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    "2021-04-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 17 de março.\r\n\r\nAos dezessete dias de março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 07ª sessão ordinária, de 10 de março de 2021, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117251-4/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução com voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Leonardo Silva Jacob, havendo seu representante, Dr. Helio Cavalcanti Barros, sido indagado pela Presidência se desejava acrescentar alguma matéria de fato ou suscitar uma questão de ordem, uma vez que já houvera sustentação oral em sessão de 24 de fevereiro de 2021, tendo o representante respondido que estava presente apenas para acompanhar a continuidade do julgamento. Dessa forma, a Senhora Conselheira procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes dos autos, dos quais, entre outros, destacou o fato de que não estava aprioristicamente eximindo de responsabilidade os dirigentes máximos dos órgãos ou das entidades na Administração Pública, contudo, pela teoria do nexo de causalidade, do nexo direto da Teoria do Dano Direto e Imediato, a seu ver, essa responsabilidade da autoridade máxima, da direção superior das estruturas da Administração Pública, deveria estar devidamente caracterizada a partir da perspectiva da omissão em relação ao exigível dever de cuidado. Assim, observou que, no caso concreto, não vislumbrava que essa linha tivesse sido aplicada pelo Corpo Instrutivo na definição da matriz de responsabilidade, e votou - por considerar que os argumentos apresentados em sede de razões defensivas e reiterados em sustentação oral mereciam aprofundamento à luz do necessário nexo de causalidade para fins de definição das esferas de responsabilização pelos achados de auditoria - por diligência interna à Secretaria-Geral de Controle Externo, a fim de que se manifestasse acerca dos critérios de responsabilização utilizados na auditoria e reproduzidos na Matriz de Responsabilização, anexo nos autos, reavaliando, conforme o caso, a conduta de cada gestor na produção do resultado; e pela comunicação aos Senhores Vinicius Medeiros Farah, Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Leonardo Silva Jacob, Elton Ricardo Alves, Roberto Carvalho Pitzer e Felipe Santos Neves, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, dando-lhes ciência da decisão plenária, sobretudo de que os fatos apontados como irregularidades, em relação aos achados de auditoria, prosseguiam em apuração. Concedida a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, este retirou seu voto, anuindo com a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, com o registro de que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhava a Revisora nas conclusões, por ainda não ter um posicionamento definitivo quanto a esta matéria, necessitando se debruçar um pouco mais no estudo sobre a utilização da Teoria do Dano Direto e Imediato no âmbito dos Tribunais de Contas. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 37 processos: 11 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 10 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 220179-3/2020 (Consulta da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), pela recepção, expedição de ofício, remessa e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Na fase de debate, a Relatora expressou dúvida em relação à questão da ausência de deliberação, pelo Plenário, em sede de consulta, sobre esse tema especificamente, e sobre o que seria respondido efetivamente em tal situação. A Revisora respondeu que, se fosse consultada a respeito de uma matéria que não tivesse sido ainda apreciada pelo Plenário, não haveria como se debruçar sobre o tema a partir de uma provocação de um parlamentar de um outro ente da Federação, ou a partir de uma provocação de um terceiro que não tivesse legitimidade para formular consultas ao Tribunal, razão pela qual estava descaracterizando o expediente como uma consulta. A seu ver, parecia-lhe uma solicitação de informações para fins de intercâmbio de visões e de interpretações sobre um determinado tema, cujas aplicações eram compartilhadas por outros órgãos e por outras entidades federativas, motivo por que, buscando prestar uma deferência ao parlamentar, o seu voto era no sentido de receber o expediente inaugural como solicitação, expedir ofício ao solicitante, dando-lhe ciência de que este Tribunal já apreciara o tema na Consulta n.º 51/2018, cuja íntegra poderia ser acessada no portal do TCE-RJ, e, depois, arquivar o processo. A Relatora ponderou que, em um primeiro momento, não poderia afirmar categoricamente sobre a intenção do deputado, mas lendo o ofício dele pareceu-lhe que o objetivo dele fora de comparar as decisões de outras Cortes de Contas estaduais com uma decisão específica no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, preocupara-se com a competência da jurisdição, mas como isso ficara caracterizado de forma clara no voto da revisora, no sentido de o Tribunal não ter jurisdição sobre o tema naquele Estado, acompanhava o voto-revisor. Em seguida, nos relatos dos Processos TCE-RJ nºs 214190-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - exercício de 2013), com voto pelo reconhecimento da decadência para fins de julgamento, ciência da decisão e arquivamento; 217216-9/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - exercício de 2013), com voto pelo reconhecimento da decadência para fins de julgamento, ciência da decisão e arquivamento; e 216331-8/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2013), com voto pelo reconhecimento da decadência para fins de julgamento, comunicação ao jurisdicionado, aplicação da pena de inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança, solicitou vista dos três processos o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE-RJ nº 100621-1/2021 (Prorrogação de Prazo do Conselho Regional de Contabilidade), pedido formulado pelo Conselho Regional de Contabilidade, em que, após elencar uma série de dificuldades para o cumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ 248/2008 - que estabelece critérios para encaminhamento das informações relativas aos atos praticados pelos agentes públicos no último ano de mandato -, solicita que este Tribunal considere a possibilidade de prorrogar o prazo ali previsto para o envio das informações até o dia 19 de março de 2021, a Relatora votou pelo deferimento in casu, determinação à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI , ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, determinação à Subsecretaria de Auditoria e de Controle da Gestão da Receita - SSR, expedição de ofício e arquivamento. Na fase de votação, ofereceu voto-revisor pelo indeferimento e arquivamento o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, havendo o Tribunal deliberado, por 3 votos a 1, nos termos do voto da relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 231473-6/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Natividade), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. No relato dos Processos TCE-RJ nos 217002-6/2014 e 805010-7/2015, registrou-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 215877-5/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Quatis - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo de Souza e da Sra. Ana Maria Sampaio Monteiro da Silva, respectivamente), com voto pela ciência, acolhimento parcial da defesa, emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, regularidade das Contas da Tesoureira com quitação plena e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 229145-8/2018 (Consulta da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena), com voto pela expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado a Relatora por seu voto, e estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 220833-1/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Mesquita), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 201235-7/2017 (Pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), com voto pela recusa do registro e comunicação ao jurisdicionado, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, pelo registro e arquivamento. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanharam o voto-revisor; e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia aderiu ao voto-relator, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Revisora. No relato do Processo TCE-RJ nº 208407-9/2016 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), com voto pela recusa do registro e comunicação ao jurisdicionado, solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 231473-6/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Natividade), consulta subscrita pelo Prefeito do Município de Natividade, por meio do qual suscita dúvida a respeito do procedimento de cessão de servidores públicos (com ônus para o órgão cedente) e da forma de recebimento da remuneração do agente. O questionamento foi formulado nos seguintes termos: 1) sobre como se daria o recebimento de vantagem pecuniária do cargo em comissão junto ao órgão cessionário nos casos da cessão e/ou permuta, ou seja, se com ônus para o cedente, para desempenhar cargo em comissão; 2) como a cessão se trata de empréstimo temporário, ou seja, sem que haja vínculo com o órgão cessionário, existindo a possibilidade desse servidor receber o valor total da remuneração do cargo em comissão ou da função gratificada, se, em cima desse valor, deveria haver desconto previdenciário; nesse caso, se deveria ser aberta matrícula específica para esse servidor dentro dos quadros funcionais do órgão cessionário para receber essa vantagem referente à função gratificada. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou: pelo conhecimento da Consulta, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade, pontuando-se a necessidade de se alertar o Jurisdicionado quanto ao disposto no art. 5º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1 - Em regra, não há incidência de contribuição previdenciária sobre parcela relativa a cargo em comissão ou função gratificada paga pelo ente cessionário ao servidor cedido, salvo se houver previsão legal de contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente e o servidor optar por contribuir; 2.2 - O pagamento de parcela atinente a cargo em comissão ou função gratificada a servidor cedido requer a abertura de matrícula para este no quadro do órgão cessionário; e pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nProcesso 229145-8/2018 (Consulta da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena), consulta subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, por meio da qual pretende o posicionamento deste Tribunal acerca da implicação da concessão de revisão anual devida aos servidores públicos e prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no cálculo dos limites de gastos do Poder Legislativo municipal previstos no artigo 29-A, §1º, da Carta e no artigo 20, inciso III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: I.1 - A concessão da revisão geral anual prevista no art.37, X, da CRFB/88, não pode ser obstada sob o fundamento de que sua consecução implica a superação dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF. Todavia, incumbe ao Poder ou órgão que tiver incorrido em excesso adotar as providências mencionadas no art.23, da LRF, a fim de ser reconduzido aos percentuais insculpidos no art.20, do mesmo diploma legal; I.2 - A concessão da revisão geral anual prevista no art.37, X, da CRFB/88, não pode ser obstada sob o fundamento de que sua consecução implica a superação do limite de gastos com folha de pagamento constante do art.29-A, §1º, da CRFB/88. Todavia, incumbe ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, de pronto, adotar medidas no escopo de readequar os gastos com folha de pagamento a fim de que, no cômputo de todo o exercício financeiro, seja obedecido o teto de 70% da receita da Câmara, inclusive utilizando, por analogia, o disposto no art.169, §3º, I, da CRFB/88, dentre outras providências que julgar convenientes, respeitados, em todos os casos, os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; I.3 - Se, nos termos do art.29, VI, da CRFB/88, ocorreu a majoração do subsídio dos vereadores para a legislatura subsequente, a concessão da revisão geral anual prevista no art.37, X, da CRFB/88, não pode ser obstada sob o fundamento de que sua consecução implica a superação dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF e/ou de gastos com folha de pagamento constante do art.29-A, §1º, da CRFB/88. Da mesma forma, incubem aos responsáveis a adoção das medidas mencionadas no art.23, da LRF, a fim de ser reconduzido aos percentuais insculpidos no art.20, do mesmo diploma legal e/ou adotar medidas no escopo de readequar os gastos com folha de pagamento a fim de que, no cômputo de todo o exercício financeiro, seja obedecido o teto de 70% da receita da Câmara, inclusive utilizando, por analogia, o disposto no art.169, §3º, I, da CRFB/88, dentre outras providências que o Chefe do Poder Legislativo Municipal julgar convenientes, respeitados, em todos os casos, os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. II - Pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nProcesso 220833-1/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Mesquita), consulta formulada pelo Diretor Presidente do MESQUITAPREV, Instituto de Previdência do Município de Mesquita, através do Ofício nº 164/2020, datado de 30/06/2020, nos termos previstos na Deliberação TCE/RJ n° 276/17. Em apertada síntese, o Consulente indaga, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em 12/11/20191, sobre: a responsabilidade pelo pagamento dos auxílios temporário, doença e reclusão; o prazo para o cumprimento das obrigações na hipótese da responsabilidade do ente federativo pelo respectivo pagamento; o prazo para alteração da legislação municipal, no que se refere à adequação da alíquota do regime próprio com déficit atuarial; e a necessidade de adequação de legislação municipal alterada em momento anterior à EC 103/19, bem como o prazo para a respectiva alteração. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: pelo conhecimento da presente Consulta; pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência do Prejulgado nº 27/2020, constante do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal em seu endereço eletrônico (https://www.tce.rj.gov.br/consultaprocesso/Consultas), que esclarece os quesitos ora formulados, bem como o teor da Nota Técnica nº 03, expedida em 29/07/2019, objeto do Processo nº 100.739-2/20, que pode ser encontrada no sistema de consulta processual deste Tribunal (https://www.tcerj.tc.br/cadastro-publicacoes/public/nota-tecnica); e pelo posterior arquivamento dos autos do processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111463-7/2013 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-6/2018 - Interessado: FLÁVIO DINIZ BERRIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-7/2017 (50563/2017) - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-1/2017 - Interessado: SIMONE SOARES PINHEIRO - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807212-3/2016, 217636-9/2017 - Interessado: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-6/2019 - Interessados: MÔNICA CRISTINA FERREIRA ALCÂNTARA, CARLOS ALBERTO CORDEIRO PEREIRA, CESAR CORRÊA, RODRIGO FAGUNDES CHAGAS, ANTÔNIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 217002-6/2014, 805010-7/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-3/2018 (020001514/2018) - Interessado: GEISA CUNNINGHAM SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-7/2017 (310001047/2015) - Interessado: SELMA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215877-5/2014 - Interessados: RAIMUNDO DE SOUZA, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-1/2010 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 808207-5/2016 (001324/2015) - Interessado: CARLOS RODRIGUES BRODSKY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215831-7/2017 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-4/2013 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-3/2020 - Votos: RECEPÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-9/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-9/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-8/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-5/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-9/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100621-1/2021 - Votos: DEFERIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117251-4/2018 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108078-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-5/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-6/2020 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-7/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-8/2018 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/03/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n216933-7/2020\r\n\r\nSessão: 17/03/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n200607-6/2020\r\n\r\nCÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n224137-0/2015\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n224141-1/2015\r\n\r\nId: 2313261"
                    ],
                    "2313530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 192/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205109-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GL COMÉRCIO DE CONSULTORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., LEANDRO FONSECA VIANNA e LEÔNIDAS SAMPAIO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis objetivando apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 029/2011, celebrado com a empresa GL Comércio de Consultoria de Segurança do Trabalho, tendo por objeto a prestação dos serviços em segurança e medicina do trabalho, para a elaboração e implementação de documentos e programas, no valor de R$ 119.940,00 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificados, os responsáveis não recolheram o débito imputado relacionado a seguinte irregularidade: a não comprovação da prestação da totalidade dos serviços contratados por meio do Contrato nº 029/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 28.650,13 UFIR-RJ, solidariamente, os Srs. Leônidas Sampaio Fernandes Júnior, Leandro Fonseca Vianna, Secretários de Administração e Recursos Humanos de Petrópolis à época dos fatos, e a empresa GL Comércio de Consultoria de Segurança no Trabalho, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2313530"
                    ],
                    "2313517": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 147/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214405-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial da Câmara Municipal de Saquarema, sob a responsabilidade Senhor Francisco José Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de tomada de contas especial de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas especial irregularidades, com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a tomada de contas especial instaurada pela Câmara Municipal de Saquarema, sob a responsabilidade do Senhor Francisco José Amorim, nos termos do 20, III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos narrados ao longo do voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 12/03/2021.\r\n\r\nId: 2313517"
                    ],
                    "2313262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 476/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224137-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sra. Célia Maria do Nascimento Tavares, ex-Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaguaí, signatária do Termo Aditivo n.º 01 ao Contrato n.º 017/2013;\r\n\r\nConsiderando, que as irregularidades apuradas sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sra. Célia Maria do Nascimento Tavares, ex-Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaguaí e signatária do Termo Aditivo n.º 01 ao Contrato n.º 017/2013, com fulcro nos arts. 63, inciso II, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais, vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313262"
                    ],
                    "2313531": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 213/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805054-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termos Aditivos ao Contrato nº 02/10, decorrente do Pregão Presencial nº 18/09, entre o Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu e sociedade empresária Aliança Med Produtos Médicos Ltda., tendo como objeto a prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos médico-hospitalares e odontológicos das Unidades Básicas de Saúde e do Centro de Especialidades Odontológicas, no valor de R$ 622.800,00 (seiscentos e vinte e dois mil e oitocentos reais) cada.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir a irregularidade a ele atribuída;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não restou comprovada a vantajosidade das prorrogações, em desacordo com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Armando Alberto Hermínio de Nijs, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu à época dos fatos e signatário dos Termos Aditivos nº 01, nº 02 e nº 03 ao Contrato nº 02/10, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2313531"
                    ],
                    "2313263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 477/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224141-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o não atendimento à decisão desta Corte sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luciano Carvalho Mota, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, com fulcro nos arts. 63, inciso IV, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais, sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313263"
                    ],
                    "2313532": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 215/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825647-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Presencial nº 012/2015, formalizada em 20/07/2015 entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Posto Santa Amália Ltda., cujo objeto é o fornecimento de combustíveis, no valor adjudicado de R$ 1.201.100,00 (um milhão, duzentos e um mil e cem reais), no prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de ter solicitado o parcelamento do débito, o responsável não recolheu nenhuma das parcelas autorizadas por esta Corte implicando, desta forma, pela irregularidade das contas em razão da seguinte irregularidade: acréscimos aos preços da Ata de Registro de Preços nº 012/2015, em favor da sociedade empresária Posto Santa Amália Ltda., por meio do 1º e 2º Termos de Realinhamento de Preços;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade resultou em dano ao erário da ordem de 5.521,576 UFIR-RJ, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 5.521,576 UFIR-RJ, o Sr. Patrick Lopes Telles, Pregoeiro de Vassouras à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2313532"
                    ],
                    "2313533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 216/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825647-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Presencial nº 012/2015, formalizada em 20/07/2015 entre a Prefeitura de Vassouras e o Posto Santa Amália Ltda., cujo objeto é o fornecimento de combustíveis, no valor adjudicado de R$ 1.201.100,00 (um milhão, duzentos e um mil e cem reais), no prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Patrick Lopes Telles, Pregoeiro de Vassouras à época dos fatos, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado e de ter solicitado o parcelamento do débito, o responsável não recolheu nenhuma das parcelas autorizadas por esta Corte relacionada a irregularidade nos acréscimos aos preços da Ata de Registro de Preços nº 012/2015, em favor da sociedade empresária Posto Santa Amália Ltda., por meio do 1º e 2º Termos de Realinhamento de Preços;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23 c/c art. 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. Patrick Lopes Telles, Pregoeiro de Vassouras à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 23 c/c art. 62 da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2313533"
                    ],
                    "2313264": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 602/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200607-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura do Município de Cachoeiras de Macacu do 2º quadrimestre de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento dos arts. 20 e 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que, em 09/03/2020, foi proferida Decisão Plenária pela Notificação ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, para que apresentasse razões de defesa pelo não reenquadramento da Despesa com Pessoal ao limite previsto na LRF no 2º quadrimestre de 2019, atingindo 55,31% da RCL, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Mauro Cezar de Castro Soares foi regularmente chamado aos autos, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 5517/20, que encaminhou esclarecimentos por meio dos Documentos TCE-RJ nº 12.882-8/20;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso V, alínea \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, no montante igual a 30% dos seus vencimentos anuais, que corresponde a R$ 75.781,12 , convertido em 21.316,7706 UFIR-RJ, com base no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313264"
                    ],
                    "2313534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 396/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217025-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 034/2011, celebrado em 14.07.2011 entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a sociedade empresária New Life World Serviços e Comércios Ltda.-ME, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização de caixas de água e cisterna. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, então Prefeito do Município de Japeri, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o jurisdicionado não logrou êxito em afastar a irregularidade constatada, qual seja, o sobrepreço apurado no Contrato nº 034/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, então Prefeito do Município de Japeri, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso esta multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2313534"
                    ],
                    "2313535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 397/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217025-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Contrato Nº 034/2011, celebrado em 14/07/2011, entre o MUNICÍPIO DE JAPERI e a empresa NEW LIFE WORLD SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização de caixas de água e cisternas convertido em Tomada de Contas Especial Ex Offico em sessão Plenária de 08.04.2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não recolheu o débito apurado relacionado ao sobrepreço apurado, irregularidade que resultou em dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Ex Officio em exame, que visou apurar os fatos relativos ao Contrato Nº 034/2011, celebrado em 14.07.2011, entre o Município de Japeri e a sociedade empresária New Life World Serviços e Comércio LTDA-ME, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização de caixas de água e cisternas, em virtude do sobrepreço praticado, sob a responsabilidade do senhor IVALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2313535"
                    ],
                    "2313536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 398/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217025-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial Ex Officio, que visa a apurar os fatos relativos ao Contrato Nº 034/2011, celebrado em 14/07/2011, entre o Município de Japeri e a sociedade empresária New Life World Serviços e Comércio Ltda.-Me, tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização de caixas de água e cisternas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época, foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a comunicação para recolher o débito imputado, o responsável não se manifestou satisfatoriamente implicando, desta forma, pela irregularidade das contas em razão do sobrepreço no Contrato nº 034/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade resultou em dano ao erário da ordem de 238.289,86 UFIR-RJ, correspondentes, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 238.289,86 UFIR-RJ, o Sr. Ivaldo Barbosa Ramos, Prefeito Municipal de Japeri à época, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 16/03/2021.\r\n\r\nId: 2313536"
                    ],
                    "2313313": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n101514-8/2017\r\n\r\nALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n11723/2021\r\n\r\n021.567.907-52\r\n\r\n241070-7/2019\r\n\r\nALINE SILVA DE LIMA\r\n\r\n11631/2021\r\n\r\n004.502.897-45\r\n\r\n205248-6/2019\r\n\r\nANDRE CARVALHO VARGAS\r\n\r\n11751/2021\r\n\r\n037.236.127-76\r\n\r\n103762-0/2020\r\n\r\nARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n11683/2021\r\n\r\n021.612.377-13\r\n\r\n213350-8/2020\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n11650/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n208937-7/2021\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n11762/2021\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n215484-0/2017\r\n\r\nCHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\n11661/2021\r\n\r\n053.819.127-90\r\n\r\n103762-0/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11662/2021\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n216242-5/2016\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n11772/2021\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n208461-8/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n11737/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n208335-3/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n11748/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n208865-8/2021\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO SOARES DOS REIS\r\n\r\n11732/2021\r\n\r\n012.143.337-45\r\n\r\n209108-5/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n11653/2021\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n215484-0/2017\r\n\r\nFRANCISCO NACELIO DA SILVA\r\n\r\n11670/2021\r\n\r\n092.882.667-80\r\n\r\n101514-8/2017\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n11721/2021\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n101514-8/2017\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n11720/2021\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n208216-1/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n11746/2021\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n202161-1/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n11774/2021\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n101514-8/2017\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n11722/2021\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n208600-6/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n11739/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n203647-9/2021\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n11788/2021\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n103084-6/2020\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\n11652/2021\r\n\r\n853.034.027-20\r\n\r\n222854-2/2018\r\n\r\nMARCIA ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n11627/2021\r\n\r\n034.781.267-89\r\n\r\n215484-0/2017\r\n\r\nMÁRCIO EGGER CHAVES\r\n\r\n11663/2021\r\n\r\n923.047.457-68\r\n\r\n101514-8/2017\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n11719/2021\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n208509-6/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n11741/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n103762-0/2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n11696/2021\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n222854-2/2018\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\n11628/2021\r\n\r\n019.695.817-27\r\n\r\n270052-5/2001\r\n\r\nPEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n11642/2021\r\n\r\n096.716.697-78\r\n\r\n222527-1/2018\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n11781/2021\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n203535-0/2021\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS PAULO CALDEIRA\r\n\r\n11787/2021\r\n\r\n108.353.147-66\r\n\r\n212923-5/2017\r\n\r\nROSILEIA DA SILVA CONCEIÇÃO ANGELOFF\r\n\r\n11651/2021\r\n\r\n813.904.837-20\r\n\r\n208957-7/2021\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n11756/2021\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n101514-8/2017\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n11724/2021\r\n\r\n001.457.387-36\r\n\r\nId: 2313313"
                    ],
                    "2313324": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 142/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 05/05/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.800-3/2019 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA E ADVOGADO: ALEXANDRE A. LANZONI - OAB/SP 221.328\r\n\r\nId: 2313324"
                    ],
                    "2313172": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSESSÃO DE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.022-1/2014 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADOS:\r\n\r\nCarlos José Gama Miranda\r\n\r\nJosé Antônio Garrido Khaled Junior\r\n\r\nRonaldo Freire Carpinelli \r\n\r\nCarlos Vanderlei Medeiros de Holanda\r\n\r\nPeterson da Silva Cabral \r\n\r\nLuiz Cláudio Rocha Jardim \r\n\r\nADVOGADO: Dr. SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB-RJ 135.191\r\n\r\nId: 2313172"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2313325": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-6/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-5/2020 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101133-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209158-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-0/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210286-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-5/2012 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237626-7/2020 (8246/2020) - Interessado: JORGE ALEXANDRE COELHO CYRIELLO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2313325"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2313505": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.830 - Prorroga, pelo prazo de 01 (um) ano, a readaptação do servidor LEONARDO MAZZARO COELHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3775/0-4, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.832 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia WELLINGTON RAMOS LIGEIRO, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, com validade a contar de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2313505"
                    ],
                    "2313506": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.831\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 306.636-2/20\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Formalizar, tendo em vista a proposta da Exma. Sra. Corregedora-Geral deste TCE-RJ, a designação do servidor ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2992/0-7, para integrar e presidir a Comissão de Sindicância, instituída por meio do Ato Executivo nº 23.755/2021, em substituição a FREDERICO LAVOURINHA FELIX, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004384/0-4.\r\n\r\nArt. 2º - Prorrogar, por 8 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Sindicância, com fulcro no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e no artigo 14, parágrafo único, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2313556": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 308.346-3/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças de uso de software Microsoft Office 365 E1 na modalidade Microsoft Products e Services Agreement (MPSA), incluindo serviços técnicos e suporte, sendo o mesmo discriminado por seu Part Number.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de entrega das licenças é de, no máximo, 05 (cinco) dias corridos, começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria-Geral di Infraestrutura e Suporte - CIS da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - CIS/DTI. O prazo de vigência do contrato de fornecimento das licenças é de 40 (quarenta dias) corridos a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços. A garantia e o suporte do Fabricante deverão cobrir todo o período de validade da licença, 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento definitivo do produto.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 627.975,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcantara Pizetta - Matr. nº 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. nº 02/4271 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\nId: 2313556"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2313573": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4072/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial a Exposição de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação da manifestação cultural conhecida como Exposição de Cordeiro ampliando o desenvolvimento econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei Estadual 7.285/2016 concedeu ao município de Cordeiro o título de “Cidade Exposição”.\r\n\r\nA Exposição de Cordeiro teve a primeira edição em 1921 e sempre teve destaque nacional, estadual e regional, sendo a mesma inaugurada pelo Presidente da República Epitácio Pessoa. Em quase 100 anos de existência, foram 79 edições e que hoje rende ao município o título de Cidade Exposição. No ano do seu centenário, segue sendo uma das mais antigas festas agropecuárias do Brasil, sendo o principal evento do calendário municipal e o maior ponto de atração turística e econômica para a cidade.\r\n\r\nOs concursos leiteiros, de marcha, leilões, máquinas agrícolas e exposição de animais também fazem parte da festa que recebe, diariamente, um público de 10 mil pessoas.\r\n\r\nO objetivo da Exposição é buscar recursos para revitalizar e agregar valor turístico ao Parque de Exposições de Cordeiro, pela incorporação e valorização dos recursos existentes em seu entorno, de forma a transformá-lo em um complexo fomentador do mercado turístico e de eventos culturais, além do agronegócio, alcançando visibilidade e atratividade em todo estado.\r\n\r\nA Expo Cordeiro acompanhou as mudanças culturais, sociais e econômicas, mas nunca perdeu a sua grandeza e o seu lugar na história. Atualmente, há vários eventos paralelos na feira, como a Expo Moda, o Concurso da Rainha, a Expo Arte, a Tenda Literária, a Expo Artesanato e a Tenda Cultural.\r\n\r\nEm seu centenário, justo declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial a Exposição de Cordeiro, fomentando o turismo local e o crescimento da região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4073/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde - SES, reservará leitos de enfermaria para cuidados de reabilitação especializados aos pacientes que tiverem tido infecção pelo novo coronavírus, internados nessas unidades, que precisarem de assistência médica e multidisciplinar, após a alta da UTI e da enfermaria de Covid-19.\r\n\r\nArt.2º - Cada unidade estadual de saúde se organizará para dar respostas aos problemas de saúde, oriundos dos transtornos clínicos em pacientes pós Covid-19, observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Reserva de leitos de reabilitação em enfermarias para pacientes pós covid-19 que passaram pela internação em UTI e enfermaria na unidade, que já não têm mais o potencial de infectar outros pacientes nem membros da equipe - pacientes que já estão recuperados da parte inicial da doença, mas que ainda precisam de uma assistência médica e multidisciplinar.\r\n\r\nII - Garantia de tratamento multiprofissional com cuidados médicos, de enfermagem, de fisioterapia, Terapia Ocupacional, Práticas Integrativas, fonoaudiologia, nutrição, acompanhamento psicológico, odontologia e assistência social.\r\n\r\nIII - Encaminhamento para serviço ambulatorial e/ ou para Atenção Básica, nos casos em que o comprometimento funcional for moderado e o paciente não necessite permanecer hospitalizado, mediante avaliação justificada da equipe multiprofissional, com a finalidade de continuidade do cuidado.\r\n\r\nParágrafo Único: Em todo o processo deverá ser respeitada a diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) de atendimento integral aos cidadãos na realização das ações de tratamento e reabilitação, em atenção ao artigo 198 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado, via Secretaria Estadual de Saúde, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, também disporá do serviço de telerreabilitação, nos casos de comprometimento funcional moderados, utilizando recursos de telecomunicação, em conformidade com as resoluções dos Conselhos Profissionais que regulamentam os princípios do teleatendimento e a telerreabilitação em pacientes pós-COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro e as Secretarias Municipais de Saúde, através da Estratégia de Saúde da Família, das equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família -NASF e Programas Atenção Domiciliar ao Idoso, deverão apoiar a transição entre hospital e domicílio nos casos mais complexos, que exijam um acompanhamento diferenciado, como por exemplo pessoas com problemas de saúde preexistentes, doenças crônicas, deficiência, idosos, pessoas que estejam em oxigenioterapia, entre outros.\r\n\r\nArt. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia de COVID-19, doença causada pelo vírus conhecido como SARS-CoV-2, tem gerado um cenário complexo para a saúde mundial, com diferentes tipos de complicações e graus de comprometimento funcional em milhões de indivíduos que se recuperam da doença. Com a internação prolongada que pode acompanhar esses cuidados intensivos, os pacientes podem terminar com sérios prejuízos sistêmicos.1 Embora as sequelas pós-COVID-19 sejam mais comuns em pacientes que desenvolveram a forma grave, indivíduos com doença moderada e que não necessitam de hospitalização também podem ter algum grau de comprometimento funcional.\r\n\r\nAlém da doença em si, a hospitalização prolongada (com ou sem o uso de ventilação mecânica) pode levar a efeitos deletérios, como alterações pulmonares, cardiovasculares, musculares e cognitivas, além de ansiedade e depressão. Não é incomum que a hospitalização prolongada com cuidados intensivos leve ao desenvolvimento de fraqueza muscular adquirida na UTI e consequente dificuldade de recuperação física e limitações funcionais. Existem estudos sobre sequelas nos rins, coração e sistema nervoso central. Tais ocorrências se dariam em parte dos pacientes que passaram pela internação em UTIs.\r\n\r\nO comprometimento funcional pós-COVID-19 pode prejudicar a capacidade de realizar atividades de vida diária e a funcionalidade, alterar o desempenho profissional e dificultar a interação social. Ainda, os indivíduos podem se tornar mais sedentários, aumentando o risco de comorbidades. Cabe a Secretaria Estadual de Saúde - SES, como Gestor Estadual do SUS, organizar seus serviços de saúde, readequando-os com estratégias para proporcionar recuperação físico-funcional e reintegração social desses indivíduos por meio da reabilitação integral.\r\n\r\nSegundo a pesquisa Nível de Funcionalidade de pacientes com Covid-19 internados em um hospital universitário do Rio de Janeiro: uma série de casos do HUPE, teve como objetivo avaliar o grau de força muscular e o nível de funcionalidade dos pacientes com Covid-19 e sua evolução. A análise é um parâmetro que justifica também a adoção de clínicas como a enfermaria Pós-Covid do Hupe, que é uma iniciativa pioneira no estado. O estudo mostrou que dos nove pacientes internados, quatro receberam alta da UTI com dependência total, dois pacientes com dependência grave, dois com dependência moderada e apenas um paciente manteve seu nível independência. Conforme descrito na literatura, a mobilização precoce que se inicia na UTI deve ser continuada até à enfermaria, sendo fundamental para o ganho da força muscular e nível de função dos pacientes que, assim sairão melhores na alta hospitalar. O Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, organizou seu serviço, disponibilizando 16 leitos pos-covid-19 para reabilitação de seus pacientes hospitalizados com quadro de covid-19, na tentativa de amenizar a dificuldade no processo de reabilitação dos pacientes pós-COVID-19 que recebem alta da hospitalização e diminuir riscos.\r\n\r\nHá estudo que a maior atenção tem sido dada à telerreabilitação. Utilizando recursos de telecomunicação para oferecer orientações para o paciente e para sua família, mesmo de forma remota, em tempo real ou não, essa modalidade tem trazido benefícios similares à reabilitação com supervisão presencial e minimizado barreiras de distância, tempo, custos e riscos. Frequentemente esses pacientes necessitam de auxílio de familiares, que podem ser orientados por profissionais de saúde em seu próprio ambiente domiciliar.\r\n\r\nNo que se refere a programas e/ou experiências direcionados para reabilitação na síndrome pós COVID-19 no Brasil podemos citar a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com a publicação “Avaliação e Manejo de Sintomas Prolongados de COVID-19”, sobre o manejo dos sintomas persistentes, orientando não só a abordagem integral e de suporte, mas também aquela direcionada ao controle de sintomas como tosse e dispneia, fadiga, dor torácica, tromboembolismo, disfunção ventricular, sintomas neurológicos, anosmia, diarreia, síndrome pós-cuidado intensivo. Ainda, o “Programa de Telereabilitação para o paciente pós-alta da COVID-19”, do Hospital Israelita Albert Einstein, indicado para os pacientes que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas após a COVID-19. Por fim, o “Programa de Reabilitação Pós-COVID-19”, do Hospital da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), oferece atendimento particular para os pacientes se recuperaram da COVID-19 e que apresentam sequelas, realizado por uma equipe multidisciplinar composta por médicos fisiatras, fisioterapeutas, nutricionistas e educadores físicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4074/2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL MENINO JESUS, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Cultural Menino Jesus.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Cultural Menino Jesus desenvolve um belíssimo trabalho no apoio, desenvolvimento e incentivo à pesquisa em cultura. Tem como objetivo implantar no Município de Miracema o hábito da leitura como forma de acesso a alta cultura e educação.\r\n\r\nFica dispensada a explicação da importância da leitura no desenvolvimento do indivíduo, mas vale ressaltar que, nas crianças, a formação do imaginário, a construção dos conceitos e a absorção da realidade são desenvolvidos e muito facilitados com o hábito de ler.\r\n\r\nNeste sentido, a entidade merece o apoio desta Casa de Leis e conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4075/2021\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE LEGENDAGEM E AUDIODESCRIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA EXISTENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As salas de cinema existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a conter apresentação de obras cinematográficas nacionais e estrangeiras com a utilização dos recursos de legendagem em língua portuguesa e audiodescrição, para todas as obras, em pelo menos uma sala, durante todo o período de exibição da obra.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins desta Lei, entende-se como audiodescrição a narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual.\r\n\r\n§ 2º - A legendagem em língua portuguesa em obras cinematográficas nacionais poderá ser substituída pela utilização da linguagem de sinais, para garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência auditiva ao conteúdo falado e audiodescrito.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da lei implicará em multa de 1 mil UFIRS na primeira ocorrência, 2 mil UFIRS na segunda ocorrência e 3 mil UFIRS, mais a suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias na terceira ocorrência.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso oriundo da multa, deverá ser destinado ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo garantir a acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos nos cinemas, facilitando o acesso a cultura por esses grupos de pessoas.\r\n\r\nA técnica da Audiodescrição possibilita melhor entendimento pelos deficiente visuais, para compreenderem melhor as cenas dos filmes e documentários. Em linhas gerais, a audiodescrição consiste em uma narrativa que, somada aos diálogos já presentes na obra - e não em substituição a eles - permite ao espectador com deficiência visual ter acesso a várias informações não verbalizadas nos diálogos constantes da obra.\r\n\r\nPor outro lado, a Legendagem é um recurso simples que permite a inclusão da pessoa com deficiência auditiva, pois, por ela a obra cinematográfica pode ser compreendida de maneira mais ampla, já que inclui não só as falas dos personagens, como também os efeitos sonoros.\r\n\r\nPor isso, encareço da ajuda de meus pares para transformar este projeto em lei, contribuindo para uma sociedade mais acessível e justa, com um estado que garanta cultura para todos, independentemente de suas condições.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4076/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Serão incluídos no cadastro citado no caput as pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes dolosos de lesão corporal e contra a vida da mulher, bem como aqueles praticados contra sua honra, dignidade sexual e liberdade pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - O Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência Contra a Mulher será disponibilizado por meio de sistema informatizado, com acesso restrito e uso exclusivo às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão constar no Cadastro de Informações para o Combate À Violência Contra a Mulher os seguintes dados:\r\n\r\nI - dados pessoais completos, foto e características físicas do agressor;\r\n\r\nII - grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e da vítima;\r\n\r\nIII - idade do cadastrado e da vítima;\r\n\r\nIV - circunstâncias e local onde o crime foi praticado;\r\n\r\nV - endereço atualizado do cadastrado;\r\n\r\nVI - histórico de crimes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar está lei, através da Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa criar, no Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência Contra a Mulher, com o objetivo de agilizar e facilitar a identificação e investigação, pelas autoridades competentes, fornecendo os dados de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, visto que, nos últimos anos, temos visto uma tendência de aumento na incidência destes crimes no estado, no país e no mundo. Segundo a OMS, cerca de um terço das mulheres do mundo já foram agredidas física ou sexualmente pelo parceiro.\r\n\r\nVale ressaltar que a proposta está no campo de iniciativa estadual, não invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito penal(artigo 22, inciso I, da Constituição), já que não propõe criar um novo efeito da condenação criminal além daqueles previstos na legislação e, sim, criar um cadastro para auxiliar no processo investigativo. E esta divulgação dos dados de pessoas condenadas, trata-se de tema relativo à segurança pública, tema do qual os Estados possuem competência legislativa.\r\n\r\nPor estes motivos, encareço a ajuda de meus pares para transformar este projeto em lei, e contribuir para construirmos um Estado mais seguro e digno para as mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4077/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM 60 KM/H, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a padronizar o limite mínimo de velocidade para os radares nas rodovias estaduais em 60 km/h.\r\n\r\nParágrafo Único- Somente em áreas escolares e hospitalares a velocidade padronizada poderá ser reduzida para 40 km/h.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à SETRANS - Secretaria de Estado de Transportes dar cumprimento ao aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo padronizar o limite de velocidade para os radares no Estado do Rio de Janeiro. Não é incomum encontrar radares nas estradas muito abaixo do limite de seu limite de velocidade, muitas das vezes os próprios limites dos radares variam, transformando o percurso realizado pelo motorista em uma “gincana” de encontrar radares e não ser multado. Isso, além de não educar o motorista, ainda tira sua atenção da direção e torna mais perigoso o trânsito.\r\n\r\nA opinião geral dos cidadãos é de que os radares só servem para gerar receita extra para o Estado, a famigerada indústria da multa, opinião que na maioria dos casos é verdadeira. Os radares já não têm como objetivo educar motorista, mas apenas o oprimir e, tirar de maneira desonesta mais dinheiro para o Estado.\r\n\r\nSabemos, também, que já é muito caro para o cidadão manter um carro no Brasil, principalmente para os das classes mais baixas, e medidas como esta, que só visam atrapalhar a vida do pagador de impostos, são totalmente dispensáveis. Por isso, encareço a ajuda de meus pares para transformar este projeto em lei, deixando nossas estradas mais seguras e justas para o cidadão fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4078/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL CONTRA VULNERÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Cadastro Estadual de Combate ao Abuso Sexual Contra Vulneráveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Serão incluídos no cadastro citado no caput as pessoas com condenação transitada em julgado pelo crime de abuso sexual contra vulneráveis.\r\n\r\nArt. 2º - O Cadastro Estadual de Informações para o Combate ao Abuso Sexual Contra Vulneráveis será disponibilizado por meio de sistema informatizado, com acesso restrito e uso exclusivo às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público, Conselhos Tutelares e Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão constar no Cadastro de Informações para o Combate ao Abuso Sexual Contra Vulneráveis os seguintes dados:\r\n\r\nI - dados pessoais completos, foto e características físicas do agressor;\r\n\r\nII - grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e da vítima;\r\n\r\nIII - idade do cadastrado e da vítima;\r\n\r\nIV - circunstâncias e local onde o crime foi praticado;\r\n\r\nV - endereço atualizado do cadastrado;\r\n\r\nVI - histórico de crimes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, por meio das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo criar um cadastro estadual contendo informações sobre pessoas que praticaram crime de abuso sexual de vulneráveis.\r\n\r\nInfelizmente, vemos, ano após ano, o crescimento de ocorrência deste tipo de crime e, após o início da pandemia de Covid-19, as denúncias relacionadas a ele aumentaram em 190%, saltando de 2.017 para 5.866 no período da segunda quinzena de março. Corroborando com estes dados, uma pesquisa, realizada pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, apontou que, entre 2011 e 2019, 200 mil denúncias foram realizadas no canal disque 100.\r\n\r\nEm outros estudos, realizados por Laboratórios de Estudos de Infância, relataram que uma em cada quatro meninas e um em cada seis meninos sofrerão algum tipo de abuso sexual até completarem a maior idade.\r\n\r\nTendo em vista, também, que a sociedade civil repudia este tipo de crime, que é tão grave, já que tem como vítima a parte mais vulnerável da população e gera tamanha comoção que não é tolerado nem por assassinos, traficantes e facções criminosas.\r\n\r\nAs consequências geradas por esta prática, na vida da vítima, vão desde distúrbios sexuais, depressão e até o suicídio. Causam sequelas tão profundas que são carregadas até a vida adulta e, muitas vezes, por toda a sua vida.\r\n\r\nPortanto, vemos a necessidade de criar este cadastro, para facilitar a identificação de pessoas condenadas pelo crime de abuso sexual de vulneráveis, pelas autoridades competentes, ajudando na investigação e prevenção de crimes, e na proteção de nossas crianças e adolescentes, que merecem crescer em um ambiente seguro que respeite sua dignidade como pessoa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4079/2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º da Lei Nº8.929/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nIX -estabelecimentos prestadores de serviços destinados a prática de atividade física e exercício físico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por tem por escopo, garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade.\r\n\r\nPor oportuno, devemos refletir sobre os critérios, estudos ou investigação epidemiológica adotados pelo Poder Executivo para vedar o funcionamento de “academias”, ao passo em que, de acordo com a essencialidade, foi autorizado o funcionamento condicionado de diversos segmentos da cadeira de serviços no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria de Saúde e pelo Governo do Estado, condicionando, entre outros fatores, como capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos, agendamento, carga horaria de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem atendidas pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas.\r\n\r\nPor fim, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus além das medidas adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público estadual para as ações preventivas de promoção da saúde conjuntamente a estratégia de distanciamento social e retorno gradativo dos diversos setores econômi cos do Estado. Outrossim, é fundamental que o Estado garanta o acesso aos já consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da população.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando as assertivas acima elencadas, submeto o projeto de lei à análise dos nobres pares, esperando ao final o acolhimento e aprovação da presente medida legislativa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4080/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS TORCEDORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Constitui infração administrativa a prática ou induzimento a prática de atos de racismo nos estádios de futebol localizados no Estado do Rio de Janeiro, praticados por dirigentes de clubes ou de seus torcedores.\r\n\r\n§1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que praticar atos de racismo em num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo.\r\n\r\n§2º Considera-se racismo, o ato resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme a Lei Federal 7.716, de 5 de janeiro de 1989.\r\n\r\nArt. 2º. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, o descumprimento do disposto nesta Lei ensejará aos infratores as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - aplicação de multa no valor de cem Unidades Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ, na hipótese de descumprimento do inciso I deste artigo;\r\n\r\nIII - aplicação de multa no valor de até quinhentos UFIR/RJ, em hipótese de reincidência na infração.\r\n\r\nIV - impedimento da entidade desportiva de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito estadual;\r\n\r\n§1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na gravidade do fato, reincidência do infrator e da capacidade econômica do infrator\r\n\r\n§2º As penalidades previstas nos incisos Il e Ill, poderão ser reduzidas até a metade, na hipótese do clube adotar as medidas necessárias à identificação dos torcedores ou dirigentes que praticarem ou induzirem a prática dos atos de racismo\r\n\r\nArt.3º. À prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - reclamação do ofendido;\r\n\r\nII - ato ou ofício de autoridade competente;\r\n\r\nIll - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.\r\n\r\nArt.4º. A fiscalização do disposto nesta Lei, será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nArt.5º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por punir os clubes que, por ato de seus dirigentes ou de suas torcidas organizadas, pratiquem ou induzam a prática do racismo.\r\n\r\nA Proposição, portanto, objetiva reduzir e coibir esta prática do ódio racial, propondo duras punições a seus infratores. Não é demais dizer, que os casos de racismo nos estádios de futebol é uma prática notória, que vem trazendo grande preocupação as autoridades públicas e mesmo as entidades relacionadas ao futebol.\r\n\r\nNecessário mencionar que é da competência dos Membros desta Casa legislar com vista a garantir a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se aos Nobres Deputados o apoio necessário para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4081/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AUXILIEM AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO DESLOCAMENTO NA FAIXA DE AREIA E NO ACESSO AO MAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Esta Lei dispõe sobre a implantação do sistema de acessibilidade às praias, que auxiliem as pessoas portadoras de deficiência física e as pessoas com mobilidade reduzida no deslocamento na faixa de areia e no acesso ao mar nas praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º-Fica estabelecido que todas as praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão integrar o sistema de acessibilidade às praias, destinado a criar condições que viabilizem o acesso dos deficientes físicos.\r\n\r\nArt.3º - O sistema deverá atender às regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n\r\nArt.4º - Será regulamentada pelo Poder Executivo, que designará a responsabilidade pela fiscalização e aplicação de penalidade em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessárias, podendo o Estado realizar parcerias de patrocínios com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 6° - Os objetivos desta Lei são: oferecer atividades de recreação, lazer, iniciação ao esporte adaptado para pessoas com deficiências, integração e inclusão social.\r\n\r\nArt. 7º-São os equipamentos da praia acessível, dentre outros, os seguintes:\r\n\r\nI - rampas de acesso;\r\n\r\nII - cadeiras do tipo “anfíbia”;\r\n\r\nIII - esteira para passagem das cadeiras de rodas;\r\n\r\nIV - sinalização sonora;\r\n\r\nV - piso tátil;\r\n\r\nVI - guarda móveis;\r\n\r\nVII - posto de salvamento adaptado;\r\n\r\nVIII - banheiro adaptado;\r\n\r\nIX - equipe de profissionais especializados;\r\n\r\nX - voluntários.\r\n\r\nArt. 8º-Em cada praia haverá um posto fixo de salvamento adaptado com guarda móvel na orla do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A equipe de profissionais especializados será composta de professores de educação física e fisioterapeutas para recepcionar, orientar e auxiliar na entrada e saída do mar.\r\n\r\nArt. 9º-Os interessados no uso das cadeiras e outros tipos de objeto deverão preencher um cadastro para que retirem o equipamento gratuitamente.\r\n\r\nArt. 10-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos pilares da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, é o de que estas pessoas, devem ter garantido a fruição de seus direitos em igualdade de condições com os demais membros da sociedade. Essa ideia permeia a Lei Brasileira de Inclusão e as demais normas brasileiras relacionadas ao tema.\r\n\r\nAssim, adaptar as praias brasileiras não constitui privilégio, benefício, muito menos caridade às pessoas com deficiência, mas, antes de tudo, o cumprimento do dever do Estado em garantir a essas pessoas o mesmo que os demais usufruem. Vale lembrar que a acessibilidade beneficia tanto a pessoa com deficiência quanto as grávidas, obesos, idosos e quaisquer outros que, mesmo que temporariamente, enfrentem barreiras no acesso a espaços de uso público. Nesse sentido, propomos o presente Projeto de Lei que estabelece requisitos que consideramos essenciais para que as pessoas com deficiência possam usufruir das praias como os demais cidadãos. Destacamos que muitas praias brasileiras já promovem, com sucesso, iniciativas nesse sentido e as modificações legislativas aqui propostas poderão expandir essa experiência para todo o País.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o cartão-postal mundial e de grande visibilidade para o turismo nacional. Além das famosas praias de Copacabana, Ipanema e Leblon, temos no litoral do Estado a Costa Verde e a Região dos Lagos, sendo a praia o lugar mais democrático aos cidadãos fluminenses e a marca registrada do turismo brasileiro.\r\n\r\nInfelizmente, as praias não são lugares acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência física. Constantemente, nos deparamos com pessoas deficientes com dificuldades no acesso às praias, seja em estacionamentos, em rampas de acesso, e principalmente na ausência de suporte técnico e humano no auxílio aos deficientes no acesso às praias.\r\n\r\nÉ obrigação do Poder Público, de acordo com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e na Garantia dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, promover meios de inclusão social, além de oferecer suporte técnico e humano, oferendo segurança e dignidade às pessoas portadoras de deficiência física.\r\n\r\nPelo exposto, e por acreditar que o acesso às praias é um direito que deve ser estendido a todos os cidadãos, independentemente de qualquer deficiência, rogamos aos nobres pares apoio para aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4082/2021\r\n\r\nVEDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, GARANTIDA NO ARTIGO 5º, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a edição de ato normativo que viole a liberdade de locomoção no Estado do Rio de Janeiro, garantida no art. 5º, inciso XV da Constituição Federal, mediante a exigência de comprovação de imunização contra a Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - A presente lei compreende a locomoção por meio de aeronaves, embarcações, trens, ônibus, metrô e demais modais de transporte público ou privado.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará multa ao infrator, e se agente público, abertura de processo administrativo disciplinar, garantido ainda ao cidadão o ressarcimento pelos prejuízos causados pela restrição, sem prejuízos das sanções civis e penais.\r\n\r\n§ 1º - A Defensoria Pública do Estado deverá atuar no atendimento dos cidadãos que sofrerem a violação objeto desta Lei, definindo o montante de acordo como o respectivo dano material e moral, em sede de conciliação, ou em juízo, na ausência de acordo.\r\n\r\n§ 2º - As multas deverão ser recolhidas na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUNDPERJ) e 50% (cinquenta por cento) para conta única do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva, diante da escalada de inconstitucionalidades e autoritarismo que se observa no estado de calamidade na saúde devido a pandemia da Covid-19, garantir ao cidadão fluminense o direito, de primeira geração, atinente a liberdade de locomoção. Da mesma forma, impõe sanção pecuniária ao infrator, e atuação da advocacia pública do Estado visando reparar possível dano material e moral por força desta medida arbitrária e inconcebível em qualquer nação que seja regida por um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDesta forma, submeto o presente projeto de Lei aos meus pares, visando trazermos a nossa sociedade fluminense a defesa de suas liberdades fundamentais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4083/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei altera a Lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º- A ementa da Lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nDispõe sobre a prioridade para o recebimento de vacinas contra o vírus da COVID-19.”\r\n\r\nArt. 3º- O Art. 1º da Lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação, Professores de Artes Marciais e pessoas vulneráveis para o recebimento de vacinas contra o vírus da COVID-19 (novo corornavírus).”\r\n\r\nArt. 4º - Adiciona-se um inciso ao art. 1º da lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“..... - Os professores de Artes Marciais deverão apresentar o registro em suas Federações ou Confederações, comprovando a qualificação de faixa preta, para o recebimento da vacina.”\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.'.\r\n\r\nA presente proposição tem por pretensão incluir no rol de prioridade para o recebimento da vacina os professores de Artes Marciais responsáveis pelo bem estar aos praticantes desse esporte que cresce a cada dia no nosso país.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres pares, a fim de ver estes profissionais no rol de prioridade de vacinados contra a Covid-19.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1940/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEERJ.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, Márcio Gualberto, Capitão Paulo Teixeira, Vandro Família\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4062/2021\r\n\r\nDENOMINA HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY - ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio da Secretaria de Estado de Educação, conceder o nome de Henry Borel Medeiros - menino Henry - a uma das escolas públicas da rede estadual de educação.\r\n\r\nParágrafo único. A escola a ter a denominação prevista no caput será de escolha do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão contempladas pelo orçamento vigente, devendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DENOMINA HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY - ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAs notícias veiculadas na mídia demonstram que a atuação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro foi imprescindível para elucidar o brutal assassinato do menino Henry Borel Medeiros, justamente por aqueles que deveriam zelar pelo seu bem estar e sua vida, sua mãe e seu padrastro, este, ainda por cima, um médico.\r\n\r\nHenry era uma criança cheia de vida, que a teve ceifada de forma prematura. Como forma de lembrar que tragédias como essa jamais deveriam acontecer em nossa sociedade, melhor forma não há do que homenagear o menino Henry dando o seu nome a uma escola pública da rede estadual de ensino.\r\n\r\nEducação é a mola mestra de uma sociedade desenvolvida, por meio dela muda-se o ser humano, que, por via de consequência, muda o mundo para impedir que novos crimes como este aconteçam.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados a aprovação dessa proposição.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 15, de 03 de março de 2021, fica acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 1º - ........................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - Arraial do Cabo;\r\n\r\nXXV - Belford Roxo;\r\n\r\nXXVI - Tanguá;\r\n\r\nXXVII - Paty do Alferes;\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, 04 de maio de 2000 exige o reconhecimento pela respectiva Assembleia Legislativa do estado de calamidade municipal, para fins de suspensão de exigências igualmente estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA pandemia mundial declarada pela Organização Mundial de Saúde trouxe uma realidade que afetou diversos municípios fluminenses. Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao COVID-19 e a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios.\r\n\r\nÉ urgente a aprovação do presente decreto legislativo a fim de dar condição de\r\n\r\nAssim, com o objetivo de dar legalidade e o devido processo legal, submeto o presente decreto aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 552/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR CLAUDIO ROBERTO ANDRADE DE AZEREDO \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao COMPOSITOR CLAUDIO ROBERTO ANDRADE DE AZEREDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClaudio Roberto Andrade de Azeredo, conhecido popularmente como Claudio Roberto, nascido em 28 de maio de 1952 no Rio de janeiro é um renomado compositor brasileiro. Tem em seu repertório de composições, em parceria com Raul Seixas, sucessos como: “Maluco beleza”, “Cawbói fora da lei”, “O dia em que a Terra parou” e “Rock das aranhas”, dentre as mais de 30 canções fruto desta parceria. Antes de consolidar a carreira na música, teve diversas ocupações, como professor de português e inglês, motorista de táxi e vendedor de mocassins na feira hippie de Ipanema. Em 1977 se mudou para o município de Miguel Pereira, onde vive uma vida tranquila e de muito contato com a natureza.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 553/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. - 1º Fica concedido à Base Aérea de Santa Cruz, a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, pelos inestimáveis serviços prestados à Nação.\r\n\r\nArt. - 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Carlos Minc, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ALA 12 (antiga Base Aérea de Santa Cruz - BASC é uma base da Força Aérea Brasileira localizada na região de Santa Cruz, região oeste do município do Rio de Janeiro. Nessa Base Aérea, localiza-se o famoso Hangar do Zeppelin, construído na década de 1930, perfeitamente conservado e em uso como hangar para aeronaves militares de asa fixa.\r\n\r\nCriada a 21 de agosto de 1944, a Base Aérea de Santa Cruz - BASC, situada no estado do Rio de Janeiro, é uma das principais bases da Força Aérea Brasileira, sediando não menos do que quatro unidades aéreas: os 1º e 2º esquadrões do , o 1º/16º Grupo de Aviação, o 4º/7º Grupo de Aviação e a 2ª Esquadrilha de Ligação e Observação, bem como uma unidade de controle aerotático, o 1º/1º Grupo de Comunicações e Controle.\r\n\r\nA sede da BASC é de grande importância histórica. É situada em terras da antiga Fazenda de Santa Cruz, aonde viveram grande parte de suas vidas o rei de Portugal, D. João VI, e o imperador do Brasil, D. Pedro I. Na década de 30, tornou-se famosa por receber os famosos dirigíveis rígidos \"Zeppelin\". Com o desejo de estabelecer de forma permanente uma linha aérea ligando a Alemanha ao Brasil, a empresa \"Luftschiffbau Zeppelin Gmbh.\" consultou o governo brasileiro sobre tal possibilidade. Assim foi que em 31 de março de 1934 a companhia alemã foi autorizada a estabelecer tal serviço; dois anos após, foi inaugurado o primeiro aeródromo dedicado à operação de dirigíveis na América do Sul, localizado na Fazenda de Santa Cruz e recebendo o nome de Aeroporto Bartolomeu de Gusmão, em honra ao pioneiro brasileiro da aerostação.\r\n\r\nUm imponente hangar para abrigar dois dirigíveis foi construído e inaugurado a 26 de dezembro de 1936, na presença do presidente do Brasil, Getúlio Dornelles Vargas e do embaixador da Alemanha, Schmidt Elskop. O hangar tem 270m de comprimento, 50m de largura, 53,58m de altura e pé direiro de 35m. Quatro plataformas rolantes sob o teto foram instaladas, para permitir a manutenção dos dirigíveis. Todas as instalações elétricas do hangar eram seladas, para impedir a ocorrência de um incêndio, devido à alta volatilidade do hidrogênio, gás que sustentava os dirigíveis. Dada sua importância histórica, o hangar foi tombado como patrimônio histórico nacional em 14 de março de 1999.\r\n\r\nAlém do hangar, que continua em uso até hoje, abrigando as aeronaves da FAB, também foi construído à época uma torre de atracação, de desenho único, telescópica (alcançando alturas de 16m a 21,5m), permitindo operar tanto com o \"Graf von Zeppelin\" ou com o \"Hindenburg\".\r\n\r\nA destruição do \"Hindenburg\" devido a uma explosão enquanto estava sendo atracado em Lakehurst, E.U.A., no dia 7 de maio de 1937, causando a morte de 35 dos 97 passageiros, levou à suspensão dos voos dos \"zeppelins\". Em 12 de fevereiro de 1942, após o rompimento de relações diplomáticas entre o Brasil e a Alemanha, como resultado de acordos diplomáticos dos países americanos, a concessão de operação do aeroporto foi cassada, e sua operação foi transferida ao Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nNaquele mesmo ano, o 1º Regimento de Aviação - 1º RAv foi transferido do Campo dos Afonsos para o Aeroporto Bartolomeu de Gusmão, a fim de desempenhar missões de patrulha marítima e escolta de comboios navegando na região. Em 1943, com a decisão do governo brasileiro de enviar uma unidade aérea de combate para participar do esforço aliado na Europa, foi instalada no aeroporto uma unidade de treinamento, com o objetivo de criar uma reserva de pilotos para emprego no teatro de operações europeu.\r\n\r\nDurante a guerra, uma unidade de dirigíveis da Marinha dos E.U.A., equipada com os famosos \"blimps\", foi sediada no aeroporto, realizando missões de patrulha anti-submarina e escolta a comboios no Atlântico Sul.\r\n\r\nO 1.º Grupo de Aviação de Caça - 1º GAVCA, subordinado ao 1º RAv, foi criado a 18 de dezembro de 1943 e, após treinamento am Aguadulce, Panamá e em Suffolk Field, E.U.A., chegou à Itália em 6 de outubro de 1944. Um dia antes, foi transferido para o efetivo do 1º RAv o 2º Grupo de Aviação de Caça, unidade criada a 17 de agosto de 1944 em Natal - RN e equipada com os famosos Curtiss P-40 (nas versões E, K-10, K-15 e M). Em 21 de agosto de 1944, o aeroporto passou a denominar-se Base Aérea de Santa Cruz, nome que mantém até os dias de hoje. Ao final do mês de maio de 1945, a BASCsediava também o 1º Grupo de Bombardeio Picado, equipado com os Vultee A-31/A-35 \"Vengeance\", o qual não chegou a tornar-se operacional.\r\n\r\nApós a guerra, a BASC acolheu o 1º GAVCA, vitorioso sobre os céus da Itália, o qual operava aeronaves Republic P-47D Thunderbolt, trazidas dos E.U.A. quando do retorno do 1º GAVCA da campanha na Itália. Os P-47D utilizados pela unidade na Itália foram desmontados e trazidos de navio, passando a equipar o 2º GAVCA, o qual transferiu seus P-40 para o 3º GAVCA, sediado na Base Aérea de Canoas - BACO, no Rio Grande do Sul. Em 1946, o 2º GAVCA passou a operar como unidade de treinamento, responsável pelo Estágio para Seleção de Pilotos de Caça.\r\n\r\nEm 1947, com a reorganização das unidades da FAB e conseqüente desativação dos Regimentos de Aviação, a BASC passou a abrigar os 1º e 2º esquadrões do 9º Grupo de Aviação, novas designações dos 1.º GAVCA e 2.º GAVCA. Porém, em 14 de outubro de 1949, o 9º GAV foi redenominado 1º Grupo de Aviação de Caça.\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 1950 a BASC passou a abrigar o 1.º Esquadrão de Controle e Alarme, unidade de controle aerotático cuja finalidade era apoiar o 1º GAVCA.\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 1957 foi criado o 1.º Grupo de Aviação Embarcada, sediado na BASC, o qual foi a unidade da FAB embarcada no porta-aviões \"Minas Gerais\", da Marinha do Brasil, até a desativação de seus Grumman P-16 Tracker em 1996.\r\n\r\nEm 1972, foi criado na BASC o 3.º Esquadrão Misto de Reconhecimento e Ataque - 3º EMRA, o qual foi redesignado 1º/13º Grupo de Aviação em 9 de setembro de 1980, tendo permanecido sediado na BASC até a sua desativação em 3 de maio de 1989.\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 1976 o Destacamento de Proteção ao Voo de Santa Cruz passou a desempenhar suas atividades de controle de tráfego aéreo na região, integrado ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.\r\n\r\nA 11 de setembro de 1985 o 1º ECA foi redesignado como 1º/1º Grupo de Comunicações e Controle.\r\n\r\nDiante de todo o contexto histórico e inestimáveis serviços prestados à Nação, solicito apoio de meus pares para concedermos a Medalha Tiradentes à Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor Antonio Augusto Junho Anastasia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Chico Machado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Marcelo Cabeleireiro, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Sergio Fernandes, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Doutor Antonio Augusto Junho Anastasia, por seus relevantes serviços prestados ao serviço público. Com um currículo impar, graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no ano de 1983, Anastasia recebeu o prêmio Barão do Rio Branco que o condecorou como aluno destaque de sua turma. Também na UFMG, obteve o título de Mestre em Direito Administrativo. Antonio Augusto foi professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito Milton Campos. No ano de 1993, prestou concurso público para o cargo de professor da Faculdade de Direito da UFMG, onde após aprovação, passou a lecionar a matéria de direito administrativo na universidade, até licenciar-se em 2006. Dentre suas experiências profissionais, podemos destacar as funções de secretário-adjunto de Planejamento e Coordenação Geral, secretário Estadual de Cultura, secretário Estadual de Recursos Humanos e Administração, e presidente da Fundação João Pinheiro (1985), todos na administração pública do Estado de Minas Gerais durante o governo de Hélio Garcia. Durante o período de 1995-1999, Anastasia passou pelo governo federal, onde exerceu o cargo de secretário executivo do Ministério do Trabalho.Nas eleições de 2006, foi eleito vice-governador no Estado de Minas Gerais (2007-2010), assumindo o cargo de governador em março de 2010, sendo eleito ao cargo de governador em primeiro turno nas eleições de 2010. Em 2014 foi eleito ao cargo de senador, assumindo o mandato em fevereiro de 2015. O político, advogado, servidor público, com uma ampla experiência na vida acadêmica, e especialista em Direito Administrativo, hoje exerce o cargo de 1º Vice-presidente do Senado Federal do Brasil. Tendo em vista os importantes trabalhos realizados justifica-se a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante de todo exposto, requeiro aos nobres pares a aprovação desta proposição.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 546/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO E EX SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS, ALEXANDRE DA SILVA SARAIVA.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC; MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 378/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL ,NICOLA MOREIRA MICCIONE E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS BRUNO FELGUEIRA DAUAIRI, QUE SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA DE UNIFICAÇÃO DE DADOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas a Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador, em exercício, do Estado do Rio de Janeiro, CLÁUDIO CASTRO, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob forma de ANTEPROJETO DE LEI:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE UNIFICAÇÃO DE DADOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica implementado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Unificação de Dados.\r\n\r\n§ 1º - O Programa trata-se de uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Polícia Civil do Rio de Janeiro, Conselhos Tutelares e os demais órgãos da administração indireta atuantes no combate a violência contra a mulher, a criança e ao adolescente.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa de Unificação de Dados tem por objetivos:\r\n\r\na) Centralizar em uma única plataforma digital os dados, ocorrências e informações referentes as localidades, aos crimes, as vítimas e aos acusados absorvidas por cada órgão envolvido no combate à violência contra a mulher, a criança e ao adolescente.\r\n\r\nb) Mapear através dos dados coletados o perfil das vítimas, dos acusados e os tipos de crimes por localidade de níveis de ocorrência.\r\n\r\nc) Elaborar estratégias de combate à violência contra a mulher, a criança e ao adolescente através dos mapeamentos desenvolvidos pela plataforma digital de unificação de dados.\r\n\r\nArtigo 3º - Cabe a cada órgão envolvido no Programa de Unificação de Dados alimentar a plataforma com todas as informações que auxiliem na elaboração de mapeamentos e planejamentos estratégicos em prol do combate a violência. \r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inegável o aumento da violência contra a mulher, a criança e ao adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Dados estatísticos divulgados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro demonstram o aumentos de mais de 50% dos casos de violência contra mulher no ano de 2020 e um levantamento da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) mostra que, no ano passado, 58% das denúncias de violências recebidas no Rio de Janeiro foram de casos de vítimas na faixa etária de 0 a 6 anos.\r\n\r\nAlém disso, segundos profissionais que atuam no combate a violência no Estado do Rio de Janeiro a maior dificuldade é a falta da unificação desses dados entre os órgãos da administração pública que permitam o mapeamento do perfil das vítimas, dos acusados, as localidades com maior incidência e os tipos de crimes cometidos.\r\n\r\nO acesso a essas informações permitem a elaboração de planejamentos estratégicos mais eficientes ao combate a violência em todo o Estado, tendo em vista a possibilidade de identificar quais ações e qual equipamento público é mais necessário a cada localidade.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 4043/2021, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 98/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3751 de 2021 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9247, de 19 de abril de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XXXV NO ARTIGO 5º”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 99/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3735 de 2021 de autoria do Deputado Flávio Serafini, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9248, de 22 de abril de 2021, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 100/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1554 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9249, de 22 de abril de 2021, que “CRIA O PROGRMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 101/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1363-A de 2019 de autoria dos Deputados Lucinha e Renan Ferreirinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9250, de 22 de abril de 2021, que “INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 102/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2905 de 2020 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Waldeck Carneiro e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9251,de 22 de abril de 2021 que, \"DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERREIRO DA GOMEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO BRAULlNO DE MATOS REIS, N° 360, NA VILA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 103/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2534-A de 2017 de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9252 de 22 de abril de 2021 que, \"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 104/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de março de 2021, do Ofício nº 094-M, de 24 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3154 de 2020 de autoria dos Deputados Renato Zaca, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Chiquinho da Mangueira, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Coronel Salema, Rodrigo Bacellar, Márcio Gualberto, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Brazão e Giovani Ratinho que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL N° 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; N° 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E N° 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3154/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATO ZACA, ROSENVERG REIS, VAL CEASA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RODRlGO AMORlM, TIA JU, MARCUS VINÍCIUS, LÉO VlEIRA, CORONEL SALEMA, RODRlGO BACELLAR, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTlNS, MARCOS ABRAHÃO, BRAZÃO, GIOVANI RATlNHO, QUE DISPÕE QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTlVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO 'DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL Nº 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; Nº 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E Nº 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Ia com a sanção. \r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos e provimento de cargos, inclusive os militares, conforme disposto nos arts. 61, § 1°, II, \"c\", da Carta Federal e 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição Estadual. \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nDemais, ao se analisar o prazo de validade dos concursos objeto do projeto em comento, verifica-se que o certame relativo ao Curso de Formação de Soldados foi realizado no ano de 2002, mesmo ano em que foram publicados os Boletins do Comando Geral mencionados no texto normativo. Ora, se o prazo de validade do concurso tiver sido fixado no máximo constitucionalmente permitido e tempestivamente prorrogado, este teria se esgotado em 2006, há praticamente uma década e meia. \r\n\r\nCom efeito, a determinação para que se convoque candidatos de concurso com prazo de validade há muito vencido viola o Art.37, III da Constituição da República, reproduzido literalmente no Art.77, IV da Carta Estadual, que determina que \"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período\".\r\n\r\nEstabelecido prazo maximo, a edição de lei estendendo o período de validade do concurso acaba por desnaturar a regra instituída em sede constitucional, sobrepondo a vontade do legislador sobre aquela dos Poderes Constituintes Originário e Decorrente. \r\n\r\nNão bastasse tanto, instada a se manifestar sobre o tema, a Procuradoria de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado informou que \"o cotejo entre os nomes das relações postas nos Boletins do Comando Geral nº 91, nº 94 e nº 96 de 2002 do Corpo de Bombeiros e a pesquisa realizada perante o Tribunal de Justiça do Estado revelou que, dentre os 75 candidatos mencionados, 45 ajuizaram ações judiciais contra o ERJ e tiveram sus pretensões refutadas pelo Poder Judiciário\". \r\n\r\nRessalvou ainda que, tendo em vista que a quase totalidade dos processos é físico e ajuizada há muitos anos, a pesquisa realizada se deu através dos despachos e documentos disponíveis no site do TJRJ. Ademais, no que se refere à pesquisa efetivada junto ao SICAJ - Sistema Integrado de Controle e Acompanhamento Processual e Judiciário, foram localizadas 20 ações, a maior parte delas arquivada. \r\n\r\nNeste sentido, asseverou que a eventual contrariedade aos termos da tutela jurisdicional emitida naqueles autos acaba por vilipendiar a coisa julgada ali formada, vulnerando o inciso XXXVI do Art. 5° da Carta da República.\r\n\r\nPor todo o exposto, não. Me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 105/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1821 de 2020 de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9253, de 26 de abril de 2021 que, \"CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE PENEDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 106/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 133-A de 2019 de autoria dos Deputados Zeidan Lula e Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9254, de 26 de abril de 2021 que, \"ALTERA-SE A LEI ESTADUAL N° 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E AS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GD S/Nº/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Trabalho e Renda.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2313573"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, gostaria de fazer uma questão de ordem a respeito de um projeto que constará da pauta de amanhã e eu explico a necessidade. É fato que estamos discutindo aqui uma posição acerca de um debate fundamental que a Assembleia Legislativa faz - e V.Exa. ponderou bem, ontem, nas discussões -, a respeito de dois temas: o regime de recuperação fiscal e a concessão dos serviços de saneamento e água para parte de alguns municípios que aderiram à Cedae, e o PDL está pautado para amanhã. \r\n\r\nO meu encaminhamento, Sr. Presidente, está baseado no exame que temos feito de posicionamentos jurídicos efetivos a respeito desse tema. Meu pedido a V.Exa., numa questão de ordem que seria submetida ao Plenário, é que este PDL pautado para amanhã fosse, com autorização de V.Exa. e do Plenário, votado hoje, e com muita transparência, Sr. Presidente, porque é preciso que a Assembleia se manifeste a respeito do mérito, o que pensam os senhores deputados, para que o Governo tenha a possibilidade - e vai fazê-lo; não há segredo nenhum nesse sentido -, certamente por conta de decisões judiciais já postada... \r\n\r\nTemos que fazer o debate do mérito, o que cada parlamentar deve fazer, mas sem muitas e enormes divergências. Então, o meu encaminhamento, Sr. Presidente, é esse pedido a V.Exa. - já falei há pouco com o Deputado Luiz Paulo -: incluindo a oposição, que, sem prejuízo daqueles que têm posições firmadas a respeito, o PDL seja antecipado para o dia de hoje, com a votação em plenário, sendo dada toda liberdade para que cada um faça o seu encaminhamento. Pergunto a V.Exa. se é possível submeter isso ao Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Luiz.\r\n\r\nO Deputado Márcio esteve comigo até há pouco e eu disse a ele que costumamos, democraticamente, consultar sobre tudo, mas, nesse caso, por conta do prazo, eu disse que teria que haver acordo de todos, como fazemos sempre. Dei o exemplo da emenda constitucional que aprovamos no último dia útil do ano passado. Nós apresentamos a emenda, rodamos o Diário Oficial, respeitamos as cinco Sessões, respeitamos o primeiro e segundo turno, sempre acordando e sempre votando no plenário. \r\n\r\nNesse caso, eu disse ao Márcio que precisamos ter tranquilidade. Se um parlamentar for contra essa possibilidade, não vamos antecipar; vamos manter para amanhã. Quero ouvir o deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é verdade que o Deputado Márcio Pacheco telefonou para mim há aproximadamente 10 minutos e afirmou que iria fazer esta questão de ordem. \r\n\r\nSr. Presidente, eu sempre reconheço que o Plenário é soberano, mas discordo da questão de ordem do Deputado Márcio Pacheco seguindo duas linhas de raciocínio.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa formalmente está convocada para se reunir amanhã para votar o parecer sobres a emendas e o mérito do seu projeto de decreto legislativo que susta o decreto do Governador única e exclusivamente em função de ainda não termos ingressado no Regime de Recuperação Fiscal. Por via de consequência, não há nenhum sentido em fazer a concessão de quatro lotes hoje administrados pela Cedae antes dessa adesão, sob o risco de se ficar sem o controle da estatal e ainda ficar fora do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nV.Exa. explicitou isso no seu projeto de decreto legislativo, ficou claríssimo no artigo 2º. A Assembleia está convocada e não é uma decisão qualquer, é uma decisão muito importante. Ela está convocada formalmente para o dia de amanhã. Os Deputados podem estar mobilizados para votar contra ou a favor amanhã, e não hoje. Esta é a primeira questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou ouvir o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não acabei, Sr. Presidente, falta a segunda questão de ordem. \r\n\r\nOra, o que o Supremo tem decidido é em relação a liminares da Justiça, uma da qual fui coautor, dada por um desembargador do Tribunal de Justiça, e uma dada por uma desembargadora do Tribunal Regional de Trabalho. O que nós vamos votar amanhã não são liminares, é um projeto de decreto legislativo respaldado nos fundamentos legais e no nosso Regimento Interno. Então, não é uma questão de liminar, é uma questão de decreto legislativo no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO que o Governo deseja, antecipando a votação para hoje, é ganhar mais tempo para que a Procuradoria verifique que instrumentos legais possui para fazer recursos e em que instâncias. Assim, Sr. Presidente, eu encaminho questão de ordem contrária à apresentada pelo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vou nem consultar mais porque eu disse ao Deputado Márcio Pacheco que se houvesse unanimidade daria, do contrário, não.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, se for sobre o tema, está prejudicado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok, eu estou contemplado por sua decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputada Renata Souza, da mesma forma.\r\n\r\nChamo a atenção do Plenário porque nós hoje vamos eleger o corregedor e o subcorregedor. Gostaria de saber - de propósito, apareci aqui sem avisar ninguém - se há na Casa algum parlamentar que possa secretariar os trabalhos da eleição do corregedor e do subcorregedor?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu estou na Casa. Se V.Exa. quiser, eu desço para o plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Eu vou fazer o seguinte, então: votamos os dois projetos subsequentes e depois voltamos à eleição. O Plenário está de acordo?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3995/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2021), QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA BENEFICIÁRIAS DA LEI 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, SÉRGIO FERNANDES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 6; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 12; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 8 e 18; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 5, 7 e 10; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3995/2021 QUE “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP” DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo.\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04 e 11)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 12 a 17)\r\n\r\nDeputada Celia Jordão (n.º 18)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 08 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3995/2021 QUE “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PRO JETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP” DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 06; 04 e 12; 01, 08 e 18; 05, 07 e 10 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDA N.ºS 04 E 12\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Estabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores do leilão de energia realizados em 2021 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDA 02 E 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021 e neste tratamento tributário especial, que visam implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado, na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, ocasião em que poderão ser estabelecidas, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá estabelecer, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei e parâmetros de monitoramento, atualizados a cada 12 (doze) meses, das contrapartidas apresentadas por empresas que tenham sido beneficiadas pelo tratamento tributário especial.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 08 E 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo publicará, anualmente, a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial, o valor total que as empresas enquadradas neste regime especial deixaram de recolher a título de ICMS, a geração de novos postos de empregos diretos e/ou indiretos, pelas empresas beneficiárias, suas eventuais contrapartidas ambientais e investimentos em modernização tecnológica e o incremento na arrecadação tributária decorrente dos benefícios concedidos e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo único: As empresas enquadradas no regime especial previsto nesta Lei, adotarão como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 E 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As empresas beneficiadas nesta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética investirão, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, bem como em projetos ambientais para novos empreendimentos ou ampliação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo, devidamente publicizado.\r\n\r\n§2º Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo, cabendo-lhe acompanhar a aplicação dos recursos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3995/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 08 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3995/2021\r\n\r\nESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP” DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Estabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores do leilão de energia realizados em 2021 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica enquadrada neste tratamento tributário especial fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\nParágrafo único. O diferimento de que trata o caput é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\n\r\nArt. 3º Ficam dispensados o lançamento e o pagamento do imposto de que trata o caput do art. 2º desta Lei quando a saída subsequente da energia elétrica se destinar a outro Estado.\r\n\r\nArt. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021 e neste tratamento tributário especial, que visam implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado, na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, ocasião em que poderão ser estabelecidas, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá estabelecer, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei e parâmetros de monitoramento, atualizados a cada 12 (doze) meses, das contrapartidas apresentadas por empresas que tenham sido beneficiadas pelo tratamento tributário especial.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo publicará, anualmente, a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial, o valor total que as empresas enquadradas neste regime especial deixaram de recolher a título de ICMS, a geração de novos postos de empregos diretos e/ou indiretos, pelas empresas beneficiárias, suas eventuais contrapartidas ambientais e investimentos em modernização tecnológica e o incremento na arrecadação tributária decorrente dos benefícios concedidos e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo único: As empresas enquadradas no regime especial previsto nesta Lei, adotarão como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações.\r\n\r\nArt. 6º As empresas beneficiadas nesta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética investirão, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, bem como em projetos ambientais para novos empreendimentos ou ampliação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo, devidamente publicizado.\r\n\r\n§2º Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo, cabendo-lhe acompanhar a aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus e feitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente e Deputado Márcio Pacheco, no seu Substitutivo eu sugeri três alterações redacionais. A primeira no Art. 1º, incluindo depois da palavra “energia”, com a mesma redação de V.Exa., “energia elétrica derivadas, única e exclusivamente, dos leilões de energia realizados no ano de 2021”. Depois, no Art. 4º, no mesmo sentido: “tratamento tributário especial que visa a implementar novos projetos de usina de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos leilões de energia realizados no ano de 2021”. E, também, no Parágrafo Único, no mesmo sentido: “vencedores de leilão de energia elétrica realizados em 2021”. \r\n\r\nPor quê, Deputado Márcio Pacheco? Para que não reste dúvida alguma de que o autor do projeto original, Deputado André Ceciliano, segue o roteiro do projeto original: que este incentivo seja, única e exclusivamente, para as novas usinas de geração de energia vencedoras de leilão de energia elétrica agora em 2021 - não tem para frente nem para trás. É só dos leilões de energia elétrica de 2021. \r\n\r\nEntão, eu já tinha feito essa proposta na semana passada a V. Exa. e, agora, estou perguntando se V.Exa. acata ou não. Se V.Exa. acatar, está resolvido; se não acatar, vou sustentar o voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quero perguntar ao Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, se tem a possibilidade de fazermos um acordo dos termos do voto divergente do Deputado Luiz Paulo, porque desde o primeiro momento o sentido do benefício é atingir quem vai ao leilão de energia em junho e setembro de 2021. Aí há aquela posição: “Mas e quem já está instalado?” Se disputar o leilão terá igualdade de condição. “E quem vai se instalar?” Se disputar o leilão, terá igualdade de condição. “E quem já ganhou em 2015, ou 2016, ou 2017?” Concorreu nas regras daquele leilão. Só para ficar claro que a ideia é desonerar o ICMS para os leilões novos. \r\n\r\nSabemos, também, que há usinas que vão vencer em 2023. Se ganharem o leilão, terão o benefício. “Ah, mas elas têm uma vantagem, porque já estão instaladas”. Relativamente, porque ela tem a vantagem de já ter parte do seu parque amortizado, mas as turbinas novas são mais eficientes; então tem quem advogue que quem vai ter mais chance serão as usinas novas, mas isso vai se ver no leilão. \r\n\r\nEntão, pergunto ao Deputado Márcio Pacheco: tem algum entendimento para que possamos fazer o acordo ao invés de colhermos os votos da CCJ?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem. O Substitutivo que foi para o Deputado Luiz Paulo, queria aqui chamar a atenção, para que eu pudesse fazer a leitura. Deputado Luiz Paulo, vê se contempla o Artigo 1º, está claro, que é somente para implementar em novos projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico-social para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido. Não está contemplado. Por isso que eu botei aí. Não está contemplado. Derivados única e exclusivamente do leilão de 21. Como está aqui colocado, dá interpretação vaga, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nDeixe o Deputado Márcio concluir, Deputado Luiz, aí V.Exa. usará da palavra.\r\n\r\nPor favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou ler aqui. O seu voto, Deputado Luiz Paulo, está nas minhas mãos, a sua proposta. Está aqui escrito: “Artigo 1º - Para os contribuintes que se qualificarem como benefícios do Convênio 190, tratamento especial nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro, destinados a empresas ou consórcios estabelecidos, ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementar em novos projetos, usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico-social para o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEste é o voto que eu recebi da assessoria de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o senhor pulou a leitura, “realizados no ano de 2021”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não pulei. Desculpe, Deputado Luiz Paulo, eu não pulei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, se a minha assessoria mandou isso, eu duvido, porque o que eu escrevi está aqui na minha frente “realizados no ano de 2021”, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nÉ esta a intenção. Eu não estou atrapalhando, o Projeto é este, não de 2021.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, V.Exa. encaminhou um novo, com este....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não tem problema, Deputado Márcio. Se há o entendimento que é o voto, pode ser o texto que o Deputado Luiz está propondo? Sim, ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu posso acatar, eu acato porque não muda. Eu quero deixar claro que o encaminhamento que eu estou lendo aqui é exatamente o voto que eu recebi do Deputado Luiz Paulo. Se houve uma mudança de texto, houve a posteriori, encaminhado por ele pela assessoria depois do que eu estou lendo. Porque eu estou lendo aqui, está encaminhado, quero deixar registrado, pela assessoria do Deputado Luiz Paulo. Então, eu posso acatar a Emenda, mas não pode ser considerado prejuízo da nossa assessoria ou da CCJ não ter analisado o voto em separado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Waldeck.\r\n\r\nVamos, Deputado Luiz. Passa para ele, Deputado Luiz. Passa para ele no WhatsApp.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olhe só, Deputado Márcio, eu não quero discutir. Eu só estou querendo que V.Exa. abrace o conceito, porque é conceito definido na preliminar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O conceito está acolhido, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou lhe dizendo que o senhor acolheu ou não acolheu, porque, como o senhor não leu o Substitutivo, eu lhe perguntei se isso está contemplado. E perguntando se está contemplado, se não está, eu gostaria que contemplasse. Só isso. É simples.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está contemplado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Está acolhido, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acolhido, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Meio Ambiente, no grupo, o Deputado Gustavo Schmidt remeteu “favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; e contrário às Emendas 5, 7, 10 e 19”.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é importante, tentando estabelecer uma espécie de paridade do custo tributário do gás natural produzido no Rio com o importado. Agora, eu fiquei com uma dúvida, nesse debate entre o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Luiz Paulo. Queremos aprovar o texto com essas regras para os leilões de 2021 ou doravante, ou daqui para frente? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só em 21.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só em 21. O.k., tudo bem. Eu achei que fosse para deixar essa regra para daqui para frente, sem alcançar, como o Deputado André tinha falado, os leilões pregressos. Eu estou entendendo que é só para o ano de 2021. Tudo bem, eu vou acompanhar o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ano passado eu morri, mas esse ano eu não morro, como dizia o querido Belchior, que, para mim, estará sempre vivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto é favorável ao parecer da CCJ, com as alterações redacionais, propostas e acatadas, no artigo 1º, parágrafo único, e no artigo 4º. Em ambos os artigos fica claro que os leilões de energia elétrica são derivados única e exclusivamente dos leilões de energia realizados no ano de 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1413/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI 8480, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA NAS ESCO LAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei trata da regulamentação do Proerd, programa que já existe e é realizado pela Polícia Militar na rede de educação, buscando trabalhar com prevenção ao uso de drogas. Nosso parecer é favorável com emendas, buscando incorporar de forma mais central ao programa a perspectiva pedagógica, de como isso tem que estar relacionado às diferentes faixas etárias, se está sendo construído em consonância com o projeto político-pedagógico das unidades escolares. A ideia é fortalecer essa política de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas numa perspectiva pedagógica e de saúde pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, a questão de ordem é para pedir que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania possa emitir parecer, entendendo que a temática do combate às drogas....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Obrigada. \r\n\r\nO parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Educação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 28 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nVamos voltar ao primeiro projeto da pauta, eleição de corregedor parlamentar e corregedor parlamentar substituto da Casa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É só para consignar a abstenção do PSOL no primeiro projeto anunciado, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É o Projeto 3995/2021. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se:\r\n\r\nELEIÇÃO DO CORREGEDOR PARLAMENTAR E DO CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberto o procedimento para a eleição do corregedor parlamentar e do corregedor parlamentar substituto. O rito da eleição será o mesmo adotado para eleição da Mesa. \r\n\r\nConvido a Sra. Deputada Tia Ju para secretariar os trabalhos. Convido a Sra. Deputada Tia Ju para proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados para a verificação de quórum. \r\n\r\nVamos avançar porque temos quórum suficiente, Deputada. Nós sabemos que temos número legal, então, vamos iniciar o procedimento da eleição para os cargos de corregedor e de corregedor substituto. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira se inscrever, anuncio o registro das seguintes candidaturas:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Tenho a honra de me dirigir a V.Exa. para indicar meu nome para o cargo de corregedor parlamentar, de acordo com o edital publicado em 24 de dezembro. \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho.”\r\n\r\n“Na qualidade de líder da bancada do Solidariedade, sirvo-me do presente a fim de indicar o meu nome para corregedor substituto. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO primeiro nome é o do Deputado Noel de Carvalho; o segundo é o do Deputado Rodrigo Bacellar. Não havendo outros ins critos, a Presidência pede à Deputada Tia Ju que faça a chamada e colete os votos. Vamos votar primeiramente o nome para corregedor. Deputada Tia Ju, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Adriana Balthazar, como vota? \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputada Tia Ju, bom dia!\r\n\r\nÉ uma alegria votar. Estou deixando o cargo de corregedor substituto, com o qual fiquei muito honrado. É uma honra ter servido a esta Casa e desejo boa sorte ao Deputado Noel de Carvalho, que tem meu voto favorável, e também, possivelmente, ao Deputado Rodrigo Bacellar. O voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Deputada Tia Ju!\r\n\r\nO voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para mim é uma honra votar no Deputado Noel de Carvalho. Quando cheguei aqui, ele me ensinou muito, em 1999. O voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Meu voto é favorável, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Bebeto, voto favorável. \r\n\r\nDeputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - O voto é favorável, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, cada vez que a vejo aí meu coração se enche de alegria. V.Exa. é um baluarte na luta pela liberdade religiosa. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não só voto favoravelmente como também saúdo o meu companheiro Noel de Carvalho. Para quem não sabe, há mais de 20 anos o Deputado Noel de Carvalho participou de uma luta, da qual também participei fortemente, em defesa da Cachoeira da Fumaça, em Resende, e nos ajudou muito na criação do Parque Estadual da Pedra Selada, na área de Mauá, em Resende. \r\n\r\nMeu voto é consciente, porque o Deputado Noel de Carvalho tem experiência, tem coragem e tem discernimento. Voto consciente em Noel de Carvalho. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, Deputada Tia Ju, é com muito prazer que eu voto no Deputado Noel de Carvalho para o cargo de Corregedor. E fico mais feliz ainda em votar no meu amigo, meu irmão, Deputado Rodrigo Bacellar como Corregedor Substituto. Uma pessoa credenciada e muito qualificada para exercer esse cargo. Voto \"sim\". \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) Como vota a Deputada Dani Monteiro? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputada Tia Ju, boa tarde. Boa tarde a todos e a todas. Voto favorável, com muito orgulho e ressaltando, fazendo as palavras do Deputado Chico Machado as minhas palavras.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Querida Deputada Tia Ju, é uma honra poder apreciar a senhora comandando de novo uma votação.\r\n\r\nDevo dizer que votar em Noel de Carvalho é votar em um parlamentar com história. Tive a honra de conhecê-lo e conhecê-lo bem. S.Exa. o Deputado Noel de Carvalho é uma referência para este Parlamento, de moto que eu voto \"sim\". E voto também com muito louvor. Quero também homenagear ao nosso querido Bacellar que será Corregedor Substituto, que é também outro companheiro que representa esta Casa com muito vigor e com muito orgulho. Voto \"sim\", Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto, como vota?\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto favorável, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Eliomar Coelho, como vota?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Favorável, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo, como vota? (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Meu voto é favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Elton Cristo, favorável. Obrigada.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Franciane Motta, como vota? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. Gustavo Schmidt votou \"sim\" no grupo. Favorável.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. Deputado Jair Bittencourt, favorável.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. Favorável.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. Votou \"sim\", favorável, no grupo.\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Um minutinho, por favor, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sim, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou votar favorável e quero dar os parabéns ao Noel de Carvalho, que é um homem sério, competente, tem um passado muito brilhante, uma cara que devemos respeitar, trabalhou muito por nosso Estado. Então, estou muito alegre em votar em duas pessoas competentes, tanto o companheiro Noel de Carvalho como também o nosso amigo Bacellar. Voto favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputada Lucinha.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, primeiro, eu devo respeito aos meus velhos, o primeiro motivo para eu votar no Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO segundo é que o Deputado Noel de Carvalho foi um Deputado Federal constituinte; foi Deputado Estadual algumas vezes; foi Prefeito, tem uma longa estrada. Sempre foi um democrata, sabe ouvir os contraditórios, tem a maturidade de vida para exercer essa função tão difícil de ser Corregedor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a maturidade, a trajetória, os princípios democráticos, seu saber e a sua experiência o credenciam para essa função. E formará uma dupla muito boa com o Corregedor Substituto, o nosso Deputado Rodrigo Bacellar, intrépido e jovem advogado, que já mostrou a sua competência em diversas Comissões, tanto de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, quanto de Constituição e Justiça. \r\n\r\nE, além do mais, fará uma aliança entre o norte e o sul, cujo ponto médio é a sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Então, estou aqui assinalando o meu voto “sim”. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto favorável do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, com certeza, meu voto é favorável, pela reputação dele. Eu não tenho grande amizade com ele, mas todos os colegas que estiveram próximos dele, em mandatos passados, falam muito bem de S.Exa.. E o meu voto com certeza é favorável. Que Deus possa abençoá-lo nessa nova missão dele. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado. Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Secretária, eu teria vários motivos para votar favorável ao Deputado Noel de Carvalho. Só a sua história, desde Deputado constituinte, e todos os seus grandes trabalhos na vida pública, já o configura um parlamentar de envergadura para exercer não só esse, mas tantos outros cargos de importância. Como Corregedor, não tenho dúvida, tem experiência, tem ombridade, tem vida, que precedem a sua altura. \r\n\r\nEntão, eu voto com muita certeza. E, também, pelo fato de que, na minha convivência com o Deputado Noel de Carvalho, apesar de breve aqui no Parlamento, uma pessoa competente, capaz, instruída e, obviamente, gentil, cordial. Merece todo o nosso respeito. Portanto, voto, com muito louvor, Deputado Noel de Carvalho Corregedor da Casa. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius votou no grupo: favorável. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde, Deputada Tia Ju. Em primeiro lugar, eu quero registrar a alegria de ver de volta a este Parlamento o Deputado Noel de Carvalho, pela sua trajetória política como parlamentar, como Prefeito e, sobretudo, como Secretário Estadual de Educação. Acho que a Assembleia Legislativa ganha muito com a presença de V.Exa. E eu não tenho a menor dúvida de que todas as qualidades que nortearam a sua trajetória vão estar presentes no exercício desse cargo tão relevante. Por isso, meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente e a Sra. Deputada Tia Ju, eu quero manifestar primeiro a alegria de ver a candidatura do Deputado Noel de Carvalho a essa função, pela experiência dele. E eu, que conheço bem o Deputado, conheço o Deputado há mais de 30 anos. Eu ainda era muito jovem. Em 1988, eu tive a oportunidade de conhecer o Deputado Noel de Carvalho. De lá para cá, acompanhando a sua vida pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem som, Deputado Max Lemos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto favorável? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Tive a oportunidade de conhecer toda a trajetória do Deputado Noel de Carvalho, além de ser do meu partido, do PSDB, tem uma trajetória e a sua honradez falta alto.\r\n\r\nPortanto, meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Presidente e Deputada Tia Ju, secretariando os trabalhos. Boa tarde a todas e todos! O meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) O Deputado Pedro Ricardo votou “sim”, no grupo. \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Favorável, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JUA - Desculpe-me! Eu não vi o Deputado Noel de Carvalho. Perdão. Ele está no plenário e quer votar. Por gentileza, Deputado. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, já está consignado o seu voto favorável.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Favorável. Bem rápido.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Noel de Carvalho vota favorável. Deputado Renato Zaca. (Pausa) Votou favorável, no grupo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Favorável. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Favorável, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix votou “favorável”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu queria não só votar favorável aos dois companheiros e dizer que o Deputado Noel de Carvalho é uma referência não só para o Parlamento e para todos vocês, mas para mim, pessoalmente, é muito gratificante. É uma pessoa que nos ensinou muito, tem um acúmulo, uma estatura que poucos políticos no Estado do Rio de Janeiro conseguiram atingir.\r\n\r\nEntão, Noel, um forte abraço para você, tudo de bom nessa missão juntamente com o Rodrigo. Tenho certeza de que o nosso Parlamento está muito bem representado. Voto favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Favorável. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu voto também favorável. O Deputado Noel de Carvalho é uma figura muito estimada, muito competente, eu o conheço desde o meu primeiro mandato, e no segundo, quando fui eleito, porque o Corregedor era indicado pelo Presidente da Casa. Então, a partir do meu segundo mandato, a partir de 2010, passou a ser eleito. Naquela época... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ... outro candidato e o Deputado Noel de Carvalho me apoiou. Ele sempre foi uma figura de muito grande estimação. Ele conhece bem as leis, é muito apto ao cargo. Parabéns! Então, voto favorável também no Substituto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Deputada Tia Ju, o meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. Deputada Tia Ju, favorável. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. Deputado Val Ceasa votou “favorável”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. Deputado Valdecy da Saúde votou “favorável”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. Deputado Vandro Família também votou “favorável”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu voto favoravelmente. Sou favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Eu voto favorável, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Favorável, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Encerrada a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria pedir à Deputada Tia Ju para proceder à 2ª chamada, por favor. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só vou chamar os que não votaram.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos votou “favorável”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO -Voto favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Favorável. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon, favorável no grupo. \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior, favorável no grupo. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Felipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipe Poubel, favorável no grupo. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, favorável no grupo. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Tia Ju. Estou sendo informado de que há alguns Deputados comparecendo via WhatsApp.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Anderson Alexandre. Eu já tinha colocado o Deputado Anderson Alexandre, no grupo. Eu contabilizei. Agora, falta o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pelo grupo, votaram agora os Deputados Rosenverg Reis, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre e Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Qual Alexandre, Presidente?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Anderson.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anderson Alexandre.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 61. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61. Noel de Carvalho está eleito como nosso corregedor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, solicito que proceda à chamada nominal para votação do Corregedor Substituto.\r\n\r\nAproveito para cumprimentar nosso amigo, Noel de Carvalho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Procedo à chamada para Corregedor Substituto.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nAntes de mais nada, parabenizo nosso corregedor e também tenho certeza de que vou parabenizar o corregedor substituto, que tem uma capacidade técnica, que já foi posta à prova no seu relatório da Comissão do Impeachment e que certamente vai fazer um ótimo trabalho à frente da subcorregedoria. Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Alexandre Knoploch, favorável. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes (Pausa.) \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputada Tia Ju, favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Favorável, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Brazão, favorável no grupo. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, aqui presente, favorável. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, Tia Ju, eu voto favorável ao Deputado Rodrigo Bacellar, que eu conheço do plenário, com o excelente relatório do impeachment, e também é meu companheiro da CCJ, sempre muito estudioso, muito sensato. Aproveito para prometer tanto para o Noel de Carvalho, quanto para o Rodrigo Bacellar que eu pretendo me comportar muito bem, dar pouco trabalho. Boa sorte, Rodrigo Bacellar!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Favorável, parabenizando ambos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quem votou foi o Deputado Chiquinho da Mangueira?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Não, Coronel Salema.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Coronel Salema, favorável.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Danniel Librelon, favorável no grupo.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Favorável, Deputada, com louvor. Quero deixar registrado que apoio a indicação deste causídico internacional, Rodrigo Bacellar, que eu respeito, um professor de Direito, que dá um show de competência, de Campos emprestando seu talento ao Brasil. Voto 'sim' ao Dr. Rodrigo Bacellar, Deputado atuante deste Parlamento.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto favorável, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Eurico Júnior. Votou 'sim' no grupo.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, favorável no grupo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira, votou 'sim' no grupo.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero votar favoravelmente, concordando com as palavras do Deputado playboy. Bacellar é um grande companheiro e vai fazer um excelente trabalho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Luiz Martins, favorável.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, voto 'sim'. O deputado Rodrigo Bacellar tem competência política e... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...para exercer tal função. Voto 'sim' com bastante convicção do meu voto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella, votou 'sim' no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Secretária, eu voto “sim” com muita certeza de que o Deputado Rodrigo Bacellar não é só um grande amigo, mas é um excelente parlamentar e é, sem dúvida alguma, um dos mais preparados parlamentares desta Casa, um grande jurista, com quem tenho muito orgulho de trabalhar junto na CCJ, na Comissão de Orçamento e de tê-lo como um grande professor nessa área jurídica.\r\n\r\nFaz muito bem em ocupar a posição de Subcorregedor, Deputado Rodrigo Bacellar. Tem meu voto com honra.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero dar o meu voto favorável e dizer que o Deputado Rodrigo Bacellar, em muitos momentos, já demonstrou a sua capacidade, a sua competência, o seu preparo para o desafio. Vale lembrar que, entre outras coisas ele foi o Relator do processo de impeachment.\r\n\r\nEntão, meu voto favorável desejando boa sorte ao Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O meu voto é favorável. O Deputado Rodrigo Bacellar tem vasta experiência. A dupla perfeita: Noel de Carvalho e Rodrigo Bacellar. Voto favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim, Deputada Tia Ju, eu quero ressaltar aqui reforçando o que os colegas que me antecederam disseram sobre o Deputado Rodrigo Bacellar. Tem sido uma grata experiência a relação com esse Deputado tão sério, tão responsável e tão habilidoso, muito comprometido e eu já considero um amigo na construção muito afetiva da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, eu não poderia deixar de dar o meu voto favorável a esse Corregedor Substituto, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Noel de Carvalho pela eleição.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Noel de Carvalho, como vota?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - E voto na esperança de que ele possa me ensinar muito a cumprir bem essa tarefa que me foi atribuída agora, porque ele me parece uma pessoa muito preparada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero tirar a dúvida, quem são os inscritos aí? As opções, Bacellar e quem mais?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só Barcellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, não tem jeito, Presidente, tem que votar nele mesmo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto favorável?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Brincadeiras à parte, é um orgulho votar no Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRodrigo vota em Rodrigo, ele tem demonstrado muita capacidade técnica, um parceiro muito relevante aqui na Assembleia Legislativa. Então, com muito orgulho, voto na dupla Noel e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu até pensei em me inscrever, Deputado, mas, quando vi os dois nomes, não dá para competir.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Rosane Felix? (Pausa)\r\n\r\nVotou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis votou favorável no grupo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deputada Tia Ju, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pois não?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tem que consignar o meu voto ao do Noel, primeiro, e o do Rodrigo Bacellar também.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Estão registrados aqui os dois votos do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nA TIA JU - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Rodrigo, boa sorte para você, nessa sua nova missão ao lado do Noel. Tenho certeza de que nos sentimos muito bem representados, acolhidos, tendo você como Corregedor Substituto.\r\n\r\nParabéns! Voto favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Bela dupla representando muito bem a Alerj. Rodrigo Bacellar, preparadíssimo.\r\n\r\nVoto favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O Deputado Sérgio Fernandes votou favoravelmente no grupo. \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Meu voto é favorável, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Tia Ju vota favoravelmente. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Valdecy da Saúde votou favoravelmente no grupo. \r\n\r\nDeputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sra. Deputada Tia Ju, com certeza vou votar no ex-gordinho Rodrigo Bacellar. Meu voto é 100% favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, eu voto favoravelmente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Meu voto é favorável, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Meu voto é favorável, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida a Deputada Tia Ju a proceder à segunda chamada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Segunda chamada. \r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre registrou seu voto favorável no grupo. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Átila Nunes registrou seu voto favorável no grupo. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) É favorável o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Meu voto é favorável, Deputada Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O Deputado Gustavo Schmidt votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Meu voto é favorável, com certeza. O Deputado Rodrigo Bacellar é uma pessoa sensacional! Tenho certeza de que fará um trabalho magnífico juntamente com o Deputado Noel de Carvalho. Que Deus os abençoe. São amigos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Muito obrigada. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Marcus Vinícius registrou voto favorável no grupo. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Chiquinho da Mangueira acaba de votar no grupo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 59. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 59. O subcorregedor está eleito. \r\n\r\nParabenizo os dois, o corregedor e o subcorregedor. Que Deus os abençoe. Espero que tenhamos tranquilidade para que V.Exas. não precisem trabalhar, mas se for necessário estarão de pé e às ordens. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 89ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º -Modifique-se o Art. 3º da Lei 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência criado pela Lei n° 8.110, de 20 de setembro de 2018 será ministrado por Policiais Militares juntamente com o corpo docente, que serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um forte elo entre as escolas e as comunidades em que atuam, fortalecendo o trinômio: polícia militar, escola e família.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abrilde2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Art. 2º da Lei 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -Serão beneficiados por este programa as unidades públicas e privadas de ensino fundamental e básico, o corpo discente e seus progenitores e o corpo docente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -Torna permanente, o obrigatório Programa Educacional de Resistência às Drogas e à violência, denominado PROERD nas unidades de ensino público e privado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se à ementa da Lei nº 8480, de 26 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TORNAR-SE PERMANENTE E OBRIGATÓRIO O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nArt 1º- Acrescenta um artigo, ao Projeto de Lei, que altera a Lei 8.269 de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - Ficam autorizadas as Prefeituras a firmarem convênio, através do PROEIS (Programa Estadual de Integração na Segurança), com a finalidade de contratação de policiais que atendem ao PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas) nas escolas municipais.\r\n\r\nParágrafo único - Os policiais contratados deverão preencher aos requisitos atinentes a estes programas, de acordo com esta lei e o Decreto nº 42.875 de 15 de março de 2010 (PROEIS). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 5° do Projeto de Lei nº 1413/2019, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Modifique-se o Art. 4° da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - O PROERD é um Programa Cooperativo entre a família, escola e polícia militar que se destina a fazer com que as crianças e os adolescentes reflitam sobre as consequências de suas escolhas, que busquem evitar o consumo precoce de drogas, entre elas o álcool e o tabaco, e utilizem estratégias de redução de danos caso façam uso de outras substâncias psicoativas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 1413/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º -Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º -As Instituições de Ensino poderão solicitar à Coordenação Estadual do PROERD a participação da entidade no Programa, formalizando através de simples protocolo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA 09\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 8480, de 26 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA 10\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Educacional de Resistência às Drogas, denominado PROERD nas unidades de ensino público e privado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA 11\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Modifique-se o Art. 2º da Lei 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Serão beneficiadas pelo que estabelece esta Lei as unidades de ensino que optarem pela adesão ao Programa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1413/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 1413/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 1413/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA 15\r\n\r\nModifica o Art. 7º do 1413/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Suprima-se os incisos II, III, IV e VI do Art. 5º da Lei nº 8480/2019.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Suprima-se o Art. 5° da Lei nº 8480/2019.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Modifique o Art. 3º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas já existe, devendo ser ministrado por Professores e Policiais Militares, que devem ser treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, definida conjuntamente com a escola\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Modifique o Art. 4º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º: O PROERD é um Programa Cooperativo entre a família, escola e polícia militar que destina à prevenção do uso álcool e drogas por crianças e adolescentes, a partir de uma abordagem de saúde coletiva, segurança pública e direitos humanos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Modifique o Art. 3º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O PROERD - Programa Educacional de Resistência às drogas será ministrado por Policiais Militares, treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, em conjunto e sob a supervisão do corpo pedagógico da escola, propiciando um forte elo com a comunidade em que atua, fortalecendo o trinômio família, escola e agentes de segurança pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Adicione-se ao Art. 4º o Parágrafo Único, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII na Lei nº 8480/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Através dos currículos PROERD o aluno será capaz de identificar suas qualidades básicas e fundamentais que incluem:\r\n\r\nI - autoconhecimento;\r\n\r\nII - autocontrole;\r\n\r\nIII - habilidades de comunicação;\r\n\r\nIV - relacionamento interpessoal,\r\n\r\nV - lidar com pressão dos pares;\r\n\r\nVI - responsabilidade; e\r\n\r\nVII - estabelecer relações positivas entre alunos, professores, pais, responsáveis legais e agentes de segurança pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o art. 8º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As Instituições de Ensino poderão solicitar à Coordenação Estadual do PROERD a participação da entidade no programa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Modifique o Art. 3º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O material didático e a proposta de ensino do PROERD - Programa Educacional de Resistência às drogas será elaborado pela Secretaria Estadual de Educação, podendo contar com a participação da Secretaria Estadual de Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Polícia militar, e será ministrada pelo próprio corpo pedagógico das instituições de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se Parágrafo Único do Art. 9º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º (...)\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas oriundas desta lei não poderão ser utilizadas a fim de cumprir o disposto no art. 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se do Art. 5º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º .....\r\n\r\nArt. 4º - O PROERD é um Programa Cooperativo entre a família, escola e polícia militar que se destina a fazer com que as crianças e os adolescentes reflitam sobre as consequências de suas escolhas, que busquem sempre alternativas positivas, ficando longe das drogas.\r\n\r\nParágrafo único - Através dos currículos PROERD o aluno será capaz de identificar suas qualidades básicas e fundamentais que incluem:\r\n\r\nI - autoconhecimento;\r\n\r\nII - autocontrole;\r\n\r\nIII - habilidades de comunicação;\r\n\r\nIV - relacionamento interpessoal,\r\n\r\nV - lidar com desafios;\r\n\r\nVI - responsabilidade; e\r\n\r\nVII - estabelecer relações positivas entre alunos, policiais militares, professores, pais e responsáveis legais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º (...)\r\n\r\nArt. 3º - O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas será administrado pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um forte elo com a comunidade em que atua, fortalecendo o trinômio família, escola e polícia militar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Modifique-se o Art. 2º da Lei 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Serão beneficiados por este Programa as unidades educação básica e seu corpo discente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Modifique o Art. 3º da Lei nº 8480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas será ministrado por Policiais Militares, em colaboração com a equipe pedagógica da escola, que são treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente as ações, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um forte elo com a comunidade em que atua, fortalecendo o trinômio família, escola e polícia militar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 90ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 13h07, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3023/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ) A ESTABELECER PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PARA A REABERTURA DO CANECÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu voto favorável. Apresentei Emendas, Sr. Presidente, porque eu acho que é um evento importante, é a retomada do Canecão, a parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mas tem uma discordância que a Alerj também seja gestora do empreendimento. A Alerj tem que ajudar a promover a cultura, etc. e tal, mas não temos que entrar nessa fase de gestão consorciada com a universidade.\r\n\r\nEntão, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Tia Ju. Vou homenageá-la, porque ela esteve até agora.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Deputado André, é só porque eu acho que seria importante ouvir também a Comissão de Ciência e Tecnologia, porque se trata de uma parceria com a universidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer que já foi emitido pela CCJ. Favorável à parceria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Presidente, em que pese a boa intenção dos autores em quererem transformar aquilo lá, que está extremamente degradado no bairro de Botafogo, e que precisa, sim, ter um endereçamento adequado, de preferência que fosse remetido novamente para a iniciativa privada. Porque, antes, lá, existia uma casa de espetáculo que funcionava muito bem e quando a universidade fez questão, ou seja, obviamente, uma ala mais extremista da universidade fez questão de tombar aquele empreendimento, vimos resultado; o local totalmente degradado e abandonado, que hoje só serve de lixão, dentro de uma área extremamente valorizada.\r\n\r\nComo o próprio Deputado Luiz Paulo disse, é bastante preocupante que a Assembleia adote uma posição de gestora de um bem público. Ainda, obviamente, que entendamos que possa ser, sim, haver uma parceria para que retire do estado degradado que aquele empreendimento se encontra hoje.\r\n\r\nPorém, acredito que sequer a universidade seja capaz de fazer essa gestão, porque é um bem da União, não é um bem que pertence ao patrimônio da universidade. Então, somente a União é que poderia dar alguma destinação àquele bem. Mas, enfim, acredito, sim, o Novo defende esse posicionamento. O Canecão deveria ser remetido à iniciativa privada, que é a melhor, muito mais competente e muito mais eficiente para dar a correta destinação àquela casa de shows, que muito alegrou o cidadão fluminense.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, boa tarde!\r\n\r\nInicialmente, quero dizer que participei da inauguração do Canecão. Durante muitos anos, o Canecão foi o celeiro de onde saíram grandes nomes da Música Popular Brasileira e era um local, na Cidade do Rio de Janeiro, onde se respirava cultura - cultura que chegava e todos e todas. Assim, é importantíssimo esse Projeto que ora votamos, porque tenta recuperar o Canecão, não só restaurado, mas funcionando, com sua dinâmica geradora de talentos para o nosso mundo das artes.\r\n\r\nUma das coisas que tenho ouvido muito é a competência do privado - isso é uma grande balela, uma grande mentira. Aliás, a degradação daquilo que é público se dá por conta da ingerência e da participação efetiva do lado privado. Quando se quer desmontar um bem público, quando se quer desmontar uma empresa pública, a primeira coisa que se faz é exatamente todo um processo a ser encaminhado de desmonte daquilo que se pretende. E o desmonte conta com a parceria total, 100%, do lado privado.\r\n\r\nO lado privado só tem competência quando fica agarrado nas tetas do Estado. Aí, sim, apresenta competência. Ontem mesmo, discutimos a questão dos incentivos fiscais, e contamos com uma intervenção do grande economista Mauro Osório. Os incentivos fiscais são colocados nas mãos do privado para que promovam desenvolvimento, mas tal ação tem demonstrado um fracasso total e absoluto. De maneira que vamos acabar com esse negócio de sair cantando loas para a competência da iniciativa privada. O público sempre deu conta das suas responsabilidades, sempre desempenhou da melhor maneira possível suas funções, principalmente aquelas de promoção de políticas públicas - neste caso, da cultura.\r\n\r\nPor conta disso tudo, esse Projeto vai no sentido de tentar restaurar, de tentar fazer voltar aquilo que é importante para a vida da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro, principalmente como celeiro de onde, com certeza, surgirão novos talentos da nossa música e das artes.\r\n\r\nAproveito para manifestar o voto favorável a esse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço ao Deputados André Ceciliano, Eliomar Coelho e Flávio Serafini, que se tornaram...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Rodrigo Amorim e Célia Jordão.\r\n\r\nPor favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nComo eu dizia, Sr. Presidente, quero, antes de tudo, agradecer a V.Exa., Deputado André Ceciliano, ao Deputado Eliomar Coelho e ao Deputado Flávio Serafini, que se somaram comigo na construção desse projeto.\r\n\r\nEm segundo lugar, devo dizer que esse projeto tem referência em algo bacana que vem acontecendo na Assembleia Legislativa. Ontem, numa reunião, pela manhã, que nós fizemos sobre o novo Regime de Recuperação Fiscal, eu afirmei - e reafirmo - que uma das marcas importantes na gestão do Presidente André Ceciliano na Assembleia foi justamente a criação da assessoria fiscal.\r\n\r\nAcho que existem outras marcas interessantes. Outra marca interessante tem sido o bom diálogo e a boa cooperação que o Poder Legislativo vem estabelecendo com a comunidade científica fluminense. Esse projeto se insere nessa lógica: é mais uma agenda de cooperação positiva da Assembleia Legislativa do Estado com uma instituição importante da comunidade científica do Rio de Janeiro, a UFRJ.\r\n\r\nConsidero muito importante a ponderação do Deputado Luiz Paulo. Eu já venho conversando com a reitora Denise Carvalho e com sua equipe, já sabendo que o projeto receberia emendas, para, até ele voltar, na semana que vem, Sr. Presidente, se for possível, que possamos adequar o texto, ajustá-lo. Uma das preocupações é essa que o Deputado Luiz Paulo trouxe, que me parece pertinente.\r\n\r\nA área integra o patrimônio da UFRJ, disso não há dúvida. O projeto é importante e tem ainda, se for à frente, se prosperar, o simbolismo de contar com a nossa contribuição para devolver à sociedade um lugar que é uma das memórias vivas da cultura e da música brasileira: o Canecão. Por isso peço aos Deputados e às Deputadas seu apoio.\r\n\r\nVamos tentar aperfeiçoar o texto até o momento em que ele retorne à pauta, mas, de qualquer maneira, me parece um marco importante de cooperação entre a Alerj e a comunidade científica do Estado, como eu disse, especialmente no campo da cultura, especialmente no campo da música popular brasileira.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, meu parceiro no destombamento do Canecão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, manifesto a satisfação de ter sido coautor do projeto de lei, junto com V.Exa., que destomba o Canecão, no sentido de permitir que se possa fazer algo, se possa dar uma destinação para aquelea área.\r\n\r\nEm 2019 eu estive no Canecão, acompanhado do Deputado Federal Daniel Silveira. Lá fizemos uma vistoria e faço aqui um convite aos Srs. Deputados: por favor, estejam no Canecão e vejam com os seus próprios olhos o nível de degradação que tomou conta do lugar, fruto da incompetência e da inoperância da UFRJ.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho dito aqui - falei isso ao longo desta semana - que, justamente num período de pandemia, estão passando abaixo da linha de visão, inclusive de Deputados que se elegeram no campo conservador, muitos projetos que são absolutamente antagônicos aos anseios da sociedade. São projetos contra as instituições, projetos com pautas abomináveis, como vimos passar aqui ontem. Amanhã apreciaremos mais um, um projeto de lei para reconhecer como utilidade pública uma instituição que tem no seu estatuto, como propósito, a exaltação ao consumo de droga. Não podemos ficar inertes quanto a isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu sei que estamos no meio de uma pandemia, no meio de uma crise financeira sem precedentes, mas não se pode utilizar este momento como subterfúgio para lobos em pele de cordeiro fazerem a sua narrativa aqui e acabarem passando muitas coisas que são absolutamente abomináveis.\r\n\r\nFalo isso sem medo de errar. O Canecão se transformou numa Cracolândia: está destruído, com pichações, uma imundície. Há consumo de drogas naquele local, vê-se uma imundície lá dentro, além de pichações, todas com viés ideológico, partidos políticos pichados na parede. Faço um convite a que todos os Deputados estejam lá.\r\n\r\nEvidentemente, a Assembleia tem trabalho, fruto da austeridade de V.Exa., Sr. Presidente, no controle de gastos. A Assembleia tem cumprido o seu papel de cortar na própria carne e de economizar e tem devolvido, resultado da boa gestão da economia, para o orçamento do Estado, por meio de outros convênios também com a própria UFRJ e com a Fiocruz, uma verdadeira fortuna. Nós estamos economizando e o Legislativo é um poder que está dando exemplo.\r\n\r\nÉ importante a discussão, Deputado Waldeck Carneiro, porque não é o financiamento da Assembleia que deve ser usado para fazer aquilo que a UFRJ destruiu. \r\n\r\nO Canecão era um patrimônio da cultura do Rio de Janeiro. Boa parte do acervo da cultura do Rio de Janeiro está lá jogada às traças. Deputado Luiz Paulo, tem uma pilha de LPs, de discos, tem o acervo da nossa produção cultural ali, tudo que o Canecão produziu ao longo desse tempo está lá se deteriorando, destruído, entregue às baratas. Isso foi culpa da inoperância da UFRJ. Não pode passar a mão e agora querer glorificar a inoperância e a incompetência dando dinheiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Permite um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Claro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É bom lembrar que a UFRJ acabou de mostrar sua incompetência em gestão, botando fogo em mais um imóvel pertencente a ela. Então, o medo é de esse dinheiro que a Alerj vai dar para a UFRJ fazer a gestão sirva para um novo incêndio, para uma nova degradação, e o dinheiro que é do povo fluminense vai acabar indo para o ralo, dada a incompetência que a UFRJ tem em gerir imóveis, quanto mais casas de espetáculos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Amorim, peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já terminou, Deputado Amorim?\r\n\r\nDeputada Célia.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde, Presidente, boa tarde, colegas Deputados e deputadas.\r\n\r\nQuero manifestar a minha preocupação que vai ao encontro do que o Deputado Luiz Paulo já pontuou. O Projeto de Lei traz na sua mensagem o compartilhamento da gestão do espaço, e isso é muito preocupante.\r\n\r\nO próprio Deputado Waldeck Carneiro, que também assina como coautor, já pontuou que de fato compete razão a fala inicial do Deputado Luiz Paulo. Por isso, faço minhas as suas palavras.\r\n\r\nQuanto ao cofinanciamento, à recuperação do espaço do Canecão, embora ele tenha uma história cultural inegável na Cidade do Rio de Janeiro, na mesma linha dos Deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Freitas, penso que o espaço deveria ser conduzido para a gestão da iniciativa privada.\r\n\r\nAcredito que a Alerj, com a sua competência e austeridade, tendo V.Exa. como Presidente, tem que colaborar com projetos importantíssimos para o Estado, a exemplo da parceria com a Fiocruz. Entendo que esse valor, em vez de ser investido na recuperação do Canecão, poderia ser direcionado para potencializar o ensino da própria UFRJ, ou da Uerj, melhorando a condição e as suas propostas educacionais e pedagógicas oferecidas aos jovens do nosso Estado.\r\n\r\nPrecisamos refletir um pouco mais sobre esse projeto. Trago essa preocupação, até porque aqui não se fala o quanto a Alerj iria investir - é como se assinássemos um cheque em branco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Célia, permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Esse projeto não é para definir valores mesmo, não é o propósito dele. Esse projeto é para instituir uma cooperação. O próprio texto diz que é possível que haja uma outra norma para definir essa questão. Não é propósito deste projeto falar de valores, falar de orçamento. Esse projeto apenas abre a possibilidade de uma cooperação entre as duas instituições com vistas à recuperação do Canecão. Autoriza a Alerj até a transferir recursos, se for o caso. Mas não será por essa lei, se ela for aprovada, que a Alerj fará isso.\r\n\r\nSe a Alerj decidir seguir essa trilha, ela vai ter que editar uma norma específica, como já fizemos em relação à Fiocruz, como já fizemos em relação ao Museu Nacional, para aprovar a transferência de recursos. Então, não é para dar cheque em branco para ninguém. Esse projeto não é para tratar de dinheiro; é para tratar da perspectiva de uma cooperação institucional, apenas isso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Pois não, mas autoriza o cofinanciamento. Era essa a minha preocupação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, inscreva-me por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Flávio Serafini e Enfermeira Rejane. Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, venho falar da importância deste projeto, junto com o Deputado Waldeck Carneiro, com V.Exa., Sr. Presidente, e com o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO Canecão é um espaço cultural muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, uma grande referência musical com grande potencial de contribuir para a formação de estudantes das diferentes áreas do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo deste projeto, de se desenhar algum tipo de parceria, é viabilizar a retomada daquele espaço para que ele tenha o papel, como teve historicamente, de ser uma casa de espetáculos das mais importantes da cultura no nosso País, associado a um processo de formação de quadros na cultura, na música, na produção cultural, nas diferentes manifestações artísticas.\r\n\r\nÉ muito importante pensar naquele espaço como público, constituído nesse sentido. O projeto abre a possibilidade de a Alerj, mais uma vez, atuar, como vem fazendo nos últimos anos, no sentido, de alguma forma, de compensar os graves ataques que as instituições federais de ensino, de ciência, de tecnologia têm sofrido.\r\n\r\nSabemos que já são muitos anos de corte de investimentos e de arrocho nas universidades, o que tem feito com que elas muitas vezes não tenham recursos nem para a manutenção predial. Isso tem se refletido num acelerado processo de deterioração física dos espaços dessas universidades, até desenvolvendo condições para que aconteçam tragédias, como vimos acontecer nos últimos tempos.\r\n\r\nA Alerj, que já tem atuado no sentido de fortalecer a ciência e a tecnologia, o Sistema Único de Saúde, a cultura, a nossa história, dá mais um passo nesse sentido, sob a condução e a Presidência do Deputado André Ceciliano. É muito importante este projeto, estou muito feliz de fazer parte dele. Este é um debate importante a ser feito aqui na Alerj. Outros Deputados levantam questões que podemos aprofundar ao longo do debate. O Deputado Luiz Paulo já disse que fez emendas que vão propiciar esse processo de debate e seguimos firmes na defesa da cultura, na defesa de que a Alerj fortaleça a cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, eu também me inscrevi para parabenizar os autores deste projeto. Como já foi falado aqui, é um projeto que valoriza a cultura no nosso Estado.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seu som está chegando picado aqui. Seria bom se V.Exa. pudesse parar o carro para falar, porque o som está chegando bem falhado. Agora mesmo está congelada a imagem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Agora melhorou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Melhorou bem, graças a Deus. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, congelou. Há algum outro parlamentar que queira usar da palavra? Deputada Enfermeira Rejane, está ruim...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Parabenizo os autores. É um projeto... Muitos aqui devem ter aproveitado...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA).\r\n\r\nSr. Presidente, existem Deputados que defendem que um bem público, que é de todos, seja passado para o poder de uma pessoa só, da iniciativa privada. Isso está errado. A iniciativa privada tem que pegar o espaço dela, o dinheiro dela e não o dinheiro do que é público, dos equipamentos públicos para ganhar dinheiro, para fazer fortuna em cima do que é de todos.\r\n\r\nEntão, aquele espaço do Canecão é de todos nós, e assim deve ficar - público.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza quer usar da palavra?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Aceito, Sr. Presidente. Aceito, sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Agradeço a V.Exa., porque estou aqui também costurando outras formas de resistência. Quando falamos de resistência, estamos falando de a cultura ter um papel fundamental e preponderante, como o Canecão exerce, como a própria UFRJ se constitui.\r\n\r\nEm especial, Sr. Presidente, o Projeto de V.Exa. em parceria com o Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho e Deputado Flávio Serafini, já digo aqui do meu lamento em não ter constituído nas coautorias deste Projeto, mas se ainda houver oportunidade, eu também coloco à disposição o meu nome para contribuir também com um Projeto que traz um cerne tão fundamental quanto a cultura no Estado do Rio de Janeiro, em especial nesse lugar, ao lado da Praia Vermelha, ali onde já foi foco de cultura, mas também foco de resistência cultural. Eu acho que esses são elementos centrais para pensarmos enquanto a UFRJ, que é uma instituição de ensino de excelência reconhecida no mundo inteiro, é importante também ter reconhecido o processo de sucateamento, um processo de inadequação ao investimento público e que, portanto, traz prejuízos para a ciência, para a tecnologia e para a manutenção dos prédios hoje em dia lá na UFRJ.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero dizer aqui do meu contentamento com este Projeto, da possibilidade de parceria da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -, que tem constituído um espaço importante no Rio de Janeiro em termos de versação sobre prioridades. Eu acho que prioridade é, sim, mantermos um espaço cultural de tanta pujança, de tanta relevância para o Estado do Rio de Janeiro como o Canecão.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, quero fazer coro com a tentativa de não só invisibilizar como de tentar colocar sobre a gestão da UFRJ uma situação que vem há anos sendo consolidada, de retirada de qualquer orçamento que garanta ali à UFRJ manter os seus prédios de pé.\r\n\r\nEntão, vimos os últimos acontecimentos, em especial, no prédio da reitoria que pegou fogo. Esta Casa precisa ser solidária com a gestão da UFRJ entendendo que não são os gestores que puseram fogo, foi a falta de investimento da infraestrutura, porque não tem dinheiro do Governo Federal que caiba ali para fazer aquilo que é essencial; porque, quando falamos de ciência e tecnologia, estamos falando de soberania nacional, e hoje temos um Governo que despreza toda e qualquer possibilidade de reconhecer os espaços de saber, de ciência e tecnologia como espaços prioritários e, no entretanto, inviabilizam o orçamento dessas instituições. A UFRJ foi muito precarizada nos últimos dois anos com este Governo, porque retirou volumosa expressão do orçamento da UFRJ, garantindo, assim, a tentativa de quebradeira das nossas universidades públicas, onde ciência, conhecimento e pesquisa são fundamentais e importantes.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero não só reconhecer este Projeto de Lei como fundamental, já fizemos aqui algo essencial para o Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é hoje o Estado e a Cidade, quando pensamos em termos de Capital onde agregam os maiores polos de produção do conhecimento, de produção científica, e esta Casa precisa, sim, estar respaldando espaços de saber, de ciência e tecnologia, porque isso representa não só soberania, mas também possibilidade de superação das desigualdades com relação à educação, com relação ao ensino.\r\n\r\nEntão, hoje, a UFRJ é e consolida esse espaço de excelência mundial e, portanto, este Projeto vai trazer uma possibilidade de reconhecimento de um espaço onde nós construímos propostas de políticas públicas também no que tange à ciência, no que tange a ensino, e, também, à própria cultura.\r\n\r\nQuero parabenizar os autores e pedir aí, se for possível, ainda a coautoria no excelente Projeto que apresentam.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3750/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS QUE TENHAM COMO DESTINAÇÃO A LOCAÇÃO PARA CASAS DE FESTAS, BUFÊS, EMPRESAS DE FORMATURA, ENTRETENIMENTO, FEIRAS E GRANDES PALESTRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero pedir a V.Exa. que remetesse à CCJ, porque há uma possível prejudicabilidade por conta de um parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA Presidência chama atenção dos presentes. Na quinta-feira passada, o Deputado Flávio Serafini fez uma questão de ordem em relação ao horário de funcionamento.\r\n\r\nQuero consultar o Plenário para que possamos restabelecer um novo horário: Sessão Ordinária das 13h às 15h; Expediente Final das 15h às 16h.\r\n\r\nEu vou colocar em votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEntão, a partir do próximo mês de maio, funcionamento da Assembleia Legislativa se dará, no Plenário, das 13h às 15h.\r\n\r\nEm relação à questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, a Sessão de amanhã será semipresencial no Plenário do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria que o senhor examinasse a hipótese de não somente amanhã, mas, depois, no mês de maio, ser semipresencial, porque o índice de contaminação, segundo os jornais de hoje, caiu para 0,93.\r\n\r\nEntão, que o senhor também examinasse esta hipótese, visto que dá mais dinâmica ser uma Sessão híbrida, ao talante de cada parlamentar estar presente ou não, com todas as margens devidas de segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, perdão, eu estava despachando aqui. Nenhuma pergunta, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu falei o seguinte, Presidente: é que eu desejo que esta decisão, o senhor também a tome de maneira sempre observando tudo o que está acontecendo, para o mês de maio, porque o sistema híbrido, que o senhor já vinha adotando, é um sistema que deixa que aqueles que desejem, trabalhem de casa, mas aqueles que se sintam à vontade de ir ao Parlamento, vão, mas, com todos os cuidados devidos, visto que o índice de contaminação caiu para 0,93 - mantendo distanciamento, máscara, tudo aquilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Continua a mesma coisa, Deputado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente, neste sentido. Acho muito pertinente a sinalização do Deputado Luiz Paulo, mas precisamos ressalvar, porque não respeitam o número de pessoas no elevador. O Deputado Flávio Serafini já fez uma fala em relação a isso, à insegurança dos próprios servidores da Casa, que reclamam sobre isso; por vezes, são deputados, e as pessoas ficam constrangidas e acuadas, e não falam, pelo óbvio. Peço que respeitem o número de pessoas no elevador. Fica muito feio para nós, parlamentares, descumprirmos isso. Como pessoa, soa como arrogante e como parlamentar, como se pudéssemos abusar dessa condição para fazer o que quiséssemos.\r\n\r\nEntão, solicito que se tenha esse cuidado na Casa, pelo menos, que usem máscara e mantenham o respeito ao quantitativo de pessoas no elevador e ao distanciamento. É um mínimo que podemos fazer. Sabemos que exemplo nesse sentido tem muita importância. Já temos muito exemplo ruim e vimos o resultado: quase quatrocentas mil mortes no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, então a questão de ordem não aconteceu. Vai continuar tudo como está, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A sua decisão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A decisão é que amanhã vamos ter presencial, resguardadas sempre as condicionantes de uso de álcool e de averiguação de temperatura. Não tem questão de ordem. Passamos para o horário de 13 e 15horas. Já votamos; já passou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E sempre semipresencial. Não significa que eu vou estar todas as vezes aqui; pelo contrário, gostei muito de ir para o estúdio.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, pela ordem!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - As sessões vão ser, agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre remotas. A Presidência poderá do plenário fazer a Sessão, como acontecerá amanhã, especificamente, sobre o que o Deputado Luiz Paulo fez a questão de ordem, ontem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sim, Presidente, mas será às 13horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Votamos e aprovamos, das 13 às 15 horas, Ordem do dia, e Expediente Final, das 15 às 16horas...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A partir de maio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A partir da próxima semana.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Valeu! Parabéns! Estava muito difícil, sendo ao meio-dia. Este horário é complicado. Sendo às 13horas, já dá um refresco para pensarmos se vamos almoçar ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã, continuamos com o mesmo horário.\r\n\r\nMais alguma questão de ordem?\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h45)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 90ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3023/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1ºdo projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º: ...\r\n\r\nParágrafo único: Norma específica poderá ser editada para autorizar a ALERJ a transferir recursos de seu Fundo Especial à UFRJ, no âmbito do termo de cooperação técnica e financeira de que trata o caput e deverá constar da Lei Orçamentária Anual de 2022.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º: Após a reabertura da casa de espetáculos Canecão como espaço cultural multiuso e centro de memória da música popular brasileira, a ALERJ poderá celebrar com a UFRJ, termo de cooperação específico para apoiar a gestão do referido equipamento cultural que será, única e exclusivamente, de responsabilidade da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n“Parágrafo Único. Deverá ser franqueado o acesso gratuito para espetáculos, à crianças e adolescentes, alunos de escolas públicas, respeitando-se a faixa etária, em sessões limitadas pela casa de espetáculos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ... - O tempo de cooperação técnica e financeira que dispõe o caput deverá ser apresentado e aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, devendo conter laudos de custos e tempo de duração das obras de reforma”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) deverá prestar contas dos recursos advindos de transferência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), por meio de relatório a ser enviado semestralmente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) deverá criar rubrica orçamentária específica para execução dos recursos transferidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Extrato do convênio entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio de Janeiro deverá ser publicado em Diário Oficial com detalhamento de valor e a data do repasse, do objeto da despesa e a codificação orçamentária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Após a reabertura da casa de espetáculos Canecão como espaço cultural multiuso e centro de memória da música popular brasileira e da música clássica brasileira, as instituições mencionadas no art. 1º poderão celebrar termo de cooperação específico para a gestão compartilhada do referido equipamento cultural”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), autorizada a celebrar termo de cooperação técnica e financeira com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com o objetivo de reformar e reabrir a casa de espetáculos Canecão como espaço cultural multiuso e centro de memória da música popular brasileira e da música clássica brasileira, sendo vedada sua utilização para fins políticos e ideológicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 3023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Norma específica poderá ser editada para autorizar a ALERJ a transferir recursos de seu Fundo Especial à UFRJ, no âmbito do termo de cooperação técnica e financeira de que trata o caput, a ser celebrado após o término do estado de calamidade pública na saúde em razão da pandemia do Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º do presente projeto de lei.\r\n\r\n“Art. 2º: Após a reabertura da casa de espetáculos Canecão como espaço cultural multiuso e centro de memória da música popular brasileira, as instituições mencionadas no artigo 1º, poderão celebrar termo de cooperação específico para a gestão compartilhada do referido equipamento cultural.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 13h46, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3563/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós já havíamos falado sobre este Projeto. O Projeto do Deputado Léo Vieira trata de um assunto muito importante e o meu querido amigo Deputado, nosso imperador de Madureira, o Deputado Dionísio Lins, também, com a mesma preocupação, apresentou um Projeto muito semelhante.\r\n\r\nEu conversei tanto com o Deputado Léo Vieira e o Deputado Dionísio Lins no intuito que nós, no Substitutivo, entrássemos uma maneira de acolher as propostas apresentadas pelo Deputado Dionísio Lins e que o Deputado Léo Vieira também pudesse convidar o Deputado Dionísio Lins para ser coautor, visto que o Projeto do Deputado Dionísio Lins é posterior, foi apresentado e deveria ser anexado.\r\n\r\nEnfim, eu tentei falar agora há pouco com o Deputado Dionísio Lins e não consegui, para, inclusive, dizer a ele que nós conseguimos no texto do Substitutivo fazer as acomodações.\r\n\r\nEntão, o meu parecer, Sr. Presidente, é favorável com Subemenda às Emendas 1,2 3, 4; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, agradecendo ao Deputado Léo Vieira e ao Deputado Dionísio Lins por terem alcançado, a nosso pedido e com intercessão de V.Exa, um bom consenso neste importante Projeto.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3563/2021 “QUE ALTERA A LEI Nº 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAutores das Emendas Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) emendas de plenário ao projeto de lei n° 3563/2021, de autoria do nobre deputado Léo Vieira, que altera a Lei nº 5558 de 09 de outubro de 2009, que dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e Guarda Municipal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei nº 5558 de 09 de outubro de 2009, de forma a assegurar que o maior controle e fiscalização de produtos e indumentárias de uso exclusivo das forças de segurança que atuam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm plenário o Projeto de Lei recebeu 07 (sete) emendas de plenário de autoria dos nobres deputados Martha Rocha e Alexandre Freitas.\r\n\r\nApós análise cuidadosa das emendas, verifico que as emendas de números 01, 02, 03 e 04, merecem serem aprovadas. Isso porque além de aperfeiçoar o texto apresentado, contribuindo sobremaneira para a sua eficácia, retira da sua execução eventuais interpretações sobre a sua legalidade ou de sua constitucionalidade.\r\n\r\nQuanto às demais emendas as de números 05, 06 e 07, não me foi possível tecer parecer favorável a sua aprovação. Na medida em que, em que pese os elevados propósitos do autor, em nada contribuem para efetividade do texto em debate, na hipótese de sua aprovação pelo plenário desta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 1\r\n\r\nModifiquem-se os Arts. 4º, 5º e 6º e inclua-se um artigo ao presente Projeto de Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Caberá a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e Guarda Municipal dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a ação fiscalizatória e a adoção das providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.\r\n\r\nParágrafo único: A Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento do Sistema Penitenciário, deverão instituir banco de dados para controle e monitoramento dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.\r\n\r\nArt. 5° O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:\r\n\r\nI- Advertência;\r\n\r\nII - Multa;\r\n\r\nIII - apreensão do produto;\r\n\r\nIV - proibição de fabricação do produto;\r\n\r\nV - suspensão do fornecimento do produto;\r\n\r\nVI - suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nVII - cassação da licença do estabelecimento;\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.\r\n\r\nArt. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 5.558, de 09 de outubro de 2009.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As peças de uniforme bem como as peças complementares serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes da corporação ou instituição elencadas no artigo 1°, mediante identificação do servidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela corporação ou instituição a que pertence.\r\n\r\n§ 1° O vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual deverá constar a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação.\r\n\r\n§ 2° As pessoas jurídicas abrangidas por esta lei deverão encaminhar cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e para a Guarda Municipal dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo, ainda, permanecerem arquivados pelo período de cinco anos.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Após o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e a Guarda Municipal dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, emitirão o respectivo certificado de autorização, válido por dois anos, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 4\r\n\r\nModifiquem-se a ementa e o Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniformes da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e Guarda Municipal dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, deverão cadastrar-se junto à respectiva instituição ou corporação, para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares da corporação ou instituição como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais, que deverão possuir código de resposta rápida (QR-CODE) para rastreamento.”\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3563/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3563/2021\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniformes da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e das Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, deverão cadastrar-se junto à respectiva instituição ou corporação, para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares da corporação ou instituição como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais, que deverão possuir código de resposta rápida (QR-CODE) para rastreamento.\r\n\r\nArt. 2° - Após o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, emitirão o respectivo certificado de autorização, válido por dois anos, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 3º - As peças de uniforme bem como as peças complementares serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes da corporação ou instituição elencadas no artigo 1°, mediante identificação do servidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela corporação ou instituição a que pertence.\r\n\r\n§ 1° O vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual deverá constar a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação.\r\n\r\n§ 2° As pessoas jurídicas abrangidas por esta lei deverão encaminhar cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e para as Guardas Municipais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo, ainda, permanecerem arquivados pelo período de cinco anos.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a ação fiscalizatória e a adoção das providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.\r\n\r\nParágrafo único: A Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento do Sistema Penitenciário, deverão instituir banco de dados para controle e monitoramento dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.\r\n\r\nArt. 5° O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:\r\n\r\nI- Advertência;\r\n\r\nII - Multa;\r\n\r\nIII - apreensão do produto;\r\n\r\nIV - proibição de fabricação do produto;\r\n\r\nV - suspensão do fornecimento do produto;\r\n\r\nVI - suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nVII - cassação da licença do estabelecimento;\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.\r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 5.558, de 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nFavorável o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, Tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) -Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo, vice-presidente da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é importante, a Deputada Martha Rocha fez quatro Emendas que aprimoram o Projeto, eu percebi que a CCJ aproveitou essas Emendas.\r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão de Economia acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3527/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Mônica.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Agora, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí, Deputado Márcio.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente, só avocar o parecer da Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório. Eu saúdo a autora, Deputada Tia Ju, que é sempre muito vigilante da pauta das pessoas em situação de rua.\r\n\r\nAcredito que o Projeto visa estabelecer um incentivo às políticas públicas, a contratação, perdão, de pessoas em situação de rua a partir do aferimento do selo. Isso estimula que essas pessoas sejam integradas na sociedade e tenham direito humano garantido, a renda e o trabalho.\r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Antes de dar o parecer, queria solicitar a V.Exa. o seguinte, existe o Projeto 411-A, da Deputada Tânia Rodrigues e de minha autoria, que institui política estadual para população em situação de rua. Não se confunde com este Projeto, não é isso que eu estou falando. Este Projeto já veio à pauta, recebeu 12 Emendas. Queria pedir a V.Exa. que pudesse oportunamente colocá-lo na pauta novamente, é um tema importante e contando com a participação da Deputada Tânia Rodrigues que é uma veterana nossa aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, é o Projeto 411-A, de 2015. Quanto ao Projeto da Deputada Tia Ju, eu endosso a mani festação da Deputada Dani Monteiro, é um importante Projeto, meritório e o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Parabenizar a Deputada Tia Ju pelo excelente Projeto e reforçando a fala dos colegas que me antecederam, é importante esse olhar atento à população em situação de rua, cada vez maior aqui na Cidade do Rio de Janeiro, não é só, mas na Capital percebemos o agravamento desse processo e o aumento de famílias em situação de rua e muitos profissionais capacitados que precisam de um olhar mais atento em relação a isso e a toda a sociedade. Parabéns por esta iniciativa e a Assembleia Legislativa por aprovar este Projeto.\r\n\r\nO nosso parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é favorável com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço a V. Exa. que seja muito breve, porque temos cinco minutos para terminar e eu queria chamar a atenção de todo o Plenário, peço ao Deputado Márcio Pacheco que esteja no Plenário. Quero falar uma coisa muito grave e quero a atenção de todos aqui. \r\n\r\nPor favor, seja bem breve. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Serei breve, Sr. Presidente. Não poderia me furtar de falar, ainda que rapidamente, sobre este Projeto. É do conhecimento de todos que fui Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município do Rio de Janeiro e estive muito próxima dessa população e, também, tive o apoio de muitos empresários, instituições, que abriram portas de emprego para essa população mais vulnerável, que é a população em situação de rua. Eu percebi que essas empresas continuam no anonimato, elas não têm feito um favor, até mesmo a maioria delas deixava bem claro isso, mas faziam com satisfação e todos esses parceiros foram aqueles que vieram nos ajudar, ajudar a essa população no início da pandemia e acabaram encontrando quadros que puderam ser aproveitados nas suas empresas. E por que não criar um selo de incentivo para estimular essas empresas e tirá-las da invisibilidade? E, ainda, estimular outras empresas a abrirem portas de emprego e renda para essa população, que precisa retomar imediatamente a sua autonomia, porque o objetivo do acolhimento não é institucionalizar para sempre essa população, mas dar a ela o direito de retomar suas vidas e ter a sua autonomia garantida. Esse selo vem com essa visão. \r\n\r\nQuero agradecer muito aos meus pares. Pedir ao Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, porque o Projeto recebeu algumas Emendas, se já pudesse incorporá-las eu agradeceria, para que o Projeto tivesse celeridade e possa o Governo, o mais rápido possível, sancionar e já começarmos a buscar a implementação deste Projeto, para que a população em situação de rua já comece a vibrar com esperança e ansiosamente com a construção do pensamento que fizemos junto com eles. Tenho um carinho muito grande por essa população e seria muito bom vermos este Projeto se efetivando e diversas pessoas que, outrora estavam nas ruas, com sua vida e sua autonomia resgatadas. Isso para é uma imensa alegria. Agradeço muito a V.Exa. por acatar e colocar este Projeto na pauta com a urgência que ele merece, porque estamos vendo o agravamento dessa população de rua e precisamos resgatar a cidadania dessa população. \r\n\r\nMuito obrigada. Obrigada a todos os meus pares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna à pauta na próxima semana. \r\n\r\nNós temos mais dois Projetos e o tempo regulamentar está no final. Pediria que pudéssemos ser breves, pois quero falar ao final da Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 979-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2655/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares, em especial do líder do Governo.\r\n\r\nEstou recebendo telefonemas desde o dia de ontem, até com ameaças pessoais. Hoje eu já recebi vários Deputados reclamando que o próprio Governador tem ligado, fazendo ameaças. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Márcio Pacheco que nem o Governador afastado fez isso; nem o Governador afastado ligou para a Deputada, ameaçando-a. Isso não fica bem, não acaba bem - já vimos isso aqui.\r\n\r\nO parlamento é um poder autônomo, independente, tem ajudado muito, muito, muito o Executivo e vai continuar ajudando, mas eu represento o parlamento e não vou permitir ameaças. Deputados federais estão ligando para deputado daqui; senadores estão ligando para deputado daqui. Nós estamos defendendo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTiveram todo o tempo possível, no Regime de Recuperação, de tratar o Rio de Janeiro como deve ser tratado. O Governador não está de ingênuo nisso. Quando, em março, eu descobri que o Estado estava pagando o serviço da dívida, liguei para ele e disse: “Sem assinatura de Regime de Recuperação, não tem venda de Cedae. Eu vou fazer uma PEC ou um PDL, vou estudar o que vai ser, e vou apresentar ao plenário. Sem Regime, não tem venda da Cedae”. Ele não está enganado quanto a isso! Parabéns, ótimo, não está enganado.\r\n\r\nO Estado parou de pagar, na última quinta-feira, por decisão do STF. Pagou 1,2 bilhão sem poder. O Estado está no regime graças ao Ministro Fux, que, em dezembro, concedeu uma liminar. Porque, se dependesse do Sr. Paulo Guedes, o Rio já estaria atrasando os seus pagamentos e estaria com contas bloqueadas. E, aí, vem uma regulamentação porque nós botamos para votar o PDL. \r\n\r\nÉ impossível a área de segurança pública ficar anos e anos sem aumento. É impossível educação sem aumento. É impossível saúde sem aumento, sem contratação.\r\n\r\nEu faço a defesa do parlamento. Os parlamentares são livres para votarem a favor ou contra ou se absterem. Mas ameaça, eu não vou permitir! Estou me dirigindo a V.Exa., Deputado Márcio Pacheco, porque V.Exa. é o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Permita-me a palavra, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é testemunha de quanto defendemos aqui o Governo, não o Governador. Já chamamos os trabalhos à ordem um dia depois, para voltar a matéria para garantir a arrecadação. Então, o parlamento não faltou ao Executivo. E não é de agora, não; aconteceu em 16, 17, 18, 19 e 20. \r\n\r\nEnquanto eu estiver aqui, não vou aceitar ameaça a qualquer parlamentar, quer seja da situação, quer seja da oposição. Foi assim quando, em 2019, o então Governador, em uma bravata, disse que iria cassar o mandato da Deputada Renata Souza. Temos os nossos compromissos com quem votou e nos colocou aqui.\r\n\r\nEnquanto eu for parlamentar, enquanto eu for representante do conjunto dos parlamentares, não vou aceitar ameaças. Fica aí este recado, Deputado Márcio Pacheco, diretamente para o seu Governador.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, vamos passar para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, meu irmão, meu amigo há muito tempo, com quem tenho a alegria de estabelecer uma sincera, fiel e cordial relação. Quero dizer a V.Exa. que no momento em que V.Exa. traz ao Plenário essa fala de que o Governador em exercício Cláudio Castro liga para parlamentares para fazer ameaças, não tenho outra coisa a dizer senão que não corroboro a fala de V.Exa., por quem tenho profunda admiração e respeito, repito.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro, quem o conhece pessoalmente sabe que não é do seu feitio, não é da sua personalidade, não é da sua disciplina e não é do seu aprendizado político tal ação. O Governador Cláudio Castro é, talvez, uma das pessoas mais cordatas e preparadas para o trato político que eu conheço e pude tratar em toda minha vida, inclusive, por ter trabalhado efetivamente ao seu lado durante muitos anos, Sr. Presidente. Tenho certeza de que nem com a oposição mais extrema ele teria qualquer tipo de postura. Não faria isso porque, em primeiro lugar, ele não tem essa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcio, V.Exa. está dizendo que estou mentindo? Que ele não ameaçou parlamentar? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está dizendo que ele não ameaçou parlamentar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou dizendo, Sr. Presidente, que o Governador Cláudio Castro não ameaça parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. V.Exa. está dizendo que o Governador não ameaçou parlamentar? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu estou dizendo... Não, ele não ameaçou nenhum parlamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, não? Não ameaçou? Ele não ameaçou? V.Exa. quer que eu dê o nome dele aqui?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu, Deputado Márcio, olha para mim... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se V.Exa. não me der a palavra, eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcio, eu renuncio ao meu mandato aqui e quero que V.Exa. renuncie ao seu se ele não ameaçou. Eu quero a palavra de V.Exa. agora! Se V.Exa. vai renunciar ao mandato, eu renuncio ao meu se ele não ameaçou parlamentar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não ameaçou parlamentar, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está dizendo que estou mentindo, sim ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não disse que o senhor está mentindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou mentindo? V.Exa. renuncia ao mandato de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. está levando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não estou levando, não. Estou dizendo que eu não vou aceitar ninguém ligando para parlamentar qualquer que seja, de oposição ou situação, para ameaçar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu concordo, aliás, eu quero ir além...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não diga que ele não falou, porque se V.Exa. o ensinou, não ensinou direito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu não preciso ensinar nada ao Governador. E o senhor me permita dizer: nenhum tipo de ameaça, sob nenhuma esfera, deve ser feita em uma relação tão, tão montada no diálogo, como tem sido feita desde o início. V.Exa. subiu o tom agora e me surpreende, porque em nenhum momento, em nenhum momento, nós levamos nessa toada essa discussão.\r\n\r\nConversei com V.Exa. sobre este tema do PDL por diversas vezes. Então, há divergências aqui de questões técnicas - as divergências são técnicas, V.Exa. tem uma ponderação, o Governo tem outra. Não há nenhum problema nisso. O que V.Exa. traz é que parlamentares estão... O que V.Exa. traz é que o Governador ligou ameaçando parlamentares. Digo a V.Exa. que não é o perfil do Governador Cláudio Castro, não é a postura do Governador em exercício Cláudio Castro. \r\n\r\nEm nenhum momento eu disse que V.Exa. mentiu. Estou dizendo é que não é a postura do Governador Cláudio Castro e eu desconheço firmemente esse processo. Em nenhum momento, como líder de Governo, recebi orientação para, em nome do Governador Cláudio Castro, ou ele mesmo, ameaçar parlamentares. \r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer a V.Exa., que me concedeu a palavra é que, em primeiro lugar, não há, de minha parte, de longe, dizer a V.Exa. que a posição do Governo é ameaçar alguém. De maneira nenhuma. Pelo contrário, o nosso entendimento foi buscar consenso desde o início, dizendo a V.Exa. inclusive e lhe propondo um encaminhamento para que nós, em nenhum momento, tivéssemos nenhum tipo de desavença. Isso foi público, mas V.Exa., para minha surpresa, trouxe uma questão nova. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Expediente já terminou e eu não vou abrir a discussão, não vou conceder a palavra a ninguém. Chamei atenção do Deputado Márcio e vamos passar para o Expediente Final. O Luiz Paulo quer falar, mas não vai ter a palavra, assim como o Deputado Rodrigo não vai ter. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não ameacei, nem eu nem o Governador... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou passar para o Expediente Final. Quem estiver inscrito poderá usar da palavra. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - As pessoas precisam saber a verdade, Sr. Presidente. O senhor me perdoe, mas V.Exa. está errado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou errado sim. Estou errado por ter confiado em V.Exa. Por isso que eu estou errado.\r\n\r\nDeputado Márcio, para concluir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Quem está ameaçando o parlamento é V.Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem questão de ordem. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3527/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JÚ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1ºdo projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\n“Parágrafo único -Para os efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de rua aquelas integrantes do “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória” e cadastrados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH ou que venha a substituí-la, depois de atestada essa condição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O Poder Executivo estimulará por meio de programas e campanhas a contratação de pessoas em situação de rua ou abrigadas em instituição de acolhimento de adultos, que estejam incluídas no Cadastro Único (CadÚnico). ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, que visa conceder certificação de reconhecimento público às pessoas jurídicas de direito privado que mantenham entre seu quadro de empregados pessoas em situação de rua”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4496/2018 QUE “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Carlos Minc, André Ceciliano\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputada Alana Passos (n.ºs 07 a 16)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista (n.ºs 17 a 21)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 22 a 28)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 29 a 33)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 34)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 35)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 36 a 40)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 41 a 45)\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto (n.º 46)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 15, 36 E 46,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 41,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07, 17, 30 E 40 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 33 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 18, 26, 39 E 45 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 31 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 25,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 32 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 26,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 46 (quarenta e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4496/2018 QUE “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 05, 06, 15, 36 e 46 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 41 merecem prosperar, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 04 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 07, 17, 30 e 40 restam prejudicadas pela aprovação com subemenda da emenda n.º 01. As emendas n.ºs 08 e 33 restam prejudicadas pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 02 e 04. As emendas n.ºs 18, 26, 39 e 45 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 03. A emenda n.º 31 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 25. A emenda n.º 32 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 26. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°. Os Grêmios Estudantis livres, criados pela Lei Estadual nº 1.949, de 08 de janeiro de 1992 e os Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838, de 25 de novembro de 1997 terão plena liberdade para promoverem debates no interior das escolas das redes públicas estaduais desde que amplamente divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantidas a legalidade das manifestações e a pluralidade de ideias e concepções.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O órgão gestor da política educacional promoverá campanha de divulgação, em escolas públicas e privadas de todo o estado, sobre os princípios assegurados pelos artigos 206, inciso II e artigo 227, todos da Constituição Federal, e pelo artigo 306 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante à garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como sobre os princípios previstos na Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 41\r\n\r\nAdiciona-se o inciso V ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 4496/2018:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nIV - a utilização de bens públicos para a propaganda eleitoral, nos termos da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4496/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 15, 36 E 46, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 41, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07, 17, 30 E 40 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 33 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 02 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 18, 26, 39 E 45 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 31 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 25, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 32 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 26, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4496/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, sendo assegurado o mesmo tempo, espaço e respeito para quem deles divergir, bem como a pluralidade de ideias.\r\n\r\nArt 2º. Fica vedado no ambiente escolar:\r\n\r\nI - O cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça;\r\n\r\nII - ações ou manifestações que configurem prática de crime ou ato infracional;\r\n\r\nIII - qualquer constrangimento ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.\r\n\r\nIV - a utilização de bens públicos para a propaganda eleitoral, nos termos da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso das escolas da rede pública, compete à direção encaminhar aos órgãos estaduais eventuais violações às garantias constitucionais no ambiente escolar a fim de que medidas sejam adotadas para coibirem tais abusos.\r\n\r\nArt 3º. O órgão gestor da política educacional promoverá campanha de divulgação, em escolas públicas e privadas de todo o estado, sobre os princípios assegurados pelos artigos 206, inciso II e artigo 227, todos da Constituição Federal, e pelo artigo 306 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante à garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como sobre os princípios previstos na Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt 4º. No ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se as aulas ou atividades de ensino gravadas pelas instituições nas modalidades teleaula, aulas online, videoaulas ou qualquer modalidade de ensino remoto.\r\n\r\nArt 5º. Os Grêmios Estudantis livres, criados pela Lei Estadual nº 1.949, de 08 de janeiro de 1992 e os Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838, de 25 de novembro de 1997 terão plena liberdade para promoverem debates no interior das escolas das redes públicas estaduais desde que amplamente divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantidas a legalidade das manifestações e a pluralidade de ideias e concepções.\r\n\r\nArt. 6º. A Secretaria Estadual de Educação poderá criar um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei, assegurado o anonimato.\r\n\r\nArt 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1048/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 04 a 13)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 14 a 25)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 26 e 27)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 28)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 29)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 30)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 31 e 32)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.º 33)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 07, 08, 10, 11, 24, 26 E 33,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 28,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELA EMENDA N.º 11 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 14 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 12 E 15 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 11,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 13,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 20 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 22 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 23 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 25 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 33 (trinta e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1048/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 06, 07, 08, 10, 11, 24, 26 e 33 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 09e 19; 13 e 28 somam ao proejto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01 e 02 restam prejudicadas pela emenda n.º 11 da CCJ. As emendas n.ºs 04 e 14restam prejudicadas pela emenda n.º 05 da CCJ. As emendas n.ºs 12 e 15 restam prejudicadas pela emenda n.º 04 da CCJ. A emenda n.º 16 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 11. A emenda n.º 17 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 13. A emenda n.º 18 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 20 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 08. A emenda n.º 21 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 10. A emenda n.º 22 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 06. A emenda n.º 23 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 07. A emenda n.º 25 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 05. A demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Em caso de urgência, e levando-se em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça, a criança ou adolescente poderá ser colocado provisoriamente sob a custódia do serviço especializado de proteção provisória, ou nos serviços de acolhimento institucional ou familiar em localidade distinta do município de residência habitual ou do local do risco, de acordo com a Resolução nº 01, de 2009 do CONANDA e CNAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 28\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça, em conformidade com a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como as normas infralegais sobre o tema, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais sobre o tema.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1048/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 07, 08, 10, 11, 24, 26 E 33, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 28, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELA EMENDA N.º 11 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 14 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 12 E 15 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 11, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 13, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 20 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 10, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 22 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 23 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 25 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ, para a proteção especial de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento com atos infracionais ou por serem vítimas ou testemunhas de crimes ou de atos delituosos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça, em conformidade com a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como as normas infralegais sobre o tema, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais sobre o tema.\r\n\r\n§1º - As ações do PPCAAM/RJ serão estendidas a jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade, se egressos do sistema socioeducativo.\r\n\r\n§2º - A proteção do Programa é extensível aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro(a), aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.\r\n\r\n§3º - Não será necessário o esgotamento dos meios convencionais referidos no caput deste artigo, na hipótese de ineficácia patente do emprego desses meios na prevenção ou na repressão da ameaça.\r\n\r\n§4º - Na hipótese de proteção estendida a que se refere o § 2º, a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do art. 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou das vantagens percebidos.\r\n\r\n§5º - O programa instituído por esta Lei poderá receber casos de permuta de outros PPCAAM's das Unidades Federativas, bem como encaminhar casos para proteção em outras unidades da federação.\r\n\r\n§6º - O PPCAAM/RJ será executado, por entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, será chamada de Entidade Executora.\r\n\r\nArt. 3º - O PPCAAM/RJ compreenderá as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido:\r\n\r\nI - transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção, com a transferência da execução de medida socioeducativa em meio aberto para novo local de residência do adolescente, se necessário;\r\n\r\nII - inserção dos protegidos em programas sociais com vistas à sua proteção integral;\r\n\r\nIII - apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento (PIA);\r\n\r\nIV - apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis, administrativas e judiciais que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no deslocamento;\r\n\r\nV - preservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo dos seus dados e das informações que, na forma prevista em lei, comprometam a sua segurança e a sua integridade física, mental e psicológica;\r\n\r\nVI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma prevista em lei;\r\n\r\nVII - manutenção no serviço de acolhimento instituição existente e disponível, nos termos do disposto no §1º do Art. 101 da Lei nº 8069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de o responsável pela pessoa protegida estar impossibilitado de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda.\r\n\r\n§1º - No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com base na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, poderão ser solicitadas ao juiz competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para cumprimento da medida em outro local.\r\n\r\n§2º - A proteção concedida pelo PPCAAM/RJ e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios convencionais.\r\n\r\n§3º - Em casos excepcionais e consideradas as características e a gravidade da ameaça, os profissionais do órgão ou da entidade pública executora poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente protegido e de seus familiares, se necessário.\r\n\r\n§4º - Para fins do disposto neste Título, considera-se PIA o instrumento construído pelo protegido e por seus familiares, em conjunto com o profissional da equipe técnica do PPCAAM, que estabelece metas de curto e médio prazo para diversas áreas da vida do protegido e visa à consolidação da inserção social e à construção de projeto de vida fora do âmbito da proteção.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INCLUSÃO NO PPCAAAM/RJ E DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Poderão solicitar a inclusão do ameaçado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ:\r\n\r\nI- O Conselho Tutelar;\r\n\r\nII- Ministério Público;\r\n\r\nIII- a autoridade judicial competente;\r\n\r\nIV- a Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de urgência, e levando-se em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça, a criança ou adolescente poderá ser colocado provisoriamente sob a custódia do serviço especializado de proteção provisória, ou nos serviços de acolhimento institucional ou familiar em localidade distinta do município de residência habitual ou do local do risco, de acordo com a Resolução nº 01, de 2009 do CONANDA e CNAS.\r\n\r\nArt. 6º - A inclusão no PPCAAM/RJ será feita pela Entidade Executora do Programa, após avaliação de equipe técnica interdisciplinar, dependendo da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente.\r\n\r\n§1º - Havendo incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM/RJ será definida pela autoridade judicial competente.\r\n\r\n§2º - O ingresso do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis legais no PPCAAM dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento da equipe técnica do PPCAAM/RJ, dos órgãos e autoridades indicados no Art. 4º desta Lei, que designarão o responsável pela guarda provisória.\r\n\r\nArt. 7º - A inclusão no PPCAAM/RJ deve considerar:\r\n\r\nI - a urgência e a gravidade da ameaça;\r\n\r\nII - a situação de vulnerabilidade do ameaçado;\r\n\r\nIII- o interesse do ameaçado;\r\n\r\nIV - outras formas de intervenção mais adequadas,\r\n\r\nV - a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.\r\n\r\nParágrafo Único - O ingresso do ameaçado no PPCAAM/RJ não poderá ser condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial.\r\n\r\nArt. 8º - Após o ingresso no PPCAAM, o protegido e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nParágrafo único - As ações e providências relacionadas ao PPCAAM deverão ser mantidas em sigilo pelo protegido e acompanhantes, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 9º - A proteção oferecida pelo PPCAAM terá duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram o seu deferimento.\r\n\r\nArt. 10 - O desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Por solicitação do protegido;\r\n\r\nII - Por relatório devidamente fundamentado elaborado pela equipe técnica do PPCAAM/RJ em consequência de:\r\n\r\na) consolidação da inserção social segura do protegido;\r\n\r\nb) descumprimento das regras de proteção; ou\r\n\r\nc) evasão comprovadamente intencional ou retorno ao local de risco pelo adolescente, de forma reiterada, após advertido pelo conselho gestor;\r\n\r\nIII - por ordem judicial.\r\n\r\n§ 1º - O desligamento do protegido será comunicado às instituições notificadas quando do seu ingresso no PPCAAM.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de desligamento em consequência de óbito, a equipe técnica do PPCAAM desenvolverá plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção pelo prazo de três meses.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DO PPCAAM/RJ\r\n\r\nArt. 11 - A execução do PPCAAM/RJ será acompanhada pelo seu Conselho Gestor, órgão colegiado de caráter consultivo, permanente, autônomo, não jurisdicional, criado conforme o disposto no Decreto Federal nº 9.579, 22/11/2018 e Decreto Estadual nº 45.320, de 23 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições do Conselho Gestor:\r\n\r\nI - Acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM/RJ;\r\n\r\nII - Garantir a continuidade do PPCAAM/RJ;\r\n\r\nIII - propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e\r\n\r\nIV - Garantir o sigilo dos dados e das informações sobre os protegidos.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Conselho Gestor do PPCAAM elaborar o seu regimento interno, dispondo sobre sua organização e o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 13 - Norteiam as demais atividades do Conselho Gestor:\r\n\r\nI - justiça e responsabilidade no exercício do poder decisório;\r\n\r\nII - imparcialidade, independência e equidade;\r\n\r\nIII - confidencialidade dos procedimentos e das informações;\r\n\r\nIV - comprometimento dos órgãos representados e de seus Conselheiros com as políticas de segurança e de garantia dos direitos humanos e de cidadania.\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Gestor será composto por um representante titular e seu suplente dos seguintes órgãos públicos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Fundação para a Infância e Adolescência;\r\n\r\nVI - Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\n\r\nVIII - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nIX - Entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja a Executora das atividades do PPCAAM/RJ, se for o caso;\r\n\r\nX- Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§1º - Os representantes relacionados no caput serão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão público ou entidade, que designará, na mesma oportunidade, o seu respectivo suplente.\r\n\r\n§2º - Serão convidados para participar das reuniões do conselho gestor representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.\r\n\r\n§3º - A inclusão de novos membros dependerá de deliberação, em Assembleia do Conselho Gestor, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho Gestor do PPCAAM/RJ indicados na forma do §1º, serão designados por Ato do Governador do Estado, para exercer mandato de 02(dois) anos.\r\n\r\nArt. 15 - As funções exercidas pelos membros do Conselho Gestor serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 16 - O Conselho Gestor funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A entidade executora do PPCAAM/RJ deverá participar de todas as reuniões do Conselho Gestor e pautar as instituições ali representados para os encaminhamentos que se fizerem necessários, bem como atender às deliberações do Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 17 - Os conselheiros terão legitimidade para representar institucionalmente o Conselho Gestor, na forma do seu regimento interno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - A violação do sigilo, por parte do servidor público, particular ou operador da proteção prevista nesta Lei sujeita o infrator a sanções de caráter penal em sua execução do Código Penal, administrativo e civil, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 19 - A locomoção, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de pessoa incluída no PPCAAM, ou sua transferência para outras unidades da Federação, tendo em vista situações que envolvam risco real e iminente para sua integridade, poderão ser feitas por meio de escolta policial, a critério da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 20 - Os protegidos pelo PPCAAM terão prioridade absoluta no atendimento aos serviços públicos e de relevância pública.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2313583"
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Havendo número regimental, e escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Noel de Carvalho, que declarou abertos os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito do corrente, informando que esta reunião teria como propósito eleger o Presidente e Vice-Presidente desta Comissão. Prosseguindo, destacou que foram indicados, respectivamente, os nomes dos Senhores Deputados Val Ceasa e Chico Machado para os cargos de Presidente e Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, os mesmos foram eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Senhor Deputado Val Ceasa agradeceu a sua eleição para o cargo e firmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, sejam realizadas às terças-feiras, às doze horas e trinta minutos, o que foi aceito por todos. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Deputado Chico Machado, Vice-Presidente eleito, que assumiu o compromisso de exercer com o máximo empenho as atribuições a ele confiadas. Reassumindo a presidência, e sem nada mais haver a tratar e como ninguém mais quisesse fazer o uso da palavra, Sua Excelência, o Senhor Deputado Val Ceasa suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, por meios digitais, em vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário; (a) Deputado Val Ceasa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de setembro de dois mil e vinte, às onze horas, reuniu-se as comissões em epígrafe, por meios digitais, conforme o Artigo 6º do Ato “N”/da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ nº 651/2020, publicado em 13.03.2020, com a participação dos Senhores Deputados Rosane Felix, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Franciane Motta, Vice-Presidente e Deputado Marcelo Cabeleireiro, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência, conforme publicado no Diário Oficial do dia vinte três de setembro de dois mil e vinte. A Senhora Presidente, Deputada Rosane Felix, deu por aberto os trabalhos, e informou que a presente audiência pública se destinava à discussão do tema: Setembro Azul a Identidade, Acessibilidade e Cidadania da Comunidade Surda. Em seguida a Senhora Presidente informou a participação dos seguintes convidados: Juan Guimarães, representante da Comissão Organizadora do Evento Setembro Azul dois mil e vinte e um ; Alexandre Couto, Presidente da Confederação Brasileira Desportiva de Surdos, Assessor da Associação de Surdos do Rio Grande do Sul e Membro da Comissão Organizadora do Deaflympics dois mil e vinte e um; Vanessa Neves, Coordenadora da Central Carioca de intérpretes da Língua de Sinais na modalidade oral e escrita de Libras da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia da Prefeitura do Rio de Janeiro; Bruno Baptista; Lenildo Souza, Presidente da Associação de Tradutores Intérpretes e Guia Intérpretes de Língua de Sinais do Estado do Rio de Janeiro, filiada à Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia Intérpretes de Língua de Sinais; Marcele Félix, Judoca Surdolímpica, primeira mulher surda Faixa Preta pela Confederação Brasileira de Judô; Carlos Diniz; Charles de Souza; Andreza Mello; Luciana Joaquim; Cris Toledo; Cristina Tutuca; Fábio Costa; Flávia Aguiar e Henry Ferraz. A Senhora Presidente informou que a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, recebeu várias demandas ligadas ao assunto e por isso convidou a Deputada Franciane Motta, Vice-Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência para discutir a campanha ligada à comunidade surda. Destacou que a surdez necessita ser compreendida como uma diferença linguística e não como uma deficiência, apesar de não ser uma doença, a língua visual precisa ser ensinada ao surdo o mais cedo possível para facilitar a compreensão e permitir que a criança surda possa comunicar seus pensamentos e se desenvolver cognitivamente. Continuando, que existe importante diferença entre impedimento e deficiência, pois o impedimento é não ouvir e a deficiência são as barreiras impostas pela sociedade a quem apresenta um simples impedimento. Apontou que quando se trata da surdez, a barreira consiste na resistência ao bilinguismo. Salientou que entre os idosos, a surdez apresenta as mesmas preocupações que a surdez na infância somada ao impacto emocional causado por este isolamento. Continuando, que o problema não é apenas a dificuldade de se comunicar, a solidão e a insegurança enfrentadas pelo idoso pode desenvolver a depressão e o isolamento social acompanha a surdez e influencia diretamente na saúde do idoso junto com outros problemas que acompanham a terceira idade e ainda a falta de meios para se comunicar dificultam ainda mais o diagnóstico de problemas apresentados por estes idosos. Destacou a importância de discutir, criar e avançar em Políticas Públicas para estimular a conscientização da acessibilidade para a comunidade surda e garantir direitos. Em seguida a Senhora Presidente agradeceu a colaboração da Deputada Franciane Motta pelo apoio na realização desta audiência pública. A Senhora Deputada Franciane Motta salientou a importância da acessibilidade à todas as pessoas com deficiência física e a necessidade de discutir e criar Políticas Públicas para incluir e transformar a vida destas pessoas. O Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro agradeceu o convite e se colocou à disposição para participar da discussão e criação de Políticas Públicas que garantam os direitos dos surdos. O senhor Juan Guimarães representando a Comissão Organizadora do Evento Setembro Azul dois mil e vinte e um, relembrou a história triste do genocídio de vinte mil pessoas com vários tipos de deficiência física na segunda guerra mundial pelo Governo Nazista. Salientou que a Fita Azul é uma marca do orgulho das pessoas surdas em memória a luta e o sofrimento das pessoas perseguidas durante a segunda guerra mundial, o que não deve ser esquecido jamais. Informou que o mês de setembro foi escolhido para comemoração das datas importantes da comunidade surda, entre elas, o primeiro de setembro, dia da assinatura da Lei Federal de Regulamentação do Profissional Tradutor Intérprete de Libras; o dia vinte e três de setembro é o dia mundial das Línguas de Sinais; o dia vinte seis de setembro é o dia Nacional do Surdo, pois em vinte seis de setembro de mil oitocentos e cinquenta e sete foi fundado no Rio de Janeiro o Instituto Imperial de Surdos-Mudos, proposto pelo professor francês Édouard Huet, também surdo, que apresentou a ideia de uma escola especializada para o ensino de pessoas surdas a Dom Pedro II e ainda o dia trinta de setembro, dia mundial do tradutor intérprete de Libras. A Senhora Presidente se emocionou com a apresentação e interpretação do Hino Nacional com a língua de sinais e destacou que o surdo já passou por muitas dificuldades para conseguir reconhecimento e ainda temos muito trabalho para avançar como sociedade. O senhor Lenildo Souza, Presidente da Associação de Tradutores Intérpretes e Guia Intérpretes de Língua de Sinais do Rio de Janeiro, agradeceu a oportunidade e destacou a importância desta discussão para potencializar o desenvolvimento das ações que garantirão os direitos em consonância da garantia da acessibilidade de todos os surdos. Relatou que os profissionais tradutores e intérpretes em Libras são peças fundamentais no contexto da garantia dos direitos à acessibilidade e esclareceu que as pessoas confundem o campo da interpretação com o campo da tradução, mas a interpretação é a atuação deste profissional traduzindo um discurso de uma língua para outra e a tradução é o estudo prévio de um texto para posterior tradução para um outro formato. Continuando, a guia interpretação é realizada por um profissional que atende especificamente a interpretação para as pessoas com surdo cegueira e são diversas as funções destes profissionais. Ressaltou que a contratação destes profissionais para a garantia da acessibilidade deve ter o objetivo de garantir a qualidade do trabalho seguindo o guia elaborado por diversas instituições representativas, entre elas a Associação Brasileira de Tradutores e Intérpretes, a Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais, Sindicato Nacional dos Tradutores e o Instituto Singularidades, pois o trabalho destes profissionais tem um custo informado por duas tabelas de referência, uma da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais e a do Sindicato Nacional de Tradutores e Intérpretes. Relatou que na atualidade o trabalho dos profissionais segue o formato remoto que demanda um esforço cognitivo de atenção e memória, com orientação da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais para que o trabalho seja efetuado de forma qualitativa. Destacou os aspectos fundamentais que precisam da atenção de todos, a qualidade do serviço de internet que pode impedir a compreensão e a visualização ou ainda se houver uma interrupção que o profissional possa ser substituído pelo outro intérprete e o trabalho seja sempre realizado por no mínimo duas pessoas. Informou que não existe legislação sobre a atuação da equipe de intérpretes, que deveria ser implementada para que a equipe possa seguir orientações específicas e artigos científicos, que comprovam que o trabalho em equipe do intérprete e do guia intérprete é fundamental. O senhor Alexandre Couto destacou a importância da integração dos surdos na sociedade utilizando os esportes que são uma base para o convívio social e uma porta para o início desta integração. Informou que a Associação de Surdos do Rio Grande do Sul realiza encontros de grupos jovens para discutir estas questões e estimular o diálogo e a confraternização das pessoas surdas e ainda oficinas de culinária e arte. Declarou que a política voltada para os surdos deve ser realizada com parcerias dentro do governo, das associações, das empresas, alinhando as necessidades do grupo para organizar a produção de projetos que auxiliem a adaptação dos surdos na sociedade. Informou que para os idosos surdos a dificuldade de inclusão é muito grande, pois eles precisam de atividade física, arte e inclusão. Salientou que não existe uma acessibilidade para eles, não existem intérpretes para auxiliar a inclusão e sabemos que a lei não é garantia de inclusão, mas é necessário acolher a comunidade surda e esclarecer a população de que a inclusão é muito importante. A senhora Vanessa Neves, Intérprete e Coordenadora da Central Carioca de Intérpretes da Língua de Sinais na modalidade oral e escrita de Libras da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia da Prefeitura do Rio de Janeiro, informou que a Central é composta por quatro profissionais a Aline Medeiros, a Renata Casado e o Alan Venâncio uma pessoa querida perdida durante a pandemia e que está na memória da equipe. Continuando, que a missão da Central é oferecer serviços de tradução e interpretação na língua de sinais na modalidade oral e escrita, para auxiliar o cidadão no atendimento de serviços e programas da Secretaria, atua também em eventos do Município do Rio de Janeiro e da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia além de contribuir para a inclusão social do cidadão surdo. Destacou que o público-alvo são os surdos e pessoas surdas com outros comprometimentos e ainda pessoas cegas. Informou que a atuação da Central é realizada com solicitação, realizamos atendimentos de seleção que são encaminhados para empresas parceiras da Secretaria Municipal de Trabalho, entrevistas e avaliações com o apoio da equipe do Núcleo de Integração e Apoio à Família, realizamos também atendimentos e esclarecimentos à população sobre o Passe Livre e Riocard, recepcionamos os usuários do prédio do Centro de Atenção à Pessoa com Deficiência na Avenida Presidente Vargas número mil novecentos e noventa e sete, assessoramos os funcionários surdos da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia, fazemos o acompanhamento de surdos em consultas médicas, exames, fisioterapia, à Defensoria Pública, Departamento Estadual de Trânsito e outras esferas que se façam necessárias. Informou que a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia possui unidades em Vila Isabel, Campo Grande, São Conrado, Mato Alto, Alvorada, Irajá e Santa Cruz. Enfatizou que a meta mensal da Central são quinhentos e vinte e dois atendimentos, mais durante a pandemia estes atendimentos foram quadruplicados e até antes desta Audiência realizamos vinte e sete mil atendimentos on line. Relatou que a Central realiza em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho a tradução de cursos de informática para auxiliar a população surda durante a pandemia, capacitação do curso de Libras para profissionais da Prefeitura do Rio de Janeiro e produzimos várias palestras educativas em vídeos para comemorarmos o Setembro Azul. O senhor Bruno Batista destacou a importância de o Parlamento estar conectado à comunidade surda escutando suas necessidades, desejos e anseios para poder produzir Políticas Públicas de qualidade. Relatou que seu trabalho no Museu do Amanhã é de difundir todos os conteúdos na Língua de Sinais dando acessibilidade à comunidade surda, permitindo sua participação e aprendizagem e que mais oportunidades como esta são importantes para dar autonomia e facilitar a participação das pessoas surdas em todos os seguimentos do nosso Estado como o Corpo de Bombeiros, a Delegacia de Polícia a Defensoria Pública, no banco, nos hospitais entre outros. Relatou que em seu trabalho no Museu do Amanhã quando os surdos chegam ao museu se sentem inseridos ocorrendo uma troca, uma interação. Informou que a Lei Federal número dez mil quatrocentos e trinta e seis, de vinte e quatro de abril de dois mil e dois, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, garante a participação da comunidade surda e precisa ser colocada em prática. Relatou que o surdo sofre preconceito e fica excluído das atividades sendo confundido com um louco, precisamos criar estratégias para possibilitar e garantir a acessibilidade a comunicação e a criação de vagas para a profissionalização dos integrantes da comunidade surda. A senhora Marcele Félix, Judoca Surdolímpica, Primeira Mulher Surda Faixa Preta de Judô pela Confederação Brasileira de Judô, informou que participou da Deaflympics Games, também conhecida por Olimpíadas para Surdos, um evento multiesportivo internacional, organizado para atletas surdos pelo Comitê Internacional de Desportos para Surdos e que o nome é uma combinação das palavras surdos e Olimpíada aludindo aos Jogos Olímpicos. Destacou a dificuldade dos atletas e a importância de valorizar o atleta surdolímpico na infância e na adolescência. Relatou que as dificuldades financeiras dos atletas, a falta de apoio para a realização de treinamentos e a falta de estímulos para os esportes impedem que o jovem atue e represente o Brasil. Continuando, as empresas privadas poderiam participar com incentivos e na educação não existem parcerias que contemplem a comunidade surda, a necessidade de trabalhar tira do jovem surdo o foco nos esportes. Destacou a importância da criação da bolsa atleta, que é uma luta de gerações, pois os atletas surdos são profissionais como os atletas paraolímpicos e os atletas olímpicos e merecem os mesmos incentivos para representar o Brasil. Relatou que: “no Rio de Janeiro há uma dificuldade muito grande em conseguir parcerias e é com sacrifício que até hoje aos vinte dois anos continuo a treinar e a participar das competições. No Rio de Janeiro temos oitocentas mil pessoas surdas e deficientes auditivos. Somos todos iguais e não podemos admitir uma diferença entre o ouvinte e o surdo”. Destacou a importância do cuidado com as crianças, os adolescentes e os idosos surdos e deficientes auditivos. A Senhora Presidente informou que solicitou a criação de um aplicativo para a comissão receber e realizar o atendimento às pessoas surdas. Em seguida apresentou a Legislação atual em prol da Comunidade Surda e a necessidade de ser colocada em prática. Lei Estadual número três mil cento e noventa e cinco de quinze de março de mil novecentos e noventa e nove, que dispõe sobre o reconhecimento da Libras, Língua Brasileira de Sinais, no Estado do Rio de Janeiro, para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e dá outras providências; Lei número quatro mil setecentos e cinco, de nove de janeiro de dois mil e seis que autoriza o Poder Executivo a implantar nas unidades da rede estadual de saúde os serviços de profissionais intérpretes da língua brasileira de sinais, libras, e dá outras providências; Lei número três mil seiscentos e um, de onze de julho de dois mil e um, que assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas estaduais, por meio da língua brasileira de sinais, libras, e dá outras providências; Lei número sete mil duzentos e dezenove de vinte nove de fevereiro de dois mil e dezesseis, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da língua brasileira de sinais, libras, em aulas teóricas, nos centros de formação dos condutores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; Lei número oito mil setecentos e oitenta e sete de seis de abril de dois mil e vinte, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada para atendimento às pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Continuando, a Senhora Presidente informou que a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso junto com a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência vai realizar fiscalizações para que haja o cumprimento das leis existentes. A Senhora Deputada Franciane Motta agradeceu as informações dadas pelos palestrantes e se prontificou a participar da fiscalização para contribuir para a melhoria de vida das pessoas, parabenizou a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia da Prefeitura do Rio de Janeiro e se prontificou a dialogar com o Governador para implantar em alguma Secretaria Estadual o atendimento com intérpretes de Libras. O Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro destacou a importância do cumprimento das leis e a importância de o Ministério Público participar da fiscalização que deveria iniciar pelos órgãos públicos, Câmaras Municipais e Secretarias de Saúde, dando o exemplo para poder cobrar o mesmo das empresas privadas e parabenizou a Central Carioca de Libras pelo excelente trabalho realizado. A Senhora Presidente solicitou ao Governador Cláudio Castro que em todas as entrevistas do Secretariado de Governo e do Governador haja um intérprete de Libras para que os amigos da comunidade surda possam se conectar e estarem inteirados com a política e as suas declarações. Destacou a importância de discutir este tema e afirmou que continuará com as ações voltadas à proteção da criança, do adolescente e do idoso. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, secretário e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Em vinte e oito de setembro de dois mil e vinte. (a)João Batista Nascimento, matrícula 201.501-4, secretário; Deputada ROSANE FELIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, por meio do aplicativo digital ”whatsapp”, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 30/2021, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos, e CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO, MARTHA ROCHA e FELIPE PEIXOTO, membros suplentes deste órgão técnico, para a Reunião de Instalação da Comissão. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado CARLOS MINC, sendo registradas as ausências dos senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, membro titular, e EURICO JÚNIOR, membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 26.03.2021 e informou que esta reunião tem como objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Em seguida, a Presidência comunicou a indicação dos nomes dos Deputados GUSTAVO SCHMIDT para Presidente e ANDRÉ CORRÊA para Vice-Presidente, colocando em votação. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos, com os votos favoráveis de todos os deputados presentes, o Deputado GUSTAVO SCHMIDT para Presidente e o Deputado ANDRÉ CORRÊA para Vice-Presidente. Assumindo a Presidência, o Deputado GUSTAVO SCHMIDT - Presidente, agradeceu pelos votos recebidos e a confiança nele depositada. Disse que é uma honra receber esse bastão das mãos do Deputado Carlos Minc, ícone e militante aguerrido das causas ambientais, tendo exercido inclusive os cargos de Secretário de Estado e Ministro do Meio Ambiente, acrescentando que contar com a participação do Deputado Carlos Minc na Comissão, bem como com a do Deputado André Corrêa, na qualidade de Vice-Presidente, e dos demais Deputados que a compõem, de notáveis atuações, é sinal de que a Comissão dispõe de um bom time, capaz de enfrentar com sucesso os desafios que se impõem. Disse ainda que, de sua parte, traz disposição para trabalhar e para fortalecer este fórum legislativo, acolhendo os debates latentes da pauta ambiental do Estado do Rio de Janeiro, sob a inspiração dos ideais que nortearam a histórica Conferência Eco-92, que está a completar 30 anos, em 2022. Em continuidade, anunciou que a pauta da próxima reunião, em data a ser confirmada, incluirá a apresentação de um plano de trabalho para a Comissão. Ato contínuo, solicitou a todos que encaminhem suas sugestões e possíveis propostas de temas para audiências públicas, para a secretária da Comissão, que será a servidora Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2. Isso posto, sugeriu que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às 12h30, quando do retorno ao modo presencial, e convocadas, enquanto perdurar o modo virtual, conforme a necessidade do trabalho. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu mais uma vez a confiança e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Falcão, matrícula 201.770-5, secretária “ad-hoc”, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e um. (a) Carla Falcão - Secretária “ad-hoc” (a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados Charlles Batista, Lucinha, Renata Souza, Alana Passos e Giovani Ratinho, membros efetivos, e do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, suplente deste órgão técnico, para a realização da Reunião de Instalação remota, em meio digital (grupo de WhatsApp), criado em consonância com o art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020. De acordo com o art. 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Lucinha. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 27/04/2021, e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Foram indicados para os cargos, respectivamente, os Senhores Deputados Charlles Batista e Lucinha. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Depois de empossado, o Senhor Presidente, fazendo uso da palavra, agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos com o apoio de todos os demais membros, especialmente da Senhora Deputada Lucinha, que presidiu esta Comissão nos últimos dez anos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário ad hoc, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala virtual das Comissões, em vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário ad hoc, mat. 201.628-5; (a) Deputado Charlles Batista, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO, com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 1ª Audiência Pública através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Deputado ANDRÉ CORRÊA; DRª PRISCILA SAKALEM, Assessora Especial do Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; DRª KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; DR. GUILHERME PIUNTI, Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; JOÃO BOSCO AMARANTE DE OLIVEIRA JUNIOR, Assessor Especial de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; DR. CARLOS FERRARI - Auditor Fiscal; DR. CELSO MATTOS, Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; DR. RODRIGO BARRETO PINHO, Gerente Jurídico Tributário da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; FERNANDO LUIZ MONTERA, Coordenador de Relação Estratégica de Petróleo, Gás e Naval da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; GUILHERME PENTEADO, Diretor de Regulação da Gás Natural Açú S/A; JOSÉ ANDRADE, Diretor Executivo Interino de Gás do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP; KÁTIA BILDA, Coordenadora do Grupo de Trabalho Tributário de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP e EDMUNDO ALFREDO POCHMANN DA SILVA - Consultor da Associação Brasileira de Geradoras Termoelétricas - ABRAGET. Em seguida, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da audiência seria debater sobre o Projeto de Lei nº 3995/2021, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 09/2021), que “Estabelece Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de energia termoelétrica beneficiárias da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, e que implementarem novos projetos de geração de energia no Estado do Rio de Janeiro, a partir do gás natural, conforme autorizado pela Cláusula Décima Terceira, do Convênio ICMS nº 190/17, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP; e suas Emendas de Plenário. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados e aos convidados, para que os mesmos fizessem suas considerações sobre o assunto em tela. Após as exposições e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezenove de abril de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos dar início aos nossos trabalhos da reunião da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, consoante convocação nos termos regimentais de 14 de abril de 2021, feita aos senhores deputados Alexandre Freitas, Vice-Presidente da Comissão; Martha Rocha; Chico Machado; Zeidan; Márcio Pacheco e Rosenverg Reis, membros efetivos, e aos senhores deputados Marcelo Cabelereiro, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes da Comissão, para que hoje, dia 19 de abril de 2021, segunda-feira, às 13h30, por meios digitais, via plataforma Zoom, fizéssemos a presente audiência pública com a seguinte Ordem do Dia: debater o Projeto de Lei 3995/21, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 9/21, que estabelece tratamento tributário especial para as empresas produtoras de energia termelétrica beneficiadas pela Lei 9214, de 17 de março de 21, e que implementarem novos projetos de geração de energia no Estado do Rio de Janeiro, a partir do gás natural, conforme autorizado pela cláusula 13ª. do Convênio ICMS 190/17, aderindo aos artigos 422 e 429, parágrafo único, II, ambos do Decreto Paulista 45.490/00, que é o Regulamento do ICMS no Estado de São Paulo. \r\n\r\nPresentes os deputados Waldeck Carneiro e Márcio Pacheco. E ainda presentes o Poder Executivo, a Secretaria de Estado de Fazenda, representada pela Drª Priscila Sakalem; a Seplag, representada pelo João Bosco; e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, representada pelo...\r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Guilherme Piunti, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Você colocou o nome errado aí na frente, eu já ia ler novamente. Guilherme Piunti. Aqui ainda presentes o Rodrigo Barreto Pinho, a Karine Cuesta, representando aqui o nosso Ministério Público. Hoje a gente está bem, não é Karine? Não dá nem tempo. O Celso Mattos, a Katiana Bilda, o Edmundo Alfredo e o Márcio Pacheco, que eu já tinha me referido, porque ele estava presente. Hoje é dia de jejum, não é, Márcio? Hoje é dia de jejum.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É verdade, Luiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Uma explicação em geral para vocês entenderem um pouco o porquê dessa audiência pública. O Estado do Rio de Janeiro fez aprovar, por Mensagem do Executivo e por decisão do Parlamento, em audiência pública, um projeto com muitas emendas, projeto de lei que versava exatamente sobre esse termo do leilão e a implementação de novas usinas termelétricas no Estado do Rio de Janeiro. Esse projeto de lei, depois de ter essa discussão, virou lei e se transformou na lei que eu acabei de ler aqui, 9.214/21. Veja que ela é bem recente, bem recente. Ela é de 17 de março. \r\n\r\nQuando o projeto aqui aprovado foi para o Executivo, o Executivo, respaldado em reuniões internas, que eu suponho - estou só supondo - de Desenvolvimento Econômico, a Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, resolveu vetar o artigo 3º dessa Lei 9.214/21, visto que houve a compreensão que a lei estaria tratando de dois artigos distintos no mesmo projeto de lei. Artigos relativos ao decreto do próprio Estado do Rio de Janeiro e artigos relativos ao Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Bom, então, vetou, e a lei foi sancionada. E o Poder Executivo ficou de, a posteriori, mandar um outro projeto de lei para tratar da questão especificamente do diferimento que havia sido vetado.\r\n\r\nEsse projeto de lei chegou na Casa sob o número 3.995/2021, que hoje entra em processo de discussão, visto que quando foi a pauta recebeu os pareceres pela constitucionalidade e, no mérito, favorável, e recebeu dezenove emendas. \r\n\r\nEntão, hoje, nós vamos conversar, discutir um pouco exatamente sobre o projeto e as suas emendas. Eu queria saber, entre os três representantes do Executivo, quem falaria primeiro, se é Priscila, se o Piunti ou se o João Bosco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado, só uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria, já na proposta de Vossa Excelência, solicitar à Priscila que faça o primeiro encaminhamento. Acho que, ouvindo a Fazenda, já começa a delinear o encaminhamento. Pode ser? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sr. deputado Márcio Pacheco, Vossa Excelência, além de membro da Comissão, é líder do Governo. Eu falo sempre pela minoria. Então, ouçamos a maioria. Dra. Priscila Sakalem, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Boa tarde a todos. Boa tarde, deputado Luiz Paulo e demais Parlamentares aqui presentes, a que cumprimento na pessoa do Presidente deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nBom, então, com relação a esse projeto de lei, o que a gente tem a dizer em nome da Secretaria de Fazenda, em primeiro lugar, como bem asseverado pelo deputado Luiz Paulo, houve um veto por parte do Poder Executivo ao projeto de lei que deu origem à Lei 9.214, e esse veto se deu especificamente em razão de uma questão que a gente já vem falando há algum tempo aqui, quando a gente vai falar de “cola”, que é a questão do mix de benefícios. Quando a gente vai “colar” um benefício fiscal. A Lei Complementar 160 e o Convênio 190 dão margem à “cola” ser idêntica, ou menos benéfica para o contribuinte. O benefício ser mais oneroso ou idêntico. E o risco de a gente fazer uma mix de “colas”, trazendo dispositivos de diferentes Estados ou de diferentes normas para uma única norma, é justamente de a gente dar um benefício melhor. E isso a gente pode correr o risco de sofrer controle pelos órgãos, questionamentos - desculpa - pelos órgãos de controle, como a gente viu acontecendo anteriormente em outras leis aprovadas, e também a gente corre o risco de ser excluído do Regime de Recuperação Fiscal com questionamentos do Conselho de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, queria já, de pronto, deputados e demais presentes, trazer para cá a oportunidade que nós estamos tendo hoje de votar uma nova lei e dizer que esse é o caminho que a gente deve seguir daqui para frente. Sempre que a gente quiser “colar” um benefício fiscal, a gente está falando de coisas absolutamente diferentes, apesar de serem do mesmo assunto, mas o Regulamento de ICMS de São Paulo fala da aquisição interna do gás natural para termelétrica, e a lei aprovada fala da importação do gás natural. Então, elas não se misturam e elas estão perfeitamente em harmonia. A proposta desse projeto de lei com a lei já votada e aprovada estão em harmonia como dois instrumentos jurídicos distintos, dois atos normativos distintos. \r\n\r\nPara além, o que a Secretaria de Fazenda também gostaria de trazer é que todo projeto de lei que traz benefícios fiscais tem que ser acompanhado pelo respectivo estudo de impacto. Então, nesse caso do Projeto de Lei 3.995, hoje em discussão aqui, a gente gostaria de ressaltar novamente a exigência do artigo 113 do ADCT e do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem o respectivo estudo de impacto para que a lei possa passar a vigorar. \r\n\r\nPor enquanto, deputado, essas eram as nossas considerações, confirmando, ratificando novamente que a “cola” tem que ser idêntica à lei que a gente está pretendendo “colar”. No caso, aqui os artigos 422 e 429 do Regulamento do ICMS de São Paulo. E, é nessa esteira, nessa toada que a gente tem que seguir para dar segurança jurídica. E, como a gente já viu que é desejo do legislador e também do Executivo, vide que esse segundo projeto de lei é uma mensagem, desenvolver tanto o mercado de geração de energia quanto o de gás natural no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, Dra. Priscila. Arguo ao representante do Desenvolvimento Econômico, Guilherme Piunti, se quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Deputado, boa tarde. Eu acho que a Priscila já utilizou da palavra de forma bem satisfatória com o que o Governo pensa. A existência do projeto realmente é para a gente incentivar a indústria do gás no Estado do Rio de Janeiro de uma forma competitiva. E acho que, como a representante da Fazenda mencionou, longe de nós que tenhamos aí o objetivo de uma lei que depois não possa ficar em pé ou que fira o Regime de Recuperação Fiscal, ou mesmo as normas do Confaz. Então, a gente a trouxe à discussão, através de mensagem do Governo, para a Assembleia, e obviamente esperando que as emendas ou qualquer alteração que seja manifestada na lei seja a trazer segurança jurídica aos participantes.\r\n\r\nPor enquanto, só isso, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Guilherme Piunti. \r\n\r\nArguo o Dr. João Bosco, da Seplag, se vai querer fazer uso da palavra, registrando já a presença também do deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - Corroboro nosso querido Guilherme. A Dra. Priscila realmente colocou as informações de maneira clara. Realmente o Rio de Janeiro precisa garantir ganhar confiança nos investidores. E para o nosso estudo do que foi proposto, é exatamente o que está conseguindo olhar para a frente e conseguir entregar. Agora, vamos caminhar para essa validação. Para a Seplag, a gente concorda com o processo que está aberto aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dr. João Bosco. Eu vou primeiro dar a palavra para o Dr. Guilherme Penteado, Diretor de Regulação de Gás Natural Açu, porque disse que teria um outro compromisso às 14h. Então, por favor, Dr. Guilherme Penteado.\r\n\r\nO SR. GUILHERME PENTEADO - Boa tarde, deputado Luiz Paulo, Presidente desta Comissão. Gostaria de agradecer o convite. Cumprimento também a todos e gostaria de registrar aqui, com grande satisfação, que é o assunto que a gente vem acompanhando desde 2018 quando teve o leilão de 2018, que é um leilão nacional e que nós identificamos que havia uma falha de competitividade dos projetos localizados no Estado do Rio de Janeiro. Contratamos uma consultoria da Accenture e a perpetramos um resultado revelador da falta de competitividade dos projetos do Rio de Janeiro em julho de 2019, no Governo do Estado do Rio de Janeiro e que deu origem a toda essa discussão. Então, nós ficamos muito contentes em ver como essa discussão resultou na lei que foi aprovada, lá no projeto de lei que resultou na Lei 9.214. \r\n\r\nE falando em um projeto que nós percebemos o impacto econômico, que nós estamos na fase de implementação em nosso primeiro projeto, em que nós investimos cinco bilhões de reais, cria mos mais de quinze mil empregos indiretos, onze mil carteiras assinadas durante a fase de implantação, mais de 35 milhões em compensações socioambientais. Então, nós estamos vivendo na prática todo o impacto econômico que essa lei pode resultar para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, gostaria de agradecer novamente. Eu me coloco aqui à total disposição dos senhores e realmente nós estamos muito satisfeitos em ver o deslinde dessa discussão toda que resultou na lei, e agora nessa adaptação da lei aqui. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu lhe agradeço, Guilherme. Vamos fazer aqui as duas primeiras provocações, e depois vou abrir para quem desejar se inscrever. Como a gente faz em toda audiência pública, a gente começa pelo Executivo. \r\n\r\nBom, primeiro, Dra. Priscila Sakalem. A senhora disse claramente que a legislação do incentivo deve reproduzir na íntegra o que está dito na espécie que está sendo “colada”. Então, eu fui lá no Regulamento do ICMS de São Paulo, e está escrito no artigo 2º. do projeto de lei o seguinte: “O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica...” e por aí vai. Mas está escrito “o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural”. \r\n\r\nO decreto paulista diz o seguinte: “o lançamento do imposto incidente na saída do gás natural a ser consumido”, e não nas sucessivas operações internas. Então, a primeira questão que eu coloco é por que não é na saída do gás natural, se essa é a redação do decreto paulista.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Deputado, essa questão inclusive já foi objeto de uma conversa entre nós no passado. Não sei se o senhor se recorda. E o artigo 422 do Regulamento do ICMS já teve essa redação que o senhor está lendo, mas hoje a redação atual dele é “nas sucessivas operações internas”. É só por isso que a redação está desse jeito. Porque já foi alterada. Lá no regulamento paulista, tem a redação antiga e a nova. A que a gente colocou é a nova, “as sucessivas”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, a senhora, por favor, me encaminhe por WhtasApp a nova redação porque eu só encontrei a antiga. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Perfeitamente, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A segunda questão é que essas usinas inexistem. Elas inexistem. Elas serão claramente aquelas que forem definidas no processo licitatório. Então, nós só teremos as usinas se os grupos empresariais ganharem a licitação para fazê-las no Estado do Rio de Janeiro. Por via de consequência, usinas instaladas não têm nenhum benefício direto. A senhora concorda com isso?\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Deputado, me parece que tem uma emenda que muda essa situação e abrange também os projetos já instalados no Estado. Se não me falha a memória, da deputada Martha Rocha a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu duvido que a deputada Martha Rocha tenha feito essa emenda.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Ah, é o contrário? Então, é o contrário, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A única emenda com que daria fazer essa compreensão, que eu vou sugerir a rejeição, é a Emenda Aditiva 19, que dá nova redação ao artigo 2º. da Lei 9.214/21: “Fica concedido às empresas, ou consórcio, termelétricas ou hidrelétricas enquadradas no inciso I e II, § 1º., do artigo 1º. desta lei.” Não tem que, no meu entendimento, para não dar dúvida à interpretação, inserir inciso I nenhum. Porque, se a gente for no inciso I, pode ser que dê essa compreensão. \r\n\r\nMas, quanto a essa emenda, claro... Aqui não é o âmbito, que é o âmbito de discutir, não é o âmbito de decidir, porque a última palavra é do Plenário. Mas eu vou encaminhar ao deputado Márcio Pacheco a posição de que ela não seja acatada. Mas, ainda dentro dessa linha, se só são usinas novas que vierem a vencer a licitação, para dar competitividade, até acredito que, como falou aqui o Dr. Penteado, eu acho que o porto do Açu é um atrativo regional muito interessante. \r\n\r\nEntão, estou voltando a esse tema, porque lá pelas tantas o Executivo diz que não tem benefício fiscal, não haverá redução de benefício fiscal, e, por via de consequência, não tem como demonstrar o artigo 14 da RRF, nem tampouco o 113 da ADCT. Eu pergunto à senhora, Dra. Priscila Sakalem, se a senhora confirma isso.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Desculpa, deputado. Eu não consegui entender a sua pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. A senhora falou de quais são os preceitos dos convênios, sobre a “cola”. Eu até tenho minhas discordâncias, mas não é o momento de a gente falar sobre esse tema porque é matéria vencida aqui. Mas, além dos convênios, a senhora falou a questão do cumprimento do artigo 113 da ADCT e do artigo 14 da RRF, Regime de Recuperação Fiscal. Mas o Executivo, quando manda essa mensagem, exatamente por não ter ninguém para usufruir, só se vencer a licitação, então só teria benefícios econômicos a computar, geração de emprego e aumento de renda, e somente a partir daí é que viria o benefício do diferimento. Por via de consequência, não veio nenhuma estimativa de impacto econômico, orçamentário e fiscal. Então, estou perguntando se V.Sa. confirma essa premissa de que não há esse impacto a ser medido agora. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Deputado, o mais importante é para quando a lei for produzir, efetivamente, os seus efeitos, e aí sim, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o ADCT terão que ser observados, sob pena de a gente, perante o Regime de Recuperação Fiscal, inclusive, tendo que propor medidas compensatórias. Então, o que a gente tem hoje em mente, o que existe hoje, é apenas uma estimativa eventual de impacto que poderíamos fazer, com base no que já ocorreu no passado, aqui no Estado, nos antigos projetos de usinas térmicas. A gente consegue estimar, por exemplo, o impacto de um retrofit, que seria os projetos, já instalados aqui, que sofreriam a modificação para se adequar à nova lei. Mas, o ponto aqui é que o estudo de impacto é importante e não, necessariamente, a gente vai saber exatamente qual vai ser o impacto, por isso que o nome é estudo e é previsão, baseado em estimativas. Hoje, realmente, a gente não tem nenhuma usina vencedora de nenhum leilão em que a gente possa dizer exatamente qual é a renúncia fiscal. Lembrando que a gente tem outros mecanismos normativos, no Estado do Rio de Janeiro, que determinam que a Secretaria de Fazenda encaminhe, tanto para o Tribunal de Contas, quanto para a Assembleia Legislativa, quando realizados todos os impactos de renúncia fiscal, no caixa e no Orçamento do Estado. É a Lei 8445, inclusive, de autoria de V. Exa., deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, perfeitamente, mas quero que V. Exa. seja textual porque vamos votar. Eu tenho sido, e o deputado Márcio Pacheco é testemunha - está aí parado o Projeto de Lei da Moagem do Trigo - tenho sido um daqueles que insiste que tem que ter a previsão. Quero ser textual, porque V. Exa. está afirmando que nesse caso específico somente será cumprida a lei das metas, que a Dra. Karine também participou muito diretamente, muito vigorosamente, quando discutimos. Ela será exatamente cumprida, porque é lei, até já regulamentada etc., mas, neste momento, Dra. Priscila, não carece de ter essa simulação. Quero que a V. Exa. afirme isso peremptoriamente, ou não. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Deputado, não posso afirmar isso, senão estaria afirmando algo que vai de encontro à legislação. Posso lhe dizer que a gente não tem como, hoje, estimar o impacto real, porque não temos nenhum projeto que já venceu um leilão. Por outro lado, é necessário sim um estudo de impacto para que uma lei, de benefício fiscal, produza seus efeitos de forma plena, no ordenamento jurídico, isso está no ADCT e na Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esse estudo não é algo concreto porque não tem paradigma para ser feito. Houve esse estudo? Foi encaminhado? Porque, na minha mão, não chegou nada. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Vou checar, deputado, com o pessoal da Casa Civil, que foi responsável por encaminhar mensa gens. Mas já deixo aqui o compromisso, considerando que é uma Mensagem, contando com o apoio do deputado Márcio Pacheco e do Poder Executivo, e se não for encaminhado, encaminhar esse estudo de impacto para compor, para se juntar, se unir ao Projeto de Lei, o compromisso de o estudo de impacto acontecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu só queria complementar a fala da Dra. Priscila, para dizer que, nesse momento, em sendo uma Mensagem do Governo, estabelecer aqui um compromisso de que esse estudo seja feito e encaminhado à Comissão de Tributação e que possamos fazer a análise disso concomitantemente. A análise dessa matéria é importante e, não a fazer nesse momento prejudica muito o Estado. Então, o compromisso é que a Casa Civil, junto com o Desenvolvimento, junto com a Fazenda, nos envie esses estudos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Márcio Pacheco, não estou com a pauta aqui, mas ele está na pauta terça, ou quarta. Você sabe, de cabeça, se é terça, ou quarta? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quinta-feira, Luiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na pauta, quinta-feira. Então, Dra. Priscila Sakalem, o representante do Desenvolvimento Econômico Guilherme Piunti, o representante Seplag, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDDRE FREITAS - Luiz, eu gostaria de me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Será inscrito, todos falarão. Que chegue até quarta-feira, porque, se não chegar, não importa, as minorias votam e, na maioria das vezes, perdem. Mas, se não chegar, terá meu voto contrário na Tributação. \r\n\r\nMuito obrigado, Dra. Priscila.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, deputado Luiz, estou satisfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O deputado Alexandre Freitas que pediu a palavra.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Luiz, é para reforçar esse seu ponto em que seria de bom tom a Secretaria de Fazenda apresentar o estudo de impacto do benefício fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Concordo com V.Exa. deputado Alexandre Freitas, o que é raro. Só não concordo com o termo “bom tom”. Digo que é obrigatório.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Estou sendo político, Luiz. Já fui muito duro na audiência da manhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, serei breve, porque preciso entrar na reunião da Comissão Especial da Indústria Naval, mas não considero que seja apenas de bom tom. É imprescindível apresentar a projeção, o impacto orçamentário, para que possamos levar a matéria à votação, porque, senão, ficamos sem esse parâmetro muito importante. \r\n\r\nAlém disso, eu queria ressaltar, e peço a V. Exa. que me ajude, porque tenho que entrar na Comissão da Indústria Naval, que ofereci três Emendas ao Projeto, as Emendas 06, 07 e 08. A Emenda nº 06 tem a ver com uma proposta de inclusão na Lei 9214/2021, de uma parametrização sobre as contrapartidas das empresas beneficiárias por tratamento tributário especial; a Emenda nº 07 é uma renovação, eu sei, mas propõe que uma parte do custo anual relativo ao combustível de gás natural, as empresas possam usar em projeto de geração de energia elétrica com fontes renováveis, ou, eventualmente, estudos sobre energias renováveis de desenvolvimento sustentável, portanto, uma Emenda que tenta introduzir no Projeto essa preocupação com energias renováveis e uma terceira Emenda, em sintonia com a Lei 8445/2019, de V. Exa., também falando de algum mecanismo de transparência e de prestação de contas, a cargo do Poder Executivo, em relação às empresas beneficiárias com tratamento tributário especial. Portanto, são Emendas nesse sentido, apenas três, mas sobretudo para reforçar a necessidade que termos a projeção do impacto orçamentário, em função da proposta contida nesse projeto de lei,\r\n\r\nÉ apenas isso Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro, vou mandar, depois da Audiência Pública, uma proposta para o deputado Márcio Pacheco, que é o Presidente da CCJ, sobre as 17 Emendas, que já estudei todas.\r\n\r\nEm relação a sua Emenda 06, a minha sugestão é que ela se aglutine com a 02, pois não vejo nenhum problema de ela ser aglutinada e aproveitada. A Emenda 07, poderia se aglutinar com a 05 e, também, ser aproveitada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Emenda 08 aglutinaria com a Emenda nº 01, sem seus dois parágrafos, porque o parágrafo 1º já está comtemplado, como o senhor bem disse, na Lei das Metas, e o parágrafo 2º, no meu farto entendimento, não cabe, porque não podemos colocar em lei as sanções administrativas civis e penais, uma lei tributária. As ações é que vão decidir. Já decidimos em diversos outros projetos. Entendo sua ideia, mas, evidentemente, quem descumpre a lei, se for no Código Penal, denunciado pelo Ministério Público vai ter que cumprir (não compreendido), e se também for denunciado pelo Ministério Público por improbidade, enfim, então, as suas Emendas estão devidamente analisadas e 99% das vezes são emendas sempre para contribuir para a melhoria da qualidade do Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, nesses termos, concordo com o encaminhamento de V. Exa., em relação à forma de aproveitá-las e espero que produzamos consciência em torno disso.\r\n\r\nNão quero deixar de saudar, deputado Luiz Paulo, que ontem foi um grande dia do nosso jovem octogenário o deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Waldeck Carneiro, estou aqui impressionado, porque apesar de ele não ter me visto, assisti boa parte do evento. Fiquei impressionado com a disposição física do deputado Eliomar Coelho em ficar mais de duas horas e meia naquele evento, mas principalmente, fiquei impressionado em como ele é amado por todos os que lá foram. Na hora em que saí, no Face dele, já tinha mais de mil participantes do evento natalício. Oitenta anos de lutas e glórias. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dito isso, a Dra. Karine quer fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. KARINE CUESTA - Quero sim, Presidente, obrigada. \r\n\r\nBoa tarde, Presidente, através do qual cumprimento os demais deputados e demais presentes nesta Audiência Pública. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero parabenizar a iniciativa. Esse assunto sobre benefício fiscal é sempre um tema muito sensível e essa iniciativa deveria ser tomada em todas as leis e projetos que falam sobre esse assunto, porque é de interesse de toda a sociedade, já que o benefício visa a uma finalidade coletiva e desenvolver alguma questão que vai ser benéfica a todos do Estado, é importante que todos participem, até porque, quando se concede incentivo para alguém, outras pessoas vão pagar por isso. Então, é importante que isso seja amplamente discutido. \r\n\r\nVou passar, se o senhor me permitir, passar a palavra para o Ferrari, que é o nosso especialista da Sefaz que trabalha junto com o Gaesf para tecer maiores considerações a respeito do Projeto de Lei.\r\n\r\nVou fazer apenas uma introdução dizendo que, como falei, essa questão do benefício fiscal é uma questão bastante sensível. Já tivemos discussões profundas desde 2016, e muita evolução normativa também, a revogação da Lei 4321, tivemos a edição da Lei 8445, que estabelece essas metas necessárias para os programas de fomento do Estado. Mas, no plano prático, deputado, a gente não consegue ver como que isso está sendo implementado. A gente não consegue ver essas evoluções, da forma como deveriam ser feitas para poder governar os programas de fomento do Estado. A própria Lei 8445 demorou mais de um ano para ser regulamentada e, até hoje, pelo menos no Ministério Público, a gente não sabe como vão ser fiscalizadas as metas, as contrapartidas, que sejam tributárias, ou não tributárias. A gente também não teve avanço na questão da transparência. \r\n\r\nExiste, na lei, um dispositivo que determina a transparência e divulgação dos programas de incentivo e isso, até hoje, não foi feito. Eu também não tenho conhecimento de que tenha sido instalada a Comissão de Avaliação de Incentivo Fiscal, que também está prevista na Lei 8445. Então, dessa forma, deputado, isso causa bastante perplexidade, que o Estado continue a conceder incentivos fiscais sem aprimorar sua governança, sua estrutura burocrática, para lidar com eles, porque conceder por conceder, a gente já sabe que não traz o resultado pretendido. A gente já tem um longo histórico nesse sentido. A gente precisa, primeiro, ter um modelo racional em que vai ser definido ali quais são os objetivos que se pretende obter com aquele incentivo, quais são os impactos fiscais, sim, isso é uma exigência da lei e o Ministério Público vai ser intransigente nessa cobrança, porque a lei que não tiver cumprido o artigo 103 do ADCT, a gente vai sim entrar com a representação de inconstitucionalidade, mas, além disso, tem que os impactos na concorrência. Isso tudo dentro de um modelo racional de estudos sobre o benefício, que não seja baseado exclusivamente nos dados, nas informações e nos pleitos do setor interessado. Isso já está estabelecido na Lei 8445 e quero deixar aqui até uma sugestão, porque, em termos de metodologias e procedimentos, a União tem se aperfeiçoado muito nessa questão de incentivos fiscais. O IPEA elaborou um documento que se chama avaliação ex ante, que é justamente para fornecer esse modelo racional de concessão de incentivos e tem a avaliação ex post, que seria para medir os efeitos dos incentivos, porque precisa sim de um órgão técnico qualificado e preparado com metodologia adequada para ficar monitorando esse incentivo para avaliá-lo, de tempos em tempos, para saber se ele está produzindo os resultados pretendidos. \r\n\r\nO que me preocupa, deputado, é que o Estado não tem essa estrutura burocrática ainda. A gente não sabe como esses incentivos - acredito que deve ter estudos econômicos baseando-os - a gente não teve esse conhecimento, a gente não conhece esses estudos e tampouco temos confiança na forma de como eles serão fiscalizados. O representante do setor mencionou vários benefícios relacionados à edição da lei. A gente não sabe se isso está se isso está firmado em (não compreendido), se isso teve realmente um estudo de avaliação econômica que subsidia essas contrapartidas, ou se isso foi mais um chute, uma métrica aleatória, como vinha sendo feito pela Codin. \r\n\r\nAcredito que nessa altura do campeonato a gente já devesse ter uma discussão mais qualificada a respeito de benefícios fiscais, com dados mais efetivos e concretos, relacionados à estimativa do impacto orçamentário - a lei fala estimativa - é óbvio que não precisa esperar acontecer. É preciso que o estudo faça uma avaliação prévia e, se a Fazenda está com dificuldade de fazer isso, recomendo que vá olhar essa avaliação ex ante, feita pelo IPEA, porque lá ele estabelece metodologias necessárias para isso. \r\n\r\nEntão, coloco aqui só essa questão necessária de ter o Estado que se comprometer com a fiscalização, dizer qual é o órgão gestor desses benefícios, quem vai fiscalizar, como vão ser estabelecidas essas contrapartidas para os beneficiários e encaminhar também esse modelo racional, onde foi criado esse incentivo, assim como, a estimativa de impacto orçamentário. \r\n\r\nSe o senhor permitir, eu gostaria de pedir que o Ferrari falasse, especificamente, sobre as questões do Projeto de Lei em si.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Karine, antes do auditor Ferrari, eu gostaria de lhe dizer algumas coisas. Primeiro, suas colocações, nos meus ouvidos, é uma Sinfonia de Beethoven. Temos procurado avançar. Temos discutido com o Secretário Guilherme Mercês, com a nossa Assessoria Fiscal aqui chefiada pelo economista Mauro Osório, com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, com a Universidade Rural do Rio de Janeiro e com alguns auditores fiscais - a última reunião foi, inclusive, na sexta-feira - e que seja o tópico primeiro da renovação do Regime de Recuperação Fiscal, que construamos uma matriz insumo produto, no prazo de 18 meses, com sólida base de dados oriundos do IBGE, da Receita Federal e da própria Secretaria de Fazenda, para que possam ser simulados, pelos órgãos públicos, e não é só pela Secretaria de Fazenda, que possam ser usados pela Alerj, pela Fazenda, pelo Desenvolvimento Econômico - hoje, vou convidar, para uma reunião que vou ter á tarde, o próprio Ministério Público para isso - o Tribunal de Contas, para que não haja nada que não seja transparente nessas simulações e a possibilidade de se fazer sinergia entre as diversas áreas que são afetadas. \r\n\r\nFora disso, vamos ficar sempre achando que vai ter um especialista que vai fazer uma mágica de uma simulação, o não vai. Qualquer número vai ficar sob desconfiança. Ainda mais, enquanto isso não acontece, o prazo é de 18 meses, não se constrói uma matriz insumo produto da noite para o dia, a senhora sabe disso e o Estado do Rio de Janeiro já foi pioneiro porque foi um dos primeiros estados a ter uma boa matriz em 1996 e, depois, entrou nesse declínio constante. \r\n\r\nTemos aqui um Projeto, que está parado sobre moagem de trigo, porque não tem nenhuma instituição que consiga apresentar essa simulação, porque é um negócio pequenininho, as instituições privadas dizem que precisam das notas fiscais, mas as notas são sigilosas. Mas, enquanto isso não acontece, queremos utilizar já a matriz insumo produto da Universidade Rural, do setor de Economia, mas, evidentemente, também, para essa matriz simular alguma coisa, em relação ao benefício fiscal setorial, precisa também das notas fiscais que não tem no banco de dados do IBGE. Então, estamos buscando uma equação e eu, particularmente, pela Comissão de Tributação, aprovado pelos srs. deputados, já requisitei, tanto à Fazenda, quanto ao Desenvolvimento Econômico, todos os compromissos, simulações e verificações que podem ter existido no cumprimento de todos os benefícios fiscais concedidos na última década. Dei um prazo de 30 dias e já pedi prorrogação por mais 30. Como a Lei das Metas manda a Fazenda fazer isso, queremos ver se conseguimos dar uma apreciada nisso, nem que seja com uma metodologia mais simples. Com sua boa sugestão, e vamos procurar o IPEA. Se for o caso fazemos uma Audiência Pública com o IPEA. Chamaremos a Fazenda, o Planejamento, todo mundo. Queremos avançar. \r\n\r\nQuero só dizer que sua preocupação é também a nossa, porque muitos de nós, deputados, ficamos muito incomodados em votar no escuro. É claro, que qualquer benefício fiscal interessado vai-se dizer que vai gerar emprego e vai gerar renda. Todos vão dizer isso. Só que é preciso saber se o emprego e a renda que serão gerados que custo geram. Já li um projeto, que foi retirado de pauta, no Governo passado, para fazer uma fábrica de latinhas, da Ambev, em Campo Grande, que ia gerar 200 empregos. Ia ser o emprego mais caro do planeta, quiçá de toda a constelação solar. \r\n\r\nEntão, é o que queremos. Estamos buscando isso, dentro da nossa possibilidade, mas a sua sugestão de conversar com o IPEA, será tomada rapidamente. \r\n\r\nAuditor Ferrari, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS FERRARI - Boa tarde, deputado. Boa tarde, demais participantes. Vou falar só quatro pontos, rapidamente, de forma bem sintética. O primeiro ponto é dizer que estou de acordo. Acho muito bom esses estudos que estão sendo feitos, principalmente do impacto e da vantagem competitiva que se tem ou não com relação à parte econômica. A gente tem que lembrar que a tributação do Rio de Janeiro, a tributação do ICMS é diferente para os produtos, principalmente de energia. Petróleo e energia elétrica não são tributados nas operações interestaduais, ou seja, energia elétrica e petróleo, quando saem do Rio de Janeiro ou entram no Rio de Janeiro não são tributadas. E o gás natural segue a lei normal de tributação. Por que isso é importante? Quando você transforma o gás natural em eletricidade, essa eletricidade vai, se sair do Estado do Rio de Janeiro, ela sai sem ICMS. Então, o Estado perde a arrecadação. Então, nesse aspecto, esses estudos devem levar isso em conta e verificar se essa transformação é benéfica para o Rio de Janeiro ou não. Nesse mesmo aspecto, eu destaco também aqui o julgamento do STF, na sexta-feira, da ADC 49, que julgou que existe imunidade ou que não existe, existe não incidência no ICMS de transferência de produtos da mesma empresa. Então, se um produtor no Rio de Janeiro transferir para ele mesmo lá em São Paulo ou outro lugar, ele pode transferir sem ICMS. Então, é algo que tem que ser levado em consideração nesse tipo de estudo.\r\n\r\nO segundo que eu queria falar é que esse estudo que se vai fazer, de impacto, eu entendo que ele tem que levar em consideração o que acontece com o gás natural se ele não for para essa termelétrica. Não é uma coisa tão difícil de se imaginar. O que eu quero dizer com isso? Ele vai ser queimado, ele não vai ser produzido. Então, tem uma válvula que se fecha e não se produz isso ou ele vai com alguma outra destinação que paga ICMS? Então, com isso, você consegue, a gente consegue, mais ou menos, definir o que tem de renúncia de ICMS nesse caso, se é que existe a renúncia ou não. \r\n\r\nTerceiro ponto que eu queria destacar também, quando a gente fala aí do estudo de impacto da LRF, por exemplo, do artigo 14, não é só o estudo de impacto em si, dizer a arrecadação sobe, a arrecadação baixa. Toda vez que cai a arrecadação, a LRF pede ou uma medida compensatória ou que se diga que ela está inclusa já no orçamento do ano seguinte, se for entrar em vigência só no ano seguinte, por exemplo, ou que já esteja no orçamento desse ano. Então, esse estudo de impacto deveria contemplar também esses dois itens: ou como vai ser compensado ou se já está no orçamento desse ano, fora as demais, o resto da legislação, como o Regime de Recuperação Fiscal e tudo mais. \r\n\r\nO último aspecto que eu queria chamar a atenção aqui é desse parágrafo, do artigo 1º, parágrafo 2º, quando ele fala aqui em novos projetos. Eu acho que a redação poderia ser um pouquinho mais clara, porque ele fala assim: “Para efeitos desse tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica aqueles que vierem a ser contratados pelo órgão federal”. Então, a preocupação que eu tenho é com as termelétricas que estão presentes aqui hoje, se já existe alguma que use gás natural, se ela vai ser ou não abrangida por isso, por conta da emenda que existe, e a interpretação desse parágrafo 2º, ou seja, se são só novos contratos de geração de energia ou se o poder público federal contrata a construção da termelétrica e a energia feita por essa indústria nova, vamos dizer, pela termelétrica nova. \r\n\r\nEntão, isso para mim teria que estar mais claro e, com relação à emenda que existe, talvez o estudo de impacto pudesse também prever, caso seja aprovada essa emenda que diga que vai beneficiar também quem já está gerando. Basicamente era isso, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Ferrari. Dra. Priscila Sakalem está me ouvindo ainda?\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Sim, deputado. Estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu me ative, com muito detalhe, à leitura do parágrafo 2º. Até fiz uma emenda para pôr o Estado do Rio de Janeiro, para ficar claro. Mas, quando eu fiz a leitura, está escrito assim: “Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica aqueles que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente e nos termos da legislação federal, a partir da publicação desta lei”.\r\n\r\nEntão, entendi aqui, claramente, que não valeria um retrofit. Retrofit é um termo que a gente usa para adequar uma instalação a uma realidade tecnológica mais nova, melhor etc. Como V. Sa., Dra. Priscila, falou lá na sua hora em retrofit, e o Ferrari ficou em dúvida com essa redação, eu pergunto se há dúvida, por parte do Executivo, nesse parágrafo 2º, o que ele quis dizer com novos projetos de usina. Então, novo é uma usina nova, porque se fosse para retrofitar, colocava com remodelações desde que ganha a licitação, um retrofit, usinas existentes que podem ser adaptadas para o futuro. Como é que a senhora entende isso, já que a senhora está representando a redação do Executivo aqui?\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - deputado, o parágrafo 2º, do artigo 1º, na sugestão do Projeto de Lei 3995, justamente são as usinas que ganharem em leilão, são as que apresentarem o lance, no leilão de energia, e o ganharem. Esses são considerados novos projetos. Agora, se o novo projeto é composto por um consórcio que já existe ou foi firmado, aí é uma outra questão. Sempre, quando se ganha um leilão, a gente tem um novo fornecedor de energia no mercado de energia elétrica. O mercado é integrado. Agora, a decisão seria do Parlamento, obviamente de vocês, em saber se usinas já instaladas aqui poderiam se adaptar e fazer o BID? e aí seriam essas as retrofitadas, justamente na explicação técnica que o senhor, melhor do que eu, conhece, por ser engenheiro, eu sou só uma advogada - ou consórcios que viessem a se firmar e, aí, se construiria do zero uma usina termelétrica movida a gás natural? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Priscila e Ferrari, especificamente, não é muito fácil essa abordagem. Vou dar um exemplo aqui, deputado Márcio Pacheco. Vou falar uma coisa bem “feijão com arroz”. Imagine que eu tenha uma usina termelétrica, já com equipamentos de gerações de energia superados, mas que ainda está ali em funcionamento. Aí, eu me consorcio com o Eliomar Coelho - coisa que nunca vai acontecer porque a gente nunca vai para o mundo privado. Aí, ganhamos essa licitação. Essa usina eu vou aproveitar a casca dela, porque eu vou ter que trocar os equipamentos internos praticamente todos para se adequar às exigências que a União faz no edital. Isso, no fundo, é um retrofit. A usina já existia, mas vai ser reaproveitada a capa da mesma, com uma configuração interna absolutamente nova. Então, no meu entendimento, se a gente pegar uma lei e quiser especificar o que pode e o que não pode não é mais uma lei. Eu acho que quem tem que fazer isso é o regulamento, não é a lei. Queria perguntar essa questão tanto ao Dr. Ferrari quanto à Dra. Priscila.\r\n\r\nO SR. CARLOS FERRARI - Deputado, a grande questão, sempre, é, primeiro, o estudo de impacto tem que estar casado com a legislação. Então, se é construir uma usina nova, é bem claro, é bastante simples de ver. Se é utilizando a antiga, normalmente essa usina antiga, que já existe, ela está gerando e pagando ICMS quando compra o gás, alguma coisa, e tem essa queda de arrecadação. A questão não é tanto o que vai se aprovar na lei, mas, é, sim, o estudo de impacto. É para não ficar descasado o estudo de impacto na interpretação legal. \r\n\r\nE dois, quando a gente determina essas coisas no regulamento, sempre tem um questionamento dizendo: o regulamento foi além do que determinava a lei. Ele criou um impedimento além do que a lei determinava. Isso é bastante complexo também, porque, principalmente o beneficiado costuma reclamar disso. “Olha, a Fazenda aqui, quem fez o decreto - ou o governador, a Fazenda - através de uma resolução, foi além da lei”. A lei não cortava essas pessoas e, agora, a Fazenda está tirando essas pessoas fora. \r\n\r\nOu se deixa regulamentar, coloca alguma coisa dizendo que a Fazenda pode regulamentar, ou diz que é só para usinas novas ou se aprova aquela emenda e diz que é para todo mundo igual, isonomia, e tratamos isso no estudo de impacto, medida compensatória. Agora, é também um fato de que a usina que está aqui, possivelmente, ela não vai ser tirada daqui para levar para outro lugar. Então, quando se dá mais um benefício para essa pessoa, muitas vezes é um dinheiro jogado fora. Por outro lado, é uma questão também de isonomia. Mas aí é uma questão política, é questão da Alerj, não é questão de MP e nem de Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, eu entendi.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só uma pergunta, Luiz, Luiz! Só uma pergunta: São Paulo fez como em relação a retrofit?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não sei responder.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, eu imaginei que essa dúvida também fosse a minha. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Você me permite?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Presidente, no regulamento de ICMS de São Paulo não existe nenhuma restrição à questão dos projetos; apenas há o benefício para a usina ou consórcio ou CNPJ vencedor do leilão de energia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Entendi. Agora, a questão é do Parlamento. Nosso problema era entender, e como a gente vai construir a questão do Parlamento. Eu pergunto se algum dos presentes quer fazer uso da palavra. Quem gostaria?\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUÍS ANDRADE - O IBP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, o IBP. Dr. Edmundo, por favor. \r\n\r\nO SR. EDMUNDO SILVA - A Abraget também, depois, gostaria de fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. CELSO MATTOS - A FIRJAN também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas eu só vejo o Edmundo. A outra voz eu não identifico.\r\n\r\nA SRA. KATIANA BILDA - Deputado Luiz Paulo, por favor, inscreva o IBP nas pessoas do José Luís e da Katiana Bilda. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, primeiro, o José Luís, do IBP. Depois, a Katiana. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUÍS ANDRADE - Obrigado, deputado. Inicialmente, eu gostaria de agradecer em nome do IBP a oportunidade de estar aqui, participando dessa audiência pública. Um tema altamente relevante para a indústria de gás natural e para atração de investimento no Estado do Rio de Janeiro. O IBP é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1957, que congrega mais de 300 empresas associadas. A nossa principal missão é promover o fortalecimento do setor de energia, com foco no desenvolvimento de indústria de petróleo e gás natural competitiva e sustentável e, com isso, gerar benefício para toda a sociedade. Eu me chamo José Luiz, diretor interino de gás natural do IBP. Vou fazer uma breve introdução aqui e, depois, vou passar a palavra para a Katiana, que é coordenadora do nosso grupo de trabalho, que estuda as questões tributárias que impactam a indústria, e que vai detalhar melhor o nosso posicionamento.\r\n\r\nA gente não podia deixar de ressaltar que o IBP reconhece que o Estado do Rio de Janeiro vem adotando iniciativas muito positivas para viabilizar um ambiente próspero de negócio para a indústria de gás natural. O Estado foi pioneiro na revisão de sua regulação do serviço de distribuição de gás canalizado, abrindo mercado para novos agentes e viabilizando um mercado de comercialização mais fluida e moderna, que é o objetivo principal das reformas que estão ocorrendo. Por fim, eu queria lembrar que essa discussão está inserida num contexto que prevê a realização de dois leilões de energia ainda em 2021, um em junho e outro em setembro, cujos vencedores serão empreendimentos que fornecem o menor custo de geração para o setor elétrico. É uma competição pelo menor custo. Pelas nossas análises, se a geração do Estado do Rio não for competitiva, dificilmente vai haver novos contratos vencedores nesse leilão de energia. Isso vale para UTEs novas e UTEs existentes. Lembrando que o mercado de energia, de geração no Brasil, é muito impulsionado por essas agendas centralizadas no leilão, ele é bem diferente e que, para você viabilizar investimento, seja em retrofit, seja de novos investimentos, é muito importante que haja venda desses contratos, que dão contratos de longo prazo, que ajudam a financiar esses projetos e que, não ocorrendo isso, fica difícil até justificar tanto os investimentos, como a manutenção de térmicas existentes que precisam de investimentos para manter sua vida útil. \r\n\r\nEu vou só lembrar um caso recente, só para a gente sair um pouco da discussão teórica em relação a esse ponto. A gente teve o caso da UTE Camaçari, que recentemente pediu para ter sua outorga revogada, simplesmente porque ela não conseguiu ser competitiva para vender contratos de energia e não consegue mais justificar a manutenção dessa usina. Os investidores não conseguem mais justificar. \r\n\r\nEntão, o que ocorre, normalmente, o que a gente prevê que possa ocorrer para as térmicas que não consigam ser vencedoras em contratos de leilão de energia é que elas sejam descontinuadas a médio prazo. Aí, isso é importante a gente entender que, no caso do gás natural, como já foi comentado aqui, essas térmicas funcionam como âncoras para a infraestrutura, para o desenvolvimento da infraestrutura. Então, na verdade, é similar ao caso do shopping center, que é uma loja-âncora acaba fazendo uma maior circulação ali e permitindo o funcionamento, a viabilidade daquele shopping, a gente enxerga as térmicas como, exceção do papel, similar, no caso do gás natural. A existência delas, seja nova, antiga, porque elas trazem um consumo ali que podem justificar esses investimentos e, com isso, viabilizar atendimento a todo o mercado de gás.\r\n\r\nEntão, tanto faz se a gente está falando de uma térmica nova, que passa a existir, esse volume é importante, mas também é importante o volume atual que, se deixar de existir, a nova só vai estar repondo aquele volume e não vai estar favorecendo o crescimento do mercado. Então, a gente vê isso também com bastante atenção; que a gente possa olhar o setor como um todo.\r\n\r\nAgora, passo para a Katiana, para ela fazer as considerações mais detalhadas sobre o PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Katiana.\r\n\r\nO SR. FERNANDO - Deputado Luiz Paulo, se o senhor me permite, é Fernando, aqui, da Firjan, falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, eu estou dando a palavra, mas três horas vai terminar, Fernando. Depois eu passo para você.\r\n\r\nO SR. FERNANDO - É só para fazer a inscrição do Celso Mattos e do Rodrigo Barreto da Firjan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só que às 15h eu vou acabar.\r\n\r\nO SR. FERNANDO - Está Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Katiana.\r\n\r\nA SRA. KATIANA BILDA - Obrigada, deputado Luiz Paulo. Boa tarde a todos os presentes. Como o governo e o José Luís falou antes de mim, o IBP concorda com a aprovação do PL na sua integralidade. Não vislumbramos que nenhuma contrapartida extra em relação ao que o PL, ao que o projeto 9214 para o gás importado, nada diferente do que apareceu de contrapartida naquela lei deve ser imposta ao fornecedor de gás doméstico, porque você não teria um ambiente concorrencial nas mesmas condições, e o que esse PL visa é colocar o gás doméstico em competitividade. Escutamos bastante sobre a questão do estudo de viabilidade, como é que o estudo de impacto econômico, como é que ele poderia acontecer. Existe algumas preocupações técnicas porque nos parece que estamos numa referência circular, porque, hoje, pela legislação, o governo pode dar somente dez anos de benefício; porque, após 2032, deveria haver arrecadação em relação a esses novos contratos, porque os contratos dos leilões são em torno dos 25 anos. A Lei Complementar 160 só permite que os benefícios sejam concedidos por, no máximo, até 2032. Então, possivelmente, teríamos arrecadação após 2032. No entanto, sem que o benefício seja concedido com essa segurança jurídica, na hora que as empresas forem depositar seus CVUs, elas não poderão considerar o benefício, então, entramos em uma referência circular. \r\n\r\nPara o leilão, cujo prazo para a entrega do CVU, acabou dia 18 de abril, as empresas já não tinham segurança sobre isso, e muito nos preocupa essa discussão, apesar do estudo ter a sua relevância, porque o prazo para que você deposite o segundo CVU do leilão desse ano, ele se encerra, salvo engano dia 25 de junho. Então, se não tivermos uma lei sancionada dando segurança jurídica, o gás doméstico do Rio de Janeiro de novo vai ficar em uma situação pior em comparação com outros Estados. O último leilão que nós tivemos, apesar de 40% da energia ser consumida no Estado do Rio de Janeiro, nenhum projeto do Rio ganhou esse leilão. Nós tivemos um projeto no Estado do Pará, que vai consumir gás importado, que ganhou o leilão. Então, realmente nós temos que, o mais rápido possível sanar essa simetria que existe no sistema tributário brasileiro, na utilização do gás como insumo para a cadeia de energia elétrica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Katiana. Estava inscrito Dr. Edmundo, não é isso? \r\n\r\nO SR. EDMUNDO SILVA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faz favor. \r\n\r\nO SR. EDMUNDO SILVA - Muito obrigado, deputado Luís Paulo, com grande honra eu estou aqui hoje. Vejo com muitos bons olhos essa isonomia que foi criada por este projeto de lei com relação ao REML(?) e ao gás natural. Então, este projeto é de suma importância para as termelétricas. O único ponto que eu faço de preocupação aqui é com esse parágrafo 2º em relação a essa terminologia de novos projetos. Esclarecer em relação a esses novos projetos, o que são esses novos projetos? Por quê? Porque, hoje em dia, as termelétricas Termorio, Termomacaé, Norte Fluminense, são térmicas de extrema importância para o sistema elétrico aqui no Rio de Janeiro. Em 2024 os seus contratos se encerram. E este ano nós teremos um leilão e que essas térmicas todas vão poder participar e pé de igualdade com as térmicas de projetos novos. Então, para que elas possam participar, se elas vão concorrer com projetos novos, elas têm que ter a mesma isonomia no gás, senão elas não vão ser competitivas. Aí eu não sei o que vai acontecer com essas térmicas de extrema importância para o sistema elétrico aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é muito importante esclarecer o que seriam estes novos projetos, já que vão ser feitos estudos para avaliar o impacto econômico, gostaria que esse estudo contemplasse também essas térmicas que vão à leilão, e que vão sofrer retrofit, e vão concorrer no mesmo pé de igualdade dos (não compreendido) desde que haja o mesmo benefício para o gás no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssas seriam as minhas colocações. E parabéns para o PL 3995.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dr. Edmundo. \r\n\r\nDr. Celso Mattos, por favor. \r\n\r\nO SR. CELSO MATTOS - Deputado Luiz Paulo, queria dar boa-tarde por estar mais uma vez aqui contigo. Gostaria de ressaltar da importância do tema que está sendo tratado, das ações que visam garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo bem falado aqui, acho que é bom verificar o parágrafo que se fala se vale o benefício tem que ser para o que já existe para o futuro, até mesmo para você ter uma isonomia e a competitividade. Eu acho que seria o ideal. Eu acho que é um conjunto de avanço na modernização do mercado de gás.\r\n\r\nO projeto em questão é dar segurança à novos investimentos que podem sim ter benefícios econômicos e sociais para o nosso estado do Rio de Janeiro, bem como reforça o Rio de Janeiro com um hub do gás natural no país. \r\n\r\nLembro que é apenas através de projetos de consumo de todos os portes grandes, médios e pequenos, é que se desenvolve um mercado de maneira sustentável, estimulando, em paralelo, a multiplicidade de agentes de fornecedores de gás. \r\n\r\nConcordo e acho que foi muito bem colocado pela Dra. Karine, a questão da importância de termos um estudo; e mais importante que termos um estudo é acompanharmos esse estudo para ver se de fato ele está gerando aquilo que se compromete. \r\n\r\nEu tenho certeza de que a gente tem aí a Sefaz - Dra. Priscila - que vai poder nos ajudar, e muito, nesta questão. Colocar Firjan à disposição, Dra. Priscila, se precisar. Eu acho que, em paralelo, a gente pode contribuir e tentar entregar um estudo nesse sentido. \r\n\r\nEu vou passar a palavra para o Dr. Rodrigo Barreto, garantido que a gente consiga terminar antes das 15h, Dr. Luiz Paulo deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Celso Mattos. \r\n\r\nDr. Rodrigo Barreto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Boa tarde, deputado. O PL 3995, como já bem falado aqui é uma “cola” do dispositivo do regulamento do ICMS de São Paulo, então, ele preenche os requisitos da lei complementar 160, de 2017, e do convênio 190. E é um projeto - é importante ressaltar isto mais uma vez, como nas falas anteriores - de grande relevância para toda a indústria fluminense, na medida que além de atrair os investimentos de geração de emprego dos projetos em si, ele reduz o custo de energia, que é um insumo fundamental para a competitividade do Estado. \r\n\r\nComo já bem falado pelo nosso vice-presidente Celso Mattos, a Firjan apoia integralmente o projeto. Em relação às emendas, a gente está de acordo com a fala do IBP, de que não deveriam ser criadas novas contrapartidas diferentes daquelas da lei 9214, de 2021, que também trata da questão do gás, só que do gás importado. \r\n\r\nE em relação, conforme já debatido, inclusive, entre o senhor e o deputado Waldeck, em relação às contrapartidas, a gente entende que já existe uma lei geral, inclusive, de autoria do senhor, que é a lei 8445, de 2019, que trata dessa questão dos benefícios. E aí, a gente acha que quanto mais simples estiver a lei, na medida em que já tem uma legislação que prevê exatamente quais são as contrapartidas e quais são os requisitos, eles devem ser todos tratados naquela mesma lei. \r\n\r\nE, por fim, destacar que em relação ao cálculo de impacto, neste caso eu acho que o cálculo é muito simples, porque a gente tem que comparar o que vai ser com a usina aqui e sem a Usina, porque não existe usina sem o benefício aqui. A usina não vai estar, como já bem falado, inclusive, pelo Sr. Edmundo agora, a usina não vai estar no Rio de Janeiro, a usina vai estar no Paraná, vai estar em qualquer outro lugar que não vai ser aqui, porque a energia é um mercado o competitivo no Brasil todo. Então, se a gente não tiver condições de competir aqui, não é que a gente vai ter a empresa sem o benefício; a gente não vai ter essa indústria. \r\n\r\nEntão, a Firjan apoia a aprovação do projeto de lei e fica à disposição para ajudar nos cálculos ou qualquer outra coisa que for necessária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Rodrigo Barreto.\r\n\r\nArguo do deputado Eliomar Coelho se ele quer fazer o uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom, Presidente, eu simplesmente concordo com o encaminhamento dado por V.Exa. Essa solicitação eu acho importantíssima que seja atendida. E eu acho que a gente deve estar atento às observações que foram feitas pela Sra. Karine Cuesta e também pelo Sr. Guilherme, pessoas que levantaram aí questões que acho importantíssimas, exatamente para a gente ter a certeza daquilo que a gente realmente está votando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAntes que eu faça a fala de encerramento, indago se alguém ainda quer fazer um curto pronunciamento. Deputado Marcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não deputado, eu estou satisfeito. Acho que agora o momento é um debate que vai caber em plenário. Eu só queria perguntar a V.Exa. Nesse estudo, V.Exa. preparou alguma minuta de substitutivo? Alguma proposta pela Comissão de Tributação que a gente pudesse analisar ou debater em conjunto? Seria importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu já tenho feito, estava aguardando a audiência pública. E amanhã pela manhã, encaminho para V.Exa. uma sugestão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só dar um informe para a Dra. Karine, do Ministério Público, que a outra sinfonia que eu quero ouvir - pode ser de Gounod - é que nós possamos construir, e fizemos esse lançamento na LOA, um plano estratégico de estado de desenvolvimento econômico social, porque sem isso, Dra. Karine, nós não temos rumo, e quem não tem rumo não vai para direção nenhuma. Alguém falou aqui, acho que foi a Dra. Katiana Bilda, que nós ficamos circulando, mas também não sai do mesmo lugar, porque não está apontado qual é o planejamento de estado estratégico de desenvolvimento econômico social. Isso você só faz com muita participação dos órgãos, participação popular e uma robusta matriz insumo-produto. \r\n\r\nEntão, essa nova fronteira também que nós teremos que avançar e eu ainda estou impactado com uma visita que eu fiz ao Ministério Público, há mais ou menos uns três anos, em uma sala - fui lá convidado para isso - que tinha lá equipamentos sofisticadíssimos, tinha todos os dados lá: saúde, educação, gasto com município, um negócio assim de primeiro mundo. E o que a gente quer é ter isso de primeiro mundo para eu saber se... \r\n\r\nBom, o tema gás, termelétrica, está dentro dessa perspectiva geral do Estado? Que sinergia isso traz? Porque o que eu vejo hoje, e a senhora participou da audiência pública hoje pela manhã, é que 50% do nosso gás é reinjetado. 50% é reinjetado! Então, não ganhamos nem royalties e nem PE. \r\n\r\nA Petrobrás reajusta a tarifa do gás domiciliar como se fosse uma commodity, considerando a variação do barril de petróleo e a variação do dólar. Isto é, desculpe, um crime de lesa-pátria, como é que o cidadão aguenta isso? E aí, eu digo o cidadão que consome o gás até a própria indústria.\r\n\r\nA reforma tributária que todos nós desejamos é que todos os produtos sejam taxados no destino, e a energia taxada no destino. Então, de onde seja produzida a energia o mercado mais consumidor, São Paulo, vai arrecadar mais ICMS. Mas, no balanço de produtor e importador o Rio de Janeiro é o primeiro do Brasil, porque produz pouco e importa muito, não é? Ao mesmo tempo, Usinas vendem energia por sistema, e o sistema coloca em qualquer parte do país. \r\n\r\nEntão, quando a gente pega um tema desse - e a gente quer só analisar sobre a ótica da termelétrica - a gente se sente exatamente, por isso eu falei, perdido. Por que como é que se vai trocar um sistema como um todo? E a coisa que eu sempre afirmo é que a gente tem que avançar. Quantas e quantas vezes a gente já deu incentivo para produzir mais barato? Aí, você vai ver o preço ao consumidor e só faz aumentar, não tem redução de um real para o consumidor, inclusive, no automóvel. \r\n\r\nSe você pegar o preço da indústria automobilística, da Nissan, por exemplo, logo quando começou a produzir aqui, tem dez inflações acumuladas, e vê o preço do carro hoje, é muito acima da inflação acumulada. \r\n\r\nEntão, cadê esse benefício para retornar? Cadê o exemplo de um carro? Mas isso para qualquer produto. Eu já fiz até pesquisa em mercado - e estou cansado de falar isso - sobre protetor solar. Desde que foi para a cesta básica, ele só aumentou. \r\n\r\nEntão, a gente está querendo chegar a um ponto. Eu confesso aqui que pelo menos dois secretários com quem eu já tive algumas conversas, vi que já há maturidade para se ter esse avanço - o secretário de Fazenda e o secretário de Planejamento. Ainda falta conversar com o secretário de Desenvolvimento Econômico e o secretário da Casa Civil. Eu acho que as mentes estão começando a ficar um pouco mais esclarecidas. Tomara, tomara.\r\n\r\nE que a gente consiga avançar, pelo menos, eu, deputado Eliomar Coelho que já estamos querendo viver até os 100 anos, mas que a gente ainda esteja aqui na face da terra para ver acontecer. Escutei o discurso do deputado Eliomar, e ele falou ontem que ele ia viver mais de 100. Como eu vou um pouquinho atrás dele, eu vou pegar na mão dele para ir junto. \r\n\r\nBom, muito obrigada a todas e a todos. São 15h. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública. Muito obrigado. Tenham uma boa-tarde\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO da DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia doze de abril de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com as presenças dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Relator, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e dos Senhores Deputados CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros suplentes, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia oito de abril passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e apresentou a justificativa da ausência do Deputado CHICO MACHADO - Vice-Presidente. Após, deixou registradas as presenças do Procurador da ALERJ e Consultor Jurídico da CPI, Senhor RODRIGO LOPES LOURENÇO e da Senhora MAGDA CHAMBRIARD - Consultora Fiscal. Comunicou que se encontravam presentes, também, pela Secretaria de Estado de Fazenda, os Senhores GUILHERME MERCÊS - Secretário, RODRIGO SOARES AGUIEIRAS - Subsecretário da Receita, CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Chefe da Auditoria Fiscal Especializada - AFE-15, ALEX RABELO GONÇALVES - Subchefe da AFE-15, BEATRIZ GUERREIRO FERREIRA - Chefe da Auditoria Fiscal Especializada AFE-04 e FLAVIO DO CABO - Subsecretário Adjunto da Receita. Pela ANP presentes os Senhores RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA - Diretor-Geral, RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Assessor da Diretoria e THIAGO NEVES DE CAMPOS - Superintendente de Participações Governamentais. Pela Procuradoria-Geral do Estado, o Procurador-Chefe da PG-18, Senhor PAULO ENRIQUE MAINIER. Representando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os técnicos JEFERSON LUIS TERROSO CORREA e LEONARDO LIMA DE MENEZES. Pelo Ministério Público estadual, a Promotora KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DA CUESTA. A OMPETRO estava representada pelo Senhor MARCELO NEVES Subsecretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Campos dos Goytacazes. A AEMERJ - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro, representada pelo Senhor LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES e a Prefeitura de Quissamã pelo Senhor ARNALDO MATTOSO, Secretário de Desenvolvimento Econômico. Após, o Senhor Presidente comentou os objetivos desta sessão, que seriam a explanação a ser feita pelo Procurador da ALERJ, RODRIGO LOPES LOURENÇO sobre a Lei 5139/2007 e sobre a ADI 6233. Em seguida, os representantes da ANP fariam uma exposição sobre os principais aspectos das participações governamentais, e em especial sobre a Resolução ANP 12/2014 e falariam como é feita a fiscalização dos abatimentos e, ao final, seriam apresentadas as questões levantadas pelos membros da Comissão. Após, as exposições citadas, o Senhor Presidente deixou registrado os pontos que seriam discutidos na próxima reunião, na qual serão palestrantes os representantes da SEFAZ e da ANP, que iriam discorrer sobre o Ofício SEFAZ-GABSEC Nº 189-2021, SEI-040132-001254-2021, sobre o escopo do convênio a ser celebrado entre a Secretaria e a ANP e sobre o arcabouço da fiscalização. Acrescentou que só iria reforçar o convite aos dois órgãos palestrantes mas, que todos os demais presentes estariam automaticamente convidados. Em seguida, os representantes do TCE, Ministério Público, OMPETRO e AEMERJ e o Senhor Presidente e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CÉLIA JORDÃO, apresentaram suas considerações e questionamentos sobre os dados apresentados pela ANP. Após os debates, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso dela, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 12 de abril de 2021 (a)João Carlos dos Santos Barreto -Secretário (a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Consoante edital de convocação emitido em 5 de abril de 2021, convocamos os senhores membros da CPI aprovada pela Resolução 372/21, deputado Chico Machado, vice-presidente... (INTERFERÊNCIA SONORA) \r\n\r\nPor favor, fechem seus microfones. Olha só, em sistema Zoom, só fica com o microfone aberto quem está falando. Todos que não estiverem falando, por favor, fechem seus microfones. Senão, vaza o som e atrapalha a reunião. \r\n\r\nContinuando. Convocados, que foram, os deputados Chico Machado, vice-presidente; Márcio Pacheco, relator; Noel de Carvalho, Martha Rocha, Célia Jordão e Waldeck Carneiro, membros titulares; e os senhores deputados Rodrigo Bacellar, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane, Rosenverg Reis e Alexandre Freitas, membros suplentes; para a oitiva de hoje, 2ª reunião ordinária, dia 12 de abril de 21, segunda-feira, às 10h, via Plataforma Zoom, com a seguinte ordem do dia: primeiro, explanação pelo dr. Rodrigo Lopes Lourenço, procurador da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, sobre a Lei 5.139/2007 e os julgamentos do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.233, de 6 de março de 20; a decisão e o embargo de declaração de 23/4/2020. Depois da oitiva, da explanação do dr. Rodrigo Lopes, nós ouviremos a explanação da ANP, Agência Nacional de Petróleo, sobre a Resolução ANP 12/2014, que é a resolução que define as formas de abatimentos da fase de exploração e produção das participações especiais. E também sobre a série histórica dos valores repassados ao Estado do Rio de Janeiro nos últimos dez anos, a título de royalties e participação especial, com os montantes anuais abatidos; e, finalmente, como a ANP está procedendo a fiscalização das receitas originárias do estado e seus municípios; e, futuramente, como procederá a essa fiscalização desses abatimentos em ação conjunta com a Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disposto na Lei 5.139/2007. Após a preleção, nós abriremos para perguntas somente dos senhores deputados e dos senhores convidados. \r\n\r\nQueria já registrar a presença dos deputados - eu estou olhando o quadro - Martha Rocha, Márcio Pacheco, deputada Célia, deputado Waldeck Carneiro, deputada Enfermeira Rejane. Do secretário de fazenda Guilherme Mercês e dos auditores fiscais Fortunato, Beatriz, Flávio e Rodrigo Aguieiras. Registrar a presença também do procurador da PG-18, criada ainda este ano, com a especificidade exata de trabalhar as questões de royalties e participações especiais. Registrar a presença da dra. Karine, representando o nosso Ministério Público Estadual, o GAESF. Registrar a presença dos representantes do Tribunal de Contas, que foram solicitados para acompanhar a CPI, já presentes, Leonardo Menezes e o Jeferson Correa. Registrar a presença da dra. Magda Chambriard, assessora da maior envergadura da nossa assessoria fiscal. Do nosso PG-18, que eu já registrei, Paulo Enrique. Registrar também a presença dos representantes da Agência Nacional de Petróleo, que são, respectivamente, o seu diretor-geral, dr. Rodolfo Henrique de Saboia; o superintendente de participações governamentais, dr. Thiago Neves de Campos; e o assessor da diretoria, dr. Rubens Cerqueira Freitas. \r\n\r\nEu pergunto se eu omiti algum nome. \r\n\r\nNão tendo omitido, vamos iniciar os nossos trabalhos. Eu convido, inicialmente... \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Bom-dia. A Ompetro também está representada. Representando o presidente da Ompetro, prefeito Wladimir Garotinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Como é o seu nome? \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Secretário executivo da Ompetro, Marcelo Neves. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado pela sua presença, dr. Marcelo Neves, representando a Ompetro. \r\n\r\nQueria, então, convidar o procurador da Alerj... \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES - Prefeitura Municipal de Quissamã também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Luiz Antônio. O senhor foi convidado somente no sábado, mas está aqui presente conosco, e também é presidente da associação dos municípios do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES - Obrigado. Grande abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, queria convidar agora o procurador Rodrigo Lopes para fazer a sua exposição sobre a Lei 5.139/2007. A palavra é sua, dr. Rodrigo Lopes. \r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES LOURENÇO - Bom-dia, deputado Luiz Paulo, na presença de quem eu tomo a liberdade de cumprimentar as demais autoridades, deputados, representantes dos vários órgãos estaduais e municipais. Com tantas pessoas a falar, é muito importante que nós sejamos os mais objetivos possíveis. E a matéria que nós temos que enfrentar é, antes de qualquer coisa, enfrentarmos um tema que nos remete a 2003, que foi a primeira vez em que o Supremo enfrentou o problema da natureza jurídica dos royalties e da atuação dos estados e dos municípios nisso. Certamente, o prefeito Luiz Antonio lembra de uma conversa que, naquela época, nós tivemos sobre isso. Vamos ver como é que a coisa fica. Há um acordo em 1988, na Constituição, que impediu, na prática, essa tributação do ICMS com relação ao petróleo na origem. Em troca... Em outras também, claro, com relação a outros minerais, mas vamos nos concentrar naquele que é o nosso objetivo. O que ocorre, então? Há uma compensação fixada na Constituição que confere aos estados agora alguma coisa, que hoje se chama royalties e participações especiais. Ah, isso havia antes. Claro, isso havia antes, mas não havia como garantia constitucional. Como garantia constitucional, isso surge em 1988. E aqui é o ponto importante. O que o Estado do Rio de Janeiro, que é o que nos importa, e que os municípios fluminenses têm em relação aos royalties e à participação especial, nada tem a ver com tributo. Esse é o ponto-chave. Isto não tem nenhuma relação com matéria tributária. O que se tem é uma receita originária, é uma receita de conteúdo patrimonial. É uma receita de um bem do estado, ainda que seja uma participação, ou - se queiram usar - indenização. Ou se queriam usar, royalties. E ainda as participações especiais. O que se tem, portanto, como receita não tributária, como receita originária, é a necessidade de nós compreendermos que todo foco, com o devido respeito da CPI, nada tem a ver com direito tributário. E que, portanto, não há nenhuma importância ou correlação com declaração eventual de inconstitucionalidade de cobrança de ICMS na origem do petróleo. \r\n\r\nO que houve na ADI 6.233? Bom, a ADI 6.233, que enfrentou a constitucionalidade da Lei 5.139, nada mais é do que uma reedição, que voltamos a 2003, como eu dizia, num mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado contra o Tribunal de Contas da União. Repito: Tribunal de Contas do Estado impetrou um mandado de segurança contra o Tribunal de Contas da União, afirmando o Tribunal de Contas do Estado que, como as participações e os royalties eram dinheiro do estado, competia ao TCE, e não ao TCU, fazer essa verificação. Essa decisão foi tomada no Supremo por unanimidade no plenário. Havia um precedente anterior de turma, mas essa foi por unanimidade no plenário. Depois houve uma... Mais recentemente, uma ADI da Bahia; e, fundamentalmente, a nossa ADI, que nos interessa, a 6.233. \r\n\r\nO que diz a Lei 5.139/2007? E aqui é a questão importante. Ela teve dispositivos declarados inconstitucionais? Sim, teve. Quais? Todos aqueles que, de alguma maneira, tendiam a dar a entender que nós tínhamos uma matéria tributária. Expressões tais quais “lançamento”; não, não há “lançamento”. O que nós temos é uma receita originária. O que significa uma receita originária? Vamos repetir. É uma receita patrimonial. Numa comparação extremamente simples, seria como se a União tivesse uma locação de um imóvel no Rio de Janeiro da qual o estado tivesse 10% do valor locatício. Trata-se muito mais disso, de uma receita originária, do que de uma questão que tenha qualquer relação com tributo. Esse foco é essencial para que nós não nos percamos na linha da CPI. A CPI, tanto pela Resolução 372 quanto pela própria Lei 5.139, tem como foco verificar, fiscalizar a cobrança; fiscalizar a cobrança e o cálculo de royalties e dessa participação especial. Repare que quem ajuizou a ação, a Abep, quando o fez, atacou especificamente os artigos que permitiam esse ato. E só teve sucesso - quero ressaltar - na parte em que dava a entender que a discussão tivesse matéria, conteúdo tributário. É por isso que, com o devido respeito à CPI, com todos os seus atos, tem que focar na ideia... Porque nós temos uma receita originária, uma receita patrimonial, uma receita sem conexão com a matéria tributária e que, portanto, essa recente declaração de inconstitucionalidade sobre a questão de ICMS não tem nenhuma importância, nenhuma relevância no trabalho da CPI. A Lei 5.139 confere elementos decisivos para a fiscalização desses royalties e dessa participação especial. Nesses elementos, ela foi declarada constitucional. É muito importante que nós tenhamos a colaboração e a presença da Agência Nacional de Petróleo, como certamente todas as demais entidades e os constitucionais(?) que estão presentes hoje nessa reunião, para que nós possamos estabelecer o método, estabelecer a verificação de como nós vamos fazer essas fiscalizações, sempre focadas nesse conteúdo não tributário. É sempre essencial voltar a esse tema porque a tendência natural é se fazer uma confusão entre as duas questões. Por exemplo, a questão da taxa de fiscalização, que foi declarada também inconstitucional. Por que ela foi declarada inconstitucional? Ela foi declarada inconstitucional pela única razão que nós tínhamos uma taxa de fiscalização cujo fato gerador parecia um imposto. Não que não fosse possível. Isso é uma matéria que vai ter que ser enfrentada, com o devido respeito, pela CPI em outro patamar. \r\n\r\nEntão, o foco central é estabelecer-se o seguinte: os municípios do Estado do Rio de Janeiro têm como receita originária, como parte de seus bens, uma participação nessa matéria tributária, tanto nos royalties quanto na participação especial. E esses valores recebidos não têm nenhuma relação com o direito tributário, motivo por que a fiscalização não tem matéria tributária concernente. Ah, mas ela é feita pela Secretaria de Fazenda. Sim, ela é feita pela Secretaria de Fazenda; e isso foi declarado constitucional. Isso foi declarado constitucional, eu repito. Mas a Secretaria de Fazenda, embora tenha claro como a sua principal função a matéria, a proteção e a busca às receitas tributárias, ela não está limitada a isso. Ela recebeu uma competência tanto na Lei Complementar 69 como na 5.139, e, neste caso, com declaração de constitucionalidade, que ela vai exercer essa fiscalização de ordem não tributária, com, portanto, algumas modificações em relação à outra. Haverá possivelmente a possibilidade de auto de infração. Sim, auto de infração foi previsto na lei e foi mantida a constitucionalidade. \r\n\r\nEntão, em síntese, a maior preocupação - isso na minha opinião, com o devido respeito -, o foco que se deve manter é esta lógica que nós estamos enfrentando um tema que não tem a ver com matéria tributária; e para o qual há uma lei estadual declarada constitucional, e constitucional nos seus detalhes, desde que não se empreste ou não se busque esse tema. É certo - e eu quero lembrar - que, entre os dispositivos da 5.139 que foram mantidos, estabelece-se que a legislação de ICMS pode ser usada subsidiariamente nessa fiscalização. Subsidiariamente, o que significa dizer - como é óbvio -, que não é este o tema central. \r\n\r\nEntão, eminente presidente, como linha de definição e como ponto central da questão, eu acho que o que nós temos que ter é este foco com base numa lei primeiro declarada constitucional no mérito e, segundo, de acordo com todo o entendimento que o Supremo montou desde 2003, nesse célebre mandado de segurança, e que confirma passo a passo sobre a natureza jurídica dessas verbas, ou seja, receita originária do estado. \r\n\r\nPermaneço à disposição de vossa excelência para o que mais for necessário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, procurador Rodrigo Lourenço, pelas suas importantes informações a respeito da constitucionalidade, naquilo que é essencial, da Lei 5.139/2007. Pode estar certo vossa senhoria que todos os parlamentares da CPI vão tratar dessa matéria de forma muito restrita, a concepção que as participações especiais, os royalties, são receitas originárias e não receitas tributárias. Aliás, no nosso plano de trabalho, distribuído a todos, essa questão está bastante clara. \r\n\r\nEntão, a sua preleção foi absolutamente oportuna. Agradeço, gostaria que vossa senhoria permanecesse, porque só no final é que nós vamos abrir às perguntas, aos questionamentos, etc. E queria dizer também, a todos os presentes, que, por designação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado André Ceciliano, o procurador Rodrigo Lopes, nas questões constitucionais, nas questões de legalidade e similares, o procurador Rodrigo Lopes estará assessorando esta CPI. \r\n\r\nEntão, agora eu vou convidar, para fazer a exposição, pela Agência Nacional de Petróleo, os senhores... Deixa eu pegar aqui os nomes. Eu não os conheço pessoalmente. É muita fonte de consulta. Esses nomes estão no telefone. Dr. Rodolfo Henrique de Saboia, diretor-geral da ANP, dr. Thiago Neves de Campos, superintendente de participações governamentais, e dr. Rubens Cerqueira Freitas, assessor da diretoria, para que façam a sua exposição, consoante o convite feito e a própria... Resumo da exposição, que foi disponibilizada para todos os parlamentares e também será disponibilizada para todos os que estiverem aqui presentes. Tudo o que acontecer na nossa CPI, a não ser aquilo que tenha caráter sigiloso, terá absoluta e total transparência. \r\n\r\nEntão, queria convidar o dr. Rodolfo Henrique de Saboia. Por favor. \r\n\r\nO SR. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA - Bom-dia a todos. Excelentíssimo senhor deputado Luiz Paulo, excelentíssimos senhores deputados demais integrantes da CPI. Gostaria de saudar também a ex-diretora da ANP, dra. Magda, que tive informação de que está presente também. \r\n\r\nMais uma vez, bom-dia a todos. Eu gostaria apenas de fazer uma pequena introdução à participação da agência nesse depoimento dessa CPI, no sentido de dizer que venho aqui porque quero expressar inequivocamente o apreço, respeito e consideração por todas as demandas que emanem não só da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mas também de todas as demais assembleias e todas as demandas das casas representativas do povo. É sempre uma satisfação para a agência poder estar prestando informações e esclarecimentos sobre as atividades que estão sujeitas à regulação da agência. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, agradeço essa chance de a agência apresentar as suas informações, os esclarecimentos devidos. E estaremos sempre à disposição para que possamos contribuir com a condução dos trabalhos da Alerj. \r\n\r\nSem me alongar mais, gostaria de passar agora a palavra ao superintendente de participações governamentais, o Thiago Neves, que vai assumir a minha posição aqui. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Bom-dia a todos. Gostaria de cumprimentar o excelentíssimo deputado Luiz Paulo, presidente dessa comissão; o vice-presidente da comissão, o deputado Chico Machado; e o relator da comissão, o deputado Márcio Pacheco; e todas as demais autoridades presentes. \r\n\r\nMeu nome é Thiago Neves de Campos, eu sou superintendente de participações governamentais da ANP, sou especialista em tubulação, já na agência há quinze anos. Estou... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Luiz Paulo. Desculpe interromper. O áudio está muito baixo, do nosso expositor. Se pudesse melhorar um pouquinho, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Eu tirei a máscara... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, dr. Thiago Neves. Se o senhor puder melhorar o seu som, nós gostaríamos. Aumenta ele um pouco. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Bom-dia. Eu tirei a máscara. Melhorou? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Melhorou. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Então, novamente, eu gostaria de cumprimentar o excelentíssimo senhor deputado Luiz Paulo, presidente dessa comissão; o senhor deputado vice-presidente da comissão, Chico Machado; e o relator da comissão, o deputado Márcio Pacheco; e todas as demais autoridades presentes. \r\n\r\nMeu nome é Thiago Neves de Campos, eu sou especialista em tubulação. Atualmente, sou superintendente de participações governamentais da ANP. Estou acompanhado aqui do dr. Rubens Freitas, especialista em regulação, atualmente trabalhando na Diretoria 3(?), junto comigo. E ele foi o antigo superintendente da área também. Está para prestar esclarecimentos. Gostaria, então, de iniciar a apresentação em resposta ao Ofício 7/2021. Nós fomos indagados a fazer uma apresentação sobre os principais aspectos das participações governamentais, em especial sobre o histórico, a Resolução 12, e também o processo de fiscalização e do acordo de cooperação que estamos em trâmite com a Sefaz do Rio. \r\n\r\nEu vou compartilhar aqui uma apresentação. Só um segundo. Gostaria de confirmar se todos estão visualizando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Visualização está ótima. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Obrigado, sr. deputado. \r\n\r\nEntão, a ideia aqui é fazer uma apresentação objetivando responder os questionamentos do Ofício 7. Inicialmente, eu vou fazer brevemente uma conceituação geral das participações governamentais. Embora o plano de trabalho da CPI já estivesse bastante extenso e claro sobre os conceitos gerais das participações governamentais e sua base legal, vou fazer um pequeno apanhado aqui, não mais que cinco minutos, sobre o tema. Em seguida, falarei sobre o panorama das participações governamentais no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, discorrerei sobre a Resolução ANP 12/2014, que regulamenta a cobrança de participação especial. E, por fim, apresentarei as auditorias, a forma que ela é realizada, as auditorias de participação especial no âmbito da ANP, e o andamento do co-planning(?) junto com a Secretaria de Fazenda do Estado. \r\n\r\nBom, basicamente, aqui um resumo bem breve sobre as participações governamentais. Nós temos, de um lado, royalties; do outro, as participações especiais. Os royalties são devidos para todos os campos, enquanto a participação especial somente para os campos de grande volume e grande produtividade no regime de concessão. Os royalties têm a sua apuração mensal sobre a receita bruta, enquanto a PE tem apuração trimestral, tendo como base de cálculo a receita líquida. Ou seja, receita bruta(?) deduzidos os custos. Em relação à alíquota, enquanto o royalty tem uma alíquota fixa definida no contrato, variando de acordo com o regime de contratação, a alíquota de participação especial é progressiva, de 0 a 40%, variando principalmente pelo volume da produção e tendo como fatores que afetam a sua progressividade o ano da produção e a localização da lavra. Como eu mencionei(?), a participação especial é cobrada sobre a receita líquida da produção. E, dessa forma, na Lei 9.478, direito do petróleo, o artigo 50 já instituiu os gastos que podem ser deduzidos da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo das PEs, os royalties, investimento na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos. Posteriormente a Resolução ANP 12/2014 estabeleceu os procedimentos para apuração da PE e das deduções. \r\n\r\nPor fim, dando complemento a essa introdução, gostaria de destacar aqui sobre o cronograma, a temporalidade da arrecadação e da apuração, distribuição das participações governamentais. Os royalties são apurados mensalmente, como eu ressaltei, e, após o mês de produção em volta do qual é conferido a sua produção e o preço para cálculo da sua receita bruta, no final do mês subsequente somente é efetuado o pagamento; e a distribuição ocorre no terceiro mês, sendo a parcela destinada ao estado de 30%, na parcela até 5% dos royalties; 22,5 na parcela acima de 5%. No caso da PE, ela tem sua apuração trimestral e a apuração do seu valor utiliza como base a produção, os preços e as deduções ocorridas no trimestre. O seu pagamento só ocorre a partir do terceiro... No final do mês subsequente do final do trimestre; e a distribuição só ocorre no terceiro mês, sendo a parcela distribuída para o estado de 40%. É importante ressaltar também que esse percentual sendo distribuído para o estado, destacado aqui, tem como base a alíquota original da Lei 9.478 sem as alterações que são vistas na 2.734, que se encontra parcialmente suspensa no STF. \r\n\r\nBom, então, esse foi um breve resumo, até para contextualizar. Esse assunto está bastante explicado no plano de trabalho, de forma bastante completa. E foi apenas uma contextualização breve. Agora eu vou apresentar o panorama da arrecadação de participação de royalties e PE para o Estado do Rio de Janeiro, com foco principal, e os aspectos recentes do comportamento da produção e da arrecadação e distribuição dessas receitas. Nesse primeiro slide aqui, eu demonstro a importância do Estado do Rio de Janeiro na produção nacional de petróleo e gás nacional. Dessa forma, ele é o principal destino da distribuição das participações governamentais. No caso do royalty, ele é devido para todos os campos. O Rio de Janeiro, nos últimos dez anos, concentrou 65% do valor distribuído de royalties para os estados. E, no caso da PE, que é devido para os campos de alta produtividade e grande volume, que se concentram no território do Estado do Rio, na configuração do Estado do Rio, 80% da PE distribuídos tendo como destino o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAbrindo esses dados, de forma anual, a gente tem a evolução da distribuição para o Estado do Rio de Janeiro de royalties e PE, ano a ano. Observa-se, nesse gráfico também, na linha vermelha, o comportamento do preço do petróleo, e a gente tem uma certa similaridade entre a arrecadação e o preço do petróleo. E outro fato importante a se destacar é, nesses últimos três anos, que o valor total distribuído de royalties e PE para o estado ultrapassou a barreira dos dez bilhões de reais, isso fruto do aumento do preço e também da elevação da produção, principalmente para o fundo de PE, produção do Campo de Tupi, que eu vou apresentar mais na frente. Então, nesse período, foram distribuídos para o estado 34 bilhões de royalties e 58 bilhões de participação especial. \r\n\r\nEm relação a comportamento da produção do Estado do Rio, nesse gráfico aqui nós temos, na cor escura, a produção proveniente da Bacia de Campos, que confronta com os municípios do norte do estado. E a gente observa uma queda na produção pela maturidade da bacia, a maturidade dos campos que compõem a sua produção. E observamos que, até na produção, a Bacia de Campos, ela foi suplantada pelo aumento da produção da Bacia de Santos, principalmente do pré-sal. E destacamos da Bacia de Santos o Campo de Tupi. O Campo de Tupi é o maior produtor nacional atualmente. Ele apresentou um crescimento da produção muito acelerado a partir de 2015/16; e ele veio a suplantar a queda na produção proveniente da Bacia de Campos. E, nos últimos três anos, nós podemos observar o crescimento da produção da Bacia de Santos, proveniente de outros campos. E esse crescimento da produção proveniente de outros campos a partir de 2017 é um ponto a se destacar também. A gente tem observado - apontei no início -, a participação especial é devida somente nos campos sob o regime de concessão. E o que a gente observou nesses últimos três anos é que o crescimento da produção dos campos confrontantes com o Estado do Rio está concentrado nos campos que são regidos sob o regime de cessão onerosa e sob o regime de partilha. E, dessa forma, a legislação não prevê o pagamento de participação especial para esses campos. \r\n\r\nEstratificando ainda mais os dados de produção, aqui apresento a evolução da produção nos últimos dez anos nos campos (não compreendido) pagadores de PE. E aqui a gente observa, de forma bem clara, o destaque do Campo de Tupi. Tupi atualmente representa 65% da produção dos campos confrontantes com o estado. E também representa 95% da arrecadação de PE do Estado do Rio de Janeiro. A gente observa que os campos são os da Bacia de Campos. Os demais aqui de baixo têm um comportamento declinante, enquanto Tupi teve esse crescimento exponencial até 2019, quando ele começou a apresentar um declínio ao longo do último ano. \r\n\r\nPor outro lado, destacando os campos da Bacia de Campos, eu apresento aqui de forma... A evolução da produção dos campos de Roncador, Marlim, Marlim Sul, que são os principais pagadores de PE do norte do estado. A gente observa que eles vêm apresentando uma tendência declinante da produção, e isso se reflete tanto na redução da receita bruta, para fins de apuração da receita líquida, como na alíquota de PE, que ela varia conforme o nível de produção. \r\n\r\nE, por fim, nessa compilação do panorama do estado, eu apresento aqui duas comparações sobre os fatores que influenciam a arrecadação de participação especial. E a gente observa que... Eu comentei tanto da produção como do preço; e aqui a gente observa no lado esquerdo a evolução da arrecadação de participação especial na linha vermelha, comparada com a evolução da produção. E a gente observa uma variação muito mais acentuada no valor arrecadado do que no volume de produção ao longo do período. \r\n\r\nPor outro lado, no gráfico à direita, a gente observa o comportamento do preço junto com o da arrecadação de participação especial. A gente vê que elas apresentam um comportamento muito mais semelhante. Dessa forma, fica demonstrado que o preço do petróleo é o fator preponderante na volatilidade da arrecadação de PE. \r\n\r\nBom, após essa contextualização das participações especiais nos últimos anos, eu vou apresentar a Resolução ANP 12/2014, que é a resolução que regulamenta a apuração da participação especial, assim como as deduções previstas sobre a receita bruta para fins da apuração da base de cálculo. São dedutíveis da receita bruta as participações governamentais, o royalty sobre a produção e, além disso, também são dedutíveis os gastos com pesquisa e desenvolvimento, previstos no contrato. São previstas também a dedução dos gastos com a produção. Esses gastos compõem os custos operacionais de poços, custos com coleta, fretamento, arrendamento, processamento, escoamento, segurança e meio ambiente, assim como os custos administrativos de apoio operacional. Tanto os custos... Aqui nesse slide eles são deduzidos no seu período de apuração, e os custos de produção são os custos necessários para efetivação da produção a cada período. \r\n\r\nEntão, vão ser dedutíveis os investimentos na fase de exploração. Esses são os investimentos realizados para descoberta dos campos, dos recursos, que posteriormente se transformarão em produção. Dentro dos investimentos da fase de exploração, temos os dados de geologia, geofísica, os custos de perfuração de poços, os testes necessários para destinação do potencial da área. Adicionalmente, os investimentos na fase de produção para o desenvolvimento do campo são deduzidos na forma de amortização dos gastos. Os poços são depreciados, os poços produtores (não compreendido) são depreciados pelo método de unidade da produção, e os bens são depreciados de acordo com os prazos de vida útil, definidos pela Receita Federal. Por fim, são previstas a dedução com a previsão de abandono. Esses valores são... Valores provisionados a fim de garantir que os gastos futuros com o abandono, a restauração do campo de forma segura sejam efetivados; e outros gastos também são dedutíveis, como, por exemplo, obtenção de permissão, servidão de apropriação de imóveis e assemelhados estão nesses casos mais aplicados para os campos pagadores de PE localizados em terra, que não seria o caso do... Em relação ao histórico das deduções, essa Tabela aqui apresenta a evolução dos gastos dedutíveis ao longo dos últimos dez anos. Está registrado aqui os valores que foram deduzidos, assim como em resposta a um dos pontos específicos do Ofício 7, a gente observa aqui a evolução dos gastos, um aumento ao longo dos anos, mas, como eu vou demonstrar em seguida, esses aumentos são motivados pelo aumento da produção e também pela própria evolução do mercado. \r\n\r\nNesse primeiro gráfico aqui eu apresento aquelas informações de forma agregada, porém diferenciando entre as deduções que ocorreram nos demais campos e as deduções que ocorreram no Campo de Tupi. E a gente observa que o crescimento das deduções nos últimos anos tem se concentrado no Campo de Tupi. E as deduções foram... São relacionadas aos gastos necessários para efetivar essa produção e esse crescimento da produção do campo. \r\n\r\nOutra forma de observar os dados, nós temos aqui a evolução desses gastos ao longo dos últimos anos e a sua comparação com a receita bruta. receita bruta tem esse comportamento errático, acompanhando basicamente a variação do preço. E a gente observa que a base de cálculo de PE é essa diferenciação... Essa diferença entre a linha da receita bruta e as colunas das deduções. \r\n\r\nEntão, grande parte da explicação das variações na arrecadação decorre muito mais pela variação da receita bruta do que da variação das deduções. Por fim, nesse último gráfico aqui, o mercado de petróleo é um mercado internacional, e sua contratação dos serviços, equipamentos, se apoia no mercado internacional e por isso elas são precificadas em dólar. Nesse gráfico aqui eu apresento o valor dessas deduções por barril, de modo a compensar a evolução da produção e também apresento ela na comparação, as deduções em dólar por barril e em real por barril. A gente observa que as deduções em dólar por barril têm se localizado nesse intervalo entre vinte e quarenta dólares. Até uma redução observada no último ano. Por outro lado, em real por barril, ela tem evoluído, assim como a nossa taxa de câmbio evoluiu ao longo desse período. \r\n\r\nPor fim, outro ponto que eu gostaria de destacar também sobre o perfil dos gastos dedutíveis, eu destaco aqui três pontas que são identificadas como as principais deduções que ocorrem. São as pontas de arrendamentos, principalmente do arrendamento das (não compreendido) unidades de produção, que correspondem a cerca de um terço dos gastos dedutíveis. Também destaco a... Depreciação(?) (não compreendido), depreciação de bens (não compreendido) que são os gastos de subsídios e os demais ativos que são comprados para efetivar a produção. E esses três principais itens correspondem a dois terços dos gastos dedutíveis, sendo, dessa forma, um dos principais focos das nossas atividades de fiscalização. \r\n\r\nBom, feita essa apresentação sobre a Resolução 12, a gente está chegando próximo à conclusão da apresentação. Eu vou apresentar agora o processo de auditoria feito aqui pela ANP e os andamentos do co-planning(?) junto com a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio. As auditorias de participação especial têm uma abrangência em diversos itens, itens e componentes da produção. A gente faz a validação do volume de produção, das alíquotas, do preço de referência e as deduções de participações governamentais. Elas são realizadas todas de forma automatizada no sistema. E as auditorias in loco conferem os critérios de deduções empregados pelas empresas e a validação dos gastos dedutíveis. \r\n\r\nEm relação à auditoria in loco, ela é por meio da amostragem de campos, dos períodos e as rubricas utilizando como critérios de seleção a materialidade. Nós focamos nos principais campos pagadores. As rubricas que são mais fiscalizadas são aquelas que têm um maior peso, como apresentei anteriormente. E os períodos a gente faz de forma a mostrar a seleção dos períodos conforme tenha uma variação nas pontas ou algum outro fator externo que possa demandar maior atenção. Na auditoria in loco sobre esses gastos dedutíveis, a ANP solicita aos concessionários a memória de cálculo das deduções efetuadas e os documentos comprobatórios dessa memória de cálculo e da (não compreendido) validação desses dados. A ANP realiza fiscalização in loco nas empresas, tendo acesso ao sistema e verifica a contabilidade das empresas a partir de uma ação nos concessionários mesmo. \r\n\r\nA partir desse levantamento de dados, a ANP realiza a avaliação desses critérios de depreciação e de rateio dos gastos entre os diversos campos, e validamos os gastos declarados por meio da conferência de contratos entre a empresa, com terceiros ou com “participacionadas”, verificamos as em royalties, verificamos as notas fiscais e adentramos nos centros de custo das empresas e nas suas contrarrazões. Sobre o nosso escopo nos últimos cinco anos, foram realizadas sessenta auditorias de participação especial, sendo que 34 delas tiveram como foco campos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente está em andamento auditorias dos campos do Estado do Rio de Janeiro, nos principais campos a preocupação com a paridade dos pagadores de PE. Temos auditoria no Campo de Tupi, Caratinga, Marlim, Marlim Leste, Martim Sul, Albacora, Albacora Leste, Barracuda e Peregrino. E as rubricas que estão sendo auditadas são as principais rubricas, o arrendamento, definição de poços, de bens e os gastos exploratórios. \r\n\r\nAlém disso, nós temos atuado também a partir de uma solicitação de auditoria encaminhada pela Sefaz do Rio de Janeiro. Encaminharam três casos de auditoria, incluindo 135 itens a serem validados. Nós já iniciamos essas auditorias do primeiro caso e estamos avaliando a resposta encaminhada pela empresa. E pretendemos dar seguimento a essa auditoria solicitada pela Sefaz e concluir posteriormente com a assinatura do convênio, fazer uma interação maior para essas atividades. Por fim, pegando esse gancho entre a ANP e a Sefaz, estamos em tratativa já desde o ano anterior, um acordo de cooperação técnica entre a ANP e a Sefaz, para auditoria dos gastos dedutíveis. Entendemos que esse acordo trará grandes benefícios e assinalará uma aceleração no processo de auditoria. Ele tem como objetivo a auditoria dos gastos dedutíveis e o compartilhamento de informações, de experiência entre os órgãos, o apoio técnico entre a ANP para a Sefaz e a Sefaz para a ANP, com as questões que podem servir. E também estão previstos os programas de capacitação (não compreendido). A ANP já está com entendimento que esse acordo vai trazer bastante benefício para ambos os lados. Já estamos preparados para assinatura do acordo. O estágio atual é... Foram apontados alguns ajustes finais na minuta do acordo, que foram encaminhadas para a Sefaz, e a ANP aguarda um retorno para dar prosseguimento e fazer essa assinatura desse convênio. \r\n\r\nBom, então, era essa... Seria a apresentação que eu gostaria de fazer. E, a partir de agora, eu retorno a palavra para o presidente da CPI, excelentíssimo deputado Luiz Paulo. E estamos aqui abertos para esclarecimentos se forem necessários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Thiago Neves, pela sua exposição, mais uma vez avisando aos presentes que essa exposição ficará à disposição de todos. \r\n\r\nDr. Thiago Neves, eu tenho muitas questões a levantar. Mas eu prefiro ouvir agora, antes de ouvirmos os senhores deputados, a Secretaria de Fazenda, que também enviou um ofício bastante interessante, bastante esclarecedor, com muitas questões, que também já foi disponibilizado para os senhores deputados e também ficará à dis posição de todos. E dizer que, em relação a esse ofício, a próxima oitiva será da Secretaria de Fazenda com os quatro auditores que aqui estão presentes, em relação ao ofício resposta que eles fizeram; e também da PG-18, através do dr. Paulo Enrique. \r\n\r\nEntão, hoje, eu expedi o ofício os convidando para a próxima segunda-feira. Porque achamos que, no início, o importante é os órgãos fiscalizadores exporem as suas contradições, para depois a gente dar continuidade. \r\n\r\nBom, então, já informando ao secretário Mercês, ao procurador Paulo Enrique e também aos nossos auditores fiscais presentes, porque essa metodologia já estava aprovada no plano de trabalho. Primeiro, ouvir os órgãos de fiscalização para depois ouvir os órgãos intermediários e depois as fiscalizações. \r\n\r\nEntão, eu pergunto ao secretário Mercês e aos senhores auditores se querem questionar alguma coisa em relação à presente apresentação. Porque eu particularmente quero, mas eu serei um dos últimos. \r\n\r\nPor favor, dr. Guilherme. \r\n\r\nO SR. GUILHERME MERCÊS - Obrigado, deputado Luiz Paulo. Eu acho que, sim, cabe algumas considerações. Evidentemente o aprofundamento do tema a Secretaria de Fazenda vai fazer, portanto, na próxima semana, como avisado pelo senhor, em posicionamento formal. Mas vale esclarecer que a gente retomou essas questões no meio do ano passado com a ANP. E o que a gente tem hoje é um entrave basicamente operacional na assinatura desse convênio. Até por isso, por não ter chegado a um consenso, é que a nossa auditoria fiscal especializada já iniciou diversos processos de fiscalização individualmente. Sem a ANP, mesmo a gente querendo ainda fazer o convênio. \r\n\r\nEntão, algumas questões de cunho prático, como definição de todo o arcabouço de fiscalização e o ponto de fiscalização para a ANP, mesmo as ações diretas de inconstitucionalidade dando total poder à Secretaria de Fazenda para fazer isso de forma independente, eu acho que a gente tem alguns pontos a avançar que a gente pode tratar na próxima reunião. E, nesse caso, é importante, até no gráfico da ANP que foi compartilhado aí, o Rio de Janeiro da apresentação detém 80% da participação especial, sendo que 60% só da fiscalização foi feita no Estado do Rio de Janeiro. E metade desses 60% referente a solicitações da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nEntão, a importância... Eu acho que esses dados demonstram a importância da gente avançar na assinatura do convênio, para que a gente possa aprofundar os processos de fiscalização de forma geral. Eu acho que, sem dúvida nenhuma, esses debates da CPI vão nos ajudar a desentravar e a gente conseguir avançar nesse processo de fiscalização em parceria com a ANP e já iniciado pela Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu arguo dos senhores auditores fiscais presentes se querem levantar alguma questão em relação à exposição da ANP. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Deputado, deputados presentes, essa questão realmente a gente corrobora tudo o que o secretário falou, porque, desde setembro de 2019, nós nos aproximamos, no sentido de fiscalizar somente as deduções e participação especial com a ANP, deixando claro que, no desenho original, a AF-15, a Sefaz, queria também fiscalizar o royalty e outras situações de independência. Mas achamos por bem inicialmente fazer de forma conjunta. Porém, nós sentamos, colocamos algumas minutas, nós temos isso tudo escrito em processo administrativo, mas, por uma série de razões operacionais, principalmente de limitativa de escopo... Vamos dizer assim: as últimas decisões vindas da ANP amarraram demais qualquer instinto investigativo por parte da Sefaz. E a gente não... Deixar bem claro que nós não somos contra. Pelo contrário, o documento que nós direcionamos à CPI nós sugerimos inclusive um novo remodelamento do escopo para esse convênio que a gente considera ser de bastante empoderamento para os municípios. \r\n\r\nMas, basicamente, é isso. A gente, sim, deseja fazer, mas eu ia pedir para os senhores deputados a atenção, se puderem, deixando ainda a capacidade da Sefaz realizar alguns tipos de auditoria de forma independente na parte de dedução de participação especial. E a gente pode fazer algumas, com certeza, de forma conjunta, mas não que amarrasse de forma total somente por convênio as fiscalizações e deduções de participação especial. Eu também acho interessante, se puder, deputado, ouvir também a PG-18 sobre o assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Fortunato. Eu já citei a PG-18. Depois dos auditores fiscais, é o dr. Paulo Enrique que vai fazer uso da palavra. Só o senhor que vai falar, dr. Fortunato? Não tem mais nenhum auditor para se pronunciar? \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Dr. Luiz Paulo, aqui é Alex Rabelo. Eu sou auditor fiscal e trabalho com o Fortunato na auditoria de participações especiais. É mais no sentido de dizer que a gente da AF-15 tem tentado entrar bastante nos pormenores dos gastos dedutíveis. Durante esse um ano, um ano e meio de fiscalização, e com bastante dificuldade de obter os dados. \r\n\r\nEntão, essa parceria tende a tentar entrar e entender o que os custos de afretamento, os preços de transferência. É esse aprofundamento que a Sefaz vem procurando fazer: entender por menor cada detalhe desses custos. Os custos de exploração, o que está ali dentro, o material que está ali dentro, o serviço que está prestado. \r\n\r\nEntão, é esse o nosso escopo, é essa a nossa frente de trabalho que a gente está tentando aí nesse um ano e meio. Era só essa posição, que a apresentação focou muito nos gastos como um todo, e que a gente na AF-15 está entrando no pormenor, trabalhando nos detalhes, tentando conseguir (não compreendido) os preços de transferência, etc. Tá? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Alex. Dr. Alex. \r\n\r\nMais algum auditor ainda para fazer uso da palavra? \r\n\r\nEntão, eu queria convidar o procurador chefe da PG-18, dr. Paulo Enrique, para fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Bom-dia a todos. Bom-dia, presidente. Agradeço a possibilidade aqui de externar as minhas considerações. Já conhecia, em parte, alguns dados que a ANP apresentou. Não vou entrar em questões econômicas. Fui convidado para fazer uma apresentação na próxima semana. Vou tentar focar as questões jurídicas, as questões legais, dúvidas que ainda temos, na próxima semana. \r\n\r\nEspecificamente sobre a apresentação, eu queria colocar somente um detalhe, ressaltado aí pelo Alex, ao final, que é o objetivo da Secretaria de Fazenda adentrar no detalhe. Salvo engano, nós não temos auditorias, não temos informações que as empresas passam de forma detalhada, de forma prévia. Então, esse é um dos principais obstáculos que estamos tendo no estado para acessar essas informações. É diferente do ICMS, que a gente já tem a informação detalhada. \r\n\r\nNo caso das deduções, nós não temos isso ainda. Então, setembro de 2019, salvo engano, eu ainda atuava como corregedor da Secretaria de Fazenda, mas, por alguns motivos, eu comecei a atuar de perto nessa área de petróleo e fui convidado para participar da negociação desse convênio com a ANP. E os entraves, como o próprio Fortunato a quem elogio desde já pelo trabalho, pelo esforço que vem fazendo nessa área, nós estávamos trabalhando em conjunto com a AF-15, para celebrar esse convênio, e nós tivemos o problema, bem colocado, que era o problema da, vamos dizer assim, tentativa de cerceamento da autonomia da Secretaria de Fazenda em escolher o que seria fiscalizado. \r\n\r\nEntão, isso, talvez, tenha sido o ponto principal, embora eu veja, pessoalmente, que é muito importante a celebração desse convênio. Primeiro, para tentar centralizar as informações das auditorias, o conjunto das informações que a gente obtiver dessas auditorias, centralizar isso na ANP, até para isso facilitar, vamos dizer assim, o controle das fiscalizações porque hoje o Estado do Rio está fazendo, mas outros municípios podem vir a fazer, e as empresas podem ficar sujeitas a várias fiscalizações sobre o mesmo tipo, mesmo período, mesmo campo. Então, isso pode acabar atrapalhando um pouco até a fiscalização e é importante que a ANP, de alguma forma, centralize isso. \r\n\r\nTem uma outra questão, também, que está pendente, exatamente a parte final, que foi declarada inconstitucional pelo STF, que é a parte da arrecadação, se envolve ou não a cobrança administrativa e a cobrança judicial dos valores fiscalizados. A minuta de convênio tinha o objetivo exatamente da gente tentar, de alguma forma, organizar esses procedimentos. Então, estabelecer alguns tipos de prazo para que a fiscalização da Secretaria de Fazenda tenha algum resultado futuro. \r\n\r\nEntão, eram essas as apresentações. Esses itens, que eu gostaria de colocar em relação especificamente sobre o convênio e agradeço o convite para me apresentar e apresentar uma exposição sobre o tema na semana seguinte, na próxima semana. \r\n\r\nMuito obrigado, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Paulo Enrique, eu arguo aos nossos representantes do Tribunal de Contas, Jeferson Correa e Leonardo Menezes, se têm alguma questão a levantar em relação à exposição da ANP. \r\n\r\nO SR. JEFERSON LUIS T. CORREA - Bom-dia, deputado Luiz Paulo, mais uma vez agradecendo o convite feito mais uma vez a participar dessa CPI. A gente se coloca à disposição, como fez na CPI da Crise Fiscal. Aliás, faço votos de que essa CPI seja tão profícua e propositiva como foi a CPI da Crise Fiscal, da qual a gente também participou e pôde assessorar a comissão. \r\n\r\nEu queria fazer duas considerações a respeito da apresentação da ANP. Uma, com relação à auditoria dos gastos dedutíveis. Se o representante da ANP puder entrar um pouco mais no detalhe de como é feita essa auditoria dos gastos dedutíveis. Não sei se a ANP recebe das concessionárias o DAPE no formato Excel ou no formato Word, mas eu me recordo, tempos atrás, já ter visto um DAPE no formato Excel, em que cada linha do DAPE - DAPE é Demonstrativo de Apuração da PE - cada linha da apuração, cada valor consolidado numa linha de apuração explodia num cem número de registros contábeis, bem difíceis de auditar, inclusive. Então, de que forma a ANP adentra nesse detalhamento dos números dos gastos dedutíveis. \r\n\r\nSegunda questão, com relação ao termo de cooperação - e aí eu saúdo a Secretaria de Fazenda e a ANP por estarem nas tratativas para a assinatura desse acordo, mas lembrar que em 2015, se não me engano, havia um termo de cooperação técnica entre a ANP e a Secretaria de Fazenda, e, na vigência desse acordo de cooperação técnica, a ANP alegava que a competência exclusiva para a fiscalização era dela, tal qual a competência exclusiva para legislar sendo da União, que não cabe qualquer questionamento, mas, quanto à fiscalização, o entendimento era de que era exclusivo da ANP. \r\n\r\nEntão, a pergunta que fica é: o que nos faz acreditar que agora, nesse momento, a assinatura de um novo termo de cooperação vai fazer de fato com que a ANP prestigie a Secretaria de Fazenda como um órgão de fiscalização também interessado no tema, para que ela possa desenvolver suas fiscalizações, seja de maneira independente ou de maneira compartilhada com a ANP. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Jeferson, a primeira pergunta, no final, vou fazê-la à ANP. Quanto à segunda, a Lei 5.139/2007, consoante toda a exposição do procurador Rodrigo Neves, com as duas decisões do Supremo - na ADIn 6.233 e nos embargos de declaração de 23/4/2020 -, não deixa dúvida nenhuma em relação à competência fazendária para fazer a fiscalização. 2015 é um momento; 2020 já é outro, porque a ADIn foi julgada em 6/3/20. \r\n\r\nEntão, não há mais dúvida sobre essa questão, por isso abrimos o dia de hoje com a preleção do dr. Rodrigo Lopes. O Supremo decidiu? Cumpra-se. Decidiu no mérito da matéria e nos embargos de declaração. Não há mais questão a discutir nessa área. \r\n\r\nA outra questão que o senhor levantou, quando eu ouvir todos, eu vou pedir para a ANP perguntar. \r\n\r\nPergunto ao auditor Leonardo Menezes, também do TCE, se tem alguma questão a levantar. Obrigado. \r\n\r\nVou perguntar agora à dra. Karine, do Ministério Público Estadual, se tem alguma questão a levantar, inicialmente, em relação à preleção da ANP. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DA CUESTA - Bom-dia, presidente, bom-dia a todos, o MP está se inserindo neste momento nessa discussão. A gente não conhecia os termos desse convênio e os dilemas relacionados aí às atribuições da ANP e da Sefaz. Eu tinha bastante dúvida em relação à ação de inconstitucionalidade, a 6.233, mas a exposição inicial do dr. Rodrigo Lopes foi bem profícua. Acho que, pelo menos, eu fiquei bastante tranquila relacionada à atribuição da Sefaz e, consequentemente, também, à atribuição do MP para poder estar ajudando nessa busca de melhor definição a respeito das deduções da participação especial. Enfim, vamos participar das próximas audiências para poder nos inteirar melhor, mas, a princípio, como o meu conhecimento ainda é bastante cru no assunto, a gente tem, assim, de ouvir dizer, de informações, de que, em 2016, foi o período mais polêmico, que houve essas deduções bastante expressivas, e isso não foi detalhado na exposição. \r\n\r\nEntão, eu gostaria, se possível, que o representante da ANP detalhasse o que aconteceu em 2016, que houve bastante dedução relacionada à participação especial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dra. Karine. \r\n\r\nVou perguntar ao dr. Marcelo Neves, representante da Ompetro, se tem alguma questão a levantar em relação à exposição da ANP. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Bom-dia, então, a todos os senhores. Assim, nós queríamos dar o exemplo, colocando aí para a ANP, até mesmo o ofício que a Ompetro enviou para a ANP, deve ter mais ou menos aí uns 30, 40 dias, mais ou menos, que nesse ofício a gente fala justamente sobre uma questão que a Petrobras declarou, lá no terceiro trimestre de 2014, um superfaturamento de quase dois bilhões em questões, por exemplo de... Uma das questões, entre outras várias levantadas pela CPI da Petrobras, que constam inclusive do relatório dessa CPI, por exemplo, relacionadas a fretamento. \r\n\r\nEntão, a gente queria saber o que a ANP, por exemplo, fez nesse sentido, nesse tipo de apuração, se já levantou algumas questões porque isso afeta diretamente a questão de repasse de participações especiais. Se houve superfaturamento nessas questões desses custos que foram aí apresentados pelas empresas nesse período. Isso afetou o repasse aos estados e municípios. Foi o período de 2004 a 2012. Portanto, um período bem extenso. \r\n\r\nEntão, a gente queria saber o que foi feito aí nesse sentido por parte da ANP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Marcelo Neves. Eu estou anotando as questões. \r\n\r\nPergunto agora ao nosso prefeito Luiz Antonio, da AEMERJ, se tem alguma questão a levantar. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES - Obrigado, deputado Luiz Paulo. Bom-dia a todos. Acho que é importante e queria aqui saudar essa CPI que tenha... Conseguindo trilhar nesse caminho. E o quanto é importante para todos os municípios. A Ompetro não reúne todos os municípios beneficiários do petróleo no Estado do Rio de Janeiro, mas ela é, vamos dizer assim, a nossa organização especializada que, particularmente, se debruça sobre esse tema, que ele é importante para todos nós. \r\n\r\nNós, da AEMERJ então, acompanhamos, via Ompetro, também, esse detalhamento. Mas é importante, deputado Luiz Paulo, que a gente possa manter um canal de informação com um conjunto de detalhes para que todos os municípios possam participar, até porque essa questão do petróleo está numa disputa nacional com os demais municípios da nossa federação, inclusive com a questão pautada lá no Supremo Tribunal Federal, ainda a ser julgada, e eu tenho demonstrado, eu tenho procurado demonstrar, na reunião dos líderes de cada estado da federação, dos líderes municipais, o quanto é importante a gente fazer justiça com relação a isso. É claro que é um pouco diferente do objeto dessa CPI, mas é importante porque trata-se do mesmo tema. Da mesma forma, nós também estabelecemos com a Secretaria de Estado de Fazenda um formato de informações contínuas - está aí, eu quero cumprimentar o nosso secretário Guilherme Mercês - para que a gente possa sempre ter o máximo de transparência possível para os municípios para as suas receitas. \r\n\r\nEntão, não vou fazer uma consideração específica, até porque eu acho que já fui plenamente atendido com várias das considerações porque o que nos interessa nessa fiscalização é sobretudo o detalhamento de como é que as empresas chegam a esses números, e se eles são de fato corretos. Então, é fundamental a fiscalização da Secretaria de Fazenda no detalhe (não compreendido), de preferência em parceria com a ANP, para que a gente possa, de fato, esclarecer tudo aquilo que diz respeito às receitas do petróleo, especialmente na participação especial. \r\n\r\nEra isso. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, prefeito Luiz Antonio. \r\n\r\nRegistrando a presença dos deputados Carlos Macedo e Dionísio Lins. \r\n\r\nEu gostaria que o dr. Thiago Neves pudesse responder a pergunta do auditor Jeferson, que diz respeito à auditoria dos gastos tributários sobre a planilha do DAPE - Demonstrativo de Apuração da PE -, se ela existe, se ela está disponível, se ela está arquivada na ANP e se nessa planilha esses gastos tributários estão detalhados, em cada linha, por uma multiplicidade desses gastos, permitindo a auditoria. Primeira questão do Jeferson foi essa. \r\n\r\nPor favor, dr. Thiago Neves. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Deputado Luiz Paulo, aqui é Rubens Freitas. Não sei se v. exa. lembra, há dois anos eu participei, junto com v. exa., presidida por v. exa., da CPI de Preços de Referência do Gás Natural. Estavam presentes a Sefaz, Petrobras. E, nessa ocasião, a ANP se comprometeu, junto com a Sefaz, diante de v. exa., de assinar esse acordo de cooperação técnica. Isso foi dois anos atrás. Desde então o assunto evoluiu na ANP, na Sefaz. A Sefaz sempre nos recebeu lá de braços abertos para discutir esse assunto e nós chegamos numa minuta de acordo, minuta de acordo essa que dá total liberdade à Sefaz de fiscalizar os campos pagadores de PE. Tem um plano de trabalho que a Sefaz escolheu. Nós achamos justo a Sefaz fazer isso - isso está no acordo -, quais os campos, quais as rubricas, quais os trimestres. \r\n\r\nA ANP precisa muito da Sefaz e a Sefaz precisa da ANP para nós auditarmos essas auditorias de participação especial. Então, há liberdade, não há nenhum cerceamento com relação à fiscalização da Sefaz. A gente precisa que a Sefaz tenha toda liberdade. Para isso, no plano de trabalho, a Sefaz escolheu os principais campos para fazer essa auditoria. No semestre do ano passado, nós mandamos a minuta. Inicialmente, a minuta foi discutida entre as duas procuradorias. Mandamos a minuta. A gente entende que o ano passado foi um ano complicado, pandemia, teve até a troca de governador, mas a ANP está pronta para assinar o acordo técnico. Nesse acordo a Sefaz faz a fiscalização de todos esses campos e a ANP vai cobrar e distribuir para os beneficiários. Esse é o acordo. \r\n\r\nEntão, nós estamos prontos e queremos, conforme nós nos comprometemos na CPI há dois anos atrás, de fazer esse acordo, que isso só vai alavancar todas essas questões, que nós estamos falando de deduções e de arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro, para os municípios do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, olha só, eu queria que a ANP anotasse porque eu vou continuar, depois abrindo para os deputados, essa reunião do grupo fiscalização eu não vou ficar convidando toda semana. Eu só vou reforçar o convite de quem vai expor, porque todos que estão aqui já estão convidados a voltar a semana que vem. Todos que estão aqui: ANP, Fazenda, Ministério Público, Tribunal de Contas, Ompetro, a AEMERJ enfim, os convidados de hoje estão convidados já na semana que vem. O polo da exposição é que vai ser da Secretaria de Fazenda e da PG-18. A ANP poderá responder, porque se preparará para isso, para responder ao dr. Jeferson sobre a questão da auditoria dos gastos dedutíveis, sobre o DAPE; responder à dra. Karine para dizer o que de tão expressivo ocorreu para que os abastecimentos em 2016 fossem tão consubstanciais. E pedir ao dr. Marcelo Neves que o senhor encaminhe para a CPI o ofício que v. sa. fez para a ANP, para a gente poder trazer esse ofício à pauta do debate, porque a gente precisa conhecê-lo. \r\n\r\nEntão, pedir para v. exa. encaminhar cópia desse ofício para essa CPI, até para a gente cobrar também essas respostas. \r\n\r\nBom, dito isso, eu vou... Como tem muitas questões a levantar, eu vou ficar por último - eu vou ficar por último - porque, senão, o presidente fala muito, e eu quero que quem fale muito sejam os srs. deputados. Só dizer o seguinte para a Fazenda e para a ANP: na preleção da Fazenda, eu quero que a Fazenda exponha o escopo do acordo e a ANP discuta, à nossa frente, o que está correto, o que não está, etc., etc. A gente quer ver essas contradições. Avisando ao sr. representante da ANP, aos dois representantes, que, depois da CPI da Crise Fiscal, uma das recomendações que nós fizemos foi celebrar esse convênio. Cobramos que o então secretário Luiz Cláudio oficiasse à ANP. Ele oficiou o desejo de fazer esse acordo. Dr. Luiz Cláudio saiu, entrou dr. Guilherme Mercês. Fizemos o mesmo com o dr. Guilherme Mercês. Dr. Guilherme Mercês oficiou também, reforçando o primeiro ofício. Fizemos no ano passado - o senhor não esteve presente - uma reunião com a ANP inteira - o diretor presidente e com nosso presidente da Alerj - e a resposta naquele momento, no meado do ano passado, foi que faltava só o Conselho da ANP aprovar a minuta do ofício para encaminhar à Fazenda. \r\n\r\nEntão, quero dizer que a gente tem cobrado muito essa questão da fiscalização. Agora, já que agora a gente tem uma decisão acabada do Supremo, a CPI vai exigir que isso aconteça. \r\n\r\nQueria passar primeiro para o relator, deputado Márcio Pacheco, para ver se ele quer questionar algo sobre essa exposição ou sobre o que ele desejar em relação ao tema. \r\n\r\nO SR. GUILHERME MERCÊS - Deputado Luiz Paulo, se possível, eu gostaria da palavra em cima da última fala da ANP, ok? Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bom. Primeiro, Márcio Pacheco, que eu já o chamei. Por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. presidente, deputado Luiz Paulo, caríssimos colegas, outros deputados que nos acompanham, saúdo o presidente e, assim, a todos os que nos privilegiam nessa Comissão Parlamentar de Inquérito - ao secretário da fazenda, Guilherme Mercês; aos membros da ANP; ao Ministério Público; ao nosso membro do TCE e ao membro da PG-18. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, são duas questões que v. exa. acabou de abordar e, por isso, não vou me alongar. V. exa. acabou me dando uma resposta, obviamente de que a CPI vai se encaminhar nesse sentido. A primeira era o detalhamento sobre, um detalhamento pormenorizado sobre o acordo feito da Fazenda com a ANP, de que maneira a nossa, o governo do estado pode avançar na fiscalização - esse é o primeiro e v. exa. praticamente respondeu no intuito de que esse detalhamento vai acontecer agora, numa apresentação da ANP e também da Fazenda. O segundo me preocupou - me preocupou não, mas na exposição da ANP eu faço minhas as palavras do TCE, porque não está claro o modus operandi da fiscalização feita na área de deduções. Eu não consegui ver, por exemplo, uma amplitude nesse detalhamento, o que me causa um pouco mais de preocupação nesse sentido. São os dois apontamentos que, como relator, eu gostaria de avançar mais e ter mais detalhamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nSecretário Guilherme Mercês, faça a sua alocução em relação ao que falou a ANP, por favor. \r\n\r\nO SR. GUILHERME MERCÊS - Obrigado, deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEm relação à fala da ANP, eu gostaria de citar o parecer da procuradoria federal, de julho do ano passado, dizendo que o plano de trabalho enviado pela Secretaria de Fazenda não atendia os requisitos e, por isso, não foi à frente. \r\n\r\nEntão, acho que esse é o ponto de impasse que precisa ser esclarecido para que a gente avance. O plano de trabalho já foi bem detalhado. O nosso é mais detalhado. É isso que a gente entende que amarra um pouco a fiscalização porque, obviamente, não dá para se prever todos os atos de fiscalização e planejar, evidentemente, previamente. A gente precisa entrar na fiscalização, entendendo quais os caminhos, a partir de então, que vão ser seguidos para a auditoria. Isso serve para qualquer auditoria, de forma geral. \r\n\r\nEntão, esse é o ponto de impasse. Tem um parecer da procuradoria federal justamente dizendo isso, oficialmente. \r\n\r\nObrigado, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Guilherme Mercês, eu gostaria que o senhor encaminhasse à CPI este parecer da procuradoria, porque eu não sei se ele é anterior ou posterior à decisão do Supremo, nem tampouco que pontos ele aborda, para a gente ter conhecimento. Então, pediria a v. exa. que encaminhasse esse parecer para nossa CPI, por favor. \r\n\r\nO SR. GUILHERME MERCÊS - Será encaminhado, deputado, mas, de antemão, já antecipo que ele é posterior à decisão do STF. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ótimo, porque, aí, também, será submetido à análise do dr. Rodrigo Lopes. \r\n\r\nVou abrir agora para os srs. deputados. É só levantar o dedo. Primeiro a deputada Martha Rocha. Depois o deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom-dia a todos e todas, eu quero cumprimentar o deputado Luiz Paulo, que nos preside, e, em nome dele, cumprimentar todos os nossos companheiros da Alerj; e cumprimentar as autoridades presentes, na figura da dra. Karine, representando o Ministério Público, e do prefeito Luiz Antonio, que preside aí o órgão colegiado dos municípios. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu estava aqui ouvindo atentamente e estava me recordando das tardes de segunda-feira em que nos reuníamos para discutirmos e trabalharmos os temas da CPI da Crise Fiscal. Quero confessar a v. exa. que, quando terminou a CPI, em algum momento da nossa trajetória, sentimos falta daquele debate. Hoje, transferimos esse debate para todas as manhãs da segunda-feira. Pensando na CPI da Crise Fiscal, que se deu exatamente no ano de 2019, me ocorreu aqui também na fala dos representantes do Tribunal de Contas, da dra. Karine e do dr. Fortunato, o auditor da Secretaria de Fazenda, fico eu me sentindo um tanto quanto impotente diante dos argumentos apresentados por eles. Porque é preciso que, ao final, essa CPI que, da mesma forma, na CPI Fiscal estabeleceu com uma recomendação um acordo de diretrizes para tratar da fiscalização, me parece muito desagradável ouvir, por exemplo, da dra. Karine, que algo que foi apontado em 2016, com alto valor de (não compreendido), no momento em que o Estado do Rio de Janeiro passava por uma grave situação econômica e fiscal, não foi esclarecido. Funcionou à vontade imperiosa da ANP. Da mesma forma, quando o dr. Jeferson, do Tribunal de Contas do Estado, fala do emaranhado de indicações de temas contábeis que em nada esclarecem esse demonstrativo aqui, falado como DAPE, eu vejo exatamente isso, uma série de artifícios que ainda nos mantém no mesmo lugar. Quando o secretário de fazenda fala que o plano de trabalho não foi acolhido pela procuradoria federal, mesmo depois da decisão judicial, eu fico me perguntando: se não houver possibilidade de que esta fiscalização, além de ordinária, em algum momento possa ser extraordinária, para verificar um ponto específico e urgente, eu não sei para que serve a fiscalização. \r\n\r\nEntão, eu faço apenas essa ponderação para dizer do papel desta CPI. Já se vão lá, no mínimo, quase um ano, porque daqui a pouco já estaremos no meio do ano e é fundamental que esse acordo entre a Secretaria de Fazenda e a ANP seja firmado, mas que haja, entre esses dois órgãos, uma equivalência de atribuições e de possibilidade de comando, sob pena da Secretaria de Fazenda ficar sempre subjugada aos interesses da ANP. \r\n\r\nEntão, a exemplo do que aconteceu na CPI da Crise Fiscal, eu acho que o papel dessa CPI será de extrema relevância para, de uma vez por todas, podermos saber, de forma transparente, qual é o valor efetivo dessa dedução, e em que momento, sob que condições, foi adotada essa dedução, para que haja aí uma equivalência de forças entre a Secretaria de Fazenda e a ANP. Se existe um ente que pode interferir e ajudar na construção não só desse acordo, mas também na equivalência de poderes entre esses dois organismos, sem dúvida nenhuma será a Assembleia Legislativa. Acho que vale a pena citar aqui a decisão da Mesa Diretora, de mover uma ação para que o governo do estado pare de pagar os seus débitos ao governo federal, diante desse fenômeno da Covid-19. \r\n\r\nEntão, v. exa. e todos os membros dessa CPI têm um importante desafio na importante responsabilidade à frente. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputada Martha Rocha. Depois vou comentar aí sua fala, mas deixa na minha vez. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Luiz Paulo, demais colegas parlamentares que integram esta CPI, saudações aqui ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, saudação também ao nosso procurador Rodrigo Lopes e agradecimento por sua exposição inicial, enfim, uma saudação particularmente especial ao Luiz Antonio, prefeito, representando a associação dos municípios, e também a participação da Ompetro, que é bom a gente lembrar que a nossa preocupação com essa CPI é defender os interesses do estado e dos nossos municípios, os municípios fluminenses, portanto, a presença dessas entidades que representam o Município do Rio de Janeiro, seja o conjunto do município, seja o conjunto de municípios produtores, é muito importante. E agradecer, é claro, à Secretaria de Fazenda, mais uma vez, a interlocução conosco; e à ANP, especialmente o superintendente Thiago Campos, por sua exposição inicial. Eu já tinha recebido a exposição, já tinha visto os slides e, portanto, me ajudou a acompanhá-la melhor. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu quero fazer aqui algumas perguntas. Duas perguntas são gerais, outras são mais especificamente sobre o objeto da nossa CPI. Eu queria perguntar genericamente ao superintendente Thiago Campos, afinal de contas, que ele pudesse, resumidamente, eu sei que pode levar tempo, mas quais são os fundamentos técnicos, econômicos e legais para que as participações especiais sejam pagas apenas em relação aos campos explorados sob o regime de concessão. Por que o regime de partilha, do regime de sucessão onerosa, não gera pagamento de participação especial? Que ele pudesse, resumidamente, nos explicar. \r\n\r\nEm segundo lugar, é sobre a questão da mudança do volume de produção em relação à Bacia de Campos e à Bacia de Santos. Na verdade, essa produção foi diminuindo na Bacia de Campos e aumentando na Bacia de Santos, e o superintendente explicou o processo de maturação, de maturidade dos campos e tudo mais. Eu queria saber, é pergunta genérica, eu reconheço, mas se esse processo é um processo irreversível ou é possível a gente descobrir, detectar, com novos investimentos, novos campos na Bacia de Campos. \r\n\r\nDito isso, eu queria perguntar três coisas sobre a questão das participações especiais propriamente ditas e as suas deduções, a que as empresas fazem jus por lei. \r\n\r\nEm primeiro lugar, queria perguntar o seguinte: eu também, não ficou claro para mim - e eu sei que as exposições são limitadas no tempo, eu confesso tudo isso, mas não ficou claro exatamente esse processo de auditoria automática por sistemas. Quando o superintendente apresentou naqueles slides os itens que são auditados, alguns deles, por exemplo, as participações governamentais, o volume da produção, a precificação, eles estão dentro daqueles itens que são auditados automaticamente por sistemas. Eu queria saber se a ANP considera... Isso é satisfatório, porque, na verdade, são variáveis muito importantes - não é, deputada Martha Rocha? -, variáveis muito importantes. E eu pergunto se não seria o caso de combinar essa auditoria por sistemas com uma auditagem mais intensa, mais ostensiva in loco, porque o secretário de Fazenda Guilherme Mercês trouxe uma informação que... Na verdade, o sistema deu uma informação a partir de sua exposição, superintendente, que o Rio de Janeiro, que responde por algo em terno de 80% dos pagamentos de participações especiais, foi objeto, nos últimos cinco anos, de 34 auditorias em 60. Isso é pouco mais da metade, apenas. Mas, além disso, eu pergunto também: 60 auditorias, em cinco anos, dá uma média de uma por mês. Isso é satisfatório? É disso que a gente precisa para colocar de fato a lupa? A Agência Nacional de Petróleo colocar a lupa nesses processos de deduções, nesses processos de redundam no preço final os valores finais que serão distribuídos aos estados e municípios? \r\n\r\nE, por último, perguntar também, do ponto de vista da ANP, o secretário Guilherme Mercês e a sua equipe estarão conosco na sessão seguinte, na semana que vem. Eu já comecei a ler o ofício resposta que ele remeteu ao presidente Luiz Paulo, um ofício de quase 30 páginas. Comecei a ler, não li todo ainda, mas, assim, eu queria perguntar, do ponto de vista da ANP, qual é, afinal de contas, a dificuldade para celebrar esse acordo com a Sefaz? Para a ANP, quais são os óbices? Quais são os obstáculos? O que ainda tem a ANP de ressalvas para avançar na celebração desse acordo de fiscalização com a Secretaria de Fazenda do Estado? \r\n\r\nÉ só isso, Luiz Paulo, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Bom-dia, presidente deputado Luiz Paulo, colegas e deputados também participantes deste momento importante para o nosso Estado do Rio de Janeiro; ao secretário Guilherme Mercês; a todos os órgãos aqui representados, eu tenho duas perguntas, deputado, uma direcionada à ANP propriamente dita que diz respeito, dentre os requisitos para o cálculo dos royalties e do Fundo Especial de Participação, se houve, desde a lei da criação, a Lei 7.525/86, que estabelece a competência do IBGE na questão do tratamento, do estabelecimento das linhas de projeção dos limites territoriais dos estados, territórios e municípios, se desta data, de 86, até os dias atuais houve alguma alteração nesse estudo, houve alguma alteração nessas linhas, que são linhas geodésicas e ortogonal. \r\n\r\nEntão, para a ANP, essa questão, porque é fundamental para que nós possamos saber dessa informação, porque qualquer alteração, segundo estudo até feito pelo IBGE para o Tribunal de Contas do Estado do Rio, qualquer alteração nessa linha, por menor que ela seja, ela causa perdas para o estado. Então, essa é uma pergunta para a ANP. \r\n\r\nA segunda pergunta seria direcionada à Sefaz, na pessoa do secretário Guilherme Mercês. Eu li o ofício resposta com bastante informações, por sinal, e o secretário coloca uma série de óbices, dificuldades na questão do acompanhamento, bem como a fiscalização necessária, mas eu gostaria que ele pudesse esclarecer essa questão aqui da letra “e” do ofício, que fala: com relação às informações prestadas pelas concessionárias à Sefaz, conta com acesso ao sistema “Sipetro”. Basicamente, esse sistema é gerenciado pelo Espírito Santo; e as informações de DAPE e DMP(?), de forma totalizada, referentes aos campos fluminenses, são acessados pela AF-15 através de bancos de dados da Sefaz; e esses bancos contêm as informações carregadas do sistema do Espírito Santo. Em que pese essa informação, quais os prejuízos em relação a esse banco de dados que parece um espelho que o Estado do Rio faz daquilo que o Espírito Santo, então, informa. Se esses dados podem ser, ao ver da fiscalização do estado, fidedignos. \r\n\r\nEssas são minhas perguntas, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputada Célia Jordão. \r\n\r\nEu vou pedir à ANP, no que ela puder, porque o que não puder vai responder na semana que vem, que ela volte a observar o que colocou a deputada Martha Rocha, que reforçou o que colocou a dra. Karine, por que em 2016 foi um ano de tantos abatimentos, exatamente naquele momento que o estado estava mergulhado na mais profunda crise. \r\n\r\nSegunda questão, colocada pelo deputado Waldeck Carneiro, quais são os fundamentos técnicos e legais para que à partilha e à cessão onerosa não incidam as participações especiais. A segunda, que fazia parte também das minhas observações, é a queda continuada da produção dos campos da Bacia de Campos e a ascensão da Bacia de Santos. Quando, em diversas reuniões, não somente na CPI da Crise Fiscal, foi colocada uma questão, uma série de condicionantes, inclusive redução de alíquota de royalty para retomar os investimentos na Bacia de Campos, para melhorar o nível de recuperação dessas áreas. E nós não vimos nada disso acontecer. Essa é a segunda questão geral do deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDepois, se o processo de auditoria automática por sistema, se a ANP considera satisfatória, e se a ANP não considera deficiente em cinco anos promover somente 60 auditorias. \r\n\r\nFinalmente, o terceiro quesito que ele coloca, quais são as dificuldades que existem para que esse convênio com a Sefaz seja feito. Eu acho que essa questão da dificuldade, se o deputado Waldeck Carneiro concordar, vai estar na metodologia da reunião que vem, quando nós vamos discutir a formatação desse convênio. \r\n\r\nEntão, poderia, no meu entendimento, ser respondido naquele momento, se o deputado Waldeck Carneiro assim... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Luiz Paulo, desculpe, é que eu queria ouvir do ponto de vista da ANP, o que a ANP está colocando como obstáculo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas o debate será dos dois lados. Mas a questão está levantada. \r\n\r\nANP com a palavra, por favor. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Em relação a esse último ponto, por parte da ANP, nós assinamos esse acordo de cooperação técnica, antes do término dessa CPI. São pequenos detalhes que nós encaminhamos, no segundo semestre do ano passado, para a Sefaz. Nós queremos trabalhar com a Sefaz. \r\n\r\nEntão, são detalhes. Não são detalhes complexos. Por nós, esse acordo é assinado antes do término dessa CPI. Inclusive, no plano de trabalho da última minuta do acordo, está o ano de 2016, no Campo de Tupi, na rubrica de exploração, que houve essas deduções. \r\n\r\nEntão, já está tudo lá. Estamos prontos para assinar o acordo. \r\n\r\nO superintendente Thiago vai agora responder às demais perguntas feitas por v. exa. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Em resposta à questão apresentada pela Karine, do Ministério Público Estadual, e pela excelentíssima deputada Martha Rocha, em relação aos TACs (não compreendido) de 2016, cabe lembrar que nesse momento foi efetuada a redução dos gastos exploratórios do Campo de Tupi. Os gastos exploratórios foram os gastos resultados de todo o esforço exploratório abrangido na área, que foram necessários para a descoberta do campo. Esses gastos exploratórios pela regulamentação podem ser, pela sua própria natureza, (não compreendido) gastos, sendo uma composição de um ativo, de um bem, eles podem ser reduzidos a qualquer período. \r\n\r\nEntão, a concessionária efetuou esse abatimento de forma integral dos gastos (não compreendido) em 2016 e teve esse choque ali na arrecadação, mas cabe lembrar que a natureza desses gastos são essenciais para descoberta e a produção proveniente do campo. \r\n\r\nOutro ponto que eu... Outro ponto em relação a indagação do deputado Waldeck Carneiro em relação a Bacia de Campos é importante ressaltar aqui um comportamento natural dos campos produtores, eles tem esse início de produção com a produção elevada enquanto a pressão do reservatório se mantém alta e ao longo do tempo é o comportamento natural (não compreendido) produção de Petróleo ele (não compreendido) de forma exponencial ao longo do tempo, isso não significa que esse declínio não possa ser amenizado por meios de investimentos e de forma de recuperação mais avançadas. Nesse sentido cabe destacar que a bacia, então, é uma bacia bastante antiga, não é? A principal bacia da história do país, produziu bastante durante 20 anos abastecendo o mercado nacional com Petróleo e posteriormente todos os derivados e cabe ressaltar que o governo, o Ministério de Minas e energia recentemente lançou um programa chamado Promar que é um programa de revitalização no sentido dos campos marítimos e o principal foco dele com os seus campos produtores da Bacia de Campos, esse programa tem como objetivo aumentar a produtividade, estender a vida útil desses campos e aumentar o seu fator de recuperação. \r\n\r\nEntão, cabe ressaltar também outras iniciativas da Resolução do CNPE número 4 de 2020, no seu artigo segundo recomendou que a ANP dê prosseguimento aos estudos para a criação de incentivos para uma (não compreendido) de economicidade marginal que é o que vem afetando esses campos com a produção (não compreendido) e a manutenção dos seus custos fixos. A ideia é criar incentivos para esses campos continuarem produzindo. \r\n\r\nE, por fim, ressaltamos a Resolução 749 de 2019 que foi (não compreendido) pelo excelentíssimo deputado Luiz Paulo sobre o incentivo da redução de royalties sobre a produção (não compreendido) essa resolução teve seu primeiro campo aprovado e é o Campo de (não compreendido), que após a realização de investimentos aumentaram a sua produção, ele vai ter um incentivo para uma redução da alíquota de royalties, mas somente sobre essa produção incremental que não ocorreria com a (não compreendido) novos investimentos. \r\n\r\nEntão, é o objetivo, é interesse da nação como um todo, da ANP e principalmente para o estado a gente reduzir esse decréscimo da produção de Campos, embora tenha esse comportamento natural de sanar uma questão física. Mas, existem formas de tentar amenizar e até tomar o crescimento da produção na região. (Não compreendido) de destacar também a entrada de novos operadores que trazem uma nova visão sobre a produção e isso também tem (não compreendido) a reversão de algum declívio. Dando prosseguimento ao questionamento do deputado Waldeck Carneiro em relação a natureza da cobrança de PE somente nos campos de concessão isso advém da legislação, a Lei 9.478 que é a lei do petróleo, é a lei que prevê entre as partes governamentais o royalty e PE, enquanto que a lei que determinou a cessão onerosa somente previa ao pagamento de royalty. E, por fim, a Lei 12.351, se eu não me engano, que é a lei que partilha, ela também só determina como participação governamental ao pagamento de royalties sendo dessa forma a definição dessa mudança de regime fiscal. E esse aí é da natureza do próprio regime de concessão sobre o regime de partilha da cobrança sobre a receita no caso da partilha está a ocorrer por meio do excedente em óleo que não tem, não é uma participação governamental como se fosse uma parcela do lucro que fica para a União no contrato. Então, ela não tem essa distribuição para os estados. \r\n\r\nA quarta questão que eu tenho anotada aqui sobre o processo de auditoria por sistemas, eu posso ter me expressado mal, quando eu coloquei que os sistemas estavam muito com a visão da (não compreendido) superintendência. Dentre os itens que estão apontados como auditoria do sistema cabe ressaltar que o volume da produção é fiscalizado constantemente pela ANP com auditorias in loco, a gente também faz a ponto de série de produção tendo medidas na produção que é constantemente fiscalizado e ele é verificado a sua (não compreendido) e esse processo é continuo pela ANP, o que eu tive (não compreendido) para o sistema é que estava aprovado o seu volume estando já as empresas declaram a (não compreendido) ele já é automaticamente confrontado com outro sistema paralelo da ANP. \r\n\r\nEm relação às alíquotas são definidas pelo Decreto 2.705 com base nesse volume elas são automaticamente calculadas por uma fórmula e dessa forma também ele é feito de forma automática pela ANP. \r\n\r\nEm relação aos preços de referência, é importante lembrar de uma alteração no Decreto 2.705 que ocorreu em 2018 que passou a ser efetiva a partir do dia 1° de janeiro de 2018. Até 2017 o preço de referência para fins de apuração das participações (não compreendido) governamentais ele era definido com base no maior entre o preço de venda da concessionária e o preço mínimo que era definido pela ANP a partir de 2018 por meio de um decreto presidencial ocorreu a mudança na sua forma de definição do preço para fugir a apuração do valor da produção. \r\n\r\nEntão, o preço de referência é (não compreendido) calculado pela ANP e é com base em uma formula, é um padrão utilizado por praticamente todos os países produtores mundiais que utilizam como forma de precificar o seu petróleo produzido usam como referência um petróleo de referência internacional que é aceito por grande parte do mercado, inclusive, dos governos de todos os países, no caso do Brasil o petróleo é Brent, do noroeste da Europa, e a partir dele conforme as características fisioquímicas de cada óleo produzido no país, a gente por meio de uma fórmula que considera essas características acrescentam o prêmio ou reduz um desconto em relação a qualidade do óleo produzido em cada Campo em relação a esse petróleo, (não compreendido) internacional. Dessa forma, esses três primeiros pontos do slide da (não compreendido) da auditoria são realizados de forma quase que automatizada mesmo, são informações que já são correntes. \r\n\r\nEm relação a (não compreendido) governamentais a participação (não compreendida) governamental está reduzida é o royalty e o royalty a sua forma de cálculo, de apuração é bastante simplificado, ele é uma alíquota em grande parte 10% e multiplicadas pela receita bruta e a receita bruta seria o volume da produção multiplicado por esses preços de referência definido pela ANP. \r\n\r\nEntão, o cálculo dos royalties (não compreendido) apoiam o pagamento tão posteriormente com dedução(?) na PE ele é... \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago, um minutinho. \r\n\r\nDionísio Lins, fecha o seu som, deputado, por favor, está vazando. Obrigado. \r\n\r\nPor favor, dr. Thiago. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Obrigado, excelência. \r\n\r\nRetomando as questões levantadas em relação a pergunta do Jeferson sobre o DAPE. O DAPE é atualmente é carregado via sistema. As empresas fazem um carregamento, não é mais aquela forma de Excel que eles encaminham, Excel eles carregam diretamente em um acesso externo aos sistemas da ANP riscos de (não compreendido) acesso diretamente e já entra direto no nosso sistema e nesse momento que ocorre essas validações automatizadas, ele é declarado em grandes pontas aquelas que eu apresentei ao longo da minha apresentação e posteriormente a abertura dessas pontas e nos seus subitens e nos dados que compõe cada uma dessas pontas é realizada por meio do processo de auditoria in loco. Aproveitar essa oportunidade aqui e dando um gancho sobre o processo de auditoria a sua abrangência sobre os (não compreendido) ele é realizado como eu falei a gente entende durante os pontos declarados no DAPE a partir da (não compreendido) de quais pontos a gente (não compreendido) auditoria e a gente notifica as concessionárias a abrirem essas pontas no seu subitem contas. Eles encaminham as memórias de cálculos dessas contas com todos os subitens que são identificados e os (não compreendido) comprobatórios da validação desses gastos e a ANP realiza a validação dos critérios de depreciação desses gastos e da composição dos valores dos gastos e dos contratos, se os contratos estão aderentes para os preços de mercado, se os contratos... E a forma que esses contratos são depreciados ou são alocados nas pontas estão coerentes com o definir dentro da Resolução 12 de 2014 e assim como também os critérios de rateio quando ocorrem gastos que são de alguns produtos ou serviços que são utilizados em mais de um campo eu dou o exemplo aqui o gasto de escoamento(?), nós temos a construção de um duto que escoa o gás proveniente de alguns campos. Aí a sua forma de rateio é por base no volume movimentado para a origem de cada campo e o custo da depreciação desse duto é alocado nessa proporção por cada um dos campos. \r\n\r\nPor fim, em relação a quantidade de auditorias que a ANP realiza isso é um processo, essas auditorias são extremamente complexas que envolvem uma diversidade muito grande de pontas a serem analisadas de notas fiscais, contratos e vozes a serem validados além disso, envolve uma complexidade sobre a definição de alguns parâmetros de sua medição, de rateio. Dessa forma, ela... Não são auditorias que são realizadas com base apenas na avaliação imediata de dados, elas demandam um processo de análise bem complexa e além disso é garantindo todo o acesso a defesa do contraditório, eles são regidos por meio de um processo administrativo que necessita, ele demanda que sejam realizadas todas as etapas que são definidas no processo, na linha de processo administrativo \r\n\r\nAcredito que eu esclareci as principais questões, se ficou algum ponto, por favor me... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago, a deputada Célia Jordão perguntou se houve a alteração em relação a limites territoriais, as linhas definidoras de municípios que têm competência ou não para receber royalties e participação especial desde a criação do critério até os tempos atuais, se o senhor tem essa informação. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Obrigado, excelência. Eu peço desculpas por esse lapso, realmente, foi decretada a Lei 7.525, que determina as linhas das (não compreendido) e paralelas para fins de confrontação dos estados e municípios, ela determinou a competência do IBGE para definir essas linhas e com base no decreto, não me recordo o número agora três mil e alguma coisa. Eu não tenho o conhecimento de nenhuma alteração fiscalizada nas linhas ortogonais e paralelas no Estado do Rio nesse período desde a promulgação da lei em 86. Mas, eu... Levantar de informação e esclarecer assim que possível para essa comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou pedir à deputada Célia Jordão que oficie a presidência da CPI essa questão do que a gente pode a partir da sua pergunta concreta oficiar para a ANP e oficiar para o IBGE, por favor. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Pois não, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A segunda questão foi para a Sefaz, da deputada Célia Jordão, sobre a Sefaz utilizar os dados do sistema Sipetro, do Espírito Santo. Pediria ao dr. Fortunato para explicar à deputada Célia Jordão, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Excelência, deputados, basicamente, o “Sipetro”, ele carrega dados de 2015 em diante, os dados - e aí vem um grande conteúdo do que nós escrevemos no ofício, os dados são declaratórios, declarados pelas empresas. \r\n\r\nEntão, são grandes rubricas. Nós de fato só podemos dizer que a informação é confiável depois de ser exaustivamente fiscalizada. Hoje, nós estamos usando-as para a gente comparar séries históricas entre as próprias informações. \r\n\r\nEntão, no documento que nós enviamos aos senhores tem o estudo técnico preliminar com as alíquotas efetivas realizadas por cada campo com base nas próprias informações prestadas por eles, nem por isso nós deixamos de abrir fiscalizações nos principais campos e rubricas que nós consideramos mais importantes, tá? \r\n\r\nAcho que respondi, não sei se era mais alguma informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está perfeito, dr. Fortunato. \r\n\r\nQueria solicitar à dra. Magda Chambriard, em nome da assessoria fiscal, se tem alguma questão a levantar em relação à exposição da Agência Nacional de Petróleo. Por favor, dra. Magda Chambriard. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Obrigada pela palavra, presidente, e eu saúdo v. exa. e em seu nome aproveito para saudar todos os aqui presentes. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria parabenizar a Agência Nacional do Petróleo por apresentar uma palestra tão completa e aproveitar também para ressaltar a importância da parceria da fiscalização conjunta da ANP com o Estado do Rio de Janeiro. Em que pese a apresentação da Agência Nacional do Petróleo ter sido abrangente, tratar da legislação, falar dos grandes números, etc., os grandes números não são de fato a essência dessa fiscalização, a essência da fiscalização são as receitas dedutíveis, a essência da fiscalização em geral são os rateios das grandes despesas entre campos, é a minucia das deduções. Essa é a essência, é a razão de ser dessa fiscalização. E aí eu vou fazer coro, então, com o Guilherme Mercês aí da Secretaria da Fazenda. Em primeiro caso, a nossa evolução regulatória trouxe algumas questões que merecem ser abordadas, nós temos, por exemplo, compartilhando instalações campos sobre concessão, campos sobre cessão onerosa e campos sobre partilha. É o caso, por exemplo, do Campo de Tupi, hoje ele foi ressaltado aqui pelo Thiago Neves. E o Campo de Tupi, que é um grande pagador de participação especial, na verdade, ele é fruto de um contrato do qual surgiu o próprio Campo de Tupi, sob concessão. E o nordeste de Tupi é Sépia, que hoje está também dentro do mesmo contrato original e portanto com despesas a serem compartilhadas. Da mesma forma que o Thiago da ANP mencionou, nós temos grandes campos produtores de gás que compartilham instalações alguns deles sobre concessão outros sobre cessão onerosa que não paga participação especial. \r\n\r\nEntão, a segregação dessas despesas e o rateio dessas despesas entre campos que pagam e que não pagam participação especial é sem dúvida nenhuma que precisa ser esmiuçada, não é? uma outra questão importante é o desenvolvimento da Bacia de Campos, a gente fala muito de Norte Fluminense, da queda de produção do de Norte Fluminense, mas nos últimos dez anos houve um investimento grande multicampos no sentido de aperfeiçoamento do escoamento desses hidrocarbonetos produzidos nos grandes campos da Bacia de Campos, é o caso do Pedet(?), do Pedeg(?), etc., são ciclos que são de conhecimento de quem acompanha a indústria, transcendem claro essa reunião, mas que precisam sim ser abordados. \r\n\r\nEntão, esse relacionamento do físico com o orçamentário é importantíssimo que a Agência Nacional do Petróleo auxilie a Secretaria de Fazenda do Estado e dos municípios a entender amiúde o que está dentro desses custos e o que é de verdade de despesa dedutível de um campo ou de outro campo, esteja ele em concessão, em partilha ou em cessão onerosa. \r\n\r\nEu queria perguntar para o Thiago e para o Freitas como é que eles estão fazendo essa fiscalização individual, porque me parece que além da fiscalização individual por campo, no caso de grandes empreendimentos compartilhados seria preciso também chegar se o parâmetro de rateio de um campo é consistente com o parâmetro de rateio do campo que compartilha a referida instalação. \r\n\r\nEntão, eu deixo um elogio para a agência pelo material apresentado, um alerta ressaltando que a essência da fiscalização, na verdade, é a fiscalização da dedução dos grandes gastos e a pergunta para eles se ao fiscalizar um campo eles também abrem essa fiscalização para fiscalizar os campos cujas deduções apareceram como forma de rateio de outros campos. \r\n\r\nEra isso que eu tinha para dizer, deputado, muito obrigada pela palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, dra. Magda. \r\n\r\nDr. Thiago, por favor. Se o senhor puder responder as duas questões levantadas pela dra. Magda. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Obrigado, deputado. \r\n\r\nGostaria de cumprimentar a diretora Magda e eu tive a experiência de trabalhar com ela aqui, sempre (não compreendido). \r\n\r\nEm relação ao questionamento especificamente sobre o rateio entre(?) os campos, a Resolução 12 determina os critérios de rateio de gastos quando envolvem mais de um campo. E esses critérios são determinados ou com base na movimentação ou com base na reserva do campo, ele tem umas definições especificas. A fiscalização em si, ela realmente é sobre um campo específico, mas quando há necessidade de identificar esses rateios que existem com campos fora, a gente praticamente cruza com a produção dos outros campos que estão no entorno que não são exatamente o foco da fiscalização, mas são produtores do hidrocarboneto que transita no bem rateados entre eles ou quando tem, quando não tem a movimentação, mas quando tem o volume a gente compara, por exemplo, no caso da (não compreendido) a gente compara a reserva que foi resultante dos gastos para fazer a alocação dos gastos exploratórios entre os campos. \r\n\r\nEntão, respondendo, a gente faz essa avaliação de forma abrangente tendo como foco na fiscalização campo(?) pagador(?) de PE, mas para levantar esse material de forma cruzada é efetuado essa avaliação com (não compreendido) abrangente. \r\n\r\nA pergunta, cumprimento a diretora Magda Chambriard, prazer em revê-la. A pergunta da diretora Magda Chambriard mostra o quão complexa é a auditoria de participação especial. Já chegou nesse ponto aí de rateio. Então, mais uma vez, a gente defende e busca que nós precisamos de juntas expertise e que nós precisamos na auditoria de ter informações e essa parceria ANP-Sefaz, faz a Sefaz - olha, é muito importante para ambos, mas para a Sefaz, sob a óptica de auditoria, dessa complexidade de auditoria, se a Sefaz, por exemplo tiver dificuldade de acesso a informações como essas que a diretora Magda citou, de rateio, qual o rateio, se a ANP não conseguir diretamente junto com as concessionarias a ANP consegue essa informação, repassa imediatamente para a Sefaz. \r\n\r\nEntão, essa junção de esforços em auditorias tão complexas na nossa opinião é o caminho imediato para nós tirarmos quaisquer dúvidas sobre as deduções, se essas deduções estão exatas, se foi deduzido a mais, se não foi deduzido. Eu acho que o caminho se nhoras e senhores deputados é essa parceria da ANP com a Sefaz e estamos próximos disso e continuo aqui com o nosso objetivo aqui de concluir esse acordo de cooperação técnica antes do término dessa CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nAgora, quem vai fazer as perguntas sou eu. Primeiro, a CPI tem dois grandes objetivos. O primeiro é propositivo, que todos esses desencontros existentes com perdas consideráveis para o estado e para os municípios parem de ocorrer, que haja de fato uma fiscalização também pode parte da Secretaria de Fazenda para apertar esse cinto de tantos abatimentos indevidos que ocorrem. \r\n\r\nEntão, primeiro objetivo, ele é propositivo. Mas nós temos um segundo objetivo, que é reaver aquilo que nós já perdemos de forma irregular e ilegal. Daquilo que nós já fomos tungados. \r\n\r\nEntão, nós temos dois objetivos. E, é claro, dentro desses objetivos, é fundamental que a Secretaria de Fazenda tenha uma participação efetiva, e o próprio Ministério Público, dentro desses procedimentos fiscalizatórios. \r\n\r\nBom, então, ditos objetivos, dr. Thiago Neves, eu vou lhe chamar de Thiago Neves, como o senhor tem nome de jogador de futebol fica mais fácil de eu memorizar. \r\n\r\nA primeira questão, deputada Martha Rocha, é que é inadmissível perante o princípio da previsibilidade que tenha um conceito lá na Portaria 12 da ANP que os gastos de exploração são deduzíveis 100% e em qualquer trimestre ao talante da concessionária. Ora, esquecem que existem a lei orçamentária, que tem PPA, LDO e LOA. Como é que as concessionárias vão abater segundo os desejos de seus fluxos de caixa independente dos fluxos de caixa do estado e dos municípios? Eu pergunto a primeira questão ao dr. Thiago Neves se não é previsibilidade nos abatimentos em relação àquilo que a União tem direito quer seja na partilha quer seja na cessão onerosa, nós vamos verificar que para a União há previsibilidade, inclusive, com decisão judicial para estados e municípios previsibilidade nenhuma. Eu considero que no projeto, senhor Thiago Neves, que as concessionárias entregam a ANP, elas possam ter toda a previsão de quando haverão de fazer os abatimentos dos gastos de exploração, para que nas leis orçamentárias haja também essas previsões. \r\n\r\nEntão, essa questão se a gente não conseguir via entendimento, nós vamos ter que conseguir via judicial, porque não pode você abater algo que você tem direito no tempo que você quiser e bem entender sem o outro lado ter um aviso prévio para se organizar. É a mesma coisa que eu devesse R$ 2,00 à deputada Martha Rocha e ela resolvesse me cobrar sem nenhum aviso prévio hoje, possivelmente o que está acontecendo nesse trimestre, quando perdemos R$ 800 milhões de arrecadação na questão da previsibilidade, o secretário Mercês, Fortunato, ANP, é fundamental. É claro que eu sei que tudo que é feito tem um dispositivo legal para se apoiar a Resolução 12 da ANP lista lá tudo, pode abater até pensamento, agora, muitas vezes esse pensamento é amplificado. Em 2016, dr. Thiago Neves, nós fomos tungados no preço de referência, os preços de referência que a Petrobras informou para a ANP foram os preços de referência que ela vendeu para a sua concessionária, se eu não me engano no Canadá e não o valor real que essa concessionária botou no mercado. Aí a gente perde em duas pontas, perde na ponta do royalty e perde na ponta da participação especial. Fizemos o máximo possível à época, houve um litígio que foi saneado por um parecer da União... dos serviços jurídicos da União, como é que chama mesmo? Sem ser a procuradoria. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - AGU. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - AGU, o parecer da AGU, foi o parecer da AGU que eu, como engenheiro, chorei de tão simplório. E, mesmo assim, o presidente Temer reconheceu e o deferiu como válido. E nós ficamos amargando em plena crise fiscal, quando ela era mais dura, deputada Martha Rocha, essas perdas imensas. E eu até hoje mesmo, com a mudança do critério, eu não sei se está resolvido não. Porque as concessionárias podem declarar um valor a menor da venda do produto de petróleo, porque tem as classificações em relação ao Brent e que isso tem uma influência, inclusive, se você diminuir o volume das receitas você evidentemente vai pagar menos PE. E também o critério, dr. Thiago Neves, de como estabelece esse preço médio em um determinado campo, porque os óleos extraídos em um campo com diversas perfurações têm qualidade diferente, eles não são uniformes e todos iguais. Como é que se pondera isso, se é que se pondera e como é que vai corrigindo isso de que tempo em tempos, porque de repente ele está sendo fixado com uma verdade imutável. \r\n\r\nEntão, tem essa primeira questão que é a da previsibilidade e a questão segunda que é especificamente como se fiscaliza esses preços de abatimento do óleo e nós vamos chegar também no gás, porque o gás também que faz parte do nosso trabalho, onde a gente está perdendo mais de 50% do gás que é reinjetável. \r\n\r\nTerceira questão, a dra. Magda Chambriard colocou é a transparência dos critérios de rateio, eu me lembro bem, dra. Karine que uma conversa lá atrás com o dr. Vinicius Cavalleiro tinha o abatimento de dutos, salvo o erro de memória, na Bacia de Campos, da PE; e esses dutos foram usados nos campos lá do Espírito Santo, que transparência é essa? Você escolhe onde você vai fazer o abatimento? É claro, é melhor escolher para bater em Tupi que tem a produção alta do que em um posto da Bacia de Campos que está praticamente com uma alíquota efetiva, como calculou lá o dr. Fortunato, de 0,05%; e muito longe da alíquota quase 40, da área de Tupi. \r\n\r\nEntão, esses critérios de rateio têm que ser transparentes porque aí - ah, nós podemos ratear. Poder, pode, agora, como se rateia? Com que critério se faz esse rateio? Lendo lá os conceitos, depois eu quero que faça parte desse futuro debate que se dá semana que vem, como é que faz esse abatimento de receita líquida negativa que pode também ser abatida a qualquer momento, por que pode compensá-la? Como é que faz isso? E qual é a transparência que isso tem? Quer dizer, se eu estou explorando uma área e tem uma receita liquida negativa, se eu perdi dinheiro naquele negócio eu vou abater no outro que eu estou ganhando? Que teoria capitalista é essa? Eu aprendi na escola que no capitalismo o preço, o risco - aliás, o lucro é o preço do risco. Se o lucro é o preço do risco abatimento de receita negativa, a gente queria saber como é que se dá isso também. E, aí, o senhor superintendente Thiago, eu gostaria de saber também, se não puder ser hoje na semana que vem qual é a equipe de fiscalização da ANP, quantos são os fiscais, que instrumental tem, se ela está de fato aparelhada para encarar esse desafio que é importantíssimo para o Estado do Rio de Janeiro, visto que 80% do óleo sai daqui, se ela está preparada. Até queria também saber que tipos de cursos, que tipos de treinamentos existem para capacitar os profissionais; e não só da ANP, como da própria Secretaria de Fazenda, porque eu também vou pedir o mesmo à Secretaria de Fazenda, quantos auditores tem, se tem equipamentos de informática suficientes, se tem como locar helicóptero para ir nas plataformas fiscalizar, etc. E como capacitam o pessoal, porque ninguém vai ser especialista em fiscalização de receitas dedutíveis da noite para o dia. Se não for profundamente qualificado, no início, não vai conseguir caminhar. Essas são questões que me preocupam fortemente. \r\n\r\nOutra questão - tudo o que estou falando está no nosso plano de trabalho da CPI, não tem nenhuma novidade -, verifiquei no site do Ministério Público Federal que a operação lava-jato recuperou, com o acordo de leniência, dr. Fortunato, 5,4 bilhões de reais. Não estou falando milhões, porque no seu documento tem ali uma recuperação de milhão, estou falando de bilhões. Cada acordo de leniência diz respeito a um grupo empresarial e a um determinado investimento da Petrobras, que foi superfaturado. Ora, se esse dinheiro é devolvido à Petrobras, algo entre 0,1% e 40%, no caso de (não compreendido) é do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios. Também, estou perguntando à PG-18, ao dr. Paulo Enrique, se houve mobilização, em relação a isso porque a CPI vai querer que isso aconteça e inclusive minutar um ofício para o Ministério Público Federal para nos informar, em cada leniência, que objeto foi. Na maioria dos objetos, são tudo a partir de enfrentamento que teve (não compreendido), construção de cascos é abatido. Tudo isso é abatido. (Não compreendido) é abatido. Então, tem aí uma coisa muito forte que pertence ao Estado do Rio de Janeiro e seus municípios e que precisamos também levantar. \r\n\r\nNão pode ter, sobre essa questão de dedutível, nenhum mistério. Isso tem que ser divulgado com transparência como o Município de Campos, de Macaé, de Rio das Ostras, de Cabo Frio, enfim, todos os municípios precisam saber o que está acontecendo, porque quando for feito esse abatimento brutal, como o foi entre janeiro e fevereiro, agora, de 800 milhões, deixou o estado e municípios em perplexidade. O que fazer para pagar suas contas agora? \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, lá em 2016, fizeram isso em plena crise, no auge da crise e agora, no auge da crise pandêmica. Que consideração existe com o estado produtor de 80%, deputada Martha Rocha? Em plena crise pandêmica vão na mão grande e tomam esse dinheiro. Não poderiam postergar? Se podem descontar a qualquer momento, que o façam um pouco adiante e não em cima da crise dessa pandemia a que estamos submetidos. \r\n\r\nVejo assim um clima de grande injustiça, porque só ouço: o Rio de Janeiro recebe muito dinheiro. Ele recebe aquilo que a Constituição diz que tem que receber. Se lermos a Resolução 12, vamos verificar que todo o ICMS, que incide sobre todos esses produtos de exploração de petróleo, é tudo abatido. Celebramos aqui, dr. Paulo Enrique, o Repetro Industrialização, 3% em cima do valor das plataformas e dos subsídios. Aprovamos essa lei aqui ano passado. Nada mais é do que um mero adiantamento esse ICMS, porque depois será tudo deduzido da PE. Isso não é justo, não é justo. E diz lá a Resolução ANP 12 que o ICMS que incidir na venda do petróleo, esse não abate. Ora, se não temos incidência, porque o petróleo é cobrado no destino, e somos origem. E o que exportamos? Não podemos receber porque a Lei Kandir não deixa. É um jogo de perde-perde. O jogo tem que ser bom para todos e estamos aqui perdendo muito no Estado do Rio de Janeiro e municípios. \r\n\r\nEu queria, aquilo que o senhor puder agora, dr. Thiago, me responder e o que não puder vamos levar aqui para a reunião da próxima segunda-feira. Volto a dizer que é fundamental que tanto a ANP e a Fazenda possam nos esclarecer o que a coincidência, no escopo que está sendo discutido, e quais são as divergências. Por último, essa pergunta vai para a ANP e para a Fazenda. \r\n\r\nO que eu gostaria muito, e o dr. Rodrigo Lopes nos informa que isso é possível, é que a Fazenda tivesse acesso direito ao SAP das concessionárias. Tirar as notas fiscais que quisesse etc., etc., os credenciados, com todo o sigilo, com todo o treinamento, mas não ter que precisar, necessário e obrigatoriamente, de uma intermediação. Havendo a parceria, ótimo, porque muitos olhos veem mais do que dois. Quanto mais gente fiscaliza, melhor, mas muitas vezes, uma equipe está muito ocupada com uma coisa e a outra pode se dedicar mais. Então, eu queria, por último, essa questão dos acessos aos saques. \r\n\r\nPor favor, primeiro o dr. Thiago e depois o dr. Fortunato. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Deputado Luiz Paulo, em relação à primeira pergunta de v. exa. quanto às pessoas a ANP tem para fazer a auditoria, são quatro. A notícia que temos que o Decreto Estadual 46.696/2019, que formou essa equipe na Sefaz aí, de auditoria, o secretário Guilherme Mercês pode atualizar esses números, mas a informação, à época, que tínhamos é que esse grupo especial, que foi montado na Sefaz estaria na casa de dez pessoas - não sei se chegaria a doze. \r\n\r\nEntão, temos quatro da ANP e se nós juntarmos com doze profissionais da Sefaz, são dezesseis. Está aí a razão de a toda hora eu ficar repassando esse ponto, mas temos quatro e podemos virar dezesseis. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Bom, após essa introdução aí do dr. Freitas, eu gostaria de responder as demais; e se eu esquecer de algo, v. exa. me corrija. \r\n\r\nO primeiro ponto é previsibilidade das deduções, como foi ressaltado por v. exa., existe a previsão na regulamentação, em relação a campos exploratórios a qualquer momento mesmo que o valor acumulado e isso é uma Resolução da ANP. As resoluções foram objeto de uma consulta em audiência pública e elas estão sempre abertas à revisão. Cabe lembrar que o processo de regulação de uma atividade econômica é um processo constante de alterações, avaliações, novas alterações, então, a ANP vem constantemente aprimorando seus atos regulatórios e isso é uma sinalização importante que algumas medidas podem ser adotadas, e os fatores geradores dessas alterações, normalmente, são alguns ocorrentes que não estavam sendo observados, num primeiro momento e que podem vir a trazer algum questionamento como é o (não compreendido), então, o (não compreendido) já entende que é possível ter uma avaliação sobre essa questão, que é extremamente justa, pela óptica dos beneficiários na sua previsibilidade, na arrecadação, embora, tenha plotado também que a principal variação da arrecadação é o preço é uma variável, que está fora do controle de todos nós do mercado, mas sempre cabe uma avaliação sobre o escopo das resoluções atuais e seu melhoramento. Acho que poderia até ser um encaminhamento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago, por favor, verifiquei agora, em janeiro e fevereiro, a queda na arrecadação de 800 milhões. Verifiquei o preço do barril e comparei com janeiro e fevereiro do ano passado. Subiu bastante, está aí o meu cálculo no plano de trabalho. Cotejei o dólar, que disparou. O preço do barril ficou, mais ou menos, constante e a produção também não teve grandes variações significativas. \r\n\r\nEntão, o que era para ter acontecido nesse primeiro trimestre, que deveremos receber a do final do ano? Era para termos recebido mais e não termos a perda de 800 milhões. O senhor dizer que as deduções só têm o conceito da variação do preço do petróleo, é claro que o preço do petróleo e a variação do dólar e a produção são importantes, mas quando se mete, no meio do caminho, uma dedução que ninguém está esperando, desarticula-se os orçamentos de quem tem que receber. É disso que estou falando. A Resolução 12 diz que se pode abater, mas a União quando demandou essa questão, lá na partilha e na sessão onerosa, ela passou a ter previsibilidade e não temos. Está escrito lá na portaria que o abatimento acontece quando a concessionária quiser, mas não pode ser, ela tem que avisar previamente e acho que o aviso prévio tem que ser um ano anos, por causa das leis orçamentárias. Esse é o ponto. Não estou dizendo que não tem previsão na 12. Tem, está lá escrito. O que queremos é previsibilidade. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Obrigado pelas considerações. Realmente, é necessário ter previsibilidade para (não compreendido) dos estados. Em relação a essa variação ocorrida no primeiro trimestre, em fevereiro de 2020, especificamente, estivemos uma (não compreendido) do valor de tributo de 780 milhões e o fato a se observar é que (não compreendido) logo no início (não compreendido) estatais se encontram sobre o cronograma da apuração e da distribuição dor royalties e PE, o valor distribuído em fevereiro teve como base de cálculo a produção e os preços que ocorreram no último trimestre, no quarto trimestre do ano anterior. Outro ponto também, que ressaltei na apresentação, sobre essa variação, que observamos no quarto trimestre de 2019 e no quarto trimestre de 2020 (não compreendido) na distribuição de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, teve uma redução no Campo de Tupi, o principal pagador de royalties se comparar a produção do quarto trimestre de 2019 para o quarto semestre de 2020, teve uma correção de 16% na produção desse campo. Dessa forma, a base de comparação quando se observa a produção como um todo, é importante destacar essa mudança da composição de distribuição para campos que estão fora do regime de concessão e, às vezes, passa despercebido essas nuances, mas, ressaltando, o Campo de Tupi é o principal pagador e teve uma redução de 16%, que afetou de forma bastante acentuada essa distribuição nesses períodos diferenciados. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Deputado Luiz Paulo, v. exa. está focando num ponto importante. Essa dedução de uma tacada só de gasto com exploração, perfuração de poços, realmente, está lá na resolução e aconteceu em 2016. Primeira coisa, a resolução pode ser mudada a qualquer momento. \r\n\r\nEntão, se a CPI, se a gente puder se motivar por essa CPI, a rever esse critério, de forma a ter previsibilidade, para os entes que recebem, é muito importante. Vamos tomar as providências de todo o processo de alteração, mas sob a ótica prática, o grande campo pagador de PE para o Estado do Rio de Janeiro, que é o Campo de Tupi, já aconteceu em 2016. Não temos nenhum outro campo onde vamos ter essa surpresa, se a resolução não for alterada, de descarregar de uma tacada só, um volume grande que possa desestruturar a lei orçamentária. É claro que a gente altera, principalmente se houver uma motivação dessa CPI, mas, em termos práticos para o Rio de Janeiro, já que a grande produção que está vindo de campos que não pagam a PE, como Búzios, em termos práticos, agora, vai fazer pouca diferença, porque a grande amortização aconteceu em 2016 nesse (não compreendido) de Tupi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu coloquei também a questão da transparência no rateio; e também a questão de poder fiscalizar direto a concessionária, entrando no site das mesmas. \r\n\r\nDr. Thiago Neves, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Pode repetir, por favor, ficou baixo aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou repetir. Coloquei, na minha preleção duas outras questões: a da transparência do rateio, para que não se abatam os campos produtivos o que foi usado em campos não produtivos, e até mesmo no Espírito Santo, como já aconteceu. A transparência do rateio, de tudo, inclusive, helicóptero, etc. \r\n\r\nA segunda questão é se V. Exas. entram no SAP das concessionárias e se a Fazenda tem condições técnicas também de entrar no SAP das concessionárias para fazer a fiscalização através do SAP dos mesmos. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Muito obrigado. \r\n\r\nBom sobre o rateio, conforme eu tinha colocado bem as definições, que usam como base o volume movimentado e as reservas. Se o volume movimentado acompanha normalmente o volume produzido nos campos. De repente, a forma de como ele é publicizado(?) pela ANP, pode ser aprimorada, mas cabe (não compreendido) que algumas informações são sigilosas, precisam de uma avaliação. É lógico que, no âmbito da CPI a gente pode prover todas as informações necessárias, mas a transparência dela, de uma forma mais ampla, precisa de uma avaliação de que forma poderíamos prover esse tipo de transparência para os entes. \r\n\r\nEm relação ao acesso ao SAP(?) das concessionárias, a gente num dos processos de auditoria quando faz in loco, acessa o sistema das empresas, mas (não compreendido) de garantir. Trabalho junto com eles, identifico os dados que a gente necessita e pede uma extração dos dados. Também é um ponto que acho que possa ser aprimorado. Estamos com trabalho à distância, e tudo o mais, é um ponto em que a gente pode evoluir de forma que maioria das informações estão aí presentes (não compreendido) de forma de cruzamento de dados estão disponíveis, cabe a gente avaliar uma forma de ampliar esse acesso e até verificar de que forma ele possa ocorrer de forma mais ágil e imediata. Mas, atualmente o critério que a gente desenvolve é acessar e solicitar uma extração; e a partir dessa extração a gente avalia os dados. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Em relação a esse ponto, o fato principal é que essa extração de dados, que talvez a Sefaz no momento que tenha, a concessionária não vá passar para ela essa estação, por meio do nosso acordo de cooperação técnica, a ANP repassa para a Sefaz, essas informações, esses extratos. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Eu queria complementar com outros pontos, que foram levantados anteriormente, principalmente, sobre a questão sobre o auto de infração que a ANP fez, em relação ao preço de referência, até tentando também um resposta do Ofício 6, quando foi apontado ali que o entendimento da ANP era em relação à cobrança dos valores de royalties e de PE, com base no preço de mercado, que foi observado, naquele momento, mas como ressaltaram (não compreendido) parecia (não compreendido) que limitou a nossa ação. \r\n\r\nOutro ponto, que eu gostaria de ressaltar, esclarecer aqui, é sobre a formação dos preços, das composições das correntes(?), que estão dispostas na Resolução 703/2017, que determina as formas de cálculo dos preços dos petróleos e, no caso das correntes, principalmente no caso de petróleos heterogêneos, provenientes de reservatórios agregados, tanto isso, como também temos a corrente de óleos de diferentes campos e que são feitos a partir da avaliação de (não compreendido) de cada tipo de óleo. Posteriormente, esse óleo é ponderado, com base no volume que é extraído do campo, como se fosse um blend de diversos óleos, de diversas origens; e pode se desenvolver num campo com diversos reservatórios, ou de alguns campos, quando eles chegam num local único para serem precificados, mas essa precificação da corrente abre a porta(?) de uma média ponderada da qualidade de cada um desses óleos individuais. \r\n\r\nPor fim, em relação a outra pergunta, na questão se a receita ali, que está negativa, pode parecer que essa (não compreendido) ocorre quando, de cada campo, como se fosse, num certo período, a receita bruta ficasse abaixo dos custos (não compreendido) somente os custos que são depreciados, que são fixos e são constantes, ao longo do período. Quando ocorre dessa receita estar abaixo das deduções, o valor negativo pode ser carregado para o período posterior, mas lembrando que isso é tudo no âmbito de um único campo. Não é possível trazer uma receita (não compreendido) negativa de um campo para outro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu só queria tirar a dúvida, antes de ele fazer aqui o encerramento, sobre as correntes dominantes. Quero saber qual o convênio que a ANP tem com que laboratório para que esse faça os ensaios necessários para definir o tipo de óleo, que é mais caro, ou não, em função de sua capacidade de gerar hidrocarbonetos, os mais leves são mais caros que os mais pesados. Eu queria saber se os senhores têm convênio com algum laboratório para fazer essa avaliação, ou simplesmente, os senhores trabalham com as avaliações e dados fornecidos pela concessionária. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - A ANP possui um centro de pesquisa próprio, faz a avaliação de alguns dos óleos (não compreendido) e (não compreendido) geram muito óleo, (não compreendido) derivados, ponto de ebulição. Além disso, com base nos relatórios encaminhados pelas (não compreendido) a gente faz uma avaliação sobre esses relatórios e se eles correspondem à técnica utilizada, se seguem os padrões definidos na regulamentação para (não compreendido) composição desses gastos - gastos não, das suas qualidades técnicas, então, em resposta a gente utiliza tantos os dados funcionais(?), como a ANP realiza avaliações próprias sobre (não compreendido). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou voltar, daqui a pouquinho, mas antes, vou perguntar ao dr. Fortunato, que ficou pendente, se a extração de dados pela ANP, do SAP das concessionárias, passando para a Fazenda, resolve a questão, ou se seria necessário a Fazenda pedir a extração direto à própria concessionária? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Deputado, na verdade, com as decisões do STF, tudo que a Secretaria de Fazenda desejar obter, de dados, ela poderá obter diretamente dos concessionários, então, realmente, a gente não vê óbice de estar intimando e receber essas informações. \r\n\r\nEntão, esse é um ponto também para a gente importante com relação ao convênio porque para nós não é necessário um convênio para a ANP pedir para entregar para a gente, não, isso a gente pode fazer diretamente, intimar e analisar as informações. Um ponto muito importante. Vocês tocaram em pontos muito excelentes. Desculpe-me, se eu for prolixo, o senhor me corta porque achei que vocês atacaram muitos pontos que a gente, como estado considera essenciais. Essa questão do SAP, existe informações por debaixo do que é apresentado para o estado, porém, nós, avançando nas auditorias, verificamos que ainda abaixo do SAP é rodado um sistema que retira informação para o DAPE. Então, o buraco ficou muito embaixo do que o inicialmente observado. \r\n\r\nSó um ponto, o senhor falou uma coisa muito importante com relação ao momento ao momento em que eles estão fazendo as deduções. A legislação deixou brechas. Não concordamos com a legislação, embora sejamos obrigados a acatá-la, mas o buraco é mais embaixo ainda porque eles podem pegar gastos exploratórios de vários campos e lançando dentro de um campo, com participação especial. No caso de Tupi, há, inclusive, decisão judicial em andamento, aliás, liminar. \r\n\r\nEntão, a gente não sabe até que ponto, estamos tomando toda a parte negativa e a positiva do (não compreendido) do estado está... Com relação aos cinco milhões, que o senhor chamou a atenção, é isso mesmo. Infelizmente, a empresa somente reconheceu cinco milhões de toda a operação lava-jato. Tentamos deixar para a empresa comprovar que, pelo menos, os cinco milhões ela recolheu - ela não recolheu, até onde temos notícia - e enviamos para a ANP para que ela receba esses cinco milhões. Só para deixar claro, estamos com ação fiscal aberta para apurar a exatidão desse valor. \r\n\r\nSobre o efetivo, hoje a AF-15 conta com 11 auditores, mas o secretário, junto com a Secretaria de Receita, tem feito um esforço para trazer ainda mais auditores para a receita não tributária. \r\n\r\nCom relação aos cursos, temos sim solicitado, mas grande parte dos auditores que hoje trabalham na AF-15 já vêm com uma certa experiência. Não é uma experiência adequada, eles podem se capacitar ainda mais. \r\n\r\nE com relação aos trabalhos, eu não quero deixar isso em evidência, mas o volume de receita, que estamos falando aqui, de quatro auditores para auditar, acho surreal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço ao dr. Fortunato. \r\n\r\nVou fazer o encerramento porque estamos passando do teto. \r\n\r\nEu queria dizer aos nossos dignos representantes da ANP que, em 2016, tenho plena consciência que a ANP esteve do lado bom, isto é, teríamos que fazer os cálculos tanto dos royalties quanto da PE, com o preço colocado, do barril, no mercado, e não o preço vendido, da Petrobras, de uma da principal para sua subsidiária. A minha crítica é à AGU e ao próprio presidente da República, mas também, à Procuradoria-Geral do Estado, porque não vi as instâncias superiores se insurgirem contra essa decisão da AGU. Se V. Sa. ler o parecer da AGU, e o senhor é um homem absolutamente capacitado, sob o ponto de vista do sistema jurídico, é de chorar de ruim. Essa é a análise de um mero engenheiro civil. \r\n\r\nEntão, a perda foi muito grande. No meio da crise, além do abatimento, deputada Martha Rocha, ainda teve essa outra questão. \r\n\r\nNão tenho dúvida nenhuma, dr. Fortunato, que sendo o Estado do Rio de Janeiro responsável por 80% da produção, a nossa Agência Nacional de Petróleo, com quatro profissionais habilitados, não consegue dar conta do recado. É impossível, é desumano quase. Por isso que esse caminhar juntos é necessário, porque podemos ter o reforço da estrutura da Secretaria de Fazenda, quiçá auditorias do próprio Tribunal de Contas do Estado e quiçá percussões, também, do próprio Ministério Público Estadual. Acho que ali temos que somar forças. Imaginem quatro auditores lutando contra esse poder instalado, que são as concessionárias de petróleo e gás. Poderosas demais, sob todos os pontos de vista para escamotear, muitas vezes, os números que, na verdade, deveriam ser mostrados. Estamos falando em muitos bilhões de reais. Quero deixar claro que vamos continuar aqui, na CPI perseguindo esses objetivos. Muito do que foi dito aqui vamos colocar no papel, inclusive a questão da previsibilidade, para oficiar à Agência Nacional de Petróleo. \r\n\r\nEu gostaria, volto a repetir, que na próxima segunda-feira, às dez horas, se for necessário oficiar, eu oficio, aliás, vou oficiar, para não ficar só de boca, que a ANP retornasse aqui, exatamente, como mote central. Vai ser o escopo nessa parceria da ANP com a Secretaria de Fazenda, principalmente isso. Não quer dizer que não vá sair outras questões. É um escopo central e a Fazenda, além desse escopo, todo o conteúdo do ofício e o que se quiser acrescentar mais. Vamos abrir com a preleção da Fazenda. \r\n\r\nEu queria também já deixar, dra. Karine, o Ministério Público convidado, formalmente, para todas as reuniões. Acho que não há necessidade de formular cada uma. Está aberta. Ao TCE, aqui já foi dito, vai acompanhar todos os trabalhos; os doutores Marcelo Neves e Luiz Antonio, nosso prefeito, também estão convidados para todas as fases, que são importantes. \r\n\r\nQuero lembrar ao dr. Marcelo Neves para nos encaminhar o tal ofício de que o senhor fez referência. \r\n\r\nAgradeço ao secretário Mercês, ao nosso relator, o deputado Márcio Pacheco, à deputada Martha Rocha, que resistiram às treze horas, com muita galhardia; o nosso deputado Carlos Macedo e todos aqueles que nesse momento - a dra. Magda, que ainda está presente -, a deputada Célia. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, para uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A palavra é sua. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. presidente, eu queria, depois, fazer um encaminhamento, específico aos deputados e pergunto a v. exa. se posso fazer direto no grupo da CPI, porque é só uma questão de andamento dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faça-o no grupo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No grupo, ok, perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só dos deputados. Os senhores têm verificado que todo material que recebo coloco no grupo para dar a devida transparência. É o grupo dos deputados da CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha, posso encerrar? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode sim, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com o consentimento da deputada Martha Rocha, primeiro, por ser uma das três mulheres que integram a nossa CPI, segundo pelo respeito que devo e terceiro porque ela é delegada. (Risos) \r\n\r\nEstamos encerrando os trabalhos aqui hoje. Muito obrigado a todos e a todas.\r\n\r\nId: 2313575"
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8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Daniel de Castro Gouveia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2106/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6532/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 27/04/2021, ANDRÉ LUIZ MARAU PEDROSO, matrícula nº 308.405-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.04.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do Contrato nº 27/2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11927/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, autorizar pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 08/2021, tendo o pregoeiro adjudicado os lotes 01, 02, 03 e 04 à licitante TDY Suprimentos para Informática, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1440/2021 - JANE LOUISE MARTINS DAVID\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2745/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda ME.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4654/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda ME.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5791/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar empenho por estimativa para pagamento de auxílio moradia no exercício de 2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6213/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.04.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n497/2021 - ROBERTO CAVALCANTE BEZERRA FILHO\r\n\r\n1203/2021 - TÉO DO COUTTO DE SÁ ALVES\r\n\r\n1339/2021 - RENATO TREGGIA BENINCÁ\r\n\r\n2204/2021 - LIGIA ALMEIDA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2481/2021 - VANDO ROBERTO AMORIM DA CUNHA\r\n\r\n3308/2021 - PRISCILA VIANNA TORTORI VIEIRA\r\n\r\n3507/2021 - MARILENE VIEIRA PRALON\r\n\r\n3784/2021 - JOSÉ ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n3857/2021 - ADRIANO DE ARAUJO LOMBARDI BALBI\r\n\r\n3860/2021 - ELIANA NETTO SOARES\r\n\r\n3899/2021 - FRANCISCO DA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3924/2021 - WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n3937/2021 - ALBERTO PINTO MENDES JUNIOR\r\n\r\n4217/2021 - MARIA DE LOURDES DO CARMO\r\n\r\n4276/2021 - LEDA MARIA SANTOS RAMOS DE JESUS\r\n\r\n4395/2021 - JAQUELINE MONSORES CARLOS\r\n\r\n4526/2021 - ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4527/2021 - ALEXANDRE JORGE DA FONSECA\r\n\r\n4601/2021 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n4623/2021 - ARIANE PINTO BORGES DA SILVA\r\n\r\n4660/2021 - JOSANA DE JESUS ARAUJO PAES\r\n\r\n4716/2021 - JOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4728/2021 - NATÁLIA MAGALHÃES CASADO LIMA\r\n\r\n4731/2021 - CAMILA CORRÊA SILVA\r\n\r\n4754/2021 - JOSYANE DA SILVA SOARES\r\n\r\n4811/2021 - BRUNO SILVA SOUZA\r\n\r\n5036/2021 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n5044/2021 - THAMIRS RIBEIRO MANHÃES\r\n\r\n5071/2021 - THAYSA NAYARA AMORIM SEIXAS\r\n\r\n5147/2021 - ADILSON NUNES FILHO\r\n\r\n5216/2021 - RENATA PERES TEIXEIRA MUNKSGAARD FERREIRA\r\n\r\n5267/2021 - NELSON ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n5411/2021 - MÁRCIO SANTOS AMÉRICO\r\n\r\n5435/2021 - RENATA FARIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n5439/2021 - NIVIA REGINA BAPTISTA SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n5451/2021 - ROBSON LUIS PITANGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5455/2021 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n5674/2021 - SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\n5696/2021 - DALVA FELIX DA SILVA\r\n\r\n5726/2021 - LUDMILA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n5753/2021 - ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n5774/2021 - DARA DA SILVA MENEZ\r\n\r\n5781/2021 - ALEX DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5811/2021 - GABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.04.2021.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6236/2021 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n6432/2021 - ALTANIR DE SÁ PORTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2313576"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2313577": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03 de maio de 2021, às 14hs, por vias digitais em Reunião Virtual, por meio da Plataforma Zoom conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 4022/2021, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 6º do Ato “N”/MD/nº651/2020, publicado em 13 de março de 2020, combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Audiência Pública online, no dia 03 de maio de 2021, às 12hs horas, através da plataforma Zoom, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Discussão sobre o Projeto de Lei nº 4022/2021, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,\r\n\r\nCom a participação:\r\n\r\n- Sr. Leonardo Lobo - Subsecretário de Finanças de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Sr. José Luis Cardoso Zamith - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Explanações a serem feitas pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; pelo IBP - Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás e pela Dra. MAGDA CHAMBRIARD - Assessora Fiscal da ALERJ.\r\n\r\n- Dirimir as dúvidas geradas;\r\n\r\n- Deliberações.\r\n\r\nEm, 27 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Interlegis - Senado Federal, realizará a Oficina CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO, com aulas à distância e ao vivo. A capacitação visa colaborar com as crescentes demandas por conhecimento das ferramentas facilitadoras para os profissionais que atuam na área.\r\n\r\nA Oficina será ministrada pelo Professor Francisco Etelvino Biondo, bacharel em Relações Públicas e Publicidade pela Escola de Comunicação, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e fez o curso de mestrado em Administração de Empresas pela COPEAD, da mesma Universidade. Exerceu diversas funções de gerência e direção em empresas privadas e órgãos públicos, e funções acadêmicas em instituições de ensino superior. Em 1998 ingressou no Senado Federal por concurso público como Analista Legislativo, onde de abril de 2001 a junho de 2006 respondeu pela área de Relações Públicas, como Diretor da Secretaria de Relações Públicas. Atualmente, está lotado na Primeira Secretaria do Senado Federal. Foi Assessor da Presidência e Diretor Adjunto Legislativo do Comitê Nacional de Cerimonial Público, nas gestões 2005/2006 e 2013/2014; foi Conselheiro Federal, nas gestões de 2004/2006 e 2007/2009, do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas; e Representante da América do Sul no Comitê Executivo da Global Alliance for Public Relations and Management Communications, no período 2004/2005. Sócio fundador da Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial, é o 1º Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 17, 18 e 19 de maio de 2021 (segunda, terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Como as pessoas se comunicam.\r\n\r\n3. Apresentação pessoal, conduta e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência.\r\n\r\n4. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\n5. Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta.\r\n\r\n6. A Importância do cerimonial nas organizações modernas.\r\n\r\n7. Evolução histórica.\r\n\r\n8. Função comunitária do protocolo.\r\n\r\n9. Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo.\r\n\r\n10. Cerimonial público.\r\n\r\n11. Precedência.\r\n\r\n12. Símbolos Nacionais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da Oficina deverão realizar a inscrição através do link abaixo:\r\n\r\nhttps://interlegis.leg.br/comunicacao/eventos/oficina-interlegis-de-cerimonial-no-ambiente-legislativo-ao-vivo-turma-2-2021-assembleia-legislativa-do-rio-de-janeiro\r\n\r\nApós o encerramento das inscrições no site do Interlegis, os alunos inscritos serão adicionados a um grupo de WhatsApp, administrado por parte da equipe do Interlegis/Senado Federal, onde nele farão a confirmação com nome completo e instituição a qual pertencem. Aqueles que não confirmarem serão retirados do grupo, com isso serão adicionados no lugar alunos que estejam em lista de espera, caso haja. Durante todo treinamento os alunos poderão trocar informações pelo grupo, como também fazer perguntas e receber informações e material referentes ao curso.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença nas aulas, o certificado será emitido e disponibilizado através de e-mail cadastrado no ato da inscrição pelo Interlegis/Senado Federal.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373 (Elerj)\r\n\r\nEm 26 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2313577"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de março de 2021. 1. Data, hora e local: No 23º dia de março de 2021, às 13:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre a proposta do Plano Anual de Negócios da Companhia, incluindo o orçamento de capital e o orçamento operacional para o exercício social de 2021. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, o seguinte: 5.1. Aprovar a proposta do Plano Anual de Negócios apresentada pela Administração da Companhia, incluindo o orçamento de capital e o orçamento operacional para o exercício social de 2021. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração, via assinatura digital. Rio de Janeiro, 23 de março de 2021. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4054312 e data de 26/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2313391"
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                    "AZULÃO GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.185.130/0001-07 - NIRE nº 33300326812\r\n\r\nAta da AGOE realizada em 07/04/21\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 07/04/21, às 10h, na sede social da Azulão Geração de Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, sala 401, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Cia. e do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. Dispensada a presença dos administradores e auditores independentes da Cia., nos termos do art. 134, § 2º, da Lei das S.A.. 3. Mesa: Presidente: Pedro Zinner; e Secretária: Mônica M. M. Tavares Bussière. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a redução do capital social da Cia.; e (ii) a consequente consolidação do estatuto social da Cia.. 5. Deliberações: Dispensada a leitura dos documentos relativos à ordem do dia, os acionistas da Cia., após o exame, discussão e votação das matérias, deliberaram o quanto segue: (i) tendo em vista julgar ser excessivo o atual capital social da Cia. em relação ao desenvolvimento de suas atividades futuras, a totalidade dos acionistas deliberou e aprovou, com fundamento no art. 173 da Lei 6.404/76, reduzir o capital social da Cia. em R$ 238.999.626,14, mediante o cancelamento de 238.999.625 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo o valor correspondente restituído, em moeda corrente nacional, proporcionalmente à participação dos acionistas no capital social da Cia. da seguinte forma (a) 238.760.626 ações detidas pela acionista Eneva S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21, no valor de R$ 238.760.626,51, e (b) 238.999 ações detidas pela acionista Eneva Participações S.A., CNPJ nº 15.379.168/0001-27, no valor de R$ 238.999,63; e (ii) em razão da redução do capital e do consequente cancelamento de ações aprovados, o capital social da Cia. passa dos atuais R$ 1.024.409.587,48, representado por 1.024.409.584 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 785.409.961,34, divididos em 785.409.959 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5°. O capital social da Cia. é de R$ 785.409.961,34, dividido em 785.409.959 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos, com a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Pedro Zinner, Secretária: Mônica M. M. Tavares Bussière. Acionista: Eneva S.A. e Eneva Participações S.A.. RJ, 07/04/21. Mônica M. M. Tavares Bussière - Secretária.\r\n\r\nId: 2313466"
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                "2312836": [
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                    "Id: 2312836\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. o ID acima, por ter sido o texto omitido no D.O. do dia 28/04/2021."
                ],
                "2313440": [
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                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 28 de abril de 2021, às 15h30, na sede social do Banco Modal S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, que participaram por meio de videoconferência, em observância ao artigo 18, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Diniz Ferreira Baptista; Secretário: Alexandre Machado de Almeida Locci. 4. Ordem do dia: no âmbito da oferta pública inicial da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas realizada em 22 de fevereiro de 2021, deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a fixação e justificativa do preço de emissão dos certificados de depósito de ações, representativos cada um de 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia (\"Ações Ordinárias\") e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia (\"Ações Preferenciais\" e, em conjunto com as Ações Ordinárias, \"Ações\"), nominativas, escriturais e sem valor nominal, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (\"Preço por Unit\" e \"Units\", respectivamente), a serem alienadas pela Companhia e pelos acionistas vendedores identificados no Prospecto Preliminar (\"Acionistas Vendedores\"), no âmbito da oferta pública de distribuição primária e secundária de 51.050.000 (cinquenta e um milhões, e cinquenta e mil) Units, a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, em conformidade com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"Instrução CVM 400\"), com o \"Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários\", expedido pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\") e atualmente em vigor (\"Código ANBIMA\"), bem como com esforços de dispersão acionária, nos termos do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"Regulamento do Nível 2\" e \"B3\", respectivamente) e demais normativos aplicáveis (\"Oferta\"); (ii) a aprovação do aumento do capital social da Companhia em decorrência da Oferta, dentro do limite do capital autorizado, mediante emissão de Ações Preferenciais, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações Preferenciais, em conformidade com o disposto no artigo 172, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), bem como demais especificidades atinentes às Ações Preferenciais; (iii) a verificação da subscrição das Ações Preferenciais distribuídas no âmbito da Oferta; e (iv) a autorização para a Diretoria da companhia emitir prospecto definitivo da Oferta (\"Prospecto Definitivo\") e o final offering memorandum (\"Offering Memorandum\"), bem como tomar todas as providências e praticar todos e quaisquer atos necessários relacionados à Oferta e seu correspondente aumento de capital, incluindo, inter alia, assinar o \"Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Units do Banco Modal S.A.\", o \"Placement Facilitation Agreement\", o \"Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Units do Banco Modal S.A.\" e todos os outros contratos e documentos que se fizerem necessários no âmbito da Oferta (os \"Documentos da Oferta\"). 5. Deliberações: Após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram: (i) a fixação do Preço por Unit em R$ 20,01 (vinte reais e um centavo), com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (\"Procedimento de Bookbuilding\"), conduzido exclusivamente com investidores profissionais no Brasil e no exterior, pelos Coordenadores da Oferta e Agentes de Colocação Internacional (conforme definidos no Prospecto Preliminar da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Units do Banco Modal S.A.), nos termos do artigo 23, parágrafo primeiro, e artigo 44 da Instrução CVM 400. A escolha do critério para determinação do Preço por Unit é justificada na medida em que o preço de mercado das Units a serem subscritas/adquiridas foi aferido com base no Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os investidores profissionais apresentaram suas intenções de investimento nas Units no contexto da Oferta e, portanto, não haverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações. (ii) o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado, conforme previsto no seu Estatuto Social, no montante de R$ 783.058.000,00 (setecentos e oitenta e três milhões, cinquenta e oito mil reais), que passará de R$ 291.907.628,08 (duzentos e noventa e um milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos) para R$ 1.074.965.628,08 (um bilhão, setenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos), mediante a emissão, em decorrência da Oferta, de 117.400.000 (cento e dezessete milhões, quatrocentas mil) Ações Preferenciais, ao preço por Ação Preferencial de R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos) (correspondente a 1/3 do Preço por Unit), passando o capital social da Companhia de 586.800.000 (quinhentos e oitenta e seis milhões e oitocentas mil) Ações, dividido em 412.566.001 (quatrocentos e doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e uma) Ações Ordinárias e 174.233.999 (cento e setenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentas e noventa e nove) Ações Preferenciais, para 704.200.000 (setecentos e quatro milhões, duzentas mil) Ações, dividido em 412.566.001 (quatrocentos e doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e uma) Ações Ordinárias e 291.633.999 (duzentos e noventa e um milhões, seiscentas e trinta e três mil, novecentas e noventa e nove) Ações Preferenciais, com exclusão do direito de preferência dos acionistas da Companhia na sua subscrição, em conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 172, da Lei das Sociedades por Ações e nos termos do artigo 19 (vii) do Estatuto Social da Companhia. Tendo em vista a necessidade de homologação do aumento de capital social da Companhia pelo Banco Central do Brasil (\"Homologação\" e \"Banco Central\", respectivamente), cada Unit será composta por 1 (uma) Ação Ordinária de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores e 2 (dois) recibos de subscrição representativos de uma Ação Preferencial de emissão da Companhia cada um (\"Recibos de Subscrição\"). As Units refletirão as características da Ação e dos Recibos de Subscrição que as compuserem, conforme o caso e conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens dos valores mobiliários que as compõem. Os Recibos de Subscrição conferirão aos seus titulares os seguintes direitos: (i) direito de serem incluídos em oferta pública decorrente de alienação de ações de emissão da Companhia que resulte na alienação de seu controle acionário, nas mesmas condições de tal alienação; e (ii) direito de serem convertidos em Ações Preferenciais após a Homologação. As Ações Ordinárias, incluindo as Ações Ordinárias subjacentes às Units, conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos atuais titulares de Ações Ordinárias de emissão da Companhia, nos termos previstos no Estatuto Social da Companhia, na Lei das Sociedades por Ações e no Regulamento do Nível 2 da B3. Similarmente, as Ações Preferenciais, incluindo as Ações Preferenciais subjacentes às Units, conferirão a seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos atuais titulares de Ações Preferenciais de emissão da Companhia, nos termos previstos no Estatuto Social da Companhia, na Lei das Sociedades por Ações e no Regulamento do Nível 2, conforme vigentes nesta data, incluindo o direito de participar dos lucros em igualdade de condições com as Ações Ordinárias, inclusive o direito de participar, de forma integral, de dividendos e juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia após a Homologação pelo Banco Central. (iii) a verificação pelo Conselho de Administração da subscrição de 117.400.000 (cento e dezessete milhões, quatrocentas mil) Ações Preferenciais; e (iv) autorizar a Diretoria da Companhia a emitir o Prospecto Definitivo e o Offering Memorandum, bem como tomar todas as providências e praticar todos e quaisquer atos necessários relacionados à Oferta e seu correspondente aumento de capital, incluindo, inter alia, assinar os Documentos da Oferta. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura de presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Mesa: Diniz Ferreira Baptista - Presidente; Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário. Conselheiros: Diniz Ferreira Baptista, João Batista da Silveira, Cristiano Maron Ayres, Eduardo Centola, Fábio Antunes Lopes e Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni. Confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Sr. Diniz Ferreira Baptista - Presidente da Mesa; Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2313543"
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                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores Acionistas da Saspar Participações S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de maio de 2021, às 10 horas, em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 1º andar, parte, CEP 20211-903, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) a prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures Não Conversíveis da Companhia; e (ii) a alteração das cláusulas 4.4 e 4.9.1 da Escritura de Emissão das Debêntures. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2313088"
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                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 11ª e 12ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“Assembleia Geral”) a se realizar no dia 20/05/2021 às 15 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente, pela Securitizadora aos Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tendo em vista a repactuação aprovada pelos Titulares dos CRI na Assembleia Geral de Titulares dos CRI realizada em 24 de junho de 2020 (“AGT 24/06/2020”) e que na referida assembleia, segundo o entendimento do Agente Fiduciário, não constou de forma clara: (a) as novas datas das parcelas de pagamento de principal e juros dos CRI (“Fluxo de Pagamento”); (b) a alteração da Data de Vencimento dos CRI, conforme definido no Termo de Securitização; (c) a definição do termo “arrecadação” para recomposição da Reserva de Liquidez, para que seja dada ciência que este faz referência a arrecadação dos Créditos Imobiliários, conforme definido no Termo de Securitização; e (d) a definição de que a concessão do período de carência foi apenas para o pagamento de principal e juros dos CRI nos meses de junho, julho e agosto de 2020 e para o pagamento de principal dos CRI nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 e não para o pagamento dos Créditos Imobiliários pelos devedores. Assim, mediante o exposto acerca dos itens acima que não constaram de forma explicita em ata, deliberar acerca das alterações das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020 para aprovação expressa: (a) do Fluxo de Pagamento; (b) da alteração da Data de Vencimento dos CRI; (c) da definição do termo “arrecadação”; (d) a ratificação do período de carência dos CRI. (ii) Declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão, em virtude do descumprimento do Procedimento de Substituição dos Compromissos de Compra e Venda desenquadrados, conforme definido na cláusula 9.7 do Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão”), bem como a obrigação de recomposição da Reserva de Liquidez da Emissão, por parte da SKY Empreendimentos Imobiliários Sul de Minas Ltda., CNPJ/ME nº 19.721.607/001-99, SKY Construções Empreendimentos Jardim Europa Alpinópolis Ltda., CNPJ/ME nº 23.428.740/0001-29 e SKY Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda., CNPJ/ME nº 18.606.502/0001-26 (“Cedentes”) nos termos da cláusula 9.1, item (i) do Contrato de Cessão e da cláusula 3.3.2 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Contratos de Alienação de Imóveis, celebrado em 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão Fiduciária”); (iii) Deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela Emissora em virtude do resultado da deliberação constante no item (ii) da Ordem do Dia, incluindo a contratação de assessor legal para ajuizamento das medidas de excussão das garantias da Emissão, caso haja a declaração de vencimento antecipado. Na hipótese da não declaração de vencimento antecipado da Emissão, os Titulares dos CRI deverão orientar a Emissora sobre quais medidas deverão ser por esta tomadas, inclusive, eventualmente, poderão apresentar proposta de repactuação da Emissão a ser apresentada para aprovação das Cedentes. Caso haja a deliberação pela apresentação de proposta de repactuação da Emissão aos Cedentes, a Emissora deverá apresentar previamente aos Titulares dos CRI os exatos termos da proposta e convocar nova Assembleia Geral, ocasião em que a aprovação da referida proposta será deliberada; (iv) Deliberar sobre a solicitação das Cedentes, para alteração da cláusula 4.1.3.2 e subsequentes do Termo de Securitização, passando o índice de atualização monetária dos CRI, de IGP-M/FGV para IPCA/ IBGE, sendo certo que os Titulares dos CRI deverão informar na Assembleia a data na qual passará a valer a alteração, caso aprovado este item; (v) Caso aprovados os itens acima da Ordem do Dia, autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos Documentos da Emissão; A Emissora esclarece ainda que, conforme o disposto no item (i) da Ordem do Dia, será necessário aos Titulares de CRI, presentes na AGT, a ratificação das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020, em virtude da constatação feita pelo Agente Fiduciário, de que a ata da AGT 24/06/2020 não foi suficientemente clara quanto às referidas deliberações. As deliberações constantes nos itens (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 50% (cinquenta por cento) mais um dos CRI em circulação, nos termos da Cláusula 10.10 do Termo de Securitização. Com relação as deliberações constantes nos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 2/3 (dois terços) dos CRI em circulação, nos termos da cláusula 10.11 do Termo de Securitização. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico ri@reit.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.net.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2313479"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, com sede na Avenida da Praia, sem número do Lote 27 da Quadra 10 - Jaconé - Maricá - RJ, inscrita no CNPJ nº 27.768.035/0001-21, prenotada sob nº 289.682 do Livro 1-AA em 02/03/2021, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação da promitente compradora: IGNEZ FRACALANZA REPSOLD; Ref. ao imóvel de frente Rua 03 do Lote 13 da Quadra 10 do Loteamento Jardim Jaconé - Maríca - RJ; para comparecer a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuar o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sa. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 25/02/2021 no valor de R$ 45.908,69, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Fica V.Sa. cientificada de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e um (23/03/2021). Eu, Marcelo Bittencourt, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Sub: MARCELO BITTENCOURT.\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 23/03/2021\r\n\r\nId: 2311988"
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                        "2312002": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, com sede na Avenida da Praia, sem número do Lote 27 da Quadra 10 - Jaconé - Maricá - RJ, inscrita no CNPJ nº 27.768.035/0001-21, prenotada sob nº 289.683 do Livro 1-AA em 02/03/2021, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação da promitente compradora: IGNEZ FRACALANZA REPSOLD; Ref. ao imóvel de frente Avenida da Praia do Lote 24 da Quadra 10 do Loteamento Jardim Jaconé - Maríca - RJ; para comparecer a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuar o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sa. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 25/02/2021 no valor de R$ 52.077,71, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Fica V.Sa. cientificada de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e um (23/03/2021). Eu, Marcelo Bittencourt, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto:MARCELO BITTENCOURT. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 23/03/2021\r\n\r\nId: 2312002"
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                        "2312912": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Clube Naval\r\n\r\nCNPJ 33.868.654/0001-90\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Pelo presente, a Diretoria do Clube Naval convoca os Srs. Sócios Efetivos para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no 4o andar da sua Sede Social, das 8h às 19h do dia 19 de maio de 2021, em primeira e única convocação, com o fim de eleger, para o biênio 2021/2023, a Diretoria do Clube, e os Conselhos Diretor e Fiscal, em conformidade com o estabelecido no Título IX - Das Eleições, do Estatuto do Clube Naval. Rio de Janeiro, RJ, 29 de abril de 2021. Mario Augusto Lisboa Quadros- 1o Secretário.\r\n\r\nId: 2312912"
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                        "2313474": [
                            "V - Errata",
                            "BPY HIGI PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 22.819.680/0001-02\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. No quadro \"Balanços Patrimoniais\", veiculado neste jornal, em 23/07/2020, na linha \"Propriedade para investimentos\", onde se lê: 108.958, leia-se: 109.340; na linha \"Impostos e contribuições\" onde se lê: 15.415, leia-se: 15.464; na linha \"Lucros acumulados\", onde se lê: 84.697, leia-se: 85.030. No quadro \"Demonstrações dos resultados\", veiculado neste jornal, em 23/07/2020, na linha \"Ganho (perda) com propriedades para investimento\", onde se lê: 53.577, leia-se: 53.959; na linha \"Imposto de renda e contribuição social diferidos\" onde se lê: (8.210), leia-se: (8.259); e na linha \"Lucro do exercício\" onde se lê: 61.154, leia-se: 61.487. No quadro \"Demonstrações dos resultados abrangentes\", veiculado neste jornal, em 23/07/2020, nas linhas \"Lucro líquido do exercício\" e \"Total do resultado abrangente do exercício\", onde se lê: 61.154, leia-se: 61.487. No quadro \"Demonstrações das mutações do patrimônio líquido\", veiculado neste jornal, em 23/07/2020, na linha \"Lucro líquido do exercício\", na coluna \"Lucros acumulados\" onde se lê: 61.154, leia-se: 61.487 e na coluna \"Lucros acumulados\" onde se lê: 84.697, leia-se: 85.030. No quadro \"Demonstrações dos fluxos de caixa\", veiculado neste jornal, em 23/07/2020, na linha \"Lucro líquido do exercício\", onde se lê: 61.154, leia-se: 61.487; na linha \"Ganho com valor justo das propriedades para investimentos\", onde se lê (53.577), leia-se (53.960); na linha \"Impostos e contribuições correntes e diferidos\", onde se lê 10.772, leia-se e 10.821. Contadora: Carla Barbosa Queiroz Leal - CRC: 117827/O-8 RJ A Diretoria.\r\n\r\nId: 2313474"
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                        "2313442": [
                            null,
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”) na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (“Lei das S/A”), e da Cláusula XI do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.” celebrado em 27/11/14, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 2ª convocação, no dia 11/06/21, às 15h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Ratificar os atos, tomados pelo Agente Fiduciário em representação dos Debenturistas, e conforme indicação do assessor legal da Emissão, que foram necessários para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ/RJ (“Processo da Supervia”), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes dos Processo da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, conforme relatório processual disponibilizado pelo Agente Fiduciário, através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br; (ii) Ratificar a contratação de assistente técnico para perícia, tendo em vista a decisão judicial exarada em 09/12/20 no Processo da Supervia, a ser escolhido dentre as 2 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para o auxílio na defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625 de 14/05/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 29/04/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2313442"
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                        "2313096": [
                            "V - Convocação",
                            "HUNGRY MAN BRASIL PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 07.630.900/0001-61 - NIRE: 33.2.0758035-6\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação para Reunião de Sócios: Hungry Man Brasil Produções Ltda. (“Sociedade”) convoca seus sócios para participar da Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada em 09/05/2021, às 11h, horário de Brasília, com duração de aproximadamente 1 hora, a ser realizada de forma digital nos termos do § único do Art. 1.080 do Código Civil, por meio da Plataforma Zoom, acessível pelo seguinte link https://us02web.zoom.us/j/89223753325?pwd= K0xXc0VsV0FUcjlIN05GVmJPZjNRQT09. A ordem do dia terá como objetivo deliberar sobre as contas dos administradores e sobre os demonstrativos econômico-financeiros da Sociedade relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020, os quais já se encontram à disposição das sócias quotistas conforme exigido pelo § 1º do Art. 1.078 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 2313096"
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                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.668.751/0001-05 - NIRE 33.3.0029870-3\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. A Diretoria da Fábrica Holding S.A., sediada na R. Visconde de Pirajá 430, sl 701, Ipanema/RJ (\"Cia\"), convoca os acionistas a se reunirem às 10h do dia 14/05/2021, na sede da Cia, em AGO/E, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o relatório da administração, dos exercícios sociais findos em 31/12/2019 e em 31/12/2020; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e em 31/12/2020; e (iii) Aprovar a reeleição de membro da Diretoria e eleger novo membro para a Diretoria da Cia.. II. Em AGE: (i) Ratificar a renúncia do Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto ao cargo de Diretor Presidente da Cia; (ii) Aprovar a alteração da forma de representação legal da Cia., com a modificação da redação do Art. 15 do Estatuto Social da Cia.; e (iii) Ratificar todos os atos da Diretoria desde a constituição da Cia.. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na referida AGO/E encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., conforme o previsto na Lei 6.404/76.\r\n\r\nId: 2313456"
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                        "2313146": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“COMPANHIA”) PARA AS­SEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Duque de Caxias, 28/04/21. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, exclusivamente por videoconferência, no dia 06/05/21, às 14h00min (“AGO”), sendo considerada realizada na sede social da Companhia, localizada na Rua Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/20 (“IN-DREI 79”), para discutirem e deliberarem sobre: (i) Tomada de contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer do auditor externo independente, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20; (ii) A destinação do resultado do exercício social de 2020. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida AGO serão realizadas, mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema (Microsoft Teams). Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Informações Gerais: (1) Os Acionistas que se fizerem representar por procuradores, deverão entregar, com antecedência mínima de 48 horas à realização da AGO, o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na AGO, inclusive para deliberar sobre a eventual suspensão da AGO, na sede social da Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br; e (2) A documentação relativa à matéria constante da Ordem do Dia, incluindo a Proposta da Administração apresentada pela Companhia será divulgada e estará disponível para retirada pelos Acionistas nesta data na sede da Companhia ou poderá ser solicitada pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2313146"
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                        "2312605": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 11.198.242/0001-58 - NIRE: 33300294694\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os Acionistas da OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\"), na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 06 de maio de 2021, às 09:00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2403, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAULO ESTEVES DE FRIAS VILLAR - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2312605"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "INTELECTO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nCNPJ Nº 07.114.451/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Intelecto Centro de Formação Profissional, mantido por Valéria Schausltz Pereira Faustino ME, sito na Rua José Tessarollo dos Santos, 84 Paissandu, Nova Friburgo-RJ, Censo 33186731, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos CURSOS TÉCNICOS-EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS autorizados pelo Parecer 119/2011-CEE-RJ: LOGÍSTICA Ano 2020-Turma 16917415: Lívia Cerbino Pinto Marini, Matrícula 378236685, Tamára Magalhães dos Santos, Matrícula 378237235. RECURSOS HUMANOS Ano 2020-Turma 16917498: Aliny Bernardo Bianquini, Matrícula 378235979. RECURSOS HUMANOS Ano 2020-Turma 21751828: Amanda do Espirito Santo Flôres, Matrícula 450562801, Ana Paula Veloso Pinho, Matrícula 450561745, Marcia Lenita Romão de Carvalho Pacheco, Matrícula 450559515. Diretor: Artur Schausltz Pereira Faustino, Registro 0014.DG.79070.107.0044.1213. Secretária Escolar: Valéria Schausltz Pereira Faustino, Registro 0014.SE.81250.107.0072.1016. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID 4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID 4369402-0.\r\n\r\nId: 2312135"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 434/2003 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, turma 105: Alessandro dos Reis de Souza, Matrícula 270530686; ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, turma 102: Alan de Jesus Ribeiro, Matrícula 268048493; Jennifer Evaristo dos Santos, Matrícula 241768407; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Pa recer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma 104: Nathalia Pereira de Souza, Matrícula 266150465; Raphael Lopes Almeida de Souza, Matrícula 246986624; Tatiane Barros Souza, Matrícula 264391947; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma 108: Thiago Alves da Silva, Matrícula 133640607; no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma 102: Rafael de Cetta Alves, Matrícula 307174904; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma 103: Gisele Pitoco Brito, Matrícula 307009514; Guilherme Matias Cardoso, Matrícula 275842912; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma 104: Marcela Silva de Souza, Matrícula 206544538; Leandro Lourenço Pereira, Matrícula 3035006; Patrick Santos de Castro, Matrícula 306732850; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma 106: Marcelo de Souza Teixeira, Matrícula 309164333; no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre, Turma 103: Vinicius Santos Vicente, Matrícula 213053226; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID: 4182154-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID: 4023983-7.\r\n\r\nId: 2312056"
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                            "2312815": [
                                "V - Convocação",
                                "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo.\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Ledo, José Clemente, Princesa Leopoldina, lpiranga e Ouro Preto convocam os Senhores Condôminos, na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação, com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 16 de Maio de 2021 (Edifícios Dom Pedro I e Gonçalves Ledo), e no dia 23 de Maio de 2021 (demais edifícios: José Bonifácio, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto), em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção para deliberar os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Ordinária anterior (2019); b) Prestação de contas (junho/2019-abril/2021); c) Previsão Orçamentária (junho/2021-maio/2022); d) Eleição de Síndico, Conselho Fiscal (junho/2021-maio/2022). DISTANCIAMENTO SOCIAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE - COVID-19: Em virtude do COVID-19, deverão ser observados os seguintes procedimentos. A - MANTER-SE A DISTÂNCIA MÍNIMA DE UM METRO E MEIO ENTRE OS PRESENTES; B - USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA; C - UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL QUE SERÁ DISPONIBILIZADO PELO EDIFÍCIO; D - EVITAR CONTATOS FÍSICOS. Rio de Janeiro, RJ, 21 de abril de 2021. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D. Pedro I - Bl. 01; Síndica do Ed. José Bonifácio - Bl. 02; Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo - Bl. 03; Síndico do Ed. José Clemente - Bl. 04; Síndico do Ed. Princesa Leopoldina - Bl. 05; Síndica do Ed. Ipiranga - Bl. 06; Síndico do Ed. Ouro Preto - Bl. 07.\r\n\r\nId: 2312815"
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                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2313473": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE\r\n\r\nALIMENTAÇÃO DE PETRÓPOLIS E TRÊS RIOS\r\n\r\n(CNPJ: 31.169.360.0001-45)\r\n\r\nRELAÇÃO DE CHAPAS REGISTRADAS - Em cumprimento ao disposto no Art. 47, do Estatuto da Entidade, faço saber que foi registrada uma única chapa para concorrer às eleições que serão realizadas neste, nos dias onze (11) e doze (12) de maio, em 1ª votação; no dia dezessete (17) e dezoito (18) de maio, em 2ª votação; e no dia vinte (20) e vinte e um (21) de maio, em 3ª e última votação, caso não seja obtido quórum ou haja empate respectivamente na primeira ou segunda votação, todas no ano de dois mil e vinte e um (2021), com a seguinte composição: DIRETORIA - EFETIVA: - Presidente: Rochane Mariano de Freitas Araujo; - Vice-Presidente: Carlos Roberto do Alto; - Sec. Geral: Nilza Maria Rosa da Silva Nascimento; - Sec. de Finanças: José Jairo Rezende Mattos; - Sec. de Assuntos Jurídicos: Frederico Lourenço Alves; - Sec. de imprensa e Comunicação: Arlene Cristina Pereira Alves. - Sec. de formação sindical e Estudos Sócio-Econômicos: Valtair Gomes da Silva. - Sec. relações sociais e sindicais: Waldinea Isac Fagundes de Oliveira. - Sec. de saúde e condições de trabalho: Carlos José de Freitas. - Sec. de cultura, esporte e lazer: Lourival Nunes Gomes de Medeiros. - Sec. de organização e suporte administrativo: Alessandra Araújo Zanella. DIRETORIA - SUPLENTE: - Rodrigo Aguiar; - José Agripino Felix; - Maria das Graças de Oliveira Cruz; - Vânia de Paula Azevedo; - Rosa Eni Nascimento Severiano; - Renato dos Santos Silva; - Paulo Rui Monteiro Junior. CONSELHO FISCAL - EFETIVO: - Eustaquio de Paula Nunes; - Waldemyr Estevam da Silva; - José Jubert Lima Machado. CONSELHO FISCAL - SUPLENTE: - Narciso Alves da Conceição; - Rogério Brandes Saldanha; - Rogerio Faria Saldanha; - Wanderlei Santos; - Margarida Maria de Oliveira; - Gilson Gonçalves Correia. CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO - EFETIVO:- Carlos Roberto do Alto; - Rochane Mariano de Freitas Araujo. CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO - SUPLENTE: - Alessandra Araújo Zanella; - José Jairo Rezende Mattos. Fica, a partir da data de publicação desta relação de chapa, aberto o prazo de cinco (05) dias, para impugnação de candidaturas, nos termos do §1º, parte final, do art. 46, do Estatuto. Petrópolis/RJ, 28 de abril de 2021. Alessandra Araújo Zanella - Presidenta (CPF: 053.795.817.73).\r\n\r\nId: 2313473"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021/SAAE\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021005161\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BAIRRO MONSUABA, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS- RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 13/05/2021, ÀS 09:30H\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59B, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL Na Coordenação de Licitação e Compras - SAAE, mediante 01(um) Pen Drive ou através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nMarcio José Cabral Côrtes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2313259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313483": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO 050/2021\r\n\r\nNo Anexo I, ficam alterados os valores unitário e total dos itens: 01- R$ 61.546,19 - R$ 553.915,71 - 02-R$ 86.507,73 - R$ 86.507,73 - 03-R$ 49.633,75 - R$ 49.633,75. Valor Total: R$ 690.057,19\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2313483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL DE QUALIFICAÇÃO Nº 001/2021 (P.A. 4318/2021)\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente é a CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 1 (uma) resma de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 30 de abril a 31 de maio de 2021, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2313403"
                        ],
                        "2313404": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 055/2021 (P.A. 7396/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, através de registro de preços, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 866778\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313404"
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                        "2313405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021 (P.A.1905/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR MEDICINAL COMPRIMIDO E LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE VÁCUO CLÍNICO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de maio de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 865956\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313405"
                        ],
                        "2313406": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 057/2021 (P.A.121/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE PERSIANAS, DIVISÓRIAS E PORTAS (COM INSTALAÇÃO), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de maio de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 865996\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313406"
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                        "2313407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 059/2021 (P.A.1.575/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE ARMARINHO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 868966\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313407"
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                        "2313408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021 (P.A.983/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BUEIROS E DEMAIS ELEMENTOS DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS URBANIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários para execução do objeto, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de maio de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 867898\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313408"
                        ],
                        "2313409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 053/2021 (P.A.2579/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E UTILITÁRIOS SEM COMBUSTÍVEIS COM E/OU SEM MOTORISTAS, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CARGAS E DOCUMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 29 de abril de 2021, para o dia 11 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nMotivo: ajustes no termo de referência.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 865834\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313409"
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                        "2313410": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 (P.A.15.464/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 15.464/2020, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2021 gerado no portal licitacoes-e sob o n°859932, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO INTEGRAL DE KITS DE MATERIAIS ESPORTIVOS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, que seria realizado na data de 20 de abril de 2021, às 12:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à erro material.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2313410"
                        ],
                        "2313411": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021 (P.A. 1.205/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME's, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 869398\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313411"
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                        "2313412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2021 (P.A. 13.199/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 13.199/2020, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 048/2021 gerado no portal licitacoes-e sob o n°866181, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SERVIDOR, para atender as demandas do Município de Itaguaí, que seria realizado na data de 26 de abril de 2021, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, para adequação do Termo de Referência.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313412"
                        ],
                        "2313413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021 (P.A. 2.754/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 2.754/2021, Pregão Eletrônico nº 049/2021 gerado no portal licitacoes-e sob o n°866215, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, que seria realizado na data de 26 de abril de 2021, às 11:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, para adequação do Termo de Referência.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313413"
                        ],
                        "2313414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2021 (P.A. 2.458/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), para atender as demandas da Secretária Municipal de Agricultura e Pesca do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 869411\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2313414"
                        ],
                        "2313415": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2021 (P.A. 7.398/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 866568\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313415"
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                        "2313416": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2021 (P.A. 7.930/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VESTUÁRIO PARA ADULTOS (MASCULINO E FEMININO), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 866663\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313416"
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                        "2313417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2021 (P.A. 4.958/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Administração do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de maio de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 869423\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2313417"
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                        "2313418": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/2021 (P.A. 3709/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO EM TRECHOS DO RIO DA GUARDA, COM CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313418"
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                        "2313419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 (P.A. 1859/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente chamada pública é a CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 30 de abril de 2021 a 31 de maio de 2021, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313419"
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                        "2313420": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2021 (P.A Nº 3196/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 3196/2021, Pregão Eletrônico nº 044/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 861410, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÁS GLP, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, que foi realizado na data de 20 de abril de 2021 às 12:00 horas, foi DESERTA, por não haver nenhuma proposta.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313420"
                        ],
                        "2313421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 20.487/2019, Concorrência Pública nº 013/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - VILA CALIFÓRNIA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAL, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, nos termos do Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93, resolve REVOGAR a licitação, por conter falhas no Projeto Básico.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313421"
                        ],
                        "2313422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 22.419/2019, Concorrência Pública nº 014/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE PRAÇAS NO MUNICIPIO DE ITAGUAI, BAIRRO SANTANA E PONTE PRETA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAL, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, nos termos do Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93, resolve REVOGAR a licitação, por conter falhas no Projeto Básico.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313422"
                        ],
                        "2313423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 22.746/2019, Concorrência Pública nº 015/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - JARDIM AMÉRICA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAL, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, nos termos do Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93, resolve REVOGAR a licitação, por conter falhas no Projeto Básico.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313423"
                        ],
                        "2313424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 22.745/2019, Concorrência Pública nº 016/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, BAIRRO AMENDOEIRA E LAIA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAL, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, nos termos do Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93, resolve REVOGAR a licitação, por conter falhas no Projeto Básico.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313424"
                        ],
                        "2313425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2029/2021\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PONTE DA ESTRADA DO MAZOMBA, NO BAIRRO MAZOMBA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nTomada de Preços Nº 003/2021 com abertura em 19/04/2021 às 10h foi considerada FRACASSADA, tendo em vista que o licitante foi considerado inabilitado.\r\n\r\nTomada de Preços Nº 003/2021 R1\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no auditório da Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, Cep.: 23.815-310.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2313425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313452": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de medicamentos manipulados. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 14/05/2021 às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 29 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2313452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313086": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 010/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a pandemia do COVID-19, com objetivo de evitar aglomerações, estará recebendo até o dia 14 de maio de 2021, às 18:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o envelope contendo a proposta de locação da CHAMADA PÚBLICA Nº 010/2021. A proposta de locação também poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Online da Prefeitura Municipal de Macaé, através do link: http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. A análise da proposta de locação apresentada será realizada em sessão pública no dia 18 de maio de 2021, às 09:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para instalação da Secretaria de Trabalho - Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, especificamente a Sede da Agência Regional da Secretaria do Trabalho de Macaé, atendendo as necessidades da Secretaria de Administração.\r\n\r\nSocial.Macaé-RJ, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2313086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2020 - REMARCAÇÃO I\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3190/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os órgãos da Vigilância Sanitária Municipais, oriundas das Resoluções SES/RJ Nºs. 1.922/2019, 1.925/2019, 1.926/2019, 1.927/2019, 1.928/2019, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de MAIO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 28 de ABRIL de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2313288"
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                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313384": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos (ético, uso contínuo e mandado judicial). Tipo Maior desconto percentual sobre a tabela BRASÍNDICE. Data: 11/05/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2313384"
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                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PMSG nº 001/2021.\r\n\r\nProcesso nº 40.191/2020 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPor solicitação do Ordenador de Despesa, sob a justificativa de que as impugnações impetradas, bem como a variedade de aspectos técnicos a serem analisados, informamos que não houve tempo hábil para análise de todos os quesitos Técnicos, fica adiado “sine-die” o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou pelo e-mail: cpl@pmsg.rj.gov.br.\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatrícula 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2313476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313317": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021 - UASG: 985919\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões hospitalares. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 29 de abril de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 12 de maio de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021 - UASG: 985919\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentos musicais. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 29 de abril de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de maio de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Com pras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021 - UASG: 985919\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 29 de abril de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de maio de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2021 - UASG: 985919\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kimonos. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 29 de abril de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 12 de maio de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 015-1/2021\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 11 de maio de 2021, às 09 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Registro de preços para aquisição de mobiliário visando a implantação do Serviço Residencial Terapêutico (SRT). O edital estará disponível a partir do dia 29 de abril às 10 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 016-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 12 de maio de 2021, às 09 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de rádio operação para o SAMU. O edital estará disponível a partir do dia 30 de abril às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 12 de maio de 2021, às 15 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço, que tem como objeto: Prestação de Serviços de Locação de Caminhão com Cesto Aéreo. O edital estará disponível a partir do dia 30 de abril às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e Compras\r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nId: 2313317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312880": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2021\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 20 de maio de 2021, às 09h00min, TP nº 002/2021, Proc. nº 0217/2021, para Reforma de Reservatório de Concreto - Rua Pedro Elias de Moura, bairro Açude - Valor Global Estimado: R$ 101.248,22. \r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: www.saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2312880"
                        ],
                        "2312979": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 013/2021 - Processo nº 0510/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de CR DIGITAL para realização de exames de RADIOLOGIA, EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, com fornecimento de equipamentos, hardwares e softwares, para atendimento dos pacientes internados e ambulatoriais de todas as faixas etárias, Emergência e Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.Realização: 15/05/21 às 09:00 hs- Divulgação: UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9640- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 033/2021 - Processo nº 0453/2021-Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de laboratório em geral (tubos cônicos em plástico, alça calibrada, Beta HCG, etc.) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Realização: 17/05/21 às 09:00 hs. - Divulgação: UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9623- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2312979"
                        ],
                        "2312433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro Preços para aquisição de Medicamentos da Rede Assistencial de Saúde - Média, Alta Complexidade e Atenção Hospitalar para atender a SMS/PMVR. REALIZAÇÃO: 14/05/2021 às 09h00min. Divulgação: UASG: 926.850-EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira/Fabiana T. Figueira.\r\n\r\nId: 2312433"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2313559": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9261 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se parágrafo 8º à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º - Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os guias de turismo, agentes de viagens, profissionais da hotelaria, eventos e congressos, motoristas de turismo e demais profissionais do setor.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se Artigo 2-A à Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A - A presente lei somente se aplica quando houver doses suficientes e desde que respeitadas as normas de prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3483/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\n\r\nId: 2313559"
                    ],
                    "2313560": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9262 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Tomate, realizada anualmente no feriado de Corpus Christi, no município de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação da manifestação cultural conhecida como Festa do Tomate ampliando o desenvolvimento econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3676/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Eurico Junior, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Val Ceasa, Luiz Paulo, Bebeto, Lucinha, Sergio Fernandes , Ce lia Jordão, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Zeidan, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Márcio Canella, Tia Ju, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane, Wellington José, Felipe Peixoto, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Brazão, Renata Souza, Mônica Francisco, Marcelo Dino, Marcos Muller, Vandro Família e Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2313560"
                    ],
                    "2313561": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9263 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o caput do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro deverão contatar os pais ou responsáveis em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nas escolas e nas salas de aula, durante o período escolar.”\r\n\r\nArt. 2º - Revoga o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, dentre eles, principalmente, o número de identidade, o endereço de residência, o telefone de contato e o endereço de correio eletrônico.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Considera-se como ausência escolar injustificada a falta de comparecimento à escola ou à aula pelo aluno, por pelo menos 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias no mês, sem prévia ou posterior justificativa oral ou escrita do responsável do aluno ao professor ou à direção escolar.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Em caso de declarado desconhecimento da família sobre as faltas escolares do aluno, a equipe pedagógica da escola deverá sugerir aos pais ou responsáveis a realização de um encontro, presencial ou virtual, que reunirá o núcleo familiar, a fim de tratar das faltas em questão, ressaltando a responsabilidade familiar e escolar acerca do aluno.\"\r\n\r\nArt. 6º - A Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A - A direção de escolas públicas e privadas fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar, com vistas à apuração de responsabilidade, o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, a ocorrência de possível crime de abandono intelectual, em caso de:\r\n\r\nI - impossibilidade de contato virtual ou presencial do responsável por mais de 15 dias pela direção;\r\n\r\nII - ausência injustificada do responsável pelo aluno, pelo menos duas vezes, de reunião marcada com a direção escolar, previamente agendada, em comum acordo, conforme a disponibilidade das partes; e\r\n\r\nIII - reiterada ausência injustificada do aluno às aulas, após a realização de reunião convocada pela direção.”\r\n\r\nArt. 7º - A Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-B com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-B. O disposto nesta Lei deverá ser informado aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula.”\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3992/2018\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Tio Carlos.\r\n\r\nId: 2313561"
                    ],
                    "2313562": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 116\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de abril de 2021, do Ofício nº 104-M, de 07 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3778 de 2021 de autoria do Deputado Pedro Ricardo que, “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3778/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19, bem como estender a essas condutas as sanções previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 8.859/2020. \r\n\r\nA proposta se insere no âmbito de uma política pública que visa preservar a saúde da população, restando evidente o seu compromisso em conferir efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Carta Magna, a saúde como um direito de todos e dever do Estado. \r\n\r\nContudo, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que é atribuição dos órgãos municipais a fiscalização dos estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária, conforme descrito na Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, a qual define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, a expressão “promover aglomeração” contida no artigo 2º do projeto de lei, traduz um conceito jurídico aberto, e, por conseguinte, faz com que a pretensão legislativa viole os princípios da legalidade e tipicidade. Estes princípios limitam o poder estatal de estabelecer normas sancionadoras, sem a definição legal da infração. \r\n\r\nA ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma indesejável insegurança para os particulares, com risco de violação aos princípios da segurança jurídica, legalidade e tipicidade e, da proporcionalidade.\r\n\r\nOutro ponto que merece destaque diz respeito a instituição do referido cadastro sem que haja a explicitação da forma como serão tratados os dados daqueles que venham a ter as suas informações pessoais inscritas, em clara ofensa aos princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme disposto nos incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2313562"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2313581": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5086923-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005071/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Executivo JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086921-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/005071/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, ID FUNCIONAL Nº 5115538-9, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/005071/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária DIANNE ARRAIS CORTES, ID FUNCIONAL Nº 5097750-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. . Processo nº SEI-150001/005071/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/005071/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete LUCIANO MUNIZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5036559-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/005071/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2313581"
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                    "2313571": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1953701-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o titular da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 29 de março de 2021 a 30 de abril de 2021. Processo nº SEI-040196/000111/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora de Assessoramento Técnico e Jurídico JHENYFER SOUZA PIMENTA, ID Funcional nº 5113285-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040047/000221/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE COUTINHO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5098080-7, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maximiano Correia Martins, ID Funcional 5115954-6. Processo nº SEI-260004/000665/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, MAXIMIANO CORREIA MARTINS, ID FUNCIONAL 5115954-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000665/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2021, RENATA DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5114613-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001514/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO AUGUSTO TELLES DE OLIVEIRA NEVES para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Dias da Silva, ID Funcional nº 5114613-4. Processo nº SEI-260005/001514/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO GRADO GOMES para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jutuany Duarte Ribeiro, ID Funcional N°5091922-9. Processo nº SEI-260005/001499/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2021, JUTUANY DUARTE RIBEIRO, ID FUNCIONAL N°5091922-9, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001499/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2021, ANAMARIA BASTOS PORTO, ID FUNCIONAL N° 5096224-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001511/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ MARAU PEDROSO, ID FUNCIONAL N° 2513982-7, para exercer, com validade a contar de 21 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Anamaria Bastos Porto, ID Funcional n° 5096224-8. Processo nº SEI-260005/001511/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2021, MAURO CLEBER GALVAO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 3927986-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001501/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mauro Cleber Galvao da Silva, ID Funcional n° 3927986-3. Processo nº SEI-260005/001501/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2021, GLENDER NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2093911-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001497/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MORAIS DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Glender Nascimento Silva, ID Funcional nº 2093911-6. Processo nº SEI-260005/001497/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2021, ABEL JUNIOR ALMEIDA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 4262949-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001498/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAIQUEL DE ABREU BORGES para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Abel Junior Almeida Pacheco, ID Funcional nº 4262949-7. Processo nº SEI-260005/001498/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2021, MAURO CESAR SILVA COELHO, ID FUNCIONAL N° 4127354-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001494/2021.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN DA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mauro Cesar Silva Coelho, ID Funcional n° 4127354-0. Processo nº SEI-260005/001494/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2021, RENATO LOPES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4408387-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001509/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSIELI DA SILVA para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renato Lopes de Souza, ID Funcional nº 4408387-4. Processo nº SEI-260005/001509/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000664/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Sales Cruz, ID Funcional nº 5008820-3. Processo nº SEI-260004/000664/2021. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora-Chefe TERESA CRISTINA PEREIRA CATA PRETA, ID Funcional nº 43644511 para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Coordenador de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 16 de abril de 2021. Processo nº SEI-180007/000757/2021.\r\n\r\nId: 2313571"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2313578": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.589 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-140011/000183/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 46/2021/OF, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado no Processo nº SEI-140011/000183/2021, exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 000709-89.2021.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2018, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2020.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2020, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,368\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,184\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,528\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,230\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,404\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,288\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,351\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,628\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,402\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,266\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,288\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,296\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,461\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,229\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,267\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,353\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,359\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,245\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,274\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,626\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,202\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,248\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,209\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,232\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,285\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,226\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,300\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,259\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,576\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,531\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,193\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,238\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,557\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,251\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,366\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,068\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,209\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,542\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,008\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4,565\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,214\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,388\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,301\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,244\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,214\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,365\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,765\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,874\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,924\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,280\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,337\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,582\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,254\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,798\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,205\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,813\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,940\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,205\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,488\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,927\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,061\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,309\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,384\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,207\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,736\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,296\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,325\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,335\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,440\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,029\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,840\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,912\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,205\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,241\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,386\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,258\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,333\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,450\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,640\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,389\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,251\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,224\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,736\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,272\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,620\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,464\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,187\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,299\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,242\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2020\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2017\r\n\r\nVA/2018\r\n\r\nÍNDICE VA/17\r\n\r\nÍNDICE VA/18\r\n\r\nMÉDIA ÍND.17/18\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n12.925.410.433,41\r\n\r\n19.904.590.682,15\r\n\r\n3,701607\r\n\r\n4,613995\r\n\r\n4,157801\r\n\r\n3,118351\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n56.248.223,48\r\n\r\n56.567.139,97\r\n\r\n0,016108\r\n\r\n0,013113\r\n\r\n0,014610\r\n\r\n0,010958\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n741.926.257,60\r\n\r\n1.649.246.036,70\r\n\r\n0,212474\r\n\r\n0,382304\r\n\r\n0,297389\r\n\r\n0,223042\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n270.130.704,27\r\n\r\n238.979.315,85\r\n\r\n0,077361\r\n\r\n0,055397\r\n\r\n0,066379\r\n\r\n0,049784\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n900.013.599,96\r\n\r\n1.303.390.986,35\r\n\r\n0,257748\r\n\r\n0,302133\r\n\r\n0,279941\r\n\r\n0,209955\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n161.139.303,22\r\n\r\n967.549.565,33\r\n\r\n0,046147\r\n\r\n0,224283\r\n\r\n0,135215\r\n\r\n0,101411\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n617.644.786,32\r\n\r\n648.173.385,05\r\n\r\n0,176882\r\n\r\n0,150250\r\n\r\n0,163566\r\n\r\n0,122675\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.628.168.240,24\r\n\r\n2.389.890.581,43\r\n\r\n0,466278\r\n\r\n0,553990\r\n\r\n0,510134\r\n\r\n0,382601\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n4.926.570.547,42\r\n\r\n5.452.433.636,34\r\n\r\n1,410882\r\n\r\n1,263904\r\n\r\n1,337393\r\n\r\n1,003045\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n283.790.452,55\r\n\r\n245.133.712,73\r\n\r\n0,081273\r\n\r\n0,056823\r\n\r\n0,069048\r\n\r\n0,051786\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n251.939.652,87\r\n\r\n262.377.888,19\r\n\r\n0,072151\r\n\r\n0,060821\r\n\r\n0,066486\r\n\r\n0,049865\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.821.361.304,62\r\n\r\n5.820.834.850,22\r\n\r\n1,380752\r\n\r\n1,349302\r\n\r\n1,365027\r\n\r\n1,023770\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n379.561.022,09\r\n\r\n402.599.934,64\r\n\r\n0,108699\r\n\r\n0,093325\r\n\r\n0,101012\r\n\r\n0,075759\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n82.207.839,49\r\n\r\n70.671.344,49\r\n\r\n0,023543\r\n\r\n0,016382\r\n\r\n0,019962\r\n\r\n0,014972\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11.224.270.191,75\r\n\r\n13.826.460.595,00\r\n\r\n3,214430\r\n\r\n3,205050\r\n\r\n3,209740\r\n\r\n2,407305\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n333.171.372,60\r\n\r\n333.561.052,48\r\n\r\n0,095414\r\n\r\n0,077321\r\n\r\n0,086367\r\n\r\n0,064776\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n726.832.379,11\r\n\r\n758.638.345,82\r\n\r\n0,208152\r\n\r\n0,175857\r\n\r\n0,192005\r\n\r\n0,144003\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n71.215.363,51\r\n\r\n56.602.555,33\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,013121\r\n\r\n0,016758\r\n\r\n0,012568\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n327.724.168,91\r\n\r\n351.992.606,69\r\n\r\n0,093854\r\n\r\n0,081594\r\n\r\n0,087724\r\n\r\n0,065793\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.828.242.650,06\r\n\r\n2.102.097.114,28\r\n\r\n0,523576\r\n\r\n0,487278\r\n\r\n0,505427\r\n\r\n0,379070\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n160.392.619,13\r\n\r\n197.215.180,92\r\n\r\n0,045934\r\n\r\n0,045716\r\n\r\n0,045825\r\n\r\n0,034369\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n88.637.492,40\r\n\r\n111.327.717,41\r\n\r\n0,025384\r\n\r\n0,025806\r\n\r\n0,025595\r\n\r\n0,019196\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n131.149.732,01\r\n\r\n145.070.774,94\r\n\r\n0,037559\r\n\r\n0,033628\r\n\r\n0,035593\r\n\r\n0,026695\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n53.253.838,59\r\n\r\n56.620.266,49\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,013125\r\n\r\n0,014188\r\n\r\n0,010641\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.681.877.114,72\r\n\r\n48.981.467.217,52\r\n\r\n11,364181\r\n\r\n11,354176\r\n\r\n11,359179\r\n\r\n8,519384\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n75.197.674,14\r\n\r\n74.438.155,44\r\n\r\n0,021535\r\n\r\n0,017255\r\n\r\n0,019395\r\n\r\n0,014546\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n242.144.170,12\r\n\r\n256.781.852,84\r\n\r\n0,069346\r\n\r\n0,059523\r\n\r\n0,064434\r\n\r\n0,048326\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n115.438.898,58\r\n\r\n124.311.501,75\r\n\r\n0,033060\r\n\r\n0,028816\r\n\r\n0,030938\r\n\r\n0,023203\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.299.366.056,15\r\n\r\n1.381.537.548,37\r\n\r\n0,372115\r\n\r\n0,320248\r\n\r\n0,346182\r\n\r\n0,259636\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.419.674.811,87\r\n\r\n1.674.245.243,57\r\n\r\n0,406569\r\n\r\n0,388099\r\n\r\n0,397334\r\n\r\n0,298001\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n68.151.082,20\r\n\r\n85.584.216,28\r\n\r\n0,019517\r\n\r\n0,019839\r\n\r\n0,019678\r\n\r\n0,014758\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n135.751.242,70\r\n\r\n151.341.863,21\r\n\r\n0,038877\r\n\r\n0,035082\r\n\r\n0,036979\r\n\r\n0,027735\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n933.427.012,28\r\n\r\n898.192.372,62\r\n\r\n0,267317\r\n\r\n0,208206\r\n\r\n0,237762\r\n\r\n0,178321\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n4.856.838.691,78\r\n\r\n6.422.569.956,48\r\n\r\n1,390912\r\n\r\n1,488787\r\n\r\n1,439850\r\n\r\n1,079887\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n752.230.909,60\r\n\r\n1.161.021.482,20\r\n\r\n0,215425\r\n\r\n0,269131\r\n\r\n0,242278\r\n\r\n0,181709\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n41.233.675,01\r\n\r\n30.833.570,73\r\n\r\n0,011809\r\n\r\n0,007147\r\n\r\n0,009478\r\n\r\n0,007108\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.317.827.688,78\r\n\r\n13.232.682.188,35\r\n\r\n4,100370\r\n\r\n3,067409\r\n\r\n3,583890\r\n\r\n2,687917\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n84.162.815,35\r\n\r\n95.818.861,16\r\n\r\n0,024103\r\n\r\n0,022211\r\n\r\n0,023157\r\n\r\n0,017368\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n939.255.479,07\r\n\r\n1.038.929.942,31\r\n\r\n0,268986\r\n\r\n0,240830\r\n\r\n0,254908\r\n\r\n0,191181\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.072.804.275,08\r\n\r\n4.163.338.089,29\r\n\r\n1,166378\r\n\r\n0,965085\r\n\r\n1,065732\r\n\r\n0,799299\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n17.633.050.097,73\r\n\r\n27.353.205.652,04\r\n\r\n5,049791\r\n\r\n6,340625\r\n\r\n5,695208\r\n\r\n4,271406\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n94.155.072,53\r\n\r\n95.522.073,12\r\n\r\n0,026964\r\n\r\n0,022143\r\n\r\n0,024553\r\n\r\n0,018415\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n601.809.934,63\r\n\r\n678.608.645,85\r\n\r\n0,172348\r\n\r\n0,157305\r\n\r\n0,164826\r\n\r\n0,123620\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n126.908.512,31\r\n\r\n171.154.362,53\r\n\r\n0,036344\r\n\r\n0,039675\r\n\r\n0,038009\r\n\r\n0,028507\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n164.384.739,10\r\n\r\n184.227.830,18\r\n\r\n0,047077\r\n\r\n0,042705\r\n\r\n0,044891\r\n\r\n0,033668\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n58.150.062,57\r\n\r\n74.749.134,53\r\n\r\n0,016653\r\n\r\n0,017327\r\n\r\n0,016990\r\n\r\n0,012742\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n811.376.964,07\r\n\r\n856.899.512,23\r\n\r\n0,232364\r\n\r\n0,198634\r\n\r\n0,215499\r\n\r\n0,161624\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n24.044.573.003,55\r\n\r\n30.855.222.631,01\r\n\r\n6,885936\r\n\r\n7,152412\r\n\r\n7,019174\r\n\r\n5,264381\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.217.836.518,95\r\n\r\n2.308.235.693,16\r\n\r\n0,635149\r\n\r\n0,535062\r\n\r\n0,585106\r\n\r\n0,438829\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.916.923.188,10\r\n\r\n6.207.739.957,16\r\n\r\n1,694501\r\n\r\n1,438989\r\n\r\n1,566745\r\n\r\n1,175059\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n396.270.907,59\r\n\r\n310.232.195,26\r\n\r\n0,113485\r\n\r\n0,071914\r\n\r\n0,092699\r\n\r\n0,069525\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n464.559.480,45\r\n\r\n511.986.435,27\r\n\r\n0,133042\r\n\r\n0,118681\r\n\r\n0,125861\r\n\r\n0,094396\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n482.178.242,54\r\n\r\n1.984.317.924,20\r\n\r\n0,138087\r\n\r\n0,459976\r\n\r\n0,299032\r\n\r\n0,224274\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n199.679.733,48\r\n\r\n199.570.024,25\r\n\r\n0,057185\r\n\r\n0,046261\r\n\r\n0,051723\r\n\r\n0,038792\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n11.723.197.779,13\r\n\r\n12.581.136.157,01\r\n\r\n3,357314\r\n\r\n2,916377\r\n\r\n3,136846\r\n\r\n2,352634\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n109.804.266,06\r\n\r\n191.202.550,05\r\n\r\n0,031446\r\n\r\n0,044322\r\n\r\n0,037884\r\n\r\n0,028413\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.847.397.540,18\r\n\r\n3.368.098.673,24\r\n\r\n0,815444\r\n\r\n0,780744\r\n\r\n0,798094\r\n\r\n0,598571\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.182.195,73\r\n\r\n89.156.087,95\r\n\r\n0,026686\r\n\r\n0,020667\r\n\r\n0,023676\r\n\r\n0,017757\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.903.792.866,45\r\n\r\n4.567.526.713,64\r\n\r\n1,117977\r\n\r\n1,058778\r\n\r\n1,088378\r\n\r\n0,816283\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n62.141.264,76\r\n\r\n65.129.759,79\r\n\r\n0,017796\r\n\r\n0,015097\r\n\r\n0,016446\r\n\r\n0,012335\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.484.888.440,62\r\n\r\n1.546.261.414,58\r\n\r\n0,425246\r\n\r\n0,358432\r\n\r\n0,391839\r\n\r\n0,293879\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.235.076.596,34\r\n\r\n3.526.859.490,40\r\n\r\n0,926468\r\n\r\n0,817546\r\n\r\n0,872007\r\n\r\n0,654005\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n7.902.217.323,67\r\n\r\n10.280.724.002,70\r\n\r\n2,263054\r\n\r\n2,383129\r\n\r\n2,323092\r\n\r\n1,742319\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n383.607.690,25\r\n\r\n432.535.345,20\r\n\r\n0,109858\r\n\r\n0,100264\r\n\r\n0,105061\r\n\r\n0,078796\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n63.672.145,45\r\n\r\n78.953.487,95\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,018302\r\n\r\n0,018268\r\n\r\n0,013701\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n40.363.576,13\r\n\r\n44.299.834,88\r\n\r\n0,011559\r\n\r\n0,010269\r\n\r\n0,010914\r\n\r\n0,008185\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.571.977.956,11\r\n\r\n2.901.907.825,65\r\n\r\n0,736569\r\n\r\n0,672678\r\n\r\n0,704624\r\n\r\n0,528468\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n117.131.062.384,89\r\n\r\n145.846.866.591,36\r\n\r\n33,544244\r\n\r\n33,808113\r\n\r\n33,676179\r\n\r\n25,257134\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n46.399.573,03\r\n\r\n52.100.696,53\r\n\r\n0,013288\r\n\r\n0,012077\r\n\r\n0,012682\r\n\r\n0,009512\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n401.714.464,48\r\n\r\n399.812.516,62\r\n\r\n0,115044\r\n\r\n0,092679\r\n\r\n0,103861\r\n\r\n0,077896\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n151.454.089,79\r\n\r\n157.195.989,17\r\n\r\n0,043374\r\n\r\n0,036439\r\n\r\n0,039906\r\n\r\n0,029930\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n793.526.843,71\r\n\r\n834.088.615,67\r\n\r\n0,227252\r\n\r\n0,193346\r\n\r\n0,210299\r\n\r\n0,157724\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.160.812.985,19\r\n\r\n6.417.498.204,32\r\n\r\n1,764347\r\n\r\n1,487612\r\n\r\n1,625980\r\n\r\n1,219485\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.698.867.629,66\r\n\r\n4.075.703.571,60\r\n\r\n0,772907\r\n\r\n0,944771\r\n\r\n0,858839\r\n\r\n0,644129\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.640.390.906,32\r\n\r\n2.824.147.658,90\r\n\r\n0,756161\r\n\r\n0,654653\r\n\r\n0,705407\r\n\r\n0,529055\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n44.217.854,57\r\n\r\n45.172.390,91\r\n\r\n0,012663\r\n\r\n0,010471\r\n\r\n0,011567\r\n\r\n0,008675\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n141.615.631,92\r\n\r\n154.182.767,34\r\n\r\n0,040556\r\n\r\n0,035740\r\n\r\n0,038148\r\n\r\n0,028611\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n696.770.338,33\r\n\r\n830.826.645,08\r\n\r\n0,199543\r\n\r\n0,192590\r\n\r\n0,196067\r\n\r\n0,147050\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37.044.659,49\r\n\r\n46.188.238,92\r\n\r\n0,010609\r\n\r\n0,010707\r\n\r\n0,010658\r\n\r\n0,007993\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n435.038.674,03\r\n\r\n424.476.228,19\r\n\r\n0,124587\r\n\r\n0,098396\r\n\r\n0,111491\r\n\r\n0,083619\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n548.656.605,78\r\n\r\n1.997.949.450,79\r\n\r\n0,157125\r\n\r\n0,463136\r\n\r\n0,310131\r\n\r\n0,232598\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.591.838.166,27\r\n\r\n1.932.285.403,14\r\n\r\n0,742256\r\n\r\n0,447914\r\n\r\n0,595085\r\n\r\n0,446314\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n63.283.811,37\r\n\r\n75.161.576,52\r\n\r\n0,018123\r\n\r\n0,017423\r\n\r\n0,017773\r\n\r\n0,013330\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n153.456.589,16\r\n\r\n165.848.600,46\r\n\r\n0,043947\r\n\r\n0,038445\r\n\r\n0,041196\r\n\r\n0,030897\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n115.884.114,61\r\n\r\n117.374.919,03\r\n\r\n0,033187\r\n\r\n0,027208\r\n\r\n0,030197\r\n\r\n0,022648\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.954.227.843,25\r\n\r\n1.938.322.527,08\r\n\r\n0,559656\r\n\r\n0,449314\r\n\r\n0,504485\r\n\r\n0,378364\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n35.406.749,74\r\n\r\n38.825.034,09\r\n\r\n0,010140\r\n\r\n0,009000\r\n\r\n0,009570\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.927.526.075,82\r\n\r\n2.040.503.860,48\r\n\r\n0,552009\r\n\r\n0,473000\r\n\r\n0,512505\r\n\r\n0,384378\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n684.168.888,46\r\n\r\n953.805.707,10\r\n\r\n0,195934\r\n\r\n0,221097\r\n\r\n0,208516\r\n\r\n0,156387\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n54.427.318,53\r\n\r\n54.782.927,33\r\n\r\n0,015587\r\n\r\n0,012699\r\n\r\n0,014143\r\n\r\n0,010607\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n244.310.986,39\r\n\r\n255.487.644,12\r\n\r\n0,069966\r\n\r\n0,059223\r\n\r\n0,064594\r\n\r\n0,048446\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.772.128.985,87\r\n\r\n11.126.873.679,51\r\n\r\n2,798563\r\n\r\n2,579271\r\n\r\n2,688917\r\n\r\n2,016688\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n349.183.792.042,18\r\n\r\n431.396.064.189,01\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2018 para o IPM 2020 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.733.590.989,17\r\n\r\n1,558108\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.733.590.989,17\r\n\r\n1,558108\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n94.587.054,70\r\n\r\n259.771.373,03\r\n\r\n0,158488\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n538.691.353,21\r\n\r\n6.456.863.342,23\r\n\r\n1,624204\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n26.312.623,56\r\n\r\n11.598.662,86\r\n\r\n1,714609\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n114.635.549,59\r\n\r\n89.153.986,69\r\n\r\n0,374798\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n208.252.301,69\r\n\r\n59.300.871,23\r\n\r\n0,850369\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n13.065.690,00\r\n\r\n45.175.134,63\r\n\r\n0,855957\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n73.417.155,76\r\n\r\n35.949.965,95\r\n\r\n1,659054\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n164.557.660,96\r\n\r\n19.218.171,84\r\n\r\n2,148787\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n29.115.543,88\r\n\r\n19.960.824,48\r\n\r\n2,253010\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.966.232,39\r\n\r\n27.650.683,15\r\n\r\n0,294811\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.001.116.803,69\r\n\r\n2.518.205.742,95\r\n\r\n3,421717\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n352.360.293,39\r\n\r\n580.191.706,02\r\n\r\n1,980840\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n26.624.725,41\r\n\r\n16.380.615,08\r\n\r\n1,427204\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n48.471.983,34\r\n\r\n176.377.757,99\r\n\r\n0,473677\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n311.517.262,73\r\n\r\n460.695.246,21\r\n\r\n1,092695\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n132.516.340,61\r\n\r\n170.211.187,95\r\n\r\n0,010451\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n33.388.046,27\r\n\r\n134.158.452,12\r\n\r\n0,669762\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n6.932.338,91\r\n\r\n2.793.370,65\r\n\r\n0,282463\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.236.528.960,09\r\n\r\n11.083.657.095,06\r\n\r\n21,292896\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n1.292.059,87\r\n\r\n2.768.436,69\r\n\r\n0,400562\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n9.535.164,35\r\n\r\n4.704.077,65\r\n\r\n0,124220\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n2.945.188,67\r\n\r\n1.132.013,91\r\n\r\n0,136655\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.318.218,35\r\n\r\n1.605.122,55\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n8.485.698,38\r\n\r\n3.691.827,96\r\n\r\n0,325667\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n44.113.798,47\r\n\r\n55.931.398,49\r\n\r\n0,181733\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.257.390,31\r\n\r\n3.512.584,58\r\n\r\n0,434637\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.137.429,01\r\n\r\n5.743.087,64\r\n\r\n0,934386\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n3.666.652,45\r\n\r\n810.256,72\r\n\r\n0,226877\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n4.246.045,53\r\n\r\n1.659.954,82\r\n\r\n0,060772\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n14.079.683,00\r\n\r\n15.202.440,92\r\n\r\n0,733031\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.128.197,73\r\n\r\n262.687,10\r\n\r\n0,764440\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.064.666,50\r\n\r\n1.466.308,30\r\n\r\n0,310937\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n102.270.192,62\r\n\r\n98.490.197,33\r\n\r\n4,633917\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n355.643.758,89\r\n\r\n231.466.644,11\r\n\r\n1,300270\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n3.605.273,77\r\n\r\n359.182,39\r\n\r\n1,263696\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.812.158,13\r\n\r\n1.251.966,59\r\n\r\n0,332837\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n3.996.660,16\r\n\r\n2.531.220,48\r\n\r\n0,728893\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n759.557.749,74\r\n\r\n2.442.798.771,81\r\n\r\n1,272741\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n10.187.061,83\r\n\r\n1.996.752,08\r\n\r\n2,168811\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n9.387.415,74\r\n\r\n7.498.308,96\r\n\r\n0,040789\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n8.532.631,16\r\n\r\n7.146.037,52\r\n\r\n0,033064\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n66.978.076,12\r\n\r\n29.829.204,16\r\n\r\n0,441787\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.220.700.785,54\r\n\r\n2.724.878.088,10\r\n\r\n7,582888\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n9.768.920,21\r\n\r\n17.899.461,99\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n7.497.463,43\r\n\r\n34.485.483,73\r\n\r\n0,491975\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n3.833.477,12\r\n\r\n19.478.341,02\r\n\r\n0,449876\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n7.409.721,84\r\n\r\n3.931.642,08\r\n\r\n0,325008\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n1.903.251,75\r\n\r\n1.241.250,17\r\n\r\n0,319237\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.121.408,27\r\n\r\n5.569.237,62\r\n\r\n0,944406\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n116.085.509,53\r\n\r\n208.907.120,08\r\n\r\n2,428033\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n287.331.706,47\r\n\r\n341.900.364,13\r\n\r\n1,977086\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n1.787.348,72\r\n\r\n895.833,10\r\n\r\n1,141224\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.681.336,70\r\n\r\n6.558.398,52\r\n\r\n0,956062\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n3.660.106,37\r\n\r\n200.830,35\r\n\r\n0,298264\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n3.484.487,99\r\n\r\n6.300.712,69\r\n\r\n0,122709\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n130.419.990,04\r\n\r\n136.033.071,04\r\n\r\n0,769765\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n1.868.338,50\r\n\r\n260.761,66\r\n\r\n0,292006\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n584.853.066,94\r\n\r\n783.662.508,18\r\n\r\n10,515651\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n82.763.605,75\r\n\r\n23.655.639,23\r\n\r\n2,175084\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n64.269.398,91\r\n\r\n10.353.008,60\r\n\r\n2,574941\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n23.047.962,33\r\n\r\n2.440.359,53\r\n\r\n1,332296\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n177.735.408,66\r\n\r\n70.313.799,98\r\n\r\n0,886227\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.885.973,25\r\n\r\n22.326.888,60\r\n\r\n4,714769\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n21.069.252,15\r\n\r\n6.501.185,55\r\n\r\n2,685567\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n21.400.328,18\r\n\r\n2.090.355,96\r\n\r\n1,823820\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n31.415.472,66\r\n\r\n41.882.882,57\r\n\r\n1,204135\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n154.158.741,13\r\n\r\n102.307.818,37\r\n\r\n1,049856\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n49.085.777,19\r\n\r\n67.299.531,70\r\n\r\n1,822103\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n68.542.524,12\r\n\r\n22.410.706,90\r\n\r\n1,178805\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n12.398.346,85\r\n\r\n2.694.550,41\r\n\r\n4,744251\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n727.772.791,18\r\n\r\n374.276.727,40\r\n\r\n26,191854\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n34.628.672,01\r\n\r\n39.828.009,39\r\n\r\n0,460668\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n70.395.135,54\r\n\r\n172.716.629,03\r\n\r\n0,521788\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n40.874.841,04\r\n\r\n179.112.325,39\r\n\r\n1,476580\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n5.728.233,10\r\n\r\n35.814.111,25\r\n\r\n0,420555\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n27.106.131,73\r\n\r\n220.125.190,36\r\n\r\n1,737424\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.356.551,98\r\n\r\n148.212.793,54\r\n\r\n0,790691\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n2.969.307,09\r\n\r\n1.088.553,38\r\n\r\n0,157782\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n147.184.675,67\r\n\r\n553.792.435,28\r\n\r\n1,276890\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.468.066,04\r\n\r\n519.592,93\r\n\r\n4,289909\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n2.236.020,46\r\n\r\n1.133.508,86\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n22.492.673,33\r\n\r\n66.026.471,95\r\n\r\n0,078584\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n203.037.611,48\r\n\r\n729.103.674,80\r\n\r\n0,853314\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n583.477.919,47\r\n\r\n2.147.473.296,16\r\n\r\n12,064185\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n7.090.765,48\r\n\r\n10.856.740,31\r\n\r\n0,766781\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.659.395,16\r\n\r\n17.037.261,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.005.284,47\r\n\r\n733.478,35\r\n\r\n0,562488\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.300.322,52\r\n\r\n2.162.339,86\r\n\r\n0,303439\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.491.627,88\r\n\r\n3.246.343,21\r\n\r\n2,903431\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n14.479.014,34\r\n\r\n27.134.506,66\r\n\r\n0,560346\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n11.804.185,92\r\n\r\n4.369.083,55\r\n\r\n0,717361\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n11.494.482,47\r\n\r\n59.053.857,02\r\n\r\n1,785501\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n51.730.378,20\r\n\r\n204.096.181,18\r\n\r\n0,624569\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.583.630,37\r\n\r\n10.415.353,81\r\n\r\n0,996864\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n138.639.086,81\r\n\r\n339.105.145,23\r\n\r\n9,220780\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n211.595.171,87\r\n\r\n581.595.050,25\r\n\r\n2,511005\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n64.456.225,25\r\n\r\n2.641.019,81\r\n\r\n1,999927\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n32.933.533,25\r\n\r\n8.906.108,35\r\n\r\n2,428784\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n308.984.930,37\r\n\r\n593.142.178,41\r\n\r\n6,939716\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,257134\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038953\r\n\r\n25,296087\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,257134\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038953\r\n\r\n25,296087\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,003045\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000885\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004183\r\n\r\n0,003962\r\n\r\n1,401887\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,519384\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000203\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000607\r\n\r\n0,040605\r\n\r\n9,285227\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,048326\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,005516\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036167\r\n\r\n0,042865\r\n\r\n0,299708\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,259636\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,003126\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011355\r\n\r\n0,009370\r\n\r\n0,575615\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,298001\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,008538\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013046\r\n\r\n0,021259\r\n\r\n0,530995\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,181709\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000703\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021298\r\n\r\n0,021399\r\n\r\n0,366110\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,191181\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,004965\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,013228\r\n\r\n0,041476\r\n\r\n0,541957\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4,271406\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,020818\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001258\r\n\r\n0,053720\r\n\r\n4,565373\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,123620\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,003546\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,022821\r\n\r\n0,056325\r\n\r\n0,387942\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,161624\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,005361\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,020596\r\n\r\n0,007370\r\n\r\n0,364952\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,264381\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,000967\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000992\r\n\r\n0,085543\r\n\r\n5,764657\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,175059\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,001476\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003080\r\n\r\n0,049521\r\n\r\n1,924308\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,069525\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,003952\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,040095\r\n\r\n0,035680\r\n\r\n0,279793\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,293879\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000668\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013894\r\n\r\n0,011842\r\n\r\n0,488514\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,219485\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,001644\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002878\r\n\r\n0,027317\r\n\r\n2,028795\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,529055\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,001893\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006614\r\n\r\n0,000261\r\n\r\n0,912298\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,446314\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,000605\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010106\r\n\r\n0,016744\r\n\r\n0,639850\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,022648\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,006034\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,077782\r\n\r\n0,007062\r\n\r\n0,223618\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n24,078278\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,532321\r\n\r\n30,581599\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010958\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,000996\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,041739\r\n\r\n0,010014\r\n\r\n0,184415\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,049865\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004327\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008688\r\n\r\n0,003105\r\n\r\n0,288427\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,014972\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005554\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013830\r\n\r\n0,003416\r\n\r\n0,229081\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,014758\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004413\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021150\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,193219\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,027735\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,004907\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013190\r\n\r\n0,008142\r\n\r\n0,237928\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,178321\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001684\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003405\r\n\r\n0,004543\r\n\r\n0,557503\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007108\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000764\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029709\r\n\r\n0,010866\r\n\r\n0,187975\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,033668\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002281\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014068\r\n\r\n0,023360\r\n\r\n0,244100\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012742\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,009661\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018001\r\n\r\n0,005672\r\n\r\n0,213755\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,017757\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019106\r\n\r\n0,001519\r\n\r\n0,201550\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,077896\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007243\r\n\r\n0,018326\r\n\r\n0,335313\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008675\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009169\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029461\r\n\r\n0,019111\r\n\r\n0,204816\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,010607\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003006\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030410\r\n\r\n0,007773\r\n\r\n0,186627\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,465062\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,115847\r\n\r\n3,264709\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,407305\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002265\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001205\r\n\r\n0,032507\r\n\r\n3,266793\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,144003\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,014799\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019851\r\n\r\n0,031592\r\n\r\n0,359063\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012568\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003312\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,043225\r\n\r\n0,008321\r\n\r\n0,244986\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,019196\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002328\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,051893\r\n\r\n0,018222\r\n\r\n0,248004\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,687917\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001286\r\n\r\n0,031819\r\n\r\n3,068260\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,654005\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,007522\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004974\r\n\r\n0,054220\r\n\r\n0,927529\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,029930\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020640\r\n\r\n0,001020\r\n\r\n0,309074\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,157724\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,001760\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011669\r\n\r\n0,000827\r\n\r\n0,440229\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,644129\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,003310\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005257\r\n\r\n0,011045\r\n\r\n0,839712\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,756777\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,189573\r\n\r\n9,703650\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,051786\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000880\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005763\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,266488\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,064776\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000350\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003642\r\n\r\n0,012299\r\n\r\n0,352615\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,065793\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000317\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005900\r\n\r\n0,011247\r\n\r\n0,274256\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,026695\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,003038\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013624\r\n\r\n0,008125\r\n\r\n0,208889\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,010641\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002472\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009047\r\n\r\n0,007981\r\n\r\n0,231693\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017368\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,022463\r\n\r\n0,023610\r\n\r\n0,208939\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,438829\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000896\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001108\r\n\r\n0,060701\r\n\r\n0,874161\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,352634\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001355\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000289\r\n\r\n0,049427\r\n\r\n2,797685\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,009512\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,003217\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004728\r\n\r\n0,028531\r\n\r\n0,325077\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,028611\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001888\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009876\r\n\r\n0,023902\r\n\r\n0,240845\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007993\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,029383\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009081\r\n\r\n0,007457\r\n\r\n0,257803\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,030897\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000892\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006778\r\n\r\n0,003068\r\n\r\n0,250934\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,378364\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001546\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001292\r\n\r\n0,019244\r\n\r\n0,736312\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,011552\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006409\r\n\r\n0,007300\r\n\r\n0,271871\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,491076\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262892\r\n\r\n7,297568\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,223042\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,003747\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008980\r\n\r\n0,054377\r\n\r\n0,528408\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,209955\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,006648\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014367\r\n\r\n0,064374\r\n\r\n0,403712\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,101411\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,010114\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,024513\r\n\r\n0,033307\r\n\r\n0,287613\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,023770\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,002707\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002881\r\n\r\n0,022156\r\n\r\n1,296103\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,075759\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,001050\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,013785\r\n\r\n0,117869\r\n\r\n0,461076\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,379070\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,003471\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,007318\r\n\r\n0,067139\r\n\r\n0,625792\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,023203\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,010963\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,078311\r\n\r\n0,045595\r\n\r\n0,258591\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,078796\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,000803\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,019179\r\n\r\n0,030103\r\n\r\n0,308609\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,528468\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001614\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,005503\r\n\r\n0,026246\r\n\r\n0,735556\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,147050\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000781\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,013905\r\n\r\n0,045553\r\n\r\n0,386485\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,232598\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,003275\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,010473\r\n\r\n0,029470\r\n\r\n0,450152\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013330\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,004927\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,020785\r\n\r\n0,118606\r\n\r\n0,389050\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,036452\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,654795\r\n\r\n6,131147\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,122675\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002414\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,011740\r\n\r\n0,011517\r\n\r\n0,351293\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,382601\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001132\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005363\r\n\r\n0,013045\r\n\r\n0,628268\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,079887\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002487\r\n\r\n0,036914\r\n\r\n1,251530\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,028413\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000444\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,058403\r\n\r\n0,010514\r\n\r\n0,204726\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,598571\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000342\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004128\r\n\r\n0,043436\r\n\r\n0,812662\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,816283\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000400\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003371\r\n\r\n0,019767\r\n\r\n0,940213\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012335\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,007575\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,048858\r\n\r\n0,003945\r\n\r\n0,205094\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,742319\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000738\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001441\r\n\r\n0,031922\r\n\r\n2,061182\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,013701\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029224\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,019955\r\n\r\n0,107248\r\n\r\n0,384020\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008185\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,005478\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,035302\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,207468\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,156387\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000946\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007640\r\n\r\n0,001965\r\n\r\n0,463946\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,016688\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,000773\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001312\r\n\r\n0,021333\r\n\r\n2,241549\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,978045\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,301606\r\n\r\n9,751951\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,049784\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001674\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,035212\r\n\r\n0,019169\r\n\r\n0,229582\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,034369\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,046755\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,202185\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,014546\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,010502\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057920\r\n\r\n0,014062\r\n\r\n0,226400\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,018415\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,005097\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055365\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,214083\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,028507\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,009862\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029269\r\n\r\n0,072586\r\n\r\n0,300580\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,094396\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001368\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012613\r\n\r\n0,014009\r\n\r\n0,336835\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,038792\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006925\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025016\r\n\r\n0,017934\r\n\r\n0,254185\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,083619\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000499\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015263\r\n\r\n0,044638\r\n\r\n0,332645\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,384378\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000650\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005317\r\n\r\n0,015614\r\n\r\n0,619724\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,048446\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,004573\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017270\r\n\r\n0,024922\r\n\r\n0,298753\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,795252\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,230520\r\n\r\n3,014972\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,118351\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000160\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,014027\r\n\r\n0,062775\r\n\r\n3,367946\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,799299\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010716\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,053555\r\n\r\n0,049998\r\n\r\n1,008246\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,224274\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001624\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,132418\r\n\r\n0,060720\r\n\r\n0,582125\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,141924\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,173493\r\n\r\n4,958317\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2313578"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.590 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-140011/000183/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 46/2021/OF, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado no Processo SEI-140011/000183/2021, exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 000709-89.2021.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2018, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2020;\r\n\r\n- a alteração do Decreto n.º 46.755, de 29 de agosto de 2019, que fixou o IPM Definitivo para 2020, promovida pelo Decreto nº 47.589, de 28/04/2021;\r\n\r\n- o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei Complementar federal n° 63/1990, levando à necessidade de recalcular os índices relativos a 2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,418\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,594\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,225\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,416\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,360\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,352\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,640\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,447\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,261\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,285\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,292\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,455\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,224\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,307\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,346\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,352\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,259\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,597\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,211\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,244\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,207\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,228\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,726\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,223\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,292\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,241\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,565\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,657\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,194\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,233\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,531\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,320\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,372\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,179\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,757\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,526\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,909\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,623\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,212\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,377\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,296\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,236\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,213\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,358\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n6,088\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,856\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,864\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,275\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,336\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,662\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,246\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,411\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,202\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,850\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,199\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,837\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,206\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,468\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,881\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,173\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,300\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,392\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,230\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,711\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n24,865\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,330\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,320\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,306\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,426\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,898\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,926\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,889\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,196\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,380\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,253\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,340\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,080\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,585\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,377\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,253\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,221\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,697\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,616\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,475\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,301\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,000\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2018\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nÍNDICE VA/18\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n19.904.590.682,15\r\n\r\n4.773.568.834,17\r\n\r\n4,613995\r\n\r\n1,132247\r\n\r\n2,873121\r\n\r\n2,154841\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n56.567.139,97\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n0,013113\r\n\r\n0,016010\r\n\r\n0,014561\r\n\r\n0,010921\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.649.246.036,70\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n0,382304\r\n\r\n0,397569\r\n\r\n0,389937\r\n\r\n0,292452\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n238.979.315,85\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n0,055397\r\n\r\n0,060871\r\n\r\n0,058134\r\n\r\n0,043600\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.303.390.986,35\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n0,302133\r\n\r\n0,284453\r\n\r\n0,293293\r\n\r\n0,219970\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n967.549.565,33\r\n\r\n982.947.213,68\r\n\r\n0,224283\r\n\r\n0,233146\r\n\r\n0,228715\r\n\r\n0,171536\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n648.173.385,05\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n0,150250\r\n\r\n0,181951\r\n\r\n0,166101\r\n\r\n0,124575\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.389.890.581,43\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n0,553990\r\n\r\n0,475807\r\n\r\n0,514899\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.452.433.636,34\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n1,263904\r\n\r\n1,493023\r\n\r\n1,378464\r\n\r\n1,033848\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n245.133.712,73\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n0,056823\r\n\r\n0,054108\r\n\r\n0,055465\r\n\r\n0,041599\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n262.377.888,19\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n0,060821\r\n\r\n0,067563\r\n\r\n0,064192\r\n\r\n0,048144\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.820.834.850,22\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n1,349302\r\n\r\n1,349185\r\n\r\n1,349244\r\n\r\n1,011933\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n402.599.934,64\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n0,093325\r\n\r\n0,092666\r\n\r\n0,092995\r\n\r\n0,069747\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n70.671.344,49\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n0,016382\r\n\r\n0,019713\r\n\r\n0,018047\r\n\r\n0,013536\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.826.460.595,00\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n3,205050\r\n\r\n3,325998\r\n\r\n3,265524\r\n\r\n2,449143\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n333.561.052,48\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n0,077321\r\n\r\n0,097364\r\n\r\n0,087342\r\n\r\n0,065507\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n758.638.345,82\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n0,175857\r\n\r\n0,173012\r\n\r\n0,174435\r\n\r\n0,130826\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n56.602.555,33\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n0,013121\r\n\r\n0,014536\r\n\r\n0,013828\r\n\r\n0,010371\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n351.992.606,69\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n0,081594\r\n\r\n0,082860\r\n\r\n0,082227\r\n\r\n0,061670\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.102.097.114,28\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n0,487278\r\n\r\n0,470357\r\n\r\n0,478818\r\n\r\n0,359113\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n197.215.180,92\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n0,045716\r\n\r\n0,048660\r\n\r\n0,047188\r\n\r\n0,035391\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n111.327.717,41\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n0,025806\r\n\r\n0,018679\r\n\r\n0,022242\r\n\r\n0,016682\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n145.070.774,94\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n0,033628\r\n\r\n0,036729\r\n\r\n0,035178\r\n\r\n0,026384\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.620.266,49\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n0,013125\r\n\r\n0,013497\r\n\r\n0,013311\r\n\r\n0,009983\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n48.981.467.217,52\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n11,354176\r\n\r\n12,536275\r\n\r\n11,945226\r\n\r\n8,958919\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74.438.155,44\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n0,017255\r\n\r\n0,016610\r\n\r\n0,016932\r\n\r\n0,012699\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n256.781.852,84\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n0,059523\r\n\r\n0,062588\r\n\r\n0,061055\r\n\r\n0,045792\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n124.311.501,75\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n0,028816\r\n\r\n0,031491\r\n\r\n0,030153\r\n\r\n0,022615\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.381.537.548,37\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n0,320248\r\n\r\n0,331158\r\n\r\n0,325703\r\n\r\n0,244277\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.674.245.243,57\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n0,388099\r\n\r\n0,776734\r\n\r\n0,582417\r\n\r\n0,436812\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n85.584.216,28\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n0,019839\r\n\r\n0,021978\r\n\r\n0,020908\r\n\r\n0,015681\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n151.341.863,21\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n0,035082\r\n\r\n0,034907\r\n\r\n0,034994\r\n\r\n0,026246\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n898.192.372,62\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n0,208206\r\n\r\n0,208047\r\n\r\n0,208127\r\n\r\n0,156095\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.422.569.956,48\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n1,488787\r\n\r\n1,554813\r\n\r\n1,521800\r\n\r\n1,141350\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.161.021.482,20\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n0,269131\r\n\r\n0,262445\r\n\r\n0,265788\r\n\r\n0,199341\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n30.833.570,73\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n0,007147\r\n\r\n0,012667\r\n\r\n0,009907\r\n\r\n0,007430\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.232.682.188,35\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n3,067409\r\n\r\n3,277701\r\n\r\n3,172555\r\n\r\n2,379416\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n95.818.861,16\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n0,022211\r\n\r\n0,029141\r\n\r\n0,025676\r\n\r\n0,019257\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.038.929.942,31\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n0,240830\r\n\r\n0,248403\r\n\r\n0,244617\r\n\r\n0,183462\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.163.338.089,29\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n0,965085\r\n\r\n0,830797\r\n\r\n0,897941\r\n\r\n0,673456\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n27.353.205.652,04\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n6,340625\r\n\r\n7,917731\r\n\r\n7,129178\r\n\r\n5,346884\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n95.522.073,12\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n0,022143\r\n\r\n0,023795\r\n\r\n0,022969\r\n\r\n0,017227\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n678.608.645,85\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n0,157305\r\n\r\n0,153748\r\n\r\n0,155526\r\n\r\n0,116645\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n171.154.362,53\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n0,039675\r\n\r\n0,037923\r\n\r\n0,038799\r\n\r\n0,029099\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.227.830,18\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n0,042705\r\n\r\n0,043745\r\n\r\n0,043225\r\n\r\n0,032419\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n74.749.134,53\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n0,017327\r\n\r\n0,017026\r\n\r\n0,017176\r\n\r\n0,012882\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n856.899.512,23\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n0,198634\r\n\r\n0,197586\r\n\r\n0,198110\r\n\r\n0,148583\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.855.222.631,01\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n7,152412\r\n\r\n7,734974\r\n\r\n7,443693\r\n\r\n5,582770\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.308.235.693,16\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n0,535062\r\n\r\n0,569530\r\n\r\n0,552296\r\n\r\n0,414222\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.207.739.957,16\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n1,438989\r\n\r\n1,483664\r\n\r\n1,461327\r\n\r\n1,095995\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n310.232.195,26\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n0,071914\r\n\r\n0,119995\r\n\r\n0,095954\r\n\r\n0,071966\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n511.986.435,27\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n0,118681\r\n\r\n0,126455\r\n\r\n0,122568\r\n\r\n0,091926\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.984.317.924,20\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n0,459976\r\n\r\n0,388614\r\n\r\n0,424295\r\n\r\n0,318221\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n199.570.024,25\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n0,046261\r\n\r\n0,052269\r\n\r\n0,049265\r\n\r\n0,036949\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n12.581.136.157,01\r\n\r\n9.843.143.956,31\r\n\r\n2,916377\r\n\r\n2,334704\r\n\r\n2,625541\r\n\r\n1,969155\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n191.202.550,05\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n0,044322\r\n\r\n0,052375\r\n\r\n0,048348\r\n\r\n0,036261\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.368.098.673,24\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n0,780744\r\n\r\n0,925891\r\n\r\n0,853318\r\n\r\n0,639988\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n89.156.087,95\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n0,020667\r\n\r\n0,022281\r\n\r\n0,021474\r\n\r\n0,016105\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.567.526.713,64\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n1,058778\r\n\r\n0,837429\r\n\r\n0,948104\r\n\r\n0,711078\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n65.129.759,79\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n0,015097\r\n\r\n0,018821\r\n\r\n0,016959\r\n\r\n0,012719\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.546.261.414,58\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n0,358432\r\n\r\n0,361188\r\n\r\n0,359810\r\n\r\n0,269858\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.526.859.490,40\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n0,817546\r\n\r\n0,800757\r\n\r\n0,809152\r\n\r\n0,606864\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.280.724.002,70\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n2,383129\r\n\r\n2,563721\r\n\r\n2,473425\r\n\r\n1,855069\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n432.535.345,20\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n0,100264\r\n\r\n0,097044\r\n\r\n0,098654\r\n\r\n0,073991\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n78.953.487,95\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n0,018302\r\n\r\n0,025566\r\n\r\n0,021934\r\n\r\n0,016450\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n44.299.834,88\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n0,010269\r\n\r\n0,011077\r\n\r\n0,010673\r\n\r\n0,008005\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.901.907.825,65\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n0,672678\r\n\r\n0,668942\r\n\r\n0,670810\r\n\r\n0,503108\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n145.846.866.591,36\r\n\r\n136.523.717.226,33\r\n\r\n33,808113\r\n\r\n32,382181\r\n\r\n33,095147\r\n\r\n24,821360\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n52.100.696,53\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n0,012077\r\n\r\n0,010784\r\n\r\n0,011430\r\n\r\n0,008573\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n399.812.516,62\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n0,092679\r\n\r\n0,097424\r\n\r\n0,095051\r\n\r\n0,071289\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n157.195.989,17\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n0,036439\r\n\r\n0,033395\r\n\r\n0,034917\r\n\r\n0,026188\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n834.088.615,67\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n0,193346\r\n\r\n0,190166\r\n\r\n0,191756\r\n\r\n0,143817\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.417.498.204,32\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n1,487612\r\n\r\n1,409567\r\n\r\n1,448590\r\n\r\n1,086442\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.075.703.571,60\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n0,944771\r\n\r\n0,992427\r\n\r\n0,968599\r\n\r\n0,726449\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.824.147.658,90\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n0,654653\r\n\r\n0,653068\r\n\r\n0,653861\r\n\r\n0,490395\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n45.172.390,91\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n0,010471\r\n\r\n0,009954\r\n\r\n0,010212\r\n\r\n0,007659\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n154.182.767,34\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n0,035740\r\n\r\n0,036275\r\n\r\n0,036007\r\n\r\n0,027006\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n830.826.645,08\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n0,192590\r\n\r\n0,195169\r\n\r\n0,193880\r\n\r\n0,145410\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.188.238,92\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n0,010707\r\n\r\n0,011068\r\n\r\n0,010887\r\n\r\n0,008166\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n424.476.228,19\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n0,098396\r\n\r\n0,106210\r\n\r\n0,102303\r\n\r\n0,076727\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1.997.949.450,79\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n0,463136\r\n\r\n1,851192\r\n\r\n1,157164\r\n\r\n0,867873\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.932.285.403,14\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n0,447914\r\n\r\n0,540339\r\n\r\n0,494127\r\n\r\n0,370595\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.161.576,52\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n0,017423\r\n\r\n0,017902\r\n\r\n0,017662\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n165.848.600,46\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n0,038445\r\n\r\n0,047031\r\n\r\n0,042738\r\n\r\n0,032053\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n117.374.919,03\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n0,027208\r\n\r\n0,032761\r\n\r\n0,029984\r\n\r\n0,022488\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.938.322.527,08\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n0,449314\r\n\r\n0,436335\r\n\r\n0,442825\r\n\r\n0,332118\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n38.825.034,09\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n0,009000\r\n\r\n0,009668\r\n\r\n0,009334\r\n\r\n0,007000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.040.503.860,48\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n0,473000\r\n\r\n0,546343\r\n\r\n0,509672\r\n\r\n0,382254\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n953.805.707,10\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n0,221097\r\n\r\n0,205764\r\n\r\n0,213431\r\n\r\n0,160073\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n54.782.927,33\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n0,012699\r\n\r\n0,011941\r\n\r\n0,012320\r\n\r\n0,009240\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n255.487.644,12\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n0,059223\r\n\r\n0,075289\r\n\r\n0,067256\r\n\r\n0,050442\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.126.873.679,51\r\n\r\n9.001.765.240,41\r\n\r\n2,579271\r\n\r\n2,135137\r\n\r\n2,357204\r\n\r\n1,767903\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n431.396.064.189,01\r\n\r\n421.601.365.742,88\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2019 para o IPM 2021 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0\r\n\r\n17.031.601889,12\r\n\r\n1,741214\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.031.601.889,12\r\n\r\n1,741214\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n102.838.215,15\r\n\r\n326.263.067,06\r\n\r\n0,753720\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n624.752.025,49\r\n\r\n7.137.264.242,82\r\n\r\n1,683529\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n30.473.363,32\r\n\r\n17.303.429,76\r\n\r\n1,535177\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n218.928.041,27\r\n\r\n100.100.152,88\r\n\r\n0,491751\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n252.952.799,34\r\n\r\n101.287.099,24\r\n\r\n0,565209\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n13.245.270,40\r\n\r\n155.540.477,51\r\n\r\n0,449966\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n68.522.489,49\r\n\r\n42.018.126,30\r\n\r\n1,370461\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n194.893.929,34\r\n\r\n24.127.452,85\r\n\r\n1,516246\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n47.155.582,33\r\n\r\n25.387.360,08\r\n\r\n2,025928\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n74.897.015,53\r\n\r\n28.350.803,70\r\n\r\n0,483690\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.091.599.337,42\r\n\r\n2.587.356.514,57\r\n\r\n3,606599\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n377.163.649,18\r\n\r\n585.713.520,71\r\n\r\n2,709330\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n77.882.243,68\r\n\r\n18.192.157,02\r\n\r\n0,923569\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n51.319.165,36\r\n\r\n171.365.116,56\r\n\r\n0,584952\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n358.682.389,30\r\n\r\n456.486.397,92\r\n\r\n1,162215\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n116.100.015,88\r\n\r\n177.167.025,86\r\n\r\n0,618374\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n35.384.758,28\r\n\r\n85.798.633,64\r\n\r\n1,435410\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n7.485.821,92\r\n\r\n3.409.337,53\r\n\r\n0,225862\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.744.276.112,68\r\n\r\n12.043.130.916,01\r\n\r\n22,141988\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n2.873.017,15\r\n\r\n3.445.261,53\r\n\r\n0,276816\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n10.604.357,02\r\n\r\n4.538.862,47\r\n\r\n0,051962\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.180.154,02\r\n\r\n1.132.796,89\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.881.272,95\r\n\r\n1.585.134,68\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n8.131.242,54\r\n\r\n3.131.008,52\r\n\r\n0,176552\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n51.090.399,39\r\n\r\n57.683.968,33\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.464.474,29\r\n\r\n4.320.089,00\r\n\r\n0,073601\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.407.421,47\r\n\r\n9.892.756,54\r\n\r\n0,666346\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.107.092,67\r\n\r\n966.072,17\r\n\r\n0,261430\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n6.429.333,78\r\n\r\n2.215.218,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n15.379.026,30\r\n\r\n16.189.640,78\r\n\r\n0,384043\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.626.987,43\r\n\r\n371.980,10\r\n\r\n0,483718\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.104.527,45\r\n\r\n1.049.935,90\r\n\r\n0,168814\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n119.279.306,46\r\n\r\n106.522.725,19\r\n\r\n2,543282\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n341.418.226,97\r\n\r\n247.100.818,21\r\n\r\n1,252384\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.027.836,56\r\n\r\n425.178,88\r\n\r\n1,505295\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.163.388,60\r\n\r\n1.193.411,45\r\n\r\n0,340096\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n4.991.465,13\r\n\r\n2.438.931,91\r\n\r\n0,630141\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n955.972.816,09\r\n\r\n2.489.445.372,54\r\n\r\n1,161871\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.479.230,15\r\n\r\n2.376.006,81\r\n\r\n2,112378\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.024.850,57\r\n\r\n7.252.548,90\r\n\r\n0,082694\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.079.640,67\r\n\r\n6.441.375,86\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n104.210.127,87\r\n\r\n81.102.076,42\r\n\r\n0,685793\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.448.367.582,61\r\n\r\n2.837.775.720,98\r\n\r\n7,770652\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.010.635,17\r\n\r\n16.197.104,18\r\n\r\n0,163088\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n8.965.574,33\r\n\r\n33.182.722,44\r\n\r\n0,218621\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n5.342.213,17\r\n\r\n28.751.075,72\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.186.097,80\r\n\r\n2.971.962,29\r\n\r\n0,229827\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n2.651.667,32\r\n\r\n1.836.874,95\r\n\r\n0,209505\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.356.320,18\r\n\r\n6.885.516,00\r\n\r\n0,624824\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n131.276.965,13\r\n\r\n237.632.971,41\r\n\r\n2,695457\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n313.900.069,99\r\n\r\n432.506.340,02\r\n\r\n1,848834\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.215.243,73\r\n\r\n366.621,57\r\n\r\n1,195037\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.711.696,06\r\n\r\n5.940.326,99\r\n\r\n1,320913\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.320.380,08\r\n\r\n193.552,92\r\n\r\n0,163712\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.246.323,20\r\n\r\n7.575.589,81\r\n\r\n0,177465\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n146.250.074,02\r\n\r\n159.616.212,98\r\n\r\n1,057400\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.030.059,03\r\n\r\n378.975,26\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.463.319,21\r\n\r\n934.035.846,54\r\n\r\n9,904683\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n93.781.340,15\r\n\r\n28.301.006,75\r\n\r\n2,059966\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n76.069.246,91\r\n\r\n11.682.296,81\r\n\r\n2,605031\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n25.409.732,30\r\n\r\n3.405.267,83\r\n\r\n1,754796\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n176.174.585,02\r\n\r\n63.919.484,78\r\n\r\n1,173652\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n15.455.750,00\r\n\r\n39.053.649,92\r\n\r\n4,682456\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n23.937.493,52\r\n\r\n8.885.236,02\r\n\r\n2,294398\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n21.035.782,85\r\n\r\n2.682.437,71\r\n\r\n0,931328\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n37.366.338,47\r\n\r\n37.178.526,79\r\n\r\n0,954108\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n157.627.050,56\r\n\r\n117.908.824,18\r\n\r\n1,053492\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n56.328.504,59\r\n\r\n76.984.914,60\r\n\r\n1,592524\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n77.314.491,43\r\n\r\n28.227.995,15\r\n\r\n1,235767\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n12.694.792,37\r\n\r\n3.130.140,38\r\n\r\n4,213632\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n773.195.108,17\r\n\r\n421.359.780,92\r\n\r\n24,551150\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.466.220,07\r\n\r\n41.105.426,29\r\n\r\n0,401848\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.019.227,49\r\n\r\n102.990.708,30\r\n\r\n0,798999\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.097.179,30\r\n\r\n167.016.625,35\r\n\r\n1,772990\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.288.562,32\r\n\r\n48.327.634,26\r\n\r\n0,226908\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n36.472.163,47\r\n\r\n240.671.436,26\r\n\r\n1,557708\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.317.247,65\r\n\r\n130.723.087,28\r\n\r\n0,841873\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n2.874.721,29\r\n\r\n1.839.321,20\r\n\r\n0,266302\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n129.251.430,38\r\n\r\n414.837.994,95\r\n\r\n1,221169\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.367.334,20\r\n\r\n532.298,26\r\n\r\n4,473845\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n2.937.875,91\r\n\r\n1.147.005,03\r\n\r\n0,789736\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.332.263,97\r\n\r\n63.184.718,33\r\n\r\n0,370198\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n230.561.399,17\r\n\r\n252.867.633,65\r\n\r\n1,063367\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n635.985.625,22\r\n\r\n1.465.243.889,16\r\n\r\n13,784943\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n7.748.187,86\r\n\r\n12.252.382,91\r\n\r\n0,754633\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.353.867,85\r\n\r\n21.004.059,00\r\n\r\n0,375357\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.066.040,93\r\n\r\n728.834,84\r\n\r\n0,394319\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n5.807.686,39\r\n\r\n4.158.443,54\r\n\r\n0,301460\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n14.800.373,57\r\n\r\n4.842.289,06\r\n\r\n2,762622\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n16.821.310,07\r\n\r\n27.235.262,35\r\n\r\n0,606779\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.125.231,26\r\n\r\n5.873.273,87\r\n\r\n0,507258\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n11.670.129,54\r\n\r\n67.756.662,94\r\n\r\n2,351186\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n49.203.116,52\r\n\r\n235.185.047,94\r\n\r\n0,558157\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n17.968.857,68\r\n\r\n9.707.535,24\r\n\r\n0,984147\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n143.564.801,67\r\n\r\n388.743.791,69\r\n\r\n9,595918\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n250.416.633,48\r\n\r\n124.766.223,81\r\n\r\n2,711584\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n75.415.194,45\r\n\r\n3.688.985,34\r\n\r\n2,533763\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n37.976.789,10\r\n\r\n10.563.591,81\r\n\r\n2,720821\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n363.808.617,03\r\n\r\n139.018.800,96\r\n\r\n7,966168\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n24,821360\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n24,864890\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n24,821360\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043530\r\n\r\n24,864890\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,033848\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004081\r\n\r\n0,018843\r\n\r\n1,447309\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,958919\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000201\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000578\r\n\r\n0,042088\r\n\r\n9,726215\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,045792\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,004049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036696\r\n\r\n0,038379\r\n\r\n0,291750\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,244277\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,005029\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011698\r\n\r\n0,012294\r\n\r\n0,565426\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,436812\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,005742\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,009826\r\n\r\n0,014130\r\n\r\n0,656662\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,199341\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000196\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,019912\r\n\r\n0,011249\r\n\r\n0,371699\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,183462\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013448\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,526027\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,346884\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001010\r\n\r\n0,037906\r\n\r\n5,622543\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,116645\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,004271\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023444\r\n\r\n0,050648\r\n\r\n0,376638\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,148583\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021595\r\n\r\n0,012092\r\n\r\n0,358344\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,582770\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000937\r\n\r\n0,090165\r\n\r\n6,087616\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,095995\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003214\r\n\r\n0,067733\r\n\r\n1,863594\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,071966\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,009843\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,039323\r\n\r\n0,023089\r\n\r\n0,274762\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,269858\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000689\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014749\r\n\r\n0,014624\r\n\r\n0,468151\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,086442\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,001807\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003084\r\n\r\n0,029055\r\n\r\n1,897859\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,490395\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,001507\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006917\r\n\r\n0,015459\r\n\r\n0,888753\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,370595\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,000948\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011691\r\n\r\n0,035885\r\n\r\n0,585200\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,022488\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,005048\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,077797\r\n\r\n0,005647\r\n\r\n0,221072\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,705072\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,553548\r\n\r\n32,229620\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010921\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001639\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041384\r\n\r\n0,006920\r\n\r\n0,181571\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,048144\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004591\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008690\r\n\r\n0,001299\r\n\r\n0,285166\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,013536\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013877\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,224238\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015681\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004812\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020688\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,194079\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,026246\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005104\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013234\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,232951\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,156095\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001740\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003547\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,530933\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007430\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029246\r\n\r\n0,001840\r\n\r\n0,178711\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,032419\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001670\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014095\r\n\r\n0,016659\r\n\r\n0,235567\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012882\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,008355\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017801\r\n\r\n0,006536\r\n\r\n0,213253\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,016105\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005704\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019320\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,198836\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,071289\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001867\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007403\r\n\r\n0,009601\r\n\r\n0,320031\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007659\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008596\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029759\r\n\r\n0,012093\r\n\r\n0,196506\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,009240\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003939\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030956\r\n\r\n0,004220\r\n\r\n0,183187\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,427647\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,063582\r\n\r\n3,175029\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,449143\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002012\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001151\r\n\r\n0,031310\r\n\r\n3,307127\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,130826\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013791\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020643\r\n\r\n0,037632\r\n\r\n0,351710\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,010371\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002639\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,042910\r\n\r\n0,008502\r\n\r\n0,241982\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,016682\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002979\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052017\r\n\r\n0,015754\r\n\r\n0,243796\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,379416\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001391\r\n\r\n0,029047\r\n\r\n2,757193\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,606864\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,009484\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005133\r\n\r\n0,052809\r\n\r\n0,881098\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,026188\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002213\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020391\r\n\r\n0,002067\r\n\r\n0,306497\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,143817\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,002052\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,011801\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,425920\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,726449\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001871\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004563\r\n\r\n0,017145\r\n\r\n0,925999\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,489756\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,194266\r\n\r\n9,441322\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,041599\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000849\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006249\r\n\r\n0,004077\r\n\r\n0,260833\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,065507\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000338\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003629\r\n\r\n0,005466\r\n\r\n0,346488\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,061670\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000232\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006097\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,258997\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,026384\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004281\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013703\r\n\r\n0,005746\r\n\r\n0,207522\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009983\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009121\r\n\r\n0,005238\r\n\r\n0,227696\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,019257\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000427\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021273\r\n\r\n0,015621\r\n\r\n0,201462\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,414222\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000690\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001149\r\n\r\n0,067386\r\n\r\n0,856074\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,969155\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,000906\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000339\r\n\r\n0,046221\r\n\r\n2,410601\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008573\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007546\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004756\r\n\r\n0,029876\r\n\r\n0,329840\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,027006\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001621\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010088\r\n\r\n0,033023\r\n\r\n0,248306\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008166\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,027877\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009064\r\n\r\n0,004093\r\n\r\n0,253090\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,032053\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000700\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006709\r\n\r\n0,004437\r\n\r\n0,253198\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,332118\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001144\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001403\r\n\r\n0,026435\r\n\r\n0,696966\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007000\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,009986\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006420\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,262839\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,022693\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,247619\r\n\r\n6,813912\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,292452\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,004065\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008130\r\n\r\n0,051499\r\n\r\n0,594408\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,219970\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,007987\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014756\r\n\r\n0,065126\r\n\r\n0,416207\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,171536\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,017466\r\n\r\n0,043870\r\n\r\n0,360293\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,011933\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,003381\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003114\r\n\r\n0,029341\r\n\r\n1,292358\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,069747\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,000485\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015120\r\n\r\n0,117061\r\n\r\n0,455026\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,359113\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008181\r\n\r\n0,057360\r\n\r\n0,596753\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,022615\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,084954\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,240990\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,073991\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021094\r\n\r\n0,023853\r\n\r\n0,299899\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,503108\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006140\r\n\r\n0,026337\r\n\r\n0,710950\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,145410\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000897\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014981\r\n\r\n0,039813\r\n\r\n0,380297\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,867873\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003808\r\n\r\n0,030894\r\n\r\n1,080271\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,004975\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,022256\r\n\r\n0,105341\r\n\r\n0,377221\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,750995\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,613778\r\n\r\n6,804673\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,124575\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002369\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012186\r\n\r\n0,010046\r\n\r\n0,352123\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002037\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005573\r\n\r\n0,019975\r\n\r\n0,639886\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,141350\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002467\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n1,320416\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,036261\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000474\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,052498\r\n\r\n0,005673\r\n\r\n0,201858\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,639988\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000374\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004070\r\n\r\n0,038943\r\n\r\n0,849560\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,711078\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004040\r\n\r\n0,021047\r\n\r\n0,836959\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012719\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,050778\r\n\r\n0,006658\r\n\r\n0,206393\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,855069\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000769\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001425\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n2,172554\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,016450\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029515\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020476\r\n\r\n0,111846\r\n\r\n0,392179\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008005\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,006320\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037019\r\n\r\n0,019743\r\n\r\n0,229590\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,160073\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001067\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007914\r\n\r\n0,009255\r\n\r\n0,475317\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,767903\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002250\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001554\r\n\r\n0,026584\r\n\r\n1,999734\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,859645\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,344624\r\n\r\n9,676569\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,043600\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001814\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,037480\r\n\r\n0,018866\r\n\r\n0,225503\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,035391\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,044886\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,210630\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,012699\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,012067\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,058975\r\n\r\n0,009858\r\n\r\n0,222969\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017227\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,004006\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055478\r\n\r\n0,007536\r\n\r\n0,211867\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,029099\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,008768\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028418\r\n\r\n0,069066\r\n\r\n0,295707\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,091926\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001772\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012473\r\n\r\n0,015169\r\n\r\n0,335789\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,036949\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006411\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,024879\r\n\r\n0,012681\r\n\r\n0,246438\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,076727\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015530\r\n\r\n0,058780\r\n\r\n0,340157\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,382254\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000600\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005219\r\n\r\n0,013954\r\n\r\n0,615792\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,050442\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016662\r\n\r\n0,024604\r\n\r\n0,300560\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,776314\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,239898\r\n\r\n3,005412\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,154841\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000963\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,021353\r\n\r\n0,067790\r\n\r\n2,417580\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,673456\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009811\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,067290\r\n\r\n0,063344\r\n\r\n0,908578\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,318221\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001726\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,111357\r\n\r\n0,068021\r\n\r\n0,662415\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,146518\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,199155\r\n\r\n3,988573\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2313579"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2313570": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR NELIO DOS SANTOS CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5087758-5, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria da Penha Gomes de Abreu Filha, ID Funcional nº 4336590-6. Processo nº SEI-120001/003486/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA LANDIM GOMES, ID FUNCIONAL N° 4329437-5, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alice Amaral da Silva, ID Funcional nº 5029044-4. Processo nº SEI-220013/000721/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GRANGEIRO SAMPAIO FARIAS para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Dyocil Menezes Silva Filho, ID Funcional n° 5117312-3. Processo nº SEI-040206/000170/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2021, publicado no D.O. de 20/04/2021, que nomeou VANESSA DIAS RAPOSO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Victor Lúcio da Silveira, ID Funcional n° 5082054-0. Processo nº SEI-040083/000406/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO DA SILVA BASTOS CUNHA para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanusa Ferreira, ID Funcional 51085402. Processo nº SEI-180005/000253/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CAMPILHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5027944-0, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Edson Rodrigues Pereira Junior, ID Funcional nº 4436046-0. Processo nº SEI-330020/000345/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2021, STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5089309-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001367/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LOPES SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 50983210, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Stephanie de Azevedo Barreto, ID Funcional nº 5089309-2. Processo nº SEI-310003/001367/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2021, publicado no D.O. de 21/04/2021, que nomeou YVES MARQUES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jocelma da Silva Bastos, ID Funcional nº 5114236-8. Processo nº SEI-310006/000099/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAIS GRACIELE FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jocelma da Silva Bastos, ID Funcional nº 5114236-8. Processo nº SEI-310006/000099/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2021, publicado no D.O. de 11/03/2021, que nomeou ANA CLÁUDIA KNUPP GOMES FOLLY para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marise da Silva Andrade. Processo nº SEI-310006/000044/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MELLO REIS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Administração, da Coordenação Especial de Administração, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.383, de 03/12/2020. Processo nº SEI-310003/001525/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de abril de 2021, FÁTIMA FERNANDES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 50985990, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Jaime Câmara, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000106/2021.\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA REGINA PEREIRApara exercer, com validade a contar de 23 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Jaime Câmara, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fátima Fernandes de Azevedo , ID Funcional nº 50985990. Processo nº SEI-310006/000106/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARA LUCIA DO ESPIRITO SANTO PIMENTEL, ID FUNCIONAL N° 5072120-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Três Rios, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonarda da Silva Ramos, ID Funcional n° 51061449. Processo nº SEI-310006/000014/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, LEONARDA DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL N° 51061449, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Três Rios, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000014/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, EMMANUELA CHARLES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 51140586, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sumidouro, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000016/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA GONÇALVES PINTO NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sumidouro, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Emmanuela Charles de Andrade, ID Funcional n° 51140586. Processo nº SEI-310006/000016/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2021, LARISSA CARDOSO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51025256, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Pedro da Aldeia, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000100/2021.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA PORTO VIANA para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Pedro da Aldeia, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Larissa Cardoso Barbosa , ID Funcional nº 51025256. Processo nº SEI-310006/000100/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2021, RAIMUNDO BATISTA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5117807-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000223/2021.\r\n\r\nId: 2313570"
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                    "2313557": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000577/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA, Id Funcional 1935763-0, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, com validade a contar de 02 de março de 2021, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000969/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO BEZERRA DE MENEZES, Advogado, matrícula 00/0001311-0, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, para a Prefeitura Municipal de Niterói/Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2313557"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313401": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC Nº 349 \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47 487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/004637/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 28/04/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 1433.06.782.0479.3010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 230.11\r\n\r\nVALOR: R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2313401"
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                        "2313402": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6019 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI E-12/006/331/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN-RJ nº 5315, de 14 de março de 2018, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA - Id. Funcional nº. 4379473-4\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS - Id. Funcional nº 4432066-3\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE - Id. Funcional nº. 4432391-3\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES - Id. Funcional nº 4423069-9\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTA - Id. Funcional nº 4400376-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021 \r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2313402"
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                        "2313173": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/001193/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PORTO REAL, DH AB/962, fundamentada no artigo 48, IV, artigo 69, I e artigo 74, I c/c 74, §1 da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2313173"
                        ],
                        "2313251": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IRM/SECC N° 02 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120228/000088/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 26/04/2021 até 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 213200 - Instituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\nUO: 14322 - Instituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\nUG: 213200 - Instituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2313251"
                        ],
                        "2313399": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8686 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e estatutárias e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000572/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor SERGIO DA SILVA MEDEIROS, Id. funcional nº 4322101-7, como responsável pela Divisão de Bens em Almoxarifado da CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312983": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de julho de 2020 de acordo com DECRETO Nº 36.872 de 17.01.2005 e Resolução SESEG nº 1.278 de 27.12.2018. Processo nº SEI-120239/000147/2021\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:JULHO/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n83\r\n\r\n257\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n76\r\n\r\n92\r\n\r\n35\r\n\r\n174\r\n\r\n377\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n1377\r\n\r\n1065\r\n\r\n304\r\n\r\n1188\r\n\r\n3934\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n105\r\n\r\n112\r\n\r\n41\r\n\r\n124\r\n\r\n382\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n65\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n165\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n655\r\n\r\n279\r\n\r\n170\r\n\r\n422\r\n\r\n1526\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n115\r\n\r\n62\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\n228\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n77\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n868\r\n\r\n658\r\n\r\n209\r\n\r\n82\r\n\r\n1817\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n205\r\n\r\n202\r\n\r\n110\r\n\r\n27\r\n\r\n544\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n1967\r\n\r\n1222\r\n\r\n438\r\n\r\n221\r\n\r\n3848\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n479\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n846\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n749\r\n\r\n401\r\n\r\n99\r\n\r\n96\r\n\r\n1345\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n500\r\n\r\n265\r\n\r\n153\r\n\r\n143\r\n\r\n1061\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n27\r\n\r\n133\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n3502\r\n\r\n1040\r\n\r\n437\r\n\r\n1079\r\n\r\n6058\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n361\r\n\r\n108\r\n\r\n52\r\n\r\n1323\r\n\r\n1844\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n210\r\n\r\n77\r\n\r\n30\r\n\r\n222\r\n\r\n539\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n984\r\n\r\n372\r\n\r\n176\r\n\r\n1080\r\n\r\n2612\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n114\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n176\r\n\r\n345\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n702\r\n\r\n221\r\n\r\n149\r\n\r\n135\r\n\r\n1207\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1288\r\n\r\n802\r\n\r\n270\r\n\r\n1300\r\n\r\n3660\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n98\r\n\r\n69\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\n238\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n52\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n5167\r\n\r\n3291\r\n\r\n1127\r\n\r\n589\r\n\r\n10174\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n4921\r\n\r\n1335\r\n\r\n832\r\n\r\n1397\r\n\r\n8485\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n24560\r\n\r\n10468\r\n\r\n4495\r\n\r\n11719\r\n\r\n51242\r\n\r\nId: 2312983"
                        ],
                        "2312984": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de agosto de 2020 de acordo com Decreto nº 36.872 de 17.01.2005 e Resolução SESEG nº 1.278 de 27.12.2018. Processo nº SEI-120239/000147/2021\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês: AGOSTO/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n63\r\n\r\n68\r\n\r\n36\r\n\r\n94\r\n\r\n261\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n106\r\n\r\n46\r\n\r\n27\r\n\r\n175\r\n\r\n354\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n1565\r\n\r\n1123\r\n\r\n308\r\n\r\n1217\r\n\r\n4213\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n132\r\n\r\n141\r\n\r\n30\r\n\r\n156\r\n\r\n459\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n48\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n61\r\n\r\n162\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n702\r\n\r\n332\r\n\r\n240\r\n\r\n428\r\n\r\n1702\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n104\r\n\r\n69\r\n\r\n26\r\n\r\n44\r\n\r\n243\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n788\r\n\r\n739\r\n\r\n195\r\n\r\n69\r\n\r\n1791\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n163\r\n\r\n144\r\n\r\n95\r\n\r\n13\r\n\r\n415\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n1918\r\n\r\n984\r\n\r\n349\r\n\r\n230\r\n\r\n3481\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n407\r\n\r\n214\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n659\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n682\r\n\r\n381\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n1252\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n562\r\n\r\n271\r\n\r\n113\r\n\r\n161\r\n\r\n1107\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n52\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n32\r\n\r\n118\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n2622\r\n\r\n667\r\n\r\n431\r\n\r\n872\r\n\r\n4592\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n436\r\n\r\n115\r\n\r\n56\r\n\r\n1443\r\n\r\n2050\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n142\r\n\r\n79\r\n\r\n40\r\n\r\n258\r\n\r\n519\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n1018\r\n\r\n368\r\n\r\n213\r\n\r\n1316\r\n\r\n2915\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n105\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n191\r\n\r\n343\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n733\r\n\r\n275\r\n\r\n152\r\n\r\n123\r\n\r\n1283\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1515\r\n\r\n893\r\n\r\n291\r\n\r\n1403\r\n\r\n4102\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n130\r\n\r\n63\r\n\r\n28\r\n\r\n54\r\n\r\n275\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n51\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n4729\r\n\r\n2903\r\n\r\n999\r\n\r\n542\r\n\r\n9173\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n5380\r\n\r\n1163\r\n\r\n749\r\n\r\n1490\r\n\r\n8782\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n24045\r\n\r\n9817\r\n\r\n4422\r\n\r\n12064\r\n\r\n50348\r\n\r\nId: 2312984"
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                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de setembro de 2020 de acordo com Decreto nº 36.872 de 17.01.2005 e Resolução SESEG nº 1.278 de 27.12.2018. Processo nº SEI-120239/000147/2021.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:SETEMBRO/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n69\r\n\r\n65\r\n\r\n21\r\n\r\n84\r\n\r\n239\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n88\r\n\r\n81\r\n\r\n28\r\n\r\n146\r\n\r\n343\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n1621\r\n\r\n1164\r\n\r\n367\r\n\r\n1408\r\n\r\n4560\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n143\r\n\r\n152\r\n\r\n41\r\n\r\n145\r\n\r\n481\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n83\r\n\r\n171\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n709\r\n\r\n315\r\n\r\n192\r\n\r\n459\r\n\r\n1675\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n148\r\n\r\n61\r\n\r\n22\r\n\r\n63\r\n\r\n294\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n61\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n765\r\n\r\n684\r\n\r\n208\r\n\r\n85\r\n\r\n1742\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n146\r\n\r\n135\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n323\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n1989\r\n\r\n971\r\n\r\n407\r\n\r\n200\r\n\r\n3567\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n318\r\n\r\n215\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n582\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n719\r\n\r\n412\r\n\r\n108\r\n\r\n80\r\n\r\n1319\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n513\r\n\r\n261\r\n\r\n133\r\n\r\n158\r\n\r\n1065\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n45\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n105\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n2362\r\n\r\n529\r\n\r\n352\r\n\r\n843\r\n\r\n4086\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n395\r\n\r\n105\r\n\r\n74\r\n\r\n1410\r\n\r\n1984\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n89\r\n\r\n83\r\n\r\n37\r\n\r\n231\r\n\r\n440\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n899\r\n\r\n310\r\n\r\n161\r\n\r\n1127\r\n\r\n2497\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n154\r\n\r\n57\r\n\r\n17\r\n\r\n227\r\n\r\n455\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n699\r\n\r\n228\r\n\r\n119\r\n\r\n127\r\n\r\n1173\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1361\r\n\r\n928\r\n\r\n285\r\n\r\n1520\r\n\r\n4094\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n141\r\n\r\n69\r\n\r\n22\r\n\r\n65\r\n\r\n297\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n54\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n4761\r\n\r\n2822\r\n\r\n1000\r\n\r\n541\r\n\r\n9124\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n5469\r\n\r\n1092\r\n\r\n860\r\n\r\n1564\r\n\r\n8985\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n23275\r\n\r\n9258\r\n\r\n4342\r\n\r\n11857\r\n\r\n48732\r\n\r\nId: 2312985"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA os indicadores de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de outubro de 2020 de acordo com Decreto nº 36.872 de 17.01.2005 e Resolução SESEG nº 1.278 de 27.12.2018. Processo nº SEI-120239/000147/2021\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:OUTUBRO/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n74\r\n\r\n77\r\n\r\n35\r\n\r\n91\r\n\r\n277\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n93\r\n\r\n116\r\n\r\n24\r\n\r\n171\r\n\r\n404\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n1649\r\n\r\n1120\r\n\r\n349\r\n\r\n1483\r\n\r\n4601\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n161\r\n\r\n124\r\n\r\n33\r\n\r\n134\r\n\r\n452\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n56\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n75\r\n\r\n175\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n794\r\n\r\n361\r\n\r\n203\r\n\r\n476\r\n\r\n1834\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n131\r\n\r\n86\r\n\r\n22\r\n\r\n51\r\n\r\n290\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n49\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n841\r\n\r\n704\r\n\r\n242\r\n\r\n111\r\n\r\n1898\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n143\r\n\r\n149\r\n\r\n52\r\n\r\n13\r\n\r\n357\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n2075\r\n\r\n1168\r\n\r\n490\r\n\r\n238\r\n\r\n3971\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n431\r\n\r\n271\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\n768\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n711\r\n\r\n394\r\n\r\n83\r\n\r\n89\r\n\r\n1277\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n515\r\n\r\n205\r\n\r\n164\r\n\r\n174\r\n\r\n1058\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n58\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n105\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n2690\r\n\r\n593\r\n\r\n410\r\n\r\n900\r\n\r\n4593\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n420\r\n\r\n142\r\n\r\n93\r\n\r\n1364\r\n\r\n2019\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n148\r\n\r\n128\r\n\r\n60\r\n\r\n244\r\n\r\n580\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n921\r\n\r\n444\r\n\r\n235\r\n\r\n1187\r\n\r\n2787\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n117\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n189\r\n\r\n369\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n742\r\n\r\n218\r\n\r\n103\r\n\r\n149\r\n\r\n1212\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1447\r\n\r\n988\r\n\r\n306\r\n\r\n1453\r\n\r\n4194\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n117\r\n\r\n90\r\n\r\n22\r\n\r\n68\r\n\r\n297\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n38\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n26\r\n\r\n145\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n5055\r\n\r\n3081\r\n\r\n1178\r\n\r\n609\r\n\r\n9923\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n5782\r\n\r\n1062\r\n\r\n916\r\n\r\n1570\r\n\r\n9330\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n24371\r\n\r\n9613\r\n\r\n4693\r\n\r\n12095\r\n\r\n50772\r\n\r\nId: 2312986"
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                        "2312988": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA os indicadores de criminalidade DO Estado do Rio de Janeiro Referente ao mês de dezembro de 2020 de acordo com Decreto nº 36.872 de 17.01.2005 e Resolução SESEG nº 1.278 de 27.12.2018. Processo nº SEI-120239/000147/2021\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nMês:DEZEMBRO/2020\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n68\r\n\r\n81\r\n\r\n33\r\n\r\n101\r\n\r\n283\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n74\r\n\r\n78\r\n\r\n20\r\n\r\n149\r\n\r\n321\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n1744\r\n\r\n1192\r\n\r\n372\r\n\r\n1358\r\n\r\n4666\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n135\r\n\r\n124\r\n\r\n35\r\n\r\n130\r\n\r\n424\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n61\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n88\r\n\r\n192\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n729\r\n\r\n313\r\n\r\n193\r\n\r\n416\r\n\r\n1651\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n160\r\n\r\n59\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n324\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n75\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n1076\r\n\r\n844\r\n\r\n253\r\n\r\n127\r\n\r\n2300\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n218\r\n\r\n168\r\n\r\n59\r\n\r\n14\r\n\r\n459\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n2045\r\n\r\n919\r\n\r\n388\r\n\r\n190\r\n\r\n3542\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n447\r\n\r\n216\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n712\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n767\r\n\r\n314\r\n\r\n85\r\n\r\n106\r\n\r\n1272\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n545\r\n\r\n282\r\n\r\n125\r\n\r\n159\r\n\r\n1111\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n58\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n112\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n2047\r\n\r\n501\r\n\r\n301\r\n\r\n692\r\n\r\n3541\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n394\r\n\r\n133\r\n\r\n77\r\n\r\n1105\r\n\r\n1709\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n170\r\n\r\n111\r\n\r\n38\r\n\r\n202\r\n\r\n521\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n918\r\n\r\n481\r\n\r\n209\r\n\r\n1065\r\n\r\n2673\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n133\r\n\r\n52\r\n\r\n12\r\n\r\n163\r\n\r\n360\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n714\r\n\r\n218\r\n\r\n132\r\n\r\n126\r\n\r\n1190\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n1449\r\n\r\n918\r\n\r\n320\r\n\r\n1429\r\n\r\n4116\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n134\r\n\r\n97\r\n\r\n22\r\n\r\n55\r\n\r\n308\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n5575\r\n\r\n2829\r\n\r\n1122\r\n\r\n629\r\n\r\n10155\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n5523\r\n\r\n1140\r\n\r\n764\r\n\r\n1493\r\n\r\n8920\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n23270\r\n\r\n9193\r\n\r\n4411\r\n\r\n10967\r\n\r\n47841\r\n\r\nId: 2312988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2313315": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 219 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 182, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISCIPLINA A DISPONIBILIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS NA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO, PARA CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no § 5º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no § 3º, do art. 18 do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e os termos do Processo nº SEI-04/132/001477/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Resolução SEFAZ nº 182, de 18 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração das alíneas “a” e “b” do caput para incisos “I” e “II” do caput, mantendo-se a redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII - alteração do Parágrafo Único, renumerado como § 1º, e inclusão dos §§ 2º e 3º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Sob sua responsabilidade, o município poderá credenciar, diretamente no Portal, servidores públicos para acessar as informações disponibilizadas.\r\n\r\n§ 2º - O município credenciado na forma do caput poderá acessar o Portal de que trata o art. 2º, por meio de seu eCNPJ ou do eCPF dos servidores públicos por ele credenciados.\r\n\r\n§ 3º - Cabe ao município descredenciar do sistema o seu servidor público, caso cesse o seu vínculo com a municipalidade. [NR]”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2313315"
                    ],
                    "2313292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PAULO AUGUSTO DE CARVALHO DALBONI, Identidade Funcional nº 5028982-9, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 16.10.2020. Processo SEI nº E-04/079/4039/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ELIANA GRINER CAMPOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1954137-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040040/000007/2021.\r\n\r\nId: 2313292"
                    ],
                    "2313293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000244/2021 - NEIDSI NASCIMENTO DO PARAIZO - AUTORIZO o gozo da licença, sem remuneração, para desempenho de estágio probatório, com validade de 09.04.2021, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37 inciso XVI da CRF.\r\n\r\nId: 2313293"
                    ],
                    "2313329": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUCIEF Nº 93 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 69/19, QUE DIVULGA AS REGRAS DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, DE IMPLEMENTAÇÃO FACULTATIVA, ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no Processo nº SEI-040106/000060/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído da tabela do inciso I, do art. 1º da Portaria SUCIEF nº 69, de 9 de outubro de 2019, o item identificado pelo código de mensagem 523.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28.04.2021.\r\n\r\nId: 2313329"
                    ],
                    "2313244": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 05 de maio de 2021, às 14h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74276 - Processo nº E04/001750/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74277 - Processo nº E04/001689/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75271 - Processo nº E-04/079/1613/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75272 - Processo nº E-04/079/3484/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75441 - Processo nº E-04/057206/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75442 - Processo nº E-04/058379/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75575 - Processo nº E-04/058094/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75576 - Processo nº E-04/079/1014/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74531 - Processo nº E04/057200/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74533 - Processo nº E04/002693/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74541 - Processo nº E04/079/1122/2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74542 - Processo nº E04/000426/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74651 - Processo nº E04/079/369/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62631 - Processo nº E-04/022/2400/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69089 - Processo nº E04/037/810/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72347 - Processo nº E-04/007/004181/2015 - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA BONITA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72360 - Processo nº E04/040/001178/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72361 - Processo nº E04/040/001050/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72362 - Processo nº E04/040/000998/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72363 - Processo nº E04/040/001150/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72639 - Processo nº E-04/015/000327/2017 - Recorrente: RODOESTRADA LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2313244"
                    ],
                    "2313380": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 05 de maio de 2021, às 12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.828 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014373/2019 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.132 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/005945/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.180 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/004396/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.123 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/005808/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 77.138 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008993/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: ELO BRASIL COBRANÇAS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2313380"
                    ],
                    "2313247": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 05 de maio de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 73.857/RO - Processo nº E-04/211/000701/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.681/RO - Processo nº E-04/040/000829/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nsº 76.890 e 76.891/RO - Processos nºs E-04/007/005294/2017 e E-04/007/005297/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.127/RO - Processo nº E-04/211/008908/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELCHER FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2313247"
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                    "2313248": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 11 de maio de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nsº 72.009, 72.010 e 72.011/RV - Processos nsº E-04/043/000593/2017, E-04/043/000599/2017 e E-04/043/000601/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.941/RV - Processo nº E-04/010/000609/2017 - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.609/RV - Processo nº E-04/211/022938/2019 - Recorrente: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.812/RV - Processo nº E-04/211/019925/2019 - Recorrente: PDV BRASIL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2313248"
                    ],
                    "2313249": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 11 de maio de 2021, às 14h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 76.581/RV - Processo nº E-04/211/021477/2019 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.034/RV - Processo nº E-04/002/000221/2017 - Recorrente: FÁBRICA DE SONHOS COMERCIO DE MODULADOS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.156/RO - Processo nº E-04/211/005182/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAUL FRAGA DE OLIVEIRA TRANSPORTES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.160/RO - Processo nº E-04/211/007892/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2313249"
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                    "2313250": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 12 de maio de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 68.480/RO - Processo nº E-04/034/011141/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.512/RO - Processo nº E-04/211/003188/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.126/RO - Processo nº E-04/211/006281/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.902/RO - Processo nº E-04/008/000684/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANJU S PERSIANAS E DECORACOES LTDA ME - Relator: Conselheiro Henrique Bal bino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2313250"
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                    "2313291": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\n*Recurso nº 66.157. - Processo nº E-04/017/1210/2015 - Recorrente: Rodosnack via lagos lanchonete e restaurante ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.910. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ARBITRAMENTO. O arbitramento da base de cálculo se deu em razão do fato de o Contribuinte, após ser intimado para apresentar os livros fiscais já devidamente corrigidos após ter sido excluído do regime de tributação especial, não o fez. Tendo em vista a inércia do contribuinte em apresentar os documentos solicitados pelo fisco, o I. Fiscal se viu obrigado a utilizar instituo do arbitramento, onde esse está autorizado a arbitrar os valores das operações quando configurada uma das hipóteses do art. 75, §1º da Lei 2657/96. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. No mérito, restou caracterizada a infração, eis que, no período autuado, o Contribuinte se encontrava desenquadrado do \"regime de apuração em função da receita bruta\", aplicável aos estabelecimentos com \"atividade de fornecimento de alimentação\". Da análise das planilhas fiscais constantes dos arquivos gravados na mídia eletrônica acostada aos autos, é incontroverso o fato de que, no período autuado, as vendas de mercadorias alheias à atividade de fornecimento de alimentação superavam o limite legal máximo de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto anual do Contribuinte, além de que várias delas não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, em infringência ao disposto no art. 35, §3.º, Livro V, do RICMS/RJ e art. 3º, §2.º, da Resolução SEFAZ nº 322/2010. No mérito, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, afastando apenas o período alcançado pela decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 14/12/2018.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.794. - Processo nº E04/211/9864/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.778. - EMENTA: SUSPENSÃO DO PROCESSO. A situação retratada no Tema 520 envolve importação de mercadoria por estabelecimento situado no Estado de São Paulo, com remessa para estabelecimento da mesma empresa em Minas Gerais para industrialização por encomenda, e posterior retorno à São Paulo para revenda. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da tratada no presente Auto de Infração em que a importação se deu por conta e ordem de terceiros. Não obstante, ainda que se tratasse da mesma hipótese, a suspensão determinada no STF, com fulcro no artigo 1.035 do CPC, não abarcaria os processos administrativos tributários. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. ICMS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. No que respeita a decadência, considerando tratar-se de descumprimento de obrigação acessória, não se aplica à espécie o termo inicial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, visto que não se trata de homologação. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Sendo certo que a Recorrente não logrou comprovar a emissão dos documentos, correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-C, inciso III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.795. - Processo nº E04/211/9865/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.779. - EMENTA: SUSPENSÃO DO PROCESSO. A situação retratada no Tema 520 envolve importação de mercadoria por estabelecimento situado no Estado de São Paulo, com remessa para estabelecimento da mesma empresa em Minas Gerais para industrialização por encomenda, e posterior retorno à São Paulo para revenda. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da tratada no presente Auto de Infração em que a importação se deu por conta e ordem de terceiros. Não obstante, ainda que se tratasse da mesma hipótese, a suspensão determinada no STF, com fulcro no artigo 1.035 do CPC, não abarcaria os processos administrativos tributários. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. ICMS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. No que respeita a decadência, considerando tratar-se de descumprimento de obrigação acessória, não se aplica à espécie o termo inicial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, visto que não se trata de homologação. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Sendo certo que a Recorrente não logrou comprovar a emissão dos documentos, correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-C, inciso III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/06/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.097. - Processo nº E-04/037/000306/2017. - Recorrente: \r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/ A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Priscila Haidar Sakalem que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.328. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. FLUIDO DE PERFURAÇÃO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. Os materiais utilizados como fluido de perfuração não se relacionam de forma intrínseca com a atividade fim desenvolvida pelo contribuinte. São, em verdade, produtos que melhor se classificam como materiais destinados ao uso e consumo, cujas entradas somente concederia direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Com plementar n.º 87/96, na redação em vigor na data das operações a que se refere o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.781. - Processo nº E04/037/100146//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, que rejeitava a preliminar, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.021. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 58.074. - Processo nº E-04/215945/2010.- Recorrente: CUTELARIA E TABACARIA PONTO DOIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, e de nulidade do AI, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relatora e Marcelo Habib Carvalho, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, atingido pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.165. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Decisão que se manifestou sobre as alegações da Recorrente, ainda que de forma sucinta. Argumento que foi devidamente apreciado pela Junta de Revisão Fiscal. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, tendo sido garantido o exercício pleno do direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 17 de dezembro de 2005. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS/FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme apurado em procedimento fiscal, mediante confronto das informações fornecidas por administradoras de cartões de débito/crédito e o valor informado pelo contribuinte na DECLAN IPM relativa ao exercício fiscalizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.061. - Processo nº E04/211/7485/2019. - Recorrente: FÊNIX INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.153. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a exação fiscal ou contestar os dados constantes das planilhas que demonstram a omissão de receita. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.062. - Processo nº E04/211/7484/2019. - Recorrente: FÊNIX INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.154. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a exação fiscal ou contestar os dados constantes das planilhas que demonstram a omissão de receita. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.797. - Processo nº E-04/034/3941/2018.- Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares da decisão da Junta de Revisão Fiscal e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.185. - EMENTA: ICMS. MULTA POR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Emissão de documentos fiscais relativos à venda de mercadorias para contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. Quantidade de mercadorias que demonstra o intuito comercial do destinatário. Caracterizada a condição de contribuinte do imposto. Inscrição obrigatória. Válida a imposição de multa formal. Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Imposto retido no documento fiscal. Indevida a exigência de imposto e multa proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.646. - Processo nº E-04/012/1535/2016. - Recorrente: A. ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de perda de objeto, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.218. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que não contém qualquer vício que enseje o reconhecimento de nulidade do auto de infração. A lavratura atende aos requisitos previstos no Decreto n° 2.473/79 (RPAT) e no Decreto-Lei n° 05/75 (CTE). Não houve violação aos requisitos do artigo 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, ou aos do artigo 221 do CTE. Tampouco ficou configurada qualquer ds hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do RPAT ou no artigo 225 do CTE. O fato de o contribuinte não ter sido cientificado da data da sessão de julgamento pela Junta de Revisão Fiscal não caracteriza vício. Inexistência de previsão legal que determine a intimação da parte para a sessão de julgamento. Atendido o art. 33, III, da Resolução 23/2003, que determina que os secretários das Turmas Julgadoras organizem as pautas de julgamento e providenciem sua publicação na página da SEFAZ na internet, com 5 (cinco) dias de antecedência. O indeferimento de pedido de perícia não caracteriza prejuízo ao direito de defesa, desde que devidamente fundamentado. Julgamento que foi precedido de diligência, formulada pelo Relator do acórdão, de cujo resultado a então Impugnante foi devidamente notificada. Considerado pelo Relator que os elementos contidos nos autos, após a diligência, eram suficientes para a análise da controvérsia. \r\n\r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\n2. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO FEITO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIOS. Matéria cujo exame é de competência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica. Auto de infração que diz respeito a cobrança de ICMS em operações com sucata, enquanto a ação judicial, transitada em julgado, afastou a incidência do ICMS sobre operações que envolvessem o desbobinamento, corte e rebombinamento das chapas. No caso, o argumento foi devidamente analisado e rejeitado pela Autoridade competente uma vez que o auto de infração e ação judicial não têm o mesmo objeto nem a mesma causa de pedir, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica. Decisão Publicada no Diário Oficial. REJEITADA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. MÉRITO. ICMS NÃO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE SUCATA ORIGINADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL DO CONTRIBUINTE. A sucata e resíduo oriundos do próprio processo de industrialização, relativamente à sua remessa, pelo estabelecimento de origem, a outro estabelecimento, do mesmo titular ou de terceiro, para industrialização, são consideradas matéria-prima, regendo-se a sua circulação, daí por diante, pelas normas gerais previstas na legislação, ressalvada a hipótese de os produtos serem remetidos a outro estabelecimento industrial. Art. 2.º, caput e parágrafo único do Livro XIII do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.647. - Processo nº E-04/012/1536/2016. - Recorrente: A. ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de perda de objeto, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.219. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que não contém qualquer vício que enseje o reconhecimento de nulidade do auto de infração. A lavratura atende aos requisitos previstos no Decreto n° 2.473/79 (RPAT) e no Decreto-Lei n° 05/75 (CTE). Não houve violação aos requisitos do artigo 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, ou aos do artigo 221 do CTE. Tampouco ficou configurada qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do RPAT ou no artigo 225 do CTE. O fato de o contribuinte não ter sido cientificado da data da sessão de julgamento pela Junta de Revisão Fiscal não caracteriza vício. Inexistência de previsão legal que determine a intimação da parte para a sessão de julgamento. Atendido o art. 33, III, da Resolução 23/2003, que determina que os secretários das Turmas Julgadoras organizem as pautas de julgamento e providenciem sua publicação na página da SEFAZ na internet, com 5 (cinco) dias de antecedência. O indeferimento de pedido de perícia não caracteriza prejuízo ao direito de defesa, desde que devidamente fundamentado. Julgamento que foi precedido de diligência, formulada pelo Relator do acórdão, de cujo resultado a então Impugnante foi devidamente notificada. Considerado pelo Relator que os elementos contidos nos autos, após a diligência, eram suficientes para a análise da controvérsia. \r\n\r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\n2. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO FEITO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIOS. Matéria cujo exame é de competência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica. Auto de infração que diz respeito a cobrança de ICMS em operações com sucata, enquanto a ação judicial, transitada em julgado, afastou a incidência do ICMS sobre operações que envolvessem o desbobinamento, corte e rebombinamento das chapas. No caso, o argumento foi devidamente analisado e rejeitado pela Autoridade competente uma vez que o auto de infração e ação judicial não têm o mesmo objeto nem a mesma causa de pedir, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica. Decisão Publicada no Diário Oficial. REJEITADA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. MÉRITO. ICMS NÃO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE SUCATA ORIGINADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL DO CONTRIBUINTE. A sucata e resíduo oriundos do próprio processo de industrialização, relativamente à sua remessa, pelo estabelecimento de origem, a outro estabelecimento, do mesmo titular ou de terceiro, para industrialização, são consideradas matéria-prima, regendo-se a sua circulação, daí por diante, pelas normas gerais previstas na legislação, ressalvada a hipótese de os produtos serem remetidos a outro estabelecimento industrial. Art. 2.º, caput e parágrafo único do Livro XIII do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 59.718. - Processo nº E-04/054.947/2011. - Recorrente: TIM CELULAR AL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.287. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. Creditamento legítimo. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Dispensa genérica. Recomendada pela Procuradoria Geral do Estado a suspensão da lavratura de autos de infração para glosa de créditos de energia elétrica consumida na prestação onerosa de serviços de comunicação. Cumprida a orientação no sentido de se averiguar os laudos técnicos determinando os percentuais de energia consumida na prestação onerosa do serviço de comunicação e aquela consumida nas atividades administrativas e secundárias do estabelecimento. Comprovado o estorno da energia elétrica utilizada em atividades diversas da prestação de serviços de comunicação. Auto de infração que se enquadra nas hipóteses de dispensa genérica. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.724. - Processo nº E-04/211/19320/2019. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.410. - Processo nº E-04/043/00063/2018. - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, que negava. - Acórdão nº 19.296. - EMENTA: ICMS. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. A autuação levou em consideração a previsão do Decreto nº 44.945/14, que restringiu a isenção outorgada pela §1º, do artigo 6º, da Lei nº 4.177/03 ao pequeno produtor rural, em sua produção artesanal, com a utilização de mão-de-obra familiar. Entretanto, não é possível extrair da lei tal apontamento, ficando evidente que a norma executiva, a pretexto de regulamentar, traz restrição indevida e inesperada, extrapolando seu campo de atuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.553. - Processo nº E-04/211/24471/2019. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELINLAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.502. - Processo nº E-04/018/173/2015. - Recorrente: CORBO PIZZAS E SERVIÇOS LTDA-ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.306. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. É legítima a imposição de multa por entregar as Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS - após o prazo limite fixado na legislação. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.452. - Processo nº E-04/034/4245/2018. - Recorrente: VIA RIO LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.215. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEIXAR DE EMITIR DAMDFE. A infração de deixar de emitir o DAMDFe não encontra abrigo no disposto no artigo 62-C, V, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, tendo em vista que o documento fiscal citado não tem relação direta com as mercadorias transportadas, mas sim com as notas fiscais que acobertam as operações com as mercadorias, devendo ser reconhecida a nulidade por vício material. DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.673 - Processo nº E-04/211/003147/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GB COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.277. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEIXAR DE EMITIR DAMDFE. A infração de deixar de emitir o DAMDFe não encontra abrigo no disposto no artigo 62-C, V, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, tendo em vista que o documento fiscal citado não tem relação direta com as mercadorias transportadas, mas sim com as notas fiscais que acobertam as operações com as mercadorias, devendo ser reconhecida a nulidade por vício material. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\n\r\nId: 2313291"
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                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 663 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO URGENTE DE INSTITUIÇÃO PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-12/003.313/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO o pedido de autorização para realização de concurso público, provimento de cargos vagos de pessoal permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA precedentes da d. PGE sobre a matéria de fundo e necessidade de observância do Decreto Estadual nº 47.114, de 08 de junho de 2020, A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar grupo de trabalho específico com a finalidade de realizar estudos técnicos (termo de referência e acompanhamento da instrução processual até cumprimento final do contrato com o chamamento dos aprovados no concurso), objetivando a contratação urgente de Instituição para planejamento, organização e execução do concurso público da AGENERSA, para os cargos vagos da AGENERSA, de acordo com a Lei Estadual nº 6.848/2014, baseado na instrução do Processo SEI nº E-12/003.313/2015 em tramitação na agência, designando para sua composição os seguintes, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABREU GUEDES - Id. Funcional nº 1958542-0\r\n\r\nCINTHIA PITZ P. PINHEIRO - Id. Funcional nº 05630088\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA - Id. Funcional nº 06177476\r\n\r\nFÁBIO SAMPAIO FERREIRA - Id. Funcional nº 4346480-7\r\n\r\nRACHEL DE ARAUJO CALÔR - Id. Funcional nº 057114-7\r\n\r\nArt. 2º - A instrução do processo será baseada no Decreto nº 47.585, de 26 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2313312"
                        ],
                        "2313348": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 345 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA AGETRANSP Nº 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP e considerando o que consta dos autos do Processo SEI nº E-22/008/192/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º da Portaria AGETRANSP nº 280, de 22 de outubro de 2019, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho, sob a coordenação da gerência da Câmara de Política Econômica Tarifaria, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nFELIPPE RAMOS DA CÁS, ID Funcional 5117064-2;\r\n\r\nSELMA BARBOSA FONSECA, ID Funcional 6177352;\r\n\r\nMÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO, ID Funcional 50932918;\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA, ID funcional 50903969;\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SILVA GOMES, ID Funcional 27127648;\r\n\r\nFABIO ODILON ALVES GOMES, ID Funcional 2714864-5.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nMURILO LEALConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2313348"
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                        "2313349": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 346 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA AGETRANSP Nº 279, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP e considerando o que consta dos autos do Processo SEI nº E-22/008/305/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º da Portaria AGETRANSP nº 279, de 22 de outubro de 2019, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho, sob a coordenação da gerência da Câmara de Política Econômica Tarifaria, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nFELIPPE RAMOS DA CÁS, ID Funcional 5117064-2;\r\n\r\nSELMA BARBOSA FONSECA, ID Funcional 6177352;\r\n\r\nMÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO, ID Funcional 50932918;\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA, ID Funcional 50903969;\r\n\r\nFABIO ODILON ALVES GOMES, ID Funcional 2714864-5.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nMURILO LEALConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2313349"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2313268": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1247 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350118/002089/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de abril de 2021, o servidor: SUB TEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES, ID: 2473592-2, da CGPM em substituição ao servidor CAP PM RG 53.366 FABIANO ROCHA SANTA ROSA, ID: 2195833-5, da CGPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313268"
                    ],
                    "2313271": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.962, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350044/000124/2021.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALVES TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 50.443, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/001266/2021.\r\n\r\nCREUDEIR SANTOS SILVA, Subtenente PM, RG 54.482, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350053/000706/2021.\r\n\r\nEVERALDO PINHEIRO, Subtenente PM, RG 68.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.03.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350043/000315/2021.\r\n\r\nFAUZER LUIZ PEREIRA SALOMÃO, Subtenente PM, RG 54.253, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350057/000175/2021.\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO REZENDE LIMA ROCHA, Subtenente PM, RG 42.808, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº SEI-350069/003002/2020.\r\n\r\nISRAEL HONORIO DOS SANTOS NETO, Subtenente PM, RG 55.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/001177/2021.\r\n\r\nJOILSON PRAZERES MACHADO, Subtenente PM, RG 54.340, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/000917/2021.\r\n\r\nMAURICIO CHAGAS, 2º Sargento PM, RG 69.607, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/001292/2020.\r\n\r\nNATANAEL LOURENÇO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 59.196, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350037/000579/2021.\r\n\r\nREGINA SILVA DE SANT'ANNA, Subtenente PM, RG 53.428, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350092/000308/2021.\r\n\r\nROSIVAN DO VALLE DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.955, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com 35 anos de serviço. Proc. nº SEI-350027/000672/2021.\r\n\r\nSANDRO FABIO MORAES DA SILVEIRA, 1º Sargento PM, RG 61.949, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350072/001392/2020.\r\n\r\nSIMONE CRISTINA GOES MOREIRA BLANCO, Subtenente PM, RG 56.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350436/000166/2021.\r\n\r\nVALDENIR SOUZA DO AMPARO, Subtenente PM, RG 58.530, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350044/000075/2021.\r\n\r\nWILLIAN VASCONCELLOS SOUZA, Subtenente PM, RG 53.341, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350032/002236/2020.\r\n\r\nWILSON JOSE DE ANDRADE NETO, Subtenente PM, RG 48.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.02.2017, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350032/002547/2020.\r\n\r\nReforma, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DIAS CHAVES, 2º Sargento PM, RG 71.603, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com 20 anos de serviço a contar de 03.12.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350110/001169/2020. \r\n\r\nELISANGELA SANTOS DA SILVA QUEIROZ, 2º Sargento PM, RG 73.124, do QPMP 6/Q-I, praça de 03.05.2001, com mais de 23 anos de serviço a contar de 21.01.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350106/000261/2021.\r\n\r\nFERNANDO ONOFRE SALAZAR, 2º Sargento PM, RG 73.255, do QPMP 6/Q-I, praça de 03.05.2001, com 28 anos de serviço a contar de 26.01.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350116/000105/2021. \r\n\r\nVAGNER SABOIA AREAS, 1º Sargento PM, RG 59.991, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 26 anos de serviço a contar de 13.10.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350039/000387/2021.\r\n\r\nVINICIUS ANDRADE SANTOS, AL. CFSD PM, RG 99.729, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.08.2013, com mais de 07 anos de serviço a contar de 15.12.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350131/005939/2020. \r\n\r\nTRANSFERE para e Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES IGNACIO, 2º Sargento PM, RG 62.048, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.07.1997, com mais de 21 anos de serviço a contar de 11.04.2019. Proc. nº SEI-350022/001196/2021.\r\n\r\nJOSE MARCELO MOÇO NETO, 2º Sargento PM, RG 69.489, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 23 anos de serviço a contar de 16.12.2020. Proc. nº SEI-350049/001193/2021. \r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ISNAR FRAGOSO, Subtenente PM, RG 31.044, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.04.2002, com mais de 32 anos de serviço a contar de 18.03.2021. Proc. nº SEI-350091/005840/2020.\r\n\r\nMARIO GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 25.700, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.08.1971, com mais de 31 anos de serviço a contar de 05.11.2020. Proc. nº SEI-350091/000892/2020.\r\n\r\nWALDOMIRO PIRES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 37.023, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 35 anos de serviço a contar de 01.10.2020. Proc. nº SEI-350091/003055/2021.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, o SOLDADO PM (RG 53.437) ANDRÉA COSTA MIRANDA, alistado de 08.01.90, com 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de serviço, de acordo com o artigo 48, inciso IV, item 15, da Lei Estadual nº 443, de 01 /07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-350091/003426/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.04.2021 \r\n\r\nATO DE 23 DE JUNHO DE 2015. CARLOS ALBERTO ABDALAH DOS ANJOS, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG-48.668. Fica alterado no citado Ato, a contar de 22.12.2020, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104 inciso V, para 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, incluir o artigo 79, parágrafo único, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/001401/2020.\r\n\r\nATO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001. CARLOS AFONSO DE PAULA PINHEIRO, CABO PM REFORMADO, RG-44.992. Fica alterado no citado Ato, a contar de 18.03.2021, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104 inciso V, para 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, incluir o artigo 79, parágrafo único, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/005302/2020.\r\n\r\nATO DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. 2º SARGENTO PM RG-22.933 ADEMIR NASCIMENTO DE CASTRO, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, a contar de 25/02/2021, a remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação do art. 5º da Lei 1008/86) e 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81, e inserir o artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-350523/000422/2021.\r\n\r\nATO DE 11 DE JUNHO DE 1993. IVONEY CORRÊA, CABO PM REFORMADO, RG 23.457. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 08.12.2020, data da constatação da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso V, da Lei nº 443/81, e artigo 79, parágrafo único, da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/004122/2020.\r\n\r\nId: 2313271"
                    ],
                    "2313279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000152/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 82.990 ALAN GOMES PORTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000151/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 97.771 LUIZ ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000153/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 75.738 JORGE PEREIRA JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004788/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 68.294 LEANDRO OLIVEIRA MATOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018 em permuta com 3º SGT PM RG 85.319 DANIEL DE FREITAS SALES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004288/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 77.082 MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA LOPES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente Niterói, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018 em permuta com 3º SGT PM RG 85.621 RAPHAEL FERREIRA DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004290/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 99.852 BRUNO LUIZ DE SOUZA MAYRINK, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente Niterói, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o CB PM RG 93.479 LEANDRO CARDOSO TEIXEIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2313279"
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                    "2313309": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 359/2020 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATOS LTDA CNPJ 04.086.552/0001-15 relativo à aquisição de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS HPM/NIT: CAP FARM PM RG 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI;1º SGT PM RG 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS OLIVEIRA - HCPM: CAP FARM PM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI; CAP PM RG 91.313 KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET. Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018 - SEI-350207/000089/2020 (SRP27/2019).\r\n\r\nId: 2313309"
                    ],
                    "2313310": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 363/2020 - FUSPOM, SECRETARIA DEESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa VIGILANTE DA GLICOSE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA DIABÉTICOS EIRELLI-ME C.N.P.J 07.308.989/0001-44, relativo à aquisição de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS HPM/NIT: CAP FARM PM RG 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI;1º SGT PM RG 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS OLIVEIRA - HCPM: CAP FARM PM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI; CAP PMRG 91.313 KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET. Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018 - SEI-350207/000089/2020 (SRP27/2019).\r\n\r\nId: 2313310"
                    ],
                    "2313278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000094/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 001/2021 em favor das empresas; ANIL LAB 1288 COMERCIO E REPRESENTAÇÕES CNPJ 04.108.499/0001-06 vencedora do lote 1 com o valor total registrado de R$ 1.752.014,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil e quatorze reais) e BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA CNPJ 03.188.198/0001-77 vencedora do lote 2 com o valor total registrado de R$ 305.175,00 (trezentos e cinco mil cento e setenta e cinco reais).Perfazendo um total geral de R$ R$ 2.057.189,00 (dois milhões, cinquenta e sete mil cento e oitenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2313278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2312952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR ALMEIDA ALVES, identidade funcional nº 2.967.462-0, matrícula nº 806.463-6, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360286/000070/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PASCOAL JOÃO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.923.223-6, matrícula nº 260.391-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360021/000923/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NELSON RICARDO TEIXEIRA, identidade funcional nº 2.970.934-2, matrícula nº 261.421-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360149/000058/2021.\r\n\r\nAPOSENTAR MANOEL GOMES NERI, identidade funcional nº 2.960.117-7, matrícula nº 260.504-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360187/000041/2021.\r\n\r\nId: 2312952"
                    ],
                    "2313189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ITAMAR PAGANO ARAÚJO, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 29291640, com validade a contar de 12/01/2021, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000166/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARY LAURA GARNICA PEREZ VILLA, Perito Legista, ID Funcional nº 5646685, com validade a contar de 12/01/2021, para o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Itamar Pagano Araújo. Processo nº SEI-360309/000166/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MELLO MARTINS , Perito Criminal, ID Funcional nº 29696720, com validade a contar de 01/06/2020, para o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da CRPTC Leste Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000167/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DE MELLO MARTINS , Perito Criminal, ID Funcional nº 29696720, com validade a contar de 07/01/2021, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da CRPTC Leste Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000167/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, THIAGO DE AZEVEDO HERMIDA, Perito Criminal, ID Funcional nº 50375652, com validade a contar de 12/01/2021, para o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da CRPTC Leste Fluminense , da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Cientifica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcelo de Mello Martins. Processo nº SEI-360309/000168/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO MOREIRA COELHO, Perito Criminal, ID Funcional nº 29686725, com validade a contar de 18/03/2019, para o cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Niterói, da CRPTC Leste Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000169/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ALBERTO MOREIRA COELHO, Perito Criminal, ID Funcional nº 29686725, com validade a contar de 15/01/2021, do cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Niterói, da CRPTC Leste Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000169/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, THIAGO DUTRA VILAR, Perito Legista, ID Funcional nº 50100084, com validade a contar de 15/01/2021, para o cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Niterói, da CRPTC Leste Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luiz Alberto Moreira Coelho. Processo nº SEI-360309/000172/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANGELO SILVARES GONÇALVES , Perito Criminal, ID Funcional nº 29655234, com validade a contar de 12/01/2021, do cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Iguaçu, da CRPTC Baixada Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000174/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARY LAURA GARNICA PEREZ VILLA, Perito Legista, ID Funcional nº 5646685, com validade a contar de 30/09/2019, para o cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000177/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARY LAURA GARNICA PEREZ VILLA, Perito Legista, ID Funcional nº 5646685, com validade a contar de 12/01/2021, do cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis, da CRPTC Serrana , da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000177/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RODRIGO GRAZINOLI GARRIDO, Perito Criminal, ID Funcional nº 29661048, com validade a contar de 12/01/2021, para o cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis, da CRPTC Serrana, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Mary Laura Garnica Perez Villa. Processo nº SEI-360309/000178/2021.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCOS PAULO SALES MACHADO , Perito Legista, ID Funcional nº 5646952, com validade a contar de 07/01/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Antropologia Forense, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000179/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GABRIELA GRAÇA SUARES PINTO, Perito Legista, ID Funcional nº 41772768, com validade a contar de 12/01/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Antropologia Forense, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcos Paulo Sales Machado. Processo nº SEI-360309/000179/2021.\r\n\r\nNOMEAR FAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS, Perito Criminal, ID Funcional nº 43795293, com validade a contar de 30/07/2020, para o cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo, da CRPTC Leste Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Decreto 46.885 de 19/12/2019), PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. SEI-360309/000180/2021.\r\n\r\nEXONERAR FAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS, Perito Criminal, ID Funcional nº 43795293, com validade a contar de 06/11/2020, do cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo, da CRPTC Leste Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000180/2021.\r\n\r\nNOMEAR FAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS, Perito Criminal, ID Funcional nº 43795293, com validade a contar de 06/11/2020, para o cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Duque de Caxias, da CRPTC Baixada Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Decreto 46.885 de 19/12/2019), PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000181/2021.\r\n\r\nEXONERAR FAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS, Perito Criminal, ID Funcional nº 43795293, com validade a contar de 12/01/2021, do cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Duque de Caxias, da CRPTC Baixada Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-360309/000181/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS, Perito Criminal, ID Funcional nº 43795293, com validade a contar de 12/01/2021, para o cargo em comissão de Diretor do Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Iguaçu, da CRPTC Baixada Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Angelo Silvares Gonçalves. Processo nº SEI-360309/000182/2021.\r\n\r\nId: 2313189"
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                    "2312941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº. SEI 360320/000356/2021 - INDEFERE o pedido do servidor CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.948.224-0, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº145 - MZT, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2312941"
                    ],
                    "2313074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000120/2021 - INDEFIRO o requerimento dos servidores abaixo elencados, por falta de previsão legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261-VCL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\n1 - PROCESSO Nº E-36/024/6//2019 - SERGIO LUIS PEREIRA PIRES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n2 - PROCESSO Nº E-36/022/158//2019 - ELENITA DA SILVA PEREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n3 - PROCESSO Nº E-36/022/179//2019 - ANTONIO ERICO LAGO ALVARES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n4 - PROCESSO Nº E-36/024/11//2019 - ROBSON BOMBIERI PIRES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n5 - PROCESSO Nº E-36/022/161//2019 - MONICA ANDRÉA SOUZA SANTOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n6 - PROCESSO Nº E-36/021/985//2019 - ANTONIO LOMBARDI MORRIELLO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n7 - PROCESSO Nº E-36/021/1053//2019 - FRANCISCO JOSE DOS SANTOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n8 - PROCESSO Nº E-36/022/160//2019- SERGIO EDEN CINELLI JUNIOR. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n9 - PROCESSO Nº E-36/298/217//2019 - MONICA DA SILVA PIANTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n10 - PROCESSO Nº E-36/298/228//2019 - VITOR CESAR WALLIER PERES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n11 - PROCESSO Nº E-36/298/226//2019 - MICHELE CASTRO BURGUIGNON LUDOLF. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n12 - PROCESSO Nº E-36/281/20//2019 - JOYCE DE MENEZES DO AMARAL. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n13 - PROCESSO Nº E-36/308/53//2019 - FRANCILDO SOUZA ALVES INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n14 - PROCESSO Nº E-36/057/56//2019 - MÁRCIO CARMO DE CARVALHO FERRO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n15 - PROCESSO Nº E-36/070/94//2019 - CELSO DOMINGOS DE SOUZA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n16 - PROCESSO Nº E-36/330/32//2019 - TATIANE MESQUITA DE ASSIS CABRAL. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n17 - PROCESSO Nº E-36/312/12//2019 - MAGDA GORRILHAS DE LIMA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n18 - PROCESSO Nº E-36/061/9//2019 - WELLINGTON COUTO BENTO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n19 - PROCESSO Nº E-36/022/165//2019 - ZELIA SOUZA ALEXO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n20 - PROCESSO Nº E-36/022/159//2019- HELOISA BRANDÃO DOS REIS MATHEUS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n21 - PROCESSO Nº E-36/298/240//2019 - LUIZ FAULHABER BARBOSA FILHO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n22 - PROCESSO Nº E-36/298/227//2019 - CELSO GOMES CABAL. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n23 - PROCESSO Nº E-36/298/223//2019 - MARCEL DE GUSMÃO DELFINO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n24 - PROCESSO Nº E-36/298/222//2019 - PAULO LUIS GOMES SOBREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n25 - PROCESSO Nº E-36/298/238//2019 - SHEILA TORRES DE MENEZES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n26 - PROCESSO Nº E-36/298/231//2019 - GABRIEL MULLER SARCINELLI LUZ. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n27 - PROCESSO Nº E-36/298/241//2019 - BRUNO MASSARO PEIXOTO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n28 - PROCESSO Nº E-36/298/230//2019 - JACIRA BASTOS DE SOUZA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n29 - PROCESSO Nº E-36/022/199//2019 - CLAUDIA PAOLA MACCADORO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n30 - PROCESSO Nº E-36/298/281//2019 - WILSON CARDOSO MESQUITA.INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n31 - PROCESSO Nº E-36/021/1015//2019 - SERGIO PITKOWSKI. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n32 - PROCESSO Nº E-36/298/282//2019 - MARCOS ANTONIO GUEDES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n33 - PROCESSO Nº E-36/061/15//2019 - SANDRA LÚCIA MERCÊS TEIXEIRA GOMES DA ROSA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n34 - PROCESSO Nº E-36/024/15//2019 - GUSTAVO OLIVEIRA MACHADO DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n35 - PROCESSO Nº E-36/010/13//2019 -ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n36 - PROCESSO Nº E-36/061/27//2019 - GUSTAVO ROSA PORTO VIRMOND. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n37 - PROCESSO Nº E-36/060/39//2019 - JORGE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n38 - PROCESSO Nº E-36/218/7//2019 - ROSANA OLIVEIRA ROCHA GAGEIRO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nId: 2313074"
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                    "2313010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000123/2021 - INDEFIRO o requerimento dos servidores abaixo elencados, por falta de previsão legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261-VCL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\n1- E-36/057/37//2019 - ANDERSON RANGEL BELFORT. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n2- E-36/057/30//2019 - CLAUDIO DE SOUZA LIMA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n3- E-36/060/26//2019 - ANDREIA SOUZA DA SILVEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n4- - E-36/168/40//2019 - TATIANA PINOTI EVANGELISTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n5- E-36/048/204//2019- MURILO CESAR DA SILVA SAIBRO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n6- E-36/060/30//2019 - GILBERTO DA RIN. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n7- E-36/330/37//2019 - JORGE LUIZ FERRER DE ALMEIDA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n8- E-36/312/9//2019 - ZALMEN ABRAMOWICZ. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n9- E-36/060/29//2019 - ZENAIDE LAURENTINO DA COSTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n10- E-36/060/27//2019 - PAULO ROBERTO DA COSTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n11- - E-36/021/1090//2019 - MARCIO CORREA SOARES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n12- E-36/021/1122//2019 - WALMIR MOREIRA LACERDA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n13- E-36/308/9//2019 - LUANA NOGUEIRA CERQUEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n14- E-36/308/7//2019 - LUIS CARLOS CAMERA MARINHO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n15- E-36/060/42//2019 - ALINI DE PAULA MOZELLA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n16- E-36/057/43//2019 - CARLOS CEZAR DE MATTOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n17- E-36/158/48//2019 - SILVANA CRISTINE FREITAS CARDOSO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n18- E-36/048/72//2019 - ALINE DA SILVA COSTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n19- E-36/048/66//2019 - LEANDRA GUEDES RODRIGUES TEIXEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n20- E-36/229/22//2019 - CARMEM LUCIA MIRANDA DE CARVALHO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n21- E-36/083/6//2019 - RODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n22- E-36/024/14//2019 - LUIZ EDUARDO DE MELO GAMA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n23- E-36/021/1058//2019 - CARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n24- E-36/308/11//2019 - ELIANE MENDES NOGUEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n25- E-36/301/22//2019 - FERNANDO LINTOMEN DA FONSECA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n26- E-36/021/984//2019 - CLOVIS JOSE DOS SANTOS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n27- E-36/301/25//2019 - LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n28- E-36/021/1059//2019 -ROBERTO DE ARAUJO GUIMARAES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL\r\n\r\n29- E-36/229/18//2019 - ELIANE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n30- E-36/048/87//2019 - ERICA CASTRO FERREIRA BORGES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n31- E-36/048/73//2019 - ALESSANDRA FRANCISCO CABRAL. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n32- E-36/298/218//2019 - ABEL GOMES DE ARAUJO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n33- E-36/059/19//2019 - VLACLEIR OLIVEIRA SILVA JUNIOR. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n34- E-36/275/3//2019 -UILLIAM CARVALHO FARIA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n35- E-36/022/192//2019 - JOSÉ PAULO MACILLO FIRMO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n36- E-36/158/42//2019 - MARCELO BABAIOFF DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n37- E-36/293/23//2019 - MARIA LUIZA SANTANNA DE ALBUQUERQUE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n38- E-36/076/26//2019 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nId: 2313010"
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                    "2313178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000133/2021 - INDEFIRO o requerimento dos servidores abaixo elencados, por falta de previsão legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261-VCL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/330/144/2019 - CARLA DA SILVA MARINS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/330/40/2019- PAULO EDUARDO FAZARD CABRAL. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/153/11/2019- DAVI CORREIA DO NASCIMENTO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/048/83/2019 - CRISTINA VIANNA DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/158/43/2019 - MARCOS ROBERTO DIAS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/003/10/2019 - MARINA MARTINS CUNHA LATTAVO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/285/45/2019 - CISTIANE MENDONÇA DA COSTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/285/53/2019 - ANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/024/7/2019 - ALESSANDRO GOMES DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/024/12/2019 - KATIA DA SILVA MALLET. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/024/9/2019 - LEONARDO SOARES BAZANI. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/024/13//2019 - JUSCELINO DE JESUS DIAS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/024/10/2019 - JOSE EDUARDO MESSA SIQUEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/024/8/2019 - FABIO LUIS LEITE RIMOLA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/914/2019 - NILSON ALVES FILHO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/981/2019 - CLAUDIO JOSE DOS SANTOS BARROS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/982/2019 - MARCO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/285/46/2019 - JULIANA RIBEIRO DA SILBA ARAÚJO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/243/23/2019 - ENRICCO LEAL TEIXEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/285/47/2019 - JESSICA SILVA LAGE CHRISTINO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/285/51/2019 - FABIANO LOPES FREIRE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/983/2019 - ANDRE LUIGI NUNES BAZOLI. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/024/5/2019 - ADILAURO ROBERTO PINTO TEIXEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/010/12/2019 - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/285/52/2019 - ANDRÉ KUCIANO COUTINHO DE BARROS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/053/30/2019 - JORGE LUIS BARBOSA DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/053/28/2019 - SIGRID LIMA BOTELHO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/155/17/2019 - JULIANA BUCARESKY DA FONSECA PINHO e outros. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/004/17/2019 - GUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/083/9/2019 - LUÍS RICARDO MATTOS GOMES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/003/6/2019 - EDUARDO RODRIGUEZ DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/083/11/2019 - JOÃO ROBERTO CUNHA SOBREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/2013/5/2019 - MARCIA BEZERRA DE MENEZES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/229/17/2019 - PAULO CÉSAR MARCOLINO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/229/14/2019 - VIVIANA CLAUDINO CHAPETTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/003/8/2019 - EDUARDO BERNARDES FERREIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/003/9/2019 - FREDERICO ZAMBROTTI PINTO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/048/88/2019 - FATIMA LOURDES DE OLIVEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nId: 2313178"
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                    "2313070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001954/2020 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e om base no art. 15, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 001/2020 SEAP/RJ (Proc. Adm nº SEI-21/099/001081/2019 da SEAP/RJ), no valor global de R$ 38.702,88 (trinta e oito mil, setecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, cujo objeto é a aquisição de papel higiênico.\r\n\r\nId: 2313070"
                    ],
                    "2313093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/001954/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Gestão de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nDesigna\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001954/2020\r\n\r\n006/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Papel Higiênico\r\n\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n959.261-9\r\n\r\n076.435.907-02\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n968.989-4\r\n\r\n030.100.977-51\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n968.918-3\r\n\r\n088.243.997-97\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n4280609-7\r\n\r\n098534177-74\r\n\r\nGestor \r\n\r\nId: 2313093"
                    ],
                    "2313295": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360232/000030/2021 - CONCEDO à ALINE MARIA MACEDO DA SILVA, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.021.424-1, o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 06/04/2021 a 02/10/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/001539/2021 - CONCEDO à MARIA CAROLINA FALCÃO DUARTE, Papiloscopista Policial, ID nº 5.096.135-7, o 1º Período de Licença Aleitamento de 25/04/2021 a 24/05/2021.\r\n\r\nId: 2313295"
                    ],
                    "2313159": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000037/2021 - LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR, Perito Legista, ID funcional nº 2.928.297-7: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 14/04/2021, publicado no D.O. Nº 073-A de 19/04/2021 que, através do processo nº SEI-360313/000037/2021, concedeu 03 meses de licença-prêmio relativos ao período base: 27/08/2014 a 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000037/2021 - LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR, Perito Legista, ID funcional nº 2.928.297-7, Período base: 27/10/2014 a 25/10/2019, 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2313159"
                    ],
                    "2313296": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360058/000043/2021 - FABIO VITA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.913.367-0 - período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021, 03 (três) meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2313296"
                    ],
                    "2313240": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000043/2021 - ROBSON LISBOA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.957.644-0, Período-base: 07/10/2015 a 04/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360139/000302/2020 - CYLLFARNEY AMORIM SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.236-7, Período-base: 16/06/2012 a 14/06/2017 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000809/2021 - PAULO ANSELMO PIRES DIAS, Perito Criminal, ID. Funcional nº 2.940.761-3, Períodos-base: 11/02/1996 a 08/02/2001; 20/09/2001 a 18/09/2006; 19/09/2006 a 17/09/2011 e 18/09/2011 a 15/09/2016 - 12 (doze) meses.\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360161/000060/2021 - MARCIO TIBURCIO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 593.849-0, Períodos-base: 19/06/2002 a 17/06/2007; 18/06/2007 a 15/06/2012 e 16/06/2012 a 14/06/2017 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000554/2021 - MILENA LIMA DE CASTRO, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 4.336.790-9, Período-base: 15/03/2016 a 13/03/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000232/2021 - LUCIA HELENA BOSCARINO DAVID, OFICIAL DE CARTÓRIO (Comissário de polícia classe), ID. Funcional nº 2.995.194-1, Período-base: 28/09/2009 a 26/09/2014 e 27/09/2014 a 25/09/2019 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2313240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2313179": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 01 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA PORTARIA SEAP-GFP Nº 24, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE VERSA ACERCA DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DESTINADA A VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA CELEBRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-210056/000004/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Sindicância destinada a verificar responsabilidade pela celebração de Contratação Emergencial e Termo de Ajuste de Contas e Quitação entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e as Empresas prestadoras de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Servidores ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA, ID 4381869-2, CLAUDIA DOS SANTOS, ID 4336843-3 e EDILSON TEIXEIRA, ID 5000191-4, membros da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, bastarão três assinaturas dentre os seus componentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2313179"
                    ],
                    "2313392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000187/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000188/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000189/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000192/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000194/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000265/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000274/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3 em substituição ao servidor ALEXANDRE FIGUEIRA DE MENDONÇA, ID 50131508. Processo n° SEI-210080/000294/2021.\r\n\r\nId: 2313392"
                    ],
                    "2313393": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000234/2021.\r\n\r\nId: 2313393"
                    ],
                    "2313394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000250/2021.\r\n\r\nId: 2313394"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2312951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000465/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 31.719,00 (trinta e um mil setecentos e dezenove reais), em favor da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ 34.274.233/0001-02, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de combustíveis para as viaturas da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2312951"
                    ],
                    "2313265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000867/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A (CNPJ nº 86.781.069/0001-15), no valor estimado de R$ 21.970,00 (vinte e um mil novecentos e setenta reais), Capacitação de 17 (dezessete) servidores militares que atuam na fase interna de licitações e contratos, no Curso \"COMO FISCALIZAR E GERIR OS CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS\"; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000013/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a permuta do item registrado em Ata nº 25/2020 (ácido fosfórico) da marca Biodinâmica pela marca ALLPLAN, observando os princípios da vantajosidade e do interesse público.\r\n\r\nId: 2313265"
                    ],
                    "2313277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000872/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no valor estimado de R$ 35.112,00 (trinta e cinco mil cento e doze reais), cujo objeto é a aquisição de 21 (vinte e uma) vagas no Curso \"COMO ELABORAR O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E O TERMO DE REFERÊNCIA PARA COMPRAS E SERVIÇOS\"; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2313277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313368": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003168/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 21/2021, para AQUISIÇÃO DE INSULINA DETEMIR, em favor da seguinte Empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), para o item 01 no valor total global adjudicado é de R$ 304.409,28 (trezentos e quatro mil quatrocentos e nove reais vinte e oito centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 16260833).\r\n\r\nId: 2313368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2313358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014, PROMOVE, por formação, de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, nos respectivos níveis e referências, com base em comprovada formação profissional específica, os professores pertencentes ao Quadro Permanente da carreira do Magistério Público Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados abaixo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação. Os efeitos financeiros decorrentes do presente ato terão eficácia a contar da data de sua publicação. Processo nº SEI-030029/000693/2021.\r\n\r\nCategoria Professor Docente I - 16h e Professor Assistente de Administração Educacional I - 16h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n34886524/3\r\n\r\nADELINO JOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34886524/2\r\n\r\nADELINO JOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39654346/1\r\n\r\nADRIANA BARBOZA MATA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43328903/1\r\n\r\nADRIANA GLAUCIA C ROSA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41875753/3\r\n\r\nADRIANA REIS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41884450/2\r\n\r\nALANA ALVES PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43783929/1\r\n\r\nALBANIZE BRAGA MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43642373/1\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42071976/2\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50183001/1\r\n\r\nALESSANDRA MARA MOTA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43870570/1\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS CALIN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44138083/1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50242580/1\r\n\r\nALEXSANDRO EDUARDO ADRIANO ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39949982/1\r\n\r\nALFREDO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50173839/1\r\n\r\nALINE PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43496059/2\r\n\r\nALINE RIBEIRO DAS DORES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43496059/1\r\n\r\nALINE RIBEIRO DAS DORES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44164130/1\r\n\r\nALLAN ERDY DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50319159/1\r\n\r\nALLAN MEDEIROS PESSOA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36084069/1\r\n\r\nALOIZIO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34287639/1\r\n\r\nALTAMIRO DE PAULA PINTO FILHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43769489/1\r\n\r\nAMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42584469/2\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA JOVENCIO MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42584469/1\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA JOVENCIO MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42041074/2\r\n\r\nANA BEATRIZ MAIA NEVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42189616/1\r\n\r\nANA BEATRIZ PRADO DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42555116/4\r\n\r\nANA CLARA CAMPBELL MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42830303/2\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725807/1\r\n\r\nANA LUCIA LOPES MONTEIRO LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44212704/1\r\n\r\nANA MERI FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43762670/1\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42034000/1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42739934/1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50243942/1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41906128/1\r\n\r\nANALEONOR MORI BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40165647/2\r\n\r\nANDERSON BRAZ RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50752570/2\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41824792/4\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42780136/2\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMOS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50923390/1\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43910254/2\r\n\r\nANDREIA GONDRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5614228/6\r\n\r\nANDREIA SANTOS COUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42547911/1\r\n\r\nANDREZA PENHA DE AZEVEDO ELEUTHERIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42547911/2\r\n\r\nANDREZA PENHA DE AZEVEDO ELEUTHERIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50341103/1\r\n\r\nANITA LEOCADIO FREITAS MESQUITA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50153900/1\r\n\r\nANNA BEATRIZ DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44273126/1\r\n\r\nANNA CAROLINA LABRE VIANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43877770/1\r\n\r\nANSELMO FERREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43877770/2\r\n\r\nANSELMO FERREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43782728/1\r\n\r\nANTONIO EDESIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37339117/1\r\n\r\nBEATRIZ ALVES GALLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50338161/1\r\n\r\nBERNARDO RAPHAEL BASTOS DE SÃO CLEMENTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43293654/3\r\n\r\nBIANCA DA COSTA CAVEARI CURADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44251610/1\r\n\r\nBRUNO SILVA GODOY\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42784328/5\r\n\r\nCAMILA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50092456/1\r\n\r\nCANDIDA MARA BRUNO DE PAIVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42534836/5\r\n\r\nCARLA CRISTINA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44547919/2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MORENO PIRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50063340/1\r\n\r\nCARLOS LEANDRO AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244175/2\r\n\r\nCAROLINA BRIATA LEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244175/1\r\n\r\nCAROLINA BRIATA LEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43929427/1\r\n\r\nCÁTIA CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41806476/1\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE MATOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43872328/1\r\n\r\nCECILIA SOUZA RIOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42845491/2\r\n\r\nCHARLENE DE OLIVEIRA MOURA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n12639451/1\r\n\r\nCHRISNA BITTENCOURT VIEIRA DUTTON\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43042988/1\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DAS CHAGAS MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42049890/2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BATISTA DE MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35762373/1\r\n\r\nCLAUDIA MARILIA XAVIER RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35762373/2\r\n\r\nCLAUDIA MARILIA XAVIER RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34665285/2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43884822/1\r\n\r\nCLAUDIA SILENE MIRANDA DELFINI BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42011418/2\r\n\r\nCLAYTON GOMIDE DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39018865/2\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA DOMINGUES PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44110847/1\r\n\r\nCRISTIANE PINTO MESQUITA COUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33484376/1\r\n\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33484376/2\r\n\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43748910/1\r\n\r\nCRISTIANO XAVIER DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43764576/1\r\n\r\nCRISTINA MARIA DA SILVA GRILO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37755927/2\r\n\r\nCYNTHYA MARIA ROMANO FAQUER RISCADO DE BRITO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50073222/1\r\n\r\nCYNTIA DA SILVA COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50809628/1\r\n\r\nDANGLEY VANESSA DOS ANJOS DE SOUZA BARROSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50290290/2\r\n\r\nDANIEL LEONEL DA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42004748/2\r\n\r\nDANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43304320/1\r\n\r\nDANIEL SOARES VEIGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41913515/2\r\n\r\nDANIELA BERBERT BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43717268/1\r\n\r\nDANIELLE CORREA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43269249/2\r\n\r\nDANIELLE SANTOS ROCHA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43269249/1\r\n\r\nDANIELLE SANTOS ROCHA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43484131/1\r\n\r\nDAVID BRAGA QUINTANILHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43291830/2\r\n\r\nDAVIDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44248857/2\r\n\r\nDEYVISON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50230158/2\r\n\r\nDEBORA ALVES PACHECO FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35234059/2\r\n\r\nDENISE LEAL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38520044/1\r\n\r\nDENISE TEIXEIRA BREGUNCE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50260103/1\r\n\r\nDERMERVAL MARINS DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44248857/1\r\n\r\nDEYVISON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43553451/1\r\n\r\nDAIANA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50098489/2\r\n\r\nDIEGO BRAGA PACHECO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50098489/1\r\n\r\nDIEGO BRAGA PACHECO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50066242/1\r\n\r\nDIEGO CAETANO MIRANDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43035000/2\r\n\r\nDIEGO FIALHO COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42039720/1\r\n\r\nEBANO DE ARAUJO NAZARETH\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42558140/1\r\n\r\nEDUARDO D ANDREA VALE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43844960/1\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42167477/3\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE FARIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43250777/1\r\n\r\nEDUARDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42773598/2\r\n\r\nELAINE CASANOVA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39620972/2\r\n\r\nELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42730694/2\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42730694/1\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43324851/1\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38636344/1\r\n\r\nELIZABETH DO NASCIMENTO GRAVINA JOB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50269844/1\r\n\r\nELYSIANE DE BARROS MARINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32485352/2\r\n\r\nEMILSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43752217/2\r\n\r\nERICA SIQUEIRA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43752217/1\r\n\r\nERICA SIQUEIRA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38429624/1\r\n\r\nERIKA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50110403/1\r\n\r\nEVA CARVALHO ARMAN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50274937/2\r\n\r\nEWERTON ROCHA DE PAULA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42559502/1\r\n\r\nFABIANA DE FREITAS POSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43573924/2\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43039545/3\r\n\r\nFABIOLA AGNES DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43039545/2\r\n\r\nFABIOLA AGNES DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43374158/2\r\n\r\nFAUSTO AMARO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50801589/1\r\n\r\nFAUSTO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42754119/2\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42754119/1\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43591566/1\r\n\r\nFERNANDA SEIPE PIMENTEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50243829/1\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50077228/1\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38814943/1\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43492746/2\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50261290/1\r\n\r\nFRANCISCA PATRICIA DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43890083/2\r\n\r\nFRANCISCO DE MATOS RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43890083/1\r\n\r\nFRANCISCO DE MATOS RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50249983/2\r\n\r\nGILMAR DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42566312/2\r\n\r\nGILMARA NOGUEIRA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44157487/1\r\n\r\nGIZELI DO NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38202956/2\r\n\r\nGLORIA DE FATIMA ALVES GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353489/1\r\n\r\nGUILHERME DOS REIS MAGGESISSI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238361/1\r\n\r\nGUILHERME LUIZ COUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44111819/1\r\n\r\nGUSTAVO CESAR DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44250053/2\r\n\r\nIDSON TAVARES MARINHO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5690340/2\r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES CORREIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42581427/1\r\n\r\nIVMA CONCEIÇÃO RAMALHO AMORIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42581427/2\r\n\r\nIVMA CONCEIÇÃO RAMALHO AMORIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40627454/2\r\n\r\nJAIME DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32514875/3\r\n\r\nJANE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32514875/2\r\n\r\nJANE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42537070/1\r\n\r\nJANICE MARTINS RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n10224335/2\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO ABREU\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n10224335/1\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO ABREU\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43153275/2\r\n\r\nJENIFFER RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43153275/1\r\n\r\nJENIFFER RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50782819/1\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41930266/4\r\n\r\nJOELMA BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50090178/2\r\n\r\nJOICE SILVIANO PAULA GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50183087/1\r\n\r\nJOICE TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43575676/1\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42038057/2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MACEDO BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36871370/3\r\n\r\nJOSE DE ARIMATHEIA SANTIAGO DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41915712/4\r\n\r\nJOSIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44138997/1\r\n\r\nJOSIANNE SOARES DE SOUZA DA SILVEIR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44138997/2\r\n\r\nJOSIANNE SOARES DE SOUZA DA SILVEIR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44141653/1\r\n\r\nJOSIEL DA GLORIA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42581052/3\r\n\r\nJOSILANDIA DE OLIVEIRA BEIRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44170424/1\r\n\r\nJOZIANE BARCELOS DELPHINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50288563/2\r\n\r\nJUAREZ ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44249047/2\r\n\r\nJULIA CARDOSO LEMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44210175/3\r\n\r\nJULIA CASAMASSO MATTOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40687023/2\r\n\r\nJULIO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42574960/3\r\n\r\nJULIO CESAR ASSIS DA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44209010/2\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50249819/1\r\n\r\nKARINA FRANCA KREBS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44148577/1\r\n\r\nKARINE GOMES BARRETO FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44148577/2\r\n\r\nKARINE GOMES BARRETO FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44204680/2\r\n\r\nKARLA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43358713/1\r\n\r\nKATIA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50245120/1\r\n\r\nKATIANE MENDES DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43557830/1\r\n\r\nKENIA CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50094475/1\r\n\r\nLAILA MIGUEZ RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50753860/1\r\n\r\nLEANDRO CARLOS DIAS CONDE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43798772/1\r\n\r\nLEANDRO TRIANI SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43798772/2\r\n\r\nLEANDRO TRIANI SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40341062/1\r\n\r\nLIDIA MARTA DA LUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50764128/1\r\n\r\nLILIAN DANTAS MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33142670/2\r\n\r\nLILIAN ISABEL DA SILVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43279902/1\r\n\r\nLIVIA FIERECK AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43279902/2\r\n\r\nLIVIA FIERECK AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43905498/1\r\n\r\nLUCAS ADRIANO FLORENTINO COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50807420/1\r\n\r\nLUCIANA CRESPO ROSSI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44190387/1\r\n\r\nLUCIANA MARIA MESSIAS RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34137939/1\r\n\r\nLUCIO CARVALHO IGNACIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43874487/1\r\n\r\nLUIS ANTONIO PAULA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33017158/1\r\n\r\nLUIS FELIPE DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33017158/2\r\n\r\nLUIS FELIPE DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43869068/1\r\n\r\nLUIS FERNANDO PINTO NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353217/1\r\n\r\nLUSSANDRA RIBEIRO CESARIO ATADEMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43374093/1\r\n\r\nLUZIA CLAUDIA H BAZET\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43374093/2\r\n\r\nLUZIA CLAUDIA HOFMAN BAZET\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44315686/2\r\n\r\nMARCELA DE FREITAS AZEVEDO ANDOLPHI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43296173/1\r\n\r\nMARCELLA FREIRE VENTIN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50726722/1\r\n\r\nMARCELLY CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42132002/2\r\n\r\nMARCELO ALVES EZEQUIEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41875788/3\r\n\r\nMARCELO CESAR DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43867081/1\r\n\r\nMARCELO DO COUTO AMADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5610273/5\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41976304/7\r\n\r\nMARCIA CARDOSO MAGANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41976304/6\r\n\r\nMARCIA CARDOSO MAGANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37448331/2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARBOZA CAETANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50733052/1\r\n\r\nMARCIA CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42092949/3\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO MOTTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41887751/5\r\n\r\nMARCIA MORAES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33773700/2\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41373499/7\r\n\r\nMARCIO DE MACEDO MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41373499/8\r\n\r\nMARCIO DE MACEDO MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41841395/2\r\n\r\nMARCIO KLEBER DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43489192/2\r\n\r\nMARCIO PRUDENCIO BELLEZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43489192/1\r\n\r\nMARCIO PRUDENCIO BELLEZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42052564/3\r\n\r\nMARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725700/2\r\n\r\nMARCOS ANDRE PINTO DOS RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37490648/1\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO VALLE REGO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44336586/2\r\n\r\nMARCO AURELIO FRANCA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43472281/1\r\n\r\nMARCOS BOAVENTURA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5618525/3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5618525/2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5664403/3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DE FREITAS BUAIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42547369/1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44191693/4\r\n\r\nMARIA CELIA FELIX DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n44032862/2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LEITE SANCHES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42836727/1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES N DA SILVA EPIFANEO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33351678/1\r\n\r\nMARIA MARCIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42563240/1\r\n\r\nMARIANA CAMPOS DANTAS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42563240/2\r\n\r\nMARIANA CAMPOS DANTAS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41879589/3\r\n\r\nMARINA AGUIAR CAMPOS SALGADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41879589/2\r\n\r\nMARINA AGUIAR CAMPOS SALGADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5706203/8\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DA COSTA ADAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5706203/9\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DA COSTA ADAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6098703/2\r\n\r\nMARTA VALERIA VIANA TELES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5583608/2\r\n\r\nMICHELE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42037107/1\r\n\r\nMICHELLE SOARES DE MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50183974/1\r\n\r\nMILEIDE BASTOS VIGNOLI DE FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42152275/2\r\n\r\nMONIQUE SANT ANA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50361520/1\r\n\r\nMONIQUE SAMUEL P DE OLIVEIRA PICCOLI ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35418745/2\r\n\r\nNAIRA CRISTINA VIEIRA LEMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50762982/1\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO MALHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43548482/1\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41789148/2\r\n\r\nOLDAIR JOSE PARRANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40356612/2\r\n\r\nORLANDO CESAR SOARES LUCIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44159293/1\r\n\r\nPAMELA MENDES DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43239706/2\r\n\r\nPATRICIA MARCIA JORGE DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43809359/2\r\n\r\nPATRICIA MARTINS DE FARIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43498132/1\r\n\r\nPAULA DE CASTRO GABINA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42784395/1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BATISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50096290/1\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO PIMENTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50258931/1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUSA TAVARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42780780/2\r\n\r\nPRISCILA BRUGGER DE MATTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50763130/1\r\n\r\nRACHEL RIBEIRO COUTO RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175491/2\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA BOECHAT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50246178/1\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DA ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50087568/1\r\n\r\nRAMON SOUSA DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50071386/1\r\n\r\nRAPHAEL MOTA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n30515998/2\r\n\r\nRAQUEL DA CONCEICAO PESSOA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43358250/1\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA SOUZA CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43797776/1\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50772791/1\r\n\r\nRAYARA FERNANDES DE ASSIS DANTAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43286135/1\r\n\r\nREJANE LUCIA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43822789/1\r\n\r\nRENATA FABIANA DE MELO LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42756480/2\r\n\r\nRENATO FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42778727/1\r\n\r\nRENATO LUIZ BARNABE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44204884/1\r\n\r\nRICARDO GOMES MESQUITA MARIANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43264689/2\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42773512/1\r\n\r\nROBERTA PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42773512/2\r\n\r\nROBERTA PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42191386/1\r\n\r\nROBERTA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50363298/1\r\n\r\nROBERTA VASCONCELOS DE SOUSA MOTHE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50363298/2\r\n\r\nROBERTA VASCONCELOS DE SOUSA MOTHE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50743724/1\r\n\r\nROBSON GONCALVES CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50743724/2\r\n\r\nROBSON GONCALVES CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43850910/1\r\n\r\nRODOLFO GUIMARAES DE AQUINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43904068/1\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO WEJNGER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43495494/1\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50738305/1\r\n\r\nROMARIO DOS SANTOS CAPELA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33303860/1\r\n\r\nROSANA CRISTINA SILVA DE MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42731968/2\r\n\r\nROSANA GUIMARAES LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43358438/1\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS BAUER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50091891/1\r\n\r\nROSIANE JANUZI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50740423/1\r\n\r\nROSILENE VELASCO FAUSTINO HENTZY\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35975865/2\r\n\r\nRUTH HELENA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43246850/1\r\n\r\nSAMILLA MANHAES BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43290302/1\r\n\r\nSANY LEMOS MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35940360/1\r\n\r\nSARA MARIA MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43324304/2\r\n\r\nSEBASTIAO MARIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43324304/1\r\n\r\nSEBASTIAO MARIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41906659/6\r\n\r\nSELMA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37197622/3\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42815355/2\r\n\r\nSHEILA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43346219/1\r\n\r\nSILVIA PAULA DE FREITAS DIAS PONTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33110638/1\r\n\r\nSONIA ESCANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34917241/2\r\n\r\nSONIA GUERRA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37261681/1\r\n\r\nSUELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44208553/2\r\n\r\nSUZANA DE PINHO CARDOSO AMORIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43776280/1\r\n\r\nSUZY ABREU BARBOSA SOARES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43883052/2\r\n\r\nTATIANA BEAKLINI MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43881815/1\r\n\r\nTELMA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43784607/1\r\n\r\nTHAIS DE PAIVA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50762664/1\r\n\r\nTHALES BRANDI RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50254138/2\r\n\r\nTHAYANA CRISTINA DE GOES CORREA NETTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50254138/3\r\n\r\nTHAYANA CRISTINA DE GOES CORREA NETTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244973/2\r\n\r\nTHAYNARA FLOR MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41930193/3\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA GARIN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50354418/1\r\n\r\nTHIAGO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50756869/1\r\n\r\nTHIERY JUNGER COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41900170/2\r\n\r\nVALDEMIR PINTO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n51047594/1\r\n\r\nVALERIA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44183461/1\r\n\r\nVANESSA ALEXANDRE SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50376608/1\r\n\r\nVANIA DO CARMO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44110960/1\r\n\r\nVANESSA FRANCISCA MORENO CHAPPLE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37130960/2\r\n\r\nVERONICA GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39460665/1\r\n\r\nVICENTE VAZ DE FRANCA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5619459/5\r\n\r\nVILMA LIMA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50256025/1\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42107377/2\r\n\r\nVIVIANE GENTIL TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44111487/1\r\n\r\nVIVIANE PORTELA TAVARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41865464/3\r\n\r\nVIVIANE RESENDE RIOS SIMOES AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41865464/2\r\n\r\nVIVIANE RESENDE RIOS SIMOES AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42090490/1\r\n\r\nWAINE VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5557950/3\r\n\r\nWALDERIS DA SILVA ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43864023/2\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42094992/6\r\n\r\nWALLACE MIRA QUINTANILHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38988160/2\r\n\r\nWANDERLEI FERREIRA VALADARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38545713/1\r\n\r\nWEBER FONSECA AMARAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39028631/1\r\n\r\nWILLER BRUM BITTENCOURT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42037654/2\r\n\r\nZILDIMAR DA SILVA WILLEMAN MENDONCA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente I - 30h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n50743295/1\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50756354/1\r\n\r\nALAN DA SILVA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42001145/3\r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50315315/1\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA DA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50078267/4\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES JARDIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50078267/2\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES JARDIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43836852/3\r\n\r\nALICE PESSANHA LAZARO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50319159/1\r\n\r\nALLAN MEDEIROS PESSOA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737791/1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44013671/3\r\n\r\nANDERSON DE LACERDA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42562210/3\r\n\r\nANDREIA SILVA DE BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42784328/6\r\n\r\nCAMILA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50319582/1\r\n\r\nCAMILLA MATOS FERREIRA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50717332/2\r\n\r\nCASSIO FERNANDES LINDOTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44161573/2\r\n\r\nCELSO ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50117998/2\r\n\r\nCILICIA NUNES PINTO DE MATOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50130080/2\r\n\r\nCRISTIANE VARGAS GALVAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50296400/2\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50296400/1\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43897169/3\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50314556/1\r\n\r\nDIOGO VAZ MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50773445/1\r\n\r\nEDMAR ALICIANO MAGALHAES BARROSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50319973/1\r\n\r\nELEANDRO BAPTISTA PINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50320483/1\r\n\r\nELIANE SOARES BENFICA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50131095/2\r\n\r\nELOISA CLEMENTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50316346/1\r\n\r\nERICA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50072820/2\r\n\r\nFABIANA FERNANDES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50075870/2\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353403/1\r\n\r\nFELIPE RAMOS COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50077228/2\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43876110/3\r\n\r\nFLAVIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50352660/1\r\n\r\nFRANCISCO ALMIR SENA ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5562465/3\r\n\r\nGILBERTO JARDIM COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50107879/1\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44183437/3\r\n\r\nISAAC AMBROSIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50763920/1\r\n\r\nJACQUELINE SANTOS GUEDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n51069733/1\r\n\r\nJAMINI OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50348922/1\r\n\r\nJESSICA SOARES FARIA CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50716514/2\r\n\r\nJOAO LUIZ SEZURES CHAGAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50810014/1\r\n\r\nJOAO VICTOR NUNES CASTILHORI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50174045/2\r\n\r\nJOSINEIA MENDES DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43268870/3\r\n\r\nLEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50266837/2\r\n\r\nLILIAN SIQUEIRA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44048025/3\r\n\r\nLINCOLN HENRIQUES DE MENDONÇA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50069683/1\r\n\r\nLINEKER PINHEIRO LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43746845/2\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA CAMACHO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43905498/3\r\n\r\nLUCAS ADRIANO FLORENTINO COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50812289/1\r\n\r\nLUCIANA MARTINS VITAL DE OLIVEIRA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50740296/1\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353268/1\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38800977/2\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS PAULISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n51051230/1\r\n\r\nMARCIA FREITAS CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33372748/4\r\n\r\nMARLON OCTAVIO ROSSETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50773682/1\r\n\r\nMATEUS TORRES DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50784080/1\r\n\r\nMONIQUE FURTADO PAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50923897/1\r\n\r\nNATALIA ESPINDOLA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50754025/1\r\n\r\nPABLO MENDES PERES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50736833/1\r\n\r\nPATRICIA BEZERRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5600561/3\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50924028/1\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES CASSEMIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44158424/2\r\n\r\nRAFAEL QUINTAL ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44158424/3\r\n\r\nRAFAEL QUINTAL ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50814290/1\r\n\r\nRAMON COSTA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50119940/3\r\n\r\nRAPHAEL CASSIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50156535/1\r\n\r\nRAQUEL DORNELAS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50772414/1\r\n\r\nRENAN REBEQUE MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50310771/1\r\n\r\nRENATA COUTINHO ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50173561/1\r\n\r\nRENATA LIBERATO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50807455/1\r\n\r\nRENATO LESSA CORREIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42778727/2\r\n\r\nRENATO LUIZ BARNABE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50310534/1\r\n\r\nRICARDO BARBOSA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n51047047/1\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50157612/2\r\n\r\nRODRIGO MAIA LUCENA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42605067/5\r\n\r\nROMULO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50361201/1\r\n\r\nRONDINELLI DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36121266/2\r\n\r\nROSANGELA GOMES DE BRITO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43246621/2\r\n\r\nROSINEIDE DE LOURDES FRANCA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35012560/3\r\n\r\nRUBENS BRAS DE LUCENA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5679710/4\r\n\r\nSILVIA VIEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43890040/2\r\n\r\nSOLANGE MACIEL DE MENEZES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50736132/1\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50137549/2\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50823205/1\r\n\r\nSUZANE MELO CERQUEIRA BAHIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50239589/2\r\n\r\nTAIS OLIVEIRA DE AMORIM DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50365215/1\r\n\r\nTAMIRIS DE CARVALHO DIAS BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43784607/2\r\n\r\nTHAIS DE PAIVA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50826778/1\r\n\r\nTHAIS DO AMARAL PESSANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50327984/1\r\n\r\nTHAYNA VIANA LANXIN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50065173/1\r\n\r\nTHIAGO CESAR PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41930193/5\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA GARIN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44183461/1\r\n\r\nVANESSA ALEXANDRE SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50204920/2\r\n\r\nVINICIUS FERRAZ BRUNO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50772856/1\r\n\r\nVITOR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50136011/2\r\n\r\nYARA FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42037654/3\r\n\r\nZILDIMAR DA SILVA WILLEMAN MENDONCA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente I - 40h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n40043878/1\r\n\r\nANA APARECIDA MILITAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35762373/1\r\n\r\nCLAUDIA MARILIA XAVIER RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34665285/1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41281454/1\r\n\r\nPAULO MELGACO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36951145/1\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA NOYMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33736197/1\r\n\r\nSANDRA REGINA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36654647/1\r\n\r\nSONIA MARIA JARDIM ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente II - 22h e Professor Assistente de Administração Educacional II - 22h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n33750173/1\r\n\r\nADRIANE BARROS TARANTO DINIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34100466/1\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS TRAJANO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34100466/2\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS TRAJANO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n37488120/1\r\n\r\nANDREA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36919020/1\r\n\r\nANDREIA FLORENTINO PAIVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35973838/1\r\n\r\nCINTIA XAVIER SANTANA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n36791482/1\r\n\r\nDOROTI MUNIZ MOTA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n40034976/2\r\n\r\nERMELINDA BAPTISTA DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32551460/1\r\n\r\nFRANCIMAR VALERIO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n37510851/1\r\n\r\nJOYCE VASCONCELLOS RODRIGUES\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n39387747/1\r\n\r\nLENI LANE LOTA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n38999943/1\r\n\r\nLUCIA CORTES GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36009733/1\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n38213907/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CAMPOS MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37561260/1\r\n\r\nMARCIA DORNELAS BARBOSA BARRETO\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n38482703/1\r\n\r\nMARCINA GOMES SORODIO\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n33119821/1\r\n\r\nMARIA DE JESUS OLIVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5427720/1\r\n\r\nMARIA AMELIA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37659847/1\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZ PERALVA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n40525155/2\r\n\r\nMARIO LEITE DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40049744/1\r\n\r\nMARLUCI NUNES PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33107580/1\r\n\r\nMAURA DE FATIMA RUSSONI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34371354/1\r\n\r\nMONICA SALES GONCALVES\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n32599749/1\r\n\r\nREJANE BRAGA DA COSTA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36167223/1\r\n\r\nROSANGELA GONCALVES MENEZES VIANA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33512140/1\r\n\r\nRUTE DO AMARAL LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35975865/1\r\n\r\nRUTH HELENA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35470356/1\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA RAMOS DOS ANJOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5460280/1\r\n\r\nSHEYLA DE SOUZA BARROS\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n35034130/1\r\n\r\nSILVANA STUTZ TEIXEIRA DELGADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38660865/1\r\n\r\nSIMONE TORRES DE ABREU\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n34867430/1\r\n\r\nSONIA DE MIRANDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34917241/1\r\n\r\nSONIA GUERRA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39341445/1\r\n\r\nSORAYA MARIA FIGUEIRA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36666866/1\r\n\r\nVERONICA CHAVES DE AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n38988160/1\r\n\r\nWANDERLEI FERREIRA VALADARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente II - 40h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n34837230/1\r\n\r\nADRIANA ROCHA NACARATI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35201363/1\r\n\r\nALECSANDRA ROQUE COSENDEY\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n36576026/1\r\n\r\nANA PAULA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n35925230/1\r\n\r\nANA PAULA DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35592052/1\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n36003867/1\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35020350/1\r\n\r\nAUTA MONICA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39067734/1\r\n\r\nCARLA CRISTINA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36395056/1\r\n\r\nCARLA VERONICA BATISTA BENETTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36045810/1\r\n\r\nCECILIA PEREIRA DAS NEVES SANTANA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34737154/1\r\n\r\nCLAUDIA ALEXIA CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33255067/1\r\n\r\nCLAUDIA VIRGINIA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35798327/1\r\n\r\nCRISTIANE POVOA LESSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34981667/1\r\n\r\nCRISTIANI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n37755927/1\r\n\r\nCYNTHYA MARIA ROMANO F RISCADO DE BRITO\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n33907935/1\r\n\r\nELIANE DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n39620972/1\r\n\r\nELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34260765/1\r\n\r\nELIZABETE FURTADO ANTUNES\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36482765/1\r\n\r\nFATIMA MARIA PERES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34403361/1\r\n\r\nFERNANDA DE FATIMA LEAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39330370/1\r\n\r\nFERNANDA SALLES DE SOUSA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n5747589/1\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA MUCHALUAT\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36620858/1\r\n\r\nFLAVIA MORAES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34439668/1\r\n\r\nGISELY DE SOUZA NEVES WAGNER\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34562974/1\r\n\r\nJACIRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n38550245/1\r\n\r\nJANAINA MAGALHÃES DOS REIS ELIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34837957/1\r\n\r\nKAREN ALVES BARROS\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n35994428/1\r\n\r\nLORENA GIOSEFFI MACIEL ALEGRIO LOPES\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33041679/1\r\n\r\nLUCIA HELENA MAYWORM BASTOS\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36984736/1\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA VEILLARD REIS\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34566210/1\r\n\r\nMARILDA APARECIDA DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35093064/1\r\n\r\nMONICA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36686646/1\r\n\r\nPATRICIA DE ASSIS LOUREDO RABELLO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33864381/1\r\n\r\nRACHEL SANT ANA DE SA FURTADO\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n35867450/1\r\n\r\nROSILEA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n35787562/1\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36178039/1\r\n\r\nSHEILA ALVES DINIZ FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38988950/1\r\n\r\nSILVANIA CLAUDIA FROES DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35236930/1\r\n\r\nSILVIA HELENA DE ARAUJO BARROCO\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n36190977/1\r\n\r\nSONIA REGINA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 2313358"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato publicado no D.O. de 15/07/2011, página 21, 1ª coluna, que concedeu o benefício de Enquadramento por Formação da servidora ALECSANDRA ROQUE COSENDEY, ID Funcional nº 35201363/1, matrícula nº 5019325-9, através do Processo Coletivo nº E-03/9138/2010. Processo nº SEI-030029/001550/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014, PROMOVE, por formação, de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, nos respectivos níveis e referências, com base em comprovada formação profissional específica, os professores pertencentes ao Quadro Permanente da carreira do Magistério Público Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados abaixo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação. Os efeitos financeiros decorrentes do presente ato terão eficácia a contar da data de sua publicação. Processo nº SEI-030029/001550/2021.\r\n\r\nCategoria Professor Docente I - 16h e Professor Assistente de Administração Educacional I - 16h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n5581834/3\r\n\r\nADONAI FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5581834/2\r\n\r\nADONAI FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41912594/5\r\n\r\nADRIANA GOMES DOS ANJOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42005035/1\r\n\r\nADRIANA MARIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41875753/2\r\n\r\nADRIANA REIS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50328263/1\r\n\r\nALAN PIMENTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5622263/3\r\n\r\nALBERTINA DA CONCEICAO T DA SILVA MENEZES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42198135/1\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50731521/1\r\n\r\nALDENIRA NASCIMENTO DA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43764070/1\r\n\r\nALESSANDRA DA COSTA NINCK\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50077058/1\r\n\r\nALESSANDRA GOMES VALENTIM TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39568229/5\r\n\r\nALEXANDRE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41902874/3\r\n\r\nALEXANDRE JERONIMO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41902874/4\r\n\r\nALEXANDRE JERONIMO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43881106/2\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39966569/2\r\n\r\nALEXANDRE SIMOES VALUZUELA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39966569/1\r\n\r\nALEXANDRE SIMOES VALUZUELA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42011850/2\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42011850/1\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41793242/5\r\n\r\nALINE BASTOS MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40674347/2\r\n\r\nALINE CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50267965/1\r\n\r\nALINE DIVINO DE MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40043878/2\r\n\r\nANA APARECIDA MILITAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44144024/1\r\n\r\nANA CAROLINA DE C FERREIRA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41381297/4\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41996046/1\r\n\r\nANA MARINA MOTA FARIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42527783/2\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42527783/1\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40165647/2\r\n\r\nANDERSON BRAZ RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42030153/1\r\n\r\nANDERSON VERGILIO DE QUEIROZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42030153/2\r\n\r\nANDERSON VERGILIO DE QUEIROZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41824261/2\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES BRANCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43328687/1\r\n\r\nANDRE VILLANOVA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42599199/2\r\n\r\nANDREA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42132312/3\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41826965/7\r\n\r\nANGELA DA COSTA SIMOES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33806748/2\r\n\r\nANGELO WANDER RODGER SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50132610/1\r\n\r\nANNELIESE LINHARES DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42788480/1\r\n\r\nANTONIO ALFREDO RABELLO RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50252917/2\r\n\r\nARTHUR PEREIRA NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50252917/1\r\n\r\nARTHUR PEREIRA NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43247296/1\r\n\r\nBIANCA GOUVEA JOSE FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5548390/3\r\n\r\nBRAZILINO GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43926339/2\r\n\r\nBRUNA LUCILA DE GOIS DOS ANJOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50822780/1\r\n\r\nBRUNA MARQUES CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43920527/2\r\n\r\nBRUNA SILVA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725742/1\r\n\r\nBRUNO ALEX LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50179810/2\r\n\r\nCAIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50179810/1\r\n\r\nCAIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43784984/1\r\n\r\nCAIO TAVARES E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42127025/4\r\n\r\nCAMILA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42127025/3\r\n\r\nCAMILA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50070541/1\r\n\r\nCAMILA MAIA DE SIQUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50732072/1\r\n\r\nCAMILA MARIA LICURGO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50357247/1\r\n\r\nCAMILA REIS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42534836/4\r\n\r\nCARLA CRISTINA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43040527/1\r\n\r\nCARLA MARCELLI MONT ALVERNE DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43577636/3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE JULIO CELANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50807536/1\r\n\r\nCARLOS ANDRE MESQUITA CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50262459/1\r\n\r\nCARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50741110/1\r\n\r\nCARLOS DANNYEL FERNANDES CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44547919/2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MORENO PIRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41827619/7\r\n\r\nCATIA DE SOUZA LIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38070987/1\r\n\r\nCATIA FAJARDO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n14760231/1\r\n\r\nCHARLES TAVORA MANASF\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42040922/1\r\n\r\nCHRISTINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32848544/1\r\n\r\nCICLEA DE LIMA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43798756/1\r\n\r\nCINTIA AMANDA FERREIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34982604/2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA FRANCA MACEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41911628/4\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MUNIZ E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42550572/2\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS OZORIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41903323/6\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35247070/2\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA CAMARA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50745255/1\r\n\r\nDANIEL FARIA ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43483950/1\r\n\r\nDANIELA TRAJANO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50256980/1\r\n\r\nDANIELLE DE FIGUEIREDO VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42836603/1\r\n\r\nDANIELLI DEOSCANIO DA SILVA MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43743706/1\r\n\r\nDEBORA BOECHAT MONTES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43473660/2\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42153212/4\r\n\r\nDEBORA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34229329/3\r\n\r\nDENISE FARIAS SOBREIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38488965/1\r\n\r\nDENISE SIQUEIRA NUNES FREZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43487920/1\r\n\r\nDEYSIANNE DRIELLY BEZERRA SENA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43487920/2\r\n\r\nDEYSIANNE DRIELLY BEZERRA SENA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42746337/1\r\n\r\nDHEO LUIZ ASSUMPCAO WIRZMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42746337/2\r\n\r\nDHEO LUIZ ASSUMPCAO WIRZMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50336754/1\r\n\r\nDIEGO DOS REIS BASTOS RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41776186/6\r\n\r\nEDSON DA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50199048/1\r\n\r\nEDSON LUIS BARRETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50199048/2\r\n\r\nEDSON LUIS BARRETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42167477/2\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE FARIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41939662/2\r\n\r\nEDVANIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38439140/2\r\n\r\nELAINE MACHADO DA SILVA GUARALDE PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38401053/2\r\n\r\nELAINE SUELI DA COSTA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42787360/1\r\n\r\nELANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35755938/2\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39965040/1\r\n\r\nELISA BENCHIMOL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42775116/1\r\n\r\nELISANGELA ALVES LOPES MARINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44161611/1\r\n\r\nELISANGELA ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33203660/1\r\n\r\nELISANGELA GOMES NEVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32469640/2\r\n\r\nELISIANE SOARES ROSA PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50261983/1\r\n\r\nELIZANGELA RIBEIRO SCALISE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44136250/1\r\n\r\nEMANUEL DE CASTRO FERNANDES COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5556260/1\r\n\r\nEMILIA CRISTINA VERONESI FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5618215/3\r\n\r\nERICA SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50922955/1\r\n\r\nERICK ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50327151/2\r\n\r\nERICK DE OLIVEIRA SANTOS COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50164538/1\r\n\r\nERIKA MOURA DO PRADO VAILLANT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50076833/1\r\n\r\nESTELA CARRILHO BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43705960/1\r\n\r\nEUGENIA DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42106362/2\r\n\r\nFABIO AMORIM DAMASCENO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42169666/3\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41828755/2\r\n\r\nFABIO ESTEVES RANGEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43247121/1\r\n\r\nFABIO GOMES BORGES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41803736/4\r\n\r\nFABIO HASTENREITER PATRON\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41825845/6\r\n\r\nFABRICIA LEAL MARQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50110390/1\r\n\r\nFABRICIO MACIEL BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42133130/3\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA FONSECA COVAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43824579/1\r\n\r\nFELIPE WILSON MARTINS SANTANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50352865/1\r\n\r\nFERNANDO MAGALHAES OSWALDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50087789/1\r\n\r\nFLAVIA DA CONCEICAO RAMOS FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38292173/1\r\n\r\nFLAVIA MARTINS SILVA BLACKMAN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43492746/1\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43762891/1\r\n\r\nFRANCIELLE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42737508/2\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DE LUCENA BRANCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42737508/1\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DE LUCENA BRANCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43698875/1\r\n\r\nFRANK DUARTE RAMALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43672183/1\r\n\r\nGABRIEL GUIMARAES MELGACO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33138729/1\r\n\r\nGABRIELLA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43911234/2\r\n\r\nGEORGE ALVES PERES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50241613/1\r\n\r\nGERALDYNE MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33159840/2\r\n\r\nGERSELY LIMA HUFNAGEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34672761/3\r\n\r\nGILMAR MORAES DI PACE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43575870/1\r\n\r\nGISELE OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42780837/2\r\n\r\nGLAUCE VIEIRA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43696902/2\r\n\r\nGLAUCIA BRAGA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50224140/1\r\n\r\nGLEICE LOPES ABBOUD GUEDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38202956/2\r\n\r\nGLORIA DE FATIMA ALVES GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50293931/1\r\n\r\nGRACE FARIAS AZAMBUJA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50279181/1\r\n\r\nGRAZIELA DE FATIMA FABRI PINTO NOLASCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40241947/2\r\n\r\nGUSTAVO MARANHAO NEGRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43890989/1\r\n\r\nGUSTAVO QUINTANILHA PACHECO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43890989/2\r\n\r\nGUSTAVO QUINTANILHA PACHECO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50195751/1\r\n\r\nHELENE LOUISE DIOGO MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50270532/1\r\n\r\nHELLEN DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35259957/1\r\n\r\nHELOISA HELENA COUTINHO DE PAIVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43921523/1\r\n\r\nIGOR LEANDRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38238543/3\r\n\r\nINALDA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50349899/1\r\n\r\nINGRID DE BARCELOS OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44004303/1\r\n\r\nISABEL INACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44169450/1\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42029198/1\r\n\r\nJAIR ANGELO MENDES PIRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32514875/2\r\n\r\nJANE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33410569/1\r\n\r\nJAQUELINE EVARISTO ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36871788/2\r\n\r\nJENAINA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43539564/3\r\n\r\nJENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43539564/2\r\n\r\nJENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50179357/1\r\n\r\nJESSICA MOTTA BARBOZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32611277/1\r\n\r\nJOANA REGINA NOGUEIRA FLAUSINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43782477/3\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DIAS MERCES MOUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36858633/1\r\n\r\nJOELMA RIBEIRO CARNEIRO MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36858633/2\r\n\r\nJOELMA RIBEIRO CARNEIRO MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33030561/3\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33030561/2\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34584595/2\r\n\r\nJOSE APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34584595/1\r\n\r\nJOSE APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50366432/1\r\n\r\nJOSE CARLOS COELHO DA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36038342/2\r\n\r\nJOSE CARLOS DAMICO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36871370/3\r\n\r\nJOSE DE ARIMATHEIA SANTIAGO DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41903153/4\r\n\r\nJOSE EUGENIO DE SOUZA CALVO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35601752/1\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34157395/1\r\n\r\nJOSE ORLANDO TOREA OTERO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33057249/2\r\n\r\nJOSIANNE VIROTE LAUREANO BALBINO THOME\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43663990/1\r\n\r\nJOYCE MARTINS DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42526345/1\r\n\r\nJULIANA MATTOS CATTA PRETA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41798570/2\r\n\r\nJULIANA ORNELLAS MOREIRA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43802036/1\r\n\r\nJULIANA RABELO MARIANI PASSOS VARGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43580963/2\r\n\r\nJULIO AUTO DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42574960/3\r\n\r\nJULIO CESAR ASSIS DA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32788436/1\r\n\r\nJULIO MATIAS BITENCOURT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41902033/4\r\n\r\nKATIA BONFIM FERNANDES BATISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36338940/2\r\n\r\nKATIA CARDOZO BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36338940/1\r\n\r\nKATIA CARDOZO BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43358713/1\r\n\r\nKATIA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50763237/1\r\n\r\nKEIDE NUNES DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50354795/1\r\n\r\nLANA MARA RODRIGUES REGO VARIZO TAVARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44238185/3\r\n\r\nLARISSA LINO LUGAO COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41909208/2\r\n\r\nLAURO FERNANDO DA MATA BITTENCOURT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41909208/3\r\n\r\nLAURO FERNANDO DA MATA BITTENCOURT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244671/1\r\n\r\nLAYZA MENDES BRANDAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43485170/1\r\n\r\nLEANDRO DE MORAES ROMAO BRAGA FEITOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43250874/2\r\n\r\nLEONARDO DA ROSA NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41793137/2\r\n\r\nLIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41793137/3\r\n\r\nLIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43279902/1\r\n\r\nLIVIA FIERECK AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43279902/2\r\n\r\nLIVIA FIERECK AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50351559/1\r\n\r\nLIVIA SILVA DE JESUS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43594069/1\r\n\r\nLORENA BRAGA DEMENCIANO DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43720080/1\r\n\r\nLORRAINE DE OLIVEIRA ADAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34243054/2\r\n\r\nLUCIA HELENA MOURA DOS SANTOS BOMFIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40302440/1\r\n\r\nLUCIA HELENA RIBEIRINHA PASSOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42029635/1\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43776183/2\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43776183/1\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40424030/2\r\n\r\nLUCIANA GOMES GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41939255/2\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41944143/3\r\n\r\nLUCIANE FERNANDES A MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41944143/2\r\n\r\nLUCIANE FERNANDES A MONTEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43293662/1\r\n\r\nLUCIANE PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43329993/1\r\n\r\nLUCIANO VICENTE LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43329993/2\r\n\r\nLUCIANO VICENTE LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35432659/1\r\n\r\nLUIS CARLOS DE BARROS LOUREIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50071084/1\r\n\r\nLUIZ MAGNO PEIXOTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43555624/1\r\n\r\nMAISA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42151945/3\r\n\r\nMALENA VITAL BERNARDO GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42151945/2\r\n\r\nMALENA VITAL BERNARDO GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39527212/3\r\n\r\nMARA VANIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39527212/2\r\n\r\nMARA VANIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42775230/1\r\n\r\nMARCELE CRISTIANE DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5767644/2\r\n\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50065238/1\r\n\r\nMARCELO BARBOSA FELIX\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35469110/2\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43895859/1\r\n\r\nMARCOS FIGUEIREDO SERRANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42693713/2\r\n\r\nMARCOS SCHEEFFER CARNERO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n20849214/3\r\n\r\nMARCILIO EHMS DE ABREU\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42546028/1\r\n\r\nMARCUS PAULO LUGO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42546028/2\r\n\r\nMARCUS PAULO LUGO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44115857/4\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA MOTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44191693/4\r\n\r\nMARIA CELIA FELIX DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43916465/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43916465/2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41825497/4\r\n\r\nMARIA DE JESUS ROCHA PINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5565294/2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BRITO DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50366840/1\r\n\r\nMARIA TERESA ROSA MENDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42052475/3\r\n\r\nMARIANA MAGALHAES RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33477825/1\r\n\r\nMARILEIDE LIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50260189/1\r\n\r\nMARILUCE DE SOUZA FLORES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43745580/2\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DIAS MANOEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43745580/1\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DIAS MANOEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50071190/1\r\n\r\nMARIO RODRIGO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33372748/2\r\n\r\nMARLON OCTAVIO ROSSETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41972210/4\r\n\r\nMATUSALEM SILVA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40049744/2\r\n\r\nMARLUCI NUNES PINHEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41972210/3\r\n\r\nMATUSALEM SILVA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43253695/1\r\n\r\nMAXWEL DE ABREU LUIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43911560/1\r\n\r\nMICHELLE DE FIGUEREDO GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40707644/1\r\n\r\nMONICA CONDE SARDINHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40707644/2\r\n\r\nMONICA CONDE SARDINHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44148232/1\r\n\r\nMONICA VIEIRA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42127343/4\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38281775/1\r\n\r\nNELMA BOECHAT DAMACENO FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35782080/2\r\n\r\nNILO SERGIO HARDUIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37807153/1\r\n\r\nNORMICE FRANCO STELLET\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41821882/4\r\n\r\nOLDAIR MAURITY DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41821882/3\r\n\r\nOLDAIR MAURITY DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42532272/1\r\n\r\nORBELA MARIANA BASTOS BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40356612/1\r\n\r\nORLANDO CESAR SOARES LUCIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43952542/1\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO MOTINHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50261908/1\r\n\r\nPATRICIA DE FIGUEIREDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34841784/2\r\n\r\nPATRICIA MICHELI GERALDO NEVES GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43589294/2\r\n\r\nPATRICIA REJANE VILELA PEDROZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43589294/1\r\n\r\nPATRICIA REJANE VILELA PEDROZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42820820/1\r\n\r\nPAULA APARECIDA MURUCI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42820820/2\r\n\r\nPAULA APARECIDA MURUCI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43848443/1\r\n\r\nPEDRO VITOR COELHO CIBRAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43916546/1\r\n\r\nPHILIPE AUGUSTO SAUDE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42029848/3\r\n\r\nPRISCILA FRISONE COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44143966/1\r\n\r\nPRISCILLA ANDRADE RAMOS P DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43286259/2\r\n\r\nPRISCILLA CORREA ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36302759/2\r\n\r\nQUEZIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175491/1\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA BOECHAT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42577900/1\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43242286/1\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43880681/1\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA MURUCI DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43358250/2\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34479457/2\r\n\r\nREGINA DE SOUZA FAGUNDES TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41943090/3\r\n\r\nRENATA BRITO ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41943090/4\r\n\r\nRENATA BRITO ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34875832/2\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50764446/1\r\n\r\nRENATA FURTADO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42028426/1\r\n\r\nRENATA MOREIRA SILVA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42569338/2\r\n\r\nRICARDO PINTO FONTAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43747248/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA ASSUNCAO FRITZEN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32952287/2\r\n\r\nRITA DE CASSIA TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238680/1\r\n\r\nROBERTA VIEIRA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43590500/1\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO CONCEICAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43252559/1\r\n\r\nRODRIGO LOPES BENEVENUTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42731968/2\r\n\r\nROSANA GUIMARAES LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44139551/1\r\n\r\nROSANA REBELLO BARROSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50088548/1\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES DUTRA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43273165/1\r\n\r\nROSILENE SILVA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37793730/1\r\n\r\nROSSANA BARRETO DE AGUIAR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50356461/1\r\n\r\nSAMIRA CHAVES CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50356461/2\r\n\r\nSAMIRA CHAVES CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32488254/2\r\n\r\nSAMUEL CANDIDO ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35825529/2\r\n\r\nSARAH CORDEIRO RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41906659/7\r\n\r\nSELMA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50810600/1\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50106856/1\r\n\r\nSHEILA EZEQUIEL FERREIRA NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42815355/1\r\n\r\nSHEILA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43346219/2\r\n\r\nSILVIA PAULA DE FREITAS DIAS PONTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36527742/1\r\n\r\nSIMONE BESSA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36527742/3\r\n\r\nSIMONE BESSA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37511653/1\r\n\r\nSIMONE DA SILVA NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37511653/2\r\n\r\nSIMONE DA SILVA NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42010144/1\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DE ORNELAS GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36948640/1\r\n\r\nSONIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43977855/1\r\n\r\nSUELI NORDOTO SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41941365/2\r\n\r\nSULIAN CRISTINA DUARTE CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43365345/1\r\n\r\nSUSIE MACHADO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43335012/1\r\n\r\nSUZANA SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50263340/1\r\n\r\nTAMARA ELISA DE LUCENA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50207695/1\r\n\r\nTANIA CRISTINA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43875670/1\r\n\r\nTATIANA MARTINS CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43911277/1\r\n\r\nTATIANA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43906451/1\r\n\r\nTATIANE SCHUMACKER FENDELER LOBOSCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35215070/2\r\n\r\nTHAIS CHIAPETTA PORTELLA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50099019/1\r\n\r\nTHAISSA CONCEICAO GUIMARAES ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44185618/1\r\n\r\nTHIAGO ALVES ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50783955/1\r\n\r\nTHIAGO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43891101/1\r\n\r\nTHIAGO GOMES QUARESMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43915272/1\r\n\r\nTHIAGO SALVADOR PACHECO CHAGAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43889670/1\r\n\r\nTHIAGO THOMPSON PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43365388/2\r\n\r\nTIAGO FARANY PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43365388/1\r\n\r\nTIAGO FARANY PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43271650/1\r\n\r\nVAGNER SOARES PEDRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41976550/4\r\n\r\nVALDIR MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34835180/1\r\n\r\nVALERIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34835180/2\r\n\r\nVALERIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42534534/1\r\n\r\nVALQUIRIA MARIO MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41906250/3\r\n\r\nVANDERLEIA MENDONCA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50179527/1\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50783300/1\r\n\r\nVANEZA MORAES MENDONCA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41829425/2\r\n\r\nVANIA SILVA BRANDAO DA MOTTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41974905/5\r\n\r\nVANISE MACEDO MARIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43776094/1\r\n\r\nVERONICA BORCARD BRUM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41874927/3\r\n\r\nVERONICA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43801064/1\r\n\r\nVERONICA SAMPAIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50786830/1\r\n\r\nVITO RENATO RIZZO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32635478/1\r\n\r\nVIVIANE DE VASCONCELOS DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32635478/2\r\n\r\nVIVIANE DE VASCONCELOS DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50242954/1\r\n\r\nVIVIANE GARCIA FERREIRA ZUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44137710/1\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50259156/1\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43489141/1\r\n\r\nWANDERSON RODRIGUES DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44174470/1\r\n\r\nWELLINGTON REIS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33971757/2\r\n\r\nZULEIDE CAVALCANTE SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente I - 30h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n51050900/1\r\n\r\nADRIANA BITTENCOURT GUEDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737406/1\r\n\r\nALESSANDRA CORDEIRO SALUSTINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44212704/2\r\n\r\nANA MERI FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50230166/1\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44013671/3\r\n\r\nANDERSON DE LACERDA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50821962/1\r\n\r\nANNA LUIZA DE FATIMA GIL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44004311/2\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42073936/4\r\n\r\nARAO LOPES MOTTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50814885/1\r\n\r\nARTHUR GAMA DE REZENDE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50196774/2\r\n\r\nBERALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50074083/1\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CURCIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50165038/1\r\n\r\nBRUNO PERES GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50144464/2\r\n\r\nCAMILA ALVES CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50825143/1\r\n\r\nCARLA BARBOSA DE FARIAS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50335707/1\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50364839/1\r\n\r\nDELEON LUCAS DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50183826/1\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44189028/2\r\n\r\nEDUARDO ERICK DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43276890/2\r\n\r\nERIC DE SANTANA BORGES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50320440/1\r\n\r\nEVERTON OLIVEIRA JARDIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317997/1\r\n\r\nFABIO PELLEGRINI TASMO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50075870/2\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50304100/1\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50304100/2\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50314696/1\r\n\r\nGASTAO GALVAO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44183437/3\r\n\r\nISAAC AMBROSIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50753878/1\r\n\r\nISAAC VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50296540/2\r\n\r\nJESSICA SANT ANA BRITTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42514940/2\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43782477/4\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DAS MERCES MOUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317326/1\r\n\r\nJOAO MARCELO PAZ MARTINIANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50740270/2\r\n\r\nJONATAS DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50319817/1\r\n\r\nKEITTIMERE APARECIDA JUSTINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50759116/1\r\n\r\nLAIS MOREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43268870/3\r\n\r\nLEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50363468/1\r\n\r\nLUIZA KLEIN CHEREM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50361724/1\r\n\r\nMAXSUEL QUENIL PIMENTEL RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50109952/1\r\n\r\nMICHELE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50759388/1\r\n\r\nNATACHA PEREIRA ALVES BASTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50109120/1\r\n\r\nORLANDO DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50177877/1\r\n\r\nPAULO CESAR NECHIO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43252559/4\r\n\r\nRODRIGO LOPES BENEVENUTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50167138/1\r\n\r\nRUDNEY ALLISSON MATIAS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50924117/1\r\n\r\nSABRINA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50733087/1\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA THEODORO MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50120387/2\r\n\r\nTATIANA CRISTINA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43875670/3\r\n\r\nTATIANA MARTINS CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43784607/2\r\n\r\nTHAIS DE PAIVA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43889670/2\r\n\r\nTHIAGO THOMPSON PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50094173/1\r\n\r\nUBIRAJARA CARLOS GATTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44108753/3\r\n\r\nVALTER DE SOUZA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50823299/1\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO ESTRELLA QUINHONES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente I - 40h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n40674347/1\r\n\r\nALINE CARVALHO DE OOLIVEIRA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40043878/1\r\n\r\nANA APARECIDA MILITAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33230366/1\r\n\r\nELIANE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34637435/1\r\n\r\nELIZETE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36199214/1\r\n\r\nLILIAN CHRISTINA GUTIERREZ DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35782080/1\r\n\r\nNILO SERGIO HARDUIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35775092/1\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA CRISTANE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente II - 22h e Professor Assistente de Administração Educacional II - 22h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n34452583/1\r\n\r\nALEXSANDRA PEREIRA SOUTO CARVALHO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34446958/1\r\n\r\nANDYARA MAIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n37582453/1\r\n\r\nANNA CHRISTINA DOS SANTOS RANGEL AZEREDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36876020/1\r\n\r\nAURENICE FORTES DECKER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39195210/1\r\n\r\nCATIA CILENE DE ALMEIDA ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40690466/1\r\n\r\nCLAUDIA MARA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33215995/2\r\n\r\nDENISE DA SILVA RISSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32618964/1\r\n\r\nEDER PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40120031/1\r\n\r\nELIA MARCIA CORTES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33307083/1\r\n\r\nELIS REGINA TORRES PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38933632/1\r\n\r\nGILCILENE SANTILIANO DE SOUZA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n37242067/1\r\n\r\nGIOVANNI CERBINO SALGADO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n38202956/1\r\n\r\nGLORIA DE FATIMA ALVES GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37242776/1\r\n\r\nIRACEMA BRITO BRANDAO LINHARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39128121/1\r\n\r\nIRLANY FLORENZANO DO COUTO RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38894335/1\r\n\r\nKATIA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33142670/1\r\n\r\nLILIAN ISABEL DA SILVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38999943/1\r\n\r\nLUCIANA CORTES GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32714670/1\r\n\r\nLUCIANA SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33142866/1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ROHEN\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n32674279/1\r\n\r\nMAISA SEABRA FERRAZ\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n37319159/1\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n37676725/2\r\n\r\nMARIA DO CARMO PEREIRA DANTES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37659847/1\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZ PERALVA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n39135276/1\r\n\r\nMARIA ISABEL CORREA DA COSTA BRUM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36675946/1\r\n\r\nMARIA JUSSARA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32685750/1\r\n\r\nMARIA PAULA CONSENCI GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33128723/1\r\n\r\nMARISTELA SALGE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n37537237/1\r\n\r\nPAULA MOREIRA MACHADO QUEIROZ\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n39901726/1\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37060961/1\r\n\r\nROSANE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5460271/1\r\n\r\nROSANGELA DE MIRANDA CUNHA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n39084612/1\r\n\r\nRUTH REIS DE FARIA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n34559450/2\r\n\r\nSILVANA BALDUINO DE FREITAS\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34717625/1\r\n\r\nTANA MARA BALBI VELOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34415270/1\r\n\r\nVIVIANE DORIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35779837/1\r\n\r\nVIVIANNE BIANCHINI DE C MILIOSI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente II - 40h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n34077278/1\r\n\r\nALESSANDRA MESQUITA TEIXEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n36177083/1\r\n\r\nANA MUYLAERT ARCHER PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33040931/1\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33926247/1\r\n\r\nANDREA NEGRI RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36703710/1\r\n\r\nANGELIT ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33981647/1\r\n\r\nCATIA CRISTINA CHAVAO FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37244825/1\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36408450/1\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES DE FARIA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n34880542/1\r\n\r\nDAYSI RIBEIRO LOBO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36172340/1\r\n\r\nDEISE SEVENIER DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34570233/1\r\n\r\nELIENE REGINA PROENCA SANTANA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34696849/1\r\n\r\nELIZABETH BASTOS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38933810/1\r\n\r\nERIKA COUTINHO DE SOUZA MOTHE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34574280/1\r\n\r\nGEOVANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34439668/1\r\n\r\nGISELY DE SOUZA NEVES WAGNER\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n35524570/1\r\n\r\nGLEIDE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n35609117/1\r\n\r\nHERNA SILVANA TORQUATO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34742646/1\r\n\r\nILZA MARIA DOS SANTOS DA NOBREGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36046361/1\r\n\r\nJACIARA CRISTINA SOARES DA CONCEICAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36408220/1\r\n\r\nJOAO DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36927538/1\r\n\r\nJOSE LUIS GOMES PEREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n37604406/1\r\n\r\nLILIA KELIS RANGEL DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36120570/1\r\n\r\nLILIA PERES DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36721379/1\r\n\r\nLUCIANA ANDREIA ANDRADE DE MATOS\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n40424030/1\r\n\r\nLUCIANA GOMES GARCIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35319720/1\r\n\r\nMARCIA ANDREA DE VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33334684/1\r\n\r\nMARCIA CARNEIRO DE LEMOS\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n34950958/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIAS PIMENTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36199869/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39288536/1\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34298215/1\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34850457/1\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33794081/1\r\n\r\nNAIR NATALINA CARVALHO NEPOMUCENO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37861930/1\r\n\r\nPATRICIA ALVES BARRETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32773188/1\r\n\r\nPATRICIA DA FONSECA PETROVITCH RODRIGUES\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n41200128/2\r\n\r\nPATRICIA REGINA HYGINO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34875832/1\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33739048/1\r\n\r\nROSANGELA LOPES DO CARMO E CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36720046/1\r\n\r\nROSILEIA FERREIRA DO CARMO VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35454164/1\r\n\r\nROSIMERI FREITAS DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n39318931/1\r\n\r\nSABRINA KEIKO CARVALHO TAMAKI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36214248/1\r\n\r\nSIMONE GOETTNAUER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35215070/1\r\n\r\nTHAIS CHIAPETTA PORTELLA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34987533/1\r\n\r\nVANIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Inspetor Escolar\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n35625724/1\r\n\r\nDULCE MARY MOREIRA MEDEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2018\r\n\r\nOnde se lê: HERICA GARCIA AZEVEDO\r\n\r\nLeia-se: HERICA GARCIA AZEREDO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª, 2ª e 3ª COLUNAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nOnde se lê: OSVALDO ELIAS DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nLeia-se: OSVALDO ELIAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nId: 2313359"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 390 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS DE RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, BEM COMO DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E A DISTÂNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;\r\n\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V, do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios de objetividade, segurança jurídica, eficácia, interesse público e proteção da confiança legítima, no âmbito da Administração Fluminense;\r\n\r\n- o aumento das limitações específicas impostas pelo sério agravamento da Pandemia de Covid-19, que vêm dificultando sobremaneira os processos regulares de acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, impactando nos prazos das ações administrativas;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Sobrestar, em caráter excepcional, os processos de recredenciamento de instituições de educação superior, bem como os processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, nas modalidades presencial ou a distância, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, que se encontrem em fase processual, para avaliação in loco, no Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput não se aplica aos processos que já passaram por avaliação in loco, ressalvadas as necessidades de nova avaliação.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos processos de Renovação de Reconhecimento que obtiveram Conceito Satisfatório no Conceito Preliminar de Curso do Instituto Nacional de Estudo de Pesquisas Educacionais Anysio Teixeira - INEP e que ainda não tiveram a Portaria de Renovação de Reconhecimento publicada, considerando que estes cursos continuarão regulados pela Deliberação CEE-RJ 359/2016.\r\n\r\n§ 3º - Os processos de que trata o caput que forem protocolados após a publicação desta Resolução ou, se já protocolados, estejam na fase de análise no CEE-RJ, terão assegurada a análise, antes da aplicação do sobrestamento estabelecido nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - O sobrestamento de que trata o art. 1º terá validade até 31/12/2021.\r\n\r\n§ 1º - As avaliações in loco ficam suspensas até 31/12/2021.\r\n\r\n§ 2º - Poderá, em caso de manutenção do estado de pandemia da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, haver eventual prorrogação do prazo estabelecido no caput.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos de reconhecimento de cursos sobrestados, nos termos do art. 1º desta Resolução, obedecidas as normas estabelecidas nas Deliberações CEE-RJ 325/2012 e 362/2017, gozarão da prerrogativa expedição e registro de diplomas para os estudantes que concluírem o curso antes da conclusão do referido processo em tramitação no CEE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos de que trata o art. 1º, § 1º, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Os atos previstos nesta Deliberação, referentes aos processos sobrestados nos termos do art. 1º, terão sua validade prorrogada, automaticamente, até a conclusão do processo em tramitação no CEE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os processos de Renovação de Reconhecimento dos Cursos com Conceito Insatisfatório ou Sem Conceito no Conceito Preliminar do Instituto Nacional de Estudo de Pesquisas Educacionais Anysio Teixeira - INEP, que venham a obter um Conceito Satisfatório em nova avaliação do no Conceito Preliminar do Instituto Nacional de Estudo de Pesquisas Educacionais Anysio Teixeira - INEP, terão os atuais processos em tramitação arquivados e a Renovação de Reconhecimento deferida em termos da Deliberação 359/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas Acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI - PRESIDENTE\r\n\r\nANA KARINA BRENNER - AD HOC\r\n\r\nARILSON MENDES SÁ - AD HOC\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA E SILVA\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA - AD HOC\r\n\r\nFERNANDO GARRIGA DE MENEZES FILHO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA - RELATOR\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS - AD HOC\r\n\r\nRAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR - AD HOC\r\n\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nROBSON TERRA SILVA - AD HOC\r\n\r\nSÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313351"
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                    "2312537": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000319/2021 - MARIA JOSE GOMES DE ABREU, CPF 035.387.457-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000314/2021 - CARMEN DOLORES LOPES BAPTISTA, CPF 260.708.557-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000093/2021 - PABLO LOUBACK RUFINO, CPF 056.052.347-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000283/2021 - PERY QUARESMA MEDEIROS, CPF 040.524.047-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000091/2021 - GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, CPF 015.739.927-39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000083/2021 - BRUNA FERNANDES VIEIRA GOMES, CPF 057.014.727-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000089/2021 - MARIULZA DIAS ESPINDOLA, CPF 902.573.917-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000243/2021 - DENISE APARECIDA TELES DA SILVA, CPF 056.279.797-12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000196/2021 - MARIA DAS GRAÇAS DE SANT' ANNA, CPF 850.907.007-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000211/2021 - LUZIANO GOMES SILVA, CPF 068.494.097-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000073/2021 - JARBAS DE AZEVEDO PROVALERO, CPF 104.388.587-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000070/2021 - ANA MARIA DE SOUSA, CPF 453.719.627-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000182/2021 - THAISSA CHRISTINA GOUVÊA MOURÃO BAPTISTA, CPF 101.750.287-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000254/2021 - NILCELI VASCONCELLOS PEREIRA, CPF 391.366.987-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000249/2021 - PRISCILA PARDAL DE YPARRAGUIRRE, CPF 006.614.327-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000064/2021 - EUGENIO PACELI BEZERRA, CPF 453.980.037-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000089/2021 - FABIO SANDRO BASTOS RECHICHO, CPF 029.791.777-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000164/2021 - RENATA LUCIANA MEDEIROS, CPF 097.212.207-95.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/000160/2021 - LAIZA CRISTINA COSTA TRINDADE, CPF 144.949.637-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000104/2021 - FABIANO LEMOS DE OLIVEIRA, CPF 033.353.877-32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000017/2021 - DANIELLE CUNHA, CPF 046.304.447-93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000008/2021 - PAULO SOARES NAZARETH, CPF 317.385.167-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001484/2020 - ELEONORA BRANDÃO PAES DE CARVALHO, CPF 352.846.687-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001732/2020 - NICOLE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO GRIJO, CPF 119.242.877-30.\r\n\r\nCONCEDO AUXILIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2312537"
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                    "2313155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1720089/2000 - ROSEMARY VIEIRA TAVARES, Servente, mat. nº 5001656-7, ID. nº 3393014-7, período base de 23/06/2015 a 22/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1730144/2000 - ERALDO BELMIRO VIANA DA SILVA, Servente, mat. nº 5001369-7, ID. nº 3391315-3, período base de 13/05/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/9600023/2002 - ANTONIO CARLOS ALVES PINTO, Zelador/Vigilante, mat. nº 5023360-0, ID. nº 3529033-1, período base de 01/10/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1730298/2004 - ELOÁ HENRIQUES BACELLAR, Prof. Doc. I, mat. nº 831235-7, ID. nº 4101205-4, período base de 01/12/2015 a 05/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1720174/2005 - CLAUDIANE DIAS CARNEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292840-6, ID. nº 3929248-7, período base de 24/09/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/1751/2014 - KARINA TAVARES DE CAMPOS AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 831343-9, ID. nº 3464088-6, período base de 08/07/2013 a 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001131/2021 - LETÍCIA DE AZEREDO VIVEIROS SILVANO, Prof. Doc. I, mat. nº 3051492-1, ID. nº 5007113-0, período base de 14/11/2013 a 03/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001084/2021 - OSVALDO ARAÚJO LOPES JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 840304-0, ID. nº 3762904-2, períodos base de 18/02/2003 a 17/02/2008; 18/02/2008 a 17/02/2013 e de 18/02/2013 a 17/02/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3210050/2001 - PATRÍCIA MARIA RIBEIRO BARBOSA LUGON, Prof. Doc. II, mat. nº 804482-8, ID. nº 3464774-0, períodos base de 26/04/96 a 25/04/2001; 26/04/2001 a 06/06/2006 e de 07/06/2006 a 21/06/2011. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2313155"
                    ],
                    "2313141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/3602/2015 - JOSIMERI MOREIRA DA SILVA FIORE, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36734284, mat. nº 0290.036-3, período base de 15/08/2013 a 14/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/2103/2014 - CLAUDIA LUIZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43366848, mat. nº 0940.580-4, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6.300.031/2008 - EDENICE RAMOS SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39927237, mat. nº 0841.031-8, período base de 28/01/2010 a 13/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.200.756/2003 - JAQUELINE GARCIA MARQUEZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36502073, mat. nº 5.024.750-1, período base de 30/01/2015 a 29/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.203.123/2004 - ELOÁ MARA DE OLIVEIRA FORTUNATO, Merendeira, ID. Funcional 35352655, mat. nº 5.000.711-1, período base de 10/12/2015 a 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.200.941/2003 - CARLA RIBEIRO MACHADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35304880, mat. nº 0280.176-9, período base de 24/03/2012 a 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.200.942/2003 - CARLA RIBEIRO MACHADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35304880, mat. nº 0293.581-5, período base de 24/03/2012 a 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002217/2021 - LUCIANA LIMA DE ALBUQUERQUE DA VEIGA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50238477, mat. nº 3.054.961-2, período base de 11/08/2014 a 08/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002069/2021 - KELEN CRISTINA FRAZÃO ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39659046, mat. nº 0831.816-4, períodos base de 09/08/2003 a 01/11/2008 e de 02/10/2011 a 06/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002243/2021 - EDUARDO DE MELO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013135, mat. nº 0913.333-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002176/2021 - ROSEMERY ALVES RUBENS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35366435, mat. nº 0830.038-6, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 24/05/2007 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002220/2021 - MARCIA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35427116, mat. nº 0830.239-0, período base de 09/02/1998 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002272/2021 - MÁRCIA COSTA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39696944, mat. nº 0831.530-1, período base de 01/02/1991 a 31/01/2006.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002076/2021 - RAIMUNDO MARTINS DA SILVA, ID. Funcional 32616635, Prof. Doc. II, mat. nº 0294.250-6, períodos base de 25/10/1990 a 24/10/2005 e de 25/08/2007 a 24/08/2012. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002228/2021 - ELIAS SILVA BERNARDINO, Merendeira, ID. Funcional 35313250, mat. nº 0273.494-5, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992 e de 21/09/1993 a 20/09/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.203.752/2010 - MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36578940, mat. nº 5.018.700-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2313141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313375": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCELO ELIZIO MIRANDA DE ÁVILA, ID. 5029280-3, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. 5103279-1 e WANIA SOUZA LIMA, ID. 4221553-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2021 com a Empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA. Processo nº SEI-26/004/000251/2021.\r\n\r\nId: 2313375"
                        ],
                        "2313322": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/DAF/2021 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 04/2020/UERJ para prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras, com fornecimento de todo o material de consumo, exceto papel, para atender ao Centro de Produção da UERJ - CEPUERJ, com a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, o servidor Jefferson Francisco Dantas, mat. 33.276-7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-E-26/007/9840/2019.\r\n\r\nId: 2313322"
                        ],
                        "2313306": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 18/DAF/2021 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 21/2018/UERJ para prestação de serviço de solução continuada de impressão, com a empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A., o servidor Hermes Gonçalves de Lima, mat. 37.045-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processos n°s SEI E-26/008/1275/2018 e SEI-260008/003208/2021.\r\n\r\nId: 2313306"
                        ],
                        "2313304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002739/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, referente à aquisição de grampeador cirúrgico, no valor de R$ 60.816,00, com fulcro no artigo 24, Inciso XI do citado diploma legal combinado com o artigo 27, § 3º do Decreto nº 5.450/2005, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2313304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313360": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS/PRESI Nº 77/21\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROJETO BÁSICO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias e o constante nos autos do Processo nº SEI-100002/000547/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a instauração de procedimento licitatório para a Contratação de Projeto Básico de Consolidação Estrutural das Áreas Escavadas da Estação Gávea.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão Especial de Licitação composta pela Assessora - Chefe da Assessoria de Licitações e Contratos CAROLINA GOMES PAYSAN, o Assessor - Especial da Presidência JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, o Assistente CLAUDIO REIS FONSECA, o Engenheiro Civil PAULO ALVES CATÃO, o Assistente Técnico de Obra ANTONIO BATISTA DA SILVA, para sob a coordenação do primeiro, proceder à elaboração do Edital, receber e julgar as propostas relativas a referida Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar competência ao Coordenador para requisitar pessoal, material e documentos, bem como solicitar esclarecimentos e/ou informações aos órgãos da Companhia, os quais deverão ser atendidos prioritariamente, cabendo ao Engenheiro Civil PAULO ALVES CATÃO substituí-la em seus impedimentos. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Portaria PRESI - 076/21, de 06/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nPAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2313360"
                        ],
                        "2313300": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO INTERNA DA COMISJUR EM 2021\r\n\r\nCONHECIDOS E DEFERIDOS - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/011461/2020 - AI D-762029; SEI-100005/011467/2020 - AI D-762032; SEI-100005/011472/2020 - AI D-762030.\r\n\r\nCONHECIDOS E INDEFERIDOS - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - SEI-100005/011329/2020 - AI D-771292; SEI-100005/011326/2020 - AI D-767619; VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - SEI-100005/011331/2020 - AI D-769403; SEI-100005/011332/2020 - AI D-771287; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI 100005/011453/2020 - AI D-758503; SEI-100005/011457/2020 - AI D-758502; SEI- 100005/011459/2020 - AI D-762028; SEI-100005/011463/2020 - AI D-762031; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - SEI-100005/011494/2020 - AI D-770836; SEI-100005/011479/2020 - AI D- 779644; VIAÇÃO VILA RICA - SEI-100005/011512/2020 - AI D-770837; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - SEI-100005/011522/2020 - AI D-757825; SEI-100005/011527/2020 - AI D-757830; VIAÇÃO ESTRELA S/A - SEI-100005/011939/2020 - AI D-778624; SEI-100005/011944/2020 - AI D-765877; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - SEI-100005/012041/2020 - AI D-757833; SEI-100005/012039/2020 - AI D - 757832; SEI-100005/012042/2020 - AI D-764212; VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - SEI-100005/012059/2020 - AI D-757843; SEI-100005/012060/2020 - AI D-757842; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - SEI-100005/012294/2020 - AI D-765882; SEI-100005/012411/2020 - AI D-778622; SEI-100005/012181/2020 - AI D-778621; TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA - SEI- 100005/012298/2020 - AI D-764214; RÁPIDO MACAENSE LTDA - SEI-100005/012444/2020 - AI D-781015; TRANSPORTADORA MACABU LTDA - SEI-100005/012503/2020 - AI D-781014; EXPRESSO REAL RIO LTDA - SEI-100005/012046/2020 - AI D-758504; SEI-100005/012047/2020 - AI D-758505; SEI-100005/012048/2020 - AI D- 758520; VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - SEI-100005/012049/2020 - AI D-757839; SEI-100005/012057/2020 - AI D-757838; SEI-100005/012052/2020 - AI D-758509; SEI-100005/012058/2020 - AI D-758516; COSTA VERDE TRANSPORTE S/A - SEI-100005/012054/2020 - AI D-783001; SEI-100005/012055/2020 - AI D-780625; RIO ITA LTDA - SEI-100005/012233/2020 - AI D-765880; SEI-100005/012234/2020 - AI D-765885; SEI-100005/012236/2020 - AI D-765886; SEI-100005/012238/2020 - AI D-765887; SEI-100005/012239/2020 - AI D-767620; SEI-100005/012240/2020 - AI D-767623; SEI-100005/012241/2020 - AI D-778628; SEI-100005/012251/2020 - AI D-778630; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - SEI-100005/012300/2020 - AI D-767627 ; SEI-100005/012303/2020 - AI D-783006; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/011298/2020 - AI D-771285; CARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA - SEI- 100005/011773/2020 - AI D-770363.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 12ª reunião da COMISJUR. \r\n\r\nId: 2313300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2313370": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 42\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO DIPLOMA DE EMBAIXADOR DO AMBIENTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 31 de março de 2021, processo nº SEI-070026/000420/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importante contribuição da sociedade fluminense na preservação ambiental;\r\n\r\n- a necessidade de se conhecer, divulgar e promover boas práticas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro para ampliação e potencialização de ações, projetos e soluções para sustentabilidade;\r\n\r\n- a necessidade de se reconhecer pessoas que se dedicam à preservação e à sustentabilidade, potencializando e reforçando suas ações voluntárias a partir de apoio e orientação do Poder Público;\r\n\r\n- a necessidade de engajamento da sociedade para a adoção de hábitos que estejam em sintonia com a preservação ambiental;\r\n\r\n- a necessidade de se promover e fortalecer iniciativas genuínas de desenvolvimento sustentável, reforçando ações voluntárias, em especial na “Década da Ação”, lançada pela Organização das Nações Unidas para acelerar o cumprimento global da Agenda 2030; \r\n\r\n- a necessidade de transição para um modelo econômico circular com foco na dignidade humana e conservação ambiental; e\r\n\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se tornou signatário do Pacto Global da ONU em 2019, assumindo o compromisso com a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, sem aumento de despesa, em conjunto com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Diploma de Embaixador do Ambiente, destinado a premiar pessoas naturais que desenvolvam ações relevantes para o meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Diploma de Embaixador do Ambiente é voltado ao reconhecimento e divulgação de boas práticas ambientais.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade indicar motivadamente a pessoa natural a ser diplomada.\r\n\r\nArt. 3º. Serão encaminhados ao indicado:\r\n\r\nI - termo de aceite da indicação para diplomação como Embaixador do Ambiente;\r\n\r\nII - questionário de autoavaliação.\r\n\r\nParágrafo único - O termo de aceite da indicação conterá manifestação expressa de consentimento com a divulgação, em veículos de comunicação e redes sociais, de nome e imagem do Embaixador e das ações a que se refere esta resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Após a entrega dos documentos previstos no art. 3º, será realizada visita técnica ao local das atividades ambientalmente relevantes desenvolvidas pelo indicado.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório da visita técnica conterá descrição da visita e das atividades ambientalmente relevantes, com elementos probatórios, inclusive registros fotográficos.\r\n\r\nArt. 5º - A indicação será submetida à aprovação técnica de comissão de avaliação composta pelos subsecretários da SEAS, a saber, Subsecretário Executivo, Subsecretário de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Subsecretário de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, Subsecretário de Saneamento Ambiental, bem como pelo Presidente do INEA.\r\n\r\nArt. 6º. Caberá à comissão de avaliação:\r\n\r\nI - elaborar ato ordinatório para a fixação de critérios técnicos e objetivos para a avaliação da indicação;\r\n\r\nII - examinar os documentos necessários à avaliação técnica da indicação;\r\n\r\nIII - Elaborar parecer conclusivo quanto ao resultado da avaliação técnica; e\r\n\r\nIV - aprovar a diplomação do indicado.\r\n\r\nParágrafo único - Serão encaminhados à comissão de avaliação:\r\n\r\nI - Justificativa do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nII - Termo de aceite do indicado;\r\n\r\nIII - Questionário de autoavaliação do indicado; e\r\n\r\nIV - Relatório de visita técnica.\r\n\r\nArt. 7º - O indicado terá sua diplomação aprovada por maioria simples dos membros da comissão avaliadora.\r\n\r\nParágrafo único - O voto do Presidente do INEA, em caso de empate, será qualificado.\r\n\r\nArt. 8º - Após a diplomação, a SEAS e o INEA poderão, sem aumento de despesa, prestar apoio à atividade ambientalmente relevante do Embaixador do Ambiente no que se refere à instrução técnica, às orientações para captação de recursos e formação de parcerias e ao auxílio na divulgação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES,\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2313370"
                    ],
                    "2313372": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.469 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003886/2021 e nº PD-07/014.707/2019, referentes ao requerimento de Licença de Instalação - LI a ser transformada em Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a execução de obras de reforma e urbanização da Praça Romualdo dos Santos Mesquita, com implantação de quadra poliesportiva não oficial, área de piquenique/jogos, parque infantil, área de contemplação e academia ao ar livre, localizada no bairro de Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 32/2019, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a execução de obras de reforma e urbanização da Praça Romualdo dos Santos Mesquita, com implantação de quadra poliesportiva não oficial, área de piquenique/jogos, parque infantil, área de contemplação e academia ao ar livre, localizada no bairro de Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação - LPI deve ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313372"
                    ],
                    "2313373": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.470 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos SEI nº E-07/002.30999/A/2020 e n° SEI-070002/004121/2021, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para adequação da estrutura aeroportuária para os padrões internacionais de segurança, com a implantação de R.E.S.A. (Runway End Safety Area) e sistema E.M.A.S. (Engineered Materials Arrestor System) nas cabeceiras 02R e 20L, visando elevar o padrão de segurança operacional e atender ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - Rbac N° 154/2019 da Agência Nacional de Aviação - Anac, no Aeroporto Santos Dumont - AER, e recuperação do enrocamento localizado próximo à cabeceira 02R entre o Aeroporto Santos Dumont e a Escola Naval, localizado no Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que as intervenções em questão não se caracterizam como ampliação, ou seja, não haverá aumento na capacidade operacional do aeroporto,\r\n\r\n- que as intervenções no novo projeto serão realizadas visando o aumento da segurança da operação da atividade, inclusive permanecendo o comprimento atual declarado da pista,\r\n\r\n- que, de acordo com o novo projeto, não será realizada nenhuma forma de aterro na Baía de Guanabara,\r\n\r\n- o Parecer Técnico para Desnecessidade de EIA/RIMA nº 04/2021, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para adequação da estrutura aeroportuária para os padrões internacionais de segurança, com a implantação de R.E.S.A. (Runway End Safety Area) e sistema E.M.A.S. (Engineered Materials Arrestor System) nas cabeceiras 02R e 20L, visando elevar o padrão de segurança operacional e atender ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - Rbac N° 154/2019 da Agência Nacional de Aviação - Anac, no Aeroporto Santos Dumont - AER, e recuperação do enrocamento localizado próximo à cabeceira 02R entre o Aeroporto Santos Dumont e a Escola Naval, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para solicitação dos estudos que julgar pertinentes e dar prosseguimento na análise do requerimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313373"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313302": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.8581/2019 - HOMOLOGO a Tomada de Preços nº 03/2020, do tipo menor preço, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de trabalho socioambiental na localidade do Rio Imbuí - Teresópolis/RJ, sendo ADJUDICADO à empresa PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.496.866/0001-96, no valor total de R$ 175.449,70 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2313302"
                        ],
                        "2313335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008255/2020 - MARISA LEITE PEREIRA Técnico de Contabilidade, Id 28700740. AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria, do período de Licença Prêmio não usufruída, referente aos períodos base de 25/06/1990 a 23/06/1995, no total de 180 dias de acordo com o Artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2313335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2313316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 020007/000398/2020 - AUTORIZO o registro do estabelecimento THIAGO DA SILVA VALOTÃO, classificado como ENTREPOSTO DE OVOS na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 020007/001622/2021 - AUTORIZO o registro do produto \"Ovos caipira\", pertencente à THIAGO DA SILVA VALOTÃO, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2313316"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2313354": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000401/2020 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2021, em favor da Empresa CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns, no recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens e adolescentes aprendizes.\r\n\r\nId: 2313354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2313361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1178/2012- APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 29/2010, firmado com a Arte da Possibilidade (Gingas), no dia 24 de março de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2313361"
                    ],
                    "2313362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/529/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 20/2010, firmado com a Associação Amigos da Rede Fitovida, no dia 25 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2313362"
                    ],
                    "2313363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1565/2012- APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 69/2010, firmado com a Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, no dia 23 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2313363"
                    ],
                    "2313364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/219/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 20/2009, firmado com o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2313364"
                    ],
                    "2313443": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000206/2021 - RATIFICO a contratação direta da Imprensa Nacional - IN, CNPJ: 04.196.645/0001-00, por meio de dispensa licitação, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2313443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-160004/0000121/2021 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB nº 460, de 14/02/2020, e de acordo com o disposto no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, declaro a Inexigibilidade de Licitação, e AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.542.017/0001-90, relativo a prestação de serviços de publicação dos atos da Fundação Leão XIII dos meses de janeiro a dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2313385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2313267": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 137 \r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000048/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 212\r\n\r\nValor: R$ 1.753.955,38 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1° de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 abril de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2313267"
                    ],
                    "2313308": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 246 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina o Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar responsabilidade referente aos processos nºs SEI-050003/000291/2020 e SEI-050003/000292/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a comissão integrada pelos servidores relacionados abaixo, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente resolução, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAna Beatriz Selvani Santana, ID Func. 5116216-4\r\n\r\nJosé Rodolfo de Oliva Coelho, ID Func. 4425306-0\r\n\r\nViviane Falco Ribeiro, ID Func.4326048-0 \r\n\r\nRodrigo Folly Issa, ID Func. 5105542-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2313308"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2313171": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECID Nº 44 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA ESTADO PRESENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.554 DE 31 de março de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-330018/000149/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa Estado Presente, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLeandro Rocha Machado de Oliveira\r\n\r\n51118513\r\n\r\nRikson Antonio Pulini\r\n\r\n51118521\r\n\r\nGiulia Thalhofer Martins\r\n\r\n50984381\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 27.04.2021.\r\n\r\nId: 2313171"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313331": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, CYNTHIA DE MELLO FIESCHI LAVAGNINO DO AMARAL, ID Funcional 5106065-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330027/000975/2021\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29 de abril de 2021, JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES, ID Funcional 5114529-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Coordenadoria de Compliance da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330027/000975/2021\r\n\r\nId: 2313331"
                        ],
                        "2313343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000051/2020 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 004/2021, cujo objeto consiste na “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA NA RJ-081 - VIA LIGHT, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA, NILÓPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO.”, tendo como vencedora a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A (07.792.269/0001-05), que arrematou o lote único no valor global de R$ 1.399.795,54 (Um milhão, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2313343"
                        ],
                        "2313330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000001/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 035/2020, cujo objeto consiste na “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS RJ-139 ENTRE GETULÂNDIA E PASSA TRÊS, RJ-145 ENTRE PASSA TRÊS E PIRAÍ E RJ-155 ENTRE BARRA MANSA E GETULÂNDIA”, tendo como vencedora a Empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A (07.792.269/0001-05), que arrematou o lote único no valor global de R$ 7.718.573,88 (sete milhões, setecentos e dezoito mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2313330"
                        ],
                        "2313323": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir da ordem de início do contrato, os servidores MONA ROTOLO MANÇANO - ID 4461206-0; MARTHA NICOLETA M. CIGLIATO - ID: 2846406-0; e MARIANGELA DE ALMEI DA MIRANDA - ID: 5114390-9, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços de investigação geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação (ROC) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), situada na Rua Doutor Télio Barreto nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ”, objeto do Processo nº E-16/002/003101/2019, (Contrato nº 026/2021 - Licitação nº 013/2019 - Tomada de Preço ALC nº 013/2019), a cargo da empresa D-GEO Geologia e Engenharia Ambiental Ltda - EPP. PROCESSO SEI Nº E-16/002/003101/2019.\r\n\r\nId: 2313323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2313256": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002151/2020 - SIMONE DE LIMA SOUZA, Auditor do Estado, ID nº 2012293-4, AUTORIZO a fruição de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 29/12/2015 a 27/12/2020 a contar de 04/05/2021 a 01/08/2021.\r\n\r\nId: 2313256"
                    ],
                    "2313276": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº 04/068/1003//2017 - CLAUDIO SILVA DE PAIVA - ID. 19439555. Auditor do Estado, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/03, com efeitos a contar de 04/11/2019.\r\n\r\nId: 2313276"
                    ],
                    "2313255": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001307/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora SILVIA MARCHON REZENDE, Auditor do Estado, ID nº 1958584-5, referente ao período de 02/09/2010 a 31/08/2015.\r\n\r\nId: 2313255"
                    ],
                    "2313254": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.04.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001171/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio o servidor ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA, Auditor do Estado, ID nº. 607.957-1, referente aos períodos de 01/07/2002 a 30/06/2007, 01/07/2008 a 30/06/2013 e 01/07/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nId: 2313254"
                    ],
                    "2313344": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 281 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-26/005/4214/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2313344"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2313175": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000276/2021 - Vinculação de placa particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2313175"
                    ],
                    "2313327": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000310/2021 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco reais), em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA - CNPJ 10.498.974/0001-09, através de Dispensa de Licitação com base no art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a inscrição de 5 (cinco) servidores no Congresso Brasileiro de Agentes de Contratação, evento que será realizado no período de 04 à 06 de maio de 2021 (totalmente Online), na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nId: 2313327"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2313366": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007293/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado em favor da Empresa Magna Engenharia, Arquitetura e Gerenciamento, no valor de R$ 3.259,94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/034959/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor do Consórcio Concrejato-Simp no valor de R$ 6.797,24 \r\n\r\nId: 2313366"
                    ],
                    "2313355": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-14/0001/007296/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-140001/009148/2020 ...\r\n\r\nId: 2313355"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2313523": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇO Nº 02/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL DE 20 LITROS\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-15/001/034001/2019\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - Térreo - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341.\r\n\r\nId: 2313523"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313134": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 015/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Valid Soluções S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de solução integrada para confecção, personalização e acabamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e suas respectivas variáveis; Permissão Ineternacional para Dirigir - PID; e a coleta e armazenamento da biometria, com imagens, assinatura e impressões digitais hodiernamente utilizadas para identificação dos candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria, bem como para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH. PRAZO: Até 31/05/2021, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.146.693,76 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE00837. GESTORES: Jorge Jadallah El Homsi, Diretor Geral de Habilitação, Id. Funcional nº 4403025-8 (Gestor) e Suelen da Silva Lima, Diretora da Divisão de Controle da Habilitação, Id. Funcional nº 5108528-3 (Gestora Substituta). FISCAIS: William Vieira dos Santos, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, Id. Funcional nº 5108530-5 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Jonierlison Reis de Freitas, Chefe de Serviço de Emissão e Controle de CNH, Id. Funcional nº 5114892-7 e Gutemberg Jaoulak Sampaio, Chefe de Registro de Autoescolas, Id. Funcional nº 5108526-7, como Fiscais e Flávio Alan Gomes da Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 5025969-5, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo Administrativo nº SEI-150142/000024/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2021.\r\n\r\nId: 2313134"
                            ],
                            "2313397": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAos 27 dias do mês de abril do ano de 2021, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que consta da Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J de 09 de março de 2021, procedeu-se à eliminação de 1970 Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2019. Proc. nº SEI-150059/000001/2020.\r\n\r\nAos 27 dias do mês de abril do ano de 2021, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que consta da Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J de 09 de março de 2021, procedeu-se à eliminação de 3500 PID´s (Permissão Internacional para Dirigir), integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil com data-limite de 2018. Proc. nº SEI-160044/000013/2020\r\n\r\nAos 27 dias do mês de abril do ano de 2021, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que consta da Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J de 09 de março de 2021, procedeu-se à eliminação de 1582 Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2019. Proc. nº SEI-160044/000018/2020\r\n\r\nAos 27 dias do mês de abril do ano de 2021, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que consta da Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J de 09 de março de 2021, procedeu-se à eliminação de 907 Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2019. Proc. nº SEI-150059/000001/2021\r\n\r\nAos 27 dias do mês de abril do ano de 2021, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que consta da Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J de 22 de abril de 2021, procedeu-se à eliminação de 1196 Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2019. Proc. nº SEI-150059/000004/2021\r\n\r\nId: 2313397"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2313176": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante EMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000241/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 003/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARCUS VINÍCIUS ALBERTIN DE ALMEIDA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ-SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000201/2021.\r\n\r\nId: 2313176"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313365": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB-RJ, torna público alteração no edital de licitação do Procedimento Licitatório nº 001/2021, cujo objeto é a construção de 46 (quarenta e seis) UH´s no Loteamento denominado Purilândia, localizado no 2º Distrito do Município de Porciúncula - RJ: Processo nº SEI - 170030/000139/2021 (ref. processo administrativo nº E-33/002/127/2019)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12.5.4 Prova de possuir no Acervo Técnico da Empresa, atestado(s) de execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, averbados pelo CREA, emitidos por entidades de direito público ou privado, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12.5.4 Como Acervo Técnico da Empresa, bastará, tão somente o exigido no subitem 12.5.2, deste edital.\r\n\r\nId: 2313365"
                            ],
                            "2313356": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que o Procedimento Licitatório nº 008/2019, cujo objeto é a construção de 55 U.H. e respectivas obras de infraestrutura, localizado na Estrada do Iguá II - Município de Itaboraí - RJ, foi declarado FRACASSADO. Os autos encontram-se franqueados no Processo nº E-33/013/39/2019 (Processo nº SEI-170030/000053/2021).\r\n\r\nId: 2313356"
                            ],
                            "2313188": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 008/2021\r\n\r\nOBJETO: construção de 32 (trinta e duas) UH´s e respectiva infraestrutura de urbanização compreendendo: administração local, serviços preliminares, terraplenagem, rede de água potável, rede de águas pluviais, rede de esgoto sanitário, pavimentação, urbanismo e paisagismo, muros, projetos e “as built” no terreno localizado no Bairro de Alambari - Município de Rio Claro - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170300/000256/2021 (processo administrativo E-33/002/154/2019)\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 14/06/2021, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.636.059,68\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resma de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada nos dias 09/06/2021 e 10/06/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2313188"
                            ],
                            "2313170": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 007/2021\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de construção de 96 (noventa e seis) unidades habitacionais e respectivas obras de infraestrutura de urbanização, acrescida da urbanização de parque comunitário com previsão de doação ao município, compreendendo: administração local, serviços preliminares, terraplanagem, rede de água potável, rede de águas pluviais, rede de esgotos sanitários, pavimentação e urbanismo, paisagismo, muros de contenção, iluminação pública e projetos, no Conjunto Urucânia II, localizado no Bairro da Paciência - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e que dos Anexos deste Edital, conforme Quadro de Informações Básicas das Especificações Técnicas e Anexos do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000052/2021 (ref. Processo Administrativo E-17/030/025/2020)\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 10/06/2021, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 17.677.297,06\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resma de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10 às 12:00 horas e 14 às 16:00 horas, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada nos dias 07/06/2021 e 08/06/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2313170"
                            ],
                            "2313154": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 006/2021\r\n\r\nOBJETO: obras de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais, em área de propriedade da Prefeitura, sendo 19 (dezenove) unidades habitacionais do Tipo RJ-2Q-GD-45 e 01 (uma) unidade do Tipo RJ-SQ-I-41-PNE e respectiva infraestrutura de urbanização, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, terraplanagem, rede de água potável, rede de águas pluviais, rede de esgotos sanitários, pavimentação e urbanização, muros de contenção e projetos, situada na localidade de Morro Azul do Tinguá - 3º Distrito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e que dos Anexos deste Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000054/2021 (ref. Processo Administrativo E-33/002/27/2019\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 08/06/2021, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.576.935,01\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resma de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10 às 12 horas e 14 às 16 horas., sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada nos dias 01/06/2021 e 02/06/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2313154"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2313326": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 -2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000006/2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000006/2020\r\n\r\nId: 2313326"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2313071": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel higiênico, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 38.702,88 (trinta e oito mil, setecentos e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 27/04/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001954/2020.\r\n\r\nId: 2313071"
                        ],
                        "2313211": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE / 2012\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso Público em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a ANULAÇÃO do ato de CONTRAINDICAÇÃO na Prova de Investigação Social do candidato VITOR JOPPERT GOMES DA SILVA, inscrição nº 530.414-8, conforme decisão prolatada pela 8ª Câmara Cível do PJERJ no Processo nº 0001975-64.2014.8.19.0001 (SEI-140001/026785/2021).\r\n\r\nId: 2313211"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2313451": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 30/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de querosene de aviação, (QAV-1), para abastecimento no aeroporto Santos Dumont (50.000 l), na forma do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 Andre Ricardo Lourenço de Siqueira Mello, RG. 22.713, Id. Funcional: 613023-2.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/04 Lucas Titonelli Nunes, RG. 35.689, Id. Funcional: 4189696-3, Maj BM QOC/05 Júlio Gonçalves Vimercati Ferreira Pinto, RG. 36.588, Id. Funcional: 4214911-8 e Cap BM QOC/06 Vinicius Peres Mendes, RG. 37.876, Id. Funcional: 4262663-3;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOC/12 Rodrigo Luiz do Nascimento Pereira, RG. 48.106, Id. Funcional: 5006025-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000117/2021.\r\n\r\nId: 2313451"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2313269": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis na Previdência de Deus.\r\n\r\nOBJETO: Instalação e operacionalização de 14 (quatorze) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI II Adulto (SRAG) e 36 (trinta e seis) Leitos de Enfermaria, para tratamento de Covid-19.\r\n\r\nVALOR: Não há transferência de recursos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º, § 4º, IV do Decreto nº 44.879/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025557/2020.\r\n\r\nId: 2313269"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313352": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial prestados nas seguintes unidades: SEDE/FS, IETAP, HEMORIO, HESM, IEDE, IECAC, LACEN, HECC, no período de fevereiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 197/2021/FS/DJUR (SEI- 15644114). VALOR TOTAL: R$ 494.544,20 (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/04/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/002401/2021. \r\n\r\nId: 2313352"
                            ],
                            "2313353": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de gases medicinais (oxigênio gasoso e líquido) e ar comprimido para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no período de 18 de novembro à 17 de dezembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 571/2020/FS/DJUR (SEI-12066941). VALOR TOTAL: R$ 32.715,00 (trinta e dois mil setecentos e quinze reais). DATA DA ASSINATURA: 26/04/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009056/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de centrais geradoras de oxigênio medicinal, ar comprimido medicinal e vácuo clínico, com serviço de manutenção das redes de distribuição e fornecimento de gases medicinais (oxigênio gasoso e líquido) para o Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 14 à 31 de dezembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 100/2021/FS/DJUR (SEI-13921351). VALOR TOTAL: R$ 28.961,77 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/04/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000538/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de gases medicinais (oxigênio gasoso e líquido) e ar comprimido para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no período de 18 à 31 de dezembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 105/2021/FS/DJUR (SEI-13974852). VALOR TOTAL: R$ 24.599,20 (vinte e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/04/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001058/2021. \r\n\r\nId: 2313353"
                            ],
                            "2313252": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 169/2021: Doc. SEI 14927410\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 16117834\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 34/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO (COM INSTALAÇÃO) DE CÂMERAS DIGITAIS PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/05/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25906\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002478/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2313252"
                            ],
                            "2313245": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 163/2021: DOC. SEI - 14855926\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 16145394\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 48/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FILTROS DE DESLEUCOCITAÇÃO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/05/2021 ÀS 10H30MIN\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25974.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000482/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2313245"
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                            "2313246": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº SEI-080007/009107/2020 - Pregão Eletrônico PE n° 16/2021 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/04/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/04/2021 às 10h35min\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/05/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nId: 2313246"
                            ],
                            "2313307": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES, VISANDO MANTER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SALUBRIDADE E HIGIENE COM A DISPONIBILIDADE DE MÃO DE OBRA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO DE JARDINS, DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 06/05/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004810/2020.\r\n\r\nO Termo de Referência este disponível no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderá ser solicitado no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2313307"
                            ],
                            "2313319": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE PESQUISA DE MERCADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000815/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DOS TIPO JANELA, SPLIT COMUM, PISO, TETO E CASSETE DE DIFERENTES CAPACIDADES.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 04/05/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nO Termo de Referência este disponível no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderá ser solicitado no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2313319"
                            ],
                            "2313382": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-080007/002356/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 108/2021: DOC. SEI - 13994601\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 16118280\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 98/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/05/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/05/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25429\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2313382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2313151": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 16/2021 ao Contrato SEEDUC nº 20/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97\r\n\r\nVALOR: R$ 431.832,05 (quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato SEEDUC nº 20/2019, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122. 0002.2010\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039 \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE05207\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004092/2020.\r\n\r\nId: 2313151"
                        ],
                        "2313369": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Bairro Cidade Nova, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2006: Marisa Lopes da Silva, Matrícula 905; no ANO LETIVO DE 2009: Marcos Muce da Silva, Matrícula1.642; no ANO LETIVO DE 2015: Maycon Lopes de Souza, Matrícula 151054000126; no ANO LETIVO DE 2017: Aline Domingos da Silva, Matrícula 151054000042; no ANO LETIVO DE 2019: Ana Carolina de Assis Rodrigues, Matrícula 191019000381; no ANO LETIVO DE 2021: Edineia Maria da Silva Elias, Matrícula 191054000071; Iago Tiradentes Faria Paulanti Vicente, Matrícula 211051000001; Pablo Silva Gentiluce, Matrícula 131019000834; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2019: Iago Tiradentes Faria Paulanti Vicente, Matrícula 192051000065; no ANO LETIVO DE 2020: Fabrine da Silva Tedesco, Matrícula 162054000381; Jocelina Radaelli Sana da Silva, Matrícula 182054000304; Laura dos Santos de Jesus Sobrinho, Matrícula 182054000089; Pedro Victor Ferreira da Fonseca, Matrícula 202054000089; Thaís Maria Beiral Jacinto Lima, Matrícula 202054000066; Viviane Firmino de Souza, Matrícula 192054000089; no ANO LETIVO DE 2021: Anna Vitória Avelar de Aguiar, Matrícula 192019000540; Antonio Pedro Rangel Pinheiro,Matrícula 132019000755; Eduardo Antônio Miguel de Araújo, Matrícula 192019000516; Euclides Quirino de Queiroz Filho, Matrícula 192019000506; Isabella Gomes Baptista, Matrícula 192019000530; Jário Pereira dos Santos, Matrícula 192019000303; João Miguel Pontes Jorge, Matrícula 192019000514; Leticia Rodrigues Fortini, Matrícula 202059000050; Maria Karolina Parizotto, 192019000505; Pedro Augusto Silva Dini, Matrícula 192019000534; Thayane Calixto Cunha, Matrícula 182019000346. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0 e Janaína L.O. Pimentel Passalini, ID 4325862-0. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nId: 2313369"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, sito Avenida do Canal s/nº, Realengo, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079331, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Ana Carolina dos Santos de Abreu, Matrícula 201534420774717; Cristina Lutero Gonçalves, Matrícula 201828740303663; Emilly Lemelle Tavares de Lima, Matrícula 201718650890728; Ester Andrade de Jesus, Matrícula 201518650728170; Hosana Pereira da Silva, Matrícula 201828740312141; Lucas Lohran Souza de Amorim, Matrícula 201769160727175; Luciana da Silva de Oliveira Pereira , Matrícula 201828740313626; Luciano Miranda Porto, Matrícula 201828740313111; Mathews de Almeida Martins da Silva, Matrícula 201414030704510; Patricia Santos de Oliveira, Matrícula 201218620455410; Rhara Luiza Hygino de Sousa, Matrícula 201928740320807; Robson Otavio Mello de Jesus, Matrícula 201428500165010; Secretária Escolar: Katia de Oliveira Azeredo, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, designado no DOERJ de 24/07/2019, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Gonçalves Lopes da Lima ID 4329305-0 e Tarciane Azevedo Correia ID 4368508-0. Processo nº SEI - 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2312956"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA, sito na Rua Avaré nº 19, Jardim Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048940, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 39.428/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ari Clayton dos Santos, Matrícula 201321380637817; Cassiane Oliveira Pereira, Matrícula 201718650926188; Crislene Silva de Araujo, Matrícula 201720760351181; Cristiane Ribeiro Gonçalves, Matrícula 201309850306810; Daniel Mendes da Silva, Matrícula 201720560490404; Davi Campelo da Silva, Matrícula 201220910123721; Emanuela Santana, Matrícula 201820910349061; Gabriel de Souza Silva, Matrícula 201520560451562; Gilson Ronaldo Correia Lima da Silva, Matrícula 201220560337256; Isabelle Cordeiro de Souza Cruz, Matrícula 201121160376272; Jonathan Davidson Santos da Costa, Matrícula 201218170083207; Juliana dos Santos de Medeiros, Matrícula 201221160415169; Karoline da Silva Nascimento, Matrícula 201220560355157; Larissa Soares de Souza; Matrícula 201220910163006, Lilian Maria Oliveira da Silva, Matrícula 201920910374494; Margareth Fernandes Pereira Silva, Matrícula 201920910375032; Miriam Verissimo da Silva Souza, Matrícula 201920910372955; Rafael Lemos de Oliveira, Matrícula 201520560438973; Rayane Benedito Rodrigues, Matrícula 201209850291614; Shirley de Oliveira Pereira, Matrícula 201511500360863; Taina Bernardino Xavier, Matrícula 200909850033533; Vanessa da Silva Simão, Matrícula 201220910139131.Secretária Escolar: Ana Rita da Silva Mancinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna. Diretora: Maria Odete Guimarães do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Stela da Silva Baiense, ID. 8696824-2 e Marcia Conceição Moreira da Silva, ID. 4336142-0. Processo nº SEI - 030037/000208/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy,nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5231/2015, no ANO LETIVO DE 2020/ 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01 /1º SEMESTRE/2020: Adriano da Silva Souza, Matrícula 201821150746357;Alejandro dos Santos Nunes, Matrícula 201620580604271;Ana Paula da Silva Gomes, Matrícula 200920890041252; Arthur Henrique de Oliveira Guerra Dib, Matrícula 201921150786541; Daniele Leticia de Santana Seixas, Matrícula 201621150628297; Jessica Tamires de Araujo Ribeiro, Matrícula 201921150788919; Lucio Lucas Monteiro Lucindo, Matrícula 201220890344710; Marcelo Martins de Aquino,Matrícula 201921150779332; Marcos Felipe de Souza Silvério, Matrícula 201518640627290; Patricia Desiderio Brandão, Matrícula 201821150746004; Whitney Felix dos Santos, Matrícula 201921150782473. Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva ID. 4330505-9 e Stela da Silva Baiense, ID.36968242. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2313239"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado n° 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 804/1976, no ANO LETIVO DE 1989: Turma 1301: Carlos Gomes Moreira da Silva, Matrícula 1301198908. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna, Diretora: Maria da Penha Lira, designada no D.O. de 22/01/2019, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID 4326448-4 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID 3985161-3. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2313230"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO - 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS DE MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO - 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS DE MENEZES, situado na Av. Heliópolis s/n, Heliópolis Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046654, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623 de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino, NO ANO LETIVO DE 2009. Turma 3004: Diego Felix da Cruz Gonçalves; Secretária Escolar: Diomar dos Santos Almeida Alexandre da Silva. Designada no DOERJ de 07/07/2003. Página 14, 1ª coluna. Diretora Geral: Nádia de Paula Pires. Designada no DOERJ de 26/08/2017 página 12, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva ID 557435-8; matrícula 0942706-3. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2312991"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES, sito à Rua Paulo s/nº, Centro Município de Mesquita, Censo Escolar 33057982, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, autorizado através do Decreto nº 14.237/1989, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE: 2005 Willians de Souza Gregorio, Matrícula: 211011000042; no ANO LETIVO DE 2018: Francisco Pinheiro Filho, Matrícula: 161011001932; no ANO LETIVO DE: 2020 Priscilla da Silva Oliveira de Souza, Matrícula: 191011000197; Jorge Luiz da Silva Brum, Matrícula: 181011000988; Viviane Carvalho Purgato, Matrícula: 201044000170; Wudson de Aquino Pereira, Matrícula: 181011001438; CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE: 2014 Jefferson de Jesus Alvarenga, Matrícula:182011000001; ANO LETIVO DE: 2017 Cláudia Cosmo Miranda Santiago, Matrícula: 132044000273; no ANO LETIVO DE: 2019 Lina Célia dos Santos Coelho, 152011000558; Roseane Pereira Bello Corrêa, Matrícula: 142011002219; no ANO LETIVO DE: 2020 Almera de Melo Soares, Matrícula: 192044000528; Ana Claudia Bernardo da Silva Quirino, Matrícula: 142011001151; Andréa de Oliveira, Matrícula: 172011000849; Brenda Mariana Cordeiro Nascimento, Matrícula: 152011002250; Carlos Alberto Bittencourt da Silva, Matrícula: 192011000022; Carolina Sant'Ana de Souza, Matrícula: 202011000039; Cristiane da Rocha de Souza Mozer, Matrícula: 142044000332; Elisabete dos Santos Ferreira, Matrícula: 172044000074; Fábio Fernandes de Melo, Matrícula: 202011000037; Francisco Edmilson Oliveira, Matrícula: 202011000046; Gabriel Alves Gustavo de Sousa, Matrícula: 162011001722; Gabriel Victor Menezes Jesus da Silva, Matrícula: 202011000183; Genivaldo Santiago da Silva, Matrícula: 182044000674; Ingride Nunes Joviano, 202044000071; Jonathan de Oliveira dos Santos, Matrícula: 202044000148; Joyce Cesario do Nascimento Barbosa, Matrícula: 202044000100; Lucas Pinheiro Alcantara, Matrícula: 192011000641; Márcia da Silva Cosmo, Matrícula: 172011001341; Michel Carlos de Oliveira Raimundo, Matrícula: 202011000240; Pedro Franco da Silva, Matrícula: 202011000060; Rosimar Lima da Costa Cabral, Matrícula: 182044000150; Sandra Valéria dos Santos de Almeida, Matrícula: 182044000315; Sindy Barbosa Aragão, 152011000488; Tatiana GonçalvesJulião, Matrícula: 162011000649; Wesley Passos Mendes, Matrícula: 202044000124; ANO LETIVO DE: 2021 Paulo César Rocha da Silva, Matrícula: 192011001165. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designado no DO de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna, ID 3953862-1 Diretor: Luis Carlos Henriques Monteiro, designado no DO de 12/03/2021, página 23, 1ª coluna, ID 4064592-4. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID5574358. Proc. nº SEI-030039/000107/2021\r\n\r\nId: 2313342"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, sito na Rua Paconé, s/nº,Jardim Panorama. Município de Belford Roxo. Censo 33098131, nos termos da resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público a seguinte relação nominal do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012 em regime de Progressão Parcial.ANO LETIVO DE 2020.TURMA DE ORIGEM NEJA-IV-01/1º-ANO:2019 Marcos Vinícius do Nascimento Silva,Matrícula 201759890742151;TURMA DE ORIGEM NEJA-IV-01/2º ANO:2019 Moises Gomes da Silva.Matrícula 201809720484178.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ, sito na Rua Paconé ,s/nº, Jardim Panorama. Município de Belford Roxo. Censo 33098131, nos termos da resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, ANO LETIVO DE 2020,TURMA NEJA-IV/1º:Dayane Barboza dos Santos, Matrícula 201809720486464; Heloisa Martins Pereira, Matrícula 201618190304115;Jacqueline da Silva Ferreira de Mattos, Matrícula 201809720486210;Jaíne da Silva Chaves,Matrícula 201708980513513; João Victor da Silva Oliveira ,Matrícula 200909720162732; Larissa Rosa de Oliveira de Araujo, Matrícula 201609720439412; Leandro Luiz Fernando ,Matrícula 201909720490549; Matheus Miguel de Sousa da Silva ,Matrícula 201609720432833; Robson Diniz Silva ,Matrícula 201509720418443; Stefano da Silva Napomuceno ,Matrícula 201305310576558; Valdinéa Renovato Campos, Matrícula 200909720177411; Secretária Escolar Rita de Cássia Costa da Silva. Designada no DOERJ de 04/08/2004 página 14 2ª coluna. Diretor Emilio Carlos de Assis. Designado no DOERJ de 10/01/2018 página21. 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID. 557435-8; matrícula 0942706-3. Proc. nº SEI-030039/000107/2021\r\n\r\nId: 2313062"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0003/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por preço unitário\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de reforma do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ/ FAETEC. Situado Rua: MARIZ E BARROS, 273, PRAÇA DA BANDEIRA, RIO DE JANEIRO, CEP:20270-003.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 977.356,43 (novecentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 31/05/2021, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001091/2021\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2312516"
                            ],
                            "2313303": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de gases medicinais para o HUPE e PPC/UERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 032/2021. VALOR: R$ 1.061.727,40 (um milhão, sessenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). N.E: 2021NE00862. FISCAIS: AIRIS PROEZA DE SOUZA - matrícula nº 30.262-0 e VALDECIR GOUVÊA DOS SANTOS MARINS - matrícula nº 27.817-6. GESTOR: THAIS ALMEIDA SILVA - matrícula nº 38.146-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/543/2021. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/314/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 056/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/314/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/HUPE/2021. PARTES: UERJ/HUPE e GRUPO A EDUCAÇÃO S.A. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de licenciamento do conteúdo NANDA para uso através dos softwares SOULMV / MV20001 e PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) para o Serviço de Enfermagem do HUPE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). N.E: 2020NE01830. FISCAL: KATIA APARECIDA ANDRADE COUTINHO - matrícula nº 34.546-2. GESTOR: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matrícula nº 30.328-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/540/2021. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/191/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ELO TÊXTIL LTDA. - EPP. OBJETO: Aquisição de material para a Seção de Rouparia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 008/2021. VALOR: R$ 78.264,00 (setenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais). N.E: 2021NE00838. FISCAL: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/542/2021. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000182/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Unidade de Hemoterapia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 032/2021. VALOR: R$ 303.813,00 (trezentos e três mil oitocentos e treze reais). N.E: 2021NE00891. FISCAIS: CIRLEY SANTOS DA SILVA - matrícula nº 34.295-6 e JOSÉ HENRIQUE DA SILVA - matrícula nº 30.614-2. GESTOR: JENNIFER RIBEIRO DA CUNHA - matrícula nº 39.710-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/541/2021. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000463/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 062/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000463/2020.\r\n\r\nId: 2313303"
                            ],
                            "2313289": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto Movrio e a UERJ. OBJETO: Pesquisa e desenvolvimento de projetos técnicos para solução de problemas operacionais no âmbito das atividades realizadas pelo Instituto MOVRIO, órgão não governamental. DATA DE ASSINATURA: 05/03/2021. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-26007/010094/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade Estadual de Santa Cruz/UESC e a UERJ. OBJETO: A oferta de uma turma temporária de doutorado (interinstitucional), doravante denominada T2DIMC, do Programa de Pós-Graduação em Modelagem Computacional (PPGMC/IPRJ/UERJ), do Instituto Politécnico da UERJ, instituição promotora, nas dependências da UESC, instituição receptora, com objetivos específicos de formação de recursos humanos qualificados em pesquisa na área interdisciplinar de Modelagem Computacional, instituída nos moldes dos Projetos de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior regulamentados pela Portaria Capes Nº 243 de 6 de novembro de 2019, comportando até 18 estudantes oriundos, preferencialmente, do quadro de professores da UESC, portadores do título de mestre. DATA DE ASSINATURA: 23/04/2021. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. RECURSOS: R$ 381.164,48 (trezentos e oitenta e hum mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-26007/000628/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. PARTES: Centro de Pesquisa e Ensino em Ciências Sociais/CEPECS e a UERJ. OBJETO: O implemento de projetos que os parceiros pretendem executar conjuntamente, visando à pesquisa, ao ensino, à extensão e ao desenvolvimento tecnológico na área de ciências sociais, com enfoque principal nas subáreas de ciência política e sociologia e, ademais, a organização, administração e cooperação na execução de atividades vinculadas à projetos de interesse comum de ambos, além da cooperação na captação de recursos econômicos e financeiros perante às instituições públicas ou privadas, e às comunidades que se relacionam com os parceiros. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2021. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI E-26/007/11333/2019\r\n\r\nId: 2313289"
                            ],
                            "2313305": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 166/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 16,66% aos itens 1.1 e 1.3 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 154.800,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.083.600,00 (um milhão, oitenta e três mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/430/2020.\r\n\r\nId: 2313305"
                            ],
                            "2313174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Instituto Federal Fluminense - IFF. OBJETO: Promover a cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, com vistas ao fortalecimento/enriquecimento dos programas de ensino, pesquisa e extensão. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 20.04.2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001182/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G013/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Jotagro Noroeste LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001546/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G014/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a DTI Sistemas LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001739/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G015/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001767/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G011/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001547/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G012/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a The Cat From Ipanema Clínica Veterinária LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001548/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2021\r\n\r\nId: 2313174"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313301": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 20 de maio de 2021, às 14:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ12.21 na forma on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/002973/2021.\r\n\r\nId: 2313301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2313167": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -SEAS torna Público que realizará a licitação por Tomada de Preços (TP 001/2021), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Tomada de Preços Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO RIO DE JANEIRO - PESHI, ATUALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PERHI E ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS PARA O ABASTECIMENTO HÍDRICO DA PORÇÃO LESTE DA BAÍA DE GUANABARA,\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DO CERTAME: 07/06/2021 às 14:00h\r\n\r\nProcesso SEI 070026/000681/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, ou poderão adquirir cópia na sede desta Seas, sito à Avenida Venezuela, 110, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro- RJ no horário de 10h ás 12h / 14h ás 16h. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 21 2332-5608 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ambiente@gmail.com.\r\n\r\nId: 2313167"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313333": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155018\r\n\r\nNOME: Diamante de Valença Auto Posto Ltda. CNPJ/CPF N° 04.730.764/0001-93. ENDEREÇO: Rua Vito Pentagna, n° 384. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROC. Nº SEI - E-07/002.6044/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155495\r\n\r\nNOME: Sepetiba Tecon S/a. CNPJ/CPF N°02.394.276/0002-08. ENDEREÇO: Estrada da Ilha da Madeira, sn Porto de Sepetiba. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.025,51. PROC. Nº SEI - E-07/002.8438/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155010\r\n\r\nNOME: Furnas Centrais Elétricas S/A. CNPJ/CPF N° 23.274.194/0016-03. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 2891 - Distrito Industrial. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROC. Nº SEI - E-07/002.7609/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155922\r\n\r\nNOME: Jorge Luiz Ferreira Monico. CNPJ/CPF N° 620.253.257-20. ENDEREÇO: Sul da Ilha Mãe, sn. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.301,44. PROC. Nº SEI - E-07/002.5832/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155614\r\n\r\nNOME: Nilton Sales da Silva. CNPJ/CPF N° 015.833.907-07. ENDEREÇO: Rua 20, Lt 02 Qd 28, sn. MUNICIPIO: Silva Jardim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 50 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.10238/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155393\r\n\r\nNOME: Pablo da Silva Carneiro. CNPJ/CPF N° 154.170.017-16. ENDEREÇO: Avenida das Esmeraldas, Lt 02 Qd 09. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.11906/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155696\r\n\r\nNOME: Petrobras Transporte S/A - Transpetro. CNPJ/CPF N° 02.709.449/0001-59. ENDEREÇO: Estrada Fabor, sn Osduc 1. MUNICIPIO: Diversos Municípios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 37 e 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 530.774,77. PROC. Nº SEI - E-07/002.284/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155497\r\n\r\nNOME: Transportes Paranapuan S/A. CNPJ/CPF N° 33.197.187/0001-14. ENDEREÇO: Estrada do Galeão, n° 178 Cacuia. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.921,30. PROC. Nº SEI - E-07/002.4479/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154863\r\n\r\nNOME: Transportes FS S/A. CNPJ/CPF N° 33.943.267/0001-71. ENDEREÇO: Avenida Presidente Antônio Carlos, n° 475. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.897,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.733/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155399\r\n\r\nNOME: Ronaldo Oliveira Costa. CNPJ/CPF N° 002.001.817-77. ENDEREÇO: Rua Guaporé, sn Lins Maria. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46,47 e 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 102.091,34. PROC. Nº SEI - E-07/002.11390/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155852\r\n\r\nNOME: Sociedade dos Proprietários no Parque Maria Comprida. CNPJ/CPF N° 30.373.203/0001-94. ENDEREÇO: Estrada Bernardo Coutinho, n° 4.508. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.790,08. PROC. Nº SEI - E-07/002.752/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155480\r\n\r\nNOME: Rigotex Indústria Têxtil Ltda. CNPJ/CPF N° 05.889.170/0001-92. ENDEREÇO: Estrada Boa União, n° 2993. MUNICIPIO: Paty do Alferes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.609,86. PROC. Nº SEI - E-07/002.701/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155832\r\n\r\nNOME: Resort Portobello Ltda. CNPJ/CPF N° 29.821.824/0001-04. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos, sn BR 101 km 438. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.406,54. PROC. Nº SEI - E-07/002.405/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155589\r\n\r\nNOME: Rodrigues e Ludwig Ltda. CNPJ/CPF N° 11.703.230/0001-33. ENDEREÇO: Rua Pereira Nunes, 222. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROC. Nº SEI - E-07/002.7829/2019.\r\n\r\nId: 2313333"
                            ],
                            "2313334": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156288\r\n\r\nNOME: Município de Campos dos Goytacazes CNPJ Nº: 29.116.894/0001-61 ENDEREÇO: Rua Marechal Floriano, nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070022.000016/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156282\r\n\r\nNOME: CERIL - Centro Escola LTDA CNPJ Nº: 05.824.182/0004-81 ENDEREÇO: Avenida Doutor Gilberto Cardoso, nº 102, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070022.000002/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156283\r\n\r\nNOME: Novo Hotel Garoupas Restaurante e Serviços LTDA CNPJ Nº: 21.568.586/0001-65 ENDEREÇO: Rua Olavo Saldanha, nº 120/130, FAROL DE SÃO THOMÉ, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070022.000014/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156286\r\n\r\nNOME: Centro Educacional Interativa LTDA CNPJ Nº: 21.903.536/0001-97 ENDEREÇO: Rua Doutor Júlio Barcelos, nº 243, Parque Joquei Club, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070022.000013/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156285\r\n\r\nNOME: I C P da Silva Horto e Paisagismo LTDA CNPJ Nº: 29.686.658/0001-80 ENDEREÇO: Avenida Alberto Lamego, nº 949, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070022.000006/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156287\r\n\r\nNOME: A. Felix Filho Serralheria CNPJ Nº: 05.480.450/0001-42 ENDEREÇO: Avenida Lorival Martins Beda, n° 1583, Donana, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070022.000009/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156284\r\n\r\nNOME: A. P. Paes dos Santos Eireli CNPJ Nº: 05.942.381/0001-41 ENDEREÇO: Rua Doutor Felipe Uebe, nº 124, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070022.000010/2020.\r\n\r\nId: 2313334"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA N. 24/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617\r\n\r\nFonte de Recursos: 151 e 214\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nVALOR: Não se aplica\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.1171/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO nº 04/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E RTC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para os PRIMEIRO e SEGUNDIO aniversários referente aos períodos, respectivamente, de maio de 2018 a maio de 2019 e de maio de 2019 a maio de 2020, totalizando o valor de R$ 158.438,22 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo E-07/002.8208/2019.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.8208/2019\r\n\r\nId: 2313332"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155846 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.000,00 em 20/10/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.4196/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Edson de Oliveira Machado. CNPJ/CPF N° 020.528.047-14. ENDEREÇO: Estrada de Murubai, n° 30 - Araruama - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155843 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.021,61 em 20/10/2020, com enquadramento no artigo 95 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.11590/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fumel Comercial e Industrial Ltda. CNPJ/CPF N° 32.256.448/0001-67. ENDEREÇO: Rodovia Rio/Friburgo, sn km 19 - Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155361 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.233,13 em 19/05/2020, com enquadramento no artigo 48 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.5977/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jhonatan Rosa da Cruz. CNPJ/CPF N° 159.637.927-89. ENDEREÇO: Rua 30, Servidão Loteamento Jardim Fazendinha, sn - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155256 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.224,92 em 05/05/2020, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.8022/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Larissa Moreira de Andrade. CNPJ/CPF N° 171.387.497-08. ENDEREÇO: Rodovia RJ 124 (Via Lagos) - Próximo ao km 32 - Araruama - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155335 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.500,00 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.5142/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Antônio de Oliveira André. CNPJ/CPF N° 037.612.397-42. ENDEREÇO: Rua B, Morada da Colina/ Condomínio Morada do Bosque - Resende - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155848 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00 em 20/10/2020, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. PROC. Nº SEI - E-07/002.4190/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Olavo Neves da Silva. CNPJ/CPF N° 114.550.427-22. ENDEREÇO: Assentamento Francisco Julião, BR 356 km 101 - Cardoso Moreira - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2313336"
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                            "2313337": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00156136 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 03/02/2021, com enquadramento no artigo 62, da mesma Lei. Processo SEI Nº E-070011.000182/2020\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Cândida Vieira Pirozzi CNPJ/CPF Nº: 053.084.247-56 ENDEREÇO: Fazenda Santa Cruz 1, Varre - Sai, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00156135 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 03/02/2021, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo SEI Nº E-07002.105316/2018\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alambique Alcantilado LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 10.903.866/0001-66 ENDEREÇO: Estrada QMS 101, s/ n°, Canto de Santo Antônio, Quissamã - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2313337"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa no recebimento do auto de infração SUPBGEAI/00156321, no valor de R$ 2.061,02. PROCESSO Nº SEI-07007/000138/2020. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Gossler Crispim Comércio de Piscinas Ltda CNPJ Nº: 09.231.273/0001-11. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 8707 - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2313338"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313266": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e RIO CABLE CORPORATE LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicação para implantação, operação e manutenção de um link de acesso à internet no Mercado Produtor de Paty do Alferes. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, Leis Federais nºs 13.303/16, 8.429/92 e 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais). PROCESSO Nº SEI 020004/000485/2020.\r\n\r\nId: 2313266"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2313131": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a Errata do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ” processo nº SEI-180007/000587/2021, publicado no Diário Oficial de 22/04/2021. Folhas 41-44, que dispõe sobre o credenciamento e a premiação financeira de festivais de apresentação do samba enredo e dos segmentos das escolas de samba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6. DOS I M P E D I M E N TO S \r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) Proponentes que tenham recebido recursos da SECEC do Estado do Rio de Janeiro (Editais de Fomento ou Lei Estadual de Incentivo à Cultura) ou quaisquer outros recursos da Administração Direta ou Indireta do estado do Rio de Janeiro, nos últimos 12 (doze) meses);\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6. DOS I M P E D I M E N TO S \r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) Proponentes que tenham recebido recursos da SECEC (Editais de Fomento ou Lei Estadual de Incentivo à Cultura), nos últimos 12 (do ze) meses anteriores à data de publicação da presente Chamada Emergencial.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n8.4 O PROPONENTE deverá anexar a seguinte documentação (via upload): \r\n\r\n(...)\r\n\r\nl) DOCUMENTOS REFERENTES AO MÉRITO CULTURAL que poderá ser conferido através do envio de Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Certificados. Tais documentos serão válidos desde que tenham sido divulgados em veículos de comunicação de grande circulação contendo, obrigatoriamente, menção à proponente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8.4 O PROPONENTE deverá anexar a seguinte documentação (via upload), exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, conforme ANEXO 07;\r\n\r\nk) DOCUMENTOS REFERENTES AO MÉRITO CULTURAL, caso haja. Conforme disposto no item 10, esse material será utilizado para fins de classificação das propostas. Tais documentos poderão ser conferidos através do envio de Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Certificados e serão válidos desde que tenham sido divulgados em veículos de comunicação e/ou de maneira pública contendo, obrigatoriamente, menção à proponente. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10. CRITÉRIOS DE ANÁLISE \r\n\r\n(...)\r\n\r\nii) Números de comprovantes de mérito cultural ,conforme descrito no item 8.4, alínea “j”;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10. CRITÉRIOS DE ANÁLISE \r\n\r\n(...)\r\n\r\nii) Números de comprovantes de mérito cultural ,conforme descrito no item 8.4, alínea “k”;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM\r\n\r\nEu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de ____________________, A U TO R I Z O a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, a utilizar o projeto cultural _____________, em sua parcialidade e/ou totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial durante o prazo de 02 (dois) anos. \r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: \r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social; \r\n\r\nII - Cartazes; \r\n\r\nIII - Divulgação em geral. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM\r\n\r\nA/O (inserir Razão Social do Proponente), inscrita no CNPJ sob o nº (inserir CNPJ), com sede à (inserir endereço completo), neste ato representado por (inserir nome do Representante Legal), portador(a) da cédula de Identidade nº (inserir identidade), inscrito (a) no CPF sob o nº (inserir CPF), AUTORIZA a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, a utilizar o projeto cultural _____________, em sua parcialidade e/ou totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial durante o prazo de 02 (dois) anos. \r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: \r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social; \r\n\r\nII - Cartazes; \r\n\r\nIII - Divulgação em geral. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nRazão Social do Proponente\r\n\r\nAssinatura Representante Legal\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nA/O (inserir nome do bloco), neste ato representado por (inserir nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº (inserir CNPJ), com sede à (inserir endereço completo), compromete-se a obter todas as autorizações necessárias para realização do projeto (nome da proposta), inscrito e contemplado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais que por ventura venham a ser utilizadas em sua participação no projeto, dos herdeiros legais das mesmas, ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98. \r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nA/O (inserir Razão Social do Proponente), inscrita no CNPJ sob o nº (inserir CNPJ), com sede à (inserir endereço completo), neste ato representado por (inserir nome do Representante Legal), portador(a) da cédula de Identidade nº (inserir identidade), inscrito (a) no CPF sob o nº (inserir CPF), compromete-se a obter todas as autorizações necessárias para realização do projeto (nome da proposta), inscrito e contemplado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ”, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais que por ventura venham a ser utilizadas em sua participação no projeto, dos herdeiros legais das mesmas, ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98. \r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nRazão Social do Proponente\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nId: 2313131"
                        ],
                        "2313132": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a Errata do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ” processo nº SEI-180007/000588/2021, publicado no Diário Oficial de 22/04/2021, folhas 44-46 que dispõe sobre o credenciamento e a premiação financeira de festivais online para a apresentação de blocos de carnaval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6. DOS I M P E D I M E N TO S \r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) Proponentes que tenham recebido recursos da SECEC do Estado do Rio de Janeiro (Editais ou ICMS) ou quaisquer outros recursos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, no último ano; \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6. DOS I M P E D I M E N TO S \r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) Proponentes que tenham recebido recursos da SECEC (Editais de Fomento ou Lei Estadual de Incentivo à Cultura), nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação da presente Chamada Emergencial.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8.4 O PROPONENTE deverá anexar a seguinte documentação (via upload): \r\n\r\n(...)\r\n\r\nl) DOCUMENTOS REFERENTES AO MÉRITO CULTURAL que poderá ser conferido através do envio de Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Certificados. Tais documentos serão válidos desde que tenham sido divulgados em veículos de comunicação de grande circulação contendo, obrigatoriamente, menção à proponente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8.4 O PROPONENTE deverá anexar a seguinte documentação (via upload), exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) DOCUMENTOS REFERENTES AO MÉRITO CULTURAL, caso haja. Conforme disposto no item 10, esse material será utilizado para fins de classificação das propostas. Tais documentos poderão ser conferidos através do envio de Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Certificados e serão válidos desde que tenham sido divulgados em veículos de comunicação e/ou de maneira pública contendo, obrigatoriamente, menção à proponente. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM\r\n\r\nEu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de ____________________, A U TO R I Z O a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, a utilizar o projeto cultural _____________, em sua parcialidade e/ou totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial durante o prazo de 02 (dois) anos. \r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: \r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social; \r\n\r\nII - Cartazes; \r\n\r\nIII - Divulgação em geral. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM\r\n\r\nA/O (inserir Razão Social do Proponente), inscrita no CNPJ sob o nº (inserir CNPJ), com sede à (inserir endereço completo), neste ato representado por (inserir nome do Representante Legal), portador(a) da cédula de Identidade nº (inserir identidade), inscrito (a) no CPF sob o nº (inserir CPF), A U TO R I Z A a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, a utilizar o projeto cultural _____________, em sua parcialidade e/ou totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial durante o prazo de 02 (dois) anos. \r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: \r\n\r\nI - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social; \r\n\r\nII - Cartazes; \r\n\r\nIII - Divulgação em geral. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nRazão Social do Proponente\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nA/O (inserir nome do bloco), neste ato representado por (inserir nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº (inserir CNPJ), com sede à (inserir endereço completo), compromete-se a obter todas as autorizações necessárias para realização do projeto (nome da proposta), inscrito e contemplado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais que por ventura venham a ser utilizadas em sua participação no projeto, dos herdeiros legais das mesmas, ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98. \r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nA/O (inserir Razão Social do Proponente), inscrita no CNPJ sob o nº (inserir CNPJ), com sede à (inserir endereço completo), neste ato representado por (inserir nome do Representante Legal), portador(a) da cédula de Identidade nº (inserir identidade), inscrito (a) no CPF sob o nº (inserir CPF), compromete-se a obter todas as autorizações necessárias para realização do projeto (nome da proposta), inscrito e contemplado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ”, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais que por ventura venham a ser utilizadas em sua participação no projeto, dos herdeiros legais das mesmas, ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98. \r\n\r\n(Cidade), ____ de ___________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nRazão Social do Proponente\r\n\r\nAssinatura do Representante LegaL\r\n\r\nId: 2313132"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2313297": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Divino Sabor Comércio de Alimentos e Serviços Técnicos Ltda-ME\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para o Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura do Termo Aditivo Contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.726.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/001/1932/2017.\r\n\r\nId: 2313297"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313346": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 22.04.2021. PARTES: DER-RJ e CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. OBJETO: Com vistas de extensão de Rede de Água, em uma extensão de 1.667 metros, projetada em PVC defofo com diâ metro de 100MM que passará na RJ-216, Localidade Campo Limpo, Município Campos dos Goytacazes-RJ, Circuscrição da 3ª ROC. VALOR: Mínimo de 1.117,30 UFIR´S/RJ e, no máximo 11.173,00 UFIR´S/RJ, referente à rescisão do presente Termo pela permissionária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. Processo nº SEI-160002/004131/2020.\r\n\r\nId: 2313346"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2313161": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-08/008/2359/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor CARLOS WAGNER MARQUES ROCHA, Fisioterapeuta, Identidade Funcional n.º 4216384-6, Matrícula nº 923.268-7, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 24/04/2018 a 03/05/2018.\r\n\r\nId: 2313161"
                        ],
                        "2313190": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/012/101576/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei .º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor EDUARDO LUCIANO CAMPOS, Professor Docente I, Nível D, Referência 4, matrícula nº 3.040.543-5, Identidade Funcional nº 5013306-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313190"
                        ],
                        "2313212": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-26/0004/000349/A/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANIEL CAVALCANTI FIGUEIREDO, Técnico em EAD/Divulgação Científica, Identidade Funcional n.º 5029287-0, Matrícula nº 3.062.958-8, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 01/10/2019 a 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2313212"
                        ],
                        "2313213": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-26/0004/000349/A/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANIEL CAVALCANTI FIGUEIREDO, Técnico em EAD/Divulgação Científica, Identidade Funcional n.º 5029287-0, Matrícula nº 3.062.958-8, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 01/10/2019 a 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2313213"
                        ],
                        "2313202": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-08/008/476/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, Identidade Funcional n.º 3007343-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 199.306-2, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 18/07/2018 a 27/07/2018.\r\n\r\nId: 2313202"
                        ],
                        "2313198": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-08/003/6506/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora CYNTHIA DA SILVA KANE, Médica , Identidade Funcional n.º 3044995-2, , Matrícula nº 832.161-9, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 28/11/2013 a 07/12/2013.\r\n\r\nId: 2313198"
                        ],
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/005/101783/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora NATACHA MACACIEL DE FREITAS BARRETO, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, Matrícula nº 935.946-4, Identidade Funcional nº 42844096, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313193"
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                        "2313258": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Múltiplo para Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912530683.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-Correios.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais).\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA: 3399.39.05.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 5001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/003692/2020.\r\n\r\nId: 2313258"
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