE, a taxa de fecundidade média do brasileiro é de 1,7 filho por família. Então, essas mulheres têm três filhos a mais que a média dos brasileiros. 12% dos adolescentes que praticam ato infracional também já são pais. A maioria das mães dos adolescentes foram mães adolescentes, não necessariamente desse filho, mas começaram a ter filhos ainda adolescentes. A Unicef fez uma pesquisa sobre a morte violenta de adolescentes em Fortaleza, a capital mais violenta do país, e verificou que um dos fatores de risco para morte violenta durante adolescência é o fato do adolescente ser filho de uma mãe adolescente. Então, a criança que nasce filha de uma mãe adolescente tem mais risco de morrer de morte violenta durante a adolescência. Na minha opinião, esse quadro da família que está ali, os senhores estão vendo, esse quadro da realidade da família do adolescente infrator traz para nós uma grande evidência de que há uma política pública que essa família não tem acesso porque ela não é tratada de forma séria no Brasil, que é a necessidade de uma política pública de planejamento familiar. O planejamento familiar está previsto na Constituição como um direito do pai e da mãe para proteger o filho. O direito ao planejamento familiar está previsto no capítulo da Constituição que trata dos direitos da criança adolescente, o mesmo que fala da proteção integral, da prioridade absoluta, ele fala do planejamento familiar. Mas por que falar em planejamento familiar quando se fala de criança e adolescente, já que é um direito dos pais? Porque é um direito dos pais para proteger os filhos porque os filhos que nascem numa família sem planejamento familiar só por essa condição já estão em risco maior do que os que nascem numa família em que houve planejamento. Eu não estou dizendo que todo o adolescente que nasce numa família monoparental feminina, sem planejamento, vai se tornar um bandido. Eu acho que todos aqui tem condições intelectuais de entender o que eu estou falando. Estou falando de aumento de risco. E falo isso com minha consciência muito tranquila porque eu cresci numa família monoparental feminina e desde os três anos de idade eu não convivi mais com meu pai e nem por isso eu me tornei uma infratora ou uma criminosa. \r\n\r\nEntão, não estou dizendo isso, estou dizendo que há um risco maior e que há uma evidência. Esse dado não foi inventado; ele foi colhido. Isso é um fato. A minha análise subjetiva é de que a gente precisa falar de planejamento familiar, mas é um fato de que esses 89% desses meninos crescem sem o pai presente. E todos os estudiosos que estudam sobre a delinquência juvenil, desde Winnicott, que foi quem mais escreveu sobre isso, reconhecem que o adolescente infrator, o delinquente juvenil busca, fora de casa, na figura do policial, na figura do carcereiro, na figura do juiz a figura paterna que, psicanaliticamente, representa o limite, como a dra. Flávia bem falou. Quando a gente tem uma mãe que a gente precisa reconhecer que essa mulher não é qualquer mulher, não é uma mulher como eu, não é uma mulher como a dra. Flávia, nem como a dra. Paloma, é uma mulher pobre e negra, essa mulher que está com cinco bocas dentro de casa para alimentar, que ela não teve acesso à educação formal, trabalha num subemprego e ela não consegue exercer o limite que esse adolescente precisa dentro de casa. E não é sem razão que, muitas vezes, quando ela não consegue mais conter o filho, ela coloca o filho para morar com a mãe dela. Vai morar com a sua avó e, aí, é claro que a avó, a avó mesma é que não vai conseguir dar o limite. Eu estava em Brasília até ontem. Na segunda-feira de manhã, eu estava tomando o café da manhã no hotel e estava passando uma reportagem ao vivo de uma fila de mulheres que dormiram ao relento, na porta de um hospital, onde seria colocado o DIU gratuitamente, pelo governo municipal distrital, do distrito federal. E as mulheres estavam dando entrevista, dizendo que tinham chegado na véspera e que estavam ali para colocar o DIU, que não conseguiram porque não havia para todas. As senhas foram distribuídas e não havia para todas. \r\n\r\nEntão, a gente precisa parar de ser hipócrita quando a gente fala sobre planejamento familiar e precisa falar que todas as mulheres precisam ter o direito que só algumas mulheres têm no Brasil, que só as mulheres brancas, ricas e privilegiadas têm no Brasil, que é o direito de escolher quantos filhos elas querem ter, quando elas querem ter esses filhos e quando não querem mais. O que a gente ouve é uma grande hipocrisia de muitas mulheres, inclusive, dizendo que: deixa ela ter filho, ué! Deixa a mulher. Só falta dizer assim: deixa a mulher pobre, negra, que limpa o meu banheiro ter quantos filhos ela quiser, porque, se ela continuar tendo quantos filhos ela quiser sem ter como criar, ela via continuar limpando meu banheiro. \r\n\r\nEntão, é uma hipocrisia muito grande em mulheres que defendem isso, defendem o direito de ter filhos, mas não defendem o direito de não ter filhos ou de escolher quando vai ter os filhos, quando essa mulher é uma mulher de 35 anos, com doutorado em Sorbonne e que não tem nenhum filho. E ela só conseguiu com 35 anos ter se graduado, feito mestrado e doutorado e, às vezes, está num pós-doc, porque ela tem uma mulher na casa dela, pobre, negra, com um monte de filhos, fazendo a comida para ela e arrumando a cama dela para ela se deitar quando chega em casa. \r\n\r\nPode passar o próximo, por favor.\r\n\r\nSó um instantinho, para finalizar essa questão do planejamento familiar. No dia em que eu primeiro apresentei esse estudo, num evento na Escola da Magistratura, foi de manhã. De tarde, eu fui fazer as audiências dos adolescentes apreendidos naquele fim de semana. Foi numa segunda-feira. No mesmo dia, eu recebi três casos que me chamaram atenção. O primeiro foi de uma menina de 15 anos, apreendida por roubo, com arma de fogo, que era mãe desde os 12 - engravidou com 11, com 12 teve o primeiro filho. O segundo caso era de um adolescente de 16 anos que tinha duas filhas: uma de quatro meses, uma de dois meses, com duas mães diferentes, duas mães adolescentes. O terceiro caso, de um adolescente com 14 irmãos. Três casos no mesmo dia. Imaginem quantos casos assim ao longo de dois anos a gente já recebeu.\r\n\r\nEm relação à escola. Outra coisa é a evasão escolar. Setenta por cento dos adolescentes que cometeram ato infracional já haviam abandonado a escola antes de cometer o ato infracional. O maior índice de evasão é no sexto ano, o primeiro ano do segundo segmento do ensino fundamental. Até o quinto ano, o primeiro segmento do fundamental, normalmente tem uma professora regendo a turma menor. A partir do sexto ano tem vários professores, turmas mais cheias. Essa geração que tem entre 12 e 18 anos hoje, é a geração que foi vítima da aprovação automática. É uma geração que entrou na escola quando estava vigente a aprovação automática. Eles estudaram da primeira até a quarta série sem aprender a ler e a escrever, porque a aprovação era automática. E quando chega esse adolescente que evadiu no sexto ano, só estudou até o quinto ano, e a gente pergunta se ele sabe ler e escrever, a resposta é: mais ou menos, eu sei escrever meu nome. Ou: eu sei copiar o que a professora escreve no quadro. Eles não são alfabetizados.\r\n\r\nO segundo são os aspectos jurídicos dos atos infracionais praticados e da realidade do sistema socioeducativo. Tipos de crime. Muito se dizia que a maioria dos adolescentes internados no sistema socioeducativo do Rio de Janeiro e do Brasil eram os que tinham cometido tráfico, como também a gente ouve dizer no sistema carcerário. O sistema carcerário está superlotado porque prendem o pequeno traficante, o “vapor”, que vende a droga no varejo, na boca de fumo. Quase cinco mil adolescentes apreendidos em flagrante na cidade do Rio de Janeiro, 48.9% haviam cometido crime de roubo, ato análogo a crime de roubo - aquela subtração com violência ou grave ameaça, muitos deles com arma de fogo. Vinte por cento, tráfico; 17%, furto; 14% outros tipos análogos a outros crimes, inclusive homicídios, latrocínios e estupros. Desses quase cinco mil adolescentes, somente 20% haviam cometido atos análogos a tráfico e muitos deles a tráfico fortemente armados, com granada, fuzil, pistola automática. Esse é o aspecto que diz respeito à superlotação do sistema socioeducativo.\r\n\r\nVimos percebendo que em muitas outras cidades e estados a situação é muito diferente do Rio de Janeiro. Fica evidente que tem havido omissão do poder público estadual durante mais de dez anos, dos governos do Estado do Rio de Janeiro que se sucederam durante 15 anos, em olhar para o sistema socioeducativo e investir nele. Fiz um comparativo da capital do Rio de Janeiro com outras quatro grandes capitais - São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre. No primeiro gráfico, a população de cada cidade. Rio de Janeiro em rosa; as demais em azul. A população do Rio está em quase sete milhões de habitantes, São Paulo 12 milhões, Brasília três milhões, Belo Horizonte dois milhões e meio e Porto Alegre um milhão e meio. Então, nós somos a segunda capital mais populosa do Brasil. \r\n\r\nNúmero de unidades de internação no Rio de Janeiro, e aí eu falo número de unidades de internação que a gente chama de internação definitiva, ou seja, aquelas unidades, aqueles estabelecimentos destinados ao cumprimento de medida socioeducativa de internação. Nesse número a gente não considerou aqueles para comprimento da internação provisória, porque a internação provisória não é uma medida socioeducativa é apenas uma medida cautelar em que o adolescente responde o processo privado da sua liberdade por no máximo 45 dias. Ela não é destinada ao processo socioeducativo propriamente dito. \r\n\r\nEntão, nós temos na capital do Rio de Janeiro três unidades socioeducativas de internação para cumprimento da medida. Em São Paulo temos 32 só na capital, em Brasília temos sete, em Belo Horizonte nove e em Porto Alegre cinco.\r\n\r\nNúmero de vagas de internação definitiva, internação para comprimento de medida no Rio: 350 vagas, nesse número foram excluídas as vagas do Educandário Santo Expedito que é uma unidade que está em funcionamento parcial em vias de fechar, a qualquer momento, já por decisão judicial. Então, no Rio 350 vagas, São Paulo 3.900, Brasília 673, Belo Horizonte 432 e Porto Alegre 375. Como estamos falando de cidades com populações muito diferentes, fizemos então estudo de número de vagas a cada 100 mil habitantes, vagas per capita. O Rio tem cinco vagas a cada 100 mil habitantes, São Paulo tem 32, Brasília 22, Belo Horizonte 17, Porto Alegre 25.\r\n\r\nEntão, vejam só, esse é o retrato inclusive de estados que foram atingidos pela decisão do STF. O Rio de Janeiro é o menor número de vagas per capita do Brasil inteiro e é a pior superlotação, não sem motivo. Nós temos a criminalidade muito alta, o número de adolescentes envolvidos em atos infracionais é altíssimo, para os senhores terem uma ideia de como funciona no Rio: a cada três pessoas presas ou apreendidas em flagrante por prática de crime, duas são adultos e um adolescente. Então, cada três criminosos presos dois são adultos e um adolescente apreendido em flagrante. \r\n\r\nPode passar adiante.\r\n\r\nHá um discurso também que também é falacioso de quê no Rio o problema da superlotação é que os juízes internam demais os adolescentes. Há muitas sentenças de internação indevidas, quando, na verdade, os juízes não deveriam internar, deveriam colocar em meio aberto e em semiliberdade. Esse é o quadro de quantos adolescentes foram apreendidos por tipo de crime e quais os que estão internados. Esse número foi colhido em março, os que estavam internados por tipo de crime em março desse ano. Nos últimos dois anos foram apreendidos por roubo 2.368 adolescentes, internados por roubo 445, menos de 20%; por tráfico foram apreendidos 996 e 153 internados, números da capital. Por furto 823 apreendidos por furto, 25 internados. Os 25 com mais de três passagens e todos em situação de descumprimento da medida anteriormente aplicada. Homicídio a gente não tem o número de apreensão em flagrante, porque é um tipo de crime que normalmente não tem apreensão em flagrante, 48 internados por homicídio e vinte apreendidos por estupro, quatro internados por estupro. Então, acho que esses números, que são dados, eu não os inventei, eles constam no banco de do Degase e do Tribunal de Justiça, mostram claramente que não há um superencarceramento, uma internação excessiva, se nem 20% dos que cometeram atos graves são internados. \r\n\r\nPróximo slide, por favor.\r\n\r\nPor quanto tempo um adolescente fica no sistema socioeducativo? Essa fatia rosa mostra todos os adolescentes que ficaram menos de um ano internados. Entre um ano e um ano e meio, 43; entre um ano e meio e dois anos, 18; entre dois anos e dois anos e meio, dois e há mais de dois anos e meio, 9 adolescentes. Então, mais uma vez, temos uma evidência de que não existe superencarceramento. Na verdade, há um subencarceramento no Rio de Janeiro. A prova disso é que das sentenças proferidas na Vara da Infância da Capital, que é a única que julga esses fatos no Rio, menos de 20% são recorridas pela defesa. Em torno de 300 sentenças são proferidas por mês e em torno de 40 recursos são protocolados, já contando também os recursos do Ministério Público. Então, menos de 20%, cerca de 15% das sentenças são recorridas. O índice de reforma da sentença é baixíssimo. Mas a Defensoria sequer recorre, porque verifica que os fatos são, na verdade, mais graves, muitas vezes, do que à medida que é aplicada. Pode passar adiante, estou acabando. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nNão vou mostrar o quadro de reincidência porque quero falar sobre... \r\n\r\nPode passar mais uma, mais uma. Pode mais uma. Mais uma. \r\n\r\nEntão, quais seriam as soluções que nós apresentamos para resolver o problema. Existem soluções que consideramos imediatas, a curto prazo. A primeira seria o restabelecimento do programa de medidas socioeducativas em meio aberto, no município do Rio de Janeiro. Já houve um tempo em que existia um programa passo a passo, que foi um programa aplicado de forma piloto. Só abrangeu cerca de 10% dos adolescentes, mas foi bem exitoso, e, desde que o nosso prefeito Marcelo Crivella assumiu a prefeitura, esse programa foi suspenso por falta de dotação orçamentária. \r\n\r\nA segunda medida necessária, com urgência, é a criação das 1.086 vagas de internação previstas num plano decenal do sistema socioeducativo. O plano decenal foi elaborado pelo Sesc ao Conselho Estadual da Criança e Adolescente. Ele tem que ser cumprido de 2015 a 2014 e ele prevê a urgente necessidade da criação de 1.086 vagas de internação. Até o momento, nenhuma foi criada, então, é preciso que se cumpra o plano decenal. \r\n\r\nA terceira é a efetiva aplicação do orçamento do Degase no sistema socioeducativo. E aí, eu gostaria de chamar a atenção dos parlamentares para esse problema. Como os senhores sabem, há um investimento necessário na educação, de pelo menos 25% do orçamento anual. O que acontece é que o Degase está dentro da Secretaria de Educação e somente com o orçamento do Degase se atinge o percentual de 25% mínimo de aplicação dos recursos na educação. \r\n\r\nE nós últimos três anos, de 2016 a 2018, por ato da Casa Civil, 39 milhões do orçamento do Degase foram transferidos para outras secretarias. O ordenador de despesa do Degase não é o secretário de educação, mas deveria ser, é a Casa Civil. E no último governo a Casa Civil transferiu esse dinheiro para outras secretarias, o que, evidentemente, é um burla, é uma fraude ao percentual mínimo de investimento na educação e esperamos e torcemos para que os órgãos legitimados - Ministério Público e Defensoria Pública - promovam as ações cabíveis, as ações coletivas cabíveis, ação de improbidade, eventuais denúncias por crime para apurar o que aconteceu. Até o momento, não há nenhuma ação em curso para apurar esses desvios. \r\n\r\nE, por fim, a descentralização das unidades socioeducativas, que estão concentradas na capital e precisam ser regionalizadas. O último slide. Prometo que estou encerrando. Pode passar. \r\n\r\nPolíticas públicas necessárias a longo prazo para que, daqui dez, 15, 20 anos, tenhamos outra realidade. Investir em planejamento familiar, escola de base em tempo integral e colocação desses jovens no programa jovem aprendiz. Temos um projeto para inserção desses jovens no programa jovem aprendiz para profissionalizá-los e conseguir tirá-los de tráfico e do roubo, de outras atividades. Mas há uma reticência muito grande das empresas em contratar esses jovens, já um preconceito. Então, fica a sugestão aqui de alteração legislativa para que todas as empresas privadas que contratarem com órgãos públicos, as que prestarem serviços para a Alerj, para o Tribunal de Justiça, para o governo do estado tenham que obrigatoriamente destinar uma parte da sua cota de jovem aprendiz para os adolescentes em alto risco social. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Excelência, a senhora deixou o nosso querido Marcelo Monteiro numa situação difícil. A senhora e a dra. Flávia. Parabéns pela sua palestra. Muito boa.\r\n\r\nQueria consignar a presença dos deputados Anderson Moraes e Coronel Salema.\r\n\r\nE chamar para que nós possamos ouvir o procurador Marcelo Monteiro. Que, como é ao vivo, tem as suas dificuldades. Tudo ao vivo é mais difícil, não é, Marcelo? Não adianta fingir que está calmo. Lá no SBT tudo a gente faz ao vivo. O microfone cai, tudo é diferente.\r\n\r\nAs palestras da dra. Flávia, da dra. Cavalieri são palestras que nos enriquecem muito em termos de conteúdo porque são percepções com dados fáticos, com dados colhidos de situações existentes no nosso estado. Não são suposições, não são meros “achismos”, com todo respeito, daqueles que não fizeram um estudo aprofundado. Então, são estudos que enriquecem demais nosso conteúdo e que nos fornece elementos para que nós possamos brigar por esses temas com mais intensidade, com mais veracidade, com mais propriedade.\r\n\r\nVamos aguardar o nosso querido Marcelo Monteiro... Não conseguiu, Marcelo? Para você é fácil. Eu acho até que foi a dra. Cavalieri que foi ali e fez alguma coisa... \r\n\r\nMuito prazer ter o senhor aqui, doutor. Por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO MONTEIRO - Boa-tarde a todos. É uma alegria estar aqui na Assembleia Legislativa podendo trazer para o parlamento do estado questões que são muito pouco debatidas. Na maior parte das vezes só vemos um tipo de imagem, só tem um tipo de visão a respeito desse problema. E o tema dessa audiência pública é desencarceramento, causas, estou citando de memória, mas é desencarceramento, causas, consequências e efeitos. \r\n\r\nEssa questão do desencarceramento, a liberação de pessoas que praticaram crimes, seja crime praticado por maior de 18 anos, seja crime praticado por menor de 18 anos. Eu entendo que menor de 18 anos pratica crime, crime é o fato típico e ilícito, embora a nossa legislação relativa a menores, o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente goste de usar essas palavras mais bonitas: o menor não comete crime, o menor comete ato infracional, o menor não é preso, ele é apreendido, o menor não cumpre pena de prisão, cumpre medida socioeducativa. Mas na hora que o senhor for assaltado na rua e o sujeito enfiar uma faca na sua barriga, ele tiver 17 ou 19 anos, do ponto de vista da vítima não faz diferença nenhuma, não faz diferença absolutamente nenhuma. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão importantíssima para a segurança pública, a questão do desencarceramento, é uma questão sobre a qual em se fabricado mentira atrás de mentira, falácias atrás de falácias e é muito importante que a gente venha mostrar para os senhores que essas inverdades não são via de regra produzidas por um desconhecimento, por um erro de percepção, são de má-fé, são produto de má-fé. Quando a gente fala, e eu vou falar no sistema prisional, e vou depois trazer isso para a questão dos menores, mas a minha análise não é específica do problema dos menores infratores, a minha análise é da situação do sistema prisional, é a análise da questão da segurança pública, é a análise dos índices de encarceramento diante dos índices de criminalidade. O Brasil é um país que em vários aspectos é quase um quadro do Salvador Dalí, aquele grande expoente do surrealismo, o Brasil é surreal. Os senhores imaginem um ministro do Supremo dando uma liminar que dissesse assim: o sistema de saúde pública, os hospitais públicos estão superlotados. E por isso eu determino que a partir de hoje só teremos doentes até 119% da lotação, acima disso bota todo mundo na rua. Essa é a solução. Se os hospitais públicos estão superlotados nós vamos dar alta. Quantos cabem aqui? Cem. Quantos tem? Duzentos. Eu deixo 119. Acima de 119 doentes, dá alta para todo mundo. Mas eles continuam doentes. Mas bota todo mundo na rua. Essa é a ideia genial do ministro Fachin. Essa é a ideia genial da Central de Regulação de Vagas, trazida por uma juíza aqui do Rio de Janeiro, juntamente com defensores públicos e promotores de justiça, colegas meus de Ministério Público.\r\n\r\nEntão, a solução não é a construção de novas unidades prisionais, no caso dos adultos; não é a construção de novas unidades socioeducativas, no caso dos menores. A solução é o desencarceramento. Os senhores não tenham dúvida de que isso que começou a ser feito na semana passada com os criminosos menores de 18 anos, será feito aos maiores. É apenas uma questão de tempo. E nós vamos ter uma decisão, provavelmente do Supremo Tribunal Federal, pleiteada por essas mesmas instituições e associações, dizendo: olha, o sistema carcerário está cheio demais. Olha aqui, seu ministro, o senhor fixa aí um percentual de 119%... 119 é um número bonito, não é? É 119. Dá uma ideia assim de seriedade, de que houve um método científico, a gente não percebe que é puro chute. Escolhe aí um número, 119. Acima de 119... Por que não 121? 132,3%, qualquer coisa. O que nós queremos é desencarcerar. Nós queremos soltar. Por que nós queremos soltar os menores infratores? Porque essas pessoas, que querem isso, essas organizações que querem isso, são ideologicamente contrárias à pena privativa de liberdade, ou, no caso dos menores, a internação. Não se iludam! Isto é uma questão ideológica, não é uma questão jurídica, não é uma questão de preocupação com o bem-estar dos presos maiores, ou dos menores internados.\r\n\r\nVejam, o início da verificação de que pleitear desencarceramento no Brasil é um absurdo, se dá com a constatação dos nossos índices de criminalidade e a comparação desses índices de criminalidade com os índices de encarceramento. Quem pede desencarceramento diz que o Brasil prende demais, por isso é que temos que desencarcerar. O Brasil prende mais do que deveria. O Brasil tem 65, tinha, em 2017, teve 65 mil homicídios e latrocínios, aproximadamente. De acordo com a estratégia de segurança pública, um estudo do Conselho Nacional do Ministério Público, de há alguns anos, não muitos, coisa recente, nós não temos dados oficiais sobre isso, é sempre difícil falar sem dados oficiais, precisamos tê-los, mas a avaliação que se tem de acordo com esse estudo é que o índice de apuração de homicídios no Brasil é em média de oito por cento. Vamos lá. No país que prende demais, e no qual são cometidos 60, 61, 63, 65 - vai evoluindo de acordo com ano que você olhar -, em 2017 foram 65 mil homicídios. Nesses 65 mil homicídios, em 8% o assassino foi identificado, não foi preso necessariamente, foi identificado. Em 92% desses homicídios, o criminoso, não é que ele não tenha sido preso, ele não foi incomodado com uma intimação para depor numa delegacia de polícia. Só 8% foram identificados, o promotor, então, ofereceu denúncia, ou seja, para quem não é da área jurídica, o criminoso foi identificado, o promotor pôde acusá-lo formalmente, começar um processo contra ele; ele foi a julgamento e, aí, foi condenado ou foi absolvido. Alguns, evidentemente, foram absolvidos, é do jogo isso. Isso significa que nós, talvez, tenhamos 5% desses mais de 60 mil homicídios por ano. Nós teremos o assassino preso em algo em torno de 5%. Lembrem disso da próxima vez que ouvirem esse discurso de desencarceramento e de que o Brasil prende demais. O Brasil prende em algo em torno de 5% dos autores de homicídios e latrocínio - latrocínio é o roubo com morte. Esse é o nosso encarceramento excessivo?\r\n\r\nEntão, a gente tem que perguntar: O senhor acha que 5% é excessivo? O senhor queria que fossem presos quanto por cento dos assassinos? E dos latrocidas, 3%, 2%? Ou o senhor é a favor de pena alternativa para quem mata alguém? Não é a favor de pena de prisão. Cesta básica, o que o senhor fez? Matei meu vizinho. Uma cesta básica. E o senhor? Matei dois vizinhos. Duas cestas básicas. É isso? Mas isso aí é homicídio e latrocínio. \r\n\r\nEstá bom, vamos falar de roubo, vamos falar de assalto. Vou usar aqui o nome pelo qual esse crime é conhecido pela maior parte da população, não gosto de usar linguagem jurídica. Estou aqui discutindo segurança pública, não estou aplicando prova de direito penal. Um quarto da população carcerária brasileira está cumprindo pena por roubo, 25%, mais 3% por latrocínio, 28%. Ninguém precisa ler estatística para saber que o roubo, especialmente o roubo à mão armada, tem um papel de absoluto destaque na discussão sobre segurança pública no Brasil. Esse é o crime com o qual a gente começa a se preocupar - é ou não é? - na hora em que bota o pé na rua. Abriu a porta de casa, foi para a rua, começa a pensar no assalto; vê a moto vindo com dois sujeitos, começa a ficar preocupado; o trabalhador está no ponto de ônibus, 6 horas da manhã esperando a condução para o trabalho, está preocupado em ser assaltado; tem assalto em fila de desemprego! Tem assalto em fila de hospital público. Em 2015, 2016, neste Estado do Rio de Janeiro, em que as polícias - e aqui eu falo particularmente de Polícia Civil - foram relegadas ao último plano - não foi ao segundo plano, foi ao último plano -, só o esforço de policiais combativos, valorosos, lutando contra todas as dificuldades, conseguiu-se chegar a algum resultado, mas a falta de apoio era absoluta. \r\n\r\nEntão, nós tivemos, em dois anos, no Estado do Rio, mais ou menos 360 mil roubos registrados: roubo de carro, roubo de celular, roubo em geral. Um pouquinho menos, 357 mil - eu tinha o número nas imagens, mas não foi possível exibi-las -, 360 mil, arredondando um pouquinho para cima. O assaltante foi identificado em 6.500, mais ou menos isso, desses 360 mil. Isso dá um índice de apuração - eu não sei se ele foi preso, eu estou dizendo que ele foi identificado - de 1,8% dos registrados. Todo mundo aqui, todo mundo aqui conhece alguém que já foi assaltado e não foi nem registrar ocorrência na delegacia de polícia. Tenho certeza. Mas dos que foram registrados, o índice de punição é 1,8%. Isso é quase 99% de impunidade. No roubo, no assalto. No país que tem um encarceramento excessivo - é isso mesmo? Nós temos encarceramento excessivo, nós colocamos na cadeia 1% dos assaltantes. E o nosso problema é que tem bandido demais preso? Eu acho que não. O nosso problema é que tem bandido demais solto. Isso é uma mistificação. O nosso problema, como a dra. Flávia - de forma absolutamente correta - destacou, não é encarceramento excessivo. Nós não prendemos mais do que deveríamos, nós prendemos muito menos do que deveríamos. Nós prendemos muito menos estupradores do que deveríamos. Nós prendemos muito menos assassinos do que deveríamos. Nós prendemos muito menos assaltantes do que deveríamos. Mas nós temos um sistema prisional em que não são construídas novas unidades há anos. Não se aumenta o número de vagas há anos. É a mesma coisa que acontece com o sistema socioeducativo dos menores infratores - é a mesma coisa. O exemplo que a dra. Flávia disse que é meu, não é meu, na verdade. É do jornalista Felipe Moura Brasil. Ele dá esse exemplo, e eu acho que é um exemplo muito feliz. Você falar, confundindo o Brasil, em encarceramento excessivo? Com superlotação carcerária? É você não perceber a diferença numa situação como essa em que o sujeito, ele diz lá que o sujeito dá uma festa para mil pessoas, ele convida mil pessoas para uma festa. E para essa festa para a qual ele convidou mil pessoas, ele compra 40 garrafas de cerveja. Tem mil convidados - todos os convidados gostam de cerveja. Eu, por exemplo, só tomo Coca-Cola, mas os convidados dessa festa não. Todo mundo gosta de cerveja. O sujeito compra 40 garrafas de cerveja para mil pessoas. E, aí, ele guarda essas 40 garrafas de cerveja numa geladeira onde cabem vinte. Ele espreme essas 40 garrafas de cerveja numa geladeira onde cabem 20. Qual é o problema dele? Excesso de cerveja comprada? Ele comprou cerveja em excesso? Claro que não, não é? Pelo contrário, ele comprou menos cerveja do que deveria. O problema dele é falta de vaga. Ele tem 20 vagas e comprou 40 garrafas de cerveja. Mas ele deveria ter comprado não 40, ele deveria ter comprado mil. Não sei, não sou muito bom nesse cálculo de quanto cada convidado vai beber de cerveja. Mas enfim, o problema dele é que ele precisa de mais geladeira. Nós, tanto no sistema prisional dos adultos, quanto no sistema socioeducativo dos menores, nós temos que ter mais vagas. É óbvio. E aí os senhores sabem o que os senhores vão encontrar. Não é nenhuma teoria da conspiração. Isso está nas redes sociais. Eu tenho as imagens, infelizmente não pude agora exibi-las. Mas podem entrar nas redes sociais de várias ONGs. \r\n\r\nEm 2017 - no primeiro semestre de 2017, salvo engano fevereiro, eu não lembro o mês -, um grupo de organizações não governamentais, integrantes de órgãos públicos, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, onde tenho hoje a honra de falar, se reuniram e criaram um movimento chamado Frente pelo desencarceramento no Rio de Janeiro. Frente estadual pelo desencarceramento. E lançaram - isso está nas redes sociais. Coloquem lá: carta-base da Frente estadual pelo desencarceramento. Vou dizer o nome de uma, já mencionei a Comissão de Direitos Humanos da Alerj, que na época era presidida por um deputado que não está mais aqui na Casa hoje.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Graças a Deus. \r\n\r\nO SR. MARCELO MONTEIRO - Havia inclusive um grupo de... Colegas meus de instituição, de promotores de justiça, que também adotam esse posicionamento, a meu ver completamente equivocado. Mas, enfim, ideologia cada um tem a sua. Todo mundo tem o direito de defender a ideia que quiser. E eles defendem uma política de não construção de vagas no sistema prisional.\r\n\r\nDefendem expressamente no item 9. Ainda bem que eu tenho boa memória para o número, porque eu consegui mostrar. Mas vão encontrar lá: item 9 da carta base da Frente estadual pelo desencarceramento: que não sejam construídas novas vagas no sistema prisional. O item 9 diz respeito apenas ao sistema prisional, aos maiores de 18 anos. E defendem nesse item 9 ainda o seguinte: só entra criminoso para cumprir pena a medida em que sair alguém. Saiu alguém esse mês? Não, esse mês não saiu ninguém. Não entra ninguém. Então, eu condeno lá no tribunal do júri, em que eu fui promotor por 16 anos. Eu condeno, consigo a condenação do sujeito que estuprou a menina de sete anos. E como ele era conhecido dela, para que ela não denunciasse, ele a afogou, a matou afogada numa vala, em Curicica. Eu saio desse júri com o sujeito condenado a vinte e tantos anos de prisão, mas tenho que explicar para o pai da menina: como esse mês não saiu ninguém da penitenciária, ele não vai entrar. Mas o senhor não se preocupe. O juiz vai anotar o telefone dele. Assim que abrir uma vaga, a gente liga para o ele. O senhor pode vir, surgiu uma vaga para o senhor. Esse é o nível de seriedade dessa carta da Frente pelo desencarceramento. Item 9. \r\n\r\nItem 13: essas entidades, da tal Frente do desencarceramento, defendem que a mesma política seja aplicada para os menores infratores. Queremos que os mesmos princípios defendidos por essa carta sejam aplicados ao sistema socioeducativo. E, para não deixar dúvida, antes da identificação de cada ONG, de cada órgão e de cada um que está assinando essa carta aberta, a carta termina com uma palavra de ordem, com uma frase de ordem, em letras capitais, em caixa alta. A palavra de ordem é: nenhuma vaga a mais. É exatamente isso que eu estou dizendo. Nenhuma vaga a mais. Os senhores vão encontrar dentre as ONGs que subscrevem esta carta - tem várias - eu vou destacar uma chamada Conectas Direitos Humanos. Na semana passada, o ministro Fachin - semana retrasada, não é? Já tem uns 15 dias. Atendendo a um pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo, em conjunto com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em conjunto com outros defensorias públicas e em conjunto com uma ONG chamada Conectas Direitos Humanos, o ministro atendeu a um pedido que dizia assim: senhor ministro, os menores no Rio de Janeiro estão amontoados. São condições subumanas as que eles vivem, porque não tem vaga para aquele número de menores. O senhor tem que soltar. O que os senhores acham disso? A mesma ong que assina, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos desta Casa em 2017 uma carta à população que termina com nenhuma vaga a mais, não queremos nenhuma vaga mais vai ao Supremo em 2019 dizer: esses menores infratores estão amontoados. Os senhores acham que isto é maluquice? Não, não é. Os senhores acham que isto é insanidade? Não, isso é método. Vamos criar a situação. Vamos boicotar a criação de novas vagas. Vamos contribuir para que os menores continuem cada vez mais amontoados. É a expressão que eles usam, salvo engano. Para depois dizer: tem que soltar. Não pode ficar amontoado assim. Essas pessoas são ideologicamente contra a pena de prisão para menores infratores, ou para maiores, e a internação para menores. Têm todo o direito. Isso tem nome, chama-se abolicionismo penal. É uma doutrina, existe. É uma ideia de que o criminoso não deve ser preso, porque, coitadinho, ele é uma vítima da sociedade. É uma ideia que os senhores têm o direito de achar tão boa ou tão ruim quanto qualquer outra. Mas a desonestidade intelectual é vender isso como se fosse uma preocupação com as condições desumanas dos menores internados. Com as condições desumanas dos presos no sistema prisional. As condições são desumanas mesmo, sabe por quê? Porque faltam vagas. E faltam vagas, primeiro, porque vários governos se omitiram e, segundo, porque ONGs como essas, grupos como esses, boicotaram e continuam boicotando toda tentativa de construir novas vagas, de oferecer novas unidades, seja no sistema socioeducativo, seja no sistema prisional.\r\n\r\nEntão, senhores, para não me alongar, já que o tema é “causas, consequências e efeitos do desencarceramento”, eu não preciso falar sobre consequências e não preciso falar sobre efeitos. Porque estes toda a população sabe, sente na pele. Começou o desencarceramento dos menores infratores num dia, no dia seguinte, um dos primeiros a sair já estava assaltando de novo. Quando fizerem a mesma coisa com os maiores de 18, as consequências vão ser as mesmas. E vão fazer! Os senhores não tenham dúvida: eles vão fazer ou pelo menos vão tentar. Eu não ficarei espantado se ainda no segundo semestre deste ano não estiver lá no ministro Fachin ou em algum ministro do Supremo uma petição dizendo: olha, nas cadeias brasileiras eles estão amontoados! O senhor fique-se aí um percentual de 119,27% e acima disso coloca todo mundo na rua! Começando pelos traficantes. Porque, como sabe todo mundo que vive no Rio de Janeiro, tráfico não tem nenhuma relação com violência, imagina.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui não é para falar sobre consequências e efeitos. Todos nós sabemos quais são. Eu estou para falar sobre causa. A causa é essa. A causa é uma visão ideológica não assumida, disfarçada de preocupação com as condições subumanas do preso. Estão todos muito preocupados com a superlotação carcerária até o momento em que você diz: então, vamos construir novas prisões para os maiores. Vamos construir novas unidades de internação para os menores. Aí vem a cartinha dizendo: nenhuma vaga a mais, companheiro. Não, companheiro, não tem na carta, fui eu que acrescentei aqui.\r\n\r\nEntão, senhores, vamos parar com essa hipocrisia. Que cada um assuma as ideias que defende! Se você é contra, por ideologia, por filosofia, por visão de mundo, que criminosos sejam presos ou que menores infratores sejam internados, venha aqui e diga: eu sou contra, não quero que ninguém mais seja internado. Mas não diga que está preocupado com a superpopulação carcerária, não diga que está preocupado com os menores amontoados. Porque, se estivesse mesmo, estaria junto com todos os que estão fazendo o esforço. Este esforço, neste momento, é um momento difícil, um momento em que os governos estão falidos, mas mesmo assim o governo do estado está se empenhando na construção de novas vagas. Não tenham dúvida: esse esforço do governo do estado para oferecer novas vagas será sabotado ao máximo por muitos desses que se dizem preocu pados com os menores amontoados. Porque não é isso que eles querem. Eles querem menores infratores, assaltantes e traficantes armados soltos nas ruas; eles querem os maiores, também soltos nas ruas. E a população que arque com as consequências. \r\n\r\nEra só isso que eu tinha a dizer, muito obrigado.\r\n\r\n(Assume a presidência o sr. Márcio Gualberto)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradecemos mais uma brilhante exposição do procurador Marcelo Rocha Monteiro, agradecemos a brilhante exposição da procuradora Flávia Ferrer e pela brilhante exposição da juíza Vanessa Cavalieri. Mas ainda não acabou. Nós, hoje, estamos tendo aqui, nesta Casa, um grande desmascaramento. A verdade tem esse condão de nos resgatar das trevas que, às vezes, nos encontramos. Principalmente daquelas que são de cunho intelectual. \r\n\r\nEntão, hoje é uma audiência pública importantíssima, porque está esclarecendo e fundamentando todo o esclarecimento que nós estamos tendo aqui. E dando continuidade, eu gostaria, então, de convidar o sr. Roberto Mota, para que faça a sua palestra e continue os esclarecimentos. E logo após nós abriremos para todos os demais, está bom? Então, vamos nessa.\r\n\r\nO SR. ROBERTO MOTTA - Boa-tarde. Gostaria de agradecer à Comissão de Segurança Pública, ao deputado Márcio Gualberto, deputado Carlos Augusto, todos os outros que estão aqui. Eu vejo aqui nessa plateia vários rostos de amigos, companheiros dessa luta. E eu considero esse, deputado Márcio Gualberto, um momento histórico porque é a primeira vez que nós aqui nessa Casa temos a oportunidade de dizer a verdade, de dar nome aos bois. E o meu grande amigo Marcelo Rocha Monteiro tirou o véu quando ele disse que essa disputa é uma disputa ideológica. E o que mais me revolta, o que mais me enoja é a desfaçatez das pessoas que estão do outro lado de dizer que estão preocupadas com direitos humanos. Eu não vou citar o nome das pessoas, mas, um deputado que até pouco tempo era deputado estadual, agora é deputado federal, tem gravado em vídeo manifestações efusivas dele dizendo: prender para quê? Prender não resolve. E aí quando alguém do seu partido foi vítima de um crime violento ele exigiu a punição rigorosa dos mandantes, assassinos. Que punição que ele queria? Aula de capoeira? Aula de artesanato? \r\n\r\nEu quero começar a minha apresentação elogiando e a dedicando a dois líderes brasileiros de grande coragem moral e física, que são responsáveis pela mudança que está acontecendo no Brasil: o presidente Jair Bolsonaro e o nosso governador Wilson Witzel. Essas são as minhas informações de contato; quem tiver mais interesse sobre esse assunto, eu peço que entre em contato comigo. Tudo que eu vou falar aqui hoje está nos meus artigos, nas minhas páginas do Facebook com referências. Em 2016 eu lancei o meu primeiro livro, chamado “Ou ficar a pátria livre”, que tem um capítulo sobre segurança pública. E no ano passado eu lancei um outro também. Todos os meus livros têm um capítulo dedicado à segurança pública. Eu vou começar essa apresentação elogiando o capitão Galvão. O capitão Galvão foi um oficial da PM, assassinado com vários tiros na cabeça, quando cortava o cabelo numa barbearia em Jacarepaguá. O capitão Galvão fazia parte do programa segurança presente; ele era querido pela comunidade de Copacabana. Ele foi assassinado a sangue frio, simplesmente por ser policial. Os policiais são os verdadeiros especialistas em segurança pública. Eu sou apenas um amador, eu sou apenas um ativista, eu sou apenas um cidadão que cansou de viver com medo. E aí eu resolvi estudar o problema de segurança pública. E eu fiz duas descobertas, que eu queria dividir com vocês: uma descoberta ruim e uma descoberta boa. A descoberta ruim é que o problema de segurança pública é muito mais grave do que nós, cidadãos comuns, imaginamos. E eu digo isso no Brasil inteiro; do Rio Grande do Sul a Manaus. A notícia boa é que a solução da crise de criminalidade está muito mais perto do que nos diz a mídia, do que nos dizem os arautos do apocalipse. O Brasil está cheio de gente que diz: não tem jeito, o crime no Brasil só vai se resolver quando a educação for de qualidade. O crime no Brasil só vai se resolver quando tiver quadras esportivas, quando acabar a desigualdade. É mentira. Primeiro nós precisamos entender o problema. O Brasil está cheio de absurdos na nossa legislação; o exemplo que eu gosto de dar é o regime semiaberto, a progressão de regime. O que significa “progressão de regime”? significa que, independente do crime que você cometeu, independente do seu histórico criminal, independente até de você ter fugido da prisão, todo brasileiro tem o direito de ficar numa cela apenas uma pequena parte da sentença para qual você foi condenado. As sentenças do Brasil são de mentirinha. O cara é condenado a trinta anos de prisão, mas ele só vai ficar cinco anos dentro de uma cela. \r\n\r\nUm outro absurdo é a conhecida audiência de custódia. A audiência de custódia é um procedimento criado pelo Conselho Nacional de Justiça - não foi criado por lei -, que tem como objetivo único verificar o bem-estar do preso; verificar se ele está sendo bem tratado. Não se fala da vítima nem se fala do crime. Eu descobri que no Brasil o sujeito que coloca uma arma de fogo na sua cabeça e coloca a sua vida em risco é condenado à uma pena pequena. Um pouco mais de um ano ele está de volta às ruas. A vítima, aliás, no Brasil, é a grande ausente do sistema jurídico criminal. A nossa legislação penal deveria estar focada na vítima, mas está focada no cuidado com o criminoso. E essa é, também, a atenção da lei do estado e das ONGs, é o criminoso. A vanguarda do direito penal, do processo penal no mundo é a declaração de impacto da vítima. Trata-se de uma petição na qual a vítima narra o seu trauma e o efeito que o crime produziu na sua vida, para que o estado exerça com plenitude o seu direito e o seu dever de punir o agressor. Isso já acontece, por exemplo, em vários estados americanos. Enquanto isso, no Brasil, em 23 de abril de 2018, o congresso aprovou uma lei, não se sabe se foi por descuido ou de propósito, que, na prática, reduziu a pena para o assalto com facas. Eu pergunto no Brasil inteiro: alguém já tinha ouvido falar disso? Geralmente, ninguém sabe disso. Mudanças na lei para beneficiar o criminoso são rotina no Brasil, desde 1985. Se você está no município do Rio de Janeiro, com exceção de alguns poucos lugares na Barra da Tijuca, você está sempre a menos de um quilômetro de um local onde há homens armados com fuzil - e não são do exército e nem da polícia. Esse vídeo foi filmado na portaria do meu prédio, no dia 12 de março de 2018. O homem que desceu da moto está indo assaltar uma mãe, que acabou de deixar o seu filho na escola, na esquina da minha casa. Ele encostou uma pistola na barriga da mãe para roubar o celular. Isso aconteceu numa segunda-feira, às 7h30 da manhã. Eu estou aqui hoje para falar por essa mãe; eu estou aqui hoje para falar por todos os que não têm voz. \r\n\r\nEssa é a família de Emily Sofia, de três anos. Emily Sofia foi fuzilada durante um assalto, no dia 6 de fevereiro de 2018, em Anchieta, na zona norte do Rio. Emily morreu com um tiro de fuzil. Algum de vocês sabe quem matou Emily? algum de vocês já viu uma faixa perguntando quem matou Emily? algum de vocês já foi em alguma universidade federal e já viu uma pichação perguntando quem matou Emily?\r\n\r\nFelipe Gomes Lisboa foi espancado até a morte, na Bahia. Os assassinos de Felipe tinham quinze e dezesseis anos. A lei brasileira me proíbe de chamá-los de assassinos. Eles são “menores infratores” ou “adolescentes em conflito com a lei”. Lucas Barreto foi morto também por uma adolescente em conflito com a lei. Lucas Barreto tinha vinte e um anos. O adolescente em conflito com a lei matou Lucas para roubar o seu celular. O assassino de Lucas foi condenado a frequentar a escola durante o dia, e dormir em um abrigo durante a noite. Já a mãe de Lucas, foi condenada a uma sentença perpétua de dor e sofrimento. \r\n\r\nIsabella Nardoni, de cinco anos, foi jogada viva da janela do sexto andar, em 2008, pelo próprio pai e pela madrasta. A madrasta, Ana Carolina Jatobá, foi condenada a vinte e seis anos e oito meses de prisão. Mas, em julho do ano passado, nove anos após o crime, uma juíza de Taubaté autorizou a assassina a progredir para o regime semiaberto. O Ministério Público foi favorável. O promotor declarou que a gravidade do crime e as suas consequências, por mais nefastas e repugnantes que possam ser, não devem prevalecer. Mas as consequências prevalecem, porque Isabella continua morta. Que país é esse? esse é o país do Tim Lopes. Tim Lopes é o repórter que foi sequestrado por traficantes - mas tráfico de droga não é crime sem violência? pois é. Tim Lopes foi sequestrado por traficantes, quando realizava uma reportagem sobre abuso sexual de menores em bailes funks, na Vila Cruzeiro. Tim foi levado para uma favela, torturado e executado. Isso aconteceu em 2002. Em 2007, cinco anos após o crime, um dos seus assassinos recebeu o benefício da progressão de regime; saiu da prisão e não voltou. Em 2010, exatamente a mesma coisa aconteceu com outro assassino: saiu e não voltou. \r\n\r\nNosso sistema legal dá o número quase limitado de oportunidades para os criminosos, como, por exemplo, 71 passagens pela polícia. Que tal isso? que tal 100 passagens pela polícia? como o Marcelo falou, a nossa questão é ideológica. A crise de criminalidade que o Brasil vive é uma crise fabricada desde 1985 que a nossa legislação penal é alterada sempre para favorecer os criminosos, até a nossa linguagem foi modificada, vocês vão lembrar que já houve um tempo em que no Brasil se dizia presidiário, depois nós passamos a dizer apenados, agora, são pessoas privadas de liberdade, está no último relatório do Infopen. Eu escutei do comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul que lá não se dizia mais “bandido”, se dizia “indivíduo em situação de risco social”. Faz parte desse plano ideológico a demonização da polícia, já faz décadas que nós aprendemos no Brasil, na mídia, nos jornais, nas escolas que polícia é uma coisa ruim, a polícia é fascista. Vocês já viram alguma vez manifestação de moradores em comunidade carente protestando contra a tirania dos traficantes? Vocês já viram alguma declaração de algum deputado de esquerda protestando contra o fascismo dos traficantes? Vocês já viram alguma vez a sou da paz, a conecta direitos humanos, o Instituto Igarapé falando uma palavrinha que fosse sobre o tráfico de drogas? Ou sobre os fuzis que o tráfico de drogas utiliza? A conecta citada pelo Marcelo, eles chegaram ao desplante de dois anos atrás colocarem na internet um vídeo mostrando uma cela superlotada, uma cena horrível, uma cela cheia de presos, desumana, era mentira, o vídeo era fake, eram todos autores. \r\n\r\nPobreza não causa crime, o Brasil diminuiu a pobreza. Enquanto a pobreza diminuía o crime disparava - eu já estou concluindo. A desigualdade não causa crime, o índice Gini caiu no Brasil, o crime disparou. A falta de educação não causa o crime, o Brasil tem aproximadamente 30 milhões de cidadãos entre 10 e 18 anos, uma pequena minoria desses cidadãos é composta de criminosos, e nós temos hoje no Brasil uma legislação que é o ECA, e a lei do Sinase, que coloca toda essa população à mercê de um pequeno grupo de lobos selvagens, porque nós não temos a coragem moral de chamar essa turma de criminosos, nós temos que dizer: adolescentes em conflitos com a lei, menores infratores, até o dia que a mão pesada do crime atinge um de nós. E aí nós entramos em desespero e perguntamos: mas, como? Como foi que o Brasil chegou a esse ponto? Chegou a esse ponto, porque nós nos submetemos a essa ditadura ideológica do politicamente correto, que infelizmente hoje chegou a todas as nossas Instituições, sem exceção. E aí, eu vou encerrar dizendo o seguinte, ressaída a crise de criminalidade que o Brasil está vivendo, inclusive no que diz respeito aos menores infratores, a gente só precisa de coragem e moral, porque o caminho é conhecido, são três coisas que nós precisamos fazer: nós precisamos cuidar da nossa polícia, honrá-la, aparelhá-la, treiná-la, remunerá-la, examinar a questão do ciclo completo, olhar a municipalização, esse é o primeiro: polícia. \r\n\r\nQual é o segundo? Sistema prisional. Nosso sistema prisional, uma invenção aqui de uma senhora do Rio de Janeiro foi entregue as facções criminosas. Antes, você prende um sujeito aqui no Rio de Janeiro e pergunta para ele: de que facção você é? Porque dependendo da facção você vai colocar ele no presídio A ou no presídio B. \r\n\r\nE a última, que talvez seja a mais importante, é alterar a nossa legislação penal, que é infantil. É inadmissível que a gente tenha uma coisa chamada progressão de regime. A progressão de regime já houve uma época em que ela não valia para os crimes hediondos, vocês vão lembrar que a Glória Perez recolheu mais de um milhão de assinaturas e mudou a lei, e a progressão de regime não valia para os crimes hediondos. E aí o STF, analisando um caso concreto, disse: não, não, não, isso viola o direito dos criminosos. E para encerrar, eu só vou lembrar aos senhores e senhoras que caso concreto foi esse, foi de um pedófilo que tinha estuprado crianças de três, quatro e cinco anos de idade, foi para defender os direitos desse cidadão que o STF estendeu o benefício da progressão de regime para os criminosos hediondos. Meus amigos, a gente não pode mais aceitar isso, e é uma honra fazer parte desse momento em que a gente começa a virar essa maré. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado também, Roberto Mota. \r\n\r\nEntão, nós ouvimos o Judiciário, nós ouvimos o Ministério público, nós ouvimos agora a sociedade por meio do Roberto; e vamos ouvir a Defensoria Pública, na pessoa da dra. Paloma Lamego. Está certo? Então, por favor, dra. Paloma Lamego. \r\n\r\nEu gostaria também de anunciar a presença do deputado estadual Rodrigo Amorim, do deputado estadual Gil Viana, muito obrigado pela presença de vocês, vocês abrilhantam esse momento histórico nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nA SRA. PALOMA LAMEGO - Bom, boa-tarde a todos. Em primeiro lugar, eu queria agradecer à Comissão de Segurança, faço isso na pessoa do deputado Márcio pelo convite à Defensoria Pública para estar presente nessa audiência pública. Acho importante, como é uma audiência pública, começar a minha fala pelo que eu acho que é importante a gente buscar sempre no Legislativo: o consenso. É uma oportunidade boa falar ao final da exposição de todos porque eu acho que a primeira coisa que a gente pode destacar é no que a gente tem consenso. E a gente tem consenso de que o sistema socioeducativo do Rio de Janeiro não pode continuar na situação em que ele está hoje. Acho que os movimentos que as instituições e aí eu cito o Ministério Público, Judiciário, especificamente, é de identificação de um problema grave no sistema socioeducativo, que passa pela superpopulação de adolescentes, e pela dificuldade - vejo aqui os profissionais do Degase, de aplicação das regras em um sistema superlotado. \r\n\r\nEntão, na verdade, a gente tem um sistema que não serve ao objetivo legal do sistema, e acho que é daí que surge a atuação tanto da Defensoria quanto do Ministério Público e do Judiciário. A dra. Vanessa fez uma pesquisa e apresentou essa pesquisa demonstrando os dados e é exatamente isso que a gente precisa enfrentar. Acho que os consensos são essenciais. O deputado Carlos Augusto, quando abriu a sessão de hoje, falou sobre duas decisões que são diferentes e eu gostaria só de fazer alguns esclarecimentos sobre elas. A primeira diz respeito ao HC, um HC coletivo no Supremo Tribunal Federal, que a gente pediu a extensão desse HC, foi a Defensoria Pública que fez esse requerimento ao Estado do Rio de Janeiro, e esse HC já estava, já vigorava, estava estendido algumas, foi, na verdade, pleiteado pela defensoria pública do Espírito Santo, e já vigorava em outros estados por pedidos de extensão e a gente pediu a extensão desse HC também para o Rio de Janeiro, que na verdade dentre os estados todos é o que enfrenta a maior superlotação como a dra. Flávia demonstrou aqui na apresentação dela. \r\n\r\nEntão, isso é uma decisão do STF, que criou um número máximo de 119% para lotação do sistema, entendendo que isso é o mínimo, quer dizer, isso é o máximo possível de superlotação permitida para que se possa ter uma atividade efetivamente de socioeducação. Isso é uma decisão. A outra decisão é um acordo feito na vara de execuções de medidas socioeducativas da capital, que se estende a uma área de abrangência que é maior do que a cidade do Rio de Janeiro, mas não alcança todo o estado, que é a regra da central de vagas. \r\n\r\nNa exposição da dra. Flávia, ela mostrou alguns estados e eu não atuo na socioeducação, mas sei que, por exemplo, São Paulo já aplica essa regra de numerus clausus, que é uma unidade que não tem uma superlotação. E lá existe, eles têm uma limitação, eles oferecem as vagas disponíveis no sistema para o Judiciário. Evidente que existe uma questão que a gente precisa enfrentar e eu acho que o debate é exatamente esse, quando a gente fala sobre o adolescente infrator é importante também a gente entender - eu trouxe aqui uns números, que eu acho que valem para a gente entender do que a gente está dizendo, porque quando a gente encara a população carcerária a gente fala de números muito maiores. Mas quando a gente fala de adolescentes, eu acho que a gente pode falar do que é possível a gente alcançar com políticas públicas. \r\n\r\nEntão, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro, no último censo do IBGE, tem dois milhões, quer dizer, tinha, não é? Em 2010, porque esse número não tem a progressão demográfica, a progressão demográfica é sobre o total da população, mas, a gente tinha dois milhões de adolescentes em 2010. Quando a gente fala em internação, a gente fala de 1.800 adolescentes, eu acho que isso é menos que uma unidade do Pedro II, de uma escola de excelência que é o Pedro II. O que eu acho que a gente, quando a gente vai, quando a Defensoria milita na infância e aí o Ministério Público e a magistratura também estão nisso, o que a gente milita é por uma atuação efetiva do sistema justiça, e de toda uma política pública para os adolescentes. \r\n\r\nEntão, acho que hoje a gente no Rio de Janeiro tem um problema na infância, mas a gente tem um problema que tem uma quantidade de pessoas envolvidas que é possível ser solucionado. E eu acho que é isso o que a gente precisa tirar dessa audiência pública hoje: que a gente tem uma questão que a gente precisa enfrentar e que é possível enfrentar, porque a gente está falando de um universo bem menor do que o universo do encarceramento em geral. Acho que é por isso que eu estou me atendo aqui à questão da infância, que eu acho que é a questão que a gente debateu mais longamente. \r\n\r\nFiz umas anotações aqui estou dando só uma olhadinha. \r\n\r\nAh, eu queria fazer uma observação sobre o adolescente da matéria que dra. Flávia trouxe. Esse adolescente não estava internado e ele não foi liberado na decisão da VENC(?) em cumprimento ao HC do Supremo Tribunal Federal. Esse adolescente cumpria, na verdade, uma medida de semiliberdade, então, ele, na verdade, não é um adolescente que tenha saído de uma unidade por conta da decisão do HC, só para esclarecer a matéria, que tinha uma informação equivocada, não é... Esse adolescente não tinha sido liberado pela decisão do HC. E aí eu queria também fazer uma observação interessante sobre as outras formas de cumprimento de medida. A dra. Vanessa comentou aqui se a gente tem os meninos cumprindo em meio aberto, e falou sobre o jovem aprendiz, a Defensoria Pública tem uma iniciativa - e não é fácil, é importante que a gente registre isso, não é fácil, a Defensoria Pública hoje recebe jovens aprendizes e esses jovens são... Vem uma boa parte deles vem do sistema da socioeducação. \r\n\r\nEntão, hoje a gente atende na Defensoria, eles trabalham na Defensoria, no projeto de socio... Desculpa, do jovem aprendiz, mas são adolescentes que vieram do sistema socioeducativo. E acho que são medidas como essas que podem realmente fazer uma mudança na vida desses adolescentes. - Não é fácil, a gente... Quem é mãe sabe, quem tem filho adolescente sabe o que é um adolescente, e, de fato, apesar de todas as dificuldades, eles são pessoas em formação sim. E cabe à gente, à sociedade civil e ao poder público reconhecer que existe essa distinção entre o adolescente e o maior de idade e atuar fortemente para mudar a trajetória de vida desses adolescentes. \r\n\r\nEntão, eu imagino que a Alerj é um poder importante, os deputados são uma expressão importante da sociedade civil, e acredito que a gente possa sim enriquecer e melhorar as condições de cumprimento das medidas em meio aberto. Isso é um compromisso que todo mundo da sociedade deve ter, aqui no município isso está a critério da prefeitura. Mas, existem outros caminhos que a gente pode utilizar e um deles é o jovem aprendiz, eu concordo com a dra. Vanessa, é um programa importantíssimo, relevante, e capaz de alterar a trajetória de vida desses jovens que ingressaram em algum momento no sistema socioeducativo. \r\n\r\nEntão, acho que para deixar claro, que eu acho que são sempre os consensos, não é? Existe um problema no sistema socioeducativo no Estado do Rio de Janeiro, e a gente precisa enfrentar esse problema. Quem já foi a uma unidade, quem conhece uma unidade, a gente tem os profissionais aqui, a dificuldade que é trabalhar naquele ambiente, é um ambiente absolutamente hostil, ele é hostil aos adolescentes, ele é hostil aos profissionais, as avaliações são feitas, ficam mais dificultadas ainda, as equipes não são grandes e a quantidade de adolescentes acima da capacidade de recebê-los nessas unidades impede a realização de um trabalho socioeducativo real. E isso, se a gente reconhece esse problema a gente precisa partir para a solução desses problemas. Para mim, a decisão desse HC é muito importante, inclusive, porque ela nos permite debater essa solução. Porque a gente já tentou de várias formas. O Ministério Público tinha uma ação civil pública específica, exigindo o aumento do número de vagas, a Defensoria tem outras medidas judiciais e, na verdade, a gente está há 10 anos sem evoluir absolutamente nada nessa política pública. \r\n\r\nEntão, eu acho que cada um, com suas ferramentas e com suas condições de atuação, faz e deve continuar fazendo o que for possível para ver esse sistema funcionar adequadamente. Os jovens não ficam muito tempo no sistema socioeducativo, essa é a intenção da lei, porque a intenção é exatamente que a gente seja capaz de dar uma atenção e reverter aquela história. Hoje, quando a gente fala, e a Vanessa trouxe esses dados sobre o adolescente cometendo cada vez mais atos infracionais, isso na verdade só corrobora o fato de que o sistema não funciona como deveria, porque se ele funcionasse como deveria a gente seria capaz de interromper essa trajetória. Como somos também. Só que isso não acontece na maioria dos casos e não acontece por uma deficiência do sistema. Então, eu acho que reconhecer a deficiência do sistema, acho que todos aqui já reconheciam principalmente os atores do sistema justiça, que trabalham com isso diretamente, o Degase, que luta herculeamente para que o sistema funcione adequadamente. \r\n\r\nEntão, acho que o que a gente precisa mesmo é pensar políticas públicas e acho que na infância a gente precisa se dedicar a isso fortemente, porque eu acho que é onde a gente, efetivamente, tem condições de alterar, principalmente quando a gente fala de um estado numa situação como Rio de Janeiro. Insisto que a gente tenha esses números na nossa cabeça. A gente está falando de 1.800 adolescentes internados. Perguntei para a dra. Vanessa, ela disse que na cidade do Rio de Janeiro, em meio aberto, temos cerca de quatro mil adolescentes. A gente não está falando de um universo enorme de adolescente. Não é possível que o Rio de Janeiro não seja capaz de botar em prática uma política pública capaz de atender adequadamente esses adolescentes e suas famílias, porque eu acho que a Defensoria também tem uma história importante para relatar que é o atendimento dessas famílias, dessas mães, o anseio dessas mães de que esse filho tenha algum acolhimento que seja capaz de reverter essa história. A gente está falando isso, de uma falta de políticas públicas de atendimento de uma população extremamente vulnerável. É uma pena que a gente só vá dar atenção a isso quando um adolescente comete um ato infracional, mas em algum momento a gente precisa dar atenção a isso. E que se for nesse momento e isso for capaz de alterar uma trajetória de vida, acho que essa é função das instituições que estão todas aqui reunidas para discutir esse tema. \r\n\r\nA minha fala era breve mesmo para dizer isso. Agradecer o convite à Defensoria Pública, que atua na infância muito nessa óptica de ver um sistema adequado à socioeducação. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço, então, a intervenção da defensora pública Paloma Lamego. \r\n\r\nAgora vou chamar o sr. Gutemberg de Oliveira, presidente do Sindsistema, para que também possa falar alguma coisa a respeito. \r\n\r\nEnquanto ele vai subindo, se posicionando, durante a fala da defensora, importante, eu fiquei me questionando onde entram as vítimas nessa história, porque eu acho que às vezes as vítimas não são muito enfatizadas. O segundo problema é que nós temos soluções não somente divergentes como também antagônicas. É como eu identificar a enfermidade, nós identificamos a enfermidade, mas o remédio apresentado, na minha concepção, dependendo do rumo que se tomar, ele vai matar o doente, ele não vai curá-lo. Eu precisava fazer essas colocações que surgiram em decorrência do que ouvi, com todo respeito, da defensora pública. \r\n\r\nEntão, sendo assim, passo a palavra ao sr. Gutemberg e anuncio a presença da minha amiga deputada estadual Lucinha. Muito obrigado, deputada, pela sua presença. \r\n\r\nO SR. GUTEMBERG DE OLIVEIRA - Quero saudar o presidente, na figura do deputado Márcio Gualberto, e saúdo a Mesa e todos os presentes. \r\n\r\nEu acho que foi muito esclarecedor tudo que nós ouvimos aqui, os palestrantes, de forma brilhante, retrataram sua vivência, cada um no seu mundo específico, mas eu vou falar de um mundo muito particular que, na verdade, é esse mundo que deságua tudo que nós fomos, que nós discutimos aqui e começamos, na verdade, na tenra idade, nós começamos falar de adolescentes que passam a ser os clientes da minha atividade profissional. Eu estou lá 25 anos, 20 dos quais na atividade-fim, e que fui na verdade tomado por esta necessidade de compreender a humanidade a partir do cárcere, porque, na verdade já tive uma relação com esse mundo mas muito através da literatura e eu estava para vir para a audiência aqui estava lembrando do “Capitães da Areia”, do “Pedro Bala”, escrito em 1937, pelo saudoso Jorge Amado, e eu vi, já vi gerações de famílias no cárcere nesses 25 anos. O que me preocupa é que na verdade, em numa guerra, a primeira vítima é mentira. \r\n\r\nEntão, eu quero me desprover de ideologia para tentar falar do que eu vivi nesses 25 anos representando essa categoria que sofre, é afetada por essa convivência, não quando conivente com crime, sim, eu te falei nessa Casa, duas semanas, que nós somos afetados pelo nosso meio, mas eu quero deixar uma coisa aqui: se houve uma política voltada para o desencarceramento, e não é de hoje, porque se nós formos ver a Lei 7.210, que é do período da ditadura, lá já tem questões de cunho ideológicos arraigados. Eu, quando jovem, já via isso, e não tive como ser socialista, não tive como ser de esquerda, lendo, aos 14 anos, “Arquipélago Gulag”, não tive como empunhar a bandeira, e, me perdoe, também não tem como, é a bandeira, nem de um lado nem de outro, mas viver, fazer, falar daquilo que eu vivo e que eu conheci através da literatura e através da minha profissão, o meu ofício. Mas eu também não quero a privatização do sistema penitenciário, trabalhar no esfacelamento do sistema penitenciário para dar a reserva de mercado do sistema penitenciário, mão de obra barata para o capital financeiro, porque não é moral, não é moral em um país assolado pelo desemprego que nós tenhamos que fazer de homens encarcerados mão de obra para gerar lucro em detrimento de cidadãos de nunca delinquiram.\r\n\r\nMuito obrigado. Uma boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, sr. Gutemberg de Oliveira, presidente do Sindsistema. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra para o sr. João Rodrigues, presidente do Sind-Degase. O procurador Marcelo Rocha Monteiro, hoje, ele não deu esse exemplo, mas ele, normalmente, fala sobre uma família com cinco irmãos, se a condição social fosse determinante, às vezes um irmão dá para o crime e os outros quatro não, vivendo na mesma casa, tendo a mesma criação, vivendo na mesma localidade, no mesmo... Não é? Então, é um exemplo muito importante. \r\n\r\nPor favor, João\r\n\r\nO SR. JOÃO RODRIGUES - Boa-tarde a todos. Na pessoa, presidente, do deputado Márcio Gualberto, quero saudar a todos os integrantes da Mesa, todas as autoridades presentes, a todos que estão hoje presentes aqui no plenário. A fala que eu vou trazer aqui hoje ela é mais voltada para olhar do servidor, aquele que está na ponta, aquele que está dentro das galerias de superlotas das unidades, desde sempre. Essa política que está explodiu agora na mídia, ou seja, essa ausência de política pública que explodiu na mídia, ela é histórica. Eu vou completar 21 anos no Degase, eu conheço o Padre Severino, que para mim não é Dom Bosco, para mim é Padre Severino até hoje, do mesmo jeito que eu conheci há 21 anos atrás: superlotado, precário e querer também lhe dizer que me sinto muito representado pela fala dos oradores. Destacar aqui um pouco aqui da fala do dr. Marcelo, dr. Roberto Mota com relação às vítimas porque se eu for passar naquele slide ali o dossiê que está no site do sindicato, das vítimas de agentes assassinados por ex-internos, eu vou correr ali quase 200 páginas ali de assassinatos, de agressões, de colegas que foram torturados dentro de comunidades só por ser agente do Degase.\r\n\r\nEntão, é muito triste, nós que estamos lá dentro, e a gente vê o garoto, o menino João Hélio, que foi arrastado pelo carro, o doutor que foi morto lá na Lagoa por uma bicicleta, são inúmeros os casos de repercussão, a menina que morreu, há algum tempo, na Linha Amarela. E a gente vê que esse adolescente, ou jovem adulto, que se deve destacar que ficam conosco até 21 anos de idade, ele só é avaliado meramente pelo seu comportamento, se ele, vamos dizer assim, na gíria, um “bom malandro”, e geralmente é o que eles são, eles são bom malandro porque compõe até o alto escalão do tráfico de drogas que, na nossa central de vagas é tratado como crime de baixo potencial ofensivo, todos nós sabemos que o tráfico de drogas é a razão de tudo de ruim que temos no nosso estado, vide as cracolândias, vide as crianças que são desvirtuadas por causa da droga, vide os próprios tribunais do tráfico, onde eles mesmo julgam e onde eles mesmo executam as suas vítimas, muitas delas policiais, muitas delas agentes do sistema penal socioeducativo.\r\n\r\nEntão, tratar o tráfico de droga como crime de baixo potencial ofensivo, me desculpem, mas, é um tapa na cara da sociedade, é hipocrisia, nós temos que descortinar a hipocrisia desse estado. O Rio de Janeiro é o único na federação onde o Degase, o sistema socioeducativo, está na Secretaria de Educação, com todo o meu respeito aos profissionais da educação, o Degase não guarda qualquer similitude com a Secretaria de Educação. Minas Gerais é Secretaria de Segurança e nós não temos o índice estratosférico de criminalidade que tem no Rio de Janeiro porque o Rio de Janeiro tem que fazer maquiagem. Dr. Roberto Mota, nós não vamos resolver o problema, desculpe, ele está longe de ser resolvido, porque se o governante não encarar que a gestão do sistema socioeducativo é uma política de segurança - porque os números da dra. Vanessa, da dra. Flávia mostraram muito bem, você apreende tantos mil lá por assalto, só isso aqui é que cumpre medida. O estupro, quarenta e poucos são apreendidos, não são presos, por estupro, mais cinco cumprem, ou seja, os outros estupradores continuam na rua. Isso não é segurança pública. Dez mil apreensões nesse estado por ano, isso não é segurança pública, isso é educação. Então, me desculpem, a gente está longe de resolver o problema, dr. Roberto Mota, porque se o Executivo desse estado não encarar de frente o problema da criminalidade infanto-juvenil, nós não vamos resolver. O ministro Edson Fachin, mesmo na decisão dele, ele falou que vai continuar nas unidades aqueles que cometem crimes hediondos, então, nós temos lá dentro internos que cometem crimes hediondos - estupros, sequestros, colocam suas vítimas no “micro-ondas” -, então, nós temos que falar o português claro. Eu não tenho o rabo preso, eu vou vir para cá para dizer o que eu vejo na galeria das unidades.\r\n\r\nCoronel Salema, não está presente; Delegado Carlos Augusto, o senhor sabe como o policial é chamado por eles nas galerias? De verme, o agente é verme, o agente do estado é verme para esse interno, ele não pode apertar a mão do servidor, sabe por quê? Porque ele lê no estatuto do Comando Vermelho, os dez mandamentos do Comando Vermelho, se ele apertar a minha mão ele morre dentro da galeria. Se eu quiser acenar para o adolescente para ajudar que quer ajuda para sair do crime e ele vier falar comigo, ele vai ser tido como um “X-9”, ele vai morrer lá dentro. Essa é a verdade da cadeia, o universo paralelo, que a sociedade não enxerga e eu estou aqui e não tenho o menor problema de expor, porque na Comissão de Direitos Humanos, aqui em 2015, quando eu falei que tinham que construir novas unidades, eu fui vaiado na Comissão de Direitos Humanos, quase me botaram para fora. Eu perguntei só uma coisa: qual é a solução? Soltar todo mundo, foi o que a plateia me respondeu.\r\n\r\nEntão, eu me sinto muito contemplado pela fala dos oradores, nesse sentido. Queria falar também, para fechar, do fechamento do ESE, a gente já está vendo a soltura desses internos do Degase, de um ano para cá, de uma maneira vertiginosa. Ano passado, quando teve um duplo homicídio dentro do Santo Expedito, um era estuprador e o outro era assaltante, e morreu por ser de facção diferente, começou a fechar o ESE a toque de caixa. Nós tínhamos quase 600 internos, de 16 a 21 anos, então, a partir dali, começou o processo de fechamento do ESE, mais de 500 internos foram para rua com os atos mais gravosos do sistema - ali tem matador de polícia, ali tem traficante que foi pego com fuzil, tudo que pensar de pior tem ali dentro como tem no sistema penal.\r\n\r\nEntão, o ESE em menos um ano, botou mais de 500 internos para fora, os chamado os “pautões” da Vara da Infância, muitas vezes realizados na João Luiz Alves, colocou esses internos para fora, agora culminando com o fechamento de uma unidade, que foi toda readequada nos padrões Sinase, bem ou mal, não está para 90, mas lá são módulos, não são as galerias do antigo Muniz Sodré. Nós estamos abrindo mão de 232 vagas dentro do sistema socioeducativo, por uma questão ideológica, ideológica, porque está se cumprindo um único artigo do Sinase que diz que unidade do sistema socioeducativo não pode estar contiguo a muro do sistema penal. Mas, agora, todo o restante do Sinase pode ser descumprido. Eu gostaria que tivesse, então, 90 em cada unidade, que eu trabalhasse um agente para 5 internos, quando eu trabalho com um pra 50.\r\n\r\nEntão, eu encerro a minha fala por aqui e acho que, enquanto não se encarar o problema de frente, não vai se ressocializar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, João. Eu gostaria de saber se algum deputado aqui presente gostaria de fazer alguma exposição. \r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Boa-tarde a todos, ao nosso presidente Márcio Gualberto, todas as autoridades presentes, eu assisti atentamente a fala da representante aqui da Defensoria Pública, do segmento do lado dos profissionais que atuam na ponta diretamente com esses menores infratores, eu gostaria de ressaltar que existe, sim, falta no governo do estado uma política para resolver essa situação, falta, sim. Tem que aumentar o número de unidades, que se aumente, mas também nós não podemos jogar só para plateia, porque o que nós vivenciamos, na realidade, se falta uma política do governo do estado que amplie e se construa novas unidades, que se faça isso, mas tem que se pensar também do outro lado na ponta, que é sociedade, que é a população, que hoje é refém e essa que é a grande verdade. Eu moro em Campo Grande, eu vivo lá na ponta de Santa Cruz, Inhoaíba, Paciência, Cosmos, vivenciando uma realidade dura e cruel. Quando você tem uma mãe que, às vezes, procura um deputado, um parlamentar: meu filho cometeu, está preso. Está correto, tem que estar preso, nós temos que encarar essa questão de frente, baixar a maioridade penal para 16 anos, baixar, porque quando a gente baixar para 16 anos não vai ter incentivo para aquele moleque de 14, 15 anos começar a servir de “estica” dentro da favela ou ser o olheiro ou fogueteiro, Quando você está dentro de uma comunidade você vê, realmente, aquelas famílias que sofrem pela pobreza mas conseguem manter a sua família unida. A questão da célula familiar é fundamental. A escola tem que ensinar. Nós debatemos isso aqui, ontem, nesta casa, o papel da escola, da educação, ensinar matemática, português, história, geografia, esse é que é o papel da educação. Não é a escola que tem que dar àquela criança a noção da cidadania, isso é o pai e mãe dentro de casa, é a ausência da família, são programas que empurram as pessoas para a miséria, como o Bolsa Família, que empurra a sociedade para esse abismo social, porque quem ganha o Bolsa Família quanto mais filho, melhor , e nós não temos um país que possa se desenvolver economicamente com milhares e milhares de famílias tendo filhos e mais filhos para poder aumentar sua renda, sabe em quê? No Bolsa Família. Simplesmente, só isso. Quanto é que custa, hoje, para manter um preso no sistema, quanto custa, hoje, deputado? Um cara que está lá no Complexo de Gericinó, eu moro em Campo Grande, de Gericinó, a população carcerária de Gericinó, vocês sabem disso, Desipe, pessoal do Degase, são trinta e dois mil presos, lá, Bangu até mudou o nome, virou Gericinó, porque o povo estava enojado, porque era Bangu I, II e III, aí veio IV, V, VI, VII, já tem o IX, onde está o Cabral, o Pezão, está todo mundo por lá, ladrão tem que estar lá, mesmo, mas nós não podemos aceitar essa incapacidade que o estado tem. E não é de hoje, não, já vem de muito tempo, mas nós temos que baixar a maioridade penal para inibir esses jovens que estão hoje aí olhando pra frente, olhando como espelho aquele que está lá no tráfico. Eu sou de uma região da cidade do Rio de Janeiro que é a ponta, que ninguém vai lá, quando fala zona oeste pensa que a zona oeste é a Barra da Tijuca, não é não, é a miséria, e a miséria está na ponta de Santa Cruz, na ponta de Inhoaíba, de Paciência e daquela região toda. A população carcerária lá de Gericinó é maior do que muitos municípios, sabia disso, deputado? São trinta e dois mil presos, ali. E qual é a segurança que a população do entorno tem, naquela região? Nenhuma. Se acontecer qualquer problema ali, naquela área ali de Gericinó, se aquele presídio explodir, o que vai acontecer com a população de Bangu? Fala para mim, você de Padre Miguel, vai acontecer o quê, vão para onde? \r\n\r\nEntão, há muito tempo que nós temos que repensar o que é, realmente, o papel do estado. O papel do estado é prover o cidadão, a criança, desde pequena, de escola de boa qualidade, infantil, na pré-escola, na creche, na educação, esse é o papel do estado. Mas nós temos que encarar qual é o desdobramento disso tudo, nós queremos uma sociedade que seja livre, nós queremos uma sociedade democrática, mas nós não podemos aceitar essa fachada que colocaram: coitadinho. É um estuprador! Ele mata, ele rouba, ele assalta! Ele não deixa nenhum cidadão andar livre! Mas é coitadinho. Não é coitadinho, não. Olha, professora, eu sou de uma família de seis irmãos. Sabe quando eu vim comer pão na minha vida, a tal da bisnaga? Eu tinha doze anos de idade. Eu fui vereadora durante quatro mandatos na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu venho de uma família bem pobre. E minha mãe dizia assim: a gente não pode deixar nem um grão de comida no prato. Mas a gente sabia respeitar o pai, a mãe, o avô e a avó, o vizinho, dar bom-dia, dar boa-tarde, sim senhor, “bença”, minha mãe, “bença”, meu pai. Isso é família. A criação, o respeito vêm lá da família. Hoje a família está totalmente desestruturada porque nós vivenciamos isso na modernidade das internets, dos Facebooks, dos Tinders, não é isso? Então, hoje, a garotada fica o tempo todo no celular, ninguém aprende mais nada, essa é a verdade. O papel que a escola exerceu no passado hoje não exerce mais.\r\n\r\nEntão, fico aqui com “a pureza da resposta das crianças: é a vida, é bonita e é bonita”. Vamos lutar pela nossa sobrevivência, pela nossa vida, vamos respeitar uns aos outros, o estado que cumpra o seu papel, aumentando o número de unidade para poder dar atendimento a esses menores infratores. E quero dizer ao companheiro do Degase, que sofre, que nós votamos recentemente para que vocês pudessem ter direito a quê? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ao porte de arma. Por que não? Qual seria o absurdo, se ele lida, lá, com traficante, com homicida, com estuprador? Tem que dar o porte de arma sim. E não se está fazendo apologia à arma não, mas quem trabalha na área de segurança tem que ter a sua situação protegida sim.\r\n\r\nEntão, deputado Márcio Gualberto, encerrando aqui as minhas considerações, baixar idade penal, tem que ser para ontem, tem que ter coragem de lhe dar com essa questão de frente, tem que baixar a maioridade penal porque com 16 se já estupra, se ele já mata, se ele já comete crime, ele também tem que ser encarcerado pelo sistema prisional normal.\r\n\r\nSegundo, o governo do estado, e cabe aqui a esta comissão solicitar ao governador que libere os recursos que estão contingenciados para a área de segurança pública, não digo nem para a área de educação porque também concordo com o companheiro, o Degase não é para estar na área da educação, é para estar na área de segurança pública, é lá que tem que estar o Degase porque lá ele não lida com a questão de educação, ele lida com infrator, ele lida com o irresponsável que com 14, 15 anos já está andando armado. E vou dizer mais uma vez ao deputado Márcio Gualberto, porque eu o respeito muito, que é morador lá de Padre Miguel, que vive numa “faixa de Gaza”, como eu também vivo numa “faixa de Gaza”. Eu não moro em Ipanema, não moro no Leblon, eu moro lá na ponta lá, nós sabemos qual é a realidade. O que a facção faz, que ele falou, é verdade. São chamados de verme, de merda, não valem nada, não respeitam em nenhum momento, sabe por quê? Porque quem comanda são as facções criminosas, é no sistema prisional em Bangu, do 1 ao 9, é no sistema do Degase, em todos os locais. Você tem que atuar na área da segurança, a Polícia Militar, a Polícia Civil, os órgãos de combate, tem enfrentado as, às duras penas, a questão das facções criminosas.\r\n\r\nEntão, vale aqui, a senhora, com todo respeito, representante da Defensoria Pública, levar também esse outro lado da população. Hoje, para sustentar um preso, ele ganha mais, a mulher do preso ganha mais do que o cara que acorda quatro e meia da manhã e pega o trem lotado, ganha mais do que um salário-mínimo. O cara está no sistema prisional lá, está sustentando ele, todos nós estamos sustentando, e ele ganha mais do que o trabalhador que sai quatro e meia da manhã, que pega o trem para trabalhar. Temos que reverter essa situação sim; e acho que a comissão está de parabéns. Temos que encarar de frente os problemas. Baixar a maioridade penal é para ontem, nós não podemos mais conviver com essa realidade. A sociedade está refém desse processo todo, então, vamos em frente.\r\n\r\nO que depender, deputado Márcio Gualberto, estaremos juntos. E vamos solicitar do secretário de educação, principalmente do governador, transferir o Degase para a Secretaria de Segurança.\r\n\r\nObrigado, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, deputada Lucinha por essa excelente intervenção.\r\n\r\nMais algum deputado gostaria de fazer alguma consideração?\r\n\r\nEu tenho dito, caminhando para o final dessa audiência pública que aquelas pessoas que defendem o empoderamento de criminosos independentemente da idade, em algum momento vai ser vítima da sua própria insensatez. Isso está claro, é líquido e certo para a nossa sociedade. E foi muito importante esse debate porque nós vimos que toda a narrativa ideológica diametralmente construída para tentar justificar o injustificável, não se sustenta diante da realidade dos fatos, nós vimos isso nessa audiência, nós vimos todas as palestras, os exemplos claríssimos que foram dados porque nós dizemos que uma pessoa é praticante, é um ideólogo porque, na verdade, o ideólogo não se adequa à realidade, ele quer que a realidade se adeque àquilo que ele acha. É uma das principais diferenças de nós para o ideólogo, é justamente essa.\r\n\r\nEntão, estão de parabéns. Muito honrado e agradecido pela presença do procurador Marcelo Rocha Monteiro, da procuradora Flávia Ferrer, da juíza Vanessa Cavalieri, do dr. Roberto Mota; muito obrigado, defensora, mesmo discordando do vosso posicionamento, eu agradeço à senhora demais pelas considerações que a senhora fez porque é muito importante esse ponto divergente, apesar de nós termos posições antagônicas. Muito obrigado ao João, companheiro de longa data de luta. Eu sou inspetor da Polícia Civil há 17 anos. Muito obrigado ao companheiro Gutemberg, nós lutamos juntos naqueles momentos mais críticos, quando ficamos sem pagamento, né, nós, servidores públicos estaduais. Muito obrigado à deputada Lucinha, pela brilhante exposição e intervenção, nós, que somos moradores da zona oeste pobre, nós, que conhecemos a realidade dos fatos, e não as narrativas que são construídas para tentar justificar o que é injustificável. Muito obrigado a vocês que vieram a esta audiência pública e que também abrilhantaram esse momento. Espero que vocês tenham saído daqui convencidos né de tudo o que foi falado e da posição que devem tomar frente aos fatos, ao desencarceramento de presos ou à soltura de menores, porque isso tem consequências gravíssimas para a nossa sociedade. Muito obrigado à Alerj por ter nos permitido usar desse espaço tão nobre. Meus agradecimentos às demais autoridades que vieram, muito obrigado. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e dou por encerrada a presente a presente audiência. Muito obrigado e que Deus os abençoe.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS \r\n\r\nDE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos. Havendo número regimental, assumiu a presidência o Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, que deu por abertos os trabalhos e informou que a reunião destinava-se à discussão sobre o tema “Desaparecidos, uma causa invisível”. Em seguida, registrou a presença dos seguintes convidados: o Sr. Thiago Miranda, Subsecretário de Estado de Direitos Humanos, a Srª Jovita Berlfort, Coordenadora da Coordenadoria de Pessoas Desaparecidas e o SR. Márcio Santos, Assessor da Coordenadoria de Pessoas Desaparecidas; os Senhores Dr. Rafael Barcia, Delegado de Polícia e Alexandre Trece Mota, papiloscopista, representando a Secretaria de Estado de Polícia Civil; a Major PM Orlinda Cláudia Rosa de Moraes, representando a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. André Luiz de Souza Cruz, responsável pelo Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos e a Srª. Tula Vieira, integrante da Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; a Srª. Taiana Alexandre Pinto, representando o Detran/RJ; a Srª. Danielle Guterres, do Programa de Desaparecidos do Disque-Denúncia; Sr. Edésio Portes, Inspetor da Polícia Rodoviária Federal - PRF; Sr. Marcelo Rosa, Secretário de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial do Município de São João de Meriti; Srª. Ana Mantuano, Presidente da FIA e Sr Luiz Henrique Oliveira, do SOS Crianças Desaparecidas; srª. Wal Ferrao, Presidente da ONG Mães do Brasil; Srª. Priscila M. Soares Milhomem, representante da Arpen/RJ; Srª. Lilian Lourenço Bastos, representante do Projeto Rondon/RJ; Senhoras Miriam Moreira Fonseca, Fernanda Lira e Denise Custódio, representantes do PSL Mulher; Srª. Beatriz Goldenberg, representante da Vereadora Tânia Bastos; Srª. Denise Gonçalves Riveira, representante da Associação de Peritos - Aperj. Após longa explanação sobre o tema, feita pela Senhora Jovita Belfort, Coordenadora da Coordenadoria de Pessoas Desaparecidas, deu-se longo debate em que todos puderam participar e trazer suas contribuições para o tema, tendo a audiência, assim, transcorrido em clima de normalidade e cordialidade entre os participantes, conforme se verifica nas notas taquigráficas que trazem o inteiro teor da reunião e estão arquivadas na secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício, Deputado BRUNO DAUAIRE, suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente em exercício, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro de novembro de dois mil e dezenove. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária e Deputado BRUNO DAUAIRE, Presidente em exercício.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 9ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, cujo tema é: “Desaparecidos: uma causa invisível.” Esta audiência foi solicitada por mim mesmo, deputado Bruno Dauaire, com o objetivo de debater as ações relacionadas aos órgãos do estado em relação aos desaparecidos, juntamente com a sociedade civil, para que possamos buscar instrumentos necessários para esse tipo de enfrentamento. Eu falava agora há pouco com a nossa querida Jovita, que é presidente da Coordenadoria de Pessoas Desaparecidas, sobre meu espanto ao conhecer o tema, porque cada vez mais vamos sentindo a necessidade de o estado atuar e respaldar essas famílias. Aproveito para dizer que estamos preparando as emendas ao orçamento; este é o momento em que os parlamentares preparam as emendas, e estou com duas específicas para o tema. Tenho sido muito motivado pelo subsecretário de assistência e direitos humanos, Thiago Miranda, que tem me trazido subsídios importantes para que possamos pautar essa atuação em relação a esse tema e fiquei abismado com os dados que ele me trouxe. \r\n\r\nEntão, em primeira mão, eu gostaria de apresentar essas duas emendas. A primeira é a criação de um cadastro estadual de pessoas desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro, para que seja dinâmico e automático, a partir do registro do desaparecimento, confeccionado pelo sistema de controle operacional da Polícia Civil - uma emenda de 300mil reais. Cria-se também, no valor de 85 mil reais, o Alerta-Pri, nos moldes do Alerta Amber, que é utilizado em todos os estados americanos, no Distrito de Columbia, Porto Rico, Índia, Ilhas Virgens e outros 27 países. Trata-se de um alerta de emergência de rapto de crianças e demais pessoas desaparecidas, que proporciona à população a informação imediata e atualizada sobre sequestro ou desaparecimento via transmissões de canais, TV, rádio, rede sem fios, cadeias de hotéis, provedores de internet, aplicativos de celular e, em algumas localidades, em painéis de trânsito eletrônicos, solicitando auxílio do público na sua localização. \r\n\r\nEntão, na verdade, são duas emendas que direcionamos para a secretaria, mas ainda muito aquém das necessidades de vocês. Como a senhora falou, desde 2001 não há legislações atuais para poder cuidar do tema. Assim, vamos tentar trazer esse protagonismo aqui para a Casa através dessas emendas, quem sabe, aprová-las, criar esses dois mecanismos de extrema importância.\r\n\r\nQuero, inicialmente, agradecer a presença de todos. Vamos dar um dinamismo a esta audiência, pois são muitas pessoas para falar; e vou pedir a todos que se atenham apenas ao tema.\r\n\r\nPasso a palavra agora para o subsecretário de direitos humanos, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Thiago Miranda.\r\n\r\nO SR. THIAGO MIRANDA - Boa tarde, sr. presidente, boa tarde a todas e todos aqui presentes, eu queria aqui, em nome do governador Wilson Witzel, em nome da nossa secretária em exercício, Fernanda Titonel, agradecer o convite para a audiência. Queria dar os parabéns ao presidente, dar os parabéns ao deputado Bruno Dauaire e Assembleia Legislativa por estar tocando nesse assunto, um assunto muito pouco discutido, um assunto muito pouco debatido, mas que os números impressionam. Os números são bastante elevados e é um assunto que precisa ser discutido. É muito importante que a Assembleia traga esse assunto à tona. É muito importante que a gente esteja aqui discutindo esse assunto. Nós temos, no governo do estado, na nossa subsecretaria, nossa coordenadoria de desaparecidos. Essa coordenadoria foi criada em janeiro, no nosso governo. Eu assumi a subsecretaria há um mês e meio. Infelizmente, aqueles que estiveram antes de mim na subsecretaria não deram suporte necessário para que essa questão, essa pasta de desaparecidos pudesse avançar com a estrutura mínima. Assim que eu cheguei, sentei-me com a Jovita e falei: Jovita, vou abraçar essa questão e você pode ter certeza de que eu vou te dar toda estrutura para que você tenha um trabalho exemplar. E assim foi. Hoje, nossa coordenadoria de desaparecidos tem uma sala só dela, onde ela possui uma sala de atendimento, onde Jovita pode atender aquelas mães de desaparecidos. Hoje, nós somos a única coordenadoria de desaparecidos no país. Não existe nenhum outro município, nenhum outro estado que tenha uma coordenadoria de desaparecidos. Eu queria aqui, publicamente, dizer do meu carinho, da minha admiração por trabalhar com essa mulher guerreira chamada Jovita Belfort. É uma honra poder estar aqui ao lado dele e dizer: Jovita, pode contar comigo. Nós estaremos juntos e muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, Thiago Miranda. \r\n\r\nEu, agora, passo a palavra para dona Jovita. Ela vai fazer uma apresentação. Depois, os oradores que a seguirem vão tratar da mesma apresentação, do mesmo tema. Então, a gente, depois, vai passar a palavra para o inspetor Humberto Amaro Garcia Ferreira. Depois, a gente passará para o dr. André Luís, do MP, representando a dra. Helen. Depois, a gente passa a palavra para a nossa querida Ana, presidente da FIA, vascaína; Alexandre Mota, papiloscopista do Instituto Félix Pacheco e, depois, a gente passa para a Priscila, da Anoreg.\r\n\r\nPontuando assim, passo agora a palavra para a dona Jovita fazer a sua apresentação.\r\n\r\nA SRA. JOVITA BELFORT - Sou Jovita Belfort. Eu tenho uma filha desaparecida há 15 anos. Eu não choro não, viu? Mas eu hoje estou muito emocionada porque eu espero isso há mais de dez anos, estar aqui na Alerj. Agora, muito mais feliz por estar havendo essa coordenadoria. Quero agradecer ao nosso governador. Essa coordenadoria é muito nova. Eu recebo sempre perguntas do Paraná, de Santa Catarina, de outros estados, porque é a única no Brasil que está dentro de uma política pública de estado, que é uma coisa rara porque no Brasil, infelizmente, todos os estados convivem com essa dor do desaparecimento e é uma causa invisível em todos os estados brasileiros. A gente fez a delegacia de desaparecidos há cinco anos atrás e foi uma luta. Pena que o dr. Fernando Veloso e a deputada Martha Rocha, que foram os protagonistas na assinatura, foram nove anos de luta com eles, porque era difícil eles entenderem que precisava de uma delegacia especializada. Estamos aqui. Isso é uma questão mundial. Eu até trouxe aqui um número que, na Austrália, são 25 mil pessoas que desaparecem por ano. Na Holanda eles têm uma questão de prevenção e de mostrar as fotos das crianças desaparecidas. Os números são relevantes e não entendo por que esses números não são tão claros para toda a população.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos está na Subsecretaria em Defesa de Garantias dos Direitos Humanos, e a minha coordenadoria está com o subsecretário Thiago Miranda. Essa coordenadoria é para articular, planejar, executar ações de atenção às principais demandas da população desaparecida do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o governo estadual, demais órgãos estaduais, municípios e sociedade civil. Isso é o que a gente quer. A coordenação de desaparecidos visa a atuação integrada entre os órgãos públicos e a sociedade civil na gestão das ações. O desaparecimento é uma causa que não é uma coisa só, ela é multicausal. Se não andarmos com todos esses órgãos, em 2015 a gente inaugurou o GT de óbitos e desaparecidos, com vários agentes do estado e do município. Esses órgãos podem conviver numa mesma luta, numa mesma direção.\r\n\r\nNa gestão das ações, projetos e programas sobre a temática. Atualmente, ela está embasada na política nacional de buscas de pessoas desaparecidas, lei recente da ministra da família e direitos humanos, e na política estadual de busca de pessoas desaparecidas no Rio de Janeiro, na Lei 7.860/2018. Temos lei desde 2001. Se essas leis, ao longo do tempo, tivessem sido feitas e atuantes, muita coisa não estaria com esses números tão alarmantes. \r\n\r\nCerca de 400 pessoas desaparecem por mês no Estado do Rio de Janeiro. Já tivemos, em outros anos, 500 e até 700. Essa é uma média diária, dez pessoas na capital e 14 pessoas na Baixada. Perfil dominante, 52% de negros ou pardos; 38% entre 18 e 29 anos; 13% entre 12 e 17 anos, a maioria de baixa renda; e nos municípios do Rio de Janeiro e principalmente na Baixada Fluminense.\r\n\r\nFizemos um resumo da série de pessoas desaparecidas entre 2015 e 2019.\r\n\r\nQuer falar, Márcio?\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO - Boa tarde a todos. Essa é uma série histórica de pessoas desaparecidas de 2015 a 2019. Tem os números mês a mês aqui no Estado do Rio de Janeiro e um grande destaque, que vocês podem perceber, não vou ler todos os números porque é muita coisa, no ano de 2016, principalmente, nós tivemos um número muito grande; o ano de 2015 também, foram os anos que tivemos um índice muito alto de pessoas desaparecidas, aqui no estado, só que até setembro deste ano já chegamos à metade ou um pouco mais da metade do ano de 2015, ou seja, nós também temos esse ano uma grande progressão dos casos de pessoas desaparecidas no estado.\r\n\r\nEntão, nós fizemos uma pequena comparação utilizando os dados do ISP - Instituto de Segurança Pública -, comparando os índices de pessoas desaparecidas no estado com os índices de homicídio doloso, também, numa escala também temporal.\r\n\r\nA SRA. JOVITA BELFORT - Os desaparecidos são em azul, vocês podem ver que os desaparecidos e o doloso é o marronzinho. \r\n\r\nEntão, vocês podem ver que as pessoas desaparecidas elas agora em 2019, voltaram a ser mais do que o homicídio doloso, e a gente começou lá realmente, eu acho isso uma coisa assustadora, porque dão tanto ênfase em homicídio e a gente vai ver aí que os desaparecidos muitas vezes ficam bem acima do homicídio doloso. \r\n\r\nEstou vendo aqui, graças a Deus, pessoas da secretaria, tanto da Polícia Civil quanto Polícia Militar, e eu gostaria que vocês não esquecessem esses números, porque é muito doloroso. Porque o homicídio você enterra, a gente nasce para morrer, essa é a realidade, mas ninguém nasce para desaparecer. Não só para a família como para a própria vítima do desaparecimento. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO - Esses são os dados de Duque de Caxias, fizemos um recorte também no mesmo comparativo de pessoas desaparecidas com homicídio doloso, podemos ver que em 2019 e 2020 já estão bem próximos, de pessoas desaparecidas e homicídio doloso. Nova Iguaçu, esse ano também já temos o índice de pessoas desaparecidas está superior, em Nova Iguaçu, ao de homicídio doloso. São João de Meriti, nós temos desde 2018 esse aumento, na verdade, somente em 2017, o índice de homicídio doloso foi maior, São João de Meriti até tem mais especificidade.\r\n\r\nA SRA. JOVITA BELFORT - Eu queria agradecer, o Rosa chegou um pouquinho atrasado, obrigada. O Marcelo Rosa é o secretário de direitos humanos de São João de Meriti, e um parceiro que, graças a Deus, a gente juntou força e estamos fazendo um trabalho, justamente, que São João de Meriti era aonde tinha maior número de desaparecidos dentro da Baixada.\r\n\r\nEsse número da DDPA, que são os desaparecidos encontrados e falecidos. Queria justamente mostrar a necessidade de uma delegacia especializada no Estado do Rio de Janeiro, porque essa delegacia DDPA, que já foi um dia um núcleo também, como é na Baixada e como é em Niterói.\r\n\r\nO que acontece com o núcleo dentro de uma delegacia de homicídios? O número já diz. A coisa principal é o homicídio. Mas nós estamos vendo que o número de desaparecimento, também, não pode ficar para trás. Porque em muitos lugares o número de desaparecidos é maior do que o de homicídios.\r\n\r\nEntão, esses núcleos eles fazem parte de cinco a seis inspetores para procurar esse número alarmante, principalmente, na Baixada, que a gente vive na Baixada a média de 14 a 15 pessoas que desaparecem, por dia, para quatro, cinco inspetores buscar fazer diligência, procurar, abrir processo de investigação. E, hoje, com uma delegacia aqui na cidade do Rio de Janeiro, a gente tem 23 inspetores? É, 26 inspetores, três carros, a gente tem núcleos de comunicação, temos núcleo de homicídio. \r\n\r\nEntão, começamos, a partir de 2014, que foi quando ela inaugurou, a ter esses números reais. Pelo menos, de todas as pessoas que vêm ao município para fazer o seu BO. E nós conseguimos fazer por idade porque tem as pessoas que fazem a questão de criança lá; tem a sala da criança e adolescente, tem a sala dos idosos. O que não podemos esquecer é que hoje o Brasil é um país de velhos. A quantidade de gente, de senhores e senhoras com Alzheimer, com problema mental, que desaparecem diariamente é incrível. Já tivemos casos, dentro da DDPA, que antes de a família perceber que aquele senhor ou aquela senhora tinham desaparecido de casa ou não tinham voltado, a questão dos hospitais, que temos um núcleo dessa comunicação que está sempre... Começou com poucos hospitais, mas hoje já temos um número bem grande, que já chega e já liga inclusive para a DDPA falando: olha, tem uma pessoa aqui sem documento, está nesse estado. Então, quando a pessoa chegou na própria delegacia, a pessoa já estava com a resposta sobre onde estava aquele ente querido dela. \r\n\r\nEntão, é muito importante. E não esquecendo que, no Brasil, somos apenas cinco delegacias especializadas. Cinco. E os números, eu nem vou falar de Brasil, porque é realmente uma loucura. Já teve anos de já ter 250 mil; a média hoje é de 80 e poucos mil, e podemos botar mais de 40% são crianças e adolescentes que desaparecem. \r\n\r\nEntão, temos o ECA, temos tantas coisas e esquecemos desse início. Eu tenho aqui a continuação daquele gráfico para você ter uma visualização melhor. Desaparecidos é o azulzinho e o grená é de encontrados. Com uma delegacia especializada, você tem muito mais pessoas para procurar e para sair. Então, temos até esse núcleo de homicídios, que hoje é importantíssimo. Porque desaparecimento não é só aquele menino que foge; temos também, é grande, pela violência familiar, mas nós também temos coisas muito horríveis: crianças que são vítimas de pedofilia; padrastos; familiares. A gente sabe esse abuso infantil, a maioria está dentro de casa. Assim, hoje eu falo com toda a certeza: precisamos da delegacia na Baixada. \r\n\r\nAqui, do Plid. Estamos sempre juntos, o Plid e Sinalid, que é do Ministério Público, que é justamente a busca de pessoas desaparecidas. O André vai falar depois melhor, que também tem um cadastro de pessoas desaparecidas e tem todo um estudo, que eu brinco que ele é o nosso primo rico. Mas é de suma importância para o desaparecimento. \r\n\r\nBom, eu quero falar das fragilidades, porque eu fiz uma reunião até antes, com as mães, sobre o que elas queriam que eu falasse aqui. Então, eu vou falar por elas: principalmente, o atendimento nas delegacias. Eu mesma encontrei pessoas que falaram para mim: ah, mãe, quando acabar o Carnaval a Priscila volta. Está durando esse carnaval: 15 anos. E eu tive que engolir aquilo, eu não fui muito bem educada na minha resposta e por isso que eu não vou falar ela aqui de novo, mas nós temos casos de desaparecimentos enigmáticos; nós temos casos de desaparecimento forçado, que hoje é o sequestro, o rapto. \r\n\r\nEntão, não julguem um desaparecimento; não julguem uma pessoa desaparecida porque por trás a gente pode ter histórias muito tristes. Como eu estou aqui na cidade e convivo muito com a delegacia a gente já teve caso de irmão que foi lá falar que a irmã tinha desaparecido, no entanto, por herança, ele tinha matado a irmã e esquartejado e por isso a gente não faz... Eles não fazem o BO eletrônico, têm que ir lá. Também tivemos uma mãe que não gostava do genro e ela falou lá para o traficante que ele era o “X-9”, só que tem que o traficante matou a filha e o genro. E assim vai, são casos assim que a gente poderia aqui ficar falando... A da dentista também, que saiu em todos os jornais, que ela estava grávida e o dentista não queria ter o filho, aí fingiu que ia voltar a ser o pai da criança, no entanto, ele arrancou todos os dentes, colocou ela naqueles pneus... E o que que acontece, por que que foi tão rápido? Porque a dra. Helen tem essa ligação com todos os IMLs e ela perguntou lá para cidade que supostamente era do dentista se tinha algum caso diferente. Ele falou: não, encontramos um corpo sem os dentes... Quando falou sem os dentes, ela falou: é a moça do dentista. E ele esqueceu que metal não pega fogo e foi reconhecido pelo brinco; e depois fez o teste DNA e tudo. E eu mesmo, quando a Priscila desapareceu, tinha o André também, o outro era um empresário que tinha desaparecido, mas quando saiu no Fantástico, não só o caso da Priscila mas o André e de outros, o diretor do IML de Duque de Caxias estava vendo, é a sorte, que a gente conta com muita sorte, e ele falou, quando apareceu a foto do André ele falou: ah, esse rapaz foi enterrado como indigente lá. E realmente exumaram, fizeram teste, senão, eu e a mãe do André estaríamos há 15 anos... E isso é que me assusta muito. E eu agradeço muito, vem da Secretaria de Direitos Humanos esse GT de óbitos e desaparecidos porque o morto no Brasil, ele não tem a mínima dignidade, a mínima dignidade. A gente tem que ver isso porque isso é uma porta, infelizmente, não é só uma questão de polícia, é uma questão também de educação, com essa questão do morto. Então, assim, eu às vezes até creio que Priscila pode ter sido enterrada.\r\n\r\nOutra coisa, dentro da fragilidade você só fica com dois anos com ossatura de pessoas que não têm documento nem nada. Seria interessante que isso fosse aplicado, até já tem uma lei, essa questão de recolher um pedaço de pele ou de osso e ter um banco de DNA, que é imprescindível, imprescindível. Porque 15 anos, se Priscila foi enterrada como indigente, não resta mais nada dela, só resta a minha busca. E a de tantas outras mães.\r\n\r\nEntão, assim, são detalhes. Por isso que precisa mesmo de nós nos unirmos como instituições para resolver esses casos tão doloridos, tão doloridos. Não existe, isso é um mito, de 24, 48, 72 horas. Eu tenho aqui duas mães que ela já sofreram disso, que chega na delegacia para fazer o BO: ah, não, daqui a 48 horas, só daqui a 24 horas. Foi feita uma lei para falar que não tem que esperar 24 horas, nem 48 nem 72. Mas logo no início a dra. Helen, a gente até fez um cartaz para todas as delegacias, mas isso infelizmente continua acontecendo muito. Não tem que esperar 24 horas. O que manda, saiu daquela convivência, que foi o que aconteceu com a Priscila. Assim, 4 horas da tarde eu vi que já tinha acontecido alguma coisa, tanto é que eu fui no bombeiro ver se tinha algum desastre de carro, porque não era o normal da Priscila não voltar nem para o trabalho e nem dar notícia.\r\n\r\nA gente tem que ter uma rede de várias instituições na busca e na localização. Porque sem essa rede todas essas leis que estão vindo por aí não vão funcionar. Eu estou desde 2004 nisso, já vi leis, Brasília, Cadastro Único, só lá em Brasília já tivemos três lançamentos de Cadastro Único e ele não saiu do lugar até hoje, até hoje. Essa nova lei que veio da Damares, ela coloca a polícia, as instituições com deveres para fazer. Mas, é aquela coisa, quem fiscaliza? Quem fiscaliza? O sub-registro, a Carla está aqui, eu nem coloquei o nome dela, mas ela é a minha companheira de falar que, como a gente fala que você, o número de pessoas que não têm carteira de identidade, não têm certidão de nascimento é enorme, é enorme. Temos aqui o Detran que eu até pedi para elas estarem aqui porque temos exigências para fazer, tem a régua, que é uma coisa que se faz nas escolas que deveria ter bastante, que nenhuma criança ficaria sem a sua identidade digital. Nos hospitais, também. Mas, infelizmente, a gente abre o jornal e recentemente vimos casos de pessoas desaparecidas dentro de hospitais, que não foi feita a digital, sendo que um foi em Nova Iguaçu, um caso horrível, enfim, aquele repórter também da Melodia, que ganhou um tiro na Linha Amarela e ficou mais de quatro dias desaparecido, até que um enfermeiro viu a foto dele no jornal da TV; esse também de Nova Iguaçu foi quando passou na TV Globo; e, aí, à tarde, já estava resolvido o caso do desaparecido, que estava dentro do necrotério do próprio hospital da Posse, em Nova Iguaçu, e já tinha passado quatro dias, e ele já estava morto desde o dia 4 lá.\r\n\r\nEntão, são coisas assim que para uma família é um desespero. E, principalmente na Baixada, quem tem que fazer o que hoje a DDPA faz, de buscar nos IMLs e hospitais, é a família. Agora, imagina, correr toda a Baixada. As pessoas já têm uma condição que é problemática, a questão da passagem. Até teve uma reportagem falando que hoje a passagem pesa mais no orçamento doméstico do que a alimentação. Olha em que ponto que a gente chegou! Como é que essas mães fazem essa busca? Porque, quatro, cinco pessoas dentro de uma delegacia de homicídios, ela não tem condição. Não existe condição humana para fazer uma busca se 14 pessoas desaparecem praticamente por dia na Baixada. \r\n\r\nAs redes sociais, a gente precisa de um aplicativo grande e único. A ausência de comunicação às autoridades competentes sobre o reaparecimento da vítima. As pessoas com que eu faço atendimento, graças a Deus, elas falam: olha, eu só estou aqui esperando há duas, três horas por sua causa, porque você foi muito educada comigo. Eu falo: então, fica aí duas, três, quatro, mas faz o registro que foi encontrado. E que isso, também dentro da delegacia, isso também já é uma coisa que eles conseguem fazer muitas vezes.\r\n\r\nA delegacia de desaparecidos de Belo Horizonte, que já tem 20 anos, eles têm aquelas pessoas que ficam, tem um nome, call center, com mais de oito pessoas, que elas ficam só ligando para as famílias para saber como é que está, se foi encontrado, se não foi; como a família está, e tudo mais. E a integração de base de dados estaduais e federal.\r\n\r\nEntão, assim, a gente faz leis muito boas aqui por cima, é perfeito. Mas, a base, como que isso vai ser feito, vai chegar, vamos ter as ligações certas? Ela não é feita.\r\n\r\nEntão, esses cadastros únicos que, há mais de dez anos, só tem 300 ou 400 crianças desaparecidas, se na média 40 mil desaparecidos por ano de criança, tem alguma coisa errada. Ou a pessoa que lá na frente não sabe contar ou não sabe escrever, só vai a 300 números. Eu não sei. Mas, enfim, esse é o cadastro nacional.\r\n\r\nEntão, assim, por quê? Porque não tem uma base ali, não tem um call center, não tem pessoas certas para ficar ligadas a uma região, enfim. E o sistema de alerta, que é esse aí, que eu espero que saia essa emenda, que é o Alerta-Pri, que quando a gente, lá com o governador, quando eu tomei posse, a gente teve a ideia de botar, em vez de Alerta Amber, Alerta-Pri, e eu espero que a gente venha com isso.\r\n\r\nOs desafios são esses, a gente já falou um pouco: atendimento nas delegacias, sem esperar 28, 24, 48, 72; fomentar a criação de uma rede de busca e localização de paradeiros; dar visibilidade aos casos de pessoas desaparecidas. Quando o Luizinho for falar - ele pode falar até melhor do que eu -, eu como mãe e ele como sistema, porque ele é do SOS Crianças Desaparecidas, que já tem mais de 20 anos. E o Luizinho realmente, não vou falar que ele é uma peça de museu porque ele está dando conta até hoje muito bem e ele não pode nem querer aposentar porque não tem outro. Ele é referência no Brasil inteiro quando se fala em desaparecimento de crianças de desaparecidas.\r\n\r\nEntão, assim, sempre existiu quando aparece alguma coisa, ou jogo de futebol ou agora na própria Fátima Bernardes, que sempre aparece algum desaparecido. \r\n\r\nEntão, assim, trazer mesmo os meios de comunicação para dentro disso, porque é importantíssimo e fomentar a criação de aplicativos nas redes sociais específicas para casos de pessoas desaparecidas. Incentivamos familiares de pessoas desaparecidas a comunicar às autoridades competentes sobre o reaparecimento e também a partir da melhora de pessoas que vão estar na frente para fazer o BO, que isso foi uma explicação técnica, porque como são plantonistas que normalmente fazem isso, não tem ligação, acho que nem sabem para que aquilo serve. E eu estive com o secretário Marcus Vinícius e falei da importância de ter, pelo menos, uma aula ou uma matéria sobre desaparecimento, por quê? Porque é importantíssimo. A pessoa que está ali acostumada a ter a arma no bolso, medo de morrer, ela não está preparada, e a gente não pode falar que hoje a polícia, a PM, ela não tem um lado social. E isso eu acho importantíssimo esse olhar da polícia de humanização. A gente teve um caso da Polícia Rodoviária, que a Polícia Rodoviária está - o André pode até falar melhor do que isso - dentro dos direitos humanos, eles estão fazendo uma humanização. O que que leva isso? Nós tivemos um casal de dois homens que estavam dentro da Fernão Dias com três crianças dopadas: duas com menos de 30 dias e uma com três anos. Acabou que quando eles fizeram a abordagem, viram que aquilo não era, a certidão era falsificada, ninguém era pai de ninguém, eles acabaram confessando que tinham comprado as crianças. Mas a nossa lei, depois de algum tempo, foi para a delegacia, provavelmente eles conectaram as mães, as mães foram lá arrependidas, as crianças voltaram para essas mães. \r\n\r\nEntão, assim, é muito doloroso e realmente, quem já viu o vídeo da ministra, uma criança nessa darkweb sei lá das quantas, uma criança com menos de 30 dias ela vale mais de 50 mil dólares. Agora, para quê, vocês podem imaginar. Aí, fica a cargo da mente de cada um. Mas digo que coisa boa não é. E os desaparecimentos, as pessoas desaparecidas, muitas entram nessas adoções ilegais, no tráfico de pessoas para exploração sexual. Principalmente mulheres e crianças são o maior número dessas pessoas. E muitas vão às vezes até sabendo que vão se prostituir, mas não que elas vão ficar presas em gaiolas, presas dentro do prostíbulo lá. Assim, é muito importante. E esse cadastro único, eu vou terminar aqui a minha fala para os outros falarem, esse ano que passou, 2018, nós tivemos dois casos na Argentina. Um rapaz já estava desaparecido há 15 anos da família, a família já tinha dado como morto, ele foi achado em outro país, mas a Argentina tem um cadastro único nas suas embaixadas no mundo inteiro com mais de 40 anos. E uma menina que foi tirada da Argentina, dos pais, com nove anos - ela hoje com 30 e poucos anos -, deram uma batida nos prostíbulos, acharam ela e ela tinha já 30 e poucos anos, a família já não tinha a mínima esperança, e ela voltou para família, voltou para a Argentina já com filhos, porque ela foi levada para esse prostíbulo aos nove anos de idade. \r\n\r\nEntão, é muita coisa para se fazer, porque o leque é enorme. E aqui nessa sala eu sempre falo: depois vocês fazem um exercício, porque cada pessoa que vai ter uma história para me contar, o que acha que aconteceu com a Priscila. E vamos ter várias histórias diferentes. Mas é assim mesmo, porque são várias histórias diferentes para cada caso de desaparecido. Ações em andamentos é a capacitação dos municípios da Região Metropolitana, Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo. a criação da delegacia em São João de Meriti. Espero que a gente feche mesmo isso, e jornadas informativas, principalmente para a saúde, educação e segurança, assistência social e direitos humanos. Porque o desaparecimento tem que essas pessoas entenderem o que é isso - principalmente quem está na ponta: Cras, Creas, abrigos.Eu tive a felicidade de falar para uma clínica de recuperação em Campo Grande, onde tinham 300 homens. E eu falei da questão das famílias que estão de braços abertos, a maioria esperando eles voltarem, eles procurarem. E olha: foi assim muito, muito, muito emocionante de ver aqueles homens, pais de família, filhos, falando: eu vou procurar minha família, eu quero voltar para o braço da minha família. Porque a vida na rua, a vida em abrigos não é fácil, gente.\r\n\r\nEntão, pode passar. \r\n\r\nAh, não, desculpa, ações, é a jornada, a criação da delegacia na Baixada Fluminense e a implantação de política de identificação para prevenção dos aparecidos que eu até convidei, porque eu acho que ele não estava. A pessoa que trabalha com reconhecimento facial, no CICC, que na China mais de seis mil crianças com essa questão da identificação facial foram encontradas. E pode estar certo: o dia que isso entrar nessa luta de desaparecimento muitas crianças e adultos vão ser encontrados.\r\n\r\nE é isso. Essa aqui é a nossa coordenadoria, esses são os meus contatos. Pode me chamar, eu falo que eu sou “facinha”. Eu vou para onde me mandarem, me chamarem, a gente está indo, não é, Marcia? Então, assim, eu quero agradecer a todos que estão aqui e quero mesmo convocar que vocês entrem nessa luta. Porque eu estou aqui como coordenadora, mas eu sou família de uma pessoa desaparecida. E essa dor é pior do que a morte, dito por mães que perderam seus filhos de forma bem grave. E todas falam para mim: Jovita, eu não queria ser você. Eu falei: eu também não” Mas sou eu. \r\n\r\nEntão, assim, eu agradeço a atenção e a gente vai continuar aqui. Está bom, gente? Muito obrigada. \r\n\r\nAh, tem um... Dá para passar? O meu filho fez um videozinho, que ele queria muito estar aqui, mas ele mora nos Estados Unidos. Aí ele falou: mãe, vou fazer um vídeo. Eu tenho que falar. Aí eu não sei se... Ah, está. É porque o vídeo que ele fez, lá na nossa secretaria, estava tudo direitinho, mas aqui ficou de cabeça para baixo. Aí eu falei: ah, não, Vitor, de cabecinha para baixo não dá. Então, ele já sabia do esquema. Aí ele botou som e o Vitor de cabeça para cima. E antes de a gente sair ele falou: mãe, você vai passar meu vídeo, não é? Porque filho é filho, não é? Pode ser lutador, grande, mas, nessa luta de desaparecimento, a gente vira todo mundo... O Vitor teve uma depressão muito grande. Eu também. Porque é muito difícil mesmo a gente conviver com...\r\n\r\nAh, está. É ele ali. Ele é o salvador. Aquela barba ali. Ele também é forte. Vou tirar até foto para mostrar que... A gente fez aqui uma... Saiu com áudio e tudo. A cabeça voltou para cima e o áudio também. \r\n\r\n(Procede-se à apresentação de vídeo)\r\n\r\nÉ filho, né? tinha que fazer elogio. Mas não pedi não. Mas os números, a gente conversa. O Vitor está sempre dentro da causa, e quando eu recebi esses números eu passei para ele. A gente vai atualizando. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Que bom!\r\n\r\nVamos dar continuidade à nossa audiência pública, agora. Passar a palavra para o Humberto Amaro Garcia Ferreira, da Delegacia de Descoberta de Paradeiros. \r\n\r\nAntes, porém, deixa-me só fazer o registro de algumas ausências hoje, aqui, importante da gente falar. O Delegado Carlos Augusto, que é o presidente da Comissão de Segurança Pública, a princípio está para chegar; a deputada Tia Ju também escreveu aqui, justificando a audiência, e a deputada Martha Rocha também, que gostaria muito de estar aqui, mas tem uma agenda no mesmo horário e não pôde. Fazer o registro aqui também da Beatriz Goldenberg, representante da vereadora Tânia Bastos; a Denise Gonçalves Riveira, da Aperj, associação de peritos; a Lilian Lourenço Bastos, do Projeto Rondon; do PSL Mulher, a Miriam Moreira Fonseca, Fernanda Lira e Denise Custódio. \r\n\r\nApós fazer esses registros, eu passo a palavra para o dr. Humberto Amaro Garcia Ferreira.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO AMARO GARCIA FERREIRA - Boa-tarde a todos da Mesa e todos os convidados. Tenho aqui uma difícil missão de falar depois da Jovita, que sabe tudo do assunto, e também representando a dra. Helen. Nós estávamos vindo para cá, ia almoçar, ela quase desmaiou três vezes. Eu queria a deixar no hospital, mas ela pediu para leva-la para casa. Eu a levei para casa. Estou aqui; vou dar só uma passagem rapidinha pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros a qual eu trabalho há cinco anos. E antes disso, eu trabalhava na Divisão de Homicídios, então, eu tenho um pouco da visão do desaparecimento e do homicídio. A gente trabalha lá desde setembro de 2014; a gente vem criando algumas coisas, outras pegando pelo Brasil. Foi trazido pela dra. Helen; fez uma composição para ver o que tinha de melhor para trazer para o Rio de Janeiro. E, hoje em dia, a gente conta com o núcleo de comunicação - como foi falado -, que faz a parte com os hospitais e tudo. Mas, hoje em dia, via e-mail é um negócio trabalhoso; a gente tem que entrar um por um, ler, responder. \r\n\r\nEntão, realmente, se tivesse tudo informatizado, todas as secretarias juntas, ter acesso ali rápido, seria muito mais fácil. Mas, a gente está conseguindo atender. Se eu não me engano, até agora, a gente já fez nesses cinco anos 3.791 atendimentos via e-mail, ou seja, desses 3.791, mais de 1.000 pessoas a gente conseguiu devolver ao lar, antes mesmo de estar desaparecido. \r\n\r\nEntão, é um trabalho importante. E obrigado a ajuda de todos os parceiros da saúde, do desenvolvimento humano de estar trabalhando com a gente, e manda as informações... é uma via de duas mãos. A gente o cartaz para eles e se lá tiver o desaparecido, eles enviam para a gente, falando: está aqui. E ao contrário também, se é uma pessoa que não tem o registro e está lá não identificada, eles mandam para a gente, ou às vezes também identificam junto com o Detran e o IFP, e enviam para gente: olha, a gente identificou aqui, via os projetos do Detran e do IFP, mas não conseguimos os familiares. Aí vocês conseguem algum contato, a gente corre e consegue o contato. Geralmente, a gente tem conseguido o contato. A gente ficou um ano sem a pessoa que faz o envelhecimento informatizado, o envelhecimento digital. O rapaz se aposentou, aí a gente teve que esperar um ano para vir alguém novo. Acabou de entrar, três meses de polícia, teve que mandá-lo para São Paulo para fazer um curso, e agora ele está lá desenvolvendo também essa questão do envelhecimento digital. É uma coisa que todo mundo pergunta: ah, mas já encontrou alguém? Não, não encontramos ninguém. Mas os resultados para a família são muito satisfatórios; tem ali uma visão: ah, poderia ser assim. Dá um alento. Espero que algum dia a gente consiga encontrar alguém e falar: nossa, realmente, essa pessoa, depois de quinze anos, se parece com o desenho. É uma esperança nossa também. \r\n\r\nA gente tem um núcleo que se chama cruzamentos de dados de desaparecidos com corpos não identificados. A gente também precisa melhorar muito isso, informatizar, porque é um crivo de um único policial que está ali olhando: esse aqui pode ser. Aí juntam os dois e pede para fazer o DNA. Mas se passar pelo policial ali, pelo olho dele - todo mundo é humano, todo mundo erra -, pode ser uma pessoa que nunca seja encontrada. Então, a gente também tem que melhorar nesse aspecto.\r\n\r\nTemos, agora, aumentado o núcleo que trabalha com homicídios, que voltou a moda de desaparecer com as pessoas. Se é que eu posso falar que isso é uma moda, mas, um pouco mais leigo. A gente também está trabalhando nessa parte de aumentar o núcleo, de ter mais ações com relação a tráfico, milícia e tudo mais. \r\n\r\nEntão, já falei dos núcleos, já falei um pouco da história. E apresentar alguns números aqui, que eu fui pego de surpresa. Desde a criação até agosto desse ano, dentro da capital do Rio de Janeiro - os registros de ocorrência que foram para a Delegacia de Descoberta de Paradeiros, dentro da capital -, são 11.067 desaparecidos, 9.716 encontros, 200 pessoas falecidas desses encontros. Do total de pessoas encontradas, nós temos cerca de 2% falecidas. O total, hoje, que a gente tem de pessoas encontradas, é 90%. E lembrando que esses números são dinâmicos; se eu encontrar uma pessoa hoje, que desapareceu em 2016, o encontro dele vai contar lá em 2016. Em 2016, a gente está hoje com 90% também; esse número vai aumentando, porque pode chegar em 2019 e encontrar alguém de 2016, e esse número vai aumentando. E assim por diante, 2017, 2018.\r\n\r\nEntão, é isso. A gente tem essa questão social; as famílias não estruturadas, as pessoas desaparecendo momentaneamente: quer passar o final de semana com o namorado, apanhou em casa. Desaparece, mas depois volta - uma grande quantidade. Porém, não menos importante. A gente trabalha com ações sociais junto à Unisuam e junto à Cruz Vermelha para aproximar essas famílias para também ter esse retorno psicológico e social, para melhorar também nesse quesito. Eu acho que é basicamente isso o que eu tenho para falar; se alguém tiver alguma pergunta ou quiser saber mais sobre o trabalho, eu estou aqui disposto a responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Eu até tenho sim, porque como eu disse no início da audiência, eu estou no meu segundo mandato, e a gente tem um mandato muito aberto, muito coletivo, trabalhando em várias pautas. E essa é uma das pautas, realmente, que embora toda a luta de vocês, a gente trabalhou muito pouco ou não trabalhou, essa é a verdade. \r\n\r\nEntão, é momento da gente recuperar o tempo perdido. Mas, eu vejo algumas coisas - e muito em comuns aqui -, que eu percebo em relação a outros problemas que nós temos em nível de estado. E eu percebo que ainda o manuseio em relação a essa questão especialmente do desaparecido, é muito arcaico. Eu acho que o que a gente precisaria hoje é um dado compartilhado, informações compartilhadas do próprio Detran, que tem um banco de dados muito grande. Eu não sei se isso já é possível, se há algum trabalho nesse sentido, ou se a gente aqui poderia aproveitar essa audiência pública para criar uma comissão que possa avaliar proposições legislativas tanto nas questões de leis como nas questões de emendas, para a gente ter uma organização maior aqui, para a gente tentar mitigar ao menos todos esses problemas que a gente tem observado. A gente percebe que a questão da falta de informatização é terrível; parece que é muito difícil trabalhar com esse problema sem ter uma informatização. Então, o manuseio ainda é muito arcaico. Eu queria saber se é isso mesmo. A grande dificuldade que, hoje, as instituições têm é justamente por esse manuseio ainda ser muito arcaico. \r\n\r\nO SR. HUMBERTO AMARO GARCIA FERREIRA - O que acontece hoje em dia... É, realmente, essa questão da informatização é muito importante. E hoje em dia a gente conta com boa vontade das pessoas. Então, não há um protocolo: você tem que fazer isso assim e assim... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Não, a lei tem que abrir uma integração de dados...\r\n\r\nO SR. HUMBERTO AMARO GARCIA FERREIRA - Não, se amanhã ou depois eu sair do cargo, ou outra pessoa que está lá na saúde sair do cargo, acabou o trabalho, se não entrar outra pessoa com boa vontade de fazer. Então, a gente tem esse problema realmente. Tem algumas soluções boas aí; o André tem um programa interessante; eu acho o pensamento ali válido e muito bom, até porque o Ministério Público está presente em outros estados, coisa que a Polícia Civil não está. É um problema realmente federal. Se hoje o cara está ali em Itatiaia, ele vai a pé; atravessou para São Paulo, caiu lá, aconteceu alguma coisa com ele, a digital vai bater aonde? Entendeu? Uma coisa simples. O cara saiu andando de casa ali, vai fazer uma caminhada, caiu para o lado de São Paulo. Se ele for encontrado pela polícia de São Paulo e não tiver nada com ele ali falando que ele é do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Diante de um problema tão grande, eu fico muito triste de ainda a gente contar com a sorte ou contar, ainda assim, com a boa vontade, porque ainda não há uma política de estado. Me parece que não há uma política de estado continua para poder a gente ter um planejamento, uma organização de como serão as ações. Porque a gente falar de integração de base de dados aqui para o problema específico, que é o desaparecido, é fundamental. Se a gente não tem as instituições interligadas numa política de estado com um protocolo a ser seguido, eu acho que a gente pode aproveitar essa audiência pública para poder tirar uma comissão daqui, para a gente poder justamente aproveitar esse momento, até da própria Alerj, que tem destinado parte dos seus recursos economizados aqui pela política do atual do presidente, em estar fomentando esses tipos. A Alerj tem ajudado bastante com o seu fundo várias ações, e eu tenho certeza que não se furtaria em ajudar nesse problema. \r\n\r\nEntão, aproveitar os senhores aqui presentes; a gente vai escutar os demais, mas já tirar daqui uma comissão, falar para a assessoria, já que é da Comissão de Segurança. Mas, que a gente possa estar tentando atualizar as leis que estão vigorando e criar proposições; de repente, com a ajuda das instituições do estado; o próprio Detran, que tem uma base de dados interessantíssima para estar trabalhando em conjunto. Acho que é superválido.\r\n\r\nComo eu disse, eu estou aqui hoje...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. JOVITA BELFORT - Mas eu acho muito interessante mesmo a gente fazer essa comissão para criar isso: o protocolo. Aproveitar que tem representante de várias instituições importantíssimas. E eu acho, eu tenho fé... eu não esperei dez anos para estar aqui? Se Deus quiser.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Pois não. \r\n\r\nEu só vou pedir...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - É para usar o microfone rapidamente, só para a gente não quebrar muito o protocolo aqui. Eu aproveitei para fazer a pergunta aqui, mas ainda tem muita gente para falar e a gente está com o tempo...\r\n\r\nA SRA. WAL FERRÃO - Obrigada. Desculpe ter interrompido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Não, fica à vontade.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. WAL FERRÃO - O meu nome é (?) Ramos(?), sou presidente da Mães do Brasil, que é uma ONG que há vinte anos busca e localiza crianças desaparecidas. Mais difícil do que a integração da Polícia Civil, é a integração da Polícia Civil com a Polícia Federal, porque, no nosso caso, nós investigamos sequestros em séries, desaparecimentos forçados de meninas desde a data de 20020. Existe indício, que já foi até comprovado pela própria polícia, de que essas meninas foram remetidas para o tráfico internacional ou dentro do estado, mas a gente... Existem evidencias até apontados pela promotoria de que algumas meninas foram remetidas para o exterior através do suspeito que foi preso, condenado, e eu não consegui que a Polícia Federal levasse adiante, porque é um caso da Polícia Federal, eu não consegui que a Polícia Federal levasse adiante essa investigação, que é uma frustração muito grande para as mães, que até hoje esperam uma notícia das suas filhas, até por isso que é difícil, muito difícil para elas, muitas estão doentes, porque a investigação parou aí, a gente precisa de uma continuidade com a participação da Polícia Federal. \r\n\r\nEntão, acho importante isso que o senhor falou de a gente atentar para que existem alguns casos que Polícia Civil e Federal precisam atuar juntas, porque senão a investigação para e nunca você vai ficar sabendo o que aconteceu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito Obrigado. \r\n\r\nEntão, dando continuidade. Assim, eu até anotei aqui a questão do atendimento nas delegacias do mito das 24, 48, 72 horas. Como tem um carinho e um cuidado muito grande em relação ao atendimento nas DEAMs em relação à preocupação das mulheres, eu acho que também um protocolo para ser seguido nesses casos de desaparecido também poderia sair daqui, não é? Quem sabe a gente... \r\n\r\nPois não? \r\n\r\nO SR. HUMBERTO AMARO GARCIA FERREIRA - Então, para as duas coisas ali que eu vou falar um pouco, tanto a dela quanto a sua, realmente, a questão do atendimento nas delegacias, eu já recebi gente de Araruama. Ah, é aqui que eu tenho que fazer registro de desaparecimento? Porque me mandaram vir para cá. Eu falei: você não veio de Araruama... A pessoa vir de Araruama. Eu falei: infelizmente, é lá que você tem que fazer, porque não vai ficar aqui, mas a gente vai fazer todas as consultas aqui, a gente vai fazer tudo para você, vai fazer o registro e você vai sair daqui com o registro pelo menos feito, entendeu? Para a pessoa... Já perdeu uma pessoa, já perdeu uma viagem, já perdeu tempo, já perdeu tudo e ainda ser maltratado? \r\n\r\nEntão, é uma das coisas que a gente prioriza lá na delegacia, a Jovita bateu bem nessa tecla do atendimento especializado, porque realmente, o policial que não se adequa a entender o desaparecimento como um problema social, seja o que for, que não tenha a sensibilidade com as vítimas que vão lá, com as famílias, não ficam na delegacia, a gente sempre troca, e a gente tenta, está tentando aos poucos passar isso. Mas, já até solicitei para fazer um curso sobre desaparecimento na própria Academia de Polícia, que é o lugar que é para ser ensinado, é lá. Então, realmente criar um curso sobre desaparecimento, sobre como é que tem que seguir, os passos realmente seria um grande avanço para a Polícia Civil.\r\n\r\nCom relação a sequestro, eu em cinco anos nunca consegui pegar ali o modus operandi de uma quadrilha que fizesse isso periodicamente, tirando pessoas de um lugar. Em cinco anos eu ainda não vi, não consegui formar ainda isso, diante dos casos de desaparecimento, que vem para a gente na capital. Acredito que tenha, lógico, com certeza existe isso, algumas vezes há conivência da família, a família que deu, vendeu, não vai avisar para a gente que está desaparecido, às vezes até avisa, mas vai acabar caindo no erro. Aconteceu uma vez, a gente não conseguiu chegar a provar que a mãe vendeu a criança, mas realmente ali tem bastante indício, a gente não conseguiu ainda, espero conseguir em um futuro. \r\n\r\nEntão, é isso, a questão do sequestro, realmente tem que ser uma coisa federal, porque se passar a fronteira do Rio de Janeiro, eu não vou ter muito o que fazer. Na verdade, aqui no município eu já não vou ter muito o que fazer, porque já vai passar à atribuição de outra delegacia. \r\n\r\nEntão, são só esses dois pontos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Vou dando continuidade aqui, passar a palavra para o André Luiz de Souza Cruz, do Ministério Público, programa de localização e identificação de desaparecidos. \r\n\r\nDr. André acho que vem com várias proposições, não é, dr. André? Para apresentar para a gente aqui.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ - Mais ou menos. Vou ser o autor da boa nova, condutor da boa nova. \r\n\r\nBoa tarde, deputado. Parabéns pela iniciativa, Jovita, obrigado pelo convite. O Ministério Público tem trabalhado autonomamente - quando eu digo autonomamente não é desintegradamente, mas autonomamente sobre o programa de desaparecimento desde 2010, quando foi criado esse programa, que o Ministério Público do Rio de Janeiro então tem uma longa história, aí, com nove anos de programa, e com algumas percepções muito claras sobre essa questão do desaparecimento que talvez não tenham ocorrido antes ou enfim. Mas, foi um acúmulo de experiências de um período bastante logo, e o desaparecimento tem alguns dilemas. Assim, eu vou aproveitar o gancho que vocês falaram de banco de dados, e essas coisas todas aí, exatamente para falar do que talvez o principal dilema do desaparecimento que é: quando é que nós vamos conseguir garantir que pessoas desaparecidas para a família e localizadas pelo estado não permaneçam desaparecidas para a família - isso é um ponto importante, e o inverso também não aconteça, ou seja, que pessoas desaparecidas para o estado, não estejam localizadas para a família, que é a questão da comunicação, o retorno a delegacia para falar sobre o desaparecimento, sobre a localização daquela pessoa. E por que que isso acontece? Isso é quase que consenso nacional, os nossos problemas dos bancos de dados, nós perdemos as pessoas dentro dos bancos de dados. \r\n\r\nEntão, falou-se aqui, o Amaro falou sobre a questão dos hospitais, a Jovita sobre o óbito, sobre uma série de questões, e por mais esquisito que pareça, hoje, lá no programa, eu trouxe só um número aqui de hoje, nós temos 4.163 pessoas localizadas no programa - localizadas, percebam bem, que continuam ou podem continuar desaparecidas para a família, e por que que isso acontece? Isso acontece porque nós temos muita dificuldade de articular informação, de fazer informação chegar a quem deve chegar. \r\n\r\nEntão, eu vou falar aqui sobre alguns casos, quer dizer, eu vou tentar não trabalhar com os casos, porque os casos são sempre representativos de grandes quantidades, nós não temos casos, nós temos problemas, é preciso entender muito bem isso. \r\n\r\nEntão, o caso é 1, 2 ou 3 ele se enquadra dentro de, normalmente, dentro de um grande lote e o dilema que nós estamos tentando resolver é exatamente das grandes proporções, nós precisamos sair do piso, porque nós ainda estamos no Estado do Rio de Janeiro no piso. E o que que eu considero piso? Se eu olhar aqui: motivos de desaparecimento de 2.236 casos, motivos que foram apurados depois da conclusão do caso, 11.27% desses casos o motivo do desparecimento foi a ausência de comunicação de óbito, ou seja, a causa do desaparecimento e do sofrimento que vocês ouviram a Jovita falar aqui, e até ela hoje falou aqui que ainda tem dúvida sobre isso, foi a ausência ou a nossa incapacidade, nossa, me coloco dentro desse (não compreendido), do estado de comunicar o óbito, um óbito conhecido para aquele familiar. Assim, isso não faz nenhum sentido dentro da nossa perspectiva, precisamos superar isso, isso é piso. Ausência de notificação de encarceramento: 3%; ausência de notificação de institucionalização, ou seja, eu peguei três grupos aqui de pessoas que estão em alguma medida tuteladas ou custodiadas pelo estado ou foram, e continuavam desaparecidas para os seus familiares. Nós precisamos resolver isso. Existem coisas muito complexas por traz do desaparecimento, a Val acabou de falar ali sobre a questão do tráfico de pessoas, várias questões complexas, mas se nós não conseguirmos superar esse piso que é: o óbito não pode ser motivo de desaparecimento. Isso precisa ser superado, porque os recursos são poucos e eles serão melhores empregados no momento em que isso for superado.\r\n\r\nSó para os senhores terem uma ideia, em 2018 nós (não compreendido) programa só daqui da capital nós comunicamos 154 óbitos desconhecidos pela família, 154 em um ano, todas pessoas desaparecidas, e - vamos entender uma coisa, desaparecimento é um fenômeno da vida, ele não é um boletim de ocorrência. Então, a pessoa pode estar desaparecida e a família procurando antes mesmo de fazer o boletim de ocorrência. \r\n\r\nEntão, outra coisa que não faz sentido é encaminhar as pessoas para o Instituto Médico Legal para procurar alguém que está desaparecido. Em 2019 não se saber quem está falecido ou quem está salvo em condições especiais, eu vou falar um pouquinho sobre as condições especiais aqui, que são as condições não identificados, mas isso também não faz sentido. E aí, falando sobre essa questão do óbito especificamente, nós temos hoje lá 1.861 pessoas sem identificação, ou seja, corpos que passaram pelo IML, ou por algum outro serviço de verificação de óbito e não foram identificados e esses são um problema, é preciso fazer um processo de identificação para chegar na família. No entanto, nós temos 2.302 pessoas com identificação certificada, sabe-se quem é a pessoa, a única coisa que não se sabe é se a família tem essa informação do óbito. Enquanto isso existir nós vamos caminhar muito pouco arrisco dizer nessa temática. E aí o inspetor Amaro falou sobre essa questão do Ministério Público, o Ministério Público não só tem se empenhado na temática desde 2010, mas desde 2017 ele empenhou, se empenhou financeiramente nisso, deputado. Então, nós criamos um sistema, que é um sistema que permite cruzamento de dados, permite reconhecimento facial, permite uma série de coisas, porque entendemos, assim como entendemos que essa sistemática deveria ser extinta, e existem alguns procedimentos do Ministério Público para erradicar determinadas formas de desaparecimento, elas precisam ser erradicadas ou pelo menos caminhar para que isso aconteça, nós precisamos criar soluções para isso. \r\n\r\nMas essa questão do sistema nós começamos a empenhar, porque houve um acordo de cooperação na ausência de uma política pública nacional sobre desaparecimento, o Ministério Público Nacional se reuniu em torno da temática, assinou um acordo de cooperação em 2017, e a partir de 2017 a Procuradoria Geral do Rio de Janeiro começou a empenhar dinheiro para desenvolvimento de um software que pudesse suprir essas necessidades. É óbvio que eu não estou dizendo aqui, deputado, para que o senhor reavalie a questão orçamentária, a questão não é essa, mas, entenda, quanto mais banco de dados nós tivermos maior será a nossa dificuldade, nós precisamos caminhar para unificação e não para a multiplicação, porque a multiplicação pelos números que eu passei aqui para o senhor deu para perceber claramente que a multiplicação de dados é um problema e não uma solução.\r\n\r\nEntão, nós deveríamos caminhar, realmente, para tentar fazer uma unificação de dados. Esse sistema que foi criado aqui no Rio de Janeiro chama-se Sistema Nacional de localização e identificação de desaparecidos, ele vem ganhando o território Nacional há algum tempo. Então, foram criados programas, o programa do Ministério Público é um programa quase que de fomento, embora nós façamos uma parte do trabalho, quer dizer, há resultados efetivos no programa, mas existe uma construção - talvez a dra. Roberta fale sobre isso aqui depois, a gente tem uma proposta para o Estado do Rio de Janeiro de um acordo bastante amplo de cooperação, mas sempre foi uma proposta de ser um órgão a fomentar a política pública e a fazer essa interação, porque não vai funcionar de outra forma, a polícia, infelizmente não vai conseguir resolver isso sozinha, os hospitais não vão conseguir, as instituições de acolhimento não vão conseguir. Se todo mundo não trabalhar minimamente interligado, eu arrisco dizer que nós não vamos ter solução. \r\n\r\nEstá aqui o representante da polícia militar, sem que policial militar que está na rua abordando as pessoas possa fazer uma avaliação, sem que o policial rodoviário federal na rodovia tenha um mecanismo, onde ele possa consultar minimamente se é uma criança que está passando pela barreira dele, eventualmente, nós teremos algum registro de desaparecimento, nós temos caminhado para isso. Então, há um empenho grande não só da MP do Rio, mas da MP nacional. Eu tirei algumas informações, mas nós alcançamos agora no último mês 20 (não compreendido) na federação com um único sistema, coletando informações sobre desaparecimentos, coletando informações sobre IMLs. Quando nós falamos de IMLs, por exemplo, que no Rio de Janeiro são 18, em São Paulo são 72, eles não têm nenhuma comunicação entre eles. \r\n\r\nEntão, deputado, o senhor imagina o que é uma família ter que fazer peregrinação em 72 institutos médicos legais ou 18, que seja aqui no Estado do Rio de Janeiro em busca de informação. Isso é absolutamente inviável e se eu colocar os Hospitais nesse hall, o senhor imagina o que seria a vida de um familiar desaparecido, talvez a Jovita tenha passado um pouco sobre essa... Percebido um pouco essa realidade. A gente, o Ministério Público tem se empenhado não só no trabalho autônomo de busca de pessoas desaparecidas, de busca de paradeiros, essa é uma atividade, mas também se empenhado em construir soluções, e a solução tecnológica foi a solução que mais gritou no momento em que o Ministério Público começou a se envolver nisso. Obviamente, esse sistema, como eu disse, ele não tem efetividade se não houver envolvimento de vários atores e ele está à disposição do Estado do Rio de Janeiro, a gente coloca isso a disposição dos senhores para que haja um trabalho de articulação. Eu arrisco dizer se construirmos mais bancos de dados, nós teremos mais pessoas desaparecidas dentro dos nossos bancos de dados. Talvez o caminho seja tentar o sentido inverso, que é o sentido da integração. Dra. Roberta acho que vai falar um pouquinho sobre essa questão do acordo de cooperação. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA - Boa tarde a todos e a todas. Eu acho sempre muito importante a gente ter espaços como esse para falar sobre o tema desaparecimento. Entendo que é uma temática, como todas que envolvem direitos humanos, segurança pública, não há protagonismo entre as instituições, a gente trabalha, com André colocou, muito mais como um fomentador, oferecendo as ferramentas numa ideia de que o Ministério Público protagoniza, porque a gente sabe que se não tivermos essa interlocução e essa interação entre as instituições pouco iremos avançar. \r\n\r\nComo a Jovita já tinha colocado, nós temos hoje diversas legislações vigentes buscando de alguma forma organizar a política. Temos aqui hoje a presença da nossa coordenadora da Coesub, e o subsecretário pôde participar de um evento, porque a gente entende que a questão documental, também como apontou a Jovita, é muito importante. E até faço o convite ao secretário de São João de Meriti, até consideramos dados que já era do nosso conhecimento sobre a questão do fenômeno do desaparecimento no seu município, e já que a gente já tem um diálogo na área da educação, de um projeto que nós temos desenvolvido junto com a Coesub, de registro de crianças em escolas, eu sei que a Secretaria de Trabalho e Renda está fazendo essa parceria, a gente tem feito reuniões, então eu acho que é importante a presença do senhor aqui para a gente avançar nessa discussão, dando o enfoque sobre essa questão do fenômeno do desaparecimento, da importância da documentação, da proteção das crianças pela sua identificação civil. E aqui trago hoje, deputado, e peço o apoio do senhor e da sua comissão, que o senhor está aqui representando, uma minuta de um acordo de convênio, e o primeiro ato seria da instalação da comissão, grupo de trabalho. A gente entende que é preciso um espaço, um fórum institucional permanente para tratar da temática, para avançar na política pública, porque a política pública tem uma Lei, 7.860/2018, que já institui a política que prevê a questão do cadastro, mas a gente entende que o cadastro pode ser superado pelo oferecimento da ferramenta. Claro que a gente trabalhando junto, pensando, então eu vou fazer essa entrega formal para o subsecretário para a gente começar esse diálogo. Traz aí a ideia da gente não só pensar a delegacia, mas também hospitais, Samu, Secretaria de Assistência Social, todas as esferas. A gente sabe que, por exemplo, a Secretaria de Desenvolvimento Social não executa política, mas ela tem o papel de fomentar políticas em âmbitos municipais, então, a gente pensar nos abrigos, nas instituições, nas pessoas que passam por ali e que podem ser pessoas potencialmente desaparecidas, então a gente começar a discutir essa temática e trabalhar essa temática de forma integral, institucionalizada e dando um pontapé na política pública do desaparecimento. \r\n\r\nA fala seria nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Se a senhora permitir a gente pode criar aqui uma frente parlamentar, pela nossa Alerj. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA - Seria ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Acho que seria importante a gente dar visibilidade a um tema de tamanha importância. \r\n\r\nSó fazer um registro aqui, que o dono dessa poltrona acabou de chegar. Está aqui. Nosso presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Delegado Carlos Augusto. Agradecer a ele pela compreensão, ele que delibera sobre o tema das nossas audiências, dentro da temática da segurança pública e essa foi uma audiência aprovada por ele. Gostaria, rapidamente, antes de passar a palavra novamente, só para ele dar uma saudação. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde a todos e a todas. É uma honra poder dividir a presente solenidade com as pessoas que aqui estão. Cumprimento o deputado Bruno Dauaire, a sra. Jovita, a quem cumprimentando cumprimento os demais presentes. Por favor, que sigam os rumos normais. Peço desculpas pelo atraso. São vários problemas que ocorreram em razão das coisas aí de... Não posso nem falar. Já ia falar aqui. (Risos) Fica registrado, né? \r\n\r\nUm abraço a todos. É um prazer está aqui, e uma honra. A Casa é nossa. Propôs muito bem o deputado Bruno. Que tenhamos mais reuniões. O deputado Bruno também fez um pedido de audiência pública na BR-101, que eu tive a honra de participar e graças a essa audiência as pessoas estão todas se falando e o índice baixou drasticamente naquela região. Tivemos quase 50% a menos de roubo de cargas na região, só porque as autoridades passaram a se falar mais. É engraçado, né?\r\n\r\nEntão, queria dizer que o entendimento aqui sempre leva a novos rumos, com humildade, todos sabendo o seu espaço, todos sabendo que é por uma causa nobre, e aí nós vamos avançar.\r\n\r\nÉ uma honra, repito, pela terceira vez, estar aqui presente. Muito obrigado. Que sigamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Ele vai assinar conosco a frente parlamentar também. Delegado sabe bem sobre o tema. \r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ - Deputado, só para encerrar, falar, subsecretário, a minuta estava pronta, na verdade, porque ela já tramitou dentro do Ministério Público, é uma proposta bastante objetiva, como eu falei, para que o Estado do Rio de Janeiro tente sair do piso. Não estou dizendo que é uma solução definitiva, mas nos parece uma boa proposta. Nós temos tido bons retornos de outros estados que adotaram esse tipo de tratamento para desaparecimento. Dra. Roberta falou bem, não em nenhum tipo de protagonismo nisso. Nós entendemos que não faz sentido gastar mais dinheiro, e os recurso são poucos, de todos, quer dizer, Jovita falou do Ministério Público “primo rico”, mas na verdade é porque nós começamos em 2010 a fazer isso e nos pareceu que era bastante importante.\r\n\r\nEntão, a minuta estava pronta por conta disso, ela já tramitou, já está com o procurador geral, ou seja, dentro do Ministério Público, em tese, podemos, estamos abertos a qualquer alteração. Não há nenhuma dúvida ou qualquer construção, as secretarias têm muito a contribuir com essa minuta, mas se o senhor conseguir fazer com que o governador aprecie, vai ser bastante importante.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) -Vamos dar prosseguimento à nossa audiência. Agora, vou escutar a presidente da FIA, Ana Mantuano, para que ela possa fazer uso da palavra, ela que vem desempenhando trabalho de excelência na FIA. A gente aqui acompanha de perto a missão que é estar à frente da FIA. A dra. Ana tem desempenhado seu papel com uma grande maestria, tenho certeza que vai colaborar muito hoje aqui conosco.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Boa-tarde. Boa-tarde a todos. Obrigada, deputados, Jovita, pelo convite. Momento bastante oportuno, a possibilidade de a gente estar, de alguma forma, retornando... aí eu vou botar na temática específica da área de atuação da fundação, fazendo um recorte criança e adolescentes, as ações, a Fundação para a Infância e Adolescência ela atua.\r\n\r\nEntão, falar um pouquinho, inicialmente, da fundação só para vocês, quem não conhece. A Fundação para a Infância e Adolescência é um órgão do Poder Executivo Estadual, é uma administração indireta vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da qual a Jovita e o nosso secretário fazem parte. A fundação tem algumas áreas de atuação. Por ser uma fundação, ela tem um papel principal de não só de promover mas também de executar uma política de proteção integral à criança e adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A gente tem algumas áreas de atuação e, dentre elas, uma delas é essa temática específica de desaparecidos, obviamente, no que diz respeito a crianças e adolescentes. Por serem normativas, terem normativas específicas, para atuar com direitos e promover esses direitos de criança e adolescente, então, a FIA ela já tem algumas ações específicas baseadas inclusive no Estatuto da Criança e Adolescente.\r\n\r\nEntão, no que diz respeito - e aí fazendo um recorte, Jovita, quando a gente fala em pessoas desaparecidas, mas eu vou procurar fazer um recorte no que diz respeito à criança e adolescente. Como eu disse, eu tenho esses normativos e eu, a gente está um pouquinho mais à frente em função mesmo desses normativos, então, com o ECA, nós temos, a partir do ECA, a lei da busca imediata, que já é uma lei federal, não sei se aqui todos sabem, desde de 2005, então, isso é preciso e aí a FIA já faz isso, mas, é preciso que a gente tenha a possibilidade de dar maior visibilidade a essa questão da busca imediata, a gente já trabalha muito nessa perspectiva, e aqui já deixando o Luizinho, gente, é bem íntimo, é Luizinho mesmo, não é Luiz Henrique, ele é conhecido como Luizinho do SOS, as pessoas que o conhecem sabe, há mais de 20 anos na Fundação à frente desse programa. E recentemente, também, muito recente, não sei se todos aqui sabem, já foi um avanço já do nosso governador, no dia 3 de outubro foi sancionado uma lei que cria obrigatoriedade de todas as delegacias também, não só as especializadas como as demais, do encaminhamento obrigatório de todos os casos de desaparecimento envolvendo crianças e adolescente, não só o registro propriamente dito como também; e aí a Jovita vai entender o que eu estou falando, apesar, Jovita, eu nem gosto nem de pensar, tenho três filhos, a minha mais nova tem 16, quando ela sai, eu não preciso nem dizer, né, gente, um adolescente de 16 anos, o trabalho que ela não está dando hoje, ela quando sai, se ela demorar meia hora além do horário que ela fala, eu já estou entrando em pânico.\r\n\r\nEntão, eu hoje ocupo um cargo, eu hoje estou como presidente, mas, a minha formação, eu sou contadora, então a minha área de atuação é gestão, mas, por estar à frente da fundação, eu tenho por obrigatoriedade, viver cada um desses programas intensamente, saber o que cada um desses programas causam na vida das pessoas que de alguma forma recebem algum atendimento sistematizado e um deles é o SOS Criança Desaparecida, do qual estou fazendo parte ativamente, todas a famílias que lá chegam para serem atendidas nesse programa. E aí, então, essa lei cria também esse diferencial que é o acolhimento dessas famílias e a Jovita entende exatamente, sabe o que eu estou falando, né, Jovita? Isso faz toda a diferença na vida dessas pessoas e isso o Luizinho, que é o gerente que está à frente do programa, ele faz com muita maestria, gente, são anos, e aí já agradecendo essa parceria com o Ministério Público. Essa parceria, que eu sei que o Luizinho perturba vocês, mas, nós temos esse acordo de cooperação já com o Ministério Público, a gente consegue acessar, a nossa rede é integrada, então, corroboro com a sua fala com a necessidade da gente estar unificando essa base de dados, isso é importantíssimo. E o que eu posso deixar aqui para você é, o trabalho que a gente vem desenvolvendo na Fundação através do SOS, acho que isso aí a gente tem que pensar de forma integrada, sim. É um trabalho que hoje é pequenininho, mas, a partir dessa lei ele já está requerendo uma estrutura maior, o número já aumentou consideravelmente, deputado, a gente atendia em média, eram 12 casos, né, Luizinho, mais ou menos que chegavam? Nesse mês de outubro agora, já chegaram 26.\r\n\r\nEntão, já deixando aqui o meu pedido, eu tenho já no PPA previsto uma ação para o SOS Criança Desaparecida, eu tenho previsto na LOA uma destinação, mas, é verdade, a gente precisa fomentar essa estrutura do SOS. A gente está exatamente nesse momento de criar um fluxo com as delegacias, já estão chegando vários ofícios de várias delegacias porque a lei está aí, ela foi publicada, sancionada e publicada e os casos estão chegando.\r\n\r\nEntão, a gente precisa realmente estar com essa estrutura para atender porque não é só o Rio de Janeiro, a gente está falando do Estado do Rio de Janeiro como um todo e a FIA, com tem polo de articulações regionais, nós temos em vários locais, então, a ideia é que a gente possa ampliar esse SOS que hoje está aqui no Rio de Janeiro e tem essa característica. A gente consegue estar no Estado do Rio de Janeiro mas hoje a sede é aqui em Botafogo. Não é justo que uma mãe queira fazer um registro lá em Campos e seja encaminhada aqui para o Rio de Janeiro. A gente já está criando, nós temos um polo, inclusive de articulação regional, já pensando para 2020 ter essa estrutura para estar recebendo de forma regionalizada.\r\n\r\nEntão, eu me coloco aqui à disposição, a Fundação para Infância e Adolescência dentro dessa temática pensando em pessoas desaparecidas, mas, obviamente fazendo um recorte em criança em adolescente no que a gente puder contribuir e aí se o Luizinho quiser acrescentar algo mais que você ache importante, você é o dono da bola.\r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE - Quero aproveitar e agradecer a todos e a todas que conhecem já a FIA, o SOS, todas as pessoas que estão aqui. Acabou de chegar também a dra. Raquel, que é uma líder nessa questão de desaparecimentos, grupos GT de óbitos - dra. Raquel, muito obrigado pela sua presença. \r\n\r\nDeputado, há muitos anos a FIA já vem fazendo uso desse serviço. Esse serviço nasceu lá em 95 - inclusive, Val está aqui presente também - com aquela novela “Explode Coração”, da Rede Globo. Esse histórico é bom a gente colocar sim. Desde lá, a gente vem fazendo um atendimento de qualidade, atendimento estendido a essas famílias de que a gente possa colocar o atendimento exemplar dentro do país. A gente tem um percentual muito satisfatório. Claro que a gente gostaria de estar recebendo, localizando 100%, mas, infelizmente, a gente ainda não tem - tem 85%, mais de 3.030 crianças já foram localizadas nesses últimos anos. Eu fico com a fala do André, a principal. Para mim, a fala do André é fundamental. A integração dos dados do sistema, isso já ocorreu lá no passado, com a rede nacional, também. A rede nacional tentou integrar os bancos de dados. Realmente tivemos dificuldade. É preciso hoje, com esse apoio de cooperação, que a gente possa refletir na habilidade, na expertise que o Ministério Público tem no nosso Estado do Rio de Janeiro e em todo o país. Estou ressaltando isso porque eu conheço o banco de dados nacional. Inclusive a referência, foi aqui do Rio de Janeiro que levamos esse conteúdo para servir de base. Claro que sei também do Instituto Félix Pacheco, dra. Raquel, todo esse grupo que já trabalha há bastante tempo precisa ser ouvido, inclusive alertando essa Casa porque aqui já tem uma política formada. Tem um PL, um projeto de lei que passou aqui. Já tem uma política estadual. Inclusive a Tia Ju, na última audiência pública, a gente também sinalizou que a Frente Parlamentar deveria ser criada na nossa Alerj, mas pela expertise que a gente tem desses anos todos, eu vejo a integração das bases, vejo o atendimento da polícia, a DDPA - inclusive, dra. Helen não está presente, gostaria de dar um abraço nela, é uma pessoa muito dedicada ao que faz -, mas o que eu vejo, na questão das crianças e dos adolescentes, é que o carro-chefe desse processo, pela execução que a gente tem esses anos todos, é a divulgação. A divulgação é o canal mais rápido que se tem. Eu não vejo uma ferramenta mais correta e mais digna e mais, assim, que traz hoje as redes sociais como exemplo, hoje. Claro que nas redes sociais existem alguns crimes sendo cometidos, aproveitando o espaço também, que muitas crianças e adolescentes estão sendo envolvidos pelo Facebook, pelas redes sociais, mas a divulgação tem trazido um retorno muito favorável nesse processo de localização. \r\n\r\nEntão, eu penso, já há alguns anos, já venho colocando isso na rede nacional, é essa minha proposta, minha ideia, que a gente possa ter aqui algumas empresas estaduais que possam abrir uma possibilidade de divulgação das fotos e dados dessas crianças. Claro que na maioria das vezes, quando a gente consulta a grande empresa, ela já se coloca na questão da isenção: tem algum benefício? Então, isso eu sei que aqui na Casa é muito difícil, mas eu faço essa proposição, faço essa questão dessa ideia de que a gente poderia, através do Estatuto da Criança, ter algumas isenções aí, a gente trazendo a esse grupo aí dessa frente parlamentar a questão da divulgação e dando aí iniciativa, que Jovita traz do sistema de alerta. Isso já é uma coisa muito antiga, nos Estados Unidos a gente vê no rodapé das televisões, sabendo nós que a concessão federal é muito importante, mas a gente gostaria que tivesse uma velocidade muito mais rápida porque a questão do desaparecimento do Rio de Janeiro ultrapassa os limites. Ela é internacional, ela não é mais nacional, não é mais municipal. A Val está aí com vários casos que a gente vê que tem o tráfico silenciado. Tem aqui a Carla também que faz parte do grupo, lembrando bem a lei estadual, mas eu já faço a proposição nesse sentido, aproveitando minha estadia aqui de que a questão da divulgação é o caminho melhor. Claro que tem ferramenta de envelhecimento, claro que há investigação, até porque desaparecimento, dentro da legislação penal não é crime - é muito difícil a gente instalar um inquérito. Não sou policial, mas a gente vê a dificuldade dessas famílias de ter um inquérito policial. Às vezes, fica só nas verificações da DPI. \r\n\r\nEntão, policiais, às vezes, pouca ferramenta tem que se possa instaurar um inquérito, a não ser a habilidade no relatório da autoridade policial, como o dr. Hélio sempre faz, ela encontra indício que leve até à justiça, que se possa esperar às vezes o processo penal, mas é muito difícil, mas na questão de crianças e adolescentes eu vejo a questão da divulgação sendo o carro chefe e dizer o senhor que 76% dos casos localizados são conflitos familiares, no Estado do Rio de Janeiro, talvez precisamos um frente parlamentar para que se possa fazer pelo menos a prevenção a essa violência familiar que vem aumentando a cada dia e violência psicológica e física, que aí faz com que essas crianças acabem ficando em situação de risco pessoal e social. É preciso a gente investir mais em política pública na questão da violência contra as nossas crianças. \r\n\r\nMuito obrigado (não compreendido) as palavras para dizer que a FIA faz um bom atendimento com 3.030 localizações nesses últimos 24 anos. E a gente respeita, sim, esses familiares, que vêm carregados de dor e sofrimento e que precisam ser ouvidos sim. A porta-voz está aqui, Val Ribeiro, a Jovita, mães que representam essa causa. \r\n\r\nMas, muito obrigado pela participação e queremos ter uma frente parlamentar sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Quanto à Globo eu não vou te garantir não porque a concessão está longe aqui, mas da TV Alerj a gente pode quem sabe instaurar esse momento aqui e começar a divulgar a foto - já está divulgando no painel ali embaixo? Então, ótimo. A Globo já é mais complicado. Mas eu fico impressionado é com a falta de sensibilidade das próprias empresas em estarem perquirindo aí talvez em um benefício para divulgar uma coisa tão simples, mas tão valorosa, um papel com um rosto. E isto tem muito gestor também que não é sensível à causa, mas se a gente apresentar de repente quanto que um processo, um caso desse leve o custo para o estado, a gente também pode convencer os gestores que não têm essa sensibilidade tão apurada, mas tem custo para o estado, para a família. E é doloroso.\r\n\r\nEntão, para a gente continuar aqui eu já tomei uma chamada da minha assessoria, alguém pegou, no mandato passado era minha, agora é da comissão, mas que eu estou deixando as pessoas falarem demais, então, a gente vai acabar não conseguindo fazer com que todos falem antes de passar a palavra para o Alexandre (não compreendido), da associação dos papiloscopistas, eu queria fazer o registro e também passar a palavra para o deputado Gualberto, do PSL, que está aqui conosco, fortalecendo esta luta. Pois não, deputado Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Boa Tarde a todos. Grande alegria estar aqui com a minha grande amiga Jovita. Para não demorar muito, já que o nosso tempo é apertado, encerro por aqui a minha fala porque eu tenho certeza de que o que vocês têm pra falar é muito mais importante do que o que eu tenho. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Já viram que ele é outro que vai assinar a frente conosco, né? Temos três deputados aqui na frente.\r\n\r\nVou passar a palavra agora para a associação dos papiloscopistas, dr. Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE - Boa tarde, deputado, parabéns pela iniciativa; Jovita, obrigado pelo convite, pretendo ser bastante propositivo, papiloscopia se alguém ainda não sabe é a ciência que identifica as pessoas pelas impressões papilares e a digital é a mais conhecida. \r\n\r\nEntão, onde é que a gente entra nessa história toda, tentando fazer aparecer as pessoas? Como bem disse o André, é evitando o redesaparecimento dessas pessoas quando tuteladas pelo estado. A papiloscopia, hoje, através do Félix Pacheco e dentro do Departamento de Polícia Técnico Científica tem em gestão em publicação uma resolução que mapeia e direciona o fluxo de identificação de pessoas em hospitais com a parceria do Detran e com a parceria da Secretaria Estadual de Saúde. Este fluxo ainda está na assessoria jurídica, mas já na prática, funcionando, nos últimos dez meses e como os números mostram, a gente consegue identificar a revelar as pessoas antes do óbito. A taxa de certificação de identidade pela perícia papiloscópica é muito maior com os vivos que com os mortos, graças a Deus. \r\n\r\nDe outro lado, também a papiloscopia está dentro dos IMLs, então a gente não pode deixar que um cadáver identificado não seja informado a família, que busca pelo seu ente querido. Então, também tem uma resolução que está mapeando essas tratativas, essas ações dentro da polícia tecno científica, visando a informação, a busca por familiares. É claro que o nosso trabalho da papiloscopia é baseado em um banco de dados multibiométrico. E para isso eu deixo como proposição também que o Detran, que desde 1999 é o gestor da ba se de dados biométricos do estado, retorne a coleta, a identificação da população escolar, que é o que o João Vitor se referiu como base régua. Isso é muito importante. E, sempre que possível, a coleta das impressões palmares, porque, infelizmente - e no desaparecido é muito comum -, o cadáver chega às vezes no IML em estado de decomposição muito avançado, e nem sempre as digitais podem ser preservadas. Enfim, fica essa contribuição. \r\n\r\nOutra questão muito importante, só para destacar, que tem a ver também com o Detran, que nós trabalhamos em parceria; a papiloscopia faz uso da base biométrica, é uma gestão participativa com um controle de qualidade da base de dados padrão do nosso estado. É muito importante que a papiloscopia possa acreditar e dar qualidade a essa base, que é fruto desse trabalho; principalmente, por exemplo, com identificação de recém-nascidos, que hoje é feita de forma aleatória em muitos estados, sem a participação de um profissional técnico cientificamente qualificado para isso. \r\n\r\nEra essa a contribuição; a gente está à disposição para qualquer dúvida. E o nosso GT de jovens desaparecidos é muito virtuoso, no sentido de identificar as lacunas e promover algumas soluções para os nossos gestores. \r\n\r\nObrigado pela fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado.\r\n\r\nEu vou passar agora a palavra para a Priscila Soares, Arpen e Anoreg.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA MACHADO SOARES MILHOMEM - Boa tarde a todos. Eu sou Priscila Milhomem, eu sou registradora civil aqui no Rio de Janeiro há vinte e um anos, concursada do nosso tribunal. E vou falar um pouquinho; queria dividir minha fala com a dra. Raquel Chrispino, que chegou. \r\n\r\nNa verdade, a Arpen é a Associação de Registradores Civis, que registram os óbitos, nascimentos, casamentos. E lá em 2014, quando foi criada a DPA, que a gente conheceu a Jovita, a luta dela, e eu e a dra. Raquel (não compreendido) algumas lideranças aqui da parte do Comitê Estadual de Sub-Registro - Taiana, a Flora -, muitas pessoas legais e importantes que a gente trabalha junto, a gente começou a ver que tinha uma questão muito séria do óbito; muitos problemas envolvendo o óbito: pessoas sepultadas sem identificação, sem registro. E como tem a ver com o registro de óbito no papel, acabei ficando afeta a esse assunto, junto com a dra. Raquel, que é juíza do tribunal. E, na verdade, eu só queria falar para vocês que esse GT é um palco de conversas entre vários atores, e a gente consegue se integrar ali e aproximar as entidades para conversar, criar rotinas, descobrir problemas, descobrir soluções, pensar em fluxos e melhorias. E a gente tem conseguido algumas coisas no estado do Rio; algumas aproximações, algumas rotinas, algumas melhorias, como essa dos hospitais, em que o Detran e o IFP trabalham juntos, se falando e identificando corpos, passando pela DPA. Um trabalho sempre conjunto; todo mundo no mesmo nível, sem hierarquia, todo mundo conversando junto sem protagonismo. Esse trabalho é bem coletivo mesmo de todas as instituições. E eu queria que a dra. Raquel falasse um pouquinho mais sobre o nosso GT também, como ela chegou. Eu ia falar por ela, mas agora quero que ela fale um pouquinho. \r\n\r\nObrigada, gente. Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deixa-me só identificar para a gente... A audiência pública aqui é cheia de... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Se depender de mim, eu abro aqui e deixo vocês aqui, mas. Vamos lá. \r\n\r\nDra. Raquel Chrispino, juíza da Vara de Família da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nA SRA. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO - Bom, eu quero dar boa-tarde a todos e todas aqui presentes, e cumprimenta-los na pessoa da Jovita e agradecer o convite para estar aqui, deputado Bruno e os outros deputados presentes. Eu sou Raquel Chrispino, juíza de direito há 22 anos, e represento o Poder Judiciário no Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-Registro e Acesso à Documentação Básica do Rio de Janeiro. Esse comitê foi criado em 2012 e em 2014... É isso, Priscila? Eu acho, pela data, nós conhecemos a Jovita e já tínhamos percebido àquela altura um problema grave de sub-registros e subidentificação de pessoas no Rio de Janeiro. Por que que isso tem relação com o Poder Judiciário? Porque o Poder Judiciário no Brasil é o responsável pelo serviço de registro civil da pessoa no Brasil. Esse exercício desse serviço é dado aos delegatários, a Priscila é um excelente exemplo de uma delegatária concursada, o concurso é regulado pelo Tribunal de Justiça, é o Tribunal de Justiça que faz o concurso, é o Tribunal de Justiça que fiscaliza, que normatiza a atividade dela, é o Tribunal de Justiça que financia, inclusive, porque o reembolso dos atos gratuitos é feito por um fundo do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEntão, aí é uma afetação do Poder Judiciário com essa causa. Em 2014, já tínhamos constatado àquela altura um problema grave com óbito, um sub-registro de óbito e uma subidentificação no óbito, ao ponto de - a Priscila, inclusive, pode dar informação mais precisa - nós constatarmos pelas bases de dados do tribunal - o Tribunal de Justiça tem uma base que se chama Banco de Nascimento e Óbito, o Tribunal de Justiça do Rio, em que todos os cartórios, todas as informações de registro civil são lançadas nesse banco com o nosso controle na corregedoria - que havia mais de mil corpos enterrados por ano no Rio de Janeiro sem identificação, pessoas sem ter registro de óbito lavrado: homem, mulher, criança, indigente, pessoa não identificada, com vários nomes diferentes. Hoje, isso foi padronizado, o nome foi padronizado, então, há uma determinação do nosso corregedor de que todos esses nomes, quando venham na DO, aquele papel amarelo do hospital, que eles sejam padronizados no registro civil como pessoa não identificada, quer dizer, o cartório tem uma autorização, uma ordem do corregedor para transformar esses nomes diversos que vêm na DO em um nome padrão; e isso facilitará com certeza de forma muito mais célere a identificação de quantos são por ano. Mas é assustador imaginar que mais de mil corpos por ano no Rio de Janeiro são enterrados sem identificação, nós estamos falando de um óbito regular, lavrado em cartório, não estamos falando daqueles corpos que não têm um enterro, um sepultamento digno com óbito regular lavado em cartório, estou falando daqueles lavrados em cartório. E aí foi o que surgiu esse GT. E nesse grupo de trabalho excelente, onde há muitos representantes de muitas instituições, nós temos conversado para tentar entender aquilo que ninguém entende, porque o Brasil é característico por cada um cuidar da sua especialidade e não conversar com a especialidade do vizinho. \r\n\r\nEntão, eu faço um pedaço do fluxo daqui até aqui, o que vem antes de mim às vezes não funciona direito, mas eu não entendo bem, o que vem depois eu também não entendo bem, e quando eu não faço bem feito quem vem depois de mim tem dificuldade de fazer o trabalho, mas não há espaços de conversa intersetorial. A intersetorialidade é um desafio, nós somos um país muito jovem, temos um pouco mais de 100 anos, se a gente imaginar que não havia país na época da escravidão, havia alguma coisa, não é? O país era um país problemático, mas apesar de nós não sermos mais colônia política, nós temos uma relação de colonialidade nas nossas relações, uma dificuldade muito grande de nos sentarmos de maneira horizontal e conversarmos sobre os problemas que temos que resolver. As nossas falas são corporativas, como é que eu valorizo mais a minha função, como é que eu defendo a minha categoria, e é muito difícil lidar, fazer uma reunião realmente foi profícua e efetiva na busca de eficiência para o servidor, para o cidadão fluminense quando a gente está mais preocupado com os nossos interesses funcionais do que propriamente com a eficiência do serviço intersetorial, que nós prestamos. \r\n\r\nEntão, eu não venho aqui falar nada de novo, quero valorizar a fala e a instância de conversa horizontal que a gente constrói nesse GT, GT de óbito desaparecidos do comitê gestor estadual e dizer aos senhores que eu vi aqui no tempo que eu estive, peço desculpas por ter chegado depois do início por causa de uma reunião no tribunal às 14 horas, mas a gente reviu algumas sugestões e eu tento sintetizar já caminhando para o final da minha fala, além da intersetorialidade, e a intersetorialidade, deputado Bruno, nos faz lembrar que o gestor que pensa que é imune, e está seguro ao desaparecimento na sua família, ele está equivocado, ele vive naquela tranquilidade da igno rância; ele não sabe o quanto ele está submetido isso também. O desaparecimento é um problema que atinge todas as classes sociais. Quem acha que isso só atende aos pobres e às pessoas que moram nas periferias, sem recursos, está equivocado. Tomara que não aprenda o próprio equívoco e a própria ignorância a partir da dor do desaparecimento de um ente querido. Essa pauta é de todos nós, porque nenhum de nós pode se dizer seguro e imune a uma situação como essa. A intersetorialidade, a divulgação - muito bem falada pelo nosso companheiro Luiz Henrique, da FIA - é essencial e tem que ser rápida; todos os recursos que a gente vê em outros países de apito, de alerta, de celular tudo isso que pode ser feito com o auxílio da tecnologia nos parece essencial. \r\n\r\nA interoperabilidade dos bancos de dados, na mesma ótica da colonialidade - quem é dono de uma base de dados não divide com o vizinho - a gente não entende como é que se sustenta no Brasil, com a ineficiência do serviço público brasileiro; a gente é dono de uma base e a gente não faz a interoperabilidade dessa base com o vizinho, porque a gente acha que esses dados são nossos, porque a gente gasta dinheiro, porque isso e aquilo. Realmente é insustentável não fazer acordos de cooperação, não fazer a interoperabilidade; é insustentável que o interesse corporativo e individual, parcial, de um setor, de uma instituição, possa se sobrepor ao interesse público com tantos desaparecimentos, com dados tão terríveis que o nosso estado tem, inclusive de tráfico de pessoas, de crianças, etc. Aí vem a nossa pauta, que é o registro civil e a identidade civil. Para termos um Rio de Janeiro sem esse problema grave daqui alguns anos, a gente tem duas políticas estruturantes essenciais, infelizmente cuja necessidade ainda é invisibilizada. A primeira delas: registrar as crianças logo que nascem, registro civil de nascimento dentro do estabelecimento hospitalar; naquele momento a criança tem que ser registrada. Nós temos hoje 58 unidades interligadas, que são cartórios nos hospitais do Rio de Janeiro; eles cobrem a grande maioria, as maiores maternidades do nosso estado. \r\n\r\nMas, além de registrar, que é a guarda do registro civil e a guarda dos dados biográficos da pessoa humana no momento em que ela nasce, é necessário que a gente identifique a pessoa humana, que a gente agregue a esses dados biográficos os dados biométricos. Hoje, a gente faz isso através da emissão da carteira de identidade. Em outros países essas informações e esse sistema é único: a gente tem a emissão do papel do hospital junto com registro civil de nascimento, junto com a identificação da pessoa humana. Em alguns países não há três instituições fazendo, mas aqui no Brasil são três instituições diferentes fazendo: o Ministério da Saúde emite a DN, o Poder Judiciário, com os delegatários oficiais de cartório, faz registro civil; e o instituto de identificação dos estados - no Rio de Janeiro é o Detran - faz a identificação civil, agregando aos dados biográficos os dados biométricos. Se nós não tivermos isso no Brasil, se nós não tivermos isso no Rio de Janeiro; se a gente não cuidar de registrar as crianças nos hospitais, se a gente não cuidar de identificar crianças nas escolas e resgatar o Projeto Régua, a gente vai ter muitos problemas daqui para frente ainda com a questão do desaparecimento. Além disso, no momento do nascimento, fazer isso tudo, e no momento da morte cuidarmos para uma integração efetiva entre os hospitais e as instituições de acolhimento estatais com os órgãos de identificação, no caso o IFP o Detran, em um trabalho articulado. \r\n\r\nNós temos a felicidade de participar das discussões desse trabalho. Uma parte delas acontece no nosso Poder Judiciário, lá no Tribunal de Justiça, outra parte delas acontece no GT de óbito e desaparecidos, construindo uma rede que já está em curso, o fluxo já está funcionando; por incrível que pareça, 80% - pelo menos são os índices que me chegam ao conhecimento - desses mil corpos por ano que são sepultados sem identificação, 80% deles são identificáveis. Então, imagina número de corpos que foram enterrados e famílias sofrendo, buscando esses corpos e eles enterrados em algum lugar como pessoa não identificada, e a família chorando para sempre sem poder viver o luto emocional, que é um direito humano e o estado tem o dever de garantir a toda pessoa. \r\n\r\nFica aqui o nosso recado: intersetorialidade, divulgação, interoperabilidade das bases de dados, registro e identidade de crianças no Rio de Janeiro. Se nós fizermos isso, daqui a poucos anos, talvez uma década, teremos um cenário muito melhor para nosso estado em termos de identificação. Em identificação a gente fala também, Luiz Henrique, da pulseirinha nos grandes eventos, de tudo que significa a identificação de pessoas na estrutura. Mas quando eu falo identificação é guarda de dados biométricos, papiloscópicos, realmente, que permitirá a interoperabilidade e até evitará de forma eficaz o tráfico de pessoas. A gente sabe que pessoas são traficadas e saem pela porta da frente no nosso aeroporto do Galeão. É um absurdo. Eu tenho vergonha de representar um estado, o Poder Judiciário, num país que isso acontece por uma falta de conversa, interoperabilidade. Tecnologia existe. O que falta para nós é eficiência para nós vermos o que é o interesse público. Então, venho dizer aqui da minha felicidade do Ministério Público estar presente, uma das grandes esperanças do Brasil é o Sinalid - Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos -, uma base nacional que integra vários estados, porque nós sabemos que o desaparecimento acontece no Rio, mas a pessoa atravessa a fronteira e a gente tem que trabalhar de uma forma articulada. O Ministério Público hoje pode oferecer para a população do Rio de Janeiro um sistema dessa natureza, dessa envergadura, e é necessário que a gente consiga evoluir nesse acordo de cooperação técnica: todas as instituições aderir ao Sinalid.\r\n\r\nEu agradeço a atenção e fico aí à disposição de todos para os debates, se houver mais alguma coisa. Muito obrigada pelo convite, Jovita, para estar aqui. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado.\r\n\r\nEu, antes de passar a palavra para a Carla, vou passar a palavra para o César Carvalho, diretor do Instituto Félix Pacheco.\r\n\r\nO SR. CÉSAR CARVALHO - Boa tarde a todos, srs. deputados, dra. Raquel, demais integrantes da Mesa, dona Jovita, meu nome é César, estou na direção do Instituto Félix Pacheco e apenas queria, na minha fala, convidá-los a conhecer o instituto, nosso trabalho. Nós já trabalhamos com desaparecidos desde 1983, embora eu tenha entrado na casa em 89, mas já trabalhamos, o IFP trabalha com desaparecidos desde 1983. Nós realizamos vários trabalhos lá com os desaparecidos a partir das guias de recolhimento de cadáver, que são emitidas nos IMLs. Não há necessidade de fazermos um tour pelos 19 postos de identificação, os postos regionais de polícia técnica e científica, que são espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro, bastando apenas irmos, comparecer no IFP. Lá nós temos uma centralizadora e recebemos todas as guias de todo o estado. Portanto, basta ir ao IFP para a gente percorrer todos os 19 postos de identificação e, quem sabe, reconhecer alguns dos nossos desaparecidos.\r\n\r\nEu apenas trouxe alguns dados aqui, rapidamente, para não me estender tanto. Em 2019, nós estamos com 417 casos já registrados no IFP, com 90 casos solucionados e 25 já positivados. Positivados significa óbito. Em 2018, nós tivemos 359 casos, com 58 solucionados e 31 casos de morte. E assim por aí. Tenho aqui também acordo de ... eu gostaria até de pedir apoio ao dr. Carlos Augusto, nosso deputado, porque eu tenho solicitações de acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional de Identificação de Brasília. Eu dei entrada no DGPTC dia 25/9/19. Isso deve seguir aí para o trâmite da Polícia Civil. Gostaria de apoio porque a gente precisa ter essa integração com a Polícia Federal, em termos de sistema eletrônico, na consulta. Assim também, um outro, que é a legitimação à distância, a Lead, que eu já dei entrada nesse documento esse ano. Está na DGTIT. Eu gostaria também do apoio de v. exa. para dar prosseguimento. Essa Lead é um apoio de cooperação com São Paulo e outros estados. A gente poderia inserir várias guias nesse sistema e a gente obter alguns resultados positivos, em termos de desaparecidos e até criminosos. Eu trouxe até um caso nosso de desaparecido de Minas Gerais em que nós submetemos ao eixo federal, porque esse convênio com o eixo federal nos foi retirado, não sei por qual motivo, e aí o caso de desaparecido que chega no instituto e que a gente não consegue solucionar, a gente vai até a Polícia Federal e submete ao EIFs(?) as digitais. A gente conseguiu um caso positivo aqui bem interessante de uma pessoa que estava desaparecida, de Minas Gerais, a gente conseguiu identificar via sistema da PF.\r\n\r\nQuero deixar a casa aberta, o Instituto Félix Pacheco, para que os senhores possam conhecer melhor o nosso trabalho e que apoiem essa causa tão relevante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Obrigado. \r\n\r\nRegistro o representante da Secretaria da Polícia Civil, Rafael. Leve nosso abraço ao dr. Marcos Vinícius.\r\n\r\nPasso a palavra para a Carla, coordenadora de sub-registro da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nA SRA. CARLA - Boa tarde, obrigada pelo convite. É um trabalho que é feito em conjunto. Estou na secretária há sete anos, trabalho com o comitê há sete anos. É importante ressaltar que é um grupo que trabalha, que tem um comprometimento muito grande. Creio que para essa fusão, esse trabalho que vai ser feito aqui, eu acho que existe um material muito rico, que a gente pode explorar ajudando no trabalho da comissão. A Secretaria de Direitos Humanos já trabalha a identificação de crianças. Nosso trabalho é articular tudo o que passa no comitê, não há protagonismo. Há um trabalho de conversa e excelência entre nós. Temos o Legislativo, o Judiciário, o Executivo trabalhando juntos no comitê, desde 2011, que está amadurecido para dizer: nós existimos, estamos à disposição. Nosso trabalho é amplo, tem um baú cheio de coisas bem ricas para serem exploradas. Nossa secretaria trabalha nessa articulação, em municipalizar a identificação nos hospitais, em levar aos municípios a importância de identificar nossas crianças nas escolas. Se hoje fazemos o quantitativo de pessoas desaparecidas e crianças que têm identificação em registro, imagina as que não estão registradas, nem mesmo identificadas. Nosso trabalho é uma agulha no palheiro.\r\n\r\nPodendo contar com o Poder Legislativo e a mão de obra que é farta aqui, eu acho que todos os que são do comitê estão disponíveis para esse trabalho, eu acho que vamos conseguir avançar para o trabalho acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Passo a palavra para a major PM Olinda Cláudia Rosa de Moraes, representante da Secretaria da Polícia Militar.\r\n\r\nA SRA. OLINDA CLÁUDIA ROSA DE MORAES - Agradeço o convite para participar dessa audiência pública. Gostaria de saudar o deputado Bruno Dauaire, deputado Delegado Carlos Augusto e dona Jovita. Você falou que não chora e hoje chorou um pouco. Queria dizer que você também me fez chorar um pouco. Sua história e no que você transformou sua história, em um momento como este, nesta sala com tantas pessoas de vários segmentos e do poder público, discutindo essa questão invisível, isso é fruto do que você conseguiu transformar seu sofrimento. Eu me achava uma pessoa forte, até te conhecer. Você é uma das pessoas mais fortes que conheci até hoje. Quero agradecer por você não se entregar e transformar sua dor na busca em solução para várias pessoas. E o que você está fazendo, eu queria dizer que a gente precisa conhecer o que está sendo feito aqui. Esse trabalho do mesmo jeito que o desaparecimento de pessoas é invisibilizado, o trabalho de quem luta pelo reaparecimento também é invisibilizado. E a gente viu aqui quando alguém falou: olha a gente vai procurar uma empresa para tentar divulgar, e a pessoa fica, mas eu tenho isenção para fazer isso? Chega a ser indecente perguntar isso, porque eu acho que esse tipo de coisa nós coloca preço, isso deve estar associado a marca a valor de qualquer empresa e associado também ao valor do poder público.\r\n\r\nEntão assim, o que eu estou vendo aqui hoje, a primeira questão é eu não sabia nada sobre isso, eu sou policial militar, hoje eu sou trabalho na coordenadoria de assuntos estratégicos da PM, sou subchefe do escritório de programas de prevenção da polícia, que hoje nós temos três áreas voltadas dentro do meu escritório que a questão do Proerd, que a questão do programa de resistência às drogas, e o programa de prevenção da violência contra a mulher e o programa de prevenção de vitimização policial. Mas esse eixo da prevenção da Polícia Militar está aberto, porque a gente sabe que existem várias necessidades diárias de prevenção que a gente precisa atuar. E, hoje, eu recebi aqui uma verdadeira aula do quanto a gente precisa aprender e do quanto a gente precisa somar é forças nesse esforço de vocês também, e, aí, eu queria trazer um pouco, quando eu cheguei aqui, quando eu fui designada para vir participar dessa audiência pública, eu fui pesquisar um pouco, ver um pouco sobre isso, eu trabalhei durante muito tempo de Instituto de Segurança Pública, e no ano de 2007 foi feita uma pesquisa sobre pessoas desaparecidas e, na verdade assim, é um universo que poucos conhecem. Então existem vários motivos pelos quais as pessoas desaparecem desde desaparecimento de voluntários ao desaparecimento por algum problema mental ou desaparecimento ou sequestro ou desaparecimentos forçados. \r\n\r\nEntão, a primeira coisa é classificar isso tudo e entender sobre isso. Eu cheguei aqui achando que tínhamos poucos dados sobre isso, e me surpreendi do quando a gente tem, mas aí o que me chamou atenção foi o seguinte: eu fiz uma pesquisa então a gente não está encontrando espaço para divulgar isso. Isso não tá chegando até as pessoas. Por quê? Porque pessoas imaginam isso não vai acontecer comigo, só acontece na minha família, só acontece lá não sei aonde. Não, isso está acontecendo nesse momento agora deve ter uma pessoa desaparecendo. E os dados por ora, então assim quando a gente está falando aqui quantas pessoas desapareceram? E aí a gente pensar o seguinte: quando a gente pensa nesse universo, e eu ouvi muitas questões aqui a gente tem a questão da localização desse paradeiro. \r\n\r\nNa questão da Polícia Militar, até pelo nosso trabalho, pela forma como a gente faz, nós entramos pouco em contato com essa realidade, isso está mais na questão da identificação, como a gente viu aqui do Félix Pacheco, da própria Polícia Civil. E a gente viu o quanto esse trabalho da delegacia especializada na localização de pessoas desaparecidas é eficiente, é eficaz, isso precisa ser mostrado, até porque o que a gente viu aqui é uma taxa de 80% de localização das pessoas. E aí o que eu trago aqui para gente hoje apesar de que forma a Polícia Militar, hoje, pode participar dessa luta, ombrear com essa luta no sentido da prevenção e de ajudar nessa localização de paradeiros, e o órgão onde eu trabalho dentro da Polícia Militar que é a coordenadoria de assuntos estratégicos, hoje, está coordenando a questão da prova de conceito do sistema de reconhecimento facial. Eu imagino que você tenha convidado alguém do CICC que é muito técnico e conhece muito mais e poderia falar tecnicamente desse ponto, mas eu acho não vai faltar oportunidade para gente discutir isso tecnicamente, mas eu queria dizer que a Polícia Militar, desde julho, deste ano, através da secretaria, porque a gente ficou com a parte do CICC onde tem a questão do sistema de câmeras o registro 190 a gente vem fazendo as provas de conceito do sistema de reconhecimento facial no Estado do Rio de Janeiro, está sendo testado em alguns lugares, a gente começou testando como uma empresa, nos primeiros momentos desse teste de conceito nós não tivemos grande existo e uma coisa que a gente descobriu o seguinte: na medida em que a polícia civil veio junto nesse processo e que se criou um grupo, sempre isso gente, quanto mais a gente traz pessoas para luta a possibilidade de êxito é maior. Então da primeira prova de conceito que nós tivemos fazendo mais o CICC e a Polícia Militar, na Secretaria de Polícia Militar de uma forma mais no seu órgão, ela não teve tanto resultado, na medida em que a gente amplia essa presença e traz a Polícia Civil para essa conversa com a gente, trazendo suas informações e aí aquilo que foi falado aqui banco de dados. E aí foi incluído dentro desse sistema, porque quando a gente fala de reconhecimento facial, as pessoas falam muito na questão do cumprimento de mandado de prisão ou do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, só que essa mesma ferramenta, essa mesma tecnologia ela está disponível para a localização de pessoas desaparecidas. E aí a gente pensa o seguinte: quando a gente fala do desaparecimento de pessoas vivas, tem que ser o mais rápido possível. Como a nossa juíza colocou aqui, a questão de você ter câmeras nos aeroportos, câmeras nas regiões de rodoviárias. As pessoas vão sair e vão passar por algum lugar, principalmente quando estamos falando de um desaparecimento forçado ou de um desaparecimento de um adolescente ou de uma pessoa com problema mental. Em algum momento essa pessoa passou perto de uma câmera. Nós já fizemos um teste e, dentro do teste, utilizando esse banco com pessoas desaparecidas nós conseguimos dois matchs de pessoas desaparecidas. Mas essas pessoas desaparecidas já tinham sido localizadas. Lógico que a gente gostaria de ter localizado uma pessoa que ainda não tivesse sido localizada. Mas isso provou que ela é possível, que ela é uma ferramenta possível. Porque tudo o que vimos aqui falando sobre como a gente faz a localização de paradeiro de pessoas, percebemos que tem muito a questão da interação humana: a pessoa tem que olhar, reconhecer, olhar numa foto, se a gente tem possibilidade de fazer isso com algoritmo, se a gente tem possibilidade de fazer isso com tecnologia. \r\n\r\nE eu imagino o seguinte: como deve ser para as famílias que passam por essa situação saber que tem mais uma ferramenta à disposição. Acho que nós, agora, no primeiro momento que foi feita uma prova de conceito com uma empresa, ela se mostrou eficaz, se mostrou interessante para finalidade da segurança pública. A partir de agora, devemos abrir para mais duas empresas e, para o ano que vem, devemos aperfeiçoar para colocar isso dentro da estrutura da Polícia Militar. Mas eu acho que, para nós fazemos isso - e aí, como eu falei, de uma forma integrada - é preciso conversar com todos os atores envolvidos e nós, hoje, a partir do que foi encontrado, a gente vê uma perspectiva de se usar a questão do reconhecimento facial nessa agenda também e nesse trabalho integrado com todo os órgãos. \r\n\r\nBasicamente, essa é minha fala. E dizer que a Polícia Militar, a Secretaria de Estado de Polícia Militar estão à disposição e o programa de prevenção também, para apoiarmos todos os órgãos nessa questão que é tão importante, principalmente na questão de darmos visibilidade a essa dor, que para muitas pessoas é invisível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado. \r\n\r\nVou passar a palavra agora para o Edésio Portes, inspetor da Polícia Rodoviária Federal, representante da instituição nesta audiência. Muito obrigado aí pela paciência. \r\n\r\nO SR. EDÉSIO PORTES - Boa-tarde a todos e todas. O meu nome é Edésio Portes, sou instrutor de direitos humanos e cidadania na PRF e sou da Comissão Regional de Direitos Humanos aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nCada unidade regional tem uma Comissão Regional de Direitos Humanos, sendo bastante propositiva e pegando a fala de cada um de vocês, é importante que a PRF, como polícia ostensiva, tenha acesso a alguns sistemas para facilitar e fomentar a proteção e a proteção de alguns direitos. No caso das pessoas desaparecidas, em algum momento, conseguimos identificar esse deslocamento nas rodovias federais e, em se tratando de crianças, adolescentes e animais, temos documentações específicos que precisamos portar para poder se desloca dentro de fronteiras entre um estado e outro, então, em alguns momentos conseguimos, por entrevista, por observação, identificar isso. \r\n\r\nSaliento aqui a palavra da Jovita. Vou me permitir chamá-la de Jovita. Em relação de uma articulação e de outras pessoas que falaram aqui também. Porque hoje não há o acesso a um sistema de identificação civil de uma das unidades da federação. A juíza, aqui representando o Poder Judiciário, falou que nós temos a questão da interoperalibilidade, mas se você considerar que temos 27 unidades de federação e que cada unidade da federação tem um registro civil de identificação civil, vimos que a situação é bem mais complicada. \r\n\r\nEm relação ao treinamento de agentes da segurança pública, isso é muito importante. Porque é preciso que se dê visibilidade e voz a essas pessoas. Às vezes, você atende a uma pessoa na via pública, uma pessoa que está com sintoma, apresentando sinais de Alzheimer, uma desorientação mental e, se você não tiver um olhar humano para aquela pessoas, você vai deixar, de repente, de com um olhar acolhedor, você vai identificar um processo de desaparecimento, em seu estágio inicia. Isso também é importante.\r\n\r\nOutra questão que eu anotei aqui, basicamente, é a questão da tecnologia. É muito importante, a representante da Polícia Militar falou aqui do reconhecimento facial, isso aí envolve várias questões, inclusive em relação à privacidade, mas são questões com as quais todas nós temos que lidar, mas é uma tecnologia que pode ser aplicada, inclusive com o uso de aplicativos de telefone celular, que podem ser disponibilizados, como no caso da PRF, a gente tem telefone funcional para cada agente, para poder ajudar a identificar pessoas que estão desaparecidas.\r\n\r\nObrigado a todos e todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado. \r\n\r\nA gente precisaria de umas três audiências para escutar todo mundo que está para falar aqui. Deixa eu organizar porque...\r\n\r\nVamos agora passar a palavra para Flora Neves, representante do Detran do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. TAIANA - Boa tarde a todos. meu nome é Taiana. Eu estou representado a Flora. Nós participamos sempre das reuniões e acompanhamos do trabalho juntamente com o comitê estadual e nos grupos de trabalho relacionados à erradicação de sub-registro. Nós somos servidoras do Detran, da Diretoria de Identificação Civil. Atualmente, o Detran é o órgão responsável pela emissão da carteira de identidade no nosso estado. O trabalho era realizado anteriormente pelo IFP, após isso passou para nós, então, a gente faz esse trabalho de emissão.\r\n\r\nSabemos de todos os desafios que a gente tem enfrentado junto com os grupos de trabalho, desenvolvemos algumas ações em cima disso e sabemos principalmente que a questão de resolver ou ajudar a iniciar resolver o problema seria sempre no início, antes mesmo dele acontecer. Tem a identificação dos bebês no Programa Novo Cidadão, que acontece nas maternidades. Após o nascimento do bebê tem a questão do registro na unidade interligada e após isso a mãe já faria a carteira de identidade do bebê, já auxiliando e permitindo que inicialmente esse bebê já fosse documentado.\r\n\r\nO outro projeto que foi falado aqui, que é o Projeto Régua, que foi anteriormente desenvolvido pelo órgão e hoje vem sendo discutido, em alguns municípios inclusive já está voltando a ser feito, só que é um trabalho que depende muito também, a gente depende muito da ajuda das secretarias de educação. Então a gente tem conversado isso juntamente com a Prefeitura do Rio para trabalhar aqui dentro do nosso Município do Rio e junto com a Secretaria de Educação porque como é uma identificação de menor precisa de um responsável, diferente de um adulto que vai ao posto do Detran e pode ter essa autonomia para pedir a emissão do seu documento, com menos de 12 anos essa criança precisa estar acompanhada de um responsável. \r\n\r\nEntão, toda uma costura está sendo realizada. Muitos municípios estão procurando a gente e a gente está costurando isso para que possa realmente ressuscitar esse projeto que a gente sabe que vai ser de grande valia ajuda para que essa criança já fique documentada. Porque nós temos casos, a gente já recebe a questão também da identificação hospitalar e temos casos de pessoas identificadas ainda em hospital que quando nós buscamos a impressão digital e a gente encontra fotos no nosso sistema é uma foto de uma criança. Ele tirou uma identidade com sete, oito anos, anos depois, por algum motivo, para em hospital desacordado e a gente consegue encontrar aquela criança... Aquele adulto que quando criança ainda tirou o documento, então, a gente vê a importância desse trabalho.\r\n\r\nÉ isso. Dizer que o Detran está à disposição de todos vocês. Parabenizar pela iniciativa. A Jovita é uma pessoa que... Nossa, ela representa muito para a gente. A gente vem aprendendo com ela a cada reunião, a cada grupo. Problemas que antes mesmo de eu passar nesse concurso do Detran eu nem imaginava de um sub-registro de uma pessoa que não tem uma carteira de identidade, uma certidão de nascimento, algo que para a maioria de nós pode parecer inacreditável mas que infelizmente acontece. Que possamos continuar nessa luta e o Detran está disposição sempre. \r\n\r\nSó isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado.\r\n\r\nEu vou agora passar a palavra para o Marcelo Rosa, secretário municipal do Município de São João de Meriti, secretário de cultura, lazer, direitos humanos e igualdade racial.\r\n\r\nO SR. MARCELO ROSA - Ainda tem o turismo agora.\r\n\r\nBoa tarde, senhoras, boa tarde, senhores. Quero parabenizar a quem eu chamo carinhosamente de mãe, que é a Jovita Belfort, que me apresentou essa política pela qual eu sou muito, como fala, extremamente apaixonado, porque, mesmo não vivendo isso, nós temos que nos preocupar. O primeiro passo é esse. A minha esposa fala que eu me tornei neurótico, mas não neurótico. De tanto ela falar isso, esses dias, uma coisa assim, parece ser bem simples, ela foi ao mercado com o meu filho, sou pai de oito filhos, tem o David, de sete anos, que é um espoleta, e o David foi ao mercado com ela. Brincando de esconde-esconde, ele não sabia qual corredor a mãe estava. Aí, ela entrou em desespero. Ela me ligou - vocês imaginem, sua esposa te liga e fala, chorando: amor... Eu falei: fala, vida - já de coração disparado. David sumiu. As pernas, na hora... Eu falei para ela ter calma e perguntei onde ela estava, e ela disse que estava no mercado. Aí, imagina, já vem a primeira pessoa na minha cabeça, Jovita Belfort. Vai passando todo o filme da ação que nós fizemos em São João de Meriti, em fevereiro, de prevenção, aparecimento de pessoas. Gente, vocês não têm noção. Daqui a pouco ela liga dizendo que achou. Falei para ela ficar calma porque ela ia achá-lo. Daqui a pouco ela ligou dizendo que tinha achado. Essa, eu acho, que foi a pior sensação, uma das emoções mais fortes que eu já tive; o nascimento dos meus filhos, e essa quando ela falou dessa forma. Eu fiquei imaginando as mães, e quero até parabenizar a todas as mães aqui que vieram para essa audiência pública. Peço até a vocês uma salva de palmas para essas guerreiras. Em todas as ações elas estão presentes. E nesse dia eu fiquei muito nervoso. Cada vez pensando assim, gente, precisamos falar mais disso. O que o Carlinho falou, (não compreendido), não é mentira. Eu fui até uma empresa, estamos visitando vários comércios em São João, e teve um que virou para mim, Thiago, e falou assim, desse jeito mesmo. Vem cá, vai ter algum... dá para a prefeitura dar algum benefício em troca para a gente? No cartaz. Eu peguei o cartaz, abri para ele e falei: já passou pela cabeça do senhor que poderia ser um filho seu? Se o senhor é pai; uma sobrinha, alguém da sua família? Aí ele parou, ficou olhando para a minha cara, e falou que não. E eu falei que era por isso que nós precisávamos da ajuda dele.\r\n\r\nEntão, gente, eu quero dizer para você, meu deputado, obrigado ao senhor. O outro doutor que estava aqui, o Thiago, que é o nosso subsecretário de direitos humanos, que é um parceiro, está dando uma atenção especial para a Baixada Fluminense. Eu costumo dizer, não desfazendo da capital, mas se tratando de Baixada Fluminense tudo se torna mais difícil. E o nosso sonho, agora, que eu creio, Jovita, já estão os engenheiros, eu até me atrasei por conta disso, na delegacia, porque o nosso sonho, deputado, (não compreendido) frente parlamentar levar a delegacia de descoberto (não compreendido) para a Baixada Fluminense. Por que São João de Meriti? Geograficamente falando, fazendo fronteiras com cinco outros municípios da Baixada. Então, ficaria de fácil acesso. E estamos nesse sonho, e graças a Deus, gente, as pessoas me encontram na rua, João Vitor, só me perguntam uma coisa, políticos de outros municípios. Por que São João? Rosa, tudo você quer puxar para São João. Falei que não era tudo que queríamos puxar para São João. Geograficamente falando, se você abre uma delegacia dessa em Nova Iguaçu, você corta por vários municípios até chegar a Nova Iguaçu. Estou citando só como exemplo. São João de Meriti faz fronteira com Belfort Roxo, Caxias, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Rio de Janeiro. Olha que maravilha! Então, o acesso fica muito mais fácil. Já temos até o prédio.\r\n\r\nEntão, gente, eu quero dar os parabéns e agradecer a todos que estão engajados nessa luta. Essa luta é de todos, não só das mães, não só da Jovita, como coordenadora, não só da delegacia. É uma luta de todos. Se nós pensarmos no coletivo, podemos amenizar o sofrimento de muitas pessoas. A Roberta Rosa, minha xará, Rosa, falou sobre sonho de consumo, é levar a documentação básica para as escolas, porque a dra. Raquel foi quem me apresentou. Secretário, a dra. Raquel sempre me propõe desafios. Ela sempre me propõe desafios. A Carminha está ali, sabe disso. Ela falou para mim: secretário, desfio você a reativar o comitê do sub-registro. Municipal, tá, pessoal, da nossa cidade, São João de Meriti, porque ela é juíza lá há 20 anos. Conseguimos, não é, doutora? Graças a Deus está uma bênção. Esses dias eu a tirei de uma audiência pública com jovens de trinta e poucos anos que não tinham documentação nenhuma, registro tardio. Eu disse: doutora, preciso da senhora. E ela estava em audiência. E me perguntou do que eu precisava. Esse rapaz. E a gente, naquela euforia de resolver a situação da pessoa. Doutora, ele não tem documentação nenhuma. Rosa, está bom, vou te ajudar, peraí, só um segundo. Graças a Deus, o (não compreendido) está com toda a documentação, deputado, toda a documentação, e agora está perto de mudar porque ele está para casar, não é, doutora? Foi uma luta para conseguir, agora ele vai casar.\r\n\r\nEntão, quando se tem pessoas da frente comprometidas com a causa, a coisa anda, deputado. Às vezes, a dificuldade de as coisas andarem no poder público é a falta de comprometimento. A verdade é essa, quando falta comprometimento, atrapalha toda a ação.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, agradecer a esta Casa, agradecer ao senhor, senhor, não, você - como é que eu vou (não compreendido) do apoio, não é, pessoal? -, agradecer a você, deputado, que é o Bruno, é um jovem mais comprometido; o outro deputado é Márcio, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MARCELO ROSA - Márcio.\r\n\r\nMárcio, precisamos de vocês, conversei até com o André Ceciliano já, ele falou que vai ajudar também. Precisamos levar essa delegacia para a Baixada Fluminense, será de extrema importância, e a delegacia do menor também - não é Jovita? - que é um sonho nosso. Está bom? \r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez, tá, gente. Desculpe, aí, o nervosismo. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Passar a palavra para Daniele, do Disque-Denúncia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ até uma covardia, mas eu vou pedir ser breve, porque a gente está com uma...\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUTERRES- Não, tudo bem, tudo bem.\r\n\r\nPrimeiramente, eu queria agradecer à Jovita pelo convite e a todos que estão aqui. Eu vim representando o Disque-Denúncia, o Zeca Borges não pôde vir. O Disque-Denúncia atua, é uma ONG não governamental, ele é patrocinado pelo Instituto Mov Rio, que ajuda a gente, que cuida da nossa ONG. O Disque-Denúncia é mais conhecido de tráfico, milícias, essas coisas assim. As pessoas nunca sabem que o Disque-Denúncia atua também com desaparecidos. O Disque-Denúncia não é só problemas de polícia, o Disque-Denúncia também tem esse lado humano, porque desaparecidos para mim é um lado humano.\r\n\r\nEntão, o Zeca conversou comigo, e no final do ano passado ele voltou com o setor de desaparecidos do Disque-Denúncia. Ficou parado durante um tempo. E com isso eu vi a grande necessidade que existe e que esse assunto é um assunto, como todo mundo falou aqui, que ninguém entende, ninguém sabe o que é. E graças ao grupo de óbitos - que a gente se encontra uma vez por mês -, que me ajuda muito, e de lá que eu fui aprendendo o que é o desaparecidos, porque isso você não encontra em lugar nenhum.\r\n\r\nEntão, assim, o Disque-Denúncia, só esse ano, teve 275 denúncias cadastradas sobre pessoas desaparecidas; 135 denúncias cadastradas sobre encontro de cadáveres, a gente encaminha para a DDPA, que tem o setor específico de encontro de cadáveres. \r\n\r\nE a gente vem ajudando essas famílias nesse assunto, eu entro em contato com as mães, eu converso com elas, eu vejo a necessidade que elas têm de não ter ninguém que apoie. E elas ligam, querem um auxílio, uma ajuda, e o Disque-Denúncia vem ajudando. Graças à gente compartilhar bastante cartazes e conseguir que a mídia exponha nossos cartazes nos jornais, então, a gente tem encontrado bastante pessoas, graças a Deus. \r\n\r\nEntão, assim, de pouquinho em pouquinho a gente está conseguindo. Está bom? Eu gostaria de agradecer, desculpe o nervosismo, gente, porque é a primeira vez, está bom? Mas, muito obrigada, e o Disque-Denúncia está aberto sempre quando vocês precisarem, e podem contar com a gente, está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, Daniele. \r\n\r\nDaqui a pouco eu vou fazer um registro de agradecimento aqui, mas eu gostaria de começar a concluir a nossa audiência pública, passando a palavra para a sra. Denise Riveira, da associação dos papiloscopistas.\r\n\r\nA SRA. DENISE RIVEIRA - Perito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Perito.\r\n\r\nPode deixar, eu vou... assessoria...\r\n\r\nA SRA. DENISE RIVEIRA - Não, não.\r\n\r\nBoa tarde, obrigada...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Desculpe o erro.\r\n\r\nA SRA. DENISE RIVEIRA - ...pela oportunidade.\r\n\r\nMeu nome é Denise Rivera, eu sou vice-presidente da Associação de Peritos, e vejo o seguinte: primeiro, quando a gente se coloca no lugar do outro, a gente imagina a dor que é você não saber o que aconteceu com um ente querido. Porque quando morre, morreu. A gente vai ter aquele momento de luto e depois a vida vai seguir. A gente vai ter saudade, tristeza, mas a gente sabe o que aconteceu. E a perícia tem um trabalho que é muito importante nisso tanto quanto a parte do IML, da antropologia -, aquele caso da dentista foi a partir da antropologia que se conseguiu, quanto é um banco de perfis genéticos. Hoje o IPPGF, que é o instituto que faz a parte de perícia forense, 70% do banco que ele tem é de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nEntão, nós temos que aumentar esse banco, nós temos que ter uma maior interação. Dentro da própria Polícia Civil muitos não sabem o que a perícia faz e o que a perícia pode fazer. Nós estivemos conversando com o nosso secretário, com o dr. Marcos Vinícius, e combinamos de fazer na Acadepol um seminário para todos os delegados e fica o convite até mesmo para a Polícia Militar e para quem mais tiver interesse. De a gente passar o que pode ser feito, o que mais pode ser aproveitado da perícia, o que a perícia pode fazer. \r\n\r\nNo caso das câmeras que tem nas ruas, a perícia de áudio e imagem faz identificação facial. Para isso, nós já pedimos uma autorização ao secretário para que esse banco venha para nós não para fazer o trabalho da Polícia Militar, que é essa primeira identificação e para busca tanto de desaparecidos como daqueles são procurados. Mas no nosso caso esse banco vai servir para aquelas gravações que chegam e que vão servir de comparação no caso de um vídeo suspeito, ou de um homicídio ou de um roubo. Então, isso seria uma outra utilização desse banco.\r\n\r\nEntão, acho que é muito importante essa integração, entender que a perícia pode aproveitar ser muito bem aproveitada, precisa de recursos - a gente está conseguindo aos poucos, mas a gente está aqui junto para trabalhar, nos oferecemos a fazer o que for possível. O secretário lá em São João é o dr. João, que é um legista amigo meu. O Disque-Denúncia trabalha junto, com a Gabriela, com Zeca Borges; e aqui mesmo na Alerj, Jovita, parabéns pelo seu trabalho. Assim, fiquei maravilhosa pela força que você mostrou, sabe? E nós estamos aqui prontos para colaborar para ajudar a perícia, ela é voltada para a sociedade.\r\n\r\nEntão, esse é o nosso trabalho nosso trabalho. O nosso trabalho tem que ser para a sociedade, sempre. Nós estamos aqui sempre de braços abertos e prontos para colaborar no que pudermos. \r\n\r\nAgradeço o momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigada, sra. Denise.\r\n\r\nEu passo a palavra agora para a Fernanda Lira, PSL Mulher.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA LIRA - Boa tarde à Mesa, é um prazer estar aqui com vocês hoje pela primeira vez. Eu represento a presidência atual do PSL Mulher e estou responsável por um programa de treinamento das candidatas no pleito de 2020. Eu quero primeiramente direcionar minha fala à Jovita e dizer que eu me solidarizo contigo, como mãe, como mulher, com avó que sou. Que entendo a sua dor e na minha fala de empatia eu quero assumir o compromisso de montar no nosso GT de segurança dentro do partido a sua causa. E te convidar também para estar conosco dividindo a tua experiência, porque é importante que formemos candidatos que se comprometam com essas causas, que já entrem e que já contemplem em seus planos causas tão nobres e importantes como essa, que a causa dos desaparecidos dentro do macrouniverso da segurança.\r\n\r\nA minha fala principal, na verdade agora eu trago, passa muito pela fala do dr. Alexandre, da major Cláudia. A China tem mostrado excelentes resultados em encontrar pessoas desaparecidas com reconhecimento facial. Essa tecnologia, major, tem que ser utilizada em toda a sua amplitude. Não importa se no piloto a gente não teve tanto êxito. Temos que insistir, aprimorar e conseguir esse recurso para que nós possamos começar um trabalho efetivo, célere, que as pessoas sejam realmente localizadas com vida. Porque sempre me coloco no lugar da sociedade civil e no que ela espera de nós. O que ela espera é que... Quando a gente fala que alguém desapareceu, o que passa pela cabeça das pessoas? “Ela morreu”, é isso que elas pensam. Ou “já era”, “não serão encontradas”. A sensação que a população tem é que não há efetividade. \r\n\r\nEntão, nós queremos virar esse jogo, mudar essa sensação. E, se a gente investe e faz a sociedade entender do trabalho - isso é muito importante - a gente consegue ter a sociedade do nosso lado. E a pressão popular é realmente um instrumento muito forte, principalmente para captação de recursos. Porque uma coisa é a prioridade, o recurso vem de acordo com a prioridade. A gente tem hoje parcerias público-privadas e eu tenho certeza que muitos canais estariam muito felizes em colaborar conosco. Acordos de cooperação, não só de PPPs, mas também em contratos de concessão, como o secretário falou, já deveriam estar previstos. Tanto o de mídia televisiva quanto outros contratos de concessão de transportes. A divulgação, sim, o tempo todo, dos rostos dessas pessoas. E hoje a gente não vê mais isso. Antigamente você entrava no ônibus e tinha, atrás da cabine do motorista, um folder, um cartaz como esse que nós temos aqui sobre a mesa. Hoje a gente não vê mais isso. Então as pessoas estão ficando desesperançadas e a gente precisa reaver essa parceria com a população. \r\n\r\nEu não vou me estender mais, porque eu sei que tem muita gente para falar. Mas fica aqui o nosso compromisso de formar essa consciência dentro daqueles que pretendem ingressar no ambiente público para já entrar com essa proposta. E não aqui começar a ter contato e a desenvolver, quem sabe no segundo ou no terceiro ano. Não, já entra com o projeto pronto, já entra com vontade de realizar. \r\n\r\nBom, obrigada mais uma vez. É um prazer estar aqui com vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Bom, eu preciso agradecer aqui à Márcia e à Maria e a Wal Ferrão, presidente da ONG Mães do Brasil. Quero fazer um agradecimento especial pela presença e agradecer a todas as mães de desaparecidos que aqui estão hoje. Se eu deixei alguém faltar, me perdoe. A gente faz outra audiência, não tem problema. \r\n\r\nA SRA. DENISE RIVEIRA - Deputado, eu posso falar só uma coisa de que me lembrei, muito rapidinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. DENISE RIVEIRA - Nós temos um grupo de WhatsApp só de peritos. Nesse grupo, de vez em quando acontece de colocarem: Ah, sumiu, desapareceu um parente de alguém. E a gente coloca isso no grupo, nós já conseguimos localizar quatro pessoas. Isso era um grupo pequeno, só de perito. Imagine a gente tendo uma corrente muito maior o quanto de efetividade a gente vai conseguir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, suas considerações finais para a gente encerrar nossa audiência. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O tema tratado é de suma importância. Eu sou inspetor da Polícia Civil há 16, caminhando para 17 anos. Não é mesmo, Denise? Então, nós precisamos investir, sem dúvida alguma, em investigação, em inteligência. Precisamos ter um olhar mais cuidadoso para a Baixada. Eu trabalhei na Baixada durante OOITO anos e sei que os problemas enfrentados são graves e são problemas que não começaram hoje. Mas que precisam ser enfrentados, tudo precisa ter um início. Eu penso que o momento seja propício para isso, para que nós possamos, Jovita, dar uma resposta não somente à senhora, não somente às mães que tiveram algum ente querido desaparecido, mas a toda sociedade. Porque, como muito bem foi dito aqui pela juíza e por outros membros da mesa, esse é um problema que pode atingir a todos. \r\n\r\nEntão, uma vez que pode atingir a todos, não é cabível nem concebível que fiquemos indiferentes a esta realidade, uma vez que ela faz tantas famílias sofrerem. nós não podemos ser tão insensíveis. Sendo assim, eu me coloco como parlamentar à vossa disposição - e a senhora sabe disso, nós somos amigos. Mas me coloco também à disposição de todos que aqui estão para que juntos possamos trazer uma solução de fato para esse problema que se arrasta durante longos anos em nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigado e que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Dona Jovita, vou encerrando aqui essa audiência. Eu, como disse no início da presente audiência, eu ainda carecia de mais, de conhecer e me aprofundar sobre o tema, todas as teias que estão envolvidas em relação ao assunto. Anotei bastante coisa para que a gente possa aqui, através da Alerj, através das nossas proposições, tentar buscar uma solução. A gente já conseguiu aqui a criação da frente parlamentar. Eu acho que um outro ato bacana também é a gente criar o dia aqui, incluir no calendário estadual o dia da pessoa desaparecida. Dentro das nossas proposições, dentro das nossas questões regimentais, a gente vai tentar aqui de todas as maneiras dar o protagonismo que o assunto merece aqui dentro da Casa. \r\n\r\nEu finalizo as minhas palavras agradecendo a presença de todos. Quero dizer que ela é uma causa invisível, mas, se não fosse pelas pessoas que estão aqui hoje, ela seria mais invisível ainda. Se não fosse o trabalho às vezes muito individual, muito mais pessoal de cada um de vocês que estão dentro das instituições, talvez a gente não tivesse tantos avanços. \r\n\r\nEntão, dona Jovita, você conseguir transformar a sua dor em luta tem gerado muitos resultados. Olha a quantidade de pessoas que estão aqui hoje, não só pela luta da senhora, mas pela luta de todos que estão desaparecidos, de todos os familiares que ainda sofrem. Eu quero aqui, em nome da Assembleia Legislativa do Estado, comprometer-me com as emendas que eu apresentei aqui, para a criação do Alerta-Pri, para a criação de um cadastro estadual. E vou me esforçar para que as instituições que aqui participaram, instituições da Polícia Civil, da Polícia Militar, da própria Polícia Rodoviária Federal, embora a Polícia Federal não tenha participado aqui dessa integração desses dados, que é de extrema importância para a gente começar a melhorar esses resultados.\r\n\r\nEu quero aqui novamente colocar o nosso gabinete à disposição, colocar as Comissões que estão relacionadas ao tema. Faltou aqui a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, faltaram outras... Ah, é, o deputado Márcio Gualberto está representando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui. Mas é importante a gente aprofundar e dar o protagonismo necessário a esta causa aqui na Alerj, no que depender da gente. E o que depender da gente aqui a gente vai colocar esse tema em pauta e ajudar a avançar ainda mais.\r\n\r\nEssa frente parlamentar tem que sair esse ano, não é, deputado Márcio Gualberto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sem dúvida, é verdade. Eu só gostaria de avisar também, perdoem o esquecimento, mas eu estou também vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Então, quem precisar, pode contar comigo e com a própria comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Então, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta audiência pública, de grande aprendizado e de grande valia. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 164/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas e cinco minutos, reuniu-se para realização de Audiência Pública a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de xx.04.2021, através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membro efetivo da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores BERNARDO SANTORO - Presidente do Instituto Rio Metrópole, MAURÍCIO KNOPLOCH - Diretor de Planejamento e Projetos do Instituto Rio Metrópole, Vereador ROMÁRIO REGIS, do Município de São Gonçalo, Conselheiro VICENTE LOUREIRO, CLÁUDIA CRUZ - Coordenadora de Informação da Casa Fluminense. A seguir, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente audiência seria debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, de autoria dos Senhores Deputados Zeidan, André Ceciliano e Waldeck Carneiro, que altera a Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências, e suas Emendas de Plenário. Após, relatou que a Lei complementar visa dotar o Estado de um ordenamento jurídico que permita a centralização das ações de enfrentamento de pandemias que serão voltadas para as áreas: de saúde, construção, manutenção, aparelhamento e contratação de equipes médicas para hospitais, assim como regulação de leitos para pacientes; de ações sociais, como criação de postos de atendimento à população mais vulnerável, em especial na garantia de subsistência mínima como alimentação, medicamentos e outros, bem como de medidas de restrição de circulação de pessoas, podendo decretar o fechamento de serviços considerar necessário para contenção da propagação da doença. Em seguida, o Senhor Presidente afirmou que o propósito da audiência é apresentar à Comissão de Constituição e Justiça, um resumo do que foi debatido na mesma para que se possa aprimorar ainda mais o projeto. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Bernardo Santoro, que demonstrou sua preocupação quanto a constitucionalidade do projeto de lei complementar em relação ao diferencial da gestão metropolitana que é tomar para si as competências municipais geridas de maneira metropolitana. Finalizando, mencionou que caso seja por decisão da Alerj e do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana efetivamente fazer essa indagação de competência para a região Metropolitana, que do ponto de vista de estrutura, o Instituto Rio Metrópole irá se desdobrar para cumprir todas as ordens emanadas pelo Conselho. A seguir, foi concedida a palavra ao Senhor Vicente Loureiro, que alegou ser oportuno incorporar essas mudanças na Lei Complementar nº 184/2018, para que se tenha um ordenamento sincronizado de decisões governamentais sobre a pandemia, referente às medidas de proteção e restrições que atualmente está confundindo a população. Com a palavra, a Senhora Cláudia Cruz mencionou que a Casa Fluminense publicou um artigo na semana passada discutindo sobre o problema da descoordenação e de lentidão da vacinação, problema de base de dados em encontrar as informações coerentes para identificarem o avanço da vacinação e que esse projeto de lei complementar em tela veio para coordenar as ações de enfrentamento da pandemia. Após, destacou que a política de isolamento que é praticada nesse momento delicado, passa por um estado de negociação e principalmente de cooperação para o enfrentamento da pandemia, alegando que esforços coordenados trazem mais resultados. Passada a palavra ao Senhor Deputado Luiz Paulo, o mesmo iniciou a sua fala discordando da opinião do Senhor Bernardo Santoro quanto a inconstitucionalidade do projeto de lei complementar, mencionando que nem a Constituição de 1988, nem as decisões do Supremo Tribunal Federal e tão pouco no regime ditatorial da década de setenta, quando foi implantado o conceito de região Metropolitana, tinha a previsibilidade de pandemias e que o próprio Supremo tem decidido muitas vezes arranhar a Constituição em questão da saúde pública estar em primeiro lugar. Continuando, alegou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou recentemente uma lei sobre a extensão do feriado de dez dias e nela foi aprovada um dispositivo que, havendo o contraditório entre os poderes, vale a decisão mais restritiva, para não dizer claramente que o poder constituído para decidir localmente, é o município. Com a palavra, o Vereador Romário Regis mencionou que o Município e São Gonçalo quase sempre fica de fora dos debates das orientações regionais quanto a questão do combate a pandemia do Covid-19, após, alegou que o município está com noventa e um por cento dos leitos de CTI ocupados e que não estão cumprindo as orientações restritivas mais adequadas, sugerindo à governança da Região Metropolitana um olhar um pouco mais amplo sobre as questões territoriais. Retomando a palavra, o Senhor Presidente apresentou a ideia de ser constituída uma Frente Parlamentar Intermunicipal no âmbito da Região Metropolitana, para que seja feita uma maior mobilização dos vereadores dos vinte e dois municípios integrantes da Região Metropolitana. Nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Orlando de Souza Santos Junior, matrícula n° 201.140-1, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de abril de 2021. (a) Orlando de Sousa S. Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nId: 2311749"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2099/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6245/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RABELO BARROS, matrícula nº 428.071-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Athayde das Chagas Alvarenga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2766/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12106/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA LUCIA TONIATO SILVA, matrícula nº 425.111-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.10.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 161/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15282/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, matrícula nº 308.546-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Rosineide Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 175/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15247/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA ALVITOS PEREIRA, matrícula nº 427.481-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do NOVO - Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Edson Mosquéra dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 180/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 178/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE GARCIA MARQUES, matrícula nº 425.591-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Eliezer Macedo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 502/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 876/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA TEOBALTO SALES, matrícula nº 427.556-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.01.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 577/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 881/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA SALTEIRO CAVALCANTI DE SÁ, matrícula nº 427.632-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.01.2021.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.04.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5187/2021 - JOSE BEZERRA DE MORAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5188/2021 - JOPSE BEZERRA DE MORAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3321/2021 - ELOIZA ELENA KALE DA CAL WINTER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3323/2021 - CARLOS ANTONIO KALE DA CAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, INDEFIRO.\r\n\r\n3324/2021 - DIVA MARIA KALE DA CAL BRAZÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4291/2021 - DOUGLAS MORAES DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5174/2021 - MARIA TEREZA BELCHIOR DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5365/2021 - SHEILA CRISTINA LOPES MARQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5366/2021 - MILENA BOTELHO MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5367/2021 - CATIA FONTES MELO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5399/2021 - THIAGO DA SILVA QUINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5448/2021 - ELIANE MARIA MENEZES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3065/2021 - JOSE ARNALDO ROSA DE AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4611/2021 - ELIANA NETTO SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1765/2021 - ANA MEIRE ASSUNÇÃO\r\n\r\n1766/2021 - MARIA SANTOS ROMÃO\r\n\r\n1767/2021 - JULIANA BASTOS SILVA REZENDE\r\n\r\n1768/2021 - ALYSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n1769/2021 - AMILSO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n1770/2021 - MARCOS HELON CARVALHO LEITE\r\n\r\n1771/2021 - MARIANA PINHEIRO OSORIO\r\n\r\n1772/2021 - ELIAS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1773/2021 - IVANA MENDONÇA DA MOTTA\r\n\r\n1774/2021 - ITALO MENDES BORBA\r\n\r\n1775/2021 - MARCOS PAULO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1784/2021 - MAXIMILIANO JOÃO DA SILVA FILHO\r\n\r\n1789/2021 - JAYME MUNIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n1836/2021 - CRISTIANO PACHECO DA ROCHA\r\n\r\n1855/2021 - SERGIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n3161/2021 - MARIA CLARA CARVALHO SOTELLO\r\n\r\n3491/2021 - CARLOS ALEXANDRE WEISS DIAS\r\n\r\n3536/2021 - REGINA CELIA MORETH\r\n\r\n3794/2021 - MARCOS ROBERTO PARREIRA CALVANO\r\n\r\n4021/2021 - MARCELLA OLIVEIRA DE MEDEIROS CORREIA\r\n\r\n4500/2021 - DAIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5157/2021 - ISABELLA JANUZI COELHO\r\n\r\n5359/2021 - LINDA YNÊS DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n5383/2021 - MARCELA SENNA CEARA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.04.2021.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 218/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcell Linares Fagundes, matrícula nº 425.880-2, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.04.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5947/2021 - JUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2311750"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2311751": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nProcesso SEI 2020.0667131 \r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha \r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros \r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel \r\n\r\nAdvogado: Bruno Mattos Albernaz de Medeiros - OAB-RJ 189.941 Advogado: Eric de Sá Trotte - OAB-RJ 178.660 \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\nJuntem-se os documentos encaminhados através do Ofício nº 000877/2021- CESP pelo Ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça, consistente em anexos da colaboração premiada de Edmar Santos que não contemplam diretamente o nome do denunciado. \r\n\r\nNo dia 12.03.2021, a Defesa do denunciado teve integral acesso a esses documentos na Ação Penal que tramita no STJ, conforme certidões de fls. 1830 e 1834 da Petição nº 13.505/DF. \r\n\r\nAssim, não se está diante de informações desconhecidas da Defesa, mas pelo contrário, a instrução probatória foi encerrada sem prejuízo ao denunciado, na medida em que tinha amplo conhecimento de todos os documentos que pudessem ser usados em seu benefício. \r\n\r\nConsiderando que a Defesa requer dilação do prazo para apresentação de alegações finais sob a justificativa da complexidade da causa, conforme petição ora anexada, e visando evitar qualquer arguição de nulidade, DEFIRO a prorrogação até o dia 27/04/2021. \r\n\r\nDesigno sessão de julgamento para o dia 30/04/2021 às 09:00 horas. \r\n\r\nDê-se ciência às partes. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nDesembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPresidente do Tribunal Especial Misto\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 29 de abril de 2021, às 9:30hs, por vias digitais em Reunião por meio do Aplicativo WhatsApp no grupo específico da Comissão conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, c/c com a Resolução COFFFC nº01/2020, de 08 de setembro de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3210/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a implantar nos municípios as câmaras técnicas de saúde e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 4524/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença fenilcetonúria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 4527/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Programa de prevenção da saúde à doença leucemia linfóide crônica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n4 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1338/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, na internet, de informações sobre recursos apresentados contra autuações e penalidades.”\r\n\r\n5 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que “Cria o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA).”\r\n\r\n6 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 683/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, em instituições de saúde e de atendimento clínico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 102/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 887, de 10 de setembro de 1985, incluindo a obesidade mórbida na reserva de assentos no transporte público coletivo, e revoga a Lei 2.718, de 24 de Abril de 1997, na forma que menciona.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 651/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do Estado para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentam alguma dificuldade de locomoção.”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3148/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Poder Executivo a criar ambulatório de amamentação e orientação às gestantes na rede hospitalar pública.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 3167/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Dispõe sobre a implantação dos centros de diagnóstico de pacientes e dá outras providências.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1146/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que “Um fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar ou implantar em todo o Estado do Rio de Janeiro, os centros de testagem e aconselhamento (CTA), para diagnóstico do HIV, Sífilis, Hepatite B e Hepatite C.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 134/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Determina a inclusão de estágio curricular a ser realizado em cidades não abrangidas pela região metropolitana, nas residências médicas oferecidas pelo Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n13 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a destinação de percentual de arrecadação da loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para os fundos de assistência social dos municípios para utilização dos conselhos tutelares.”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1795/2016, do Deputado André L. Ceciliano, que “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais.”\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 2432/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.770 de 07 de janeiro de 2002, para criar o “programa de incentivo à utilização e aproveitamento de energia limpa”, na forma que menciona.”\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 415/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar uma escola técnica no bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 1230/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a praticar os atos necessários para a reabertura do Hospital de Iguaçu no Município de Nova Iguaçu.”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 1256/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a implantação do Programa da Cirurgia Bariátrica, em todos os municípios que possuírem infraestrutura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 1149/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do 'Poupatempo' no Município de Magé - RJ.”\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para 1ª Audiência Pública a ser realizada remotamente no dia 26 de abril de 2021, às 14h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- HOSPITAIS FEDERAIS E A FALÊNCIA DA ALTA COMPLEXIDADE NO RIO DE JANEIRO, conforme requerimento da deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR - Vice-Presidente, ZEIDAN, NOEL DE CARVALHO e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, SÉRGIO FERNANDES e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada remotamente no dia 30 de abril de 2021, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Lei Nº 8.858 de 3 de junho de 2020 em relação aos profissionais do setor do turismo residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Explanação pela Dra. MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD da Assessoria Fiscal da ALERJ e pelo Instituto Brasileiro de Petróleo - IBP sobre o Decreto nº 2705/1998 do Poder Executivo Federal; a Resolução 12/2014 da ANP e a Portaria Normativa nº 7/2021 do Ministério de Minas e Energia. \r\n\r\n- Pontos relevantes \r\n\r\n- Dirimir as dúvidas geradas; \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2311751"
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                    "Errata\r\n\r\nNas Demonstrações Financeiras, publicadas em 19/03/2021, nos jornais: Monitor Mercantil, pág. 6 e DOERJ - Parte V, pág. 19; onde se lê: RESPONSÁVEIS TÉCNICOS: Almir Alves da Paz - Contador - TC-CRC-RJ 061231/O-6, leia-se: RESPONSÁVEIS TÉCNICOS: Almir Alves da Paz - TC-CRC-RJ 061231/O-6.\r\n\r\nId: 2311610"
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                    "COMPANHIA FÁBRlCA DE TECIDO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.110.156/0001-84 - NlRE N° 33.3.0009244-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 13/04/2021 lavrada na forma sumária. 1 - Local e Hora: Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte - Centro, Petrópolis, RJ, às 11:00 horas. 2 - Presenças: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital total e votante. Composição da Mesa: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. 4 - Deliberações: Decidiu-se por unanimidade dos presentes: Na Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovação das contas do Liquidante e da liquidação até 31/12/2020; b) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, publicadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” no dia 09/03/2021 respectivamente; c) Aprovar e autorizar a continuação das despesas de manutenção no prédio localizado à Rua Washington Luiz nº 142/146 - Centro - Petrópolis/RJ - CEP: 25655-006, uma vez que o mesmo data de 1869 e necessita de reparos constantes. Cumpre esclarecer que o prédio é para locação/venda e que a sede da Companhia ocupa apenas uma ínfima parte de aproximadamente 15m2 (quinze metros quadrados); Na Assembleia Geral Extraordinária: d) Alterar o “caput” do artigo 10°, § Primeiro e § Segundo, do ESTATUTO SOCIAL, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 10° - A Diretoria ou separadamente cada Diretor, terá todo os poderes para a administração dos negócios sociais, bem como para resolver sobre casos omissos no presente Estatuto; § Primeiro: A diretoria ou separadamente cada Diretor, poderá dispor dos bens sociais, inclusive os imóveis e os direitos a eles equiparados, para o que não dependerá de prévia autorização da assembleia mesmo para oneração por hipoteca; § Segundo: Compete à Diretoria ou separadamente cada Diretor, além das atribuições e obrigações administrativas: a) Supervisão do negócios sociais; b) Representação da Sociedade ativa e passivamente em juízo; c) Nomear procuradores “Ad-negotia” e “Ad-judicia”, especificando os poderes a serem outorgados e o prazo de vigência do mandato; d) Alienar, hipotecar ou dar em garantia qualquer bem da empresa, imóveis ou móveis; e) Propor à Diretoria convocação e instalação das Assembleias Gerais”; e) Inclusão no Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia da atividade “Locação de Imóveis Próprios'', código CNAE 68.10-2-02; f) Assuntos gerais da sociedade: não houve assuntos; g) A Cia. encontra-se em Liquidação. 5 - Encerramento: Esta ATA foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizada a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. Petrópolis, 13 de abril de 2021. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Acionistas Presentes: Hermano Pinto Beaumont de Mattos; Maria Lúcia Pinto Beaumont de Mattos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004049301 em 15/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2311643"
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                    "Duas Lagoas Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.540.237/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.300.331.522\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2021. 1. Local, Hora e Data: Realizada aos 16/04/ 2021, às 12:00 horas, na sede social da Duas Lagoas Energética S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, andar 2 e 4, sala 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22775-028. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Luiz Guilherme Yuan- Secretário. 4. Ordem do Dia: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: (I) a prestação de garantia real, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional real e fidejussória, em série única (“Debêntures”) da Rio Casca Energética S.A., sociedade por ações, sem registro de companhia aberta, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Julio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, andar 2 e 4, sala 201 a 204-401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22775-028, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia sob o nº 09.597.979/001-00, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.332.545 (“Emissora”), no valor total de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) (“Emissão” e “Oferta Restrita”, respectivamente), em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturis tas”), a ser formalizada por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Rio Casca Energética S.A.”, a ser celebrado entre a Emissora, a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agende Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos Debenturistas, e o Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multestratégia (“FIP”), representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., na qualidade de interveniente garantidor (“Escritura e Emissão”); (II) a autorização para tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Garantia Real (conforme abaixo definido), da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não limitado à discussão, negociação, definição dos termos da Garantia Real e da Emissão, bem como a celebração do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Emissora, o FIP, a Companhia e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”), seus eventuais aditamentos e todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Garantia Real, da Emissão e da Oferta Restrita; e (III) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Companhia, ou por seus procuradores, para a prestação da Garantia Real no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes na ordem do dia, o acionista presente, sem quaisquer ressalvas e/ou restrições, deliberou o quanto segue: (I) aprovar a prestação, pela Companhia, no âmbito da Escritura de Emissão, em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações relativas às Debêntures e/ou quaisquer outras obriga ções assumidas pela Emissora, conforme detalhadamente descritas nos termos da Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), da garantia real, na forma de alienação fiduciária, pela Companhia, da totalidade das ações atual e futuramente por ele detidas, de emissão da Emissora, bem como quaisquer outras ações ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto, representativas do capital social da Emissora, que venham a ser subscritas, adquiridas ou de qualquer modo detidas pela Companhia, incluindo todos os frutos, lucros, rendimentos, bonificações, distribuições e demais direitos, inclusive, mas não se limitando a, dividendos e juros sobre o capital próprio (“Alienação Fiduciária de Ações”), nos termos e condições a serem estabelecidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (“Garantia Real”); (II) a autorização à diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Garantia Real, da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não se limitando à disposição, negociação, definição dos termos da Garantia Real e da Emissão, bem como a celebração, pela Companhia do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, seus eventuais aditamentos e todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Garantia Real, da Emissão e da Oferta Restrita; e (III) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela diretoria da Companhia, ou por seus procuradores, para a prestação da Garantia Real no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, a sessão foi suspensa para lavratura da presente ata, achada conforme e assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: Acionistas presentes: Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16/04/2021. Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente. Luiz Guilherme Yuan - Secretário.\r\n\r\nId: 2311248"
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                "2311622": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2311622"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCVM Nº 02112-1 - Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de março de 2021, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29.03.2021, às 15h, na sede social da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Edital publicado no jornal Valor Econômico, caderno nacional, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 25 e 26 de fevereiro e 01 de março de 2021, de acordo com o disposto no artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando 68,4% do capital votante, considerando os boletins de voto a distância, conforme mapa sintético divulgado pela Companhia, o qual foi lido pelo Presidente da Mesa e disponibilizado para consulta dos acionistas presentes, em atenção ao disposto no artigo 21-W, parágrafo quarto, da Instrução CVM nº 481/2009. Presentes ainda, Patrick Larragoiti Lucas, presidente do Conselho de Administração, Gabriel Portella Fagundes Filho, Diretor Presidente, Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Diretor Vice-Presidente de Controle e Relações com Investidores, Renato Russo, coordenador do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, e o representante dos auditores independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S/S, Roberto Martorelli. Publicações: As demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 25.02.2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, págs. 16 a 35, e no jornal Valor Econômico, caderno nacional, págs. B31 a B46. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretária: Wanda Brandão. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2020; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2021; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.000.000.000,00, mediante capitalização de parte do saldo da Reserva Estatutária, atribuindo-se novas ações aos seus acionistas, a título de bonificação; II. aprovar a modificação dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia: (a) artigo 5º, para refletir os últimos aumentos de capital social, (b) artigo 14, para alterar as competências do Conselho de Administração e (c) artigo 21, para ajustar as formas de representação legal da Companhia; e III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme item II acima. Deliberações: Tomadas pelos acionistas presentes: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Aprovadas, por maioria, com o registro das devidas abstenções, inclusive as dos legalmente impedidos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020. II. Aprovada, por maioria, a proposta da administração para que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2020, no montante de R$ 2.347.688.173,21 após ajustes de exercícios anteriores, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 117.384.408,66 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 1.597.303.764,55 para a constituição da Reserva Estatutária para Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 600.525.728,46 para distribuição de dividendos, sendo R$ 557.575.941,14 correspondente a 25% do lucro líquido anual ajustado, para distribuição do dividendo mínimo obrigatório e R$ 42.949.787,32 para distribuição de dividendo complementar, aos quais foram imputados os Juros sobre o Capital Próprio (\"JCP\") e o dividendo intercalar, declarados nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 17 de março, 12 de junho, 30 de setembro, 12 de novembro e 30 de dezembro de 2020. O pagamento aos acionistas do montante total dos dividendos já foi realizado, de forma antecipada, conforme reuniões do Conselho de Administração realizadas em 12 de novembro e 30 de dezembro de 2020. III. Aprovado, por maioria, que para o mandato vigente até a realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, o Conselho de Administração seja composto por 11 (onze) membros. IV. (Re)eleitos, por maioria, os seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia para o mandato que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022: (i) reeleito como Presidente, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN/RJ) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, nº 1673; (ii) reeleito como Conselheiro, Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; (iii) reeleita como Conselheira, Cátia Yuassa Tokoro, brasileira, casada, engenheira, identidade nº 051727352 (IFP/RJ) e CPF 011.800.477-88, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; (iv) eleito como Conselheiro, Denizar Vianna Araújo, brasileiro, divorciado, médico, identidade nº 52-52286-6 (CRM/RJ) e CPF 005.052.927-77, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; (v) eleito como Conselheiro, Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ) e CPF 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, n° 1673; (vi) reeleita como Conselheira, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, casada, seguradora, identidade 3.772.982-9 (IFP/RJ) e CPF 029.102.447-50, residente e domiciliada 8 Route des Zirès, 3963, Crans Montana, Suiça; (vii) reeleito como Conselheiro, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, identidade 15.293 (OAB/RJ) e CPF 008.563.637-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Avenida Rio Branco, nº 85, 14º andar; (viii) reeleito como Conselheiro, Pierre Claude Perrenoud, suíço, casado, administrador de empresas, passaporte nº X6106607 emitido pela Suíça e CPF 056.932.027-55, residente e domiciliado em Residenza Al Parco, Via San Gottardo 8, CH-6600 Muralto, Suíça; (ix) reeleito como Conselheiro, Renato Russo, italiano, casado, executivo, identidade RNE W364684-1 e CPF 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, nº 1673; (x) reeleito como Conselheiro, Walter Roberto de Oliveira Longo, brasileiro, viúvo, administrador, identidade 4933524 (SSP/SP) e CPF 563.380.748-00, residente e domiciliado em Barueri, SP, com endereço comercial na Alameda Tocantins, nº 75, 11º andar, Alphaville e (xi) eleito como Conselheiro, por eleição em separado pelos acionistas minoritários detentores de ações preferenciais, nos termos legais, Caio Cezar Monteiro Ramalho, brasileiro, solteiro, administrador, identidade 09299200-7 (IFP/RJ) e CPF 047.633.017-30, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, SP, com endereço na Rua Coronel Paulo Malta Rezende 180, Bl.01, Apt. 1005. IV.1. Os Conselheiros (re)eleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Nos termos dos itens 5.3 e 5.3.3 do Regulamento de Listagem do Nível 2 da B3, restou consignado que são Conselheiros Independentes os Srs. Caio Cezar Monteiro Ramalho, Cátia Yuassa Tokoro, Denizar Vianna Araújo, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo e Walter Roberto de Oliveira Longo. V. Aprovado, por maioria, o montante global e anual de até R$ 7.800.000,00 para a remuneração dos administradores da Companhia no período compreendido entre a Assembleia Geral Ordinária de 2021 e a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2022. VI. Foi registrado o recebimento de pedido de instalação do Conselho Fiscal para o exercício social de 2021, nos termos do art. 161, §2°, da Lei n° 6.404/76, e da Instrução CVM n° 324/00, por parte de acionistas detentores de mais de 2% das ações ordinárias e 1% das ações preferenciais da Companhia. Foram eleitos os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia para o mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022: (i) pela maioria dos acionistas minoritários detentores de ações preferenciais sem direito a voto presentes na Assembleia, em votação em separado, Gaspar Carreira Júnior, brasileiro, casado, economista, identidade nº 19044 (CORECON/RJ), CPF nº 000.459.657-90, com endereço na Av. Epitácio Pessoa, nº 2.800, Apto 1.103, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ e, como seu suplente Fabiano Simões Coelho, brasileiro, casado, contador, identidade nº 08689942-4 (IFP/RJ), CPF nº 076.940.717-2, com endereço na Rua Itacoce, nº 81, Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro/RJ; e (ii) pelos demais acionistas com direito a voto presentes na Assembleia: (a) Vitor Manuel Ribeiro da Cruz Moura, português, divorciado, administrador, identidade nº W630048-Q, CPF nº 760.073.247-53, com endereço na Alameda Jaú, nº 1188 - 9º andar, Jardins, São Paulo/SP e como sua suplente Jurema Pereira Duarte, brasileira, casada, contadora, identidade nº 089.860/O-4 (CRC/RJ), CPF nº 042.813.857-89, com endereço profissional na Avenida Rio Branco, nº 123 - 21º, 22º e 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (b) Leonardo Mello Biar, brasileiro, casado, consultor empresarial, portador da cédula de identidade n° 11762645-7 (IFP/RJ), inscrito no CPF sob o n° 083.298.297-07, com endereço profissional na Avenida Francisco Matarazzo, 1500, 11° andar, Água Branca, São Paulo/SP, CEP: 05001-100 e como seu suplente Carlos Eduardo Rodrigues Gerhard, brasileiro, casado, contador, identidade nº 090.090/O-2 (CRC/RJ), CPF nº 068.791.047-11, com endereço profissional na Avenida Rio Branco, nº 123 - 21º, 22º e 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Os Conselheiros eleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. VII. Aprovada, por maioria, a remuneração mensal individual para os membros do Conselho Fiscal em 10% da remuneração que, em média, for atribuída a cada diretor da Companhia, excluídos os benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, nos termos do artigo 162, §3º, da Lei 6.404/76. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado, por unanimidade, o aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de parte do saldo da conta de Reserva Estatutária, no valor de R$ 1.000.000.000,00, com a emissão de 72.833.212 novas ações, sendo 36.506.376 ações ordinárias e 36.326.836 ações preferenciais, todas escriturais, sem valor nominal, atribuídas aos acionistas a título de bonificação, na proporção de 60,4575212 novas ações ordinárias para cada lote de 1.000 ações ordinárias, e 60,4575212 novas ações preferenciais para cada lote de 1.000 ações preferenciais, considerando a participação acionária de cada acionista em 29.03.2021, sendo, quando aplicável, as ações decorrentes da bonificação automaticamente constituídas em units, guardada a proporção de 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais por unit. As ações de emissão da Companhia passarão, portanto, a ser negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") \"ex direito\" à bonificação, a partir de 30.03.2021, inclusive. I.1. Restou consignado que: (i) as ações ora emitidas terão as mesmas características e conferirão a seus titulares os mesmos direitos conferidos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável, às ações da mesma espécie de emissão da Companhia, participando integralmente das distribuições futuras relativas aos resultados do exercício em curso; (ii) a data prevista para o crédito das ações decorrentes da bonificação aos acionistas será 01.04.2021; (iii) no período compreendido entre 01.04.2021 a 30.04.2021, mediante negociação privada ou através de sociedades corretoras de sua livre escolha, autorizadas a operar pela B3, os acionistas poderão transferir os direitos às frações de ação a que fizerem jus, de modo a formar ações inteiras. Esgotado o prazo acima, as frações das ações serão vendidas em leilão a ser realizado na B3, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das referidas frações, nos termos do §3º do art. 169 da Lei nº 6.404/76; (iv) para fins do disposto no art. 58, §1º da Instrução Normativa RFB 1.585/15, o custo unitário atribuído às ações ora emitidas é de R$ 13,73 por ação; e (v) o percentual que os acionistas receberão em ações corresponde a 6,04575212%. II. Aprovadas as alterações aos artigos 5º, 14 e 21 do Estatuto Social da Companhia, conforme abaixo: (a) Aprovada, por unanimidade, a alteração do artigo 5º, para refletir os últimos aumentos do capital social da Companhia: - Aumento do capital social aprovado na reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de setembro de 2020, no montante de R$ 300.000.000,00, com a emissão de 22.238.695 novas ações, sendo 11.146.758 ações ordinárias e 11.091.937 ações preferenciais, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 3.619.882.346,85 representados por 1.204.700.598 ações, sendo 603.835.151 ações ordinárias e 600.865.447 ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. - Aumento do capital social deliberado no item I desta Assembleia Geral Extraordinária no montante de R$ 1.000.000.000,00, mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva Estatutária, com emissão de 72.833.212 novas ações, sendo 36.506.376 ações ordinárias e 36.326.836 ações preferenciais, todas escriturais, sem valor nominal, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 4.619.882.346,85, representado por 1.277.533.810 ações, sendo 640.341.527 ações ordinárias e 637.192.283 ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Dessa forma, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 4.619.882.346,85 (quatro bilhões, seiscentos e dezenove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 1.277.533.810 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, quinhentas e trinta e três mil e oitocentas e dez) ações, sendo 640.341.527 (seiscentos e quarenta milhões, trezentas e quarenta e uma mil, quinhentas e vinte e sete) ações ordinárias e 637.192.283 (seiscentos e trinta e sete milhões, cento e noventa e duas mil, duzentas e oitenta e três) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" (b) Aprovada, por unanimidade, a modificação do artigo 14, para, em linha com as melhores práticas de Governança Corporativa, notadamente o Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas, instituído em 2017, incluir como competência do Conselho de Administração da Companhia, a manifestação sobre os termos e condições de eventos societários e outras transações que possam dar origem a mudança de controle da Companhia, conforme alínea \"v\" adiante descrita, e, em razão da alteração ao artigo 21 proposta abaixo, excluir a competência da alínea \"t\" do artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 14 - Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o orçamento geral anual da Companhia, além do plano de negócios e metas e da estratégia de negócios prevista para o período de vigência do orçamento; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que julgar necessários; d) convocar a Assembleia Geral; e) manifestar-se sobre os relatórios da administração e as contas da Diretoria; f) escolher e destituir os auditores independentes, bem como aprovar a contratação de quaisquer outros serviços junto aos auditores independentes da Companhia, ou a empresas do mesmo grupo dos referidos auditores, que não aqueles de auditoria das demonstrações financeiras; g) deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; h) deliberar sobre a alienação ou o cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que, por qualquer motivo, permanecerem em tesouraria; i) deliberar sobre a aquisição, a alienação ou a oneração de bens do ativo permanente cujo valor, em uma única operação ou em operações sucessivas no curso de um mesmo exercício social, seja superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia apurado no último balanço patrimonial auditado; j) deliberar sobre a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações próprias cujo valor, em uma única operação ou em operações sucessivas no curso de um mesmo exercício social, seja superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia apurado no último balanço patrimonial auditado; k) deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, nos termos da Instrução CVM nº 134/90, conforme alterada pela Instrução CVM nº 292/98 e pela Instrução CVM nº 480/09; l) deliberar sobre o aumento do capital da Companhia até o limite do capital autorizado, podendo autorizar a emissão de ações ou bônus de subscrição; m) propor à Assembleia Geral a atribuição de participação nos lucros aos administradores ou empregados da Companhia e proceder à respectiva distribuição, nos limites fixados pela Assembleia Geral; n) atribuir, em caso de a Assembleia Geral ter aprovado a remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria em montante global, os honorários mensais de cada um dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; o) examinar e, se for o caso, propor à Assembleia Geral, a adoção pela Companhia de Plano Geral de Opção de Compra de Ações aos administradores ou empregados da Companhia, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob seu controle; p) estabelecer as condições e regras para a outorga de opção de compra de ações, nos limites e de acordo com o Plano Geral de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembleia Geral, bem como para a administração do referido Plano, caso não seja criado comitê com essa finalidade; q) criar comitês e comissões, permanentes ou temporários, bem como eleger seus membros, com o objetivo de dar apoio ao Conselho de Administração da Companhia; r) deliberar sobre quaisquer associações da Companhia bem como a sua participação em acordos de acionistas; s) deliberar (i) sobre leasing, financiamentos e empréstimos, em valor superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial auditado, e/ou (ii) sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, nos termos do artigo 59, § 1º da Lei 6.404/76; t) criar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior; u) fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósito de ações (\"Units\"); v) manifestar-se sobre os termos e condições de eventos societários e outras transações que possam dar origem a mudança de controle da Companhia, assegurando tratamento justo e equitativo aos seus acionistas; w) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"); x) definir e submeter à Assembleia Geral lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração do laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2; y) definir as políticas de negociação com valores mobiliários da Companhia, de divulgação de ato ou fato relevante, e de transações com partes relacionadas; e z) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto.\" (c) Aprovada, por maioria, a alteração do caput e do §1º do artigo 21 do Estatuto Social para que seja aprimorada sua redação quanto à representação legal da Companhia, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 21 - A Companhia será representada individualmente pelo Diretor Presidente; em conjunto por quaisquer 02 (dois) dos demais membros da Diretoria, ou, ainda, por um Diretor e um procurador legalmente constituído e com poderes para este fim, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Companhia em juízo.\" III. Aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui o Anexo I desta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela Mesa Diretora e pelos acionistas presentes. A publicação da ata se dará conforme autorizado pelos acionistas nos termos do §2º do artigo 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de março de 2021. Presenças: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Wanda Brandão, Secretária da Assembleia; Acionistas: Sulasapar Participações S.A., representada por Fernanda Bezerra, advogada; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Ricardo Bottas Dourado dos Santos; Louis Antoine de Sègur de Charbonnieres, representado por Fernanda Bezerra, advogada; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, representada por Fernanda Bezerra, advogada; Christiane Claude de Larragoiti Lucas, representada por Fernanda Bezerra, advogada; Chantal de Larragoiti Lucas, representada por Fernanda Bezerra, advogada; Sophie Marie Antoinette de Sègur, representada por Fernanda Bezerra, advogada; Selma Taylor, representada por Fernanda Bezerra, advogada; Joaquim de Mello Magalhães Junior, representado por Fernanda Bezerra, advogada; CARNEGGIE LLC; CITY OF FRESNO RETIREMENT SYSTEM; CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; LEGAL AND GENERAL ASSURANCE PENSIONS MNG LTD; OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; ADVISORS INNER CIRCLE FUND-ACADIAN E.M.PORTF; BLACKROCK INSTITUTIONAL TRUST COMPANY NA; CITY OF LOS ANGELES FIRE AND POLICE PENSION PLAN; CIBC EMERGING MARKETS INDEX FUND; IBM 401 (K) PLUS PLAN; NN (L); IRISH LIFE ASSURANCE PLC; MANAGED PENSION FUNDS LIMITED; NORGES BANK; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOCIATION OF NEW MEX; PUBLIC EMPLOYES RET SYSTEM OF MISSISSIPPI; STANDARD LIFE INVESTMENTS GLOBAL SICAV; STATE ST GL ADV TRUST COMPANY INV FF TAX EX RET PLANS; STICHTING PHILIPS PENSIOENFONDS; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; THE BARINGS E. M. U. FUND, SUB-FUND, THE BARINGS L. A. FUND; CONSULTING GROUP CAPITAL MKTS FUNDS EMER MARKETS EQUITY FUND; THE EMERGING M.S. OF THE DFA I.T.CO.; THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE; RAYTHEON TECHNOLOGIES C. M. R. TRUST; VANGUARD INVESTMENT SERIES PLC; ACADIAN EMEMRGING MARKETS EQUITY FUND; STATE OF NEW JERSEY COMMON PENSION FUND D; SSGA MSCI BRAZIL INDEX NON-LENDING QP COMMON TRUST FUND; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; LEGAL AND GENERAL ASSURANCE SOCIETY LIMITED; ABERDEEN INV FUNDS ICVC III - ABERDEEN GLOBAL EMERG M Q E FD; IN BK FOR REC AND DEV,AS TR FT ST RET PLAN AND TR/RSBP AN TR; STATE OF ALASKA RETIREMENT AND BENEFITS PLANS; STATE OF MINNESOTA STATE EMPLOYEES RET PLAN; CALIFORNIA STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; THE FIRST CHURCH OF CHRIST SCIENT B MASS; THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAG.BOARD; WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD; RUSSELL INVESTMENT COMPANY PUBLIC LIMITED COMPANY; LOS ANGELES COUNTY EMPLOYEES RET ASSOCIATION; INVESTEC GLOBAL STRATEGY FUND; NEW ZEALAND SUPERANNUATION FUND; 1199 HEALTH CARE EMPLOYEES PENSION FUND; COLORADO PUBLIC EMPLOYEES RET. ASSOCIATION; FORD MOTOR CO DEFINED BENEF MASTER TRUST; FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST; INTERNATIONAL MONETARY FUND; MUNICIPAL E ANNUITY A B FUND OF CHICAGO; BP PENSION FUND; STICHTING PENSIONENFONDS VAN DE METALEKTRO (PME); SAUDI ARABIAN MONETARY AUTHORITY; THE PFIZER MASTER TRUST; UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS; ACADIAN ALL COUNTRY WORLD EX US FUND; BOARD OF PENSIONS OF THE EVANGELICAL LUTHERAN CHURCH IN AMER; CHEVRON MASTER PENSION TRUST; JOHN HANCOCK VARIABLE INS TRUST INTERN EQUITY INDEX TRUST; NTGI QUANTITATIVE MANAGEMENT COLLEC FUNDS TRUST; THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA; EMER MKTS CORE EQ PORT DFA INVEST DIMENS GROU; ALASKA PERMANENT FUND; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; THE STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; THE BANK OF NEW YORK A T F B I P P TRUST; OPSEU PENSION PLAN TRUST FUND; CANADA POST CORPORATION REGISTERED PENSION PLAN; THE SEVENTH SWEDISH NATIONAL PENSION FUND - AP7 EQUITY FUND; ISHARES PUBLIC LIMITED COMPANY; NTGI QM COMMON DAILY ALL COUNT WORLD EXUS EQU INDEX FD LEND; STANLIB FUNDS LIMITED; GOVERNMENT EMPLOYEES SUPERANNUATION BOARD; NORTHERN EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; KAISER FOUNDATION HOSPITALS; DGIA EMERGING MARKETS EQUITY FUND L.P.; THE NOMURA T AND B CO LTD RE I E S INDEX MSCI E NO HED M FUN; COMMONWEALTH BANK GROUP SUPER; ISHARES MSCI BRAZIL ETF; ISHARES II PUBLIC LIMITED COMPANY; SUNSUPER SUPERANNUATION FUND; SPDR MSCI ACWI EX-US ETF; SPDR SP EMERGING MARKETS ETF; NATIONAL RAILROAD RETIREMENT INVESTMENT TRUST; MONTANA BOARD OF INVESTMENTS; NEW YORK STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; VIRGINIA RETIREMENT SYSTEM; THE TEXAS EDUCATION AGENCY; STATE STREET EMERGING MARKETS E N-L C TRUST FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II EMERGING MARKETS FUND; FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS; NATIONAL COUNCIL FOR SOCIAL SECURITY FUND; NORTHERN TRUST INVESTIMENT FUNDS PLC; BRITISH COLUMBIA INVESTMENT MANAGEMENT CORPORATION; ISHARES MSCI BRIC ETF; PEOPLE S BANK OF CHINA; PUBLIC SECTOR PENSION INVESTMENT BOARD; COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FUND; CASEY FAMILY PROGRAM; FAMA MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES; LEGAL GENERAL INTERNATIONAL INDEX TRUST; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF; THE BANK OF NEW YORK MELLON EMP BEN COLLECTIVE INVEST FD PLA; FEBE VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; ISHARES III PUBLIC LIMITED COMPANY; NTGI-QM COMMON DAC WORLD EX-US INVESTABLE MIF - LENDING; CUSTODY BANK OF JAPAN, LTD. RE: EMERG EQUITY PASSIVE MOTHR F; ACADIAN EMERGING MARKETS EQUITY II FUND, LLC; BELLSOUTH CORPORATION RFA VEBA TRUST; RESOLUTE FOREIGN EQUITY MASTER TRUST FUND; PACIFIC SELECT FUND - PD EMERGING MARKETS PORTFOLIO; FGP DEVELOPING MARKETS POOLED FUND; FGP PRIVATE EMERGING MARKETS EQUITY FUND; STICHTING PGGM DEPOSITARY; ARIZONA PSPRS TRUST; KAISER PERMANENTE GROUP TRUST; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY SERIES G EX US I FD; STATE STREET GLOBAL A. L. S. - S. S. E. M. ESG S. E. E. F.; SCHWAB EMERGING MARKETS EQUITY ETF; ISHARES MSCI EMERGING MARKETS ETF; THE BANK OF N. Y. M. (INT) LTD AS T. OF I. E. M. E. I. F. UK; AMSP PREVIDENCIA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; QSUPER; BMO MSCI EMERGING MARKETS INDEX ETF; NTGI-QM COMMON DAILY EMERGING MARKETS EQUITY I F- NON L; TIAA-CREF FUNDS - TIAA-CREF EMERGING MARKETS EQUITY I F; LEGAL GENERAL GLOBAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; CLARITAS LONG SHORT MASTER FUNDO INVESTIMENTO MULTIMERCADO; HSBC EMERGING MARKETS POOLED FUND; BNYM MELLON CF SL EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; OLD MUTUAL LIFE ASSURANCE COMPANY (SOUTH AFRICA) LTD; SSGA MSCI ACWI EX-USA INDEX NON-LENDING DAILY TRUST; VOYA EMERGING MARKETS HIGH DIVIDEND EQUITY FUND; QIC INTERNATIONAL EQUITIES FUND; FIRST TRUST BRAZIL ALPHADEX FUND; SSGA SPDR ETFS EUROPE I PLC; STICHTING PENSIOENFONDS ING; EUROPEAN CENTRAL BANK; RETAIL EMPLOYEES S PTY. LIMITED; TEXAS MUNICIPAL RETIREMENT SYSTEM; VERDIPAPIRFONDET KLP AKSJE FREMVOKSENDE MARKEDER INDEKS I; TOTAL INTERNATIONAL EX U.S. I MASTER PORT OF MASTER INV PORT; ISHARES MSCI ACWI EX U.S. ETF; ISHARES MSCI ACWI ETF; NAT WEST BK PLC AS TR OF ST JAMES PL GL EQUITY UNIT TRUST; JNL/MELLON EMERGING MARKETS INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET T: FIDELITY E M INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET T: FIDELITY G EX U.S INDEX FUND; EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; FP RAYLIANT FUNDS - FP R. Q. E. M. E. FUND; UI-E - J P MORGAN S/A DTVM; ACADIAN EMERGING MARKETS SMALL CAP EQUITY FUND LLC; NN (L) EMERGING MARKETS HIGH DIVIDEND; VOYA EMERGING MARKETS INDEX PORTFOLIO; VANGUARD FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY; BAPTIST HEALTH SOUTH FLORIDA, INC.; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS T F MTBJ400045832; MERCER QIF FUND PLC; CITY OF PHILADELPHIA PUB EMPLOYEES RET SYSTEM; ONEPATH GLOBAL EMERGING MARKETS SHARES(UNHEDGED) INDEX POOL; ASCENSION ALPHA FUND, LLC; COMMONWEALTH SUPERANNUATION CORPORATION; JOHN HANCOCK FUNDS II STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND; PICTET - QUEST EMERGING SUSTAINABLE EQUITIES; UTD NAT RELIEF AND WORKS AG FOR PAL REFUGEE IN THE NEAR EAST; WELLS FARGO BK D OF T ESTABLISHING INV F FOR E BENEFIT TR; FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II: STRATEGIC A E M FUND; FLEXSHARES MORNINGSTAR EMERGING MARKETS FACTOR TILT INDEX F; ISHARES CORE MSCI EMERGING MARKETS ETF; ISHARES CORE MSCI TOTAL INTERNATIONAL STOCK ETF; STATE STREET GLOBAL A LUX SICAV - SS EM SRI ENHANCED E F; BLACKROCK GLOBAL INDEX FUNDS; HANDELSBANKEN TILLVAXTMARKNAD TEMA; HANDELSBANKEN LATINAMERIKA TEMA; KAPITALFORENINGEN LAEGERNES PENSIONSINVESTERING, LPI AEM III; EATON VANCE MANAGEMENT; GENERAL PENSION AND SOCIAL SECURITY AUTHORITY; CONNECTICUT GENERAL LIFE INSURANCE COMPANY; EXELON GENERATION COMP, LLC TAX QUALIFIED NUCLEAR DECOMM PAR; AMERGEN CLINTON NUCLEAR POWER PLANT NONQUALIFIED FUND; THREE MILE ISLAND UNIT ONE QUALIFIED FUND; THREADNEEDLE INVESTMENT FUNDS ICVC; STATE STREET IRELAND UNIT TRUST; SPDR SP EMERGING MARKETS FUND; INVESTERINGSFORENINGEN BANKINVEST, EMERGING MARKETS AKTIER K; DIVERSIFIED MARKETS (2010) POOLED FUND TRUST; DEUTSCHE X-TRACKERS MSCI ALL WORLD EX US HEDGED EQUITY ETF; TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF THE CITY OF NEW YORK; HOSKING GLOBAL FUND PLC; VFMC INTERNATIONAL EQUITY TRUST 1; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. 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(CH); STATE STREET GLOBAL ALL CAP EQUITY EX-US INDEX PORTFOLIO; HOSTPLUS POOLED SUPERANNUATION TRUST; LEGAL GENERAL GLOBAL EQUITY INDEX FUND; INTERNATIONAL EXPATRIATE BENEFIT MASTER TRUST; WISDOMTREE EMERGING MARKETS EX-STATE-OWNED ENTERPRISES FUND; VFMC INTERNATIONAL EQUITY TRUST 2; POOL REINSURANCE COMPANY LIMITED; BMO MSCI ALL COUNTRY WORLD HIGH QUALITY INDEX ETF; LEGAL GENERAL COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; ISHARES EDGE MSCI MULTIFACTOR EMERGING MARKETS ETF; ISHARES EDGE MSCI MULTIFACTOR GLOBAL ETF; GOLDMAN SACHS ETF TRUST - GOLDMAN S ACTIVEBETA E M E ETF; HOSKING PARTNERS COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; STATE STREET GLOBAL ADVISORS LUX SICAV - S S G E M I E FUND; STATE STREET EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; ALLIANZ GLOBAL INVESTORS FUND-ALLIANZ BEST STYLES G AC EQ; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. 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INDEX FUND; VANGUARD ESG INTERNATIONAL; ISHARES (DE) I INVESTMENTAKTIENGESELLSCHAFT MIT TG; GOVERNMENT INSTITUTIONS PENSION FUND; FRANKLIN TEMPLETON ETF TRUST - FRANKLIN FTSE LATIN; ROBECO CAPITAL GROWTH FUNDS; LVIP SSGA EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; PUBLIC PENSION AGENCY; AVIVA I INVESTMENT FUNDS ICVC - AVIVA I INTERNATIONAL I T F; HANDELSBANKEN BRASILIEN TEMA; DESJARDINS RI EMERGING MARKETS MULTIFACTOR - LOW C; DESJARDINS RI GLOBAL MULTIFACTOR - FOSSIL FUEL RES; VANGUARD FIDUCIARY TRT COMPANY INSTIT T INTL STK MKT INDEX T; THREADNEEDLE INVESTMENT FUNDS ICVC - LATIN AMERICA; SIX CIRCLES INTERNATIONAL UNCONSTRAINED EQUITY FUN; BLACKROCK MSCI ACWI EX USA DIVERSIFIED FACTOR MIX FUND; FIDEICOMISO FAE; MACQUARIE MULTI-FACTOR FUND; BRIGHTHOUSE FUNDS TRUST I-SSGA EMERGING MARKETS EM; MERCER UCITS COMMON CONTRACTUAL FUND; FRANKLIN EMERGING MARKETS CORE EQUITY FUND; JNL/FRANKLIN TEMPLETON GROWTH ALLOCATION FUND; ABERDEEN INVESTMENT FUNDS UK ICVC II - ABERDEEN EM; FRANKLIN FUND ALLOCATOR SERIES - FRANKLIN EMERGING; LGT SELECT FUNDS - LGT SELECT EQUITY EMERGING MARKETS; RBC QUANT EMERGING MARKETS DIVIDEND LEADERS ETF; RBC QUANT EMERGING MARKETS EQUITY LEADERS ETF; MERCER PRIVATE WEALTH INTERNATIONAL FOCUSED EQUITY POOL; AMERICAN CENTURY ETF TRUST - AVANTIS EMERGING MARK; GOLDMAN SACHS ETF ICAV ACTING SOLELY ON BEHALF OF; AMERICAN CENTURY ETF TRUST - AVANTIS EMERGING MARK; ASSET MANAGEMENT EXCHANGE UCITS CCF; VANGUARD F. T. C. INST. TOTAL INTL STOCK M. INDEX TRUST II; KAPITALFORENINGEN EMD INVEST, EMERGING MARKETS IND; LEGAL GENERAL CCF; VANGUARD INVESTMENT SERIES PLC / VANGUARD ESG EMER; STICHTING PENSIOENFONDS PGB; DESJARDINS RI EMERGING MARKETS - LOW CO2 INDEX ETF; LGPS CENTRAL GLOBAL MULTI FACTOR EQUITY INDEX FUND; CUSTODY BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR AMONE M; JPMORGAN EMERGING MARKETS EQUITY CORE ETF; ALLIANZ GL INVESTORS GMBH ON BEHALF OF ALLIANZGI-FONDS DSPT; AVIVA INVESTORS; AVIVA LIFE PENSIONS UK LIMITED; BLACKROCK ASSET MANAG IR LT I ITS CAP A M F T BKR I S FD; ISHARES EMERGING MARKETS IMI EQUITY INDEX FUND; BRITISH COAL STAFF SUPERANNUATION SCHEME; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR INSURANCE FUND; FORSTA AP-FONDEN; H.E.S.T. AUSTRALIA LIMITED; JPMORGAN FUNDS LATIN AMERICA EQUITY FUND; JPMORGAN FUNDS; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR PENSION FUND; MINEWORKERS PENSION SCHEME; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; ROYAL MAIL PENSION PLAN; SAS TRUSTEE CORPORATION POOLED FUND; SBC MASTER PENSION TRUST; STATE OF WYOMING; STICHTING DEPOSITARY APG EMERGING MARKETS EQUITY POOL; STICHING PENSIOENFONDS VOOR HUISARTSEN; THE CHURCH COMMISSIONERS FOR ENGLAND; VANGUARD EMERGING MARKETS SHARES INDEX FUND; VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FD, A SE VAN S F; AEGON CUSTODY BV, por meio de Boletim de Voto a Distância; e IT NOW IBOVESPA FUNDO DE ÍNDICE; IT NOW IFNC FUNDO DE ÍNDICE; IT NOW IGCT FUNDO DE INDICE; IT NOW PIBB IBRX-50 FUNDO DE ÍNDICE; ITAU CAIXA ACOES FI; ITAU FTSE RAFI BRAZIL 50 CAPPED INDEX FIA; ITAU GOVERNANCA CORPORATIVA ACOES FI; ITAU IBOVESPA ATIVO MASTER FIA; ITAU INDEX ACOES IBRX FI; ITAÚ AÇÕES DIVIDENDOS FI; ITAÚ IBRX ATIVO MASTER FIA; ITAÚ INDEX AÇÕES IBOVESPA FI; ITAÚ PREVIDÊNCIA IBRX FIA; AMUNDI INDEX SOLUTIONS; CONTI INTERNACIONAL, representados por Christiano Marques de Godoy, advogado e PRISMA Fundo de Investimento em Ações, representado por Caio Cezar Monteiro Ramalho. JUCERJA nº 00004051169 em 19.04.2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2311353"
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                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 18 de março de 2021. Local e Hora: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 11:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da GPC Química S.A. (“Companhia”). Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia), dos Srs. Adolpho Laydner Jr., Cid Gabriel Ferreira de Sampaio, José Joaquim Geraldo Neto (Membros do Conselho Fiscal da Companhia) e do Sr. George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da convocação enviada em 15 de março de 2021. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: 1. examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; 2. aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, na forma da proposta da administração da Companhia; 3. aprovar a proposta da administração da Companhia referente à verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2021; 4. em razão da destinação do resultado da Companhia, aprovar a proposta da Diretoria da Companhia quanto à capitalização do excesso alocado à Reserva de Investimentos, bem como de parte do saldo da mesma, no montante total de R$ 80.738.766,89 (oitenta milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), sem emissão de novas ações; 5. aprovar a transferência da sede social da Companhia; 6. aprovar a proposta de modificação dos artigos 2º e 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a transferência da sua sede e o aumento do seu capital social, caso aprovados; e 7. convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade de votos, as seguintes matérias: 1. a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições; 1.1. Os membros do Conselho de Administração da Companhia consignaram que a Administração permanece avaliando e acompanhando os efeitos da pandemia de Coronavírus (COVID-19) nas atividados da Companhia, para avaliar eventuais providências a serem adotadas para minimizar os impactos nas suas respectivas operações, bem como para adolar quaisquer medidas julgadas necessárias ou adequadas para preservação das mesmas durante e após os eventos em curso; 2. a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ 119.420.875,09 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e vinte mil, oitocentos e setenta e cinco reais e nove centavos), já incluído o Ajuste de Avaliação Patrimonial - AAP, nos termos da Proposta da Administração conforme segue: (i) R$ 5.971.043,76 (cinco milhões, novecentos e setenta e um mil e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) serão destinados à reserva legal; (ii) R$ 21.986.793,64 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) serão alocados à reserva de incentivos fiscais; (iii) R$ 5.951.081,22 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e um mil e oitenta e um reais e vinte e dois centavos) serão alocados como juros sobre o capital próprio declarados antecipadamente; (v) R$ 17.807.340,38 (dezessete milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) serão destinados para dividendos a pagar e (iv) R$ 67.704.616,09 (sessenta e sete milhões, setecentos e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e nove centavos) serão alocados à reserva estatutária da Companhia, estabelecida no artigo 31, inciso III. do seu Estatuto Social; 3. nos termos da proposta da administração, a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2021, no montante de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais). A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; 4. em razão da destinação do resultado da Companhia nos termos do item 2, conforme proposta da Diretoria da Companhia, a capitalização do excesso alocado à Reserva de Investimentos, bem como de parte do saldo da mesma, no montante total de R$ 80.738.766,89 (oitenta milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), sem emissão de novas ações, passando o capital social dos atuais R$ 55.261.233,11 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e onze centavos) para R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de reais), dividido nas mesmas 2.082.087.368 (dois bilhões, oitenta e dois milhões, oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito) ações ordinárias e sem valor nominal; 5. nos termos da proposta da administração, a transferência da sede social da Companhia para a Rua do Passeio nº 70, 5º andar - parte, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. CEP 20021-290; 6. a proposta de modificação dos artigos 2º e 5o do Estatuto Social da Companhia para refletir a transferência da sua sede e o aumento do seu capital social, caso aprovados, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, 70, 5º andar parte, CEP 20021-290, podendo, por deliberação da diretoria, instalar e fechar agências, filiais, escritórios, depósitos e quaisquer estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional e no exterior.” “Artigo 5º - O capital social é de R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de reais), dividido em 2.082.087.368 (dois bilhões, oitenta e dois milhões, oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito) ações ordinárias e sem valor nominal,”; e 7. a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 27 de abril de 2021, às 11:00 horas, com a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) deliberar e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (b) deliberar e votar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (c) deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2021; (b) em razão da destinação do resultado da Companhia, deliberar e votar a proposta da Diretoria da Companhia quanto à capitalização do excesso alocado à Reserva de Investimentos, bem como de parte do saldo da mesma, no montante total de R$ 80.738.766,89 (oitenta milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), sem emissão de novas ações; (c) deliberar e votar a transferência da sede social da Companhia para a Rua do Passeio nº 70, 5º andar - parte, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-290; e (c) deliberar e votar a proposta de modificação dos artigos 2º e 5o do Estatuto Social da Companhia para reflelir a transferência da sua sede e o aumento do seu capital social, caso aprovados, e a consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Alcides Morales Filho e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de março de 2021. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 19/04/2021 sob o nº 4051185. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2311533"
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                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/03/21: Data, Local e Horário: Ao 31/03/21, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta realizada pela Diretoria para pagamento de juros sobre o capital próprio. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Lu Mingguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, David de Cáceres Nuñez e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 31/03/21. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 4051371 em 19/04/21.\r\n\r\nId: 2311629"
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                    "V - Ata",
                    "RADIQPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.864.811/0001-00 - NIRE: 33209912615\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2021. 1. Sócios: (i) Alexander Cramer Von Clausbruch, brasileiro, engenheiro químico, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Rua Raul Pompeia nº 24, Aptº 704, Copacabana, CEP: 22080-002, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 09725780-2, expedida do IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 070.473.197-51; (ii) Flávio Niemeyer Martins de Queiroz Guimarães, brasileiro, engenheiro químico, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Rua Prudente de Moraes nº 534, Aptº 402, Ipanema, CEP: 22420-040, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 08533032-2, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 689.099.427-20; (iii) Geraldo Luiz Rochocz, brasileiro, engenheiro químico, divorciado, residente e domiciliado na Rua Sérgio Porto nº 127, Gávea, CEP: 22451-430, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 200391486-2, expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 944.022.567-04; (iv) João Carlos Chachamovitz, brasileiro, engenheiro químico, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Rua Rita Ludolf nº 39, Aptº 101, CEP: 22440-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 06317234-0, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MP sob o nº 810.018.007-53; (v) Paulo Armando Carneiro do Rego, brasileiro, engenheiro químico, solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua Belfort Roxo nº 394, Aptº 603, Copacabana, CEP: 22020-010, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 03313792, expedida pelo CRQ/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 583.189.504­-10; e (vi) SOTREQPAR S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil nº 7.200, Parte, CEP: 21030-001, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.798.535/0001-55, NIRE nº 33300318585, representada por seus diretores, Marcelo Orberg, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto nº 526, Aptº 801, Ipanema, CEP: 22420-006, portador da carteira de identidade nº 11.407.356-2, expedida pela DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.219.097-42; e José Ricardo Martins Cordeiro, brasileiro, engenheiro, casado, portador da carteira de identidade nº 5.115.996 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 617.962.207-87, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 694, Aptº 703, Leblon, CEP: 22450-002, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Local, Data e Hora: Na sede da Sociedade na Rua do Passeio nº 38, SAL 1401, SET 2, Centro, CEP 20021-290, Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas do dia 01 de abril de 2021. 3. Convocação, Presença e Publicações: Presentes os únicos sócios representando a totalidade do capital social, restando dispensadas as formalidades de convocação previstas na cláusula oitava em seu parágrafo 1º do Contrato Social. 4. Mesa e Instalação da Reunião: Assumiu a presidência o Sr. João Carlos Chachamovitz, já qualificado, que convidou o Sr. Luiz Carlos Barretti Júnior, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Reunião para deliberação sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a redução do Capital Social; (ii) a lavratura da presente ata em forma de sumário. 6. Deliberações Tomadas: Os sócios decidem por motivos de capital excessivo em relação à atividade exercida, reduzir o capital devolvendo parte do capital social já subscrito e integralizado pelos sócios no valor de R$ 92.216,00 (noventa e dois mil, duzentos e dezesseis reais), proporcional a participação de cada sócio. Pela alteração, procede-se a redução do capital social da Sociedade de R$ 1.166.118,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil e cento e dezoito reais), dividido em 1.166.118 (um milhão, cento e sessenta e seis mil e cento e dezoito) quotas, o qual estava totalmente subscrito e integralizado, para R$ 1.073.902,00 (um milhão e setenta e três mil, novecentos e dois reais), dividido em 1.073.902 (um milhão e setenta e três mil, novecentas e duas) quotas. Em razão da redução de capital ora aprovada, e, apenas aguardando o transcurso do prazo legal previsto no artigo 1084 do Código Civil Brasileiro. Em virtude das deliberações previstas nos itens acima, e, findo essa reunião, os sócios procederão com a realização da 4ª Alteração Contratual para aprovar a reforma e a consolidação do Contrato Social da Sociedade. Em seguida, foi aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Reunião, lavrando-se da mesma a presente Ata que, uma vez lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2021. Alexander Cramer Von Clausbruch, Flávio Niemeyer Martins de Queiroz Guimarães, Geraldo Luiz Rochocz, João Carlos Chachamovitz, Paulo Armando Carneiro do Rêgo, SOTREQPAR S/A (Marcelo Orberg e José Ricardo Martins Cordeiro). João Carlos Chachamovitz, Presidente; Luiz Carlos Barretti Júnior, Secretário\r\n\r\nId: 2311521"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2311405": [
                            "V - Convocação",
                            "Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\n* Convidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral ordinária, a realizar-se de forma virtual, no dia 27 de abril de 2021, às 14:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, Relatório de Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referente ao exercício social findo em 31.12.2020; 2. Apreciação da destinação do resultado do exercício; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, titular e suplente; 5. Aprovação de uma verba global e anual dos administradores referentes ao período de 2021.\r\n\r\nId: 2311405\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., ter saído indevidamente no D.O. do dia 21/04/2021."
                        ],
                        "2311403": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 29.04.2021, às 12h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul - 1º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2020; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2020; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 19.04.2021. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2311403\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., ter saído indevidamente no D.O. do dia 21/04/2021."
                        ],
                        "2311714": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 21 de abril de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, 18º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às 15:00 horas do dia 25 de maio de 2021 (“Assembleia”), a fim de deliberar e votar sobre: (i) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia; (ii) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (iii) a submissão do pedido de migração da Companhia ao segmento especial de negociação denominado Nível 1 de Governança Corporativa (“Nível 1”) perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), nos termos dos regulamentos da B3 aplicáveis; (iv) a reforma global do Estatuto Social da Companhia, com \r\n\r\nbase na proposta da administração da Companhia, de forma a, \r\n\r\ndentre outras alterações e modificações nos termos de tal proposta, (a) adaptá-lo ao Regulamento de Listagem do Nível 1, bem como \r\n\r\nprever determinados direitos adicionais àqueles exigidos para listagem em tal segmento da B3; (b) prever a existência de capital autorizado da Companhia; (c) alterar as matérias de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (d) alterar o prazo do \r\n\r\nmandato unificado dos membros do Conselho de Administração \r\n\r\nde 3 para 2 anos; (v) caso aprovadas as matérias constantes \r\n\r\ndos itens (i) a (iv) da ordem do dia, a consolidação do Estatuto Social da Companhia; (vi) caso aprovadas as matérias dos itens (iii) e\r\n\r\n(iv) acima, (A) a fixação do número exato de membros que irá \r\n\r\ncompor o Conselho de Administração; e (B) a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para o período a se iniciar na data da assembleia geral extraordinária e se encerrar na data que for 2 (dois) anos após sua eleição; e (vii) a autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima, se aprovadas, bem como a ratificação de atos já praticados. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Conforme estabelecido nos Artigos 21-A e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, os acionistas da Companhia poderão exercer o voto na Assembleia por meio de voto a distância, a ser formalizado em um documento eletrônico denominado “boletim de voto a distância” (“Boletim”), cujo modelo (Anexo A) foi disponibilizado no site de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri), no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e no site Itaú Assembleia Digital (https://www.itau.com.br/investmentservices/assembleia-digital/). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência à Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, três dias antes da data da realização da Assembleia com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Caso haja eleição/reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, combinado com a Instrução CVM nº 165/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento) do capital social votante. Caso o procedimento de voto múltiplo venha a ser validamente requerido por acionistas que representem, no mínimo, 6% (seis por cento) do capital social votante da Companhia, a mesa da Assembleia informará previamente à votação, o número de votos necessários para assegurar a eleição de cada membro do Conselho de Administração, considerando-se o total de acionistas presentes com direito de participar de tal deliberação. Ainda conforme Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, eventuais requerimentos de adoção do procedimento de voto múltiplo somente serão considerados válidos se recebidos pela Companhia até 48 \r\n\r\n(quarenta e oito) horas antes da Assembleia (ou seja, até às 15:00h do dia 23 de maio de 2021). Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2311714"
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                        "2311255": [
                            "V - Ata",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08 - Sociedade Anônima de Capital Fechado\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - A diretoria da Cia. Capital de Produtos Alimentícios, observando o disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em AGO, no dia 05/05/2021, na sede da empresa situada na Av. Itaóca, 1925 - Inhaúma, RJ, às 10:00h, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2020; 2- destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2020 e a distribuição de dividendos; 3- ratificar para validar os atos da diretoria praticados após término do mandato; 4- eleição de presidente e do diretor sem designação, fixando-lhes a respectiva remuneração RJ, 19/04/2021. Luciano Inacio - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2311255"
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                        "2311344": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA PORMEIO DIGITAL. REF.: Convocação para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária do GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Ficam os senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da companhia que realizar-se-á no dia 05 de maio de 2021, quarta-feira, às 14:00h, POR MEIO DIGITAL, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020; 2) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia e respectivos suplentes; 3) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da companhia; 4) Possibilidade de recompra de ações pela própria companhia; 5) Exposição sobre a situação do mercado e 6) Outros assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 9º. da Lei n. 14.030, de 28 de julho de 2020 e da Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 8 (oito) dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretário nomeado anotá-los e descrevê-los ao final da assembleia. Os acionistas que quiserem se fazer representar por procurador, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei de Sociedades Anônimas, deverão optar por acionista, administrador da companhia ou advogado para representá-los e que tenha sido constituído há menos de 1 (um) ano. O instrumento de representação poderá ser apresentado em até meia hora de antecedência da realização da assembleia, sendo enviado aos cuidados do Sr. Francisco Bilac M. Pinto Filho, e-mail: bilacpinto@grupogen.com.br em formato PDF. Rio de Janeiro, 21/04/2021. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2311344"
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                        "2311740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em 30/04/2021, às 15:00 horas, em primeira convocação, às 15:15 horas, em segunda convocação, às 15:30 horas, e em terceira e última convocação, na filial da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.500, Office III, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre as seguintes matérias: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Tomar conhecimento do Parecer do Conselho Fiscal, com base no relatório da Auditoria Independente; c) Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31/12/2020 e, distribuição dos dividendos, se cabível; d) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e) Fixar a verba anual de remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal; f) Aumento do capital social da Companhia, mediante a capitalização do crédito oriundo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), com consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas o art. 126 da Lei nº 6.404/76 e do §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Cumpre informar que todos os protocolos sanitários, bem como as medidas de distanciamento social, referentes a pandemia do COVID 19, serão cumpridos na realização do conclave.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2311740"
                        ],
                        "2311183": [
                            "V - Convocação",
                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada virtualmente, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), às 10:00 (dez) horas do dia 30 de abril de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer do conselho fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 (“Exercício de 2020”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício de 2020; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos membros da administração da Companhia para o exercício social corrente de 2021. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGO virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, sendo que os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia ou por meio do e-mail ri@priner.com.br, tendo sido as demonstrações financeiras da Companhia publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página 28, e no jornal “Monitor Mercantil”, na página 12, nas respectivas edições do dia 9 de abril de 2021. Para participação na AGO, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Companhia pelo e-mail indicado neste Edital de Convocação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário marcado para o início da AGO, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos à AGO. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGO por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2021. A Diretoria\r\n\r\nId: 2311183"
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                        "2311071": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 29/04/21, às 13h, na sede social localizada na Av. Barão de Tefé, nº 34, 19º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 2020; (b) destinação do resultado de 2020 da Cia.; (c) a reeleição dos membros da diretoria; e II) EM AGE: (a) remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 20/04/21. Diretoria.\r\n\r\nId: 2311071"
                        ],
                        "2311372": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\n* EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS DO AGRONEGÓCIO DA 3ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliarios S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (Emissora), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegício da 3ª Emissão em Série Unica de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 3ª Emissão em Série Unica da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 11/05/2021, às 12 horas, em 1ª convocação, através da plataforma eletrônica Google Meet, sendo o acesso disponibilizado através do seguinte link: meet.google.com/rqa-unju-ycf. A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar sobre as demonstrações contábeis do patrimônio separado, acompanhadas do parecer do auditor independente, do exercicio social encerrado em 31 de dezembro de 2020. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação presentes na Assembléia (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovada, a ordem do dia será oponível a todos os Titulares. A presente convocação da Assembleia Geral será publicada nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciário@commcor.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2311372\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., ter saído indevidamente no D.O. do dia 21/04/2021."
                        ],
                        "2309448": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARVALHO E MADEIRA EXTRAÇÃO\r\n\r\nDE MINERAIS LTDA-ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.876.200/0001-38\r\n\r\nCARVALHO E MADEIRA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052017, com validade até 12 de abril de 2027, para atividade de extração de areia em cava submersa e areia e argila em cava seca, para uso direto na construção civil, em área de 17,66 ha, conforme poligonal ANM 890.064/2007, na ESTRADA MUNICIPAL DO CHAVÃO, S/N, SÍTIO SANTA LUZIA - BOA ESPERANÇA, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/203041/2007).\r\n\r\nId: 2309448"
                        ],
                        "2311671": [
                            "V - Convocação",
                            "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A. “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56 - NIRE 33300026614\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 29 de Abril de 2021, às 14::00 horas na Avenida Erasmo Braga, n° 118, sala 313, Centro -RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 16 de Abril de 2021. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso - Liquidante.\r\n\r\nId: 2311671"
                        ],
                        "2311312": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/21, às 9:30hs., na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguintes Ordens do Dia: 1. Aprovação do Balanço Patrimonial exercício findo em 2020; 2. Destinação do Resultado do exercício; 3. Fixação da honorários da Diretoria para o exercício de 2021; e 4.Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 21/04/21. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2311312"
                        ],
                        "2311341": [
                            "V - Convocação",
                            "Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A \r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/21, às 9:00hs., na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 540, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguintes Ordens do Dia: 1. Aprovação do Balanço Patrimonial exercício findo em 2020; 2. Destinação do Resultado do exercício; 3. Fixação da honorários da Diretoria para o exercício de 2021; e 4.Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 21/04/21. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2311341"
                        ],
                        "2311369": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\n* EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS DO AGRONEGÓCIO DA 4ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliarios S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (Emissora), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio da 4ª Emissão em Série Unica de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 3ª Emissão em Série Unica da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 11/05/2021, às 13 horas, em 1ª convocação, através da plataforma eletrônica Google Meet, sendo o acesso disponibilizado através do seguinte link: meet.google.com/rqa-unju-ycf. A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar sobre as demonstrações contábeis do patrimônio separado, acompanhadas do parecer do auditor independente, do exercicio social encerrado em 31 de dezembro de 2020. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação presentes na Assembléia (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovada, a ordem do dia será oponível a todos os Titulares. A presente convocação da Assembleia Geral será publicada nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciário@commcor.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2311369\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., ter saído indevidamente no D.O. do dia 21/04/2021."
                        ],
                        "2310926": [
                            "V - Convocação",
                            "DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.279.993/0001-31\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nA Diretoria da Distribuidora de Comestíveis Disco S/A, sociedade por ações, com sede na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 410, sala 224, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-055, inscrita no CNPJ sob o nº 33.279.993/0001-31, com seus atos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33.3.0008092-9 (a “Companhia”), vem, pela presente, convocar todos os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se, em segunda e última convocação, no dia 07 de maio de 2021, às 10:30 horas, havendo quórum para tanto, Avenida Luis Carlos Prestes, 410/224 - Barra da Tijuca - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) venda de imóveis da empresa em Volta Redonda, RJ e (ii) assuntos gerais de interesse da Companhia. Caso algum dos acionistas não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro acionista, administrador da Companhia ou advogado, através de procuração específica com vigência de até 1 (um) ano, devendo apresentar o respectivo instrumento de mandato ao Presidente da Mesa antes do início da Assembleia, devendo (i) votar em nome do acionista ou (ii) apresentar as decisões e votos do referido acionista através de carta assinada. Em ambos os casos, tal acionista será considerado presente na Assembleia. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à administração da Companhia deverão ser encaminhadas por meio do endereço: ac.torre@ppc.com.br. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021. Allan Camargo da Torre - Diretor Presidente, Aida da Conceição Fernandes - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2310926"
                        ],
                        "2310920": [
                            "V - Convocação",
                            "DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.279.993/0001-31\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nA Diretoria da Distribuidora de Comestíveis Disco S/A, sociedade por ações, com sede na Avenida Luis Carlos Prestes, nº 410, sala 224, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.775-055, inscrita no CNPJ sob o nº 33.279.993/0001-31, com seus atos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33.3.0008092-9 (a “Companhia”), vem, pela presente, convocar todos os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se, em primeira convocação, no dia 07 de maio de 2021, às 10:00 horas, havendo quórum para tanto, Avenida Luis Carlos Prestes, 410/224 - Barra da Tijuca - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) venda de imóveis da empresa em Volta Redonda, RJ e (ii) assuntos gerais de interesse da Companhia. Caso algum dos acionistas não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro acionista, administrador da Companhia ou advogado, através de procuração específica com vigência de até 1 (um) ano, devendo apresentar o respectivo instrumento de mandato ao Presidente da Mesa antes do início da Assembleia, devendo (i) votar em nome do acionista ou (ii) apresentar as decisões e votos do referido acionista através de carta assinada. Em ambos os casos, tal acionista será considerado presente na Assembleia. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à administração da Companhia deverão ser encaminhadas por meio do endereço: ac.torre@ppc.com.br. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021. Allan Camargo da Torre - Diretor Presidente, Aida da Conceição Fernandes - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2310920"
                        ],
                        "2310958": [
                            "V - Convocação",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.644.865.0001-40 - NIRE Nº. 33.300.138.820\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nA SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), convocados para comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada, na forma exclusivamente DIGITAL, ou seja, os acionistas só poderão participar e votar a distância, via sistema eletrônico, em conformidade com a Instrução Normativa DREI nº. 79, de 14 de abril de 2020, a ser realizada no 30 de abril de 2021, às 09:00hs, a fim de deliberar acerca da seguinte ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) tomar conhecimento da renúncia do Sr. Igor de Castro Camillo ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração e aprovar a eleição de seu respectivo substituto e membro suplente; (iv) fixar a verba global para a remuneração dos administradores para ano de 2021; e (v) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. Informações Gerais: 1. Os acionistas participarão à distância mediante atuação remota via sistema eletrônico da plataforma digital Zoom, mediante solicitação, conforme instruções abaixo: (i) Recomenda-se a instalação, com ao menos 24h (vinte e quatro horas) de antecedência ao início da assembleia, do aplicativo gratuito, para desktop ou dispositivo móvel. (ii) Para o registro da presença, o participante deverá realizar a transmissão de áudio e vídeo, como forma de possibilitar a identificação dos participantes. (iii) A fim de evitar atrasos, recomenda-se que o acesso ao link se dê com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência ao horário de início da reunião. (iv) As informações de acesso a serem enviadas são de uso exclusivo dos acionistas, seus procuradores e representantes legais, intransferível e que não poderão ser divulgadas a terceiros. 2. Para participar na Assembleia, os Srs. Acionistas deverão enviar uma solicitação à Companhia para o e-mail ana.morais@grupoccr.com.br, preferencialmente até 24 (vinte quatro) horas antes da data de realização da Assembleia mas com aceitação até 30 (trinta) minutos antes do horário estipulado para a abertura dos trabalhos, juntamente com os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista e documento de identidade de seu(s) representante(s). Caso o acionista deseje ser representado na Assembleia por meio de procurador, além dos documentos mencionados acima, deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato acompanhado do documento de identidade de seu(s) procurador(es) que o representará(ão) na Assembleia, devidamente regularizado na forma da lei. 3. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: ana.morais@grupoccr.com.br. 4. A Companhia manterá arquivados todos os documentos relativos à assembleia. Rio de Janeiro/RJ, 20 de abril de 2021. Luís Augusto Valença de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2310958"
                        ],
                        "2311662": [
                            "V - Convocação",
                            "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RJ S/A. \r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060.0001-43 - NIRE 33300160523\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 29 de Abril de 2021, às 11:30 horas, na sala 2-A, no Prédio Anexo do Palácio Guanabara, na Rua das Laranjeiras-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras\r\n\r\nreferentes ao exercício findo em 31/12/2020. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga \r\n\r\nnº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio \r\n\r\nde Janeiro, 14 de Abril de 2021. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso - Liquidante.\r\n\r\nProcesso SEI-120217/000026/2021\r\n\r\nId: 2311662"
                        ],
                        "2311364": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE\r\n\r\nMARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária que se realizará em sua sede social, Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como na forma do disposto no artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 30 de abril de 2021.\r\n\r\nno dia 30 de abril de 2021.\r\n\r\nA Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á em primeira convocação às 10 horas. \r\n\r\nA Assembleia Geral Ordinária em primeira convocação realizar-se-á às 11 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPauta da AGE: \r\n\r\nI - Reforma Geral do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nPauta da AGO: \r\n\r\nI - Matérias descritas no artigo 132 da Lei Nº6.404 de 15 de dezembro de 1976\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n1.A presente reunião será em formato eletrônico/virtual, por meio da plataforma de videoconferência Teams, na forma do disposto no 1parágrafo 3º do artigo 18 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\n2.A reunião terá início às 10 horas do dia 30 de abril de 2021 e, poderá ser gravada na íntegra em áudio e vídeo.\r\n\r\n3.O Comitê de Assessoramento Estrutural ao Conselho de Administração encaminhará ao e-mail do(a) Acionista, constante dos cadastros da Companhia, no dia 28 de abril de 2021, no máximo, até às 15 horas, o link de acesso à sala virtual da reunião, ocasião em que solicitará seja confirmado o recebimento. Em caso de necessidade de atualização do e-mail, o(a) Acionista (a) deverá informar tal situação ao Comitê de Assessoramento Estrutural ao Conselho de Administração até às 16 horas do dia 29 de abril de 2021, sendo certo que o Comitê atenderá aos pedidos recepcionados em tempo oportuno, encaminhando o link da sessão ao novo endereço de e-mail cadastrado ou por qualquer outra forma de comunicação eletrônica.\r\n\r\n4.Para acessar a reunião o(a) Acionista deverá clicar no link de acesso e solicitar permissão para participação da Assembleia conforme solicitado pela plataforma de videoconferência em sua tela de entrada.\r\n\r\n5.Durante todo o período de duração da reunião o equipamento do(a) Acionista deverá estar com a câmera frontal habilitada e desobstruída. Solicitamos que os microfones dos(as) Acinonista(s) permaneçam inabilitados durante a reunião, a fim de evitar microfonia, devendo ser habilitado no momento apropriado quando solicitado pela Mesa Diretora, ou naquelas hipóteses em que desejar pedir a palavra; a própria plataforma disponibiliza ferramenta para tanto.\r\n\r\n6.O ingresso à reunião será restrito aos Acionistas da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, além de funcionários disponibilizados para prestar suporte técnico convocados a critério da Mesa Diretora para a execução de atividades de apoio à Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\n1 Art.18. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. (Redação inserida pela AGE datada de 12 de agosto de 2020)\r\n\r\nreunião. Vedada disponibilização de acesso a não integrantes do Conselho de Administração da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR.\r\n\r\n7.É de exclusiva responsabilidade dos(as) Conselheiros(as) os equipamentos necessários para participação da reunião, sinal e conexão, assim como em relação à qualidade daqueles, não ficando a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR responsável por problemas técnicos que impossibilitem a participação total ou parcial na reunião.\r\n\r\nDesde já disponibilizamos os seguintes contatos:\r\n\r\nComitê de Assessoramento Estrutural ao Conselho de Administração\r\n\r\nE-Mail:assessoramento.estrutural@codemar-sa.com.br/claudia.pires@codemar-sa.com.br,\r\n\r\nTel.: +55 (21) 9996 9841\r\n\r\n+55 (21) 3995-3090\r\n\r\nWebsite: www.codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2311364"
                        ],
                        "2311665": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE), a se realizar no próximo dia 30 de abril de 2021 às 10h (dez horas), em primeira convocação, de forma virtual, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Exame e aprovação do aumento de capital social mediante capitalização de parte de reserva de expansão; e 2) Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do aumento do capital social. EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame e aprovação do Relatório Anual da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2) Aprovação da Distribuição de Resultados de 2020 e do orçamento de capital; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Presidente do órgão; 4) Instalação e eleição do Conselho Fiscal da Companhia; e 5) Fixação da remuneração da administração da Companhia e do Conselho Fiscal. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGOE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 22 de abril de 2021. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2311665"
                        ],
                        "2311583": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.127.002/0001-03 - NIRE 33.3.0033600-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Companhia, na Avenida Presidente Wilson 231, 3º andar, Rio de Janeiro, RJ, os documentos previstos no artigo 133 da Lei das S.A. Presidente do Conselho de Administração - Luciano Puccini Medeiros.\r\n\r\nId: 2311583"
                        ],
                        "2311644": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.233.034/0001-51- NIRE Nº 33.3.0027376-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nDOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO - Estão, à disposição dos Srs. Acionistas, os Documentos da Administração, que se encontram no escritório de assessoria contábil da companhia, com endereço na Avenida Treze de Maio, 23, sala 707, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2311644"
                        ],
                        "2311051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.757.072/0001-34\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 3ª Emissão de Debêntures da Bizcapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Ficam convocados os debenturistas da 3ª emissão de debêntures da BizCapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\"), nos termos da Cláusula 8 do \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Colocação Privada, da BizCapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.\" (\"Escritura\"), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada exclusivamente por meio da plataforma Microsoft Teams, virtualmente, em primeira convocação no dia 30/04/2021, às 14h, e, em segunda convocação, no dia 11/05/2021, às 14h, para deliberarem sobre a ordem do dia abaixo (\"Assembleia\"). Termos em letras maiúsculas neste Edital terão o significado atribuído nos documentos da operação. (i) atribuir waiver à Emissora por não ter notificado o Agente Fiduciário e os Debenturistas, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da Data do Vencimento, para informar sobre Dação em Pagamento cf. Cláusula 5.5.2 da Escritura; (ii) apresentação, pela Emissora, de proposta de compra da totalidade dos Créditos Financeiros residuais, representados pelas CCBs que não foram integralmente quitadas, a ser encaminhada aos Debenturistas pela BizCapital Correspondente Bancário Ltda., com pagamento aos Debenturistas na proporção de Debêntures detidas por cada um, e deliberação acerca de tal proposta; (iii) caso a proposta do item (ii) não seja aceita, deliberar sobre a divisão dos Créditos Financeiros entre os Debenturistas, na proporção de Debentures detidas por cada um, mediante Dação em Pagamento, e sobre a liberação de qualquer garantia que ainda esteja atrelada ao pagamento dos Créditos Financeiros, autorizando o Agente Fiduciário a emitir o Termo de Quitação e Liberação das Garantias das Debêntures; este item, bem como os itens (iv) e (v) restarão prejudicados se for aceita a proposta do item (ii); (iv) caso os Debenturistas não acordem a divisão do item (iii), deliberar pela constituição de condomínio civil entre os Debenturistas para recebimento, por meio de Dação em Pagamento, cf. Cláusula 5.5 da Escritura, dos Créditos Financeiros residuais (\"Condomínio\"), e subsequente extinção da obrigação da Emissora de pagar o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, que restarão extintas; (v) caso seja deliberado pela constituição do Condomínio, cf. item (iv), eleger a Emissora para conduzir o processo de recebimento dos Créditos Financeiros em nome do Condomínio, como administradora do Condomínio; (vi) caso sejam aprovados os itens (iv) e (v), aprovar o Instrumento de Cessão de Créditos e Instituição de Condomínio Voluntário e Outras Avenças, cuja minuta será enviada aos Debenturistas, assim que possível; (vii) dar quitação à Emissora e ao Agente Fiduciário em relação à Emissão; e (viii) autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário a praticarem todos os atos estritamente necessários ao cumprimento das deliberações tomadas. O direito de participação na Assembleia será exercido de forma remota, via videoconferência ou mediante a entrega, até o horário da Assembleia, de boletins de voto. Os debenturistas devem encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação preferencialmente em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, para o e-mail agentefiduciario@vortx.com.br, com cópia para juridico@bizcapital.com.br, (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Titular; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia. Para os que optarem por votar à distância, enviar os respectivos boletins de voto para os referidos e-mails. Será admitida a assinatura dos boletins de voto à distância por meio de assinatura eletrônica. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021. BizCapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Emissora.\r\n\r\nId: 2311051"
                        ],
                        "2311243": [
                            "V - Convocação",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE (JUCERJA): 33.3.0026228-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 11h00min do dia 03 de maio de 2021, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Apreciar e votar a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 58.738.804,83 (cinquenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos) para R$ 66.339.646,11 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), que corresponde a um aumento de R$ 7.600.841,28 (sete milhões, seiscentos mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), com a emissão de 239.472 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois) ações, sendo 185.069 (cento e oitenta e cinco mil, sessenta e nove) ordinárias nominativas e 54.403 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e três) preferenciais, a serem subscritas e integralizadas pelo valor patrimonial ajustado de R$ 31,74 (trinta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme apurado no último balanço patrimonial do exercício social encerrado em 31/12/2020. O valor do aumento do capital social total será subscrito e integralizado da seguinte forma, obedecendo rigorosamente a participação acionária atual de cada acionista no capital social: (1) R$ 7.012.561,85 (sete milhões, doze mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) em bens imóveis rurais da acionista WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., assim descritos e caracterizados: Matrícula nº 904 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia - PA: TERRENO RURAL constituído pelo lote nº 41 (quarenta e um) da Região do Rio Campo Alegre, situado no Município e Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará, com área de 4.296,00 hectares; Matrícula nº 4.336 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia - PA: TERRENO RURAL constituído por parte desmembrada do Lote nº 42 (quarenta e dois), da região do Rio Campo Alegre, situado no Município e Comarca de Santana do Araguaia - PA, com área de 1.440,1180ha (1.440,1180 hectares); e Matrícula nº 4.337, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia - PA: TERRENO RURAL constituído por parte desmembrada do Lote nº 43 (quarenta e três) da Região do Rio Campo Alegre, situado no Município e Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará, com área de 1.618.0544 hectares, pelo valor contábil de R$ 7.012.561,85 (sete milhões, doze mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), menor que o valor de mercado, conforme laudos de avaliação de valor contábil e de mercado que serão submetidos à Assembleia para deliberação. O valor restante de R$ 588.279,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e reais e quarenta e três centavos), será subscrito em moeda corrente nacional; (2) Fixado o prazo de decadência de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Assembleia para o acionista exercer o direito de preferência para subscrição das ações do aumento de capital, na mesma proporção do número de ações das mesmas espécies (ON e/ou PN) que possuírem na data da Assembleia; e (3) Eventuais sobras não subscritas e depois decorrido o prazo de decadência acima fixado, os acionistas que tiverem feito pedido de reserva de sobras no boletim de subscrição, poderão subscrever as ações que sobejarem, podendo eventual saldo remanescente ser subscrito por terceiros. (b) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; e (c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021. Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2311243"
                        ],
                        "2311099": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nTendo em vista não ter sido atingido o quórum de instalação previsto no art. 135 da Lei nº 6.404/76 para os itens (2) a (10) da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 19 de abril de 2021, às 15h, o Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\" ou \"Oi\") convida os Acionistas, em segunda convocação, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2021, às 16h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(1) Ratificação da nomeação e contratação da empresa especializada Meden Consultoria Empresarial Ltda. (\"Meden\"), como responsável pela elaboração (i) do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Telemar, a ser incorporado ao patrimônio da Companhia, (ii) do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da Telemar, a preços de mercado, na mesma data e segundo os mesmos critérios, para fins do artigo 264 da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), (iii) do laudo de avaliação contendo as avaliações econômico-financeiras da Telemar e da Oi, segundo o método do fluxo de caixa descontado, e (iv) do laudo de avaliação da parcela cindida da Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A. (\"BTCM\"), controlada indireta da Companhia, a ser incorporada ao patrimônio da Companhia (em conjunto, os \"Laudos de Avaliação\"); \r\n\r\n(2) Avaliação e deliberação sobre os laudos de avaliação elaborados pela Meden, para fins da incorporação da Telemar pela Companhia;\r\n\r\n(3) Avaliação e deliberação sobre o laudo de avaliação elaborado pela Meden, para fins da incorporação parcela cindida da BTCM pela Companhia;\r\n\r\n(4) Exame, discussão e deliberação sobre o Protocolo e Justificação da Incorporação da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial pela Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, incluindo todos os seus anexos (\"Protocolo e Justificação da Incorporação\"), o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Telemar pela Companhia (\"Incorporação\");\r\n\r\n(5) Deliberação sobre a proposta de Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação da Incorporação e na forma do artigo 227 da Lei das S.A., e a correspondente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a emissão de ações ordinárias para manutenção em tesouraria como resultado da Incorporação, sem alteração do valor do seu capital social; \r\n\r\n(6) Exame, discussão e deliberação sobre o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A. com Incorporação da Parcela Cindida pela Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, incluindo todos os seus anexos (\"Protocolo e Justificação da Cisão Parcial\"), o qual estabelece os termos e condições da cisão parcial da BTCM (\"Cisão Parcial\") com incorporação da parcela cindida pela Companhia (\"Incorporação da Parcela Cindida\");\r\n\r\n(7) Deliberação sobre a proposta de Incorporação da Parcela Cindida da BTCM, nos termos do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial e na forma do artigo 229 da Lei das S.A.; \r\n\r\n(8) Alteração da redação do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para maior detalhamento de atividades já abrangidas em seu objeto social atual, em decorrência da Incorporação da Parcela Cindida e em preparação às reorganizações societárias envolvendo a Oi e suas controladas, necessárias ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial; e\r\n\r\n(9) Autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da Incorporação e da Incorporação da Parcela Cindida.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na AGE estão à disposição na sede da Companhia, na Proposta da Administração para a AGE e no Manual de Participação dos Acionistas, disponíveis na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM nº 481/09 e na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (http://www.b3.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas.\r\n\r\n2. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da AGE ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão sempre em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\nParticipação presencial\r\n\r\n3. Tendo em vista a pandemia do Covid-19, a Oi contará com contingente mínimo de profissionais e adotará rígidas medidas sanitárias para preservar a saúde dos participantes e mitigar riscos de contágio. Tais medidas incluirão, dentre outras, a realização da AGE em um auditório amplo, adoção de protocolos de distanciamento social, disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel.\r\n\r\n4. Com vistas a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos Acionistas presentes à AGE, aumentando, com isso, inclusive, a própria segurança de todos os seus participantes, solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da AGE ou ser representado por procurador que proceda ao depósito dos seguintes documentos na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, até o dia 28.04.2021, aos cuidados da Gerência Societário e M&A, ou os encaminhe digitalizados em formato pdf até as 18h da mesma data para o endereço eletrônico invest@oi.net.br: (i) quando pessoa jurídica: cópias do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à AGE; (ii) quando pessoa física: cópias do documento de identidade e CPF do Acionista; e (iii) quando fundo de investimento: cópias do regulamento do fundo e cópia do Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à AGE. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais, bem como as cópias do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. \r\n\r\n5. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta AGE deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n6. Em caráter excepcional, a Oi não exigirá o cumprimento de formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, apostilamento e tradução juramentada da referida documentação. \r\n\r\nVotação à distância\r\n\r\n7. Nos termos do art. 21-X, inciso I c/c parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, as instruções de voto recebidas por meio dos boletins de voto à distância (\"Boletim de Voto à Distância\") enviados pelos Acionistas por ocasião da primeira convocação da Assembleia serão consideradas normalmente.\r\n\r\nAcompanhamento Remoto da AGE\r\n\r\n8. A Companhia disponibilizará meio de acesso remoto à AGE para que os Acionistas possam acompanhar a reunião à distância, não sendo, contudo, permitidas qualquer manifestação nem exercício do voto por meio do acesso remoto disponibilizado. \r\n\r\n9. Os Acionistas que desejarem acompanhar a AGE de forma remota deverão solicitar o acesso à Companhia até às 16h - horário de Brasília - do dia 29.04.2021, por meio de email com o assunto \"AGE - acesso remoto\" para o endereço eletrônico invest@oi.net.br, informando o nome completo e CPF da pessoa física que irá acompanhar remotamente a AGE (acionista, procurador ou representante legal). Para que a solicitação seja atendida, o e-mail também deverá ser acompanhado dos documentos previstos no Manual de Participação dos Acionistas na AGE, divulgado nesta data, em formato PDF. \r\n\r\n10. A Companhia confirmará o recebimento dos documentos acima e enviará e-mail aos Acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima as respectivas instruções para o acompanhamento remoto da AGE.\r\n\r\n11. O acompanhamento à distância da AGE destina-se exclusivamente aos Acionistas da Oi ou seus representantes legais. O acesso que será fornecido pela Companhia é intransferível e não poderá ser cedido, encaminhado ou divulgado a qualquer terceiro, acionista ou não. Os Acionistas ou seus representantes legais que receberem o acesso também não estão autorizados a gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, o conteúdo ou qualquer informação transmitida durante a AGE.\r\n\r\n12. Os Acionistas que acompanharem a AGE remotamente não serão computados como presentes na AGE, salvo se tiverem exercido seu voto via Boletim de Voto à Distância enviado por ocasião da primeira convocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021.\r\n\r\nEleazar de Carvalho Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2311099"
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                        "2311456": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E - Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGO/E, que se realizará no dia 30/04/2021, às 14:00hs, na sede da Cia, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia - Em AGO: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, bem como a destinação dos resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; e - Em AGE: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento do capital social da sociedade em R$ 8.879.700,00, por meio de aprovei tamento de AFAC'S (Adiantamento para futuro aumento de capital com cláusula de irretratabilidade) com a emissão de 887.970 ações, das quais 443.985 serão ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, 443.985 serão ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e b) Examinar, discutir e aprovar a redução do capital social, com a compensação dos prejuízos acumulados da sociedade, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 64.839.886,00, mediante o cancelamento de 25.892.354 ações, sendo 12.946.177 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia e; 12.946.177 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., proporcionalmente às participações detidas pelos acionistas no capital social, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; RJ, 22/04/2021. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2311456"
                        ],
                        "2311314": [
                            "V - Convocação",
                            "NIQUELMINAS S.A. (\"Cia.\")\r\n\r\nCNPJ/MF 16.518.953/0001-86 / NIRE 33300274821\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"). Ficam convocados os acionistas da Cia., por meio de sua Diretora Administrativo-Financeira, na forma do art.123, Lei 6.404/76 (\"LSA\"), para se reunirem em AGE, a ser realizada às 09h00 em primeira convocação e às 10h00 em segunda convocação, na forma do artigo 6º Estatuto Social, do dia 29.04.2021, na forma do art.124,§2º da LSA, na sede dos advogados da Cia. à Av. Almirante Barroso, nº 52, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918, para deliberarem em pauta informativa sobre a adequação dos arts. 2º, 3º e 9º do Estatuto Social para cumprimento do arts.143 e 139 da LSA, conforme exigência da JUCERJA. Na forma do art.135,§5º da LSA, os documentos pertinentes às matérias estão à disposição na sede da Cia.\r\n\r\nId: 2311314"
                        ],
                        "2311325": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SISTEMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.721.821/0001-36 - NIRE 33.3.0032479-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas da CEPTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SISTEMAS S.A. (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Echaporã, nº 328 (parte), Distrito Industrial de Santa Cruz, CEP 23.565-907, para nos, termos dos Artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas da Administração e examinar, discutir, e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iii) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos à conta de Reserva de Lucros. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021. CEPTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SISTEMAS S.A.\r\n\r\nId: 2311325"
                        ],
                        "2311333": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - AGOE: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGOE que se realizará às 10h do dia 30/04/21, em 2ª convocação, na sede social da Sociedade, situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo, parte, Leblon, RJ, para examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I) Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores e apreciar o Relatório do Auditor Independente; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/20; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2020; (iv) A eleição dos membros da Diretoria da Sociedade para um novo mandato; e, (v) A proposta da remuneração global dos Diretores para o exercício social de 2021; II) Em AGE: (i) Proposta da Diretoria para alterar parcialmente o Estatuto Social, conforme segue: a. Alterar o art 2º de modo a fazer constar a prática de operações no mercado de câmbio, em conformidade com a autorização concedida pelo BACEN; b. Alterar o disposto no Título VI da Ouvidoria para adaptá-lo ao disposto na nova Resolução CMN nº 4.860 de 23/10/20; e (ii) Consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos nas Assembleias Gerais, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização das Assembleias Gerais. RJ, 22/04/21. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2311333"
                        ],
                        "2311107": [
                            "V - Convocação",
                            "FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.537.799/0001-10 - NIRE 33.3.0014613-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 30/04/2021, às 08:00 horas, na sede social, na Rua Presidente Costa e Silva nº 965, Duas Pedras, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação dos relatórios dos administradores e das demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/2020; b) Deliberação sobre a distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros da diretoria para mandato de 01/05/2021 a 30/04/2024 e fixação de seus honorários; d) Assuntos Gerais de interesse social. Continuam à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere á letra “a” da ordem do dia acima. Nova Friburgo, 19/04/2021. Francisco Márcio de Souza Noel - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2311107"
                        ],
                        "2311320": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (\"Cia\") convocados para a AGO da Cia a ser realizada na sede da Cia., com início às 9h do dia 30/04/2021, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2020; Ademais, comunicamos que, nos termos do art. 133 da LSA, o relatório da administração e a cópia das demonstrações financeiras encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Alcides Morales Filho - Liquidante.\r\n\r\nId: 2311320"
                        ],
                        "2311090": [
                            "V - Convocação",
                            "DBB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.533.223/0001-70 - RCPJ/RJ: 64.486 33 2 0667190-1\r\n\r\nSOCIEDADE SIMPLES LIMITADA\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Sócios Quotistas da DBB Consultoria e Participações Ltda. convidados para a Reunião de Quotistas para alteração do Contrato Social da Sociedade, nos termos do art. 1152§3º do Código Civil, que se realizará no dia 30/04/2021, ÀS 17:00hs, na sede social da sociedade, sito à Av. Niemeyer, nº 2, Loja: 101, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a redução do Capital Social da sociedade, no valor de R$ 17.999.999,84, com absorção dos prejuízos acumulados e consequente cancelamento de 17.475.728 quotas sociais. RJ, 20/04/2021. DBB Consultoria e Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2311090"
                        ],
                        "2311094": [
                            "V - Convocação",
                            "A QUÍMICA SANTA MARINA S/A \r\n\r\nCNPJ 33.515.412/0001-13 - NIRE 33.3.000.4523-6 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 30 de abril de 2021, na Sede da Empresa, localizada na Rua Barão de Itaipu 91, Andaraí - Rio de Janeiro/RJ, às 15 horas, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Tomada de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; 2. Eleição da Diretoria. 3.Outros assuntos de interesse da Sociedade. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia, os documentos de que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021. Yolanda de Alencar Francesconi - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2311094"
                        ],
                        "2311084": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 29/04/21, às 13h00, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre I) EM AGO: (a) o relatório da administração, parecer dos auditores independentes e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 2020; (b) destinação do resultado de 2020 da Cia.; (c) reeleição dos membros da diretoria; e II) EM AGE: (a) remuneração dos Administradores; e (b) a alteração do endereço da sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20/04/21. Diretoria.\r\n\r\nId: 2311084"
                        ],
                        "2311354": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\n* EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS DO AGRONEGÓCIO DA 1ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegício da 1ª Emissão em Série Unica de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 1ª Emissão em Série Unica da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” E “Emissão”), a se realizar no dia 11/05/2021, às 10 horas, em 1ª convocação, através da plataforma eletrônica Google Meet, sendo o acesso disponibilizado através do seguinte link: meet.google.com/rqa-unju-ycf. A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberação sobre as demonstrações financeiras do patrimônio separado, acompanhadas do parecer do auditor independente, relativas ao exercicio social encerrado em 31 de dezembro de 2021. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares de CRA. A presente convocação da Assembleia Geral, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e agentefiduciario@planner.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 20 de Abril de 2021.\r\n\r\nId: 2311354\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., ter saído indevidamente no D.O. do dia 21/04/2021."
                        ],
                        "2311362": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\n* EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS DO AGRONEGÓCIO DA 1ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegício da 1ª Emissão em Série Unica de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 1ª Emissão em Série Unica da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” E “Emissão”), a se realizar no dia 11/05/2021, às 10 horas, em 1ª convocação, através da plataforma eletrônica Google Meet, sendo o acesso disponibilizado através do seguinte link: meet.google.com/rqa-unju-ycf. A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberação sobre as demonstrações financeiras do patrimônio separado, acompanhadas do parecer do auditor independente, relativas ao exercicio social encerrado em 31 de dezembro de 2021. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares de CRA. A presente convocação da Assembleia Geral, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e agentefiduciario@planner.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 20 de Abril de 2021.\r\n\r\nId: 2311362\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., ter saído indevidamente no D.O. do dia 21/04/2021."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2311122": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SCIENTIA DE PSICANÁLISE LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.076.387/0001-93\r\n\r\nRelação Nominal dos alunos concluintes do Curso Livre: Capacitação em Capelania em 11 de abril de 2020: Camila Ezichiello, Carla de Almeida Mariano dos Santos, Cremilda Vieira Mendes, Gerlane Lucas da Silva Sena, Glaucio Alves de Sena, Heloisia Conceiçao de Souza Araujo, Ilson Silva Ferreira, Joelma de Carvalho, Leticia da Silva Andrade, Marcelo Augusto Ferreira, Sheila Monteiro da Silva, Valdir Araújo Júnior, Walter Coutinho de Andrade .\r\n\r\nId: 2311122"
                    ],
                    "2310054": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0008-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33.686.049/0008-75, sito na Rua Almirante Cóchrane nº 196, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115028, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 706/1998, no ANO LETIVO DE 2020 - 1º semestre, Turma M8234: Anna Beatriz Monteiro Blanco, Matrícula 838005; Bernardo Marques de Araújo, Matrícula 837972; Elisa Junqueira Dias Souto Couto, Matrícula 838012; Erick Bandeira Autran de Abreu, Matrícula 837826; Louise Victoria Araujo Zamprogno Bahiana, Matrícula 838027; Luís Eduardo Reis de Miranda Pinto, Matrícula 837962; Lucas Pinheiro de Andrade Melo, Matrí-\r\n\r\ncula 837997; Natália Penna Ribeiro, Matrícula 837912; Rodrigo Macedo Luiz de Souza, Matrícula 837996. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no Ofício E/COIE.E nº 302 / 2007, Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães, designado no Ofício E/COIE.E nº 980/1998. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4306378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0.\r\n\r\nId: 2310054"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2311032": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "União dos Professores Públicos no Estado - Sindicato\r\n\r\nCNPJ: 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nDe acordo com o art. 29, a,II, do Estatuto do Sindicato, ficam os filiados convocados para Assembleia Geral Ordinária, no dia 28 de abril de 2021, na Rua La Salle, nº 22, Centro, Niterói/RJ, às 14h em 1ª convocação e às 14h30min em 2ª e última convocação \r\n\r\nAssunto:1) Prestação de contas do exercício de 2020.\r\n\r\nNiterói , 19 de abril de 2021.\r\n\r\nTeresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2311032"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 003/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER NA DE ESPORTES DO BAIRRO VERBO DIVINO/BARRA MANSA/RJ. A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Barra Mansa comunica aos interessados na Tomada de Preços supracitada, O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2311628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 21/2021\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Cantagalo, comunica aos interessados, que a licitação nº 21/2021, na modalidade Tomada de preço, cujo objeto é Contratação de empresa de engenharia especializada em obra de Restauração de prédio histórico, conforme especificações e orientação contidas no Termo de Referência e/ou Projeto Básico,Projetos executivos, planilhas orçamentária, cronograma fisico financeiro, composição de BDI e seus Anexos, está suspenso sine die por motivo de ordem administrativa.\r\n\r\nCantagalo, 21 de Abril de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311442": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição materiais de expediente e didáticos. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 10/05/2021 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 22 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2311442"
                        ],
                        "2311443": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 027/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de peças de veículos pesados. Tipo: “MENOR PREÇO POR LOTE”. Dia: 12/05/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 22 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2311443"
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                        "2311444": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais de odontologia. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 05/05/2021 às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 22 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2311444"
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                        "2311445": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 029/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de motosserras e roçadeiras. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 17/05/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 22 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2311445"
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                        "2311446": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais para serralheria. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 18/05/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 26 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2311446"
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                        "2311447": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de cestas básicas. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 19/05/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 26 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2311447"
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                        "2311448": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 032/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de bombonas plásticas com capacidade de 200 litros. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 20/05/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 26 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2311448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311397": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a pandemia do COVID-19, com objetivo de evitar aglomerações, estará recebendo até o dia 11 de maio de 2021, às 18:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o envelope contendo a proposta de locação da CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2021. A proposta de locação também poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Online da Prefeitura Municipal de Macaé, através do link: http://sitemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. A análise da proposta de locação apresentada será realizada internamente pela Comissão Permanente de Licitação e disponibilizada no Portal de Transparência do Município de Macaé. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel tipo galpão coberto e murado, com portão, destinado a guarda e zeladoria dos bens inservíveis e sem utilização da Administração Municipal, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de abril de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2311397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 012/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9370/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Fornecimento Parcelado e Contínuo de Combustíveis, Aditivos e Óleos Lubrificantes Para Utilização Nos Veículos, Máquinas e Equipamentos Que Compõem à Frota do Município de Mangaratiba, para atender as necessidades de diversos setores da Administração Pública Municipal, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 20 de abril de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2311433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 01.2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e fornecimento exclusivo de gêneros alimentícios por meio de Contratação direta dos itens que irão compor o kit merenda escolar visando à distribuição em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e aos dispositivos legais do Programa Nacional de Alimentação Escolar aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0377.2021.05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de ( uma ) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 05/05/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nSuzane Pereira Borges Pio Vieira\r\n\r\nPregoeira - CPLMSO\r\n\r\nId: 2311509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311743": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 91/2021 Objeto: Tratamento e limpeza de piscina, conforme Edital. Processo Administrativo n°: 2.825/2021. Data/Hora: 05/05/2021 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 142/2021 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de gêneros alimentícios. Processo Administrativo n° 25.473/2020. Data/Hora: 05/05/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 143/2021 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Processo Administrativo n° 2.842/2021. Data/Hora: 05/05/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 145/2021- Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Processo Administrativo n° 3.962/2021. Data/Hora: 05/05/2021 às 16:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2311743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311045": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 018/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de purificadores de água para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 07/05/2021 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Fabiana T. Figueira/Pregoeira\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 024/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos da Rede Assistencial de Saúde-Média, Alta Complexidade e At. Hospitalar para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 13/05/2021 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 027/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 07/05/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. José Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2311045"
                        ],
                        "2311180": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 028/2021 - Processo nº 0795/2019 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de OPM - ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAS,para atender as necessidades do CER III (Centro Especializado em Reabilitação Física e Visual) da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Realização: 10/05/21 às 09:00 hs. - Divulgação: UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9623- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 031/2021 - Processo nº 0699/2020 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da Rede Assistencial de Saúde- Média, Alta Complexidade e Atenção Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Realização: 06/05/21 às 09:00 hs. - Divulgação: UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9623- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2311180"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2311759": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.578 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.034, DE 10/11/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/079859/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consagra o direito fundamental de acesso à justiça, que deve ser entendido como o acesso à solução justa para o conflito de interesses; \r\n\r\n- a consensualidade como um meio adequado à resolução de litígios;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.034, de 10 de novembro de 2014, que regulamenta o procedimento para a realização de acordos visando ao fornecimento de medicamentos no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde (CRLS);\r\n\r\n- a edição do Decreto Estadual nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece nova disciplina da Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, a qual, nos termos do referido diploma, tem por objetivo a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto na Resolução PGE nº 4430, de 05 de agosto de 2019, que regulamenta a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC instituída pelo Decreto Estadual nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de centralização das medidas de autocomposição no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro, visto que a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC é vinculada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de que a Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS mantenha suas atividades e possa ainda realizar diretamente eventuais mediações comuns e transações por adesão, sob a orientação da Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC ou por meio da própria Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 3º do Decreto nº 45.034, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Competirá à Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS, a realização dos acordos, sob a supervisão jurídica da Procuradoria Geral do Estado, o que dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: ”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 4º do Decreto nº 45.034, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Caberá à Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - elaborar minuta-padrão a ser utilizada na celebração de acordos;\r\n\r\nII - dirimir eventuais questões de natureza jurídica suscitadas pela Secretaria de Estado de Saúde acerca da possibilidade da realização de acordos;\r\n\r\nIII - exercer a supervisão jurídica da autocomposição no âmbito da Câmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS. ”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2311759"
                    ],
                    "2311761": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.579 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/000486/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, para a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, com seus respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAlex Baptista de Souza\r\n\r\n5036600-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEdson Candido da Silva\r\n\r\n5018313-3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMarco Antônio Salomão de Souza\r\n\r\n2025816-0\r\n\r\nId: 2311761"
                    ],
                    "2311762": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.580 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESAS, A UNIDADE MENCIONADA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080005/000517/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SAÚDE - SOAer;\r\n\r\n§ 1º - A Superintendência, criada no caput desse artigo, será subordinada ao Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A presente Superintendência terá finalidade de regular os protocolos de ações administrativas e operacionais desta Secretaria, relacionados ao emprego das aeronaves pertencentes a SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a nomenclatura da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, para SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, CONDUTA E ÉTICA;\r\n\r\nArt. 3º - Ficam instituídos, os seguintes órgãos, conforme segue o Anexo I;\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos os seguintes órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo II;\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidos os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo III;\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo VI a que se refere ao Decreto nº 47.555, de 01/04/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo VI do presente Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA) Quadro de criação das unidades administrativas da SES\r\n\r\nÓRGÃO INSTITUIDO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\n\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\n\r\nCoordenação Operacional\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\n\r\nSeção Operacional\r\n\r\nCoordenação Operacional\r\n\r\nSeção Administrativa\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nB) Transferências de Órgãos na estrutura da SES\r\n\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\n\r\nCoordenação de Contabilidade\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nC) Quadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nANTIGO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA \r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n(vago) Edson Senra Gomes\r\n\r\n2582020\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n(vago) Ceres Albuquerque\r\n\r\n3151893-1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Operações Aéreas da Saúde\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(vago) Marcos de Miranda Gago\r\n\r\n3105447-1\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria de Segurança de Voo\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Carlos Alberto Simas Junior \r\n\r\n2652573-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria de Projetos e Aquisições\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(vago) Ricardo Sergio Nunes Gomes\r\n\r\n3127707-1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Operacional\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(vago) Magali Oliveira Borges de Souza\r\n\r\n3129066-3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenação Administrativa\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.2 Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.1.3 Assessoria Técnica de Atendimentos as Demandas do Ministério Público e Defensoria\r\n\r\n1.1.4 Assessoria de Inteligência \r\n\r\n1.1.4.1 Núcleo de Segurança\r\n\r\n1.1.5 Auditoria SUS\r\n\r\n1.1.5.1 Coordenação de Auditoria Interna\r\n\r\n1.1.5.2 Coordenação de Auditoria Externa\r\n\r\n1.1.6 Ouvidoria e Transparência Geral da SES\r\n\r\n1.1.6.1 Coordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\n\r\n1.1.6.2 Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\n\r\n1.1.6.3 Coordenação de Gestão da Transparência\r\n\r\n1.1.7 Corregedoria Geral da SES\r\n\r\n1.1.7.1 Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n\r\n1.1.7.2 Coordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\n\r\n1.1.8 Assessoria de Controle Interno da SES\r\n\r\n1.1.8.1 Coordenação de Controle Interno Operacional\r\n\r\n1.1.8.2 Coordenação de Avaliação de Risco\r\n\r\n1.1.8.3 Coordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\n\r\n1.1.8.4 Coordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\n\r\n1.1.9 Assessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\n\r\n1.1.9.1 Coordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\n\r\n1.1.9.2 Coordenação Técnica de Design e Inovação \r\n\r\n1.1.9.3 Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\n\r\n1.1.10 Assessoria de Regionalização\r\n\r\n1.1.10.1 Coordenação Técnica de Integração Regional\r\n\r\n1.1.10.1.1 Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\n\r\n1.1.10.1.2 Comissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\n\r\n1.1.10.1.3 Comissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\n\r\n1.1.10.1.4 Comissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\n\r\n1.1.10.1.5 Comissão de Intergestores Regional - Norte\r\n\r\n1.1.10.1.6 Comissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\n\r\n1.1.10.1.7 Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\n\r\n1.1.10.1.8 Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\n\r\n1.1.10.1.9 Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\n\r\n1.1.11 Assessoria Operacional de Eventos\r\n\r\n1.1.11.1 Coordenação dos Hospitais de Campanha\r\n\r\n1.1.11.1.1 Gerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\n\r\n1.1.12 Superintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n1.1.12.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos \r\n\r\n1.1.12.1.1 Divisão de Direitos e Vantagens \r\n\r\n1.1.12.1.2 Divisão de Administração Funcional \r\n\r\n1.1.12.1.3 Divisão de Concessão de Aposentadoria\r\n\r\n1.1.12.1.4 Núcleo de Pessoal \r\n\r\n1.1.12.2 Coordenação de Pagamento de Pessoal \r\n\r\n1.1.12.2.1 Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n\r\n1.1.12.2.2 Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n\r\n1.1.12.3 Coordenação de Atendimento e Apoio \r\n\r\n1.1.12.3.1 Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\n1.1.12.3.2 Gerência Administrativa\r\n\r\n1.1.13 Superintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAer\r\n\r\n1.1.13.1 Assessoria de Segurança de Voo\r\n\r\n1.1.13.2 Assessoria de Projetos e Aquisições\r\n\r\n1.1.13.3 Coordenação Operacional\r\n\r\n1.1.13.3.1 Seção Operacional\r\n\r\n1.1.13.4 Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.1.13.4.1 Seção Administrativa\r\n\r\n2 - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\n2.1 Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n2.1.1 Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.1.2 Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.2.1 Coordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\n\r\n2.1.3 Núcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\n\r\n2.1.3.1 Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n\r\n2.1.4 Coordenação Técnica de Saúde - CTS\r\n\r\n2.1.5 Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\n\r\n2.2 Subsecretaria de Governança, Conduta e Ética\r\n\r\n2.2.1 Assessoria de Monitoramento de Demandas \r\n\r\n2.2.2 Superintendência de Governança, Conduta e Ética\r\n\r\n2.2.2.1 Coordenação de Governança\r\n\r\n2.2.2.2 Coordenação de Integridade \r\n\r\n3 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3.1 Subsecretaria Geral\r\n\r\n3.1.1 Assessoria Técnica de Gestão\r\n\r\n3.1.1.1 Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\n3.1.1.1.1 Coordenação de Planejamento\r\n\r\n3.1.1.1.2 Coordenação de Gestão\r\n\r\n3.2 Subsecretaria Executiva\r\n\r\n3.2.1 Coordenação de Convênios\r\n\r\n3.2.2 Coordenação de Emendas\r\n\r\n3.2.3 Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\n3.2.4 Superintendência de Compras e Licitações\r\n\r\n3.2.4.1 Coordenação de Contratos\r\n\r\n3.2.4.2 Coordenação de Licitação \r\n\r\n3.2.4.3 Coordenação de Compras\r\n\r\n3.2.4.4 Coordenação de Administração\r\n\r\n3.2.5 Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\n\r\n3.2.5.1 Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n3.2.5.1.1 Divisão de Medicamentos \r\n\r\n3.2.5.1.2 Divisão de Materiais\r\n\r\n3.2.5.1.3 Divisão de Administração \r\n\r\n3.2.5.2 Coordenação de Controle de Estoque \r\n\r\n3.2.5.3 Coordenação de Patrimônio \r\n\r\n3.2.5.4 Coordenação de Medicamentos \r\n\r\n3.2.5.5 Coordenação de Materiais \r\n\r\n3.2.5.6 Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n\r\n3.2.5.7 Coordenação de Distribuição\r\n\r\n3.2.6 Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\n\r\n3.2.6.1 Coordenação de Serviços \r\n\r\n3.2.6.1.1 Gerência de Engenharia Clínica\r\n\r\n3.2.6.1.2 Gerência de Serviços Gerais\r\n\r\n3.2.6.1.3 Protocolo Geral\r\n\r\n3.2.6.1.4 Arquivo Geral\r\n\r\n3.2.6.2 Coordenação de Manutenção \r\n\r\n3.2.6.3 Coordenação de Obras \r\n\r\n3.2.7 Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\n\r\n3.2.7.1 Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional \r\n\r\n3.2.7.1.1 Gerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\n\r\n3.2.7.1.2 Divisão de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\n3.2.7.1.3 Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n\r\n3.2.7.2 Coordenação de Readaptação de Servidores \r\n\r\n3.2.7.3 Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n\r\n3.2.7.3.1 Gerência de Saúde Médica Descentralizada \r\n\r\n3.3 Subsecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.3.1 Superintendência de Informática \r\n\r\n3.3.1.1 Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões \r\n\r\n3.3.1.2 Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica \r\n\r\n3.3.1.3 Assessoria Técnica de Atendimento \r\n\r\n3.3.1.4 Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n\r\n3.3.1.5 Assessoria Técnica de Sistemas\r\n\r\n3.4 Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\n\r\n3.4.1 Assessoria Técnica de Estratégia e Planejamento\r\n\r\n3.4.2 Coordenação de Pesquisa\r\n\r\n3.4.2.1 Comitê de Ética em Pesquisa\r\n\r\n3.4.3 Coordenação de Ensino\r\n\r\n3.4.3.1 Divisão de Gestão Acadêmica\r\n\r\n3.4.3.2 Divisão de Pós Graduação\r\n\r\n3.4.4 Coordenação de Inovação\r\n\r\n3.4.5 Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n3.4.5.1 Coordenação de Articulação Institucional \r\n\r\n3.4.5.2 Coordenação de Educação Permanente\r\n\r\n3.4.6 Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\n3.4.6.1 Divisão Pedagógica\r\n\r\n3.5 Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n3.5.1 Superintendência de Orçamento e Finanças \r\n\r\n3.5.1.1 Coordenação de Planejamento Orçamentário \r\n\r\n3.5.1.2 Coordenação de Execução Orçamentária \r\n\r\n3.5.1.3 Coordenação de Execução Financeira \r\n\r\n3.5.2 Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\n3.5.2.1 Coordenação de Contabilidade - CCONT\r\n\r\n3.5.2.2 Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\n\r\n3.5.2.2.1 Divisão de Contabilidade do SUS \r\n\r\n3.5.2.2.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n4 - ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\n\r\n4.1 Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\n4.1.1 Coordenação de Urgência e Emergência\r\n\r\n4.1.1.1 Assessoria Técnica Especializada \r\n\r\n4.1.2 Superintendência de Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n4.1.2.1 Coordenação de Ciclos de Vida\r\n\r\n4.1.2.2 Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n4.1.2.2.1 Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\n4.1.2.2.2 Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n\r\n4.1.3 Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4.1.3.1 Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n\r\n4.1.3.2 Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4.1.4 Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n4.1.4.1 Coordenação de Controle e Avaliação\r\n\r\n4.1.4.2 Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\n4.1.4.3 Coordenação de Habilitação e Faturamento\r\n\r\n4.1.4.4 Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n4.1.4.5 Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\n4.1.5 Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n4.1.5.1 Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1.5.2 Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n4.1.5.3 Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n\r\n4.1.5.4 Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n\r\n4.1.5.5 Farmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\n\r\n4.1.5.5.1 Riofarmes - Duque de Caxias\r\n\r\n4.1.5.5.2 Riofarmes - Nova Iguaçu\r\n\r\n4.1.6 Superintendência de Regulação\r\n\r\n4.1.6.1 Coordenação Médica de Regulação\r\n\r\n4.1.6.2 Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\n4.2 Subsecretaria de Unidades Próprias\r\n\r\n4.2.1 Assessoria Especial Executiva \r\n\r\n4.2.2 Assessoria Técnica de Humanização\r\n\r\n4.2.3 Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n4.2.3.1 Coordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\n\r\n4.2.3.2 Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n4.2.3.3 Coordenação Materno Infantil\r\n\r\n4.2.3.4 Coordenação de Unidades Móveis\r\n\r\n4.2.3.5 Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n\r\n4.2.3.6 Coordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\n\r\n4.2.3.7 Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n\r\n4.2.3.8 Coordenação Técnica de Qualidade\r\n\r\n4.2.3.9 Coordenação de Termo de Referência\r\n\r\n4.2.4 Superintendência de Apoio à Gestão\r\n\r\n4.2.4.1 Assessoria Técnica Operacional\r\n\r\n4.2.4.2 Assessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n4.2.5 Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\n\r\n4.2.5.1 Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\n\r\n4.2.5.2 Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n4.3 Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS\r\n\r\n4.3.1 Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.3.2 Assessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\n\r\n4.3.3 Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH \r\n\r\n4.3.4 Gerência de Pesquisa Antropozoonoses \r\n\r\n4.3.5 Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA \r\n\r\n4.3.5.1 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\n\r\n4.3.5.1.1 Divisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\n\r\n4.3.5.1.2 Divisão de Produtos para Saúde\r\n\r\n4.3.5.1.3 Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\n\r\n4.3.5.2 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n\r\n4.3.5.2.1 Divisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\n\r\n4.3.5.3 Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde \r\n\r\n4.3.5.3.1 Divisão de Serviços Hospitalares\r\n\r\n4.3.5.3.1.1 Gerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\n\r\n4.3.5.3.2 Divisão de Farmácia Hospitalar\r\n\r\n4.3.5.3.3 Divisão de Hemoterapia\r\n\r\n4.3.5.3.4 Divisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\n\r\n4.3.5.3.5 Divisão de Apoio Diagnóstico \r\n\r\n4.3.5.3.6 Divisão de Apoio Terapêutico\r\n\r\n4.3.5.4 Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.3.5.4.1 Divisão de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n4.3.5.4.2 Divisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\n\r\n4.3.5.4.3 Divisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\n\r\n4.3.5.5 Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\n\r\n4.3.5.5.1 Divisão de Segurança do Paciente\r\n\r\n4.3.5.5.2 Divisão de Gestão de Risco\r\n\r\n4.3.6 Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA \r\n\r\n4.3.6.1 Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n4.3.6.1.1 Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\n\r\n4.3.6.1.2 Gerência de IST/AIDS \r\n\r\n4.3.6.1.3 Gerência de Hepatites Virais\r\n\r\n4.3.6.1.4 Gerência de Tuberculose\r\n\r\n4.3.6.1.5 Gerência de Hanseníase\r\n\r\n4.3.6.1.6 Gerência de Imunização\r\n\r\n4.3.6.1.7 Gerência de Doenças Imunopreveníveis\r\n\r\n4.3.6.2 Coordenação de Vigilância Ambiental \r\n\r\n4.3.6.2.1 Divisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\n\r\n4.3.6.2.2 Divisão de Controle de Vetores\r\n\r\n4.3.6.3 Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\n4.3.6.3.1 Divisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n4.3.6.3.2 Divisão de Saúde do Trabalhador \r\n\r\n4.3.6.4 Coordenação de Ações Estratégicas\r\n\r\n4.3.7 Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS \r\n\r\n4.3.7.1 Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n\r\n4.3.7.1.1 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\n\r\n4.3.7.1.2 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\n\r\n4.3.7.1.3 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\n\r\n4.3.7.1.4 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\n\r\n4.3.7.1.5 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\n\r\n4.3.7.1.6 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\n\r\n4.3.7.1.7 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\n\r\n4.3.7.1.8 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\n\r\n4.3.7.1.9 Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\n\r\n4.3.7.2 Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\n\r\n4.3.7.2.1 Divisão de Dados Vitais\r\n\r\n4.3.7.2.2 Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\n\r\n4.3.7.3 Coordenação de Administração e Logística\r\n\r\n4.3.7.3.1 Divisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\n\r\n4.3.7.3.2 Divisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n4.3.7.4 Coordenação de Qualidade\r\n\r\n4.3.8 Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\n\r\n4.3.8.1 Coordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\n\r\n4.3.8.2 Assessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\n\r\n4.3.8.3 Coordenação de Informação em Saúde\r\n\r\n5 - ENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\n\r\n5.1 Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n5.2 Instituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\n\r\n5.3 Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n5.4 Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n6 - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n6.1 Conselho Estadual de Saúde - CES\r\n\r\n6.2 Conselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\n\r\n6.3 Comissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\nId: 2311762"
                    ],
                    "2311767": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.581 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.576, DE 19 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e no que consta do Processo nº SEI-150001/002934/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimida a alínea “b” do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Fica suspensa a realização de shows e eventos, sendo a vedação extensiva a:\r\n\r\na) feiras de negócios e exposições; eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras;\r\n\r\nb) eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, entre outros que sigam este mesmo formato;\r\n\r\nc) eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças;\r\n\r\nd) eventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espaços somente para a venda de gêneros alimentícios e bebidas.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o artigo 10 do Decreto nº 47.576, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - FICA MANTIDO, para todo o Estado, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além do disposto no art. 7º:\r\n\r\nI- lojas de comércio de rua, incluindo galerias;\r\n\r\nII- salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\nIII- atividades por ambulantes legalizados;\r\n\r\nIV- o funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos, com 40% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor.\r\n\r\nV- o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 40% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usuários a sanitização de equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, além da restrição às atividades em grupos de até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento.\r\n\r\nVI - o funcionamento de museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de festa, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários e jardim zoológico, com início das 12h00min e encerramento até as 21h00min;”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2311767"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2311763": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 23/11/2020, publicado no D.O de 24/11/2020, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MARIANA PEYNEAU PAPI, ID Funcional n° 5106457-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Coordenador Pedro Henrique de Souza, ID Funcional n° 5011643-6, da Coordenadoria Administrativa da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 19 de abril de 2021. Processo nº SEI-120001/004374/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor VITOR DE OLIVEIRA JOSE, ID Funcional n° 5095692-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Coordenador Pedro Henrique de Souza, ID Funcional n° 5011643-6, da Coordenadoria Administrativa da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 19 de abril de 2021. Processo nº SEI-120001/004374/2021.\r\n\r\nNOMEAR EMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHÃES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 4391010-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vanessa Campagnac da Silva Barros, ID Funcional nº 4336695-3, matrícula nº 0972765-2. Processo nº SEI-120239/000138/2021.\r\n\r\nEXONERAR SUZANA DA SILVA MILETO, ID FUNCIONAL Nº 5097674-5, do cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000625/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORRÊA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Suzana da Silva Mileto, ID Funcional nº 5097674-5. Processo nº SEI-220011/000625/2021. \r\n\r\nNOMEAR ADOLPHO JABOUR AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51174626, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.568, de 15/04/2021. Processo nº SEI-260005/001396/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2021, ADOLPHO JABOUR AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51174626, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001395/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA EMILIA MONTERO DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Adolpho Jabour Aguiar, ID funcional nº 51174626. Processo nº SEI-260005/001416/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2021, ANITA FERREIRA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 4411821-0, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001412/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATYANA SANT'ANNA REIS , ID FUNCIONAL Nº 4147521-6, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Anita Ferreira Marinho, ID Funcional nº 4411821-0. Processo nº SEI-260005/001412/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2021, ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO, ID FUNCIONAL Nº 3995964-3, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003604/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MARCELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459432-1, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Freitas de Gusmão, ID Funcional nº 3995964-3. Processo nº SEI-070002/003604/2021.\r\n\r\nId: 2311763"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2311764": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4138764-3 para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Ramos Monteiro, ID Funcional nº 4401473-2. Processo nº SEI-150023/000327/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2021, publicado no D.O. de 22/03/2021, que exonerou LAVÍNIA MEDEIROS PIONTKOVKY, ID FUNCIONAL Nº 5116123-0 do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000244/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2021, publicado no D.O. de 22/03/2021, que nomeou JAQUELINE DA SILVA ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lavínia Medeiros Piontkovky, ID Funcional nº 5116123-0. Processo nº SEI-150023/000244/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de março de 2021, publicado no D.O. de 19/03/2021, que nomeou RODRIGO GOMES FELIZARDO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Artiles Martins, ID Funcional nº 2022844-9. Processo nº SEI-150023/000328/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE PIRES MENEZES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maycon Machado Ramos, ID Funcional nº 5032378-4. Processo nº SEI-150063/000911/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de abril de 2021, LUCIANA DE LUZIE MOREIRA PIRES DO EGITO, ID FUNCIONAL Nº 5033114-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000641/2021.\r\n\r\nvalidade a contar de 21 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana de Luzie Moreira Pires do Egito, ID Funcional nº 5033114-8. Processo nº SEI-150161/000641/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIS OCTAVIO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5109591-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004700/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA DE FREITAS JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL N°5112003-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Octavio Gabriel da Conceição, ID Funcional nº 5109591-2. Processo nº SEI-150001/004700/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, EMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHÃES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 4391010-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000138/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANSEN DE BARROS COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5098386-5, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luis Paulo Lessa de Assis Junior, ID Funcional nº 5103857-9. Processo nº SEI-120001/004401/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2021, LUIS PAULO LESSA DE ASSIS JUNIOR, ID Funcional nº 5103857-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004401/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETE OLIVEIRA MARTINS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5099555-3, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Raquel Alves Felix de Lima, ID Funcional nº 4432435-9. Processo nº SEI-120001/004165/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA VALONNI ALVES CORREIA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000137/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GOMES FERREIRA DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000137/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GABRIEL SOUZA DE MENDONÇA ,ID FUNCIONAL 5105248-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Robert Santos de Lima, ID Funcional nº 5106961-0. Processo nº SEI-150001/004565/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBERT SANTOS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5106961-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/004565/2021. \r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012728-4, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Priscila Karrer Figueiredo da Silva, ID Funcional nº 5007765-1. Processo nº SEI-040077/000059/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5011510-3 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000392/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2021, LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 4336419-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003469/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA HELENA HABIB STORINO, ID FUNCIONAL Nº 4405981-7, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luciana Maria Baptista Ventura, ID Funcional nº 4336419-5. Processo nº SEI-070002/003469/2021.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51172810, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anderson Ferreira Reis, ID Funcional n° 2587696-1. Processo nº SEI-070009/000036/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2021, RICARDO MARCELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459432-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Operações em Emergências Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003604/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIANA ROCCO ALBERNAZ, ID FUNCIONAL N° 5102124-2 para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Operações em Emergências Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ricardo Marcelo da Silva, ID Funcional nº 4459432-1. Processo nº SEI-070002/003604/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAYS TERRA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 51055503 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento do Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Luís Cabral Rodrigues , ID Funcional nº 51155109. Processo nº SEI-070022/000121/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS LUÍS CABRAL RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51155109 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento do Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070022/000121/2021.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO AFONSO SANTOS LEPORE, ID FUNCIONAL Nº 4277904-9, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alessandra Assunção Alves Brito dos Santos, ID Funcional nº 4355669-8. Processo nº SEI-070009/000056/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2021, ALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4355669-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000056/2021.\r\n\r\nEXONERAR GEORGE SILVA MACHADO , ID FUNCIONAL Nº 51172810, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000036/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2021, DIANA ROCCO ALBERNAZ , ID FUNCIONAL N° 5102124-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003604/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LEVY DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 29564395, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diana Rocco Albernaz , ID Funcional n° 5102124-2. Processo nº SEI-070002/003604/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 2046196-8, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ramon Pittizer Moreira, ID Funcional nº 51020475. Processo nº SEI-070009/000007/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de janeiro de 2021, RAMON PITTIZER MOREIRA , ID FUNCIONAL Nº 51020475, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000007/2021.\r\n\r\nEXONERAR THAYS TERRA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 51055503, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070022/000121/2021.\r\n\r\nNOMEAR HIAGO CRESPO SANTANA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thays Terra Ferreira, ID Funcional n° 51055503. Processo nº SEI-070022/000121/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PIETRO BELLI, ID FUNCIONAL Nº 50731483, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Amanda Rodrigues Neves Leite , ID Funcional nº 43159036. Processo nº SEI-070006/000059/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, AMANDA RODRIGUES NEVES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 43159036 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070006/000059/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2021, LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID. FUNCIONAL Nº 4406259-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000352/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2021, FATIMA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES FONSECA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2051195-7 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Centro de Documentação, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000242/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAURA REGINA COUTINHO GHELMAN, ID FUNCIONAL N° 5021510-8, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Centro de Documentação, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fatima Cristina dos Santos Gonçalves Fonseca Moreira, ID Funcional nº 2051195-7. Processo nº SEI-180005/000243/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de abril de 2021, TANIA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012728-4, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000072/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAIARA DE PAULA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Adelina Di Mares Salles , ID Funcional nº 51087502. Processo nº SEI-310003/001503/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA DE SOUZA RIBEIRO, ID. FUNCIONAL Nº 5110665-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edith Martins dos Reis, ID Funcional nº 561601-8. Processo nº SEI-310003/001493/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcos Ramos Lima, Id. Funcional nº 51056658. Processo nº SEI-310003/001502/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILIADE GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosana Bastos do Nascimento, ID Funcional nº 5089482-0. Processo nº SEI-310003/001501/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2020, publicado no D.O. de 21/04/2020, que nomeou PAULO ROBERTO DE SOUZA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia Silva Martins, ID Funcional nº 5114661-4. Processo nº SEI-310003/001361/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2021, ANDRÉA DANA DANTAS DE LIMA, ID FUNCIONAL 51128535, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paulo de Frontin, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000077/2021.\r\n\r\nNOMEAR DELCIO SACHINI para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paulo de Frontin, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andréa Dana Dantas de Lima, ID Funcional 51128535. Processo nº SEI-310006/000077/2021.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de abril de 2021, LÉA CRISTINA SANTOS DA COSTA VIVIANI, ID FUNCIONAL Nº 5115734-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000386/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 21/04/2021\r\n\r\nId: 2311764"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002391/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 41962079, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000124/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora HELOISA LANDIM GOMES, Professor Docente I, ID Funcional nº 4329437-5, Matrícula Nº 3057796-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON RJ, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2311756"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 43 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/033760/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2020, celebrado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nGESTOR: GABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\n\r\nFISCAIS: IURI LIMA PORTO, ID Funcional nº 5117715-3, em substituição ao servidor ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, ID Funcional nº 5102638-4; ANA LUCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES, ID Funcional nº 5117602-5, em substituição à servidora JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, ID Funcional nº 5103037-3; JOÃO PAULO DA SILVA NEVES, ID Funcional nº 5005118-0 e CRISEUDA ALVES DE ANDRADE, ID Funcional nº 5102916-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nSUPLENTE: RODRIGO COSTA MEDEIROS, ID Funcional n° 5105115-0, em substituição ao servidor EMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932-2; IVO LAINO FILHO, ID Funcional nº 5087564-7 e CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID Funcional nº 5101564-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC 012/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2311685"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 44 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021 e;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/013917/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2017, celebrado com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8 em substituição ao servidor EMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932-3. \r\n\r\nFISCAIS: NATASHA CALDEIRA MÓL, ID Funcional nº 5106675-0; MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4 e GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9.\r\n\r\nSUPLENTE: CRISTIANE MARIA BITTENCOURT SUZUKI, ID Funcional nº 5015168-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 024/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de abril de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2311688"
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                    "2311690": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 45 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/01145/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos nº 004/2019 e 005/2019, celebrado com as empresas ELLEMAX ELEVADORES LTDA e ELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP, respectivamente.\r\n\r\nGESTOR: MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8 em substituição ao servidor EMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932-3.\r\n\r\nFISCAIS: VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; CLÁUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e ANTÔNIO FERREIRA MACIEL FILHO, ID Funcional nº 43926614, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO, ID Funcional nº 5100516-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 025/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2311690"
                    ],
                    "2311713": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 46 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/01005/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2019, celebrado com a empresa PROAR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nGESTOR: MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8 em substituição ao servidor EMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932-3.\r\n\r\nFISCAIS: VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; CLÁUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e JOSEMAR FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 5089823-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: NATASHA CALDEIRA MÓL, ID Funcional nº 5106675-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 026/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2311713"
                    ],
                    "2311716": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 47 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/000237/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 018/2020, celebrado com a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8 em substituição do servidor EMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932-3.\r\n\r\nFISCAIS: IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; VERA LUCIA DA SILVA, ID Funcional nº 5113887-5 e GABRIEL BRUM DUQUE ESTRADA, ID Funcional nº 5113846-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: EVANDRO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5116169-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 027/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2311716"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2311607": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 95 \r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de sindicância sumária do processo nº SEI-160070/000587/2020, Portaria de nº 94/2021 publicada no DOERJ nº 067, em razão do servidor designado Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional n° 4423228-4, ter testado positivo para COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2311607"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2311596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002330/2021 - Doc SEI 15472272 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente EGAS BASTOS MIRANDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002185/2021 - Doc SEI 15471866 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente MAURO RAMOS DE BRITTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003741/2021 - Doc SEI 15734053 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, a requerente MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000253/2021 - Doc SEI 15468181 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, a requerente JUSSARA DA SILVA ELIAS PINTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001684/2021 - Doc SEI 15473429 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, a requerente CÉLIA BRUM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001377/2021 - Doc SEI 15472701 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente JADIR DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000283/2021 - Doc SEI 15732923 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, a requerente ESTER XIMENES DA COSTA.\r\n\r\nId: 2311596"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2311417": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, YURI JACOB LUMER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5023319-0, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Estudos Econômico Tributários, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 15.04.2021. Processo nº SEI-040073/000045/2021.\r\n\r\nId: 2311417"
                        ],
                        "2311481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nREINALDO FERREIRA\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº SEI-E-04/0204/000038/2020\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº SEI-E-04/0204/000381/2020\r\n\r\nId: 2311481"
                        ],
                        "2311408": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 013 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE RELATÓRIO COM ANÁLISE CONTÁBIL TRIMESTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-040053/000038/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto n° 46.794, de 15 de outubro de 2019 que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n\r\n- o artigo 38, § 8º, do Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentaria e Financeira de 2021;\r\n\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, de 23 de setembro de 2016 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público; \r\n\r\n- o artigo 176 da Lei nº 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seu inciso I que trata do conhecimento e acompanhamento, bem como do inciso III, que trata da análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;\r\n\r\n- os artigos 1.177 e 1.178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que estabelece as responsabilidades do Contabilista no exercício de suas funções; e \r\n\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PG 01, de 7 de fevereiro de 2019, que trata sobre o Código de Ética Profissional do Contador. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Definir as contas contábeis que serão acompanhadas pela Unidade Gestora, referente à obrigatoriedade de envio do RELATÓRIO DE ANÁLISE CONTÁBIL TRIMESTRAL, em que deve constar as justificativas e as ações tomadas para a regularização, conforme determina o artigo 38, § 8º do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nI - 1.1.3.1.1.02.01 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS;\r\n\r\nII - 1.1.3.2.2.01.01 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RPPS A COMPENSAR;\r\n\r\nIII - 2.1.4.2.2.14.01 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - CIVIL;\r\n\r\nIV - 2.1.4.2.2.14.02 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - MILITAR;\r\n\r\nV - 2.1.8.8.1.01.01 - RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS;\r\n\r\nVI - 2.1.1.1.1.02.01 - SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS - SALDOS MIGRADOS DO SIAFEM;\r\n\r\nVII - 2.1.8.8.1.04.01 - DEPOSITOS E CAUCOES;\r\n\r\nVIII - 2.1.1.1.1.03.27 - SENTENÇAS JUDICIAIS - SALDOS MIGRADOS DO SIAFEM ANTERIORES A 2015;\r\n\r\nIX - 2.1.3.1.1.02.22 - SENTENCAS JUDICIAIS - SALDOS MIGRADOS DO SIAFEM ANTERIORES A 2015.\r\n\r\n§ 1º - Para o primeiro trimestre de 2021 será solicitado a análise apenas das contas listadas nos incisos I a V deste artigo. A partir do segundo trimestre de 2021, será obrigatório o envio da análise de todas as contas relacionadas, ou seja, dos incisos I ao IX.\r\n\r\n§ 2º - Caso, as contas supracitadas tenham saldo inicial zero e não haja movimentação contábil no trimestre, a Unidade Gestora está desobrigada do envio da análise.\r\n\r\nArt. 2º - O relatório que trata o art. 1º desta portaria, seguirá o cronograma abaixo.\r\n\r\nI - 1º trimestre - 27 abril de 2021; \r\n\r\nII - 2º trimestre - 10 de julho de 2021; \r\n\r\nIII - 3º trimestre - 10 de outubro de 2021; \r\n\r\nIV - 4º Trimestre - 10 de janeiro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso os prazos deste artigo recaiam em dia não útil, prorroga-se para o dia útil seguinte.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório de que trata esta Portaria deverá ser elaborado seguindo o modelo do Anexo Único que incluirá a denominação completa da UG; o código da UG no SIAFE-Rio; a análise das contas contábeis indicadas no art. 1°; o nome completo do Contador responsável pela UG, bem como o respectivo nº do registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).\r\n\r\n§ 1º - Para orientar a elaboração e apresentação do Relatório Trimestral ficam aprovados os quadros em Anexo desta Portaria, o qual estarão disponíveis no Portal da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nI - Integrará a apresentação do RELATÓRIO DE ANÁLISE CONTÁBIL TRIMESTRAL: \r\n\r\nA - Relatório de análise das contas contábeis;\r\n\r\nB - Quadro Demonstrativo da evolução da regularização das contas contábeis.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório Trimestral deverá ser encaminhado por intermédio de mensagem via Comunica pelo Sistema SIAFE-RIO para a UG 200600 - SUNOT/SUBCONT - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL. \r\n\r\nArt. 4º - A ausência de envio do Relatório Trimestral sujeitará as Unidades Gestoras às penalidades do § 5º, do art. 38 do Decreto n° 47.487 que trata da Programação e Execução Orçamentaria, Financeira e Contábil para o exercício de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - As contas relacionadas no art. 1º poderão ser substituídas por outras à medida que atingirem 80% ou mais de regularização. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBCONT Nº 009 de 05 de março de 2020, tendo a obrigatoriedade de envio a partir do primeiro trimestre do exercício de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO COM ANÁLISE CONTÁBIL TRIMESTRAL\r\n\r\nUG XXXXXX (informar o Código da UG)\r\n\r\n(Informar Denominação completa da UG)\r\n\r\nConta Contábil X.X.X.X.X.XX.XX - nome da conta\r\n\r\nSaldo\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nAções para regulari zação\r\n\r\nconta corrente 1\r\n\r\nconta corrente 2\r\n\r\n...\r\n\r\nTelefone para contato\r\n\r\nE-mail \r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nContador Responsável CRC nº\r\n\r\nQuadro Demonstrativo da Evolução da Regularização do Saldo Contábil\r\n\r\nUG XXXXXX (informar o Código da UG)\r\n\r\n(Informar Denominação completa da UG)\r\n\r\nSALDOS\r\n\r\n% regularização \r\n\r\n1° T\r\n\r\n2° T\r\n\r\n3° T\r\n\r\n4° T\r\n\r\nconta contábil 1\r\n\r\nconta contábil 2\r\n\r\nconta contábil 3\r\n\r\n...\r\n\r\nconta contábil X\r\n\r\nTelefone para contato\r\n\r\nE-mail \r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nContador Responsável CRC nº\r\n\r\nId: 2311408"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\nPORTARIA SUBTES N° 01 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A EXCLUSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO SISTE MA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS - SIPC PARA PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° da Resolução SEF Nº 32 de 14 de junho de 2004, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 35.670, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o empenhamento, liquidação e pagamento dos créditos orçamentários para aquisição de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\n- a Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.628 de 03 de abril de 2019, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040081/000306/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir a Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Fazenda do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC para pagamento das companhias Light Serviços de Eletricidade S/A, Energisa Nova Friburgo-Distribuidora de Energia S/A e Enel Brasil S/A a partir da competência de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSubsecretário do Tesouro Estadual\r\n\r\nId: 2311340"
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                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 28 de abril de 2021, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 52960 - Processo nº E-04/013/320/2013 - Recorrente: SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60883 - Processo nº E04/037/274/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71264 - Processo nº E04/036/145/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71265 - Processo nº E04/036/146/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71332 - Processo nº E-04/163551/2012 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71344 - Processo nº E-04/163550/2012 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71786 - Processo nº E04/044/248/2017 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71787 - Processo nº E04/044/249/2017 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73182 - Processo nº E04/046/100167/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73183 - Processo nº E04/046/100678/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73184 - Processo nº E04/046/101388/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73185 - Processo nº E04/046/101389/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74155 - Processo nº E-04/211/1436/2019 - Recorrente: N. MATTER - TRANSPORTE DE CARGAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2311695"
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A Ata foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nIII - ORDEM DO DIA\r\n\r\nA senhora Presidente socializou a pauta da reunião, sendo estabelecida: I - Abertura; II - Expediente: Aprovação da ata da octogésima sexta Reunião Ordinária do Conselho de Administração; III - Ordem do dia: Deliberações: 1. Aprovação do Plano Anual de Investimentos (PAI); 2. Aprovação da Revisão do Planejamento Estratégico do Rioprevidência para o triênio dois mil e dezenove, dois mil e vinte e um; IV - Informes: 1. Transferência do imóvel situado na Rua da Alfândega, número oito, Centro, Rio de Janeiro/RJ do fundo financeiro para o patrimônio do Rioprevidência; 2. Certificação profissional e certidões negativas de antecedentes criminais dos membros do Conselho de Administração, de acordo com a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, número nove mil, novecentos e sete de dois mil e vinte; 3. Apresentação do novo endereço do Rioprevidência; V - Encerramento.\r\n\r\nDeu-se início à reunião, e a senhora Luana, Presidente desta reunião passou a palavra ao senhor Nicola Miccione, Secretário da Casa Civil para que se apresentasse ao Conselho de Administração. Na sequência, o Conselheiro Sergio Aureliano apresentou os novos diretores do Rioprevidência, o senhor Yoriel Lima Moreira, Diretor de Administração e Finanças e a senhora Fabiana Morais Braga Machado, Diretora Jurídica. A presidente solicitou que o senhor Aloisio Villeth Lemos, Diretor de Investimentos, realizasse a apresentação sobre o Plano Anual de Investimentos, contemplando o Item Dois das deliberações da Ordem do Dia. Durante a explanação do Diretor de Investimentos, o Conselheiro Pedro Paulo questionou a respeito da composição de aportes que resultou no incremento de cerca de 25% do montante acumulado no Fundo Previdenciário. Este aporte foi respondido pelo Diretor na sequência de sua apresentação. O gerente de Operações, senhor Nicholas Ribeiro da Costa Cardoso, acrescentou detalhes da situação do mercado financeiro sobre a queda de rentabilidade nas carteiras de investimentos. O Conselheiro Pedro Paulo fez nova intervenção para identificar sobre a marcação dos títulos que o Rioprevidência faz uso, se são na “curva” ou de mercado. O senhor Nicholas respondeu que são todas de mercado. A presidente da reunião fez um questionamento a respeito dos parâmetros que são usados antes e depois do cenário de crise que foi apresentado em dois mil e vinte. O senhor Aloisio respondeu que opta sempre pela gestão ativa das instituições financeiras parceiras, utilizando o que os cenários de prazo mais curto ou longo oferecem de mais vantajoso. Ao fim da exposição da Diretoria de Investimentos, o Conselho de Administração aprovou por unanimidade o Plano Anual de Investimentos. Passando-se ao Item Três da pauta, a presidente passou a palavra ao senhor Leandro Oliveira, Assessor de Governança, que apresentou a última revisão do Planejamento Estratégico para o triênio dois mil e dezenove, dois mil e vinte e um. O Conselheiro Sergio Aureliano complementou que as alterações dos propostas foram motivadas por conta de reajustes na estrutura interna do Rioprevidência. A presidente colocou em votação a aprovação do Planejamento Estratégico. O Conselho de Administração aprovou por unanimidade a revisão do Planejamento Estratégico.\r\n\r\nIV - INFORMES\r\n\r\n1. O conselheiro Sergio Aureliano expôs a necessidade da destinação do imóvel que será a futura sede do Fundo Único de Previdência para o patrimônio da autarquia para fins de uso administrativo. Os conselheiros opinaram favoravelmente sobre esta mudança.\r\n\r\n2. O conselheiro Sérgio Aureliano apresentou a necessidade de encaminhamento ao Rioprevidência de certidões pelos membros do conselho. O senhor Leandro Oliveira explicou a urgência no envio das certidões para o cumprimento da Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, número nove mil, novecentos e sete, de dois mil e vinte.\r\n\r\n3. O Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência, senhor Yoriel Lima, exibiu brevemente as instalações do prédio que será a nova sede administrativa do Rioprevidência, destacando os ganhos que a Autarquia terá em termos de logística e integração entre os setores.\r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pela senhora Luana Abreu dos Santos Lourenço, e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente por todos os Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040161/001411/2021.\r\n\r\nId: 2311485"
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Criação da Gratificação de Encargos Especiais do Rioprevidência; 2. Taxa de Administração - redução, transferência para os planos de previdência dos recursos não utilizados em dois mil e vinte e proposta para o ano de dois mil e vinte e um; 3. Alteração da Estrutura Interna do Rioprevidência; III - Encerramento.\r\n\r\nDeu-se início à reunião, e o Presidente do Conselho aprovou a inversão de pauta, abordando primeiramente o Item Dois das deliberações e passou a palavra ao Conselheiro Sérgio Aureliano que fez breve exposição de como é o funcionamento da arrecadação e devolução do saldo da taxa de administração do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo, o Conselheiro Sérgio Aureliano solicitou que o senhor Robson Albuquerque, Gerente de Controladoria, realizasse apresentação mais detalhada sobre o assunto (material da apresentação segue anexado a esta ata). Ao final da explanação, o Conselheiro Sérgio Aureliano, solicitou que o Conselho de Administração deliberasse sobre a autorização de edição de Portaria definindo que a devolução do montante da Taxa de Administração não utilizada fosse revertida aos Fundos Previdenciários, de forma a acompanhar a proporcionalidade da contribuição de cada Fundo. Antes da deliberação, o Conselheiro Mauro Thomaz perguntou se a devolução das sobras da Taxa de Administração seria revertida para o pagamento de benefícios. O senhor Sérgio Aureliano afirmou que sim. O senhor Aguinaldo Balon questionou se havia parecer jurídico favorável do apoio jurídico da autarquia para que uma Portaria pudesse ser bastante para dispor sobre o assunto. O Conselheiro Sérgio Aureliano afirmou que, embora não tenha sido emitido parecer específico sobre o tema, a questão já foi discutida em DIREX, tendo recebido o respaldo da Diretoria Jurídica do Rioprevidência quanto à edição da Portaria. Na sequência, o Conselho de Administração aprovou por unanimidade a edição da Portaria. Dando continuidade à reunião, passou-se ao Item Três da pauta, que trata da Alteração da Estrutura Interna do Rioprevidência. O Conselheiro Sérgio Aureliano concedeu a palavra à senhora Vanessa Pereira, Gerente de Recursos Humanos, para apresentar a proposta. Após debate sobre o tema, que envolveu algumas dúvidas tais como: a legalidade de que o Controle Interno fique subordinado à Presidência da Autarquia. O Conselho de Administração determinou o sobrestamento deste item para uma próxima reunião, e solicitou que a proposta seja fundamentada em parecer da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e legislação pertinente, e ainda, que seja submetida ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. O Presidente do Conselho, então, encaminhou o Item Um da pauta. O Conselheiro Sérgio Aureliano apresentou proposta para a criação de Gratificação de Encargos Especiais própria do Rioprevidência. O Conselheiro José Luís Zamith, pediu que a Secretaria de Planejamento seja envolvida no estudo de viabilidade dessa proposta. O Conselheiro Flávio Willeman, perguntou se a proposta é respaldada por parecer do setor Jurídico da Autarquia e da Procuradoria Geral do Estado. Como a proposta ainda carecia do referido documento, este solicitou o sobrestamento do tema até que o parecer da Procuradoria Geral do Estado seja apresentado. Por fim, o Presidente do Conselho, senhor Guilherme Mercês, ponderou que a decisão do Conselho sobre o assunto seja embasada em parecer da Procuradoria Geral do Estado. O Conselho de Administração decidiu por unanimidade, sobrestar a análise para reunião extraordinária a ser agendada para tratar do tema.\r\n\r\nIII - ENCERRAMENTO\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo senhor Guilherme Macedo Reis Mercês, Presidente do Conselho de Administração e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040161/003505/2021.\r\n\r\nId: 2311486"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR -ID.5015043-0 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID. 4407222-8 - Fiscal de Execução, WANESSA LEMOS DA SILVA- ID. 5095765-1- Fiscal de Execução - Suplente, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS -ID. 5076461-6 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 043/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI. Processo nº SEI-040161/000467/2021. \r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID: 5018218-8 em substituição a ALESSANDRA BALDNER PONTES, ID: 4424785-0 e DEBORA NOGUEIRA DOS SANTOS, ID: 5076461-6 em substituição a CLÁUDIO ALVES LOBÃO, ID: 4442289-0; para integrarem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2019 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa P & P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/161/0000107/2019.\r\n\r\nId: 2311530"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ROBERTO BOTELHO, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28199553/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/04/2021. Proc. nº PD-04/154.173/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 09/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.214,29\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 5.828,57\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 1.457,14\r\n\r\n3038 - D JUD GEE C CONSECTARIOS - R$ 6.500,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO CESAR NUNES DO COUTO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28435826/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/04/2021. Proc. nº PD-04/146.230/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 09/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 125,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARINALDO DA SILVA GUIMARAES, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28444280/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/04/2021. Proc. nº PD-04/154.175/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 09/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n3005 - DET JUD DIR PESSOAL - R$ 42,00\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.260,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 756,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA NAZARE DA SILVA AZEREDO DA COSTA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, ID 20683987/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/04/2021. Proc. nº PD-04/154.169/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos da servidora acima qualificada a contar de 08/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.746,71\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.048,03\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROSILENE MATTOS CARPINTEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21094640/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/04/2021. Proc. nº PD-04/146.221/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos da servidora acima qualificada a contar de 07/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 609,74\r\n\r\n100 - TRIENIO - 50.0% - R$ 304,87\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GILSON SACRAMENTO, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, ID 28802250/1, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/04/2021. Proc. nº PD-04/146.241/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 13/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.416,15\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.049,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SERGIO PIMENTA DE ALMEIDA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19542852/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/03/2021. Proc. nº PD-04/154.143/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 25/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.228,37\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 19.033,64\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOS, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19572867/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/04/2021. Proc. nº PD-04/154.177/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos da servidora acima qualificada a contar de 09/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.228,37\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 17.447,51\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELPIDIO JOSE RIBEIRO, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 32403976/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 13/04/2021. Proc. nº PD-04/154.190/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANGELA MARTINS B PEREIRA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21366918/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/04/2021. Proc. nº PD-04/154.189/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos da servidora acima qualificada a contar de 13/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.531,01\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 1.392,06\r\n\r\nId: 2311531"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 662\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR REFERENTE À DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no processo nº SEI-220007/000227/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário em favor da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, que tem por objeto, Publicação de Matéria Legal de interesse da AGENERSA para o exercício de 2021:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID 08764484\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID 32160461\r\n\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como Gestor dos Contratos, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2311615"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4201\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Ocorrência nº. 2019010670 - PROLAGOS - Faturas da PROLAGOS sem discriminação da cobrança de esgoto e água separadamente.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007/93/2020, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que nenhuma irregularidade foi praticada pela Concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a abertura de processo regulatório específico para avaliar a informação de suposta ausência de informações detalhadas nas faturas mensais enviadas aos usuários do Município de Cabo Frio, tendo por base as informações apresentadas pelo PROCON do Município de Cabo Frio/RJ, cabendo à Prolagos acostar, nos autos a serem instaurados, cópia da decisão do citado órgão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(unanime no artigo 1º, discordou do artigo 2º)\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2311464"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4202\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. Ocorrência n.º 2019001635 registrada na Ouvidoria da AGENERSA. Recurso.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI n.º E-22/007/338/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.137, de 29 de outubro de 2020, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra.\r\n\r\nArt. 2º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311465"
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4203\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. OFÍCIO Nº 0115/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 164/2019 - MPRJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007/215/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no presente processo, não houve falha na prestação do serviço público de abastecimento de água pela CEDAE;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX o envio de Ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo da Capital/RJ informando sobre o resultado final do presente processo;\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo;\r\n\r\nArt. 4º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311466"
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                            "2311467": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4204\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. OFÍCIO Nº 065/2019 - ALERJ - DEPUTADO VAL CEASA. FALTA DE ÁGUA NA RUA CORONEL CAMISÃO, NO BAIRRO DE CORDOVIL/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI n.º E-22/007/306/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, de acordo com os fatos apurados, não houve falha na prestação de serviço público de fornecimento de água pela CEDAE no presente processo;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência em razão do descumprimento do art. 3º, IV, do Decreto Estadual nº 45.344/2015, na forma do art. 18, I, da IN 66/2016;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente auto de infração;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX o envio de Ofício ao Deputado Val CEASA informando o resultado do presente processo regulatório;\r\n\r\nArt. 5º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEdo\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311467"
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                            "2311468": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4205\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 547293, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007/437/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que em relação à reclamação do usuário a CEDAE não praticou falha na prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Companhia CEDAE, em até dia 30 (trinta) dias, apresente, com acompanhamento da CASAN:\r\n\r\n§ 1º - Estudo técnico no local para averiguação da baixa pressão de abastecimento da residência do usuário.\r\n\r\n§ 2º - Comprovação quanto ao respectivo período de reservação de água naquela localidade.\r\n\r\n§ 3º - Comprovação quanto a justificativa de que o imóvel apresenta cota altimétrica e que, em razão disto, a pressão da água no imóvel é a mínima permitida.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão de não ter sido apresentada informações precisas e completas a respeito do questionamento constante no ofício - Of. AGENERSA/CODIR-02/CTM SEI Nº31.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311468"
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                            "2311469": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4206 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - NOTÍCIA VEICULADA NA MÍDIA SOBRE COBRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA FASE DE PANDEMIA DA COVID-19, PELA MÉDIA DE CONSUMO ANUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000765/2020, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não cometeu qualquer falha na prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que envie cópia do Relatório, Voto e Deliberação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311469"
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                            "2311470": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4207 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 140/2020 - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS RUAS FRUBHBECK, ITAIGARA E MACABU, TODAS NO BAIRRO DE COELHO NETO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEFICIENTE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001263/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração dezembro de 2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, parágrafo 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, no que se refere aos fatos dispostos no Inquérito Civil Inquérito Civil PJDC Nº 140/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 4º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311470"
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                            "2311471": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4208\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA SOB O Nº 2018003348. COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO NA CONTA DE CONSUMO DO USUÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/003.100039/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de multa à concessionária CEG, no valor correspondente a 0,001% (um milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (06/06/2018), com fulcro na Cláusula Décima, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo 3º e Cláusula Quarta, parágrafo 1º, Item 4, do Contrato de Concessão c/c o Artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA 001/2007;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2311471"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4209\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. SG - FALTA DE GÁS - AVENIDA GENERAL FELICÍSSIMO CARDOSO, 835 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI n.º E-12/003/166/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que no presente processo não houve descumprimento contratual pela Concessionária CEG;\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo;\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nId: 2311472"
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                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4210 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-094/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-060/19\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007/508/2019, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-094/19 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 060/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311473"
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                            "2311474": [
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4211 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-005/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000546/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa equivalente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (04/03/2020), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, item 11, ambas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização P-005/2020 e do Termo de Notificação nº 002/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007;\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311474"
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                            "2311475": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4212 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA N.º 2020003899 - CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000757/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base nos pareceres técnico e jurídico nestes autos, que não se pode afirmar que houve irregularidade no atendimento prestado pela Concessionária CEG, no que diz respeito ao objeto do presente processo, isto é, serviço de desobstrução do ramal interno em decorrência de aquecedor invertido;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária CEG apresente nestes autos a documentação comprobatória em atendimento ao Anexo II, Parte 2, Item 13, subitem (A), do Contrato de Concessão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\n\r\nArt. 3º - Após o decurso do prazo para apresentação da documentação exigida no item anterior, remeter o processo à Câmara Técnica de Energia (CAENE) a fim de averiguar o cumprimento da Concessionária CEG à obrigação de fazer aqui existente bem como para solicitar esclarecimentos e a apresentação da documentação aqui pertinente com a finalidade de sanar todas as dúvidas descritas no corpo da presente decisão, apresentando suas respectivas conclusões;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO passem a trazer um informativo no corpo de suas próximas faturas, de modo a restar claro que os serviços de reparo em ramificação interna são de responsabilidade do proprietário e que podem ser realizados por qualquer outra empresa do ramo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Ouvidoria desta AGENERSA que entre em contato junto ao reclamante, para fins de dar ciência acerca da decisão alcançada no presente processo, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação;\r\n\r\nArt. 6º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311475"
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                            "2311476": [
                                "I - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4213 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. COPARTICIPAÇÃO DE CLIENTE RESIDENCIAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000984/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária CEG informe imediatamente a cliente que irá realizar a ligação referente ao pedido de fornecimento de gás natural canalizado para sua residência sem a sua coparticipação, trazendo aos autos o seu respectivo documento comprobatório no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária CEG realize imediatamente a ligação referente ao pedido de fornecimento de gás natural canalizado sem a coparticipação da cliente para o endereço constante no presente processo, trazendo aos autos documento comprobatório de agendamento de data com tal finalidade junto a cliente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária CEG apresente um estudo abarcando os outros clientes, em conformidade com os termos indicados no parecer técnico da CAENE no presente processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente Deliberação, sob pena de descumprimento;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a remessa do presente processo à CAENE e à CAPET, para acompanhamento dos investimentos e o devido equilíbrio econômico-financeiro conforme as suas comprovadas expertises;\r\n\r\nArt. 5º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311476"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2310923": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1211 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o teor do, Processo nº SEI-350191/000428/2020, no qual solicita a substituição do fiscal da obra de reforma doCentro Odontológico de ImagemPolícia Militar - contrato nº 124/2020 - DLP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º SGT PM RG 79.177CLÁUDIO RENATO ROSA - CPF: 084.635597-35, a substituir o servidor 2º SGT PM RG 79.847JOSÉ FABIANO VIEIRA - CPF: 100.128.037-74, da função de Fiscaldo instrumento contratual nº 124/2020 - DLP, oriundo do Processo E-09/094/442/2018, firmado com a empresa ENGEFLOOR CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP, a contar de 01 de abril de 2021 a 30 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público\r\n\r\n§ 4º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2310923"
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                        "2311493": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1216 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350135/000698/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 31 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 68.848 WASHINGTON BRAZ, ID: 2193307-3, do I CPM em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 55.049 JAILSON BRANDÃO DA SILVA, ID: 2235993-1, do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:I - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311493"
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                        "2311641": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1218 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000416/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM RG: 59.573 RENATO MARCELINO ID: 2401313-7, da DAbast como Gestor dos instrumentos Contratuais n°s 022/2021, 023/2021, 024/2021, 025/2021, 026/2021 e 027/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/104/100011/2018, migrado para o SEI nº 350169/002050/2020, firmado com as empresas ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, DCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTAVÉL E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CSX COMERCIAL LTDA - EPP, ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME e SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e o CAP PM RG:77.963 DIEGO COSTA MACEDO, ID: 0593250-5, da DAbast, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311641"
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                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1219 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000416/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de março de 2021, os servidores: CB PM RG: 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JUNIOR, ID: 4367780-0, da DAbast, CB PM RG: 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, ID: 4412316-7, da Dabast e o CB PM RG: 95.966 PEDRO VITAL COUTINHO TEIXEIRA, ID: 4429341-0, da Dabast, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contrato nºs 022/2021, 023/2021, 024/2021, 025/2021, 026/2021 e 027/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/104/100011/2018, migrado para o SEI nº 350169/002050/2020 firmado com as empresas: ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, DCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTAVÉL E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CSX COMERCIAL LTDA - EPP, ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME e SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311635"
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                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1223 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350487/000735/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG: 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS, ID: 2175388-1, do CICC em substituição ao servidor 2ª SGT PM RG 66.043 VERONICA NUNES SPINELLI, ID: 2420216-9, do CICC para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 072/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001582/2020, firmado com a empresa PROVAC SERVIÇO DE LIMPEZA PREDIAL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:I - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311494"
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                        "2311577": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1229 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/000687/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de abril de 2021, o servidor CAP PM RG 84.576 ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS, ID: 4274740-6, lotado na CETIC, em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.115 ANTONIO TADEU REIS BARBOSA, ID: 2519398-8, lotado na CETIC, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 353/2018, oriundo do Processo Eletrônico SEI-350192/001419/2020, firmado com a empresa CLARO S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311577"
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                        "2311432": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001616/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 70.657 MARCUS VINÍCIUS VIANNA DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004066/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 91.600 JÚLIO CÉSAR LIMA DE ALMEIDA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o SD PM RG 107.838 LEANDRO SANTOS DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004284/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 58.978 RONALDO GONÇALVES DE LIMA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 74.156 VITOR HUGO BIASUZ JÚNIOR que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004282/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 100.147 RODRIGO DE SOUZA E SILVA SÁ, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 98.447 GEORGE MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004292/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 58.504 MANOEL HENRIQUE CAVALCANTE SEIÇA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004287/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 91.947 ROBERTA FIONTINA DA SILVA COSTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 73.354 ANDERSON RODRIGUES MAIA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004286/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 107.470 RAFAEL DORNELAS DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 93.315 CRISTIANO ALBERTO DA CONCEIÇÃO DUQUE que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004189/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 71.447 MARCELO DRUMMOND DE MATTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 77.619 LEANDRO DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004225/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 94.929 TIAGO MESQUITA DA MOTTA FARIA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 99.224 EVERTON PAULO MACHADO DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004220/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CAP PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o MAJ PM RG 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2311432"
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                        "2311617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/000213/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária, para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CEADPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/000213/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária, para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CEADPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nId: 2311617"
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                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nNOMEAR ROBSON CORREA SANTOS, Perito Legista, ID Funcional nº 5639352, com validade a contar de 18/03/2019, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Decreto 46.885 de 19/12/2019), PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000161/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON CORREA SANTOS, Perito Legista, ID Funcional nº 5639352, com validade a contar de 06/11/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, \r\n\r\nde 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 \r\n\r\nde março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do De-\r\n\r\ncreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo \r\n\r\nnº SEI-360309/000161/2021.\r\n\r\nId: 2311484"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA GETULIO CARVALHO DE JESUS, identidade funcional nº 2.923.605-3, matrícula nº 266.633-7, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000144/2021.\r\n\r\nId: 2311239"
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                        "2311499": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nNOMEIA MARCOS DE ALMEIDA DUARTE, Perito Criminal, ID Funcional nº 50376152, com validade a contar de 05/12/2019, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Resende, da CRPTC Sul Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000164/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCOS DE ALMEIDA DUARTE, Perito Criminal, ID Funcional nº 50376152, com validade a contar de 06/10/2020 do cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Resende, CRPTC Sul Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000164/2021.\r\n\r\nId: 2311499"
                        ],
                        "2311482": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCUS VINICIUS CUNHA DOS SANTOS, Perito Criminal, ID Funcional nº 50353764, com validade a contar de 15/01/2021, para o cargo em comissão\r\n\r\nde Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional \r\n\r\nde Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo, da CRPTC Leste Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, \r\n\r\ndo Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil,\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação atra-\r\n\r\nvés do art. 4º do Decreto 46.885 de 19/12/2019). Processo nº \r\n\r\nSEI-360309/000159/2021.\r\n\r\nId: 2311482"
                        ],
                        "2311483": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nEXONERAR PAULO AUGUSTO ALVES, Perito Legista, ID Funcional nº 5646790, com validade a contar de 15/07/2019, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000160/2021.\r\n\r\nNOMEAR HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO, Perito Legista, ID Funcional nº 29905435, com validade a contar de 15/07/2019, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé, da CRPTC Norte Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Decreto 46.885 de 19/12/2019), PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000160/2021.\r\n\r\nId: 2311483"
                        ],
                        "2311504": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDIO GODINHO NOVAES, Perito Criminal, ID Funcional nº 29671884, com validade a contar de 06/10/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Resende, da CRPTC Sul Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcos de Almeida Duarte. Processo nº SEI-360309/000165/2021.\r\n\r\nId: 2311504"
                        ],
                        "2311497": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIENE GASSE SILVA Perito Legista, ID Funcional nº 29695325, com validade a contar de 19/01/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Geraldo Virgílio Cunha FernandeS. Processo nº SEI-360309/000163/2021.\r\n\r\nId: 2311497"
                        ],
                        "2311495": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nNOMEIA GERALDO VIRGÍLIO CUNHA FERNANDES, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 29300444, com validade a contar de 06/11/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, que teve como último ocupante Robson Correa Santos. Processo nº SEI-360309/000162/2021.\r\n\r\nEXONERA GERALDO VIRGÍLIO CUNHA FERNANDES, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 2930044-4, com validade a contar de 19/01/2021, do cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis, da CRPTC Serrana , da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000162/2021.\r\n\r\nId: 2311495"
                        ],
                        "2311435": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nATO DE 26/03/2002 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/03/2002 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360021/001432/2020, fica excluído do ato concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 27/03/2002, a contar de 10 de agosto de 2020, o beneficiário, GUILHERME DE CARVALHO CORREIA DE MELO, em virtude de não mais preencher os requisitos legais autorizadores da concessão de pensão especial, revertendo sua cota parte para DILCELI DE SOUZA COSTA MELO, viúva do extinto servidor WALDIR CORREIA DE MELO, Detetive, 1ª classe, matrícula 258.531-3, com fundamento no inciso I, do art. 29. c/c o art. 38, III, ambos da Lei Estadual nº 285/1979.\r\n\r\nId: 2311435"
                        ],
                        "2311439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000637/2021 - TORNO SEM EFEITO ato de autorização de cessão do servidor DANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional 43206930, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria de Operações Integradas - MJSP/SEOPI, publicado no D.O. de 14/04/2021, considerando a competência da SECC para deliberação acerca da matéria. \r\n\r\nId: 2311439"
                        ],
                        "2311307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000011/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e om base no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 17.550,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais), em favor da empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA- EPP, cujo objeto é a aquisição de Ração Canina.\r\n\r\nId: 2311307"
                        ],
                        "2311487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-360004/000118/2021 - INDEFIRO o requerimento dos servidores abaixo elencados, por falta de previsão legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261-VCL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\n1- Processo nº E-36/312/15/2019 - SÉRGIO ALMEIDA DE VASCONCELOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n2- Processo nº E-36//312/18/2019 - DOMÍCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n3- Processo nº E-36/061/20/2019 - SÉRGIO MACHADO LEITE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n4- Processo nº E-36/061/28/2019 - AUGUSTO CÉSAR COSTA PINTO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n5- Processo nº E-36/004/16/2019 - JÚLIO VERNER DE LIMA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n6 - Processo nº E-36/083/10/2019 - CONSTANTINO FERREIRA DA COSTA NETO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n7- Processo nº E-36/301/28/ 2019 - JOSÉ ALEXANDRE MORAES PEREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n8- Processo nº E-36/004/14/2019 - SANDRA REGINA FELIX FONTES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n9- Processo nº E-36/022/200/2019 - MARCELO DE PAIVA RODAS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n10- Processo nº E-36/022/201/2019 ADRIANA MENDES MARTINS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n11- Processo nº E-36/003/5/2019 - CLÁUDIO GOMES DE BRITO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n12- Processo nº E-36/229/28/2019 - ISABELLA LAVINAS FRANCISCO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n13- Processo nº E-36/301/27/2019 - RUTH CRISTINA RODRIGUES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n14- Processo nº E-36/021/1062/2019 - OMAR DA SILVA RAMIDAN. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n15- Processo nº E-36/021/1060/2019 - LEONARDO DE MENDONÇA LOPES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n16- Processo nº E-36/ 021/1068/2019 - ALEXANDRE URSULINO DE SANTANA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n17- Processo nº E-36/061/14/2019 - MICHELE APARECIDA GOMES GONZAGA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n18- Processo nº E-36/003/7/2019 - GABRIELE ANASTACIO GUSMÃO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n19- Processo nº E-36/189/239/2019 - TYRONE A. MACEDO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n20- Processo nº E-36/004/19/2019 - FELIPE ARARIPE MARINHO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n21- Processo nº E-36/333/1/2019 - ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n22- Processo nº E-36/ 154/13/2019 - REGINA CÉLIA BALDNER PIRES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n23- Processo nº E-36/048/67/2019 - ROSANGELA FERNANDES BATISTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n24- Processo nº E-36/008/13/2019 - CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n25- Processo nº E-36/048/64/2019 - ADRIANA KRATZER. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n26- Processo nº E-36/004/18/2019 - RAQUEL DOS SANTOS BRAGA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n27- Processo nº E-36/048/65/2019 - PATRÍCIA SILVA NEVES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n28- Processo nº E-36/008/16/2019 - PAULO LEONARDO LOYOLA STORRY. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n29- Processo nº E-36/229/16/2019 - FERNANDA DE MELLO A. DE M. MONTESSANTO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n30- Processo nº E-36/330/44/2019 - MAURO LUIZ OLIVEIRAMARQUES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n31- Processo nº E-36/330/34/2019 - MOISÉS GOMES DE SOUZA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n32- Processo nº E-36/312/14/2019 - JORIO BRANCO DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n33- Processo nº E-36/030/11/2019 - ROSANGELA DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n34- Processo nº E-36/312/17/2019 - LUIZ CARLOS RIBEIRO RODRIGUES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n35- Processo nº E-36/312/16/2019 - ROSALVO ALCEU DA SILVA LIMA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n36- Processo nº E-36/308/8/2019 - GUILHERME VALENTE DE BARROS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n37- Processo nº E-36/060/35/2019 - JORGE LUIZ DA SILVA VIEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n38- Processo nº E-36/053/29/2019 - GEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nId: 2311487"
                        ],
                        "2311516": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 404/00187/2020 (PAD 10/21), em face do servidor LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.956-2, por infração, em tese, do artigo 14, incisos XXIX e XXXV, este, c/c o artigo 10, incisos V, VII, X e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos III, IV, V e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. PROCESSO Nº SEI - 360320/001495/2020\r\n\r\nId: 2311516"
                        ],
                        "2311517": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-36/320/1768/2019 (PAD 11/21), em face do servidor LEANDRO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.053.487-9, por infração, em tese, do artigo 14, inciso XXXV, este, c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. PROCESSO Nº SEI - 360320/000803/2021.\r\n\r\nId: 2311517"
                        ],
                        "2311346": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores relacionados, conforme processo nº SEI-360068/000011/2021 para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000011/2021\r\n\r\n005/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Ração Canina\r\n\r\nAutarquia Comércio e Saúde Animal Ltda EPP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFernanda Janaína Jorge Marta\r\n\r\n4358109-9\r\n\r\n09179285716\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVandré Nicolau de Souza\r\n\r\n5022234-1\r\n\r\n0827633572\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n965785-9\r\n\r\n02808527705\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565938-8\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor \r\n\r\nId: 2311346"
                        ],
                        "2311503": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora JOYCE BORGES ALVES, Oficial de Cartório, ID. 5.077.049-7 na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107338 - 42ª DP RECREIO DOS BANDEIRANTES da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 20/04/2021 no núcleo SIMPLES de número 0279-26. Processo nº SEI-360199/000060/2021.\r\n\r\nDISPENSA a servidora VIVIANE LOURENÇO BEZERRA, Inspetor de Polícia, ID. 571.405-2 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107338 - 42ª DP RECREIO DOS BANDEIRANTES da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 20/04/2021 no núcleo SIMPLES de número 0279-26. Processo nº SEI-360199/000060/2021\r\n\r\nId: 2311503"
                        ],
                        "2311511": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000453/2021 - CONCEDO à MARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES, Inspetora de Polícia, ID nº 4.373.189-9, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 25/03/2021 a 23/04/2021. \r\n\r\nId: 2311511"
                        ],
                        "2311326": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000598/2021 - JOSÉ RAMALHO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.926.842-7, Período-base: 01/08/2004 a 30/07/2009 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2311326"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2311527": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2021\r\n\r\nEDIÇÃO EXTRA\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 829 DE 19 DE ABRIL DE 2021 \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º - As promoções de que trata esta Resolução terão validade retroativa, para todos os efeitos, a partir das datas constantes no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º- As promoções de que trata esta Resolução terão validade retroativa, para todos os efeitos, a partir das datas constantes no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único: Os efeitos financeiros de que trata o caput serão compensados aos servidores promovidos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas. \r\n\r\nId: 2311527"
                        ],
                        "2311532": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nEXONERAR CAMILA DE MELO PAES BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50116894, com validade a contar de 18 de março de 2021, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000362/2021.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE ALVES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19924429, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Camila de Melo Paes Barreto, ID Funcional nº50116894. Processo nº SEI-210036/000362/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE MELO PAES BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50116894, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Silnia dos Santos Anselmo, ID Funcional nº 20016964. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210098/000201/2021.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA DOS SANTOS LOPES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50295209, com validade a contar de 07 de abril de 2021, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210098/000209/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN CRISTINE LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 50991582, para exercer com validade a contar de 08 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Amanda dos Santos Lopes da Costa, ID Funcional nº 50295209. Processo nº SEI-210098/000209/2021.\r\n\r\nId: 2311532"
                        ],
                        "2311515": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1976494-4, Matrícula 289.296-6, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0037/000126/2021.\r\n\r\nId: 2311515"
                        ],
                        "2311522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0038/000072/2021 - SOLANGE SANTOS SILVANO, ISAP, Matrícula: 969312-8 ID. Funcional: 4393595-8 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 18/02/2021.\r\n\r\nId: 2311522"
                        ],
                        "2311534": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000334/2021.\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000361/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000420/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000206/2021.\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000258/2021.\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CARLA COSTA DO NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000272/2021.\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CARLA COSTA DO NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000280/2021.\r\n\r\nId: 2311534"
                        ],
                        "2311546": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID: 43367755 em substituição ao servidor GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID: 43793010. Processo nº SEI-210090/000172/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID: 43367755 em substituição ao servidor GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID: 43793010. Processo nº SEI-210090/000181/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID: 43367755 em substituição ao servidor GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID: 43793010. Processo nº SEI-210090/000205/2021.\r\n\r\nId: 2311546"
                        ],
                        "2311547": [
                            "I - Ato",
                            "3SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEILA DE BRITO XIMENES, ID 4273942-0, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID.: 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000625/2021. (Ref. Sindicância E-21/006.11/2020).\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000628/2021 (Ref. Sindicância E-21 076.053/2019).\r\n\r\nId: 2311547"
                        ],
                        "2311535": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000349/2021\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, ID 50276174. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000141/2021.\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, ID 50276174. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000145/2021.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERSON GIL GOMES CONDE, ID 50911902. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000170/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000093/2021.\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000201/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000202/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000272/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210057/000462/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000265/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000266/2021.\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000272/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000274/2021.\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000294/2021.\r\n\r\nId: 2311535"
                        ],
                        "2311536": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, os servidores JOSÉ MAURÍCIO SIQUEIRA, ID 24005681, MARCIO SILVA MARTINS DAMÁSIO ID 42699371 e GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210118/000256/2021\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210031/000314/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210031/000337/2021.\r\n\r\nDE 02.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210031/000381/2021.\r\n\r\nId: 2311536"
                        ],
                        "2311540": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E\r\n\r\nCIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210038/000200/2021.\r\n\r\nId: 2311540"
                        ],
                        "2311541": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA\r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210013/000233/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210090/000262/2021.\r\n\r\nId: 2311541"
                        ],
                        "2311543": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000467/2021.\r\n\r\nId: 2311543"
                        ],
                        "2311548": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.151/2017 PAD 38.18 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2311548"
                        ],
                        "2311603": [
                            "I - Despacho",
                            "2SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001390/2020 - TORNA SEM EFEITO o ato de 28/09/2020, publicado no D.O. de 30/12/.2020.\r\n\r\nId: 2311603"
                        ],
                        "2311537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000607/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000084/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000104/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000121/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000256/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2311537"
                        ],
                        "2311538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/074.290/2019 - Arquive-se \r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.049/2019 - Arquive-se \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.113/2019 - Arquive-se \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.185/2019 - Arquive-se \r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/054.107/2019 - Arquive-se \r\n\r\nId: 2311538"
                        ],
                        "2311539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DE CUSTODIA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000177/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000048/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000062/2021 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000101/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000107/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000110/2021 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUÍS CÉSAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000104/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2311539"
                        ],
                        "2311542": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\ndespacho DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000056/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2311542"
                        ],
                        "2311520": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000087/2021 - ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, ID 43368328, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/07/90 a 17/01/91, 16/11/92 a 13/04/93 e de 03/05/04 a 10/04/08, no total de 1.774 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000341/2021 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, ID 50006916, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/02/91 a 20/09/94, 04/10/94 a 01/02/95, 06/02/95 a 16/03/95, 01/03/96 a 30/09/98, 19/04/99 a 18/05/99 e de 07/05/02 a 25/08/05, no total de 3.652 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000033/2021 - FLAVIO PROCOPIO, ID 50127489, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/97 a 01/04/00, 10/07/01 a 18/07/01, 14/01/02 a 02/04/02, 08/08/02 a 05/09/02, 02/05/05 a 20/08/08, 04/05/09 a 08/07/09 e de 09/07/09 a 04/02/13, no total de 3.572 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000455/2021 - LEONARDO AGOSTINHO, ID 50228455, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/07/00 a 04/10/00, 28/05/01 a 28/03/11 e de 01/11/11 a 08/08/13, no total de 4.315 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000007/2020 - LUCIDIO GUIMARÃES DE SOUZA, ID 43702384, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 28/11/02 a 31/03/04, no total de 490 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000288/2021 - ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES, ID 20113366, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, nos períodos de 23/02/84 a 22/12/84, 15/07/85 a 15/08/85, 04/02/86 a 30/01/90 e de 30/10/90 a 02/08/91, no total de 1.947 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001176/2020 - GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, ID 19970447, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no período de 09/11/78 a 23/06/85, no total de 2.390 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000502/2021 - JOSÉ EDUARDO FERREIRA FILHO, ID 19958145, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/09/86 a 07/10/86, 21/10/86 a 15/12/86, 02/01/88 a 19/02/88, 15/08/88 a 02/06/92, 04/01/93 a 03/08/93, 29/11/93 a 26/02/94, 01/03/94 a 14/04/94, 19/04/94 a 31/10/95, 01/06/96 a 18/12/96 e de 20/12/96 a 25/05/98, no total de 3.147 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000457/2021 - AILTON PORTES FERREIRA, ID 20097271, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/07/77 a 05/09/78, 08/06/81 a 01/06/85, 01/07/85 a 08/06/88, 02/07/90 a 01/01/91 e de 28/09/94 a 07/10/01, no total de 5.705 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000458/2021 - RENATO MACEDO DOS SANTOS, ID 20072228, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/02/88 a 05/03/88, 01/11/88 a 02/02/89, 01/08/89 a 28/04/94 e de 14/05/94 a 19/09/94, no total de 1.988 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nId: 2311520"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2311400": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2020, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 SANDRA BRIGETE MARTELLO PANNO, RG 21.633 CBMERJ, Id Funcional 0026632853, CPF 021382177-01, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000012/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2020, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 VANDREIA DE FIGUEIREDO E SILVA ALVES, RG 21.625 - Id Funcional nº 2663255-1, CPF 019.462.747-04, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000008/2020.\r\n\r\nId: 2311400"
                        ],
                        "2311407": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 28 de janeiro de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOC/91 MANUEL DE JESUS PEREIRA LOUREIRO, RG 16.505 - CBMERJ, Id Funcional nº 20244568, CPF 026.233.287-65, por ter incidido no disposto no item 1, do inciso II, do art. 99, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270140/000013/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2020, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/96 RAQUEL DE OLIVEIRA NICOLETTI, RG 19.293 - CBMERJ, Id Funcional nº 26631377, CPF 018.028.377-44, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270140/000009/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2020, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 CLAUDIO KARMIOL, RG 19.878 - CBMERJ, Id Funcional nº 2665792-9, CPF 872.466.277-15, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270140/000011/2020.\r\n\r\nId: 2311407"
                        ],
                        "2311399": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de fevereiro de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Méd/00 FATIMA VIGUERA NERY LEÃO, RG 28.341 CBMERJ, Id Funcional 0025826220, CPF 005563107-05, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/000062/2021.\r\n\r\nId: 2311399"
                        ],
                        "2311406": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de fevereiro de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Méd/02 ALESSANDRA LATINI VOGAS, RG 32.245 - CBMERJ, Id Funcional nº 31585280, CPF 021.490.327-32, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270057/000194/2021.\r\n\r\nId: 2311406"
                        ],
                        "2311600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000359/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARROS BUFFET SELV-SERVICE TÉRMICO - R2, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais n.ºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/046/9/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TREINAMENTO TEÓRICO E PRÁTICO PARA PROCEDIMENTOS DE EMEGÊNCIA PARA PILOTO DE HELICOPTERO, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2311600"
                        ],
                        "2311489": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-270042/000354/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 64.971,93 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ 34.274.233/0105-90, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de querosene de aviação no aeroporto de Jacarepaguá para as aeronaves da SEDEC/CBMERJ., na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2311489"
                        ],
                        "2311415": [
                            "I - Portaria",
                            "CORPO DE BOMVEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1.148 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ABMDPII/2021.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270144/000038/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o prazo de validade do concurso público para ingresso na Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2021, regido por edital publicado no DOERJ nº 212, de 17 de novembro de 2020, por mais 20 (vinte) dias a partir do final do prazo previsto no item 8.9 do edital.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - CEL BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2311415"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 2259 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.963 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, E RETIFICAÇÃO PUBLICADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2019, QUE APROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ COMO REFERÊNCIA PARA AS REGIÕES METROPOLITANA II E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a apresentação do projeto de investimento e custeio, tendo em vista a necessidade de implantação do Serviço de Verificação de Óbito - SVO apresentado pelo município de Itaboraí através do Processo SEI 08/001/024851/2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.963 de 10 de Outubro de 2019 e retificação publicada em 21 de outubro de 2019, onde pactua a transferência de recurso financeiro para a implantação do Serviço de Verificação de Óbito no município de Itaboraí,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Regulamentar a Deliberação CIB-RJ nº 5.963 de 10 de Outubro de 2019 e retificação publicada em 21 de outubro de 2019, onde pactua a transferência de recurso financeiro para a implantação do Serviço de Verificação de Óbito no município de Itaboraí.\r\n\r\nArt.2º - Realizar a transferência do Fundo Estadual de Saúde, Tesouro Estadual fonte 100, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em parcela única como incentivo financeiro de investimento, com vistas à execução das obras de adequação estrutural e aquisição de equipamentos para implantação do Serviço de Verificação de Óbito, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt.3º. A prestação de contas é obrigatória e deve seguir as normas contidas no Decreto nº 42.518/2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, desde que com patíveis com o disposto na Lei Complementar 141/2012”.\r\n\r\nA prestação de contas do recurso financeiro transferido deverá ser encaminhada pelo Fundo Municipal de Saúde, contendo o Relatório da Execução Física e Financeira em até 60 (sessenta) dias, após o final de cada exercício financeiro.\r\n\r\nA prestação de contas será constituída pelos seguintes itens:\r\n\r\n- Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação;\r\n\r\n- Demonstrativo da execução de receita e despesa;\r\n\r\n- Relação de pagamentos;\r\n\r\n- Conciliação bancária;\r\n\r\n- Relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Estado);\r\n\r\n- Termo de aceitação definitiva de obra.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SES Nº 1987 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, publicada em 08 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2311757"
                        ],
                        "2311726": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.368 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRATIFICA O FLUXO DE SOLICITAÇÃO E TRAMITAÇÃO PARA INCLUSÃO DE LEITOS NO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, ASSIM COMO PARA SOLICITAÇÃO DE VALORES DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL E DA AUTORIZAÇÃO/HABILITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA LEITOS DE UTI ADULTO E PEDIÁTRICO E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007142/2021;\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção; \r\n\r\n-a proposta de ratificação de fluxo para financiamento dos leitos, a saber, considerando os leitos solicitados para inclusão no Plano de Contingência e sim os definidos como operacionais no Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n\r\n- as autorizações publicadas pelo Ministério da Saúde, com impacto financeiro em 2021;\r\n\r\n- os valores de diárias para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 e leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar previsto na tabela de procedimentos do SUS-SIGTAP;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica pactuado que, para inclusão no Plano de Contingência para Enfrentamento à Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro, serão considerados os leitos operacionais no SER como clinicos adulto e pediátrico, UTI adulto e pediátrico, e leitos de suporte ventilatório pulmonar (LSVP) dedicados á Covid-19, sujeitos à visita comprovatória e avaliativa, conforme fluxo apresentado no Anexo I desta deliberação.\r\n\r\n§ 1° - São considerados leitos operacionais aqueles com solicitação via Ofício ou Processo SEI de inclusão no Plano de Contingência para Enfrentamento à Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro, atendendo as normativas vigentes do Ministério da Saúde e que estejam disponíveis para regulação estadual, não considerando leitos extras cadastrada excepcionalmente e sem bloqueio, verificados através das extrações semanais do SER.\r\n\r\nArt. 2º - Para o financiamento estadual destinado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, serão considerados os leitos operacionais de suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, sem autorização do Ministério da Saúde na competência financiada.\r\n\r\n§ 1° - Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos no Sistema Estadual de Regulação, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n\r\n§ 2° - Para o cálculo do valor a ser financiado por recursos de fonte federal, são considerados os leitos de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar, multiplicando os valores da diária da tabela SIGTAP- SUS para 30 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Caso as unidades de saúde não tenham solitado inserção dos seus leitos no sistema SER ou já tenham solicitado inserção dos leitos no sistema SER e os mesmos não constarem como operacionais: o município gestor da(s) unidade(s) é avisado por e-mail e este deve providenciar junto a SUPREG as medidas cabíveis, conforme Fluxo apresentado no Anexo II desta deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso os leitos das unidades solicitantes não estejam inseridas no SER ou não sejam operacionais, os leitos solicitados não seguirão para o plano de contingência. Contudo mantem-se o registro na planilha de leitos até a adequação do município\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311726"
                        ],
                        "2311727": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.369 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 88/2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE LEITOS DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento registrado no Proc. nº SEI-080001/007142/2021;\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens e serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SESRJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante\r\n\r\ntaxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a pactuação da alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), por meio da Deliberação ad referendum Conjunta CIB-COSEMS nº 88/2021, disponível para acesso público através do link:\r\n\r\nwww.cibrj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2420-anexo-ii-plano-covid-cib-26- 03-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-7/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2421-anexo-i-plano-covidcib-26-03-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-7/file.html\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.370 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 91/2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE LEITOS DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento registrado no Processo nº SEI-080001/007142/2021;\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens e serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”; - as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SESRJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus; - o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; - os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Referendar a pactuação a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), por meio da Deliberação ad referendum Conjunta CIB-COSEMS nº 91/2021, disponível para acesso público através do link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2425-plano-covidcib-05-04-02021-com-reg-operacional-ad-referendum-anexo-i-cib-cosems91/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2425-plano-covidcib-05-04-02021-com-reg-operacional-ad-referendum-anexo-ii-cib-cosems91/file.8\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311727"
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                        "2311728": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.371 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO DOS MEDICAMENTOS INTEGRANTES DO KIT INTUBAÇÃO E CRITÉRIOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO E MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento registrado no Proc. nº SEI-080001/007138/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.208, de 09 de julho de 2020, que pactua a participação da SES/RJ na Ata de Registro de Preços - ARP organizada pelo Ministério da Saúde, informando, em seu registro de intenção, o consumo dos hospitais relacionados no Plano Estadual de Contingência, com leitos de terapia intensiva ou semi-intensiva para COVID-19, inclusive aqueles sob gestão do município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o resultado obtido no Pregão Eletrônico nº 110/2020 da ARP nacional resultou em registro de preço de apenas 08 itens, sendo 02 com quantitativo total da demanda estimada pelos participantes e 06 com demanda parcial, entre 10 e 20% do total estimado, e que alguns fornecedores dos quantitativos adjudicados já manifestaram pela impossibilidade de atendimento imediato;\r\n\r\n- que os medicamentos para intubação orotraqueal - IOT estão contemplados nos procedimentos hospitalares discriminados no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e financiados pelo bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- que compete aos entes federados responsáveis pelas unidades hospitalares, ou aos próprios hospitais a seleção, programação e aquisição dos medicamentos do chamado kit intubação, considerando que as instituições já são remuneradas para garantia de oferta de todos os medicamentos necessários aos pacientes internados;\r\n\r\n- que não se pode olvidar que a pandemia da COVID-19, inevitavelmente trouxe consigo circunstâncias excepcionais, in casu a notória dificuldade de aquisição dos medicamentos para intubação orotraqueal - IOT por parte de diversas instituições hospitalares;\r\n\r\n- que o cenário atual traduz uma grave crise de abastecimento, em que pese as diversas ações da SES/RJ para ampliação da disponibilidade de medicamentos do Kit intubação, e urge a necessidade de definições técnicas, claras e transparentes para a distribuição e dispensação dos medicamentos para a intubação orotraqueal - IOT, os quais, no momento, encontram-se com sérias limitações de disponibilidade, alguns em iminente esgotamento;\r\n\r\n- que pelos níveis de estoque atuais, perspectivas de recebimentos, demandas informadas pelas unidades, e pela atual crise de abastecimento instalada nesse setor, torna-se premente a estipulação de critérios para priorização na distribuição dos mínimos quantitativos que vêm sendo recepcionados na SES/RJ; \r\n\r\n- que as três principais estratégias de aquisição dos medicamentos para intubação orotraqueal - IOT definidas pelo Ministério da Saúde: requisição administrativa; aquisição internacional via Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS; e aquisição nacional por pregão, via Sistema de Registro de Preços - SRP; \r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar que incumbirá à SES arcar com as despesas da aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal - IOT (Kit Intubação), adquiridos através da coparticipação na Ata de Registro de Preços - ARP organizada pelo Ministério da Saúde no contexto de enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar que os medicamentos mencionados no artigo 1º terão a seguinte destinação: \r\n\r\nI - Aos municípios que possuam unidades no Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento da COVID-19, com leitos de terapia intensiva ou de suporte ventilatório, na forma de doação. \r\n\r\nII - Às unidades hospitalares vinculadas à SES/RJ, cujos leitos de terapia intensiva ou de suporte ventilatório estejam incluídos no Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento da COVID-19. \r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais, quando seja demonstrada a necessidade premente de atendimento a unidade que não se enquadre nos incisos I ou II deste artigo, e havendo disponibilidade de estoque, após distribuição às unidades do Plano de Contingência, a SES poderá, justificadamente, adotar critério diverso para distribuição de saldo remanescente, em acordo com o COSEMS/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Eventual acerto financeiro do município com os serviços sob sua gestão, caso necessário, será de exclusiva responsabilidade do gestor municipal. Em relação aos hospitais sob gestão estadual, contratualizados com terceiros, cujos leitos de terapia intensiva ou suporte ventilatório estejam incluídos no Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento da COVID-19, a Secretaria de Estado de Saúde deverá adotar todas as medidas administrativas necessárias visando o ressarcimento ao erário, evitando-se duplo financiamento e consequente uso irracional dos recursos públicos. \r\n\r\nArt. 3º - Pactuar que a distribuição dos medicamentos adquiridos pela SES/RJ, através da coparticipação na ARP nacional, ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - As unidades de saúde municipais e os hospitais vinculados à SES/RJ que constam no Plano Estadual de Contingência para enfrentamento da COVID-19 serão contemplados com distribuições, à medida que os medicamentos forem sendo recebidos na SES/RJ. Para tanto, serão observados o consumo e percentual de cobertura atualizado, informado por meio eletrônico, na forma disposta pelo CONASS: sistema Coletakit. (priorizando-se as unidades com estoques mais críticos).\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de não haver disponibilidade suficiente desses medicamentos para suprir a demanda informada pelas unidades para os próximos 7 (sete) dias, fica excepcionalmente admitido um novo critério de distribuição, baseado em estudo onde se conjugue fatores técnicos e científicos para dimensionamento de consumo médio por leito de terapia intensiva ou semi-intensiva com paciente em ventilação mecânica invasiva.\r\n\r\n§ 3º - Na ausência de tal estudo, e havendo necessidade de estipular um teto máximo de fornecimento por leito, este será mensurado conforme o consumo médio obtido dos registros da série histórica de levantamentos da SAFIE/SGAIS/SES/RJ. \r\n\r\nArt. 4º - Pactuar que os medicamentos para intubação orotraqueal - IOT fornecidos pelo Ministério da Saúde, advindos de requisição administrativa e/ou através de aquisição internacional via OPAS, serão distribuídos pela SES/RJ à medida em que forem sendo recebidos. A SES/RJ adotará, como paradigma de abastecimento, os dados considerados pelo Ministério da Saúde quando do fornecimento dos medicamentos ao estado do Rio de Janeiro, ainda que, eventualmente, no momento da distribuição às unidades/municípios, surjam demandas de novas unidades, com acompanhamento próximo do COSEMS/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Todas as unidades que estejam tratando pacientes acometidos pela COVID-19, com auxílio de ventilação mecânica invasiva, deverão informar, diretamente no futuro sistema Coletakit, o estoque e a demanda dos medicamentos para intubação orotraqueal - IOT. Os gestores de saúde devem acompanhar a periodicidade do envio dos dados e o consumo informado pelas unidades sob sua gestão, bem como a confiabilidade das informações.\r\n\r\n§ 1º - Um documento orientador do uso da ferramenta Coletakit, incluindo solicitação de senha e demais informações pertinentes será disponibilizado para todos os secretários municipais de saúde, coordenadores de Assistência Farmacêutica e diretores das unidades de saúde que estejam tratando pacientes acometidos pelo COVID-19, com auxílio de ventilação mecânica invasiva e demandem medicamentos para intubação orotraqueal - IOT.\r\n\r\n§ 2º - Quanto maior for a frequência de alimentação dos dados no sistema Coletakit, ao menos uma vez a cada 07 (sete) dias, e maior for o cuidado e acurácia na informação prestada, melhor será o acompanhamento, em nível estratégico, da realidade para a superação da crise de desabastecimento nacional, em conjunto com o COSEMS/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Eventuais dúvidas no preenchimento e envio de informações no sistema Coletakit poderão ser dirimidas pelo e-mail: gestao.farmacia18@gmail.com.\r\n\r\n§ 4º - A unidade que não enviar, pelo menos uma vez a cada 07 (sete) dias, suas informações no sistema Coletakit, nos termos do art. 4° desta Deliberação, não será elegível naquela semana para recebimento de medicamentos que venham a ser entregues pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\n§ 5º - Enquanto o sistema Coletakit não for disponibilizado ao estado do Rio de Janeiro, o levantamento semanal das informações de estoque e consumo médio mensal de cada unidade continuará a ser realizado como já vem sendo feito (através de formulário eletrônico enviado por e-mail, de acordo com a Nota Conjunta SAFIE/SGAIS/SES e COSEMS/RJ nº 01, de 25 de março de 2021, e Ofício Circular COSEMS/RJ nº 026, de 26 de março de 2021).\r\n\r\nArt. 6º - O elenco de medicamentos de que trata esta deliberação é aquele constante do Anexo único.\r\n\r\nArt. 7º - Em função da dinâmica que esse momento da pandemia está impondo à gestão da saúde, eventuais mudanças no cenário podem exigir modificações nos termos dessa deliberação, o que será devidamente pactuado entre estado e municípios.\r\n\r\nArt. 8º - Os medicamentos de que trata a presente Deliberação, quando forem adquiridos por meio de aquisição processada exclusivamente pela SES/RJ, serão distribuídos de acordo com as diretrizes do Artigo 2º desta normativa. \r\n\r\nArt. 9º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a deliberação CIB-RJ n.º 6.208, de 09 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311728"
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                        "2311729": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.372 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA A NOTA TÉCNICA CONJUNTA SES/COSEMS QUE SOLICITA A REDUÇÃO DAS METAS DAS CIRURGIAS ELETIVAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº3.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, A ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº3.641, de 21 de dezembro de 2020 que define, para o exercício de 2021, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Nota Conjunta nº 56/2021: CONASS e CONASEMS que recomenda a suspensão de cirurgias eletivas;\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007142/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Nota Técnica CONJUNTA SES/COSEMS-RJ Nº 01/2021, que trata da solicitação, junto ao Ministério da Saúde revisão das metas propostas para financiamento de cirurgias eletivas e do prazo para execução, propostos pela Portaria GM/MS nº3.641, de 21 de dezembro de 2020 que define, para o exercício de 2021, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)., conforme consta no anexo único desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA SES/COSEMS-RJ Nº 01/2021\r\n\r\nA presente Nota Técnica se refere à justificativa para solicitação, ao Ministério da Saúde, para revisão das metas propostas para financiamento de cirurgias eletivas e do prazo para execução, propostos pela Portaria GM/MS nº3.641, de 21 de dezembro de 2020 que define, para o exercício de 2021, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nA Nota Conjunta nº 56/2021: Conass e Conasems recomendam a suspensão de cirurgias eletivas, considerando o aumento exponencial do número de pacientes que requerem cuidados hospitalares, o que acarreta o aumento da necessidade de leitos para internação em enfermarias e Unidades de Terapia Intensiva (UTI), o aumento abrupto do consumo de medicamentos utilizados na intubação oro traqueal - IOT (“kit intubação” - sedativos, analgésicos e bloqueadores neuromusculares) e na manutenção de ventilação mecânica para suporte ventilatório e prolongada permanência nas UTIs, e que esses medicamentos estão tendo na reposição de estoque dessas classes de medicamentos na maioria dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde do país. \r\n\r\nA abertura de novos leitos tem sido realizada, em caráter de emergência, direcionada à demanda de realização de ventilação mecânica invasiva. Ou seja, a capacidade operacional das unidades vem sendo fortemente impactada pela demanda de internação para tratamento de COVID-19.\r\n\r\nDiante do exposto, CONASS e CONASEMS recomendam a suspensão das cirurgias eletivas (excluídas aquelas inadiáveis, tais como oncológicas, cardíacas e transplante de órgãos) , por meio da Nota Conjunta nº 56/2021, enquanto não houver a regularidade do abastecimento dos medicamentos, em quantidade suficiente e em tempo oportuno, e a diminuição do número de casos e de internações pela Covid-19. \r\n\r\nEm concordância com a justificativa apresentada pelo CONASS/CONASEMS, a Secretaria de Estado de Saúde e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, solicita ao Ministério da Saúde a revisão dos termos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº3.641, de 21 de dezembro de 2020, especificamente em relação ao artigo Art. 3º, que estabelece os Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, financiados por meio do FAEC, aqueles constantes do Anexo II e do Anexo III da Portaria, atendendo aos seguintes critérios:\r\n\r\n“I - será considerada a quantidade de procedimentos que exceder a meta física de produção mensal, estabelecida por gestor, financiada por meio do limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), disponível no sítio eletrônico www.saude.gov.br/atencao-especializada-e-hospitalar, e referente à média mensal da produção aprovada no teto MAC relativa aos procedimentos constantes do Anexo II e do Anexo III no ano de 2018, em conformidade com os bancos de dados nacionais;”\r\n\r\nSugere-se que, diante do cenário epidemiológico, de capacidade instalada e abastecimento de medicamento, seja considerado, para fins de financiamento FAEC, os procedimentos constantes do Anexo II e do Anexo III da Portaria, a meta referente à 50% da média mensal da produção aprovada no teto MAC no ano de 2018.\r\n\r\nSugere-se ainda, quanto ao período de vigência da Portaria e do financiamento nela normatizado, que se estenda por mais 6 meses, visto que manter a atual vigência, salvo melhor juízo representa perda aos municípios, que efetivamente não possuem responsabilidade, neste momento, pela impossibilidade de implementar ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.373 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO FINANCIMENTO TEMPORÁRIO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA POR MAIS 60 DIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo nº SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - prédialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n- o processo nº SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ; - o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.346 DE 01 DE MARÇO DE 2021 que pactua o financiamento temporário de 90 dias para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007142/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a prorrogação do financiamento estadual temporário, por período de mais 60 dias, compreendendo as competências junho de julho de 2021, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa. \r\n\r\nParágrafo único - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, por mais 60 (sessenta) dias, compreendendo as competências junho de julho de 2021, para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI- 08/001/022157/2019 e 08/0001/009695/2020, respectivamente. \r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de custeio mensal será de R$ 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa. \r\n\r\nParágrafo único - O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios: \r\n\r\nI- Média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde. \r\n\r\nII- O número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n\r\nIII- Valores de referência da tabela de procedimentos do SUS. Art. 3º - Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.374 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUAR O PLANO ESTADUAL DE TRANSPLANTES DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação Nº4/2017, que estabelece as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto Nº 9.175/2017 que Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;\r\n\r\n- a Resolução CFM Nº 2.173/2017, que define os critérios do diagnóstico de morte encefálica, além de ofertar arcabouço jurídico como suporte legal para todo o processo doação/transplante;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007286/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar as Políticas de Saúde relacionadas aos Transplantes no Estado do Rio de Janeiro através do Plano Estadual de Transplantes 2021- 2025, disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2428-plano-estadual-doacao-e-transplante-de-orgaos-2021-2025/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.375 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA A ADESÃO À PROPOSTA PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE RECURSOS SUPLEMENTARES PARA CONTROLE DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO EIXOS ESTRATÉGICOS IDENTIFICADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reduzir a incidência e a mortalidade por tuberculose no estado, por meio de ações que reestruturem a rede e os fluxos assistenciais em seus diferentes níveis;\r\n\r\n- a premência de que sejam retomadas as iniciativas de articulação intra e intersetoriais para melhores resultados no controle da Tuberculose no estado do Rio de Janeiro, a partir de um compromisso bipartite, diante do cenário de acirramento de desigualdades e crescimento do desemprego, que integram o rol de fatores determinantes da incidência de tuberculose;\r\n\r\n- a iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ de destinar parcela de recursos que inicialmente lhe seriam repassados, para a finalidade exclusiva de controle da Tuberculose no estado;\r\n\r\n- a apresentação realizada pela SES, em março/2021, aos parlamentares e secretários dos municípios definidos como prioritários para esse enfrentamento, de proposta preliminar de aplicação de recursos para o período de 2021-2025, tendo em vista que tais municípios concentram cerca de 80% dos casos de tuberculose no estado;\r\n\r\n- a necessidade de que os municípios prioritários para o controle da tuberculose pactuem sua adesão às diretrizes estratégicas de aplicação dos recursos disponibilizados, manifestando compromisso com a formulação e execução das ações referentes ao objeto da proposta apresentada;\r\n\r\n- a necessidade de que os demais municípios do estado pactuem adesão à proposta preliminar apresentada, tendo em vista a aplicação de recursos em eixos estratégicos que contemplam não só os municípios prioritários, mas todos os municípios do estado;\r\n\r\n- a necessidade de formalização da intenção de que sejam envidados todos os esforços no sentido de assegurar articulação bipartite de forma a conferir institucionalidade à proposta que ora é apresentada;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007130/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os eixos estratégicos que integram a proposta preliminar de aplicação de recursos suplementares destinados ao enfrentamento da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, sendo eles:\r\n\r\nI- Investimentos na rede de atenção à saúde;\r\n\r\nII- Aquisição de equipamentos e contratação de serviços de manutenção de equipamentos e de empresa de transportes;\r\n\r\nIII- Educação Permanente (capacitação e qualificação do cuidado e da gestão)\r\n\r\nIV- Provimento de Recursos Humanos;\r\n\r\nV- Suporte Social para pessoas com tuberculose;\r\n\r\nVI- Desenvolvimento de Iniciativas inovadoras para redução do abandono do tratamento;\r\n\r\nVII- Aquisição de insumos para exames laboratoriais e de imagens;\r\n\r\nVIII- Fortalecimento do Controle social;\r\n\r\nIX- Suporte social e logístico à população vivendo em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a adesão dos municípios do estado do Rio de Janeiro, considerados estratégicos para o controle da tuberculose, à proposta de aplicação de recursos contida na versão preliminar do Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose descrito, segundo os eixos prioritários elencados, disponível para acesso público através do link.\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2431-plano-de-trabalho-2021-alerj-sei/file.html \r\n\r\nParágrafo Único - O valor total a ser repassado à SES para execução do Plano de Ação a ser elaborado de forma ascendente será equivalente a R$ 106.300.000,00 no primeiro ano do período (2021), totalizando R$ 246.300.000,00 ao final do período de cinco anos (2025), devendo ser inserido nos instrumentos de planejamento orçamentário da Secretaria de Estado de Saúde, com referência ao Programa de Trabalho nº 2732 - Ações de Vigilância Epidemiológica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311729"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.376 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SAÚDE DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007130/2021;\r\n\r\n- a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 o Art. 6º, 3ª§, que define a Saúde do Trabalhador (ST), como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;\r\n\r\n- a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e no Art.12, que determina que a apuração de infrações sanitárias deve se dar em processo administrativo próprio - Processo Administrativo Sanitário - PAS; \r\n\r\n- o Decreto presidencial nº 7.602 de 7 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994; \r\n\r\n- o Decreto presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080/1990, e dispõe sobre a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, inclusive as de saúde do trabalhador, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários do SUS tendo como objeto o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo I que dispõe sobre as Diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST); \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XV, que dispõe sobre Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT);\r\n\r\n- a Resolução nº 603, de 8 de novembro de 2018, que apresenta proposta de reorganização da Atenção Integral à Saúde dos trabalhadores no SUS com o objetivo de desenvolver um novo modelo de organização dos CEREST com vistas à correção das assimetrias existentes entre as diversas regiões e em atendimento às realidades locais;\r\n\r\n- que para a garantia do financiamento, as ações de promoção e vigilância, de atenção à saúde do trabalhador, de educação permanente, entre outras, devem ser incluídas nos planos de saúde com especificação das respectivas necessidades orçamentárias e financeiras em cada um dos blocos de financiamento do SUS, conforme legislação específica, uma vez que as ações de saúde do trabalhador devem ser executadas por todos os pontos da rede, de acordo com a complexidade e densidade tecnológica de cada uma delas;\r\n\r\n- que as ações de Saúde do Trabalhador na Atenção Primária em Saúde (APS) são desenvolvidas por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob a forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações e que cabe à APS considerar sempre que os territórios são espaços sócio-políticos dinâmicos, com trabalhadores residentes e não residentes, executando atividades produtivas e de trabalho em locais públicos e privados, peri e intradomiciliares, devendo atuar de forma articulada para garantir o desenvolvimento de ações no âmbito individual e coletivo, abrangendo a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, a prevenção de agravos relacionados ao trabalho, o diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde;\r\n\r\n- que as ações de Saúde do Trabalhador junto à Atenção Especializada (Ambulatorial e Hospitalar) são essenciais para a garantia da integralidade do cuidado aos trabalhadores portadores de doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho;\r\n\r\n- que as ações de Saúde do Trabalhador na Rede de Urgência e Emergência (RUE) constituem lócus privilegiado para a identificação dos casos de acidentes de trabalho graves e fatais, incluindo as intoxicações exógenas, assim como para o devido encaminhamento das informações aos setores de vigilância em saúde; - que a intersetorialidade das ações de Saúde do Trabalhador permite o estabelecimento de espaços compartilhados entre instituições e setores de governos e entre diferentes esferas de governo - federal, estadual e municipal, que atuam na produção da saúde, na formulação, implementação e acompanhamento de políticas, públicas e privadas, que possam ter impacto sobre a saúde da população, tais como Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e unidades descentralizadas da FUNDACENTRO, Ministério Público, universidades, centros de pesquisas, entre outros;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cabe às Secretarias municipais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, executar as ações de Saúde do Trabalhador, tendo como objetivo a Atenção Integral à Saúde dos Trabalhadores, em todos os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde. \r\n\r\n§ 1º - São considerados trabalhadores: todos os homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado.\r\n\r\n§ 2º- O escopo das ações de Saúde do Trabalhador abrange:\r\n\r\nI- Garantir a integralidade na atenção à saúde dos trabalhadores, que pressupõe a inserção de ações de saúde do trabalhador em todas as instâncias e pontos da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de cuidado e matriciamento da saúde do trabalhador na assistência e nas estratégias e dispositivos de organização e fluxos da rede, considerando os seguintes componentes:\r\n\r\na) atenção primária à saúde;\r\n\r\nb) atenção especializada, incluindo serviços de reabilitação;\r\n\r\nc) atenção pré-hospitalar, de urgência e emergência, e hospitalar;\r\n\r\nd) rede de laboratórios e de serviços de apoio diagnóstico;\r\n\r\ne) assistência farmacêutica;\r\n\r\nf) sistemas de informações em saúde;\r\n\r\ng) sistema de regulação do acesso;\r\n\r\nh) sistema de planejamento, monitoramento e avaliação das ações;\r\n\r\ni) sistema de auditoria; e\r\n\r\nj) promoção e vigilância à saúde, articulando as vigilâncias: sanitária, epidemiológica e ambiental, compreendendo;\r\n\r\n1) identificação das atividades produtivas da população trabalhadora e das situações de risco à saúde dos trabalhadores no território;\r\n\r\n2) identificação das necessidades, demandas e problemas de saúde dos trabalhadores no território;\r\n\r\n3) realização da análise da situação de saúde dos trabalhadores;\r\n\r\n4) intervenção nos processos e ambientes de trabalho;\r\n\r\nII - Promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis, o que pressupõe:\r\n\r\na) realização de inspeção sanitária em ambientes de trabalhos, com equipe devidamente habilitada e base legal estabelecida, de acordo com o perfil produtivo do território e perfil de morbidade e mortalidade relacionado ao trabalho, seguindo o rito do Processo Administrativo Sanitário (PAS) e demais procedimentos pertinentes do poder de polícia sanitária. \r\n\r\nb) fortalecimento e articulação das ações de vigilância em saúde, identificando os fatores de risco ambiental, com intervenções tanto nos ambientes e processos de trabalho, como no entorno, tendo em vista a qualidade de vida dos trabalhadores e da população circunvizinha;\r\n\r\nc) inserção, acompanhamento e avaliação de indicadores de saúde dos trabalhadores e das populações circunvizinhas nos processos de licenciamento e nos estudos de impacto ambiental;\r\n\r\nd) contribuição na identificação e erradicação de situações análogas ao trabalho escravo;\r\n\r\ne) contribuição na identificação e erradicação de trabalho infantil e na proteção do trabalho do adolescente; e\r\n\r\nf) desenvolvimento de estratégias e ações de comunicação de risco e de educação ambiental e em saúde do trabalhador;\r\n\r\nIII- Incorporar a categoria trabalho como determinante do processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade, realizando o registro da ocupação/atividade laboral, efetivamente exercida pelo usuário, de acordo com o CBO (Código Brasileiro de Ocupações), nos atendimentos de saúde e formulários utilizados, Notificações compulsórias, entre outros, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde; \r\n\r\nIV - Assegurar a qualidade da atenção à saúde do trabalhador usuário do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gestor Municipal de Saúde as seguintes atribuições: \r\n\r\n1. Inserir no Plano Municipal de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Plano Diretor de Investimento as diretrizes, objetivos e metas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, definidas a partir da análise da situação de saúde, com a participação do controle social.\r\n\r\n2. Garantir condições estruturais e operacionais, alocando recursos orçamentários e financeiros para a realização das atividades de Saúde do Trabalhador no plano aprovado. \r\n\r\n3. Constituir Referência Técnica (RT) em Saúde do Trabalhador, organizada em núcleo, coordenação, gerência ou programa (de acordo com a estrutura institucional), cuja composição será definida em função da população do município, conforme proposto no ANEXO, considerando o perfil epidemiológico do município.\r\n\r\n4. A Referência Técnica contará com apoio institucional e técnico das equipes do CEREST municipal e Regional, da regional de saúde, do CEREST estadual e da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá as Referências Técnicas em Saúde do Trabalhador (RT-ST) designadas pelo gestor municipal, as seguintes atribuições:\r\n\r\ni. Realizar análise da situação de saúde dos trabalhadores, em conjunto com o controle social e com profissionais de saúde do município, considerando o perfil produtivo e epidemiológico. \r\n\r\nii. Conduzir propostas junto à gestão municipal de saúde, visando inserir ações, serviços, procedimentos, metas e indicadores de Saúde do Trabalhador, nos instrumentos de gestão do SUS, a partir da análise da situação de saúde, considerando as ações de assistência, vigilância e promoção da saúde.\r\n\r\niii. Conduzir propostas de alocação de recursos orçamentários e financeiros para a implementação ações, serviços, procedimentos inseridos nos instrumentos de gestão do SUS \r\n\r\niv. Construir, juntamente com gestão municipal, as vigilâncias e a assistência, os fluxos e os instrumentos para a Atenção Integral à Saúde do Trabalhador na rede SUS. \r\n\r\nv. Induzir, coordenar e realizar ações de vigilância epidemiológica das doenças e dos agravos relacionados com o trabalho e de vigilância das condições e dos ambientes de trabalho, Vigilância em Saúde dos Trabalhadores (Sanitária, Epidemiológica e Ambiental).\r\n\r\nvi. Articular atividades e ações interinstitucionais visando à prevenção, proteção, promoção e Vigilância em Saúde dos Trabalhadores (Sanitária, Epidemiológica e Ambiental)\r\n\r\nvii. Desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação do Conselho Municipal de Saúde, dos movimentos sociais e sindicais nas questões de saúde do trabalhador, estimulando a criação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador (CIST) e participando desta como membro efetivo. \r\n\r\nviii. Participar de reuniões técnicas, eventos e cursos relacionados à Saúde do Trabalhador, bem como, promover processos contínuos de capacitações para os técnicos da rede SUS e movimentos sociais e sindicais, de forma integrada e na perspectiva de compartilhamento de saberes.\r\n\r\nix. Desenvolver ações proativas diante de emergências e de perigos relacionados a processos produtivos no território. \r\n\r\nArt.4º. Cabe ao gestor de saúde do município sede do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador-CEREST Regional, a indicação de profissional para a coordenação do ente, com capacidade técnica e conhecimento em: Saúde do Trabalhador, Epidemiologia, Planejamento em Saúde, Saúde Ambiental e Vigilância em Saúde. \r\n\r\n§ 1º - O Cerest Regional, como componente estratégico da Rede de Atenção à Saúde, tem por atribuição prestar apoio técnico pedagógico especializado em saúde do trabalhador (matriciamento), às equipes técnicas de todos os pontos da rede SUS, orientando-os em suas práticas de atenção à saúde com vistas a identificar a relação do adoecimento com o trabalho e no desenvolvimento de ações de promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde dos (as) trabalhadores (as) em seu território(munícipio sede e demais munícipios de abrangência). \r\n\r\n§ 2º - A gestão do município sede de CEREST deve incluir no Planejamento de Saúde e demais instrumentos de gestão, os recursos repassados Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, no Teto financeiro da MAC (Média e Alta Complexidade), valor de anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou o valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou outros valores a serem atualizados pela União, para as ações em Atenção Especializada em Saúde do Trabalhador dentro do seu território e dos munícipios de abrangência do CEREST Regional.\r\n\r\n§ 3º - As ações de Inspeção Sanitária em Saúde do Trabalhador devem ser custeadas pelos recursos da Vigilância em Saúde, realizadas por equipe com delegação de poder de polícia sanitária e com determinação legal sobre a atuação no município sede e demais municípios de abrangência, cumprindo o rito do Processo Administrativo Sanitário (PAS). \r\n\r\n§ 4º - Os CEREST Regionais devem realizar as seguintes atribuições:\r\n\r\n1. Participar do processo de planejamento das ações de ST a serem desenvolvidas em sua área de abrangência, junto com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e instâncias do controle social, em conformidade com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n2.Prestar apoio técnico pedagógico aos municípios (matriciamento) e realizar análise de situação de saúde do trabalhador no território, identificando problemas, ações, indicadores e metas a serem incorporadas nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, inclusive na programação orçamentário e financeira, em seu âmbito de atuação.\r\n\r\n3. Prestar apoio técnico pedagógico aos municípios para desenvolvimento de projetos estruturantes, realizar ações de vigilância epidemiológica de agravos relacionados ao trabalho e vigilância dos ambientes e processos de trabalho, complementarmente e em articulação com a rede de vigilância em saúde do estado e municípios, constituindo-se em referência para investigações de maior complexidade.\r\n\r\n4. Prestar apoio técnico pedagógico às redes de atenção primária, especializada, e de urgência e emergência, visando a implementação de linhas de cuidado e capacitação das\r\n\r\nequipes para aplicação de protocolos e orientações técnicas para a atenção à saúde dos trabalhadores, em sua área de abrangência, bem como executar, em caráter complementar e como referência especializada, ações de assistência direcionada à avaliação de saúde, à elucidação diagnóstica e de sua relação com o trabalho.\r\n\r\n5. Monitorar e analisar sistematicamente os sistemas de informação em saúde do SUS e outros de interesse à ST, em sua área de abrangência, produzir notas técnicas e informes epidemiológicos e desenvolver ações de comunicação e divulgação.\r\n\r\n6. Promover, sistematicamente, reuniões e oficinas de apoio técnico pedagógico aos municípios de sua área de abrangência, em articulação com as instâncias regionais da SES.\r\n\r\n7. Participar, acompanhar e apresentar as ações e situação de Saúde do Trabalhador nas reuniões da CIR de sua área de abrangência.\r\n\r\n8. Incluir as necessidades de formação e educação permanente em Saúde do Trabalhador nos planos de Educação Permanente em Saúde, promover e apoiar a incorporação de conteúdos de Saúde do Trabalhador nos processos formativos da rede SUS, participar de estágios e pesquisas com instituições de ensino, sindicatos e outras organizações, com vistas ao fortalecimento da Política em Saúde do Trabalhador, em sua área de abrangência.\r\n\r\n9. Apoiar e participar de fóruns e instâncias intersetoriais e de controle social de interesse à ST, colaborar com o processo de formação de conselheiros, membros das CIST e representações dos movimentos sociais, com vistas ao fortalecimento da participação e do controle social.\r\n\r\n§ 5º - Segue no quadro abaixo, a cobertura de 100% da população trabalhadora no estado realizada pelos CEREST Regionais, habilitados pelo Ministério da Saúde, até a presente data, e seus respectivos municípios de abrangência:\r\n\r\nNº\r\n\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\n\r\nCEREST REGIONAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCapital\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana I - 1\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nDuque de Caxias, Magé, São João de Meriti, Queimados.\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana I - 2\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nJaperi, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, Seropédica, Itaguaí.\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana II - 1\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNiterói e São Gonçalo.\r\n\r\n5\r\n\r\nMetropolitana II - 2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMaricá, Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Silva Jardim\r\n\r\n6\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nSaquarema, São Pedro da Aldeia, Araruama, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Armação dos Búzios.\r\n\r\n7\r\n\r\nSerrana 1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, Bom Jardim, Macuco, Nova Friburgo, Duas Barras, Trajano de Moraes, Cordeiro, Cantagalo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto.\r\n\r\n8\r\n\r\nSerrana 2\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nGuapimirim, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Carmo, Petrópolis.\r\n\r\n9\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSapucaia, Três Rios, Vassouras, Paraíba do Sul, Areal, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin. Comendador Levy Gasparian, Mendes.\r\n\r\n10\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis, Paraty, Mangaratiba.\r\n\r\n11\r\n\r\nMédio Paraíba 1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nVolta Redonda, Barra do Piraí, Pinheiral, Valença, Piraí, Rio das Flores.\r\n\r\n12\r\n\r\nMédio Paraíba 2\r\n\r\nResende\r\n\r\nItatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Barra Mansa.\r\n\r\n13\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nConceição de Macabu, Carapebus, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Quissamã, Macaé, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n14\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaocara, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Laje do Muriaé, Cambuci, Italva, Varre-Sai, Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana, Miracema, São José de Ubá, Natividade, Cardoso Moreira, Porciúncula.\r\n\r\nArt.5º - Cabe a Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI-Assessorar os gestores municipais na organização das ações de Saúde do Trabalhador no território.\r\n\r\nII-Assessorar as articulações regionais para a construção de Linhas de Cuidado prioritárias em Doenças e Agravos Relacionadas ao Trabalho (DART).\r\n\r\nIII- Promover a elaboração de Protocolos e Diretrizes Clínicas, e a construção de Linhas de Cuidado Regionais, em Doenças e Agravos Relacionadas ao Trabalho (DART), de acordo com a Análise de Situação de Saúde dos Trabalhadores no estado, Regiões de Saúde e municípios.\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios terão o prazo de 180 dias para organização das ações em Saúde do Trabalhador, de acordo com o exposto nesta Deliberação, a contar a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPORTE POPULACIONAL DOSMUNÍCIPIOS NO ESTADO\r\n\r\nMUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNS Nº 603/2018\r\n\r\nNº RT EM ST\r\n\r\nESPECIFICIDADE NA SAUDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SETOR EM ST \r\n\r\nORIENTAÇÃO DE LOTAÇÃO \r\n\r\nAté 20.000\r\n\r\nCantagalo, Porto Real, Carmo, Mendes, Porciúncula, Rio Claro, Sapucaia, Sumidouro, Natividade, Carapebus, Cambuci, Italva, Eng. Paulo de Frontin, Quatis, Cardoso Moreira, Areal, Duas Barras,.\r\n\r\n1\r\n\r\nNão exclusiva\r\n\r\n-----------\r\n\r\nVigilância em Saúde (VS) ou Atenção Primária à Saúde (APS)\r\n\r\nAperibé, Varre-Sai, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Rio das Flores, Comendador Levy Gasparian, Laje de Muriaé, São José de Ubá, Macuco\r\n\r\n20.001 a 50.000\r\n\r\nParacambi, Paraíba do Sul, São Francisco de Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Mangaratiba, Paraty, Casimiro de Abreu, São Fidélis, Bom Jesus do Itabapoana, Vassouras, São João da Barra,\r\n\r\n1\r\n\r\nExclusiva\r\n\r\n-----------\r\n\r\nVigilância em Saúde (VS) ou Atenção Primária à Saúde (APS)\r\n\r\nTanguá, Armação de Búzios, Itatiaia, Arraial do Cabo, Conceição de Macabu, Piraí, Paty do Alferes, Miracema, Bom Jardim, Iguaba Grande, Miguel Pereira, Pinheiral, Itaocara, Silva Jardim, Cordeiro, São José do Vale do Rio Preto, Quissamã.\r\n\r\n50.001 a 100.000\r\n\r\nJaperi, Itaperuna, São Pedro da Aldeia, Barra do Piraí, Seropédica, Saquarema, Três Rios, Valença, Rio Bonito, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n2\r\n\r\nExclusiva\r\n\r\n(Núcleo ou Coordenação de ST)\r\n\r\nVigilância em Saúde (VS) ou Atenção Primária a Saúde (APS)\r\n\r\nPORTE POPULACIONAL DOS MUNÍCIPIOS NO ESTADO\r\n\r\nMUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNS Nº 603/2018\r\n\r\nNº RT EM ST\r\n\r\nESPECIFICIDADE NA SAUDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SETOR EM ST \r\n\r\nORIENTAÇÃO DE LOTAÇÃO \r\n\r\n100.001 a 500.000\r\n\r\nMacaé, Magé, Itaboraí, Barra Mansa, Mesquita, Teresópolis, Nilópolis, Queimados, Rio das Ostras, Araruama, Itaguaí.\r\n\r\nCaso NÃO seja sede de CEREST: 3 RT\r\n\r\nExclusiva\r\n\r\nNúcleo de ST \r\n\r\nNão Especificado\r\n\r\n100.001 a 500.000\r\n\r\nPetrópolis, Volta Redonda, Nova Friburgo, Cabo Frio, Angra dos Reis, São João de Meriti, Resende, Maricá.\r\n\r\nCaso seja sede de CEREST: 1 RT\r\n\r\nExclusiva\r\n\r\nCoordenação Municipal de ST\r\n\r\nNão Especificado\r\n\r\n500.001 a 1.000.000\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Campos de Goytacazes, Niterói.\r\n\r\nCaso seja sede de CEREST: 2 RT \r\n\r\nExclusiva\r\n\r\nCoordenação Municipal de ST\r\n\r\nNão Especificado\r\n\r\nMais de 1.000.000\r\n\r\nRio de Janeiro, São Gonçalo\r\n\r\nCaso seja sede de CEREST:\r\n\r\nExclusiva\r\n\r\nGerência Municipal\r\n\r\nNão Especificado\r\n\r\n3 RT (nível central);1 RT (por regional ou distrito sanitário)\r\n\r\nCAPITAL (independente da população) \r\n\r\nRio de Janeirosede de CEREST Municipal\r\n\r\n1\r\n\r\nExclusiva\r\n\r\n-----------\r\n\r\nNão Especificado\r\n\r\nId: 2311730"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.377 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/006798/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer as normas do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI). \r\n\r\nParágrafo único. O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade, o que possibilitará a adesão às normas estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado ao custeio aos municípios para implantação e implementação da PNAISARI e o seu fortalecimento com componente de Atenção Primária à Saúde. \r\n\r\n§ 1° - Este programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - Facilitar a construção da relação interinstitucional e fluxos de trabalho entre as equipes de Atenção Primária e do sistema socioeducativo, na esfera municipal e regional, incluindo o componente de saúde mental, ressaltado na Política da PNAISARI;\r\n\r\nII - Acompanhar, fortalecer e monitorar as atividades assistenciais em saúde realizadas pelas equipes de atenção primária nas ou com as unidades socioeducativas;\r\n\r\nIII - Articular com demais municípios do Estado a continuidade do cuidado do adolescente em conflito com a lei, no âmbito do SUS, no seu território e região de origem, para que o adolescente não perca o vínculo com o seu território.\r\n\r\nIV - Aproximar pontualmente os municípios das atividades do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI, \r\n\r\nV - Apoiar os municípios na solicitação ao Ministério da Saúde a habilitação municipal imediata, caso o município ainda não esteja habilitado, como condição de adesão a este Programa Estadual.\r\n\r\n§ 2° - A Secretaria de Estado de Saúde apoiará a construção dos fluxos de trabalho dos municípios aderentes com os entes envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão municipal ao Programa Estadual COFI-PNAISARI é voluntária e será formalizada por meio da assinatura dos Termos de Adesão e Compromisso pela gestão municipal (ANEXO I). \r\n\r\nArt. 4º - O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos através do apoio técnico que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e unidades socioeducativas do DEGASE. \r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em quatro cotas trimestrais, referente a 12 meses.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total do cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ 3.336.840,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO II).\r\n\r\nArt. 6º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO MUNICIPAL\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (COFI-PNAISARI)\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISARI, celebrar o presente Termo:\r\n\r\nCusteio de equipes de Atenção Primária em Saúde, referência das unidades socioeducativas, com a Portaria de habilitação publicada pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nO repasse total ao município referente ao cofinanciamento estadual ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nEm caso de dúvidas contatar a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisarirj@gmail.com. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDimensionamento do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade (COFI-PNAISARI) por município e valor total\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor Total Anual\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 256.680,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 333.684,00\r\n\r\nDuque De Caxias\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 205.344,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nR$ 1.565.748,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 77.004,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 282.348,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.336.840,00\r\n\r\nId: 2311731"
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da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que já recebem recursos de custeio federais;\r\n\r\nII - Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIII - Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade até sete leitos e que, portanto, não atingem o número de leitos necessário para a habilitação para receber recursos de custeio do Ministério da Saúde (FIRHME-RAPS).\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad);\r\n\r\nVI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n\r\nVII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde, decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n\r\nVIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n\r\nIX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e\r\n\r\nX - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).\r\n\r\nArt. 3º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS. \r\n\r\nI - Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\n\r\na) A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\n\r\nb) Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS que atingem a meta / Nº de CAPS) X 100. \r\n\r\nc) O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\n\r\nd) A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\n\r\n- 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município\r\n\r\n- 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município\r\n\r\n- 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município.\r\n\r\ne) O indicador terá incidência a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021.\r\n\r\nf) A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SAI/SUS.\r\n\r\nII - Supervisão clínico-institucional\r\n\r\na) Incentivo para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado: será acrescido o valor de R$ 1.500,00 mensais.\r\n\r\nb) A fonte de informação é Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\n\r\nc) O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nd) O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município. \r\n\r\ne) O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.\r\n\r\nArt. 4º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta pactuação é de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nValores anuais estimados por município, com a situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2021, sem a incidência dos indicadores de monitoramento. \r\n\r\nOBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a partir do segundo quadrimestre, a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa resolução.\r\n\r\nFIRAPS\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 396.346,50 \r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 175.032,00 \r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 234.310,50 \r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 451.962,00 \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 642.442,50 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 680.362,50 \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 1.018.282,50 \r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 217.098,00 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 669.982,50 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 451.962,00 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 175.032,00 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 627.586,50 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 182.682,00 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 199.894,50 \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 451.962,00 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 364.446,00 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 175.032,00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 1.142.649,00 \r\n\r\nEngº Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 537.246,00 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 182.682,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 159.498,00 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 761.146,50 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 610.618,50 \r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 159.498,00 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 550.786,50 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 176.710,50 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 175.032,00 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 377.986,50 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 614.362,50 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 493.186,50 \r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 199.890,00 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 878.746,50 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 240.282,00 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 199.890,00 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 377.518,50 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 612.297,00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 119.110,50 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 734.558,40 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 1.484.338,50 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 245.106,00 \r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 159.498,00 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 904.689,00 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 199.890,00 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 465.178,50 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 182.682,00 \r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 637.546,50 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 294.898,50 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 142.290,00 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 87.516,00 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 176.710,50 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 11.422.035,00 \r\n\r\nSanta Mª Madalena\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 509.562,00 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 539.478,00 \r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nR$ 451.962,00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 1.167.214,50 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 988.366,50 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n\r\nR$ 275.166,00 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 101.898,00 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 292.378,50 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 257.490,00 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 276.930,00 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 159.498,00 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 234.778,50 \r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 175.032,00 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 497.110,50 \r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 400.702,50 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 240.282,00 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 947.587,50 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 43.976.102,40 \r\n\r\nId: 2311732"
                        ],
                        "2311733": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.379 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATUALIZA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/006798/2021;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS, com o objetivo de apoiar a Atenção Primária à Saúde dos municípios a partir do incentivo à manutenção e expansão das equipes vinculadas à Estratégia da Saúde da Família e outras ações que visam à qualidade da atenção;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprovou o PREFAPS, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (eCnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (eNASF), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.233 de 13 de agosto de 2020, que pactua o componente desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;\r\n\r\n- as atribuições do gestor estadual do SUS no apoio técnico e financeiro no estímulo à expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro previstas em legislações;\r\n\r\n- o Decreto do Governo do Estado do RJ nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6380, pactuada em 15 de abril de 2021 na 3ª Reunião ordinária da CIB RJ, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam atualizados os valores financeiros do PREFAPS para o ano de 2021, conforme Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e, III - Desempenho.\r\n\r\nArt. 3º - O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS) em atividade.\r\n\r\n§ 1º - O número total de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Saúde da Família eSB/SF ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou os dados apresentados pelo relatório público Financiamento APS, competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma e-Gestor AB;\r\n\r\n§ 2º - O número total de equipes de Consultório na Rua (CnaR) ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou:\r\n\r\nI - os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes CnaR - código 73) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES; \r\n\r\nII - a distribuição por modalidade de equipes CnaR do último quadrimestre de 2019 (CnaR modalidades I, II e III), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; \r\n\r\nIII - a análise técnica realizada pela área competente da Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SES-RJ), sendo consideradas as equipes CnaR com projetos aprovados em CIB e com envio de produção pelo sistema de informações oficiais.\r\n\r\n§ 3º - O número total de equipes NASF ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou:\r\n\r\nI - os dados apresentados pelo relatório público de equipes de saúde (equipes NASF - código 72) na competência de janeiro de 2021, disponível na plataforma TABNET CNES;\r\n\r\nII - a distribuição por modalidade de equipes NASF do último quadrimestre de 2019 (NASF modalidades I, II e III), conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; \r\n\r\n§ 4º - O número total de Polos da Academia da Saúde ponderado para cálculo do Componente Sustentabilidade considerou a planilha de implantação do Programa Academia de Saúde disponível na plataforma https://aps.saude.gov.br/ape/academia, na competência de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes;\r\n\r\n§ 2º - Os valores do Componente Sustentabilidade relativos ao número de equipes eSF e eSB/SF são acrescidos de bonificação em função da cobertura populacional estimada pela Estratégia Saúde da Família (ESF) da seguinte forma:\r\n\r\nI - Municípios com cobertura de ESF entre 70% e 99,9% receberão um acréscimo de 10%;\r\n\r\nII - Municípios com 100% de cobertura de ESF receberão um acréscimo de 15%.\r\n\r\n§ 3º - Os valores de referência por equipe de Consultório na Rua (CnaR), Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF) e Polos do Programa Academia da Saúde/reconhecidos como similares (PAS) variam de acordo com a modalidade da equipe, conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - O Componente Expansão consiste no repasse financeiro destinado aos municípios que implantarem novas equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS.\r\n\r\n§ 1º - Os valores deste Componente são repassados em parcela única, correspondendo ao total de novas equipes ou PAS em atividade;\r\n\r\n§ 2º - Entendem-se como novas equipes, aquelas que iniciaram atividades com a devida comprovação conforme §4º deste artigo e forem cadastradas no SCNES em até 1 (um) ano antes do envio do projeto para análise à SAPS/SGAIS/SES-RJ;\r\n\r\n§ 3º - Equipes desativadas e reativadas não serão consideradas como novas equipes e não serão contempladas para o pagamento do Componente Expansão; \r\n\r\n§ 4º - Para fins de repasse, as equipes de que trata este artigo deverão:\r\n\r\nI - Ter projeto aprovado pela SAPS/SGAIS/SES-RJ e pactuado pela CIB-RJ;\r\n\r\nII - Atestar o início das atividades da equipe por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SGAIS/SES-RJ, informando a data de início das atividades da equipe, o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do estabelecimento ao qual a nova equipe está vinculada e o relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento da equipe correspondente;\r\n\r\nIII - Informar corretamente a data de ativação das novas equipes no SCNES.\r\n\r\n§ 5º - Os valores de referência por equipe do Componente Expansão constam no Anexo II.\r\n\r\nArt. 6º - O Componente Desempenho da Atenção Primária à Saúde é destinado à qualificação das ações, cujos indicadores e metas estão baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais.\r\n\r\n§ 1º - Os valores de referência para o cálculo do Componente Desempenho para o ano de 2021 foram estabelecidos em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 6.233 de 13 de agosto de 2020, que aprovou o Componente Desempenho do PREFAPS e seu rol de indicadores e metas;\r\n\r\n§ 2º - Os indicadores e metas a serem monitorados e avaliados durante o ano de 2021 serão objeto de pactuação e Deliberação CIB.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos serão transferidos em periodicidade quadrimestral, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A utilização dos recursos financeiros de que trata esta Resolução deverá observar:\r\n\r\nI - Recursos dos Componentes I e III, originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e podem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nII - Recursos do Componente II, originário da ação 3542 nº 2961.10.301.0148.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde que devem ser utilizados para investimento, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n\r\nArt. 10 - As transferências de recursos financeiros de que trata esta Resolução estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuadro I: valores anuais de repasse por município para 2021\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nComponente Sustentabilidade\r\n\r\nComponente Desempenho\r\n\r\nValor total de repasse por município\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 2.404.397,40\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.404.397,40\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 270.480,00\r\n\r\nR$ 135.240,00\r\n\r\nR$ 405.720,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 821.940,00\r\n\r\nR$ 290.970,00\r\n\r\nR$ 1.112.910,00\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 530.490,00\r\n\r\nR$ 290.490,00\r\n\r\nR$ 820.980,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 684.576,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 684.576,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 375.738,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 375.738,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 605.700,00\r\n\r\nR$ 182.850,00\r\n\r\nR$ 788.550,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 2.703.298,92\r\n\r\nR$ 1.627.560,00\r\n\r\nR$ 4.330.858,92\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 2.073.484,08\r\n\r\nR$ 574.380,00\r\n\r\nR$ 2.647.864,08\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 253.836,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 253.836,00\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 953.667,00\r\n\r\nR$ 356.833,50\r\n\r\nR$ 1.310.500,50\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 1.477.860,00\r\n\r\nR$ 618.930,00\r\n\r\nR$ 2.096.790,00\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 909.372,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 909.372,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 264.300,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 264.300,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 743.578,92\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 743.578,92\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 500.784,00\r\n\r\nR$ 464.784,00\r\n\r\nR$ 965.568,00\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 413.646,00\r\n\r\nR$ 86.823,00\r\n\r\nR$ 500.469,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 290.076,00\r\n\r\nR$ 145.038,00\r\n\r\nR$ 435.114,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 265.374,00\r\n\r\nR$ 132.687,00\r\n\r\nR$ 398.061,00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 814.002,00\r\n\r\nR$ 287.001,00\r\n\r\nR$ 1.101.003,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 388.392,00\r\n\r\nR$ 116.196,00\r\n\r\nR$ 504.588,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 235.200,00\r\n\r\nR$ 117.600,00\r\n\r\nR$ 352.800,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 277.860,00\r\n\r\nR$ 138.930,00\r\n\r\nR$ 416.790,00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 76.920,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 76.920,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 3.196.937,40\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 3.196.937,40\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 454.719,00\r\n\r\nR$ 334.719,00\r\n\r\nR$ 789.438,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 331.800,00\r\n\r\nR$ 165.900,00\r\n\r\nR$ 497.700,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 785.013,00\r\n\r\nR$ 509.013,00\r\n\r\nR$ 1.294.026,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 1.867.937,40\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.867.937,40\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 498.060,00\r\n\r\nR$ 249.030,00\r\n\r\nR$ 747.090,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 197.472,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 197.472,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 469.206,00\r\n\r\nR$ 174.603,00\r\n\r\nR$ 643.809,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.439.880,00\r\n\r\nR$ 479.940,00\r\n\r\nR$ 1.919.820,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 629.004,00\r\n\r\nR$ 194.502,00\r\n\r\nR$ 823.506,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 809.700,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 809.700,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 134.640,00\r\n\r\nR$ 67.320,00\r\n\r\nR$ 201.960,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 1.851.004,08\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.851.004,08\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 160.425,00\r\n\r\nR$ 80.212,50\r\n\r\nR$ 240.637,50\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 1.778.278,92\r\n\r\nR$ 711.270,00\r\n\r\nR$ 2.489.548,92\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 893.598,00\r\n\r\nR$ 326.799,00\r\n\r\nR$ 1.220.397,00\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 2.489.753,40\r\n\r\nR$ 565.488,00\r\n\r\nR$ 3.055.241,40\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 591.210,00\r\n\r\nR$ 175.605,00\r\n\r\nR$ 766.815,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 1.818.180,00\r\n\r\nR$ 477.090,00\r\n\r\nR$ 2.295.270,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 867.831,00\r\n\r\nR$ 627.831,00\r\n\r\nR$ 1.495.662,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 778.128,00\r\n\r\nR$ 502.128,00\r\n\r\nR$ 1.280.256,00\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 406.686,00\r\n\r\nR$ 406.686,00\r\n\r\nR$ 813.372,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 1.464.720,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.464.720,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 3.977.884,08\r\n\r\nR$ 1.286.580,00\r\n\r\nR$ 5.264.464,08\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 880.800,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 880.800,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 6.917.901,48\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 6.917.901,48\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 538.500,00\r\n\r\nR$ 418.500,00\r\n\r\nR$ 957.000,00\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 1.644.582,00\r\n\r\nR$ 1.164.582,00\r\n\r\nR$ 2.809.164,00\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 533.634,00\r\n\r\nR$ 293.634,00\r\n\r\nR$ 827.268,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 1.023.012,00\r\n\r\nR$ 783.012,00\r\n\r\nR$ 1.806.024,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 2.621.944,08\r\n\r\nR$ 1.625.220,00\r\n\r\nR$ 4.247.164,08\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 821.013,00\r\n\r\nR$ 509.013,00\r\n\r\nR$ 1.330.026,00\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 1.279.503,00\r\n\r\nR$ 799.503,00\r\n\r\nR$ 2.079.006,00\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 500.784,00\r\n\r\nR$ 464.784,00\r\n\r\nR$ 965.568,00\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 511.446,00\r\n\r\nR$ 271.446,00\r\n\r\nR$ 782.892,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 312.621,00\r\n\r\nR$ 138.310,50\r\n\r\nR$ 450.931,50\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 352.440,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 352.440,00\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 476.256,00\r\n\r\nR$ 236.256,00\r\n\r\nR$ 712.512,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 2.807.285,40\r\n\r\nR$ 1.652.508,00\r\n\r\nR$ 4.459.793,40\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 1.376.844,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.376.844,00\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 740.508,00\r\n\r\nR$ 464.508,00\r\n\r\nR$ 1.205.016,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 390.480,00\r\n\r\nR$ 270.480,00\r\n\r\nR$ 660.960,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 1.110.840,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.110.840,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 49.438.828,56\r\n\r\nR$ 30.005.760,00\r\n\r\nR$ 79.444.588,56\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 194.040,00\r\n\r\nR$ 97.020,00\r\n\r\nR$ 291.060,00\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 807.780,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 807.780,00\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 600.093,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 600.093,00\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 597.432,00\r\n\r\nR$ 298.716,00\r\n\r\nR$ 896.148,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 12.542.044,08\r\n\r\nR$ 3.060.660,00\r\n\r\nR$ 15.602.704,08\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 693.024,00\r\n\r\nR$ 226.512,00\r\n\r\nR$ 919.536,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 2.178.244,08\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.178.244,08\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 358.464,00\r\n\r\nR$ 119.232,00\r\n\r\nR$ 477.696,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 392.817,00\r\n\r\nR$ 196.408,50\r\n\r\nR$ 589.225,50\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 973.680,00\r\n\r\nR$ 366.840,00\r\n\r\nR$ 1.340.520,00\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 154.836,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 154.836,00\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 632.817,00\r\n\r\nR$ 196.408,50\r\n\r\nR$ 829.225,50\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 810.060,00\r\n\r\nR$ 285.030,00\r\n\r\nR$ 1.095.090,00\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 1.369.722,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.369.722,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 920.184,00\r\n\r\nR$ 644.184,00\r\n\r\nR$ 1.564.368,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 309.672,00\r\n\r\nR$ 154.836,00\r\n\r\nR$ 464.508,00\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 615.756,00\r\n\r\nR$ 307.878,00\r\n\r\nR$ 923.634,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 958.260,00\r\n\r\nR$ 239.130,00\r\n\r\nR$ 1.197.390,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 406.488,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 406.488,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 2.195.235,00\r\n\r\nR$ 821.617,50\r\n\r\nR$ 3.016.852,50\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 1.501.740,00\r\n\r\nR$ 474.870,00\r\n\r\nR$ 1.976.610,00\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 574.140,00\r\n\r\nR$ 209.070,00\r\n\r\nR$ 783.210,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 1.025.634,00\r\n\r\nR$ 785.634,00\r\n\r\nR$ 1.811.268,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 3.656.044,08\r\n\r\nR$ 1.089.660,00\r\n\r\nR$ 4.745.704,08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 155.020.415,04\r\n\r\nR$ 61.572.252,00\r\n\r\nR$ 216.546.720,36\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQuadro I: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Saúde da Família (eSF) e Saúde da Bucal na Saúde da Família (eSB/SF)\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor por faixa eSF \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor por faixa eSB/SF \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVARRE SAI\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nQuadro II: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Consultório na Rua (eCnaR) Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polo de Academia da Saúde (PAS)\r\n\r\nTipo de equipe\r\n\r\nValor de referência mensal\r\n\r\nNASF - Modalidade I\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nNASF - Modalidade II\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nCnaR - Modalidade I\r\n\r\nR$ 9.644,91\r\n\r\nCnaR - Modalidade II\r\n\r\nR$ 13.231,45\r\n\r\nCnaR - Modalidade III\r\n\r\nR$ 17.060,34\r\n\r\nPolo Academia da Saúde\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nQuadro III. Valores de referência para o Componente Expansão (parcela única)\r\n\r\nTipo de equipe\r\n\r\nValor de referência\r\n\r\nEquipe de Saúde da Família\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nEquipe de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nNASF - Modalidade I\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nNASF - Modalidade II\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nCnaR\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nPolo Academia da Saúde Mod. I\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nPolo Academia da Saúde Mod. II\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nPolo Academia da Saúde Mod. III\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQuadro I - número de equipes consideradas para o Componente Sustentabilidade\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\neSF a\r\n\r\neSB/SF b\r\n\r\nNASF I c\r\n\r\nNASF IIc\r\n\r\nCnaR Ic\r\n\r\nCnaR IId\r\n\r\nCnaRIIId\r\n\r\nPASe\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n48\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n79\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n41\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n93\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n115\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n43\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n37\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n1062\r\n\r\n340\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n208\r\n\r\n97\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n65\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n64\r\n\r\n42\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2828\r\n\r\n1194\r\n\r\n206\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\nFonte: a, b - e-Gestor AB, relatório pagamento APS, abas de capitação ponderada e ações estratégicas SB, competência de janeiro de 2021, acesso em: https://egestorab.saude.gov.br/gestaoaps/relFinanciamento.xhtml; c - TABNET CNES - relatório de equipes de saúde - equipes NASF com código 72, competência janeiro de 2021, acesso em: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?cnes/cnv/equiperj.def e manutenção das modalidades de equipes NASF conforme Resolução SES nº 2.146 de 26 de outubro de 2020; d - lista de monitoramento de equipes CnaR em funcionamento - Área Técnica de População em Situação de Rua, SAPS/SES-RJ; e - Planilha de Implantação do Programa Academia da Saúde, competência de fevereiro de 2020, acesso em: https://aps.saude.gov.br/ape/academia \r\n\r\nId: 2311733"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.380 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRATIFICA AS RESOLUÇÕES SES N° 2.199 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2.201 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ESTABELECEM A TRANSFERÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DOS RECURSOS PARA OS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007027/2021;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa; \r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que as ações relativas a Doenças e agravos não transmissíveis - DANT e Doenças crônicas não transmissíveis estão previstas no Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2020 - 2023, aprovado no Conselho Estadual de Saúde e que, por relevância em morbimortalidade, necessitam de maior apoio da gestão estadual no que se refere à atenção à saúde; \r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; \r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\n- o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratifica, para fins de regularização de ritos processuais, as Resoluções as SES N° 2.199 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 e 2.201 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, nas quais fica estabelecido recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 179.000.000,00 (cento e setenta e nove milhões) para a Fase 1 e R$ 43.250.000,00 (quarenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para a fase 2 disponibilizados, em parcela única, aos municípios, constantes do anexo I e II desta Deliberação, destinado ao custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\n§1º - A distribuição dos recursos aos municípios listados nos anexos corresponde ao índice composto pela associação de indicadores de mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis, peso populacional e cobertura de atenção primária à saúde.\r\n\r\n§2º - Os municípios listados nos anexos da Deliberação correspondem à primeira e segunda fases do financiamento estadual para custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A execução da estratégia de que trata esta deliberação deverá estar de acordo com o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030 e conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a serem disponibilizadas em Nota Técnica específica.\r\n\r\nParágrafo único - A Nota Técnica será publicada no mês de abril, após realização de discussão com as secretarias municipais de saúde, e estará disponível no site https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/conheca-a-saps/sobre-a-superintendencia.\r\n\r\nArt. 3º - A avaliação de desempenho das ações de enfretamento das DCNT, previstas nesta Deliberação serão monitoradas, conforme as metas e indicadores definidos em Nota Técnica da SES.\r\n\r\nArt. 4º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Deliberação, mediante processo autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311734"
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\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido me diante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; \r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis; \r\n\r\n- o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 157.750.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para a fase 3 e R$ 168.500.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais) para a fase 4 disponibilizados, em parcela única, aos municípios, constantes dos anexos I e II desta Deliberação, destinado ao custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis. \r\n\r\n§1º - A distribuição dos recursos aos municípios listados nos anexos corresponde ao índice composto pela associação de indicadores de mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis, peso populacional e cobertura de atenção primária à saúde.\r\n\r\n§2º - Os municípios listados nos anexos da Deliberação correspondem à terceira e quarta fases do financiamento estadual para custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis. \r\n\r\nArt. 2º - A execução da estratégia de que trata esta deliberação deverá estar de acordo com o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030 e conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a serem disponibilizadas em Nota Técnica específica.\r\n\r\nParágrafo único - A Nota Técnica será publicada no mês de abril, após realização de discussão com as secretarias municipais de saúde, e estará disponível no site https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/conheca-a-saps/sobre-a-superintendencia.\r\n\r\nArt. 3º - A avaliação de desempenho das ações de enfretamento das DCNT, previstas nesta Deliberação serão monitoradas, conforme as metas e indicadores definidos em Nota Técnica da SES. \r\n\r\nArt. 4º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Deliberação, mediante processo autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010. \r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFinanciamento para as Ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Terceira Fase\r\n\r\nRegião de Saúde/Município\r\n\r\nCódigo do Município\r\n\r\nPopulação estimada (TCU 2019)\r\n\r\nImpacto Populacional\r\n\r\nMortalidade DCNT\r\n\r\nCob AB\r\n\r\nPop (peso 4)\r\n\r\nMortalidade (peso 4)\r\n\r\nCob AB (peso 2)\r\n\r\nTotal Ponderado\r\n\r\nFinanciamento\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 52.250.000,00 \r\n\r\n.. Araruama\r\n\r\n330020\r\n\r\n132.400\r\n\r\n0,77\r\n\r\n438,07\r\n\r\n33,9\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Arraial do Cabo\r\n\r\n330025\r\n\r\n30.349\r\n\r\n0,18\r\n\r\n385,52\r\n\r\n79,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Saquarema\r\n\r\n330550\r\n\r\n89.170\r\n\r\n0,52\r\n\r\n376,81\r\n\r\n46,4\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 66.250.000,00 \r\n\r\n.. Areal\r\n\r\n330022\r\n\r\n12.572\r\n\r\n0,07\r\n\r\n413,62\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 71.000.000,00 \r\n\r\n.. Pinheiral\r\n\r\n330395\r\n\r\n25.156\r\n\r\n0,15\r\n\r\n357,77\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Quatis\r\n\r\n330412\r\n\r\n14.302\r\n\r\n0,08\r\n\r\n440,50\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Rio das Flores\r\n\r\n330450\r\n\r\n9.284\r\n\r\n0,05\r\n\r\n420,08\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 73.500.000,00\r\n\r\n.. Belford Roxo\r\n\r\n330045\r\n\r\n510906\r\n\r\n2,96\r\n\r\n332,16\r\n\r\n23\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n16,2\r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\n.. Mesquita\r\n\r\n330285\r\n\r\n176.103\r\n\r\n1,02\r\n\r\n440,08\r\n\r\n64,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Queimados\r\n\r\n330414\r\n\r\n150.319\r\n\r\n0,87\r\n\r\n321,32\r\n\r\n20,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Japeri\r\n\r\n330227\r\n\r\n104.768\r\n\r\n0,61\r\n\r\n243,39\r\n\r\n56,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Nilópolis\r\n\r\n330320\r\n\r\n162.485\r\n\r\n0,94\r\n\r\n459,73\r\n\r\n61,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. São João de Meriti\r\n\r\n330510\r\n\r\n472.406\r\n\r\n2,74\r\n\r\n370,02\r\n\r\n48,2\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ 42.250.000,00 \r\n\r\n.. Rio Bonito\r\n\r\n330430\r\n\r\n60.201\r\n\r\n0,35\r\n\r\n342,19\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Silva Jardim\r\n\r\n330560\r\n\r\n21.774\r\n\r\n0,13\r\n\r\n367,41\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Tanguá\r\n\r\n330575\r\n\r\n34.309\r\n\r\n0,20\r\n\r\n323,53\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 84.000.000,00 \r\n\r\n.. Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n330060\r\n\r\n37.096\r\n\r\n0,21\r\n\r\n517,58\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4 \r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\n.. Cardoso Moreira\r\n\r\n330115\r\n\r\n12.823\r\n\r\n0,07\r\n\r\n405,52\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. São José de Ubá\r\n\r\n330513\r\n\r\n7.171\r\n\r\n0,04\r\n\r\n571,75\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4 \r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 46.500.000,00 \r\n\r\n.. Carapebus\r\n\r\n330093\r\n\r\n16.301\r\n\r\n0,09\r\n\r\n257,65\r\n\r\n84,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Conceição de Macabu\r\n\r\n330140\r\n\r\n23.228\r\n\r\n0,13\r\n\r\n301,36\r\n\r\n29,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. São Fidélis\r\n\r\n330480\r\n\r\n38.669\r\n\r\n0,22\r\n\r\n395,67\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n330475\r\n\r\n42.205\r\n\r\n0,24\r\n\r\n390,95\r\n\r\n65,4\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 95.500.000,00 \r\n\r\n.. Cantagalo\r\n\r\n330110\r\n\r\n20.172\r\n\r\n0,12\r\n\r\n619,67\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4 \r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\n.. Carmo\r\n\r\n330120\r\n\r\n18.895\r\n\r\n0,11\r\n\r\n529,24\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4 \r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\n.. São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n330515\r\n\r\n21.795\r\n\r\n0,13\r\n\r\n385,41\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Sumidouro\r\n\r\n330570\r\n\r\n15.623\r\n\r\n0,09\r\n\r\n377,65\r\n\r\n88,3\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 157.750.000,00\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFinanciamento para as Ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Quarta Fase\r\n\r\nRegião de Saúde/Município\r\n\r\nCódigo do Município\r\n\r\nPopulação estimada (TCU 2019)\r\n\r\nImpacto Populacional\r\n\r\nMortalidade DCNT\r\n\r\nCob AB\r\n\r\nPop (peso 4)\r\n\r\nMortalidade (peso 4)\r\n\r\nCob AB (peso 2)\r\n\r\nTotal ponderado\r\n\r\nFinanciamento\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n291.418\r\n\r\n1,69\r\n\r\n297,85\r\n\r\n46,2\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nR$ 11.500.000,00\r\n\r\n.. Angra dos Reis\r\n\r\n330010\r\n\r\n203.785\r\n\r\n1,18\r\n\r\n280,20\r\n\r\n45,7\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Paraty\r\n\r\n330380\r\n\r\n43.165\r\n\r\n0,25\r\n\r\n287,27\r\n\r\n16,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n839.958\r\n\r\n4,87\r\n\r\n352,16\r\n\r\n53,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 52.250.000,00\r\n\r\n.. Cabo Frio\r\n\r\n330070\r\n\r\n219.863\r\n\r\n1,27\r\n\r\n318,29\r\n\r\n47,1\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Casimiro de Abreu\r\n\r\n330130\r\n\r\n44.184\r\n\r\n0,26\r\n\r\n303,28\r\n\r\n93,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Iguaba Grande\r\n\r\n330187\r\n\r\n28.310\r\n\r\n0,16\r\n\r\n551,04\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Rio das Ostras\r\n\r\n330452\r\n\r\n150.674\r\n\r\n0,87\r\n\r\n300,65\r\n\r\n45,8\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n340.526\r\n\r\n1,97\r\n\r\n504,81\r\n\r\n88,2\r\n\r\n2,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 66.250.000,00\r\n\r\n.. Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n330095\r\n\r\n8.561\r\n\r\n0,05\r\n\r\n420,51\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Miguel Pereira\r\n\r\n330290\r\n\r\n25.538\r\n\r\n0,15\r\n\r\n646,10\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Paraíba do Sul\r\n\r\n330370\r\n\r\n44.285\r\n\r\n0,26\r\n\r\n532,91\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Paty do Alferes\r\n\r\n330385\r\n\r\n27.769 \r\n\r\n0,16\r\n\r\n460,95\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Sapucaia\r\n\r\n330540\r\n\r\n18.228 \r\n\r\n0,11\r\n\r\n460,83\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Vassouras\r\n\r\n330620\r\n\r\n36.896 \r\n\r\n0,21\r\n\r\n531,22\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4 \r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n913.698 \r\n\r\n5,29\r\n\r\n459,23\r\n\r\n70,1\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 71.000.000,00\r\n\r\n.. Barra do Piraí\r\n\r\n330030\r\n\r\n100.374 \r\n\r\n0,58\r\n\r\n423,42\r\n\r\n24,1\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Barra Mansa\r\n\r\n330040\r\n\r\n184.412 \r\n\r\n1,07\r\n\r\n483,16\r\n\r\n69,2\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4 \r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\n.. Piraí\r\n\r\n330400\r\n\r\n29.277 \r\n\r\n0,17\r\n\r\n512,35\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4 \r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\n.. Resende\r\n\r\n330420\r\n\r\n131.341 \r\n\r\n0,76\r\n\r\n414,19\r\n\r\n78,8\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Rio Claro\r\n\r\n330440\r\n\r\n18.529 \r\n\r\n0,11\r\n\r\n388,58\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Valença\r\n\r\n330610\r\n\r\n76.523 \r\n\r\n0,44\r\n\r\n569,76\r\n\r\n85,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4 \r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\n.. Volta Redonda\r\n\r\n330630\r\n\r\n273.012 \r\n\r\n1,58\r\n\r\n477,27\r\n\r\n65,7\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4 \r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n10.497.016 \r\n\r\n60,80\r\n\r\n443,90\r\n\r\n40,7\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nR$ 73.500.000,00\r\n\r\n.. Itaguaí\r\n\r\n330200\r\n\r\n133.019 \r\n\r\n0,77\r\n\r\n373,63\r\n\r\n23,3\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Rio de Janeiro\r\n\r\n330455\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\n38,92\r\n\r\n481,52\r\n\r\n47,3\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n24,2 \r\n\r\nR$ 7.250.000,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n2.116.506 \r\n\r\n12,26\r\n\r\n397,40\r\n\r\n67,9\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 42.250.000,00\r\n\r\n.. Maricá\r\n\r\n330270\r\n\r\n161.207 \r\n\r\n0,93\r\n\r\n469,58\r\n\r\n77,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Niterói\r\n\r\n330330\r\n\r\n513.584 \r\n\r\n2,97\r\n\r\n467,30\r\n\r\n65,2\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n20,4 \r\n\r\nR$ 7.250.000,00 \r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n348.191 \r\n\r\n2,02\r\n\r\n476,18\r\n\r\n84,1\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 84.000.000,00\r\n\r\n.. Natividade\r\n\r\n330310\r\n\r\n15.317 \r\n\r\n0,09\r\n\r\n626,75\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4 \r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\nNorte\r\n\r\n945.425 \r\n\r\n5,48\r\n\r\n364,60\r\n\r\n32,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nR$ 46.500.000,00\r\n\r\n.. Macaé\r\n\r\n330240\r\n\r\n256.672 \r\n\r\n1,49\r\n\r\n305,84\r\n\r\n41,7\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n972.205 \r\n\r\n5,63\r\n\r\n486,93\r\n\r\n51,1\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 95.500.000,00\r\n\r\n.. Duas Barras\r\n\r\n330160\r\n\r\n11.492 \r\n\r\n0,07\r\n\r\n400,28\r\n\r\n60,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Guapimirim\r\n\r\n330185\r\n\r\n60.517 \r\n\r\n0,35\r\n\r\n371,80\r\n\r\n45,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n.. Nova Friburgo\r\n\r\n330340\r\n\r\n190.631 \r\n\r\n1,10\r\n\r\n468,97\r\n\r\n34,4\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2 \r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.264.943 \r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48,2\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nR$ 168.500.000,00\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nCob AB \r\n\r\nPeso\r\n\r\nATÉ 50\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIOR 50\r\n\r\n2\r\n\r\nImpacto Pop\r\n\r\nPeso\r\n\r\nATÉ 200.000\r\n\r\n1\r\n\r\n201000 até 500.000\r\n\r\n2\r\n\r\nmaior 501.000\r\n\r\n3\r\n\r\nMortalidade\r\n\r\nPeso\r\n\r\n243,394929\r\n\r\n1\r\n\r\n420,077552\r\n\r\n2\r\n\r\n482,040325\r\n\r\n3\r\n\r\n696,552955\r\n\r\n4\r\n\r\n700\r\n\r\nQUARTIL \r\n\r\nValor (Quartil)\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n1\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00 \r\n\r\n2\r\n\r\n14,3\r\n\r\nR$ 6.250.000,00 \r\n\r\n3\r\n\r\n17,35\r\n\r\nR$ 6.750.000,00 \r\n\r\n4\r\n\r\nIgual ou maior que 20,4\r\n\r\nR$ 7.250.000,00 \r\n\r\nId: 2311735"
                        ],
                        "2311736": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.382 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (PROPOSTA Nº 11865.0330001/14-045), DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/024537/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Atestado de Conclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde, referente à proposta no 11865.0330001/14-045, do município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.383 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRATIFICAR TERMO DE ACEITE DEFINITIVO DE OBRA, COM OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO DO PSF DE PARADA MODELO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007593/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta nº 33018.5229029/41-1923, que tem como objetivo a ampliação do PSF de Parada Modelo, no município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.384 DE 15 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nPACTUA DISTRIBUIÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS PARA DOAÇÃO RESULTANTES DA DESMOBILIZAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo SEI-080017/001649/2021 no qual tramita esta Deliberação;\r\n\r\n- o processo SEI-080007/007319/2020 no qual a Fundação Saúde encaminha inventário de bens disponíveis (mobiliários, enxoval, material hospitalar e equipamentos, insumos e medicamentos) resultantes da desmobilização dos Hospitais de Campanha do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo SEI-080017/001111/2021 no qual está Secretaria informa à Fundação Saúde a planilha de distribuição dos bens entre municípios com até 300 mil habitantes; \r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a distribuição dos bens disponíveis para doação, resultantes da desmobilização dos Hospitais de Campanha do Estado do Rio de Janeiro disponível para acesso público através do link.\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2434-1-doacao-municipios-final/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2435-2-doacao-municipios-final/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2436-3-doacao-municipios-final/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2437-4-doacao-municipios-final/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2438-5-doacao-municipios-final/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2439-6-doacao-municipios-final/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2440-7-doacao-municipios-final/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.385 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 04311.955000/1180-15, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado no Proc. SEI-080017/007593/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 04311.955000/1180-15, para fins de aquisição de Equipamento e Material permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, para o município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.386 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 04311.955000/1180-04, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado no Proc. SEI-080017/007589/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 04311.955000/1180-04, para fins de aquisição de Equipamento e Material permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, para o município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.387 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 04311.955000/1180-04, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado no Proc. SEI-080017/007587/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 004311.955000/1180-11, para fins de aquisição de Equipamento e Material permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, para o município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.388 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCo, NO HOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA CNES Nº 5878640, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Deliberação CIB-RJ n.º 6.277, de 03 de novembro de 2020;\r\n\r\n- A documentação anexada ao Proc.SEI-08/001/010884/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, no Hospital Maternidade Theresa Sacchi de Moura, CNES nº 5878640, localizada no município de Barra Mansa/RJ. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.390 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS N.º 90/2021, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, AS ALTERAÇÕES DAS INFORMAÇÕES E VALORES DE FINANCIAMENTO PRESENTES NO ANEXO I DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6363 DE 22 DE MARÇO DE 2021, EM COMPLEMENTAÇÃO AOS RECURSOS FEDERAIS DE CUSTEIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os documentos registrados no Proc. nº SEI-080001/007142/2021;\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção; e\r\n\r\n- a pactuação o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - uti, presente na DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6363 DE 22 DE MARÇO DE 2021 - 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/03/2021.\r\n\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 26 de Março de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER.\r\n\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais.\r\n\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19. \r\n\r\n- os valores Oficiais de custeio de leitos presentes na tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.\r\n\r\n- as alterações no quantitativo de leitos presentes no plano de contingência a covid-19 devido ao agravamento do estado de pandemia.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Referendar a pactuação da Deliberação ad referendum Conjunta CIB-COSEMS nº 90/2021, as alterações das informações e valores de financiamento presentes no anexo I da deliberação CIB-RJ n.º 6363 de 22 de março de 2021, em complementação aos recursos federais de custeio (SEI-080001/005907/2021), devido ao incremento de 172 (cento e setenta e dois leitos) não habilitados/autorizados pelo Ministério da Saúde, adicionando-se o valor de R$ 6.708.633,60 (Seis milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos.\r\n\r\n§1° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência abril de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2417-cofinanciamento-covid-abril-2021-6/file.html\r\n\r\n§ 2º - Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovarem a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n\r\n§ 3º - os valores de custeio por hospital representam o total de leitos operacionais e não autorizados pelo Ministério da Saúde presentes no plano de contingência a covid-19, por tipo de leito.\r\n\r\n§4° - Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias, para competência abril de 2021.\r\n\r\n§5° - Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência abril de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.391 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA MAIO DE 2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007142/2021;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n\r\n§ 1° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência abril de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2441-financiamento-maio-atualizado-15-04-2021/file.html \r\n\r\n§ 2° - Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid-19 pactuado na CIB de abril de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n\r\n§ 2° - Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 para competência maio de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.392 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/007142/2021;\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; - o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 12 de Abril de 2021, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19; \r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/04/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através do link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2442-plano-covid-cib-12-04-2021-com-reg-operacional-atualizaa-a-o-15-04-2021-anexo-i/file.html\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2443-plano-covid-cib-12-04-2021-com-reg-operacional-atualizaa-a-o-15-04-2021-anexo-ii/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Fica pactuado atualizações semanais via “AD REFERENDUM” mediante a informações apresentadas via ofício dos municípios e comprovações de atualizações no Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311736"
                        ],
                        "2311737": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTIT\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.389 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.223, de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/008182/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nMAYLA PORTELA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nCARINA PACHECO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\n\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREGINA CANEDO DE SOUZA\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\n\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA\r\n\r\nEDUARDO LENINI DASILVA SANTANA,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311737"
                        ],
                        "2311722": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBGAIS Nº 097 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar o constante no processo nº SEI-080001/000873/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN - ID Funcional nº 30047889; LUIGI SILVINO D´ANDREA - ID Funcional nº 30882664, e DAYSE MARIA CASTRO ALVES, ID Funcional nº 31496377, sob a presidência da primeira e secretariada pela última.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBGAIS Nº 098 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA SES/SUBGAIS Nº 091, DE 15 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora DAYSE MARIA CASTRO ALVES, ID Funcional nº 31496377, em substituição à servidora AMANDA NUNES DA SILVEIRA BATISTA, ID Funcional nº 5098151-0, como membro da Comissão de Sindicância Administrativa, publicada no DOERJ de 18/03/2021, a que se refere o processo nº SEI-080001/000556/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de março de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nId: 2311722"
                        ],
                        "2311721": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nGABRIELLE CORREA BRAGA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 969.937-2, ID Funcional nº 4388078-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nLEA CRISTINA DA FONSECA CORTE REAL, Enfermeiro, matrícula nº 865.926-0, ID Funcional nº 3134831-9, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nMONICA COSTA DE SOUZA SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5.008.486-2, ID Funcional nº 3555855-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.098.639-2, ID Funcional nº 5.082659-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nROSEMARY MELO CAVALCANTE, Enfermeira, matrícula nº 297.257-8, ID Funcional nº 3119568-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corpo ral, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDRE ALVES PASSOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.365-2, ID Funcional nº 2971895-3, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nCACIO FERREIRA FARIA, Cozinheiro, matrícula nº 220.777-7, ID Funcional nº 2091044-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA FRAGOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.167-8, ID Funcional nº 1991655-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nHAROLDO OLIVEIRA DE MELLO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.849-2, ID Funciona nº 2950622-0, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nISABEL LARA VITALE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.254-4, ID Funcional nº 4372975-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360287/000176/2020.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 802.921-7, ID Funcional nº 3134164-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nPAULO CORREIA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.618-3, ID Funcional nº 1964054-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/008294/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 02 anos, o servidor:\r\n\r\nJOSÉ MARIA BRAGA, Agente de segurança socioeducativo, matricula nº 916.086-2, ID Funcional nº 4201510-3, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/012330/2020.\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA AMORIM DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 953.956-0 e nº 918.813-7, I.D funcional nº 4272817-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves em local que não implique movimentação individual de mais que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000769/2021.\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 929.489-3 e nº 961.857-0, I.D funcional nº 4279478-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/015/36/2015.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 964.949-2 e nº 961.435-5, I.D funcional nº 4387655-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003136/2020.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 913.074-1 e nº 925.642-1, I.D funcional nº 5623111, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000946/2021.\r\n\r\nCIRLENE SANTOS ROSA, Servente, matrícula nº 5.024647-9, I.D funcional nº 3634841-4, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000408/2021.\r\n\r\nCHRISTINE MELLO MINISTHER REIS, Professor Docente I, matrícula nº 918.220-5, I.D funcional nº 4261231-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001149/2021.\r\n\r\nDERCI LUIZ VIDAL CORREA, Professor Docente I, matrícula nº 840.396-6, I.D funcional nº 3992944-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001468/2021.\r\n\r\nDOROTEA FROTA SANTANA, Professor Docente I, matrícula nº 5.251864-4, I.D funcional nº 3512136-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001003/2021.\r\n\r\nEDUARDO MALHEIROS HALFELD, Professor Docente I, matrícula nº 921.870-2 e nº 950.325-1, I.D funcional nº 4278431-0, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/1242/2013.\r\n\r\nELAINE FONSECA DE ALMEIDA, Professor Docente II, matrícula nº 5.002317-5, I.D funcional nº 3754305-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000674/2021.\r\n\r\nELIANA FERREIRA DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 912.285-4, I.D funcional nº 5678790, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/220633/2009.\r\n\r\nJEANE ELIZABETH RIBEIRO TITO, Professor Docente I, matrícula nº 934.220-5, I.D funcional nº 4282883-0, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000445/2021.\r\n\r\nJUSSARA MAGALHAES PEIXOTO, Professor Docente I, matrícula nº 831.508-7, I.D funcional nº 3627662-6, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001448/2021.\r\n\r\nLUIS DE LIMA RUFFO, Professor Docente I, matrícula nº 3.046606-4, I.D funcional nº 5017269-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000534/2021.\r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA DE MORAES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.099-3, I.D funcional nº 2994953-0, fora de diligências policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360134/000003/2021.\r\n\r\nLUCIA MARIA DA COSTA LIMA, Merendeira, matrícula nº 5.013257-0, I.D funcional nº 3619426-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/2730/2018.\r\n\r\nMARIA SALET DE AZEVEDO PESSANHA, Professor Docente I, matrícula nº 935.253-5, I.D funcional nº 4283689-1, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001004/2021.\r\n\r\nMARISE DE SOUZA SALVAYA, Servente, matrícula nº 5.000217-9, I.D funcional nº 3623535-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/2700367/1996.\r\n\r\nMARTA REGINA LEAL PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 831.961-8, ID Funcional nº 3284005-5, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000560/2021.\r\n\r\nPEDRO DE JESUS MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 904.068-4, I.D funcional nº 4188603-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000350/2021.\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE OLIVEIRA ROSA Professor Docente I, matrícula nº 972.975-7, ID Funcional nº 3472954-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001480/2021.\r\n\r\nId: 2311721"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3792 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 008 DE 06 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nINCLUI na ementa e no voto do Parecer nº82/2012, que autoriza o funcionamento da instituição Associação Civil Internacional Christian School of Rio de Janeiro, Entidade Mantenedora da International Christian School do Rio de Janeiro, situada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4351, inscrita sob o CNPJ 03.555.214/0001-12, a expressão “Ensino Bilíngue”. VOTO DO RELATOR: Por se tratar de uma questão que não altera o conteúdo do parecer, sugerindo, s.m.j. que o ilustre conselheiro relator não compreendeu necessária a menção de “Ensino Bilíngue”, tanto na ementa, quanto no voto, mas tendo contemplando-a no histórico a solicitação do requerente, voto no sentido de atender ao manifesto da Direção da Inspeção Escolar e faça incluir na ementa e no voto a referência de “Escola Bilíngue”, a fim de rerratificar o Parecer nº 082/2012, visto que há pendências documentais pertinentes à convalidação de ensino dos estudantes no período anterior à submissão do pleito ao pleno deste colegiado. Na oportunidade, urge destacar que a Instituição em tela já tem uma nova autorização de funcionamento através do Parecer 56/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201012/2010 - ASSOCIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL CHRISTIAN SCHOOL OF RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 009 DE 06 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nDefere em grau de recurso o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano na Escola Futuro Lima, localizado à Rua Brasília, s/nº, Quadra N, Lote 5, Bairro: Corumbá, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.042-050 e inscrito no CNPJ nº 25.994.879/0001-65. VOTO DO RELATOR: Face ao exposto e frente ao cumprimento das exigências feitas, este relator defere em grau de recurso o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano na Escola Futuro Lima, localizado à Rua Brasília, s/nº, Quadra N, Lote 5, Bairro: Corumbá, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.042-050 e inscrito no CNPJ nº 25.994.879/0001-65, com capacidade máxima de matrículas para 236 (duzentos e trinta e seis) alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3140/2017 - ESCOLA FUTURO LIMA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311549"
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                        "2311449": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DA CRUZ MOTA GIMENES, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 34805311/1, matrícula n° 291.772-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030037/001799/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REGINA MARQUES VIEGAS, Professor Docente I - 40H, C, ref. 8, ID Funcional n° 40124266/1, matrícula n° 5.014.998-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030035/001542/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DE ALMEIDA SANTOS, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38512777/1, matrícula n° 292.478-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000864/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS SERRANO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 39121747/1, matrícula n° 250.274-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030039/002771/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SAMIRA DE JESUS MOR, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36672378/1, matrícula n° 293.270-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo SEI nº E-03/042/552/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA ORLANGIA DAS DORES RODRIGUES, Professor Docente II, B, ref. 7, ID Funcional n° 40651967/2, matrícula n° 255.052-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030032/000869/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCINEIA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Servente, nível I, ID Funcional n° 39219950/1, matrícula n° 275.089-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030032/000840/2021.\r\n\r\nId: 2311449"
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                            "I - Ato",
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Processo SEI nº E-03/038/207/2019.\r\n\r\nAPOSENTA AILTON COELHO BAPTISTA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40196836/1, matrícula n° 249.408-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/038/1562/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSENILDA LUCENA DE MORAES, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 33232873/1, matrícula n° 255.923-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo SEI nº E-03/039/641/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA QUIRINO SOUZA, Servente, nível I, ID Funcional n° 38580373/1, matrícula n° 277.665-6, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/030/48/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JACINTO LAGO SANTAMARINA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 37390864/1, matrícula n° 804.124-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/035/2041/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALFREDO CARRACENA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 39186423/1, matrícula n° 804.312-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/042/467/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DA SILVA LEITE MENEZES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33651035/1, matrícula n° 290.264-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030033/000098/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELBE FÁTIMA GUERRA MUNIZ DOS SANTOS, Servente I, ID Funcional n° 34507337/1, matrícula n° 5.010.988-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030037/000639/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS NEVES MEDEIROS DOS SANTOS, Servente I, ID Funcional n° 35862688/1, matrícula n° 5.005.553-2, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030034/000794/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DALVA GARCIA DA SILVA, Encarregado I, ID Funcional n° 35089229/1, matrícula n° 5.016.585-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Encarregado I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 443,30. Processo nº SEI-030039/000056/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LOURDES SÁ DE FREITAS, Servente I, ID Funcional n° 35435070/1, matrícula n° 274.929-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. Processo nº SEI-030036/000188/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 37018230/1, matrícula n° 828.425-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030035/002187/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA FATIMA DOS SANTOS QUINTA DE BARROS, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33549966/1, matrícula n° 248.399-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030033/002616/2020.\r\n\r\nAPOSENTA IVONETE PINHEIRO SUMAR DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional n° 36451045/1, matrícula n° 270.819- 6, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/030/883/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA BARRETO LEAUBON, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 39618331/1, matrícula n° 292.335-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/000801/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA ALVES BARCELOS, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 20356684/1, matrícula n° 805.891-9 nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030033/001193/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SELYAMAR MATTOS LOUREIRO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33035148/2, matrícula n° 292.461-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/030/577/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MIRAGLIA DA SILVA, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 41818121/1, matrícula n° 891.205-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo SEI nº E-03/031/370/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NANCI CARVALHO RIBEIRO, Professor Docente I, D, ref. 8, ID funcional n° 36096644/1, matricula n° 833.344-5, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/038/1098/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VANDA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 36866849/1, matrícula n° 290.909-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/016/3141/2018.\r\n\r\nId: 2311302"
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                        "2311528": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003200/2019 - RACKEL DE CARVALHO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 35977426/3, mat. nº 914.324-9, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1995 a 16/03/2004, num total de 3.146 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos 01/03/2005 a 31/07/2005; 01/01/2006 a 31/01/2006; 01/08/2009 a 31/08/2009 e de 01/05/2014 a 31/05/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/348/2019 - PATRÍCIA DA SILVA MADEIRA, ID. Funcional nº 50136445/1, mat. nº 3.041.342-1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/01/1994 a 01/02/1995; 01/03/1996 a 09/02/1999; 01/09/2005 a 15/09/2005; 01/02/2006 a 30/12/2006; 15/03/2010 a 30/04/2010; 01/07/2010 a 31/07/2010; 01/09/2010 a 20/12/2010 e de 17/01/2011 a 28/02/2011, num total de 2.051 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/11/2010 a 30/11/2010; 01/11/2011 a 30/11/2011; 01/11/2012 a 30/11/2012, por estar concomitante com o INSS, de 04/07/2011 a 04/11/2011; 25/10/2011 a 21/05/2013, por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, de 01/11/2013 a 30/11/2013 e de 01/12/2014 a 31/12/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/348/2019 - PATRÍCIA DA SILVA MADEIRA, ID. Funcional nº 50136445/1, mat. nº 3.041.342-1, Assistente Executivo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 04/07/2011 a 04/11/2011, num total de 124 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Tanguá, como Oficial Administrativo, desprezando-se os períodos de 03/01/1994 a 01/02/1995; 01/03/1996 a 09/02/1999; 01/09/2005 a 15/09/2005; 01/02/2006 a 30/12/2006; 15/03/2010 a 30/04/2010; 01/07/2010 a 31/07/2010; 01/09/2010 a 20/12/2010; 17/01/2011 a 28/02/2011, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, de 01/11/2010 a 30/11/2010; 01/11/2011 a 30/11/2011; 01/11/2012 a 30/11/2012, por estar concomitante com o INSS, de 25/10/2011 a 21/05/2013, por já estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, de 01/11/2013 a 30/11/2013 e de 01/12/2014 a 31/12/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/348/2019 - PATRÍCIA DA SILVA MADEIRA, ID. Funcional nº 50136445/1, mat. nº 3.041.342-1, Assistente Executivo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/11/2011 a 21/05/2013, num total de 564 dias de efetivo exercício prestado a IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil, como Assistente Administrativo, desprezando-se os períodos de 03/01/1994 a 01/02/1995; 01/03/1996 a 09/02/1999; 01/09/2005 a 15/09/2005; 01/02/2006 a 30/12/2006; 15/03/2010 a 30/04/2010; 01/07/2010 a 31/07/2010; 01/09/2010 a 20/12/2010; 17/01/2011 a 28/02/2011, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, de 01/11/2010 a 30/11/2010, 01/11/2011 a 30/11/2011; 01/11/2012 a 30/11/2012; 25/10/2011 a 04/11/2011, por estar concomitante com o INSS, de 04/07/2011 a 04/11/2011, por já estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, de 01/11/2013 a 30/11/2013 e de 01/12/2014 a 31/12/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1210233/2000 - LOURDES DE OLIVEIRA TORRES, ID. Funcional nº 35282959/1, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/05/2002, publicado no D.O. de 03/06/2002, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 853 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 5.006.546-5.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/102150/2018 - JOSÉ JORGE DE CARVALHO SILVA, ID. Funcional nº 36124575/01, mat. nº 5.019.364-8, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/03/1981 a 06/04/1982; 02/08/1982 a 27/12/1984 e de 01/07/1985 a 31/03/1989, num total de 2.643 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000663/2020 - DAISY MARIA CASTILHO RODRIGUES, ID. Funcional nº 35128526/01, mat. nº 5.017.577-7, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1989 a 30/12/1989; 01/03/1990 a 02/05/1990; 01/08/1991 a 30/11/1991; 01/01/1992 a 30/06/1993 e de 01/07/1993 a 02/03/1994, num total de 1.098 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/04/1993 a 29/06/1993, por estar concomitante com o INSS e de 03/03/1994 a 04/03/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001874/2020 - TELMA SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 33363366/01, mat. nº 5.145.987-3, Datilógrafo. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1988 a 01/12/1992, num total de 1.761 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003187/2020 - DENISE DE FREITAS BANDEIRA, ID. Funcional nº 39365344/01, mat. nº 825.241-3, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 04/04/1994 a 08/02/1998, num total de 1.407 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 20/10/1988 a 31/08/1989; 18/12/1989 a 11/03/1991, por solicitação da servidora, de 18/12/1989 a 31/12/1989; 01/04/1997 a 08/02/1998, por estar concomitante com o INSS, de 09/02/1998 a 11/02/1998; 03/03/2003 a 03/09/2007; 01/10/2007 a 31/01/2012; 01/03/2012 a 30/06/2014 e de 01/10/2014 a 30/11/2014, por estar concomitante como Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001546/2020 - NILSON NEY CARDOSO, ID. Funcional nº 40726843/2, mat. nº 282.202-1, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1983 a 01/03/1985, num total de 731 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001595/2021 - MÔNICA ALBERTINA REIS COELHO, ID. Funcional nº 32829221/1, mat. nº 832.811-4, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/11/1997 a 23/08/1998, num total de 294 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 24/08/1998 a 31/12/2007, 01/02/2000 a 30/09/2020, 01/01/2010 a 31/01/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2311528"
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                        "2311381": [
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CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº SEI-030042/000057/2021 - SYLVIA REGINA DE CARVALHO, Professor Docente I - 40 horas, nível D, ref. 9, matrícula 5.003.412-3, ID: 36549550/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000540/2021 - DENISE PEROBA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 241.521-4, ID: 37050770/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/038/1866/2019 - MIRIAN APARECIDA SILVA MONTEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.215-2, ID: 36023450/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000999/2021 - JOSE CALIXTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 282.074-4, ID: 40002748/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001734/2021 - CRISTINA MARIA CARNEIRO MACIEL, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 253.522-7, ID: 37337629/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000031/2020 - CLAUDIO CESAR MAZZA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula: 232.358-2, ID: 35675195/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/754/2019 - MARIA APARECIDA GALHANO DE OLIVEIRA MANGETH, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula: 233.977-8, ID: 33001464/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000941/2021 - EVA QUIRINO MARQUES DA ROCHA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 292.498-3, ID: 39488756/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000972/2021 - SANDRA MARIA DOS SANTOS RUBIM, Servente I, matrícula: 5.005.861-9, ID: 35880970/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/043/298/2019 - CINTIA COSTA BARBOSA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 803.882-0, ID: 35051132/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/101919/2018 - DEYLSA DE SOUZA FERREIRA, Servente I, matrícula 270.429-4, ID: 33209642/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001266/2021 - PERSIO CLAUDIO ARAUJO DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 808.089-7, ID: 33373787/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001740/2020 - SIMONE TORRES DE ABREU, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula: 283.560-1, ID: 38660865/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/035/809/2019 - ILMA BATISTA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 162.545-8, ID: 37369130/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000306/2021 - TERESA CRISTINA MEIRA LATA NEVES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 291.212-9, ID: 36319627/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001656/2020 - IZONY DE AZEVEDO PEREIRA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 804.743-3, ID: 33833672/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000954/2021 - MERCE PONTES CERBINO COELHO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.585-8, ID: 37242172/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000763/2021 - MONICA DA COSTA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula 280.892-1, ID: 40134040/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002017/2020 - EDNA SARNO ROLIM, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 1.165.579-2, ID: 41177410/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001300/2021 - RUTH IGLESIAS DINIZ, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 290.417-5, ID: 33567832/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000965/2021 - NELCI DE OLIVEIRA BATISTA DOS SANTOS, Professor Docente II - 40 horas, nível A, ref. 6, matrícula 5.019.997-5, ID: 35921048/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2020.\r\n\r\nId: 2311381"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/3239/2019 - VANIA PAZ VIEIRA, mat. n° 831.759-6, ID Funcional nº 40714934/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.909,75.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/042/388/2019 - TANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ, mat. n° 961.017-1, ID Funcional nº 43359710/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 3919/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 651,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001092/2020 - ARINEI PORTO GUIMARÃES RODRIGUES, mat. n° 935.535-5, ID Funcional nº 38148234/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4865/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 901,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000137/2020 - NÉA MARIA NICOLAU FRANKLIN, mat. n° 938.070-0, ID Funcional nº 33219958/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4501/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 795,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000569/2020 - REGINALDO SANTOS PANTALEÃO, mat. n° 918.742-8, ID Funcional nº 42032288/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5573/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 838,96.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1709/2019 - ALCIBERTO ABRANTES, mat. n° 829.593-3, ID Funcional nº 40545954/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 11447/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.526,89.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/039/361/2019 - MARGARETH NUNES DIAS LOPES, mat. n° 911.991-8, ID Funcional nº 41888529/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.894,23.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/514/2020 - WALFLIR SOUZA DOS SANTOS, mat. n° 912.348-0, ID Funcional nº 42738768/8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5091/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 736,93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001666/2020 - ANA MARGARET DE CASTRO FETEIRA DO VALE, mat. n° 954.942-9, ID Funcional nº 38679035/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4088/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 660,99.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/38/2020 - ELEONORA DE OLIVEIRA CUNHA, mat. n° 911.297-0, ID Funcional nº 41883322/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5845/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.026,56.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/035/1249/2019 - VANDA LUCIA MONTALVÃO FREIXO, mat. n° 938.061-9, ID Funcional nº 39368246/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 6769/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.188,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001531/2020 - JULIA PEREIRA KORT KAMP PAES, mat. n° 5.012.443-7, ID Funcional nº 35570857/1, Merendeira, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 10757/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.172,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001544/2020 - MARILUCE DA SILVA MARTINS, mat. n° 904.006-4, ID Funcional nº 32524277/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7104/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.625,30.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/035/1561/2019 - JORZELIA RABELO ALVES, mat. n° 833.547-3, ID Funcional nº 39595757/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8120/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.926,55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000133/2021 - PEDRO CARLOS GONÇALVES, mat. n° 827.841-7, ID Funcional nº 41883241/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5490/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 794,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000796/2020 - CLENY PEREIRA, mat. n° 955.538-4, ID Funcional nº 34998942/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4032/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 652,39.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/839/2017 - MARIA STELLA REZENDE DIAS, mat. n° 965.669-5, ID Funcional nº 43915671/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.775,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001206/2020 - JULIO CESAR FORAIN, mat. n° 839.269-8, ID Funcional nº 38440989/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7834/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.536,27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000590/2020 - ELIANA FERREIRA PHILOMENA, mat. n° 943.280-8, ID Funcional nº 43278787/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4637/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 848,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001915/2020 - ROSANGELA SILVA DE SANT' ANA, mat. n° 5.015.168-7, ID Funcional nº 19604157/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 11163/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.193,36.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/19/2020 - FATIMA DIAS ALVES TREMURA, mat. n° 817.422-9, ID Funcional nº 19836139/1, Psicólogo. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 10220/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 6.525,23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002108/2020 - EVANILSA ALVES DA SILVA, mat. n° 914.244-9, ID Funcional nº 36432253/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.123,87.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/036/1433/2019 - CARMEN ISMERIM DOS SANTOS, mat. n° 5.003.196-2, ID Funcional nº 36536415/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9702/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.057,18.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/3765/2019 - REGINA CELIA FONSECA AGUIAR SANTANA, mat. n° 831.905-5, ID Funcional nº 37959840/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8279/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.964,27.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/014/469/2019 - CEILA CORTES DE VASCONCELOS, mat. n° 911.830-8, ID Funcional nº 42099510/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5781/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.116,48.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/476/2019 - AIDA DA SILVA CAMPOS, mat. n° 5.000.129-6, ID Funcional nº 32793677/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 10433/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.137,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/1023/2019 - MARIA JOSE SILVA RIQUE, ID Funcional nº 40562573/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7951/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.042,10.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/52/2020 - ROSANE TRINDADE MARIANO, mat. n° 833.620-8, ID Funcional nº 38298228/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8151/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.838,94.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/394/2019 - FERNANDO FELIX DA SILVA CARVALHO, mat. n° 241.188-2, ID Funcional nº 5453070/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 10256/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.592,35.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-030037/000303/2020 - MARIA EUGENIA DA SILVA PEREIRA, mat. n° 5.014.617-4, ID Funcional nº 36865621/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9756/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.063,23.\r\n\r\nId: 2311451"
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                            "I - Ato",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2124/2019 - ROBERTO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. Funcional nº 4210925-8.\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 4210925-6.\r\n\r\nId: 2311589"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002945/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 050/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO GABRIEL TEIXEIRA RAMOS MORAES, conforme documentos expedidos pela Franklin High School”, situada no Texas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001925/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 051/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KAREN LARA SOARES MULLER, conforme documentos expedidos pela Boca Raton Community High School, situado na Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001195/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 052/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VERONICA CORDEIRO GUERIERI PIRES, conforme documentos expedidos pelo Agrupamento de Escolas de São João Estoril, situado na Lisboa, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001300/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 053/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICTOR PEREIRA GIMBA, conforme documentos expedidos pelo Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora, situado Matosinhos, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor\r\n\r\nId: 2311550"
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                        "2311551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/039/612/2019 - CELINA DANIELE VIANA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. Nº 0964975-7, período base de 07/07/2010 a 30/07/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2311551"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2311612": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nDesigna os servidores Rafael Pacheco Machado Santos ID.: 5029313, Sidney Borges de Souza ID.: 35728159 e Jessica Souza Cavalcanti ID.: 50291440 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2016 com a Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. em substituição a servidora Katy Araujo Lucio de Andrade ID.: 6165753.\r\n\r\nProcesso nº SEI-26/004/000277/2021. \r\n\r\nId: 2311612"
                            ],
                            "2311552": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2021 - DESIGNA CRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.201-3, ID. 25369520, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, como substituta de CLAUDIA REBELLO DE MELLO, matr. nº 26.868-0, ID. 25367293, no exercício do Cargo em Comissão de Superintendente de Gestão de Pessoas, no período de 15/03/2021 a 13/04/2021, por motivo de férias - Processo nº SEI-260007/005131/2021.\r\n\r\nId: 2311552"
                            ],
                            "2309484": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 720/2020 - PROGRIDE, a contar de 08/08/2018, POLIANA COELI COSTA ARANTES, matr. n.º 37.540-2/ ID: 44629540, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/101606/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 721/2020 - PROMOVE, a contar de 25/02/2019, FERNANDO REISZEL PEREIRA, matr. n.º 33.951-5/ ID 25376519, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/2110/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 722/2020 - PROMOVE, a contar de 17/04/2019, ANTONIO CARLOS MONTEIRO PONCE DE LEON, matr. n.º 4.857-9 / ID 25572059, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/3508/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 723/2020 - PROMOVE, a contar de 27/06/2019, RAQUEL MARQUES VILLARDI, matr. n.º 6.176-2/ ID 25383256, lotada no Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/5350/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 724/2020 - PROMOVE, a contar de 01/07/2019, GANDHI GIORDANO, matr. n.º 5.765-3 / ID 25453858, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/5443/2019.\r\n\r\nId: 2309484"
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                            "2311553": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004043/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JOSE LOYOLA BECHARA, matr. nº 39.147-4 / ID 6074766, TUS / Analista de Sistemas, lotado no Instituto Politécnico da UERJ, para continuar exercendo suas atividades na Prefeitura de Nova Friburgo, até 31/12/2021, sem ônus para esta Universidade, nos termos do Artigo 3º do Decreto Estadual nº 32.532/2002.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2021\r\n\r\nPAG. 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009133/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ...com duração de 02 anos...\r\n\r\nLeia-se: ...com duração de 01 ano...\r\n\r\nId: 2311553"
                            ],
                            "2311556": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. HONÓRIO KUME, matr. nº 7.014-4, do Departamento de Análise Econômica, instituída pela Portaria nº 01/FCE/2021, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/002522/2021.\r\n\r\nId: 2311556"
                            ],
                            "2311558": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS CASA NOVA, matr. nº 31.798-2, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo SEI nº E-26/007/10802/2019:\r\n\r\nRosa Maria Dias - UERJ;\r\n\r\nEdgar da Rocha Marques - UERJ;\r\n\r\nVera Maria Portocarrero - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS CASA NOVA, matr. nº 31.798-2, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo SEI nº E-26/007/10802/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nVera Maria Portocarrero - UERJ;\r\n\r\nRosa Maria Dias - UERJ;\r\n\r\nOswaldo Giacoia Junior - UNICAMP;\r\n\r\nGilvan Fogel - UFRJ;\r\n\r\nCharles Feitosa - UNIRIO;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nMiguel Barrenechea - UNIRIO;\r\n\r\nEdgar da Rocha Marques - UERJ.\r\n\r\nId: 2311558"
                            ],
                            "2311557": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2021\r\n\r\nOnde se lê: EDUARDO GOMES DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nLeia-se: PAULO EDUARDO GOMES DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/007107/2021.\r\n\r\nId: 2311557"
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                            "2311559": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nCECÍLIA MARCIA MATOS DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/002150/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/005728/2021\r\n\r\nId: 2311559"
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                            "2311554": [
                                "I - Apostila",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2021 - ROSANA MARIA NASCIMENTO CASTRO SILVA, matr. nº 40.376-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a lotação é Departamento de Políticas e Instituições de Saúde - IMS, e não como constou. Processo nº SEI-260007/002908/2021.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2021 - CLICIA VALLADARES BASTOS PEIXOTO, matr. nº 32.186-9 - Tendo em vista a alteração de estado civil, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser CLICIA VALLADARES BASTOS PEIXOTO. Processo nº SEI-260007/006699/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/SRH/1998 - DENISE BARCELOS VIEIRA, matr. nº 32.874-0 - Tendo em vista a alteração de estado civil, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser DENISE BARCELOS VIEIRA. Processo nº SEI-260007/007271/2021.\r\n\r\nId: 2311554"
                            ],
                            "2311555": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/004979/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 11/08/1982 a 18/03/1987 e 02/01/1990 a 30/11/1997, totalizando 4.567 dias de exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/04/2021.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004887/2021 - DETERMINO a inclusão de CESAR ROGERIO LEAL DO AMARAL, Professor Adjunto, matr. nº 40.284-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2311555"
                            ],
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 63 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA REITORIA Nº 09/2008.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as deliberações emanadas pelo CONSUNI em sua 262ª reunião ordinária; \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001112/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria trata da alteração da redação da Portaria Reitoria nº 09/2008, para melhor adequação à Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Revoga o § 3º do art. 3º da Portaria Reitoria nº 09/2008.\r\n\r\nArt. 3° - Revoga o art. 4º, e seus parágrafos, da Portaria Reitoria nº 09/2008.\r\n\r\nArt. 4° - Renumera os demais artigos.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 64 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCOMPÕE COMISSÃO PARA PROPOR REDAÇÃO DE MINUTA DE RESOLUÇÃO CONSUNI EM SUBSTITUIÇÃO À PORTARIA REITORIA Nº 09/2008.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as deliberações emanadas da 262ª Reunião Ordinária do Conselho Universitário; \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001112/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão Especial para, no prazo de 60 dias, propor minuta de redação de Resolução CONSUNI em substituição à Portaria Reitoria nº 09/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de que trata o art. 1º será composta pelos Conselheiros:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4 - Presidente;\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ, ID Funcional nº 4272884-3;\r\n\r\nCRISTIANO PEIXOTO MACIEL, ID Funcional nº 641626-8.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2311383"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2311458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001346/2021- AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário THIAGO MAIA FIALHO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001146/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto BAND 500 SC (CDSV/RJ nº 1714) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 88.305.859/0001-50, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002082/2020 - AUTORIZO a inclusão da empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0003-50, (DAS 104) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002083/2020 - AUTORIZO a inclusão da empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04136367001755, (DAS 116) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2311458"
                        ],
                        "2311462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001465/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto DISTINTOBR (CDSV/RJ nº 1715) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09.10.06710001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2311462"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2311356": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02 0003/000282/2021 - AUTORIZO a abertura da 1ª Cota de 12 (doze) adiantamentos em atenção as normas estabelecidas no art. 6º, §1º, do Decreto nº. 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287 de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal supracitado, visando atender as necessidades das unidades administrativas que integram esta PESAGRO no decorrer do presente exercício. \r\n\r\nId: 2311356"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2311374": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 155 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-180007/001391/2020 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e,\r\n\r\n- a necessidade de substituir os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas, uma vez que com a exoneração dos primeiros, os procedimentos desta possam ser afetados significativamente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas, instituída pela Resolução SECEC nº 146, de 09 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar com os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID 5032511-6\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nTÂNIA AMORIM DE BARROS, ID 32186045\r\n\r\nANA GABRIELA REIS LOCKMANN, ID 6139280\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, ID 2687430\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA, ID 51074761\r\n\r\nIVETE DA PONTE MILOSKI, ID 1936407-5\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da referida Comissão poderão solicitar apoio de outros servidores da SECEC e requerer a distribuição dos processos de Tomada de Contas, para que estes possam analisar e relatar o contido nos autos.\r\n\r\n§ 1º - A guarda dos processos distribuídos ficará sob responsabilidade compartilhada do membro da comissão e do servidor que o receber\r\n\r\n§ 2º - Uma vez recebido o processo, o servidor deverá elaborar relatório, que será lido, conferido e ratificado pelo membro desta Comissão que requereu a distribuição ora elencada, \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2311374"
                        ],
                        "2311240": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/002130/2019 - RECONHEÇO a contratação direta da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, inscrita sob o n.º de CPNJ 29.962.016/0001-67, por meio de dispensa licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei Federal, nº 8666/93, no valor estimado de R$ 488.957,52 (quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2311240"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2311263": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 281 DE 07 DE ABRIL 2021\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/2210573/2008.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a Rejane Quirino Araujo, servidora estadual, matrícula 00-5023688-4, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em razão da adoção da adolescente Sarah Camila Araújo da Silva, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2311263"
                        ],
                        "2311265": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 283 DE 07 DE ABRIL 2021\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/1293/2006,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Fernando Alves de Mello, servidor estadual, matrícula 00-0141091-9, lotado na Secretaria de Estado de Saúde- SES, em razão da adoção de João Guilherme de Mello, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2311265"
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                        "2311266": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 288 DE 08 DE ABRIL 2021\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-31/003/1735/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a Jefferson de Sousa Henrique, servidor público estadual, matrícula nº 00-0012683-9, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro- CBMERJ, em razão da adoção de Pedro Henrique Batista, com fulcro no artigo 3°, “d”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2311266"
                        ],
                        "2311275": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 290 DE 12 DE ABRIL 2021\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/001/3175/2013,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Samuel Pinto de Souza, CPF 004.152.567-12 em razão da adoção do adolescente Gabriel de Almeida Souza, com fulcro no artigo 3°, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2311275"
                        ],
                        "2311276": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 292 DE 15 DE ABRIL 2021\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/001/93/2016.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Ana Cristina Hoffmann Ratto, servidora estadual, matrícula 00-0017969-7 lotada no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da adoção da criança Beatriz Hoffmann Wendling Ratto, com fulcro no artigo 3°, b, 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2311276"
                        ],
                        "2311277": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 294 DE 16 DE ABRIL 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo n° SEI-E-09/054/98/2013.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção a Claudio Gonçalves da Costa, servidor público estadual, matrícula nº 00-0043992-7, lotado na Secretaria de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro- SEPM, em caráter definitivo, em razão da adoção do adolescente Carlos Frederico Pereira da Costa, com fulcro no artigo 3º, c, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2311277"
                        ],
                        "2311297": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001007/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORCIÚNCULA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001383/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/692/2019- Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IGUABA GRANDE referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/015/1132/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA FRIBURGO referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/1236/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRA DE MACACU referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2311297"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2311597": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 522 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ Nº 279/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310006/000089/2021,\r\n\r\nOnde se lê: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO;\r\n\r\nLeia-se: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nId: 2311597"
                            ],
                            "2311598": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310006/000029/2021 - DIVULGA o resultado final pós recursos da Seleção Interna para provimento de bolsas integrais para a 45ª turma do Curso de Especialização Lato Sensu em Administração Pública do CEPERJ:\r\n\r\nQUADRO DE RESULTADO FINAL;\r\n\r\nClass. Geral\r\n\r\nNome Candidato\r\n\r\nPont. Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarla da Silva L. Perdigão\r\n\r\n10\r\n\r\n2º\r\n\r\nAdemir Cansian D. Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n3º\r\n\r\nThiago Baptista Martinelle\r\n\r\n10\r\n\r\n4º\r\n\r\nNathalia de Araújo Azevedo \r\n\r\n10\r\n\r\n5º\r\n\r\nJéssica Pereira Oliveira\r\n\r\n9,75\r\n\r\n6º\r\n\r\nJuliana Figueiredo G. Ernesto*\r\n\r\n10\r\n\r\n7º\r\n\r\nGraciene de S. Rocha Cunha \r\n\r\n10\r\n\r\n8º\r\n\r\nAlexander Coelho\r\n\r\n6,5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n**Tuane Silva Lima\r\n\r\n0\r\n\r\nNotas Explicativas;\r\n\r\n1 - Classificação final geral com base na composição entre a lotação do(a) servidor(a) no respectivo macro setor, consoante artigo 6º § 2º do Regulamento, e a nota final do(a) candidato(a) no certame, com a indicação dos 5 primeiros colocados para concessão da bolsa de estudos e ordem de chamada da lista de espera no caso de vagas remanescentes por ausência de matrícula em atendimento ao artigo 10 caput e §§ do Regulamento.\r\n\r\n2 - Pontuação final por cálculo da média ponderada dos critérios de classificação consoante art. 6º do Regulamento. \r\n\r\n*Indeferimento do recurso da candidata com base no artigo 5º, § 2,º inciso II do Regulamento conforme registro da motivação em ata da Comissão de Seleção Interna, de 20/04/21, sem alteração de quaisquer uma das notas atribuídas aos demais candidatos.\r\n\r\n**Indeferimento da inscrição com base no artigo 4º, § 4º do Edital de Abertura pelo não cumprimento do artigo 4º, inciso I (Comprovação do nível superior completo em curso de graduação) c/c artigo 5º § 2º, inciso II.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 21/04/2021.\r\n\r\nId: 2311598"
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                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.04.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001615/2020 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216050 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001291/2019 - SERGIO ESPINDOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002354/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253 - exercício de 2013, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000712/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173- exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017713/2020 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999- exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001320/2019 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238940 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001289/2019 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n. º43871623- exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0228737/2019 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122- exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/001293/2019 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214146 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/000324/2019 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/017376/2021 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42650208 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO OS BENEFÍCIOS DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2311613"
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                        "2311582": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.03.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007052/2021 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 22/02/2021 a 18/03/2021 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007778/2021 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665892, correspondente ao período de 05/03/2021 a 11/03/2021 (07 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007451/2021 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 01/03/2021 a 23/03/2021 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013185/2021 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 01/03/2021 a 13/03/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004882/2021 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 44208235, correspondente ao período de 01/03/2021 a 14/03/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012310/2021 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348297, correspondente ao período de 04/03/2021 a 13/03/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004869/2021 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19595735, correspondente ao período de 08/03/2021 a 21/03/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007284/2021 - TANIA DE SOUZA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954840, correspondente ao período de 01/03/2021 a 07/03/2021 (07 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006718/2021 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 22/02/2021 a 13/03/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006814/2021 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 22/02/2021 a 13/03/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005385/2021 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 18/02/2021 a 04/03/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005385/2021 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 05/03/2021 a 16/03/2021 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005240/2021 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 12/02/2021 a 04/03/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011258/2021 - CINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5702151, correspondente ao período de 15/02/2021 a 28/02/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004363/2021 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20117558, correspondente ao período de 03/03/2021 a 12/03/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010446/2021 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 05/03/2021 a 12/03/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010454/2021 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 11/02/2021 a 28/02/2021 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019638/2021 - GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 32123450, correspondente ao período de 01/03/2021 a 15/03/2021 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2311582"
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                        "2311578": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.03.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017691/2021 - MARCIA LATGÉ MANNHEIMER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226063, correspondente ao período de 05/03/2021 a 12/03/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017008/2021 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19211961, correspondente ao período de 22/02/2021 a 13/03/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016945/2021 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19229860, correspondente ao período de 22/02/2021 a 13/03/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/018659/2021 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666139, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 05/03/2021 A 11/03/2021 (07 DIAS).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005364/2021 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666040, correspondente ao período de 22/02/2021 a 18/03/2021 (25 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2311578"
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                        "2311616": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº SEI-140001/007530/2021\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº SEI-140001/007350/2021\r\n\r\nId: 2311616"
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                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR\r\n\r\nDE 20.04.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005964/2020 (antigo Processo Administrativo Disciplinar nº E-14/001.131374 /2018) - SIGILOSO EXTRATO DE DECISÃO (...) Isto posto, e em consonância ao que consta dos autos e a deliberação majoritária do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado aplico a pena de MULTA, na forma do Art. 104 da Lei Complementar nº 15/80 ao Procurador do Estado (...) pelo valor de R$ 2.226,61 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), conforme os votos do Relator (...) e do voto-vista (...).\r\n\r\nId: 2311620"
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                        "2311608": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001504/2021 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, objetivando a aquisição de Rack para servidores e equipamentos de rede, conforme abaixo:\r\n\r\nItem 1: RACK FECHADO DE SERVIDOR E EQUIPAMENTOS DE REDE - 19 POLEGADAS - MONTADO.\r\n\r\nQuantidade: 1 unidade.\r\n\r\nContratada:/ S4T COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.137.949/0001-02.\r\n\r\nValor total do item: R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais).\r\n\r\nItem 2: PATCH CORD 1,5 MT - CAT 6.\r\n\r\nQuantidade: 30 (trinta) UNIDADES.\r\n\r\nContratada:/ BM ELETRO ELETRONICA LTDA, CNPJ nº. 91.981.027/0001-68.\r\n\r\nValor unitário do item: R$ 24,80 (vinte e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nValor total do item: R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2311608"
                        ],
                        "2311619": [
                            "I - Ata",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 556ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 15 (quinze) do mês de abril de dois mil e vinte e um, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 14º andar, compareceram à 556ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado: Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, Adriana de Biase Ninho, Rafael Rolim de Minto, Flavio de Araújo Willeman, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Marta Brenner, Marcos Bueno Brandão da Penha, Fabiana Morais Braga Machado, João Paulo Melo do Nascimento, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, Victor Campos Clemente Leahy, Guilherme Jales Sokal, Victor Aguiar de Carvalho, Natalia Faria de Souza e Giselle Weber Martins Alves. Estiveram presentes o Procurador-Corregedor Marcio Bruno Milech e a Procuradora-Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Ausentes de forma justificada os Conselheiros Rodrigo Borges Valadão e Rudy Tavares Ribeiro. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão pelo Procurador Geral e designado inicialmente para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor, diante do impedimento da Procuradora-Corregedora Assistente, por se encontrar na condição de elegível para a promoção da 2ª (segunda) para a 1ª (primeira) categoria. Em seguida, passou-se à análise do processo administrativo nº SEI-14/001/006237/2019. Em razão de impedimento, retiraram-se do auditório os Procuradores do Estado Nathalie Carvalho Giordano Macedo e João Paulo Melo do Nascimento. Por sua vez, em razão da ausência de impedimento, neste momento, dos respectivos Titulares, retiraram-se do auditório os Conselheiros Victor Aguiar de Carvalho, Victor Campos Clemente Leahy e Giselle Weber Martins Alves. Deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Roberto Hugo da Costa Lins Filho. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Ciro de Almeida Grynberg, Thiago Cardoso Araújo e Bruno Hazan Carneiro. Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Anna Carolina Guimarães de Souza. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Thiago Cardoso Araújo, Bruno Hazan Carneiro e Rafael Gaia Edais Pepe. Ato contínuo, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Erick Ribeiro Maués Paixão. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Bruno Hazan Carneiro, Rafael Gaia Edais Pepe e Pedro Henrique Di Masi Palheiro. Por tornar-se elegível, o que constituiria impedimento para a votação, retirou-se do auditório o Conselheiro Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque. Dando continuidade aos trabalhos, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Fernanda Lessa Mainier Hack. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Rafael Gaia Edais Pepe, Pedro Henrique Di Masi Palheiro e Joaquim Pedro Rohr. Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Christiano de Oliveira Taveira. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Rafael Lima Daudt D´Oliveira, Pedro Henrique Di Masi Palheiro e Gabriel Pacheco Ávila. Para fins de votação para a promoção por excedente na segunda categoria, em razão da cessação do impedimento, retornaram ao auditório os Conselheiros Nathalie Carvalho Giordano Macedo e João Paulo Melo do Nascimento, bem como a Procuradora-Corregedora Assistente Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em razão do retorno dos respectivos Titulares, retiraram-se do auditório os Conselheiros Marta Maria Brenner e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque. Por sua vez, em razão de impedimento neste momento, retirou-se do auditório o Conselheiro Guilherme Jales Sokal. Deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Bernardo de Vilhena Saadi. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Victor Aguiar de Carvalho, Roberta de Oliveira Barcia e João Marcelo Gaio Souza. Em virtude do compromisso adotado pelo Procurador Geral nesta sessão no sentido de promover por merecimento os primeiros colocados de cada lista tríplice, cessou o impedimento do Conselheiro Victor Aguiar de Carvalho, suplente do Conselheiro Guilherme Jales Sokal (impedido neste momento), razão pela qual aquele retornou ao auditório. Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Leonardo Barifouse de Souza. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Roberta de Oliveira Barcia, Marina Corrêa de Mattos e Rafael Santana Bastos. Por tornar-se elegível e, portanto, impedido para votar, retirou-se do auditório o Conselheiro Marcus Vinicius Cardoso Barbosa e entrou, na condição de segundo suplente, o Conselheiro Victor Campos Clemente Leahy. Ato contínuo, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Vladimir Morcillo da Costa. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Marina Corrêa de Mattos, Rafael Santana Bastos e Carlos André Silva Baptista. Por tornar-se elegível e, portanto, impedida para votar, retirou-se do auditório a Conselheira Natalia Faria de Souza e entrou sua respectiva suplente, a Conselheira Giselle Weber Martins Alves. Dando continuidade aos trabalhos, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Jorge Celso Fleming de Almeida Filho. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Rafael Santana Bastos, Carlos André Silva Baptista e João Marcelo Gaio Souza.Por tornar-se elegível e, portanto, impedido para votar, retirou-se do auditório o Conselheiro Victor Campos Clemente Leahy. Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Daniel do Amaral Nascimento. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: João Marcelo Gaio Souza, Carlos André Silva Baptista e Rudy Tavares Ribeiro. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020748/2021\r\n\r\nId: 2311619"
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                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2311760": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Estruturação de Projetos nº 20.2.0274.1\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\nOBJETO: Estruturação de projeto de concessão das rodovias estaduais RJ-127, RJ-145, RJ-155, RJ 106, RJ-162, RJ 071, RJ081, RJ-103 e RJ-104.\r\n\r\nPRAZO: 39 (trinta e nove) meses a contar da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.287.490,40 (cinco milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº SEI-22/002/002704/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 19/08/2020\r\n\r\nId: 2311760"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2311605": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 29, de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos)\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Proc. nº SEI-150059/000002/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE/SETOR: DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nLISTAGEM N° 05/2021\r\n\r\nFOLHA N° 01/01\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nData-Limite\r\n\r\nUnidade de Arquivamento\r\n\r\nObservações\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n1999-2019\r\n\r\n2191\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nId: 2311605"
                                ],
                                "2311606": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 29 de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos) \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Proc. nº SEI-150059/000004/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE/SETOR: DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nLISTAGEM N° 06/2021\r\n\r\nFOLHA N° 01/01\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nData-Limite\r\n\r\nUnidade de Arquivamento\r\n\r\nObservações\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n1999-2019\r\n\r\n1196\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nId: 2311606"
                                ],
                                "2311604": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nProcessos do DETRAN-RJ em Pesquisa de Mercado:\r\n\r\nSEI-150153/000475/2021\r\n\r\n(E-16/060/3709/2019)\r\n\r\nPrestação de serviços de recarga, teste e manutenção de extintores de incêndio, incluindo eventual substituição de peças, visando atender toda demanda de extintores de incêndio.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e divsuprimentos@gmail.com. \r\n\r\nId: 2311604"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2311507": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBCECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis da(s) empresa(s) abaixo listada(s), no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro, conforme Processo nº SEI 040196/000123/2021:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.767.935\r\n\r\n42.519.082/0001-25\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/035/325/2013\r\n\r\n51002738\r\n\r\nId: 2311507"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2311642": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 004/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2021”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2021”\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000053/2021\r\n\r\nId: 2311642"
                                ],
                                "2311576": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 28/04/2021, às 10h 30min, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação dos interessados (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 10h 30min do dia 27/04/2021, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nSEI-220007/001027/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DOS RESULTADOS DE ANÁLISE MICROBIOLÓGICAS DE AMOSTRAS COLETADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.\r\n\r\nSEI E-12/003.291/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONV. SEA E PROLAGOS SISTEMA DE ESGOT. SANITÁRIO TRANSP DOS EFLUENTES DAS ETES DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA. RECURSO\r\n\r\nSEI E-22/007.120/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA (RECURSO).\r\n\r\nSEI E-12/003/100203/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018007456.\r\n\r\nSEI E-22/007.434/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº 0261/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 180/2019 - MPRJ.\r\n\r\nSEI E-22/007.590/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2019/2020 DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nSEI-220007/000809/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-MAIL ONDAS - OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS DIREITOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\r\n\r\nSEI-220007/001546/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2020010299.\r\n\r\nSEI E-12/020.161/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.447/2010\r\n\r\nSEI-220007/000986/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020009371.\r\n\r\nSEI-220007/001025/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PROCON OCORRÊNCIA CEG 2020010782.\r\n\r\nSEI-220007/000158/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nFALTA DE GÁS NA AVENIDA RUI BARBOSA.\r\n\r\nSEI-220007/001179/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2021).\r\n\r\nSEI-220007/001181/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2021).\r\n\r\nId: 2311576"
                                ],
                                "2311189": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a realização da 4ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 27/04/2021, a partir das 13h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.368/2016 - METRÔRIO - INDICADOR DE QUALIDADE DO SERVIÇO IQS SETEMBRO 2016 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n2 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.333/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OERAÇÃO - EM 31/7/2017- BO SV695/2017 - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n3 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.024/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - B.O N°0646 - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n4 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.404/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO EM 27/09/2017 - BO SV7221017 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n5 - PROCESSO Nº SEI E-12/004.240-A/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - RECURSO - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA\r\n\r\n6 - PROCESSO Nº SEI E-22/008/277/2019 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - EM 10/10/2019 - BO RO 8332019 - CONSELHEIRA ALINE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2311189"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2311437": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 040/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP. ASSINATURA: 20/04/2021. OBJETO: Formalização de modificação de quantidades, relativo à execução das obras de conclusão da reforma geral, com modificações, no Colégio Estadual Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, da Lei nº 8.666/93. VALOR: 6.772.396,24. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/327/2018.\r\n\r\nId: 2311437"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2311586": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HELICÓPTERO DO BRASIL S/S - HELIBRAS. OBJETO: contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nível “d” e fornecimento de peças para helicópteros, sem dedicação de mão de obra exclusiva. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. Valor total de R$ 7.466.778,46 (sete milhões quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/064/000990/2019.\r\n\r\nId: 2311586"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2311308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA- EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de ração canina para a alimentação dos cães de excelência, porte grande, pertencentes ao canil da coordenadoria de recursos especiais - SEPOL/CORE, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 17.550,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/04/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-360068/000011/2021.\r\n\r\nId: 2311308"
                            ],
                            "2311452": [
                                "I - Edital",
                                "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. ALLAN TURNOWSKI, Presidente das Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e de acordo com os processos SEI-140001/043198/2020 e SEI-360050/000117/2021, CONVOCA, cumprindo determinação judicial, os candidatos abaixo, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP - 8ª CONVOCAÇÃO/2021, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal: Coordenação de Ensino Policial / ACADEPOL, localizado à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nData: 26/04/2021\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original e cópia):\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última eleição;\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados-membros e Distrito Federal, integrantes da Federação Brasileira);\r\n\r\nCertificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\n03 (três) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso);\r\n\r\nCertificado de Conclusão do 2° grau ou equivalente.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na norma vigente.\r\n\r\nO candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal da Academia de Polícia, localizada à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nA matrícula não poderá ser realizada por procuração.\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato é obrigado a preencher, datar e assinar o TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, que lhe será apresentado pela Direção da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá trazer bloco de anotações e caneta esferográfica, azul ou preta.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação, nos dias da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nO candidato não poderá estacionar no interior da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP;\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, haverá orientações do Serviço de Investigação Social/SIS/DRS/ACADEPOL, relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, para tanto, o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail), objetivando atender a referida finalidade.\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO: O candidato que for servidor público deverá também apresentar cópia do contracheque e declaração expedida pelo seu órgão de pessoal, informando que nada consta em seu nome sobre procedimentos administrativos/disciplinar.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do certame o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10001291-4\r\n\r\n0223785-53.2010.8.19.0001 - 3ª VFP\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n15001709-0\r\n\r\n0046182-15-2018.8.19.0000 - 16ª VFP\r\n\r\nALINE FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n17000597-6\r\n\r\n0390505-68-2014.8.19.0001 - 2º JEF\r\n\r\nFÁBIO RAPOSO FREITAS\r\n\r\n80008364\r\n\r\n0130896-31-2020.8.19.0001 - 6ªVFP\r\n\r\nREINALDO SEVERO DE SOUZA\r\n\r\n17001034-1\r\n\r\n0147936-75-2010.8.19.0001 - 6ª CC\r\n\r\nLIZANDRO MALVESTITI DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2311452"
                            ],
                            "2311453": [
                                "I - Edital",
                                "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. ALLAN TURNOWSKI, Presidente das Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e de acordo com os processos nºs SEI-140001/043198/2020 e SEI-360050/000117/2021, CONVOCA, cumprindo determinação judicial, os candidatos abaixo, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP - 4ª CONVOCAÇÃO/2021, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal: Coordenação de Ensino Policial / ACADEPOL, localizado à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nData: 26/04/2021\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original e cópia):\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última eleição;\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados-membros e Distrito Federal, integrantes da Federação Brasileira);\r\n\r\nCertificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\n03 (três) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso);\r\n\r\nCertificado de Conclusão de curso superior ou equivalente.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na norma vigente.\r\n\r\nO candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal da Academia de Polícia, localizada à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nA matrícula não poderá ser realizada por procuração.\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato é obrigado a preencher, datar e assinar o TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, que lhe será apresentado pela Direção da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá trazer bloco de anotações e caneta esferográfica, azul ou preta.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação, nos dias da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nO candidato não poderá estacionar no interior da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP;\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, haverá orientações do Serviço de Investigação Social/SIS/DRS/ACADEPOL, relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, para tanto, o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail), objetivando atender a referida finalidade.\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO: O candidato que for servidor público deverá também apresentar cópia do contracheque e declaração expedida pelo seu órgão de pessoal, informando que nada consta em seu nome sobre procedimentos administrativos/disciplinar.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do certame o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0919892-0\r\n\r\n0230752-18.2018.8.19.0001 - 14ª VFP\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n0915163-0\r\n\r\n0305116-18-2014.8.19.0000 - 16ª VFP\r\n\r\nGERSON GIL GOMES CONDE\r\n\r\nId: 2311453"
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                            "2311450": [
                                "I - Edital",
                                "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO\r\n\r\nCARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE/2012\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. ALLAN TURNOWSKI, Presidente das Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e de acordo com os processos nºs SEI-140001/043198/2020 e SEI-360050/000117/2021, CONVOCA, cumprindo determinação judicial, a candidata abaixo, para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP - 2ª CONVOCAÇÃO/2021, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal: Coordenação de Ensino Policial / ACADEPOL, localizado à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nData: 26/04/2021\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original e cópia):\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última eleição;\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados-membros e Distrito Federal, integrantes da Federação Brasileira);\r\n\r\nCertificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\n03 (três) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso);\r\n\r\nCertificado de Conclusão do Curso Superior em Direito.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na norma vigente.\r\n\r\nO candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal da Academia de Polícia, localizada à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nA matrícula não poderá ser realizada por procuração.\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato é obrigado a preencher, datar e assinar o TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, que lhe será apresentado pela Direção da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá trazer bloco de anotações e caneta esferográfica, azul ou preta.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação, nos dias da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nO candidato não poderá estacionar no interior da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP;\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, haverá orientações do Serviço de Investigação Social/SIS/DRS/ACADEPOL, relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, para tanto, o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail), objetivando atender a referida finalidade.\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO: O candidato que for servidor público deverá também apresentar cópia do contracheque e declaração expedida pelo seu órgão de pessoal, informando que nada consta em seu nome sobre procedimentos administrativos/disciplinar.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do certame o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n929988-2\r\n\r\n0341316-58.\r\n\r\n2013.8.19.0001 - 21ª CC\r\n\r\nFERNANDA EIRAS DIAS BOECHAT\r\n\r\nId: 2311450"
                            ],
                            "2311454": [
                                "I - Edital",
                                "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO\r\n\r\nCARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE/2011\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. ALLAN TURNOWSKI, Presidente das Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e de acordo com os processos nºs SEI-140001/043198/2020 e SEI-360050/000117/2021, CONVOCA, cumprindo determinação judicial, os candidatos abaixo, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP - 4ª CONVOCAÇÃO/2021, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal: Coordenação de Ensino Policial / ACADEPOL, localizado à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nData: 26/04/2021\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original e cópia):\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última eleição;\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados-membros e Distrito Federal, integrantes da Federação Brasileira);\r\n\r\nCertificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\n03 (três) retratos 3X4 atualizados, de frente, fundo branco e papel liso (contendo nome no verso);\r\n\r\nCertificado de Conclusão de curso superior pertinente ao respectivo cargo.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na norma vigente.\r\n\r\nO candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal da Academia de Polícia, localizada à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nA matrícula não poderá ser realizada por procuração.\r\n\r\nNo ato da matrícula, o candidato é obrigado a preencher, datar e assinar o TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, que lhe será apresentado pela Direção da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá trazer bloco de anotações e caneta esferográfica, azul ou preta.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação, nos dias da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nO candidato não poderá estacionar no interior da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP;\r\n\r\nNão haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL, no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da inscrição no CFP, haverá orientações do Serviço de Investigação Social/SIS/DRS/ACADEPOL, relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social, para tanto, o candidato deverá informar um endereço eletrônico (e-mail), objetivando atender a referida finalidade.\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO: O candidato que for servidor público deverá também apresentar cópia do contracheque e declaração expedida pelo seu órgão de pessoal, informando que nada consta em seu nome sobre procedimentos administrativos/disciplinar.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do certame o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1122703\r\n\r\n0388068\r\n\r\n59.18.2011.8.19.0001 - XXª VFP\r\n\r\nANA CAROLINA BRAZ LIMA\r\n\r\n1103113\r\n\r\n0388068\r\n\r\n59.18.2011.8.19.0001 - XXª VFP\r\n\r\nJOÃO MARCELLO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2311454"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2311611": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da fonte de recursos 100, do programa de trabalho 06.306.0467.8227, sem alteração da natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas no Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000614/2020.\r\n\r\nId: 2311611"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2311601": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000359/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2020R2\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARROS BUFFET SELV-SERVICE TÉRMICO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/05/2021, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/05/2021, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/046/9/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TREINAMENTO TEÓRICO E PRÁTICO PARA PROCEDIMENTOS DE EMEGÊNCIA PARA PILOTO DE HELICOPTERO \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/05/2021, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/05/2021, às 10h\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000663/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 11/05/2021, às 13h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 11/05/2021, às 14h\r\n\r\nOs Editais e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2311601"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2311723": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML - 10 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/017/002961/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/017/004294/2020\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento (LAMOTRIGINA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/030575/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento (ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG E ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/021582/2020\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/05/2021, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/05/2021, às 11:00 horas\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2311723"
                            ],
                            "2311724": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021, Processo de nº SEI-08/001/037309/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável), para atender à superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no termo de referência - anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2311724"
                            ],
                            "2311725": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021, Processo de nº SEI-08/017/000422/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BELIMUMABE 120MG - FRASCO/AMPOLA), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2311725"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2311460": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização da prestação de serviços especializados destinados à operação, ao suporte e à manutenção evolutiva preventiva e corretiva da solução tecnológica, no período de 28 a 31 de dezembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 104/2021/FS/DJUR (SEI- 13972599). VALOR TOTAL: R$ 14.090,76 (quatorze mil, noventa reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000784/2021. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021.\r\n\r\nId: 2311460"
                                ],
                                "2311637": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME. OBJETO: tem por objeto a indenização da locação e fornecimento de cilindro de oxigênio medicinal (oxigênio gasoso e líquido) e ar comprimido para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no período de 01 à 28 de fevereiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 174/2021/FS/DJUR (SEI-15002664). VALOR TOTAL: R$ 48.855,00 (quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001562/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nId: 2311637"
                                ],
                                "2311638": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL EIRELI. OBJETO: tem por objeto a indenização da prestação de serviços de vigilância patrimonial, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 181/2021/FS/DJUR (SEI-15241010). VALOR TOTAL: R$ 112.841,48 (cento e doze mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002062/2021. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2021.\r\n\r\nId: 2311638"
                                ],
                                "2311639": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PANTT COMÉRCIO IMOBILIARIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização da prestação de serviços de remoção estruturas de drywall que foram levantadas para proteção do mosaico histórico que existe no Maracanã e dos acessos ao banheiro do restaurante da unidade do Hospital de Campanha do Maracanã, nos períodos de 04 a 21 de janeiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 055/2021/FS/DJUR (SEI-13466977). VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000764/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2021.\r\n\r\nId: 2311639"
                                ],
                                "2311636": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização da prestação de serviços de vigilância e segurança no HEAN, no período janeiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 091/2021/FS/DJUR (SEI- 13864425). VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001107/2021. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2021.\r\n\r\nId: 2311636"
                                ],
                                "2311455": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008178/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 51/2021: Doc. SEI 13289896\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 15824115\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 11/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE RELÓGIOS DE PONTO ELETRÔNICO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/05/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/05/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25774\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2311455"
                                ],
                                "2311181": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007291/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 126/2021: Doc. SEI 14283749\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 15824055 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 30/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/05/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25900\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2311181"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2311380": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707, anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2019: Dennis William Arruda de Moraes, Matrícula 141010002846. NO ANO LETIVO DE 2020: Aimeé Pessôa de Vasconcelos Ramos, Matrícula 171010001247; Alana de Souza Martins 191010000532; Amanda Ricelly de Souza, Matrícula 201010000807; Andrielli Braga Gomes, Matrícula 201010000826; Antonio Marcio Pereira de Souza, Matrícula 19101000077; Cintia dos Santos Menezes, Matrícula 181010002699; Elena Kuznetsova, Matrícula 201038000242; Elizete Cardoso de Souza Pinto, Matrícula 201010000778; Edimara Pereira Mangueira, Matrícula 171010001436; Elisangela dos Santos Batista Gomes, Matrícula 171010000796; Felipe Emanuel Santos Silva Lopes, Matrícula 201010000024; Felipe Rodrigues da Silva, Matrícula 171038000479; Giovanna Peixoto Borges, Matrícula 181010002757; Grazielly Madureira Mattos, Matrícula 191010002702; Jefferson Washington Barros Nuñez, Matrícula 181010000998; Kaio Fernandes de Assis, Matrícula 201010000809; Kuznetsov Sergey, Matrícula 201038000264; Laís Fogaça Borges Zanatta, Matrícula 181010001808; Lucas de Queiroz Cunha, Matrícula 201010000025; Mariana de Souza Lima, Matrícula 201010000741; Marina Esperança Silva Saud, Matrícula 191010002404; Matheus Nunes Boschiglia, Matrícula 201010000715; Moabe Silveira da Silva Nascimento, Matrícula 201010000777; Naiane Silva Souza, Matrícula 151010000595; Priscilla Tavares Pinto, Matrícula 201010000908; Rafael Vianna Marins, Matrícula 191010002611; Rafaela Cristina Barros Ferreira, Matrícula 191038000891; Rafaella Ferreira Madeira, Matrícula 201010000020; Roberto Berdeal Kattan Filho, Matrícula 201010000035; Tamara Cristina dos Santos Moraes, Matrícula 201010000767; Virna Maria Virgílio Alves, Matrícula 181010000742; Yasmin Frazão Serra, Matrícula 201010000055; Yasmin Gonçalves Rodrigues, Matrícula 151010002676. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2020: Adriana Barbosa de Oliveira, Matrícula 202010000796; Alexia Liz Saldanha de Aguiar, Matrícula 182010002607; Andréa Fernandes da Mota Rangel, Matrícula 192010000955; Ana Clara da Penha Rodrigues Lessa, Matrícula 202010000821; Ana Paula Batista Peixoto, Matrícula 182010002274; Ana Claudia Sabo Nogueira, Matrícula 202010000549; Beatriz Freitas da Cruz, Matrícula 192038000057; Bernardo Freitas da Silva, Matrícula 202010000859; Brenda Yasmin Lauredo de Azevedo, Matrícula 202010000745; Bruna Ferreira Alves, Matrícula 182010002514; Breno Saleme dos Santos Moreira, Matrícula 192010001049; Bruno Mançano Class, Matrícula 202010000786; Camila Oliveira de Mentzingen, Matrícula 202038000203; Carla de Azevedo Costa Machado, Matrícula 202038000271; Carlos Eduardo Dias Pires, Matrícula 202010000322; Carlos Tecídio de Carvalho Cataldo, Matrícula 182010000930; Carolina Duarte Siqueira, Matrícula 202010000214; Daniele Marques Badaró Pereira, Matrícula 142010000985; Djalma Elencio da Silva Neto, Matrícula 192010000985; Eduardo Souza Lima Netto, Matrícula 192038000619; Enilza da Silva Bernardo Costa, Matrícula 132010001266; Ellen Regina de Oliveira, Matrícula 202010000080; Francisca Dávila Soares Barboza, Matrícula 202010000293; Francisco Carlos Júnior da Silva Monteiro, Matrícula 162010001279; Francilene Carvalho dos Santos, Matrícula 192038000233; Gabriel Campos Maia, Matrícula 182010001747; Gabriella Ramos dos Santos, Matrícula 192010000330; Guilherme Coelho Caldas Babuy, Matrícula 202010000543; Gustavo da Silva Cardozo, Matrícula 202010000238; Guthemberg de Sousa Silva, Matrícula 192038000845; Heloisa Oliveira Saraiva, Matrícula 202010000534; Herbert Luiz da Silva Filho, Matrícula 192010000260; Ian Ferreira da Costa, Matrícula 192038000883; Ingrid Sousa Mattos, Matrícula 192010001090; Iviny Galvão Fróes, Matrícula 192010000685; Ivone Marins da Silva, Matrícula 132038000104; Jefferson Lucas Marquetti da Costa, Matrícula 192038000458; Jéssica da Conceição Silva, Matrícula 182010002563; Jéssica Ricelly de Souza, Matrícula 152010001747; João Carlos Siqueira, Matrícula 202038000297; João Gabriel Reis Oliveira, Matrícula 192010001387; João Pedro Alecrim Soares, Matrícula 202010000486; João Pedro França Maffei, Matrícula 192010001845; João Pedro Souza de Oliveira, Matrícula 182010000150; João Vitor de Sena Gonçalves, Matrícula 192010000457; João Victor Hanzen Araujo, Matrícula 182010001061; João Victor Patitucci Pereira, Matrícula 202010000160; Juan Cunha Silva dos Santos, Matrícula 202010000159; Júlia Cristina Souza da Conceição, Matrícula 192010002664; Júlia Ferreira Leal, Matrícula 192010000005; Julia Ribeiro Afonso, Matrícula 182010001468; Juliana Bensabat Cerqueira, Matrícula 202010000773; Juliana Farias da Silva, Matrícula 192010000143; Juliana Lemos dos Santos de Oliveira, Matrícula 202010000348; Kadma de Almeida Calid, Matrícula 162010001112; Lais Santos Firmino, Matrícula 152038000214; Larissa Dias Lopes, Matrícula 182038000297; Larissa Souza da Costa, Matrícula 202010000903; Laura Campos da Costa Necco Castro, Matrícula 202010000825; Leticia Alves Nogueira, Matrícula 192010000266; Letícia Franco Sardinha Peçanha, Matrícula 182010001857; Liliane Borges da Silva, Matrícula 162010001317; Lorena Barbosa da Luz, Matrícula 202038000235; Luane Martins Ferreira Lima, Matrícula 192010002287; Lucas Lohan Santos Rosa Silva, Matrícula 202038000177; Luciana Amorim dos Santos Coutinho, Matrícula 132038000289; Luciana Raquel Fernandes do Nascimento, Matrícula 202010000803; Luciana de Souza Moreira, Matrícula 142038000538; Manuela Lima Carvalho, Matrícula 202010000782; Marcele Cristina Fernandes do Nascimento Santos, Matrícula 202010000748; Marcele Vieira Marinho, Matrícula 192010002755; Maria Alice Ribeiro da Cunha Schuman, Matrícula 192010001928; Maria Eduarda de Brito Alves, Matrícula 192010001347; Maria Eduarda Moreira de Souza, Matrícula 182038000822; Maria Eduarda Monteiro de Barros, Matrícula 202010000728; Marcio Francisco Machado Dias, Matrícula 192010000787; Mariana Corsini Carvalho, Matrícula 172010000447; Mariana dos Santos Marques Barros, Matrícula 182038000177; Marina Morais de Souza, Matrícula 202038000192; Marina Silva de Oliveira, Matrícula 202010000356; Mateus Azeredo Silva, Matrícula 202010000776; Matheus Lima da Silveira, Matrícula 202010000827; Mayara Alves Rohan, Matrícula 162010002015; Mayara de Azevedo Malta Soares, Matrícula 182010001466; Mario Luiz Simas Abi-Ramia, Matrícula 182010000516; Mario Matuck Esteves, Matrícula 192010002548; Maria da Conceição Silva Santos, Matrícula 182010000141; Matheus Guimarães Claudio Fonseca, Matrícula 192010000459; Matheus Marvila Vazoler, Matrícula 202010000118; Matheus Menezes da Silva, Matrícula 182010002796; Mayra Miranda da Silva, Matrícula 182010002956; Mikaela da Silva Costa, Matrícula 202038000088; Náila Andrade de Abreu, Matrícula 202010000783; Natalia Lopes da Silva, Matrícula 202010000740; Natalia Santana de Almeida, Matrícula 192038000173; Paloma Cunha de Moura, Matrícula 192010001778; Patrick Costa Gurgel da Silva, Matrícula 202010000284; Paulo Dinarte Manzone Canquerini, Matrícula 152038000132; Paulo Victor Silveira Soares Marques, Matrícula 192010000059; Paulo Ryan Trezzi Chagas, Matrícula 202010000855; Patrick Figueiredo Alexandrino, Matrícula 152010002432; Patrick Tavares da Silveira Bomfim, Matrícula 202010000794; Queila Rodrigues de Sousa Pacheco, Matrícula 202010000831; Rafael Almeida Silva, Matrícula 202010000701; Rafaela Cristina da Silva Ferreira, Matrícula 152038000069; Raiene Cristina Santos da Silva, Matrícula 182010001823; Rayssa Rosa Rodrigues, Matrícula 202010000870; Rebecca Franco Pereira, Matrícula 202010000751; Renan da Silveira Rocha, Matrícula 192010001039; Roberta Beatriz Barreto dos Santos Pereira, Matrícula 192010000462; Roseli da Silva Nascimento, Matrícula 202038000026; Sara Mary da Mota Bento, Matrícula 182010001040; Sangelo da Silva Barcellos, Matrícula 182010002113; Silvya Simão dos Santos, Matrícula 142010001183; Stella de Souza Ribeiro Santos Mello, Matrícula 182010002754; Taina Monteiro Camilo, Matrícula 202010000814; Thayná Cristine Quitério dos Santos, Matrícula 182010000794; Viviane da Silva Elizeu dos Santos, Matrícula 192038000871; Victoria dos Anjos Machado Nogueira, Matrícula 202038000200; Victória da Silva Pacheco Baptista, Matrícula 202010000844; Welyton de Andrade Moura Matrícula 202010000275. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no D.O.E.R.J de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Diretora Geral: Rosa Maria Garcia Monaco, designada no D.O.E.R.J de 01/12/2020,página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID 4325969-3 e Carla Maia da Silva, ID 4369672-4. Processo nº SEI-030030/002911/2020\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707, anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2019: Barbara Aparecida Meira, Matrícula 171010001712; Marco Martins Barbosa, Matrícula 192038000623. NO ANO LETIVO DE 2020: Alessandra Cristina Ribeiro dos Santos, Matrícula 201038000184; Bernardo Freitas da Silva, Matrícula 18101000546; Carla de Azevedo Costa Machado, Matrícula 131038000275; Clara Mançano Rodriguez Barjas, Matrícula 181010002871; Diogo Francisco de Carvalho Ferreira, Matrícula 191038000033; Jefferson Machado Pereira, Matrícula 151010003120; João Victor Amaral da Silva, Matrícula 201010000002; João Fernando Fialho Soares, Matrícula 201010000747; Larissa Alves Moreira, Matrícula 171038000108; Maikon de Oliveira Costa, Matrícula 171010000746; Paulo Ryan Trezzi Chagas, Matrícula 201010000624; Susannah de França Gomes da Silva, Matrícula 181010000241; Tayane Maia da Silva, Matrícula 201010000292. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2020: Alexandra Amancio Vianna, Matrícula 142010002599; Alexandra Souza Amorim de Almeida, Matrícula 192038000809; Amanda Caldas de Morais Coutinho, Matrícula 202010000495; Ana Flavia Terra da Silva, Matrícula 142010002153; Ana Paula Batista Peixoto, Matrícula 182010002274; Anderson Almeida da Rocha, Matrícula 172010001170; Bernardo Cerbino Gonzalez, Matrícula 202010000433; Camyle Vieira Toledo, Matrícula 192010001114; Carmen Lúcia Leão de Macêdo, Matrícula 192010002412; Carolina Bignon da Costa, Matrícula 202010000750; Cindy Paulino de Almeida Marins, Matrícula 182010002706; Emmanuely Jacinto Costa Ferreira, Matrícula 182010000116; Fernanda Beatriz Menezes Lima, Matrícula 202010000808; Gabriel Lessa Cancela, Matrícula 172010000060; Gisele Morais de Oliveira, Matrícula 192010001250; Isis da Silva Crespo, Matrícula 182010000280; Ivone Costa de Moraes, Matrícula 172038000072; Jean Marques Brandão, Matrícula 142010000518; João Pedro Cruz Serpa, Matrícula 202010000463; João Victor Borotto Papa, Matrícula 202010000006; Jonathan da Silva Gomes, Matrícula 192010002024; Karen Farias Ferreira da Silva, Matrícula 162010000887; Lara Valéria da Costa Silva, Matrícula 172010001022; Laura dos Santos Grijó, Matrícula 192010002436; Letícia Cardoso Winter, Matrícula 202010000175; Leonardo Uhlmann Santos, Matrícula 142010003126; Luana Dias Martins Paixão, Matrícula 152010000475; Lucas Bonincontro de Souza Amaral, Matrícula 192010001470; Lucas Silva dos Santos Almeida, Matrícula 202038000095; Luiz Henrique Moreira de Oliveira, Matrícula 192038000738; Maikon de Oliveira Costa, Matrícula 202010000761; Maria Antônia Sobreira Augusto, Matrícula 192010001946; Manolo Mançano Rodriguez Barjas, Matrícula 182010002924; Mariana Brun de Oliveira, Matrícula 202010000762; Mariana Meireles de Souza de Oliveira, Matrícula 162010001729; Mayara da Silva Tavares, Matrícula 202010000450; Narayanne Kelly da Silva Teixeira, Matrícula 182010002075; Nicole Cunha Pádua, Matrícula 192010002127; Pedro Henrique Monteiro Bernardo, Matrícula 182010000075; Regina Barci de Moraes Oliveira, Matrícula 202010000479; Sayonara da Silva Teixeira, Matrícula 202010000710; Teresa Cristina Rangel da Silva Polessa, Matrícula 182038000115; Thaísa da Silva Morais, Matrícula 162010000956; Thalita Siqueira Torreão, Matrícula 192010002766; Thayná Siqueira da Silva, Matrícula 192010002457; Thiago Corôa Alves Souza, Matrícula 192010001635; Vinicius Campanucci de Brito, Matrícula 162010001535; Vitor Victorino Santana, Matrícula 192010000708. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no D.O.E.R.J de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Graziele Cancio Siqueira, designada no D.O.E.R.J. de 09/04/2019, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2 e Gizelle de Abreu Marques Soares Principe, ID 4258689-5. Processo nº SEI-030030/002911/2020\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.13/01/1996\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: 07-Carlos André de Araújo Moreira\r\n\r\nLeia-se: 07-Carlos Andre de Araújo Moreira\r\n\r\nId: 2311380"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, sito na rua Coremas n º 358 Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082251, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38345/2005, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Antonio Hebert Silva de Oliveira, Matrícula 201813690451240; Andrielle Gonçalves da Silva, Matrícula 201316770547212; Adrielle dos Santos Alves, Matrícula 201513660255875; Anderson Fontes dos Santos, Matrícula 201113690236779; Anderson Ribeiro, Matrícula 201813690451836, Breno Caetano dos Santos, Matrícula 201018750154964; Christiana Carvalho da Silva Lima, Matrícula 201813690450945; Clarice Ferreira de Carvalho, Matrícula 201818750548564; Cristiane Pereira de Oliveira, Matrícula 201813690451321; Crislane Santos de Alcantra, Matrícula 201318850374610; Denivaldo da Conceição Teixeira, Matrícula 201414130957910; Debora Cristina da Silva Candido, Matrícula 201112200143894; Dayane Dias Ribeiro, Matrícula 201913690467641; Daiana Aparecida de Souza Campos da Silva, Matrícula 201913690468026; Ester Ferreira Souza, Matrícula 201813690451161; Eduardo Silva de Souza, Matrícula 201418750327058; Emerson de Oliveira da Silva, Matrícula 201913690464705; Fabricio Oliveira da Silva, Matrícula 200913690110002; Fabiano Alexandre de Souza, Matrícula 201099990368090; Ivan Henrique Moura Brito da Silva, Matrícula 201618750420810; Josineth Borges Alves, Matrícula 201913690455714; Jorge Marques do Carmo, Matrícula 201413690386176; Telma Gomes Santos, Matrícula 201913690470438;Turma NEJA-IV02: Amanda Aylla dos Santos, Matrícula 201318850311513; Letícia Sara Baia Mota, Matrícula 201111880305317; Liliane de Assis Vidal, Matrícula 201118750233488; Lucas Gabriel de Oliveira Ramos, Matrícula 201718750474025; Luciene Alves Bento, Matrícula 201813690451402; Monique Mendes Marques, Matrícula 2019136904656406; Pamela Vitoria Nascimento Pontes, Matrícula 201614060917386; Paulo César de Souza Mello Silva, Matrícula 201913690453347; Raphaela Vitorino Santos da Silva, Matrícula 201913690465949; Rebeca da Silva Faria, Matrícula 201605260673643; Sabrina da Silva de Lima, Matrícula 201569920278118; Sabrina Jales Martins, Matrícula 201213960328243; Vanessa Carlos Teotonio de Carvalho, Matrícula 201213690278745; Vera Lucia Ferreira Souza dos Santos, Matrícula 201913690461951; Victor Douglas Jesus de Oliveira, Matrícula 201118750225035; Turma NEJA-IV03: Ana Carla Nazareth, Matrícula 201913690461447; Camila Pedra Silva, Matrícula 201418620579332; Carlos Eduardo de Oliveira Felisberto Virgilio, Matrícula 201913690466163; Danielle de Souza Brandão da Silva, Matrícula 201913690464462; Edimilson de Souza da Cruz, Matrícula 201113690267910; Greice dos Santos Ferreira, Matrícula 201913690466597; Josiane Coimbra Jales do Nascimento, Matrícula 201913690461791; Raiane de Paula Vicente, Matrícula 201718850662310; Rômulo da Conceição Gomes, Matrícula 201469360257041; Thais da Silva Nunes, Matrícula 201718750511087; Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna, Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 12/04/2012, página 24, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia ID:4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves ID:4368445-9. Processo nº SEI-030036/000163/2021\r\n\r\nId: 2311283"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5785 de 23/09/2019, no ANO LETIVO 2020/2º SEMESTRE, Turma NEJA 401, Alexandre Campos Rosas, Matrícula 201815301223779; Allyson Bryaian Teles da Silva, Matrícula 201815301223010; Amanda Silva de Souza, Matrícula 201418/530521777; Anderson Silva dos Santos, Matrícula 201515300948517; Ewerton Luiz de Oliveira Andrade, Matrícula 201514890256688; Ezequiel de Oliveira Thomaz Alves, Matrícula 201815301214435; Gabriel Melo dos Santos, Matrícula 201415300742173; Josefa Elaine de Souza, Matrícula 201815301242803; Leonardo Ferreira dos Santos, Matrícula 201915301306956; Lucas Franco da Silva, Matrícula 201735900454407; Ricardo Luiz Brandão Rosa, Matrícula 200915300319170; Rodrigo George da Silva, Matrícula 201215300544085; Sandoval Melo da Silva, Matrícula 201315320436136; Shirley de Souza Oliveira, Matrícula 201035900291694; Tailana Rosa Tabachi Correia, Matrícula 201615300984986. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna, Diretora: Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2311418"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2, de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3004, Paloma Bandeira da Silva, Matrícula 201369580628778. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna, Diretor Lucia Carvalho Duarte, designado no DOERJ de 17/02/2020, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2311419"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA. INCLUÍDO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA e DIVULGA o resultado final, em conformidade com os critérios definidos no item 17 do Edital nº 20/2019, divulgado no endereço eletrônico http://www.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente definidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 18 do mesmo edital. Processo nº SEI 1363/2011.\r\n\r\nRelação Geral dos Candidatos aprovados\r\n\r\nClassificação geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontos OBJ\r\n\r\nPontos DSC\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nData Nascimento\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nSituação do candidato\r\n\r\n01\r\n\r\n50\r\n\r\nMARIANA COSTA DO CABO\r\n\r\n25\r\n\r\n56,5\r\n\r\n81,5\r\n\r\n29/03/1989\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n21\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n51,5\r\n\r\n79,5\r\n\r\n21/03/1989\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n35\r\n\r\nLAIANA AZEVEDO QUAGLIATO\r\n\r\n21\r\n\r\n56,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n14/11/1988\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n29\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n52,5\r\n\r\n76,5\r\n\r\n10/03/1989\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n55\r\n\r\nPAULA SCHETTINO RIGOLON\r\n\r\n25\r\n\r\n51,5\r\n\r\n76,5\r\n\r\n19/08/1989\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n36\r\n\r\nJONAS RODRIGUES SARMENTO DE BARROS\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n76\r\n\r\n26/03/1991\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n69\r\n\r\nVICTOR GRANDI BIANCO\r\n\r\n29\r\n\r\n46,5\r\n\r\n75,5\r\n\r\n16/09/1992\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n18\r\n\r\nJOANNA MARIA BONNET DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n48,5\r\n\r\n74,5\r\n\r\n02/09/1987\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n71\r\n\r\nMARIA ALEJANDRA GUERRERO GAVILANES\r\n\r\n28\r\n\r\n46,5\r\n\r\n74,5\r\n\r\n23/10/1976\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DE SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\n47,5\r\n\r\n73,5\r\n\r\n08/09/1989\r\n\r\nNegros/ Índios\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\nDANIEL CUNHA DIAS DA ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n46,5\r\n\r\n73,5\r\n\r\n11/09/1989\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n77\r\n\r\nDANIELLA ACHILLES MELLO RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n47\r\n\r\n73\r\n\r\n17/08/1990\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\nPEDRO LUIS BARBOSA BARQUETTE RIODADES DE\r\n\r\n31\r\n\r\n42\r\n\r\n73\r\n\r\n01/10/1986\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\nPEDRO PEREIRA FORTES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n48\r\n\r\n69\r\n\r\n11/07/1987\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\nCARINA CUNTO DE ATHAYDE\r\n\r\n21\r\n\r\n48\r\n\r\n69\r\n\r\n25/07/1992\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n61\r\n\r\nFABIO GONCALVES SALOMAO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n44\r\n\r\n69\r\n\r\n12/08/1991\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULA VIGNE PIRES FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n45,5\r\n\r\n68,5\r\n\r\n25/07/1974\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\nMARIA REGINA DA SILVA ROQUETTE\r\n\r\n28\r\n\r\n40,5\r\n\r\n68,5\r\n\r\n15/02/1962\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n25\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\n25\r\n\r\n39,5\r\n\r\n64,5\r\n\r\n17/11/1981\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\nGABRIELA MARIA DE SOUZA GOMES THOMAZ\r\n\r\n22\r\n\r\n41,5\r\n\r\n63,5\r\n\r\n19/11/1986\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n52\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n42\r\n\r\n63\r\n\r\n09/11/1983\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n76\r\n\r\nBRUNA BUCHER GUIMARAES PIRES\r\n\r\n21\r\n\r\n41,5\r\n\r\n62,5\r\n\r\n08/01/1987\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n67\r\n\r\nLUANA AMARO MUNIZ\r\n\r\n21\r\n\r\n36,5\r\n\r\n57,5\r\n\r\n11/04/1982\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n68\r\n\r\nAFONSO ALVES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n34,5\r\n\r\n57,5\r\n\r\n10/01/1965\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nRelação dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a pessoas autodeclaradas Negras ou Indígenas\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nClassificação geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontos OBJ\r\n\r\nPontos DSC\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nData Nascimento\r\n\r\nSituação\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DE SOUSA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n47,50\r\n\r\n73,50\r\n\r\n08/09/1989\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nObs.: Não houve candidatos aprovados concorrentes às vagas iniciais reservadas a pessoas com deficiência ou autodeclaradas hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nId: 2311431"
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                                    "I - Aviso",
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Processo SEI Nº E-26/007/3796/2018.\r\n\r\nRelação Geral dos Candidatos aprovados\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipos de Vaga\r\n\r\n01\r\n\r\nMATHEUS DO VALLE GARCIA FERREIRA\r\n\r\n721\r\n\r\n30/12/1995\r\n\r\n44.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n02\r\n\r\nELISA FIGUEIRA CORREA\r\n\r\n662\r\n\r\n19/2/1982\r\n\r\n44.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n03\r\n\r\nVIVIANE LIMA SILVA\r\n\r\n505\r\n\r\n23/9/1990\r\n\r\n42.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n04\r\n\r\nKELLEN CRISTINA AIRES NUNES\r\n\r\n350\r\n\r\n3/5/1983\r\n\r\n44.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n05\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DE ABREU PACHECO\r\n\r\n423\r\n\r\n21/2/1992\r\n\r\n42.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n06\r\n\r\nBARBARA VENTURA CARDOSO\r\n\r\n421\r\n\r\n13/2/1987\r\n\r\n42.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n07\r\n\r\nBRENNO DUARTE PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n19\r\n\r\n8/6/1999\r\n\r\n40.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n08\r\n\r\nDAMIAO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n282\r\n\r\n26/9/1990\r\n\r\n38.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n09\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA DIAS PAIVA\r\n\r\n12\r\n\r\n22/10/1992\r\n\r\n42.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n10\r\n\r\nLIZ REGINA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n277\r\n\r\n23/11/1990\r\n\r\n40.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n11\r\n\r\nELI REGINA PACHECO\r\n\r\n2\r\n\r\n24/8/1970\r\n\r\n38.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n12\r\n\r\nRENATA MONTE ALVES\r\n\r\n692\r\n\r\n7/1/1997\r\n\r\n38.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n13\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA MAIA\r\n\r\n190\r\n\r\n31/3/1992\r\n\r\n40.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n14\r\n\r\nNADIA MARIA DOS SANTOS DE MATOS\r\n\r\n81\r\n\r\n4/10/1970\r\n\r\n38.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n15\r\n\r\nCLARISSE CARDOSO DE SOUZA GARRIDO\r\n\r\n11\r\n\r\n20/10/1983\r\n\r\n38.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n16\r\n\r\nLIVIA PALADINO LOPES\r\n\r\n119\r\n\r\n16/1/1996\r\n\r\n40.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n17\r\n\r\nROSANE GLORIA FERNANDES GALVINCIO\r\n\r\n475\r\n\r\n15/8/1974\r\n\r\n40.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n18\r\n\r\nALINE DE FIGUEIREDO LEITE\r\n\r\n182\r\n\r\n12/7/1981\r\n\r\n40.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n19\r\n\r\nMARINA MARQUES DA COSTA\r\n\r\n379\r\n\r\n13/5/1993\r\n\r\n40.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n20\r\n\r\nVERA LUCIA HERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n21/4/1954\r\n\r\n40.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n21\r\n\r\nJACQUELINE APARECIDA FELIX DOS SANTOS JORDAO\r\n\r\n696\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n38.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n22\r\n\r\nJESSICA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n227\r\n\r\n20/7/1990\r\n\r\n38.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n23\r\n\r\nJESSICA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n152\r\n\r\n12/4/1995\r\n\r\n36.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n24\r\n\r\nBARBARA PACHECO RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n660\r\n\r\n2/8/1977\r\n\r\n40.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n25\r\n\r\nRAMON VICTOR BELMONTE FONTES\r\n\r\n595\r\n\r\n8/3/1990\r\n\r\n38.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n26\r\n\r\nMARCIA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n543\r\n\r\n17/4/1978\r\n\r\n38.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n27\r\n\r\nANNA CLARA MOURA BIANCHI\r\n\r\n643\r\n\r\n30/7/2001\r\n\r\n36.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28\r\n\r\nLUANA REBELLO DA SILVA LOPES\r\n\r\n305\r\n\r\n3/8/1989\r\n\r\n38.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n29\r\n\r\nADRIANA PEREIRA NUNES\r\n\r\n655\r\n\r\n6/4/1972\r\n\r\n38.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA KLEN BARRETO\r\n\r\n492\r\n\r\n9/1/1989\r\n\r\n34.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n31\r\n\r\nLEONARDO SILVA ABRANTES GOMES\r\n\r\n224\r\n\r\n12/4/1990\r\n\r\n34.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n32\r\n\r\nJACQUELINE SILVEIRA PINEL\r\n\r\n770\r\n\r\n24/6/1987\r\n\r\n36.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n33\r\n\r\nALCIRLENE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n465\r\n\r\n19/1/1972\r\n\r\n36.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n34\r\n\r\nDANIELLI ARAUJO SANTOS\r\n\r\n491\r\n\r\n3/4/1999\r\n\r\n34.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n35\r\n\r\nCAROL FRANCO REGIS VENANCIO\r\n\r\n79\r\n\r\n23/12/1992\r\n\r\n36.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n36\r\n\r\nGISELE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n715\r\n\r\n25/12/1986\r\n\r\n34.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n37\r\n\r\nGLENDA RIBEIRO MELLO\r\n\r\n484\r\n\r\n16/2/1993\r\n\r\n34.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n38\r\n\r\nJHULI FERRAZ FERNANDES\r\n\r\n740\r\n\r\n7/5/1997\r\n\r\n34.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n39\r\n\r\nRAUL PACHECO MARROCOS MARTINS\r\n\r\n94\r\n\r\n31/1/1984\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n40\r\n\r\nILZA IARA NUNES VIVEIROS BASTOS\r\n\r\n511\r\n\r\n10/3/1988\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA BAPTISTA\r\n\r\n739\r\n\r\n26/7/1993\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n42\r\n\r\nMYLENA DA COSTA VILA NOVA\r\n\r\n88\r\n\r\n3/7/1996\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n43\r\n\r\nMARCELO MARIO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n424\r\n\r\n20/8/1976\r\n\r\n34.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n44\r\n\r\nGABRIELA TARSITANO PASSOS\r\n\r\n746\r\n\r\n8/9/1990\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n45\r\n\r\nPATRICIA GODOY DE OLIVEIRA\r\n\r\n590\r\n\r\n12/11/1981\r\n\r\n38.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n46\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE QUEIROGA\r\n\r\n531\r\n\r\n5/9/1989\r\n\r\n36.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n47\r\n\r\nLUIZA BORBA MOREIRA\r\n\r\n411\r\n\r\n18/3/1979\r\n\r\n36.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n48\r\n\r\nCAMILA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n104\r\n\r\n22/2/1990\r\n\r\n36.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n49\r\n\r\nROBSON FERREIRA CARVALHO BORGES\r\n\r\n525\r\n\r\n13/8/1991\r\n\r\n34.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n50\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n496\r\n\r\n13/11/1981\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n51\r\n\r\nDANDARA DE ABREU LIMA\r\n\r\n207\r\n\r\n10/3/1993\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n52\r\n\r\nDAIANE RAMOS BARROS\r\n\r\n519\r\n\r\n25/12/1994\r\n\r\n34.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n53\r\n\r\nBARBARA MACIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n410\r\n\r\n5/5/1993\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n54\r\n\r\nLUCIA THEREZA DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n355\r\n\r\n27/2/1964\r\n\r\n36.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n55\r\n\r\nKATLYN GOMES CABRAL\r\n\r\n760\r\n\r\n26/11/1988\r\n\r\n36.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n56\r\n\r\nKATIA NEHRER SEQUEIRA\r\n\r\n495\r\n\r\n4/8/1963\r\n\r\n36.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n57\r\n\r\nARTHUR MOREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n758\r\n\r\n28/2/1965\r\n\r\n36.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n58\r\n\r\nISABELLE FERREIRA JULIANO\r\n\r\n413\r\n\r\n22/12/1995\r\n\r\n34.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n59\r\n\r\nTANIA ALBUQUERQUE MENDES BRAGA\r\n\r\n763\r\n\r\n15/11/1956\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n60\r\n\r\nFRANCISCO ALVANEI MARTINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n775\r\n\r\n27/6/1976\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n61\r\n\r\nTALITA SOUZA DOS REIS GONCALVES\r\n\r\n464\r\n\r\n16/1/1988\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n62\r\n\r\nCAMILA SOBRINHO CLEMENTE\r\n\r\n573\r\n\r\n10/4/1988\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n63\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n399\r\n\r\n24/9/1988\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n64\r\n\r\nMAGNA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n8/2/1981\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n65\r\n\r\nMANOELLE VITORIA PEREIRA SANT ANNA\r\n\r\n638\r\n\r\n27/11/1987\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n66\r\n\r\nIRIS ANICETO BARROS\r\n\r\n674\r\n\r\n12/3/1994\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n67\r\n\r\nRICARDO LAMHUT\r\n\r\n681\r\n\r\n14/10/1960\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n68\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n651\r\n\r\n24/3/2000\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n69\r\n\r\nROSANGELA MACHADO CARVALHO\r\n\r\n216\r\n\r\n30/5/1978\r\n\r\n34.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n70\r\n\r\nSANDRA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n204\r\n\r\n24/7/1979\r\n\r\n34.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n71\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DO NASCIMENTO VIANA DE ARRUDA\r\n\r\n566\r\n\r\n20/6/1984\r\n\r\n34.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n72\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n369\r\n\r\n10/7/1984\r\n\r\n34.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n73\r\n\r\nPATRICIA SOUZA DE MELO MAIA\r\n\r\n520\r\n\r\n22/5/1983\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n74\r\n\r\nGILDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n394\r\n\r\n1/6/1959\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n75\r\n\r\nANA ANGELICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n808\r\n\r\n2/12/1968\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n76\r\n\r\nJOELITON SOUSA DA SILVA\r\n\r\n223\r\n\r\n13/4/2000\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n77\r\n\r\nJESSICA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n107\r\n\r\n27/12/1991\r\n\r\n32.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNegros/Índios\r\n\r\n78\r\n\r\nANDREA KERSCKER PEDROSA LIMA\r\n\r\n594\r\n\r\n17/5/1970\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n79\r\n\r\nALINE DE CARVALHO PADILHA\r\n\r\n709\r\n\r\n15/1/1991\r\n\r\n34.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n80\r\n\r\nFLAVIA MARINA NEVES VIEIRA\r\n\r\n502\r\n\r\n10/10/1975\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNegros/Índios\r\n\r\n81\r\n\r\nCINTIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n238\r\n\r\n6/11/1979\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n82\r\n\r\nCRISTIANE FIORI\r\n\r\n37\r\n\r\n12/6/1975\r\n\r\n32.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n83\r\n\r\nANA PAULA FELICIANO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n460\r\n\r\n30/6/1987\r\n\r\n32.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n84\r\n\r\nJULIO EMANUEL ALMEIDA\r\n\r\n54\r\n\r\n26/10/1993\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n85\r\n\r\nTATIANA COHEN LAMHUT\r\n\r\n695\r\n\r\n4/7/1995\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n86\r\n\r\nINGRID PIRES MANSILHA DA SILVA\r\n\r\n749\r\n\r\n4/9/1987\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n87\r\n\r\nRICARDO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n393\r\n\r\n16/10/1987\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNegros/Índios\r\n\r\n88\r\n\r\nOMAR GUIMARAES AKKAM\r\n\r\n757\r\n\r\n4/6/1996\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n89\r\n\r\nKARINE SUEIROS CAMPINHOS OLIVEIRA\r\n\r\n429\r\n\r\n16/1/1998\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n90\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n537\r\n\r\n2/1/1985\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n91\r\n\r\nALANA DA ROCHA SAMPAIO\r\n\r\n691\r\n\r\n15/9/1988\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n92\r\n\r\nRAQUEL LEMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n4/4/1984\r\n\r\n34.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n93\r\n\r\nJACQUELINE MATOS BARBOSA\r\n\r\n15\r\n\r\n22/4/1970\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n94\r\n\r\nROBERTA DE ANDRADE GUAY RIBEIRO\r\n\r\n722\r\n\r\n21/8/1991\r\n\r\n32.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n95\r\n\r\nRAYNIELLE VERONICA LOVATTINE DE LIMA PORTELLA\r\n\r\n631\r\n\r\n14/4/1992\r\n\r\n32.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n96\r\n\r\nRENATA FINGOLO STUTZ\r\n\r\n807\r\n\r\n26/12/1979\r\n\r\n32.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n97\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n183\r\n\r\n17/9/1983\r\n\r\n32.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n98\r\n\r\nROSIMERE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n582\r\n\r\n29/9/1984\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n99\r\n\r\nHERGUS TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n314\r\n\r\n28/7/1992\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n100\r\n\r\nNATAN PERROUT DA SILVA\r\n\r\n514\r\n\r\n13/4/1995\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n101\r\n\r\nWESLEY GERMANO DE MACENA\r\n\r\n799\r\n\r\n2/4/1993\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n102\r\n\r\nGISELLE SANT ANNA DE OLIVEIRA DE PONTES\r\n\r\n630\r\n\r\n30/4/1987\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n103\r\n\r\nLUCIOLA DA CONCEICAO OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n606\r\n\r\n8/12/1980\r\n\r\n32.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n104\r\n\r\nANTONIA MARIA DA SILVA JACO\r\n\r\n569\r\n\r\n20/4/1980\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n105\r\n\r\nJOANA PAULA ALVES ARAUJO\r\n\r\n652\r\n\r\n23/6/1982\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n106\r\n\r\nCAMILA RAIZA DA SILVA DE ASSIS MACEDO\r\n\r\n456\r\n\r\n28/5/1992\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n107\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n764\r\n\r\n8/6/1984\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n108\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES LYRA\r\n\r\n367\r\n\r\n13/12/1984\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n109\r\n\r\nJULIANA CRISTINE MARQUES SILVA\r\n\r\n564\r\n\r\n25/7/1989\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n110\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n318\r\n\r\n9/6/1990\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n111\r\n\r\nBRENO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n728\r\n\r\n20/5/1996\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n112\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA\r\n\r\n91\r\n\r\n30/3/1971\r\n\r\n30.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n113\r\n\r\nALAN PORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n726\r\n\r\n25/3/1982\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n114\r\n\r\nELIS FRANKLIN NERY DE AGUIAR\r\n\r\n125\r\n\r\n23/5/1995\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n115\r\n\r\nMONICA ELINO FERREIRA\r\n\r\n667\r\n\r\n15/9/1968\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n116\r\n\r\nDIVANILDO HERCULANO FERREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n8/8/1981\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n117\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\n156\r\n\r\n16/12/1985\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n118\r\n\r\nVERONICA SALES NUNES DE LIMA\r\n\r\n784\r\n\r\n13/6/1980\r\n\r\n32.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n119\r\n\r\nMONICA REGINA COSTA MUNIZ\r\n\r\n425\r\n\r\n6/5/1969\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n120\r\n\r\nANGELA XAVIER CAVALCANTE\r\n\r\n787\r\n\r\n11/3/1980\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n121\r\n\r\nAMANDA REIS NORMANDIA\r\n\r\n432\r\n\r\n23/7/1980\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n122\r\n\r\nCINTIA DAIANE LIMA\r\n\r\n113\r\n\r\n14/4/1990\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNegros/Índios\r\n\r\n123\r\n\r\nSANDRA REGINALDO DE ASSIS\r\n\r\n714\r\n\r\n1/1/1963\r\n\r\n30.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n124\r\n\r\nSARAH LETICIA ROCHA DA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n21/5/2001\r\n\r\n30.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n125\r\n\r\nBEATRIZ SILVA GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\n614\r\n\r\n7/12/1991\r\n\r\n30.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n126\r\n\r\nESTER GOMES BOTELHO\r\n\r\n680\r\n\r\n7/3/1994\r\n\r\n30.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n11/7/1973\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n128\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n109\r\n\r\n1/3/1987\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n129\r\n\r\nCINTHYA GONCALVES ZILIO DA COSTA\r\n\r\n803\r\n\r\n4/5/1994\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n130\r\n\r\nTATIANE MAZZOLENI CERDEIRINHA DA SILVA\r\n\r\n494\r\n\r\n28/6/1982\r\n\r\n28.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n131\r\n\r\nANGELICA CRISTINA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n528\r\n\r\n26/10/1982\r\n\r\n30.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n132\r\n\r\nGRAZIENE MARIA COSTA SOUSA\r\n\r\n249\r\n\r\n12/12/1985\r\n\r\n30.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n133\r\n\r\nJOSIENE MAZZINI DA COSTA\r\n\r\n675\r\n\r\n4/8/1995\r\n\r\n30.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n134\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n634\r\n\r\n28/12/1997\r\n\r\n30.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n135\r\n\r\nTANIA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n666\r\n\r\n25/10/1969\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n136\r\n\r\nMARA LUCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n781\r\n\r\n26/5/1978\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n137\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA\r\n\r\n719\r\n\r\n5/7/1966\r\n\r\n28.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n138\r\n\r\nTHIAGO DE ARAUJO BEZERRA DA LUZ\r\n\r\n732\r\n\r\n11/10/1980\r\n\r\n28.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n139\r\n\r\nGLAUCO MELO\r\n\r\n383\r\n\r\n6/11/1971\r\n\r\n28.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n140\r\n\r\nMAYRA DE SOUZA PONTES\r\n\r\n588\r\n\r\n9/7/1998\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n141\r\n\r\nJOANATHAN SANTOS GARRIDO\r\n\r\n24\r\n\r\n15/2/1982\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n142\r\n\r\nALINE RANGEL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n276\r\n\r\n30/6/1994\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n143\r\n\r\nELIVELTON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n470\r\n\r\n1/3/1977\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n144\r\n\r\nINGRID ANDERSSON DINIZ\r\n\r\n225\r\n\r\n13/3/1993\r\n\r\n30.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n145\r\n\r\nMARLCON MASCARO JUNIOR\r\n\r\n725\r\n\r\n27/6/1989\r\n\r\n30.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n146\r\n\r\nANA MARCIA FARIAS MAGALHAES\r\n\r\n508\r\n\r\n26/5/1985\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n147\r\n\r\nMICHELLE VICENTE DA SILVA\r\n\r\n656\r\n\r\n16/5/1976\r\n\r\n28.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n148\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DE MIRANDA GONCALVES\r\n\r\n730\r\n\r\n15/4/1983\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n149\r\n\r\nFERNANDA FONSECA ZEPHIRO\r\n\r\n676\r\n\r\n30/8/1988\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n150\r\n\r\nVANIA BENTO DA CONCEICAO\r\n\r\n635\r\n\r\n29/12/1983\r\n\r\n28.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n151\r\n\r\nJANAINA PIRES DAS NEVES\r\n\r\n466\r\n\r\n22/8/1981\r\n\r\n28.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n152\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n786\r\n\r\n6/8/1982\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n153\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MOREIRA PORTO ROCHA\r\n\r\n388\r\n\r\n22/12/1997\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n154\r\n\r\nLILIAN CORDEIRO MATOS LUCIOW\r\n\r\n816\r\n\r\n12/5/1968\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n155\r\n\r\nADRIANA DUTRA DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n202\r\n\r\n1/2/1982\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n156\r\n\r\nSIMONE NUNES BARBOSA\r\n\r\n279\r\n\r\n11/9/1986\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n157\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n512\r\n\r\n9/4/1987\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n158\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA SICILIANO BARBOSA PORTO\r\n\r\n685\r\n\r\n23/4/1974\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n159\r\n\r\nDARLEI PINHEIRO DA MOTA\r\n\r\n220\r\n\r\n11/2/1999\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n160\r\n\r\nNATALIA FRANCA PEREIRA ELESBAO\r\n\r\n724\r\n\r\n2/5/2001\r\n\r\n26.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n161\r\n\r\nSAMUEL CHAME DA SILVA\r\n\r\n110\r\n\r\n20/4/1981\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n162\r\n\r\nCONCEICAO CRISTINA LOPES\r\n\r\n663\r\n\r\n17/3/1967\r\n\r\n22.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n163\r\n\r\nSILVANA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n401\r\n\r\n18/1/1972\r\n\r\n28.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n164\r\n\r\nSERGIO FONSECA SOUZA\r\n\r\n668\r\n\r\n18/2/1981\r\n\r\n28.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n165\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n154\r\n\r\n14/6/1981\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n166\r\n\r\nIGOR DE ANDRADE LOPES\r\n\r\n806\r\n\r\n21/11/1987\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n167\r\n\r\nDANIELLE DA ROCHA DE PAULA CARVALHO\r\n\r\n755\r\n\r\n19/10/1978\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRelação dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nClassificação geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\n01\r\n\r\n120\r\n\r\nANGELA XAVIER CAVALCANTE\r\n\r\n787\r\n\r\n11/03/1980\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nRelação dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a Pessoas autodeclaradas Negras ou Indígenas\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nClassificação geral\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\n01\r\n\r\n77\r\n\r\nJESSICA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n107\r\n\r\n27/12/1991\r\n\r\n32.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\n02\r\n\r\n80\r\n\r\nFLAVIA MARINA NEVES VIEIRA\r\n\r\n502\r\n\r\n10/10/1975\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n03\r\n\r\n87\r\n\r\nRICARDO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n393\r\n\r\n16/10/1987\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nId: 2311430"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2311627": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2010. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o Município de Barra Mansa, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO prorrogar pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a vigência do Convênio nº 005/2010 em conformidade com o disposto na sua cláusula terceira, a contar da publicação no Diário Oficial. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2020. PROCESSO SEI Nº E-07/175/2010\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2021.\r\n\r\nId: 2311627"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2311519": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168 de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/006350/2020\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de insumos e placas de petri”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/04/2021, ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/05/2021, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/05/2021, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 04/05/2021, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 26188\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-070002/008656/2020\r\n\r\nOBJETO: “OPERAÇÃO DA SALA DE SITUAÇÃO DO INEA COM SERVIÇO DE MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO E ALERTA DE CHEIAS”. \r\n\r\nDATA: 07/05/2021, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 409.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Setor de compras e de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. Será obrigatório o uso de máscara por todos os participantes e será mantido o distanciamento social.\r\n\r\nId: 2311519"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Óleo Serra do Mar Ltda. OBJETO: Este instrumento tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes para a promoção, consolidação e operação do programa de coleta seletiva de óleo vegetal (óleo de cozinha) no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente previamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Acordo de Cooperação, independentemente de transcrição. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da assinatura podendo ser prorrogado por igual período. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000519/2021.\r\n\r\nId: 2311461"
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                        }
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                            "2311198": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE FESTIVAIS PARA A ESCOLHA DE SAMBA ENREDO E/OU FESTIVAIS DE APRESENTAÇÃO DO SAMBA ENREDO E DOS SEGMENTOS DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180007/000587/2021e deste instrumento, será realizado processo de credenciamento com a finalidade de premiar financeiramente propostas de Festivais Online para Escolha de Samba Enredo das Escolas de Samba e/ou Festivais Online de Apresentação do Samba Enredo e dos segmentos das Escolas de Samba para o carnaval de 2022, realizados no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual n°46.981/2020, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Emergencial.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As propostas para credenciamento e premiação financeira deverão ser apresentadas atendendo as premissas de fomentar a promoção e a difusão do samba enredo e dos segmentos das Escolas de Samba, assim como de mobilizar e aplicar recursos para continuidade e desenvolvimento do setor, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº7.035/2015.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada Emergencial de Credenciamento e Premiação Financeira será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência. \r\n\r\n1.3 A presente Chamada Emergencial e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada Emergencial, por iniciativa oficial, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: naodeixaosambamorrer@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. \r\n\r\n1.5.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.5.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 1.6.\r\n\r\n1.5.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria responder às impugnações.\r\n\r\n1.6 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Emergencial poderão ser obtidos através de e-mail enviado para o endereço eletrônico: naodeixaosambamorrer@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas, pela equipe da SECEC responsável pela elaboração da presente Chamada. \r\n\r\n2. DO OBJETO DA CHAMADA EMERGENCIAL\r\n\r\n2.1 Considerando que o setor cultural foi um dos mais afetados em decorrência da suspensão das atividades coletivas e, considerando a não realização do carnaval no ano de 2021, o objetivo desta Chamada Emergencial é fomentar a atividade cultural do carnaval, visando reduzir o grande impacto econômico sofrido pelo setor.\r\n\r\n2.2 A presente Chamada Emergencial de Credenciamento e Premiação Financeira tem por objeto credenciar e premiar financeiramente, na forma deste Regulamento, propostas de Festivais Online para Escolha de Samba Enredo e/ou propostas de Festivais Online de Apresentação de Samba Enredo e dos segmentos da Escola de Samba para o carnaval de 2022, com realização, obrigatória, em território fluminense dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da data de recebimento do aporte em conta corrente.\r\n\r\n2.3 A previsão desta Chamada Emergencial é credenciar e premiar financeiramente Escolas de Samba que não receberam apoio financeiro desta Secretaria nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data de lançamento desta Chamada Emergencial. Em virtude do atual estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, esta Premiação objetiva oportunizar a promoção do evento de seleção de sambas enredo e/ou apresentação do samba enredo e dos segmentos das Escolas de Samba, enfatizando o importante papel das Escolas de Samba enquanto relevantes instituições culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.4 A previsão desta Chamada é premiar financeiramente 81 (oitenta e uma) propostas conforme categorias dispostas no item 4.2. \r\n\r\n2.5 Todas as propostas deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação do novo COVID-19 estabelecidas nos decretos estaduais e municipais.\r\n\r\n3. DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n3.1 Para efeito desta Chamada Emergencial adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\na) “PROPONENTE”: Entidades ou Associações privadas sem fins lucrativos comprovadamente atuantes há pelo menos 02 (dois) anos, que será auferido através das informações constantes no CNPJ, contados até o último dia do período de inscrição, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, com o objeto cultural explicitado nos seus atos constitutivos e que tenha desfilado em alguma cidade fluminense no carnaval do ano de 2020. \r\n\r\nb) “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: Deverá ser o Representante Legal da Pessoa Jurídica proponente, que conste em seu contrato social e assuma a responsabilidade pela proposta junto à SECEC, ou seja, por sua inscrição nesta Chamada Emergencial e por sua execução, respondendo pela qualidade técnica do projeto, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento. \r\n\r\nb.1) Caso o Responsável pela Execução do projeto não conste no contrato social, o Representante Legal do CNPJ proponente poderá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório.\r\n\r\nc) “FESTIVAL”: Evento que acontece em período definido, que tem como iniciativa envolver um conjunto rico e heterogêneo de expressões simbólicas, econômicas e políticas, constantemente recriadas e dotadas de referências importantes para a construção de identidades locais, regionais ou nacionais por indivíduos, grupos e comunidades, contribuindo para sua continuidade e para a manutenção dinâmica das diferentes identidades e da diversidade cultural no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nc.1) O FESTIVAL deverá contemplar, obrigatoriamente, no mínimo, 03 (três) ações que deverão ser realizadas em formato virtual, sendo uma delas, obrigatoriamente, uma apresentação musical da Escola de Samba.\r\n\r\nc.2) O FESTIVAL e as ações propostas na inscrição do projeto, deverão ser disponibilizadas em formato virtual, com link aberto, em plataforma online gratuita pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nd) “SEGMENTO”: Cada uma das partes que compõem o corpo artístico de uma Escola Samba, por exemplo: Bateria, Ala de Compositores, Ala de Baianas, Ala de Passistas, Comissão de Frente, Destaques etc.\r\n\r\ne) “ORÇAMENTO”: Valor que corresponde ao somatório das despesas relativas à produção do FESTIVAL até a sua conclusão. Ressaltamos que, por ser uma premiação, o valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para cada proposta, de acordo com a categoria em que o projeto foi inscrito, conforme disposto no item 4.2. O modelo de planilha orçamentária está disponibilizado no ANEXO 01 e tais informações deverão ser preenchidas no sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\ne.1) Deverá conter na planilha orçamentária, obrigatoriamente, rubrica de, no mínimo, 25% para contratação de profissionais ligados à cadeia produtiva do carnaval. \r\n\r\ne.2) O proponente poderá prestar serviços ao projeto desde que o somatório das rubricas não ultrapasse 20% do valor total do aporte recebido.\r\n\r\nf) “PROPOSTA”: Formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, do projeto de produção do FESTIVAL que deverá ser executada dentro no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte. \r\n\r\ng) “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: Denominada neste Edital simplesmente SECEC.\r\n\r\n3.2 O PROPONENTE deverá comprovar experiência através de portfólio contendo as edições anteriores de sua PROPOSTA.\r\n\r\n3.2.1 Para comprovação das edições anteriores serão aceitos portfólios com: matérias de jornal e/ou material de divulgação de cada um dos anos anteriores em que a Escola desfilou locais públicos e deverá ser anexado, em formato PDF com no máximo 05 MB por arquivo, no ato da inscrição através sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n3.2.2 O material deverá conter, obrigatoriamente, as datas nas fotos e nas matérias e/ou material de divulgação enviado.\r\n\r\n3.2.3 Sendo o portfólio critério de classificação, não há limite para que o proponente encaminhe as informações referentes aos desfiles de forma ininterrupta conforme subitem 10.1, inciso I. \r\n\r\n4. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial corresponde a R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).\r\n\r\n4.2 Cada proposta receberá aporte financeiro de acordo com as categorias abaixo:\r\n\r\nCategoria A: Escolas pertencentes à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - Liesa - até 08 (oito) Escolas - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada proposta. Sendo 60% para o Interior e 40% para a Capital;\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNúmero de Projetos\r\n\r\nAporte\r\n\r\nCapital - 40%\r\n\r\n03 \r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nInterior - 60%\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nTotal - 100%\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nCategoria B: Escolas de Samba pertencentes à Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - Lierj - até 12 (doze) Escolas, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada proposta. Sendo 60% para o Interior e 40% para a Capital;\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNúmero de Projetos\r\n\r\nAporte\r\n\r\nCapital - 40%\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nInterior - 60%\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nTotal - 100%\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nCategoria C: Escolas de Samba Mirins e Escolas de Samba pertencentes à outras Ligas - até 61 (sessenta e uma) Escolas - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada proposta, Sendo 60% para o Interior e 40% para a Capital. \r\n\r\nCategoria C\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNúmero de Projetos\r\n\r\nAporte\r\n\r\nCapital - 40%\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nInterior - 60%\r\n\r\n37\r\n\r\nR$ 740.000,00\r\n\r\nTotal - 100%\r\n\r\n61\r\n\r\nR$ 1.220.000,00\r\n\r\n4.3 A proposta deve demonstrar, com clareza, quais itens do orçamento serão financiados com os recursos aportados pela SECEC. \r\n\r\n4.4 A participação na presente Chamada Emergencial não impede que o PROPONENTE obtenha recursos complementares junto a outros financiadores para a produção de sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n4.4.1 Caso o proponente possua recursos de outras fontes, a planilha orçamentária apresentada deverá conter apenas os gastos referentes à premiação disponibilizada por esta Chamada Emergencial.\r\n\r\n4.5 Caso não haja seleção de PROPOSTAS para quaisquer das categorias em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizados poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado entre as categorias dentro desta Chamada Emergencial ou para o Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”, lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n4.6 A presente Chamada Emergencial será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n4.7 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.610.1.13.392.0465.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 230\r\n\r\n4.8 Os recursos financeiros destinados às propostas selecionadas serão transferidos pela SECEC, em parcela única.\r\n\r\n5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n5.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos: \r\n\r\n5.1.1 Ser Entidade ou Associação privada sem fins lucrativos estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objeto cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução da proposta, com efetiva e comprovada atuação na área cultural há, pelo menos, 02 (dois) anos, que tenha desfilado no carnaval do ano de 2020, que esteja regular e esteja adimplente com o Estado do Rio de Janeiro e a SECEC.\r\n\r\n5.1.2 O PROPONENTE poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\n5.1.2.1 Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição com o mesmo CNPJ na presente Chamada Emergencial, somente a primeira proposta submetida será considerada.\r\n\r\n5.2 É vedada a participação de servidores da SECEC do Rio de Janeiro nos projetos inscritos neste Edital.\r\n\r\n6. DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n6.1 Estão impedidos de participar desta Chamada Emergencial:\r\n\r\na) Pessoas Físicas;\r\n\r\nb) A pessoa jurídica que seja PROPONENTE e ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam diretamente ligados aos membros da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021. Entende-se por diretamente ligados aquelas pessoas que mantiverem vínculos empregatícios, contratuais e/ou societários, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo;\r\n\r\nc) Pessoa jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nd) Não tenha em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\ne) Quem esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC;\r\n\r\nf) Esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por terem sido declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei;\r\n\r\ng) Proponentes que tenham recebido recursos da SECEC do Estado do Rio de Janeiro (Editais de Fomento ou Lei Estadual de Incentivo à Cultura) ou quaisquer outros recursos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 12 (doze) meses);\r\n\r\nh) Servidores públicos da SECEC do Rio de Janeiro bem como os parentes em linha reta, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo.\r\n\r\n6.2 O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a impugnação da proposta em qualquer fase do processo.\r\n\r\n7. DOS PRAZOS \r\n\r\n7.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Regulamento. \r\n\r\n7.2 Caso a proposta cultural selecionada não seja executada no prazo estabelecido no item 2.1, o recurso repassado deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC com as devidas correções.\r\n\r\n7.3 O prazo de vigência do certame será de 12 (doze) meses a partir da data de abertura das inscrições, devendo o proponente prestar contas de acordo com os prazos estabelecidos no certame.\r\n\r\n8. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A inscrição nesta Chamada Emergencial pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.2 As inscrições serão gratuitas, durante 30 (trinta) dias corridos, e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 26 (vinte e seis) de abril de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2021, exclusivamente pela internet através do sistema Desenvolve Cultura, disponível no endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br, o mesmo link e seus anexos também estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC.\r\n\r\n8.2.1 Caso o proponente tenha algum problema com seu login e senha, ou qualquer outro problema referente à navegação no sistema Desenvolve Cultura, deverá encaminhar e-mail para suportedesenvolvecultura@cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes: \r\n\r\nI) CADASTRO DO PROPONENTE; \r\n\r\nII) CADASTRO DA PROPOSTA. \r\n\r\n8.4 O PROPONENTE deverá anexar a seguinte documentação (via upload): \r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O(s) documento(s) deverá(ão) estar ativo(s) e comprovar atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal; \r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou do TERMO DE POSSE do dirigente em exercício; \r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DO CPF do dirigente em exercício; \r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do dirigente em exercício;\r\n\r\nf) CARTA DE ANUÊNCIA DE PERSONALIDADES ENVOLVIDAS, caso haja;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA, de acordo com o ANEXO 03; \r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À LIGA INFORMADA (em papel timbrado e assinada pelo Representante Legal), apenas para projetos que se enquadram na Categoria C;\r\n\r\nj) COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DAS EDIÇÕES ANTERIORES, composta por matérias de veículos de comunicação, com as datas dos desfiles que a Escola de Samba participou, conforme subitem 3.2;\r\n\r\nl) DOCUMENTOS REFERENTES AO MÉRITO CULTURAL que poderá ser conferido através do envio de Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Certificados. Tais documentos serão válidos desde que tenham sido divulgados em veículos de comunicação de grande circulação contendo, obrigatoriamente, menção à proponente.\r\n\r\n8.5 O PROPONENTE deverá preencher no sistema os campos referentes aos seguintes anexos:\r\n\r\na) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme ANEXO 01;\r\n\r\nb) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme ANEXO 02.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do proponente e da proposta deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n8.7 A SECEC não fornecerá cópia dos projetos inscritos. \r\n\r\n8.8 Nenhuma documentação remetida na inscrição será devolvida. \r\n\r\n8.9 Será desconsiderado o envio de documentação além da solicitada. \r\n\r\n8.10 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail.\r\n\r\n8.11 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na trans missão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao proponente a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.12 O ônus da participação na Chamada Emergencial, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do proponente.\r\n\r\n9. DA HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO \r\n\r\n9.1 A etapa de habilitação e credenciamento consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que os PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e a inscrição de cada PROPOSTA seja efetivada.\r\n\r\n9.1.1 Os procedimentos da etapa de habilitação e credenciamento serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021.\r\n\r\n9.1.2 Serão inabilitadas as PROPOSTAS cujos PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto dos campos referentes à inscrição do proponente e da PROPOSTA, e/ou impedidas de participar deste processo de seleção, de acordo com a Cláusula 6 deste Regulamento.\r\n\r\n9.1.3 Também serão inabilitadas as inscrições de PROPOSTAS cujo processo de inscrição não tenha sido finalizado. \r\n\r\n9.2 A SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com as inscrições habilitadas, inabilitadas e os motivos da inabilitação. \r\n\r\n9.3 O PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, através do sistema Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n9.3.1 Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n9.3.2 O recurso só poderá ser encaminhado pelo sistema, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo.\r\n\r\n9.3.3 O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC. \r\n\r\n9.4 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES. \r\n\r\n9.5 Com relação à contagem dos prazos, em dias úteis, estabelecidos neste Regulamento são adotados os seguintes critérios: \r\n\r\na) Todos os prazos se iniciarão no primeiro dia útil subsequente ao da publicação. \r\n\r\nb) Caso o último dia do prazo não seja dia útil, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. \r\n\r\nc) Consideram-se dias úteis, para fins deste Regulamento, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10. CRITÉRIOS DE ANÁLISE \r\n\r\n10.1 PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios:\r\n\r\nI) Comprovação de atividades carnavalescas ininterruptas, por intermédio da apresentação do portfólio conforme descrito no subitem 3.2;\r\n\r\nII) Números de comprovantes de mérito cultural ,conforme descrito no item 8.4, alínea “j”;\r\n\r\nIII) Ordem de inscrição.\r\n\r\n10.2 As propostas serão classificadas de acordo com os itens acima.\r\n\r\n10.3 O resultado final do certame será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a ordem de envio e credenciamento das propostas.\r\n\r\n11. DA CONTRATAÇÃO PELA SECEC\r\n\r\n11.1 No prazo de 20 (vinte) dias corridos os PROPONENTES cujas PROPOSTAS foram habilitadas para contratação deverão apresentar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com o ANEXO 04 e comprovar a abertura de conta corrente específica, conforme ANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.\r\n\r\n11.2 Toda documentação referente aos anexos citados no item 11.1 deverão ser encaminhadas através do sistema Desenvolve Cultura, mesmo sistema utilizado para cadastro do proponente e inscrição da proposta, assim como o ANEXO 05 devidamente preenchido e assinado. O PROPONENTE deverá utilizar o mesmo login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2.1 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n12. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n12.1 Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o proponente deverá providenciar a abertura de conta corrente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da proposta cultural, apresentando o respectivo comprovante (extrato zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\n12.1.1 A conta corrente deverá ter a pessoa jurídica da proposta selecionada como titular.\r\n\r\n12.1.2 O proponente que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado do Edital.\r\n\r\n13. DA EXECUÇÃO\r\n\r\n13.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração na proposta cultural, no que se refere à atualização de cronograma, ao ajuste de ações e 02 (duas) alterações no que se refere à adequação orçamentária, uma no decorrer do projeto e a outra para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo proponente.\r\n\r\n13.1.1 As alterações deverão ser encaminhadas para análise de acordo com a necessidade do proponente durante a execução da proposta.\r\n\r\n13.1.2 Toda e qualquer alteração da proposta cultural, citada no subitem 13.1, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021 com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n13.2 Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n13.3 A proposta deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir do recebimento do aporte em conta corrente.\r\n\r\n13.4 Fica proibida a alteração do objeto, a alteração do nome da proposta e a alteração da pessoa jurídica da proposta inscrita e selecionada.\r\n\r\n14 DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO \r\n\r\n14.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual) e inserir as respectivas marcas em todas as peças de divulgação na forma especificada no Manual de Utilização de Marcas disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n14.2 Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n14.3 O projeto contemplado nesta Chamada Emergencial poderá ser utilizado em produções de divulgação da SECEC conforme ANEXO 06.\r\n\r\n14.4 A SECEC poderá citar, para fins de divulgação institucional, a premiação dos proponentes.\r\n\r\n14.5 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15. RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n15.1 A comprovação da execução da proposta selecionada será realizada por meio de relatório, preenchido no sistema Desenvolve Cultura pela pessoa jurídica, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do cronograma da proposta cultural.\r\n\r\n15.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\nETAPA 1 - Comprovação de Execução do Objeto, conforme ANEXO 08; e\r\n\r\nETAPA 2 - Comprovação da Execução Financeira da Proposta, conforme ANEXO 09, sendo obrigatório anexar o EXTRATO da conta corrente específica com a informação de que a conta estava zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da proposta.\r\n\r\n15.1.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2 - Comprovação da Execução Financeira da Proposta, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n15.1.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente do projeto, o PROPONENTE deverá efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.1.3 Os comprovantes citados no item 15.1.1, ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n16.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n16.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC, a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n16.2.1 Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 Cada CNPJ poderá ser contemplado em apenas 01 (uma) das Chamadas Emergenciais, Chamada nº01/2021 e Chamada nº02/2021, que serão lançadas por esta Secretaria. Caso o PROPONENTE tenha mais de 01 (uma) proposta selecionada, automaticamente será classificada a proposta da Chamada Emergencial de maior valor. Com isso, todas as outras PROPOSTAS serão desconsideradas.\r\n\r\n17.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n17.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n17.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado. \r\n\r\n17.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 06 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nANEXO 07 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nANEXO 08 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 09 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO \r\n\r\nANEXO 10 - RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA.\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD. DE UNIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nTOTAL DA LINHA\r\n\r\n(Qtd. x Qtd. de unidades x Valor unitário)\r\n\r\n1\r\n\r\nPRÉ PRODUÇÃO\r\n\r\n1.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1. ...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Pré Produção\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPRODUÇÃO\r\n\r\n2.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2....\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPÓS PRODUÇÃO\r\n\r\n3.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTOTAL DO PROJETO\r\n\r\n0,00\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nFASE\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nJunho\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontrará em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública, de todas as esferas estaduais no ato da contratação. \r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2021.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1. Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2. Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3. Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\na) Declaração, conforme ANEXO 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital. \r\n\r\nb) Extrato zerado da conta corrente exclusiva.\r\n\r\nc) ANEXO 06, devidamente preenchido.\r\n\r\nd) ANEXO 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA\r\n\r\nEu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, domiciliado no endereço ............, bairro ............, CEP ............, município de ............, representante legal da pessoa jurídica ............, CNPJ n° ............, sediada no endereço ............, bairro ............, CEP ............, município de ............, proponente do projeto denominado ¯...................... venho declarar que: A conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ”. \r\n\r\nAgência: .............. \r\n\r\nConta corrente: .............. \r\n\r\n.............., ........ de .............. de 2021.\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM\r\n\r\nEu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de ____________________, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, a utilizar o projeto cultural _____________, em sua parcialidade e/ou totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial durante o prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: \r\n\r\ni- Sítio eletrônico ou em toda sua rede social; \r\n\r\nii- Cartazes; \r\n\r\niii- Divulgação em geral. \r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021. \r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1. Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2. Preencher todas as lacunas.\r\n\r\n3. Assinar.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nA/O (inserir nome do bloco), neste ato representado por (inserir nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº (inserir CNPJ), com sede à (inserir endereço completo), compromete-se a obter todas as autorizações necessárias para realização do projeto (nome da proposta), inscrito e contemplado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER”, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais que por ventura venham a ser utilizadas em sua participação no projeto, dos herdeiros legais das mesmas, ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98.\r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021. \r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1. Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2. Preencher todas as lacunas.\r\n\r\n3. Assinar.\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2021 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos dias ______ do mês de _____________ de 2021, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTU RA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado(a) por sua/seu Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização do projeto cultural selecionado por meio do Regulamento da Chamada Emergencial para Credenciamento e Premiação Financeira de Propostas de Festivais para Escolha de Samba Enredo das Escolas de Samba e/ou Festivais de Apresentação do Samba Enredo e dos Segmentos das Escolas de Samba que serão contemplados através de premiação financeira nº01/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, as quais o PROPONENTE declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta cultural “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER”.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no Regulamento da CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER”, o qual faz parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Utilização disponibilizado no endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nc) Todo material de Divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente no Banco Bradesco, banco oficial conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, em nome da pessoa jurídica proponente, selecionada e classificada na Chamada Emergencial, com objetivo de receber as transferências de recursos.\r\n\r\ne) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, tendo sido emitida Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta bancária do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX. Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X.\r\n\r\nIV - DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar a relatório de execução da proposta, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da realização do projeto cultural.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO que concorreu.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES \r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até XX de xxxxxx de 2021, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII - DAS SANÇÕES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do CONTRATO sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado. \r\n\r\n2 - Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n5 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nNOME DA EMPRESA PROPONENTE\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________ 2. _______________________\r\n\r\nCPF/MF CPF/MF\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nRELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO\r\n\r\nNº ..... /2021 \r\n\r\nPROPONENTE: \r\n\r\nPROJETO: \r\n\r\nE-MAIL: \r\n\r\nTELEFONE: \r\n\r\nI - Qual o período em que o projeto foi realizado? \r\n\r\nII - Como se deu a execução do projeto? \r\n\r\nIII - Descreva as atividades executadas, com informações de: \r\n\r\na) data: \r\n\r\nb) local: \r\n\r\nc) quantidade de público: \r\n\r\nd) outras:\r\n\r\nIV - Outras informações, a respeito do seu projeto, que achar pertinente. \r\n\r\nV - Link:\r\n\r\nVI - Quais desdobramentos do projeto? O projeto terá continuidade? \r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nRELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\n(Prestador de Serviço, Fornecedor)\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nNº NOTA FISCAL\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n.............., ........ de .............. de 2021. \r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nId: 2311198"
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                            "2311199": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE FESTIVAIS ONLINE PARA APRESENTAÇÃO DE BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo Nº SEI-180007/000588/2021 e deste instrumento, será realizado processo de credenciamento com a finalidade de premiar financeiramente Propostas de Festivais Online de Apresentação de Blocos de Carnaval, realizados no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual n°46.981/2020, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Emergencial.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As propostas para credenciamento e premiação financeira deverão ser apresentadas atendendo as premissas de fomentar a promoção e a difusão do carnaval, assim como de mobilizar e aplicar recursos para continuidade e desenvolvimento do setor, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº7.035/2015.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada Emergencial de Credenciamento e Premiação Financeira será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência. \r\n\r\n1.3 A presente Chamada Emergencial e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada Emergencial, por iniciativa oficial, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Eventuais impugnações a presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: bloconasredesrj@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. \r\n\r\n1.5.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.5.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 1.5.\r\n\r\n1.5.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria responder às impugnações.\r\n\r\n1.6 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Emergencial poderão ser obtidos através de e-mail enviado para o endereço eletrônico: bloconasredesrj@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas, pela equipe da SECEC responsável pela elaboração da presente Chamada. \r\n\r\n2. DO OBJETO DA CHAMADA EMERGENCIAL\r\n\r\n2.1 Considerando que o setor cultural foi um dos mais afetados em decorrência da suspensão das atividades coletivas e, considerando a não realização do carnaval no ano de 2021, o objetivo desta Chamada Emergencial é fomentar a atividade cultural do carnaval fluminense, visando reduzir o grande impacto econômico sofrido pelo setor.\r\n\r\n2.2 A presente Chamada Emergencial de Credenciamento e Premiação Financeira tem por objeto credenciar e premiar financeiramente, na forma deste Regulamento, propostas de Festivais Online para a Apresentação de Blocos de Carnaval, com realização, obrigatória, em território fluminense dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da data de recebimento do aporte em conta corrente.\r\n\r\n2.3 A previsão desta Chamada Emergencial é credenciar e premiar financeiramente Blocos de Carnaval que não receberam apoio finan ceiro desta Secretaria nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data de lançamento desta Chamada Emergencial. Em virtude do atual estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, esta Premiação objetiva oportunizar a promoção de evento referente à apresentação de Blocos de Carnaval enfatizando o importante papel do Carnaval de Rua enquanto relevante manifestação carnavalesca popular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.4 A previsão desta Chamada é premiar financeiramente 23 (vinte e três) propostas de Festivais Online para Apresentação de Blocos de Carnaval conforme categorias dispostas no item 4.2. \r\n\r\n2.5 Todas as propostas deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação do novo COVID-19 estabelecidas nos decretos estaduais e municipais.\r\n\r\n3. DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n3.1 Para efeito desta Chamada Emergencial adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\na) “PROPONENTE”: Associações ou Federações que representem Blocos de Carnaval, comprovadamente atuantes há pelo menos 02 (dois) anos, que será auferido através de informações constantes no CNPJ, contados até último dia do período de inscrição, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com a SECEC e com o objeto cultural explicitado nos seus atos constitutivos e que tenha desfilado nas ruas das cidades fluminenses durante o período de carnaval do ano de 2020.\r\n\r\nb) “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: Deverá ser o Representante Legal da Pessoa Jurídica proponente que conste em seu contrato social e assuma a responsabilidade pela proposta junto à SECEC, ou seja, por sua inscrição nesta Chamada Emergencial e por sua execução, respondendo pela qualidade técnica do projeto, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento. \r\n\r\nb.1) Caso o Responsável pela Execução do projeto não conste no contrato social, o Representante Legal do CNPJ proponente poderá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório.\r\n\r\nc) “BLOCO DE CARNAVAL”: Conjunto de pessoas que se reúnem e desfilam pelas ruas da cidade, de forma organizada, trajando fantasias improvisadas ou apenas acompanhando um tema específico, cantando e dançando músicas em ritmo de marchinhas.\r\n\r\nc.1) Cada Bloco de Carnaval poderá ser contemplado em apenas uma proposta inscrita nesta Chamada, desde que representado pelo proponente, conforme especificado na alínea “a” do subitem 3.1. \r\n\r\nd) “FESTIVAL ONLINE”: Evento que acontece no formato virtual, tendo como objetivo a difusão de um conjunto rico e heterogêneo de expressões simbólicas, recriadas e dotadas de referências importantes para a construção de identidades locais, regionais ou nacionais por indivíduos, grupos e comunidades, contribuindo para sua continuidade e para a manutenção dinâmica das diferentes identidades e da diversidade cultural no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nd.1) O FESTIVAL deverá ser composto de, no mínimo, 03 (três) ações que deverão ser realizadas em formato online, sendo uma delas, obrigatoriamente, uma apresentação musical de, no mínimo, um dos blocos representados pela Associação ou Federação proponente.\r\n\r\nd.2) A APRESENTAÇÃO e as ações propostas na inscrição do projeto, deverão ser disponibilizadas em formato virtual, com link aberto, em plataforma online gratuita pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\ne) “ORÇAMENTO”: Valor que corresponde ao somatório das despesas relativas à produção do FESTIVAL até a sua conclusão. Ressaltamos que, por ser uma premiação, o valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para cada proposta, de acordo com a categoria em que o projeto foi inscrito, conforme disposto no item 4.2. O modelo de planilha orçamentária está disponibilizado no ANEXO 01 e tais informações deverão ser preenchidas no sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\ne.1) Deverá conter na planilha orçamentária, obrigatoriamente, rubrica de, no mínimo, 25% para contratação de profissionais ligados à cadeia produtiva do carnaval. \r\n\r\ne.2) O proponente poderá prestar serviços ao projeto desde que o somatório das rubricas não ultrapasse 20% do valor total do aporte recebido.\r\n\r\ne.3) A Associação ou Federação deverá demonstrar, na planilha orçamentária, quais blocos irão compor sua proposta e o valor referente à cada um deles.\r\n\r\nf) “PROPOSTA”: Formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, do projeto correspondente ao FESTIVAL que deverá ser executada dentro no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte. \r\n\r\ng) “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: Denominada neste Edital simplesmente SECEC.\r\n\r\n3.2 O PROPONENTE deverá comprovar experiência através de portfólio contendo as apresentações anteriores dos Blocos de Carnaval que compõem sua PROPOSTA.\r\n\r\n3.2.1 Para comprovação das apresentações anteriores serão aceitos portfólios com: matérias de jornal e/ou material de divulgação de cada um dos anos anteriores em que o bloco se apresentou em locais públicos e deverá ser anexado, em formato PDF com no máximo 05 MB por arquivo, no ato da inscrição através sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n3.2.2 O material deverá conter, obrigatoriamente, as datas nas fotos e nas matérias e/ou material de divulgação enviado.\r\n\r\n3.2.3 Sendo o portfólio critério de classificação, não há limite para que o proponente encaminhe as informações referentes aos desfiles de forma ininterrupta conforme subitem 10.1, inciso I. \r\n\r\n4. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial corresponde a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\n4.1.1 Bloco de carnaval independente e/ou individual, sendo associação ou não, somente poderá participar da presente Chamada através de adesão à Associações ou Federações que representem Blocos de Carnaval, conforme especificado na alínea “a” do subitem 3.1.\r\n\r\n4.1.2 Tal adesão dar-se-á mediante apresentação de documentação comprobatória conforme descrito no item 8.4 alíneas “f” e “g”.\r\n\r\n4.2 Cada proposta receberá aporte financeiro de acordo com as categorias abaixo:\r\n\r\nCategoria A: 05 (cinco) Associações ou Federações que beneficiem 10 (dez) ou mais blocos - R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sendo 60% para o Interior e 40% para a Capital;\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNúmero de Projetos\r\n\r\nAporte\r\n\r\nCapital - 40%\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nInterior - 60%\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nTotal - 100%\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nCategoria B: 06 (seis) Associações ou Federações que beneficiem de 05 (cinco) a 09 (nove) blocos - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sendo 60% para o Interior e 40% para a Capital;\r\n\r\nCategoria B\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNúmero de Projetos\r\n\r\nAporte\r\n\r\nCapital - 40%\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nInterior - 60%\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nTotal - 100%\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nCategoria C: 12 (doze) Associações ou Federações que beneficiem de 02 (dois) a 04 (quatro) blocos - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sendo 60% para o Interior e 40% para a Capital.\r\n\r\nCategoria C\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNúmero de Projetos\r\n\r\nAporte\r\n\r\nCapital - 40%\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nInterior - 60%\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nTotal - 100%\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n4.3 Cada Bloco de Carnaval poderá ser contemplado, por intermédio das Associações e Federações, conforme especificado na alínea “a” do subitem 3.1, em apenas uma proposta inscrita nesta Chamada. Caso um mesmo Bloco esteja participando de mais de uma proposta, a proposta inscrita será desclassificada. \r\n\r\n4.4 A proposta deve demonstrar, com clareza, quais itens do orçamento serão financiados com os recursos aportados pela SECEC. \r\n\r\n4.5 A participação na presente Chamada Emergencial não impede que o PROPONENTE obtenha recursos complementares junto a outros financiadores para a realização de sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n4.5.1 Caso o proponente possua recursos de outras fontes, a planilha orçamentária apresentada deverá conter apenas os gastos referentes ao valor da premiação disponibilizada por esta Chamada Emergencial.\r\n\r\n4.6 Caso não haja seleção de PROPOSTAS para quaisquer das categorias em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizados poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado entre as categorias dentro desta Chamada Emergencial ou para o Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ”, lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n4.7 A presente Chamada Emergencial será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura, conforme o inciso I do Art. 39 da Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n\r\n4.8 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.610.1.13.392.0465.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 230\r\n\r\n4.9 Os recursos financeiros destinados às propostas selecionadas serão transferidos pela SECEC, em parcela única.\r\n\r\n5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n5.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos: \r\n\r\n5.1.1 Ser Associação ou Federação que represente Blocos de Carnaval, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objeto cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução da proposta, com efetiva e comprovada atuação na área cultural há, pelo menos, 02 (dois) anos, que tenha desfilado no carnaval do ano de 2020, que esteja regular e adimplente com a SECEC.\r\n\r\n5.1.2 O PROPONENTE poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\n5.1.2.1 Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição com o mesmo CNPJ na presente Chamada Emergencial, somente a primeira proposta submetida será considerada.\r\n\r\n5.2 É vedada a participação de servidores, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão da SECEC do Rio de Janeiro nos projetos inscritos neste Edital.\r\n\r\n5.3 Cada Bloco de Carnaval, por intermédio de Associações e Federações, conforme especificado na alínea “a” do subitem 3.1, só poderá ser inscrito em uma proposta nesta Chamada Emergencial.\r\n\r\n6. DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n6.1 Estão impedidos de participar desta Chamada Emergencial:\r\n\r\na) Pessoas Físicas;\r\n\r\nb|) A pessoa jurídica que seja PROPONENTE e ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam diretamente ligados aos membros da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021. Entende-se por diretamente ligados aquelas pessoas que mantiverem vínculos empregatícios, contratuais e/ou societários, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo;\r\n\r\nc) Pessoa jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nd) Não tenha em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\ne) Quem esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC;\r\n\r\nf) Esteja impedida de contratar com a Administração Pública, sejam por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por terem sido declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei;\r\n\r\ng) Proponentes que tenham recebido recursos da SECEC do Estado do Rio de Janeiro (Editais ou ICMS) ou quaisquer outros recursos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, no último ano;\r\n\r\nh) Servidores públicos da SECEC do Rio de Janeiro bem como os parentes em linha reta, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo;\r\n\r\n6.2 O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a impugnação da proposta em qualquer fase do processo.\r\n\r\n7. DOS PRAZOS \r\n\r\n7.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Regulamento. \r\n\r\n7.2 Caso a proposta cultural selecionada não seja executada no prazo estabelecido no item 2.1, o recurso repassado deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC com as devidas correções.\r\n\r\n7.3 O prazo de vigência do certame será de 12 (doze) meses a partir da data de abertura das inscrições, devendo o proponente prestar contas de acordo com os prazos estabelecidos no certame.\r\n\r\n8. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A inscrição nesta Chamada Emergencial pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.2 As inscrições serão gratuitas, durante 30 (trinta) dias corridos, e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 26 (vinte e seis) de abril de 2021 até às 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2021, exclusivamente pela internet, através do sistema Desenvolve Cultura, disponível no endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br, o mesmo link e seus anexos também estarão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC. \r\n\r\n8.2.1 Caso o proponente tenha algum problema com seu login e senha, ou qualquer outro problema referente à navegação no sistema Desenvolve Cultura, deverá encaminhar e-mail para suportedesenvolvecultura@cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes: \r\n\r\nI) CADASTRO DO PROPONENTE; \r\n\r\nII) CADASTRO DA PROPOSTA. \r\n\r\n8.4 O PROPONENTE deverá anexar a seguinte documentação (via upload): \r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O(s) documento(s) deverá(ão) estar ativo(s) e comprovar atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal; \r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou do TERMO DE POSSE do dirigente em exercício; \r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DO CPF do dirigente em exercício; \r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do dirigente em exercício;\r\n\r\nf) ATA PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA da Associação ou Federação que represente Blocos de Carnaval, contendo os nomes dos blocos que farão parte da proposta, assinada pela maioria dos seus associados e pelos representantes dos Blocos;\r\n\r\ng) CARTA DE ANUÊNCIA DOS BLOCOS QUE SERÃO CONTEMPLADOS, datada e assinada pelo Responsável Legal do Bloco;\r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA, de acordo com o ANEXO 03; \r\n\r\ni) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, conforme ANEXO 07;\r\n\r\nj) PORTFÓLIO COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DAS EDIÇÕES ANTERIORES, conforme subitem 3.2.\r\n\r\nl) DOCUMENTOS REFERENTES AO MÉRITO CULTURAL que poderá ser conferido através do envio de Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Certificados. Tais documentos serão válidos desde que tenham sido divulgados em veículos de comunicação de grande circulação contendo, obrigatoriamente, menção à proponente.\r\n\r\n8.5 O PROPONENTE deverá preencher no sistema os campos referentes aos seguintes anexos:\r\n\r\na) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme ANEXO 01;\r\n\r\nb) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme ANEXO 02.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do proponente e da proposta deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n8.7 A SECEC não fornecerá cópia dos projetos inscritos. \r\n\r\n8.8 Nenhuma documentação remetida na inscrição será devolvida. \r\n\r\n8.9 Será desconsiderado o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.10 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail.\r\n\r\n8.11 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao proponente a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.12 O ônus da participação na Chamada Emergencial, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do proponente.\r\n\r\n9. DA HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO \r\n\r\n9.1 A etapa de habilitação e credenciamento consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que os PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e a inscrição de cada PROPOSTA seja efetivada.\r\n\r\n9.1.1 Os procedimentos da etapa de habilitação e credenciamento serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021.\r\n\r\n9.1.2 Serão inabilitadas as PROPOSTAS cujos PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto dos campos referentes à inscrição do proponente e da PROPOSTA, e/ou impedidas de participar deste processo de seleção, de acordo com a Cláusula 6 deste Regulamento.\r\n\r\n9.1.3 Também serão inabilitadas as inscrições de PROPOSTAS cujo processo de inscrição não tenha sido finalizado. \r\n\r\n9.2 A SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com as inscrições habilitadas, inabilitadas e os motivos da inabilitação. \r\n\r\n9.3 O PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, através do sistema Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n9.3.1 Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n9.3.2 O recurso só poderá ser encaminhado através do sistema, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo.\r\n\r\n9.3.3 O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC. \r\n\r\n9.4 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES. \r\n\r\n9.5 Com relação à contagem dos prazos, em dias úteis, estabelecidos neste Regulamento são adotados os seguintes critérios: \r\n\r\na) Todos os prazos se iniciarão no primeiro dia útil subsequente ao da publicação. \r\n\r\nb) Caso o último dia do prazo não seja dia útil, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. \r\n\r\nc) Consideram-se dias úteis, para fins deste Regulamento, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios: \r\n\r\nI) Comprovação de atividades carnavalescas ininterruptas, por intermédio da apresentação do portfólio conforme descrito no subitem 3.2.\r\n\r\nII) Número de comprovantes de mérito cultural, conforme descrito no item 8.4, alínea “k”;\r\n\r\nIII) Ordem de inscrição.\r\n\r\n10.2 As propostas serão classificadas de acordo com os itens acima.\r\n\r\n10.3 O resultado final do certame será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a ordem de envio e credenciamento das propostas.\r\n\r\n11. DA CONTRATAÇÃO PELA SECEC\r\n\r\n11.1 No prazo de 20 (vinte) dias corridos os PROPONENTES cujas PROPOSTAS foram habilitadas para contratação deverão apresentar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com o ANEXO 04 e comprovar a abertura de conta corrente específica, conforme ANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.\r\n\r\n11.2 Toda documentação referente aos anexos citados no item 11.1 deverão ser encaminhadas através do sistema Desenvolve Cultura, mesmo sistema utilizado para cadastro do proponente e inscrição da proposta, assim como o ANEXO 05 devidamente preenchido e assinado. O PROPONENTE deverá utilizar o mesmo login e senha já cadastrados. \r\n\r\n11.2.1 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n12. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n12.1 Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o proponente deverá providenciar a abertura de conta corrente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da proposta cultural, apresentando o respectivo comprovante (extrato zerado), Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de recebimento do aporte.\r\n\r\n12.1.1 A conta corrente deverá ter a pessoa jurídica da proposta selecionada como titular.\r\n\r\n12.1.2 O proponente que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado do Edital.\r\n\r\n13. DA EXECUÇÃO\r\n\r\n13.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração na proposta cultural, no que se refere à atualização de cronograma, ao ajuste de ações e 02 (duas) alterações no que se refere à adequação orçamentária, uma no decorrer do projeto e a outra para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo proponente.\r\n\r\n13.1.1 As alterações deverão ser encaminhadas para análise de acordo com a necessidade do proponente durante a execução da proposta.\r\n\r\n13.1.2 Toda e qualquer alteração da proposta cultural, citada no item 13.1, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 154, de 16 de abril de 2021, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n13.2 Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n13.3 A proposta deverá ser realizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir do recebimento do aporte em conta corrente.\r\n\r\n13.4 Fica proibida a alteração do objeto, a alteração do nome da proposta e a alteração da pessoa jurídica da proposta inscrita e selecionada. \r\n\r\n14. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO \r\n\r\n14.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual) e inserir as respectivas marcas em todas as peças de divulgação na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n14.2 Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n14.3 O projeto contemplado nesta Chamada Emergencial poderá ser utilizado em produções de divulgação da SECEC conforme ANEXO 06.\r\n\r\n14.4 A SECEC poderá citar, para fins de divulgação institucional, a premiação dos proponentes.\r\n\r\n14.5 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15. RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n15.1 A comprovação da execução da proposta selecionada será realizada por meio de relatório, preenchido no sistema Desenvolve Cultura pela pessoa jurídica, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do cronograma da proposta cultural.\r\n\r\n15.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\nETAPA 1 - Comprovação de Execução do Objeto, conforme ANEXO 08; e\r\n\r\nETAPA 2 - Comprovação da Execução Financeira da Proposta, conforme ANEXO 09, sendo obrigatório anexar o EXTRATO da conta corrente específica com a informação de que a conta estava zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da proposta.\r\n\r\n15.1.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2 - Comprovação da Execução Financeira da Proposta, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n15.1.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente do projeto, o PROPONENTE deverá efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br\r\n\r\n15.1.3 Os comprovantes citados no item 15.1.1, ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n16.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n16.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC, a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n16.2.1 Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 Cada CNPJ poderá ser contemplado em apenas 01 (uma) das Chamadas Emergenciais, Chamada nº01/2021 e Chamada nº02/2021, que serão lançadas por esta Secretaria. Caso o PROPONENTE tenha mais de 01 (uma) proposta selecionada, automaticamente será classificada a proposta da Chamada Emergencial de maior valor. Com isso, todas as outras PROPOSTAS serão desconsideradas.\r\n\r\n17.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n17.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n17.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado. \r\n\r\n17.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 06 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nANEXO 07 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nANEXO 08 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 09 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO \r\n\r\nANEXO 10 - RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA.\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD. DE UNIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nTOTAL DA LINHA(Qtd. x Qtd. de unidades x Valor unitário)\r\n\r\n1\r\n\r\nPRÉ PRODUÇÃO\r\n\r\n1.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1. ...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Pré Produção\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPRODUÇÃO\r\n\r\n2.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2....\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPÓS PRODUÇÃO\r\n\r\n3.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTOTAL DO PROJETO\r\n\r\n0,00\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nFASE\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nJunho\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADO / READEQUADO\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontrará em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública, de todas as esferas estaduais no ato da contratação. \r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2021\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1. Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2. Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3. Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO DO PROPONENTE \r\n\r\na) Declaração, conforme ANEXO 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital. \r\n\r\nb) Extrato zerado da conta corrente exclusiva.\r\n\r\nc) ANEXO 06, devidamente preenchido.\r\n\r\nd) ANEXO 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA\r\n\r\nEu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, domiciliado no endereço ............, bairro ............, CEP ............, município de ............, representante legal da pessoa jurídica ............, CNPJ n° ............, sediada no endereço ............, bairro ............, CEP ............, município de ............, proponente do projeto denominado ¯..................... venho declarar que: A conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SEC/GAB Nº01 de 16 de agosto de 2018) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº02/2021 - “BLOCO NAS REDES RJ”. \r\n\r\nAgência: .............. \r\n\r\nConta corrente: .............. \r\n\r\n.............., ........ de .............. de 2021.\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM\r\n\r\nEu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de ____________________, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, a utilizar o projeto cultural _____________, em sua parcialidade e/ou totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial durante o prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: \r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social; \r\n\r\nII - Cartazes; \r\n\r\nIII - Divulgação em geral. \r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021. \r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1 - Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2 - Preencher todas as lacunas.\r\n\r\n3 - Assinar.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nA/O (inserir nome do bloco), neste ato representado por (inserir nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº (inserir CNPJ), com sede à (inserir endereço completo), compromete-se a obter todas as autorizações necessárias para realização do projeto (nome da proposta), inscrito e contemplado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais que por ventura venham a ser utilizadas em sua participação no projeto, dos herdeiros legais das mesmas, ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98.\r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021. \r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1 - Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2 - Preencher todas as lacunas.\r\n\r\n3 - Assinar.\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2021 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos ______ dias do mês de _____________ de 2021, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado(a) por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização do projeto cultural selecionado por meio do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 02/2021, “BLOCO NA REDE RJ”, que dispõe sobre o Credenciamento e a Premiação Financeira de Propostas de Festivais Online de Blocos de Carnaval, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, as quais o PROPONENTE declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta cultural “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no Regulamento da CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”, o qual faz parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Utilização de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br \r\n\r\nc) Todo material de Divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente no Banco Bradesco, banco oficial conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, em nome da pessoa jurídica proponente, selecionada e classificada na Chamada Emergencial, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, tendo sido emitida Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX. Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X.\r\n\r\nIV - DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar a Relatório de Execução do objeto e o Relatório de Execução Financeira, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da realização do projeto cultural.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO que concorreu.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES \r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até XX de xxxxxxx de 2021, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII - DAS SANÇÔES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do CONTRATO sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado. \r\n\r\n2 - Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n5 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nNOME DA EMPRESA PROPONENTE\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________ 2. _______________________\r\n\r\nCPF/MF CPF/MF\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO\r\n\r\nNº ..... /2021 \r\n\r\nPROPONENTE: \r\n\r\nPROJETO: \r\n\r\nE-MAIL: \r\n\r\nTELEFONE: \r\n\r\nI - Qual a data em que o projeto foi finalizado? \r\n\r\nII - Como se deu a execução do projeto? \r\n\r\nIII - Descreva as atividades executadas, com informações de: \r\n\r\na) data: \r\n\r\nb) local: \r\n\r\nc) quantidade de público: \r\n\r\nd) outras:\r\n\r\nIV - Outras informações que achar pertinente. \r\n\r\nV - Link(s):\r\n\r\nVI - Quais desdobramentos do projeto? O projeto terá continuidade? \r\n\r\nANEXO 10 \r\n\r\nRELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\n(Prestador de Serviço, Fornecedor)\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nNº NOTA FISCAL\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n.............., ........ de .............. de 2021. \r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nId: 2311199"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2311390": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada à licitação na modalidade Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO R4 Nº 008/2020\r\n\r\nDia: 04/05/2021 - Hora: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transmissão ao vivo e gravação de peças teatrais e shows musicais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000497/2020.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 22/04/2021, as 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2311390"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2311376": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS-SEDSODH, através da sua Coordenação de Compras, convida a todos os fornecedores do ramo a encaminhar proposta até às 17:00 do dia 30 de abril de 2021, visando fundamentar a realização de valor estimativo objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO FÍSICA, IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, OPERAÇÃO E GESTÃO CONTINUADA DE CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO, ATIVA E RECEPTIVA, EXCLUSIVA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ABRANGENDO TODOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA OPERACIONALIZAÇÃO, INCLUINDO CONEXÃO COM OS SISTEMAS APLICATIVOS HOSPEDADOS NA PRODAM, PARA CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES E REGISTROS DAS SOLICITAÇÕES RECEBIDAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/001461/2021.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo as especificações técnicas, poderá ser obtido através de consulta ao site do Governo do Estado do Rio de Janeiro www.rj.gov.br, na aba “SOCIAL”, pertinente à esta SEDSODH, devendo as propostas serem encaminhadas através do e-mail compras.sedsodh@gmail.com e, para mais informações, poderá ser realizado contato através do telefone (21) 2334-9541\r\n\r\nId: 2311376"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2311524": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato nº 022/2019, de 11/11/2019, assinado em 26 de março de 2021, sem alteração de seu valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa IMBEG IMBÉ - ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: “Obras de pavimentação da interseção da RJ-234 com a BR-356, situado no Município de ltalva RJ”. PRAZO: Fica prorrogado, por 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar de 30/03/2021, passando o seu término para 27/08/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI- 330024/000164/2021.\r\n\r\nId: 2311524"
                                ],
                                "2311526": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 042/2020, de 23/11/2020, assinado em 13 de abril de 2021. PARTES: DER-RJ e a empresa NOVA CAP - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. OBJETO: “Execução de obras de desvio provisório no km 41 da RJ-142, com detalhamento do projeto Município Casimiro de Abreu/RJ”. VALOR: R$ 1.742.884,96 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). PRAZO: Fica prorrogado de 23/11/2020, por 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar de 15/04/2021 e transferindo-se o seu término para 29/05/2021, tendo em vista à adequação do projeto atual existente. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI- 330026/000145/2021.\r\n\r\nId: 2311526"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2310755": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/008/4883/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ROSANA FÁTIMA DUARTE DE ABREU, Identidade Funcional nº 3534073-8, Merendeira, Matrícula nº 197.978-0, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 24/10/2016 a 02/11/2016.\r\n\r\nId: 2310755"
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/005/1793/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor Rafael Paulino Oliveira, Professor Docente I, Referência 04, Nível C, Matrícula nº 941.899-7, Identidade Funcional nº 4330330-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2311626"
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/008/4883/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 3007343-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 199.306-2, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 18/07/2018 a 27/07/2018.\r\n\r\nId: 2310736"
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO Administrativo, com base nos autos do Processo Administrativo do Processo SEI-08/005/001016/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor Teruo Igo de Moraes, Médico, Matrícula nº 852.168-4, Identidade Funcional nº 3137195-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestarem esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2311584"
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                            "2311614": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 01/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses; e concessão parcial do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 795.735,62 (setecentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 19 de abril de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.018289/2018.\r\n\r\nId: 2311614"
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