{
    "2021-04-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2312073": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA \r\n\r\nDE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL Nº 14 - TCE/RJ, DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna público o resultado provisório na avaliação de títulos, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1.1 Resultado provisório na avaliação de títulos, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira, 0.00 / 10001307, Daniel Breuer, 0.00 / 10019097, Diego Salvalagio, 2.00 / 10005456, Felipe Alves Saraiva Barbosa, 0.00 / 10001688, Johnny Mike de Lima Charles, 0.00 / 10007699, Larissa Vieira Silva, 0.00 / 10003528, Luanna Camilla Fernandes Alves, 2.00 / 10005414, Luccas Vila Correa Pereira, 0.00 / 10003595, Luiz Fernando Nogueira da Motta, 1.00 / 10006833, Maiara Anger, 1.00 / 10011351, Maiara Maria Julio Pinto, 0.00 / 10000250, Marcelo Vinicius Farias Pereira, 1.00 / 10002201, Paloma Rodriguez Brederode, 3.00 / 10010697, Patrick Boaventura Martins de Lima, 1.00 / 10012207, Renan Antonio Yamauti Cruz, 0.00 / 10007475, Rodrigo Santiago Strassburger, 0.00 / 10018191, Rogini Haas, 1.00 / 10005744, Ronaldo de Paula Alves, 1.00 / 10003730, Thaina Nogueira de Moraes, 1.00 / 10003380, Thelmo Cardoso Rimis da Silva, 2.00 / 10006633, Thiago Justino de Sousa, 1.00 / 10000823, Thiago Marques Coelho Esposito, 2.00 / 10005410, Yuri Pontes Lopes da Silva, 0.00.\r\n\r\n1.1.1.1 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10001493, Bianca dos Santos Banhos, 1.00 / 10010350, Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, 1.00.\r\n\r\n1.1.1.2 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10011351, Maiara Maria Julio Pinto, 0.00 / 10006633, Thiago Justino de Sousa, 1.00 / 10001174, Wilson Tavares Junior, 1.00.\r\n\r\n1.1.1.3 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira, 0.00 / 10008664, Marcelo Jose de Melo Ferreira, 0.00 / 10000169, Wellerson Ernani Costa Luiz, 0.00.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10010562, Ana Carolina de Almeida Cavalcanti, 0.00 / 10001946, Andre Mendes Maske, 3.00 / 10000889, Andre Osse de Sordi, 1.00 / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes, 0.00 / 10003347, Debora Melquiades de Castro, 3.00 / 10003539, Edna da Cunha, 2.00 / 10020783, Erick Vandemeulebroucke Critsinelis, 0.00 / 10019382, Fabio Barbosa Santos, 1.00 / 10001549, Fabio de Castro Dias, 0.00 / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues, 0.00 / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento, 0.00 / 10007308, Guilherme Loro, 0.00 / 10000978, Henrique Franchiose, 0.00 / 10000040, Henrique Pessoa de Luna Barreira Monteiro, 2.00 / 10000397, Isabela Vitti Vieira Borges, 1.00 / 10000259, Ivan Lopes da Rocha, 0.00 / 10007877, Joao Gabriel Seabra Gomes da Silva, 1.00 / 10010351, Joao Lara Resende Rabelo, 2.00 / 10009942, Joao Paulo Cunha de Matos, 0.00 / 10006766, Juliani Cristina Devechio, 0.00 / 10002925, Larissa Nunes Mota, 0.00 / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos, 3.00 / 10001884, Luis Henrique Kamke, 2.00 / 10000392, Luiz Rafael Salama Andrade, 1.00 / 10018119, Marcelo Silva Santana, 0.00 / 10017122, Marcio Eugenio Garcia de Britto Nascimento, 1.00 / 10000748, Marcus Paulo Peixoto Mendes, 2.00 / 10020032, Maria Carolina Ferreira Borges Teixeira, 1.00 / 10005642, Maria Clara Carvalho Rameiro, 0.00 / 10006739, Matheus Gomes, 0.00 / 10002175, Natalia da Mata Vieira, 0.00 / 10018457, Nathan Ortiz Klassmann, 2.00 / 10010139, Nazli Setton Filippini, 0.00 / 10009758, Patricia Rodrigues da Silva Leao, 0.00 / 10006577, Pedro Miguel dos Santos Barros, 3.00 / 10011787, Pedro Rosa da Costa Filho, 0.00 / 10008413, Rafael Papadopoulos Nogueira, 0.00 / 10003862, Raisa Raizer Simao, 1.00 / 10000418, Raphael Luiz Maia de Lima, 2.00 / 10001502, Rodrigo Rocha Pinheiro, 0.00 / 10007261, Samuel Wolf Pietnozka, 0.00 / 10000099, Solange Carvalho da Silva, 0.00 / 10000542, Thiago Lopes do Valle, 0.00 / 10006214, Tibor Thiesen Dumont Pitrez, 0.00 / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz, 1.00 / 10022086, Vitor Henrique de Oliveira, 0.00 / 10018279, Werinton Luiz Thompson Junior, 0.00.\r\n\r\n1.1.2.1 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10008053, Almir Gomes de Almeida Junior, 0.00 / 10000275, Antonio Vinicius Goncalves da Silva, 1.00 / 10006623, Rodrigo Neiva Kvieska, 1.00 / 10003981, Sergio Luiz Bezerra de Lima Junior, 0.00.\r\n\r\n1.1.2.2 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares, 0.00 / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes, 0.00 / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues, 0.00 / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento, 0.00 / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos, 3.00 / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz, 1.00.\r\n\r\n1.1.2.3 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares, 0.00 / 10000707, Andrea Maria Lucas Ferreira, 0.00 / 10000968, Debora da Silva Almeida, 1.00 / 10006164, Marcelo da Silva Conceicao, 0.00 / 10000412, Marcelo Rezende Streva, 1.00 / 10005061, Taiz de Araujo Goncalves, 0.00.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO\r\n\r\n10004656, Adriana Antunes Costa, 2.00 / 10021658, Aline Marques Costelha do Amaral, 1.00 / 10021163, Andre Alexandre Neves da Silva, 1.00 / 10001268, Bruno Freire de Almeida, 2.00 / 10003738, Christian Gehrmann Ornel, 2.00 / 10000073, Fernanda Candemil, 1.00 / 10018896, Fernanda Pinto Coelho Souza Dias, 1.00 / 10003426, Francisco Raphael Marinho Pereira, 2.00 / 10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes, 0.00 / 10014209, Luana Vicente dos Santos Furlani, 2.00 / 10018750, Luis Eduardo Neuhaus, 1.00 / 10000854, Moises Silverio Diniz Azevedo, 0.00 / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 1.00 / 10018070, Priscila Nascimento Ribeiro, 1.00 / 10005047, Raffael Ianni Rodrigues, 1.00 / 10021842, Ramilla Nayara Gomes Freire, 2.00 / 10006641, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 0.00 / 10007043, Tatiana Maynarde Maciel, 2.00 / 10003362, Thamar de Simone Cavalieri Freitas, 0.00 / 10005394, Tomas Bulhoes Simao, 1.00.\r\n\r\n1.1.3.1 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes, 0.00 / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 1.00.\r\n\r\n1.1.4 CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva, 0.00 / 10006783, Augusto Cesar Benvenuto de Almeida, 1.00 / 10008686, Brenno Bernardes Ribeiro, 1.00 / 10019171, Claudio Barbosa Rodrigues, 1.00 / 10002006, Danilo Barbosa de Araujo, 1.00 / 10009055, Fabio Souza Lima, 1.00 / 10008685, Fernando Campello, 1.00 / 10003415, Gabriel de Lemos Silva, 1.00 / 10001841, Izabela Salotti Braga Gago, 1.00 / 10002579, Joao Paulo de Freitas Ramirez, 3.00 / 10008078, Leandro Max de Lima Silva, 0.00 / 10002815, Lucas Amaral Bulcao, 0.00 / 10019874, Rafael Avelar Alves Belem, 0.00.\r\n\r\n1.1.4.1 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva, 0.00 / 10002815, Lucas Amaral Bulcao, 0.00.\r\n\r\n1.1.4.2 Resultado provisório na avaliação de títulos dos candidatos sub judice que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10006632, Emanuelli Paquini Campos, 2.00.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 10 horas do dia 26 de abril de 2021 às 18 horas do dia 27 de abril de 2021 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho de avaliação de títulos, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020, e suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final na avaliação de títulos e de convocação para a avaliação biopsicossocial será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, na data provável de 5 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2312073"
                    ]
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUN DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208259-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HAB DE INT SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208268-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOL. DE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209985-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208919-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-6/2014 - Interessada: MARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209567-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209572-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-6/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIR DA CRIAN E ADOL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209575-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-7/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827750-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209579-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DO IDOSO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209789-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-8/2020 - Interessado: JOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA - Decisões: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE GESTÃO DOS REC DO FUNDEB DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DESENVOLVIMENTO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209591-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HABITAÇÃO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO TRÂNSITO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2311786"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2312092": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.817 - Renova, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a redução da jornada de trabalho do servidor PAULO FELICIO PALMIER JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003477/0-6, para 20 (vinte) horas semanais ou 04 (quatro) horas diárias, com proporcional redução da remuneração mensal, com base no Regulamento do artigo 41, parágrafo único, da Lei nº 4.787, de 29 de Junho de 2006, aprovado pela Resolução nº 252, de 12 de Dezembro de 2006, com validade a contar de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.823 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ROGERIA DE ALMEIDA SILVA QUINTELLA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, com validade a contar de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2312092"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2311950": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 03/2021 a 09/2021, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 35/2020, Processo nº 301.310-5/20 - para o fornecimento de materiais de informática para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2311950"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2312154": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4043/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se parágrafo ao art. 1º da Lei Estadual nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os portadores, genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas acometidas de doenças raras, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - A prioridade a que menciona o caput obedecerá ao Plano de Contingência para o enfrentamento do coronavírus.\r\n\r\nII - Para fins de comprovação do previsto no art. 1º da presente Lei, estes deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nb) Os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nc) Os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual.\r\n\r\nIII - Para os fins do previsto §, consideram-se doenças raras:\r\n\r\na) Fibrose Cística;\r\n\r\nb) Osteogênese imperfeita;\r\n\r\nc) Angiodema Hereditário\r\n\r\nd) Artrite Reumatoide\r\n\r\ne) Hipofosfatasia - HPP\r\n\r\nf) Ataxias\r\n\r\ng) Atrofia Muscular Espinhal\r\n\r\nh) Cornelia de Lange\r\n\r\ni) Def. de 3-hidroxibutiril-coa hidrolase\r\n\r\nj) Distrofia Muscular\r\n\r\nk) Doença de Cushing\r\n\r\nl) Doença de Pompe\r\n\r\nm) Doença Inflamatória Intestinal\r\n\r\nn) Epidermólise Bolhosa\r\n\r\no) Esclerodermia\r\n\r\np) Esclerose Lateral Amiotrófica\r\n\r\nq) Espondilite Anquilosante\r\n\r\nr) Fenilcetonúria\r\n\r\ns) Hanseníase\r\n\r\nt) Hipertensão Arterial Pulmonar - HAP\r\n\r\nu) Homocistinúria\r\n\r\nv) HPN - HPN-Hemoglobinúria Paroxística Noturna\r\n\r\nw) Imunodificiência Primária\r\n\r\nx) Mucopolissacaridose\r\n\r\ny) Mutação gene PIG A\r\n\r\nz) Nanismo\r\n\r\naa) Policondrite Recidivante\r\n\r\nab) Pós-póliomielite\r\n\r\nac) Retinose Pigmentar\r\n\r\nad) Síndrome de Ehlers-Danlos - SEDH\r\n\r\nae) Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica (SHUa)\r\n\r\nSíndrome de Prader-Willi\r\n\r\naf) Síndrome de Rett\r\n\r\nag) Síndrome de Sturge-Weber\r\n\r\nah) Síndrome de Williams\r\n\r\nai) Síndrome de Wolf-Wirschhorn\r\n\r\naj) Síndrome do X frágil\r\n\r\nak) Raquitismo Hipofosfatêmico Ligado ao Cromossomo X (XLH)\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há dúvidas que, neste momento de maior dificuldade, temos o interesse em vacinar a população como um todo.\r\n\r\nMas diante do número limitado de vacinas disponível, há de se dar prioridade àqueles que mais dependem de nossa ajuda e atenção.\r\n\r\nPor isso, peço encarecidamente aos meus pares a aprovação deste projeto de grande relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4044/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROMOÇÃO A SAÚDE DOS EDUCADORES, MINIMIZANDO OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Promoção a Saúde dos Educadores, minimizando os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa previsto no caput deste artigo será implantado através da Secretaria de Estado de Educação, e, disponibilizado aos educadores da rede pública de ensino estadual, que assim desejarem participar, visando a partir desse projeto aumentar a proteção e prevenção das doenças e contribuir para a formação de uma sociedade mais resiliente as emergências sanitárias atuais e do futuro.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa de Promoção a Saúde dos Educadores, minimizando os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus deverá contar com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Análises sobre os educadores que estão enfrentando as mudanças sociais e educacionais advindas do distanciamento/isolamento social em razão da pandemia do novo coronavírus;\r\n\r\nII - Identificação do cenário atual do processo de ensino aprendizagem em tempos de distanciamento/ isolamento social em razão da pandemia do novo coronavírus;\r\n\r\nIII - Prestação de atendimentos personalizados para os educadores, ajudando no processo de adaptação as mudanças sociais e educacionais advindas do distanciamento/isolamento social.\r\n\r\nArt. 3º- O Programa poderá disponibilizar através de Plataforma Digital Gratuita, serviço de apoio psicológico, que conecte psicólogos voluntários e educadores inscritos no projeto.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal (artigo 196), a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo observada à redução do risco de doença e outros agravos.\r\n\r\nO projeto em questão pretende garantir o investimento em promoção da saúde dos educadores da rede pública de ensino, o que poderá aumentar a proteção e prevenção das doenças e contribuir para a formação de uma sociedade mais resiliente as emergências sanitárias atuais e do futuro.\r\n\r\nOs impactos causados pela pandemia do novo coronavírus podem ser visualizados em diversos setores de nossa sociedade, e, dentre eles, no educacional. Isso, porque desde o começo desse período pandêmico, a educação foi severamente transformada.\r\n\r\nSurgiu o grande desafio das aulas na modalidade remota, os ambientes virtuais de ensino, e com esses as preocupações dos educadores, inclusive com os riscos sanitários do retorno à atividade escolar presencial.\r\n\r\nAssim, o Estado deverá fornecer a esses servidores programas de apoio psicológico, principalmente nesse momento crucial que estamos vivendo, que é o enfrentamento da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4045/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE “TELHADOS TÉRMICOS” NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual a partir da publicação desta Lei, nas novas construções de prédios públicos os quais serão escolas e unidades de saúde utilizarão telhados térmicos, com o intuito de reduzir a temperatura desses locais.\r\n\r\nArt. 2º- As especificações técnicas quanto a regulamentação da presente Lei será de responsabilidade do órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ora apresentada visa oferecer melhores condições, no que diz respeito a diminuição das ondas de calor, em escolas da rede pública, bem como em unidades de saúde.\r\n\r\nCom relação as atividades escolares, cabe ressaltar que o conforto térmico é muito importante, uma vez que a baixa qualidade do ar interno das salas de aula pode influenciar no rendimento escolar dos alunos.\r\n\r\nSabemos que nosso Estado sofre com as altas temperaturas na estação do verão e em outros momentos durante o ano, e, assim, com a utilização de telhados térmicos nas novas construções de prédios públicos, que funcionem tanto como escolas como unidades de saúde, irá melhorar as condições climáticas a que os cidadãos estão submetidos ao frequentarem esses locais.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4046/2021\r\n\r\nPROÍBE OS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE REALIZAR RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS OU EQUIPAMENTOS DE COMERCIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado aos Agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro realizar a retenção ou apreensão de mercadorias, bens e equipamentos de comerciantes em face dos decretos de enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\n§ 1° - A liberação de eventuais mercadorias, bens e equipamentos porventura apreendidos será realizada independentemente de horário e em localidade próxima de onde ocorreu a apreensão.\r\n\r\n§ 2°- Para a liberação de eventuais mercadorias, bens e equipamentos porventura apreendidos deverá ser apresentado documentos comprobatórios de propriedade e procedência.\r\n\r\nArt. 2º - Não será imputado ao comerciante, proprietário de mercadorias, bens ou equipamentos, nenhum tipo de sanção em face dos decretos de enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19)..\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta visa a proteção do comerciante ou proprietário de mercadorias, bens e equipamentos que já enfrentam sérias dificuldades face a diversos decretos restritivos que lhes impõe rígidas normas para o seu funcionamento, e se veem agora também vítimas de terem seus meios de subsistência apreendidos, muitas vezes de forma intempestivas e até mesmo truculentas.\r\n\r\nOcorre que temos recebido diversos relatos de apreensões sendo realizadas por descumprimentos de questões mínimas inerentes ao determinado nos decretos restritivos, chegando-se ao cúmulo de apreensões serem realizadas após minutos de se ultrapassar o tempo estipulado para funcionamento de determinados estabelecimentos.\r\n\r\nEm virtude dos fatos acima narrados é que solicito o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4047/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a implementação do Projeto Estadual de Segurança Comunitária “Programa Vizinhança Solidária”.\r\n\r\nArt. 2º O “Programa Vizinhança Solidária” tem como objetivo a integração entre a comunidade e as Instituições do Estado do Rio de Janeiro através da adoção de tecnologias facilitadoras ao policiamento preventivo, eficiente e para a redução dos indicadores criminais.\r\n\r\nArt. 3º Atuarão na implementação e coordenação do “Programa Vizinhança Solidária”:\r\n\r\nI - O Poder Executivo Estadual, através dos setores competentes;\r\n\r\nII - A Polícia Militar, Polícia Civil;\r\n\r\nIII - A sociedade civil, representada por Associações de Moradores constituídas legalmente, moradores (vizinhos) e comerciantes, organizações não governamentais, dentre outras representatividades atuantes no Estado.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual, as instituições policiais e a Sociedade Civil comporão o “Conselho Gestor do Programa Vizinhança Solidária”, responsável pelo planejamento, implementação, desenvolvimento e gestão do Projeto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Gestor do Programa Vizinhança Solidária terá representantes divididos por regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao “Conselho Gestor do Programa Vizinhança Solidária”, dentre suas atribuições:\r\n\r\nI - Promover a integração da comunidade junto às instituições policiais e ao Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - Implementar uma metodologia padrão entre os comerciantes e moradores, para que sejam assistidos constantemente pelas instituições policiais;\r\n\r\nIII - Criar uma rede de informações considerando as características peculiares das residências e estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nIV - Elaborar o mapeamento demográfico do Estado ou em regiões de interesse para a implementação do Projeto, efetuando a divisão por setores;\r\n\r\nV - Realizar o cadastramento de adesão voluntária de moradores, comerciantes e entidades atuantes em cada comunidade, identificando- os como coordenadores ou agentes de rua, para fins de formação de equipes e rede de contatos;\r\n\r\nVI - Manter aproximação com o Poder Público para encaminhamento de necessidades que fogem às competências das instituições policiais;\r\n\r\nVII - Realizar reuniões de mobilização com a comunidade, bem como palestras de prevenção, conscientização e capacitação;\r\n\r\nVIII - Estabelecer canais de comunicação e transmissão de informações, entre os participantes do Projeto, enviando dicas de segurança, notícias e informações sobre a gestão.\r\n\r\nIX - Elaborar o regulamento, o plano de trabalho e o plano de ações do projeto.\r\n\r\n§ 1º Compete aos moradores, comerciantes e associações representativas, quando possível, de forma voluntária, colaborar com informações, controlar sua vigilância interna e externa, manter ligação constante com vizinhos, colaborando no tocante à prevenção, através de canais de comunicação estabelecidos entre os participantes do Projeto.\r\n\r\nArt. 6º Será implementado o uso de sistema ou aplicativo moderno de comunicação entre os integrantes cadastrados no programa, objetivando facilitar o envio de vídeos, fotos ou qualquer outro meio que facilite a identificação dos supostos crimes, a região e os atores envolvidos no fato.\r\n\r\nArt. 7º Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA é um conjunto de ações entre os moradores e cidadãos, representados pelo Conselho Gestor do Programa Vizinhança Solidária, em parceria com as Instituições de Segurança Pública no sentido de informar, integrar e coordenar grupos de vizinhos de modo a protegerem-se em conjunto através do uso de tecnologias e envio de informações ao órgão de segurança pública competente.\r\n\r\nEste Programa é uma importante ferramenta de prevenção e combate ao crime, tendo em vista a participação da própria população local auxiliando e apoiando as Polícias Militar e Civil a atuarem de forma eficaz, eficiente e efetiva.\r\n\r\nCada morador será uma \"CÂMERA VIVA”, ou seja, será os olhos da Polícia Militar naquela localidade e acionará a PM, caso seja necessário, proporcionando, também, uma aproximação entre a polícia e a comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4048/2021\r\n\r\nVEDA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É vedada, na educação básica, qualquer ato de comunicação comercial, publicidade ou propaganda mercadológica dirigida às crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação mencionada no caput se aplica tanto aos atos da educação básica realizados de maneira presencial como aos efetivados remotamente.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento acarretará, além da imediata suspensão da veiculação do ato vedado e das punições administrativas cabíveis, aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral ser dever do Estado proteger a criança e os adolescentes. Proteção essa que deve se dar também com a vedação de publicidade desenvolvida em ambiente escolar, na medida em que as crianças se encontram em um ambiente (físico ou virtual) de aprendizado e confiança, fato que, além de desautorizar atos de comunicação voltados a atender interesses comerciais, pode potencializar a propaganda ou publicidade veiculada nesses ambientes.\r\n\r\nAdemais, enquanto se encontrem as crianças e adolescentes em ambiente escolar, deve a escola agir com total cuidado e atenção, já que não é dado aos pais controlar a exibição ou orientar os filhos acerca das informações publicitárias recebidas.\r\n\r\nProteção e cuidado que deve igualmente existir nos atos educacionais realizados em ambiente virtual, já que, além de os pais/responsáveis não poderem muitas vezes acompanhar integralmente os atos de ensino, devem os mesmos ter a tranquilidade de saber que as crianças e adolescentes estão recebendo exclusivamente informações de cunho educativo e não de caráter publicitário.\r\n\r\nPor outro lado, se os atos de divulgação e comunicação comercial são de inequívoco interesse das empresas, não se vislumbra a mesma equivalência de interesses por parte do desenvolvimento educacional das crianças e adolescentes.\r\n\r\nNa linha do que venho propor, como recentemente decidido pelo E. STF, “É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica. Os estados federados têm competência legislativa para restringir o alcance da publicidade dirigida à criança enquanto estiverem nos estabelecimentos de educação básica. Essa restrição promove a proteção da saúde de crianças e adolescentes, dever que a própria Constituição Federal (CF) define como sendo de absoluta prioridade.” (ADI 5631/BA, Rel. Min. Edson Fachin, j. 25-05-21).\r\n\r\nAssim, entendo ser de fundamental importância para a proteção da criança e do adolescente a proibição de todo e qualquer ato de publicidade em ambiente (físico ou online) que deve ser voltado exclusivamente ao desenvolvimento e formação dos alunos.\r\n\r\nAnte a importância da matéria, peço aos nobres pares apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4049/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETOMADA DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR E DEMAIS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES NA MODALIDADE A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei 8.794, de 17 de abril de 2020, a modificar as condições previstas em todos os cursos de aperfeiçoamento das carreiras da Polícia Militar e demais órgãos da segurança pública em andamento, admitindo, a fim de viabilizar a retomada imediata dos cursos, a aplicação das avaliações na modalidade a distância.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Poder Executivo determinar o retorno do curso e a divulgação de novo calendário e condições para aplicação das avaliações sob a modalidade a distância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que ora apresento visa assegurar a todos os servidores públicos da segurança pública o direito de que seja dada a regular tramitação dos cursos de aperfeiçoamento que ensejarão na progressão da carreira pública.\r\n\r\nConsiderando que há em andamento, por exemplo, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da Polícia Militar, conforme IN CG nº 017 - Bol da PM 166, de 10/09/2020, cujo público-alvo são todos os 2º SGT PM matriculados no CAS II/2020 e que determina em seu item 6 que “O curso será integralmente ministrado na modalidade Ead, com a realização de avaliações presenciais, sem prejuízo do serviço”.\r\n\r\nConsiderando que em virtude das restrições sanitárias impostas pela pandemia do covid-19 a tramitação do curso foi paralisada em razão da exigência editalícia de avaliação presencial, apresento a proposição para que seja viabilizada a retomada do curso no intuito de garantir aos servidores a conclusão do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4050/2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Acrescenta o artigo 7º-A à Lei nº 8.552/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º-A - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizar, no seu sítio eletrônico, um sistema que garanta a ampla defesa e o contraditório aos passageiros e motoristas nas avaliações recebidas, preservado o sigilo quanto à identidade do avaliador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece a garantia da promoção da defesa do consumidor tendo em vista sua posição de hipossuficiência. Neste sentido a Política Nacional das Relações de Consumo prevê dentre seus princípios:\r\n\r\n\"a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores\". (CDC, art.4º, inciso III)\r\n\r\nHá como visto, a necessidade de demonstração dos direitos dos fornecedores e consumidores na intenção de garantir uma relação de consumo equilibrada e harmoniosa.\r\n\r\nAssim sendo, visando estabelecer o equilíbrio entre os interesses de motoristas de aplicativos e passageiros, é importante garantir um processo de avaliação transparente e que assegure o contraditório e ampla defesa de forma a fortalecer a credibilidade de ambos na relação e na veracidade das informações disponibilizadas nos aplicativos.\r\n\r\nA avaliação das partes ganha importância ainda na medida em que estas, em tese, servem como garantia da boa prestação de serviço e da boa conduta do passageiro, gerando efeitos ainda para a concessão de benefícios e vantagens aos profissionais ou até mesmo seu desligamento da plataforma. Quanto aos passageiros a boa ou má avaliação acarreta comprometimento da credibilidade perante os motoristas podendo gerar dificuldades de atendimento.\r\n\r\nA relevância de um processo transparente que admita que as partes possam livremente se manifestar para justificar ou recorrer das avaliações se torna uma evolução necessária na legislação objeto da alteração pretendida.\r\n\r\nDesta forma, visando tutelar os interesses dos consumidores e dos profissionais, submeto aos pares na expectativa de sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4051/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual do Hip-Hop, ser comemorada na semana do dia 12 de novembro, dia Mundial do Hip-Hop.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado do anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo a Semana Estadual do Hip-Hop, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 12 - SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Durante a Semana Estadual do Hip-Hop será promovida a divulgação de trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas, que são características do movimento Hip-Hop, como o “break”, o grafite, DJ - Disc Jokey, MC - Mestre de Cerimônia e demais modalidades, podendo ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a cultura do Hip Hop como ferramenta de integração social.\r\n\r\nArt.4º As atividades realizadas durante a Semana Estadual do Hip-Hop ocorrerão em espaços públicos, característicos de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas e centros sociais.\r\n\r\nParágrafo Único: As atividades desenvolvidas nas escolas na Semana Estadual do Hip-Hop, seguirão o disposto no Art. 4º da Lei nº 7.837 de 2018.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o Conselho Estadual de Políticas Culturais poderá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e comemoração da Semana do Hip Hop:\r\n\r\nI. as normas que a regerão;\r\n\r\nII. a formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das atividades;\r\n\r\nIII. as normas quanto à seleção por categorias de trabalhos;\r\n\r\nIV. as condições para as inscrições;\r\n\r\nV. as premiações;\r\n\r\nVI. outros detalhes relevantes para a sua realização.\r\n\r\nParágrafo único. A comissão organizadora da Semana Estadual do Hip-Hop do Estado do Rio de Janeiro será constituída pelo(a):\r\n\r\nI. Poder Executivo Estadual, mediante representantes das seguintes Secretarias:\r\n\r\na) Secretaria de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nb) Secretaria de Educação do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\nc) Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n\r\nII. Sociedade Civil, mediante representantes do Movimento Hip-Hop organizado do Estado:\r\n\r\na) os representantes da sociedade civil serão constituídos, representando as diversas modalidades artísticas características do movimento, como o “break”, o grafite, DJ, MC, dentre outras, com igual número de representantes institucionais.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Estado do Rio de Janeiro a Semana do Movimento Hip-Hop. Na semana do dia 12 de novembro, Dia Mundial do Hip-Hop, e que também pertencente ao calendário estadual do Rio de Janeiro incluído pela Lei 6910 de 2014, a presente proposição tem como objetivo estabelecer uma semana para celebração da tão rica cultura do Movimento Hip-Hop, que tem sido uma importante fonte de arte e conscientização da juventude fluminense.\r\n\r\nO dia 12 de novembro é considerado o Dia Mundial do Hip-Hop, tendo como berço do Movimento a cidade de Nova York no ano de 1974. Nesse dia o DJ Afrika Bambaataa teria organizado uma festa que teria dado o pontapé inicial para a cultura se alastrar pela cidade e anos depois pelo mundo. Quase 50 anos após esse início, a cultura se massificou e diversificou, chegando a locais antes inimagináveis e estando hoje presente em cada canto do Brasil também. São inúmeras as ações sociais organizadas por coletivos que bebem desta fonte, também são inúmeras as organizações dos próprios integrantes do Movimento na função de difundir os valores do Hip-Hop e a arte nas periferias.\r\n\r\nO Hip-Hop hoje pode ser considerada uma escola para aqueles e aquelas que fazem arte nas ruas, para aqueles e aquelas que lutam por uma sociedade mais justa e longe de opressões, e principalmente servindo como instrumento de luta da juventude, seja qual for o elemento da cultura que esteja sendo usado para tal, através da música com os DJ's e MC's, do Grafitti ou da dança, todos esses elementos transbordam resistência da cultura negra do Brasil e do mundo.\r\n\r\nApresentamos esse Projeto, por entender a necessidade de o Poder Público Estadual valorizar essa cultura e aqueles que se prestam a fazê-la acontecer nas cidades. Há alguns anos eram centenas de Rodas Culturais no estado, e o movimento teve uma importante vitória no ano de 2018 com o início da vigência da Lei 7.837 de 2018, que declarou a Cultura Hip-Hop como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Tal legislação garantiu o direito das Rodas Culturais existirem, além de diversos outros dispositivos que tratam da difusão da cultura pelo estado, como o “Hip-Hop nas Escolas''. Três anos após a vigência da lei, vemos o poder público ainda tímido na execução do determinado na legislação, poucas escolas tiveram trabalhos voltados para essa perspectiva no estado, ou até mesmo a não perseguição dos que organizam Rodas Culturais no Estado. Diante deste panorama, apresentamos este Projeto de Lei para instituir uma semana de mobilização da Semana do Hip-Hop, com realização de oficinas, eventos culturais e divulgação de trabalhos da Cultura.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4052/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PUBLICO FAZER PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA A COLOCAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ALIMENTACÃO DE ANIMAIS DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a instalação de bebedouros e comedouros públicos nas ruas das Cidades do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§1° A construção dos bebedouros e comedouros públicos, bem como o seu abastecimento, não serão de responsabilidade do órgão público estadual, devendo ser realizada pela comunidade, instituições públicas ou privadas, ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal;\r\n\r\n§2° Caberá à comunidade de onde estão localizados os bebedouros e comedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito à fiscalização do órgão estadual responsável;\r\n\r\nArtigo 2° A confecção dos bebedouros e comedouros públicos poderá ser feita por meio de instituições públicas e/ou privadas, ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal, poderão, ainda, ser firmadas também parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas e/ou privadas.\r\n\r\nArtigo 3° Além das parcerias mencionadas no artigo anterior, poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros;\r\n\r\nArtigo 4° É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão estadual responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata.\r\n\r\nArtigo 5° A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), sendo o valor revertido para a causa animal.\r\n\r\nParágrafo Único: Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntária na construção de novos bebedouros, comedouros públicos ou na higienização dos mesmos.\r\n\r\nArtigo 6° As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e fiscalizadas pelo órgão estadual responsável, fazendo assim um DisquePet, e/ou ZapPet.\r\n\r\nArtigo 7° O Poder Executivo complementará esta Lei no que for necessário\r\n\r\nArtigo 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantidos na Constituição Federal por meio do artigo 225, §1° Inciso VII.\r\n\r\nÉ necessário garantir o bem estar desses animais que vivem nas ruas todo o nosso Estado, garantido a sua alimentação, assegurar uma vida digna, promovendo a conscientização e mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres desamparados. Desta forma, busco o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.\r\n\r\nOs bebedouros e Comedouros do Projeto Alimentação, é de grande importância para nosso Estado, pois nossos animais também merecem atenção, levando assim a parceria pública e/ou privada e física sem custo para o Executivo, levando a conscientização da população ao Bem Estar Animal.\r\n\r\nO material é muito simples feito com cano e joelho de PVC de 100 ou 150, ração e água.\r\n\r\nAlém das parcerias mencionadas nos artigos anteriores, poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos bebedouros e comedouros públicos, bem como para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros;\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4011/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 DE 31 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Zeidan, Coronel Salema\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4032/2021\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a ementa da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCONCEDE AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB/RJ E DA COHAB VOLTA REDONDA, FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DOS REGISTROS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Aos adquirentes de imóveis, da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ e da COHAB Volta Redonda, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, fica concedida a isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, desde que os mutuários apresentem seus títulos em cartório para lavratura da escritura e registro.\r\n\r\nArt. 3º - Inclui o inciso III ao parágrafo 2º do Art. 1º da Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, com a seguinte redação abaixo, mantendo os artigos 2º e 2A da citada lei.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\n§ 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Aos cessionários da cadeia sucessória de transmissão do imóvel adquirido junto à CEHAB, desde que ele esteja devidamente quitado antes da lavratura da escritura definitiva, ou através de uma das formas de concessão do direito real de uso ou promessa de concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as Leis 3.567, de 25 de maio de 2001, 3.761, de 07 de janeiro de 2002, 3.959, de 17 de setembro de 2002, 5.249, de 27 de maio de 2008, 5.991, de 22 de junho de 2011 e 7.243, de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMais do que o acesso a uma casa, a moradia, é direito assegurado no Artigo 5º, Inciso XXII da Constituição Federal de 1988. Nele estão previstos direitos fundamentais com o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos. Desta forma, garantir à população de baixa renda acesso à moradia é indispensável para atender às necessidades mais prementes de grupos sociais vulneráveis.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva garantir a isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei Federal nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB e COHAB Volta Redonda, custeados pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que os adquirentes apresentem seus títulos em cartório para lavratura de escritura e registro.\r\n\r\nPara dar efetividade ao processo de regularização fundiária, é necessária esta iniciativa legislativa objetivando corrigir a Lei nº 3.528, de 09 de janeiro de 2001, sem que ela estabeleça prazo para lavratura de escritura e de registro dos imóveis.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com a aprovação dos nobres deputados na aprovação desde projeto de lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 549/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULIO CESAR VERAS VIEIRA \r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Júlio César Veras Vieira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Luiz Martins, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tenente coronel comandou várias unidades da Polícia Militar, como o 28º BPM de Volta Redonda que cobria também os municípios de Barra Mansa e Pinheiral. Ele esteve à frente da Unidade Prisional em Niterói e da superintendência geral de inteligência da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária.\r\n\r\nDesde 2019 atua com seriedade a função de Secretário de ordem pública no Município de Maricá, e vem proporcionando mudanças significativas nas ações, sobretudo no combate à violência e integração com a sociedade civil organizada, órgãos de segurança e com toda a população, culminando com a redução dos índices de criminalidade, assim promovendo segurança à população e subsequente melhora na qualidade de vida da sociedade\r\n\r\nPelos anos de serviço prestados à população como oficial da PMERJ e sua brilhante atuação na Secretaria Ordem Pública, tendo assumido funções de grande relevância na carreira sempre pautada pela ética, profissionalismo e espírito público, merece tão honrada homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 376/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, QUE SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA “RIO HACKATHON” EM PROL DA ADMIMNISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas a Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, CLÁUDIO CASTRO, com vistas ao Secretário da Casa Civil, Sérgio Luiz Costa Azevedo e ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob forma de ANTEPROJETO DE LEI:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA RIO HACKATHON” EM PROL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica implementado no Estado do Rio de Janeiro o “Programa Rio Hackathon”.\r\n\r\n§ 1º - “Hackathon” consiste em uma maratona tecnológica que reune desenvolvedores de sistemas, designers e profissionais de diversas áreas para a criação de soluções tecnológicas em um curto espaço de tempo.\r\n\r\nArtigo 2º - Compete ao “Programa Rio Hackathon” desenvolver soluções sustentáveis de inovação, através da criação de novos produtos e sistemas, que se adaptam às particularidades de cada Órgão Estadual.\r\n\r\n§ 1º Caberá ao “Programa Rio Hackathon” gerar economia aos cofres públicos, a organização administrativa, a transparência dos processos e a melhoria e otimização do serviço prestado ao público. \r\n\r\nArtigo 3º - O “Programa Rio Hackathon” funcionará da seguinte forma:\r\n\r\nI - Através de treze rodadas de encontros, que ocorrerão uma vez por mês, voltados para desenvolver soluções e otimizar a gestão pública do Governo Estadual;\r\n\r\nII - A cada rodada o tema será a gestão administrativa de duas Secretarias de Estado, objetivando melhorar a gestão interna de cada uma e seu respectivo serviço prestado a população;\r\n\r\nIII - A ordem das Secretarias, por rodada, será determinada por critérios de prioridade e temas conexos;\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido às grandes mudanças políticas, sociais, econômicas, tecnológicas e a nova realidade enfrentada pelo mundo causada pelo COVID19, os agentes públicos estão cada vez mais pressionados a criar soluções inovadoras para problemas que enfrentam todos os dias. \r\n\r\nAlém de todas as mudanças e impactos citados acima o Estado do Rio de Janeiro encontra-se em meio a um Regime de Recuperação Fiscal. Sendo assim, mais do que nunca se faz necessária a busca pela melhoria da gestão objetivando economizar a verba pública assim como a melhora dos serviços.\r\n\r\nAo redor do mundo experiências de “hackathons” demonstraram o potencial de geração de soluções inovadoras, principalmente no setor de saúde (ANGELIDIS et al., 2016; HYNES et al., 2016). Casos desses eventos na Colômbia, Uganda, Grécia e México, onde profissionais ligados às Tecnologias da Informação e Comunicação, interessados em promover o impacto social, desenvolvem tecnologias em saúde baseadas em celulares, principalmente para populações de baixa ou média renda. \r\n\r\nOs “hackathons” promovem o encontro de pessoas com diversas experiências para resolver problemas da vida real em competições de curta duração nas quais as equipes desenvolvem soluções inovadoras.\r\n\r\nO que se espera de um “hackathon” no setor público é que sejam criados projetos que transformem informações de interesse público em soluções digitais, acessíveis a todos os cidadãos. \r\n\r\nVale destacar que a realização das rodadas de “hackathon” aquecem a economia do Estado, além de criar empregos e oportunidades.\r\n\r\nDiante disso, está demonstrada a necessidade de implementação do” Programa Rio Hackathon” apresentado por meio desta Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA a Indicação Legislativa nº. 369/2021 de minha autoria, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO PARA ACESSO A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 22.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei nº 4042/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nOFÍCIO LIDPSDB Nº 08/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do PSDB nesta Casa Legislativa, a fim de indicar-me, como Deputada Estadual, para participar da seguinte Comissão:\r\n\r\n. Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os casos de desaparecimento de crianças no Estado do Rio de Janeiro, e a atuação do Poder Público - Res. 529 - como membro;\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nLíder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 039/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, indico nos termos regimentais da ALERJ, a Deputada Tia Ju, para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pela resolução nº 379, de 15 de abril de 2021 (em anexo).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CARLOS MACEDO\r\n\r\nLíder do Republicanos\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2312154"
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(69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3942/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2021), QUE INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto foi amplamente debatido numa audiência pública presidida pelo Deputado Luiz Paulo e, até agora, uma proposta...\r\n\r\nSó um minutinho, Sr. Presidente. Perdoe-me. Eu fiz uma confusão nos Projetos. Eu fiz uma leitura equivocada.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, às emendas de Plenário do Projeto n° 3942, Mensagem de autoria do Poder Executivo, é favorável com subemenda à Emenda 9; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda de Plenário 1 e Emenda 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4, 11, 13 e Emenda 3 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; pela prejudicabilidade da Emenda de Plenário 2; pela rejeição da Emenda 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3942/2021 QUE “INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.”\r\n\r\nAutores: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºS 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 07 a 12)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 14)\r\n\r\nComissão de Economia (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 11, 13 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE ECONOMIA,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 46 (quarenta e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3942/2021 QUE “INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 09 soma ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01 de plenário e emenda n.º 01 da Comissão de Economia; emendas de plenário n.ºs 04, 11, 13 e emenda n.º 03 da Comissão de Economia agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda de plenário n.º 02 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da Comissão de Economia As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nInclua-se um artigo ao projeto de lei:\r\n\r\nO §1 do Artigo 1º da Lei 8445 de 03 de julho de 2019 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1 (...)\r\n\r\nVI - não apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO: Os benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 11, 13 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE ECONOMIA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - O disposto nos artigos 1º A; 3º, §3º e 4°; e artigo 6º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019 se aplicam à presente Lei, sempre que cabíveis.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3942/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 11, 13 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3942/2021\r\n\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, ficam internalizados os seguintes Convênios ICMS:\r\n\r\n“I - Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro de 2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica;\r\n\r\nII - Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/03/2022 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo I;\r\n\r\nIII - Convênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/12/2021 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo II.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.”\r\n\r\nArt. 2º - O §1 do Artigo 1º da Lei 8445 de 03 de julho de 2019 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1 (...)\r\n\r\nVI - não apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas.”\r\n\r\nArt. 3º Os benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nos artigos 1º A; 3º, §3º e 4°; e artigo 6º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019 se aplicam à presente Lei, sempre que cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de abril de 2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nConvênio ICMS\r\n\r\n1.\r\n\r\n24/89\r\n\r\n2.\r\n\r\n104/89\r\n\r\n3.\r\n\r\n03/90\r\n\r\n4.\r\n\r\n41/91\r\n\r\n5.\r\n\r\n52/91\r\n\r\n6.\r\n\r\n20/92\r\n\r\n7.\r\n\r\n55/92\r\n\r\n8.\r\n\r\n78/92\r\n\r\n9.\r\n\r\n123/92\r\n\r\n10.\r\n\r\n142/92\r\n\r\n11.\r\n\r\n50/93\r\n\r\n12.\r\n\r\n132/93\r\n\r\n13.\r\n\r\n42/95\r\n\r\n14.\r\n\r\n82/95\r\n\r\n15.\r\n\r\n33/96\r\n\r\n16.\r\n\r\n84/97\r\n\r\n17.\r\n\r\n04/98\r\n\r\n18.\r\n\r\n47/98\r\n\r\n19.\r\n\r\n57/98\r\n\r\n20.\r\n\r\n95/98\r\n\r\n21.\r\n\r\n116/98\r\n\r\n22.\r\n\r\n01/99\r\n\r\n23.\r\n\r\n5/00\r\n\r\n24.\r\n\r\n63/00\r\n\r\n25.\r\n\r\n74/00\r\n\r\n26.\r\n\r\n33/01\r\n\r\n27.\r\n\r\n38/01\r\n\r\n28.\r\n\r\n49/01\r\n\r\n29.\r\n\r\n125/01\r\n\r\n30.\r\n\r\n140/01\r\n\r\n31.\r\n\r\n87/02\r\n\r\n32.\r\n\r\n08/03\r\n\r\n33.\r\n\r\n14/03\r\n\r\n34.\r\n\r\n18/03\r\n\r\n35.\r\n\r\n62/03\r\n\r\n36.\r\n\r\n153/04\r\n\r\n37.\r\n\r\n28/05\r\n\r\n38.\r\n\r\n41/05\r\n\r\n39.\r\n\r\n65/05\r\n\r\n40.\r\n\r\n79/05\r\n\r\n41.\r\n\r\n03/06\r\n\r\n42.\r\n\r\n27/06\r\n\r\n43.\r\n\r\n30/06\r\n\r\n44.\r\n\r\n32/06\r\n\r\n45.\r\n\r\n113/06\r\n\r\n46.\r\n\r\n144/06\r\n\r\n47.\r\n\r\n10/07\r\n\r\n48.\r\n\r\n23/07\r\n\r\n49.\r\n\r\n130/07\r\n\r\n50.\r\n\r\n05/08\r\n\r\n51.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n52.\r\n\r\n73/10\r\n\r\n53.\r\n\r\n89/10\r\n\r\n54.\r\n\r\n106/10\r\n\r\n55.\r\n\r\n38/12\r\n\r\n56.\r\n\r\n61/12\r\n\r\n57.\r\n\r\n95/12\r\n\r\n58.\r\n\r\n129/12\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nConvênio ICMS\r\n\r\n1.\r\n\r\n75/91\r\n\r\n2.\r\n\r\n133/02\r\n\r\n3.\r\n\r\n09/06\r\n\r\n4.\r\n\r\n01/13\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio - o Deputado Noel de Carvalho não está -, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto foi objeto de audiência pública, como disse o Deputado Márcio Pacheco, da Comissão de Tributação. O parecer da CCJ levou em conta as emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, portanto, vamos acompanhar o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só para não haver dúvida, nós estamos votando o PL 3942/2021, que internaliza os convênios do ICMS 26/21, 29/21 e 28/21. Perfeito, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Este Projeto não foi objeto de nenhuma audiência pública porque é muito simples, é um Projeto de internalização. Quando o Deputado Márcio Pacheco abriu a reunião, ele se enganou, achando que iria votar o 3645.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, eu me enganei também. Desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso estou alertando também o Deputado Waldeck Carneiro, porque a fala dele induziu S.Exa. ao mesmo caminho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não tem mistério. Isso é só para dar continuidade enquanto não se define...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Presidente André Ceciliano\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu não estou votando o 3645, e sim o 3942.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A audiência foi do outro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanho, no mérito, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3995/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2021), QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA BENEFICIÁRIAS DA LEI 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, SÉRGIO FERNANDES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agora sim. Quero pedir desculpas. Eu literalmente me atrapalhei com os números aqui, mas o Deputado Luiz Paulo corrigiu bem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu posso fazer um aparte rápido diante da conversa que nós tivemos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quero pedir a retirada da minha emenda. Depois eu explico o porquê. Quero ainda alertar V.Exa., Presidente, que, em função de investimentos que estão acontecendo - e nós aprovamos, em março agora, uma lei buscando dar competividade ao Estado -, me preocupa que façamos isso sem aprofundar o debate. Ficou combinado que eu iria retirar a emenda e que faríamos uma discussão mais aprofundada sobre esse tema, haja vista que nós estamos tendo investimentos em Macaé, em Porto Açu, o que é a grande oportunidade de o Rio de Janeiro de viabilizar um gasoduto que possa chegar ao Rio e paremos de queimar 50% do nosso gás.\r\n\r\nEntão, diante do que eu conversei com V.Exa. hoje, estou pedindo a retirada da emenda 19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para esclarecer: a emenda do Deputado André Corrêa fala das termelétricas em construção, que já concorreram a leilãos anteriores e ganharam.Conversei com o xará e ele entendeu, mas quer ainda aprofundar a discussão. Até o Márcio participou um pouco dessa discussão.\r\n\r\nQuando uma empresa concorre num leilão, há as regras; quando concorre para ser a vencedora e vence, todo o investimento que ela fez, está tudo precificado no valor da energia que ela ganhou lá, o próprio contrato com a Petrobras quanto ao gás, preço e tudo mais.\r\n\r\nNessa legislação que nós votamos em março e nessa agora, xará... porque em 2019 houve também leilão de energia nova. Por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro só conseguiu fazer um decreto de benefício de ICMS do gás, que é o que estamos implantando, 48 horas antes do leilão. O leilão que vai acontecer em junho precisa já ter, no mínimo - na minha opinião, era março -, as regras claras porque quem concorre são sempre multinacionais em parcerias com empresas nacionais. Então, precisa ter autorização da empresa de fora. Não dá para, com 48 horas, com 30 dias, ter essa autorização.\r\n\r\nDo que estamos tratando é energia nova, de leilão de 2021, junho e setembro. Nós perdemos, em 19, para uma termelétrica...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Do Pará.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Pará, em Barcarena, com gás - veja o absurdo! -, importado, GNL importado. Estamos tentando deixar o Estado do Rio de Janeiro competitivo e, ao contrário do que aconteceu no início dos anos 2000, quando o benefício do ICMS era total para o gás, hoje, nós estamos taxando em 2%, que é o FECP. Inclusive é uma receita que, se o Rio de Janeiro ganhar o leilão, o Estado não teria antes.\r\n\r\nQual a diferença dessa lei que foi votada em março e agora? É que nós também tiramos o ICMS dos equipamentos no momento da construção. Porque só o ICMS do gás hoje não seria o suficiente, na minha opinião. Agora, são leilões que vão ter uma transparência e que o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, terá nesse leilão algumas termoelétricas que vão vencer agora em 2023.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E aí vinha aquela dúvida. Isso é importante, o.k., Deputado Luiz Paulo? É importante para todos. Mas vai dar o benefício para energia nova só para quem construir nova? Não. Se é uma energia nova de um leilão novo, quem tem aqui a planta instalada também poderá concorrer com gás sem ICMS, como acontece hoje.\r\n\r\nMas você vai dizer: “Não, mas eles estão aqui instalados. Eles têm mais competitividade em leilão”. Não, não é verdade. Por quê? Porque tem equipamentos mais modernos, mais eficientes. Então, eles estão aqui. Não tem a garantia de que eles sairão vencedores do leilão de junho e setembro. Entendido, não?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só para ficar claro e por que é o meu objeto, minha preocupação. Porque eu participei de um debate, V.Exa. também participou, acho que o Deputado Luiz Paulo participou. Aliás, a lei aprovada em março, estendemos para novos investimentos, porque tinha um decreto em 2015, depois um decreto em 2017. Foi a lei que nós aprovamos agora em março.\r\n\r\nPor isso, a minha preocupação, Presidente xará. Um leilão foi ganho por uma empresa para instalar em Pernambuco. Isso em 2015. O investimento iria ser feito em Pernambuco. Em função desse movimento que nós fizemos na época e aí foi decreto, foi um debate, conseguiu-se trazer para o Rio de Janeiro uma termoelétrica que, no início, quando foi ganho o leilão, estava prevista para Pernambuco.\r\n\r\nEntão, assim, essa é uma competição nacional. Por isso que eu quero insistir - não quero fazer essa discussão agora, acho que ela merece ser aprofundada - que possamos estimular e ter a nossa legislação para permitir inclusive problemas de leilão em outros Estados, que não estão se viabilizando, e a questão logística do Rio de Janeiro. Nós temos investimento em Macaé, investimento em Porto do Açu e acho que é um tema fundamental para o Rio de Janeiro para viabilizar o gasoduto, que hoje queimamos 50% do gás.\r\n\r\nEntão, é isso. Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para concluir, depois vou passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, nós estamos falando de empresas que irão ao leilão em junho e setembro. Mesmo as já instaladas, que vão perder o contrato de geração, e aí eles têm que participar de novos leilões. Então, as condicionantes, os benefícios são para os vencedores desse leilão, de junho e setembro.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou me valer de um comentarista esportivo, de arbitragem, que dizia assim: “A regra é clara”. O Deputado Bebeto já sorriu. A regra é clara. O conceito, Deputado André Corrêa - eu estou entendendo a sua preocupação -, é que empresas termoelétricas já instaladas, que têm o contrato de despacho de energia e que participem dos leilões, se vencedoras, se vencedoras da licitação do leilão, terão o benefício. Se não vencedoras, não.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O xará quer falar de termoelétrica que ainda está em construção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu vou continuar. Não, eu vou continuar. Eu vou continuar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é isso, xará? Eu entendi isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Luiz Paulo, eu estou falando de termoelétricas que...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me externar meu pensamento.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não gerou nada. Eu estou falando de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me externar meu pensamento. Espere aí, Deputado André Corrêa. Deixe V.Exa. entender o que eu estou dizendo. O conceito é para as empresas que vão fazer construções novas ou já instaladas que despachem para o sistema e ganhem a licitação? \r\n\r\nEssas poderão até se retrofitar, isto é, sair do gás importado, liquefeito, e passar para um gás natural. Este é o conceito que o André Ceciliano defendeu e que também defendo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu também defendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma outra questão é o que o senhor está colocando: tem uma empresa que está uma construção, uma usina, ora, ninguém constrói, em tese, uma usina termoelétrica sem ter um contrato de despacho.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim. Lógico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, já tem um contrato de despacho. Até aí, tudo bem. Ela entra nesse leilão de 21: se ela ganhar, ela será beneficiada; senão ganhar, não tem benefício nenhum. Se a empresa está em Pernambuco, já ganhou o leilão e quer vir para o Rio de Janeiro, parabéns, ela já ganhou o leilão de 21. Entendeu?\r\n\r\nEntão, o que nós queremos, na verdade, é que as empresas, aqui no Rio de Janeiro, participem desse leilão de 21 e use o gás natural do pré-sal. Esse é o parti pris, e é isso o que queremos.\r\n\r\nEntão, é este conceito que, no meu entendimento, e o senhor faz bem em retirar a Emenda 19, eu li com muita atenção, principalmente, o Inciso I que o senhor coloca, porque o II já está contemplado no inciso I, porque esse seria um outro Projeto e um outro tema e não especificamente a regra deste aqui.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria dar essa explicação, Sr. Presidente. Só isso.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Max Lemos. Eu vi que V.Exa. estava com o dedo levantado.\r\n\r\nEntão, xará, sem prejuízo de debatermos este tema que V.Exa. traz, a Presidência agradece.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Max Lemos, um minuto, e o Deputado Márcio Pacheco, para encerrar.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero dar uma contribuição. Esta legislação vem em boa hora. Nós tivemos alguns Projetos de termoelétrica aprovados, no passado, no Rio de Janeiro, inclusive, Paracambi, na sua querida Paracambi também teve um Projeto desse, Queimados aprovou um Projeto com licença ambiental, com tudo preparado, audiência pública pronta, e nós tivemos dificuldade de viabilizar.\r\n\r\nEu quero chamar a atenção, porque nós tratamos só do Porto do Açu e termoelétrica no Norte, mas tem um projeto inscrito para termoelétrica também em Santa Cruz, aqui na Capital, tem um projeto grande inscrito. Nós recebemos inclusive uma empresa para viabilizar o transporte do gás, enfim.\r\n\r\nEntão, é fundamental esta legislação. Eu só quero dar esta colaboração, porque no passado nós pagamos um preço alto por não ter uma legislação pertinente e neste momento nós não podemos correr este risco. Fica também a questão do projeto Santa Cruz, que está inscrito para o leilão também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para declarar mais tarde sobre este tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Com a palavra, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - É o seguinte, primeiro, quero elogiar da maneira como este Projeto foi debatido na Comissão de Tributação, com o Deputado Luiz Paulo, nós fizemos uma audiência pública e o tema foi amplamente debatido. As Emendas foram trazidas, o Deputado André Corrêa também enviou as suas colaborações. Acho que este é o espírito de um Projeto importante como esse, o Deputado Max Lemos aqui acabou de falar.\r\n\r\nHá pouco, eu conversei com V.Exa. e eu acabei de receber aqui da Procuradoria Geral da Fazenda uma nova contribuição.\r\n\r\nEu queira fazer um pedido a V.Exa., por conta dos ativos fixos de uma cola de São Paulo. Então, eu queria propor a V.Exa. que retirasse o Projeto de pauta, até fazer esta questão de ordem, e que ele retornasse na terça-feira. As contribuições que eu acabei de receber, eu vou preparar este documento e encaminhar novamente ao colegiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Repete, Deputado Márcio Pacheco, o que V.Exa. disse.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero pedir, Sr. Presidente, nós recebemos agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esquece a retirada. O que o PGE mandou?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu recebi aqui, Sr. Presidente, por conta de uma cola, da cola de São Paulo, porque este era o grande debate, além do debate que V.Exa. fez sobre a questão dos leilões, isso aí é superado, da remissão da lei anterior, V.Exa. fez um bom encaminhamento. Eu acabei de receber uma contribuição da PGE e da Fazenda a respeito dos ativos fixos, questão de maquinários, uma cola de São Paulo. Eu queria propor a V.Exa. a retirada de pauta para terça-feira, porque aí eu consigo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o que é? Fala para nós o que seria este tema dos ativos fixos. É de turbinas? É o quê? Do que trata?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É o próprio texto da cola de São Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Parágrafo 3º, do Artigo 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Leia, por favor, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O artigo é longo, Sr. Presidente, e eu o recebi agora. Eu quero fazer uma análise maior para acrescentar esse texto ao projeto, num substitutivo. Para fazer isso, eu consulto V.Exa. sobre a possibilidade de submeter o tema ao debate para votação na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por mim, sem problema, Deputado, mas faço uma reclamação aqui: já estamos discutindo esse tema há mais de 30 dias. Sobre esse projeto, foi acordado se fazer um verto ao artigo 3º para depois vir um texto do Governo. Então, com todo o respeito, estamos batendo cabeça, porque esse texto é do Governo.\r\n\r\nNa análise do artigo 3º da lei aprovada lá atrás, tinha-se uma direção. Agora, está dizendo que tem...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não. Eu quero propor, Sr. Presidente... Eu quero fazer a análise de uma informação que chegou - eu estava com V.Exa. - 20 minutos atrás. Eu cheguei à liderança, minha assessoria me informou de um novo encaminhamento feito pela PGE e pela Sefaz. Eu quero só me aprofundar nessa análise, submetê-la a V.Exa. e ao Colegiado para votação na terça-feira. Eu também fui surpreendido com uma nova informação, Sr. Presidente, no caminho para cá, para ser bem preciso. Eu estava com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seria importante - eu vou ouvir o Deputado Luiz Paulo, ele já pediu para falar - ler o texto porque, com todo o respeito, se formos atrás de PGE e de Fazenda, vamos dar um bilhão de reais de ICMS de exportação para os malandros.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Posso ler, Sr. Presidente, sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa ele ler primeiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. então encaminha para eu fazer a leitura, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Artigo 4º, Sr. Presidente - essa é uma informação que chegou agora pela Fazenda, proposta pela PGE:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado dos contribuintes enquadrados nessa lei:\r\n\r\nO lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens sem similar produzidos no País, importados do exterior por estabelecimento industrial fluminense, fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador;\r\n\r\nO estabelecimento industrial que os adquirir diretamente de seu fabricante localizado neste Estado poderá apropriar-se integralmente e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo fica condicionado:\r\n\r\nA que o contribuinte importador ou adquirente do bem esteja em situação regular perante o Fisco e observe a disciplina estabelecida pela Secretaria de Fazenda;\r\n\r\nA que o contribuinte importador ou adquirente do bem não possua, por qualquer de seus estabelecimentos, a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa desse Estado; b) débitos do imposto, declarados e não pagos no prazo de até 30 dias contados da data do seu vencimento; c) débitos do imposto decorrentes de autos de infração em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento; d) débitos decorrentes de autos de infração ainda não julgados definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no Art. 155, § 2º, Inciso XII, g, da Constituição Federal;\r\n\r\nA que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2: a) os débitos estejam garantidos por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia a juízo da Procuradoria-Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo da Secretaria de Fazenda, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa; b) os débitos declarados ou apurados pelo Fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado que esteja sendo regularmente cumprido;\r\n\r\nc) O auto ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido o depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais, ou outro tipo de garantias a juízo da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\n4º- Na hipótese do inciso I. a) A que o lançamento do imposto devido seja efetuado em conta gráfica à razão de 1/48 ao mês; b) A inexistência de produto similar produzido no país deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. c) A que o desembarque e o desembaraço aduaneiro do bem sejam realizados em território fluminense.\r\n\r\n5º - Na hipótese do Inciso II, a que o bem tenha sido produzido em estabelecimento localizado nesse Estado.\r\n\r\n§ 2º\r\n\r\n- Para fim no exposto no inciso I, não será considerado similar nacional o produto fabricado em unidade da Federação que, por meio de lei, decreto, termo de acordo ou qualquer outro instrumento, dê tratamento discriminatório a qualquer mercadoria produzida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Nas situações em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional, poderá ser concedido regime especial autorizando o imposto de que trata o inciso I do caput neste artigo.\r\n\r\nInciso I- Tenha seu lançamento suspenso para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, ou\r\n\r\nInciso II - Na hipótese em que a saída referida no Item I tenha previsão de diferimento, seja exigido no momento estabelecido na legislação.\r\n\r\n§ 4 - Nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente do bem não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral imediato a que se refere o Inciso II do caput desse artigo, poderá ser concedido regime especial, autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja exigido nos momentos previstos no § 3º.\r\n\r\n§ 5º - Caso o bem não permaneça no ativo mobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de 48meses, deverá ser recolhida mediante guia de recolhimento especial a parcela correspondente ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido: 1) suspenso nos termos do inciso I do caput deste artigo; 2) creditado integralmente, nos termos do Inciso II do caput deste artigo; 3) suspenso ou diferido nos termos dos §3º e 4°.\r\n\r\n§ 6° - Aplicar-se-á ainda o disposto no § 5º nas demais situações em que nos termos da legislação seja vedado o crédito ou não, seja admitida a manutenção deste, integral ou parcial, relativamente ao imposto devido sobre a entrada de bem no ativo imobilizado de que trata esse artigo.\r\n\r\n§ 7º - A aplicação do previsto neste artigo restringe-se às operações que tenham como destinatário contribuinte que gere energia térmica a partir de gás enquadrado nesta lei”.\r\n\r\nEsta é a cola de São Paulo proposta agora, em um último momento, pela Procuradoria Geral do Estado e pela Fazenda, que eu só tomei conhecimento ao chegar aqui, à liderança do governo, Presidente.\r\n\r\nPor isso fiz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou tirar de pauta, mas a mim causa estranheza esse texto. Nós estamos falando de benefício; nós vamos conceder o ICMS. Eles já estão criando a filigrana para dar esse benefício para quem já estava aqui...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É a máquina, Presidente. Pelo que entendi, é ativo imobilizado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São as turbinas, mas nós não estamos oferecendo a isenção? Sim ou não?\r\n\r\nSe estamos oferecendo a isenção, não temos que entrar nesse mérito. Se o contribuinte tem débito, isso já é regra da Fazenda.\r\n\r\nEu vou tirar de pauta...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, eu concordo com o seu posicionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou retirar de pauta, mas há algo estranho aqui, muito estranho, só isso, no mínimo, porque, se estamos dando o incentivo, para que criar uma regra para falar desse artigo ou dessa lei?\r\n\r\nSem problemas. Um minuto, Deputado Waldeck Carneiro. O projeto está retirado de pauta. Xará, seu som está aberto; do Deputado Max Lemos, também. O Deputado Luiz Paulo quer falar um minuto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Por favor...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Enquanto o Deputado Márcio Pacheco lia, eu liguei rapidamente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu também quero falar, Sr. Presidente. Desculpe, Waldeck Carneiro, só para me inscrever.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, sem problemas.\r\n\r\nEnquanto o Deputado Márcio Pacheco lia, eu até liguei para o Deputado Luiz Paulo. V.Exa. tem toda razão. Até eu fiz uma confusão no início: foi esse o projeto objeto de uma audiência, na segunda-feira - aliás, muito boa, diga-se de passagem. Eu cometi um equívoco.\r\n\r\nV.Exa. tem razão: tem muita informação nova, fora do escopo dessa Mensagem que discutimos. Realmente, causa muita surpresa. Não tem como assimilarmos isso tudo agora. Vamos retirar e olhar com muita calma, André, porque a matéria original foi muito bem discutida, tanto o texto quanto as emendas. E, agora, surgem informações sobre outro viés, e vamos ter que entender melhor qual é a proposta do Governo. Eu estou preocupado, mas, de qualquer maneira, tem que sair de pauta mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, perfeita a sua colocação. Não sei por que estão complicando tanto algo que já foi extremamente debatido. A ideia é conseguirmos criar um ambiente mais fácil para as empresas empreenderem e, obviamente, gerarem emprego e renda no nosso estado, mas esse texto novo pede uma necessária atenção para compreendermos qual é a intenção nova desse texto.\r\n\r\nEntão, vamos debater. Perfeitas as suas ponderações, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, um minuto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu vou querer um minuto também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Carlos Minc e André Corrêa terão um minuto também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na síntese da audiência pública ficaram três questões definidas. A primeira: todo benefício fiscal, assunto foi levantado pela Procuradoria e por tantos outros, tem que vir associado com o impacto econômico-financeiro e mais esse que também não veio. Esse foi o primeiro tema da audiência pública que ficou claro.\r\n\r\nA segunda, Sr. Presidente: o conceito do projeto, de quem entrava e de quem não entrava. E o senhor, ao chegar aqui, ontem, explicitou qual é o conceito, que até já defendemos na conversa com o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nA terceira: a redação do art.1º, §3º, que dizia que “o tratamento tributário especial de que trata esta lei é aplicável alternativamente à isenção estabelecida pelo art.4º da Lei 9214/2021”. O art.4 º é o que dá a isenção para a importação do gás. Por que é alternativa? Porque esse dá o diferimento para o gás natural daqui, e essa redação foi a melhor possível.\r\n\r\nEntão, para todos nós e para o senhor é surpresa esse texto monumental que chegou, porque, na verdade, ele tinha partido do art.4º do projeto de lei que está sendo discutido para mexer na Lei 9214/2021, que tratou dos ativos fixos. Na verdade, nós estamos tratando do ativo fixo no projeto de lei que está tratando só do gás natural. Eu também, particularmente, me surpreendo com esse texto, mas foi retirado de pauta. Vamos passar o final de semana lendo esse texto para tentar entendê-lo, se é claro e transparente, ou tem algum tipo de subterfúgio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos, Deputado André Corrêa e Deputado Carlos Minc, um minuto para cada um.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu quero só tirar uma dúvida - obviamente nós vamos ter a oportunidade de debater de novo porque foi retirado de pauta - com o Deputado Márcio Pacheco, quando traz esse novo texto: se ele está trazendo tão somente para cumprir a Lei 160/2017, que trata de equilibrar a essa disputa fiscal que existe. Por causa só disso, ele está trazendo esse texto; quer dizer, este é o texto da lei de São Paulo para ter uma espécie de isonomia, que é o que fala a Lei 160, que, na verdade, até tem nos facilitado a dar alguns incentivos.\r\n\r\nA pergunta minha para o Deputado Márcio Pacheco é se é só esta a alteração.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só esta alteração, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É para dar segurança jurídica, é isto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para dar segurança jurídica porque é cola de São Paulo. Esta foi a informação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está explícito no Artigo 1º. Com todo respeito, Deputado Max, já está explícito na Lei Complementar 160, no Artigo 1º; tem muita coisa aí que não está...\r\n\r\nSem problemas. Vai sair... Nós já abrimos a possibilidade de debater, porque estamos no momento de votar, e não de discutir o Projeto. Mas, sem problema nenhum.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, um minuto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, vejo a alegria do Deputado Luiz Paulo, que vai ter uma tarefa grande no final de semana.\r\n\r\nSr. Presidente, eu estava relendo a lei que aprovamos em março e, depois, cotejando com essa que está agora em pauta, e verifiquei que a lei aprovamos em março, à primeira vista - e queria que o Deputado Luiz Paulo olhasse com mais propriedade -, não faz nenhuma distinção. Ou seja, ela permite que esses empreendimentos que estão em construção e que ainda não foram comissionados, empreendimentos que ainda não estão gerando energia, mas estão em construção, a lei que aprovamos em março, até pela extensão de um decreto de 2017 e extensão de um decreto de 2017, abarcava esses investimentos em curso, que estão em construção. Com essa lei que estamos discutindo agora, ela limita; ou seja, essa lei está vindo limitar algo que, no meu entendimento, era permitido na legislação que aprovamos em março. Como vamos retirar isso de pauta, eu acho que é importante aprofundar, porque, pelo espírito da lei passada, abarcava o diferimento, abarcava os projetos que ainda estão em construção; agora, com essa lei, estamos limitando.\r\n\r\nEra só para deixar mais este ponto aí. E me parece, eu ouvi rapidamente o Deputado Márcio Pacheco, porque é muito grande, que, pelo que chegou agora para o Deputado Márcio Pacheco, está retomando o espírito anterior, de permitir que esses que estão em construção possam ser beneficiados. Parece que vai ao encontro da minha preocupação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma vez, está bem explicitado na lei anterior que só terão os benefícios quem vencer o leilão de energia de 2021. Eu não tenho dúvida disso, a lei está muito clara nisso.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. Em seguida, vamos para a 2ª Sessão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, concordo com suas palavras e apoio o Projeto. Estranho essa intervenção de última hora do Governo, mas teremos tempo de deslindar - o Deputado Luiz Paulo e outros vão estudar - e corrigir.\r\n\r\nQuero acrescentar apenas um ponto. Eu vi, agora, o pronunciamento do Presidente Bolsonaro na Cúpula do Clima, dizendo que vai zerar o desmatamento ilegal até 2030 e cortar 40% das emissões. O gás natural emite muito menos que o diesel e o carvão, sem dúvida; mas é um combustível fóssil, emite muito mais do que outras fontes renováveis, como a hidrelétrica, a eólica e a solar. V.Exa., André Ceciliano, fez recentemente uma lei ampliando uma lei minha anterior, pró energia solar, e, no Ministério, eu já tinha tirado os impostos da energia eólica. O que eu quero dizer? Vamos por essa linha, sim, mas para cumprir aquilo que o Presidente Bolsonaro... Aliás, eu vi hoje na TV um outro Presidente Bolsonaro, que fala de mudança climática, de combater o desmatamento, uma metamorfose total, mas vamos partir do princípio de que isso seja verdade. Vamos com gás? \r\n\r\nVamos. Vai desenvolver o Rio, polui menos que carvão e óleo. Mas vamos aprofundar mais, também incentivar mais as fontes renováveis, senão, aquilo que foi prometido hoje não chegará nem perto da sua execução.\r\n\r\nDito isso, concordo com a sua fala. Essa intervenção de última hora do Governo foi realmente muito estranha. Isso tem que ser passado a pente fino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do Líder do Governo e retira a matéria de pauta. Volta na próxima semana, possivelmente quarta-feira.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da próxima Sessão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 84º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 85ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 12:47h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3982/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2021), QUE ALTERA A LEI 5361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 3, 4, 7, 9 e 10; pela prejudicabilidade da Emenda 1 pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Educação; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3982/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada Renata Souza (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nComissão de Educação (n.º 01)\r\n\r\nComissão de Saúde (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 07, 09 E 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 46 (quarenta e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3982/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 04, 07, 09 e 10 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 01 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 01 da Comissão de Educação. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 07, 09 E 10\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto que altera o artigo 8º da Lei nº 5361, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 8º da Lei nº 5361, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º 6º e 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º (...)\r\n\r\n(..)\r\n\r\n§4º Nos termos da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, as instituições a que se refere este artigo poderão contratar para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante a realização de processo seletivo simplificado, colaboradores que não componham o seu quadro efetivo, para prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento e de execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e/ou tecnológico, de inovação e de extensão, sob a coordenação de pesquisadores efetivos, ficando a contratação limitada ao tempo de duração do projeto, observado o prazo máximo previsto no art. 5º da mesma lei.\r\n\r\n§5º - O processo seletivo simplificado para a contratação temporária deverá ser amplamente divulgado nos sítios eletrônicos e mídias sociais do Poder Executivo.\r\n\r\n§6º - As contratações temporárias de que trata o §4º terão caráter excepcional, sendo vedadas para substituir vacâncias de cargos efetivos nas instituições a que se refere o caput.”\r\n\r\n§ 7º - A contratação temporária não substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento das vagas existentes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3982/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 07, 09 E 10, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3982/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 8º da Lei nº 5361, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º 6º e 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n(..)\r\n\r\n§4º Nos termos da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, as instituições a que se refere este artigo poderão contratar para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante a realização de processo seletivo simplificado, colaboradores que não componham o seu quadro efetivo, para prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento e de execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e/ou tecnológico, de inovação e de extensão, sob a coordenação de pesquisadores efetivos, ficando a contratação limitada ao tempo de duração do projeto, observado o prazo máximo previsto no art. 5º da mesma lei.\r\n\r\n§5º - O processo seletivo simplificado para a contratação temporária deverá ser amplamente divulgado nos sítios eletrônicos e mídias sociais do Poder Executivo.\r\n\r\n§6º - As contratações temporárias de que trata o §4º terão caráter excepcional, sendo vedadas para substituir vacâncias de cargos efetivos nas instituições a que se refere o caput.\r\n\r\n§ 7º - A contratação temporária não substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento das vagas existentes.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, V.Exa. terá o direito de falar, mas no próximo parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Queria fazer uma pergunta ao Deputado Márcio Pacheco, eu a faço no meu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltamos, se for o caso.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como sabemos, o projeto pretende acrescentar um parágrafo ao artigo 8º da Lei 5.361/2008, que instituiu incentivos à inovação e à pesquisa científica, mas para permitir a contratação temporária de coordenadores de projetos, colaboradores e tudo o mais.\r\n\r\nA nossa preocupação - eu fiz emenda nesse sentido, que foi aproveitada, e outros Deputados também - é que isso não possa, essas contratações temporárias, substituir, claro, o preenchimento das vacâncias nos órgãos de ciência e tecnologia a que essa lei faz referência. Essa emenda foi acolhida e, portanto, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, o projeto busca incluir um parágrafo na Lei 5.361/2008, que estabelece incentivos à política de ciência e tecnologia. Esse parágrafo, que prevê a possibilidade de contratação temporária de pessoal para trabalhar na pesquisa, na gestão de projetos etc., faz referência à Lei 6.901, de 2 de outubro de 2014, que estabelece critérios e parâmetros para contratação temporária de pessoal.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa bastante o projeto porque incorpora alguns aspectos das emendas apresentadas, por exemplo, a do Deputado Waldeck Carneiro, que, na verdade, já estão presentes na Lei 6.901, de 2 de outubro de 2014. São preocupações importantes, que vários Deputados apresentaram, que já estão na lei. Mas o Deputado Márcio Pacheco rejeitou a emenda 1, que estabelecia um limite para a contratação de pessoal com esse perfil. Ele rejeitou, prejudicando a emenda da Comissão de Educação.\r\n\r\nPelo que eu entendi, deve ter prejudicado porque já há uma previsão na Lei 6.901, de 2 de outubro de 2014, de estabelecer uma limitação. Mas a limitação que existe na Lei 6.901/2014 é para um outro tipo de contratação de pessoal, por exemplo, professor temporário. Ali, ela estabelece um limite de 20% com relação ao conjunto de profissionais da instituição.\r\n\r\nPor exemplo, no caso da Uerj, que tem cerca de 3.000 professores, pela Lei 6.901, poderiam contratar até 600 professores de forma temporária. Para as necessidades gerais da Uerj, com licenças, saídas temporárias etc., o que está na Lei 6.901 pode contemplar, mas, para o objetivo específico de que essa lei trata, contratação de projetos, num projeto, poderia contratar centenas de professores. Porque, na verdade, ao falar de 20% da instituição, e é isso que está limitando, é, na prática, não ter limitação para contratação de professores para participar de projetos.\r\n\r\nÉ nesse sentido que eu preferi manter um parecer diferente e faço essa ponderação com o presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco. Não precisam ser os 30% relacionados aos professores da instituição que estão participando; podem ser 50, ou outro percentual. Mas ter uma limitação nessa contratação é importante. Nesse sentido, o meu parecer ficou diferente: favorável a todas as emendas, exceto a emenda 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Talvez, essa Mensagem possa refletir o futuro, Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Porque na regulamentação da Lei Complementar 178, ela vem dura, vem com muitas limitações. Chamo a atenção de todos para isso.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu agradeço a colaboração do Deputado Flávio Serafini. Temos sempre um importante e amplo diálogo. Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que nem o artigo 37 da Constituição nem tampouco a Lei Estadual 6901 limitam percentuais mínimos nem máximos. A legislação é bem clara.\r\n\r\nEntão, nessa toada, peço vênia, não vou acolher a proposta do Deputado Flávio Serafini na CCJ. Mas é por essa razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia... Perdão, já foi.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social acompanha o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ah, votação. Desculpa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nQuer falar, Deputado Flávio Serafini? Quer consignar voto, não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, eu quero só destacar... Eu declaro voto, ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1253/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1253/2015 QUE “DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Dr. Julianelli (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nComissão de Orçamento (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1253/2015 QUE “DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1253/2015 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, nós vamos votar o Projeto original, porque se não acatou nenhuma das Emendas... Está certo ou não? Está certo, Deputado Márcio? Não tem forma final de redação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente. O Projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço para consignar voto contrário do Novo, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, tem um Destaque.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço para consignar voto contrário do Novo, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dê-me o Destaque, por favor. A bancada do Novo votou contrário.\r\n\r\nDeixe-me tentar só justificar este Projeto. Porque eu fui prefeito e tenho uma dificuldade grande, às vezes - o Deputado Max também foi -, e lá é o contrário, tem um distrito industrial. Mas, muitas vezes, existem áreas nos municípios que a Prefeitura precisa da parceria da Codin. E ampliamos a ideia do Projeto, porque, mesmo no entorno do Arco, existem áreas rurais, grandes áreas, que precisam ter uma atenção por parte da Companhia de Desenvolvimento e das próprias prefeituras para que se possam criar áreas industriais.\r\n\r\nEntão, estamos concedendo à Codin, ampliando o escopo da lei que criou a empresa para ela poder fazer parceria com o município e também com os particulares, porque, se existe a área e o que queremos é trazer o desenvolvimento - não é isso? -, quando a Codin, que tem uma marca forte, está num empreendimento, ela tem mais chance de atrair esse empreendimento ou empreendedor. É só isso. Acho que não tem muito o que falar, mas vamos ao Destaque.\r\n\r\nEu queria ouvir a bancada do PSOL para encaminhar o Destaque.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Destaque é à Emenda 9, um Destaque muito simples, que na verdade diz respeito aos impactos financeiros e orçamentários da flexibilização da Codin e o dispositivo que pretendemos suprimir pode significar uma fragilidade na manutenção do patrimônio público da companhia.\r\n\r\nEntão, nós olhamos para esse dispositivo e ficamos muito preocupados, no que tange à garantia de um imóvel público. Então, nosso Destaque incide, basicamente, com relação à flexibilização da alienação de um patrimônio público.\r\n\r\nEntão, vai neste sentido e nós gostaríamos de destacar este elemento e que ele possa aí ser aprovado. Queria também entender o trâmite, já que nenhuma das Emendas foi acolhida, pedimos o acolhimento do nosso Destaque à Emenda 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, só para contribuir, quando V.Exa. quer suprimir a Emenda 9, suprime-se toda a possibilidade de a Codin fazer parceria, que é justamente nos incisos. E a Codin já faz isso, ela já faz essa alienação.\r\n\r\nDeixe-me ouvir o Deputado Max e vamos à votação.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu só queria fazer uma pequena contribuição. Este Projeto de Lei vem num momento muito oportuno. Eu vou dar o exemplo de Queimados. Quando eu falo de Queimados, as pessoas falam que eu falo muito de Queimados. Mas lá nós tivemos um problema sério, Sr. Presidente. Quando nós fizemos a política de desenvolvimento do município, nós exaurimos todas as áreas dentro do distrito industrial naquele momento. E nós começamos a perder empresas porque nós não tínhamos a capacidade de ter o distrito ampliado nem ter um novo distrito industrial com áreas privilegiadas à margem da rodovia e com toda a infraestrutura.\r\n\r\nInclusive, Sr. Presidente, eu fiz uma Emenda a um Projeto de Lei, de autoria de diversos Deputados - agora não tenho aqui o número -, que V.Exa. deve colocar em pauta. Algumas cidades estão pedindo para entrar no benefício da antiga Lei Rosinha, depois Lei Cabral. Chamou-me a atenção esse detalhe - tem muito a ver com o projeto de V.Exa. -, o fato de as cidades da Baixada Fluminense pedirem para ser incluídas. No caso específico de algumas cidades, como Queimados, Japeri, Paracambi e Seropédica, só pode no distrito industrial. Emendei esse projeto para que pudesse, de certa forma, fazer justiça com as cidades que têm áreas privilegiadas para desenvolvimento, e não só no distrito industrial.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para outra questão: a Codin não tem mais recursos e há muitos anos não faz investimento industrial. É fundamental que se tenha parceria com a iniciativa privada para novos empreendimentos, para adaptação de novas empresas para o Rio de Janeiro, para o crescimento econômico, para a geração de emprego. Portanto, o projeto é de um alto alcance.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um minuto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Lendo o inciso III, que a Deputada Renata Souza mencionou, tínhamos que refletir porque, na verdade, o grande desafio da implantação dos distritos industriais e dos parques tecnológicos, Deputado Max Lemos, é o equacionamento das áreas onde vão funcionar. Esse inciso III é o que dá margem à Codin para ter flexibilidade para apoiar os distritos e os parques nas áreas em que têm que atuar.\r\n\r\nEm Niterói estamos lutando há muitos anos - acho que o Deputado Flávio Serafini sabe disso - para tentar implantar um parque tecnológico que até hoje está esbarrando em um problema de área física. Não sei, mas creio que é preciso ter cuidado. Jogar fora o inciso III perturba um pouco a possibilidade de a Codin atuar na definição das áreas em que os distritos e os parques vão funcionar. Tenho essa preocupação e queria entender melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como eu disse, a ideia é incentivar, com a marca da Codin, particular e dos próprios municípios. O Novo, por exemplo, apresentou voto contrário porque é a favor de que tudo seja privatizado. É o contrário, acho que vai de encontro à mentalidade do Novo, porque se está incentivando uma área que hoje não tem nada. Pensemos em se a Codin entra e se associa - estou falando isso muito focado no Arco Metropolitano. Quando se passa na Dutra sentido Itaguaí, vê-se áreas planas - eu conheço bem o local - de particulares, são fazendas onde se pode criar parques industriais com incentivo. A ideia é incentivar o particular que tenha área ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso falar, Sr. Presidente, já que o Novo foi citado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco.\r\n\r\nHá área para isso. Se suprimirmos esse parágrafo, ao contrário, perde-se todo o objetivo do projeto, mas aqui nós somos democráticos, vamos ao voto.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, um minuto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, venho justificar o voto do Novo. Como todos sabem, o Novo é a favor da privatização de empresas públicas. Entendemos que esse projeto, ainda que com as melhores das intenções, infelizmente, depara-se com uma realidade que impõe um prejuízo ao cidadão fluminense por conta do inflamento de uma estrutura burocrática que, via de regra, não costuma dar os resultados esperados.\r\n\r\nAcreditamos, por exemplo, que não deveriam sequer existir AgeRio e Codin. São duas empresas que não sei por que existem no Governo do Estado e ainda por cima há outras diversas fundações que sempre causam muito mais dano social do que desenvolvimento social. Obviamente, isso depende muito de quem está na gestão. Atualmente temos um diálogo muito bom tanto com o pessoal da Codin quanto com o pessoal da AgeRio, mas o que mostra o Estado do Rio de Janeiro é que o histórico dessa estrutura burocrática não se reverte em benefício para a população, ressalvadas algumas pontualidades. Obviamente, elas não são de todo ruins, mas caso fosse a iniciativa privada a detentora de todo o motor do desenvolvimento, tenho certeza de que o Estado do Rio de Janeiro estaria muito melhor do que está hoje. De qualquer modo, louvo a boa intenção de V.Exa., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. Vamos à votação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, vamos retirar o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Renata Souza. V.Exa. entendeu, Deputada Renata Souza, Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Mônica Francisco e Deputada Dani Monteiro? A ideia é o contrário, porque, como a Codin é uma marca, ela se associar a uma área que a Prefeitura tem um particular, ela está levando. Como é que acontece? O empreendedor chega na prefeitura e quer uma área. Mas, se ela tem uma área da Codin, ela prefere cem vezes mais a área da Codin. Não é isso, Deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Projeto está aprovado, o PSOL retirou o Destaque. Foi boa a intervenção do Deputado Alexandre Freitas. Obrigado, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, a nossa preocupação está essencialmente como um bem público. Então, esta flexibilização, este é um debate importante que temos neste momento. Sem dúvida nenhuma, o PSOL quer contribuir para este debate, mas garantindo aí o patrimônio público, que é fundamental.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só deixar que o Partido Novo vai fiscalizar a atuação da Codin nos municípios. Vamos ficar atentos a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas isso é ao contrário. A Codin, nessa parceria, vai incorporar novos patrimônios. É ao contrário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos às declarações de voto.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Vai avançar muito, Sr. Presidente. Vai avançar muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos às declarações de voto.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No primeiro Projeto com o segundo. Então, eu vou aqui me permitir a anotar as declarações de voto. No primeiro, o Deputado Flávio Serafini queria fazê-lo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu também, Sr. Presidente. No da contratação temporária.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos falar dos dois. Deputado Rubens Bomtempo, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E eu solicitei a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da declaração de voto, pela ordem. Deputado Eliomar Coelho, aniversariante do mês.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou ser breve. Primeiro, considero importante esse disciplinamento específico para a política de incentivo à ciência e tecnologia no que tange à contratação de pessoal temporário para fortalecer os projetos de pesquisa. As diferentes iniciativas na produção de ciência e tecnologia.\r\n\r\nA única questão que eu destaquei é que lá, na Lei 6.911, de 2014, que é de onde a iniciativa do Governo parte para inserir a modificação na nossa Lei de incentivo à Ciência e Tecnologia, no Artigo 2º, no seu Parágrafo 6º, limita-se a contratação de professores e pesquisadores a 20% do total de docentes efetivos em exercício na instituição de ensino. Para a Lei 6.911, de 2014, isso faz sentido porque ela está tratando de contratações em geral. Por exemplo, quando a Uerj contrata um professor para substituir outro que saiu de licença médica prolongada.\r\n\r\nAgora, para projeto em questão do incentivo à ciência e tecnologia, que é mais voltado para projetos, esse dispositivo acaba não atendendo, porque ele falaria que um projeto poderia contratar até 600 professores num projeto da Uerj, o que evidentemente seria uma distorção. Acabaria servindo para substituição de concurso público etc.\r\n\r\nDeveria ter uma limitação específica por projetos, relacionada ao número de docentes, de pesquisadores das instituições que estão participando. Achei que o Projeto não conter isso perdeu a oportunidade de disciplinar melhor. Mas o nosso voto foi favorável, entendendo a importância desta regulamentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto inicial era um bom Projeto. Ele traz a ideia de um dinamismo maior para o setor de pesquisa. Então, só resta lamentar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que acabou incorporando um texto que era bom, mas que deixou ele pior não visando à atividade-fim.\r\n\r\nAs Emendas não visavam melhorar a prestação do serviço ou melhorar a pesquisa por conta da contratação, mas, sim, mais uma vez, as forças do atraso privilegiando categorias, interesses de categorias em detrimento do resultado. Então, quero apenas deixar esta lamentação, de que as forças do atraso acabaram alterando um texto que era bom.\r\n\r\nE lembrando que existe uma preocupação muito grande com o estamento burocrático e muito pouco com as consequências que a defesa desses interesses corporativistas acaba gerando no orçamento do nosso estado. Lembro que, em 2014, por exemplo, só alcançamos o rombo bilionário na Previdência, em grande parte, por conta de aumentos salariais irresponsáveis, sem qualquer responsabilidade fiscal.\r\n\r\nEntão, é engraçado porque se busca um monte de privilégio dentro de setores muito específicos de categorias no Estado do Rio de Janeiro sem se preocupar com o impacto financeiro e com o custo social que isso acaba gerando. Aí, todo mundo se surpreende e fica querendo buscar culpados, ignorando a própria responsabilidade.\r\n\r\nEm relação ao projeto da Codin, temos que privatizar tudo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O mundo mudou.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para declaração de voto) - Caríssimo Presidente, boa tarde a todos e a todas. Quero parabenizá-lo pela iniciativa de ampliar o escopo da Codin, porque nós nos queixamos, e muito, da falta de intersetorialidade e da falta de políticas públicas feitas entre o Estado e os Municípios. Este projeto de lei apresentado por V.Exa. vai promover a intersetorialidade em uma questão fundamental: a política de desenvolvimento econômico dos nossos municípios.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizá-lo e dizer que aquela área referente ao Arco Metropolitano é talvez uma retaguarda para que haja realmente um desenvolvimento importante da Baixada Fluminense. V.Exa. está corretíssimo porque, afinal de contas, aquela área começa a já ser ocupada por milícias. Precisamos garantir que essas áreas possam ser destinadas ao desenvolvimento do nosso estado.\r\n\r\nParabéns, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rubens Bomtempo. Com a palavra, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. e agradecer os nossos pares. Eu sou um entusiasta do desenvolvimento econômico. As pessoas perguntam como eu tive 93% dos votos na minha reeleição. Isso tem muito a ver com o crescimento econômico de Queimados. Tínhamos muita dificuldade de ter uma área privilegiada para colocar à disposição das empresas, e às vezes perdíamos investimento por falta dessas áreas.\r\n\r\nEntão, quando vem uma legislação que permite ampliar, fazer convênios, colocar a Codin, órgão de fomento importante do Estado, como parceira de novos empreendimentos, de novas áreas para desenvolvimento, eu fico realmente muito feliz e otimista porque o Rio de Janeiro precisa voltar a viver o momento importante de crescimento econômico. E a Assembleia dá esse passo quando tem leis como essa, um passo importante para que o Rio possa ser atrativo de novo para as empresas que querem se instalar no Brasil.\r\n\r\nEu fico muito feliz com essa legislação e fico feliz devido à forma como ela foi encaminhada. Não tenho dúvida de que vamos crescer muito. E a Codin, já há muito tempo, precisava ter abertura para que pudesse ampliar seus investimentos e parcerias para trazer o de que precisamos: geração de emprego e novas receitas para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns. É uma grande lei. Vai dar tudo certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Max Lemos. Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em relação ao primeiro projeto, eu também quero destacar a importância de termos o... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Rio de Janeiro, obviamente. Por isso, fiquei preocupado, e outros Deputados também - e, infelizmente, essa ideia prevaleceu, Deputada Mônica Francisco, Deputado Renata Souza, Deputado Rubens Bomtempo, com que essas contratações temporárias não pudessem assumir a característica de substituição dos cargos efetivos vacantes nessas instituições, até porque, Deputado Rubens Bomtempo, Deputado Eliomar Coelho, as forças reacionárias se negam a entender e a aceitar, que o essencial da ciência, da pesquisa no Rio de Janeiro e no Brasil depende da produção das instituições públicas de modo geral.\r\n\r\nO fundamental da produção de conhecimento no Brasil, nas várias áreas, vem das universidades públicas e das instituições públicas de pesquisa. É só um vestígio pequeno de poucas e boas instituições privadas que fazem investimento em pesquisa, então, as forças reacionárias que querem privatizar tudo, querem privatizar inclusive as instituições públicas que produzem o essencial do conhecimento, dos saberes, da tecnologia produzida no Brasil.\r\n\r\nE, ao mesmo tempo, o Deputado Flávio levantou uma questão, que é pertinente, mas, consta, sim - o Deputado Flávio tem razão, diferentemente do que o Deputado Márcio falou - tem uma limitação de 20% na Lei 6.901/2014, para contratação de professores e pesquisadores temporários.\r\n\r\nEntão, assim, o que tem que ajustar nessa lei, Deputado André, é que ela fala só de pesquisadores visitantes estrangeiros. Poderíamos depois melhorar e deixar este critério para pesquisadores visitantes ou temporários em geral.\r\n\r\nDe qualquer maneira, foi importante manter a ideia de que essas contratações temporárias não substituem as vacâncias.\r\n\r\nE a segunda lei, rapidamente em 30 segundos, mais uma vez foi importante, Deputado André, derrotar as forças reacionárias que não compreendem o papel indutor do desenvolvimento cumprido pelo Estado. Isso vale para a AgeRio, para a Codin.\r\n\r\nPortanto, o Estado tem esse papel, sim, de induzir o desenvolvimento, apoiar o desenvolvimento. É seu papel estratégico, inclusive. Se deixarmos isso ao reboque das forças do mercado, não vamos para lugar nenhum. Vamos é ter uma sociedade egoísta, uma sociedade autocentrada, com setores querendo resolver a sua parcela, o seu quinhão.\r\n\r\nPor isso que o papel do Estado, neste caso, o papel da Codin nos parques tecnológicos, no desenvolvimento industrial envolve, sim, na definição de áreas, com arrendamento de áreas. Isso é importante para que esses distritos, esses parques funcionem e aconteçam.\r\n\r\nFoi importante derrotar, portanto, nos dois Projetos, as forças reacionárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu queria solicitar de V.Exa. a possibilidade de colocar em pauta, ainda na semana que vem, de um Projeto de minha autoria, já foi inclusive feito o pedido de urgência, protocolado e publicado. É o Projeto 3990/2021, que trata de uma regulamentação da lei das concessões para maior transparência e controle social dos atos de revisão de contratos na área de transportes e outras sob o regime de concessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mande, por favor, para mim, o número, para eu analisar aqui, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 3990/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Não tem problema.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Agora, eu só queria aproveitar a oportunidade e falar um pouco também.\r\n\r\nHoje, na audiência pública de Tributação, houve uma apresentação do Secretário de Desenvolvimento Econômico do plano de trabalho dele.\r\n\r\nV.Exa., Presidente, inclusive, já tinha saído, eu coloquei a questão do Arco Metropolitano, e este Projeto de V.Exa. agora contempla muito isso e como deverá ser feito o uso e a ocupação do solo. Ou seja, tem que existir planejamento urbano, porque senão, de repente, ao longo do Arco Metropolitano, da sua via, nós vamos ter aí favelas e mais favelas implantadas, entendeu?\r\n\r\nEntão, realmente, eu acho que é importante essa parceria aí que está sendo sugerida.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Pela ordem, Deputada Mônica, e vamos à Sessão Ordinária.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, também solicitei pela ordem, Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente, colegas Deputados, quero aproveitar, aí na esteira da fala do companheiro Deputado Eliomar Coelho, nós tivemos hoje a apresentação do plano de trabalho para o ano de 2021, da Secretaria de Trabalho e Renda, com a presença do Secretário, nosso colega aqui por um tempo, licenciado, nosso ex-Deputado, Capitão Paulo Teixeira, e tivemos a presença do Deputado Waldeck Carneiro, da nossa vice-presidente Deputada Enfermeira Rejane, e da Deputada Zeidan.\r\n\r\nNa ocasião, Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro chamou a atenção para um ponto e eu gostaria de pedir o auxílio de V.Exa. e do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, para que possamos de fato efetivar o plano de atuação nas favelas, fortalecendo seus territórios como de potencialidade. Apreciamos um projeto, com várias coautorias, de iniciativa do mandato do Deputado Waldeck Carneiro e podemos citar também o programa Supera Rio, produzido por V.Exa. com diversas coautorias, que precisa de fato ser implementado.\r\n\r\nÉ preciso garantir fomento aos pequenos e microempreendedores e empreendedoras de favelas. Não podemos permitir que os territórios de favelas sejam só palco de processos de violação e passíveis de violação sistemática. Precisamos garantir a vida e a subsistência dos pequenos e microempreendimentos nos territórios de favelas e periferias.\r\n\r\nDeixo aqui esta informação: encaminhamos ao grupo de Deputados e Deputadas a apresentação em PDF feita pela Secretaria, e também ao nosso colegiado da Comissão. Acho importante esse diálogo. Nós teremos uma segunda reunião, e já deixo aqui o convite para todo o corpo de Deputados e Deputadas da Casa, com a presença do Ceperj. Pretendemos e esperamos que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico também esteja presente. Queremos convidar a coordenação fiscal da Casa e precisamos envidar todos os esforços para produzir uma resposta - o Deputado Waldeck e a Deputada Rejane falaram muito bem - para o pós-pandemia.\r\n\r\nSabemos que uma das maiores violações hoje está no mundo do trabalho, que é atravessado pelas piores vicissitudes neste período de pandemia, mas não só. É importante que a Casa, em conjunto, coletivamente, tenha esforços para o pós-pandemia, como temos feito também durante este período pandêmico.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André Ceciliano, eu gostaria de falar também, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é a respeito de duas inclusões de pauta. Uma é do Projeto de Lei 1772/2019, que institui o Mês Abril Verde, dedicado a combater a intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro. É fundamental - a Casa já tem se debruçado sobre esse tema - garantir a votação da matéria, já que ainda estamos no mês de abril. O projeto é resultado de audiência pública, feita pela Comissão de Direitos Humanos, que reuniu diferentes entidades e crenças religiosas. É fundamental votar esse projeto ainda este mês, então solicito a V.Exa. sua inclusão em pauta.\r\n\r\nO outro projeto, Sr. Presidente, é o 2830/2020, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeos nos uniformes de policiais civis e militares. Já vimos o Governador em exercício Cláudio Castro...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O som está ruim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... sinalizando nesse caminho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdemos 15 segundos da sua fala. Agora, sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O segundo projeto é o 2830/2020, com relação à instalação de câmeras.\r\n\r\nDeputada Lucinha, eu acho que o seu celular está ligado. Está dando interferência o seu microfone.\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares. O Governador em exercício já fez uma sinalização nesse sentido, inclusive com relação ao Segurança Presente. Sr. Presidente, esse projeto caiu em diligência. Já houve uma resposta da Secretaria da Polícia Militar do Rio de Janeiro, encarando o projeto com a sua relevância e importância. Então, caiu em diligência, já foi respondido à Assembleia Legislativa no que tange à autorização e à aceitação desse projeto. Acho que é uma importante discussão para os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois manda para mim, por favor, no meu telefone.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu pedi a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, depois, Deputado Rodrigo Amorim e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, na intervenção do Deputado Eliomar Coelho, surge uma grande preocupação em relação à questão do Arco Metropolitano. Eu tenho parentes meus que estão morando em Seropédica já há alguns anos e eu faço muito trajeto ali de Itaguaí até Seropédica. Nós temos ali: um aterro sanitário, o senhor conhece o Aterro Sanitário de Seropédica, que pega todo o lixo da Cidade do Rio de Janeiro, e temos algumas pedreiras.\r\n\r\nO que nós temos muito lá são fazendas de gado, que existem naquela região. A preocupação que eu tenho é sobre o que o Deputado Eliomar abordou, é que aquela área não possa ser, no futuro, utilizada para o programa Minha Casa Minha Vida, como no passado, o ex-Governador, que está afastado, o Wilson Witzel, falou que iria incentivar o programa Minha Casa Minha Vida. Ali não tem condição, porque não tem escola, não tem posto de saúde, não tem comércio, não tem nada.\r\n\r\nEntão, aquilo que foi colocado lá trás, na época da campanha do ex-Governador, hoje afastado, Wilson Witzel, de que iria incentivar a construção de habitação popular. Então, eu queria dizer o seguinte: aquela área ali é uma área que tem que fazer investimento para que empresas possam se instalar lá, até porque nós temos uma área gigantesca que não está sendo ocupada, na verdade, e que nós temos que preservar para aumentar as empresas naquela região, as indústrias, porque nós temos colado ali, Deputado André Ceciliano, naquela área, o Porto de Sepetiba, que é chamado Porto de Itaguaí, está colado àquela área. Ela está subaproveitada e nós temos ali escuridão, toda parte de iluminação já foi roubada. Eu acho que a Assembleia Legislativa poderia ajudar muito, no sentido de fazer um Projeto para que pudesse haver um ordenamento, em termos de planejamento, para que se ocupe aquela área com indústrias, com empresas que venham aumentar a possibilidade de emprego e renda daquela população daquele entorno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito o ensejo para requerer a V.Exa. a inclusão na pauta de dois Projetos que são relevantes agora, neste momento, um deles é o1495/2019, ....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim, por favor, no meu celular.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Projeto de minha autoria que fala sobre a priorização na tramitação e apuração de crimes hediondos praticados contra crianças e adolescentes. É um Projeto que vai na esteira, inclusive, ao Projeto da Deputada Renata Souza, o Projeto Ágatha, uma grande iniciativa da Deputada Renata Souza, convertido em lei já, que nas tramitações, na Casa, o parecer inicial era até para anexação do Projeto da Deputada Renata Souza ao meu Projeto original. No entanto, houve uma desanexação, porque os objetos eram distintos, o meu Projeto fala de crimes hediondos e o Projeto da Deputada Renata Souza de crimes contra a vida.\r\n\r\nMas, neste momento, de tanto clamor popular, em razão da morte do menino Henry, eu peço a V.Exa. que coloque esse Projeto em pauta, justamente neste momento, que é uma forma de darmos uma resposta também à sociedade.\r\n\r\nE o outro Projeto, Sr. Presidente, foi uma demanda trazida, ontem, por aqueles profissionais que têm estabelecimentos empreendedores - casa de festa e afins -, que foram os primeiros a fechar, durante a pandemia e, certamente, serão os últimos. É o Projeto 3750/2021, que fala sobre uma redução proporcional nos aluguéis e despesas para esses empresários, neste momento de pandemia, que estão com os seus estabelecimentos fechados.\r\n\r\nÉ importante trazer a discussão, receber as Emendas, é um Projeto que, certamente, terá Emendas. É importante que possamos fazer esse debate aqui no Plenário da Assembleia.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou remetê-los. Os números, por favor?\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente democrático, André Ceciliano, chamo a atenção também da Deputada Renata Souza que falou sobre um assunto que eu vou falar, a questão das câmeras em uniformes.\r\n\r\nEntão, Deputada Renata Souza, eu tenho o Projeto 265/2015, que modifica a lei do Deputado Gilberto Palmares, que já determinava as câmeras nas viaturas. Este meu Projeto foi também objeto de um TAC do Ministério Público, em 2019, posteriormente, ele entrou em pauta, recebeu Emendas e, desde que o Governador Cláudio Castro anunciou que ia fazer, estava fazendo isso, eu entrei em contato com o Presidente André Ceciliano pedindo para ele colocar em pauta este Projeto 265/2015 e o Presidente disse que colocaria.\r\n\r\nMas eu próprio abri uma negociação com o Deputado Márcio Pacheco, sobretudo, com a Deputada Martha Rocha e o Deputado Delegado Carlos Augusto, e neste momento também estou conversando com o Secretário Lazaroni e a Secretaria que trata do Segurança Presente. Agora, eu acho que já estão prontas as questões. A própria Deputada Martha Rocha fez considerações ajustando a questão do TAC ao Projeto.\r\n\r\nEntão, esse Projeto, que está em urgência, entrou recentemente em pauta, está pronto para ser votado. Naturalmente, alguma sugestão que esteja no Projeto da Deputada Renata Souza pode ser incorporada a esse, porque é um Projeto que já tramita há seis anos e é exatamente sobre isso. Ele já entrou em pauta, está em urgência, está em negociação muito avançada, sobretudo, face ao fato que a própria Deputada Renata Souza falou, que o Governador está adiantando nesse sentido - então, nada obsta.\r\n\r\nTemos, também, uma audiência pública já marcada para o início de abril sobre este tema, e, claro, a Deputada Renata Souza vai participar.\r\n\r\nConfirmado a V.Exa. que está tudo pronto para a entrada em pauta, agora, do Projeto 265/2015, que está em urgência. Há Subemendas que a Deputada Martha Rocha propôs que vão facilitar, e já estou me negociação com o Governo que acate as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim, por favor, no telefone.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Tem um Projeto meu também cuja inclusão eu gostaria de solicitar também, e vou enviar a V.Exa. o Projeto de Lei 3527/21, que cria o selo Amigo do Pop Rua, sobre empresas que ofertam empregos para acolhidos em situação de rua. Como a Deputada Mônica Francisco e outros Deputados citaram, estamos vendo o crescimento assustador do desemprego, principalmente para essas pessoas mais vulneráveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Envia, por favor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 85º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h32, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3645/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INJURIDICIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, SÉRGIO FERNANDES E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 5; contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, antes de eu apresentar meu voto em separado, gostaria que V.Exa. lesse o seu Substitutivo, porque eu não o conheço. Eu conheço a primeira versão, não a última.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. não remeteu ao grupo?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu estou procurando aqui e não achei não, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não está no grupo não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ler, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, os que quiserem acessar, já está no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. pudesse ler aí seria melhor, é mais rápido, é pequenininho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo, porque aí, em seguida, eu entro com o meu voto em separado, porque senão eu terei de sair do sistema, ir ao grupo, voltar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, eu vou ler aqui, vou pegar no grupo e vou ler.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Artigo 1º : O Artigo 6º da Lei 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação: Artigo 6º - Ficam excluídos da presente lei os veículos de transporte escolares, veículos de carga, os veículos de transporte coletivo de passageiros, veículo rodoviário de passageiros, motocicletas, motonetas, ciclomotores ou qualquer outro veículo que tenham como destinação principal atividade comercial de transporte de passageiro, consoante com o que dispõe a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. § Único: Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Em caso negativo, o veículo deverá ser apreendido até o saneamento da irregularidade, conforme previsão da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao Relator Deputado Márcio Pacheco e ao autor do Projeto Deputado Rodrigo Amorim, há muito tempo que não vejo um parecer com tanta ilegalidade - tanta ilegalidade - de cabo a rabo.\r\n\r\nPorque no Artigo 6º, que ele acabou de ler, que foi incluído pela modificação do Artigo 1º que modificou o 6º, ele exclui da legislação a motocicleta, quando só está excluída da legislação de não ter que fazer vistoria, transporte de passageiros e carga. Transporte de passageiro são ônibus e são ônibus escolares. E transporte de carga, são caminhões. Querer colocar nesse conceito moto, que não é transporte de passageiro, eventualmente pode até ser usada para transportar um carona, é exatamente desrespeitar o princípio constitucional de isonomia. E a lei original não dizia isso.\r\n\r\nSegundo, o § Único que o Deputado Márcio Pacheco escreveu, ele contraria - contraria totalmente - o § 2º do Artigo 270 da Lei Federal 14.071/20, que passou a vigorar a partir de 12/04/21, que é nada mais, nada menos que o Código de Trânsito Brasileiro, que diz que não há que se apreender veículo nenhum, muito menos moto. Se constatar que tem irregularidade, o Detran, o agente de trânsito, ele simplesmente fica ali notificado e terá 30 dias, diz o Código de Trânsito Brasileiro, assim digo o que foi divulgado na segunda-feira, que tem 30 dias para suprir a deficiência.\r\n\r\nSe não suprir, aí, sim, terá a penalidade. Fico pasmo com esse parecer. E eu já tinha votado pela injuridicidade da matéria inicialmente. Aí, a minha questão não era com o Deputado Márcio Pacheco, mas com o Deputado Rodrigo Amorim, o autor do Projeto.\r\n\r\nVisto isso, Sr. Presidente, estou apresentando um outro parecer, em voto divergente. Eu estou, para ser bastante completo, sendo favorável às emendas 2 e 3; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1, 5, 7 e 8; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo. E vou ler direto o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Ementa: altera os artigos 5º e 6º da Lei 8269, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental e dá outras providências. O sistema que está vigendo, hoje, é da autodeclaração, tão defendido por aqueles que endossam as atitudes liberais.\r\n\r\nO artigo 6º diz o seguinte: “Ficam excluídos da presente lei os veículos de transporte escolar, os veículos de carga, os veículos de transporte coletivo de passageiro, o veículo rodoviário de passageiro ou qualquer outro veículo que tenha como destinação principal o transporte de passageiros, consoante o que dispõe a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, modificada pela Lei Federal 14.071, de 13 de outubro de 2020, que passou a viger em 12 de abril, este mês.\r\n\r\nParágrafo Único. Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para a circulação, deverá ser liberado e entregue ao condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, com contra-apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 dais - é o que está dizendo o Código de Trânsito, hoje, no artigo 270, parágrafo 2º -, para regularizar a situação. E será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.\r\n\r\nArtigo 2º. Modifica o artigo 5º da Lei 8269, de 2018.\r\n\r\nArtigo 5º. Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o agente do Detran responsável pela operação procederá à notificação, que dar-se-á através de contra- apresentação do recibo ao condutor, que terá um prazo de até 30 dias úteis para apresentar o veículo no posto do Detran com as irregularidades sanadas, consoante a Lei Federal 14.071/2020, Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nParágrafo 3º. A Polícia Militar está apta a fazer blitz de Segurança Pública para averiguação de crimes previstos no Código Penal e dar suporte aos agentes do Detran, quando solicitada.\r\n\r\nParágrafo Único. É vedado à Polícia Militar proceder blitz que se destine única e exclusivamente à inspeção veicular, prerrogativa exclusiva do agente do Detran, consoante a Lei Estadual 8.426/2019.\r\n\r\nEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSr. Presidente, vistoria de veículos é atividade exclusiva do agente do Detran. A Polícia Militar tem múltiplas atividades importantíssimas na área da segurança pública. Ela pode fazer blitz e parar todos os veículos? Pode. Para prender criminoso, para ver se o veículo está fazendo tráfico de armas, tráfico de drogas, pode fazer o que quiser e bem entender, mas não para ver se o para-choque da moto está arranhado, se o farol está mais forte ou mais fraco, se o pneu está careca ou não. Esta não é atribuição da Polícia Militar, é do agente do Detran.\r\n\r\nSr. Presidente, este é o voto divergente. Solicito aos meus colegas da CCJ que acompanhem a divergência. Peço o mesmo ao Deputado Rodrigo Amorim, que é o autor original do Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma questão de ordem na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim e, em seguida, Deputado Alexandre Knoploch. Por favor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. tem razão nos apontamentos que faz. Preciso explicar - é importante o Plenário cheio e vejo muitos Deputados atentos a esta causa - que, na verdade, o que nos motivou, Deputada Martha Rocha, a ingressar com esse Projeto de Lei, modificando um artigo da lei já vigente, de autoria do Deputado Luiz Paulo, foi que muitas queixas vieram por parte de policiais militares.\r\n\r\nTemos acompanho um maior fluxo de motocicletas neste período de pandemia. Todos nós, que circulamos nas ruas da Cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana e por todo o interior do Estado, temos percebido claramente, por parte de todos os veículos, mas principalmente de motocicletas, uma verdadeira bandalha no trânsito. São inúmeros veículos trafegando na contramão, fazendo bandalhas, contra a legislação de trânsito e, principalmente, há um vo lume de motocicletas sem placa. O volume de motocicletas com documentação irregular é muito grande.\r\n\r\nConcordo com o Deputado Luiz Paulo e faço coro a tudo o que ele disse em relação a eventuais problemas que têm os veículos, as motocicletas, que podem ser tranquilamente sanados a seu tempo. Como bem disse e ilustrou o Deputado Luiz Paulo, estamos falando de um eventual arranhão, amassado ou falta de equipamento que não comprometam o tráfego da motocicleta. Com isso não estaríamos reforçando aquilo que alguns maus policiais e agentes fazem: utilizar blitz para tentar, de alguma forma, promover um malfeito.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu sugiro a V.Exa., com o seu aval, Sr. Presidente, a inclusão, tirando o Projeto de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me contribuir. Eu vou acatar a fala de V.Exa. como voto acompanhando o do Deputado Luiz Paulo. Fica 2 a 1, vamos colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, Sr. Presidente, eu concordo com quase tudo do voto do Deputado Luiz Paulo. Somente no §3°, quando ele faz menção específica à Polícia Militar, é importante que se dê alguma autonomia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Se for com autorização do voto divergente, retiramos. Pode ser, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se há alguém aqui que está sempre aberto ao diálogo, sou eu. Se V.Exa. decidir retirar a matéria de pauta, a decisão está acatada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Amorim é o autor do Projeto, eu o ouvi. Quero ouvir o voto divergente e então vou falar com o Deputado Márcio. Se os três concordarem, eu retiro a matéria de pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu me comprometo a, ao longo do dia de hoje, no horário que for mais apropriado para o Deputado Luiz Paulo, entrar em contato telefônico com S.Exa., que não está presencialmente aqui na Assembleia e participa da Sessão remotamente. Proponho que façamos apenas uma adaptação ao texto dele, mas, especificamente, no Artigo 3º e, eventualmente, no Parágrafo Único, não me recordo de cabeça agora, Deputado Luiz Paulo, apenas para dar mais autonomia à autoridade policial naquilo que for crime de trânsito, para dar segurança jurídica à autoridade policial, mas, por outro lado, preservar o que está disposto na lei inaugural do Deputado Luiz Paulo, e assim acho que resolve a questão. Autorizamos as operações policiais para coibir bandalha e crime, mas, por outro lado, não afronta o que está disposto na redação original. Se V.Exa. permitir, retira de pauta, Deputado Márcio Pacheco, fazemos a adaptação e trazemos na próxima semana, tão logo na primeira pauta já com o texto definitivo, que acho que vai ser o mais apropriado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dar uma contribuição aqui. Tem muitos Deputados querendo fazer questão de ordem, o primeiro é o Alexandre Knoploch, o Subtenente Bernardo, o Alexandre Freitas, então, vou propor o seguinte, Deputado Márcio Pacheco, se V.Exa. concordar retiramos de pauta, na segunda ou terça-feira faz uma audiência pública e o Projeto volta quarta ou quinta. E como todo mundo quer falar no Projeto...\r\n\r\nO.k., Deputado Márcio Pacheco? Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por mim, sem problemas, pode retirar de pauta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, uma pequena contribuição, até por ser motociclista também. Na verdade, o que acontece no Estado do Rio de Janeiro é ímpar no Brasil, isso só acontece com as motocicletas e não com outros veículos. O problema nevrálgico disso se chama a questão do emplacamento. Simplesmente, 90% das motos não estão usando mais placas e isso, inclusive, para o agente de trânsito, para os pardais e tudo mais, não se consegue sequer multar, porque não têm placa. Acho que o ponto sensível e aí, talvez, num Substitutivo ou até numa Subemenda, é que as motos tenham que usar sim as placas, o que está, inclusive, no Código de Trânsito Brasileiro. É uma arbitrariedade. O Detran não tem condições de fiscalizar a quantidade de motos sem placa que tem no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu, por exemplo, acabei de descer da Rocinha e é impossível se fiscalizar aquilo dali. Não estamos falando da questão de a moto estar com pneu careca ou estar sem lubrificação ou qualquer outra coisa que o Código de Trânsito Brasileiro cita. É só a questão do emplacamento. Só para ajudar, contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar que queira fazer questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu quero, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, em seguida, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero fazer apenas uma consideração. Há um ponto que é preciso que se reflita e se chegue a um acordo. De um lado, eu consigo entender muito bem o que falou o Deputado Luiz Paulo e o que também fala, com certeza, o Deputado Subtenente Bernardo. É que em muitos momentos nós verificamos algumas ações da Polícia Militar que a primeira coisa que solicita é a documentação do carro ou a documentação do veículo. Se isso não estiver adequado, se continua a fiscalização. Se tiver adequado, se desiste da fiscalização. Lembro bem deste debate aqui trazido pelo Deputado Subtenente Bernardo. Então, nos permite nessa fala imaginar que não há um verdadeiro interesse para fiscalizar sob a ótica da possibilidade da prática do delito criminal ocorrido naquele momento.\r\n\r\nPor outro lado, também chegou a mim algumas ponderações apresentadas pelo Deputado Rodrigo Amorim - eu queria pedir a ele que preste um pouco de atenção, acho que ele está gravando um vídeo - que é o cerceamento da atividade da Polícia Militar que muitas das vezes se faz necessário para coibir não só excessos, mas, também, para coibir a possibilidade de um delito. Então, eu acho, mais do que nunca, necessário que o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Luiz Paulo e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia também pode dar essa contribuição, um diálogo para aperfeiçoar o Projeto, sem invalidar aquilo que a Casa já garantiu no Projeto de Lei do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Subtenente Bernardo, mas podendo ouvir os atores desses fatos, o Detran ou a Polícia Militar. Eram estas as nossas brevíssimas considerações.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Saiu do ar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vou esperar voltar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo quer falar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, voltou.\r\n\r\nEstá ligado. Está aberto, Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Subtenente Bernardo. Depois, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estou passando a palavra a V.Exa., Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Excelência, o problema de as motos estarem sem placa é simples. Os dois Deputados, meus amigos, estão vendo as motos sem placa, porque o Detran está parado e ninguém pode pôr. As motos são zero. Ninguém está podendo colocar placa em moto, nada, porque está parado. Vai voltar agora.\r\n\r\nAgora, quanto à Polícia Militar fazer apreensão no trânsito, é porque fica focada no que a Deputada, Dra. Martha Rocha, acabou de falar. Pegam habilitação e documento do carro. O cara apresentou habilitação e documento do carro e vai embora. Não vão olhar se o carro na mala tem um defunto.\r\n\r\nNo próprio depósito da Prefeitura, tinha 500 carros roubados e dois carros com defunto dentro. Por quê? Porque eles param para apreender o carro e não querem saber de nada. Botam no reboque, levam. O Código de Trânsito já tem quase mais de 20 anos. Para o carro do cidadão ser apreendido, quando já tiver com algum problema, ficava no Código de trânsito a palavra “poderá”. Ficava à disposição de o policial militar liberar ou não. E eles não liberavam ninguém, ninguém passava. O carro era apreendido toda hora.\r\n\r\nEntão, esse Código mudou a palavra “poderá” para “deverá”. Mas o Código é perfeito e a Polícia Militar continua, aqui em Cabo Frio, dando multa à vontade. Ela pode dar a multa. Só que eles não querem fazer o trabalho direito, que é multar, é apreender o CRLV, escrever “proibido circular”, porque nós não estamos fazendo bagunça no trânsito.\r\n\r\nSão poucos, muito poucos, os que atrapalham o trânsito, mas eu queria que voltassem o reboque e o depósito. Eu seria a favor dessa lei do nosso Deputado. Que o depósito fosse municipal, estadual ou federal. Que a pessoa não pagasse nada quando fosse apreendida ou rebocada. Só pagasse a documentação que estivesse atrasada.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, Eu torço muito para que o Deputado Luiz Paulo tenha mais desses relampejos liberais, em que privilegia a autonomia e a autodeclaração do cidadão em detrimento da atuação do Estado, atuação repressora. Estamos valorizando, cada vez mais, a palavra do cidadão.\r\n\r\nEssa reclamação de agentes de Segurança Pública eu também recebi, mas eu confesso que, quando eu vi a proposição do Deputado Rodrigo Amorim, eu imaginei um avião sendo sequestrado por um terrorista e o agente público jogando uma granada para impedir que o ato terrorista continue acontecendo.\r\n\r\nExiste, sim, um problema em relação às placas, como o próprio Deputado Alexandre Knoploch pontuou, e eu sempre fui contra a Polícia Militar fazer fiscalização de trânsito. Este não é o escopo da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, não pode ser em razão da nossa cultura de confronto quase que diário. Você acaba favorecendo que pessoas que estão apenas irregulares com os seus veículos se sintam cada vez ameaçadas pela figura do policial.\r\n\r\nA Polícia Militar tem que investigar crime, tem que caçar vagabundo. Não tem que caçar motorista que está com a documentação irregular ou com o veículo tendo alguma pendência em relação ao Detran.\r\n\r\nEu até estaria inclinado a pedir verificação com base no texto que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas acredito que o Substitutivo de autoria do Deputado Luiz Paulo possa melhorar a proposição, retirando da Polícia Militar qualquer possibilidade de fiscalização de trânsito e ficar atenta tão somente à apuração de crimes, à verificação de que, se na abordagem, aquele cidadão que está sendo abordado está na prática de crime e não se ele tem algum equívoco...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado, V.Exa. me concede um aparte breve?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Claro, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Porque eu acho que é questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos levar isso para uma audiência pública, como já encaminhei aqui, está certo?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, solicito 30 segundo. Eu esqueci de falar uma coisa. É bem rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V.Exa. vai fazer uso da palavra. Sem problema. É só para não abrirmos o debate. Fica deste jeito: o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Rodrigo Amorim combinam, na segunda-feira ou terça-feira, a audiência.\r\n\r\nPara concluir, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch, depois o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É bem rápido, Presidente. É a questão das placas. É bem simples. Hoje, o policial não consegue nem saber se a moto é roubada, porque não consegue puxar a placa no Sinesp. Aliás, a questão da placa, se hoje tiver um assalto neste exato momento, você não consegue nem jogar no rádio da Polícia qual é a moto que fez o assalto, porque sem a placa dificulta muito inclusive checar essa questão.\r\n\r\nEra só isso, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas, depois o Deputado Felipe Peixoto e o Deputado Wellington José. Já está encerrado o tempo regulamentar. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para concluir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, não dá. Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só quero dar uma sugestão a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Vamos, Deputado Alexandre Freitas, para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, quero só parabenizar pela solução, para trazermos este debate em uma audiência pública e tentarmos chegar a um texto em que favoreça a atividade-fim da Polícia Militar, que é combater a criminalidade, e favoreça também o cidadão fluminense, que não tem que ficar sujeito à atuação da Polícia Militar quando o problema é único e exclusivamente uma irregularidade.\r\n\r\nE pontuar esta questão das placas, porque isso, sim, é bastante importante. Precisamos chegar a um texto em que não permita também o que vem acontecendo hoje, que são motocicletas transitando a torto e a direita sem placa, favorecendo a criminalidade.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Presidente, primeiramente, quero parabenizar V.Exa. por este indicativo de retirar o Projeto de discussão.\r\n\r\nEu, realmente, estou confuso com este Projeto. Eu tive a oportunidade de fazer uma discussão, no Expediente Final, com o Deputado Luiz Paulo, tendo em vista que a lei que estamos discutindo é uma lei que trata de autovistoria, é a possibilidade de o cidadão, ao invés de ir ao Detran para fazer a vistoria do seu veículo, poder autodeclarar que esse veículo está em condições de circulação. O que estamos discutindo, efetivamente, é a possibilidade ou não de a Polícia Militar atuar na fiscalização desses veículos.\r\n\r\nEu, particularmente, entendo que a lei de autoria do Deputado Luiz Paulo, e que posteriormente alterada, ela não impede a fiscalização das autoridades de Segurança Pública com relação à questão da mobilidade, até porque, quando falamos de segurança, é também a segurança diária, é a segurança do dia a dia do cidadão que hoje vê nas ruas da Cidade do Rio de Janeiro e do nosso País veículos em péssimas condições circulando no dia a dia, colocando em risco a vida das pessoas. A quantidade de acidentes, de pessoas vitimadas e o custo que isso representa para a Previdência Social e para a rede hospitalar do nosso Estado e do nosso País é gigantesco. Basta ir em qualquer hospital público do nosso Estado para ver a quantidade de pacientes vítimas de acidentes de trânsito ocupando os leitos que hoje poderiam estar sendo ocupados por pacientes do Covid, por exemplo.\r\n\r\nEntão, é urgente que encontremos uma solução.\r\n\r\nEu, particularmente, vejo que esse encaminhamento que estávamos dando aqui estava incorreto e tenho certeza de que a discussão que vamos poder fazer em uma audiência pública e refletir melhor esta questão vai poder sanar essas dúvidas. Porque esse indicativo que foi colocado, no início do Governo Witzel, de orientar a Polícia a dar foco na criminalidade e não na questão dos veículos, eu concordo de que a Polícia deve atuar prioritariamente na Segurança Pública. Mas é inadmissível ver o que vemos no dia a dia no nosso Estado que, em frente a um carro de polícia, passa uma quantidade de veículos furando o sinal, sem placa, desrespeitando as leis de trânsito, tirando, assim, a autoridade do policial militar que está ali não só para poder dar segurança pública, mas também para permitir que a ordem seja estabelecida.\r\n\r\nAcredito que esse debate será fundamental e parabenizo V.Exa. por retirar esse projeto da pauta de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welington, por favor.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nEsse é um tema relevante e eu estou de acordo com o Deputado Luiz Paulo, que conhece minha região.\r\n\r\nEu vejo dois problemas diferentes. O primeiro é que, realmente, as motos sem placa andam pelas ruas. O segundo: sou de Ricardo, Anchieta, e ali nós tínhamos um problema muito sério - até conversei até com o Deputado Luiz Paulo -, pois todos os dias havia blitzen, mas de outra forma, com outros objetivos. Então, essa é uma preocupação grande.\r\n\r\nSou a favor dos bons policiais, mas vivemos esses dois problemas distintos. A preocupação é grande, para que não haja um retrocesso e seja dado direito aos maus policiais que fazem blitzen com outras intenções.\r\n\r\nÉ muito relevante esse assunto, ainda mais para a nossa região que viveu vários anos passando por esse problema de policiais com outros objetivos, que são os depósitos. Se for com boa intenção, até concordo que seja rebocado, sim, mas que seja feito pelo órgão competente, o Detran, para realizar esses reboques. É uma coisa a ser conversada para que não passemos a viver momentos difíceis, com retrocesso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Um minuto, Deputado Amorim, porque V.Exa. já usou a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Presidente, era apenas isso. Encaminhamos, junto com o Deputado Luiz Paulo, para uma discussão no âmbito de uma audiência pública, e estamos discutindo agora os termos que seriam debatidos na audiência pública.\r\n\r\nEu acho que haverá consenso no texto do Substitutivo do Deputado Luiz Paulo. Vamos chegar a uma redação priorizando a autoridade policial, mas também o texto original do Deputado Luiz Paulo, para não descambar.\r\n\r\nHá outro projeto de minha autoria, que autoriza a instituição de um programa chamado Moto Legal, conciliando a autoridade policial com a autoridade de trânsito, e que vai ser também objeto de discussão no âmbito da audiência pública.\r\n\r\nSugiro a V. Exa. que encerre a discussão para que possamos fazê-la no âmbito da audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é para sugerir a V.Exa. que não seja determinado o dia da audiência pública...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É com vocês.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, na segunda-feira, temos CPI das participações especiais e, terça-feira, o senhor marcou o Colégio de Líderes de nove horas a meio-dia para discutirmos o Regime de Recuperação Fiscal. Então, para essa segunda e terça, o Deputado Amorim e eu vamos ter a maior dificuldade de marcar essa audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu remeti para vocês. Eu vou colocar o projeto em pauta na quarta-feira de volta. Perdão, quinta-feira. Então, vocês teriam a quarta e a quinta. Está bom?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Podíamos fazer na quinta de manhã.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, vamos aprovar um projeto de lei aumentando os dias da semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, Alexandre. Um beijo!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Aumentando os dias da semana, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alexandre Freitas!\r\n\r\nEntão, o Projeto 3645 saiu de pauta. Vamos seguir a pauta para encerrar.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4485/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA CANNABIS - ABRACANNABIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é pela juridicidade, visto que a documentação apresentada pela entidade está dentro do que determina a Resolução 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Carlos. Já, já vou conceder. Já, já, Lucinha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, está ruim o seu som.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. Anuncio que o projeto já tem emendas e vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. deputados, eu tive a curiosidade de entrar na homepage da Abra Cannabis e está...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n... que se considere a Abra Cannabis uma instituição de utilidade pública. Se o uso fosse apenas e tão somente para fins medicinais, seria nobre, teria todo o nosso apoio, mas a utilização é muito ampla. Vejam o que consta no site: “Nossa associação foi criada em 08 de março de 2015 e a Abra Cannabis nasce com o objetivo de promover inclusão social, o respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais de cada cidadão, lutando pela democratização do acesso a todas as formas do uso vegetal da cannabis, em especial em suas aplicações medicinais.”\r\n\r\nSe esta Casa autorizar que a associação receba o título de reconhecimento de utilidade pública, estará concordando, com base em como ela mesma se apresenta, não só com o uso medicinal da cannabis, mas também com o 'liberou geral' - é o que dá a entender o que está no site da Abra Cannabis - da maconha.\r\n\r\nÉ esta a questão de ordem. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é pela ordem, agora nós estamos em discussão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tchau, tchau.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria estão inscritos os seguintes Deputados: Rodrigo Amorim, Alexandre Freitas, Luiz Paulo...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, só queria comunicar que estou me retirando da Sessão porque vou tomar vacina. Obrigada a todos. Boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada Lucinha.\r\n\r\nPeço à Deputada Martha que conduza a Sessão porque eu tinha um compromisso às 14 horas, já passou do horário.\r\n\r\nEstão inscritos para discutir a matéria os Deputados Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Alexandre Freitas, Luiz Paulo, Alexandre Knoploch. Mais alguém?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente, brevemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos no momento de discussão da matéria. Ao final V.Exa. usará da palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Era com V.Exa. Depois eu lhe telefono para saber se tem resposta da questão de ordem que apresentei ontem sobre o horário da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por enquanto, não, mas na próxima semana nós vamos definir isso.\r\n\r\nO presente projeto já recebeu três emendas e o projeto de ontem, do TJ, recebeu 122 emendas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, o Expediente Final termina às 15 horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já era para ter terminado a Ordem do Dia às 14 horas. Vamos terminar a pauta, só ficou um projeto. Vou lhe mandar a relação dos inscritos, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu anotei, Sr. Presidente, não precisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço o carinho e a atenção. Boa tarde a todas e todos!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. O primeiro orador inscrito para discuti-la é o Deputado Carlos Minc, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Martha Rocha, mais uma vez é um prazer vê-la comandando a Assembleia Legislativa. V.Exa. já demosntrou que sabe comandar a Polícia Civil, a Comissão de Segurança, a Comissão de Saúde, sempre com muita coragem e discernimento, equilíbrio, aliás, equilíbrio ecológico é o não lhe falta.\r\n\r\nSobre o tema, já antecipando vários colegas que se inscreveram ou já falaram sobre o assunto, o Deputado Carlos Macedo, que já falou sobre o assunto, sempre me trata muito delicadamente, inclusive, fazemos brincadeiras sobre este tema - nem vou dizer quais são para não lhe comprometer -, também o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Alexandre Knoploch. O Deputado Rodrigo Amorim sempre, dentro das divergências, me trata com muito respeito, o que é recíproco; o Deputado Alexandre Knoploch, que também tem relações eco judaicas comigo, também me trata com respeito.\r\n\r\nBem, vamos lá ver, nós, recentemente, aprovamos na Assembleia, uma lei pioneira no Brasil da cannabis medicinal. Inclusive, quero agradecer a todos, foi uma derrubada de Veto. Vários Deputados que, antes não concordavam com essa tese, viram audiências públicas, onde tinham assento, além da Fiocruz e da UFRJ, essa associação ABRACANNABIS que tem advogados e que tinha muitas famílias por essa associação com filhos com epilepsia e que, Deputada Mônica Francisco, Deputado Luiz Paulo, melhoraram muito, passaram de 110 convulsões por dia para duas ou três.\r\n\r\nEntão, houve uma força, aqui na Assembleia, o Veto foi derrubado, virou lei, a primeira no Brasil pró-cannabis medicinal.\r\n\r\nNão está discutindo se vai legalizar a maconha para fins recreativos ou não, estamos discutindo se essa entidade pode ser de utilidade pública ou não. Tem razão o Deputado Carlos Macedo que foi lá no site e leu corretamente que essa associação luta, prioritariamente, pela cannabis medicinal, mas luta também pela legalização da maconha recreativa.\r\n\r\nVeja bem, nos Estados Unidos, vários estados legalizaram a maconha recreativa, aliás, estão ganhando, Deputado Carlos Macedo, bilhões de dólares com isso, da cannabis medicinal e da cannabis recreativa e financiando educação, programa social, segurança pública, com bilhões de dólares que, antes, poderiam estar indo para as mãos do traficante.\r\n\r\nBom, o que eu quero dizer é que a discussão da legalização da cannabis para fins recreativos acontece no mundo inteiro. O mais recente país que legalizou a cannabis para fins recreativos foi o México, isso, eu acho que não tem um mês, o Uruguai e vários outros.\r\n\r\nVeja, discutir não é concordar. Deputado Carlos Macedo, V.Exa. pode apresentar um Projeto, eu já votei em “n” Projetos seus e de vários outros Deputados que diziam que era de utilidade pública uma determinada entidade religiosa, inclusive, que professava uma religião que não era a minha e eu fiz o quê? Votei favoravelmente. Ou seja, eu não preciso concordar com a tese final para achar que ela é de utilidade pública. O Deputado Luiz Paulo, que relatou, viu. Nós temos, aqui na Assembleia, uma norma: o que uma entidade tem que ter para ser considerada? Tem que ter tantos anos, estatuto, etc., etc., ou seja, tem que cumprir uma formalidade. O Deputado Luiz Paulo verificou a documentação e disse que cumpre.\r\n\r\nAgora vamos discutir se concordamos ou não com a tese que ela defende. Então, cada um de nós ia ter que votar contra todas as entidades religiosas, culturais ou de qualquer fim, que defendiam teses com as quais você não concorda. Então, estaríamos eliminando o respeito à diversidade.\r\n\r\nDeputados Carlos Macedo, Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch, vocês podem votar contra ou votar a favor, dizendo: 'Olha, essa entidade realmente cumpre os termos estabelecidos pelo Regimento para ser de utilidade pública. Eu concordo com o ponto da cannabis medicinal, mas discordo da legalização da cannabis para fins recreativos. Embora vários países tenham feito isso, não acho que no Brasil seja o momento de se fazer isso'. Só acho que não podemos entrar em uma discussão ideológica para discutir algo que é regimental.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, a questão é: essa entidade cumpre ou não cumpre? Você pode dizer que ela cumpre, mas que concorda com uma coisa, o uso medicinal, e não concorda com a outra; portanto, vai votar contra. Está bem, mas você tem que reconhecer que ela cumpriu. Porque amanhã, cada um de nós... Por exemplo, eu votei favorável a todas as entidades que foram propostas aqui que cumpriram. Várias delas defendem ideias que não são as minhas, mas quero reconhecer o direito de elas defenderem essas ideias, desde que cumpram os dez pontos que têm que ter para ser de utilidade pública - tantos anos, conselho etc., uma papelada infernal.\r\n\r\nMinha discussão, agora, não é a legalização da cannabis ou não. É uma discussão importante? É. Eu defendo há muitos e muitos anos, e vários países já fizeram isso. Quem não tem interesse na legalização são os traficantes, que ganham com a situação atual, e o setor corrupto de autoridades; além disso, isso entope as prisões de jovens por serem consumidores. Mas isso é outra questão, não é o ponto que está sendo focado. A questão é se essa entidade cumpre ou não. Aí, você pode dizer: 'Ela cumpre, mas, como eu discordo da tese, vou obstruir'. Ora, discordo de várias teses e votei favorável porque as entidades cumpriam, e eu defendo o direito de elas defenderem essa tese.\r\n\r\nNão quero defender ninguém, não quero convencer ninguém. Há muitos Deputados, a quem já agradeci, que me ajudaram na aprovação da cannabis medicinal e que, naquele momento, até declararam: 'Sou a favor da cannabis medicinal, mas não concordo com a legalização'. Tudo bem. Ainda assim, agradeci o voto, e o Rio de Janeiro foi pioneiro no Brasil. Cabe votar contra, cabe votar favorável, mas dizendo que vota porque cumpriu, mas que discorda da tese...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir, Deputada.\r\n\r\nAo querer obstruir, caímos em uma história perigosa. Isso quer dizer o seguinte: só vou votar favorável à utilidade pública, mesmo de quem cumpre tudo, se eu concordar com todas as teses que aquela entidade defende. Se eu concordo com uma e discordo da outra, vou lutar até a morte para ela não ser considerada de utilidade púbica. Aí, é liberdade de expressão e é o cumprimento do Regimento.\r\n\r\nContinuarei votando, independentemente disso, a favor de todas, mesmo que eu discorde, porque é uma questão de princípio. Eu respeito a diversidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, todos sabem do meu apreço, carinho e respeito pelo meu mandato de Deputado Estadual - já me manifestei inúmeras vezes sobre o quanto é honroso para mim cumprir esse mandato -, ao lado de figuras icônicas da nossa política, como o Deputado Carlos Minc, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Eliomar Coelho e outros tantos que fazem parte da história política do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que não estou aqui tornando essa uma discussão pessoal com o Deputado autor do Projeto. A grande questão é que tem um viés ideológico muito forte, sim, e não podemos desassociar dos projetos que têm sido apresentados. Ontem, por exemplo, manifestei que, em meio à pandemia, a estratégia é passar abaixo do nosso campo de visão projetos polêmicos, que não precisavam ser discutidos neste momento, como o Projeto de ontem, o Escola com Partido.\r\n\r\nEntão, nesta mesma linha, este Projeto que vem à pauta já traz uma discussão por si só emblemática, carregada de viés ideo lógico. Eu já me manifestei inúmeras vezes. Todos sabem que sou contra qualquer tipo de flexibilização, legalização na Lei de Entorpecentes. Nós tivemos um processo de discussão aqui como bem lembrou o Deputado autor do Projeto sobre a maconha medicinal.\r\n\r\nMas o que definitivamente está se querendo ao declarar de utilidade pública uma instituição que, como bem aponta o Deputado Carlos Macedo, traz dentro dos seus objetivos não só a discussão da questão medicinal, o que por si só já seria palco de outra discussão. Agora, uma instituição que traz no seu escopo o incentivo ao consumo recreativo, por si só, salvo melhor juízo daqueles Deputados que têm a experiência no campo criminal, no campo policial, é uma instituição que promove o crime, porque até onde eu sei, pelo que me consta, graças a Deus, ainda não modificaram a legislação federal: fazer apologia, promoção, incentivo ao uso de droga é crime. E enquanto eu estiver no Parlamento sempre será crime.\r\n\r\nEntão, não posso permitir, sem entrar no mérito da atividade da instituição, muitas vezes, de fato, o Deputado tem razão, nós aprovamos aqui condecorações, aprovamos reconhecimento de utilidade pública para inúmeras instituições e pessoas no caso das condecorações, em que não temos simpatia pela causa ou com a atividade que aquela pessoa desempenha. Mas faz parte da democracia e não podemos criar obstáculos quanto a isso.\r\n\r\nAgora, permitir que uma instituição que promove o crime, crime, repito, que é crime, porque a instituição promove o uso recreativo de drogas, o que é crime pela legislação brasileira, não se pode admitir. Então, isso não tem nada a ver com discussão ideológica.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tem razão, porque os critérios objetivos para a concessão de um atestado de utilidade pública para uma instituição ele precisa ser vistoriado antes nas Comissões. De fato, imagino eu que essa instituição deva ter lá o seu CNPJ ativo, seu estatuto conforme a legislação civil e o Código Civil Brasileiro, está registrada, tem lá toda a sua atividade com o tempo necessário, mas a instituição ela propaga o crime e nós não podemos permitir isso.\r\n\r\nEntão, eu estou me baseando...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um pequeníssimo aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Lógico, Deputado Carlos Minc, à vontade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu já reconheci várias vezes a forma amistosa com que V. Exa. me trata e o respeito que me tem.\r\n\r\nSobre este ponto, eu não vou, como eu falei muito, eu não vou roubar o seu tempo. Quando eu era Ministro, eu participei de uma marcha pela legalização da maconha. E alguns Deputados tentaram cassar meu mandato de Ministro por causa disso.\r\n\r\nEssa marcha tinha sido autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. Houve uma ação contra a realização dela, o Supremo se reuniu e autorizou a marcha. O que significa isso? V.Exa. tem toda razão quando diz que no Brasil não está legalizada a maconha. Também tem razão quando diz que a apologia é crime.\r\n\r\nAgora, defender a tese da legalização que já aconteceu em vários países, não é crime. Tanto é que o Supremo autorizou uma marcha da qual participei sendo Ministro. Por quê? Porque é diferente você defender uma ideia que está em discussão na sociedade. Legaliza ou não legaliza? V.Exa. é contra, eu sou a favor. Mas é um debate. É diferente defender uma ideia. O Supremo autorizou a marcha e a discussão. Termino o generoso tempo que V.Exa. me concedeu.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sempre à disposição, Deputado Carlos Minc. Só para concluir Deputada Martha Rocha nossa Presidente. Deputado Carlos Minc, com muita dor eu digo isso, mas como legalista que sou, fico muito triste em fazer esta afirmação, mas uma eventual decisão do Supremo não me parece ser o balizador do que é correto ou acertado, muito embora eu não esteja aqui fazendo qualquer tipo de afronta ao princípio da tripartição dos Poderes e à autoridade superior do Poder Judiciário no Brasil, que é o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAté admito a discussão que V.Exa. propõe, sobre se descriminalização não é apologia e, portanto, seria legal. Até me proponho a ingressar nesse debate com V.Exa., mas isso está muito longe de ser utilidade pública. Esse debate não é em prol do público, não é em prol da sociedade, a meu ver.\r\n\r\nEstou me atendo a quanto seria lógico ou crível que nós, do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, reconheçamos como de utilidade pública uma instituição que faz esse tipo de debate. E não é só a promoção do debate, não, Deputado; ela faz ali um incentivo - não vou dizer apologia - ao uso. Isso, a meu ver, repito, é crime. Nessa linha, sempre aberto a esse debate, que é muito polêmico e, claro, tem um conteúdo ideológico, precisamos nos ater também a alguns aspectos legais, em torno da legislação vigente.\r\n\r\nDeixo aqui meus parabéns e faço um elogio à atuação do Deputado Carlos Macedo, sempre muito firme na defesa de valores conservadores. Sem dúvida nenhuma, S.Exa. teve o trabalho de buscar o que efetivamente aponta essa instituição, na mesma linha do que eu estava fazendo no meu gabinete, para que não trouxéssemos à discussão simplesmente uma questão superficial. Não nos devemos ater somente à questão ideológica, mas também ao que deve ser ou não considerado atividade pública no Rio de Janeiro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Conclua, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada a V.Exa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, vai haver Expediente Final?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Entendo que sim. Posso até verificar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quantos são os inscritos?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não sei lhe dizer...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, agora?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, V.Exa. e, em seguida, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, é possível que dê tempo.\r\n\r\nEu quero aqui fazer uma grande reclamação. Vou fazê-la aqui e, depois, eu a aprofundo no Expediente Final. Foi-me solicitado que eu desse este parecer. Eu nunca me nego a dar parecer algum - eu não era nem o relator original.\r\n\r\nSobre utilidade pública, há só três comportamentos: quando a documentação está incompleta, não trazer à pauta; quando está completa, trazer à pauta e dar parecer pela juridicidade; ou, quando não for superado aquilo que não estiver completo, trazer à pauta e dar parecer pela injuridicidade. É a análise, na Comissão de Constituição e Justiça, de forma, não de mérito. Não é e nunca foi.\r\n\r\nAs assessorias disseram que essa entidade cumpriu os requisitos da Resolução nº 1/92 da CCJ. Se os cumpre, segundo as nossas assessorias, da CCJ e minha, o parecer é pela juridicidade, ponto. Então a matéria vai à pauta, recebe emenda ou não e, depois, recebe voto de mérito no plenário. Então, não vou falar aqui nada sobre forma, vou falar de mérito.\r\n\r\nEstou eu, nos meus 75 anos, longe de ser um revolucionário, tampouco um grande liberal nos costumes - longe de mim, eu reconheço as minhas limitações. Mas não sou, Deputado Carlos Macedo, de jeito algum, um conservador. Eu ando, segundo Lao-Tsé, e V.Exa. gosta de filosofia, no caminho do meio - meio aí não é o político, é o meio como verdade -, longe dos extremos. Essa é a minha posição.\r\n\r\nEu convivi, Deputado Carlos Macedo, em sala de aula, na escola técnica, com um colega que era epilético. \r\n\r\nEntão, eu via as crises do mesmo do meu lado. E convivi a minha vida toda, na minha família, com gente próxima a mim, com crise epilética. Então, de epilepsia eu conheço bem. Havia época, para tirarmos a pessoa da crise, que pedíamos para cheirar álcool ou vinagre - estou falando lá na década de 50, quando V.Exa. não era nascido -, para a pessoa tentar voltar a si. Então, para mim, isso está no cerne da minha história.\r\n\r\nQuando aparece a cannabis de uso medicinal, evidentemente que eu vou ser favorável. Porque não ser, cannabis medicinal, é a maior demagogia. Veneno de cobra mata, mas é ela que gera o soro antiofídico. O que mais nós estamos querendo hoje, nos kits intubações, são medicamentos que, provavelmente, são produzidos a partir de opiáceos. Porque o que tira as pessoas do ar, nessa área toda de anestesiologista, essa área toda de medicamentos contra a dor, são medicamentos que vêm dessas drogas, não sintéticas e sintéticas. E nem por causa disso vamos rejeitar o avanço tecnológico para o uso.\r\n\r\nEntão, quando o Deputado Carlos Minc apresentou lá o Projeto original da cannabis medicinal, eu não tive problema nenhum. Se isso vai minorar as crises epiléticas de uma pessoa, eu vou ser favorável 45 vezes. Ou, nos tempos atuais, 23 vezes.\r\n\r\nDito isso, nós não estamos discutindo absolutamente nada sobre cannabis recreativa. Nada. Não tem nessa proposta. Agora, sou democrata na essência. Todas as entidades têm direito de defender o que quiserem e bem entenderem. E não é por causa disso que vamos dizer: “Essa entidade pode, essa não pode”, porque contraria os meus princípios.\r\n\r\nAqui no Parlamento, chegam carradas de Projetos de diversas entidades, que eu não tenho nem empatia nem concordo com os princípios que defendem. Mas não estamos analisando essa questão, estamos analisando a forma, estamos analisando o mérito. Aí, é o mérito: se a cannabis medicinal deve continuar a ser usada, difundida, apoiada etc.\r\n\r\nNeste aspecto, essa associação faz isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sra. Presidente. Então, é só para isso ficar claro. E ao mesmo tempo, Sra. Presidente, encerrando, já que eu não sei se vamos ter tempo de ter o Expediente Final, eu quero deixar aqui uma conclamação ao Governo do Estado e à Secretaria de Fazenda, que está com o seu sistema gerencial de informações fora do ar há algum tempo. E não podemos ficar com esse sistema fora do ar, porque precisamos estar sempre acompanhando a arrecadação etc.\r\n\r\nEntão, aqui faço este apelo, na fala, e se tiver tempo, aí vou aprofundar.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Com a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sra. Presidente, obrigado. Primeiro, quero dizer que, se eu puder indicar uma marcha, tem que ser a Marcha para Jesus, porque é o único caminho de libertar esse tipo de comportamento, em que se tenta criar uma normalidade dentro de algo que é anormal.\r\n\r\nAcho até que a cannabis, o uso medicinal, tem de fato que ser usada. Aliás, qualquer coisa que venha a melhorar e ajudar as pessoas nos seus tratamentos tem que ser usado. O que me causa estranheza é o tipo que essa associação, e aí o Deputado Carlos Macedo entrou numa linha muito feliz, eu não tinha visto o site da associação, mas a associação coloca a questão medicinal como algo secundário, ela não coloca como algo primário a questão medicinal. Inclusive, fala do direito, do acesso livre à utilização de tudo que é ligado à cannabis e, por sua vez, a maconha. Então, isso leva a crer que transformar uma empresa, uma associação, uma ONG, em utilidade pública quando de fato ela não visa, e aí chegamos à conclusão de que o uso medicinal é de fato algo importante, se fosse uma associação, uma ONG ligada simplesmente, única e exclusivamente a isso, eu seria favorável. Agora, ela deixa claro que não é. Ela prega inclusive a recreação, o uso recreativo. Eu acho que dessa forma seria muito errado de nossa parte nós aprovarmos como utilidade pública. O Deputado Carlos Minc foi feliz quando diz que cada um pode, aliás, a liberdade de expressão é isso, se eu achar que amanhã as pessoas deveriam ter o direito de andar dando cavalinho de pau na rua, eu posso me expressar assim, agora, eu tenho que fazer isso se transformar numa regra, numa permissão, coisa que hoje não é permitido. O fato é que hoje nós temos uma legislação que veda o uso recreativo da maconha, veda a venda dela e por sua vez não tem por que nós incentivarmos uma associação que deixa claro na sua missão que ela é a favor isso. Então, por que seguirmos com isso?\r\n\r\nEu quero deixar claro que sou contra qualquer tipo de drogas. Não sou uma pessoa hipócrita de dizer que a droga não pode atingir a minha família, pode, como pode atingir qualquer família. Dizer que a droga é algo distante de nós como sociedade é uma mentira. Ela está próxima de todos os jovens e precisamos educar os nossos jovens e mostrar que aquele não é o caminho. Mas o fato é que ela está aí, mas não acredito que legalizar o uso das drogas ou legalizar a venda, qualquer coisa do tipo, recreação sem venda, seja o caminho.\r\n\r\nRespeito muito o Deputado Carlos Minc, autor do Projeto, mas acho até que essa associação amanhã mudar o seu estatuto e colocar apenas como uso medicinal, quem sabe não haja uma facilidade muito maior de se tornar de interesse público.\r\n\r\nNo mais, recomendo novamente a Marcha, só a Marcha para Jesus, porque ele é o único salvador, o resto é bobagem. Beijo a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nNada mais havendo a discutir, está encerrada a Ordem do Dia, passemos ao tempo destinado ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esgotado o tempo Regimental, a Presidência dá por encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 28º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Ma cedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4485/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4485/2018, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4485/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4485/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Brasileira para CANNABIS-ABRACANNABIS, desde que conste em seu estatuto os malefícios sobre o uso recreativo da maconha, tais como: dependência, evasão escolar, destruição dos laços familiares, danos à saúde, suicídio, pobreza e risco de morte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4023/2021 DE AUTORIA DOS PODERES JUDICIÁRIO E EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 01/2021)\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 135-A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 118.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o V do artigo 15-E.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 15-D.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 15-D.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 118, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 33-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33-A. Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 15-B, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15-B ...\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o dobro do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - Formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - Omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 15-A do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o quíntuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 13 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13. ...\r\n\r\nParágrafo Único. Nas perícias e outras diligências realizadas pelos auxiliares da justiça mencionados no caput, incidirão custas processuais fixadas em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da verba honorária homologada pelo juízo, a serem recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 135-A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 14\r\n\r\nSubstitua-se as Tabelas Anexas a que se refere o art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTabelas Anexas a que se refere o art. 6º:\r\n\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nI - DA SECRETARIA DO TRIBUN\r\n\r\nAL \r\n\r\nATOS \r\n\r\nCUSTAS (R$ ) \r\n\r\n1. Ação Penal Originária - Ação Rescisória \r\n\r\n210,00 \r\n\r\n2. Pedido de Intervenção - Representação ou Arguição de \r\n\r\nInconstitucionalidade - Ação de Constitucionalidade - Uniformização de Jurisprudência - Suspensão de Liminar ou \r\n\r\nExecução de Sentença proferida em Mandado de Segurança - Mandado de Injunção - Incidente de Assunção de Competência \r\n\r\n106,70 \r\n\r\n3. Conflito de Competência - Desaforamento - Revisão Criminal \r\n\r\n53,00 \r\n\r\n4. Recursos Cíveis (inclusive as questões que sejam suscitadas através de contrarrazões, \r\n\r\n363,49 \r\n\r\nnos moldes do § 1º, do art. 1009, do CPC/2015), Criminais e Hierárquicos \r\n\r\n5. Outros procedimentos - as mesmas custas da Tabela 01, inciso II \r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS \r\n\r\nATOS \r\n\r\nCUSTAS \r\n\r\n1. Procedimento Ordinário / Comum \r\n\r\n387,00 \r\n\r\n2. Procedimento Sumário \r\n\r\n246,40 \r\n\r\n3. Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais - Tabela 02) \r\n\r\n198,00 \r\n\r\n4. Procedimentos Especiais \r\n\r\na) Consignação em Pagamento - Ação de Prestar e de Exigir Contas - Ações Possessórias \r\n\r\n- Depósito - Divisão e Demarcação de Terras \r\n\r\nParticulares - Dissolução Parcial de Sociedade - Embargos de Terceiro \r\n\r\n291,00 \r\n\r\n- Oposição - Monitória - Regulação de Avaria \r\n\r\nGrossa - Usucapião - \r\n\r\nHomologação de Penhor Legal \r\n\r\nb) Habilitação - Restauração de Autos \r\n\r\n106,70 \r\n\r\nc) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha \r\n\r\ncom bens a partilhar ou adjudicar (por monte bruto \r\n\r\nI. Sem bens imóveis \r\n\r\n806,00 \r\n\r\nII. Com um bem imóvel \r\n\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou \r\n\r\n806,00 \r\n\r\nalternativament e, um \r\n\r\nqualquer que seja o seu valor): \r\n\r\nlote de terreno de área igual \r\n\r\nou inferior a \r\n\r\n400 m² \r\n\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² ou alternativamente um lote de terreno de área superior a 400m² e não superior a 2000 m²\r\n\r\n1.600,40\r\n\r\nIII. Monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores\r\n\r\n3.190,00\r\n\r\nd) Inventário ou arrolamento negativo\r\n\r\n115,00\r\n\r\ne) Interdições\r\n\r\n210,00\r\n\r\nf) Outro procedimentos\r\n\r\n312,26\r\n\r\n5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária\r\n\r\na) Notificação - Interpelação\r\n\r\n210,00\r\n\r\nb) Apresentação de Testamento - Codicilo\r\n\r\n121,16\r\n\r\nc) Ação Declaratória de Ausência\r\n\r\n386,,00\r\n\r\nd) Outros procedimentos\r\n\r\n210,00\r\n\r\n6. Ações de Família\r\n\r\na) Separação - Divórcio\r\n\r\nI- Consensual\r\n\r\n116,00\r\n\r\nII - Litigioso\r\n\r\n211,00\r\n\r\nb) Ações Relativas à Guarda de Menores (inclusive decorrentes de alienação parental) - Dissolução ou Reconhecimento \r\n\r\nde União Estável - Regulamentação de \r\n\r\nI. Consensual \r\n\r\n211,00 \r\n\r\nVisitas \r\n\r\nII. Litigioso \r\n\r\n387,00 \r\n\r\nc) Ações Relativas à Paternidade (Filiação) \r\n\r\nI. Reconhecimento \r\n\r\n210,00 \r\n\r\nII. Investigação \r\n\r\n387,00 \r\n\r\nd) Anulação de Casamento \r\n\r\n387,00 \r\n\r\ne) Ações Relativas a Alimentos - Adoção de \r\n\r\n210,00 \r\n\r\nMaiores - Modificação de Regime de Bens \r\n\r\nf) Tutela - Emancipação de Menores - \r\n\r\nSuprimentos e Autorizações em Vara de Família \r\n\r\n116,00 \r\n\r\ng) Busca e Apreensão de Menor \r\n\r\n116,00 \r\n\r\n7. Procedimentos \r\n\r\nCautelares/Tutelas \r\n\r\nProvisórias \r\n\r\na) Arresto - Sequestro - Busca e Apreensão \r\n\r\n292,00 \r\n\r\nb) Ações relativas a Protestos - Exibição Judicial \r\n\r\n106,70\r\n\r\nc) Outros procedimentos \r\n\r\n210,00 \r\n\r\n8. Execução por Título Executivo Extrajudicial ou Judicial (vide art. 515, do \r\n\r\nCPC) \r\n\r\n210 \r\n\r\n9. Procedimentos em especies \r\n\r\na) Recuperação judicial / Recuperação extrajudicial \r\n\r\n774 \r\n\r\nb) Falência - Insolvência Civil \r\n\r\n386 \r\n\r\nc) Ação Restitutória - Ação de Extinção de Obrigações \r\n\r\n106,7\r\n\r\nd) Ação de Acidente de \r\n\r\nTrabalho \r\n\r\nI. até o limite de R$ 5.632,69 (Leis Federais nºs \r\n\r\n8.213/1991 e 9.023/1995) \r\n\r\nisento \r\n\r\nII. acima do referido limite \r\n\r\n410,22 \r\n\r\ne) Mandado de \r\n\r\nI. um impetrante \r\n\r\n219,12 \r\n\r\nSegurança \r\n\r\nII. por impetrante que exceder \r\n\r\n46,59 \r\n\r\nf) Busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei 911/1969) \r\n\r\n312,26 \r\n\r\ng) Cancelamento de Cláusulas ou Gravames \r\n\r\n302 \r\n\r\nh) Autorizações em Vara da Infância e da Juventude (diversões) \r\n\r\n210 \r\n\r\ni) Auto de Infração (ECA) \r\n\r\n299 \r\n\r\nj) Execução Fiscal \r\n\r\n121,16 \r\n\r\nk) Averbações, cancelamentos, retificações, anotações e dúvidas \r\n\r\n116 \r\n\r\nconcernentes a Registros Públicos e Ofícios de Notas \r\n\r\nl) Matrícula de Periódicos, Oficinas Impressoras, Empresas de \r\n\r\nRadiodifusão e de Agenciamento de Notícias, inclusive Alvará - Revogação de procuração \r\n\r\n116,00 \r\n\r\nm) Subrogação, extinção de fideicomisso, liquidação de firma individual e apuração de haveres \r\n\r\n1% sobre o valor do bem ou patrimônio líquido \r\n\r\nI. mínimo: \r\n\r\n303,00 \r\n\r\nem sociedade \r\n\r\nII. máximo: \r\n\r\n1.375,10 \r\n\r\nn) Alvarás ou Mandados em procedimentos destinados exclusivamente \r\n\r\n85,8 \r\n\r\na obtê-los \r\n\r\no) Ação de Despejo - Ação Renovatória - Ação Revisional de Aluguel - \r\n\r\n386 \r\n\r\nAção Popular - Ação Civil Pública - Ação de Sonegados - Ação de Adjudicação Compulsória \r\n\r\np) Processos perante o Tribunal do Júri \r\n\r\n386 \r\n\r\nq) Processos por Crime Doloso \r\n\r\n291 \r\n\r\nr) Processos por Crime Culposo \r\n\r\n210 \r\n\r\ns) Processo por Contravenção - Reabilitação - Queixa Crime - \r\n\r\n106,7 \r\n\r\nReclamação \r\n\r\n10. Procedimento s incidentes \r\n\r\na) Assistência - Denunciação da Lide - Chamamento ao Processo - Nomeação à Autoria - Desconsideração da Personalidade Jurídica, \r\n\r\n106,7 \r\n\r\ninclusive inversa \r\n\r\nb) Reconvenção \r\n\r\n106,7 \r\n\r\nc) Impugnação ao Valor da \r\n\r\nCausa ou à Gratuidade de \r\n\r\nJustiça \r\n\r\nI. incidente (CPC/1973) \r\n\r\n106,7 \r\n\r\nII. por petição simples / \r\n\r\nIsento \r\n\r\ncontestação (CPC/2015) \r\n\r\nd) Liquidações de sentença - Habilitações em ações coletivas- \r\n\r\n286,00 \r\n\r\nImpugnações ao cumprimento de sentença - Embargos (à Arrematação, à Adjudicação e à Execução) \r\n\r\ne) Ação Declaratória Incidental (inclusive Incidente de Falsidade) \r\n\r\n106,70 \r\n\r\nf) Habilitações tempestivas - Habilitações em inventário - Impugnação \r\n\r\n53,00 \r\n\r\nde Crédito - Impugnação ao Quadro Geral de Credores \r\n\r\ng) Habilitação Retardatária de Crédito \r\n\r\n106,70 \r\n\r\nh) Incidentes da execução penal - Medidas Assecuratórias \r\n\r\n45,00 \r\n\r\ni) Prestação de Contas (incidental) - Remoção de Inventariante \r\n\r\n97,90 \r\n\r\nj) Exceções (suspeição, impedimento e incompetência) / Arguições \r\n\r\n106,70 \r\n\r\n(suspeição e impedimento) \r\n\r\n11. Atos \r\n\r\nProcessuais \r\n\r\na) Cartas \r\n\r\nI. De arrematação, adjudicação, de vênia, de sentença ou arbitral (por página, inclusive segunda via) \r\n\r\n26,80 \r\n\r\nII. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento neste Estado: \r\n\r\na) Inquiritória \r\n\r\n48,80 \r\n\r\nMais, por pessoa a ser \r\n\r\n48,80 \r\n\r\nouvida \r\n\r\nb) Outras finalidades \r\n\r\n97,90 \r\n\r\nb) Certidões \r\n\r\nI. folha com 30 linhas \r\n\r\n22,00 \r\n\r\nII. por folha excedente a uma \r\n\r\n4,40 \r\n\r\nc) Litisconsórcio Facultativo (ativo ou passivo, por litisconsorte excedente) \r\n\r\n97,90 \r\n\r\nd) Desarquivamento de autos (apensos inclusos no valor) \r\n\r\n44,80 \r\n\r\ne) Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha \r\n\r\n4,40 \r\n\r\nf) Citação, intimação, notificação ou remessa de ofício, através dos \r\n\r\n26,60 \r\n\r\ncorreios (por A.R.) ou outro meio usual de comunicação - Extração de edital (excluídas as despesas de publicação de editais) \r\n\r\ng) Arrematação \r\n\r\n1% sobre o seu valor, limitado a \r\n\r\nI. mínimo \r\n\r\n99,00 \r\n\r\nII. máximo \r\n\r\n447,70 \r\n\r\nh) Diligências Pessoais \r\n\r\nI. do Serventuário \r\n\r\n40,7 \r\n\r\nII. do Magistrado \r\n\r\n187 \r\n\r\ni) Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segunda via \r\n\r\n152 \r\n\r\nj) Termo de penhora \r\n\r\n22,15 \r\n\r\nk) Por alvará ou mandado que exceder de 4 (quatro) em um mesmo processo, em feitos de competência orfanológica \r\n\r\n75 \r\n\r\nl) Por guia de depósito judicial ou mandado de pagamento extraído \r\n\r\n8,8 \r\n\r\nm) Porte de Remessa e Retorno (por grupo de 200 folhas ou fração \r\n\r\n29,7 \r\n\r\nexcedente, inclusive apensos) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 15-D.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 15-E.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se a Art.1º, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 1º- A Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17- (...)\r\n\r\nInciso XII- As pessoas com deficiência que recebam até 10 (dez) salários-mínimos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nArt. 1º- Altera o item 3, da Tabela 19, da Lei Estadual nº 3.350/1999, com redação dada pela Lei nº 6.370/2012, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado, por nome, e da distribuição de ato notarial”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 15-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o quíntuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 15-B, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15-B. (...)\r\n\r\n§ 1º - Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processuais civil em vigor. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 15-B, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15-B (...)\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher o valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 15-C.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 15-D, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15-D. (...)\r\n\r\ndisputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem, em demandas judiciais com valores superiores a 10.000 (dez mil) salários-mínimos; e\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 33-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33-A. Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o artigo 135-B.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 135-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 135-A (...)\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem, em demandas judiciais com valores superiores a 10.000 (dez mil) salários-mínimos; e”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do artigo 15-E.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica o Art. 1º do PL nº 4.023/2021, retirando o Art. 15-A, renumerando os demais, sendo que o dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 13. \r\n\r\nParágrafo único: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15-A. Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o décuplo do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\n\r\nArt. 15-B. Reverterá em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ a importância do depósito efetuado em sede de ação rescisória, conforme o disposto no art. 968, II, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nas hipóteses de inadmissão ou improcedência liminar do pedido por decisão monocrática do relator, ausente a interposição de agravo regimental.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às hipóteses de inadmissibilidade e improcedência do pedido formulado em ação rescisória, por decisão colegiada unânime, sempre que o réu não tiver comparecido à relação processual com advogado constituído.\r\n\r\nCAPÍTULO II-B\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 15-C. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-D. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos criminais relativos a:\r\n\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica;\r\n\r\nII -crimes da lei de licitações;\r\n\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nIV - organizações criminosas;\r\n\r\nV - outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A incidência em dobro das custas previstas no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal.\r\n\r\nCAPÍTULO II-C\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da hiper judicialização\r\n\r\nArt. 15-E. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor das custas iniciais sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor das custas por este adiantadas e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 15-F. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-G. A incidência majorada prevista neste capítulo ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 15-H. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nos capítulos II-B e II-C.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 17...................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 33-A. Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 4023/2021, retirando o Art. 15-B, renumerando os demais, sendo que o dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n““Art. 13. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II-A\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da contumácia e da improbidade processual\r\n\r\nArt. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o décuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 15-B. Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o décuplo do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\n\r\nCAPÍTULO II-B\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 15-C. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-D. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos criminais relativos a:\r\n\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica;\r\n\r\nII -crimes da lei de licitações;\r\n\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nIV - organizações criminosas;\r\n\r\nV - outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A incidência em dobro das custas previstas no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal.\r\n\r\nCAPÍTULO II-C\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da hiper judicialização\r\n\r\nArt. 15-E. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor das custas inciais sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor das custas por este adiantadas e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 15-F. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-G. A incidência majorada prevista neste capítulo ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 15-H. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nos capítulos II-B e II-C.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 17. \r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 33-A. Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 4023/2021, retirando o Art. 15-C, renumerando os demais, sendo que o dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n““Art. 13. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II-A\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da contumácia e da improbidade processual\r\n\r\nArt. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o décuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 15-B. Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o décuplo do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\n\r\nCAPÍTULO II-B\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 15-C. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-D. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos criminais relativos a:\r\n\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica;\r\n\r\nII -crimes da lei de licitações;\r\n\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nIV - organizações criminosas;\r\n\r\nV - outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A incidência em dobro das custas previstas no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal.\r\n\r\nCAPÍTULO II-C\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da hiper judicialização\r\n\r\nArt. 15-E. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor das custas inciais sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor das custas por este adiantadas e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 15-F. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-G. A incidência majorada prevista neste capítulo ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 15-H. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nos capítulos II-B e II-C.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 17. \r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 33-A. Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica o Art. 1º, retirando o inciso III do Art. 15-D, de forma que o dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n““Art. 13. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II-B\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 15-D. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\n(...) \r\n\r\nCAPÍTULO II-C\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da hiper judicialização\r\n\r\nArt. 15-F. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 17. \r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 33: (...)””\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica o Art. 1º, sendo que o dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 13. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II-A\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da contumácia e da improbidade processual\r\n\r\nArt. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o décuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 15-B. Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o décuplo do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\n\r\nArt. 15-C. Reverterá em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ a importância do depósito efetuado em sede de ação rescisória, conforme o disposto no art. 968, II, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nas hipóteses de inadmissão ou improcedência liminar do pedido por decisão monocrática do relator, ausente a interposição de agravo regimental.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às hipóteses de inadmissibilidade e improcedência do pedido formulado em ação rescisória, por decisão colegiada unânime, sempre que o réu não tiver comparecido à relação processual com advogado constituído. CAPÍTULO II-B\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 15-D. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II-C\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da hiper judicialização\r\n\r\nArt. 15-E. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor das custas iniciais sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor das custas por este adiantadas e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 15-F. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-G. A incidência majorada prevista neste capítulo ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 15-H. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nos capítulos II-B e II-C.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 17. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 33-A. Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica o Art. 1º, retirando o Art. 33-A, sendo que dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 13. (…)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 18. (…)\r\n\r\nV - nas homologações de acordo extrajudicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica o Art. 2º, retirando o Art. 118, sendo que dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. (…)\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 130. Nos processos de falência e recuperação judicial, a taxa judiciária será de 1% (um por cento) e incidirá sobre o valor total dos créditos incluídos no quadro-geral de credores, observados os limites previstos no artigo 133.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 135-H. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nas seções II-A e II-B.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica o Art. 2º, retirando o Art. 130, sendo que dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. \r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 3% (três por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais.\r\n\r\nParágrafo único. O valor da taxa judiciária será de 2% (dois por cento) nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 90 (noventa) UFIR/RJ, nem superior a 17.000 (dezessete mil) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, os limites previstos no caput serão multiplicados pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica o Art. 2º, retirando o Art. 133, sendo que dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. (…)\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 3% (três por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 130. Nos processos de falência e recuperação judicial, a taxa judiciária será de 1% (um por cento) e incidirá sobre o valor total dos créditos incluídos no quadro-geral de credores, observados os limites previstos no artigo 133.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3º No caso de recuperação judicial, o valor da taxa prevista no caput será de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) caso a parte comprove documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 134. Será devida a taxa de 90 (noventa) UFIR/RJ, nos seguintes casos:\r\n\r\n(...). “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica o Art. 2º, retirando o inciso III do Art. 135-A, sendo que dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 135-A. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nArt. 135-B: (...).\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica o Art. 2º, retirando Art. 135-B, renumerando os demais, sendo que o dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 135-A. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 135-B. Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nSeção II-B - Da incidência majorada em face da hiper judicialização\r\n\r\nArt. 135-C. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor da taxa judiciária devida na forma da seção II.\r\n\r\n§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor da taxa judiciária sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor da taxa judiciária por este adiantada e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 135-D. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída nesta seção, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 135-E. A incidência majorada prevista nesta seção ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 135-F. Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nArt. 135-G. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nas seções II-A e II-B.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais.\r\n\r\nParágrafo único. O valor da taxa judiciária será de 1,5% (um e meio por cento) nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Esta lei entra em vigor após o término da pandemia da Covid-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 13. (…)\r\n\r\nParágrafo Único. Nas perícias e outras diligências realizadas pelos auxiliares da justiça mencionados no caput, incidirão custas processuais fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da verba honorária homologada pelo juízo, a serem recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II-A\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 15-A. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem.\r\n\r\nCAPÍTULO II-B\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da hiper judicialização\r\n\r\nArt. 15-B. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor das custas iniciais sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor das custas por este adiantadas e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 15-C. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15-D. A incidência majorada prevista neste capítulo ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 15-E. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nos capítulos II-B e II-C.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. \r\n\r\n§ 3º - A isenção prevista neste artigo não se aplica à execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de órgão de representação judicial de pessoa de direito público, caso revertido direta e integralmente aos advogados públicos.\r\n\r\nArt. 18. \r\n\r\nV - nas homologações de acordo extrajudicial.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. \r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:\r\n\r\na) reconvenção;\r\n\r\nb) intervenção de terceiros;\r\n\r\nc) habilitações incidentes;\r\n\r\nd) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição;\r\n\r\ne) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial;\r\n\r\nf) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória; e\r\n\r\ng) pedido contraposto. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 135-A. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem.\r\n\r\nSeção II-B - Da incidência majorada em face da hiper judicialização\r\n\r\nArt. 135-B. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor da taxa judiciária devida na forma da seção II.\r\n\r\n§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor da taxa judiciária sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor da taxa judiciária por este adiantada e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 135-C. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída nesta seção, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 135-D. A incidência majorada prevista nesta seção ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 135-E. Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nArt. 135-F. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nas seções II-A e II-B.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, notadamente o art. 15-A, que se pretende acrescer à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o dobro do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, notadamente o § 2º do art. 15-B, que se pretende acrescer à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o dobro do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, notadamente o Inciso II do art. 15-D, que se pretende acrescer à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nII- Disputas que envolvam Direito Empresarial; \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei n°4023/2021, notadamente o art. 15-G, que se pretende acrescer à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 15-G. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo sucumbido em mais de 75% (setenta e cinco por cento) das demandas transitadas em julgado no semestre imediatamente anterior. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, notadamente o parágrafo 3º, que se pretende acrescer ao art, 17 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 3º - A isenção prevista neste artigo não se aplica à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, notadamente o art. 33-A, que se pretende acrescer à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 33-A. Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada pessoalmente através de correspondência registrada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, notadamente o art. 133, que se pretende acrescer ao Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 133 - A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 10(dez) da UFERJ, nem superior a 10.000 (dez mil) UFERJs. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, notadamente o inciso II do art. 135-A, que se pretende acrescer ao Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nII - Disputas que envolvam Direito Empresarial; e \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, notadamente o art. 135-E, que se pretende acrescer ao Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 135-E. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída nesta seção, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que tenha sucumbido em mais de 75%(setenta e cinco) por cento dos processos transitados em julgado no semestre imediatamente anterior. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nArt 1º- Altera o item 3, da Tabela 19, da Lei Estadual nº 3.350/1999, com redação dada pela Lei nº 6.370/2012, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado, por nome, e da distribuição de ato notarial”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nArt 1º- Altera o item 3, da Tabela 19, da Lei Estadual nº 3.350/1999, com redação dada pela Lei nº 6.370/2012, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado, por nome, e da distribuição de ato notarial”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, de autoria do Poder Judiciário, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 180 (cento e oitenta) dias após o término do estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, ao Projeto de Lei nº 4023/2021, de autoria do Poder Judiciário, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A requerimento do interessado o juiz sempre deferirá o parcelamento das custas judiciais e taxas judiciárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, ao Projeto de Lei nº 4023/2021, de autoria do Poder Judiciário, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A fim de custear decisões judiciais que imponham obrigações para os entes públicos na área de saúde, tais como, compra de remédios/medicamentos, insumos, transferências e/ou internação de pacientes, entre outros, 30% (trinta por cento) das taxas judiciárias e custas judiciais, serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O Fundo Estadual de Saúde deverá reservar os recursos oriundos desta Lei em Conta apartada e bimestralmente apresentar o saldo e a aplicação dos valores.\r\n\r\n§ 2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo remanescente oriundo de recolhimento de acordo com o caput deste artigo será transferido para o FETJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifica o Art. 2º, alterando o Art. 133, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) UFIR/RJ, nem superior a 11.100 (onze mil e cem) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, os limites previstos no caput serão multiplicados pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 135-H. (...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifica o Art. 2º, alterando o Art. 133, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) UFIR/RJ, nem superior a 17.000 (dezessete mil) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, os limites previstos no caput serão multiplicados pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 135-H. (...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifica o Art. 2º, alterando o Art. 134, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 134. Será devida a taxa de 25 (vinte e cinco) UFIR/RJ, nos seguintes casos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 135-H. (...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 118 do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 61\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Artigo 15-B do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifica o Art. 6º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Esta Lei entra e, vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 180 (cento e oitenta) dias após o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdicionem-se os Arts. 15-J, 15-L e 15-M ao presente Projeto de Lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 15-J - Ficam dispensadas do recolhimento de custas judiciaos e da taxa judiciária as causas relativas à jurisdição de infância e juventude, ressalvada a litigância de má-fé (art. 141, § 2º da lei 8.069, de 13.07.1990), salvo as hipóteses que não envolvam interesses de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 15-L - Ficam dispensadas do recolhimento de custas judiciais e da taxa judiciária as causas relativas às ações de alimentos e nas ações revisionais de alimentos, propostas pelo alimentando, em que o valor da prestação mensal pretendia não seja superior e 3(três) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 15-M - Nas ações populares e civis públicas, as custas serão devidas pelo réu, se condenado, e pelo autor, se comprovada má-fé. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o Art. 135-E a ser acrescentado ao Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, pelo Art. 10 do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 135-E. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido por lei estadual de iniciativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o Art. 135-A a ser acrescentado ao Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, pelo Art. 2° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art, 135-A. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos; e \r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, confonne critérios fixados por lei estadual de iniciativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o Art. 134 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, alterado pelo Art. 2° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 134. Será devida a taxa no valor de 10 (dez) UFIRs/RJ, nos seguintes casos:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se o Art. 130 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, alterado pelo Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 130. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior ao valor de 10 (dez) UFIRs/RJ, nem superior ao valor de 3.000 (três mil) UFIRs/RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o Art. 118 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, alterado pelo Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o Art. 33-A a ser acrescentado à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, pelo Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33-A- Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de , no máximo, 15% (quinze por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o Art. 15-G a ser acrescentado à lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, pelo Art. 1° do presente Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15-G. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido por lei estadual de iniciativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o Art. 15-G a ser acrescentado à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, pelo Art. 10 do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art, 15-G. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por lei estadual de iniciativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o Art. 15-A a ser acrescentado à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, pelo Art. 10 do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o percentual de 15% (quinze por cento) do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FET J e poderá ser inscrita em dívida ativa.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o inciso X, do artigo 134, da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 4023/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 134. Será devida a taxa de 90 (noventa) UFIR/RJ, nos seguintes casos:\r\n\r\nX - nas homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 74\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 75\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1. que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. A lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nCAPÍTULO II-A\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da contumácia e da improbidade processual\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15-B. Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-Io, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 10 deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o décuplo do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FET J, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\n\r\n§ 3º Não se aplica o caput e os parágrafos 1º e 2º deste artigo à Hipossuficientes que são assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO II-A\r\n\r\nDa contagem diferenciada em face da contumácia e da improbidade processual\r\n\r\nArt. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até VINTE VEZES o valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 13. ...\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Nas perícias e outras diligências realizadas pelos auxiliares da justiça mencionados no caput, incidirão custas processuais fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da verba honorária homologada pelo juízo, a serem recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O percentual de 1% (um por cento) fixado para as custas processuais, conforme citado no parágrafo primeiro deste artigo, será objeto de contabilização, obrigatoriamente, 50% (cinquenta por cento) deste valor será destinado para subsidiar perícias de hipossuficientes atendidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA E MODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nArt. 1º Suprime-se os seguintes dispositivos propostos:\r\n\r\nI. art. 15-A da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999;\r\n\r\nII. §§ 1º e 2º do art. 15-B da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999;\r\n\r\nIII. Inciso III do art. 15-D da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999;\r\n\r\nIV. Inciso V do art. 15-E da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999;\r\n\r\nV. Art. 113 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975;\r\n\r\nVI. Art. 118 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 2º Modifica-se a redação do art. 15-G e do art. 135-E, que passam a incluir os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“§1º Serão necessariamente incluídos entre os litigantes contumazes os 50 (cinquenta) maiores litigantes, em qualquer momento durante a tramitação do processo, conforme relatório a ser publicizado anualmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n§2º Aos 20 (vinte) maiores litigantes, nos termos do parágrafo anterior, a incidência das custas serão majoradas ao quadruplo do seu valor estipulados nas tabelas que integram a presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifica o Art. 15-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15-A - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até 10% (dez por cento) do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifica o Art. 33-A do Projeto de Lei n° 4023/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33-A - Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se o Art. 118 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, alterado pelo Art. 2º do Projeto de Lei 4023/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se o Art. 130 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, alterado pelo Art. 2º do Projeto de Lei 4023/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 130. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior ao valor de 05 (cinco) UFIRs/RJ, nem superior ao valor de 2.000 (duas mil) UFIRs/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se o Art. 134 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, alterado pelo Art. 2º do Projeto de Lei 4023/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 134. Será devida a taxa no valor de 05 (cinco) UFIRs/RJ, nos seguintes casos:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 86\r\n\r\nFica suprimido o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4023/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 87\r\n\r\nFica suprimido o §2º do Art. 15-B do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifica o Art. 6º do Projeto de Lei nº 4023/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 180 (cento e oitenta) dias após o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do artigo 13, acrescido pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 4023/2021 à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 13. (...) \r\n\r\nParágrafo único. Nas perícias e outras diligências realizadas pelos auxiliares da justiça mencionados no caput, incidirão custas processuais fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da verba honorária homologada pelo juízo, a serem recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ para fins exclusivos de remuneração de peritos judiciais nas causas em que o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 90\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 15-A, acrescido pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 4023/2021 à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, renumerando-se os subsequentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15-B e respectivos parágrafos 1º e 2º, acrescidos pelo artigo 1º, à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 15-B. Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, deverá ser intimado para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, ao fim do qual poderá o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados. \r\n\r\n§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das consequências previstas na legislação processual civil em vigor. \r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o décuplo do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando agir com comprovada má-fé ou omitir informações relevantes sobre a sua capacidade econômica. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15-D e seus incisos, acrescido pelo artigo 1º à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 15-D. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a: \r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos; \r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem, salvo para empresas de pequeno porte, Microempresas e as que forem enquadradas no SIMPLES Nacional, Microempreendedores Individuais, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada e outras modalidades que se enquadrem como pequeno porte. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15-E e seus incisos, acrescido pelo artigo 10 do Projeto de Lei nº 4023/2021 à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 15-E. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos criminais relativos a: \r\n\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica; \r\n\r\nII - crimes da lei de licitações; \r\n\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nIV - organizações criminosas; \r\n\r\nV - outras causas criminais que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: A incidência em dobro das custas previstas no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 94\r\n\r\nSuprima-se o Capítulo II-C e respectivos artigos 15-F, 15-G, 15-H, e 15-I bem como os parágrafos, e incisos correlatos, acrescidos pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 4023/2021 ao Decreto-Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o Artigo 33-A, acrescido pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 4023/2021 à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 33-A. Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá as consequências previstas na legislação processual em vigor.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 113 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, modificado pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº4023/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 113. (...)\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:\r\n\r\na) reconvenção;\r\n\r\nb) intervenção de terceiros;\r\n\r\nc) habilitações incidentes;\r\n\r\nd) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição;\r\n\r\ne) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial;\r\n\r\nf) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 97\r\n\r\nSuprima-se a modificação pretendida no Artigo 118, bem como a Adição do respectivo Parágrafo Único, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, modificado e adicionado pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº 4023/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 98\r\n\r\nSuprima-se a modificação pretendida no Artigo 130, bem como a Adição dos Parágrafos 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, modificado e adicionado pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº 4023/2021. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se o Artigo 133 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, modificado pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº 4023/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 15 (quinze) UFIR/RJ, nem superior a 4.000 (quatro mil) UFIR/RJ. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o Artigo 134 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, modificado pelo artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 134. Será devida a taxa de 15 (quinze) UFIR/RJ, nos seguintes casos: \r\n\r\nI- nos processos em que não houver pedido com conteúdo econômico direto ou indireto; \r\n\r\nII- nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados; \r\n\r\nIII- no divórcio, salvo se houver bens a partilhar; \r\n\r\nIV- nos inventários negativos; \r\n\r\nV- nas retificações de registros públicos; \r\n\r\nVI- nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos; \r\n\r\nVII- nas anulações de casamento; \r\n\r\nVIII- nas investigações de paternidade; \r\n\r\nXI- nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza; \r\n\r\nX - em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional. \r\n\r\nParágrafo único - A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente. (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 101\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único acrescido ao Artigo 135, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, adicionado pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº 4023/2021. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 102\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 135-A, renumerando-se os subsequentes, adicionado pelo Artigo 2º do Projeto de Lei nº 4023/2021 ao Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifique-se o Artigo 135-B e seus incisos, acrescidos pelo artigo 2º ao Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 135-B. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos criminais relativos a: \r\n\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica; \r\n\r\nII - crimes da lei de licitações; \r\n\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; \r\n\r\nIV - organizações criminosas; \r\n\r\nV - outras causas criminais que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único. A incidência em dobro da taxa judiciária prevista no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 104\r\n\r\nSuprima-se a Seção II-B e respectivos artigos 135-D, 135-E, 135-F, 135-G e 135-H, bem como os seus respectivos parágrafos, acrescidos pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº 4023/2021 ao Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º. Fica revogado o art. 139 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1° - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 13 - Os valores devidos ao perito, intérprete e tradutor serão fixados pelo Juiz em favor de tais profissionais, segundo as Tabelas em anexo. \r\n\r\nParágrafo Único: Na ausência de previsão nas respectivas Tabelas, deverá o Juiz fixar o valor da despesa, ouvindo as partes, tomando por referência a Tabela da respectiva categoria profissional, observando-se, na sua fixação, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para sua realização. \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - (…)\r\n\r\n(…) \r\n\r\nArt. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o décuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\n(…) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15-B. Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher o valor das custas processuais devidas, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1° - ( ... ) \r\n\r\nArt. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais. \r\n\r\nParágrafo Único. O valor da taxa judiciária será de 1,5% (um e meio por cento) nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 135. ...\r\n\r\nParágrafo único - A taxa não será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Ficam revogados o art. 129, o parágrafo único do art. 138 e o art. 139 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifique-se o artigo 33-A, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 33-A Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será notificada para justificar o descumprimento no prazo de 5(cinco), sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 13. .................................................................................................\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único. Nas perícias e outras diligências realizadas pelos auxiliares da justiça mencionados no caput, incidirão custas processuais fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da verba honorária homologada pelo juízo, a serem recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. \r\n\r\n§ 3º - A isenção prevista neste artigo não se aplica à execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de órgão de representação judicial de pessoa de direito público, caso revertido direta e integralmente aos advogados públicos.\r\n\r\nArt. 18. \r\n\r\nV - nas homologações de acordo extrajudicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º. O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 113. ...............................................................................................\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente:\r\n\r\na) reconvenção;\r\n\r\nb) intervenção de terceiros;\r\n\r\nc) habilitações incidentes;\r\n\r\nd) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição;\r\n\r\ne) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial;\r\n\r\nf) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória; e\r\n\r\ng) pedido contraposto. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 3% (três por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais.\r\n\r\nParágrafo único. O valor da taxa judiciária será de 2% (dois por cento) nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 130. Nos processos de falência e recuperação judicial, a taxa judiciária será de 1% (um por cento) e incidirá sobre o valor total dos créditos incluídos no quadro-geral de credores, observados os limites previstos no artigo 133.\r\n\r\n§ 1º No caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial será calculada sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios.\r\n\r\n§ 2º Nos casos de recuperação judicial ou de ser a falência requerida pelo devedor, a taxa inicial será calculada sobre o valor total dos créditos relacionados na inicial, conforme os artigos 51, III, e 105, II, da Lei Federal n.º 11.105, de 9 de fevereiro de 2005.\r\n\r\n§ 3º No caso de recuperação judicial, o valor da taxa prevista no caput será de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) caso a parte comprove documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 90 (noventa) UFIR/RJ, nem superior a 17.000 (dezessete mil) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, os limites previstos no caput serão multiplicados pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 134. Será devida a taxa de 90 (noventa) UFIR/RJ, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - nos processos em que não houver pedido com conteúdo econômico direto ou indireto;\r\n\r\nII - nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados;\r\n\r\nIII - no divórcio, salvo se houver bens a partilhar;\r\n\r\nIV - nos inventários negativos;\r\n\r\nV - nas retificações de registros públicos;\r\n\r\nVI - nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos;\r\n\r\nVII - nas anulações de casamento;\r\n\r\nVIII - nas investigações de paternidade;\r\n\r\nIX - nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza;\r\n\r\nX - nas homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);\r\n\r\nXI - em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional.\r\n\r\nParágrafo único - A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente. (NR)\r\n\r\nArt. 135. ................................................................................................\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nParágrafo único - A taxa será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inaplicável nessas hipóteses o disposto no art. 115.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSeção II-A - Da incidência majorada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa\r\n\r\nArt. 135-A. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos cíveis relativos a:\r\n\r\nI - causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários mínimos;\r\n\r\nII - disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 135-B. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos criminais relativos a:\r\n\r\nI - crimes contra a ordem tributária e econômica;\r\n\r\nII - crimes da lei de licitações;\r\n\r\nIII - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nIV - organizações criminosas;\r\n\r\nV - outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A incidência em dobro da taxa judiciária prevista no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal.\r\n\r\nArt. 135-C. Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nSeção II-B - Da incidência majorada em face da hiper judicialização\r\n\r\nArt. 135-D. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor da taxa judiciária devida na forma da seção II.\r\n\r\n§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor da taxa judiciária sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la.\r\n\r\n§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor da taxa judiciária por este adiantada e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput.\r\n\r\n§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput.\r\n\r\nArt. 135-E. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída nesta seção, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 135-F. A incidência majorada prevista nesta seção ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão.\r\n\r\nArt. 135-G. Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nArt. 135-H. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nas seções II-A e II-B.”\r\n\r\nArt. 3º. A Lei Estadual n.º 2.524, de 22 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 3º. \r\n\r\nXIV - os valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 97 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e\r\n\r\nXV - as provenientes de quaisquer outros ingressos extraorçamentários. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º. Ficam revogados o inciso VIII do art. 114, o art. 129, o parágrafo único do art. 138 e o art. 139 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 5º. As Tabelas 01, 02, 03, 04 e 05 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das tabelas em anexo a esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 114\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do § 3º, do art. 130, do Projeto de Lei, que altera o Decreto 05 de 15 de março de 1975, que passará a vigorar a com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 130 (...)\r\n\r\n§ 3º No caso de recuperação judicial, o valor da taxa prevista no caput será de 0,50% (meio por cento) caso a parte comprove documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 115\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do art. 15-B, § 1º, do Projeto de Lei, que altera da Lei 3.350, de 29 de dezembro de 199, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15-B (...)\r\n\r\n§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 116\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do art. 15-A, do Projeto de Lei, que altera da Lei 3.350, de 29 de dezembro de 199, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15-A - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o quíntuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ e poderá ser inscrita em dívida ativa, com o objetivo de custear a estrutura dos Centros Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania e financiamento de novos meios oficiais de autocomposição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nArt. 1º- Altera a redação do parágrafo único, do art.13, que altera da Lei 3.350, de 29 de Dezembro de 199, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Nas perícias e outras diligências realizadas pelos auxiliares da justiça mencionados no caput, incidirão custas processuais fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da verba honorária homologada pelo juízo, a serem recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, com o objetivo de custear a estrutura dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania e financiamento de novos meios oficiais de autocomposição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nArt. 1º- Altera a redação do art.15-D, inciso III, que altera da Lei 3.350, de 29 de Dezembro de 199, e a redação do art.135-A, inciso III, do Decreto Lei 05 de 15 de Março de 1975, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art.15-D - (...)\r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme estudo elaborado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com os critérios fixados através de lei específica. \r\n\r\nArt.135-A (...) \r\n\r\nIII - outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme estudo elaborado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com os critérios fixados através de lei específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nArt 1º- Altera o item 3, da Tabela 19, da Lei Estadual nº 3.350/1999, com redação dada pela Lei nº 6.370/2012, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado, por nome, e da distribuição de ato notarial”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15-B. Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher o valor das custas processuais devidas, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando:\r\n\r\nI - formular requerimento manifestamente infundado; ou\r\n\r\nII - omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 121\r\n\r\nArt 1º- Suprime a redação do art.15-E, inciso V, que altera da Lei 3.350, de 29 de Dezembro de 199, e a redação do art.135-B, inciso V, do Decreto Lei 05 de 15 de Março de 1975. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 122\r\n\r\nArt. 1º- Suprime a redação do art.15-D, inciso III, que altera da Lei 3.350, de 29 de Dezembro de 199, e a redação do art.135-A, inciso III, do Decreto Lei 05 de 15 de Março de 1975. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2312155"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 471/2015, QUE “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ MARTINS (01 a 04) \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 471/2015, de autoria do nobre Deputado LUIZ MARTINS, que “determina que os estabelecimentos Pet Shops no Estado do Rio de Janeiro que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina que os estabelecimentos de 'Pet Shops' que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção.\r\n\r\nO projeto de lei retorna a esta respeitável Comissão de Constituição e Justiça para que, instada a se manifestar, se pronuncie sobre as emendas de plenário apostas.\r\n\r\nEm Plenário foram apresentadas 04 (quatro) emendas que, após a análise do seu mérito, merecem prosperar, uma vez que aprimoram o texto do projeto. Portanto, o parecer é favorável a todas elas. \r\n\r\nEntretanto, apenas quanto à Emenda nº 02, esta merece ainda uma subemenda para sua melhor redação, conforme a seguir. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1 ° Acrescenta o artigo 13-A à Lei n° 8.057, de 19 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-A Fica determinado, no Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que comercializam animais domésticos disponibilizem um espaço reservado para adoção.\r\n\r\nParágrafo único. O espaço reservado para adoção deverá ser de tamanho adequado e proporcional à quantidade de animais disponibilizados, a fim de garantir a saúde e bem estar do animal e poderá ser utilizado por instituições que cuidam de animais em parceria com os estabelecimentos que os comercializam.”'.\r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02 apresentadas ao Projeto de Lei nº 471/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02 ao Projeto de Lei nº 471/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2016, QUE “DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas nº 01, 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2262/2016, que “determina especificações a serem observadas na fabricação e comercialização de trocadores de bebês no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 03 (três) emendas. Reconhece-se que as emendas aperfeiçoam o presente projeto de lei.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às Emendas de Plenário nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 2262/2016 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2262/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1658/2019, que “INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CRIA A CNH SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado BRUNO DAUAIRE, que “institui o programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, cria a CNH social e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 764/2015, de autoria do Nobre Deputado Milton Rangel, que “institui a isenção da taxa para obtenção de carteira nacional de habilitação para pessoas de baixa renda, e dá outras providências.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1658/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 764/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1658/2019 ao Projeto de Lei nº 764/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2906/2020, “QUE ALTERA A LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado LEO VIEIRA, “que altera a Lei nº 5502 de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-los à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense e acrescenta o artigo 98-A à Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 1112/2020, de autoria do Nobre Deputado MÁRCIO CANELLA, que “altera a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com nova redação dada pela Lei 8.473, de 15 de julho de 2019, para estabelecer condições para a comercialização de bolsas reutilizáveis e o fornecimento gratuito de bolsas recicláveis pelos estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2906/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1112/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2906/2020 ao Projeto de Lei nº 1112/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3582/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Brazão, que institui a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nOcorre que, não obstante o inegável mérito da proposição em análise, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 242/2019 de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que “institui o programa “Infância sem Pornografia” que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3582/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 242/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3582/2021 ao Projeto de Lei nº 242/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3649/2021, QUE \"ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado MÁRCIO CANELLA, que estabelece procedimento padrão para fins de transparência na vacinação contra o Coronavírus (COVID 19) no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nOcorre que, não obstante ao inegável mérito da proposição em análise, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 3646/2021 de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que \"dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a permissão para realização e filmagem e fotografias de pacientes em situações de vacinação, excetuando-se a identidade do servidor e dá outras providências.\" \r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\". \r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3649/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3646/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 3649/2021 ao Projeto de Lei nº 3646/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais remotos/Plataforma Zoom, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc e Dani Monteiro, membros efetivos deste Órgão Técnico reuniu-se a Comissão de Cultura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública com o tema “Projeto de Lei nº 3535/2020, que cria o Museu de Arquitetura Urbana do Catete e as Emendas ”, conforme Edital republicado em 13.04.2021, e, em seguida, justificou a ausência do Deputado Chico Machado. Prosseguindo, Sua Excelência anunciou a presença dos Senhores: Daniela Maia - Presidente da Riotur, Vereadora Teresa Bergher - Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Nelson Freitas - Subdiretor de Cultura da ALERJ, Lucienne Figueiredo - Superintendência de Museus do Estado do Rio de Janeiro e representante da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Danielle Barros, Douglas Libório - Historiador, André Andion Ângulo - Historiado, Cláudio Elias da Silva - Diretor Geral do INEPAC, Leonardo Preta - INEPAC, Carina Mendes - Representante do IPHAN, Daniela Matera - Assessora Técnica representando Mário Chagas Diretor do Museu da República, Christiane Souza - Diretora de Patrimônio da Igreja Positivista do Brasil, Elizabeth Pougy - Chefe do Museu de Folclore, Andréa Pulici - Coordenadora Técnica de Projetos Especiais do Instituto Pereira Passos, Heloísa Queiroz - Gerente de Museus da Secretaria Municipal de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro, Arnaldo Bichucher - Coordenador de Operações Turísticas da Secretaria Municipal de Turismo da Cidade do Rio de Janeiro, André Zambelli - Coordenador de Conservação do Patrimônio Cultural do Instituto Patrimônio da Humanidade IRPH, Rita de Cássia - Presidente do Conselho Federal de Museologia /COFEM, Felipe Carvalho - Presidente do Conselho Regional de Museologia/COREM, Christian Cahen - Liga Independente dos Guias de Turismo/LIGUIA, Martha Niklaus - Movimento Preserva Catete, Mariana Várzea - Ilimitada Produções, Suelyemma Franco - Assessora do Vereador Reimont, Windson Maciel - Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Critativa, Roberto Ainbinder - Ilimitada Produções, Marta Artigas, Júlia Moulin - Assessora da Comissão de Cultura da Alerj, Flávio Aniceto - Assessor da Comissão de Cultura da Alerj, Janaína Bernardes - Assessora do Deputado Waldeck Carneiro, Lauro Senna - Assessor do Deputado Luiz Paulo, Morgana Eneile - Assessora do Deputado Carlos Minc, Eliana Wenzeler - Assessora do Deputado Chiquinho da Mangueira, Alexandre Campos - Assessor da Deputada Dani Monteiro, Evelyn Silva - Assessora da Deputada Dani Monteiro, Álvaro Maciel - Assessor do Deputado Waldeck Carneiro, Leonardo Ribas - Assessor do Deputado Chico Machado, Gabriela Naegele - Assessora do Deputado Luiz Paulo. Após amplo debate sobre o Projeto em tela, antes de encerrar, Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais nada a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Eliomar Coelho suspendeu a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de abril de dois mil e vinte e um. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário - Deputado Eliomar Coelho - Presidente \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Vamos começar! Bom dia para todas e para todos! Nos termos regimentais, declaro aberto os trabalhos para a 1ª Audiência Pública da Comissão de Cultura, conforme edital republicado em 13/04/2021, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei, nº 3535/ 2021, que cria o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, incluindo as Emendas ao Projeto em tela. \r\n\r\nRegistro a presença do Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, a de Mario Chagas, de Cláudio Elias da Silva, de Douglas Libório, Martha Niklaus, Rita de Cassia.\r\n\r\nNo decorrer da audiência, vou anunciando as presenças.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, autor do Projeto, para fazer uma exposição sobre o mesmo.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente da nossa Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho, senhoras e senhores presentes nessa audiência pública, primeiro, eu queria realçar que este Projeto de Lei, nasceu no recesso Parlamentar, no mês de janeiro e me foi sugerido, discutido, por dois grandes idealizadores, o André Ângulo e o Douglas Libório, que estão aqui presentes.\r\n\r\nO Douglas Libório, por exemplo, ficou tão feliz com o Projeto que comprou óculos novos. Nas audiências públicas pretéritas os óculos não eram esses, não é André? \r\n\r\nDiscutimos muito e verificamos que, esse conceito de criar o Museu de Arquitetura Urbana, no bairro do Catete, tendo como base disso tudo, o Palácio do Catete e seu entorno, englobando a Glória e o Flamengo, poderia valorizar muito a nossa arquitetura urbana, nossa cultura e o nosso turismo, quer seja interno, quer seja externo. \r\n\r\nAchei esse conceito muito oportuno porque já havia presenciado o mesmo conceito uma vez, quando fiz uma visita guiada, a pé, há alguns anos, em Berlin, e verifiquei que quem anda na Glória, no Catete e no Flamengo, realmente, os olhos se voltam para o que chamo de arquitetura dos grandes monumentos, mas não se voltam para as peculiaridades arquitetônicas culturais e históricas, de tantos e tantos logradouros importantes. Então, os dois proponentes, fizeram o primeiro percurso com muito levantamento históricos dos principais pontos arquitetônicos e culturais desses três marcos. A posteriori, acrescentamos mais um. Por mais que sejamos meticulosos, e conheçamos até muito pessoalmente esse bairro, no dia de hoje, fui alertado por um assessor meu, o Lauro, que esquecemos de relacionar, Douglas, aquilo de que tenho o maior orgulho, e que fica lá na sede da Seaerj, que é a primeira estação de tratamento de esgoto do Brasil, oriundo da CITY. Veja que a riqueza de material é tão grande que, por mais que percorramos, sempre estamos propensos a esquecer alguma coisa. \r\n\r\nO Projeto está todo escrito, não vou ler artigo por artigo e a ideia, evidentemente, era a de englobar todos os setores culturais de turismo, quer seja de nossa cidade, quer seja do nosso estado, porque a ênfase desse circuito está muito ligado à República, que é o Palácio do Catete - a ênfase central. E o resgate, também, da nossa história, porque eu e o Eliomar, que somos os mais antigos de todos aqui, sabemos que temos que gostar de nossa história para viver bem o presente e ter proposta para o futuro, mas se conhece muito pouco da História do Brasil, sob o ponto de vista da média da nossa população, principalmente, a origem da nossa República, que se assenta também no Parlamento Fluminense, visto que já fomos Capital Federal, e tudo mais, herança dessa época. \r\n\r\nDepois, numa longa conversa com o Deputado Eliomar Coelho, presidente da Comissão e Cultura, que já é coautor desse Projeto, e também conversando com o Deputado Waldeck Carneiro, achamos essa ideia tão boa que logo o Deputado Eliomar Coelho disse: “Luiz Paulo, por que não irmos também para os primórdios da fundação da nossa cidade e construir também um roteiro similar na Urca? Lá, tudo começa com os primeiros fundamentos de nossa cidade”. E eu completava com o Deputado Eliomar Coelho: “Porque um circuito que tantas vezes já fiz, para a TV Alerj e levantamos tantos pontos importantíssimos, inclusive, a sede do Parlamento Fluminense, que é o Centro, que tem a ver com diversas fases históricas, como a Praça XV, como ponto de desembarque de D. João VI, que hoje tem lá um monumento tombado, que foi desentranhado do solo, na época do Prefeito Conde, quando ali se aportava. \r\n\r\nLogo imaginei duas outras regiões, Douglas, que foi São Cristóvão, pela sua história também e toda a Quinta da Boa Vista e seu entorno, como tradicional bairro imperial. Lembrei-me também, conversando com o Deputado Eliomar Coelho, da nossa Região Administrativa mais extrema da cidade do Rio de Janeiro, que é Santa Cruz, todo o Bairro dos Jesuítas etc. Tudo o que tem de importância na nossa história. Então, verificamos que esse seria um Projeto original e que poderia ser estruturada, posteriormente, uma equipe multidisciplinar, para dar desdobramento a isso. \r\n\r\nFalei aqui só da cidade do Rio de Janeiro, porque podemos transpassar cada um dos nossos outros 91 Municípios que também têm uma história com o Brasil Império, com o Brasil do Império à República, ou com o Brasil Nova República, que Waldeck Carneiro conhece muito bem - ele se originou de lá, da capital do Estado do Rio, que foi Niterói, que tem um papel histórico muito importante. Esse é o conceito do Projeto com seus 14 artigos e a forma de escrever como desejamos implantar. \r\n\r\nMas, o conceito fundamental é que seja uma parceria dos diversos segmentos públicos, também, com a comunidade e com a própria iniciativa de empreendedores para que ele fique em pé. O Projeto tem que ser abraçado pelo Poder Executivo, pelas duas Secretarias de Cultura, a do estado e a do município da capital. No turismo, pelas duas Secretarias de Turismo; pela própria Alerj determinar também todo o seu interesse fundamental na questão da história da nossa República, porque estamos no cerne dela. Pelo bairro em si, que queira representar um tour de pessoas interessadas nas histórias desse bairro, valorizando o seu patrimônio. Então, é de interesse da Associação de Moradores; é de interesse da gestão Federal do Palácio do Catete, que é a sede histórica desses bairros. \r\n\r\nA ideia dessa audiência pública, Deputado Eliomar Coelho, é exatamente debater esse Projeto, com suas Emendas, para depois ele retornar à Pauta. Inicialmente, se essa ideia for vigorosa, ele pode vir a se desdobrar em outros Projetos similares.\r\n\r\nAcho que, sinteticamente Deputado Eliomar Coelho, é isso. Agradeço a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncio a presença do Deputado Waldeck Carneiro, vice-presidente da Comissão, e também a presença do Deputado Carlos Minc, que já foi anunciado aqui.\r\n\r\nPasso a palavra para Douglas Libório. Como o próprio Deputado Luiz Paulo colocou, teve aí uma concepção trabalhada a partir tanto do Douglas Libório, como do André Angulo. \r\n\r\nEles querem se pronunciar. Com palavra o André, por ordem alfabética.\r\n\r\nO SR. ANDRE ÂNGULO - Primeiramente, quero agradecer o convite para falar aqui para o presidente da Comissão, o Deputado Eliomar Coelho. É um prazer, na verdade, estar na sua presença, lembrando que quando fui presidente da Associação dos Servidores do Ibran e diretor do sindicato, o Deputado Eliomar Coelho participou dos nossos atos, em relação aos servidores, os atos do “pijama”, que fizemos em 24 de agosto de 2011 e 2012. O Deputado era Vereador, à época.\r\n\r\nQuero, primeiro, falar do meu enorme prazer pelas reuniões que tive com o Deputado Luiz Paulo, e queria pegar um gancho de sua fala, que acho ser uma questão, um conceito inserido no Projeto de Lei, mas para o que eu gostaria de alertar. Uma Audiência Pública é importante para esse diálogo. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, desde 2012, recebemos a chancela da Unesco como paisagem cultural urbana, como patrimônio mundial. Considero que, na verdade, essa nossa chancela não está entronizada na sociedade fluminense, especificamente, na cidade do Rio de Janeiro. Diferentemente, de vários outros países, que trabalham essa chancela, que botam a logo da Unesco, salpicada em todos os instrumentos de divulgação turística, de divulgação cultural, no Rio de Janeiro, parece que nada acontece, em relação à chancela importante como o primeiro sítio chancelado como paisagem cultural urbana do mundo. O que considero é, na verdade, que o estabelecimento desses roteiros, desses museus de percurso, como o Deputado Luiz Paulo brilhantemente falou, e de outros recortes históricos e territoriais a serem feitos, permitirá uma maior mediação, inclusive, das instituições culturais, museus, no caso, com a sociedade, de uma forma que as pessoas comecem a perceber as particularidades do que é estar inserido numa paisagem cultural. Aí vem a maior potência do Projeto em si. \r\n\r\nAgora, como o Deputado Luiz Paulo bem falou e como dizia também o nosso jogador Garrincha, “só falta combinar com os russos”. O que, na verdade, é isso? Uma coisa é o nosso desejo de fazer; outra é a nossa burocracia kafkina, que acontece com a nossa herança lusitana, somada ao \"jeitinho brasileiro”, e as cosas emperram de uma forma que, incrivelmente, as boas ideias morrem. E o que me dá um certo temor, em relação a isso? Da forma como está estruturado no PL, baseado na conceituação de comunidade de paisagem, da carta de Siena, de se pensar a agregação, na concertação dos atores - é isso, na verdade, começar especialmente com os órgãos públicos, como as esferas municipais, estaduais e a federal - de termos determinados problemas na execução. Não querendo tirar o mérito dessa egrégia Casa, a Alerj, que é um Parlamento - portanto, é para parlar - o que eu gostaria de apontar - e temos que olhar como a ave Sankofa africana, nossos pés virados para a frente, mas olhando para trás - é ue determinadas ações, que já foram acontecidas, frutos de Projetos de Lei, na verdade, a gente vê que elas tiveram um determinado congelamento. \r\n\r\nEm minha opinião pessoal - aliás, todas as opiniões que estou tirando são pessoais, não estou falando em nome do Museu da República, que tem aqui um representante, o Mário e a minha chefe, Daniela Matera - o que me deixa um pouco com o pé atrás é vermos que determinadas ações que a Alerj discutiu, já chancelou, até acho muito interessante a presença do Deputado Waldeck Carneiro, um grande nome, uma grande figura da Educação brasileira, quanto ao Projeto do circuito de herança africana e foi uma ação do Município, que também foi discutido nesta Casa, mas parece que não houve prosseguimento por conta do Executivo. \r\n\r\nMais uma vez ressalto que não quero tirar o mérito dessa egrégia Casa, mas acho que é aquela questão: falta combinar com todo mundo, principalmente, com a perna do Executivo. Vou dar um exemplo: em relação às declarações de patrimônio material desta Casa. A gente tem um exemplo, na esfera Federal, que é o Iphan, que quando um bem é declarado como patrimônio material, há um trabalho anterior, em que o INRC, o Inventário Nacional de Referências Culturais, que aquilo sistematiza, no prazo de oito meses, no prazo de 18 meses, para ver que aquela manifestação acontece, se repete e tem as particularidades. Há um trabalho feito para, aí sim, ter a declaração, um registro que aquilo é um patrimônio material da sociedade brasileira. Tem a chancela de patrimônio cultural brasileiro. \r\n\r\nO que vejo são ações boas, discussões muito interessantes, mas que se iniciam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e não têm uma continuidade com o Executivo. Posso dar um exemplo também tivemos, peremptório, em relação a isso, quando se tem uma ação iniciada numa Casa Parlamentar, e não se tem a continuação dentro do Executivo, como a Escadaria Selaron, que foi de um Projeto de Lei de tombamento da Vereadora Leila Maualdi, em 2005, depois, veio o César Maia, à época Prefeito, que aceitou. A parte da Cultura na época não fez sequer um inventário da escadaria. Em 2015, outro Vereador do Psol, cujo nome esqueci, pediu o tombamento definitivo. O Eduardo Paes, Prefeito na época, negou e a Câmara de Vereadores, sancionou, derrubando o veto do Prefeito. Até hoje, desde 2005 até 2020 não tinha sido feito sequer um inventário da escadaria. Foi uma ação de uma organização, o Polo Novo Rio Antigo, junto com a Liga de Guias que está conseguindo terminar esse inventário. É a sociedade civil, um pouco, pegando as ações que o Estado deveria estar, no caso, a esfera municipal fazer e não fazia. \r\n\r\nO que eu queria, na verdade, neste momento para botar aqui a todos, é essa preocupação que tenho de ter uma ideia maravilhosa, foram reuniões com o Deputado Luiz Paulo e esse prazer ninguém vai tirar mais, porque quando a gente inicia uma coisa, a gente sai outra pessoa. Temos pontos de enlace, de percepções. Mas, o que eu queria botar muito ressaltado - e eu gostaria até de ter essa fala depois e não ser a segunda pessoa a falar, mas boto essa preocupação que tenho em relação à estrutura que está designada no Projeto de Lei, com um elenco de vários atores e isso ficar congelado dentro da burocracia, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas a de todos os entes que estão ali, listados nesse comitê gestor. \r\n\r\nSão essas as palavras que eu queria trazer aqui para discussão, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) -Muito obrigado, André.\r\n\r\nEu só queria falar que foram convidados e que houve uma presença significativa de pessoas que representam instituições voltadas à vida da Cultura. Essas pessoas, inclusive, vão ter a oportunidade de falar e eu queria dizer que é um Projeto apresentado, concebido e, é claro, a colocação dele, em prática, vai depender muito da nossa ação coletiva. Não vamos esperar só a Assembleia Legislativa, ou só a instituição a, b ou c. Não. É coletivo.\r\n\r\nEssa questão, por exemplo, dos tombamentos, realmente, é uma coisa complicada. As pessoas não entendem direito. Quando apresentamos um Projeto, tornando um bem material ou imaterial, um determinado símbolo significativo para a cidade, é claro que fazemos a apresentação do Projeto, mas para que ele se concretize, tem que passar por uma série de procedimento, inclusive, a burocracia é muito grande em relação ao Inepac, ao Iphan. De qualquer maneira, como queremos fazer uma construção coletiva, exatamente para colocar em prática isso, que será aprovado no Projeto, vamos ouvir todas as pessoas. \r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra para o Douglas Libório, porque ele sempre tem alguma coisa para acrescentar também.\r\n\r\nQueremos um certo cuidado com o tempo, porque às 12 horas temos que encerrar, mas eu gostaria, pelo menos, ouvir todos os presentes, cada um tem alguma coisa a acrescentar e tornar mais rico o nosso Projeto.\r\n\r\nCom a palavra, você Douglas. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS LIBÓRIO - Primeiramente, eu queria saudar a todos, saudar o nobre Deputado Eliomar Coelho, presidente da Comissão; saudar o nobre Deputado Luiz Paulo, que abraçou o Projeto de Lei; saudar o nobre Deputado Carlos Minc, o nobre Deputado Waldeck Carneiro, que está como vice-presidente da Comissão de Cultura. Quero agradecer a fala do meu antecessor André, a parceria no desenvolvimento desse Projeto.\r\n\r\nQueria ressaltar algumas coisas e fazer um pouco do histórico do que foi esse Projeto, que já representa um marco na nossa História. Em que sentido? Esse Projeto elaborado, está vindo na esteira de uma parceria muito importante, que foi a comemoração dos 130 anos da Proclamação da República, uma exposição que ocorreu no Salão Nobre do Palácio Tiradentes, em que eu e o André fomos os curadores. Essa parceria apresenta uma aproximação que não havia, desde a década de 60, entre o Palácio Tiradentes e o Palácio do Catete.\r\n\r\nEm si, esse evento, que foi os 130 anos da República e a escrita desse Projeto, representa, de certa forma, um retorno à memória republicana, que esses espaços guardam e repensar sua cidade. Então, durante muito tempo esses espaços, o Palácio Tiradentes e o Palácio do Catete, forma espaços de poder, que acuaram sobre a Capital Federal, hoje fazemos isso só que no âmbito da Capital Fluminense. \r\n\r\nEu gostaria de ressaltar isso como essa parceria. A ideia do Museu de Arquitetura Urbano do Catete, surge em 2019, no Museu da República, devido a essa proximidade, eu e André conversamos e apresentei a proposta de criarmos esse PL, o Deputado Luiz Paulo abraçou. Foi uma experiência muito importante, escrevemos isso, em 2020. \r\n\r\nDessa forma, eu queria ressaltar que ele é também é um marco do ponto de vista da tradição do Poder Legislativo, do Palácio Tiradentes, porque é um pouco diferente. A Assembleia legislando sobre a Capital Fluminense sendo que, há 99 anos, quando o Palácio Tiradentes estava sendo construído, o Congresso estava legislando como mudar o perfil da cidade, o olhar sobre a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, o Projeto reflete também o passado, que é muito presente nas práticas Parlamentares de quem está habitando de quem está habitando o Palácio Tiradentes. Digo isso como professor de História para pensarmos que, ano que vem, comemoraremos o bicentenário da Independência. Então, já estamos na esteira de repensarmos nossas práticas, de repensarmos nossas formas de olhar para a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Projeto, entra em contexto com alguns pontos que eu e André discutimos muito isso, na reunião que tivemos com o Deputado Luiz Paulo e alguns pontos, que eu sempre conversava muito quando eu fazia as minhas mediações no Palácio Tiradentes, na nossa exposição. Primeiramente, o Projeto dialoga com a alcunha do Rio de Janeiro como Capital Mundial da Arquitetura, um título que o Rio recebeu e que, a grosso modo, sintetiza a proposta da Cidade do Rio de Janeiro ser uma cidade, única, em nível mundial, em que a arquitetura urbana da cidade reflete sua história doo Século XVI até o Século XXI. Ora, quando pensamos no Museu Urbano do Catete, estamos pensando no trecho que seria entre o Largo da Glória e a Praça José de Alencar, historicamente, se pensarmos na origem da cidade do Rio de Janeiro, ela nasceu ali, nasceu no espaço conhecido antigamente como Freguesia da Glória, que ia da antiga Lagoa do Boqueirão até a Praia do Flamengo. A Cidade do Rio Nasceu na Praia do Flamengo, no morro Cara de Cão, e lá teve seu destino decidido no Outeiro da Glória. O Espaço, em si, concentra de certa forma, a identidade carioca que se reflete, claramente, no modo urbano de se viver...\r\n\r\nNo modo de se pensar o que é carioca e como esse espaço testemunha as diversas formas da vida carioca e de se pensar o comportamento carioca. Um exemplo muito claro é o nosso querido Palácio do Catete, que é um marco da arquitetura civil do Segundo Reinado, o Edifício Milton, que representa claramente o status de se viver perto da praia, um dos grandes prédios art-dèco da cidade, ou a igreja Positivista - aqui saúdo o papel da Christianne Souza, diretora de patrimônio, pelo trabalho que tem sido realizado -, primeiro prédio de religião laica construída com a Proclamação da República. \r\n\r\nEntão, esse espaço condensa a narrativa da cidade e, em certo ponto, a narrativa do Brasil. O espaço do museu de percurso, a arquitetura urbana representa exatamente esse microcosmo da nação. De certa forma, o Projeto dialoga com essa proposta. \r\n\r\nO segundo ponto, que é bem interessante, que converso muito com o André e que já virou, de certa forma, um charme da região entre a Glória e o Flamengo, é que o projeto reage, e é de certa forma uma resposta ao clássico mito de decadência da região do Catete, após a saída da Presidência da República. Uma decadência que é, teoricamente, presente no imaginário popular, que é presente com o centro político da nação e, também, a clássica construção do metrô, que divide esse espaço. Quem conviveu com a construção do metrô nessa área, sabe bem do que venho falando. \r\n\r\nOra, se esse espaço é o berço da civilização carioca, como fala o grande historiador Paulo Knauss, o museu pode, de certa forma, trazer essa proposta de memória afetiva, uma relação da população da relação da população da Glória, do Catete e do Flamengo com uma memória que, de certa forma, é um fantasma. Eu sempre brinco, nas minhas aulas, que a memória da capital Federal no Rio de Janeiro é um fantasma que não vai embora. Como lidar com esse fantasma e como o transformar em algo simpático? Aí, vemos a espinha dorsal da proposta de museu, a relação afetiva, a relação cidadã e a relação social com o patrimônio urbano. É o que se propõe. \r\n\r\nO Museu de Arquitetura do Catete, nos otimiza e nos põe à frente do debate de preservação patrimonial que esse espaço, entre a Glória e o Flamengo, testemunhou, o nascimento desse debate e a ressaca dele. Quando falo em nascimento digo os primeiros instrumentos de tombamento normativo com o Iphan, na década de 30, que temos espaços nos trechos que falam sobre isso, exemplo vivos; os momentos da década de 60, que representa o avanço do urbanismo sobre o patrimônio, o exemplo do metrô, naquela época, foi muito claro e quando falo em ressaca, digo que viemos da ressaca da tragédia do Museu Nacional. Então, acho que o Museu de Arquitetura Urbana, representa uma possibilidade de se pensar, de se por à baila, essa questão da preservação patrimonial. \r\n\r\nEu gostaria de pensar como o Museu, o projeto, pensa a democratização de acesso a esse debate de preservação patrimonial, mas eu queria muito fazer coro ao André sobre o fato de ele ser muito importante, inovador, porque é totalmente horizontalizado. A sociedade civil estará participando em cada ponta, do morador ao pipoqueiro, ou as instituições museais, mas como efetivamente implementar o Museu de Arquitetura Urbana do Catete de forma que ele não fique só no papel. Isso é uma questão que nós temos aí, que sempre vai chamar a atenção. Eu acho que essa audiência alimenta a proposta do museu sendo uma construção coletiva, mas ela chama a atenção dessa necessidade, de não ficar en passant. \r\n\r\nAlguns comentários aqui sobre as emendas, algumas análises que eu fiz sobre as emendas propostas. Quando a gente pensa sobre a implantação desse tipo de projeto, cai muito a questão do financiamento. Ok. A proposta é que seja uma construção coletiva, que todas as figuras envolvidas possam estar contribuindo de qualquer forma. Mas, é importante ter uma presença do Estado nisso - seja o estado, seja o município - e, aí, o financiamento público é importante para se pensar essa questão. Uma das emendas supressivas fala sobre um ponto que nós tratamos no projeto, sobre o Fundo Estadual de Cultura poder estar financiando a estrutura do museu. Realmente, o regulamento do Fundo Estadual de Cultura não se pode pensar o fundo para custear instituições vinculadas à Secretaria Estadual de Cultura. Aí, eu gostaria de pensar se haveria a possibilidade de repensar essa questão, outras formas de aproximar o Fundo Estadual de Cultura do nível urbano do Catete, não para custeio, talvez só para o período de implementação, que contemplamos em um ano no projeto de lei, ou outras possibilidades.\r\n\r\nEu pergunto ao nobre Deputado Eliomar Coelho, Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, à Secretaria de Cultura: é possível, talvez, uma emenda parlamentar no orçamento de 2022 para o museu? Que possibilidade nós temos?\r\n\r\nAí, eu gostaria novamente de fazer coro com a fala do André na questão do receio. Suponha que ele consiga ser bem implementado, mas que, em pouco tempo, ele fique sem a atenção devida. O circuito da Herança Africana da Zona Portuária é um bom exemplo. Eu não posso idealizar que um visitante vai tirar uma foto ou utilizar o QRCode para entender a arquitetura da Igreja Zaccaria, na rua do Catete, mas ele pode tropeçar numa pedra atrás, no buraco que está na rua. Aí, eu gostaria de saber como conclamar o poder público, no caso, principalmente a prefeitura, a saber de que forma essa cooperação pode estar sendo feita para que esse museu não perca o seu foco rápido. \r\n\r\nAí, eu gostaria de saudar a presença do Legislativo carioca. No caso, aí, eu gostaria de saber se o museu trata do urbanismo da cidade, se é o momento que a prefeitura e a capital estão discutindo o Plano Diretor da cidade, se essa discussão não pode ser aproximada? Acho que o momento do projeto dialoga exatamente com isso. Aí, em última instância, até proponho que a própria comissão dessa audiência elabore um ofício para estar sendo enviado à própria Câmara Municipal, para pensar a discussão que ligue o Museu de Arquitetura Urbana ao Plano Diretor, à própria prefeitura. \r\n\r\nPor último, para fechar minha fala, sobre a questão da emenda que altera o nome do Museu de Arquitetura Urbana do Catete para Circuito Turístico Lúcio Costa. Eu gostaria que ela fosse repensada. Acredito que o nome idealizado é uma ideia de museu urbano, como nós nos remetemos ao Lúcio Costa, e a proposta que o museu constrói se aproxima muito mais de uma relação museológica. Eu acredito que o turismo vai estar presente dentro da estrutura do museu, mas rebatizar para esse nome acredito que não seja a proposta mais interessante nesse debate.\r\n\r\nBom, queria muito agradecer a todos pela minha atenção. Deputado, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu quero anunciar a presença da Deputada Dani Monteiro e, também, a presença da minha querida amiga Vereadora Tereza Bergher. Também está presente Nelson Freitas, que é o subdiretor de Cultura da Alerj.\r\n\r\nPasso a palavra agora para Cláudio Elias da Silva, diretor-geral do INEPAC e, também, aproveitar para anunciar a presença, também do INEPAC, de Leonardo Preta.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO ELIAS DA SILVA - Bom dia, Deputado, Eliomar, saudando o senhor eu saúdo toda a Casa - merece todo o meu respeito; tmbém ao Deputado Luiz Paulo, idealizador do projeto, e o senhor, também, como coautor. Os meus respeitos tanto ao André quanto ao Douglas. Deu para perceber que o Douglas é professor de história mesmo porque ele tem uma desenvoltura muito boa, falou muito bem sobre a história. Eu sou da área exata, mas sempre gostei muito de história e foi uma aula maravilhosa. \r\n\r\nBem, a minha colocação, com relação a esse percurso que eu acho brilhante, é uma forma de dar conhecimento ao povo do Rio de Janeiro e, também, a quem vem de fora. Na verdade, estava se tornando que a cidade do Rio de Janeiro é muito mais conhecida de quem vem de fora do que quem está dentro dela, porque existe algumas atividades no Rio de Janeiro, alguns pontos muitíssimos importantes, como o Pão de Açúcar, o Corcovado, o Aquário, coisas dessa natureza, mas, tem um problema que é o custo para se conhecer esses lugares. É muito alto para o povo brasileiro, para o povo carioca propriamente dito. Para você fazer a visita ao Pão de Açú car, fazer a visita ao Corcovado e demais pontos muito importantes, às vezes esse custo é muito elevado. Por exemplo, eu, na minha casa tenho dois filhos. Eu me lembro quando eu fui fazer a visita ao Aquário, aquele brilhante espaço. Fui eu, minha esposa e meus dois filhos. E mesmo sendo Rio de Janeiro, que a gente tem um desconto natural, o valor para se fazer isso é muito alto. Além disso, quando você vai, por exemplo, se você vai de carro, como é o meu caso, eu paguei estacionamento. Quando você chega lá, você passa um período de tempo longo, e você acaba tendo um custo de alimentação. \r\n\r\nEntão, a minha pergunta é: o povo que mora na cidade do Rio de Janeiro tem condições de fazer uma visita, de conhecer esses espaços tão importantes? É muito difícil. Há de se considerar que tem um custo muito elevado, mesmo que haja um esforço muito grande para se tornar um preço popular, mas é um preço muito elevado. \r\n\r\nAí, o estudante de história das nossas escolas fica alheio - da escola pública de modo geral. Ele fica alheio. Estou falando de escola porque eu sou professor, professor da Universidade do Estado, professor de Física, e tenho uma ligação muito grande com a educação. Fui secretário de Educação no Município de São João de Meriti. Então, tenho um vínculo muito grande e, agora, estou como diretor do INEPAC, que não deixa de ser uma coisa vinculada a nossa cultura, à nossa educação. Então, a minha preocupação é muito grande. Qual a condição, que seria muito importante, dos nossos alunos, dos nossos estudantes poder fazer, percorrer esse percurso maravilhoso e conhecer a história da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, se isso está dentro da proposta do deputado, de se pensar meios. Eu acho que, até faço minhas palavras usando as palavras do Douglas, de criar dispositivos legais para financiar esse trajeto para a população, para os estudantes da cidade do Rio de Janeiro e até de outras cidades, porque é algo que faz parte da cultura nacional. \r\n\r\nA minha colocação aqui é no sentido de se buscar alternativas de criar realmente dispositivos num preço justo, num preço que dê condições, principalmente, dos nossos estudantes conhecer a história viva do Rio de Janeiro, e da população, como um todo, poder conhecer esse percurso, poder conhecer esse patrimônio maravilhoso. Nós temos, nós fomos muito felizes. Deus teve muito carinho no Rio de Janeiro porque tem o patrimônio natural da beleza em si da cidade, e, além disso, o patrimônio construído pelo homem, que também é fantástico.\r\n\r\nEntão, a minha colocação é no sentido de buscar realmente dispositivos para tornar esse percurso, tornar esse museu algo viável à população do Rio de Janeiro. Então, eu não vou me estender muito mais, e também com a participação do Inepac, no sentido de tombamentos, do patrimônio cultural da cidade, mas eu gostaria de pensar, de trazer à reflexão esses aspectos do ponto de vista de fazer com que a cidade, o morador, principalmente da cidade do Rio de Janeiro, ele possa participar, ele possa conhecer, ele possa realmente fazer parte dessa proposta que eu acho muito feliz. \r\n\r\nEntão, essa é a minha palavra no momento. Fico à disposição dos membros. Muito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Eu gostaria de passar a palavra agora à Sra. Daniela Maia, que é presidente da Riotur. Com a palavra, Daniela. \r\n\r\nA SRA. DANIELA MAIA - Olá a todos, caro Eliomar, bom dia. Agradecer a oportunidade de estar participando desse grupo, dizer que aqui na Riotur esse projeto vem de encontro ao que a gente está trabalhando, que a gente vem trabalhando com esses roteiros históricos que a gente acha que é importantíssimo, pouco divulgado para o turista e para o próprio carioca. Então, estamos aqui à disposição para ajudar. Fazemos questão de estar presente aí nesse processo. Achamos que é importantíssimo esse tipo de turismo para a cidade. \r\n\r\nEntão, colocar à disposição aqui a Riotur, como estava falando, que a Riotur vem desenvolvendo, a gente entrou aqui, a gente vem desenvolvendo esses roteiros históricos para o turismo, que a gente acha muito importante. Estamos aqui à disposição para o que vocês precisarem. A gente vai divulgar e esse projeto vem bem de encontro na proposta da Riotur.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Daniela.\r\n\r\nPasso a palavra agora a Karina Mendes, representante do IPHAN.\r\n\r\nA SRA. CARINA MENDES - Bom dia, cumprimento a todos e todas que estão participando, a gente ficou sabendo um pouco em cima da hora dessa audiência. Recebemos o convite na 6ª feira. Então, só para dizer que eu não consegui me debruçar muito sobre o projeto de lei ainda. Consegui fazer uma leitura rápida, mas o Iphan tem todo interesse nesse projeto. Achei muito interessante a proposta e como a própria justificativa do projeto diz: é um amálgama interinstitucional. Eu acho muito oportuno. De fato, é uma oportunidade desse projeto ser um catalisador de esforços para a valorização e preservação desse patrimônio, desse conjunto urbano que temos no Catete. \r\n\r\nEu, atualmente, sou fiscal, diretamente, de vários dos bens que foram ali listados, inclusive do conjunto arquitetônico do Catete, da rua do Catete. É preciso, de fato, de um trabalho muito direcionado para valorizar, porque é um patrimônio muito rico que não tem recebido muita atenção nesse sentido da valorização. Como, acho que foi o Deputado Luiz Paulo que falou, dessa arquitetura mais modesta, essa arquitetura que a gente tem essa arquitetura dos grandes monumentos, que é mais conhecida, mas a gente tem essa arquitetura mais modesta que, muitas vezes, não recebe esse mesmo olhar. Então, nesse sentido, acho muito importante trazer os comerciantes, por exemplo, daquela área para esses debates. Acho que são atores fundamentais para a gente fazer essa valorização. \r\n\r\nBoas ideias, às vezes, ficam no papel, mas acho que só esse esforço de diálogo já começa também a promover um movimento em torno do tema. Então, como ele fez um paralelo com o patrimônio imaterial, o patrimônio imaterial ele tem o plano de salvaguarda. Além do inventário, depois tem esse plano de salvaguarda, de como de fato preservar e como de fato manter aquele saber fazer, quais os meios de sustentar esse patrimônio. Então, é nesse sentido de pensar de como esse projeto pode, de fato, se sustentar financeiramente, contando com os esforços das instituições. Ele é muito oportuno também no sentido de valorizar o Rio como capital mundial da arquitetura, como paisagem cultural, paisagem mundial. Então, o Iphan se coloca à disposição, tem muito interesse. \r\n\r\nTenho algumas observações bem pontuais do projeto, que eu não sei se esse é o espaço ideal para fazer, mas em relação a dados de tombamento e de caracterização dessa arquitetura. Mas é isso. Estou aí à disposição. Tenho muito interesse, particularmente. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado. Eu passo a palavra agora para Carlos Chagas, diretor do Museu da República, que está em outra agenda e enviou a Daniela Matera, assessora técnica do museu, para representá-lo.\r\n\r\nA SRA. DANIELA MATERA - Olá, bom dia a todos. Eu sou Daniela Matera, representando o Mário Chagas, que não pôde estar aqui presente por causa de outras agendas. Eu vou pedir licença a todos para ler o ofício que foi escrito pela direção, encaminhado ao Sr. Eliomar Coelho, e gostaria de chamar justamente para as ponderações que constam nesse ofício. \r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\nExmo. Sr. Eliomar Coelho, cumprimentando cordialmente em nome de toda a equipe do Museu da República e em atenção ao convite que me foi encaminhado para participar da audiência pública da Comissão de Cultura, subordinada ao tema Projeto de Lei 3535, de 2021, que cria o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, a ser realizada no dia 13 de abril de 2021, às 10 horas, por intermédio da plataforma Zoom, quero firmar o agradecimento e registrar um belo histórico articulado com 11 ponderações e encaminhar novas propostas.\r\n\r\nAgradeço ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Eliomar Coelho, pelo convite supracitado, encaminhado à direção do Museu da República, unidade museológica pública e federal, vinculada ao Instituto Brasileiro de Museus, Ibram. Para além de uma formalidade, este convite constitui um sinal de consideração e respeito à produção de conhecimento, ao trabalho científico, cultural e educacional reali zado pelo Museu da República, e significa também a valorização da democracia, da participação social e da cidadania institucional.\r\n\r\nBem, um breve histórico articulado com 11 ponderações, que gostaríamos de fazer aqui. \r\n\r\nPrimeiro. Em outubro de 2019, realizamos, no Museu da República, o projeto Preserva Catete 360º. Na ocasião foram apresentadas exposições, palestras, projeções de filmes e muitos debates; temas referentes à preservação ambiental, à necessidade de tratamento do lixo e à necessidade do esgotamento das águas pluviais foram amplamente abordados. \r\n\r\n2 - O Museu da República tem extraordinária popularidade e centralidade no bairro do Catete. Durante o evento foi realizada uma palestra sobre preservação do bairro do Catete e a criação da zona de amortecimento para proteção do Palácio do Catete e foi mencionado o parecer do arquiteto urbanista Lúcio Costa, que teria cunhado uma metáfora que apontaria a rua do Catete como um museu de arquitetura urbana.\r\n\r\n3 - Na ocasião, a direção do museu e sua equipe técnica, com destacada participação de Daniela Matera, Henrique Carvalho, Paulo Celso e Marcos Matri, mobilizaram-se no sentido de criar, de modo efetivo, o museu de arquitetura urbana do Catete. Esse projeto foi acalentado e gestado durante oito meses e, em maio de 2020, em decorrência da pandemia, foi lançado, virtualmente, pelo Museu da República, durante as comemorações da Semana Nacional de Museu. O site foi criado e a equipe do museu passou a estimular o uso livre e ativo do percurso.\r\n\r\nNo segundo semestre de 2020, recebemos a informação que o Museu de Arquitetura Urbana, criado pelo Museu da República, estava sendo acionado por guias de turismo e gerando benefício para os profissionais que estavam em dificuldade financeira. Ficamos bem felizes com essa informação. Afinal de contas, o Museu da República tem coma Liguia uma parceria forte, criativa e solidária de longa data. Até aí, estamos informados e contentes com os resultados alcançados em pouco tempo pelo projeto criado por iniciativa do Museu da República e suas forças de trabalho. \r\n\r\nOcorreu que fomos surpreendidos com a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 3 de fevereiro de 2021, do Projeto de Lei 3535, de 2021, que dispõe sobre a criação do Museu de Arquitetura Urbana do Catete, englobando o percurso nos bairros da Glória, Catete e Flamengo. \r\n\r\nConfesso que, num primeiro momento, fiquei atônito, perplexo. Como é possível criar o que já foi criado? Como é possível criar um projeto que foi criado pela força de trabalho, pelo acúmulo de experiência museais e museológicas pela vivência cotidiana da equipe do Museu da República? É importante compreender as delicadas ponderações do Museu da República que a fim e a cabo, é o autor do projeto. É importante considerar que a direção do museu e sua equipe técnica, autores do projeto, nunca foram consultados ou ouvidos e, por isso mesmo, agradecemos a oportunidade gerada pelo convite do Sr. Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda posso considerar também a relevância da Lei 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e dá as providências. Tudo isso nos trouxe preocupações jurídicas. Propostas de encaminhamento:\r\n\r\n1 - O Museu da República, criador do projeto Museu de Arquitetura Urbana do Catete, tem parceria firmada com a LIGUIA, com o Preserva Catete, com a Associação de Moradores do Catete, Largo do Machado e Adjacências - Amaclama - bem como outros grupos sociais e outras instituições formais e informais existentes no Catete e adjacências, e pretende dar continuidade a essas parcerias, de modo livre e independente, como já vem fazendo.\r\n\r\nO Museu da República tem para o Museu de Arquitetura Urbana do Catete outros planos, entre os quais se inclui a ampliação da participação coletiva, criação de ações solidárias e planejamento de ações colaborativas. É indispensável levar em conta que a zona de amortecimento, tem como objetivo preservar e proteger o bem tombado: Palácio do Catete e seu jardim histórico. Assim, o Museu de Arquitetura Urbana do Catete está vinculado ao Museu da República e, em nosso entendimento, assim vai continuar. \r\n\r\nA aceleração da apresentação do PL em foco não está contribuindo para o amadurecimento das reflexões. Antes de pensar em PL, queremos testar o nosso projeto, queremos estudar caminhos e possibilidades. A tramitação acelerada do PL, especialmente em tempo de pandemia, não nos ajuda na busca dos melhores encaminhamentos. De modo objetivo, sugerimos e solicitamos que a tramitação do projeto de lei seja promovida para que as correções de rumo sejam realizadas. \r\n\r\nA equipe técnica do Museu da República e outras instituições convidadas, sem pressa, no ritmo determinado por eles mesmos, deverá assumir a coordenação do Museu de Arquitetura Urbana do Catete e encontrar as melhores soluções e os melhores encaminhamentos. O presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será informado, periodicamente, sobre os avanços e desdobramentos do trabalho.\r\n\r\nAssim, nesses termos, penso que colocamos o nosso projeto Museu de Arquitetura Urbana do Catete num bom caminho e, a partir daí, teremos e vamos manter as melhores e criativas parcerias. Contamos com a compreensão e a parceria da Alerj.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nMário de Souza Chaves \r\n\r\nDiretor do Museu da República\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom, muito obrigado, Dani Matera, representante do Museu. Vamos receber o ofício, vamos fazer uma análise dele e, automaticamente, vamos dar a devida resposta, entendeu? Inclusive, foi colocado já, inclusive por mim aqui nessa audiência pública, que o que nós estamos fazendo nada mais, nada menos é do que uma construção coletiva. Então, a construção coletiva vai no sentido de, através de uma lei, fazer com que se criem as condições e possibilidades reais e concretas de ser colocado em prática o que o projeto tem como objetivo. \r\n\r\nDe qualquer maneira, tem tanto o Deputado Luiz Paulo, que é o autor do projeto, eu vou passar a palavra para ele, até para ele fazer algum esclarecimento, que eu sei que ele vai ter, em relação a isso que foi colocado pela representante do Museu da República. \r\n\r\nLuiz Paulo, a palavra é com você.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Eliomar Coelho, Sras. e Srs., quando se abriu os trabalhos e, também, na justificativa está lá escrito que nós não concebemos uma nova ideia; nós, simplesmente, demos vazão a uma ideia nos trazida pelo Douglas Libório e pelo André Angulo de que, se houvesse um projeto de lei sobre o Museu Urbano, o Museu do Catete, tendo como referência o Palácio do Catete, isso poderia organizar melhor a sociedade em torno dele, tinha o grande evento de arquitetura a ser realizado no nosso estado, tinha a questão da chancela da Unesco com o Patrimônio Cultural e o que desejávamos era que se agregasse a União, o Estado e o Município da capital em torno de uma ideia exitosa que, evidentemente, está dito no projeto, não fui eu que criei. Mas, achei a ideia tão exitosa que poderia se estender por outras partes da nossa cidade e do nosso Estado. \r\n\r\nQuando o Deputado Eliomar Coelho propôs essa audiência pública ampla, aquiescemos de pronto. Por quê? Porque quanto melhor for debatido, inclusive com o Museu da República, que, agora, a Sra. Dani Matera está colocando que é o autor original da ideia, melhor. Melhor, porque o que nós temos visto acontecer ultimamente, na área da cultura, Deputado Eliomar Coelho, é uma “dissenção” entre a União, Estado e Município, inclusive ultimamente, querendo dar outra destinação ao nosso Museu Nacional da Quinta da Boa Vista. O que nós queremos é passar por cima de divergências políticas e botar em evidência o valor que todos nós reconhecemos do Palácio do Catete, com todo seu corpo institucional, a sua ligação íntima na República com a sede do Poder Legislativo, que estavam sem se falar mais e que eles voltassem a se falar. Como nós estamos tentando no dia de hoje, e não ter uma política cultural de apartheid. É esse o nosso desejo. Isso é o nosso desejo. \r\n\r\nMas se o Museu da República desejar caminhar sozinho, eu não sou obstáculo. O Parlamento fluminense quer colaborar, quer ajudar, mas se isso gera mal-estar e ciúme, não há problema nenhum. A essa altura das nossas vidas, Deputado Eliomar Coelho, nós não temos mais orgulho de ser autor de projeto X, Y ou Z. A gente quer o engrandecimento do nosso processo cultural, o engrandecimento das instituições e que o nosso povo tenha acesso à nossa história e à nossa cultura, valorizando todos os entes que participam desse processo. \r\n\r\nEu, quantas e quantas vezes, já fui visitar o Palácio do Catete. Quantas e quantas vezes eu admiro os seus jardins estarem abertos para a população frequentar. Eu sou um admirador desse processo cultural e estimo, prezo a importância do Museu do Catete. Então, queríamos, única e exclusivamente, juntar esforços. Além do mais, nós não temos nenhuma pressa de aprovar nada. Gostaríamos de fazê-lo antes que houvesse o grande evento da arquitetura internacional, que terá sede no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa é a verdade dos fatos, Deputado Eliomar Coelho. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. De qualquer maneira, eu falei que nós vamos receber o ofício, nós vamos analisar e vamos responder. A resposta já começou a ser dita, mas, de qualquer maneira, nós vamos colocar isso no papel.\r\n\r\nO nosso objetivo ou o nosso desejo, a nossa ousadia ou a nossa utopia é exatamente ver, digamos, tudo isso que está proposto como área para ser caracterizada arquitetura urbana do Catete, é a valorização de tudo aquilo que lá está construído como arquitetura e o que existe voltado para a preservação da paisagem, o zelo e o cuidado maior exatamente com o bairro Catete, Glória e Flamengo. De qualquer maneira, nós vamos responder. O objetivo é trabalhar de forma coletiva.\r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra para Christiane Souza. Eu estou obedecendo aqui uma lista das pessoas que estão presentes. Christiane Souza, que é diretora de Patrimônio da Igreja Positivista do Brasil. Christiane, a palavra é com você.\r\n\r\nA SRA. CHRISTIANNE SOUZA - Bom dia a todos. Saúdo o presidente da comissão, Deputado Eliomar Coelho, senhoras e senhores. Eu procuro ser breve devido ao avanço do nosso tempo. \r\n\r\nQuero parabenizar a equipe que incluiu esse projeto.\r\n\r\nQuando temos a lembrança da Igreja Positivista do Brasil? A Igreja Positivista do Brasil ela é tombada, a edificação, o templo da humanidade, nas 13 formas de patrimônio. Além disso, a Igreja Positiva do Brasil recebeu, em 2015, a certificação do Memória do Mundo da UNESCO, a produção intelectual da gráfica dos positivistas. Então, vocês vejam bem a importância histórica dessa instituição para a nossa República, o legado que os positivistas deixaram enquanto nação. Isso daí tem que ser lembrado. \r\n\r\nEntão, eu gostaria também de parabenizar, de forma muito singela, há uma relação estreita entre a Igreja Positivista do Brasil e o André Angulo, desde 2009, quando trouxe a Igreja Positivista para o Circuito dos Sítios Históricos da República. Agora, recentemente, o próprio Douglas Libório, o historiador, foi a primeira pessoa que eu recebi da Alerj e traz também a importância histórica desse prédio. O Rio de Janeiro, enquanto sítio de paisagem cultural urbana do mundo, tem que valorizar esse magnânimo prédio na Glória, claro que participa desse projeto. \r\n\r\nGostaria também de convidar a todos os presentes que ainda não conhecem o Templo da Humanidade, gostaria de poder recebê-los. Vou deixar de alguma forma meu e-mail para que possamos receber todos. Mais uma vez, parabenizar e trazer a importância histórica, que a gente tem que ter a memória, lembrar a memória dos que passaram. Então, espero, que tudo corra bem no tramite desse projeto. Um bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado. Eu vou passar a palavra agora para a Elizabeth Pougy que é chefe do Museu do Folclore. Elizabeth a palavra é com você. \r\n\r\nA SRA. ELIZABETH POUGY - Bom dia, bom dia a todos, agradeço o convite para participar dessa audiência pública também não estou assim muito a par do projeto, li rapidamente. Mas, acho que é uma proposta interessante e acredito que essa questão de construirmos esse projeto coletivamente, não é? Já aproveitando a experiência que o Museu da República colocou agora para a gente, eu acho que esse é a maior importância.\r\n\r\nEntão, a minha fala é nesse sentido de parabenizar a proposta e que seja feita da melhor forma possível, não é? Construída por tantas mãos que certamente tem o melhor interesse em tudo isso, é isso obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Está, obrigado. Eu gostaria de passar a palavra então agora para Rita de Cássia que é Presidente do Conselho Federal de Museologia. Rita de Cássia a palavra é com você. \r\n\r\nA SRA. RITA DE CÁSSIA - Bom dia, todos me escutam? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Estamos ouvindo. \r\n\r\nA SRA. RITA DE CÁSSIA - Bom dia. Inicialmente, em nome do COFEM, eu agradeço o convite para participar dessa audiência pública na comissão de cultura da Assembleia Legislativa. Cumprimento a todos que aqui estão participando, deputado Eliomar Coelho e o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha em nome de toda a Assembleia, aos meus colegas museólogos, vários que estão presentes aqui nessa audiência, os que vão também participar e os demais participantes. \r\n\r\nÉ um bom indício tantas pessoas interessadas nesse tema, que é muito importante mesmo, que é uma proposta inovadora e essa proposta de discussão vai trazer contribuições muito positivas. Bem, essa ideia amparada na relação entre museus e paisagens culturais como previsto na carta de Siena e na estreita relação entre o patrimônio entorno onde ele se encontra previsto na definição de paisagem cultural do Iphan demonstra a viabilidade desse projeto. \r\n\r\nEu preparei uma fala, mas vários aspectos já foram aqui elencados e para não perdermos muito tempo eu vou resumir bastante o que eu preparei. \r\n\r\nOs museus podem tornar-se centro de interpretação dos lugares e das comunidades a que servem. Mas, como disseminar esse conhecimento produzido sobre o patrimônio, que competências e recursos são necessários? Quais as abordagens? Que oportunidades estão implícitas em um papel mais ativo dessa proposta de museu? \r\n\r\nEntão, o projeto de lei 3535, de 2021, objeto da presente audiência pública que propõe a criação do Museu de Arquitetura Urbana, eu aqui vou me ater ao projeto de lei que eu li, que procurei ler e analisar. Então, ele tem como a proposta trabalhar esse entorno urbano e até ampliar como disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha para outros pontos do território da cidade demonstra que realmente é possível valorizar esses espaços citados que abrigam pessoas com diferentes heranças culturais que trazem influências múltiplas e que assumem um papel estratégico no desenvolvimento local na construção da cidadania e também como dinamizador de oportunidades culturais e econômicas na região, como disse a nossa colega do IPHAN. É importante trazer a área do comércio, é uma proposta muito interessante para acontecer sobre a forma de passeio.\r\n\r\nMuitas experiências, muitas vivências das comunidades que ali se estabeleceram desde o século XVI ficaram esmaecidas por muito tempo, algumas se perderam e o Museu se propõe a recuperá-las. Esse projeto do museu se propõe a recuperá-las. Por isso, as comunidades desse território devem ser o público alvo principal do projeto além das demais previstas no projeto de lei. A estratégia escolhida, o museu de percurso o apresenta como um museu em movimento que é uma coisa inovadora, salutar. Ele pretende também ampliar o seu trabalho utilizando-se dos recursos do museu virtual e da forma colaborativa entre as Instituições. \r\n\r\nEntão, falando como uma Instituição que tem por meta principal cuidar do exercício da profissão, então, quando se fala em projeto de criação de museus esses projetos são sempre bem-vindos entre os profissionais museólogos, pois essas Instituições são por excelência seus locais de trabalho, como são também os responsáveis para as suas comunidades por recolher, documentar, registrar, preservar e comunicar tudo o que está no seu entorno. Torná-las bens patrimonializados para serem devolvidos a comunidade por elas oferecidas. \r\n\r\nPor isso, mais uma vez é importante que todas as comunidades estejam envolvidas no projeto. \r\n\r\nO museólogo é o profissional que possui expertise para o cuidado com o patrimônio museológico brasileiro em uma perspectiva multidisciplinar, dada a sua formação e as ferramentas de trabalho representadas por extensa legislação e documentação técnica como também protocolos específicos para o desenvolvimento das suas atividades. \r\n\r\nEm que pese todas as qualidades que o PL 3535 de 2021 apresenta alguns comentários são necessários considerando que o Conselho Federal de Museologia, juntamente com os Conselhos Regionais, constitui um sistema autárquico Federal com personalidade jurídica de direito público e que tem uma função específica que nos foi delegada pela lei 7.287 de 1984 e regulamentada pelo decreto 91.755 de 1985 para organizar e fiscalizar o exercício da profissão do museólogo. \r\n\r\nAlém de desempenhar as suas funções como órgão de classe, o COFEM empenha-se em defender a boa prática museológica, o exercício profissional ético bem como desenvolve atividades que visam a integração de todos os profissionais que atuam nos museus, porque esse é um pensamento muito claro na classe entre os profissionais museólogos de que o nosso trabalho é sempre desenvolvido de forma multidisciplinar. \r\n\r\nDe acordo com a lei 11.904 que aqui já foi citada, que criou o Estatuto dos Museus, essa definição de museus é bastante ampla e consideram-se como museus as Instituições e os processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e território visando o desenvolvimento cultural, sócio-econômico e a participação das comunidades. O Estatuto dos Museus é, portanto, um marco regulatório, é uma peça fundamental para o desenvolvimento dos Museus e para a ação dos profissionais que neles atuam. Não importa sobre qual conceito desenvolvam suas atividades, o seu funcionamento torna obrigatório que toda a Instituição elabore e implemente um plano museológico que está previsto no projeto contendo um diagnóstico participativo como o sistema de segurança, identificação dos espaços, conjuntos patrimoniais sobre sua guarda e identificação dos seus públicos destinatários. \r\n\r\nDesta forma, o Estatuto determina na linha um do artigo oitavo que todos os projetos devem estar em consonância com a lei 7.287, de 1984, que regulamenta a profissão do museólogo. \r\n\r\nMesmo entendendo que o projeto de lei 3535, de 2021, apresenta a proposta de um museu colaborativo, o profissional museólogo deverá fazer parte da equipe que o constituirá. Aí, vai depender de como vai andar, a partir de agora de todas as considerações que foram feitas, mas, o profissional museólogo deverá fazer parte a todo o momento desse projeto, como determina o artigo oitavo do Estatuto dos Museus aqui citado. Nos Museus a ideia como já disse é que haja uma equipe multiprofissional, além do museólogo, o arquiteto, o bibliotecário, o historiador, entre outros, pois, o Museu é uma Instituição multidisciplinar. Todos os profissionais que nele atuam tem uma responsabilidade de atuar quer seja no interior do Museu ou fora dele buscando construir em conjunto com os diversos segmentos da sociedade um desenvolvimento que seja apoiada no respeito as identidades e a pluralidade cultural e isso é realmente um aspecto que precisa muito ser ressaltado nas políticas públicas da cultura tanto da nossa cidade quanto do nosso Estado. \r\n\r\nAssim apresentada a sua missão constituída legalmente definida a necessidade de uma equipe técnica qualificada, gostaria de pontuar algumas questões no texto do projeto de lei hora em discussão. Algumas questões já foram até colocadas, então, preocupa-nos, por exemplo, no artigo 12 que toda a parte financeira prevista para a criação do Museu esteja sobre a forma de expressão condicionante, ou seja, a expressão verbal usada que se refere a concessão e estabelecimento de recursos financeiros para a execução do museu, quando este vier a ser criado, é a forma “poderão”. Há uma proposta para se criar um museu ou se ampliar essa proposta, mas a origem dos recursos financeiros para a sua viabilidade ainda não est definida. ´\r\n\r\nIsto, do ponto de vista da análise desse projeto, é a causa de um mau muito comum nos museus públicos brasileiros e tanto o André quanto o Douglas já colocaram isso. Isso é a causa de um mau muito comum nos museus públicos brasileiros que já nasceram fadados a sua inoperância, porque os recursos para o seu funcionamento não foram ainda estabelecidos. Então, um trabalho da magnitude deste projeto, da continuidade desse projeto não se faz com boas intenções apenas. É preciso prever declaradamente, claramente os recursos humanos necessários, os técnicos, os financeiros e humanos necessários para o desenvolvimento desse projeto. \r\n\r\nSobre o aspecto financeiro a metodologia do trabalho colaborativa é muito boa, mas ela precisa estar muito bem definida no momento da implementação desse projeto. Cada Instituição com a sua responsabilidade e com a sua responsabilidade financeira em cima desse projeto de trabalho. Os objetivos estabelecidos para a existência do Museu de Arquitetura Urbana do Catete são amplos e ainda mais considerando os desdobramentos do projeto que o deputado Luiz Paulo apresentou. Então, gastos de cada instituição precisam estar previstos nos orçamentos próprios e nas rubricas de cada instituição para que esses objetivos estabelecidos possam ser devidamente cumpridos. Um destaque que aparece no parágrafo primeiro desse projeto, artigo 12, diz que o destaque orçamentário poderá ser apresentado. Destaque orçamentário não é uma previsão definitiva, ele pode ser suprimido como nós que já trabalhamos na esfera pública e acompanhamos a elaboração dos orçamentos anuais para as nossas Instituições, em qualquer momento da votação do orçamento anual das referentes instâncias administrativas, os destaques muitas vezes são cortados e geralmente a área da cultura, nós sabemos é a primeira que perde recursos. Então, é preciso, para a continuidade desse projeto, seja lá a forma que ela vier a acontecer, que esses recursos estejam muito bem clarificados. Por exemplo, no caso previsto do uso da lei Federal 13.800, de 2019, já existem fundos patrimoniais suficientes para darum projeto, para dar um suporte a um projeto dessa magnitude? \r\n\r\nEntão, nós sugerimos que se estabeleça no projeto ainda em discussão ações mínimas que possam definir a origem desses recursos financeiros que darão então um suporte mínimo também necessário para a realização das atividades do Museu e a partir daí então, buscar as parcerias que são previstas e necessárias. Com relação aos recursos tecnológicos a mesma coisa nos chamou atenção, é uma área que demanda uma necessidade grande de recursos, a criação de banco de dados, a equipe de TI, a criação e manutenção constante do repositório de informações sobre o imenso patrimônio a ser preservado. \r\n\r\nEntão, precisa haver, minimamente, uma definição institucional da responsabilidade sobre essa função, que parece ser a espinha dorsal do projeto do Museu. Com relação ao comitê gestor, embora muito grande, ele é representativo das Instituições que fazem parte do projeto. \r\n\r\nMas, no Inciso I, do artigo 16, nós gastaríamos de fazer um comentário, porque ali no inciso 1 está previsto a secretaria de Estado de cultura economia criativa a exemplo do que a Alerj colocou que haja uma pessoa da área de cultura da Alerj nesse comitê, nós consideramos também que a Superintendência de Museus, que é o setor dentro da Secretaria de Cultura e Economia Criativa esteja representado com um integrante nesse comitê gestor, pois a área técnica é importante nesse espaço de decisões. Muitas vezes as decisões vêm de cima para baixo e quando chega na área executora, você não tem recursos. Então, é preciso que em um projeto dessa magnitude essa área do Estado dando continuidade pelo Estado esteja representada. Considerando ainda que se preveja, na diretoria executiva a participação de três indicados dentre os membros do comitê, recomendamos que se aumente o número desses integrantes que participarão da diretoria para pelo menos cinco componentes, inclusive, com representantes na área técnica, de modo a garantir a maioria absoluta das decisões da diretoria. \r\n\r\nCom relação a sede do Museu, nós achamos que do ponto de vista da amplitude desses projetos, ela deveria ter uma sede administrativa específica. Poderia, por exemplo, ser analisada a viabilidade da sessão de um imóvel da União existente no entorno, mas, ficam aqui as ideias. \r\n\r\nEntão, a partir dessas questões pontuadas, fica claro que a ordem jurídica nacional oferece subsídios suficientes para a constituição e gestão de museus, bem como evidencia a necessidade da presença do profissional com formação técnica e habilitado. \r\n\r\nPor fim, e diante do exposto, o COFEM conclui pela pertinência do projeto desde que as questões relativas ao atendimento da lei 7.287, de 1984, estejam atendidas. Depois, eu vou encaminhar o texto que eu fiz muitas modificações agora para apresentar nessa audiência.\r\n\r\nAgradecemos e concluímos, lembrando apenas eu museu com museólogo é legal. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. O Rita, nos envie suas observações.\r\n\r\nA SRA. RITA DE CÁSSIA - Sim, eu vou enviar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O nosso tempo está um pouco curto e eu gostaria, por exemplo, de ouvir a Lucienne. A Lucienne é representante da Superintendência de Museus do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Procurando ser um pouco sucinta. Luciene a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. LUCIENNE FIGUEIREDO - Então, eu sou muito objetiva, eu li o projeto com muita atenção, conheço a ideia, não vou entrar aqui no mérito da autoria. Estou entrando no mérito da viabilidade e da relevância do projeto, que é indiscutível, não tenha dúvida. Foi muito bem aqui apontada a participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Turismo, tanto município como estado. Acho que somos parceiros diretos nesse projeto, temos interesses de ver o circuito acontecer, a preservação dessa história, a divulgação dessa história. \r\n\r\nAgora, eu também, como o André colocou logo no início, tenho muita preocupação com a viabilidade da gestão. Sabemos como é difícil o compartilhamento de gestão, não impossível, claro que não. Precisamos efetivamente partir de um pequeno grupo agora que possa pensar operacionalidade dos próximos passos, senão a gente vai ficar falando em grupo de quarenta pessoas efetivando poucas ações. Precisamos olhar, nos debruçar sobre esse modelo de gestão e entender também como essa parceria efetiva de criação, se é feita pelo Museu da República ou se não foi, e caminharmos a partir daí. Vi aqui um dos itens que me chamou atenção no artigo 12, quando fala de criar um destaque no fundo Estadual de cultura. \r\n\r\nO Fundo Estadual de Cultura, eu entendi que poderia ter uma rubrica referente ao Museu e que viesse recursos de fora, porque o Fundo Estadual de Cultura tem um regimento próprio, ele tem um comitê gestor próprio que é de membros do poder público e da sociedade civil. Então, não é uma coisa que a gente pode simplesmente mexer pela nossa vontade, tem que ser respeitada a legislação do fundo. Se for uma possibilidade, ótimo, mas para receber emenda de recursos? \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente está amadurecendo, olhando para essa estrutura que não é pequena e que envolve vários entes, mas eu acho que a gente precisa conversar, sim, em um grupo, pelo menos o que foi apontado aqui como um grupo gestor. Esse grupo precisa fazer uma reunião para entender os próximos passos. É o meu lado objetivo porque entendo que isso não é simples, a gente ainda tem que lidar com as diferenças políticas de cada órgão nessas comunicações. \r\n\r\nAgora, é importante que a gente não perca esse projeto de vista e o que o André chamou atenção e que também eu concordo muitíssimo com ele é o Rio de Janeiro não se apropriar dessa chancela da Unesco como paisagem urbana, enfim, isso é um ativo maravilhoso e que o Rio de Janeiro não utiliza, nem Estado e nem município. \r\n\r\nEntão, a gente tem que ter atenção para essas questões, eu vou ser muito breve, porque acho que a gente vai ter muitas outras conversas além dessa para poder dar voz também aos outros participantes e a secretaria de cultura, eu estou aqui também em nome da Danielle Barros, nosso chefe de gabinete está acompanhando a reunião, estaremos abertos a toda e qualquer participação que seja necessária não importa o encaminhamento que se tenha nós estaremos ao lado do projeto, é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Luciene. Eu passo a palavra agora para o Christian Cahen, que é o presidente da liga independente dos guias de turismo. \r\n\r\nO SR. CHRISTIAN CAHEN - Bom dia. Eu sou o diretor de receptivo e exportativo da Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro, gostaria de saudar a todos, e quero destacar primeiro o que está ocorrendo nesse exato momento, uma outra audiência pública que tenta definir projetos estratégicos na gestão da Setur, Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro. Nós, da Liga, estamos presentes nessa Assembleia também e que de uma certa forma se relaciona com essa audiência pública aqui presente. Então, a gente queria só fazer esse destaque. \r\n\r\nCom relação ao projeto que nós estamos debatendo, eu queria destacar uma fala do deputado Luiz Paulo, a que ele, ao caminhar por Berlim, percebeu a importância daquela paisagem arquitetônica e como isso se integra dentro de um museu de percurso e como existem vários desdobramentos possíveis. Gostaria de dizer, deputado, que não é só em Berlim que se percebe isso. O Rio de Janeiro não deixa nada a desejar a nenhuma cidade seja da Europa ou dos Estados Unidos ou de qualquer parte do mundo em termos de paisagem cultural urbana. Os desdobramentos que o senhor mesmo mencionou é que esse projeto tem a possibilidade de dar viabilidade a múltiplos recortes, a múltiplas identidades e a múltiplas instituições. Cada uma das instituições representadas nessa audiência vai poder fazer uso desse projeto, desse museu de percurso, de diversas formas, podendo atender a diversos segmentos sociais, estudantes, comunidade, turistas internacionais. \r\n\r\nEu gostaria de destacar uma coisa que já vim trabalhando com o André Ângulo, no Museu da República, há alguns anos. Acho que esse projeto quando encontra o Douglas e eles elaboram e levam esse projeto ao deputado Pedro Paulo, com uma certa vaidade, eu reconheço um desdobramento das conversas que a gente tem, como a palavra percurso, em um projeto de lei, não está ali à toa. Uma coisa que eu aprendi no turismo, e já se vão vinte e poucos anos trabalhando com o turismo, é que turista vai aonde é fácil de ir, turista vai aonde tem acessibilidade e nesse ponto a localização do museu de percurso não poderia ser melhor. Não é por acaso. \r\n\r\nEu gostaria de destacar uma coisa aos senhores, entre a Urca e a Glória, durante a pandemia, mais ou menos 40 ônibus de turismo todos os domingos se aglomeram em busca de tentar desembarcar pessoas simples que vem do interior do estado, vem de outros estados. Uma média de 3.000 pessoas todo domingo. Elas vão e voltam todo domingo. \r\n\r\nQue importância teria o Museu de percurso que nós estamos propondo aqui para tentar reter uma fração dessas pessoas para passar uma noite na cidade? Gerando dinheiro, recursos que vão beneficiar hotelaria, o comércio, que vai beneficiar as instituições todas aqui representadas, de alguma forma. O posicionamento do guia de turismo nesse projeto é chave, porque um guia de turismo sabe como levar a demanda à instituição. A gente sabe como juntar, como tornar perene um atrativo, seja ele museu, restaurante, enfim, qualquer instituição. A gente sabe transformar uma ação em perene, em que os turistas possam ir lá de uma forma organizada, no momento que abrem até o momento que fecham. \r\n\r\nQuero finalizar destacando que a nossa parceria com o Museu da República sempre foi a melhor possível no sentido de que até mesmo a nossa Ata de fundação foi assinada no Museu da República. \r\n\r\nNós da Liguia fizemos já dois seminários de preparação de formação, o último em 2019. Inclusive, foi um seminário que destacava o Rio de Janeiro como capital cultural arquitetônica mundial. Um evento que agora vai se realizar em 2021, era para ser em 2020 foi adiado e tudo o que a gente precisou de apoio do Museu da República a gente teve: - Ah, podemos assinar a nossa Ata de fundação? - Pode. Nesse exato momento a Liguia conseguiu reunir mais de 200 cestas básicas que estamos doando a guias que estão em situação de fome e a distribuição está sendo feita agora lá no Museu da República nesse momento. Então, o protagonismo entre nós e o Museu da República sempre foi o melhor possível.\r\n\r\nAcho que nós temos todas as condições de superar todas essas pequenas dificuldades que foram aqui colocadas, porque o que nos interessa é valorizar o Rio de Janeiro como patrimônio, o Rio de Janeiro como cidade turística, o Rio de Janeiro como cidade democrática e de todos. Os desdobramentos que isso pode ter em outros bairros também é fundamental. O museu de percurso do Catete é apenas o começo. Era isso que eu queria colocar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Quero passar a palavra Martha Niklaus. Martha Niklaus representa o movimento Preserva Catete. \r\n\r\nA SRA. MARTHA NIKLAUS - Bom dia a todos. Bom dia Eliomar Coelho, presidente desta Comissão, deputado Luiz Paulo e muitos amigos e ex-colegas meus aqui presentes.\r\n\r\nEstou aqui como representante do movimento Preserva Catete que é um movimento de voluntários, de moradores e simpatizantes do bairro. Nós somos um grupo atualmente de aproximadamente quarenta pessoas. Nosso movimento começou em 2019, por conta das enchentes do bairro. Os moradores se uniram para tentar resolver esse tão desastroso evento que acontece periodicamente e que causa tantos distúrbios aos moradores do bairro. Não podem voltar para casa, tem acidentes, é uma coisa muito ruim para nós. Mesmo o Museu da República, quantas vezes não teve água entrando pelo Palácio. Enfim, essa foi a nossa motivação. \r\n\r\nIsso foi em 2019, em julho de 2019. No mês de outubro de 2019, fizemos um evento no Museu da República, que se chamou Grau 360. Foi uma exposição de arte contemporânea, com palestra e visitas ao bairro. E numa dessas palestras, a arquiteta do Iphan, Cíntia, - estou sem seu sobrenome aqui, agora - falou justamente dessa ideia do Museu Urbano do Catete, que foi aventada. Ela fazia uma palestra, nessa ocasião, sobre o uso comercial dos imóveis tombados do Bairro do Catete. E ela falou justamente que quando houve o tombamento desses prédios, o Lúcio Costa, urbanista e arquiteto, já aventou, teve um insight, que todo esse corredor, toda essa área no entorno do Museu da República, deveria ser um museu a céu aberto de arquitetura urbana. Isso criari uma área de amortecimento para o Palácio. Então, essa ideia nasceu com o Lúcio Costa, na ocasião do tombamento desses prédios, no entorno. Isso foi no evento em outubro. \r\n\r\nNo mesmo momento que o museu tomou conhecimento dessa ideia do Lúcio Costa, resolveu dar vida a essa ideia e criou o Museu Urbano do Catete. O Museu da República criou o Museu Urbano do Catete e criou, no seu site, um percurso, quer dizer, fizeram os estudos. Os funcionários do museu, os técnicos, fizeram um estudo desse percurso e criaram esse percurso. Hoje, no site do Museu, tem o percurso todo pontuado, com as localidades. Cada qual com sua questão histórica envolvida. Esse Museu está ativo, porque nós, como Preserva Catete, já tivemos a oportunidade de ter, incluído nesse percurso, o Ameno Resedá, que é um casarão que o Carlos Lessa nos legou. \r\n\r\nCarlos Lessa, um amante do Bairro do Catete que escreveu a história do Catete em seu livro Rio dos Brasis e faleceu durante a pandemia, no mês de junho. \r\n\r\nEm maio, o Museu criou o Museu Urbano do Catete, com um percurso virtual dentro do site, com tudo já desenhado. Em junho, Carlos Lessa morreu e eu, como Preserva Catete, sociedade civil, sabendo da importância do Carlos Lessa, para o Bairro do Catete fui falar com o Museu da República e disse que precisávamos homenagear o Carlos Lessa. Imediatamente foi aberto, dentro desse percurso, um ponto a mais, que foi o Ameno Resedá, que foi onde o Carlos Lessa restaurou e deu todo um significado. Enfim, não vou discorrer sobre isso, mas tem uma história toda em cima daquele prédio, que já foi incluído nesse percurso. \r\n\r\nO Preserva Catete, como um grupo civil de voluntários, já vem atuando e já vem em parceria com o Museu da República fazendo esse Museu estar vivo, o que é maravilhoso. Assim como é maravilhoso que outros atores sociais, seja de âmbito público, que todo mundo possa se apropriar disso e fortalecer esse magnífico complexo cultural que a gente tem no Bairro do Catete. Isso é uma joia que a gente tem na mão. Evidentemente, como um grupo que está interessado na qualidade de vida do bairro, o fortalecimento desse complexo é do maior interesse. \r\n\r\nMas, o que quero dizer é que está faltando entendimento do protagonismo disso. Acho que não é questão de ciúmes, é uma questão de reconhecimento, onde nasceu. Já estamos trabalhando nesse museu, inclusive, já foi conversado com o Museu da República, em função desse museu, de se criar um sítio arqueológico, na comunidade da Tavares Bastos, que é assentada sobre a antiga Fazenda da Princesa. Ali se tem vestígios dos escravos. Os tanques onde eles lavavam as roupas, tem um campanário, tem escadaria de mármore, por dentro da terra. Tem um sítio arqueológico. Então, o museu, que parece que está recebendo uma arqueóloga, no seu quadro, estaria disposto a fazer o enquadramento desse sítio e trabalhar esse sítio como um dos pontos do museu. Assim como o museu de grafite, que sobe a rua Tavares Bastos e vai em direção à comunidade, onde é feito um circuito de grafite pelas mulheres grafiteiras, também pode entrar. \r\n\r\nO que eu quero dizer é que fortalecer esse percurso cultural é do maior interesse do Preserva Catete, porque a gente atua no bairro, a gente sabe como é importante se ter quanto mais pessoas e entidades juntos, para fortalecer nossa cultura. Essa região é de uma riqueza absurda e a gente precisa botar isso para frente, para conhecimento, trabalhar isso educativamente. Turisticamente, tudo bem. A gente trabalha para arrumar nossa casa para receber os outros, mas acho que, em primeiro lugar, arrumar nossa casa para nós mesmos, para nosso benefício, para andar nas ruas, com as calçadas em condições. \r\n\r\nEsse problema do alagamento do bairro é terrível. O esgotamento aqui é uma coisa histórica e isso tem que ser visto. Como se vai fazer um museu e preservar esses imóveis que, de tempos em tempos sofrem alagamento. Então, acho que tem problemas seriíssimos, realmente, e acho que se reunirmos força para que essas coisas venham a se resolver, só é positivo. \r\n\r\nMas, é preciso um entendimento, um entendimento com o Museu da República, que fez o trabalho, que já está em diálogo com a sociedade civil. Já estamos trabalhando. Se vão entrar outras entidades, outras instâncias, em outros âmbitos, que se faça, mas em diálogo com o Museu da República e reconhecendo o trabalho que já foi feito. \r\n\r\nÉ isso que eu tinha a dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) -Muito obrigado.\r\n\r\nQuero passar a palavra para a Vereadora Tereza Berger, depois, Nelson Freitas e depois vamos encerrar, por causa do tempo.\r\n\r\nA SRA. TEREZA BERGER - Querido amigo Eliomar Coelho, presidente desta sessão, querido Deputado Luiz Paulo, ao saudá-los saúdo a todos os presentes e a todos os que estão nos ouvindo. \r\n\r\nVim aqui hoje especialmente para ouvir, para participar desta discussão, que é muito rica, tanto por parte do poder público, quanto da iniciativa privada, da sociedade civil. Na minha opinião é fundamental sim. Parabenizo o autor da iniciativa pela ideia, pela apresentação deste Projeto de criar o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, porque é uma região extremamente rica culturalmente e arquitetonicamente. Então, acho que o protagonismo de quem é, ou não é, o importante é que a ideia seja colocada em prática e que avance. O importante é que num momento tão crítico em que vivemos, hoje, na nossa sociedade, um momento em que a cultura é colocada de lado, é fundamental esse Projeto que, com toda a certeza, vai trazer estímulo não só à cultura, mas também, ao turismo.\r\n\r\nParabenizo o autor, parabenizo V. Exa., o amigo Eliomar Coelho por esta audiência pública. Essa discussão não vai se esgotar aqui hoje, ainda tem muita coisa a ser discutida, mas entendo que, acima de tudo serão os benefícios para a região e a valorização cultural e arquitetônica de uma região, como eu já disse, tão rica. \r\n\r\nEra isso o que eu tinha a dizer, não vou me estender, apenas quero parabenizar a todos e dizer que nós, na Câmara Municipal, quem sabe, possamos também fazer uma audiência pública voltada para o tema que é importante e rico em sua discussão. Obrigada a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigada, nobre Vereadora Tereza. \r\n\r\nPasso a palavra agora para Nelson Freitas, que é subdiretor de Cultura da Alerj. Suas considerações. A palavra está com você, Nelson.\r\n\r\nO SR. NELSON FREITAS - Presidente Eliomar e demais autoridades presentes, dirigentes do setor de Cultura. Primeiro, parabenizo o engajamento. É uma honra ver representantes da sociedade brasileira, sobretudo do estado do Rio de Janeiro, engajados no desenvolvimento cultural do estado, com esse comprometimento político do Deputado Eliomar e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu estava me questionando e algumas perguntas já foram até, de certo modo, respondidas pelo representante do Inepac, dentre outras falas aqui. Quero ressaltar que quando recebi o Projeto do Museu da Arquitetura Urbana, a primeira coisa que me ocorreu foi me ater à lei que institui o Estatuto de Museus que são instituições, sem fins lucrativos, que conservam, investigam, comunicam e investigam para fins de preservação de estudo, pesquisa, Educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor artístico, histórico, científico, técnico, ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento.\r\n\r\nÉ claro que não estou falando aqui para leigos, todos sabem, têm conhecimento desse estatuto, mas a primeira coisa que me vem, sobretudo na gestão pública é: quem mantém e de onde vêm os recursos. Vivemos num estado que está num regime de recuperação fiscal, numa crise sem precedentes, numa crise econômica agravada por uma crise política, já aproximadamente há sete anos mais ou menos, sobretudo no setor cultural. Falo isso porque estou na gestão pública recentemente. Sempre trabalhei, a maior parte dos anos da minha vida, acho que tenho menos de 20% dedicada à gestão pública, sempre produzi projetos independentes, com a iniciativa privada e de 2014, em diante, passei a sentir, de perto a crise econômica que se abateu. E, em 2017, virou um caos absoluto. Hoje, o estado do Rio de Janeiro começa a se reerguer, assim esperamos. \r\n\r\nUma preocupação que me bate, é claro, é que hoje, por exemplo, a Funarj enfrenta vários problemas. É fundamental que tenhamos, quando criamos um projeto, a perspectiva de que ele venha a ter uma sustentabilidade em, pelo menos, por dez anos. Isso me ocorreu, de imediato. Fiquei preocupado. \r\n\r\nTemos uma política cultural hoje, na Alerj, focada na identificação de fomento e fortalecimento de centros históricos, que estão presentes não apenas na cidade do Rio de Janeiro, mas em todo o estado do Rio de Janeiro. Esse Projeto se chama Caminhos do Brasil Memória, que a gente lançou em 2019. Tivemos que parar, por conta da Pandemia com o lançamento do Primeiro Centro Histórico, que é o Centro Histórico da Praça XV, que reúne hoje 14 museus, não necessariamente museus e centros culturais, mas a gente considera. São peças de visitação e a gente estabeleceu uma política cultural para que a gente construísse essa relação permanente entre as instituições, então, estávamos aqui trabalhando todos de forma dispersa, fragmentada e construímos uma política em que a gente, de fato, ter uma interface entre os membros e falamos permanentemente integrados. Trabalhamos integrados. \r\n\r\nFiquei pensando que sim, é claro, é um museu de percurso. Senti falta, no comitê da Funarj, sobretudo, da Secretaria de Planejamento urbano, da cidade do Rio de Janeiro, porque é um projeto que interfere diretamente na questão urbana, no planejamento urbano. Mas, o que mais me preocupa hoje é fonte de recurso. Vi ali que uma das fontes pode ser o Fundo Estadual de Cultura, porém acho complexo também. Enfim, é uma preocupação que tenho, mas a fala do Museu da República, já se identificando como o autor do Projeto e, sobretudo, por quem vai dar as diretrizes, do ponto de vista de sustentabilidade econômica da ação, já tranquiliza. \r\n\r\nClaro que vou ler com mais calma e quero estar aqui para contribuir, mas hoje a perspectiva do nosso planejamento de Cultura, na Alerj, é identificar os centros históricos, fomentar e fortalecer para a integração desses centros para a implementação, enfim, o impulsionamento da visitação museológica como perspectiva de sustentabilidade para esses patrimônios, porque sustentabilidade não é uma questão só econômica, ela se dá, fundamentalmente, na construção de vínculos entre a população e esses entes de política pública e de Cultura\r\n\r\nDeputado, Parabéns. Parabéns ao Deputado Luiz Paulo e obrigado por esse espaço e por essa fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Nelson.\r\n\r\nNosso tempo está esgotado e estou vendo que para todas as pessoas que estavam na minha lista, dei o espaço, ofereci a oportunidade para falar. A única pessoa, que estou vendo aqui é a Mariana, que não sei se vai querer falar, tecer algumas considerações, ou não.\r\n\r\nA SRA. MARIANA VÁRZEA - Boa tarde para todos. Agradeço a oportunidade de estar aqui nessa audiência tão importante, onde vejo uma representativa reunião de colegas da Museologia, de instituições relacionadas ao patrimônio cultural, associações. \r\n\r\nÉ muito importante que um projeto seja discutido, amplamente, com a sociedade. Não só com as instituições, mas com todos esses tipos de representação. \r\n\r\nVenho falar como uma moradora da área da Glória e, também, como museóloga e historiadora e falar que criamos, recentemente, um site, o Glória Patrimônio Cultural, aqui da Região da Glória e queria trazer a experiência que essa criação do site foi muito bem recebida por todos os moradores. É um site que trata do patrimônio cultural, edificado e paisagístico dos bens tombados. Todos aqui estão convidados a conhecer esse projeto que é o gloria.arte.com.br, e a gente, de uma certa forma, deu início para esse importante Projeto do Museu da Arquitetura do Catete. \r\n\r\nEu queria só trazer algumas observações, além daquelas que foram devidamente pontuadas pelos representantes, pela Luciana Figueiredo, que é superintendente de museus, a Rita de Cássia, que é presidente do Corem, a Marta Niklaus, que é do Representa Catete. Importantes contribuições, dentre outras que aconteceram aqui, como a do Iphan.\r\n\r\nQuero fazer uma modesta sugestão. Acho que o projeto poderia começar no virtual, a exemplo do que aconteceu do Oh Glória, porque, até o momento, a gente tem mais de 25 mil acessos ao site dos moradores e o retorno é absolutamente espetacular. Acho que alguém falou aqui sobre a dificuldade - o Claudio - das pessoas conseguirem se movimentar para visitar esse patrimônio, o fato de se criar essa referência sobre essa referência da cidade. Ela foi muito bem recebida pelos moradores. Então, acredito que o Museu da Arquitetura do Catete vindo a ser criado com a expectativa, no início, de virtual, vai trazer esse elo de ligação dos moradores com o patrimônio local. Também acho que essa iniciativa deveria ser pensada de uma forma ampliada. O Rio de Janeiro é uma cidade de enorme diversidade cultural e o estado do Rio também. \r\n\r\nLembro-me de que, durante o período em que tive a oportunidade de trabalhar na Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, houve um projeto de mapeamento dos bens culturais do estado e, dentre eles, o da arquitetura. Então, se o Museu já trouxesse virtualmente também, de forma colaborativa, essa arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, seria muito interessante.\r\n\r\nEu queria parabenizar a iniciativa do André, do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Eliomar Coelho e acho que chega o momento da gente começar a tentar popularizar, dar acesso ao patrimônio cultural, arquitetônico do Rio em todas as suas dimensões. \r\n\r\nEu queria falar também das comunidades. A gente tem que sair da arquitetura só como uma expressão histórica. O Lúcio Costa é de um período importante do patrimônio, mas hoje temos várias cidades, que convivem nesta cidade e isso também poderia ser uma perspectiva interessante. Por fim, sei que o horário está esgotado, ms eu queria lembrar a todos que o Rio de Janeiro não nasce com o Descobrimento. Temos uma perda da memória Tupinambá. Inclusive, aqui na Glória, a partir de estudos, a Aldeia Carioca er aqui nessa área da Glória a Catete, ela era uma aldeia fortíssima. \r\n\r\nPrecisamos também falar do Rio antes do Rio, medir uma perspectiva de ocupação dos nossos espaços, que antecede a própria perspectiva da colonização e isso é possível. É importante, porque é uma marca. Aqui, o Estado do Rio de Janeiro tinha a Confederação Tamoio, em torno da Baía de Guanabara, e precisamos recuperar essa história e juntar com o patrimônio arquitetônico edificado.\r\n\r\nNão sei se saí muito do foco, mas a ideia foi tentar ampliar, um pouquinho, o ponto de vista, e trazer essa experiência que, até o momento, tem dado muito retorno e é muito bacana. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado.\r\n\r\nVou pedir desculpas, mas tenho que encerrar, independe da nossa vontade. \r\n\r\nVamos fazer desdobramento, reuniões, vamos dar continuidade. Provavelmente, chamaremos as pessoas para outra audiência pública ou reunião, tentando, exatamente, finalizar o nosso Projeto para ser apresentado, discutido e votado. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos, agradeço aos servidores, que contribuíram de forma efetiva para a realização desta audiência pública, o companheiro Haroldo, os assessores dos membros participantes da Comissão de Cultura da Alerj. Obrigado pela presença de to dos e todas.\r\n\r\nDou por encerrada esta audiência pública. \r\n\r\nId: 2312156"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2100/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6418/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARTINEZ FERREIRA, matrícula nº 308.583-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Melo Raiter Clarindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.04.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3436/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5428/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA-ME.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 30/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESGINAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, como membros efetivos os Senhores Deputados, GUSTAVO SCHMIDT- PSL, ANDRÉ CORRÊA - DEM, CARLOS MINC - PSB, SÉRGIO FERNANDES - PDT, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, como membros suplentes os Senhores Deputados, EURICO JUNIOR - PV, CHICO MACHADO - PSD, MARCELO CABELEIREIRO - DC, MARTHA ROCHA - PDT e FELIPE PEIXOTO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 31/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESGINAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membros efetivos os Senhores Deputados, VAL CEASA - PATRIOTA, CHICO MACHADO - PSD, JAIR BITTENCOURT - PP, NOEL DE CARVALHO - PSDB, MARCELO CABELEIREIRO - DC, como membros suplentes os Senhores Deputados, PEDRO RICARDO - PSL, EURICO JÚNIOR - PV, SÉRGIO FERNANDES - PDT, e MAX LEMOS - PSDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 32/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REDAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESGINAR, para a composição da COMISSÃO DE REDAÇÃO, como membros efetivos os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO - DC, PEDRO RICARDO - PSL, VANDRO FAMÍLIA - SDD, RODRIGO BACELLAR - SDD, e ROSENVERG REIS - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 33/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESGINAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, como membros efetivos os Senhores Deputados, CHARLLES BATISTA- PSL, LUCINHA - PSDB, RENATA SOUZA - PSOL, ALANA PASSOS - PSL, GIOVANI RATINHO - PROS, como membros suplentes os Senhores Deputados, ALEXANDRO KNOPLOCH - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 34/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESGINAR, para a composição da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, como membros efetivos os Senhores Deputados, LUCINHA - PSDB, GUSTAVO SCHMIDT - PSL, WALDECK CARNEIRO - PT, LUIZ MARTINS - PDT, FELIPE PEIXOTO - PSD, como membros suplentes os Senhores Deputados, MARCELO DINO - PSL e EURICO JÚNIOR - PV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.04.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*5188/2021 - JOSE BEZERRA DE MORAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO. de 22/04/2021.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.05.2019.\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 847/2019 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcell Linares Fagundes, matrícula nº 425.880-2, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.04.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6028/2021 - MÁRCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA\r\n\r\n6032/2021 - ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO\r\n\r\n5641/2021 - JOSÉ ANTONIO MADEIRA\r\n\r\n6068/2021 - DAVID DA SILVA NOCCHI\r\n\r\n4053/2021 - ROGERIO MARQUES MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6218/2021 - MICHELE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5221/2021 - MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2312157"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6° do Ato da Mesa Diretora N/MD/ N° 651/2020, combinado com o §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5a Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 28 de abril de 2021, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao: \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1555/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo: \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 402/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\" \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 750/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE O SERViÇO DISQUE- DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FíSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\" \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo: \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 120/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI N° 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que \"ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1935/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGÊNCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\" \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 1576/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS.\" \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 1937/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2917/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.\" \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 3076/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que \"ALTERA A LEI N° 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DA SOCIEDADE MUSICAL VINTE E DOIS DE OUTUBRO\" LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLlS QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 22 DE OUTUBRO.\" \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 421/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A COMPOSiÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÃNSITO DO ESTADO.\" \r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo: \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 513/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI AOS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS DE NATUREZA ESPORTIVA, CULTURAL E DE LAZER.\" \r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 3188/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que \"O PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 4255/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 114/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"INSTITUI ASSESSORIA JURíDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER EM RAZÃO DO EXERCíCIO DE SUAS FUNÇÕES.\" \r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 474/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, que \"DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 106/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.o 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 509/2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo; Filippe Poubel; Max Lemos; Eliomar Coelho; Martha Rocha; Renan Ferreirinha; Chicão Bulhões; Alexandre Knoploch; Enfermeira Rejane; Waldeck Carneiro; Lucinha, que \"ALTERA A LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 1367/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"PROIBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERViÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 2783/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"PROÍBE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 1860/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLíCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo: \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISiÇÃO DE VEíCULO.\" \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 3686/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.\" \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que \"ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEíCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 45/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLíCIA MILITAR E POlÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 59/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS RECEPCIONADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADES HOSPITALARES PRIVADAS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI N° 304/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n29. PROJETO DE LEI N° 359/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"GARANTE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTA DORES DE SERViÇOS SEMPRE QUE COMPROVADOS O CONSUMO SUPERIOR À TRÊS VEZES O VALOR DO ESTACIONAMENTO. \" \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI N° 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁ TICO- ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI N° 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTíVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTíVEL.\" \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI N° 937/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTíVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTE PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL.\" \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI N° 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI N° 2846/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA AQUISiÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNiÇÕES AOS COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES - CAC'S.\" \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres: \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI N° 640/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, que \"ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS COM MULTAS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, EM VIA PÚBLICA, EM VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI N° 3825/2021, de autoria dos Deputados Max Lemos e André Ceciliano, que \"INSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI N° 2017/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que \"ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DOS SERViÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO A TARIFA BÁSICA FOR CALCULADA EM FUNÇÃO DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDA.\" \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI N° 4140/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS MULHERES VíTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUANTO À SOLTURA DO AGRESSOR NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, BEM COMO POR CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFíCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA.\" \r\n\r\n39. PROJETO DE LEI N° 4304/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA DOS EFEITOS NOCIVOS DA INGEST ÃO DE BEBIDAS ALCÓOLlCAS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS PROMORCIONAIS E SIMILARES DE ESTABELECIMENTOS QUE AS COMERCIALlZEM.\" \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI N° 1634/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E MATERIAL, E CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCULTURA EM BRONZE DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI N° 2497/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI N° 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, PARA ESTENDER O HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MILITARES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\n42. PROJETO DE LEI N° 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI N° 3323/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS.\" \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n44. PROJETO DE LEI N° 871/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\n45. PROJETO DE LEI N° 1973/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 26 de abril de 2021, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2312158"
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                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021. 1 - DATA, HORA E LOCAL: Aos seis dias do mês de abril de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2 - CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. Foram registradas as presenças dos administradores da Companhia e do representante dos Auditores Independentes. 4 - MESA: Foi indicada pelos acionistas presentes, para presidente da mesa, a Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro que indicou como secretário o Sr. Rogério Aschermann Martins. 5 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: I) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2020 e distribuição de dividendos; III) Fixação da remuneração global anual dos administradores e IV) Eleição de membro do Conselho de Administração. 6 - DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados pelos acionistas presentes, por unanimidade e sem reservas: I) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia e, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no dia 10 de fevereiro de 2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico; II) a proposta apresentada pelo Conselho de Administração para a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020 no valor de R$ 79.476.927,00 (setenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e novecentos e vinte e sete reais) da seguinte forma: II.a) Aprovar a não constituição da Reserva Legal, tendo em vista que, no referido exercício social, o saldo da Reserva Legal, acrescido do montante das reservas de capital, excede de 30% (trinta por cento) do capital social, nos termos do artigo 193, §2º da Lei das S.A.; II.b) Ratificar as declarações intermediárias de Juros Sobre o Capital Próprio, no montante total bruto de R$ 14.206.000,00 (quatorze milhões, duzentos e seis mil reais), os quais foram imputados aos dividendos mínimos obrigatórios, sendo que: II.b.i) o valor de R$ 7.518.000,00 (sete milhões e quinhentos e dezoito mil reais) refere-se a Juros Sobre o Capital Próprio do exercício social encerrado em 31/12/2020, declarados em Reunião do Conselho de Administração de 22 de junho de 2020, correspondentes a R$ 0,0371213544 por ação ordinária da Companhia, pagos em 25/08/2020; e II.b.ii) o valor de R$ 6.688.000,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais) refere-se a Juros Sobre o Capital Próprio do exercício social encerrado em 31/12/2020, declarados em Reunião do Conselho de Administração de 11 de dezembro de 2020, correspondentes a R$ 0,0330230937 por ação ordinária da Companhia, pagos em 05/03/2021; II.c) Aprovar a distribuição de dividendos adicionais da Companhia, no montante de R$ 57.476.795,25 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), correspondente a R$ 0,2838010756 por ação ordinária da Companhia, com base na posição acionária de 06 de abril de 2021, a partir de 07 de abril de 2021 as ações serão negociadas ex-direito e que serão pagos até o final do exercício social de 2021, sem a incidência de atualização monetária e II.d) Aprovar a distribuição de dividendos adicionais da Companhia, no montante de R$ 7.794.131,75 (sete milhões, setecentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), correspondente a R$ 0,0384848001 por ação ordinária da Companhia, com base na posição acionária de 06 de abril de 2021, a partir de 07 de abril de 2021 as ações serão negociadas ex-direito e que serão pagos até o final do exercício social de 2021, sem a incidência de atualização monetária. O montante total de dividendos propostos à distribuição, somados os itens II.c e II.d acima, é de R$ 65.270.927,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e setenta mil, novecentos e vinte e sete reais); III) a remuneração global anual dos administradores da Companhia no montante de até R$ 1.589.128,66 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), líquida de encargos sociais, considerando a expectativa de desembolso no exercício, cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre seus membros e a Diretoria. Observado o regime de caixa, a AGO realizada em 17 de abril de 2020 aprovou o montante de até R$ 120.168,00 (cento e vinte mil, cento e sessenta e oito reais) de remuneração global anual aos administradores para o exercício de 2020. Observado também o critério de caixa, o valor realizado até dezembro de 2020 foi de R$ 0,00 (zero reais) e IV) foi indicado pelos acionistas, em substituição ao Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro, tendo sido proclamado eleito para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2021, coincidindo com os demais conselheiros, como membro titular do Conselho de Administração o Sr. José Paulo Werberich, brasileiro, casado, engenheiro, portador de cédula de identidade n° 6.517.964-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.990.489-43, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. O Conselheiro ora eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse e exercerá seu mandato a partir de então. 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente, pelos acionistas que representam o quórum legal de instalação e por mim, que secretariei os trabalhos. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. Presidente: Solange Maria Pinto Ribeiro; Secretário: Rogério Aschermann Martins; Acionistas: NEOENERGIA S.A. e TERMOPERNAMBUCO S.A. Solange Maria Pinto Ribeiro - Presidente; Rogério Aschermann Martins - Secretário; NEOENERGIA S.A. - Solange Maria Pinto Ribeiro - Diretora Presidente Adjunta; Rogério Aschermann Martins - Diretor Executivo de Recursos; TERMOPERNAMBUCO S.A. - David Benavent del Prado - Diretor Presidente, Leonardo Pimenta Gadelha - Diretor Financeiro e de RI. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 15/04/2021 sob o nº 00004049689. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2311807"
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                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.363.918/0001-20 - NIRE 333.0027822-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2020. Data, Horário e Local: Ao dia 14 de agosto de 2020, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 311, Sala 523 (parte), Centro, CEP 20040-009 (“Companhia”). Convocação: Convocados os acionistas da Companhia mediante Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 29, 30 e 31 de julho de 2020 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (Doc. 1). Presença: Presentes acionistas representando, aproximadamente, 90,48% do capital social e votante da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, Sr. Jayme Eduardo Witte, representante da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (“Liquidante”), bem como o Sr. Eduardo José Ramón Leverone, representante da Pemom Auditores Independentes S/S, auditores independentes da Companhia. Mesa: Presidente: Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves; Secretário: Adriano Duriguel. Ordem do Dia: Deliberar acerca da prestação final das contas da Companhia e distribuição de seu acervo líquido, nos termos do art. 216, da Lei 6.404/76, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de maio de 2020, acompanhado do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Colocado em votação o item único da ordem do dia, os acionistas presentes decidiram, por unanimidade, (a) aprovar, sem restrições, as contas da Companhia, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia elaborado pelo Liquidante da Companhia, referente ao período entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de maio de 2020, acompanhado do Relatório de Auditoria dos Auditores Independentes, sendo certo que, após a conclusão dos pagamentos dos passivos indicados no referido balanço, que representam a totalidade da dívida da Companhia, a Companhia utilizará o caixa remanescente para custear as despesas relacionadas a sua liquidação, sendo certo que nenhum recurso será destinado aos acionistas; e (b) declarar encerrada a liquidação da Companhia com a sua consequente extinção, nos termos do artigo 219, inciso I, da Lei nº 6.404/76. Os acionistas autorizam o Liquidante a (a) submeter à Comissão de Valores (“CVM”) o pedido de cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia sem a realização de oferta pública para aquisição de ações, prevista no parágrafo 4º do artigo 4º da Lei 6.404/1976 e no artigo 2º, inciso I, da Instrução CVM nº 361/2002, conforme alterada; (b) proceder com a baixa das inscrições da Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais e/ou municipais competentes, podendo nomear procuradores para tanto; e (c) praticar todos e quaisquer atos necessá rios para o bom e fiel cumprimento de suas funções e a devida implementação da liquidação e extinção da Companhia, inclusive a realização de pagamentos e o recebimento de valores em nome dos acionistas, sempre observada a obrigação de remetê-los aos mesmos, conforme aplicável. Após a extinção da Companhia, o Liquidante ficará responsável pela guarda dos livros e todos e quaisquer documentos da Companhia, pelos prazos que a lei exigir. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Foi autorizada a publicação desta ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Presidente: Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves; Secretário: Adriano Duriguel. Acionistas Presentes: Sul 116 Participações S.A.; Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware), LLC - JP Morgan S/A DTVM; RET Participações Ltda.; Kevin Michael Altit e Sergio Spinelli Silva Júnior. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Zain Participações S.A. - Em Liquidação realizada em 14 de agosto de 2020. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2020. Adriano Duriguel - Secretário. Jucerja em 17/03/2021 sob o nº 4033287. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2311956"
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                "2312003": [
                    "V - Ata",
                    "DIVCOM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.755.215/0006-15 - NIRE 33.300.334.874\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Aos 02/02/21, às 11h, na sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 101, 102, 107 e 108 - Barra da Tijuca/RJ. 1. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 2. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Itzaina Sanchez; Secretário: Jorge Luis Duhalde. 3. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre: (i) o Contrato de Prestação de Garantia nº 10239684; e (ii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia no âmbito do Financiamento. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 4.1. Aprovar a Garantia das obrigações assumidas pela empresa FARMOQUIMICA, CNPJ nº 33.349.473/0001-58, nos termos do Contrato de Prestação de Garantia nº 10239684, perante o Banco Votorantim. 4.2. A ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e pelos demais representantes legais da Cia relacionados às deliberações acima: 4.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. RJ, 02/02/2021. Jucerja nº 4042934 em 02/04/21.\r\n\r\nId: 2312003"
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                "2312006": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO FQM HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 - NIRE 333.003.276.65\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/02/21, às 11h, na sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital soCial da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Itzaina Sanchez; Secretário: Jorge Luis Duhalde. 4. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre: (i) a concessão de garantia, nos termos do art. 10, alínea \"o\", do Estatuto Social da Cia; e (ii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia no âmbito do Financiamento. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Aprovar a Garantia das obrigações assumidas pela empresa FARMOQUIMICA, CNPJ nº 33.349.473/0001-58, nos termos do Contrato de Prestação de Garantia nº 10239684, perante o Banco Votorantim. 5.2 A ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e pelos demais representantes legais da Cia relacionados às deliberações acima; 5.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 02/02/21. Jucerja nº 4042931 em 02/04/21.\r\n\r\nId: 2312006"
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                "2312019": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 30 de março de 2021, às 14h30, na TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, Térreo - Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social votante, incluindo detentores de American Depositary Receipts, conforme se verifica (1) pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas; e (2) pelos boletins de voto a distância válidos recebidos nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). Participam também da assembleia, presencialmente ou por meio de videoconferência, os Srs. Pietro Labriola, Diretor Presidente; Adrian Calaza, Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; a Sra. Maria Antonietta Russo, Diretora de Human Resources & Organization; os Srs. Nicandro Durante, Presidente do Conselho de Administração e do Comitê de Remuneração; Jaques Horn, Diretor Jurídico; Walmir Urbano Kesseli, Presidente do Conselho Fiscal; Gesner José de Oliveira Filho, membro do Conselho de Administração e Coordenador do Comitê de Auditoria Estatutário; e Herculano Aníbal Al ves, membro do Conselho de Administração e Presidente do Comitê de Controle e Riscos. Registra-se, ainda, a participação na assembleia, por meio de videoconferência: do Sr. Fernando de Magalhães, representante dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”); e do Sr. André Alves, representante da Advisia Consultoria de Gestão Empresarial Ltda, para prestar esclarecimentos sobre questões que possam ser suscitadas pelos acionistas. MESA: Presidente - Sr. Robson Goulart Barreto; Secretário - Sr. Jaques Horn. PUBLICAÇÕES E CONVOCAÇÃO: (1) O relatório da administração, as demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal, o relatório do Comitê de Auditoria Estatutário e o relatório dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, foram publicados no dia 25 de fevereiro de 2021, nas páginas 56 a 69 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas páginas B47 a B55 do Valor Econômico; e (2) O Edital de Convocação foi publicado nos dias 26 de fevereiro, 1 e 2 de março de 2021, nas páginas 105, 4 e 31 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, e nos dias 26 de fevereiro, 1 e 2 de março de 2021, nas páginas A11, B9 e B11 do Valor Econômico, respectivamente. Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2020 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia; (4) Deliberar sobre o enquadramento dos candidatos aos cargos de membros independentes do Conselho de Administração de acordo com os critérios de independência previstos no Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil Bolsa, Balcão (“Regulamento Novo Mercado”); (5) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (6) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia; (7) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (8) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para o exercício de 2021. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 14º aditivo, entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia, de outro lado; (2) Deliberar sobre a proposta do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia; e (3) Deliberar sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Inicialmente, foi feita a leitura do mapa consolidado de votação dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual foi distribuído aos presentes e ficou também à disposição para consulta, consoante o Parágrafo 4º do Art. 21-W da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009. O Presidente da Mesa em seguida propôs: (1) a dispensa da leitura dos demais documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, nos termos do Art. 134 da Lei nº 6.404/76, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) a lavratura da ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do Art. 130, Parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; (3) que as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, fossem recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa, ficando arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Art. 130, Parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76; e (4) que a ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária fosse lavrada em instrumento único, nos termos do Art. 131, Parágrafo Único, da Lei nº 6.404/76. Sem qualquer oposição, os acionistas presentes concordaram com as propostas de encaminhamento do Presidente. Em seguida, após a análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram por: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, o relatório da administração e as demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, que foram devidamente auditadas pelos auditores independentes da Companhia, EY, e acompanhadas de seu respectivo relatório, bem como do parecer do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia. (2) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2020, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, a qual contempla que o lucro líquido do exercício de 2020, no montante de R$ 1.843.689.908,96 (um bilhão, oitocentos e quarenta e três milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e oito Reais e noventa e seis centavos), seja destinado da seguinte forma: (2.1) Para a Reserva de Lucro, será destinada a importância de R$ 169.539.485,52 (cento e sessenta e nove milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco Reais e cinquenta e dois centavos), referente ao valor de benefício fiscal de redução de imposto de renda incorrido pela Companhia no exercício de 2020; (2.2) Para a constituição da Reserva Legal, em conformidade com o Art. 193 da Lei nº 6.404/76, será destinada a importância de R$ 83.707.521,17 (oitenta e três milhões, setecentos e sete mil, quinhentos e vinte e um Reais e dezessete centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido da Companhia no exercício de 2020; (2.3) Como juros sobre capital próprio (bruto), o montante de R$ 1.083.000.000,00 (um bilhão e oitenta e três milhões Reais), cujos pagamentos foram aprovados ao longo do exercício de 2020 e pago nas datas de 10 de novembro de 2020 e 22 de janeiro de 2021, sendo que: (i) o valor de R$ 397.610.725,57 (trezentos e noventa e sete milhões, seiscentos e dez mil, setecentos e vinte e cinco Reais e cinquenta e sete centavos) é imputado ao dividendo mínimo obrigatório; e (ii) o valor remanescente de R$ 685.389.274,43 (seiscentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro Reais e quarenta e três centavos), que foi distribuído a título de dividendos adicionais ao dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; e (2.4) Para a Reserva Estatuária para Expansão, nos termos do Estatuto Social, será destinado o saldo remanescente do lucro líquido no montante de R$ 507.442.902,27 (quinhentos e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e dois Reais e vinte e sete centavos). (3) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, a composição do Conselho de Administração da Companhia com 10 (dez) membros efetivos. (4) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, o enquadramento como membro independente do Conselho de Administração, para fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Regulamento do Novo Mercado” e “B3”), dos seguintes candidatos apresentados pela administração da Companhia: (i) Gesner José de Oliveira Filho; (ii) Herculano Aníbal Alves; (iii) Nicandro Durante; e (iv) Flavia Maria Bittencourt. Fica consignado que, na forma do Art. 17, inciso II, do Regulamento do Novo Mercado, o Conselho de Administração da Companhia, na reunião do Conselho de Administração realizada no dia 25 de fevereiro de 2021, analisou os requisitos arrolados no Art. 16, Parágrafos 1º e 2º, do Regulamento do Novo Mercado, bem como a declaração de independência apresentada por cada candidato, conforme destacado na proposta da administração apresentada para esta Assembleia, tendo manifestado o entendimento de que os referidos candidatos a conselheiros qualificados como independentes atendem aos critérios de independência previstos nos referidos dispositivos. (5) O Presidente informou aos presentes que nenhum acionista solicitou a adoção do sistema de voto múltiplo. Em seguida, indagou aos acionistas minoritários presentes sobre seu interesse em requerer votação em separado de membro do Conselho de Administração de que trata o artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.404/76 e, diante da resposta negativa dos acionistas presentes, foi colocada em votação a chapa de candidatos composta por 10 (dez) membros efetivos, conforme proposta da TIM Brasil Serviços e Participações S.A., tendo sido aprovada por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo. Assim, para compor o Conselho de Administração, foram eleitos: (i) Agostino Nuzzolo, italiano, casado, bacharel em Ciências Econômicas e Segurança Financeira, Economia e Direito, portador do passaporte italiano nº YA3957635, válido até 4 de outubro de 2022, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália; (ii) Carlo Nardello, italiano, casado, bacharel em Economia, portador do passaporte italiano nº YB2353402, válido até 3 de janeiro de 2028, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália; (iii) Elisabetta Paola Romano, italiana, casada, bacharel em Ciência da Computação, portadora do passaporte italiano nº YA5549980, válido até 16 de setembro de 2024, domiciliada em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália; (iv) Flavia Maria Bittencourt, brasileira, casada, bacharel em engenharia química, portadora da CNH nº 04595103683, expedida pelo DETRAN/RJ em 28 de março de 2018, inscrita no CPF/ME sob o nº 011.971.887-11, domiciliada na Rua Marechal Deodoro, nº 1401, casa 10, Santo Amaro, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04738-001; (v) Gesner José de Oliveira Filho, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 6.968.227, expedido pela SSP/SP em 14 de julho de 1986, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.784.028-47, domiciliado na Rua Tucumã, nº 621, Apto 121, Jardim Europa, na Cidade e Estado de São Paulo, Brasil, CEP 01455-010; (vi) Herculano Anibal Alves, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 5.306.068, expedido pela SSP/SP em 6 de maio de 1981, inscrito no CPF/ME sob o nº 463.463.178-49, domiciliado na Rua Traipu, nº 214, Apto 122, Bairro Perdizes, Cidade e Estado de São Paulo, Brasil, CEP 01235-000; (vii) Michele Valensise, italiano, casado, bacharel em Direito, portador do passaporte italiano nº DA0023813, válido até 10 de janeiro de 2027, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália; (viii) Nicandro Durante, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 3.414.387, expedido pela SSP/SC em 31 de julho de 1992, inscrito no CPF/ME sob o nº 807.277.948-68, domiciliado na Rua Almirante Guilhem, nº 85, Apto 701, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 22440-000; (ix) Pietro Labriola, italiano, casado, bacharel em Administração de Empresas, portador do documento de identidade RNM nº G188964-B, expedido pela CGPI/DIREX/PF em 3 de dezembro de 2019, inscrito no CPF/ME sob o nº 074.053.501-35, domiciliado na Rua Prudente de Morais, nº 1375, Cob. 1405, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (x) Sabrina Di Bartolomeo, italiana, casada, bacharel em economia, portadora do passaporte italiano nº YB0556281, válido até 9 de janeiro de 2027, domiciliada em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália. A acionista TIM Brasil Serviços e Participações S.A. declarou que obteve dos Conselheiros ora eleitos a confirmação de que possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/76, na Instrução CVM nº 367 e no Estatuto Social para o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os Conselheiros acima referidos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2023 e serão investidos nos cargos mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76, na Instrução CVM nº 367, no Estatuto Social e no Regulamento do Novo Mercado da B3. (6) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, a composição do Conselho Fiscal da Companhia com 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes. (7) O Presidente indagou aos acionistas minoritários presentes sobre seu interesse em requerer votação em separado de membro do Conselho Fiscal, nos termos do Art. 161, Parágrafo 4º, alínea 'a', da Lei nº 6.404/76, e, diante da resposta negativa dos acionistas presentes, foi colocada em votação a chapa de candidatos composta por 3 (três) membros titulares, e respectivos suplentes, conforme proposta da acionista controladora TIM Brasil Serviços e Participações S.A., tendo sido aprovada, por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo; assim, para compor o Conselho Fiscal, foram eleitos: (i) como membro efetivo, o Sr. Walmir Kesseli, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador do documento de identidade nº 1.440.573-9, expedido pela SSP-PR, inscrito no CPF/ME sob o nº 357.679.019-53, domiciliado na Rua Emílio Cornelsen, nº 344, Apto 602, Ahú, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, tendo como suplente o Sr. Heinz Egon Lowen, brasileiro, casado, bacharel em contabilidade, portador do documento de identidade nº 691.784-4, expedido pela SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob o nº 017.339.239-34, domiciliado na Rua Baruch Spinoza, nº 274, na Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná; (ii) como membro efetivo, o Sr. Jarbas Tadeu Barsanti Ribeiro, brasileiro, casado, bacharel em economia e contabilidade, inscrito no Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro sob o nº 8025, inscrito no CPF/ME sob o nº 272.271.707-72, domiciliado na Rua Professor Paula Buarque, nº 1.053, Parque São Vicente, Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, tendo como suplente a Sra. Anna Maria Cerentini Gouvêa Guimarães, brasileira, casada, bacharel em engenharia, portadora do documento de identidade nº 7101355, expedido pela SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 050.287.838-02, domiciliada na Rua Comandante Julio de Moura, nº 439, Cobertura, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (iii) como membro efetivo, o Sr. Josino de Almeida Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do documento de identidade nº 5.492.136-3, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 005.832.607-30, domiciliado na Rua Barão de Capanema, nº 98, apto 72, Cerquera Cesar, CEP 01411-010, Cidade e Estado de São Paulo, Brasil, tendo como suplente o Sr. João Verner Juenemann, brasileiro, casado, contador e administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 3.010.401.283, expedido pela SSP/RS, inscrito no CPF/ME sob o nº 000.952.490-87, domiciliado na Rua Passo da Pátria, nº 624, Bairro Bela Vista, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. A acionista TIM Brasil Serviços e Participações S.A. declarou que obteve a confirmação de que os candidatos que indicou para o Conselho Fiscal, ora eleitos, possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal. Fica consignado que todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2022. Os Conselheiros serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76, no Estatuto Social e no Regulamento do Novo Mercado da B3. (8) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, a proposta de remuneração dos administradores referente ao exercício de 2021, nos seguintes termos: (i) Remuneração do Conselho de Administração: remuneração global anual no montante de R$ 4.860.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil Reais), a ser atribuída aos conselheiros individualmente em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração. Sobre a remuneração global anual incidirá encargos decorrentes de contribuições para seguridade social (INSS) no valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil Reais); (ii) Remuneração dos Comitês: remuneração global anual no montante de R$ 3.024.000,00 (três milhões e vinte e quatro mil Reais), a ser atribuída aos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração. Sobre a remuneração global anual incidirá encargos decorrentes de contribuições para seguridade social (INSS) no valor de R$ 604.800,00 (seiscentos e quatro mil e oitocentos Reais); (iii) Remuneração do Conselho Fiscal: remuneração global anual no montante de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil Reais). Sobre a remuneração global anual incidirá encargos decorrentes de contribuições para seguridade social (INSS) no valor de R$ 123.200,00 (cento e vinte três mil e duzentos Reais); e (iv) Remuneração da Diretoria: remuneração global anual no montante de R$ 43.635.000,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil Reais), além da incidência de encargos decorrentes de contribuições para seguridade social (INSS) no valor de R$ 6.493.000,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil Reais), sendo que, desse total, o valor a ser pago se divide em: 27% (vinte e sete por cento) correspondente à remuneração fixa anual, 32% (trinta e dois por cento) corresponde à remuneração variável, 28% (vinte e oito por cento) correspondente à remuneração baseada em ações e 13% (treze por cento) correspondente às contribuições para seguridade social (INSS). Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, ficando expressamente consignada a abstenção de voto pela acionista controladora TIM Brasil Serviços e Participações S.A., a prorrogação por um período de 12 (doze) meses do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) (“Contrato”) entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia, de outro lado, até 30 de abril de 2022, com valor em Reais equivalente a até €8.087.607,00 (oito milhões, oitenta e sete mil, seiscentos e sete Euros), nos termos da proposta apreciada pelo Comitê de Auditoria Estatutário e pelo Conselho de Administração em suas respectivas reuniões realizadas nos dias 9 de fevereiro de 2021 e 25 de fevereiro de 2021, tudo conforme documentação disponibilizada previamente nos sites da Companhia, da Comissão de Valores Mobiliários e da Securities and Exchange Commission sobre o histórico do Contrato, ficando a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para a celebração da prorrogação do Contrato. (2) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, o Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, nos termos da proposta apreciada pelo Comitê de Remuneração e pelo Conselho de Administração, nas reuniões realizadas no dia 25 de fevereiro de 2021 e descrita no item 14 da Proposta da Administração. (3) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, a proposta da administração de alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme detalhada no item 16 da Proposta da Administração, que tem por objetivo excluir integralmente o atual Art. 57, em razão da concessão do registro da Companhia no segmento do Novo Mercado da B3, e ajustar o valor do capital social e número de ações de emissão da Companhia, de modo a refletir a variação no número de ações resultante da consumação do processo de incorporação da TIM Participações S.A. pela Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração em 28 de setembro de 2020, ajuste este a ser indicado no Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, cuja redação passa a vigorar conforme a seguir: “ARTIGO 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 13.477.890.507,55 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), dividido em 2.420.804.398 (duas bilhões, quatrocentas e vinte milhões, oitocentas e quatro mil, trezentas e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” Consequentemente, o Estatuto Social da Companhia passará a vigorar nos termos e na forma da versão consolidada constante do Anexo I da presente ata. ESCLARECIMENTOS: A Mesa recebeu e registrou os votos e as abstenções manifestados pelos acionistas presentes nesta Assembleia, já devidamente computados nas deliberações acima, conforme mapa consolidado de votação em anexo. Finalmente, fica registrado que a Companhia adotou os cuidados e protocolos recomendados pela Organização Mundial de Saúde em relação à prevenção da Covid-19 para a realização desta Assembleia. MAPA DE VOTAÇÃO: Em atendimento ao Art. 30, Parágrafo 4º, da Instrução CVM nº 480, o mapa consolidado de votação em anexo, que é parte integrante desta ata, indica as aprovações, rejeições e abstenções sobre os itens da Ordem do Dia, bem como os respectivos percentuais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, sendo em seguida assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos demais acionistas que se dispuseram a fazê-lo. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de março de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Mapa Sintético Consolidado\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nQuantidade de Ações/Percentual dos Participantes\r\n\r\nAprovar (SIM)\r\n\r\nRejeitar (NÃO)\r\n\r\nAbster-se\r\n\r\nOndem 1 - Demonstração Financeira 2020\r\n\r\n1.959.003.457\r\n\r\n7.568.021\r\n\r\n62.890.633\r\n\r\n96,53%\r\n\r\n0,37%\r\n\r\n3,10%\r\n\r\nOrdem 2 - Destinação do Resultado 2020\r\n\r\n2.026.913.221\r\n\r\n2.232.675\r\n\r\n316.215\r\n\r\n99,87%\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nOrdem 3 - Composição do Conselho de Administração da Companhia\r\n\r\n2.027.730.562\r\n\r\n1.394.604\r\n\r\n336.945\r\n\r\n99,91%\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nOrdem 4 - Deliberar sobre o enquadramento dos candidatos aos cargos de membros independentes do Conselho de Administração da Companhia\r\n\r\n2.028.297.276\r\n\r\n7.025\r\n\r\n1.157.810\r\n\r\n99,94%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,06%\r\n\r\nOrdem 5 - Indicação de todos os nomes que compõem a chapa - Chapa única\r\n\r\n1.977.319.961\r\n\r\n43.515.622\r\n\r\n8.626.528\r\n\r\n97,43%\r\n\r\n2,14%\r\n\r\n0,43%\r\n\r\nOrdem 6 - Composição do Conselho Fiscal da Companhia\r\n\r\n2.026.742.461\r\n\r\n628.800\r\n\r\n2.090.850\r\n\r\n99,87%\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nOrdem 7 - Indicação de todos os nomes que compõem a Chapa - Chapa Única\r\n\r\n2.026.004.451\r\n\r\n2.306.625\r\n\r\n1.151.035\r\n\r\n99,83%\r\n\r\n0,11%\r\n\r\n0,06%\r\n\r\nOrdem 8 - Remuneração 2021\r\n\r\n1.771.671.878\r\n\r\n256.067.629\r\n\r\n1.722.604\r\n\r\n87,30%\r\n\r\n12,62%\r\n\r\n0,08%\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nAprovar (SIM)\r\n\r\nRejeitar (NÃO)\r\n\r\nAbster-se\r\n\r\nOrdem 1 - Contrato CSA1\r\n\r\n414.154.354\r\n\r\n9.670\r\n\r\n324.420\r\n\r\n99,92%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,08%\r\n\r\nOrdem 2 - Proposta do Plano de Incentivo de Longo Prazo \r\n\r\n1.739.018.919\r\n\r\n287.120.041\r\n\r\n319,430\r\n\r\n85,82%\r\n\r\n14,17%\r\n\r\n0,02%\r\n\r\nOrdem 3 - Alteração e consolidação do estatuto\r\n\r\n2.025.763.430\r\n\r\n357.100\r\n\r\n337.860\r\n\r\n99,97%\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n0,02%\r\n\r\n1 Desconsiderando os votos pela abstenção da TIM BRASIL e Participações S.A.\r\n\r\nAnexo I. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO. ARTIGO 1º - A TIM S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade anônima, de capital aberto, que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, estabelecer ou alterar o endereço da sede, bem como abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. ARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto: I. Implantar, expandir, operar e prestar qualquer modalidade de serviços de comunicações eletrônicas e respectivos conteúdos, na forma da legislação aplicável; II. Construir, gerenciar, implantar, executar, operar, prestar serviços de manutenção, ou comercializar infraestrutura para uso próprio e/ou de terceiros; III. Comercializar bens e/ou mercadorias, prestar serviços, desenvolver atividades e praticar quaisquer atos e/ou negócios jurídicos relacionados, direta ou indiretamente, ou que sejam complementares, associados ou vinculados aos serviços e às atividades previstas no âmbito do objeto social da Sociedade; e IV. Participar do capital de outras sociedades empresárias ou não-empresárias. Parágrafo Único - Sem prejuízo do desenvolvimento de novos serviços ou atividades, a Companhia poderá, dentre outras atividades: i. Comercializar, alugar, dar em comodato, prestar serviços de instalação e/ou de manutenção para os bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à prestação dos serviços compreendidos em seu objeto social, tais como, aparelhos telefônicos, eletrônicos, computadores e afins tecnológicos, seus acessórios e peças de reposição; ii. Promover e realizar a importação e a exportação de bens e serviços necessários ou úteis à execução de atividades compreendidas no seu objeto; iii. Prestar serviços administrativos, de consultoria, de assessoria, e de planejamento; iv. Prestar serviços e/ou desenvolver atividades relacionados à internet das coisas, inteligência artificial e congêneres; v. Prestar serviços nas áreas de tecnologia da informação e de internet, tais como, os serviços de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação, os serviços de suporte técnico em informática, incluindo a instalação, a configuração, o desenvolvimento e a manutenção de programas, de sistemas de computação e de bancos de dados, e os serviços de processamento de dados; vi. Prestar serviços de segurança da informação, de monitoramento e de georreferenciamento; vii. Prestar serviços de comercialização e de suporte a campanhas de marketing e de publicidade próprias ou de terceiros, incluindo, as atividades de elaboração e de envio de ofertas, materiais de propaganda e de publicidade a clientes, através de qualquer meio físico ou virtual; viii. Prestar serviços de representação mercantil e de representação de seguros; ix. Prestar serviços para instituições financeiras, incluindo de correspondente bancário, conforme legislação, incluindo, mas não limitado a: (i) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; (ii) recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; e (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; x. Comprar, vender, ou disponibilizar, através de qualquer meio de comunicação eletrônica, bens e mercadorias digitais, tais como, livros eletrônicos, audiolivros, jornais, periódicos e congêneres; xi. Realizar atividades de cobrança e de gestão de informações cadastrais; e xii. Exercer outras atividades afins ou correlatas às descritas nos itens anteriores. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL. ARTIGO 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 13.477.890.507,55 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), dividido em 2.420.804.398 (duas bilhões, quatrocentas e vinte milhões, oitocentas e quatro mil, trezentas e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. ARTIGO 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. ARTIGO 7º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 4.450.000.000 (quatro bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões) de ações ordinárias. Parágrafo 1º - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7º, a Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7º, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações. ARTIGO 8º - As ações da Companhia serão escriturais, sendo mantidas em conta de depósito, em instituição financeira, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência de suas ações, nos termos do disposto no Artigo 35, §3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 9º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. ARTIGO 10 - Compete privativamente à Assembleia Geral: I. Reformar o Estatuto Social; II. Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; III. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IV. Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei, pelo Estatuto Social ou pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado (o “Regulamento do Novo Mercado”) divulgado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”); V. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; VI. Fixar a remuneração global ou individual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal; VII. Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; VIII. Deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no Artigo 159 da Lei 6.404/76; IX. Deliberar, observadas as disposições legais, estatutárias e o Regulamento do Novo Mercado, sobre o aumento do capital social por subscrição de novas ações e sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior, na hipótese do Parágrafo 1º do Artigo 7º e quando o limite do capital autorizado se encontrar esgotado; e X. Aprovar, previamente, a celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes. Parágrafo Único - O valor de reembolso devido aos acionistas dissidentes, que exercerem o direito de retirada nas hipóteses previstas na Lei 6.404/76, é determinado pela divisão do valor do patrimônio líquido, conforme apurado nas últimas demonstrações financeiras aprovadas pela Assembleia Geral, pelo número total de ações de emissão da Companhia, desconsideradas as ações em tesouraria. ARTIGO 11 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente consubstanciar o respectivo ato, podendo ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do Artigo 123 da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, ou pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ou por um procurador expressamente designado pelo Diretor Presidente ou pelo Presidente do Conselho de Administração, com poderes específicos para tanto. O Presidente da As sembleia Geral procederá à nomeação do Secretário. Parágrafo 1º - Para fins de comprovação da condição de acionista, será observado o que dispõe o Artigo 126 da Lei 6.404/76, sendo que aqueles detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, até 02 (dois) dias úteis anteriores a reunião assemblear, na sede da Companhia, além do documento de identidade e o respectivo instrumento de mandato, quando necessário, o comprovante/extrato expedido pela instituição financeira depositária, este emitido, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis antes da reunião assemblear. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à assembleia geral munido dos documentos referidos no Parágrafo 1º acima, até o momento da abertura dos trabalhos em assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. ARTIGO 13 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. ARTIGO 14 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, para: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. ARTIGO 15 - A Assembleia Geral se reunirá, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. ARTIGO 16 - Os acionistas deverão exercer seu direito de voto no interesse da Companhia. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. SEÇÃO I - NORMAS GERAIS. ARTIGO 17 - A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exerce a administração superior da Companhia. Parágrafo 2º - A Diretoria é o órgão de representação e executivo de administração da Companhia, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 32 deste Estatuto. Parágrafo 3º - As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos da administração não podem ser outorgados a outro órgão. Parágrafo 4º - Não é permitida a acumulação dos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia pelo mesmo administrador. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. ARTIGO 18 - Os administradores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Parágrafo Único - A posse nos cargos de membro do Conselho de Administração e membro da Diretoria está condicionada à prévia assinatura do termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 49 deste Estatuto, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. ARTIGO 19 - No ato da posse, os administradores da Companhia firmarão, além do termo de posse, declaração por meio da qual aderirão aos termos das políticas e do Código de Ética e de Conduta da Companhia. ARTIGO 20 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o administrador deixar de assinar os termos de posse previstos neste Estatuto no prazo de 30 dias (trinta) dias da eleição, tudo sem justa causa, a juízo do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - A renúncia ao cargo de administrador é feita mediante comunicação escrita ao órgão a que o renunciante integrar, tornando-se eficaz, a partir desse momento, perante a Companhia e, perante terceiros, após o arquivamento do documento de renúncia na respectiva Junta Comercial e sua publicação. Parágrafo 2º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, inclusive do cargo de Presidente do Conselho de Administração, os demais Conselheiros, mediante decisão da maioria dos membros, nomearão um substituto que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral subsequente. O substituto eleito pela Assembleia Geral deverá permanecer no cargo pelo período remanescente para o fim do mandato do membro substituído. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração serão substituídos em suas faltas ou impedimento, por procurador devidamente constituído, desde que seja este outro membro do Conselho de Administração. ARTIGO 21 - O mandato dos administradores é unificado e de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os mandatos dos administradores reputam-se prorrogados até a posse de seus sucessores eleitos. SEÇÃO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 22 - Além das atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração: i. Deliberar e acompanhar o orçamento anual, o plano de metas e de estratégia de negócios previsto para o período de vigência do orçamento da Companhia e de suas sociedades controladas; ii. Deliberar sobre a emissão de ações e debêntures conversíveis em ações, dentro do limite de capital autorizado na forma do Artigo 7º deste Estatuto, bem como debêntures simples, não conversíveis em ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício, nas emissões de ações e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou por permuta de ações em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei e na regulamentação aplicável; iii. Autorizar a emissão de notas promissórias comerciais para subscrição pública (“commercial papers”); iv. Deliberar, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como os tipos de debêntures; v. Autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; vi. Deliberar sobre a aprovação de programa de “depositary receipts” de emissão da Companhia; vii. Deliberar sobre a aquisição ou alienação, no todo ou em parte, de participação da Companhia ou das sociedades sob seu controle no capital de outras sociedades, bem como de participação em “joint venture” que preveja a constituição de uma sociedade; viii. Autorizar a permuta de ações ou outros valores mobiliários, bem como a renúncia a direitos de subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão de sociedades controladas; ix. Autorizar a constituição ou a liquidação de sociedades controladas ou de subsidiárias; x. Autorizar a Companhia, bem como suas coligadas e controladas, a celebrar, alterar ou rescindir acordos de acionistas; xi. Deliberar acerca da submissão à Assembleia Geral de acionistas da Companhia de proposta de celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, observado o disposto no Artigo 10, inciso x, deste Estatuto; xii. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso x, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, em montante igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), após avaliação do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; xiii. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais). Ficam excetuadas as fianças ou as garantias de qualquer natureza, contratadas pela Companhia ou por suas controladas, para a garantia de processos judiciais ou adminis trativos; xiv. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais); xv. Deliberar sobre a alienação, a doação, a cessão, ou a oneração de quaisquer bens ou direitos classificados no ativo não circulante da Companhia, ou de suas subsidiárias ou controladas, cujo valor originário de sua aquisição, ou na sua ausência, o valor de mercado, seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais); xvi. Deliberar sobre a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), exceção feita à prestação de quaisquer garantias em favor de (i) empregados da Companhia ou de suas sociedades controladas no que diz respeito a contratos de locação residencial, nas hipóteses de remanejamentos a pedido da Companhia; e (ii) sociedades controladas ou coligadas com relação a contratos de locação de estabelecimentos, lojas ou pontos comerciais; xvii. Autorizar a celebração pela Companhia, por suas subsidiárias ou sociedades controladas, de acordos, judiciais ou extrajudiciais, termos de ajuste de conduta ou instrumentos similares dos quais resultem na assunção de obrigações financeiras, de fazer ou de não fazer, a doação de bens ou serviços, e/ou a renúncia de direitos, sempre que o montante total envolvido seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), e cujo objetivo principal seja (i) evitar a propositura de novos processos; (ii) afastar ou suspender a aplicação de penalidades e/ou a imposição de restrições pelas autoridades competentes; ou (iii) encerrar litígios em trâmite; xviii. Deliberar sobre políticas ou documentos formais equivalentes, a serem respeitados por todos os administradores, membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria Estatutário e empregados da Companhia, e de suas sociedades controladas, que disponham sobre: (a) condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais (Código de Ética e de Conduta da Companhia); (b) práticas de sustentabilidade da Companhia; (c) remuneração dos administradores; (d) indicação de membros do conselho de administração, seus comitês de assessoramento e da Diretoria; (e) gerenciamento de riscos; (f) transações com partes relacionadas; (g) conflito de interesses; e (h) negociação de valores mobiliários da Companhia; xix. Deliberar sobre a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais); xx. Aprovar a política de previdência complementar da Companhia e das sociedades por ela controladas; xxi. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, inclusive o Presidente, fixando-lhes suas designações, suas atribuições e seus limites de autoridade específicos, observadas as disposições deste Estatuto, bem como aprovar a atribuição de novas funções aos Diretores e qualquer alteração na composição e nas atribuições dos membros da Diretoria; xxii. Ratear o montante global da remuneração, fixado pela Assembleia Geral, entre os Conselheiros e Diretores da Companhia, quando for o caso; xxiii. Aprovar o seu regimento interno, bem como o regimento interno dos seus comitês de assessoramento; xxiv. Aprovar o Regimento Interno da Diretoria da Companhia, com a respectiva estrutura organizacional; xxv. Indicar os representantes da Companhia na administração de suas sociedades controladas; xxvi. Eleger ou destituir os auditores independentes responsáveis pelos serviços de auditoria das demonstrações financeiras da Companhia, após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria Estatutário; xxvii. Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; e (v) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; xxviii. Deliberar sobre qualquer tema ou proposta a ser submetida à Assembleia Geral de acionistas, e deliberar sobre sua convocação, sempre que necessário; xxix. rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando aprimorá-lo; xxx. deliberar sobre o plano anual de trabalho do auditor independente, após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia; xxxi. Executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral; e xxxii. Resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a Lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá estabelecer alçadas de aprovação diferenciada para a Diretoria e ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia, sempre observando o disposto neste Estatuto Social. ARTIGO 23 - O Conselho de Administração é composto de no mínimo 05 (cinco) e no máximo 19 (dezenove) membros efetivos. Parágrafo 1º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 02 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, §§ 4º e 5º da Lei 6.404/76, observado o disposto no Artigo 16, §3º do Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 2º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no Parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 3º - A qualificação como Conselheiro Independente deve ser deliberada na Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração e expressamente declarada na respectiva ata. ARTIGO 24 - Os membros do Conselho de Administração são eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, devendo o próprio Conselho de Administração escolher, dentre eles, o seu Presidente. Parágrafo 1º - O Conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. O Conselheiro não poderá exercer o direito de voto, nem ter acesso a informações ou participar de reunião do Conselho de Administração, caso se configurem, por fato superveniente ou desconhecido à época de sua eleição, os fatores de impedimento indicados neste Parágrafo 1º. Parágrafo 2º - É vedado, na forma do Artigo 156 da Lei 6.404/76, o direito de voto em circunstâncias que configurem conflito de interesse com a Companhia. ARTIGO 25 - O Conselho de Administração se reúne ordinariamente no mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) vezes ao ano, e extraordinariamente mediante convocação feita por seu Presidente, ou por quaisquer 02 (dois) Conselheiros, ou pelo Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo 1º - As convocações se fazem por carta ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 07 (sete) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Presidente do Conselho de Administração, devendo a comunicação conter a ordem do dia. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, correio eletrônico ou registrados por meio de portal de governança corporativa ou qualquer outro meio formal de comunicação, desde que recebidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto até o momento da respectiva reunião. Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar para participar das reuniões do órgão qualquer membro da Diretoria, outros executivos da Companhia, assim como terceiros que possam contribuir com opiniões ou recomendações relacionadas às matérias a serem deliberadas pelo Conselho de Administração. Os indivíduos convidados a participar das reuniões do Conselho de Administração não terão direito de voto. ARTIGO 26 - O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, ca bendo ao Presidente do Conselho, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Conselheiros participantes e pelo Secretário da reunião. Subseção I - Dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração. ARTIGO 27 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar comitês técnicos e consultivos, em caráter permanente ou não, sempre que julgar necessário. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos seus comitês, incluindo regras sobre competência, composição, prazo de gestão, remuneração, funcionamento e abrangência. ARTIGO 28 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário, órgão colegiado de assessoramento, vinculado diretamente ao Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O Comitê de Auditoria Estatutário adotará Regimento Interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá prever detalhadamente suas funções e seus procedimentos operacionais, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Companhia. Parágrafo 2º - O Comitê de Auditoria Estatutário funcionará permanentemente e será composto, no mínimo, por 03 (três) e, no máximo, por 05 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, para mandato de 02 (dois) anos, que coincidirá com o mandato dos membros do Conselho de Administração, sendo admitida sua indicação por um período máximo de 10 (dez) anos. Parágrafo 3º - Em conformidade com as normas editadas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais: (i) ao menos 01 (um) dos membros independentes do Conselho de Administração deverá integrar o Comitê de Auditoria Estatutário; (ii) ao menos 01 (um) membro do Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária; (iii) todos os membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ser independentes; e (iv) todos os seus membros devem atender aos requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 4º - O mesmo membro do Comitê de Auditoria Estatutário pode acumular ambas as características referidas nos itens (i) e (ii) do Parágrafo 3º acima. Parágrafo 5º - É vedada a participação no Comitê de Auditoria Estatutário de pessoas que sejam ou tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos, Diretores ou empregados da Companhia, suas controladas, controladora, coligadas ou sociedades em controle comum, diretas ou indiretas, ou de responsável técnico da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria da Companhia, ou o cônjuge, parente em linha reta ou linha colateral, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, das pessoas anteriormente mencionadas. Parágrafo 6º - O Comitê de Auditoria Estatutário possuirá um coordenador eleito pela maioria de seus membros, cujas atividades e atribuições deverão estar definidas no Regimento Interno do Comitê. Parágrafo 7º - O Comitê de Auditoria Estatutário reunir-se-á sempre que necessário, mas no mínimo bimestralmente, de forma que as informações contábeis da Companhia sejam sempre apreciadas por tal órgão antes de sua divulgação. ARTIGO 29 - Compete ao Comitê de Auditoria Estatutário, dentre outras funções que podem ser atribuídas a este órgão pelo Conselho de Administração ou pela regulamentação aplicável. I. opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente responsável pelos serviços de auditoria das demonstrações financeiras, bem como de quaisquer outros serviços, sejam ou não de auditoria; II. analisar o plano anual de trabalho, discutir o resultado das atividades desempenhadas, as revisões efetuadas e avaliar o desempenho dos auditores independentes; III. supervisionar as atividades dos auditores independentes com o objetivo de avaliar a sua independência, a qualidade e a adequação dos serviços prestados à Companhia, incluindo, na extensão permitida pela legislação, o auxílio na solução de eventuais divergências entre a administração e os auditores independentes no que concerne à apresentação das demonstrações financeiras; IV. supervisionar as atividades desempenhadas pela auditoria interna, devendo, para tanto, analisar o plano anual de trabalho, discutir o resultado das atividades desempenhadas, das revisões efetuadas e avaliar o desempenho dos auditores internos; V. supervisionar e analisar a eficácia, qualidade e integridade dos mecanismos de controles internos, a fim de, entre outros, monitorar o cumprimento das disposições relacionadas: (i) à apresentação das demonstrações financeiras, incluindo as informações financeiras trimestrais e outras demonstrações intermediárias; e (ii) as informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis, que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras; VI. possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII. analisar as denúncias, anônimas ou não, relativas a quaisquer assuntos contábeis, de controles internos ou de auditoria, recebidas pela Companhia, bem como sugerir as medidas que poderão ser tomadas; VIII. examinar, avaliar e opinar, previamente, se os contratos a serem celebrados entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, atendem aos padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes, com base no material apresentado pela administração da Companhia, sendo facultado ao Comitê de Auditoria solicitar esclarecimentos adicionais ou opiniões de terceiros independentes, sempre que julgar necessário; IX. elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: (a) suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas; e (b) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Companhia, os auditores independentes e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras da Companhia; X. avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (a) a remuneração da administração; (b) a utilização de ativos da Companhia; e (c) as despesas incorridas em nome da Companhia; XI. avaliar, monitorar e recomendar à Administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Companhia, incluindo a política de transações com partes relacionadas; e XII. avaliar as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras. Parágrafo Único - O Comitê de Auditoria Estatutário, mediante deliberação da maioria de seus membros, poderá contratar consultores externos, inclusive auditores independentes e advogados, para auxiliá-lo no cumprimento de seus deveres e atribuições. ARTIGO 30 - O Comitê de Auditoria Estatutário possuirá autonomia operacional e dotação orçamentária, dentro dos limites aprovados pelo Conselho de Administração e conforme proposta elaborada pelo próprio Comitê, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. SEÇÃO III - DA DIRETORIA. ARTIGO 31 - A Diretoria será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 12 (doze) membros, acionistas ou não. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo. Dentre os Diretores, serão designados, necessariamente, o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor de Relações com Investidores e o Diretor Jurídico, e os demais terão a designação que lhes vier a ser então atribuída pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, o qual completará o mandato do substituído. Parágrafo 2º - Na hipótese de ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, o Diretor substituto será designado pelo Diretor Presidente ou, na sua impossibilidade, por decisão da maioria da Diretoria. ARTIGO 32 - Nos termos do disposto no Artigo 143, Parágrafo 2º da Lei 6.404/76, compete à Diretoria como órgão colegiado: i. Aprovar as propostas, planos e projetos a serem submetidos ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; ii. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso x, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, em montante inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia de que os termos e condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; iii. Deliberar sobre a participação da Companhia ou de sociedades por ela controladas em qualquer associação e, desde que não haja previsão de constituição de uma sociedade, em qualquer “joint venture”, consórcio ou qualquer estrutura similar; iv. Deliberar sobre a indicação de representantes da Companhia e das sociedades por ela controladas em outras sociedades e associações nas quais participem; v. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja inferior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais). Ficam excetuadas as fianças ou as garantias de qualquer natureza, contratadas pela Companhia ou por suas controladas, para a garantia de processos judiciais ou administrativos; vi. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total seja inferior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais); vii. Deliberar sobre a alienação, a doação, a cessão, ou a oneração de quaisquer bens ou direitos classificados no ativo não circulante da Companhia e de suas subsidiárias ou controladas, cujo valor originário de aquisição, ou, na sua ausência, o valor de mercado, seja inferior ou igual a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais); viii. Deliberar sobre a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante inferior ou igual a R$ 50.000.000,000 (cinquenta milhões de Reais) e superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), exceção feita à prestação de quaisquer garantias em favor de (i) empregados da Companhia ou de suas sociedades controladas no que diz respeito a contratos de locação residencial, nas hipóteses de remanejamentos a pedido da Companhia; e (ii) sociedades controladas ou coligadas com relação a contratos de locação de estabelecimentos, lojas ou pontos comerciais; ix. Autorizar a celebração pela Companhia, por suas subsidiárias ou sociedades controladas, de acordos, judiciais ou extrajudiciais, termos de ajuste de conduta ou instrumentos similares dos quais resultem a assunção de obrigações financeiras, de fazer ou não fazer, a doação de bens ou serviços, e/ou a renúncia de direitos, sempre que o montante total envolvido seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), e cujo objetivo principal seja (i) evitar a propositura de processos, (ii) afastar ou suspender a aplicação de penalidades e/ou a imposição de restrições pelas autoridades competentes, ou (iii) encerrar litígios em trâmite; x. Deliberar sobre a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido for inferior ou igual a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais); xi. Aprovar a celebração de acordos coletivos pela Companhia ou pelas sociedades por ela controladas; e xii. Estabelecer os limites de alçadas financeiras a serem aplicados ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia, tendo como base os limites definidos neste Estatuto Social para a prática de atos e celebração de contratos, e aqueles que venham a ser aprovados para os Diretores e procuradores da Companhia pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente coordenar as ações dos Diretores e dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: i. Assegurar a eficácia e o bom funcionamento do órgão; ii. Organizar e coordenar, com a colaboração do Secretário, a pauta das reuniões; iii. Convocar, diretamente ou por intermédio do Secretário, as reuniões da Diretoria; iv. Instalar e presidir as reuniões da Diretoria; v. Coordenar as discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria, promovendo um debate ativo de todos os membros na tomada de decisões, resguardando sua livre posição, e responsabilizando-se pelo efetivo funcionamento da reunião; vi. Compatibilizar as atividades da Diretoria com os interesses da Companhia, dos seus acionistas e das demais partes interessadas; e vii. A fim de facilitar e ordenar a comunicação com o Conselho de Administração, endereçar as dúvidas e solicitações de informações dos membros da Diretoria ao Presidente do Conselho. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Garantir o relacionamento com a comunidade financeira nacional e internacional, assegurando o cumprimento das obrigações dos reguladores de mercados de capitais onde as ações da empresa são listadas. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Financeiro, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Garantir os processos financeiros, administrativos, econômico-gerenciais e tributários. Parágrafo 4º - Compete ao Diretor Jurídico, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Assegurar a tutela e o suporte legal da Companhia, com exceção de temas tributários. ARTIGO 33 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 02 (dois) membros da Diretoria. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões de Diretoria far-se-ão por carta ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 02 (dois) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Diretor Presidente. A convocação prévia será dispensada quando todos os Diretores estiverem presentes. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, correio eletrônico ou registrados por meio de portal de governança corporativa ou qualquer outro meio formal de comunicação, desde que recebidos pelo Diretor Presidente ou seu substituto até o momento da reunião. Parágrafo 3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores em exercício, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Diretores participantes e pelo Secretário. ARTIGO 34 - O Diretor Presidente, agindo isoladamente, terá plenos poderes para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos em nome da Companhia, observadas apenas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 32 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 1º - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer o limite de autoridade de cada um dos demais Diretores, fixando o valor dentro do qual os mesmos ficarão autorizados a praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 32 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no Parágrafo 1º deste Artigo, qualquer um dos Diretores da Companhia poderá agir isoladamente dentro dos limites de alçada definidos pelo Conselho de Administração, bem como na representação da Companhia perante terceiros, inclusive órgãos públicos federais, estaduais e municipais. ARTIGO 35 - Observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22, 32 e 34 deste Estatuto Social, nas alçadas definidas pelo Conselho de Administração e na lei, a Companhia será representada e será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: i. de qualquer Diretor, agindo isoladamente; ii. de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto; ou iii. de 1 (um) procurador, agindo isoladamente, desde que o respectivo instrumento de mandato tenha sido firmado (a) por 2 (dois) Diretores da Companhia, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, ou (b) por quaisquer 3 (três) Diretores em conjunto. Parágrafo 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão assinados por um Diretor, com exceção dos instrumentos de mandato que outorgarem poderes para o procurador agir isoladamente, que respeitarão o disposto no inciso III do caput deste Artigo, observados os respectivos limites de autoridade estabelecidos por este Estatuto Social. Parágrafo 2º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e terão prazo de vigência máximo de 01 (um) ano, com exceção das procurações da cláusula ad judicia, que serão por prazo indeterminado. O substabelecimento das procurações ad negotia é vedado. ARTIGO 36 - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou isoladamente, a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Companhia. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 37 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização dos atos da administração da Companhia e informação aos acionistas, devendo funcionar permanentemente. ARTIGO 38 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos, cada qual com um respectivo suplente, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser independentes, devendo para tal fim atender aos seguintes requisitos: (i) não ser ou ter sido, nos últimos 03 (três) anos, empregado ou administrador da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum; e (ii) não receber nenhuma remuneração, direta ou indiretamente, da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum, exceto a remuneração como membro do Conselho Fiscal. Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal da Companhia indivíduos que não sejam qualificados como independentes, conforme o disposto neste Parágrafo 1º. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, tomarão posse mediante a assinatura do termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 49 deste Estatuto, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal termina na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente à respectiva eleição, permitida a reeleição, permanecendo os Conselheiros nos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 5º - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Parágrafo 6º - No ato da posse, os membros do Conselho Fiscal firmarão, além do termo de posse, declaração através da qual aderirão aos termos do Regimento Interno do órgão, das políticas e do Código de Ética e de Conduta da Companhia, bem como declararão que não estão impedidos, conforme o disposto no Regimento Interno do Conselho Fiscal. ARTIGO 39 - Além das atribuições previstas em lei, compete ao Conselho Fiscal deliberar acerca do próprio Regimento Interno. ARTIGO 40 - O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, por 02 (dois) membros do Conselho Fiscal ou pelo Diretor Presidente da Companhia, sendo instaladas com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, sendo facultado ao Conselheiro Fiscal dissidente consignar seu voto divergente em ata de reunião e a comunicá-lo aos órgãos da administração e à Assembleia Geral. ARTIGO 41 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. ARTIGO 42 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo 1º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, a substituição se fará na forma do disposto no Artigo 41 acima. Parágrafo 2º - Vagando o cargo de membro do Conselho Fiscal e na falta do respectivo suplente para cumprir o tempo remanescente do mandato, a Assembleia Geral será convocada para eleger o substituto. ARTIGO 43 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada membro da Diretoria, não computada a participação nos lucros. Parágrafo Único - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês, hipótese em que o membro titular não receberá remuneração mensal. ARTIGO 44 - Por proposta do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral da Companhia destacará, anualmente, uma quantia razoável para custear as despesas do Conselho Fiscal, as quais serão incorridas conforme orçamento aprovado pela maioria de seus membros. Parágrafo 1º - A administração da Companhia tomará as medidas necessárias para que a Companhia arque com todos os custos e despesas, conforme aprovados pelo Conselho Fiscal, observado o limite fixado pela Assembleia Geral da Companhia. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal, mediante deliberação da maioria de seus membros, poderá contratar consultores externos, inclusive auditores independentes e advogados, para auxiliá-lo no cumprimento de seus deveres e atribuições, observado o limite orçamentário anual estabelecido pela Assembleia Geral, conforme o caput deste Artigo. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 45 - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. ARTIGO 46 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros e sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma dos incisos II e III do Artigo 202 da Lei 6.404/76 serão distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo 2º - O saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório será destinado a uma reserva suplementar para expansão dos negócios sociais, incluindo, mas não limitado a: investimentos em infraestrutura, e em desenvolvimento de produtos e serviços. A reserva prevista neste Parágrafo 2º não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do capital social. Atingido este limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o saldo, procedendo à sua distribuição aos acionistas ou ao aumento do capital social da Companhia. Parágrafo 3º - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 9º da Lei 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios de que trata o Artigo 202 da Lei 6.404/76, inclusive com base em balanços intermediários, sejam semestrais, trimestrais ou mensais levantados na forma deste Estatuto, por deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - A autorização descrita no Parágrafo 3º acima, aplica-se, igualmente, nas hipóteses de declaração de dividendos ou juros sobre capital próprio intermediário, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes. Parágrafo 5º - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e serão revertidos em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. ARTIGO 47 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VIII - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. ARTIGO 48 - A Alienação direta ou indireta de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações, tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação, na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao alienante. CAPÍTULO IX - DO JUÍZO ARBITRAL. ARTIGO 49 - A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. CAPÍTULO X - SAÍDA DO NOVO MERCADO. SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 50 - A saída da Companhia do Novo Mercado pode ocorrer, nos termos das Seções II e III abaixo, em decorrência: I. da decisão do acionista controlador ou da Companhia; II. do descumprimento de obrigações do Regulamento do Novo Mercado; e III. do cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia ou da conversão de categoria do registro na CVM, hipótese na qual deve ser observado o disposto na legislação e na regulamentação em vigor. SEÇÃO II - SAÍDA VOLUNTÁRIA. ARTIGO 51 - A saída voluntária do Novo Mercado somente será deferida pela B3, caso seja precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos nas normas da CVM para cancelamento de registro de companhia aberta e no Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo Único - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da oferta pública de aquisição de ações mencionada no caput acima na hipótese de dispensa aprovada em assembleia geral, observados os procedimentos dispostos no Regulamento do Novo Mercado. SEÇÃO III - SAÍDA COMPULSÓRIA. ARTIGO 52 - A aplicação de sanção de saída compulsória do Novo Mercado depende da realização de oferta pública de aquisição de ações com as mesmas características da oferta pública de aquisição de ações em decorrência de saída voluntária do Novo Mercado, conforme disposto no Artigo 51 acima. Parágrafo Único - Na hipótese de não atingimento do percentual de patamar equivalente a 1/3 (um terço) das ações em circulação, após a realização da oferta pública de aquisição de ações, as ações de emissão da companhia ainda serão negociadas pelo prazo de 06 (seis) meses no referido segmento, contados da realização do leilão da oferta pública de aquisição de ações, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária. CAPÍTULO XI - REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ARTIGO 53 - Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária da Companhia, as sociedades resultantes devem pleitear o ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia Geral que deliberou a referida reorganização. Parágrafo Único - Caso a reorganização envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação da Companhia presentes na Assembleia Geral deverão dar anuência a essa estrutura. CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. ARTIGO 54 - Com a admissão da Companhia no Novo Mercado da B3: I. sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado; II. os termos grafados com iniciais maiúsculas utilizados neste Estatuto que não estiverem aqui definidos passarão a ter o significado que lhes foi atribuído no Regulamento do Novo Mercado; e III. as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. ARTIGO 55 - A aprovação, pela Companhia, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão, incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômico-financeira por empresa independente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento equitativo a todas as sociedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise. ARTIGO 56 - Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Companhia deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva. ARTIGO 57 - Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro (RJ), 30 de março de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4050990, em 19/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2312019"
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                ],
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                    "GRUPO FQM HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 - NIRE 333.003.276.65\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Ao 01/02/21, às 10:30h, na sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o exposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença de acionistas detentores de ações representativas da totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presenças de Acionistas\", conforme Anexo A. 3. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Itzaina Sanchez; Secretário: Marcos Guimarães. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a consignação da renúncia dos Diretores; (ii) a alteração da composição da diretoria com a consequente alteração do Art. 12º do Estatuto Social da Cia (iii) eleger novo Diretor; e (iv) a consolidação do Estatuto Social da Cia; 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas da Cia examinaram os itens constantes da ordem do dia e decidiram o quanto segue: (i) Consignar a renúncia do Sr. Alexandre Borton Corrêa ao cargo de Diretor Financeiro, conforme carta recebida, constante no Anexo 3 e arquivada na sede da Cia; (ii) Alterar a composição da diretoria, passando o Art. 12º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. A Diretoria será composta por 3 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor e 1 Diretor sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. O término do mandato dos Diretores coincidirá com a realização da AGO do último ano de mandato, desde que respeitado o prazo legal. (iii) Em ato contínuo, decidem os acionistas eleger o Sr. e JORGE LUIS DUHALDE, argentino, casado, RNE nº G397745-8, CPF nº 086.240.591-27, para o cargo de Diretor, com mandato unificado, a contar da presente data. O Diretor ora eleito declarara, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no Art. 147 da Lei das S.A. para a investidura como membros da Diretoria da Cia, não estando impedidos para o exercício de atividade empresarial, e não tendo sido condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores tomam posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, anexos à presente ata na forma do Anexo 4 e arquivados na sede da Cia; Desta forma, fica ratificada a composição da Diretoria da Cia, conforme segue: Sr. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Diretor Presidente; Sr. Jorge Luis Duhalde - Diretor; e Sr. Marcos Guimarães - Diretor sem designação específica. (iv) Tendo em vista as deliberações acima, aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia, conforme a redação constante do Anexo 2; (v) Aprovar a lavratura da Ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma sumária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 01/02/21. Estatuto Social: CAP. I - Nome e Duração: Art. 1º. A GRUPO FQM HOLDING S/A (\"Cia\") é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social, pelas disposições aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores (\"Lei das S/A\") e por quaisquer acordos de acionistas que venham a ser arquivados na sede da Cia, conforme previsto em lei. CAP. II - Sede Social: Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca/RJ, podendo abrir filiais, agências ou escritórios por deliberação da Diretoria. CAP. III - Objeto Social: Art. 3º. A Cia tem por objeto a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior (\"holding\"). CAP. IV - Capital Social: Art. 4º. O capital social da Cia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 992.045.103,70, dividido em 839.112.606 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Art. 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Art. 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de \"Registro de Ações Nominativas\". CAP. V - Assembleia Geral de Acionistas: Art. 7º. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 1ºs meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Art. 8º. As AGEs serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos acionistas. Art. 9º. As Assembleias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas pelo Diretor Presidente e, adicionalmente, uma cópia do respectivo edital de convocação deverá ser encaminhada aos acionistas no dia da publicação do edital de convocação. O edital de convocação deverá estabelecer a respectiva ordem do dia, não podendo incluir itens genéricos, como \"questões de interesse geral da Cia\" e \"outros assuntos\". A 1ª convocação deverá ser realizada com 8 dias de antecedência, no mínimo, à data da realização da Assembleia Geral; não se realizando a assembleia, será realizada a 2ª convocação, com antecedência mínima de 5 dias e, caso necessária, será ainda realizada a 3ª convocação, com antecedência mínima de 5 dias. Nenhuma deliberação válida será aprovada a respeito de assuntos que não expressamente incluídos na ordem do dia, conforme estabelecido no edital de convocação, salvo deliberações que a totalidade dos acionistas, de forma unânime, concordem em incluir na ordem do dia da respectiva Assembleia. Independentemente das formalidades previstas neste Art., será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 1º. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente ou por quem este vier a indicar, e, na ausência do Diretor Presidente, os acionistas presentes na Assembleia Geral indicarão, por maioria de votos, quem exercerá a função de presidente da respectiva Assembleia Geral, podendo ser acionista ou não. O presidente da Assembleia Geral deverá nomear um dos presentes para atuar na qualidade de secretário, sendo que a mesa será responsável por anotar as discussões e deliberações em atas. § 2º. Exceto se quórum maior for requerido pela Lei das Sociedades por Ações, as Assembleias Gerais serão instaladas: (i) em 1ª convocação, com a presença de acionistas titulares de ações representando, no mínimo, a maioria do capital social da Cia, (ii) em 2ª convocação, com a presença de qualquer número de acionistas, exceto com relação às Assembleias Gerais convocadas para deliberar sobre as matérias indicadas no Art. 10 abaixo, as quais dependerão, em primeira ou segunda convocação, da presença de acionistas representando o quórum mínimo para a aprovação de tais matérias ou (iii) em 3ª convocação, com a presença de qualquer número de acionistas, inclusive em relação às Assembleias Gerais convocadas para deliberar sobre as matérias indicadas no Art. 10 abaixo. Art. 10. Exceto conforme estabelecido neste Art. ou nos casos em que a lei dispuser o contrário, as deliberações tomadas em Assembleia Geral exigirão o voto favorável de acionistas representando a maioria simples do capital votante presente na Assembleia Geral. Não obstante, a aprovação das seguintes matérias se dará em Assembleia Geral de Acionistas e exigirá o voto favorável de, no mínimo, 90% mais uma ação do capital social votante da Cia: (a) alteração deste Estatuto Social ou no caso de uma Subsidiária, do respectivo estatuto ou contrato social que implique em (i) aumento ou redução do capital social, com ou sem a emissão de novas ações, (ii) alteração do objeto social, (iii) qualquer alteração nos direitos, preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização das ações da Cia, (iv) modificação na composição e regras de funcionamento dos órgãos da administração da Cia, e (v) qualquer alteração ou restrição, de qualquer natureza, dos direitos, termos e condições previstos em acordos de acionistas; (b) emissão de ações, bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis em ações, criação de novas classes ou espécies de ações, emissão de ações sem guardar proporção com as demais espécies e classes existentes, alteração nos direitos, preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização das ações; (c) resgate, recompra ou amortização de ações pela Cia, os termos e condições da respectiva operação, incluindo o respectivo valor a ser pago, observados os parâmetros definidos em lei; (d) aprovação da avaliação de bens com que qualquer acionista concorrer para formação do capital social da Cia, observada, ainda, a legislação em vigor; (e) aprovação de pedido de autofalência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia ou de quaisquer Subsidiárias; (f) transformação da Cia em outro tipo societário ou qualquer operação de cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações, incluindo, sem limitação, qualquer forma de reorganização societária envolvendo a Cia e/ou suas Subsidiárias, ou qualquer dos ativos da Cia e/ou das suas Subsidiárias (incluindo-se por meio de contribuição ao capital social ou \"drop down\") ou a absorção do acervo resultante de qualquer sociedade pela Cia ou por qualquer de suas Subsidiárias ou qualquer outra operação envolvendo a Cia e/ou suas Subsidiárias com efeitos similares que possa acarretar a diluição, direta ou indireta, dos acionistas; (g) dissolução, liquidação, cessação do estado de liquidação ou extinção de quaisquer Subsidiárias, eleição dos liquidantes, julgamento de suas contas, bem como cessação do estado de liquidação de quaisquer Subsidiárias; (h) adoção, estabelecimento, alteração ou modificação de qualquer plano de opções de compra de ações de emissão da Cia, que importem em diluição injustificada da participação dos acionistas; (i) alteração da política de dividendos da Cia, desde que de forma diversa do previsto na política de dividendos prevista no CAP. IX abaixo, exceto por aquelas resultantes de alterações legislativas; (j) realização pela Cia e/ou suas Subsidiárias de quaisquer investimentos em sociedades ou aquisições de participações societárias (incluindo a criação ou constituição de qualquer sociedade, joint venture, consórcio, parceria ou efetivação de investimento de capital em outro negócio) em valor superior a R$ 100.000.000,00 em uma única operação ou em uma série de operações correlatas de mesma natureza durante qualquer período de 12 meses, bem como a alienação de tais investimentos; (k) celebração pela Cia de associações, joint ventures e/ou consórcios com Terceiros; (l) celebração de contratos, compromissos, negócios, transações e/ou relações comerciais pela Cia e/ou suas Subsidiárias com Partes Relacionadas de quaisquer dos acionistas, exceto por aquelas que sejam comprovadamente realizadas em condições equitativas e com base em valores de mercado, semelhantes às condições que as partes obteriam caso a transação fosse realizada com Terceiros, observado o Art. 156 da Lei das S/A; (m) realização pela Cia e/ou pelas Subsidiárias de quaisquer novas transações, negócios, compromissos, reorganizações societárias ou outras operações similares que impliquem na transferência das atividades atualmente exercidas pelas Subsidiárias para uma Parte Relacionada da SILTOTAL HOLDING S.A que não seja Controlada direta ou indireta da Cia; (n) assunção, renovação ou extensão de obrigações ou dívidas, contratação de empréstimos ou qualquer outra forma de endividamento, incluindo contratos de abertura de crédito, mútuos, empréstimos, extensão de crédito, financiamentos, arrendamentos mercantis ou leasing, emissão de notas promissórias, debêntures conversíveis ou não conversíveis ou outros títulos de dívida, que, em uma única operação ou em uma série de operações correlatas durante um mesmo exercício social, acarretem aumento do endividamento da Cia e/ou suas Subsidiárias em valor superior a R$ 50.000.000,00 em relação àquele existente no início do referido exercício; (o) prestação pela Cia e/ou suas Subsidiárias de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, (i) em valor não superior a R$ 50.000.000,00 em qualquer caso em benefício exclusivo da Cia e/ou das Subsidiárias, em uma única operação ou em uma série de operações correlatas de mesma natureza durante um mesmo exercício social e (ii) em qualquer valor, em qualquer caso, em benefício de terceiros; (p) contratação da empresa de auditoria que auditará as demonstrações financeiras da Cia e/ou das suas Subsidiárias que não seja uma das Empresas de Auditoria; (q) qualquer operação que envolva atividades não relacionadas ao objeto social da Cia e das suas Subsidiárias como estabelecido nos respectivos estatutos ou contratos sociais. § Único. Os termos definidos utilizados neste Art. 10, quer no singular ou no plural, no gênero masculino ou feminino, terão os seguintes significados: \"Afiliada\" significa, com relação a uma determinada Pessoa, qualquer outra Pessoa que, direta ou indiretamente, Controle, seja Controlada por ou esteja sob Controle comum com essa Pessoa, observado que uma Afiliada de uma pessoa natural incluirá (a) qualquer outra Pessoa que, direta ou indiretamente, seja Controlada pela pessoa natural em questão e (b) os parentes até o terceiro grau (ascendentes, descendentes ou irmãos) e cônjuges e pa rentes do cônjuge até o terceiro grau (ascendentes, descendentes e irmãos), herdeiros e sucessores a qualquer título de tal pessoa natural; \"Controle\" tem o significado que lhe é atribuído pelo Art. 116 da Lei das S/A. Termos derivados de Controle, como \"Controlada\", \"Controladora\" e \"sob Controle comum\", terão significado análogo ao de Controle; \"Empresas de Auditoria\" significa as seguintes empresas de auditoria: PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S.S., KPMG Auditores Independentes e Deloitte Touche & Thomatsu Auditores Independentes; \"Parte Relacionada\" significa, com relação a uma Pessoa natural ou jurídica, (a) qualquer de suas Afiliadas, diretas e indiretas, e acionistas, diretos e indiretos, de suas Afiliadas, bem como as sociedades investidas, diretas e indiretas, das suas Afiliadas, (b) Pessoa da qual a Pessoa em questão participe com 10% (dez por cento) ou mais do respectivo capital total e (c) qualquer conselheiro, diretor ou administrador (ou, no caso de fundos de investimento, o gestor) das Afiliadas e/ou de quaisquer outras Pessoas referidas nesta definição; \"Pessoa\" significa, conforme o caso, qualquer pessoa física ou jurídica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, fundação, sociedade de direito, independentemente de sua forma societária, associação, consórcio, trust, fundo de investimento, joint venture, condomínio ou sociedade de fato, com ou sem personalidade jurídica; \"Subsidiárias\" significa qualquer Pessoa Controlada direta ou indiretamente pela Cia; e \"Terceiro\" significa qualquer Pessoa que não seja a Cia, um acionista e/ou suas Afiliadas. CAP. VI - Administração da Cia: Art. 11. A administração da Cia compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei, pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. § 2º. A Assembleia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. CAP. VII - Diretoria: Art. 12. A Diretoria será composta por 3 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor e 1 Diretor sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. O término do mandato dos Diretores coincidirá com a realização da AGO do último ano de mandato, desde que respeitado o prazo legal. Findo o mandato, os Diretores permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 1º. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 dias, contados da vacância. Art. 13. Compete à Diretoria a representação da Cia, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei, no presente Estatuto Social ou em acordos de acionistas. Art. 14. Compete ao Diretor Presidente da Cia: (i) dirigir, designar, coordenar e supervisionar as atividades dos administradores e dos Diretores sem designação específica; (ii) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Cia, bem como a sua apresentação aos acionistas; (iii) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; e (iv) convocar Assembleia Geral de Acionistas. Art. 15. Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Cia em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete a 2 Diretores, agindo sempre em conjunto, sendo necessárias as assinaturas (i) de 2 Diretores, conjuntamente; (ii) de 1 Diretor em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato; ou (iii) de 2 procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato. § 1º. As procurações outorgadas em nome da Cia serão sempre assinadas por 2 Diretores, agindo em conjunto, e deverão: (i) especificar os poderes conferidos e (ii) ter um período máximo de validade de 2 anos, com exceção daquelas para fins judiciais que terão prazo de validade indeterminado. § 2º. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Cia, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Art. 16. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. CAP. VIII - Conselho Fiscal: Art. 17. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos acionistas, conforme previsto em lei. Art. 18. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral de Acionistas nos termos da legislação aplicável, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. § Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. CAP. IX - Exercício Social e Lucros: Art. 19. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. § 1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. § 2º. Os acionistas têm direito a um dividendo anual, não cumulativo, no valor mínimo e obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício apurado nos termos da lei, sempre de forma proporcional à participação detida pelos acionistas no capital social total da Cia. § 3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. § 4º. A Cia poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. § 5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a Cia poderá pagar a seus acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. CAP. XI - Acordo de Acionistas: Art. 20. Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Cia, que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas, o exercício do direito de voto ou do poder de controle ou, ainda, outras avenças, serão sempre observados pela Cia. § 1º. A Cia obriga-se a cumprir todas e quaisquer disposições resultantes dos acordos de acionistas durante todo o período de sua vigência. A Cia não irá registrar, consentir ou ratificar qualquer voto ou aprovação dos acionistas, ou de qualquer diretor, ou realizar ou deixar de realizar qualquer ato que viole ou que seja incompatível com as disposições dos acordos de acionistas ou que, de qualquer forma, possa prejudicar os direitos dos Acionistas sob os acordos de acionistas. § 2º. Nos termos do Art. 118, § 8º, da Lei das S/A, o presidente da Assembleia Geral não deverá computar nenhum voto proferido em desacordo com as disposições dos acordos de acionistas, observando-se o previsto no Art. 118, § 9º, da Lei das S/A, no caso de não comparecimento ou abstenção de voto em deliberações das Assembleias Gerais ou de reuniões dos órgãos de administração da Cia. CAP. XI - Liquidação: Art. 21. A Cia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Art. 22. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. CAP. XII - Resolução de Conflitos: Art. 23. Resolução de conflitos: (a) Os acionistas e a Cia se comprometem a, no prazo de 30 dias do recebimento, por um acionista ou pela Cia, de notificação prévia e por escrito acerca de uma disputa oriunda deste Estatuto Social ou a ele relacionada, envidar esforços comercialmente razoáveis para negociar, de boa-fé, uma resolução para tal disputa, controvérsia ou demanda, decorrente ou referente a este Estatuto Social, inclusive quanto à sua existência, validade, eficácia, interpretação, execução e/ou rescisão das transações nele contempladas (\"Disputa\"). No entanto, independentemente do disposto neste item, e mes mo antes do término do prazo acima mencionado de 30 dias, todas e quaisquer Disputas poderão ser submetidas à arbitragem, conforme previsto no Art. 23 (b) abaixo. (b) Caso os acionistas não cheguem a um acordo, os acionistas e a Cia concordam que essa Disputa será definitivamente resolvida por arbitragem, a ser administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (o \"CAM-CCBC\"), devendo ser resolvida em conformidade com as Regras de Arbitragem do CAM-CCBC vigentes à época do pedido de instauração de arbitragem (as \"Regras da CCBC\") e com a Lei de Arbitragem. (c) O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros: (i) 1 árbitro designado pela(s) requerente(s); (ii) 1 árbitro designado pela(s) requerida(s) e (iii) 1 árbitro escolhido pelos outros dois árbitros, que atuará como presidente do tribunal arbitral. Caso as partes da arbitragem não nomeiem seus respectivos árbitros, ou caso os árbitros nomeados pelas partes da arbitragem não indiquem o terceiro árbitro, as nomeações faltantes serão feitas pelo Presidente do CAM-CCBC, nos termos das Regras da CCBC. (d) Na hipótese de procedimentos arbitrais envolvendo 3 ou mais partes em que estas não se reúnam em blocos de requerentes e requeridas, todas as partes da arbitragem, em conjunto, nomearão dois árbitros dentro de 15 dias a partir do recebimento pelas partes da arbitragem da última notificação do CAM-CCBC nesse sentido. O terceiro árbitro, que atuará como presidente do tribunal arbitral, será escolhido pelos árbitros nomeados pelas partes da arbitragem dentro de 15 dias a partir da aceitação do encargo pelo último árbitro ou, caso isso não seja possível por qualquer motivo, pelo CAM-CCBC, de acordo com as Regras da CCBC. Caso as partes da arbitragem não nomeiem conjuntamente os dois coárbitros, todos os membros do tribunal arbitral serão nomeados pelo CAM-CCBC, de acordo com as Regras da CCBC, que designará um deles para atuar como presidente do tribunal arbitral. (e) A Cia participará de qualquer disputa no limite necessário para fazer com que as sentenças arbitrais proferidas pelo tribunal arbitral sejam exequíveis. (f) A sede da arbitragem será em SP/SP, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. (g) O idioma utilizado na arbitragem, inclusive na sentença arbitral a ser proferida, será o português, sendo permitida a produção de quaisquer provas em inglês ou espanhol sem necessidade de tradução. (h) A arbitragem será conduzida e decidida de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando desde já vedado ao tribunal arbitral decidir qualquer Disputa por equidade. (i) Antes da constituição do tribunal arbitral, os acionistas e a Cia poderão pleitear medidas cautelares e de urgência ao Poder Judiciário. A partir de sua constituição, todas as medidas cautelares e de urgência serão pleiteadas diretamente ao tribunal arbitral, que terá poderes para manter, revogar ou modificar as medidas anteriormente requeridas ao Poder Judiciário, nos termos da Lei de Arbitragem. (j) Os acionistas e a Cia concordam que o procedimento arbitral (incluindo, mas não se limitando à sua existência, às Disputas, às alegações e manifestações das partes, às manifestações de terceiros, provas e documentos apresentados, bem como quaisquer decisões proferidas pelo tribunal arbitral, incluindo a sentença arbitral) será confidencial, e somente poderá ser revelado ao tribunal arbitral, às partes da arbitragem, aos seus advogados e às pessoas necessárias à arbitragem. (k) Exceto pelos honorários advocatícios contratuais, as despesas da arbitragem, incluindo, mas não limitados, às custas, aos honorários e às despesas dos árbitros (e eventual tributação incidente) e de peritos, quando aplicáveis, assim como os custos administrativos do CAM-CCBC serão arcados, no decorrer da arbitragem, tal como determinado pelas Regras da CCBC. Quando da prolação da sentença arbitral, o tribunal arbitral poderá determinar que o reembolso à(s) parte(s) vencedora(s), das despesas do procedimento arbitral, incluindo, mas não limitadas, às custas administrativas do CAM-CCBC, honorários dos árbitros e de peritos, de forma proporcional à sucumbência, bem como condenar a(s) parte(s) perdedora(s) ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da(s) parte(s) vencedora(s). (l) Antes da assinatura do termo de arbitragem, o CAM-CCBC poderá, diante do requerimento de uma das partes da arbitragem e nos termos do Regulamento, consolidar procedimentos arbitrais simultâneos, envolvendo (a) quaisquer dos acionistas e/ou Cia, ainda que nem todas sejam parte de ambos os procedimentos, e (b) este Estatuto Social e/ou outros instrumentos relacionados e firmados pelos acionistas e respectivos sucessores. Após a assinatura do termo de arbitragem, a consolidação será determinada pelo tribunal arbitral, observados os mesmos critérios acima, a compatibilidade de cláusulas compromissórias e desde que não haja prejuízo injustificável a qualquer uma das partes dos procedimentos. Nesta hipótese, a competência para consolidação será do 1º tribunal arbitral constituído, e sua decisão será vinculante a todas as partes das arbitragens consolidadas. § 1º. De acordo com os termos da Lei de Arbitragem, a decisão do Tribunal de Arbitragem será definitiva e vinculante entre os acionistas, a Cia e seus sucessores a qualquer título, devendo produzir os efeitos mencionados no Art. 31 da Lei de Arbitragem. § 2º. Os acionistas e a Cia concordam que pedidos de tutela cautelar ou de urgência, nos termos do Art. 23 (i) acima, e ações de cumprimento de sentença arbitral, quando aplicáveis, poderão ser pleiteados, à escolha do interessado, (i) na comarca onde serão efetivadas; ou (ii) na comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Para quaisquer outras medidas judiciais permitidas pela Lei de Arbitragem, fica desde já eleita exclusivamente a comarca de SP/SP. O requerimento de qualquer medida judicial nos termos desta cláusula não será considerado uma renúncia aos direitos previstos nesta cláusula ou à arbitragem como único método de solução de disputas entre os acionistas ou entre eles e a Cia. Jucerja nº 4041222 em 30/03/21. \r\n\r\nId: 2312053"
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                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/03/21: Data, Horário e Local: Aos 31/03/21, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em março de 2021 e a ser pago em ou antes de 30/04/21. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 31/03/21. Secretária da Mesa: Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 4047508 em 13/04/21.\r\n\r\nId: 2311799"
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                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 - NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/02/21, às 11h, na sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, n.º 200, bloco 1, salas 103 e 104, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Itzaina Sanchez; Secretário: Jorge Luis Duhalde. 4. Or dem do Dia: Deliberar sobre: (i) nos termos do Estatuto Social da Cia, a Contratação de Prestação de Garantia pela Cia em montante de até U$ 10.000.000,00; (ii) a celebração, pela Cia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à contratação; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia no âmbito do Financiamento. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Os acionistas, por decisão unânime, autorizam aos administradores a contratação de Prestação de Garantia A Contratação da Garantia de até U$ 10.000.000,00. 5.2. A autorização à Diretoria e aos demais representantes legais da Cia para discutir, negociar e definir os termos e condições do empréstimo, bem como a prática de todo e qualquer ato e a assinar todo e qualquer documento necessário à formalização das garantias ora aprovadas. 5.3. A ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e pelos demais representantes legais da Cia relacionados às deliberações acima. 5.4. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 02/02/21. Jucerja nº 4043351 em 05/04/21.\r\n\r\nId: 2312001"
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                    "V - Ata",
                    "Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 26/03/2021, às 13h00, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”), na Rua Mário Neves, nº 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do Dia: Deliberar sobre a convocação e a recomendação de aprovação, pela Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 27/04/2021, às 13h00 (“AGO”): (i) das contas da administração, do relatório da administração, do balanço patrimonial da Companhia e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2020 e distribuição de dividendos; (iii) da reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para o próximo mandato; e (iv) da remuneração global dos administradores para o exercício social de 2021. Deliberações: Após exame e discussão das matérias da ordem do dia, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade dos votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, aprovar a convocação da AGO e a recomendação: (i) da aprovação das contas da administração, o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, sendo que tais documentos, incluindo o parecer dos auditores independentes, serão submetidos à deliberação dos acionistas da Companhia na AGO. (ii) da destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2020, apurado no montante de R$ 2.772.872,18 o qual será submetido à deliberação dos acionistas da Companhia na AGO, conforme abaixo: (ii.i) constituição de Reserva Legal no montante de R$ 138.643,61 conforme disposto no artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações; (ii.ii) dividendos no valor de R$ 658.557,13 correspondente ao dividendo mínimo obrigatório, classificado como “dividendos a pagar” no passivo circulante e serão distribuídos oportunamente aos acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração; e (ii.iii) constituição de Reserva de Retenção de Lucros para Orçamento de Capital, no montante de R$ 1.975.671,43. (iii) da reeleição dos atuais membros do conselho de administração da Companhia para o próximo mandato. Os atuais membros do conselho de administração da Companhia informaram que estão em condições de firmar a declaração de desimpedimento, prevista no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e na Instrução CVM nº 367/2002, nos respectivos Termos de Posse caso sejam reeleitos na AGO; e (iv) da fixação da remuneração global dos administradores, até a próxima Assembleia Geral Ordinária destinada a apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2021, no valor total de até R$ 1.259.572,00 ao qual estão incorporadas as contribuições do INSS e ILP. Fica a diretoria da Companhia autorizada a tomar toda e qualquer providência para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a presente ata na forma de extrato. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida, aprovada e assinada pelos conselheiros. Niterói, 26/03/2021. Presidente: Nicolò Caffo. Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Nicolò Caffo e Alberto Luiz Lodi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Nicolò Caffo - Presidente, Marcello Guidotti - Secretário. JUCERJA nº 00004048104 em 14/04/2021. Protocolo: 00-2021/087554-2. Data do protocolo: 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2311868"
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                    "V - Ata",
                    "Pro-Ambiente Gerenciamento e Projetos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.103.245/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.210.060.953\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2021. Data, horário, local: Aos 16/04/2021, às 14h00, na sede social da Pro-Ambiente Gerenciamento e Projetos Ltda., situada na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Grupos 3005 e 3006, Centro, Rio de Janeiro-RJ; Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença dos sócios representando a totalidade do capital social, a saber: Artur Cesar de Oliveira, CREA/SP nº 5060054576/D, portador do RG nº 17.356.759 SSP/SP, e do CPF nº124.919.108-45; Adriana Vilela Montenegro Felipetto, portadora do RG nº 07.841.611-2 IFP/RJ, CREA/RJ 1994100869 e do CPF nº 004.706.887-69; Vilmar Anselmo Felipetto, portador do RG nº 30.216.045-2 DETRAN/RJ, e do CPF 305.846.399-53; e Elisete Cristina Bortolotti Porto, portadora do RG 13.595.524-5, SSP/SP, CPF 081.602.628-92. Mesa: Sr. Artur Cesar de Oliveira: Presidente; Sr. Vilmar Anselmo Felipetto: Secretário. Ordem do Dia: (i) redução do capital social nos termos do art. 1.082, incisos I e II, do Código Civil brasileiro. Deliberações: Os sócios, por unanimidade, decidem reduzir o capital social, no montante de R$ 4.210.762,00, sendo R$ 3.470.756,55, mediante a absorção dos prejuízos acumulados, de acordo com o inciso I, art. 1082 do C.C; e R$ 740.005,45 a ser entregue aos sócios mediante a disponibilidade de caixa da empresa, por ser considerado excessivo em relação ao capital social, de acordo com o inciso II, art. 1082 do C.C. Com a presente redução, o capital social passará de R$ 5.210.762,00, para R$ 1.000.000,00, com restituição proporcional à participação de cada sócio no capital social da Sociedade. Lavratura e leitura da ata: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, a qual foi lida, achada conforme e pelos presentes assinada. Sócios: Artur Cesar de Oliveira, Adriana Vilela Montenegro Felipetto, Vilmar Anselmo Felipetto e Elisete Cristina Bortolotti Porto.\r\n\r\nId: 2311850"
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                    "EVOLTZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.037.759/0001-68 - NIRE 33.3.003.2953-6\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nAta de RCA realizada em 09/04/2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 09/04/2021, às 10h, na sede social da Evoltz Participações S.A. (\"Cia.\"), situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sala 204 e 304, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, na cidade do RJ, RJ, CEP 22775-022. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 23, §3º, do Estatuto Social da Cia.. 3. Composição da Mesa: Presidente: João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária: Renata Alvarez Vieira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a realização, pela Manaus Transmissora de Energia S.A. (\"Emissora\"), da 2ª emissão de debêntures simples (\"Debêntures\"), não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada na espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos, em série única, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 cada, no valor total de R$ 750.000.000,00, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada na Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da Manaus Transmissora de Energia S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 07/12/1976, conforme alterada, e da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"); (ii) a celebração do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações de Emissão da Manaus Transmissora de Energia S.A., sob Condição Suspensiva\" (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\"), tendo como objeto alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Emissora detidas pela Cia. e TPG Seville SPV, LLC. (\"TPG\" e quando em conjunto com a Cia., as \"Acionistas\"), quer existentes ou futuras, incluindo todos os frutos, rendimentos e vantagens que forem a elas atribuídos, a qualquer título, tais como lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores de qualquer outra forma distribuídos pela Emissora, bem como quaisquer bens em que as ações alienadas sejam convertidas (inclusive quaisquer certificados de depósitos ou valores mobiliários), todas as ações que porventura, a partir desta data, sejam atribuídas às Acionistas no capital social da Emissora, ou seu eventual sucessor legal por meio de subscrição, por força de desmembramentos, grupamentos ou exercício de direito de preferência das ações alienadas, distribuição de bonificações, direito de subscrição de novas ações representativas do capital da Emissora, bônus de subscrição, conversão de debêntures de emissão da Emissora e de titularidade das Acionistas no capital da Emissora, todas as ações, valores mobiliários e demais direitos que porventura, venham a substituir as ações alienadas fiduciariamente, em razão de cancelamento das mesmas, incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Emissora (\"Alienação Fiduciária de Ações\"); (iii) a autorização à Cia. e aos seus representantes para, uma vez aprovada a Emissão e a outorga da Alienação Fiduciária de Ações, celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e da Oferta Restrita, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Cia., inclusive (1) em virtude de normas legais regulamentares; (2) para correção de erros grosseiros, tais como, de digitação ou aritméticos; e/ou (3) para atualização dos dados cadastrais das partes, tais como alteração na razão social, endereço e telefone, entre outros, se necessário. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) aprovar a 2ª emissão de Debêntures da Emissora, nos termos da Instrução CVM 476, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação no montante de R$ 750.000.000,00, sendo que as Debêntures terão as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 2ª Emissão de Debêntures da Emissora; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 750.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (\"Valor Total da Emissão\"); (c) Data de Emissão das Debêntures: a data de emissão das Debêntures será 15/04/2021 (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada, as Debêntures terão prazo de vencimento de 10 anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15/04/2031 (\"Data de Vencimento); (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Quantidade de Debêntures: a Emissão será composta de 75.000 Debêntures; (g) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 10.000,00 (\"Valor Nominal Unitário\"); (h) Colocação e Plano de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\"), sendo que uma destas instituições atuará na qualidade de coordenador líder (\"Coordenador Líder\"), sob o regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, individual e não solidária, nos termos do \"Contrato de Estruturação, Coordenação e Colocação para Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada na Espécie com Garantia Real, em Série Única, da 2ª Emissão da Manaus Transmissora de Energia S.A.\", a ser celebrado entre a Emissora e os Coordenadores (\"Contrato de Distribuição\"); (i) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Emissora com a Oferta Restrita serão destinados para (i) a liquidação antecipada da totalidade do saldo devido pela Emissora no âmbito do financiamento obtido junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (\"BNDES\"), nos termos do \"Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 11.2.0721.1\", celebrado entre a Emissora e o BNDES, com a interveniência de terceiros, em 05/10/2011, conforme aditado de tempos em tempos (\"Financiamento BNDES\") dentro do prazo definido na Escritura de Emissão; (ii) a liquidação antecipada da totalidade do saldo devido pela Emissora no âmbito dos financiamentos obtidos junto ao Banco da Amazônia S.A. - BASA (\"BASA\"), nos termos da \"Cédula de Crédito Bancário FII-G-033-11/0034-7\", emitida pela Emissora em favor do BASA, em 27 de junho de 2011, conforme aditada de tempos em tempos (\"CCB BASA\"), e da \"Escritura Pública da Primeira Emissão Privada de Debêntures Conversíveis Dividida em Duas Séries da Espécie com Garantia Real e Fidejussória por Fiança\", celebrados entre a Emissora e o BASA, com a interveniência de terceiros, na qualidade de fiadores, em 16/02/2012, conforme aditada de tempos em tempos (\"Escritura de Emissão BASA\", e quando referida em conjunto com a CCB Basa, os \"Financiamentos BASA\") dentro do prazo definido na Escritura de Emissão; (iii) a liquidação antecipada do saldo devido pela Emissora no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário emitidas em favor do Banco Itaú Unibanco S.A. nº 100120060016000 e nº 101119120003101 (\"CCBs Itaú\") dentro do prazo definido na Escritura de Emissão; e (iv) os recursos remanescentes para a gestão ordinária dos negócios da Emissora, incluindo pagamentos aos acionistas por meio de distribuição de dividendos ou redução de capital, em ambos os casos, desde que em cumprimento com as obrigações previstas na Escritura de Emissão; (j) Banco Liquidante e Escriturador: a instituição prestadora dos serviços de banco liquidante das Debêntures é o Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na cidade de SP, SP, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, inscrita no CNPJ nº 60.701.190/0001-04 (\"Banco Liquidante\") e a instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures é o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na cidade de SP, SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 3º andar, inscrita no CNPJ nº 61.194.353/0001-64 (\"Escriturador\"); (k) Agente Fiduciário: o Agente Fiduciário, representando a comunhão titulares das Debêntures, é a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, com sede na Cidade do RJ, RJ, na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, inscrita perante o CNPJ nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"); (l) Forma, Tipo, Conversibilidade e Comprovação da Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão nominativas, escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados e não serão conversíveis em ações de emissão da Emissora. A titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito das Debêntures emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome dos Debenturistas para as Debêntures custodiados eletronicamente na B3; (m) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, a ser convolada na espécie com garantia real, nos termos da Escritura de Emissão e nos termos do art. 58 da LSA. A convolação aqui tratada será efetuada mediante aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade de realização de nova aprovação societária da Emissora; (n) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP 21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (o) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no dia do seu respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures nela custodiadas eletronicamente; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (p) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, observado o Plano de Distribuição, a qualquer momento, a partir da data de início de distribuição, durante o prazo de colocação das Debêntures, pelo seu Valor Nominal Unitário, na primeira data de integralização (\"Data da Primeira Integralização\"), ou, caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em qualquer data diversa e posterior à Data da Primeira Integralização, a integralização deverá ser feita pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade até a data da efetiva integralização, de acordo com as normas da B3. As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, conforme o caso, desde que ofertado em igualdade de condições a todos os investidores no ato de subscrição delas; (q) Amortização: o saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado em parcelas semestrais consecutivas, sem carência e com fluxo customizado, devidas sempre no dia 15 dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo que a primeira parcela será devida em 15/10/2021 e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respectivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com as datas e percentuais indicados na Escritura de Emissão; (r) Resgate Antecipado Facultativo Total: observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 3º aniversário da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15/04/2024 (inclusive), realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), de acordo com os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão. Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo, o valor devido pela Emissora será equivalente ao Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (\"Saldo Devedor\"), e prêmio flat incidente sobre o Saldo Devedor de acordo com os percentuais abaixo: Período do Resgate Antecipado Facultativo - Prêmio flat aplicado sobre o Saldo Devedor: De 15/04/2024 (inclusive) até 15/04/2025 (exclusive) - 3,50%; De 15/04/2025 (inclusive) até 15/04/2026 (exclusive) - 3,00%; De 15/04/2026 (inclusive) até 15/04/2027 (exclusive) - 2,00%; De 15/04/2027 (inclusive) até 15/04/2028 (exclusive) - 1,60%; De 15/04/2028 (inclusive) até 15/04/2029 (exclusive) - 1,20%; De 15/04/2029 (inclusive) até 15/04/2030 (exclusive) - 0,80%; A partir de 15/04/2030 (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive) - 0,60%. (s) Amortização Extraordinária: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 3º aniversário da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15/04/2024 (inclusive), realizar a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (\"Amortização Extraordinária\"), de acordo com os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão. Por ocasião da Amortização Extraordinária, o valor devido pela Emissora será equivalente à parcela do Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizada, acrescido da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Extraordinária, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária, incidente sobre a parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a ser amortizada (\"Saldo Devedor\"), e prêmio flat incidente sobre o Saldo Devedor de acordo com os percentuais abaixo: Período - Prêmio flat aplicado sobre o Saldo Devedor: De 15/04/2024 (inclusive) até 15/04/2025 (exclusive) - 3,50%; De 15/04/2025 (inclusive) até 15/04/2026 (exclusive) - 3,00%; De 15/04/2026 (inclusive) até 15/04/2027 (exclusive) - 2,00%; De 15/04/2027 (inclusive) até 15/04/2028 (exclusive) - 1,60%; De 15/04/2028 (inclusive) até 15/04/2029 (exclusive) - 1,20%; De 15/04/2029 (inclusive) até 15/04/2030 (exclusive) - 0,80%; A partir de 15/04/2030 (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive) - 0,60%. A realização da Amortização Extraordinária deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, e deverá obedecer ao limite de amortização de 98% do Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso. (t) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, observado o disposto no art. 55, § 3º, da LSA, nos arts 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na Instrução CVM nº 620, de 17/03/2020, conforme alterada. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus a mesma Remuneração das demais Debêntures; (u) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, acrescida de sobretaxa (spread) de 2,7500% ao ano, base de 252 Dias Úteis, a ser calculada de acordo com a fórmula disposta na Escritura de Emissão; (v) Pagamento da Remuneração das Debêntures: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 15/10/2021, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 15 dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o último devido na Data de Vencimento; (w) Vencimento Antecipado: As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos previstos na Escritura de Emissão; (x) Repactuação: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (y) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Emissora, devidamente acrescidos da Remuneração, ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2%; e (ii) juros moratórios à razão de 1% ao mês calculados pro rata temporis; (z) Agência de Classificação de Risco: será contratada agência de classificação de risco dentre a Fitch Ratings, Moody´s ou Standard and Poor´s (\"Agência de Classificação de Risco\") para, em até 6 meses contados da Data de Emissão, emitir o relatório de classificação de risco das Debêntures e da Emissora. Durante o prazo de vigência das Debêntures, a Emissora deverá manter contratada a Agência de Classificação de Risco para a atualização anual da classificação de risco (rating) das Debêntures, sendo que sua substituição somente poderá ser efetuada de acordo com os procedimentos descritos na Escritura de Emissão; (aa) Garantias: Como garantia do fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme abaixo definidos), inclusive honorários advocatícios, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao Banco Liquidante, ao Escriturador, à B3, ao Agente Fiduciário e demais prestadores de serviço envolvidos na Emissão, bem como honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturistas, inclusive, na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura de Emissão (\"Obrigações Garantidas\"), sujeitas ao cumprimento da Condição Suspensiva (conforme definido na Escritura de Emissão), as Debêntures serão garantidas pelas seguintes garantias reais (\"Garantias Reais\"): (i) Alienação Fiduciária de Ações, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; e (ii) cessão fiduciária (1) da totalidade dos direitos creditórios de titularidade da Emissora, emergentes do Contrato de Concessão n° 010/2008, originalmente celebrado entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (\"ANEEL\") e a Emissora, em 16 de outubro de 2008 e seus posteriores aditivos, compreendendo a concessão para do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, composto pela Linha de Transmissão 500 kV Oriximiná/Cariri CD, SE Itacoatiara 500/138 kV e SE Cariri 500/230 kV, entradas de linha e instalações vinculadas, bem como as demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio (\"Contrato de Concessão\" e \"Projeto\", respectivamente), e provenientes do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão n° 011/2008, firmado entre a Emissora e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (\"ONS\"), em 14/04/2019, e seus posteriores aditivos (\"Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão\") bem como todos os direitos emergentes provenientes das apólices de seguros contratadas no âmbito do Projeto, compreendendo, mas não se limitando ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à Emissora, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS, as concessionárias de transmissão e as usuárias do sistema de transmissão, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; (2) os direitos creditórios da Emissora, provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão e no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS, as concessionárias de transmissão e as usuárias do sistema de transmissão, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; (3) os direitos creditórios sobre determinadas contas correntes de titularidade da Emissora de movimentação restrita, incluindo recursos disponíveis, em processo de compensação ou investimentos permitidos, os quais serão cedidos de acordo com as condições a serem estabelecidas no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido); (4) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Emissora que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, ou decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Emissora (\"Direitos Creditórios\" e \"Cessão Fiduciária\", respectivamente), nos termos do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças, sob Condição Suspensiva\", a ser celebrado entre a Emissora e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, os \"Contratos de Garantia\"). (ii) aprovar a outorga da Alienação Fiduciária de Ações e celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (iii) autorizar a Cia. e aos seus representantes a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão e da Oferta Restrita, sem a necessidade de qualquer aprovação societária adicional ou ratificação pela Cia., inclusive (1) em virtude de normas legais regulamentares; (2) para correção de erros grosseiros, tais como, de digitação ou aritméticos; e/ou (3) para atualização dos dados cadastrais das partes, tais como alteração na razão social, endereço e telefone, entre outros, se necessário; e (iv) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima até o arquivamento da presente ata no órgão competente. 6. Encerramento: 6.1 Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária: Sra. Renata Alvarez Vieira. Conselheiros Presentes: Edward Thomas Beckley, Li Yu Elly Thio, Jonathan Garfinkel, Jerson Kelman e João Pinheiro Nogueira Batista. Rio de Janeiro, 09/04/2021. Confere com o original lavrado em livro próprio. João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente da Mesa; Renata Alvarez Vieira - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4051483 em 19/04/2021.\r\n\r\nId: 2311958"
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                    "DIVCOM S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.334.874 CNPJ/MF: 03.755.215/0001-00\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Ao 01/02/21, às 11h, na sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 101, 102, 107 e 108 - Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o exposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença dos acionistas detentores de ações representativas da totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presenças de Acionistas\", conforme Anexo A. 3. Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Jorge Luis Duhalde. (i) Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre: (i) a aprovação da presente ata sob a forma sumária, nos termos do §1º, art. 130, da Lei das S.A; (ii) a consignação da renúncia do Diretor; (iii) a alteração da composição da diretoria com a consequente alteração do Art. 11º do Estatuto Social da Cia de forma a refletir as matérias mencionadas anteriormente; (iv) alteração da redação do art. 13º e (v) a consolidação do Estatuto Social da Cia; 4. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei das S/A, dispensando a publicação dos seus anexos, os quais, após rubricados pela mesa, serão arquivados perante a JUCERJA. (ii) Consignar as renúncias do Sr. Alexandre Borton Corrêa ao cargo de Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro, conforme carta de renúncia recebida, constante do Anexo II e arquivadas na sede da Cia; (iii) Alterar a composição da diretoria passando o caput do Art. 11 do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 11 - A Cia será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente de Marketing e Demanda e Prescrição e 1 Diretor Vice-Presidente de Marketing e Demanda e Consumo\". (i) Em ato contínuo, aprovar a alteração da redação do Art. 13 para que passe a constar a seguinte redação: \"Art.13 - Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Cia em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, sendo necessárias as assinaturas de 2 Diretores, conjuntamente, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente junto a um Diretor Vice-Presidente; de 1 procurador, com poderes específicos para a prática do ato e desde que a procuração seja outorgada através de instrumento público; ou de 2 procuradores, com poderes específicos para a prática do ato, seja a procuração outorgada por instrumento público ou particular. § 1º: As procurações outorgadas em nome da Cia o serão sempre por 2 Diretores, agindo em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente junto a um Diretor Vice-Presidente, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 ano. § 2º: Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Cia, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano.\" (ii) Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia, conforme a redação constante do Anexo I. (iii) Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 01/02/21. Estatuto Social. Cap. I - Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração. Art. 1º - A DIVCOM S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Cia tem por objeto: I) A Cia tem por objeto o comércio e a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, medicamentos e drogas de uso humano, produtos alimentícios e dietéticos, de limpeza e desinfetantes, de higiene, de perfumaria e cosméticos, produtos para a saúde, pertencentes ou não à Cia, comércio de mercadorias em geral, propaganda desses mesmos produtos, importação, exportação e distribuição, fracionamento de alguns produtos, bem como quaisquer outros conexos e correlatos, e participação como sócia ou acionista em outras sociedades, podendo operar como agente ou representante na venda e distribuição desses produtos e prestar quaisquer serviços relacionados com os objetivos acima indicados; II) Constituir ou participar, como sócia ou acionista, de outras sociedades. Art. 3º - A Cia tem sede e foro na Rua Doutor Renato Paes de Barros, n. 750, 6º andar, conj 61, 62 e 63, Itaim Bibi/SP, CNPJ nº 03.755.215/0001-00, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, abrir filiais, depósitos ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País ou no exterior. § 1º: A Cia tem quatro filiais localizadas nos seguintes endereços: Filial 1: Av. Sen. Argemiro de Figueiredo, 2113, Bairro Itararé - Galpões 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, Campina Grande - PB, CEP 58.411-020, CNPJ nº 03.755.215/0005-34; Filial 2: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 101, 102, 107 e 108 - Barra da Tijuca - RJ - CEP:22775-056, CNPJ nº 03.755.215/0006-15; Filial 3: Av. Antônio de Góes, nº 275, salas 901/902 - Ed. Internacional Trade Center - ITC - Pina - Recife - PE, CEP 51110-000, CNPJ nº 03.755.215/0007-04; Art. 4º - O prazo de duração da Cia é indeterminado. Cap. II - Capital e Ações. Art. 5º - O Capital Social subscrito é de R$ 147.873.470,00 dividido em 147.873.470 ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizado. § 1º: As ações são indivisíveis em relação à Cia, cabendo a cada ação ordinária o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º: Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos, em valor não inferior a 25% do lucro líquido ajustado, e rateado pelas ações em que se dividir o capital social da Cia. § 3º: Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Cia efetuará o pagamento dos dividendos devido aos acionistas, no prazo de 60 dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. Cap. III Órgãos da Cia. - Art. 6º - São órgãos da Cia: A) a Assembleia Geral; B) a Diretoria Executiva; e C) o Conselho Fiscal. A) Assembleia Geral. Art. 7º - A Assembleia Geral dos acionistas reunir-se-á, por convocação da Diretoria Executiva ou acionistas, na forma da Lei nº 6.404/76: a) ordinariamente, na forma da lei, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; eleger, quando for o caso, os administradores e os membros do Conselho Fiscal, fixando-lhes os respectivos honorários; e b) extraordinariamente sempre que os interesses da Cia o exigirem. Art. 8º - A AGO ou AGE será presidida pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo Diretor Geral ou por um Diretor Vice-Presidente, e secretariada por quem o mesmo designar. Art. 9º - A AGE, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á para deliberar sobre assuntos de interesse da Cia, especialmente: I. alteração do Estatuto Social; II. abertura, aumento, subscrição de novas ações ou redução do capital social; III. incorporação da Cia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão ou fusão; IV. participação no capital de outras sociedades; V. alienação do controle do capital social de subsidiárias da Cia; VI. constituição, dissolução, transformação, cisão, fusão e incorporação, permuta de ações ou outros valores mobiliários de sua emissão ou de subsidiárias; VII. alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas subsidiárias; VIII. eleição, destituição e fixação de remuneração de membros da Diretoria e Conselho Fiscal. Art. 10 - A AGO fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas legais em vigor. B) Diretoria Executiva. Art. 11 - A Cia será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente de Marketing e Demanda e Prescrição e 1 Diretor Vice-Presidente de Marketing e Demanda e Consumo. § Único: os membros da Diretoria tomarão posse mediante à assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a nova eleição. Art. 12 - Todos os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos, e terão as atribuições especificadas neste estatuto. Art.13 - Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Cia em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, sendo necessárias as assinaturas de 2 Diretores, conjuntamente, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente junto a um Diretor Vice-Presidente; de 1 procurador, com poderes específicos para a prática do ato e desde que a procuração seja outorgada através de instrumento público; ou e 2 procuradores, com poderes específicos para a prática do ato, seja a procuração outorgada por instrumento público ou particular. § 1º: As procurações outorgadas em nome da Cia o serão sempre por 2 Diretores, agindo em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente junto a um Diretor Vice-Presidente, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 ano. § 2º: Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Cia, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Art. 14 - Compete ao Diretor Presidente: I. representar, isoladamente, a Cia, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores ou representantes; II. exercer a direção geral da Cia, coordenando e supervisionando as atividades dos demais diretores, diligenciando para que sejam observadas as diretrizes fixadas pela assembleia geral; III. coordenar e supervisionar as atividades das áreas e unidades de negócio; IV. convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V. designar o seu substituto, nas suas ausências e impedimentos; VI. acompanhar e supervisionar as atividades dos departamentos da Cia; VII. admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções de chefia; VIII. assinar atos, contratos e convênios, na conformidade das deliberações da Diretoria, e movimentar os recursos financeiros da Cia, podendo delegar esses poderes a um ou mais Diretor sem designação específica, ou por mandato, a empregados da Cia ou a procuradores; IX. todas as demais atribuições e poderes que a lei lhe confere, a fim de garantir o funcionamento da Cia. Art. 15 - Compete aos Diretores Vice-Presidentes, dentre outros encargos, observadas as regras legais e estatutárias: I. coordenar os trabalhos da Cia na área comercial; II. exercer a administração de pessoal e gerir a rotina administrativa, autorizando despesas, compras e contratações, relacionadas com a sua área de atividade, nos limites fixados pelo Diretor Presidente. C) Conselho Fiscal. Art. 16 - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 e no máximo 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela assembleia geral, podendo ser reeleitos, observados os requisitos e impedimentos legais para o exercício do cargo. § Único: Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 2 reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Art. 17 - O Conselho Fiscal terá funcionamento não permanente e será instalado pela assembleia geral a pedido de acionistas que representem 0,1 das ações ordinárias, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembleia geral ordinária após a sua instalação. Art. 18 - Ao Conselho Fiscal compete exercer as atribuições estabelecidas na Lei nº 6.404/76, e a remuneração dos seus membros será fixada pela assembleia geral que os eleger. Cap. IV - Exercício Social e Distribuição dos Lucros. Art. 19 - O exercício social coincidirá com o ano civil, com início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá a elaboração das demonstrações financeiras, na forma prevista na Lei nº 6.404/76. § Único: A Cia, por deliberação da Diretoria Executiva, poderá levantar balanços semestrais, para pagamento de dividendos. Art. 20 - Depois de constituída a reserva legal, a Diretoria Executiva submeterá à deliberação da Assembleia Geral a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício. Art. 21 - Pelo menos 25% dos lucros líquidos anuais, ajustados na forma da lei, serão destinados ao pagamento de dividendos obrigatórios. § Único: O dividendo de que trata este Art. não será obrigatório no exercício em que a Diretoria Executiva informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Cia. Cap. V - Acordo de Acionistas. Art. 22 - A Cia observará os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle, desde que arquivados na sua sede. Cap. VI - Dissolução. Art. 23 - A Cia se dissolverá nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período da liquidação. Cap. VII - Disposições Gerais. Art. 24 - A Cia será regulada pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis às sociedades anônimas. Art. 25 - O presente Estatuto Social Consolidado entrará em vigor após o seu arquivamento na JUCESP, e respectiva publicação na forma da Lei nº 6.404/76. Jucerja nº 4043336 em 05/04/21.\r\n\r\nId: 2312055"
                ],
                "2311804": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA TERMOPERNAMBUCO S.A. REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021. 1 - DATA, HORA E LOCAL: Aos seis dias do mês de abril de 2021, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 7º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2 - CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - PRESENÇAS: Foi verificada a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. Foram registradas as presenças dos administradores da Companhia e do representante dos Auditores Independentes. 4 - MESA: Foi indicado pelo acionista presente, para presidente da mesa, a Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro que indicou como secretário o Sr. Rogério Aschermann Martins. 5 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: I) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas pelo relatório dos Auditores independentes; II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020, e a distribuição de dividendos e III) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. 6 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I) Proposta de alteração dos itens XVIII e XIX do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, e a sua consolidação. 7 - DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovados pelo acionista presente, por unanimidade e sem reservas em Assembleia Geral Ordinária: I) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia e, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição do acionista e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no dia 10 de fevereiro de 2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico; II) a proposta do Conselho de Administração da destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020 no valor de R$ 218.417.572,55 (duzentos e dezoito milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) da seguinte forma: II.a) Destinar 5% (cinco por cento) do lucro líquido, no montante de R$ 10.920.878,63 (dez milhões, novecentos e vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), para a Reserva Legal, conforme estabelecido no Artigo 193 da Lei das S.A.; II.b) Destinar o montante de R$ 38.254.493,00 (trinta e oito milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais) para a Reserva de Incentivo Fiscal Sudene; II.c) Ratificar as declarações intermediárias de Juros Sobre o Capital Próprio, no montante total bruto de R$ 38.538.000,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais), os quais foram imputados aos dividendos mínimos obrigatórios, sendo que: II.c.i) o valor de R$ 20.402.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e dois mil reais) refere-se a Juros Sobre o Capital Próprio do exercício social encerrado em 31/12/2020, deliberados na Reunião do Conselho de Administração de 22 de junho de 2020, correspondentes a R$ 0,0378466394 por ação ordinária da Companhia, pagos em 25/08/2020 e II.c.ii) o valor de R$ 18.136.000,00 (dezoito milhões, cento e trinta e seis mil reais) refere-se a Juros Sobre o Capital Próprio do exercício social encerrado em 31/12/2020, deliberados na Reunião do Conselho de Administração de 10 de dezembro de 2020, correspondentes a R$ 0,0336431062 por ação ordinária da Companhia, pagos em 05/03/2021; II.d) Aprovar a distribuição de dividendos adicionais no montante de R$ 9.553.019,99 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, dezenove reais e noventa e nove centavos), a serem pagos até 31/12/2021, correspondente a R$ 0,0177212873 por ação ordinária da Companhia, com base na posição acionária de 06 de abril de 2021, a partir de 07 de abril de 2021 as ações serão negociadas ex-direito sem a incidência de atualização monetária e II.e) Aprovar a distribuição de dividendos adicionais no montante de R$ 121.150.910,06 (cento e vinte e um milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e dez reais e seis centavos), a serem pagos até 31/12/2021, correspondente a R$ 0,2247404570 por ação ordinária da Companhia, com base na posição acionária de 06 de abril de 2021, a partir de 07 de abril de 2021 as ações serão negociadas ex-direito sem a incidência de atualização monetária e III) a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2021 no montante de até R$ 1.091.781,90 (um milhão, noventa e um mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa centavos), líquida de encargos sociais, considerando a expectativa de desembolso no exercício, cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre seus membros e a Diretoria. Observado o regime de caixa, a AGO realizada em 17 de abril de 2020 aprovou o montante de até R$ 1.178.154,00 (hum milhão, cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais) de remuneração global anual aos administradores para o exercício de 2020. Observado também o critério de caixa, o valor realizado até dezembro de 2020 foi de R$ 0,00 (zero reais). Em Assembleia Geral Extraordinária: I.a) aprovar a alteração dos itens XVIII e XIX do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, aumentando o valor da alçada do Conselho de Administração de R$ 500 mil para R$ 1,5 milhão, e exclusão do critério de prazo, permanecendo inalteradas as demais disposições. Consequentemente, os itens XVIII e XIX do Artigo 14 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 14. Compete ao Conselho de Administração: [...] XVIII - Aprovar investimentos ou despesas que excedam a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIX- Autorizar a celebração ou rescisão de quaisquer contratos ou acordos com valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) [...] e II.b) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar, na íntegra, com a redação constante no Anexo I desta Ata. 8 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente, pelo acionista que representa o quórum legal de instalação e por mim, que secretariei os trabalhos. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. Presidente: Solange Maria Pinto Ribeiro; Secretário: Rogério Aschermann Martins e Acionista: Neoenergia S.A.. Presidente: Solange Maria Pinto Ribeiro; Secretário: Rogério Aschermann Martins. NEOENERGIA S.A.: Solange Maria Pinto Ribeiro - Diretora Presidente Adjunta; Rogério Aschermann Martins - Diretor Executivo de Recursos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 20/04/2021 sob o nº 00004052294. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2311804"
                ],
                "2312090": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA PORMEIO DIGITAL. REF.: Convocação para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária do GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Ficam os senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da companhia que realizar-se-á no dia 05 de maio de 2021, quarta-feira, às 14:00h, POR MEIO DIGITAL, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020; 2) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia e respectivos suplentes; 3) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da companhia; 4) Possibilidade de recompra de ações pela própria companhia; 5) Exposição sobre a situação do mercado e 6) Outros assuntos de interesse geral. Nos termos do art. 9º. da Lei n. 14.030, de 28 de julho de 2020 e da Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 8 (oito) dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretário nomeado anotá-los e descrevê-los ao final da assembleia. Os acionistas que quiserem se fazer representar por procurador, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei de Sociedades Anônimas, deverão optar por acionista, administrador da companhia ou advogado para representá-los e que tenha sido constituído há menos de 1 (um) ano. O instrumento de representação poderá ser apresentado em até meia hora de antecedência da realização da assembleia, sendo enviado aos cuidados do Sr. Francisco Bilac M. Pinto Filho, e-mail: bilacpinto@grupogen.com.br em formato PDF. Rio de Janeiro, 21/04/2021. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2311352"
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                        "2311818": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em 30/04/2021, às 15:00 horas, em primeira convocação, às 15:15 horas, em segunda convocação, às 15:30 horas, e em terceira e última convocação, na filial da acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.500, Office III, Barra da Tijuca, para deliberarem sobre as seguintes matérias: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Tomar conhecimento do Parecer do Conselho Fiscal, com base no relatório da Auditoria Independente; c) Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31/12/2020 e, distribuição dos dividendos, se cabível; d) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e) Fixar a verba anual de remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal; f) Aumento do capital social da Companhia, mediante a capitalização do crédito oriundo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), com consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas o art. 126 da Lei nº 6.404/76 e do §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Cumpre informar que todos os protocolos sanitários, bem como as medidas de distanciamento social, referentes a pandemia do COVID 19, serão cumpridos na realização do conclave.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2311818"
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                        "2311184": [
                            "V - Convocação",
                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada virtualmente, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), às 10:00 (dez) horas do dia 30 de abril de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer do conselho fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 (“Exercício de 2020”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício de 2020; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos membros da administração da Companhia para o exercício social corrente de 2021. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGO virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, sendo que os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia ou por meio do e-mail ri@priner.com.br, tendo sido as demonstrações financeiras da Companhia publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página 28, e no jornal “Monitor Mercantil”, na página 12, nas respectivas edições do dia 9 de abril de 2021. Para participação na AGO, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Companhia pelo e-mail indicado neste Edital de Convocação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário marcado para o início da AGO, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos à AGO. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGO por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2021. A Diretoria\r\n\r\nId: 2311184"
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                        "2311490": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 35\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 35/2021, de 21/04/2021 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Cabo USB/ serial para RS-232 CPRM-NCM: 8544.2000, Fonte chaveada 60W/15V-NCM: 8504.4090, Pluviômetro modelo RG13 N2A2-NCM: 9015.8090, CONJUNTO ROLAMENTO E GAXETA 16644WA-NCM: 9015.9090, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMT330 8X0B101BCAL100A0ADNBEA1-NCM: 9025.8000, TRANSMISSOR DE PONTO DE ORVALHO- MOD. DMT143 G1CXA1X0A0ASX- NCM: 9025.8000, Datalogger QML201C-NCM: 9015.8090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2311490"
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                        "2311715": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 21 de abril de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, 18º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às 15:00 horas do dia 25 de maio de 2021 (“Assembleia”), a fim de deliberar e votar sobre: (i) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia; (ii) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (iii) a submissão do pedido de migração da Companhia ao segmento especial de negociação denominado Nível 1 de Governança Corporativa (“Nível 1”) perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), nos termos dos regulamentos da B3 aplicáveis; (iv) a reforma global do Estatuto Social da Companhia, com base na proposta da administração da Companhia, de forma a, dentre outras alterações e modificações nos termos de tal proposta, (a) adaptá-lo ao Regulamento de Listagem do Nível 1, bem como prever determinados direitos adicionais àqueles exigidos para listagem em tal segmento da B3; (b) prever a existência de capital autorizado da Companhia; (c) alterar as matérias de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (d) alterar o prazo do mandato unificado dos membros do Conselho de Administração de 3 para 2 anos; (v) caso aprovadas as matérias constantes dos itens (i) a (iv) da ordem do dia, a consolidação do Estatuto Social da Companhia; (vi) caso aprovadas as matérias dos itens (iii) e (iv) acima, (A) a fixação do número exato de membros que irá compor o Conselho de Administração; e (B) a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para o período a se iniciar na data da assembleia geral extraordinária e se encerrar na data que for 2 (dois) anos após sua eleição; e (vii) a autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima, se aprovadas, bem como a ratificação de atos já praticados. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas\r\n\r\nna Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas (i) na \r\n\r\nsede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações \r\n\r\ncom Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Conforme estabelecido nos Artigos 21-A e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, os acionistas da Companhia poderão exercer o voto na Assembleia por meio de voto a distância, a ser formalizado em um documento eletrônico denominado “boletim de voto a distância” (“Boletim”), \r\n\r\ncujo modelo (Anexo A) foi disponibilizado no site de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri), no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e no site Itaú Assembleia Digital (https://www.itau.com.br/investmentservices/assembleia-digital/). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência à Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, três dias antes da data da realização da Assembleia com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Caso haja eleição/reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, combinado com a Instrução CVM nº 165/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento) do capital social votante. Caso o procedimento de voto múltiplo venha a ser validamente requerido por acionistas que representem, no mínimo, 6% (seis por cento) do capital social votante da Companhia, a mesa da Assembleia informará previamente à votação, o número de votos necessários para assegurar a eleição de cada membro do Conselho de Administração, considerando-se o total de acionistas presentes com direito de participar de tal deliberação. Ainda conforme Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, eventuais requerimentos de adoção do procedimento de voto múltiplo somente serão considerados válidos se recebidos pela Companhia até 48 \r\n\r\n(quarenta e oito) horas antes da Assembleia (ou seja, até às 15:00h do dia 23 de maio de 2021). Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2311715"
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                        "2312075": [
                            "V - Convocação",
                            "COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.775.815/0001-04 - NIRE 33300076344\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em AGO, no dia 03/05/2021, às 9:40h., na sede social da Cia., localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 15 - 12º and., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2015 e 31.12.2016; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; iv) Fixar o montante de remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 22/04/2021. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2312075"
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                        "2312066": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.200.114/0001-34 - NIRE 3330011177-8\r\n\r\nEdital de Convocação: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em AGO, no dia 03/05/2021, às 9:00h., na sede social da Cia., localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 15 - 12º and., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2015 e 31.12.2016; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; iv) Fixar o montante de remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2312066"
                        ],
                        "2311260": [
                            "V - Ata",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08 - Sociedade Anônima de Capital Fechado\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - A diretoria da Cia. Capital de Produtos Alimentícios, observando o disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em AGO, no dia 05/05/2021, na sede da empresa situada na Av. Itaóca, 1925 - Inhaúma, RJ, às 10:00h, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2020; 2- destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2020 e a distribuição de dividendos; 3- ratificar para validar os atos da diretoria praticados após término do mandato; 4- eleição de presidente e do diretor sem designação, fixando-lhes a respectiva remuneração RJ, 19/04/2021. Luciano Inacio - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2311260"
                        ],
                        "2310384": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 21.420.002/0001-00\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA AMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental de acordo com a Instrução Técnica nº 04/2021 do INEA, encaminhada em 25/03/2021, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para análise da viabilidade ambiental da implantação da atividade de implantação de um Ecobairro, no Município de Teresópolis, como consta do processo de licenciamento SEI E- 07/002.30988/A/2020.\r\n\r\nId: 2310384"
                        ],
                        "2312091": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\n(em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ/MF 29.979.440/0001-14- NIRE 33300013946\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em AGO, marcada para o dia 03/05/2021 às 9:00 horas, na Sede da Companhia, localizada na Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 3.312, Prq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findo em 31.12.2018, 31.12.2019 e 31.12.2020; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; 3) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; 4) Fixar o montante de remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 22/04/2021. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2312091"
                        ],
                        "2312017": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ n° 33.042.730/0017-71\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/1/2021 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para operar a Usina Integrada composta das unidades: Fábrica de Cal; Termelétrica I e II e Utilidades; Laminações e Unidades de Tratamento de Superfície; Altos Fornos 2 e 3; Aciaria e Lingotamento Contínuo; Sinterizações 2, 3 e 4; Coqueria - Baterias 1, 4A, 4B e 5; Pátios de Matérias Primas; Pátios de Carvão e demais relacionadas ao processo integrado. O Relatório estará à disposição para consulta na Rodovia Lúcio Meira (BR-393), s/n, km 5001 s/nº - Vila Santa Cecília no Município de Volta Redonda, no período de 26/4/2021 a 26/5/2021, horário das 8h às 17h, e também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.728/2018)\r\n\r\nId: 2312017"
                        ],
                        "2312020": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nConvocação: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em assembleia geral ordinária, conjuntamente, no dia 30/04/2021, ás 9:30 horas em 1º convocação com a totalidade dos acionista, em nossa sede social na Rua Miguel Rangel,493, Cascadura, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários; d) assuntos gerais. Informamos que documentos a que se refere o art. 133 da lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Rio Janeiro, 23 de Abril de 2021 - A Diretoria\r\n\r\nId: 2312020"
                        ],
                        "2311664": [
                            "V - Convocação",
                            "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RJ S/A. \r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060.0001-43 - NIRE 33300160523\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 29 de Abril de 2021, às 11:30 horas, na sala 2-A, no Prédio Anexo do Palácio Guanabara, na Rua das Laranjeiras-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 14 de Abril de 2021. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso - Liquidante.\r\n\r\nProcesso SEI-120217/000026/2021\r\n\r\nId: 2311664"
                        ],
                        "2307452": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, a ser realizada no dia 26 de abril de 2021, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o conselho fiscal;(b) Prestação de contas do exercício de 2020, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrativo de Contas; Parecer da Auditoria; parecer do conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2020;(c) Destinação das sobras ou rateio das perdas e (d) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais.(ii) Em Assembleia Geral Extraordinária (a) deliberadas as alterações do estatuto social (b) além dos assuntos gerais. Araruama - RJ 19.03.2021. Ass: João Alcino da Costa Abreu. Conselheiro Presidente\r\n\r\n“ “\r\n\r\nId: 2307452"
                        ],
                        "2311366": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE \r\n\r\nMARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária que se realizará em sua sede social, Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como na forma do disposto no artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 30 de abril de 2021.\r\n\r\nno dia 30 de abril de 2021.\r\n\r\nA Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á em primeira convocação às 10 horas. \r\n\r\nA Assembleia Geral Ordinária em primeira convocação realizar-se-á às 11 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPauta da AGE: \r\n\r\nI - Reforma Geral do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nPauta da AGO: \r\n\r\nI - Matérias descritas no artigo 132 da Lei Nº6.404 de 15 de dezembro de 1976\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n1.A presente reunião será em formato eletrônico/virtual, por meio da plataforma de videoconferência Teams, na forma do disposto no 1parágrafo 3º do artigo 18 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\n2.A reunião terá início às 10 horas do dia 30 de abril de 2021 e, poderá ser gravada na íntegra em áudio e vídeo.\r\n\r\n3.O Comitê de Assessoramento Estrutural ao Conselho de Administração encaminhará ao e-mail do(a) Acionista, constante dos cadastros da Companhia, no dia 28 de abril de 2021, no máximo, até às 15 horas, o link de acesso à sala virtual da reunião, ocasião em que solicitará seja confirmado o recebimento. Em caso de necessidade de atualização do e-mail, o(a) Acionista (a) deverá informar tal situação ao Comitê de Assessoramento Estrutural ao Conselho de Administração até às 16 horas do dia 29 de abril de 2021, sendo certo que o Comitê atenderá aos pedidos recepcionados em tempo oportuno, encaminhando o link da sessão ao novo endereço de e-mail cadastrado ou por qualquer outra forma de comunicação eletrônica.\r\n\r\n4.Para acessar a reunião o(a) Acionista deverá clicar no link de acesso e solicitar permissão para participação da Assembleia conforme solicitado pela plataforma de videoconferência em sua tela de entrada.\r\n\r\n5.Durante todo o período de duração da reunião o equipamento do(a) Acionista deverá estar com a câmera frontal habilitada e desobstruída. Solicitamos que os microfones dos(as) Acinonista(s) permaneçam inabilitados durante a reunião, a fim de evitar microfonia, devendo ser habilitado no momento apropriado quando solicitado pela Mesa Diretora, ou naquelas hipóteses em que desejar pedir a palavra; a própria plataforma disponibiliza ferramenta para tanto.\r\n\r\n6.O ingresso à reunião será restrito aos Acionistas da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, além de funcionários disponibilizados para prestar suporte técnico convocados a critério da Mesa Diretora para a execução de atividades de apoio à Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\n1 Art.18. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. (Redação inserida pela AGE datada de 12 de agosto de 2020)\r\n\r\nreunião. Vedada disponibilização de acesso a não integrantes do Conselho de Administração da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR.\r\n\r\n7.É de exclusiva responsabilidade dos(as) Conselheiros(as) os equipamentos necessários para participação da reunião, sinal e conexão, assim como em relação à qualidade daqueles, não ficando a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR responsável por problemas técnicos que impossibilitem a participação total ou parcial na reunião.\r\n\r\nDesde já disponibilizamos os seguintes contatos:\r\n\r\nComitê de Assessoramento Estrutural ao Conselho de Administração\r\n\r\nE-Mail:assessoramento.estrutural@codemar-sa.com.br/claudia.pires@codemar-sa.com.br,\r\n\r\nTel.: +55 (21) 9996 9841\r\n\r\n+55 (21) 3995-3090\r\n\r\nWebsite: www.codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2311366"
                        ],
                        "2311319": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/21, às 9:30hs., na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguintes Ordens do Dia: 1. Aprovação do Balanço Patrimonial exercício findo em 2020; 2. Destinação do Resultado do exercício; 3. Fixação da honorários da Diretoria para o exercício de 2021; e 4.Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 21/04/21. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2311319"
                        ],
                        "2311343": [
                            "V - Convocação",
                            "Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A \r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/21, às 9:00hs., na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 540, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguintes Ordens do Dia: 1. Aprovação do Balanço Patrimonial exercício findo em 2020; 2. Destinação do Resultado do exercício; 3. Fixação da honorários da Diretoria para o exercício de 2021; e 4.Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 21/04/21. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2311343"
                        ],
                        "2310630": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AVALON S/A\r\n\r\nCNPJ 21.102.261/0002-73\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA Empresa AVALON S/A torna público que obteve da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Guapimirim, através do Processo Administrativo n° 1594/2021, de 01/03/2021, Licença Municipal de Instalação - LMI, para Instalação de uma caldeira Flamotubular de marca ICAVI - Industria de Caldeiras Vale do Itajaí S/A, modelo ICF - 4015, n° de série de série 0340, com ano de fabricação em 2020, referência PT - 20190945-06 para produção de vapor industrial, caldeira de Biomassa abastecida com cavacos de madeira na área da empresa Guapi Papeis Industria de Papel e Papelão EIRELI, no endereço : Rua Genecy Martins Braga, n° 120, lotes 05 e 06, Quadra 23, Bairro Parada Modelo, Guapimirim/RJ, nas coordenadas geográficas UTM 23K 0707617 E / 7505241 S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2310630"
                        ],
                        "2295030": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN051850, com validade até 22 de janeiro de 2022, que a autoriza para unidade térmica para fins de secagem no tratamento de Resíduo Sólido Urbano (RSU) com vias à transformação em biomassa e aproveitamento da matéria orgânica e de subestação de energia de 650KVA, na RODOVIA BR-101, KM 128 - FAZENDA RIO DO MEIO, município QUISSAMÃ. Processo n° E-07/502694/2012.\r\n\r\nId: 2295030"
                        ],
                        "2311423": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A\r\n\r\nC.N.P.J.(MF) - 33.197.161/0001-76 - NIRE - 33300159860\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os acionistas da Empresa Viação Ideal S.A., a reunirem- se em AGO, a realizar-se, em 1ª convocação com a presença de titulares da maioria do capital social, no dia 30/04/2021, às 10h e, em 2ª convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 30/04/2021, às 11h, que, por questões decorrentes da pandemia da COVID-19 ocorrerá na Av. Brasil, 8255, 5o andar, Ramos, RJ, CEP 21,030-000, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) eleger os administradores; (2) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; e (3) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro - RJ, 22 de abril de 2021. Hélio Veiga Ferreira - Diretor\r\n\r\nId: 2311423"
                        ],
                        "2311672": [
                            "V - Convocação",
                            "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A. “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56 - NIRE 33300026614\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 29 de Abril de 2021, às 14::00 horas na Avenida Erasmo Braga, n° 118, sala 313, Centro -RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 16 de Abril de 2021. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso - Liquidante.\r\n\r\nId: 2311672"
                        ],
                        "2311667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE), a se realizar no próximo dia 30 de abril de 2021 às 10h (dez horas), em primeira convocação, de forma virtual, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Exame e aprovação do aumento de capital social mediante capitalização de parte de reserva de expansão; e 2) Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do aumento do capital social. EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame e aprovação do Relatório Anual da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2) Aprovação da Distribuição de Resultados de 2020 e do orçamento de capital; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Presidente do órgão; 4) Instalação e eleição do Conselho Fiscal da Companhia; e 5) Fixação da remuneração da administração da Companhia e do Conselho Fiscal. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGOE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 22 de abril de 2021. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2311667"
                        ],
                        "2311587": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.127.002/0001-03 - NIRE 33.3.0033600-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Companhia, na Avenida Presidente Wilson 231, 3º andar, Rio de Janeiro, RJ, os documentos previstos no artigo 133 da Lei das S.A. Presidente do Conselho de Administração - Luciano Puccini Medeiros.\r\n\r\nId: 2311587"
                        ],
                        "2311674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.233.034/0001-51- NIRE Nº 33.3.0027376-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nDOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO - Estão, à disposição dos Srs. Acionistas, os Documentos da Administração, que se encontram no escritório de assessoria contábil da companhia, com endereço na Avenida Treze de Maio, 23, sala 707, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2311674"
                        ],
                        "2311334": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - AGOE: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGOE que se realizará às 10h do dia 30/04/21, em 2ª convocação, na sede social da Sociedade, situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo, parte, Leblon, RJ, para examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I) Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores e apreciar o Relatório do Auditor Independente; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/20; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2020; (iv) A eleição dos membros da Diretoria da Sociedade para um novo mandato; e, (v) A proposta da remuneração global dos Diretores para o exercício social de 2021; II) Em AGE: (i) Proposta da Diretoria para alterar parcialmente o Estatuto Social, conforme segue: a. Alterar o art 2º de modo a fazer constar a prática de operações no mercado de câmbio, em conformidade com a autorização concedida pelo BACEN; b. Alterar o disposto no Título VI da Ouvidoria para adaptá-lo ao disposto na nova Resolução CMN nº 4.860 de 23/10/20; e (ii) Consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos nas Assembleias Gerais, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização das Assembleias Gerais. RJ, 22/04/21. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2311334"
                        ],
                        "2311315": [
                            "V - Convocação",
                            "NIQUELMINAS S.A. (\"Cia.\")\r\n\r\nCNPJ/MF 16.518.953/0001-86 / NIRE 33300274821\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"). Ficam convocados os acionistas da Cia., por meio de sua Diretora Administrativo-Financeira, na forma do art.123, Lei 6.404/76 (\"LSA\"), para se reunirem em AGE, a ser realizada às 09h00 em primeira convocação e às 10h00 em segunda convocação, na forma do artigo 6º Estatuto Social, do dia 29.04.2021, na forma do art.124,§2º da LSA, na sede dos advogados da Cia. à Av. Almirante Barroso, nº 52, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918, para deliberarem em pauta informativa sobre a adequação dos arts. 2º, 3º e 9º do Estatuto Social para cumprimento do arts.143 e 139 da LSA, conforme exigência da JUCERJA. Na forma do art.135,§5º da LSA, os documentos pertinentes às matérias estão à disposição na sede da Cia.\r\n\r\nId: 2311315"
                        ],
                        "2311327": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SISTEMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.721.821/0001-36 - NIRE 33.3.0032479-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas da CEPTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SISTEMAS S.A. (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Echaporã, nº 328 (parte), Distrito Industrial de Santa Cruz, CEP 23.565-907, para nos, termos dos Artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas da Administração e examinar, discutir, e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iii) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos à conta de Reserva de Lucros. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021. CEPTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SISTEMAS S.A.\r\n\r\nId: 2311327"
                        ],
                        "2311961": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (“Cia.”) a se reunirem em AGO/E a serem realizadas, excepcionalmente, no dia 04/05/2021, às 10h e 11h, respectivamente, na sede da Cia., na Rod. Presidente Dutra 17.501 - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGO: (i) exame e aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2020; (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício social de 2020; (iii) eleição da Diretoria para o próximo triênio; (iv) aprovação de mudança do orçamento de capital aprovado em AGO realizada em 04.08.2020; (B) em AGE: (i) fixação da remuneração da diretoria da Cia.; (ii) alteração do estatuto social da Cia., a fim de criar o cargo de Diretor Vice-Presidente e fixar suas atribuições. A Cia. esclarece que a deliberação sobre a aprovação das “contas dos administradores” relativas ao exercício de 2020 não está sendo pautada em atenção à decisão da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2311961"
                        ],
                        "2311322": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (\"Cia\") convocados para a AGO da Cia a ser realizada na sede da Cia., com início às 9h do dia 30/04/2021, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2020; Ademais, comunicamos que, nos termos do art. 133 da LSA, o relatório da administração e a cópia das demonstrações financeiras encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Alcides Morales Filho - Liquidante.\r\n\r\nId: 2311322"
                        ],
                        "2311457": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E - Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGO/E, que se realizará no dia 30/04/2021, às 14:00hs, na sede da Cia, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia - Em AGO: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, bem como a destinação dos resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; e - Em AGE: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento do capital social da sociedade em R$ 8.879.700,00, por meio de aproveitamento de AFAC'S (Adiantamento para futuro aumento de capital com cláusula de irretratabilidade) com a emissão de 887.970 ações, das quais 443.985 serão ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, 443.985 serão ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e b) Examinar, discutir e aprovar a redução do capital social, com a compensação dos prejuízos acumulados da sociedade, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 64.839.886,00, mediante o cancelamento de 25.892.354 ações, sendo 12.946.177 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia e; 12.946.177 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., proporcionalmente às participações detidas pelos acionistas no capital social, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; RJ, 22/04/2021. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2311457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2310893": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO LTDA, mantido pelo Colégio Ícaro\r\n\r\nLTDA, CNPJ 02.816.609/0002-40, sito na Estrada de Jacarepaguá\r\n\r\nnº 7.503, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE, Turma 301SM: Carolina Costa Leite, Matrícula 32006666; Danilo Alves Rotondo, Matrícula 32006748; Eduardo Piettro Moura Raimo, Matrícula 32006755; Isabella Pinto Marques Ferreira, Matrícula 32006764; Juliana Pinto Guimarães Machado Menezes, Matrícula 32006736; Luana Muzitano de Oliveira, Matrícula 32006745; Lucas Silva Barcelos de Almeida, Matrícula 32006599; Luiz Eduardo Quintino Rodrigues, Matrícula 32006786; Milena de Oliveira da Fonseca, Matrícula 32006680; Pedro Gomes de Alcantara, Matrícula 32006777; Pedro Nascimento Astwarzaturian da Silva, Matrícula 32006757; Pedro Rafael Portilho de Barros Rabello, Matrícula 32006752; Rayane Oliveira Martins, Matrícula 32006738; Yasmin Moura Teixeira, Matrícula 32006774. Turma 301SN: Diego Pedercini Silva Rocha Selveira, Matrícula 32006787; Felipe Gomes Vieira de Araujo, Matrícula 32006645; Gabriela de Lima Campos, Matrícula 32006521; Maria Eduarda Campos Costa, Matrícula 32006806; Matheus de Araújo da Silva, Matrícula 32006747; Thales Santoro do Nascimento \r\n\r\nCardoso, Matrícula 32006313. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barreto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003, Diretora \r\n\r\nAdjunta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Proces-\r\n\r\nso E- 03/015/569/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 44291582.\r\n\r\nId: 2310893"
                    ],
                    "2308452": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ 74.035.692/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA, mantido pelo Curso de Especialização Duque de Bragança Ltda, CNPJ 74.035.692/0001-40, sito a Rua Constança Barbosa, 48, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071497, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 1328 de 23/06/1986 - ANO LETIVO 2019/2º semestre: Affonso Magno Garcia Fernandes, Matrícula 119143; Agnes Ariel Torres Mello, Matrícula 119013; Alcides Rodrigues de Paula, Matrícula 119165; Beatriz Barbosa de Almeida Leite, Matrícula 118183; Daniel Philippe Magalhães Barroso, Matrícula 118150; Erick Rodrigues da Cruz, Matrícula 118137; Felipe Augusto Oliveira Nunes dos Santos, Matrícula 117113; Fellipe Dias Holanda Duarte, Matrícula 118014; Frederico da Silva Anjos Ribeiro Alves, Matrícula 119014; Gabriela Regina Soares Gusmão, Matrícula 118080; João Victor Schimidt, Matrícula 119083; Lethícia Magalhães de Araujo Farnochi Cordeiro, Matrícula 119061; Letícia Santos de Oliveira, Matrícula 117034; Lucas Barreto Galdino, Matrícula 119023; Patrick Leal dos Santos, Matrícula 118177; Rodrigo Freitas Souza, Matrícula 119137; Thiago Martinelli Sardinha, Matrícula 118141; Úrsula Alvarez Freire de Paula, Matrícula 119102; Valquíria Cristina Campos Costa, Matrícula 119175; Yan Barros Galvão Sienes, Matrícula 119028 - ANO LETIVO 2020/1º semestre: Ana Luiza de Sousa Guedes, Matrícula 120035; Danielle Santos Godinho, Matrícula 120072; Fernanda Lima de Amorim Monteiro, Matrícula 118068; Gabriela Fernandes de Castilho, Matrícula 119173; João Gabriel Danin Paranhos dos Santos, Matrícula 120041; Larissa Gomes Silva, Matrícula 114003; Lilian Fernandes Argollo, Matrícula 119070; Lucas Dias Barbosa de Souza Cora, Matrícula 120083; Lucas Roberto dos Santos Mazzoni, Matrícula 119054; Marcela Brandão Cunha, Matrícula 120044; Nathália Paes Sobrinho, Matrícula 120033; Pedro Gouveia Valduga, Matrícula 120019; Rayssa Moreira Rumie, Matrícula 119050; Suellen Caldas do Nascimento Passos, Matrícula 120039; Tito Gabriel Uberti Rohem, Matrícula 118144 - Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins, designado no processo nº E03/10204133/98, Diretora: Denise Tavares Moreira Martins, designada no processo E03/10204133/98. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna ID: 1375852-7 e Viviane Rodrigues Santos Angelo ID: 4429167-1.\r\n\r\nId: 2308452"
                    ],
                    "2311973": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nConcluintes da Pós-Graduação Stricto Sensu em Psicanálise, que receberam em 25/02/2021 o Título de Doutor em Psicanálise na Contemporaneidade: Ruth Mendonça Figueiredo, Sonia Rosa da Silva Andrade, Marcelo de Jesus Coelho, Aldenise Barreto de Albuquerque, Jandira Maria da Silva Coelho, Lydia Ribeiro Mesquita, Renata Benevento Perez, Ana Maria Ferreira de Mendonça, Anderson Garcez Palha Lessa, Joslene Silva de Lima, Edilson Pereira Marreco Belmiro.\r\n\r\nId: 2311973"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira Municipal no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados o ADIAMENTO dos Pregões: PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7534/2020 e o PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7361/2020, em razão da decretação de Ponto Facultativo em nosso Município no dia 23/04/2021, através do DECRETO MUNICIPAL Nº 4465/2021 publicado no DOM do dia 22/04/2021, os mesmos se realizarão no dia 26/04/2021, nos horários da data original. Os editais permanecem inalterados e continuam a disposição dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 22 de abril de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2311930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311855": [
                            "IV - Atos",
                            "HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 766/2020\r\n\r\nDepois de cumpridas as exigências legais, de acordo com o Art. 4°, inciso XXII, da Lei 10.520/02, Art. 43, VI do Estatuto das Licitações, Lei n° 8.666/93 e art. 1°, II do Decreto Municipal n° 2.100 de 24/02/2017, HOMOLOGO, o resultado da presente licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 013/2020 que objetiva a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, atendendo a solicitação feita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no processo administrativo 766/2020, à empresa: ALGOR METALURGIA LTDA, CNPJ: 19.138.457/0001-95, Valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)\r\n\r\nPorto Real, 24 de março de 2021\r\n\r\nAnderson Martins Florentino\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2311855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3039/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de reforma e ampliação do CRAS do Sitio Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 85.010,84\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/05/2021 - 09:30hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã RJ, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2311913"
                        ],
                        "2312011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2243/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais permanentes para atender a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 410.837,68\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/05/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), \r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2312011"
                        ],
                        "2311914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1864/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (carnes) para o programa de merenda escolar, para preparo e distribuição gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino do Município de Quissamã-RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.280.688,00. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/05/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2311914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311917": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 105/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa para manutenção preventiva e \r\n\r\ncorretiva dos equipamentos de lavandeira. Proc. Adm. nº 16.077/2019 - Data/Hora: 06/05/2021 às 09h00 horas. Pregão \r\n\r\nEletrônico nº 151/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de \r\n\r\naquisição de freezer vertical, frigobar e aparelho de ar condicionado. Proc. Adm. nº 2.821/2021 - Data/Hora: 12/05/2021 às 09:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio \r\n\r\nCezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2311917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2021 FMS - Processo Administrativo nº 166/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), fornecimento de tanque criogênico e cilindros em sistema de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, em atendimento ao Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro (1º Distrito) e Unidade de Pronto Atendimento de Lídice (2º Distrito). \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Maio de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de Abril de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2312046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS SRP Nº 028/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 10.404/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de monitor multiparâmetros para atender as unidades de saúde de urgência e emergência devido o aumento de pacientes acometidos pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no município de São Gonçalo - FMS/SEMSA pelo período de 12 (doze meses), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 05/05/2021, às 14:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2312005"
                        ],
                        "2311894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS SRP Nº 023/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 30.763/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de registro de preços para futura e eventual aquisição de inseticida, raticida para atender o programa o trabalho diário e continuo da coordenação de vigilância em saúde ambiental do Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 06/05/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2311894"
                        ],
                        "2311895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS SRP Nº 024/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 12.925/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de teste rápido imunocromatográficos de anticorpos para o novo coronavírus (SARS-COV-2) e lancetas para atender as necessidades das unidades de saúde do Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 05/05/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2311895"
                        ],
                        "2311896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS SRP Nº 025/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 13.269/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de Teste molecular rápido de amplificação isortémica, RT-PCR (LAMP - Loop - Mediated Isothermal Amplification) para detecção rápida do tipo POC (Point off care) para atender as unidades de saúde no município de São Gonçalo - SEMSDC/ FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 05/05/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2311896"
                        ],
                        "2311897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 026/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 17.865/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de aquisição de KIT´s contendo Gêneros Alimentícios, através de PREGÃO SIMPLIFICADO, que serão distribuídos para Pessoas Idosas visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19; conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 06/05/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2311897"
                        ],
                        "2311898": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 027/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 2842/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para contratação de empresa para futura e eventual aquisição de tampão de ferro fundido, circular e ralo de ferro fundido, p/ sarjeta para atender o Parque Industrial (Usina) e Dco's da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 07/05/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2311898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2311771": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nProc.4145/2018/SMI- tipo: Menor Preço global-Objeto:Requalificação de Infraestrutura do Sistema de transportes Público coletivo Urbano do Município de Volta Redonda, revitalização da Ruja 33 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ -Realização:25/05/2021às09h -Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br- Info: (24) 3339-9020 R. 118 - Willian Fer raz-Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2311771"
                        ],
                        "2311836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021\r\n\r\nProc, 3430/2018/SMI - tipo: Menor Preço Global - Objeto: Obra de Reforma do Mercado Popular, localizado na Praça Brasil, Rua Alberto Pasqualine - Bairro Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ Realização: 12/05/2021 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - Willian Ferraz - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2311836"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2312148": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9248 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) em Instituições públicas e privadas da Educação Básica de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A campanha que trata o caput deste artigo, deverá ser implementada com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias, da retomada das atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) destina-se a articulação de medidas de prevenção e combate à infecção em ambiente escolar quando do retorno das atividades presenciais e enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública, provocado em decorrência da Pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 3º - A Campanha tem o intuito de:\r\n\r\nI - fortalecer a difusão de informações confiáveis sobre medidas de prevenção na pandemia do coronavirus, com respaldo científico e produzidas por instituições da ciência, associações médicas e autoridades sanitárias;\r\n\r\nII - fortalecer a gestão democrática das escolas por meio da mobilização permanentemente, dos respectivos Conselhos Escolares e das comunidades escolares para a observância de etiquetas respiratórias, do distanciamento social e do uso adequado das máscaras;\r\n\r\nIII - fomentar o fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil;\r\n\r\nIV - desenvolver ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento dos protocolos pelas instituições de ensino;\r\n\r\nV - fortalecer o diálogo nas escolas por meio da mobilização permanentemente dos respectivos Conselhos Escolares e das comunidades;\r\n\r\nVI - garantir a autonomia das escolas públicas e privadas em utilizar os protocolos sanitários adequados, definidos pelas autoridades competentes, sendo vedada a interferência de entidades sociais na gestão escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - para o cumprimento das disposições referidas neste artigo, as Instituições de Ensino poderão fixar cartazes informativos em lugares visíveis dentro das escolas, manter canais de comunicação com as respectivas comunidades escolares e unidades de saúde do território.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo criará canal específico para acolhimento de denúncias sobre o descumprimento das medidas de prevenção e controle das infecções provocadas pelo novo coronavírus (COVID-19) em escolas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3735/21\r\n\r\nAutoria do Deputado: Flávio Serafini.\r\n\r\nId: 2312148"
                    ],
                    "2312149": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9249 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Qualidade de Vida da mulher durante o climatério.\r\n\r\nArt. 2º - O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, que poderá ser implantado em todos os Municípios, com ampla divulgação, nos hospitais conveniados, nas Unidades Básicas de Saúde e Clínicas da Família.\r\n\r\nArt. 3º - O objetivo do Programa é garantir a saúde física e mental das mulheres durante o período do climatério ou pós-climatério.\r\n\r\nArt. 4º - São premissas do Programa de Qualidade de vida da Mulher durante o climatério e pós-climatério:\r\n\r\nI - garantir:\r\n\r\na) a elaboração da anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes pessoais e familiares, histórico alimentar, atividade física e história sexual;\r\n\r\nb) a realização de exames considerados obrigatórios, tais como: dosagens do colesterol total, e suas frações de HDL e LDL, triglicerídeos e da glicemia;\r\n\r\nc) a realização de exames especiais como mamografia, ultrassonografia pélvica e transvaginal com dopplerfluxometria, densidade óssea, colposcopia e citologia oncólica, quando solicitados;\r\n\r\nd) a orientação sobre a dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados;\r\n\r\ne) a hormonioterapia individualizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamento;\r\n\r\nf) a avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica empregada;\r\n\r\ng) o acesso a alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério e pós-climatérios seus efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal clássica.\r\n\r\nII - promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos teóricos e práticos sobre as indicações e contraindicações da Terapia de Reposição Hormonal (TRH);\r\n\r\nIII - reunir-se periodicamente para acompanhar e avaliar o desenvolvimento deste programa, propondo modificações e melhorias;\r\n\r\nIV - divulgar anualmente relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças referidas e medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério e pós-climatério.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá promover capacitação das equipes da Atenção Básica dos municípios fluminenses, com base nos eixos do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As equipes serão compostas por profissionais multidisciplinares e receberão cursos e treinamentos para apreciação de diagnósticos e prescrição de terapias de reposição hormonal.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa ora instituído, bem como os endereços das Unidades de atendimento deverão ser divulgados nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.\r\n\r\nParágrafo Único - As campanhas de publicização do Programa deverão considerar as estratégias de proteção específica das populações vulneráveis, como moradoras de favelas e periferias, visando fomentar, ampliar e garantir o seu acesso às políticas públicas de proteção integral à saúde.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa de que trata esta Lei promoverá estratégias de atenção integral à saúde da mulher no climatério, que abordem os seguintes temas:\r\n\r\nI - aspectos psicossociais da mulher no climatério;\r\n\r\nII - sexualidade;\r\n\r\nIII - abordagem clínica;\r\n\r\nIV - promoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério;\r\n\r\nV - saúde reprodutiva da mulher no climatério;\r\n\r\nVI - infecções sexualmente transmissíveis e HIV/Aids no climatério;\r\n\r\nVII - agravos à saúde mais frequentes durante o climatério;\r\n\r\nVIII - câncer no climatério.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, parcerias, intercâmbios, e convênios com organizações não-governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, universidades e órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação do Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério, observadas as disposições legais pertinentes a cada instituto mencionado.\r\n\r\nParágrafo Único - A parceria aludida no caput deste artigo visa possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1554/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\n\r\nId: 2312149"
                    ],
                    "2312150": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9250 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Selo Escola Amiga da Saúde Mental” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem à inclusão social de pessoas com transtornos mentais, por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.\r\n\r\n§ 2º - A obtenção do \"Selo Escola Amiga de Saúde Mental\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação de documentos.\r\n\r\nArt. 2º - É prerrogativa da escola que aderir ao programa utilizar o “Selo da Escola Amiga da Saúde Mental” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - incluir pessoas com transtornos mentais, além das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);\r\n\r\nII - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;\r\n\r\nIII - promover saúde mental;\r\n\r\nIV - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com transtorno mental na vida comunitária.\r\n\r\nArt. 4º - O \"Selo Escola Amiga da Saúde Mental” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o \"Selo Escola Amiga da Saúde Mental” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1363-A/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nId: 2312150"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2312328": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.582 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.579, DE 21/04/2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004810/2021,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o Decreto nº 47.579, de 21 de abril de 2021, publicado no DOERJ de 22/04/2021, que “transfere cargos em comissão, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES que menciona, e dá outras providências. ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2312328"
                    ],
                    "2312329": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.583 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.580, DE 21/04/2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004810/2021,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o Decreto nº 47.580, de 21 de abril de 2021, publicado no DOERJ de 22/04/2021, que “cria sem aumento de despesas, a unidade mencionada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES que menciona, e dá outras providências. ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2312329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2312139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIADE 03/05/2018\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOÃO LOPES DA SILVA NETO, Identidade Funcional nº 2.978.441-7, matrícula nº 264.003-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir de 07/05/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto 21.391/95), no valor de R$ 4.375,98; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.767,15; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 475,65; totalizando a importância correspondente a R$ 10.521,38. Processo nº E-09/704/1202/2012.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 081 de 07/05/2018, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 14/12/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 103.978-6/2019, número de origem E- 09/704/1202/2012, digitalizado para o processo eletrônico nº SEI-360004/000395/2020.\r\n\r\nId: 2312139"
                    ],
                    "2312179": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIS NORONHA BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID. 29467837 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611110211 DRF - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 21/04/2021 no núcleo SIMPLES de número 0006-26. Processo nº SEI-360059/000064/2021.\r\n\r\nId: 2312179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2312181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nANULA, sub judice, a Demissão ex-offício do Major BM QOC/03 DENIS SILVA BRUM, RG 26310 - ID Funcional 663136-3, por força de decisão não transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº 0039307-92.2019.8.19.0000, consubstanciado no Despacho SEI PGE/PG04/PP 13375266, conforme consta no Processo nº SEI-27/001/039861/2019.\r\n\r\nId: 2312181"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2311878": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 023/2021. PARTES: DETRAN/RJ e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, de que manteve a ocupação de imóvel localizado em uma área de propriedade da CEASA-RJ, situado na Avenida Brasil, nº 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no período de 01 de janeiro a 31 de julho de 2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas aos autos. VALOR TOTAL: R$ 576.800,00 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/04/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160190/000776/2020\r\n\r\nId: 2311878"
                            ],
                            "2311871": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por sua Comissão Cidadã, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor PAULO CESAR CABRAL DOS SANTOS, CNH nº 1685602410, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-12/413015/2012 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 26/01/2012, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, perante o DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 10ª andar - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Proc. nº SEI-150056/000230/2021.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor NILTON CEZAR MOREIRA JUNIOR, CNH nº 6076383967, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-12/061/102620/2018 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 03/09/2017, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Proc. nº SEI-150056/000231/2021.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por sua Comissão Cidadã, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor DIOGO DA SILVA MENDES, CNH: 5541518220, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-12/061/102151/2018 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 08/11/2014, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Proc. nº SEI-150056/000235/2021.\r\n\r\nId: 2311871"
                            ],
                            "2311872": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-16/118/009639/2019\r\n\r\nOnde se lê: HADDAD RENT A CAR LOCADA LTDA.\r\n\r\nLeia-se: HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nId: 2311872"
                            ],
                            "2311873": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-160059/003765/2020\r\n\r\nAquisição artigo de sinalização - cone sinalização-zebrado.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2311873"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 27 dias do mês de abril de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.921\r\n\r\nHOUGHTON BRASIL LTDA\r\n\r\n77.246\r\n\r\nBTA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n77.252\r\n\r\nCABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA\r\n\r\n77.254\r\n\r\nELO BRASIL COBRANÇAS EIRELI\r\n\r\n77.281\r\n\r\nRIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI\r\n\r\n77.283\r\n\r\nTTUDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nId: 2311846"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 002/2021\r\n\r\nOBJETO: construção de 29 (vinte e nove) UH´s, sendo 09 (nove) UH´s do Tipo RJ-1Q-31 e 18 (dezoito) UH´s do Tipo RJ-2Q-GD-45 e 02 (duas) UH´s do Tipo RJ-SQ-I-41 e respectiva infraestrutura de urbanização compreendendo: administração local, serviços preliminares, terraplenagem, sistema de abastecimento de água, sistema de drenagem pluvial, sistema de esgotamento sanitário, pavimentação e urbanismo, parques e jardins, projetos executivos e as Built, nos Loteamentos denominados Areias e Paraíso, localizado no 2º Distrito do Município de Miracema - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas das Especificações Técnicas e Anexos do Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 20/05/2021, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 3.649.311,51\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000244/2021 - (REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-33/001/549/2019)\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resma de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10 às 12 horas e 14 às 16 horas, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada nos dias 17/05/2021 e 18/05/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2311890"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 003/2021\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de infraestrutura de saneamento e urbanização para atendimento a 44 (quarenta e quatro) lotes residenciais em área disponibilizada pela prefeitura de Rio das Flores, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, terraplenagem, rede de água potável, rede de águas pluviais, redes de esgotos sanitários, pavimentação, muros de contenção e projetos. A área objeto da intervenção fica situada na localidade de Três Ilhas - Município de Rio das Flores - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas das Especificações Técnicas e Anexos do Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 24/05/2021, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.425.409,84\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000043/2021 - (REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/030/004/2020).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resma de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10 às 12 horas e 14 às 16 horas, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada nos dias 19/05/2021 e 20/05/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2311892"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 005/2021\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de infraestrutura de urbanização, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, terraplanagem, rede de água potável, rede de águas fluviais, rede de esgoto sanitário, ETE - estação de tratamento de esgoto, EEE - estação elevatória de esgoto, “B” e “D”, pavimentação e projetos, no Bairro Bom Jardim, localizado no Município de Paracambi - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos do Edital.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 170030/000050/2021 (ref. Processo Administrativo E-33/002/157/2019)\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 01/06/2021, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 22.925.796,30\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resma de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10 às 12 horas e 14 às 16 horas, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada nos dias 26/05/2021 e 27/05/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2311910"
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                            "2311901": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 004/2021\r\n\r\nOBJETO: execução de infraestrutura de urbanização para 40 (quarenta) famílias moradoras do Bairro e construção de 50 (cinquenta) Uh´s, sendo 48 (quarenta e oito) Uh´s do Tipo RJ-2Q-GD-45 e 02 (duas) Uh´s do Tipo RJ-SQ-I-41 PNE (na divisa), e respectiva infraestrutura de urbanização compreendendo: terraplanagem, rede de água potável, rede de esgoto sanitário, pavimentação e urbanismo, paisagismo, execução de talude, rede de águas pluviais, drenagem, serviços preliminares, projetos executivos e administração local localizado no Empreendimento localizado à Rua Francisco Fernando Neto, s/n - Bairro da Reta - Município de Macuco - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170300/000047/2021 (ref. Processo Administrativo E-33/002/124/2019)\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 27/05/2021, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 7.526.206,89\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resma de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10 às 12 horas e 14 às 16 horas, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada nos dias 24/05/2021 e 25/05/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2311901"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2311940": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 006/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: a substituição dos Dados Bancários prevista na Cláusula Nona do Contrato n.º 006/2021, passando a constar Banco Bradesco, Agência: 1075-8, Conta Corrente: 86449-8, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nºSEI-350192/001018/2020.\r\n\r\nId: 2311940"
                        ],
                        "2311966": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, § 1°, da Lei n° 287/79 e, ainda, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, \"caput\" da Lei Nacional de Licitações e Contratos, considerando as manifestações formalmente motivadas no Processo nº SEI-350192/000349/2020, RATIFICA os atos da Inexigibilidade nº SEI-350192/000349/2020, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é munição calibre .40 mm s&w expo bonded - expo 155gr a ser contratado com a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, no valor total de R$ 2.700.700,00 (dois milhões e setecentos mil e setecentos reais), com verba oriunda de repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública e contrapartida da SEPM, no valor de R$ 54.059,96 (cinquenta e quatro mil e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2311966"
                        ],
                        "2311837": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 047/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa Munique Distribuidora de Medicamentos. CNPJ: 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 329.736,80 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de abril de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm RG 76.906 Heron Corel - HCPM;\r\n\r\nMaj PM Farm RG 89.497 Michele Fernandes - HCPM;\r\n\r\n1º Ten PM Farm RG 89.699 Camila Castro - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000030/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 048/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa C.H.L. Produtos Médicos Hospitalares Ltda. CNPJ: 32.441.650/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 383.645,20 (trezentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de abril de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm RG 76.906 Heron Corel - HCPM;\r\n\r\nMaj PM Farm RG 89.497 Michele Fernandes - HCPM;\r\n\r\n1º Ten PM Farm RG 89.699 Camila Castro - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000030/2021.\r\n\r\nId: 2311837"
                        ],
                        "2311769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 022/2021 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - luvas e recipientes de resíduos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 022/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/05/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.273.834,19 (cinco milhões, duzentos e setenta e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI -350207/000026/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2311769"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021\r\n\r\n1 - DA INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, com sede na Praça da República nº. 45, Centro - RJ, CEP: 20211-350, torna público que, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil, na forma do disposto no processo administrativo n.º SEI-270049/000018/2021, por período indeterminado, será realizado o recolhimento dos documentos necessários ao CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL DEVIDAMENTE INSCRITO NA JUCERJA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTRUTURAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, NA MODALIDADE PRESENCIAL E ELETRÔNICO, VISANDO À ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA SEDEC E DO CBMERJ, CLASSIFICADOS COMO INSERVÍVEIS, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no Termo de Referência/Proposta-Detalhe, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\n\r\n1.2 O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Coordenação de Licitações e Contratos do Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC, com sede na Praça da República nº. 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\n1.2.1 Os interessados em requerer o credenciamento, deverão cumprir os requisitos de habilitação, previstos neste instrumento convocatório.\r\n\r\n1.3 Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital por eventuais irregularidades, ficando para tanto, estabelecido o prazo até a data da primeira contratação realizada com este instrumento convocatório.\r\n\r\n1.4 As retificações do Instrumento Convocatório, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, estão facultadas a todos os participantes, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado e divulgada por meio eletrônico na internet, no site da SEDEC, www.cbmerj.rj.gov.br, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, via telefone, ou e-mail, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.5 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste Instrumento Convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até a data da primeira contratação realizada com este instrumento convocatório através do seguinte endereço: Coordenação de Licitações e Contratos do Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC, com sede na Praça da República nº. 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo email: dgpat2021@gmail.com\r\n\r\n1.6 Caberá à Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, a análise dos pedidos de Credenciamento e demais obrigações da contratada, descritas no Termo de Referência.\r\n\r\n1.7 Caberá à Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, avaliar a documentação e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida no item 6 e 7 e responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes antes do encerramento do prazo para apresentação dos documentos, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas no item 1.2 deste edital.\r\n\r\n1.8 Caberá a Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, controlar e fiscalizar a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Edital.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O objeto do presente edital é o Credenciamento de Leiloeiro(s) Oficial (ais) devidamente inscrito na JUCERJA, para a prestação de serviço de estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens inservíveis de propriedade da Secretaria de Estado e Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), sem custos para a Administração Pública.\r\n\r\n2.1.1 Entende-se por bens móveis inservíveis, aqueles apresentados pela Administração ao leiloeiro credenciado, no estado atual, após a baixa de vida útil, ficando a SEDEC/CBMERJ eximida de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não, nos referidos bens, eximindo-se também de qualquer responsabilidade por reembolso, indenizações, trocas, consertos ou compensações financeiras de qualquer espécie e em qualquer hipótese, já que não se enquadra nas condições de fornecedor ou comerciante.\r\n\r\n2.1.2 No caso dos veículos automotores, os acessórios como ar, direção, vidros elétricos e outros, poderão não estar completos ou em perfeito funcionamento, não sendo esta SEDEC/CBMERJ responsável pela falta de componentes ou pelo não funcionamento dos mesmos.\r\n\r\n2.1.3 Não é de responsabilidade da SEDEC/CBMERJ à existência dos denominados itens de segurança, tais como: estepe, chave de roda, macaco, triângulo, cinto de segurança e outros.\r\n\r\n2.2 O Leiloeiro Oficial credenciado deverá possuir:\r\n\r\na) Infraestrutura física adequada, própria ou decorrente de vínculo com terceiro, mediante termo de compromisso de locação, comodato, arrendamento ou congênere, com vigência durante o período de validade do credenciamento, para a realização dos leilões, inclusive, para promover a retirada de qualquer bem móvel, veículos, peças e acessórios automotivos a serem leiloados do local onde estiverem alocados, sem qualquer ônus para a SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nb) Ter espaço destinado à guarda de bens e atendimento ao público com área descoberta mínima de 4.000m2 e área coberta mínima de 500m2, totalmente murada, contendo segurança 24 horas, Certificado de Aprovação junto ao CBMERJ, sistema de prevenção e combate a incêndios, inclusive com apoio de brigada de incêndio.\r\n\r\nc) Possuir sistema informatizado para controle de bens removidos, com fotos e especificações, para consulta online pela SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nd) Dispor de equipamento de gravação e filmagem do ato público de venda dos bens ou de termo de compromisso com terceiros que possuam tais equipamentos, que deverão atender, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:\r\n\r\n- gravação de vídeo único por leilão;\r\n\r\n- largura mínima do vídeo de 500px (padrão celular);\r\n\r\n- qualidade de filmagem em HD;\r\n\r\n- sem limite de duração e sem edição;\r\n\r\n- tipos de vídeos compatíveis: mp4, mov;\r\n\r\n- qualidade do vídeo: compressão H.264, pixels quadrados, taxa de quadros fixa, varredura progressiva;\r\n\r\n- qualidade do áudio: compressão de áudio AAC estéreo a 128Kbps ou mais;\r\n\r\n- sem legendas;\r\n\r\n- vídeo posicionado abrangendo toda a plateia, se necessário utilizar mais de uma câmera.\r\n\r\ne) Possuir infraestrutura de TI e sistemas especializados para a realização de leilões eletrônicos e presenciais, acessíveis pela internet, responsabilizando-se pela segurança dos dados, assegurando a privacidade, a confiabilidade e a disponibilidade do sistema;\r\n\r\nf) Apresentar estratégia para ampla divulgação da alienação de bens, que contemple ao menos a publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso, sem prejuízo dos demais meios.\r\n\r\ng) Não possuir relação societária com outro Leiloeiro credenciado ou em processo de credenciamento, inclusive sociedade de fato, nos termos do artigo 36 do Decreto no 21.981/32 e da IN DREI no 17/2013 e posteriores alterações.\r\n\r\nh) Não ser servidor, ocupante de cargo na SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n2.3 A estimativa inicial de lotes contém os bens descritos no Anexo A do Termo de Referência.( Anexo 01).\r\n\r\n2.4 A Diretoria de Patrimônio do CBMERJ se reserva o direito de alterar, incluir, ou excluir lotes do leilão, antes ou durante a realização do mesmo, de acordo com a discricionariedade da Administração Superior.\r\n\r\n3 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n3.1 Não haverá uso de recursos orçamentários por parte da Secretaria de Estado e Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2 A SEDEC/CBMERJ não fará nenhum tipo de pagamento ao Leiloeiro Oficial, sendo sua fonte de custeio, os próprios valores gerados com a arrecadação dos itens/lotes em cada leilão.\r\n\r\n3.3 A remuneração cabível ao Leiloeiro, será constituída exclusivamente de comissão de 5% (cinco por cento), a ser calculada sobre o valor de venda de cada veículo, peça e acessório automotivo ou lote de veículos, negociados em leilão, cobrada, sem a interveniência da SEDEC/CBMERJ, pelo próprio Leiloeiro diretamente dos respectivos arrematantes dos bens, conforme prescreve o § 2º do art. 42 do Decreto nº 21.981/32.\r\n\r\n3.4 Em hipótese alguma o Leiloeiro poderá realizar retenção parcial ou total do valor de venda dos bens, que será repassado integralmente a SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n3.5 O Leiloeiro será responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas necessárias à execução dos serviços contratados.\r\n\r\n3.6 Não serão cobradas da SEDEC/CBMERJ a comissão sobre a venda, as despesas editalícias (publicidade em Diário Oficial, jornais, \"site\", catálogo, etc.) e quaisquer despesas decorrentes do processo de leilão.\r\n\r\n4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\n4.1 O presente credenciamento fundamenta-se no art. 53, da Lei 8.666/93, no Decreto Federal nº 21.981/32, e ainda no Decreto Federal nº 22.427/33.\r\n\r\n5 - DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n5.1 Não será permitida a participação no Credenciamento Público das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9°, III, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n6 - DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nPara fins de comprovação da habilitação deverão ser apresentados os documentos elencados a seguir:\r\n\r\n6.1 Habilitação Jurídica\r\n\r\nPara fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:\r\n\r\na) cédula de Identidade dos Leiloeiros;\r\n\r\nb) certidão de inscrição ativa perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA;\r\n\r\nc) inscrição municipal ativa para exercício da profissão e alvará de localização\r\n\r\n6.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nPara fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\n\r\nb) prova de regularidade com a apresentação das seguintes certidões positivas ou positivas com efeito de negativa:\r\n\r\nb1) de débitos relativos aos Tributos e a Dívida Ativa da União, FGTS, Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, e, de Débitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;\r\n\r\nc) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\n\r\n6.3 Qualificação Econômico-Financeira\r\n\r\nPara fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) Certidão no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNJ;\r\n\r\nb) Possuir apólice de Seguro da infraestrutura com cobertura de Responsabilidade Civil (Guarda de bens de terceiros) e de Responsabilidade Civil (Operacional), no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nc) A SEDEC/CBMERJ poderá realizar consultas no SICAF e CEIS com o objetivo de aferir a regularidade dos participantes.\r\n\r\n6.4 Qualificação Técnica\r\n\r\nA habilitação técnica será comprovada pela apresentação de:\r\n\r\na)Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, comprovando que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto deste credenciamento. A comprovação será feita através da apresentação de no mínimo 1(um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço, compatível com o objeto do credenciamento.\r\n\r\nb) Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA comprovando não ter sofrido, nos últimos 12 meses, punição decorrente de procedimento administrativo disciplinar por falta ética ou de representação por decisão contra a qual não caiba recurso (Certidão Específica).\r\n\r\nc) Declaração afirmando o preenchimento dos requisitos previstos no ITEM 2.2, na forma do Anexo 02.\r\n\r\nd) Plano estratégico de divulgação de leilões unificados, nos moldes do item 2.2,“f”.\r\n\r\n6.5 Todos os interessados deverão apresentar declaração, na forma do Anexo 03, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n6.6 Modelo de credenciamento constante do Anexo 04, devidamente preenchido, no qual deverá constar o endereço de correio eletrônico a ser utilizado como único meio de comunicação com a Comissão para fins do presente credenciamento. Devendo o candidato declarar expressamente sua anuência quanto à obrigação de consultar diariamente o endereço de correio eletrônico informado.\r\n\r\n6.7 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n6.8 Na hipótese de ser(em) apresentada(s) certidão(ões) positiva(s) poderá ser exigida “Certidão de Inteiro Teor” do(s) processo(s) apontado(s), que deverá(ão) ser apresentada(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação pela Comissão Permanente de Licitações - CPL.\r\n\r\n7 - DA VISTORIA TÉCNICA\r\n\r\n7.1 A Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, poderá designar um militar para realizar a qualquer momento uma vistoria técnica “in loco” nas instalações dos HABILITADOS, a fim de constatar a veracidade das informações constantes no item 6.4,”c”. Nessa hipótese, será emitido pelo vistoriante um Parecer Técnico\r\n\r\nfundamentado referente aos aspectos e condições da área física, identificação do funcionamento dos equipamentos declarados e necessários à realização dos leilões.\r\n\r\n7.2 O parecer Técnico deverá ser fundamentado, conclusivo e objetivo, aprovando ou reprovando às condições no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos.\r\n\r\n7.3 Serão desclassificadas as empresas reprovadas pela Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ.\r\n\r\n8 - DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n8.1 Os interessados deverão apresentar toda documentação exigida para o credenciamento, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no DOERJ, na Coordenação de Licitações e Contratos do Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC, com sede na Praça da República nº. 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda à quinta-feira das 8h às 17h e sexta-feira das 8h às 12h, numerando todas as folhas e discriminando, na parte externa do envelope lacrado, o número de folhas do seu conteúdo, bem como a identificação de Credenciamento de Leiloeiro.\r\n\r\n8.2 Os documentos exigidos para o credenciamento deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do interessado.\r\n\r\n8.3 A Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, poderá solicitar a exibição do original dos documentos.\r\n\r\n9 - DO PROCESSAMENTO, APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO e CREDENCIAMENTO\r\n\r\n9.1 A Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos para análise da documentação.\r\n\r\n9.2 Serão desclassificados os interessados que não atenderem, no todo ou em parte, as especificações do presente Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\n9.3 Na hipótese de desclassificação de todos os interessados, a Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, poderá fixar o prazo para apresentação de nova documentação, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação.\r\n\r\n9.4 É facultada à Secretaria de Estado de Defesa Civil, em qualquer fase do procedimento de credenciamento, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.\r\n\r\n9.5 À critério da Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, poderão ser relevados erros ou omissões formais, das quais não resulte prejuízo.\r\n\r\n9.6 Na hipótese de somente um habilitado, a Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, passará diretamente à fase de homologação do certame e assinatura do contrato.\r\n\r\n10 - CONDIÇÕES DA ESCOLHA DO LEILOEIRO EM CASO DE VARIADOS CREDENCIADOS\r\n\r\n10.1 A Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, após a emissão do Parecer Final, realizará uma sessão pública, no primeiro dia útil após o prazo definido no item 9.1, após o término de todas as fases do procedimento, para divulgação do Resultado Final do Credenciamento, apresentando os Leiloeiros credenciados.\r\n\r\n10.2 Na data divulgada será realizado um sorteio que definirá o ordenamento dos Leiloeiros, quanto a execução dos Leilões da SEDEC/CBMERJ. Todos os leiloeiros credenciados participarão do sorteio.\r\n\r\n10.3 O sorteio será realizado, independentemente da presença dos credenciados, na data e local previsto, e seu resultado será comunicado de imediato aos presentes através de e-mail cadastrado pelo leiloeiro credenciado.\r\n\r\n10.4 O leiloeiro ausente à reunião do sorteio ou nela não representado não terá prejudicada sua participação no processo;\r\n\r\n10.5 Aberta a sessão do sorteio, a Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, ocultará o nome dos Leiloeiros Credenciados em um dispositivo previamente preparado, selecionando em seguida um número entre os concorrentes. Para fins de ordenamento, ocupará o primeiro lugar no banco de credenciados o Leiloeiro sorteado em primeiro lugar, o segundo lugar, o Leiloeiro sorteado em segundo lugar e assim sucessivamente, até finalizar o número de credenciados.\r\n\r\n10.6 O resultado do sorteio será publicado através do site www.cbmerj.rj.gov.br, modalidade “Credenciamento” e seu teor também será informado, por e-mail aos leiloeiros, caso os mesmos não estejam presentes.\r\n\r\n10.7 Será lavrada ata circunstanciada com todas as etapas e fatos relevantes do credenciamento e sorteio.\r\n\r\n10.8 O Leiloeiro Oficial credenciado posteriormente a esta etapa, terá o seu nome adicionado ao Banco de credenciados, ocupando o último lugar nesta relação.\r\n\r\n10.9 Os Leiloeiros Oficiais, habilitados no rol credenciados, serão contratados de acordo com os seguintes regramentos:\r\n\r\n10.9.1 Os Leilões, independentemente da quantidade de itens em cada lote, deverão ser iniciados pelo primeiro Leiloeiro cadastrado no Banco de Credenciados e assim sucessivamente;\r\n\r\n10.9.2 Os Leiloeiros cadastrados no banco de credenciados serão convocados para a assinatura dos respectivos contratos de prestação de serviço junto a SEDEC/CBMERJ, a fim de realizar o leilão conforme ordenamento do sorteio, do(s) lote(s) disponibilizados pela Administração.\r\n\r\n10.9.3 A convocação do Leiloeiro subsequente seguirá o ordenamento do sorteio conforme descrito no item 10.5, a fim de realizar o leilão do próximo lote de bens ou alienações, determinados pela Administração. Esse processo poderá ocorrer concomitantemente com o prazo de vigência do antecessor.\r\n\r\n10.9.4 A definição dos lotes para Leilão será determinada conforme conveniência da Administração.\r\n\r\n10.9.5 O não atendimento às condições para credenciamento ou contratação, assim como a recusa injustificada em assinar o contrato, implicará na perda do direito à contratação, com a possibilidade de aplicação da penalidade prevista neste Edital, reservando-se a SEDEC/CBMERJ, o direito de, independentemente de aviso ou notificação, convocar os credenciados remanescentes para novo sorteio.\r\n\r\n11 - DOS RECURSOS\r\n\r\n11.1 Os recursos das decisões da Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de divulgação do Resultado do Processo. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.\r\n\r\n11.2 Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do credenciado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\n12 - DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n12.1 Homologado o resultado final do processo de credenciamento pelo Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil ou Ordenador de Despesas delegado, os habilitados serão convocados, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do Contrato de Credenciamento.\r\n\r\n12.2 A assinatura do Contrato de Credenciamento pelo Leiloeiro implicará na assunção de todas as obrigações previstas no Termo de Referência.\r\n\r\n12.3 O Leiloeiro que não assinar o Contrato de Credenciamento no prazo e condições estabelecidos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 13, será descredenciado, facultando a Administração a convocar outro Leiloeiro, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n12.4 O leiloeiro obriga-se, sob pena de descredenciamento, a manter as condições de habilitação por todo período de validade do credenciamento.\r\n\r\n13 - DO PRAZO\r\n\r\n13.1 O prazo de vigência do Credenciamento será de 12 (doze) meses.\r\n\r\n13.2 O prazo do credenciamento poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse público e a proposta do Credenciado mantenha-se vantajosa para o Credenciante.\r\n\r\n14 - DAS PENALIDADES\r\n\r\n14.1 Os Credenciados estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, em caso de irregularidade, descumprimento total ou parcial de suas obrigações ou execução insatisfatória dos serviços, sem prejuízo da obrigação de indenizar os danos eventualmente causados aos bens e/ou documentos sob sua guarda, observadas as disposições da cláusula décima primeira do Contrato de Credenciamento (Anexo 05).\r\n\r\n15 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO LEILOEIRO\r\n\r\n15.1 O Leiloeiro prestará contas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da entrega do Certificado de Registro de Veículo - CRV/DUT (documento de transferência), devidamente assinado pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, aos respectivos arrematantes, ou no mesmo prazo, a contar do leilão de sucatas para peças de veículos, devendo o valor líquido auferido com o leilão ser depositado na conta do Banco Bradesco indicada pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, ou Autoridade Superior competente.\r\n\r\n15.2 No mesmo prazo o Leiloeiro entregará na Diretoria de Patrimônio, situada na Praça da República, 45 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, os seguintes documentos:\r\n\r\na) relatório contendo a data da realização do leilão, número e descrição do(s) lote(s) arrematado(s), valor do lance inicial e de arrematação de cada lote, valor total alcançado no leilão e a identificação dos arrematantes (conta de venda), bem como, o número e descrição do(s) lote(s) não arrematado(s).\r\n\r\na.1) no caso do (s) arrematante (s) ser (em) pessoa (s) física (s), deverá anexar cópia do documento de identidade, do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do comprovante de residência atualizado em nome desta;\r\n\r\na.2) em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar cópia dos atos constitutivos da sociedade (termo de compromisso social ou estatuto), do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do documento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos sócios, se o arrematante for pessoa jurídica, bem como certidão negativa de débitos relativos à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nb) mídia (s) digital (is) (DVD) com áudio e vídeo gravados no local de realização do leilão, contendo, na íntegra, a abertura do leilão, todos os lances e arremates e o encerramento dos trabalhos, com qualidade de gravação que permita a perfeita visualização/audição de todo o processo;\r\n\r\nc) termo de retirada e responsabilidade devidamente assinado pelo arrematante. \r\n\r\n15.3 O relatório de prestação de contas do Leilão será submetido à análise da Comissão Reavaliação e Alienação de Bens Móveis Inservíveis do CBMERJ, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar de seu recebimento, para aprovação quanto ao cumprimento de todas as condições estabelecidas neste documento de referência.\r\n\r\n15.4 Eventuais divergências deverão ser sanadas pelo Leiloeiro no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação da Comissão Reavaliação e Alienação de Bens Móveis Inservíveis do CBMERJ, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\n16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n16.1 O presente procedimento de credenciamento poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n16.2 Ficará automaticamente rescindido o credenciamento da unidade que deixar de atender quaisquer das exigências do presente edital ou do Termo de Referências durante o período de validade do Contrato de Credenciamento.\r\n\r\n16.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.\r\n\r\n16.4 A homologação do resultado do processo de credenciamento não implicará direito à contratação.\r\n\r\n16.5 Ficam os credenciados sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.\r\n\r\n16.6 Acompanham este Instrumento Convocatório os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo 01 - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo 02 - Modelo de Declaração de Preenchimento dos Requisitos do leiloeiro (item 6.4,“c”)\r\n\r\nAnexo 03 - Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (item 6.5)\r\n\r\nAnexo 04 - Modelo de Credenciamento (item 6.6)\r\n\r\nAnexo 05 - Minuta do Contrato de Credenciamento\r\n\r\nObs: Os anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Coordenação de Licitações e Contratos do Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC, com sede na Praça da República nº. 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\n16.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações - CPL, assessorada pela Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n16.8 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este processo de credenciamento e a prestação dos serviços deles decorrentes.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270049/000018/2021\r\n\r\nId: 2311856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2312082": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 028/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Neovida Centro Infantil de Terapia Intensiva e Urgências de Caxias Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Pediátrica.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Janeiro/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.847,22 (dezoito mil oitocentos quarenta sete reais vinte dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual Nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual Nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004272/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI Urgência Pediátrica De Nova Iguaçu Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Pediátrica.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Janeiro/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.736,92 (sessenta oito mil setecentos trinta seis reais noventa dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual Nº 287 De 04/12/1979 e Decreto Estadual Nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004213/2021.\r\n\r\nId: 2312082"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nERRATA \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº SEI-080007/007291/2020 - Pregão Eletrônico PE n° 30/2021 - Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nNo Edital\r\n\r\nOnde se lê: Minuta Edital de Pregão Eletrônico nº 30/2021.\r\n\r\nLeia-se: Edital de Pregão Eletrônico nº 30/2021.\r\n\r\nId: 2311912"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 103/2021: Doc. SEI 14487786\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 16003586\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 17/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES - HLA - COM COMODATO DE EQUIPAMENTO ANALISADOR DE FLUXO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/05/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25819\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008606/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2311823"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo 0014490-84.2021.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030030/001257/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - Niterói \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSandra Soares de Martine Campos - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nFrancisco José Almeida Costa - 2006 \r\n\r\n2 - COLÉGIO IMPACTO-SUL - Rio de Janeiro \r\n\r\n2°GRAU- AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nSérgio Japiassúde Rezende Neves - 1978 \r\n\r\n3 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcus Vinicius Constantino Rangel - 2002 \r\n\r\n4 - ESCOLA PREVISÃO - Macaé \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLarissa Sá Freire Pacheco - 2011 \r\n\r\n5 - INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n2ºGRAU \r\n\r\nKarine Ribeiro Knifis MC Kenzie Soares - 1989 \r\n\r\n6 - EXTERNATO LEOPOLDINA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLuis Eduardo Tavares de Souza - 2013 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nFilipe Alexander Alves Ribeiro - 2004\r\n\r\n8 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosias da Conceição - 2006\r\n\r\n9 - COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÈRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEdmilson Francisco Marques - 1993\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JORGE DE CARVALHO BATTOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcus Vinicius Aguiar da Silva - 1992\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo º SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói \r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDariany Pereira Rodrigues - 2009 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU EM TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nSabrina Wasinlesk Moraes - 2007 \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSabrina Wasinlesk Moraes - 2007 \r\n\r\nD.O. DE 14/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n22 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Graziella Barbuthi Garcia - 2004 \r\n\r\nLeia-se: Graziella Barbuthi Garcia - 2005\r\n\r\nId: 2311925"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO, sito na Rua Primeiro de Janeiro, s/n, Centro, Município de Tanguá, Censo Escolar 33099936, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3258/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Alessandra da Silva Mastella, Matrícula 200917840041720; Aline Cardoso da Silva, Matrícula 201817840442971; Cintia Soares da Silva, Matrícula 201817840427410; Clara da Silva Gouvêa, Matrícula 201623640545955; Gabriel Farias da Silva, Matrícula 200917840069307; Gabriel Santos da Costa, Matrícula 201823640609646; Kevinlen da Silva, Matricula 201817840442899; Lorrayne Moraes Silva, Matricula 201517840346310; Natalia Rodrigues Barbosa, Matrícula 201917840452238. Secretária Escolar: Ladislaine Thurler da Silva Tabanel, designada no DOERJ de 02/01/2020, página 03, 2ª coluna. Diretor: Gelson Gomes Carneiro de Souza, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID 4276300-2 e Patricia dos Santos Horta, ID 4429054-3. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2311899"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO, sito à Rua dos Marfins, s/nº, Jardim Catarina Novo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 330900890, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5425/2016, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Eliani Teodoro dos Santos, Matrícula 201414720430400; Kezia Nascimento dos Santos, Matrícula 201229810327418; Melissa de Souza Nascimento, Matrícula 202029810380915; Paulo Roberto Campos de Souza, Matrícula 200929810014338; Tatiane Nascimento Pinheiro, Matrícula 202029810381059. Secretária Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Mello Dória do Nascimento, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5 e Maria Elane dos Santos, 4364287-0. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2311902"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito a Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Hanna Beatriz de Araujo de Andrade, Matrícula 201618690668949. Secretário Escolar: Maria da Conceição de Lima, designado no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Diretora Geral: Tamires Borges Soares Penedo Vaz, designada no DOERJ de 03/08/2020, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0. Processo nº SEI- 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2311773"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL, sito na Rua da Chita nº 419, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 38.347 de 29 de setembro de 2005, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma JA3002: Marcelo Campos de Oliveira, Matrícula 2005300231; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA3002: Maria Silva de Araújo, Matrícula 2007300237; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA3002: Cintia Gomes dos Santos, Matrícula 2009300206; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3002: Danilo de Andrade Macedo da Costa, Matrícula 201328690252481; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, NEJA IV-02: Márcia Maria Pereira Martins, Matrícula 201528690341878. Secretário Escolar: Mauro Vinicios Santos Costa, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Washington Luiz Santos de Carvalho, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID.4368505-6 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2311770"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para as seguintes contratações: contratação de prestação de serviço de acesso móvel - modem 3G/4G(Processo nº SEI-26/004/411/2021) e prestação de serviço de comunicação multimídia por empresa (Processo nº SEI-26/004/280/2021) estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1547, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2311029"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nERRATA Nº 1 DO EDITAL DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nProcedimento: Concorrência Pública nº 001/2021 - Processo Administrativo nº SEI-260005/000288/2021 cujo objeto da presente Concorrência Pública é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE REFORMA DOS BANHEIROS, na Unidade ETE Oscar Tenório, situado na Xavier Curado, s/nº, Marechal Hermes, Rio de Janeiro / RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nNo Edital:\r\n\r\nITEM 10.2.2:\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nA Planilha Orçamentária, que constitui o Anexo II, deverá ser preenchida pelo Licitante, com informação expressa referente aos seus custos unitários, em moeda corrente, respeitante ao mês de apresentação da proposta, constando ainda o total por item e o somatório;\r\n\r\nITEM 10.2.3.1\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nA Composição Analítica do BDI deverá ser apresentada conforme modelos (Anexo XV), discriminando todos os custos indiretos e lucros (ou benefícios).\r\n\r\nITEM 11.2-A\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAlém dos documentos mencionados no item 11.1, os licitantes deverão apresentar fora de qualquer envelope, ao Presidente da Comissão de Licitação, declaração, na forma do Anexo VIII - Declaração de inexistência de penalidade, de que não foram aplicadas as seguintes penalidades, cujos efeitos ainda vigorem:\r\n\r\nITEM 15.3\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nA cada 30 (trinta) dias fará o CONTRATADO a emissão das faturas dos serviços realizados, aceitos e verificados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro (Anexo V) e obedecido o sistema de medições previsto na cláusula 14.\r\n\r\nId: 2311933"
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                            "2311195": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2021. PARTES: UERJ e CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Compra de material hospitalar (mantas térmicas), com comodato de compressores para atender ao Serviço de Almoxarifado da Policlínica Piquet Carneiro, CI PPC ALMOX N” 075 / 2020. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 27.571,20. RESPONSÁVEL: Diego da Silva Moreira, matr. nº 36696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE00398. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-26/007/007533/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 23/2021. PARTES: UERJ e CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.OBJETO: Uso pela Comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos na proposta especial apresentada pela comodante. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-26/007/007533/2020.\r\n\r\nId: 2311195"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Pedagógica e Tecnológica da Colômbia e a UERJ. OBJETO: Regular as ações destinadas a estreitar as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e Colômbia. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2021. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-26007/002693/2020.\r\n\r\nId: 2311247"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade Federal Fluminense/IFF e a UERJ. OBJETO: Estabelecer cooperação entre as partes para colaborações nas pesquisas dos discentes dos programas de pós-graduação; projetos de pesquisa; realização de eventos; visitas técnicas; publicações em parceria; e projetos de inovação. DATA DE ASSINATURA: 14/11/2017. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6670/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2017. \r\n\r\nId: 2311791"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 52/2018. PARTES: UERJ e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Fica prorrogado por 540 dias, contados de 08/04/2020 a 29/09/2021. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/007/4110/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 06/2019. PARTES: UERJ e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Fica prorrogado por 480 dias, contados de 28/05/2021 a 19/09/2021. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2021. FUNDA MENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/007/4111/2018.\r\n\r\nId: 2311812"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 112/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 21.625,00 (vinte e um mil seiscentos e vinte e cinco reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 108.125,00 (cento e oito mil cento e vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 21 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3192/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 181/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI. OBJETO: Acréscimo de 25% ao lote 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 172.270,00 (cento e setenta e dois mil duzentos e setenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 861.350,00 (oitocentos e sessenta e um mil trezentos cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 21 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3531/2019.\r\n\r\nId: 2311783"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). N.E: 2021NE00788. FISCAL: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. GESTOR: CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/538/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000401/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 157.150,00 (cento e cinquenta e sete mil cento e cinquenta reais). N.E: 2021NE00760. FISCAL: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. GESTOR: CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/537/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003212/2020.\r\n\r\nId: 2311781"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Incluído no Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nº 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS homologa e divulga o resultado final, em conformidade com os critérios definidos no item 19 do Edital nº 19/2019, divulgado no endereço eletrônico www.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente definidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 20 do mesmo Edital. Processo nº SEI-26/007/4637/2015.\r\n\r\nRelação Geral dos Candidatos aprovados\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConhecimentos Específicos.\r\n\r\nLíngua Port.\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nTotal Obj\r\n\r\nQ 1\r\n\r\nQ2\r\n\r\nQ3\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nTipos de Vaga\r\n\r\nsituação\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA DE FARIA CUNHA\r\n\r\n140\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n58,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\n01/03/1988\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA MOURA ARAUJO\r\n\r\n34\r\n\r\n34,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n56,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\n11/02/1978\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n3\r\n\r\nTATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n16\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n54,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n30/06/1982\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n187\r\n\r\n32,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n12,00\r\n\r\n54,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n16,50\r\n\r\n71,00\r\n\r\n26/08/1980\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nObs.: Não houve candidatos aprovados concorrentes às vagas iniciais, reservadas a negros, indígenas e a pessoas com deficiência ou autodeclaradas hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nId: 2311817"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica - TCT. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro e a Porto do Açu Operação S.A\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a SETRANS e a PORTO DO AÇU, para o desenvolvimento de Estudos Técnicos e Ações Institucionais visando a implantação da Ferrovia Rio-Vitória a seguir denominada simplesmente de EF-118, tendo como primeiro estudo deste Termo a elaboração dos estudos destinados ao Corredor Ferroviário Centro Leste, consoante as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI-100001/000182/2021\r\n\r\nId: 2311862"
                        ],
                        "2311717": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos Correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nPRAZO: De 01/04/2021 até 01/04/2022.\r\n\r\nVALOR: 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Art. 24, inciso VIII, e art. 62, § 3º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; Processo nº SEI-100001/001714/2020; PROCESSO CORREIOS Nº SEI-53117.050709/2018-42.\r\n\r\nId: 2311717"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Convênio nº 01/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Convênio nº 01/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Procuradoria Geral do Estado, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, por meio do qual foi celebrado acordo de representação judicial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-14/3323/2004.\r\n\r\nId: 2311830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2311835": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 10/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de “SERVIÇO DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS REMANESCENTES ÀS MARGENS DO CÓRREGO D'ANTAS, NOVA FRIBURGO - RJ”, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 277.738,64 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). PRAZO: O prazo de execução dos serviços é de 2 (dois) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) meses, contados a partir de 09/04/2021. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2021. PROC. Nº SEI-E-07/002.4890/2019\r\n\r\nId: 2311835"
                            ],
                            "2311833": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155357 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.488,16 em 19/05/2020, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.8443/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Batista Barros Lima Filho. CNPJ/CPF N° 061.926.447-05. ENDEREÇO: Rua Imperatriz, sn - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155340 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.500,00 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.5148/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Júlio Cesar Jesus dos Santos. CNPJ/CPF N° 137.003.097-59. ENDEREÇO: Estrada Mathatias Bussinger, sn - Araruama - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155962 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.915,61 em 27/11/2020, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.9944/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Júlio da Conceição Oliveira. CNPJ/CPF N° 031.274.777-24. ENDEREÇO: Rua Luiz Pereira dos Santos, sn - São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155966 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00 em 27/11/2020, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.4231/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vinicius Schottz Tavares. CNPJ/CPF N° 131.515.947-35. ENDEREÇO: Rua Boa Esperança, sn - Boa Esperança - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155206 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.482,86 em 30/04/2020, com enquadramento no artigo 77 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.732/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: J. Malheiros Eucalipto e Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 28.819.308/0001-82. ENDEREÇO: Rodovia RJ 160 km 16,8, sn - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155439 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.523,04 em 27/05/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.10054/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Votorantim Cimentos S.A. CNPJ/CPF N° 01.637.895/0140-01. ENDEREÇO: Unidade Gleba Pau Cheiroso, n° 40 Parte B - Seropédica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154778 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.106,84 em 12/02/2020, com enquadramento no artigo 44 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.103777/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jeferson Cristino Ponce. CNPJ/CPF N° 186.742.387-18. ENDEREÇO: Estrada da Rifa, sn - Fazenda Santa Tereza - Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155858 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.465,83 em 22/10/2020, com enquadramento no artigo 82 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.224/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Farias dos Santos. CNPJ/CPF N° 619.983.977-34. ENDEREÇO: Estrada do Mendanha, sn - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2311833"
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                            "2311921": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156162 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 29.426,81 em 19/02/2021, com enquadramento no artigo 81,85 e 86 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/010699/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Agiliza Serviços e Gerenciamento de Resíduos Ltda. CNPJ/CPF N° 11.459.933/0001-68. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do Processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156038 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.030,51 em 06/01/2021, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/009448/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fabio Martins da Silva. CNPJ/CPF N° 077.926.407-01. ENDEREÇO: Avenida Perimetral Monte Castelo, sn Lt 20 e 21 Qd 100 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do Processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156060 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.673,93 em 08/01/2021, com enquadramento no artigo 7 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/010059/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luana Andressa Jardim. CNPJ/CPF N° 406.900.228-67. ENDEREÇO: Rua Voluntários da Pátria, n° 2151 - Araraquara - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do Processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156124 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 326.249,20 em 03/02/2021, com enquadramento no artigo 96 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/010321/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Comercial Rio Domingão Recicláveis Ltda. CNPJ/CPF N° 07.991.155/0001-86. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, sn Lotes 31,32 e 33 Qd 74 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do Processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156130 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 76.648,88 em 03/02/2021, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/010320/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Comercial Rio Domingão Recicláveis Ltda. CNPJ/CPF N° 07.991.155/0001-86. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, sn Lotes 31,32 e 33 Qd 74 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do Processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156154 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 39.397,63 em 19/02/2021, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/009453/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Renove Soluções Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 09.478.089/0001-70. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, n° 1627 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do Processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156150 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 57.907,62 em 19/02/2021, com enquadramento no artigo 95 e 96 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/010323/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Texsa Brasileira Ltda. CNPJ/CPF N° 29.341.286/0001-50. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, n° 1524 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do Processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156203, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 02/03/2021, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo Nº SEI-070002/000446/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ricardo Martins da Silva. CNPJ/CPF N° 071.108.847-08. ENDEREÇO: Estrada do Gasoduto de Alcalis, sn - Cabo Frio - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do Processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2311921"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 002/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designados pela Portaria INEA/COEXEC n° 169, de 13 de abril de 2021 torna público o resultado da fase de Habilitação, nos termos do art. 43, III da Lei Federal nº 8.666/93. A Sessão foi iniciada com a divulgação do resultado da fase de habilitação, ficando todas as empresas habilitadas a fase seguinte do certame. Questionados a Empresa GRADUX se manifestou contra a habilitação das Empresas COBRAPE por não atender ao item 6.10.1(deixou de apresentar o Anexo 16) e 6.10.2 do Edital. E quanto a Empresa PRINT por não ter de atender aos itens 6.6.1 alíneas “b” e 6.10.2 do Edital. Questionada a empresa PRINT se manifestou quanto a habilitação da Empresa GRADUX 6.6.1 alíneas “a” e “b” e 6.10.1 do edital e quanto a Empresa COBRAPE por não atender aos itens 6.10.1(deixou de apresentar o Anexo 16). Ficando aberto o prazo recursal de acordo com o previsto no art. 109 alíneas “ a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Proc. nº SEI -07/002.004693/2019.\r\n\r\nId: 2311824"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO FIA/RJ Nº 001/2021\r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, ente integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-310005/000148/2021, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção e cadastramento de entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a crianças e adolescentes, e que pretendam celebrar parceria, por meio de Termo de Colaboração para o desenvolvimento de programas e ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no âmbito do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência, conforme Ementa do Programa. (Anexo I do Edital)\r\n\r\nOBJETO: Selecionar entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de parceria, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, para consecução de finalidades de interesse público, destinado ao desenvolvimento de ações previstas na Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, ofertados a Crianças e Adolescentes, de ambos os sexos, com deficiências diversas, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, especialmente, pela ausência de referências familiares, e em situação de acolhimento institucional, em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Fundação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei Federal nº 13.146, de 06.07.2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei nº 287, de 04.12.79 (e alterações); Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, Decreto nº 43.463, de 14.02.2012; Resolução da Casa Civil nº 350, de 17.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo/RJ - Rio de Janeiro, até o dia 26/05/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Fundação para a Infância e adolescência - FIA, através do sítio eletrônico: www.fia.rj.gov.br, na aba licitações, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO FIA/RJ Nº 002/2021\r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, ente integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-310005/000156/2021, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção e cadastramento de entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a crianças e adolescentes, e que pretendam celebrar parceria, por meio de Termo de Colaboração para o desenvolvimento de programas e ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no âmbito do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, conforme Ementa do Programa. (Anexo I do Edital)\r\n\r\nOBJETO: Selecionar entidades de assistência social, regularmente constituída, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de parceria, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, para consecução de finalidades de interesse público, destinado ao desenvolvimento de ações previstas na Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, ofertados a Crianças e Adolescentes, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, especialmente, pela ausência de referências familiares, e em situação de acolhimento institucional, em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Fundação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei nº 287, de 04.12.79 (e alterações); Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, Decreto nº 43.463, de 14.02.2012; Resolução da Casa Civil nº 350, de 17.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo/RJ - Rio de Janeiro, até o dia 26/05/2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Fundação para a Infância e adolescência - FIA, através do sítio eletrônico: www.fia.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2311820"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2311976": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 20.04.2021. PARTES: DER-RJ e CLARO S/A. OBJETO: Construção de Galeria Subterrânea para lançamento de cabo de fibra óptica, pelo método não destrutivo do pavimento, Rodovia Estadual RJ-106, KM 6+ 700M, localidade de Rio do Ouro, Município de São Gonçalo - RJ. VALOR: Mínimo de 1.117,30 UFIR´S/RJ e, no máximo 11.173,00 UFIR´S/RJ, referente à rescisão do presente Termo pela permissionária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. Processo Nº SEI- 160002/002288/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 14.04.2021. PARTES: DER-RJ e CLARO S/A. OBJETO: Construção de Galeria Subterrânea para lançamento de cabo de fibra óptica, pelo método não destrutivo do pavimento,Rodovia Estadual RJ - 140, Bairro Silva Cunha, Município de Silva Jardim - RJ. VALOR: Mínimo de 1.117,30 UFIR´S/RJ e, no máximo 11.173,00 UFIR´S/RJ, referente à rescisão do presente Termo pela permissionária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. Processo Nº SEI- 160002/002287/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 20.04.2021. PARTES: DER-RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE 3.569 METROS DE REDE ELÉTRICA DE 13,80 KV E IMPLANTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE 70 POSTES DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM FAIXA DA RJ- 102, NO BAIRRO MARINA, EM RASA, RODOVIA ESTADUAL RJ-102, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS - RJ. VALOR: Mínimo de 1.117,30 UFIR´S/RJ e, no máximo 11.173,00 UFIR´S/RJ, referente à rescisão do presente Termo pela permissionária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. Processo Nº SEI- 160002/003799/2020.\r\n\r\nId: 2311976"
                            ],
                            "2311694": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico Financeiro ao Contrato nº 040/2020, assinado em 06 de outubro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: “Execução de Pavimentação, Drenagem, Sinalização Horizontal e Vertical da Rodovia RJ-134, Trecho: Pedro do Rio - Posse, no Município de Petrópolis - RJ - com extensão de 14,4Km”. VALOR: R$ 21.780.882,06 (vinte e um milhões, setecentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e seis centavos). PRAZO: Início dos serviços, em 13/10/2020, com o seu término previsto para 09/06/2021, considerando o prazo de execução de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330026/000011/2020.\r\n\r\nId: 2311694"
                            ],
                            "2311972": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta de Preço da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 006/2020, referente à contratação para execução de obras de contenção de encosta na RJ-081 (km 5,0), município de Mesquita - RJ. Processo nº SEI-160002/004293/2020\r\n\r\nId: 2311972"
                            ],
                            "2311970": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 006/2021 cujo objeto é “Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no Km 61,9 da RJ-137, no Município de Valença- RJ\", Processo nº SEI-330026/000045/2021, sofreu a seguinte alteração: \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18 de maio de 2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 31/05/2021 às 11:00 horas\r\n\r\nProcesso nº SEI-330022/000616/2021\r\n\r\nId: 2311970"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2311591": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo do Processo SEI-08/005/001016/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor Teruo Igo de Moraes, Médico, Matrícula nº 852.168-4, Identidade Funcional nº 3137195-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestarem esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2311591"
                        ],
                        "2311630": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-03/005/1793/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor Rafael Paulino Oliveira, Professor Docente I, Referência 04, Nível C, Matrícula nº 941.899-7, Identidade Funcional nº 4330330-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2311630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2312146": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021 e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação, BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID Funcional n.º5110634-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Processos e Controles, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000314/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de abril de 2021, EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 3216384-3, do cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo DG, da Ouvidoria, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000061/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANA CLAUDIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100219-1 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001257/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAYSOM FONSECA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5103952-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Claudia da Silva , ID Funcional nº 5100219-1. Processo nº SEI-210001/001257/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO BARROSO PEREIRA MADRUGA , ID FUNCIONAL Nº 4454710-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000062/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS ZOFFOLI, ID FUNCIONAL Nº 2115125-3 para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Barroso Pereira Madruga , ID Funcional nº 4454710-2. Processo nº SEI-080004/000062/2021. \r\n\r\nNOMEAR EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 3216384-3, para exercer, com validade a contar de 23 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo SS, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Rosangela Dias Marinho, ID Funcional nº 1943184-8. Processo nº SEI-320001/001319/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2021, ROSANGELA DIAS MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 1943184-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo SS, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001317/2021.\r\n\r\nId: 2312146"
                    ],
                    "2312087": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-310003/002621/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art.13 do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, e do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece a estrutura do Poder Executivo, a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS/RJ, instância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH \r\n\r\nTitular: Bruno Felgueira Dauaire - ID Funcional: 5115538-9 Presidente \r\n\r\nSuplente: Gismália Luiza Passos Trabuco - ID Funcional: 5025536-3 Secretária Executiva \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nTitular: Katiana dos Santos Teléfora, ID Funcional: 5025531-2\r\n\r\nSuplente: Andréa Márcia de Oliveira Gomes, ID Funcional: 563678-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI \r\n\r\nTitular: Mauro Azevedo Neto, ID Funcional: 5115213-4\r\n\r\nSuplente: Juliana Menezes Costa, ID Funcional: 5115579-6\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA \r\n\r\nTitular: Rosani Torres - ID Funcional: 2692372-6\r\n\r\nSuplente: Cristiane Mendonça - ID Funcional: 2691613-4\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC \r\n\r\nTitular: Lívia Ribera de Souza - ID Funcional: 5010180-3\r\n\r\nSuplente: Lívia da Cruz Gomes - ID Funcional: 5019146-2 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB \r\n\r\nTitular: Lucas Dutra dos Santos - ID Funcional: 5087874-3\r\n\r\nSuplente: Cláudia Maria Alves Cunha - ID Funcional: 558709-3\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nTitular: Otavio Cabrera De Léo - ID Funcional: 5007147-5\r\n\r\nSuplente: Mayara Lins Teixeira - ID Funcional: 5109941-1\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC \r\n\r\nTitular: Tânia Amorim de Barros - ID Funcional: 3218604-5 \r\n\r\nSuplente: Sérgio José Machado Leal - ID Funcional: 50872281\r\n\r\nSecretaria de Estado Das Cidades - SECID \r\n\r\nTitular: Madlene Maria Provençano do Outeiro - ID Funcional: 1940035-7\r\n\r\nSuplente: Yasmin Marinho dos SANTOS - ID Funcional: 5098439-0\r\n\r\nId: 2312087"
                    ],
                    "2312147": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2021, IVAN FOGLI GERSTNER, ID FUNCIONAL Nº 5097668-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004736/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERNANDO VIEIRA ARAUJO para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ivan Fogli Gerstner, ID Funcional nº 5097668-0. Processo nº SEI-150001/004736/2021.\r\n\r\nEXONERAR THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 1958337-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000413/2021.\r\n\r\nNOMEAR LÚCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 931965-4 para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciana Raybolt da Silva Campanatti Guerson, ID Funcional nº 5.099.929-0. Processo nº SEI-080004/000227/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA RAYBOLT DA SILVA CAMPANATTI GUERSON, ID FUNCIONAL Nº 5.099.929-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000227/2021.\r\n\r\nNOMEAR DARIO FERES DALUL, ID FUNCIONAL Nº 2116213-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Deusci Alves Silva, ID Funcional nº 4215538-0. Processo nº SEI-080004/000236/2021.\r\n\r\nEXONERAR DEUSCI ALVES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4215538-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000236/2021.\r\n\r\nEXONERAR MUNIRA LIMA BEZERRA, ID FUNCIONAL N° 4185278-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000235/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINE PEREIRA LOPES BRAGA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Munira Lima Bezerra, ID Funcional n° 4185278-8. Processo nº SEI-080004/000235/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BOTELHO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5100771-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rodrigo Augusto Carvalho Junqueira, ID Funcional nº 5103.207-4. Processo nº SEI-080004/000238/2021.\r\n\r\nEXONERAR VINICIO MOLINO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 594946-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000228/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURO SERIEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2025696-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vinicio Molino e Silva, ID Funcional nº 594946-7. Processo nº SEI-080004/000228/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH MALLET MOLNAR, ID Funcional nº 2035576-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andrea Moreira de Siqueira Puppin, ID Funcional nº 4250109-1. Processo nº SEI-080004/000237/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA PUPPIN, ID FUNCIONAL Nº 4250109-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000237/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILMA SILVA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 2055464-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Cadastro Funcional, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Monique Martins da Lapa Souza, ID Funcional n°5.110.597-7. Processo nº SEI-080004/000229/2021.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE MARTINS DA LAPA SOUZA, ID FUNCIONAL N°5.110.597-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Cadastro Funcional, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000229/2021.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5103210-4, do cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000239/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ISABELA RAMOS SILVÉRIO, ID FUNCIONAL N°5116914-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006112/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAISA DE MORAES BALUZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Isabela Ramos Silvério, ID Funcional n°5116914-2. Processo nº SEI-080001/006112/2021.\r\n\r\nNOMEAR QUÉREM-HAPUQUE MARINHO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Felipe Rodrigues, ID Funcional nº 5115840-0. Processo nº SEI-260016/000397/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2021, JEFFERSON VIANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5115902-, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000396/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 1961582-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ellen Regina Queiroz de Oliveira, ID Funcional nº 5095481-4. Processo nº SEI-220012/000238/2021.\r\n\r\nNOMEAR NÍVIA RITA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1961335-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Hiariane Alves da Silva, ID Funcional nº 51057409. Processo nº SEI-220012/000238/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2021, EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4436046-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000339/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2021, UBIRAJARA DE SOUZA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4420603-8, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000333/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO para exercer, com validade a contar de 21 de abril de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Camila Fernandes Hungria , Id. Funcional nº 5117495-2. Processo nº SEI-330020/000337/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA LIMA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107955-0, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Beatriz Ferreira Martins, ID Funcional nº 51124327. Processo nº SEI-300002/000148/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE SOUZA COSTA para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Fiscalização, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eduardo Francisco da Silva, ID Funcional nº 51085119. Processo nº SEI-300002/000147/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1717528-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo de Santa Barbara Carvalho Miranda , ID. Funcional nº 51161800. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, RODRIGO DE SANTA BARBARA CARVALHO MIRANDA, ID. FUNCIONAL Nº 51161800, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, LIDIANE DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL 51159445, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE SANTA BARBARA CARVALHO MIRANDA, ID. FUNCIONAL Nº 51161800, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lidiane dos Santos Silva, ID Funcional 51159445. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2021, ANDRESA TURETA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099969-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FRÓES DA SILVA BATISTA para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andresa Tureta da Silva, ID Funcional nº 5099969-9. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, HAYSSA SILVA DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5112787-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nNOMEAR KEYLLA TEDERICH MALAQUIAS para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Hayssa Silva de Farias, ID Funcional nº 5112787-3. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, TÂMARA VIANA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 50919288, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE MELO FERREIRA DIAS para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tâmara Viana de Carvalho, ID Funcional n° 50919288. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, ANDERSON ESTEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 640976-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DE SOUZA CONCEIÇÃO PESSANHA para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anderson Esteves da Silva, ID Funcional n° 640976-8. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, VIVIANE VITORINO AMORIM DA SILVA, ID FUNCIONAL 50957783, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nNOMEAR OLIVIATERESA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Viviane Vitorino Amorim da Silva, ID Funcional 50957783. Processo nº SEI-310005/000217/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA SILVA MARQUES para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Valença, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Debora da Silva Gonçalves, ID Funcional 51007215. Processo nº SEI-310006/000081/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2021, DEBORA DA SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL 51007215, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Valença, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000081/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2021, LEONARDO LUTTERBACH, ID FUNCIONAL 44195214, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Duas Barras, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000085/2021.\r\n\r\nNOMEAR REGINA DE JESUS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Duas Barras, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Lutterbach, ID Funcional 44195214. Processo nº SEI-310006/000085/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2021, MONIQUE BORGES FERREIRA, ID FUNCIONAL 51032325, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cachoeiras de Macacu, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000080/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALMEIA MACIEL para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cachoeiras de Macacu, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monique Borges Ferreira, ID Funcional 51032325. Processo nº SEI-310006/000080/2021\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LAURO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO para exercer, com validade a contar de 21 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana de Luzie Moreira Pires do Egito, ID Funcional nº 5033114-8. Processo nº SEI-150161/000641/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 22/04/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 21/04/2021 - D.O. DE 22/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040077/000059/2021, fica retificado para 15 de abril de 2021, a validade da nomeação de TANIA MARIA DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/04/2021 - D.O. DE 21/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000058/2021, fica retificado para GRAZIELA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura organizacional da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/04/2021 - D.O. DE 21/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000067/2021, fica retificado para PILLAR FIGUEIRA SILVEIRA FARIA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão, Chefe do Núcleo, símbolo DAI-5, da Fundação Leão XIII , da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2312147"
                    ],
                    "2312160": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000763/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURO BLANCO BRANDOLINI, Sanitarista ID Funcional nº 4251252-2, Matrícula nº 924.176-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - SMPDA, com validade a contar de 01/01/2021, a fim de exercer Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, símbolo 10B, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2312160"
                    ],
                    "2312145": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000232/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ZILDA CAROLINA VARGAS GITAHY, Professor Docente II, ID Funcional nº 35009942, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Queimados, a fim de exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2312145"
                    ],
                    "2311879": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6013 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA CONDUTORES PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150066/000531/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o artigo 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutores.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional nº\r\n\r\nFernando da Silva Godinho\r\n\r\n4400279-3\r\n\r\nMarcos Cesar Ferreira Simoes Rosa\r\n\r\n2065325-5\r\n\r\nThiago Sepeda Santos\r\n\r\n5030829-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2311879"
                    ],
                    "2311876": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6014 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150066/001093/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nId. Funcional nº\r\n\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n4403053-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2311876"
                    ],
                    "2311877": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6018 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150057/000778/2021 e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação do Agente de Trânsito da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro abaixo relacionado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICACAO\r\n\r\nDECIO MORAES MACHADO\r\n\r\n8537409\r\n\r\n3880\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2311877"
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                    "2311874": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/002092/2020 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RICHARD AUTO ESCOLA EIRELI, DH AB/339, com fundamento no Artigo 66, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160061/010710/2020 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PATRICK BRAZIL LTDA, registro DH AB/671, no endereço funcional Avenida Cesário de Melo, nº 2007 - Lote 1, Pal 11954, Quadra B - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ e autorizo o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PATRICK BRAZIL LTDA, registro DH AB/671, no endereço funcional Rua Doutor Nilo Peçanha, nº 127 - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160158/000207/2020 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CMS CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEICULOS JÓ EIRELI ME, registro DH AB/810, no endereço funcional Estrada Rodrigues Caldas, nº 1850 - Sl 201, 202, 203 e 204 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ e AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CMS CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEICULOS JÓ EIRELI ME, registro DH AB/810, no endereço funcional Estrada Rodrigues Caldas, nº 452 - Lot 1, Pal 30916, Qdr 1 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/000401/2021 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC UNIAO II LTDA ME, registro DH AB/758, no endereço funcional Rua Manai, nº 116 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ e autorizo o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC UNIAO II LTDA ME, registro DH AB/758, no endereço funcional Rua Alfredo de Morais, nº 699 - Lot 14, Pal 18988, Qdr C - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/000780/2021 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SEGURANÇA DE ITAOCARA LTDA, registro DH AB/693, no endereço funcional Rua São José, nº 278 - Loja - Centro - Itaocara - RJ e autorizo o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SEGURANÇA DE ITAOCARA LTDA, registro DH AB/693, no endereço funcional Rua Arquias Cordeiro, nº 522 - Loja B - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/002676/2021 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SARAPUÍ LTDA ME, registro DH AB/929, no endereço funcional Rua Tocantins, nº 57 - Lojas C, D e E - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ e autorizo o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SARAPUÍ LTDA ME, registro DH AB/929, no endereço funcional Avenida Perimetral República do Paraguai, nº 151 - Vila Sarapuí - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2311874"
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                    "2311875": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160190/000776/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor em favor da empresa Centrais de Abastecimento do Estado do RJ - CEASA, no montante de R$ 576.800,00 (quinhentos e setenta e seis mil e oitocentos reais), referente à execução de serviços durante o período de 01/01/2020 a 31/07/2020, na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2311875"
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                    "2311768": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IRM/SECC N° 01 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021, o Decreto n°47.4887, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências, e o Decreto nº 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120228/000144/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas, constantes ao Contrato nº 0003/2020 celebrado entre o Órgão Executante e a empresa FACTO TURISMO\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 15/04/2021: término: 30/09/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 213200 - Instituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\nUO: 14322 - Instituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\nUG: 213200 - Instituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 1401.00 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2101.04.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas - ND. 3390 - Fonte 100\r\n\r\nVI - R$ 9.000.00 (nove mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 0003/2020 com a Empresa FACTO TURISMO instituída pela Resolução SEPLAG nº 24, de 24 de setembro de 2020, fica estabelecido, como Fiscais, representantes do IRM, os servidores abaixo indicados para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13, os servidores abaixo:\r\n\r\nDOUGLAS ESTEVAM SILVA, ID 5112575-7; e\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERREIRA GONZALEZ, ID 5022571-5;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados acima, serão responsáveis pela fiscalização da emissão de passagens aéreas no que couber ao IRM, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\nArt.4º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 2311768"
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                    "2311839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000213/2021 - CONCEDO Licença sem Vencimento, para o trato de interesses particulares, à servidora FERNANDA PEZZI DE OLIVEIRA, ADVOGADA, ID Funcional nº 5036442-1, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 04/05/2021, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5146/1981.\r\n\r\nId: 2311839"
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                    "2311983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000066/2021 - Com base nas informações da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 15907284), APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora ROSELI RUFINO DE ALMEIDA, Id. Funcional 6189377, de acordo com a lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2311983"
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                    "2311915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nREMOVE DAVID PECANHA BACON, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5018950-6, da Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03/05/2021. Processo n° SEI-040196/000124/2021.\r\n\r\nREMOVE REBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5019105-5, da Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Conselho de Contribuintes, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03/05/2021. Processo n° SEI-040196/000124/2021.\r\n\r\nREMOVE DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5018972-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.05.2021. Processo n° SEI-040196/000124/2021.\r\n\r\nId: 2311915"
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                    "2311916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nREMOVE BRUNO SANTOS ALVES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5028105-4, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 19/04/2021. Processo n° SEI-040196/000122/2021.\r\n\r\nREMOVE CLARISSE LIMA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5033797-1, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria- Fiscal Regional da Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 19/04/2021. Processo n° SEI-040196/000122/2021.\r\n\r\nREMOVE ROSANGELA DE ALMEIDA PINAS, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 1956461-9, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria- Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 19/04/2021. Processo n° SEI-040196/000122/2021.\r\n\r\nREMOVE CASSIO VERISSIMO DE LIMA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5018977-8, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordena doria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma secretaria, com validade a contar de 19/04/2021. Processo n° SEI-040196/000122/2021.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 4398755-9, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 19/04/2021. Processo n° SEI-040196/000122/2021.\r\n\r\nREMOVE VANESSA MAFRA BRANDAO DE AZEVEDO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5005574-7, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 19/04/2021. Processo n° SEI-040196/000122/2021.\r\n\r\nREMOVE LUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5018964-6, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Ad junta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 19/04/2021. Processo n° SEI-040196/000122/2021.\r\n\r\nId: 2311916"
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                    "2311854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 013 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA OS SUBANEXOS IV E V, DO ANEXO I, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 1º do art. 112, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, Decreto nº 47.560/2021 e Resolução SEFAZ nº 48/2019, conforme Processo nº SEI 040196/000123/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Subanexo IV do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBANEXO IV\r\n\r\nAUDITORIAS-FISCAIS REGIONAIS - CAPITAL\r\n\r\n(Art. 93, § 4º, I)\r\n\r\nAuditorias-Fiscais\r\n\r\nBairros\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nNome\r\n\r\nAFR 64.09\r\n\r\nRegional - Capital 64.09\r\n\r\nAbolição; Acari; Anchieta; Bancários; Barros Filho; Benfica; Bento Ribeiro; Bonsucesso; Braz de Pina; Cachambi; Cacuia; Caju; Cascadura; Cavalcanti; Cidade Universitária; Cocotá; Coelho Neto; Colégio; Complexo do Alemão\r\n\r\nCordovil;Costa Barros; Del Castilho; Dendê; Encantado; Engenho da Rainha Freguesia (Ilha do Governador); Galeão; Gamboa; Guadalupe; Guarabu; Higienópolis; Honório Gurgel; Inhaúma; Irajá; Itacolomi; Jacarezinho\r\n\r\nJardim América; Jardim Carioca; Jardim Guanabara; Madureira; Mangueira; Manguinhos; Maré; Maria da Graça; Méier; Moneró; Olaria; Oswaldo Cruz; Parada de Lucas; Parque Anchieta; Parque Colúmbia; Pavuna;\r\n\r\nPenha; Penha Circular; Piedade; Pilares; Pitangueiras; Portuguesa; Praia da Bandeira; Quintino Bocaiúva; Ramos; Ribeira; Ricardo de Albuquerque; Rocha Miranda; Santo Cristo; São Cristóvão; Saúde; Tauá; Todos os Santos; \r\n\r\nTomás Coelho; Tubiacanga; Turiaçu; Vasco da Gama; Vaz Lobo; Vicente de Carvalho; Vigário Geral; Vila da Penha;Vila Kosmos; Vista Alegre; Zumbi; Anil; Bangu; Barra da Tijuca; Barra de Guaratiba;\r\n\r\nCamorim; Campinho; Campo Grande; Campo dos Afonsos Cidade de Deus; Cosmos; Curicica; Deodoro; Freguesia; Gardênia Azul; Grumari; Guaratiba; Inhoaíba; Itanhangá; Jacarepaguá; Magalhães Bastos; Jardim Sulacap; Joá; \r\n\r\nPaciência: Padre Miguel; Praça Seca; Pechincha; Pedra de Guaratiba; Realengo; Recreio dos Bandeirantes; Santa Cruz; Santíssimo; Senador Camará; Senador Vasconcelos; Sepetiba; Taquara; Tanque Vargem Pequena\r\n\r\nVargem Grande; Vila Militar e Vila Valqueire; \r\n\r\nAFR 64.12\r\n\r\nRegional - Capital 64.12\r\n\r\nÁgua Santa; Alto da Boa Vista; Andaraí; Baia de Guanabara; Botafogo; Catete; Catumbi; Centro; Cidade Nova; Copacabana; Cosme Velho; Engenheiro Leal; Engenho de Dentro; Engenho Novo; \r\n\r\nEstácio; Flamengo; Gávea; Glória; Grajaú; Humaitá; Ipanema; Jacaré; Jardim Botânico; Lagoa; Laranjeiras; Leblon; Leme; Lins de Vasconcelos; Maracanã; Marechal Hermes; Paquetá; Praça da Bandeira \r\n\r\nRiachuelo;Rio Comprido; Rocha; Rocinha; Sampaio; Santa Teresa; São Conrado; São Francisco Xavier; Tijuca; Urca; Vidigal e Vila Isabel.;\r\n\r\nArt. 2º O Subanexo V do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBANEXO V\r\n\r\nAUDITORIAS FISCAIS REGIONAIS - INTERIOR\r\n\r\n(Art. 93, § 4.º, II)\r\n\r\nAuditorias-Fiscais\r\n\r\nBairros\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nNome\r\n\r\nAFR 03.01\r\n\r\nRegional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n\r\nBarra do Piraí; Piraí; Pinheiral; Mendes; Engenheiro Paulo de Frontin; Vas- souras; Valença; Rio das Flores; Miguel Pereira; Paty Do Alferes\r\n\r\nAFR 07.01\r\n\r\nRegional - Lagos 07.01\r\n\r\nCabo Frio; Armação de Búzios; Arraial Do Cabo; Araruama; Saquarema; Iguaba Grande; São Pedro Da Aldeia; Macaé; Casimiro de Abreu; Rio Das Ostras; Conceição De Macabu; Carapebus; Quissama.\r\n\r\nAFR 10.01\r\n\r\nNorte Fluminense 10.01\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes; São Fra; ncisco De Itabapoana; São Joao Da Barra; Cardoso Moreira; Italva; São Fidelis; Cambuci;\r\n\r\nAFR 17.01\r\n\r\nMetropolitana 17.01\r\n\r\nDuque de Caxias; São Joao De Meriti; Nova Iguaçu; Belford Roxo; Mesquita; Nilópolis; Queimados.\r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\nMetropolitana 20.01\r\n\r\nItaguaí; Japeri; Seropédica; Paracambi; Angra Dos Reis; Mangaratiba; Parati.\r\n\r\nAFR 22.01\r\n\r\nNoroeste Fluminense 22.01\r\n\r\nItaperuna; Bom Jesus Do Itabapoana; Laje do Muriaé; Natividade; Porciún- cula; Varre Sai; São Jose de Ubá; Santo Antônio de Pádua; Miracema; Aperibe; Itaocara.\r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nMetropolitana 33.01\r\n\r\nNiterói; Marica; São Gonçalo; Itaboraí; Tanguá; Rio Bonito; Silva Jardim.\r\n\r\nAFR 34.01\r\n\r\nSerrana 34.01\r\n\r\nNova Friburgo; Bom Jardim; Cachoeiras De Macacu; Sumidouro; Carmo; Cantagalo; Duas Barras; Cordeiro; Macuco; Trajano De Morais; São Sebastiao Do Alto; Santa Maria Madalena\r\n\r\nAFR 39.01\r\n\r\nSerrana 39.01\r\n\r\nPetrópolis; Três Rios; Areal; Comendador Levy Gasparian; Paraíba do Sul; Sapucaia; Teresópolis; Magé; Guapimirim; São Jose do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nAFR 63.01\r\n\r\nMédio Vale do Paraíba 63.01\r\n\r\nBarra Mansa; Rio Claro; Volta Redonda; Resende; Itatiaia; Quatis; Porto Real.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 08/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2311854"
                    ],
                    "2311700": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1598 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINCLUSÃO DE HABILITADOS À FRUIÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO.\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1598 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 001 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000066/2021.\r\n\r\nId: 2311700"
                    ],
                    "2311703": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1605 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1602 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n(...) Art.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 005 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n(...) Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nProcesso nº SEI 040019/000020//2021.\r\n\r\nId: 2311703"
                    ],
                    "2311704": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1603 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 5.592/2021 E PELO DECRETO N°42.543/2010.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1603 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 5.592/2021 E PELO DECRETO N°42.543/2010.\r\n\r\n(...) Art. 1º - Tomar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei n° 5.592/2010 e pelo Decreto n° 42.543, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 006 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.592/2009 E PELO DECRETO N°42.543/2010.\r\n\r\n(...) Art. 1º - Tomar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei n° 5.592/2009 e pelo Decreto n° 42.543, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nProcesso nº SEI 040196/000123/2021/.\r\n\r\nId: 2311704"
                    ],
                    "2311705": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1604 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 5.592/2021 E PELO DECRETO N°42.543/2010.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1604 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 007 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 040196/000123/2021/.\r\n\r\nId: 2311705"
                    ],
                    "2311709": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1608 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1608 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 011 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 040196/000123/2021/.\r\n\r\nId: 2311709"
                    ],
                    "2311710": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1609 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1609 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 012 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 040196/000123/2021/.\r\n\r\nId: 2311710"
                    ],
                    "2311711": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1599 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1599 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo III, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 002 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 (...)\r\n\r\nProcesso nº SEI 04/079/185/2020.\r\n\r\nId: 2311711"
                    ],
                    "2311840": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 388 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE ABRIL A 02 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/000069/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de abril a 02 de maio de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 151,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 83,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2311840"
                    ],
                    "2311851": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.081. - Processo nº E-04/211/010985/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.281. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CREDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO CONTRIBUINTE. \r\n\r\nO contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.082. - Processo nº E-04/211/010850/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luís Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.283. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MVA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.084. - Processo nº E-04/211/010845/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.285. - EMENTA: ICMS. FECP. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE MERCADORIA INTERESTADUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.085. - Processo nº E-04/211/010844/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.286. - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE ENTRADA E SAÍDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.086. - Processo nº E-04/211/010843/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.287. - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE ENTRADA E SAÍDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.087. - Processo nº E-04/211/010841/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.288. - EMENTA: ICMS. FECP. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.088. - Processo nº E-04/211/010840/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.289. - EMENTA: MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CHAVE DE ACESSO. EFD. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. Quanto alegação de inconstitucionalidade, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.089. - Processo nº E-04/211/010839/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.282. - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CHAVE DE ACESSO. EFD. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. Quanto alegação de inconstitucionalidade, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2311851"
                    ],
                    "2311693": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.398 - Processo nº E04/211/012899/2019. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI EPP. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.284. - EMENTA: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GIA-ICMS. EMPRESA COM CNPJ INATIVO. IRRELEVÂNCIA. A inatividade do CNPJ da empresa é irrelevante para sua responsabilização quando o cadastro do ICMS permanecer ativo, permanecendo assim o dever para apresentação das obrigações acessórias. Reconhecida a nulidade no que exceder o limite de 10.000 UFIR. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.301 - Processo nº E04/041/2419/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIRIAM RENNÓ DE SIQUEIRA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.352 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.476. - Processo nº E04/042/005316/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Gustavo Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.429 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.758 - Processo nº E-04/010.673/2017 - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, abrangendo todos os argumentos, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - - Acórdão nº 18.436 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. O lançamento encontra-se revestido da higidez fática e jurídica necessária à sua validade e eficácia, tendo sido inclusive retificado. Preliminar de nulidade, por diversos fundamentos, afastada. - \r\n\r\nMÉRITO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS RECONHECIDAS PELO CONTRIBUINTE. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA DO IMPOSTO EM SEDE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSIBILIDADE. É cabível o lançamento, através de auto de infração, de diferenças reconhecidas pelo sujeito passivo e não declaradas nem tampouco recolhidas à época própria. Descabe a recomposição da conta gráfica do ICMS em sede de discussão sobre o lançamento de ofício, por absoluta falta de previsão legal. - LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.089 - Processo nº E-04/038/000449/2016 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.507. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN.REJEITADA a preliminar. - ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima em parte a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado em sua escrita fiscal, nos termos e valores dos novos cálculos da exação fiscal operados pelo servidor responsável, em resposta à diligência em sede de segunda instância. Acolhidos novos cálculos do autuante. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.018 e 77.019. - Processos nºs E04/211/002186/2020 e E-04/211/002185/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: alg brasil comércio e indústria de produtos eire. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Rubens. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.509 e 18.510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 73.025 e 73.224 - Processo nº E04/040/001256/2015 e E-04/040/001257/2015 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida : QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência TOTAL suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheu. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência PARCIAL suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.510 e 18.511 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - EXTINÇÃO DE TODO OU DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01/01/2010 e 14/10/2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 14/10/2015, não há que se falar em decadência. Ademais, não cabe a alegação de que teria supostamente ocorrido um novo lançamento, posto que, na realidade, o órgão revisor apenas so licitou que a autoridade lançadora analisasse as alegações da autuada relativas à inclusão indevida de produtos não pertencentes à cesta básica e propusesse as correções que julgasse pertinentes. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE TODO OU DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. - ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO. É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização, quando a operação subsequente for beneficiada por isenção, ex vi do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2.º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996.\r\n\r\nContudo, deva ser excluído do lançamento o crédito tributário referente às mercadorias cuja exclusão foi pleiteada pelo contribuinte, conforme quadro demonstrativo de fls. 352/361, haja vista que, efetivamente, não fazem parte da cesta básica. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.703. - Processo nº E04/211/004673/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: comecial ispopor max ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.536 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2311693"
                    ],
                    "2311822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004930/2021 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de HELIO VILLELA SANTOS ID Funcional nº 444004-8.\r\n\r\nId: 2311822"
                    ],
                    "2311886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MOISES SABINO DE ARAUJO, SERVENTE, ID 8766533/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/04/2021. Proc. nº PD-04/154.194/2021.PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 15/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.490,60\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.014,36\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 37,50\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 253,59\r\n\r\n3038 - D JUD GEE C CONSECTARIOS - R$ 200,00\r\n\r\nId: 2311886"
                    ],
                    "2311678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/002219/2020 - HOMOLOGO a certidão número 51/2021, referente a CLAUDIA MARIA SOARES SAVEDRA.\r\n\r\nDE 24/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-EXT-ALERJ/12015/2020 - HOMOLOGO a certidão número 27/2020, referente a FRANCISCO ANTONIO ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/015/97/2020 - HOMOLOGO a certidão número 25/2021, referente a GETULIO BENTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/008/101562/2018 - HOMOLOGO a certidão número 05/2021, referente a MONICA REZENDE CHAVES. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/015/219/2020 - HOMOLOGO a certidão número 36/2021, referente a SILVIO RIOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/207/4/2020 - HOMOLOGO a certidão número 1/2021, referente a ELIZABETH DA CONCEIÇÃO IUNES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/075/16/2020 - HOMOLOGO a certidão número 23/2021, referente a JOSE ERONIDES FRANÇA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000006/2020 - HOMOLOGO a certidão número 7/2021, referente a JAMES PEREIRA DE MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000077/2021 - HOMOLOGO a certidão número 27/2021, referente a EDSON RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270135/000889/2020 - HOMOLOGO a certidão número 4/2021, referente a UBIRATAN SILVA BONADIAS.\r\n\r\nDE 26/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/008/2919/2019 - HOMOLOGO a certidão número 109/2021, referente a ELISANGELA FERREIRA OLIVEIRA LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/008/1469/2019 - HOMOLOGO a certidão número 111/2021, referente a MARGARETH WANDERLEY DA SILVA.\r\n\r\nDE 30/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-09/088/437/2017 - HOMOLOGO a certidão número 2/2021, referente a SANDRA PORTO DA SILVA, conforme determinado na decisão presente nos autos do PROCESSO JUDICIAL Nº: 0067250-78.2019.8.19.0002, emanada pelo V Juizado Fazendário da Comarca de Niterói, nos termos do OFÍCIO PGE/PG - 04/RFAS n º13/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/002/462/2019 - HOMOLOGO a certidão número 034/2021, referente a ALEX CASTANHO VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/001/1118/2014 - HOMOLOGO a certidão número 088/2021, referente a CLAUDIA APARECIDA CUSTODIA DE LUCENA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/008/475/2018 - HOMOLOGO a certidão número 24/2021, referente a MÁRCIA VALÉRIA DE CARVALHO MONTEIRO.\r\n\r\nDE 31/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/003820/2019 - HOMOLOGO a certidão número 5/2021, referente a FELIPE NUNES DA COSTA MENEZES.\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/015/253/2020 - HOMOLOGO a certidão número 58/2021, referente a DALVA MARIA ASSIS DA VINHA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/016669/2020 - HOMOLOGO a certidão número 15/2021, referente a ANTONIO CARLOS LEMOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000867/2020 - HOMOLOGO a certidão número 33/2021, referente a PAULO CESAR COELHO GIESTEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/030/1167/2019 - HOMOLOGO a certidão número 106/2021, referente a DINORAH FERREIRA GAMA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/075/267/2019 - HOMOLOGO a certidão número 249/2019, referente a CLAUDIO FERREIRA BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/000100/2020 - HOMOLOGO a certidão número 2/2021, referente a MARCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-26/007/101651/2018 - HOMOLOGO a certidão número 8/2021, referente a FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO.\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/015/2079/2019 - HOMOLOGO a certidão número 048/2021, referente a VANIA LOURDES BARROS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/034/1242/2019 - HOMOLOGO a certidão número 110/2021, referente a LEONEL CARVALHO BARROS.\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/012/684/2019 - HOMOLOGO a certidão número 112/2021, referente a RIZETE DE CASTRO TAVARES.\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/002327/2020 - HOMOLOGO a certidão número 12/2021, referente a EMILSON DEGLE ESPOSTE RELVAS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001379/2020 - HOMOLOGO a certidão número 59/2021, referente a JERONIMO DE ASSIS GODOY.\r\n\r\nId: 2311678"
                    ],
                    "2311679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-09/088/069/2015 - HOMOLOGO a certidão número 3/2020, referente a ANA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA, tornando sem efeito o despacho de 31/01/2017 que HOMOLOGOU a Certidão de número 16/2015 publicada no D.O. número 032 de 16/02/2017 pelo PROC. NºE-09/088/069/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/075/168/2019 - HOMOLOGO a certidão número 183/2019, referente a PAULO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/033/152/2019 - HOMOLOGO a certidão número 90/2021, referente a ALEXSANDER FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/041/1030/2019 - HOMOLOGO a certidão número 53/2021, referente a JOILSON BESSA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/604732/1999 - HOMOLOGO a certidão número 16/2021, referente a IZABEL CRISTINA MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/007/4666/2019 - HOMOLOGO a certidão número 91/2021, referente a BRUNO MARQUES SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/000154/2021 - HOMOLOGO a certidão número 01/2021, referente a ANNA CHRISTINA THOMAZ ALVES MONTEBELLO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/032/524/2019 - HOMOLOGO a certidão número 89/2021, referente a ANA LUIZA BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/008/512/2018 - HOMOLOGO a certidão número 21/2021, referente a RITA DE CASSIA MIRANDA SOBROZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/007/5343/2015 - HOMOLOGO a certidão número 49/2021, referente a UBIRAJARA MAGLIANO DE FRANÇA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-01/067/882/2016 - HOMOLOGO a certidão número 39/2021, referente a HUGO LOBO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/013/1076/2019 - HOMOLOGO a certidão número 77/2021, referente a ANDRÉA JULIA BENAZZE. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-26/005/5000/2019 - HOMOLOGO a certidão número 2/2021, referente a JOSE RICARDO LOPES LARANJEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/002671/2021 - HOMOLOGO a certidão número 13/2021, referente a MICHEL PONTES CARNEIRO.\r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/075/120/2019 - HOMOLOGO a certidão número 40/2021, referente a ISIDORO DAS DORES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/015/208/2020 - HOMOLOGO a certidão número 29/2021, referente a CARLOS HENRIQUE STAGI HOSMANN\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/075/120/2019 - HOMOLOGO a certidão número 40/2021, referente a ISIDORO DAS DORES.\r\n\r\nPROC.Nº SEI-360008/001241/2020 - HOMOLOGO a certidão número 178/2020, referente a RODRIGO LUIZ BARROS PINTO, tornando sem efeito o despacho de 09/05/2007 que HOMOLOGOU a Certidão de número 039/2007 publicada no D.O. número 089 de 15/05/07 pelo PROC. NºE-09/191/1702/2007.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/034/191/2019 - HOMOLOGO a certidão número 96/2021, referente a BARBARA PACHECO RODRIGUES NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/001/022431/2019 - HOMOLOGO a certidão número 45/2021, referente a MARIA NILZA MENDONÇA DE MELLO. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001123/2020 - HOMOLOGO a certidão número 50/2021, referente a WELTONIDES DA SILVEIRA DOMINGOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/008/1245/2018 - HOMOLOGO a certidão número 269/2019, referente a ABDENAGA SILVA BELCHIOR DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/006/840/2017 - HOMOLOGO a certidão 094/2021, referente a MARIA DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/007/1301/2018 - HOMOLOGO a certidão número 98/2021, referente a MARIA DE FATIMA VAZ XAVIER.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000897/2020 - HOMOLOGO a certidão número 25/2021, referente a CLARA FONSECA COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/002168/2020 - HOMOLOGO a certidão número 180/2020, referente a VALDO VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/005/58/2019 - HOMOLOGO a certidão número 95/2021, referente a JUREMA MARIA VERISSIMO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000252/2021 - HOMOLOGO a certidão número 56/2021, referente a IRAN VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/005/100.105/2018 - HOMOLOGO a certidão número 002/2021, referente a EVERSON AZEVEDO DA MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/019787/2020 - HOMOLOGO a certidão número 023/2021, referente a CRISTIANE VERIDIANO PATRICIO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/008/103635/2018 - HOMOLOGO a certidão número 100/2021, referente a KÁTIA SOARES VILLAS BOAS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/000259/2021 - HOMOLOGO a certidão número 004/2021, referente a MOISÉS CENI DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/005/3793/2019 - HOMOLOGO a certidão número 99/2021, referente a CARLOS FELIPE DE ALMEIDA FRANÇA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-26/007/5568/2017 - HOMOLOGO a certidão número 9/2021, referente a CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/002/486/2019 - HOMOLOGO a certidão número 97/2021, referente a JOÃO CLAUDIO DE SOUSA CAETANO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-27136/19/2020 - HOMOLOGO a certidão número 17/2020, referente a RICARDO LUIZ CERBINI DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/010/1036/2019 - HOMOLOGO a certidão número 74/2021, referente a SÔNIA GORITO VIEIRA DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/010/209/2018 - HOMOLOGO a certidão número 101/2021, referente a NOEL JOSÉ DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/012945/2020 - HOMOLOGO a certidão número 40/2021, referente a MARIA DA GLÓRIA PIRES DA SILVA RÊGO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/015/1403/2019 - HOMOLOGO a certidão número 51/2021, referente a MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO COELHO, tornando sem efeito o despacho de 01/11/2019 que HOMOLOGOU a Certidão de número 470/2019 publicada no D.O. número 213 de 08/11/2019 pelo PROC. Nº E-08/015/1403/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/002013/2020 - HOMOLOGO a certidão número 177/2020, referente a TIAGO FAJARDO PÓVOA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/008/377/2019 - HOMOLOGO a certidão número 373/2020, referente a RENATA MOURA DA SILVA E SOUZA.\r\n\r\nId: 2311679"
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                    "2311800": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4200 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTE DE JANEIRO DE 2020 DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007.724/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o direito da Concessionária Águas de Juturnaíba ao reajuste tarifário no percentual de 4,3400% (quatro inteiros, três mil e quatrocentos décimos de milésimos por cento), referente à quinta parcela do ajuste de equilíbrio aprovado na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de decisão desfavorável a Concessionária no processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052 até o trânsito em julgado, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, determinar que seja cessado imediatamente o reajuste tarifário nos termos do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que se cumpra parte da Decisão Agravada pela Décima Sexta Câmara Cível por unanimidade mantendo as obrigações contidas nos itens \"c\" e \"d\" da decisão, conforme descrito na decisão agravada[1].\r\n\r\n[1]\"(…) manter as obrigações determinadas nos itens “c” e “d” apenas em benefício dos consumidores que não tenham suas residências ligadas ao sistema de esgotamento sanitário vigente, por ausência de disponibilização deste\". Trecho do Acórdão do Agravo de Instrumento referenciado.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAPET e CASAN fiscalizem o cumprimento das obrigações contidas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5 - Determinar que a SECEX apense o Processo nº SEI-22/0007/001693/2020 tendo em vista ser o mesmo objeto do presente processo regulatório.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a CAPET analise e calcule o resíduo referente ao lapso temporal de janeiro 2020 até o momento da entrada em vigor da presente deliberação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, verificando eventuais desequilíbrios na Concessão por questões das modificações nos reajustes aprovados. Posteriormente, regresse para nova discussão e deliberação do Conselho Diretor acerca do referido resíduo.\r\n\r\nArt. 7 - Determinar que a Concessionária promova a publicação da nova estrutura tarifária, em anexo, em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 dias da sua entrada em vigor, encaminhando cópia das referidas publicações a esta Agência, as quais deverão ter sua conformidade conferida pela CAPET.\r\n\r\nArt. 8 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator de Vista)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311800"
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                    "2311801": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4214 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2021).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000800/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/04/2021, conforme tabela, em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01/04/2021, (não obstante o feito somente ter sido julgado na presente data em razão do feriado determinado através do Decreto nº 47540, de 24/03/2021 e Resolução AGENERSA CODIR nº 763, de 24/03/2021) e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a concessionária faça a publicação em jornais contendo a errata, apontando aos usuários a correta tarifa aplicável para o mês de abril.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/21\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n9,08710 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n9,08710\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n12,4865 \r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n12,2440 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311801"
                    ],
                    "2311802": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4215 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2021).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000801/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/04/2021, conforme tabela, em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01/04/2021, (não obstante o feito somente ter sido julgado na presente data em razão do feriado determinado através do Decreto nº 47540, de 24/03/2021 e Resolução AGENERSA CODIR nº 763, de 24/03/2021) e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/21\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n8,90986 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n8,90986\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n11,2326 \r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n11,0513 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2311802"
                    ],
                    "2311860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 74 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da Agência; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021),\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Nomear URUAN CINTRA DE ANDRADE JUNIOR, matrícula nº 385, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, vinculado ao Gabinete da Presidência - GABIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2311860"
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                    "2311838": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 76 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da Agência; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021),\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a Consultora Técnica II, ANA CAROLINA DA SILVA, matrícula nº 373.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2311838"
                    ],
                    "2311853": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 77 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021),\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Nomear VANESSA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 386, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica II, vinculada à Gerência de Cobrança - GEREC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2311853"
                    ],
                    "2311963": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 78 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO E INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL - EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo Administrativo nº SEI-170026/000977/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 005/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL - EIRELI por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a aquisição de água mineral sem gás acondicionada em galões de 20 (vinte) litros, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS:\r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira - ID Funcional 5107501-6 - Gestor\r\n\r\nFrancisco Christino - ID Funcional 5033659-2- Fiscal\r\n\r\nLuiza da Costa Marinho - ID Funcional 5098160-9 - Fiscal\r\n\r\nAna Paula Dantas Figueira - ID Funcional 5111859-9 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2311963"
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                    "2311928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/0026/000345/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Fábio da Costa Sotero referente a concessão de 04 (quatro) diárias no período de 29 de fevereiro de 2020 em 06 de março de 2020 em NOVA YORK - Jacksonville, tendo como motivo ACOMPANHAR O GOVERNADOR NA VISITA AO CONJUNTO PRISIONAL AMERICANO, na importância total de R$ 7.560,00 (Sete mil, quinhentos e sessenta reais), conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo nº SEI-17/0026/000345/2020.\r\n\r\nId: 2311928"
                    ],
                    "2311647": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1221 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc nº SEI-350192/000416/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de março de 2021, os servidores: CB PM RG: 86.521 DENECY LIBÂNIO DA SILVA JUNIOR, ID: 4367780-0, da DAbast, CB PM RG: 92.149 RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, ID: 4412316-7, da Dabast e o CB PM RG: 95.966 PEDRO VITAL COUTINHO TEIXEIRA, ID: 4429341-0, da Dabast, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contrato nº 019/2021, 020/2021, 021/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/094/23/2020, migrado para o nº SEI-350169/000277/2021 firmado com as Empresas: CSX COMERCIAL LTDA - EPP, HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA e VIXNU COMERCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311647"
                    ],
                    "2311936": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1224 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000646/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 66.387 LEANDRO MARRIEL DA SILVA, ID: 2375932-1, do SSCC em substituição ao servidor 2º SGT PM 66.043 VERONICA NUNES SPINELLI ID: 2420216-9, do SSCC, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo E-09/487/176/2017 09/094/640/2017, migrado para o processo eletrônico nº SEI-350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311936"
                    ],
                    "2311938": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1227 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000101/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de abril de 2021, o servidor o servidor CB PM RG 91.979 LUCIANA CHAVES HUGUENIN ID: 4412856-8, da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.964 HÉLIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID: 2492115-7, do CETIC, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 039/2017, oriundo do Processo E-09/094/12/2017, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/001620/2020 / SEI 350487/001354/2020, firmado com a empresa CLARO S/A - TELEFONIA 3G E 4G.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311938"
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                    "2311935": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1228 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350076/001019/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de Abril de 2021, o servidor: CAP PM RG 81.572 Willian José Pinto da Costa, ID 42114900, do EMG em substituição ao servidor CAP PM RG 80.956 Francisco Wagner Vieira Cavalcante ID: 4189343-3, do EMG, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo E-09/487/176/2017 09/094/640/2017, migrado para o processo eletrônico nº SEI-350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311935"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1232 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/000687/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de abril de 2021, o servidor: 3º SGT PM RG 82.980 FAGNER SALLES DA SILVA, ID: 4265507-2, da CETIC em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.115 ANTÔNIO TADEUS REIS BARBOSA, ID: 2519398-8, da CETIC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 151/2017, oriundo do Processo nº SEI-350192/001286/2020, firmado com a empresa HORIZONTE DIGITAL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311945"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311969"
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CAVALCANTE FREITAS, ID: 2324772-0, da 2º DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 057/2013, oriundo do Processo nº SEI-350192/001057/2020, firmado com a empresa RXZ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2311944"
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                    "2311742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de março de 2021, MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE - MAJ PM RG 65.091, ID. Funcional 22775285, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Identificação - SI/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000259/2021.\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de março de 2021, CATIANE MARINHO FERREIRA - MAJ PM RG 63.379, ID. Funcional 23720654, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO - TEN CEL PM RG 58.791, ID Funcional 24459828. Proc. nº SEI-350088/000297/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de março de 2021, RODRIGO CERESER CAMARA - TEN CEL PM RG 65.126, ID. Funcional 24470945, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUCIANO DA COSTA NETO - TEN CEL PM RG 57.370, ID Funcional 24852562. Proc. nº SEI-350088/000301/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, ALESSANDRO RAGGIO SANTOS - TEN CEL PM RG 57.375, ID. Funcional 32208715, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 1ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000295/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, ANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA - CEL PM RG 55.545, ID. Funcional 23975610, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM D. João VI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000292/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, ALESSANDRO RAGGIO SANTOS - TEN CEL PM RG 57.375., ID. Funcional 32208715, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM D. João VI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA - CEL PM RG 55.545, ID Funcional 23975610. Proc. nº SEI-350088/000295/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS - CEL PM RG 53.577, ID. Funcional 22752978, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000289/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, ANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA, CEL PM RG 55.545., ID. Funcional 23975610, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS - CEL PM RG 53.577, ID Funcional 22752978. Proc. nº SEI-350088/000292/2021\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de março de 2021, EMERSON DE ARAUJO PEREIRA - TEN CEL PM RG 63.362, ID. Funcional 32208919, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Identificação - SI/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE - MAJ PM RG 65.091, ID Funcional 22775285. Proc. nº SEI-350088/000310/2021.\r\n\r\nId: 2311742"
                    ],
                    "2311752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001017/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 62.908, ANDRÉ LUIZ MARAU PEDROSO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a fim de exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade Escolar, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001315/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 80.442, RAFAEL BARROS DE SANTANA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, a fim de exercer o cargo de Subsecretário de Ordenamento Urbano, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2311752"
                    ],
                    "2311746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004362/2021 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO referente ao Processo nº SEI-150001/003661/2021, publicado no DOERJ nº 070, de 14 de abril de 2021, página 10, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor SUBTEN RG 73.187 ALLAN SANTOS SOARES DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 71.660 MARCELO HENRIQUE FERREIRA PINTO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2311746"
                    ],
                    "2311778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/168/2016, PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 350106/001983/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da Empresa RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.274.996/0001-99, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 129/2018, no valor total estimado do Termo Aditivo de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2021.\r\n\r\nId: 2311778"
                    ],
                    "2311803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/001123/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil e reais), em favor do EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nId: 2311803"
                    ],
                    "2311755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO VICENTE FERREIRA DE MIRANDA, Identidade Funcional nº 2.962.372-3, matrícula nº 266.318-5, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360156/000034/2021.\r\n\r\nId: 2311755"
                    ],
                    "2311858": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nATO DE 26/09/2020 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360309/000167/2020, fica retificada a validade da nomeação de PAULO ROBERTO ALONSO SANCHES, Assistente II, ID Funcional nº 50000187, de: 15/09/2020, para 25/09/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 181, de 30/09/2020.\r\n\r\nATO DE 09/11/2020 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360309/000208/2020, fica retificada a validade da nomeação de WILHERME BORGES JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29778344, de: 19/12/2019, para 28/09/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 208, de 11/11/2020. \r\n\r\nATOS DE 31/03/2021 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360309/000132/2021, ficam retificadas as validades da exoneração de JORGE DOS SANTOS ORNELLAS, ID Funcional nº 25931369, de: 31/03/2021, para 07/04/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 065, de 07/04/2021 e a nomeação de LIU TSUN YAEI, Perito Criminal, ID Funcional nº 29652448, de: 31/03/2021, para 07/04/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 065, de 07/04/2021.\r\n\r\nId: 2311858"
                    ],
                    "2311745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-360004/000119/2021 - INDEFIRO o requerimento dos servidores abaixo elencados, por falta de previsão legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261-VCL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\n1- E-36/060/46/2019 - ISIS NOGUEIRA FERREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n2- E-36/060/31/2019 - JAMILE MONTEIRO DE SALES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n3- E-36/060/55/2019 - MARLUCE FREITAS DE SOUSA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n4- E-36/060/48/2019 - ALINE MOREIRA DA COSTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n5- E-36/060/50/2019 - GUILLAUME PITTA DANNEQUIN. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n6-E-36/330/46/2019 - ANDERSON MORAES BEZERRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n7- E-36/330/30/2019 - ANDREIA LIMPI GOUVEIA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n8- E-36/330/29/2019 - VIRGÍNIA ASSIS VASCONCELOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n9- E-36/158/46/2019 - BERNARDO ARAUJO VEIGA POVOA PIMENTEL. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n10- E-36/070/93/2019 - CLAUDIA VOGELER DA SILVA BERQUO. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n11- E-36/057/31/2019 - IZAIDES SALIM JUNIOR. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n12-E-36/057/33/2019 - ANTONIO ERALDO DONATO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n13- E-36/330/35/2019 - MARCELO DE AZEVEDO LEITE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n14- E-36/330/39/2019 - JOSÉ RIBEIRO BIDES BICHARA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n15- E-36/330/41/2019 - EUGÊNIO MANUEL FERNADES RIBEIRO. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n16-E-36/330/50/2019 - ADRIANO BARBOSA MELO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n17- E-36/330/31/2019 - VINÍCIUS MEDON PENTIADO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n18- E-36/330/42/2019 - SILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n19- E-36/312/19/2019 - ADEMIR ABREU DA SILVEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n20- E-36/048/74/2019 - MONICA PINHEIRO ALVES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n21- E-36/158/53/2019 - CARLOS BARNABÉ DOS SANTOS SOUZA. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n22- E-36/333/7/2019 - SANDRA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n23- E-36/076/41/2019 - ROBSON MACELLO FIGUEIREDO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n24- E-36/246/4/2019 - GUTTEMBERG DE SOUZA CORREA. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n25- E-36/246/5/2019 - CRISTIANO MANSO PEDROSO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n26-E-36/060/44/2019 - NEWTON SANTOS SIMOES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n27- E-36/060/41/2019 - LUCIANA DA FONSECA PEREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n28- E-36/030/12/2019 - CARLOS ALBERTO JOTTA DA SILVA. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n29- E-36/048/188/2019 - ROSANGELA FERNADES BATISTA. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n30- E-36/035/16/2019 - CARLOS ALBERTO VALENTE RIBEIRO. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n31- E-36/308/13/2019 - LENI DA ROCHA ALVES MIRANDA. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n32- E-36/008/14/2019 - LUIZ FERNADO BERBERICK DE OLIVEIRA. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n33- E-36/231/15/2019 - CELIA UMBELINO DA SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n34- E-36/308/12/2019 - SORAYA ROBERTA DE A. BARROS. \r\n\r\nINDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n35- E-36/293/17/2019 - MARIA ISABEL MAIS MARMELLO HENDERSON. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n36-E-36/301/26/2019 - MARCOS NASCIMENTO CAMPOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n37- E-36/008/15/2019 - MARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n38- E-36/060/25/2019 - MICHELLE SILVA MACHADO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nId: 2311745"
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                    "2311691": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 01/MPERJ/2PJ1CSC/135/17 (PAD 12/21), em face do servidor LUIZ CLÁUDIO CORREA CANAAN, Perito Legista, matrícula nº 810.835-9, por infração, em tese, do artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, VII e X, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, IX, c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/000815/2021.\r\n\r\nId: 2311691"
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                    "2311692": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 404-00177/2020 (PAD 13/21), em face do servidor CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL, Delegado de Polícia, ID 564769-0, por infração, em tese, do artigo 14, incisos IV, XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, I, c/c artigo 40, inciso III, bem como no artigo 52, IX, c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo n° SEI-360320/001549/2020.\r\n\r\nId: 2311692"
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                    "2311658": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000811/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00188/2019 (SAD 188/19) com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2311658"
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                    "2311650": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000810/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00007/2020 (SAD 007/20) com fundamento no artigo 30, parágrafo Único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2311650"
                    ],
                    "2311687": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.04.2021 \r\n\r\nATO DE 15/07/2020 D.O. DE 30/07/2021 - FICA ESCLARECIDO QUE A U.A 12611110211 - DRF - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS FOI INCLUÍDA NO NÚCLEO COMPOSTO 0307-26 A CONTAR DE 21/04/2021 E QUE O MESMO PASSARÁ A SER COMPOSTO COM AS U.A.'S 12611110206 DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, 1261108210 59ª DP - DUQUE DE CAXIAS, 12611105202 DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DUQUE DE CAXIAS E 12611110211 - DRF - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS , CONTINUANDO A RESPONDER PELO NÚCLEO COMPOSTO 0307-26, O SERVIDOR THIAGO VANO DE ARAGÃO SÁDIO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565.983-3, CONFORME PROCESSO Nº SEI-360059/000064/2021\r\n\r\nId: 2311687"
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                    "2311926": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000455/2021 - CONCEDO à DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.077.080-2, o período de 02/04/2021 a 29/09/2021 de Licença Maternidade.\r\n\r\nId: 2311926"
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                    "2311797": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000129/2021 - THIAGO LOPES DE ABREU, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.423.314-0 - período-base: 04/01/2012 a 01/01/2017, 03 (três) meses. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2311797"
                    ],
                    "2311927": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/04/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360146/000046/2021\r\n\r\nOnde se lê: “...14/06/2015 a 12/06/2020...”\r\n\r\nLeia-se: “...24/08/2015 a 22/08/2020 ...”\r\n\r\nId: 2311927"
                    ],
                    "2311779": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 866 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS E OBJETOS TRAZIDOS PELOS FAMILIARES ÀS UNIDADE PRISIONAIS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-210001/000841/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização de procedimentos, tendo em vista o âmbito da segurança, o desenvolvimento tecnológico e as realidades fáticas do ambiente prisional, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a cada pessoa privada de liberdade, o recebimento de até 04 (quatro) bolsas de plástico ou papel, nos mesmos moldes das usadas nos supermercados, com tamanho máximo de 40 cm X 53 cm, sendo que dessas, 03 (três) contendo itens de alimentação e 01 (uma) produto/material de limpeza/higiene pessoal - conforme especificações descritas nos anexos I e II.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos dias de visita poderá o visitante ingressar com 01 (uma) bolsa de alimentação para consumo durante o período de visitação, devendo as outras 03 (três) bolsas serem entregues nos dias de custódia designado pelo Diretor da Unidade Prisional, respeitadas as normas de segurança e segurança sanitária, acondicionadas em invólucros transparentes.\r\n\r\nArt. 2º - Nos dias de custódia, estabelecidos pelos Diretores das Unidades Prisionais, poderão ser recebidos pelas pessoas privadas de liberdade:\r\n\r\nI - frutas diversas (descascadas e cortadas em pequenas porções), alimentos cozidos, leite em pó acondicionado em embalagem tipo saco transparente, biscoitos sem recheio, bolos cortados em pedaços e sem recheio, doces em geral, sendo que todo os itens devem estar em sacos ou vasilhames plásticos transparentes;\r\n\r\nII - cigarros de marcas nacionais, sendo proibidas as importadas.\r\n\r\nIII - material de higiene pessoal (escova e pasta de dente, sabonete, papel higiênico, shampoo e absorvente higiênico);\r\n\r\nIV - lençóis e toalhas;\r\n\r\nV - calçados na cor azul ou preto, sem cadarço;\r\n\r\nVI - chinelo de borracha, na cor branca;\r\n\r\nVII - peças de vestuário;\r\n\r\nVIII - caixas térmicas conservadoras, em material isopor, não superior à 45 litros de capacidade, sendo vedado o seu embalo por qualquer material ou fita;\r\n\r\nIX - demais itens especificação nos Anexos I e II.\r\n\r\n§ 1º - Não será permitido, em hipótese alguma, entrada e comercialização de gêneros alimentícios in natura.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o ingresso nas celas de objetos/itens importados.\r\n\r\n§ 3º - Os anexos a que se refere o item IX poderão ser alterados, através de despacho fundamentado, por Ordem de Serviço do Secretário de Administração Penitenciária, sem necessidade de alteração desta Resolução. \r\n\r\n§ 4º - A quantidade e tamanho das caixas térmicas conservadoras, a que se refere o item VIII, poderá ser determinada pelo Diretor da Unidade Prisional, em ato por escrito e devidamente motivado, do qual caberá recurso, em caso de inconformismo, ao Subsecretário de Gestão Operacional. \r\n\r\n§ 5º - Os Policias Penais designados para fiscalização das bolsas de custódia poderão impedir a entrada de produtos que estejam em desacordo com a presente Resolução ou apresentem risco à segurança da Unidade Prisional, restituindo-os aos familiares ou pessoas amigas.\r\n\r\nArt. 3º - As peças de vestuário e enxoval a que se refere o art. 2º, deverão obedecer aos seguintes padrões:\r\n\r\nI - lençóis, toalhas, camisas ou camisetas, meias, na cor branca;\r\n\r\nII - calça e/ou bermuda na cor azul;\r\n\r\nIII - casaco de moletom sem forro, fechamento, bolso ou logotipo, e de gola redonda, na cor branca;\r\n\r\nIV - calça de moletom, na cor cinza;.\r\n\r\nArt. 4º - Cada pessoa privada de liberdade poderá manter consigo: 02 (duas) toalhas, 02 (dois) lençóis, 03 (três) camisas e/ou camisetas, 01 (um) casaco de moletom, 01 (um) par de tênis, 01 (um) par de sapatos, 02 (dois) pares de meias, 02 (duas) bermudas e/ou shorts, 01 (uma) calça de moletom, 02 (dois) pares de chinelos e 04 (quatro) unidades de peças íntimas, além do material de higiene pessoal.\r\n\r\nArt. 5º - As Unidades Hospitalares deverão obedecer às orientações e especificações médicas, mantendo-se o mesmo critério previsto no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento de entrada de medicamentos em todas as Unidades Prisionais será permitido conforme Resolução SEAP nº 769, de 03 de maio de 2019 - que estabelece os procedimentos para entrada de medicamentos externos no interior das Unidades Prisionais e Hospitalares.\r\n\r\nArt. 6º - Além dos materiais descritos no art. 1º, fica autorizada a entrada dos seguintes aparelhos eletrônicos:\r\n\r\nI - televisor em tamanho não superior a 24 (vinte e quatro) polegadas, modelo tela plana, obstruída a entrada de unidades de conexão USB, SSD ou qualquer outro dispositivo de armazenamento de dados externos, sendo vedados os modelos \"Smart TV\", com acesso a internet e demais recursos tecnológicos .\r\n\r\nII - ventilador cujo diâmetro não ultrapasse 40 (trinta) centímetros;\r\n\r\nIII - rádio portátil sem acesso à internet, recurso para gravador, CD, e entrada USB.\r\n\r\n§ 1º - A quantidade de aparelhos de televisão e ventilador no interior das celas prisionais será determinada pelo Diretor da Unidade Prisional em ato por escrito e devidamente motivado, do qual caberá recurso, em caso de inconformismo, ao Coordenador de Área e, em último caso, ao Subsecretário de Gestão Operacional. \r\n\r\n§ 2º - A entrada dos aparelhos descritos acima será permitida em horário de expediente e nos dias estabelecidos pela Direção das Unidades Prisionais, sendo vedada a sua entrega nos dias de visitação.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as correspondências remetidas às pessoas privadas de liberdade deverão ser abertas por Policial Penal designado pelo Diretor da Unidade Prisional, na presença do destinatário, oportunidade em que será verificado o enquadramento do conteúdo da correspondência com o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O disposto nesta Resolução não se aplica à Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu 1). \r\n\r\nArt. 9º - Após a publicação deste ato normativo, as Unidades Prisionais terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para a adequação às regras ora estabelecidas, devendo os itens não permitidos recolhidos no interior nas celas ser restituído às famílias das pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nId: 2311779"
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                    "2311987": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 04.2021\r\n\r\nPROMOVE o ex servidor MARCELO SANTORO, ID. 2007013-6, à Classe I de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, tendo em vista o que consta no Processo N° E-21/011.100113/2018/SEI-210070/001255/2020, com validade a contar de 04/07/2017.\r\n\r\nId: 2311987"
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                    "2311979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000582/2021 - DÊ-SE a reassunção a servidora WILMA LIMA DA ROCHA, ID. FUNCIONAL 1989844-4, Auxiliar de Enfermagem, ressaltando manifestação do Assessor Chefe de Inquérito Administrativo, constante nos autos, considerando todo o período faltoso até a véspera da reassunção no cargo, exclusivamente para efeitos disciplinares.\r\n\r\nId: 2311979"
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                    "2311787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000553/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 9.753,33 (nove mil e setecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), em favor da servidora LARISSA SENRA FARIAS, referente ao valor de férias não gozadas nesta SEAP, no ano de 2017, 2018 e 2019, na forma do art. 37 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nId: 2311787"
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                    "2311792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID. 2009948-7 em substituição ao servidor NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID. 4333333-8 Processo nº SEI-210052/000984/2021.\r\n\r\nId: 2311792"
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                    "2311793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000117/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000123/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000130/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000171/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000181/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000218/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000233/2021.\r\n\r\nId: 2311793"
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                    "2311794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000199/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000224/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000234/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000235/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000251/2021.\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000198/2021.\r\n\r\nId: 2311794"
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                    "2311795": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID. 43824153, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000050/2021. \r\n\r\nId: 2311795"
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                    "2311788": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SSCS Nº 15\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/002955/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de consultoria, planejamento estratégico, assessoria de imprensa e relações públicas, além do serviço de gerência do núcleo de mídias sociais da Secretaria de Estado de Defesa Civil para o ano de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.182.0444.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 1.361,913,00 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil novecentos e treze reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2311788"
                    ],
                    "2311774": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nSUBSTITUI o 1º Ten BM QOA/97 ALEXANDRE COSTA DA SILVA, RG 20.710, Id Funcional 0006122469, pelo 1º SGT BM Q00/97 LEANDRO ALVES CAMELO DA SILVA, RG 21.547, Id Funcional 002615962, como membro da comissão do Contrato nº 10/2019. Processo n° E-27/132/55/2018/Processo nº SEI-270024/000077/2021.\r\n\r\nId: 2311774"
                    ],
                    "2311776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nSUBSTITUI o CAP BM QOC/09 THIAGO AGOSTINHO DIAS, RG 45.320, ID Funcional 4359908-7, pela 2º TEN BM QOA/02 BÁRBARA LUNA DE LIMA SARMENTO VILELA, RG 30.652, ID Funcional 000614069-6, como membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 37/2019. Processos n°E-27/042/100057/2018/Processo nº SEI-270039/000275/2021.\r\n\r\nId: 2311776"
                    ],
                    "2311867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000630/2021 - SUBSTITUI o Cap BM QOS /Med /08 Ricardo Lopes Ribeiro RG 44.509 ID- 4346133, pela Cap BM QOS /Med /08 Danielle Medeiros da Silva Machado RG 41.577 Id - 0433933-73, como membro da comissão do Contrato nº 02/2020 Processo n°SEI-27/132/000465/2019.\r\n\r\nId: 2311867"
                    ],
                    "2311864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000388/2021 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª. VERONICA DE OLIVEIRA LOPES, CPF nº 036.313.217-16, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 2311864"
                    ],
                    "2311887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270150/000043/2021, MAJ BM QOC/01 - FABIO GUEDES DE JESUS, RG CBMERJ 28996, Id Funcional 2645722-9;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270150/000041/2021, CEL BM QOC/98 - MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, RG CBMERJ 22729, Id Funcional 613032-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000121/2021, CAP BM QOC/08 - RODRIGO FAILLACCE BUXBAUM, RG CBMERJ 40.881, Id Funcional 4332036-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000056/2021, CAP BM QOC/11 - MARCOS FELIPE DE BARROS ANTONIO, RG CBMERJ 47130, Id Funcional 04405315 e CAP BM QOC/11 - CAIO SOLE DE MELO, RG CBMERJ 47135, Id Funcional 04405332.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e nas instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2311887"
                    ],
                    "2311865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000984/2020 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª. SANDRA REGINA Y TORIS SANTOS CARNEIRO, CPF nº 035.661.767-02, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Sr. GABRIEL MATHEUS SANTOS NUNES CARNEIRO, CPF nº 062.564.507-36, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e do Sr. DANIEL SANTOS NUNES CARNEIRO, CPF nº 062.564.527-80, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000718/2020 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª. ELAINE GOMES FERREIRA DE ARAÚJO, CPF nº 072.743.647-31, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e da Srª MARIA BAIENSE DE ARAÚJO, CPF nº 088.687.707-50, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000026/2021 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª. MIRIAM CRISTINA PEREIRA TERRA, CPF nº 078.793.917-03, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000635/2020 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª. ELIANE SOARES DA SILVA, CPF nº 733.690.637-00, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do Sr. ELY FYLLYPY SOARES LOROSA, CPF nº 104.302.667-31, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do Sr. ELYAN ENRYQUE SOARES LOROSA, CPF nº 104.302.587-12, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e EMMYLYN SOARES LOROSA, CPF nº 104.302.627-44, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000836/2020 - DEFIRO a solicitação, em favor da Srª Bárbara Martins Bertora Aaraújo, CPF nº 164.913.617-05, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), do Srº. Augusto César Martins Bertora Araújo, CPF nº 134.143.427-31, no valor de R$ R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e da Srª. Gyovanna Kelsch Bertora, CPF nº 183.837.017-05, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, combinado com o art. 1º do Decreto nº 47.038/2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado. \r\n\r\nId: 2311865"
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                    "2311866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270052/000248/2020, SERGIO MENDES CARDOSO, RG CBMERJ 23500, Id Funcional 6131000, a partir de 03 de dezembro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000313/2020, PAULO HENRIQUE MARINS, RG CBMERJ 20832, Id Funcional 4142307-0, a partir de 05 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000183/2021, FRANCISCO ANISIO ALVES ROCHA, RG CBMERJ 18158, Id Funcional 2025791-0, a partir de 23 de janeiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270313/000234/2020, MARCONI SILVA RIBEIRO, RG CBMERJ 25.673, Id Funcional 6133908, a partir de 12 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270325/000086/2020, ENDERSON PEDRO RODRIGUES, RG CBMERJ 15899, Id Funcional 2606576-2, a partir de 23 de maio de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000160/2021, DENIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS, RG CBMERJ 20613, Id Funcional 6121900, a partir de 22 de novembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000598/2020, ROGERIO MARCOS DOS SANTOS, RG CBMERJ 13563, Id Funcional 2603255-4, a partir de 17 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001435/2020, RICARDO ARAUJO PEDROSA, RG CBMERJ 23814, Id Funcional 2615589-3, a partir de 10 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000348/2020, MARCOS ARAUJO DA FONSECA, RG CBMERJ 14483, Id Funcional 6108911, a partir de 11 de janeiro de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos nºs administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos nºs administrativos.\r\n\r\nId: 2311866"
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                    "2312142": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2260 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\ninstaura tomada de contas e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/000516/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 114.125-8/13.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços nº 097/09, decorrente do Pregão Presencial Internacional nº 036/09, celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a New Service Comércio e Serviço de Manutenção em Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., tendo por objeto o registro de preços para aquisição de macas hospitalares, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 7.920.000,00 (sete milhões novecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2312142"
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                    "2312143": [
                        "I - Resolução",
                        "secretaria de estado de saúde\r\n\r\nato do secretário\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2261 DE 22 DE abril DE 2021\r\n\r\ninstaura tomada de contas e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/000517/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 100.748-6/13.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços nº. 084/2010, oriunda do Pregão Eletrônico nº 033/2010, referente à aquisição de testes destinados a bioquímica clínica e imunoensaios de alta velocidade, no valor total homologado de R$ 1.013.406,33. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2312143"
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                    "2312144": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2262 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\ninstaura tomada de contas e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/000518/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pelo il. Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ n° 107.528-5/14.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover a instauração das Tomadas de Contas pela ausência de Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais para cada Unidade de Pronto Atendimento (UPA), observando o disposto no inciso I, do art. 25 c/c o art. 26 e § único da Deliberação TCE-RJ nº 198/96, bem como pela Ausência de Prestação de Contas de Responsável pelos Bens Patrimoniais para cada Unidade de Saúde inadimplente quanto a devida prestação de contas, observando o disposto no inciso I, do art. 25 c/c o art. 26 e § único da Deliberação TCE-RJ nº 198/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2312144"
                    ],
                    "2312079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 49º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (15945791), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, art. 14, inciso VI e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (15949461) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2021, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (15945730).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 49º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001588/2021\r\n\r\nTekno Sistemas de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManutenção Predial, com Fornecimento de Mão de Obra.\r\n\r\nset/2020\r\n\r\n24.813,80\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 50º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (15982131), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, art. 14, inciso VI e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (16006869) designada pela Portaria nº 002, de 2 de março de 2021, publicada no D.O. de 04 de março de 2021 (15181497).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 50º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001511/2021\r\n\r\nHospital São Francisco na Providência de Deus.\r\n\r\nPrestação de serviços de retirada e transplante de órgão e/ ou tecidos\r\n\r\ndez/2020\r\n\r\n1.057.712,47\r\n\r\nId: 2312079"
                    ],
                    "2312081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009506/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 026/2021, para a aquisição do medicamento TACROLIMO 1 mg - cápsula, em favor da empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, no item 01, perfazendo o valor total R$ 441.853,68 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2312081"
                    ],
                    "2312080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-08/601746/2009 - HELOISA MARIA DA SILVA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287792-6, ID. n° 3015779-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/02/2010, publicado no D.O. de 26/03/2010, que averbou o tempo de serviço de 1.916 dias prestados em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-08/601746/2009 - HELOISA MARIA DA SILVA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 287792-6, ID. nº 3015779-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 23/09/1968 a 23/11/1968; 02/05/1969 a 03/02/1973. No total de 1.436 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2312080"
                    ],
                    "2311827": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELINE MARIA DE VITO NUNES, Médica, classe A, matr. nº 08/108.509-4, Id Funcional nº 21255644/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. SEI nº E-08/004/222/2017.\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANA MARIA CONTE, Assistente Social, classe A, matr. nº 08/103.245-0, Id Funcional nº 21158690/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. SEI nº E-08/202.062/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSANA CHRISTINA FERREIRA SOARES, Massagista, classe A, matr. nº 08/106.421-4, Id Funcional nº 5796989/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. SEI nº E-08/004/255/2017.\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LEIA MARIANA DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. nº 08/104.276-4, Id Funcional nº 21103852/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. SEI nº E-08/004/317/2016.\r\n\r\nId: 2311827"
                    ],
                    "2311828": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/222/2017- ELINE MARIA DE VITO NUNES, matr. nº 08/108.509-4, Id Funcional nº 21255644/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/202.062/2008 - ANA MARIA CONTE, Assistente Social, classe A, matr. nº 08/103.245-0, Id funcional nº 21158690/1.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/255/2017 - ROSANA CHRISTINA FERREIRA SOARES, matr. nº 08/106.421-4, Id Funcional nº 5796989/1.\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/317/2016 - LEIA MARIANA DE SOUZA, matr. nº 08/104.276-4, Id Funcional nº 21103852/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/204.522/2006 - LUIZ ALBERTO PINTO, Id Funcional nº 21061963 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 18.08.2009, com base no artigo 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000084/2021 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Carmen da Rocha Pereira, Id funcional nº 21286353, falecida em 10.12.2020, em benefício da Sra. ANA PAULA PEREIRA MARINHO, consoante parecer da Assessoria Jurídica do IASERJ. \r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000166/2021 - MARIANGELA FRANCA ALLEVATO, Id Funcional nº 21118671 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir da data da publicação, com base no artigo 2º, §§, inciso 1º, 2º e 3º, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000196/2021 - CELIA DE AZEVEDO REINOSO, Id Funcional nº 21130256 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 26.09.2020, com base no artigo 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2311828"
                    ],
                    "2311829": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/301.242/1986 - MARIA LUCIA MARTINS CABRAL, Id Funcional nº 21140634, período base de 01.10.2014 a 29.09.2019,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/905.224/1993 - ROSANE DE OLIVEIRA HASSEN, Id Funcional nº 21032866, período base de 15.12.2013 a 10.09.2018,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/907.059/1995 - JOSE ROBERTO RODRIGUES, Id Funcional nº 21057150, períodos base de: 06.04.2010 a 04.04.2015 e de 05.04.2015 a 02.04.2021,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/310.068/1986 - ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA, Id Funcional nº 21090157, períodos base de: 02.03.2011 a 27.02.2016 e de 28.02.2016 a 26.02.2021,\r\n\r\nCONCEDO 06 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2311829"
                    ],
                    "2311924": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nCI FS/COOT SEI nº 20/2021 - Por delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, Anexo II, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZO em conformidade com a CI FS/COOT SEI nº 20/2021 e a Lei nº 5.164/2007, capítulo XII da fiscalização, supervisão e controle de Gestão em seu artigo 32 instituído pelo Decreto nº 43.214, de 29 de setembro de 2011, a publicação das informações relativas ao recolhimento dos encargos sociais da demanda trabalhista das folhas de pagamento de pessoal e rescisões trabalhistas, referente aos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2020, perfazendo o valor total de R$ 6.925.615,41 (seis milhões novecentos e vinte cinco mil seiscentos e quinze reais e quarenta e um centavos), conforme discriminado abaixo: Processo nº SEI-080007/002411/2021\r\n\r\nOUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO-2020\r\n\r\nRECOLHIMENTO\r\n\r\nINSS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nR$ 1.121.759,60\r\n\r\n1.000.071,78\r\n\r\n2.121.831,38\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ 1.121.759,60\r\n\r\n942.387,81\r\n\r\n1.954.646,86\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ 1.906.818,87\r\n\r\n942.318,30\r\n\r\n2.849.137,17\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n6.925.615,41\r\n\r\nId: 2311924"
                    ],
                    "2312141": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5930 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ESCOLAR NAS UNIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere as legislações em vigor, o que consta no Processo nº SEI-030029/000925/2021 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n\r\n- a previsão do artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n\r\n- o disposto no §4º do art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que orienta para que o Ensino Fundamental seja desenvolvido prioritariamente na forma de oferta presencial, sendo o ensino a distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n\r\n- a situação de emergência em saúde reconhecida por meio da Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelece os protocolos de distanciamento social adotados em razão da pandemia de COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana causada pelo COVID-19;\r\n\r\n- o disposto no §9º, do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020 que dispõe que a união, os estados, os municípios e o distrito federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação;\r\n\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n\r\n- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de alunos às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.577/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de COVID-19;\r\n\r\n- os protocolos iniciais fixados para o funcionamento das unidades escolares da Rede SEEDUC, dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.873/2020;\r\n\r\n- os protocolos iniciais fixados para o retorno do corpo docente as atividades presenciais com alunos, dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.876/2020;\r\n\r\n- os princípios norteadores do planejamento de retomada alinhados pela Deliberação nº 384, prorrogada pela Deliberação nº 387, ambas de 2020 e oriundas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro para a retomada das atividades presenciais com alunos; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade do saber, evitando o prejuízo no ensino-aprendizagem do público mais jovem, minimizando as diferenças sociais, potencializando o desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes e, ainda, garantindo compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de Educação Básica e a família, atendendo aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;\r\n\r\n- o alerta da Organização das Nações Unidas - ONU, Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, Organização das Nações Uni das para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e Organização Pan - Americana da Saúde - OPAS/OMS, sugerindo que o retorno dos alunos de volta às escolas e instituições de ensino, com o máximo de segurança, precisa ser encarado como prioridade;\r\n\r\n- a Nota Complementar de Retorno Seguro nas Escolas da Sociedade Brasileira de Pediatria, publicada dia 26 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- as recomendações da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, que aponta pesquisa sobre o faseamento de risco no Estado do Rio de Janeiro e pesquisa sobre recomendações relativas às aulas presenciais por entidades internacionais, constante no processo nº SEI-080001/007678/2021;\r\n\r\n- todos os dados expostos pela pesquisa da Vigilância em Saúde supracitada, como forma de mitigar as formas de contágio, considerando que grande parte dos alunos da rede pública de ensino reside e circula em áreas de grande densidade demográfica e necessitam de transporte público para locomoção;\r\n\r\n- o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343-DF e n° 6341-DF, que ratificou a competência administrativa concorrente dos entes federados para a adoção de medidas de combate à pandemia de COVID-19;\r\n\r\n- o entendimento do Supremo Tribunal Federal disposto no Informativo n° 973, bem como o inciso I, do artigo 30, da Constituição Federal que evidência a existência de interesse local;\r\n\r\n- que após o devido treinamento, todas as atividades independentemente da classificação de risco tiveram descentralizadas as ações de vigilância sanitária para os municípios, gradativamente, desde o início da década de 90, e que este processo de descentralização alcançou o atual patamar em 2014, com a publicação da Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, que revogou a Resolução SESDEC nº 1.411/2010, e fez definir claramente as atividades que ainda permanecerão sob a responsabilidade do órgão estadual de vigilância sanitária, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir protocolos e orientações complementares para a garantia do atendimento escolar nas unidades de ensino da rede estadual de educação para fins de autorização de funcionamento, acompanhamento e avaliação, devendo ser observados naquilo que não conflitarem com as deliberações do Conselho Estadual de Educação Indígena do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições desta Resolução vigorarão durante o período de atividades escolares presenciais, híbridas (presenciais e remotas) e remotas observadas as orientações sanitárias e as bandeiras de risco estadual para o COVID-19.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificadas as obrigações fixadas na Resolução SEEDUC nº 5.873/2020 para todos os sistemas de ensino mencionados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam ratificadas as obrigações fixadas no caput do art. 2º e artigos 3º, 4º, 10 a 17 da Resolução SEEDUC nº 5.876/2020, para todas as unidades escolares pertencentes à rede estadual de ensino, durante a pandemia de COVID-19.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS BANDEIRAS DE RISCO\r\n\r\nArt. 5º - O funcionamento das unidades escolares da rede estadual de ensino ocorrerá de acordo com as orientações desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedado o funcionamento das unidades escolares da rede estadual de ensino, para fins de desenvolvimento de atividades presenciais com alunos, enquanto o município onde estiverem situadas encontrar-se com sinalização de bandeira vermelha ou bandeira roxa, conforme classificação de risco da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades escolares da rede estadual de ensino funcionarão nas bandeiras vermelha e roxa para retirada de material pedagógico, entrega de documentos, matrícula de alunos, retirada de kit alimentação, entre outras questões relativas à rotina administrativa.\r\n\r\nArt. 7º - As bandeiras classificatórias de risco de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro serão atualizadas semanalmente, às sextas-feiras, até as 14h, pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - Independente da bandeira classificatória de risco em vigor na data de publicação desta Resolução, as unidades escolares da rede estadual deverão estabelecer planos de ação considerando o cenário de bandeira verde, amarela e laranja que garantam o funcionamento das atividades presenciais, objetivando dinamizar o funcionamento da unidade escolar para o caso de oscilação de bandeira de uma semana para a outra, observadas as limitações dispostas nos arts. 6º, 8º e 10 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Após a divulgação semanal do resultado das bandeiras classificatórias de risco de que trata o caput deste artigo, as unidades escolares da rede estadual deverão realizar as adequações necessárias ao seu plano de ação em vigor, de acordo com o planejamento alternativo previamente elaborado pelo estabelecimento de ensino. \r\n\r\nArt. 8° - O distanciamento entre os alunos nas atividades ocorridas na unidade escolar deverá obedecer as seguintes regras, levando em consideração as recomendações da Subsecretaria de Vigilância em Saúde:\r\n\r\nI - em caso de bandeira verde o distanciamento será de um metro, conforme a Deliberação CEE/RJ nº 388/2020;\r\n\r\nII - em caso de bandeiras laranja e amarela o distanciamento deverá ser de 1,5 metros.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATIVIDADES PRESENCIAIS COM ALUNOS\r\n\r\nArt. 9º - Observadas as orientações dispostas no Capítulo II desta Resolução, durante o período de aplicação dos regimes presenciais e híbrido de atendimento educacional aos alunos, fica garantido aos responsáveis e alunos, quando maiores de idade, a opção de ensino exclusivamente remoto.\r\n\r\nArt. 10 - Em caso de bandeiras de risco verde, amarela e laranja fica estabelecido, para fins de desenvolvimento de atividades presenciais com alunos nas unidades escolares da rede estadual de ensino, o seguinte percentual máximo diário de funcionamento, de acordo com a capacidade física de atendimento da unidade.\r\n\r\nI - Ensino Fundamental:\r\n\r\n1. De até 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira laranja;\r\n\r\n2. De até 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira amarela;\r\n\r\n3. De até 100% (cem por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira verde.\r\n\r\nII - Ensino Médio:\r\n\r\n1. De até 40% (quarenta por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira laranja;\r\n\r\n2. De até 60% (sessenta por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira amarela;\r\n\r\n3. De até 100% (cem por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira verde.\r\n\r\nArt. 11 - Compete aos gestores das unidades escolares estaduais a organização das atividades presenciais, observando a sua realidade, considerando o projeto pedagógico da unidade escolar, os docentes disponíveis, o distanciamento social e os protocolos sanitários.\r\n\r\nArt. 12 - Na hipótese de vigência de normas municipais mais restritivas à realização de atividades presenciais em unidades escolares, aplicam-se aos estabelecimentos de ensino da rede estadual situados no respectivo território as regras editadas pelo município.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 13 - As unidades escolares da rede privada vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro deverão funcionar seguindo as normativas municipais do território que se localizam, em respeito à autonomia federativa dos entes municipais no estabelecimento de normas complementares às de âmbito nacional ou estadual para fins de instituir protocolos que visem a evitar a propagação da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - A regra prevista no caput não importa em renúncia à competência estadual para disciplinar a questão, apenas reconhece a prevalência da competência municipal nesse momento excepcional, tendo em vista a necessidade de coordenação das ações de combate à Pandemia da Covid-19, em geral, e de unidade nas medidas que impactam na rotina dos pais, alunos e profissionais da educação, em particular.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2312141"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003385/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XIII do mesmo diploma legal, para contratação direta da Fundação Santa Cabrini para o Gerenciamento da alocação de 93 (noventa e três) apenados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, sob os regimes semiaberto, aberto e PAD, que ficarão responsáveis pela prestação de serviços gerais de limpeza e de caráter operacional, nos setores da Secretaria de Estado de Educação, para atendimento das demandas das Diretorias Regionais Administrativas e seus anexos.\r\n\r\nId: 2311758"
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                    "2311959": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/103153/2018 - KEZYA DE CARVALHO VIANA MARINELLI, ID. Funcional nº 43766234/01, mat. nº 959.842-6, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 19/03/2021 a 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/103152/2018 - KEZYA DE CARVALHO VIANA MARINELLI, ID. Funcional nº 43766234/02, mat. nº 958.874-0, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 19/03/2021 a 18/03/2023.\r\n\r\nId: 2311959"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE CONCEIÇÃO SANTOS GUIMARÃES, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40177939/1, matrícula n° 1.168.443-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/011/1212/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ALAIR TERRA DA SILVA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40037940/2, matrícula n° 280.621-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030040/000638/2021.\r\n\r\nId: 2311884"
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                    "2311857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO MACHADO GOMES, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 35635843/1, matrícula n° 807.801-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030038/000669/2021.\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA GERSON EDUARDO DA COSTA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 36071340/1, matrícula n° 808.030-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030035/000418/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS JERONYMO, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 39132978/1, matrícula n° 290.185-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/896), no valor de R$ 828,26. Processo SEI nº E-03/030/240/2019.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37060430/1, matrícula n° 248.325-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/037/468/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA REGINA LIMA MARTINS, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40559548/1, matrícula n° 244.533-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/002/2653/2019.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARA DE OLIVEIRA GAIA, Professor Docente II - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 34830863/1, matrícula n° 5.022.699-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/016/102836/2018.\r\n\r\nAPOSENTA GILMAR MACHADO MOREIRA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 40045960/2, matrícula n° 806.339-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030032/000888/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LENISE MENDONÇA SOARES PINTO, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 33066930/2, matrícula n° 293.483-4, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030032/000685/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DIVA DE AZEVEDO SANDES, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 33257167/1, matrícula n° 832.516-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo SEI nº E-03/038/779/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE SANTANA DE PAULA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 35483075/1, matrícula n° 294.225-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000684/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO REMIGIO DOS SANTOS SOUZA, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional n° 34629645/1, matrícula n° 5.011.034-5, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030037/000289/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WILMA OLIVEIRA RODRIGUES FILHA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 35685751/1, matrícula n° 240.135-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/008/100806/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIANGELA SANTANA DAS NEVES, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40928250/2, matrícula n° 255.513-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/039/1465/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA NAZARE CUZATIS, Professor Docente II, B, ref. 7, ID Funcional n° 33277540/1, matrícula n° 235.408-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030031/000421/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO GARCIA BARBOZA, Servente, nível I, ID Funcional n° 34229027/1, matrícula n° 284.900-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030033/001807/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA SANTOS DE MATOS, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional n° 33294585/1, matrícula n° 5.020.891-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030033/000128/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDA FRANCESCONI DE ALMEIDA COSTA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37494163/1, matrícula n° 804.331-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/030/1859/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA GUANABARINO FLORES RIBEIRO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38864550/1, matrícula n° 291.463-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/002/557/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELCIO PINHEIRO DA SILVA SCHUELLER, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 39934454/2, matrícula n° 246.065-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030043/000885/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CIONICE COELHO DOS SANTOS, Servente I, ID Funcional n° 36605727/1, matrícula n° 5.019.042-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo SEI nº E-03/030/2132/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA JUNQUEIRA PIRES, Bibliotecário, nível I, ID Funcional n° 36493163/1, matrícula n° 5.004.706-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Bibliotecário, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.563,22 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 703,45. Processo SEI nº E-03/030/849/2019.\r\n\r\nId: 2311857"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
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                    "2311673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/1632/2019 - SILVIO ROBERTO OLIVEIRA, mat. n° 272.304-7, ID Funcional nº 32641249/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 12228/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.160,22.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/035/2334/2019 - ELOISA PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, mat. n° 918.530-7, ID Funcional nº 37063260/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 6603/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.248,63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001081/2020 - LIDIA MARIA DEL CARMEN GALDAMES PADILLA, mat. n° 904.214-4, ID Funcional nº 20971885/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 6955/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.425,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000459/2020 - MARIA GORET MELLO FRANCO DE CARVALHO, mat. n° 919.320-2, ID Funcional nº 33831653/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.060,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000315/2021 - AMAURY ASSUMPÇÃO MARTINS, mat. n° 912.766-3, ID Funcional nº 5590540/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5858/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 881,87.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/034/368/2020 - ARLETE CARVALHO SOARES, mat. n° 5.019.874-6, ID Funcional nº 36160849/1, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9780/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.065,85.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/036/527/2019 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE FARIAS, mat. n° 844.812-8, ID Funcional nº 37940163/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 6939/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.417,13.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/041/1382/2019 - VANIA CELIA SOUSA DA SILVA, mat. n° 5.008.300-5, ID Funcional nº 33973482/1, Servente, Nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9725/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.059,86.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/114/2019 - TELMA SOARES DA SILVA, mat. n° 830.221-8, ID Funcional nº 5561370/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8328/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.841,37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004797/2020 - NAIAN BELVINO DA COSTA, mat. n° 824.939-3, ID Funcional nº 39331253/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8338/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.215,66.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/038/2118/2019 - VERA LUCIA FONTES DO ESPIRITO SANTO, mat. n° 5.000.775-6, ID Funcional nº 40708748/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8807/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.226,27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000930/2020 - JOAMIR PINHEIRO CHAVE, mat. n° 5.000.102-3, ID Funcional nº 32588224/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9746/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 910,41.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/042/684/2019 - SILVIO MAEHICA XAVIER, mat. n° 945.200-4, ID Funcional nº 43326773-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4626/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 642,83.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/556/2019 - MARIA ANGELA MARTINS GITAHY DA SILVA, mat. n° 5.002.632-7, ID Funcional nº 39327116/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9762/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.675,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001431/2020 - MARIA APARECIDA GONÇALVES LOURES, mat. n° 911.404-2, ID Funcional nº 42003423/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5865/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.153,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001172/2020 - ELIANE NEVES PERES FORTES, mat. n° 914.816-4, ID Funcional nº 33716927/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.536,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001370/2020 - ELIANA GEA, mat. n° 941.101-8, ID Funcional nº 43263232/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7333/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.734,37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001489/2020 - LEONARDO XAVIER DE LIMA, mat. n° 933.588-6, ID Funcional nº 42620783/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4992/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 809,13.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/036/303/2019 - JEANETE SILVA GONÇALVES DE SANT'ANNA, mat. n° 9761/10950, ID Funcional nº 36580040/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9761/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.063,78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001623/2020 - JULIO CESAR FORAIN, mat. n° 946.422-3, ID Funcional nº 38440989/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4500/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 700,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000327/2020 - SERGIO ANTONIO DELCORNO, mat. n° 952.008-1, ID Funcional nº 41924517/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4126/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 606,13.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/3831/2019 - SOLANGE GIORGINI AMADEU, mat. n° 916.941-8, ID Funcional nº 40025772/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.905,33.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/74/2019 - VAGNER DE OLIVEIRA MIRANDA, mat. n° 870.047-8, ID Funcional nº 38269368/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.412,42.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2210341/1999 - ARLETE GIACONO ALEXANDRE, ID. Funcional nº 5415420/1, mat. n° 164.287-5, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 20/30, a contar da aposentadoria, ato de 25/10/2001, publicada em 30/10/2001, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002) no valor de R$ 100,67 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 52,85 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 153,53.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/1867/2019 - GLORIA MARIA DA SILVA ANDRADE, ID. Funcional nº 19841078/1, mat. n° 835.392.2, Pedagogo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, publicada em 10/03/2020, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Pedagoga - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 3, no valor de R$ 4.838,77 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 1.935,51.\r\n\r\nId: 2311673"
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                    "2311955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000620/2021 - LUZIETE MARIA PAZ, mat. n° 5.014.727-1, ID Funcional nº 34797963/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9822/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.070,43.\r\n\r\nId: 2311955"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000566/2021 - VILMA MARIA DAS GRAÇAS RAMOS ADÃO, mat. n° 5.016.183-5, ID Funcional nº 35025581/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9860/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.074,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000774/2020 - CELSO COSME MORAIS DE ANDRADE, mat. n° 941.979-7, ID Funcional nº 41887948/5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4489/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 623,09.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/039/1340/2019 - ROSALINDA PITANGA DOS SANTOS, mat. n° 937.688-0, ID Funcional nº 39094367/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.849,19.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/3921/2018 - ROSANGELA MARTINS E SILVA, mat. n° 913.206-9, ID Funcional nº 42012708/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.126,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000568/2020 - REGINALDO SANTOS PANTALEÃO, mat. n° 950.572-8, ID Funcional nº 42032288/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4108/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 560,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001743/2020 - EDILAINE AGUIAR LEMOS FREIRE, mat. n° 914.427-0, ID Funcional nº 42003091/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.153,46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001025/2020 - MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO, mat. n° 5.011.700-1, ID Funcional nº 36864935/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9823/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.070,54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001385/2020 - DULCINEA VIEIRA GAMA, mat. n° 833.483-1, ID Funcional nº 35763736/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8204/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.946,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008053/2020 - ANA CLAUDIA AZEVEDO, mat. n° 3.069.972-2, ID Funcional nº 50342509/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.297,29.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/5929/2015 - ALELUIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LOPES, mat. n° 824.720-7, ID Funcional nº 39524841/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8414/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.395,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000665/2021 - ANA MARIA IZAU LEITE, mat. n° 961.013-0, ID Funcional nº 43822991/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 3995/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 578,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000027/2021 - ROSANE GONÇALVES BRAGA, mat. n° 5.018.955-4, ID Funcional nº 33333165/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 10552/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.149,98.\r\n\r\nId: 2311861"
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                    "2311718": [
                        "I - Ato",
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                    "2311796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1720048/2001 - KATIA GUIMARÃES DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 292771-3, ID. nº 3762964-6, período base de 09/12/2015 a 18/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/9500005/2001 - FLORIPES DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292725-9, ID. nº 3746106-0, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10401013/2009 - ZENAIDE MARIA MARTINS BOHRER, Prof. AAE II, mat. nº 254410-4, ID. nº 3780307-7, período base de 21/08/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/3950/2015 - SUELY ESTER ROCHA SILVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 928058-7, ID. nº 3949926-0, período base de 21/02/2016 a 20/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/2550/2016 - FLORIPES DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934317-9, ID. nº 3746106-0, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/2625/2017 - CARLA DE MENEZES SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 838261-6, ID. nº 40423875-2, período base de 25/12/2014 a 22/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/101651/2018 - LUCIENE VIANA DE AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 961519-6, ID. nº 4145187-2, período base de 26/06/2013 a 17/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 030041/000768/2021 - KATIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 826024-2, ID. nº 3775474-2, período base de 09/02/98 a 08/02/2003; 15/03/2003 a 14/03/2008 e de 25/05/2014 a 11/09/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1730381/2001 - DARK ELOISA DO NASCIMENTO GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5021028-5, ID. nº 3391985-2, período base de 14/ 03/98 a 06/05/2003; 09/05/2008 a 07/08/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1730505/2003 - GINA MARIA BARRETO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5012320-7, ID. nº 3390943-1. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2311796"
                    ],
                    "2311680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4210059/2000 - MARIA LÚCIA VIEIRA LEÃO, Servente, mat. nº 5016812-9, período base de 22/07/2015 a 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410481/2006 - MARIA ANGÉLICA DA SILVA DIAS, Datilógrafo, mat. nº 5019955-3, período base de 27/06/2015 a 26/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/295/2013 - AMANDA DE AGUIAR BRAGA PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 0844975-3, período base de 16/07/2014 a 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1265/2014 - NILSON CANANÉA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013770-2, período base de 21/11/2010 a 20/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001066/2021 - MARIA APARECIDA COUTINHO DA SILVEIRA CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827982-0, período base de 01/12/2015 a 21/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700097/2012 - RUTE LENICE MACIEL BRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0841105-0, período base de 24/07/2012 a 23/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000950/2021 - ELAINE DUARTE REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0918634-7, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012 e de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/421005/1998 - DARQUICINÉIA ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293624-3, período base de 02/10/2009 a 20/12/2014 e de 21/12/2014 a 08/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410143/2004 - SÔNIA MARIA DA GUIA RIBEIRO, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5003366-1, períodos base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130567/2004 - ANA LÚCIA GARCIA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 0291101-4, períodos base de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 03/10/2010; de 04/10/2010 a 03/10/2015 e de 04/10/2015 a 03/10/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210033/1997 - LUCIANA GERALDA DA ROCHA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 0293209-3, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 10/09/2005; de 11/09/2005 a 10/10/2010; de 11/10/2010 a 08/01/2016 e de 09/01/2016 a 15/01/2021. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial ao servidor acima relacionado tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2311680"
                    ],
                    "2311939": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 112 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, O DESEMPENHO REMOTO DE ATIVIDADES POR AGENTES PÚBLICOS, EM REGIME TEMPORÁRIO DE TELETRABALHO OU EM REGIME TEMPORÁRIO DE TRABALHO SEMIPRESENCIAL, COMO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-260016/000382/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 135, estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos seus Secretários;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Art. 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o Art. 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.576, de 19 de abril de 2021, que \"dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências\", orientando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas;\r\n\r\n- que a região Metropolitana I encontra-se em risco MUITO ALTO (Bandeira Roxa) de contaminação pelo novo coronavírus, conforme a Nota Técnica nº 18, de 08 de abril de 2021, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SES/RJ, que trata do “monitoramento para tomada de decisão no enfrentamento à pandemia de covid-19 no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- o término da vigência da Resolução SECTI n.º 97/2021 de 29 de janeiro de 2021, que “atualiza a regulamentação do trabalho remoto - home office - como medida de prevenção do contágio pelo covid-19 (novo coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas nas dependências da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI)”; e\r\n\r\n- o “Instrumento para apoio à tomada de decisão na resposta à pandemia da Covid-19 na esfera local”, elaborado pelo governo federal com colaborações do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, que trata da proteção dos grupos vulneráveis e da promoção do distanciamento social;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado excepcionalmente, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, até o dia 31 de julho de 2021, nas condições detalhadas por esta Resolução, o desempenho remoto de atividades por agentes públicos, em regime temporário de teletrabalho ou em regime temporário de trabalho semipresencial, este último mediante estabelecimento de escala de revezamento de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - Consiste em regime temporário de teletrabalho o desempenho de atividades exclusivamente à distância, integralmente fora do espaço físico da SECTI, mediante recursos de tecnologia facilitadora de informação e comunicação, aplicável apenas aos agentes públicos inseridos na população de grupos vulneráveis, conforme definição do Art. 4º desta Resolução, salvo no caso de atividade incompatível com o meio remoto, nos termos do Art. 3º, § 2º, desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Consiste em regime temporário de trabalho semipresencial o desempenho de atividades parcialmente de forma presencial e parcialmente à distância, mediante estabelecimento de escala de revezamento de trabalho, aplicável a todos os agentes públicos de modo a promover o necessário distanciamento social no ambiente de trabalho.\r\n\r\n§ 3º - Adotado o regime de teletrabalho ou o regime de trabalho semipresencial, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, plano de trabalho individual contendo as atividades e metas de desempenho, que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 4º - Durante o desempenho de atividades remotamente, os servidores deverão permanecer em disponibilidade constante durante a jornada de trabalho, por meio de endereço eletrônico, telefone ou outro meio eletrônico de comunicação, informando a chefia imediata acerca da evolução do trabalho remoto e zelando pela segurança e integridade das informações acessadas de forma remota.\r\n\r\nArt. 2º - Compete às chefias setoriais a elaboração da escala de revezamento de trabalho prevista no § 2º do Art. 1º, com relação aos seus respectivos servidores.\r\n\r\n§ 1º - Cada chefia é responsável pelo monitoramento da execução das atividades realizadas remotamente pelos respectivos servidores.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores enquadrados no Art. 1º deverão registrar no sistema de controle de frequência, nos dias de trabalho remoto, a informação \"serviço remoto\".\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores que desempenhem atividade considerada incompatível com os regimes excepcionais previstos nesta Resolução serão convocados para o regime de trabalho presencial.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de o servidor mencionado no caput apresentar sintomas respiratórios ou febre, fica suspensa a convocação, adotando-se os protocolos de saúde para casos suspeitos de Covid-19.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores enquadrados nas condições ou fatores de risco descritos no Art. 4º e que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente, poderão ser temporariamente realocados para desempenhar outra atividade que possa ser executada remotamente, inclusive em auxílio a outro setor, a critério da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 4º - Exercerão o regime de teletrabalho definido no § 1º do Art. 1º desta Resolução os servidores enquadrados nas condições ou fatores de risco descritos abaixo, conforme o disposto no Art. 4°, do Decreto Estadual nº 47.576, de 19 de abril de 2021: \r\n\r\nI - Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\n\r\nIII - Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\n\r\nIV- Imunodepressão e imunossupressão;\r\n\r\nV - Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\n\r\nVI - Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\n\r\nVII -Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\n\r\nVIII - Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); e\r\n\r\nIX - Gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que se enquadrar em uma das hipóteses deste artigo deverá encaminhar auto declaração, conforme Anexo I a esta Resolução, acompanhada de documentação comprobatória, ao e-mail institucional da chefia imediata, que avaliará o pedido, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\n\r\n§ 2º - O servidor enquadrado em uma das hipóteses deste artigo poderá optar a trabalhar presencialmente desde que apresente à chefia imediata auto declaração, conforme Anexo II a esta Resolução, manifestando expressamente a sua vontade.\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo de sua autonomia administrativa, aplica-se a presente normativa às entidades de direito público vinculadas a esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUTO DECLARAÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEu, _______________________________, RG nº __________________, CPF nº ____________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Resolução SECTI nº 112/2021, de 20 de abril de 2021, que devo ser submetido a isolamento por meio de teletrabalho em razão de me enquadrar em uma das hipóteses previstas no Art. 4º da referida Resolução:\r\n\r\nI - Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);\r\n\r\nIII - Pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, DPOC);\r\n\r\nIV- Imunodepressão e imunossupressão;\r\n\r\nV - Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);\r\n\r\nVI - Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;\r\n\r\nVII -Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);\r\n\r\nVIII - Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); e\r\n\r\nIX - Gestantes e lactantes.\r\n\r\nDeclaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções previstas em Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de ______.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RISCO E RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEu, _______________________________, RG nº __________________, CPF nº ____________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Resolução SECTI nº 112/2021, de 20 de abril de 2021, que tenho ciência que devo ser submetido a isolamento por meio de trabalho remoto em razão de me enquadrar em uma das hipóteses previstas no Art. 4º da referida Resolução, no entanto, por minha livre e espontânea vontade, isentando a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de quaisquer responsabilidades, declaro que continuarei desempenhando minhas atividades laborais presencialmente.\r\n\r\nDeclaro, mais, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções previstas em Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de ______.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2311939"
                    ],
                    "2311947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO \r\n\r\nTENOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000375/2021 - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a favor de Victor Rocha Escapini, ID Funcional 5116136-2 para fins de concessão de adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2311947"
                    ],
                    "2311653": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 652 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002587/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n-, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002587/2020 - Nº CONTRATO: 005/2018\r\n\r\nEmpresa: KIOTO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de coleta de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais e Especiais\r\n\r\nMarcos Antônio Ribeiro ID- 2075002-1\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID 5115868-0\r\n\r\nSamir de Oliveira Trindade ID 5023170-7\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (suplente) ID 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2311653"
                    ],
                    "2312031": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 653 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N.º 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 646 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/000192/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJHONATAN SILVA SANTOS, ID 5117290-9\r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE:\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO, ID 4198744-6\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA VIEIRA, ID 5115779-9\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA COSTA MARTINS, ID 4412046-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ALINE DE LIMA BRITO, ID 41987446, como substituta do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º do Art. 15 da Deliberação n.º 167/92 - TCE e Parágrafo único do Art. 289 da Lei n.º 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 646 de 25.02.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2312031"
                    ],
                    "2311047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000296/2020 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 003/2020R1, do tipo menor preço global por lote único, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e HOMOLOGO o objeto à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 01.920.177/0001-79 pelo valor total de R$ 9.153.897,84 (nove milhões cento e cinquenta e três mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2311047"
                    ],
                    "2311645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1921/2017 - MARIA ADELIA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 00/0221.449-2, ID 40167747 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39.603/2011 - MARTA CORREA GOMES CHAVES, matrícula nº 00/0220.368-5, ID 20745176 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39.603/2011 - MARTA CORREA GOMES CHAVES, matrícula nº 00/0220.368-5, ID 20745176 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 01.04.1991 a 30.04.1991 e de 01.06.1991 a 09.02.1992, no total de 280 (duzentos e oitenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando averbados os períodos de 10.02.1992 a 08.05.1992 e de 01.02.1996 a 03.03.1998, no total de 851 (oitocentos e cinquenta e um) dias do RGPS.\r\n\r\nId: 2311645"
                    ],
                    "2311942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3961/2017 - CRISTINA MARIA SANTA MARIA DA SILVA, matrícula nº 00/0220.982-3, ID 20846738 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4231/2019 - LUCIANA ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0222.339-4, ID 20790228 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2311942"
                    ],
                    "2311782": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 535 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÓBITOS DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/002345/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Óbito do HUPE;\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presididos pelo primeiro:\r\n\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matrícula nº 31434-4\r\n\r\nCLEUZA REGINA MARTINS DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 32118-2\r\n\r\nDÉBORA FONTENELLE DOS SANTOS, matrícula nº 30261-2\r\n\r\nNILSON RAMIRES DE JESUS, matrícula nº 4626-8\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELLi, matrícula nº 34618-9\r\n\r\nRAQUEL DE SEIXAS ZEITEL, matrícula nº 27739-2\r\n\r\nREJANE ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 30265-3\r\n\r\nLUCIA HELENA WAGNER, matrícula nº 30712-4; e\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES, matrícula nº 32710-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2311782"
                    ],
                    "2311980": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2021 - DECLARA vago o cargo de Auxiliar Técnico Universitário II/Serviços Operacionais, por motivo de falecimento de SIMONE ROSA VIEIRA DO PRADO, matr. nº 32.791-6, com carga horária de 40 horas semanais, lotação na Faculdade de Engenharia, ocorrido em 30/03/2021 - Processo nº SEI-260007/006837/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2021 - APOSENTA AURA HELENA RAMOS, matr. nº 30.356-0, ID Funcional 25389050, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/8928/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2021 - APOSENTA VALDINETE MARCELINO DA SILVA, matr. nº 04.933-8, ID Funcional 2544614-2, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/9437/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2021 - APOSENTA LUZINETE CARDOSO DA SILVA, matr. nº 06.570-6, ID Funcional 25297910, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/9751/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2021 - APOSENTA IVAIR COELHO LISBOA RADEMAKER DE NOGUEIRA ITAGIBA FILHO, matr. nº 03.113-8, ID Funcional 25603558, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com artigo 40, §1º, inciso III, alínea \"a\" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/001617/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 280/2021 - APOSENTA CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 32.193-5, ID Funcional 25413040, Professor Titular, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea \"a\" da Constituição Federal, c/c o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/8940/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2020\r\n\r\nPAG. 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 364/SGP/2020 - Processo nº SEI-260007/003951/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 28/08/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 28/08/2018...\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/007261/2021\r\n\r\nId: 2311980"
                    ],
                    "2311992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010657/2020 - DEFIRO, determinando o cancelamento do registro n° RJ-404 conferido à empresa Genival Agência de Turismo e Transporte de Caxias Ltda. (RJ 404), para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001390/2020 - AUTORIZO a empresa L & C RODRIGUES FRETAMENTO E TURISMO LTDA nome fantasia RINNAH FRETAMENTO E TURISMO, inscrita no CNPJ sob o n° 10.623.190/0001-57 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e eventual, adotando o registro RJ-317 e utilizando o veículo de placa KYY5F45.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007186/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 200/21, (Doc. SEI Nº 15812281).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008739/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 198/21, (Doc. SEI Nº 15761960).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009859/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 191/21, (Doc. SEI Nº 15681210).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010264/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 186/21, (Doc. SEI Nº 15645134).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003208/2021 - Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108): INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 15889247).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003209/2021 -Auto Onibus Fagundes LTDA. : INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 15889534).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/000092/2021, SEI-100005/000130/2021, SEI-100005/000476/2021, SEI-100005/003064/2021, E SEI-100005/003220/2021- AUTORIZO os parcelamentos de débitos\r\n\r\nId: 2311992"
                    ],
                    "2311903": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.467 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos SEI nº E-07/002.31063/A/2020 e nº SEI-070002/002011/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação - LO da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para o escoamento dos efluentes previamente tratados por meio de Estações de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDIs, localizadas na área da GASLUB/Unidade de Produção de Gás Natural - UPGN/PETROBRÁS na implantação das unidades de vapor, hidrogênio e tocha;\r\n\r\n- que seus efluentes tratados, em sistema primário (UPGN) e secundário (ULUB), serão encaminhados posteriormente ao emissário terrestre e de modo sequente ao emissário submarino que, através de difusores, escoarão seus efluentes para águas marinhas a 04 km (quatro quilômetros mar adentro), em área costeira contígua ao Município de Maricá, localizado na Rodovia Estadual RJ-116 km 5,2, Acesso A1, Municípios de Itaboraí e Maricá;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 02/2021, da CEAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação para a Empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A para o escoamento dos efluentes previamente tratados por meio de Estações de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDIs, localizadas na área da GASLUB/Unidade de Produção de Gás Natural - UPGN/PETROBRÁS na implantação das unidades de vapor, hidrogênio e tocha.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 06 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311903"
                    ],
                    "2311904": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.468 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN018261.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003678/2021 e nº E-07/201.341/2008, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN018261 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para o Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara/TR-BGUA, com a transferência bi-direcional entre navios e o gasoduto com 16 km de extensão e 28 polegadas de diâmetro, entre o TR-BGUA e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, localizado no Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº GELRAC-PT-0121/2021, da SARAT/GERALC/DILAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença de Operação nº IN018261 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para o Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara/TR-BGUA, com a transferência bi-direcional entre navios e o gasoduto com 16 km de extensão e 28 polegadas de diâmetro, entre o TR-BGUA e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2311904"
                    ],
                    "2311920": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155488\r\n\r\nNOME: Viação Penha Rio Ltda. CNPJ/CPF N° 02.592.047/0001-17. ENDEREÇO: Avenida Itaoca, n° 149/187. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROC. Nº SEI - E-07/002.2254/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155682\r\n\r\nNOME: Raphael Mendonça de Sales. CNPJ/CPF N° 056.807.127-17. ENDEREÇO: Estrada Monte Formoso, n° 64. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.224,92. PROC. Nº SEI - E-07/002.126/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155154\r\n\r\nNOME: Procter & Gamble do Brasil S.A. CNPJ/CPF N°59.476.770/0039-20. ENDEREÇO: Estrada Paracambi-Cabral, 1500. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.073,37. PROC. Nº SEI - E-07/002.9211/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155462\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mangaratiba. CNPJ/CPF N°29.138.310/0001-59. ENDEREÇO: Praia da Gamboa, sn. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROC. Nº SEI - E-07/002.610/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155168\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Rio das Flores. CNPJ/CPF N°29.179.454/0001-53. ENDEREÇO: Estrada rio das Flores - Comendador Levy Gasparian RJ 151. MUNICIPIO: Rio das Flores - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROC. Nº SEI - E-07/002.10793/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154810\r\n\r\nNOME: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. CNPJ/CPF N° 33.000.167/0088-62. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, BR 040, sn km 113,7. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 e 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 151.013,60. PROC. Nº SEI - E-07/002.101038/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155484\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Maricá. CNPJ/CPF N° 29.131.075/0001-93. ENDEREÇO: Rua 19, São Bento da Lagoa. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.255,31. PROC. Nº SEI - E-07/002.10442/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155632\r\n\r\nNOME: Ivonete Mussi Peixoto. CNPJ/CPF N° 472.350.557-15. ENDEREÇO: Estrada Manoel Knupp, sn. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,46 e 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.663,54. PROC. Nº SEI - E-07/002.18/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155469\r\n\r\nNOME: Katrium Indústrias Químicas S.A. CNPJ/CPF N° 28.789.998/0002-55. ENDEREÇO: Estrada João Paulo, n° 530 Parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROC. Nº SEI - E-07/002.835/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155838\r\n\r\nNOME: Marcelo Nazaré da Silva. CNPJ/CPF N° 021.862.397-60. ENDEREÇO: Estrada de Jaceruba, n° 106. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.3288/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155501\r\n\r\nNOME: Manobrasso Serviços Marítimos Ltda. CNPJ/CPF N° 04.537.043/0001-61. ENDEREÇO: Ilha do Braço Forte, Arquipélago de Paquetá. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROC. Nº SEI - E-07/002.4207/2019.\r\n\r\nId: 2311920"
                    ],
                    "2311832": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.8751/2013 - O Conselho-Diretor, na sua 507ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 16/12/2020, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00147985; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2311832"
                    ],
                    "2311825": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008726/2020 - INDEFIRO o pedido de impugnação apresentado pela licitante Dimensional Engenharia LTDA. ao Edital do procedimento licitatório Concorrência Nacional nº 001/2020, cujo objeto é a contratação de serviços para elaboração de projeto executivo e obras para canalização em trecho do Rio Roncador, Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nId: 2311825"
                    ],
                    "2311834": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/004035/2021 - SUZANA CLAUDIA MONTEIRO DE BARROS GHIRLIZONI, biólogo, matrícula nº 27009844, Id 3218226-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 08/04/2021, relativo ao período 10/07/1975 a 10/10/1977 e 01/12/1977 a 06/12/2011, no total de 13.237 (treze mil duzentos e trinta e sete) dias, correspondentes a 36 (trinta e seis) anos, 03 (três) meses e 07(sete) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando-se os demais períodos por serem concomitantes.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/004039/2021 - CARLOS VILMAR RODRIGUES DA COSTA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 27011055, Id 21468532. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 02/02/2021, relativo ao período 03/04/1978 a 06/12/2011, no total de 12.301 (doze mil trezentos e um) dias, correspondentes a 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/204143/2006 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor FATIMA DE FREITAS LOPES SOARES ID nº 21511730 Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nId: 2311834"
                    ],
                    "2311905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1068/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, PROCESSO SEI Nº E-18/2302/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela, e PROCESSO SEI Nº E-18/001/354/2014-APROVO a prestação de contas referente a 3 parcela relativa ao Convênio nº 63/2010, firmado com o Instituto Tocando em Você, no dia 07 de Junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2311905"
                    ],
                    "2311906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/532/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, e PROCESSO SEI Nº E-18/001/252/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 38/2010, firmado com o Centro Popular de Conspiração Gargarullo, no dia 30 de Abril de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2311906"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1651/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, e PROCESSO SEI Nº E-18/001/1205/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 191/2010, firmado com o Instituto de Lógica, Filosofia e Teoria da Ciência, no dia 21 de Setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2311907"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/75/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, PROCESSO SEI Nº E-18/1397/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela, e PROCESSO SEI Nº E-18/001/209/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 02/2010, firmado com a Associação Dançando Para Não Dançar, no dia 11 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2311908"
                    ],
                    "2311909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/2599/2011 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela, e PROCESSO SEI Nº E-18/001/530/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 20/2010, firmado com a Associação Amigos da Rede Fitovida, no dia 25 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2311909"
                    ],
                    "2311826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1763/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela, e Processo SEI nº E-18/001/1764/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 13/2010, firmado com o GRUPO DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES POPULARES, no dia 11 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2311826"
                    ],
                    "2311975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000142/2021 - Fundamentado com base no Art. 58, inciso I e Art. 65, inciso I “b” e § 1º ambos da Lei Federal nº8.666/93 e no Enunciado nº 29 e 40 da PGE. Com parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI 15695005, 15811537) Assessoria de Controle Interno (SEI 15851092) e da Controladoria (SEI 15862148) e manifestação da Diretoria de Obras e Conservação Regional II ( SEI 15111043) AUTORIZO o Termo Aditivo com alteração no valor Contratual, com acréscimo no valor de R$ 749.496,14 (setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos), do Contrato 016/2020, cujo objeto refere-se a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA MALHA RODOVIÁRIA CENTRO SUL E METROPOLITANA” à cargo da empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA, objeto do processo Administrativo E-16/002/006768/2019.\r\n\r\nId: 2311975"
                    ],
                    "2311953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000188/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 19/04/2021, da execução da \"LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO COMBUSTÍVEL E OPERADORES EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 5ª E 11ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - BARRA MANSA-RJ e PIRAÍ-RJ”, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004038/2020;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 027/2020;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 005/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 4.200.000,00;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 19/04/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 19/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000184/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 19/04/2021, da execução da \"COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS NA RJ-165, TRECHO BR-101 AOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL SERRA DA BOCAINA, COM RESTAURAÇÃO MELHORIAS E CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA, COM EXTENSÃO DE 11,46 KM”, a cargo da empresa CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA II.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: E -17/206.094/2012;\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 016/2013;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - ALC Nº: 017/2013;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 048/2018;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 43.300.109,20;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 420 (quatrocentos e vinte) dias corridos;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 19/04/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 12/06/2022.\r\n\r\nId: 2311953"
                    ],
                    "2311957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000182/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 19/04/2021, da execução das \"OBRAS DE CONTENÇÃO, ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO (MIRANTE) E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NO MIRANTE DA PRAINHA EM ARRAIAL DO CABO - RJ-140”, a cargo da empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003247/2020;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - ALC Nº: 014/2020;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 028/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 4.747.196,99;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 19/04/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 14/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000186/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 22/04/2021, da execução dos \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇAO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÀLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-136 ENTRE AS LOCALIDADES DE ITATIQUARA E MORRO GRANDE\" a cargo da CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003936/2020;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 017/2020;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 018/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 1.195.012,82;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (quatro) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 22/04/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 22/07/2021.\r\n\r\nId: 2311957"
                    ],
                    "2311949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000183/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 19/04/2021,o Engenheiro RODRIGO COSTA MUNIZ, matrícula 91.355-3, id funcional 5116636-4, para acompanhar e fiscalizar á execução das \"OBRAS DE CONTENÇÃO, ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO (MIRANTE) E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NO MIRANTE DA PRAINHA EM ARRAIAL,DO CABO - RJ-140\", a cargo da empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo SEl-160002/003247/2020 (Contrato nº 028/2021), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, id funcional 5118158-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000187/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 22/04/2021,o Engenheiro RODRIGO COSTA MUNIZ, matrícula 91.355-3, id funcional 5116636-4, para acompanhar e fiscalizar á execução dos \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTOS ASFALTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-146 ENTRE AS LOCALIDADES DE ITATIQUARA E MORRO GRANDE\", a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A., objeto do Processo SEl-160002/003936/2020 (Pregão Eletrônico nº 017/2020 - Contrato nº 018/2021), sob a supervisão do Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, id funcional 4377320-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000191/2021 - DESIGNA, com validade a contar de 01/04/2021, o Agente de Trabalhos de Engenharia ANGELO JOSE DE CASTRO CALVO, id funcional 2847745-6, CREA-RJ 152628-D, para acompanhar e fiscalizar a execução dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 18' ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS. RJ -116,RJ -144, RJ -148, RJ -152, RJ -160, RJ -164, RJ -166, RJ -172, RJ -176, RJ -184\", a cargo da empresa ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., objeto do Processo administrativo nº E-16/002/000796/2019 (Contrato nº 008/2020), sob a supervisão do Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, id funcional 4377320-6.\r\n\r\nId: 2311949"
                    ],
                    "2311960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000185/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 19/04/2021, o Engenheiro RENATO ALVES ROMERO, id funcional 4373778-1, para acompanhar e fiscalizar a execução da \"COMPLEMENTAÇAO DAS OBRAS NA RJ-165, TRECHO BR-101 AOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL SERRA DA BOCAINA, COM RESTAURAÇÃO, MELHORIAS E CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA, COM\r\n\r\nEXTENSÃO DE 11,46 KM\", a cargo do CONSORCIO SERRA DA BOCAINA ll, objeto do Processo Administrativo nº E-17/206.094/2012 (Licitação nº 016/2013 - Contrato nº 48/2018), sob a supervisão do Engenheiro JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, id funcional 2841334-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000193/2021 - DESIGNA, com validade a contar de 01/04/2021, o Engenheiro ALAN MORAES SOARES, id funcional 5108627-1, e o Engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, id funcional 102771-2 para acompanhar e fiscalizar a execução das \"OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO OPERACIONAIS DA RJ-099, DO ENTRONCAMENTO COM BR-465 AO\r\n\r\nENTRONCAMENTO COM BR-101” , a cargo da empresa SANTA LUZIA\r\n\r\nENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.003365/2013 (Licitação nº 057/2011- Contrato nº 064/2014),sob a supervisão do Engenheiro RENATO ALVES ROMERO, id funcional 4373778-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000189/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 19/04/20211 o Eng. JULIO CEGAR CANDIDO GOMES, id funcional 5101793-8, e o Eng. RENATO ALVES ROMERO, matrícula 13/71.034, id funcional 4373778-1, para acompanharem e fiscalizarem á execução da \"LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 5ª E 11ª' ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) BARRA MANSA E PIRAÍ-RJ\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (SEI 15932000).\r\n\r\nId: 2311960"
                    ],
                    "2311967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000654/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 21/04/2021, os engenheiros abaixo relacionados para compor a comissão de fiscalização dos serviços técnicos para “execução de levantamento topográfico para subsidiar projetos de engenharia em toda a malha rodoviária estadual”, objeto do Processo E-16/002.005279/2019, Contrato nº 027/2021, a cargo da empresa Visão Empreendimentos Ltda. e consequentemente dos contratos administrativos decorrentes. \r\n\r\nGILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID 5112528-5; \r\n\r\nJULIANA ALVARES DOS ANJOS, ID. 5115931-7 \r\n\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO - matrícula nº 13/71002-0, ID 4373.112-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000654/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 21/04/2021, da “Execução de levantamento Topográfico para subsidiar projetos de Engenharia em toda malha Rodoviária Estadual”, a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 008/2020;\r\n\r\nVALOR: R$ 4.099.000,00\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00322 de 10/03/2021;\r\n\r\nVALOR EMPENHADO: R$ 655.840,00;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 365 DIAS;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 21/04/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 20/04/2022;\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇO: ARP Nº 001/2021;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 027/2021.\r\n\r\nId: 2311967"
                    ],
                    "2311974": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.1995\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036.902/95\r\n\r\nOnde se lê: \"... de 15/04/1987 a 31/07/1994, no total de 2665 dias prestados ao Colégio Pedro II. Ministério da Educação e do Desporto desprezando o périodo de 01/08/94 a 09/09/94 por ser concomitante com o Estado...\"\r\n\r\nLeia-se: \"... de 15/04/1987 a 18/07/1994, no total de 2652 dias prestados ao Colégio Pedro II. Ministério da Educação e do Desporto desprezando o périodo de 19/07/94 a 09/09/94 por ser concomitante com o Estado...\"\r\n\r\nId: 2311974"
                    ],
                    "2311880": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07/04/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021689/2021 - RAUL TEXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19238940, correspondente ao período de 11/03/2021 a 30/03/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004375/2021 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 8748055, correspondente ao período de 01/03/2021 a 30/03/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013585/2021 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19232136, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009275/2021 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348122, correspondente ao período de 01/03/2021 a 30/03/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007146/2021 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143867, correspondente ao período de 02/03/2021 a 31/03/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007518/2021 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006301/2021 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50243934, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008016/2021 - MARIANA LOJA TÁPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19220260, correspondente ao período de 05/03/2021 a 03/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014616/2021 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007958/2021 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954777, correspondente ao período de 02/03/2021 a 31/03/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007328/2021 - FABRICIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219148, correspondente ao período de 02/03/2021 a 31/03/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006613/2021 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347975, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009239/2021 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006805/2021 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233353, correspondente ao período de 03/03/2021 a 07/03/2021 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007291/2021 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348092, correspondente ao período de 03/03/2021 a 01/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010759/2021 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347827, correspondente ao período de 01/03/2021 a 30/03/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009287/2021 - TATIANA PEREIRA MORÃES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954890, correspondente ao período de 15/03/2021 a 28/03/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007314/2021 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19232772, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007320/2021 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665531, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014045/2021 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19224150, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007044/2021 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233957, correspondente ao período de 03/03/2021 a 07/03/2021 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007044/2021 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233957, correspondente ao período de 08/03/2021 a 30/03/2021 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005244/2021 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43833624, correspondente ao período de 05/03/2021 a 19/03/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007132/2021 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665868, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006297/2021 - JOÃO MORÃES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50320467, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2311880"
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                    "2311883": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08/04/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022103/2021 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19226365, correspondente ao período de 01/03/2021 a 15/03/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022207/2021 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871887, correspondente ao período de 20/03/2021 a 25/03/2021 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007279/2021 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 03/03/2021 a 01/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009244/2021 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871623, correspondente ao período de 05/03/2021 a 03/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007142/2021 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19229933, correspondente ao período de 14/03/2021 a 21/03/2021 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007142/2021 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19229933, correspondente ao período de 22/03/2021 a 31/03/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005321/2021 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42717710, correspondente ao período de 22/03/2021 a 03/04/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011691/2021 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954939, correspondente ao período de 05/03/2021 a 03/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006686/2021 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955030, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006622/2021 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954858, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008005/2021 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954807, correspondente ao período de 05/03/2021 a 03/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015138/2021 - LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19225920, correspondente ao período de 06/03/2021 a 19/03/2021 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014312/2021 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19220740, correspondente ao período de 02/03/2021 a 31/03/2021 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2311883"
                    ],
                    "2311889": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09/04/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006615/2021 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348203, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017008/2021 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19211961, correspondente ao período de 22/03/2021 a 28/03/2021 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004882/2021 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 15/03/2021 a 04/04/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010446/2021 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143794, correspondente ao período de 15/03/2021 a 04/04/2021 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007458/2021 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50226797, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007465/2021 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50153714, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009261/2021 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233167, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004869/2021 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19595735, correspondente ao período de 22/03/2021 a 03/04/2021 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005244/2021 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43833624, correspondente ao período de 20/03/2021 a 03/04/2021 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007165/2021 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871445, correspondente ao período de 01/03/2021 a 28/03/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016265/2021 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347789, correspondente ao período de 01/03/2021 a 28/03/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022874/2021 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19194587, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015379/2021 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954998, correspondente ao período de 09/03/2021 a 07/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005240/2021 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5718821, correspondente ao período de 05/03/2021 a 03/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005364/2021 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666040, correspondente ao período de 22/03/2021 a 31/03/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROc. Nº SEI-140001/007307/2021 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19214448, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014757/2021 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43874274, correspondente ao período de 16/03/2021 a 31/03/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020917/2021 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19227051, correspondente ao período de 22/03/2021 a 31/03/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007906/2021 - MAURÍCIO CARLOS DE ARAÚJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 5717590, correspondente ao período de 16/03/2021 a 31/03/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014346/2021 - WLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872360, correspondente ao período de 09/03/2021 a 07/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007155/2021 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 03/03/2021 a 31/03/2021 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008000/2021 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19237847, correspondente ao período de 02/03/2021 a 11/03/2021 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008007/2021 - MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 20351941, correspondente ao período de 02/02/2021 a 26/02/2021 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008007/2021 - MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 20351941, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015082/2021 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 01/03/2021 a 28/03/2021 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007350/2021 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348270, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009300/2021 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954904, correspondente ao período de 05/03/2021 a 03/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015132/2021 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19227426, correspondente ao período de 06/03/2021 a 28/03/2021 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010796/2021 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871925, correspondente ao período de 15/03/2021 a 03/04/2021 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007992/2021 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666066, correspondente ao período de 06/03/2021 a 06/04/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007914/2021 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50243373, correspondente ao período de 05/03/2021 a 06/04/2021 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008030/2021 - DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 02/03/2021 a 31/03/2021 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014038/2021 - THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666155, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/014750/2021 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666112, correspondente ao período de 22/03/2021 a 06/04/2021 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007347/2021 - FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222548, correspondente ao período de 05/03/2021 a 05/04/2021 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007506/2021 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19210973, correspondente ao período de 06/03/2021 a 31/03/2021 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007169/2021 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 32193262, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004348/2021 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231857, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022649/2021 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666147, correspondente ao período de 01/03/2021 a 31/03/2021 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022629/2021 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43878784, correspondente ao período de 18/03/2021 a 05/04/2021 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022536/2021 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230869, correspondente ao período de 12/03/2021 a 05/04/2021 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022639/2021 - REYNALDO GABETTO BRUNO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233760, correspondente ao período de 22/03/2021 a 28/03/2021 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022612/2021 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42706432, correspondente ao período de 08/03/2021 a 03/04/2021 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022656/2021 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954823, correspondente ao período de 08/03/2021 a 06/04/2021 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2311889"
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                    "2311893": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA \r\n\r\nÀs 10 horas do dia 31 de março de 2021, reuniram-se por meio de plataforma de teleconferência, em decorrência da pandemia de Covid-19, os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Janaina Andrade Sousa Cruz, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4620 de 20 de outubro de 2020. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Michele Lopes Gitahy da Silva, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI-140001/013942/2021. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2311893"
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