{
    "2021-04-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2313699": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 22 de março a 25 de março.\r\n\r\nNo período de vinte e dois de março a vinte e cinco de março de dois mil e vinte um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 700 processos: 98 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 351 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 182 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 62 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 07 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 227561-6/2015; e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 105679-6/2014. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 232903-1/2013, 229646-4/2014, 229924-4/2014, 232972-2/2013, 229588-6/2014, 827497-9/2016, 114854-9/2012, 111703-5/2013, 109631-2/2014, 111507-1/2014, 116453-1/2010, 105987-3/2010, 106735-5/2010, 105290-0/2016, 105303-3/2016, 212760-3/2013, 201802-6/2012, 205518-9/2014, 111039-4/2014, 117981-9/2012, 106970-7/2015, 218233-4/2014, 804618-0/2016, 217752-4/2006, 295473-3/2015, 228136-7/2020, 200238-7/2009, 205481-7/2009, 216328-9/2013, 201067-2/2014, 209767-0/2014, 114713-9/2012, 219377-0/2009, 234023-3/2014, 234024-7/2014, 234025-1/2014, 234026-5/2014, 234027-9/2014, 234028-3/2014, 234029-7/2014, 234030-6/2014, 234031-0/2014, 234032-4/2014, 234033-8/2014, 234034-2/2014, 234035-6/2014, 234036-0/2014, 234037-4/2014, 234038-8/2014, 234039-2/2014, 234040-1/2014, 234041-5/2014, 234045-1/2014, 234046-5/2014, 234047-9/2014, 234048-3/2014, 234049-7/2014, 234050-6/2014, 234052-4/2014, 234054-2/2014, 234060-1/2014 e 234063-3/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE nº 101335-4/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100125-0/2019 (E-26/007/8458/2014) - Interessado: VERA LUCIA DO AMPARO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-3/2019 (13612/2015) - Interessado: ULISSES DIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-6/2017 (E-26/011/1600/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO MACHADO JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-8/2017 (E-01/301242/2012) - Interessado: MARIA DE NAZARE DA COSTA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-4/2020 (SEI-040161/3049/2020) - Interessado: MARIA LYDIA COIMBRA DE CASTRO D'ELLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-8/2019 (E-01/309829/2010) - Interessados: MARIA ONDINA MARQUES DE OLIVEIRA, EDUARDO HENRIQUE MARQUES MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-4/2016 (E-01/026/74/2014) - Interessados: MICHELE SILVA DE LIMA SANTOS, AIMEE LUIZA S. DE L. SANTOS, YAGO RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-6/2019 (PD-04/14475/2019) - Interessado: TANIA VIRGINIA DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 111039-4/2014, 101435-0/2019, 106970-7/2015, 117981-9/2012 - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117175-4/2018 (E-27/140/099/2017) - Interessado: JUBERTO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107323-7/2016 (E-08/210/51155/2010) - Interessado: JULIO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100033-8/2021 (E-03/033/1677/2019) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS NICACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100034-2/2021 (030043/000651/2020) - Interessado: APARECIDA DO CARMO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107591-7/2020 (E-03/008/104151/2018) - Interessado: AUDREY NAVEGA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100025-1/2021 (E-03/041/1617/2019) - Interessado: FRANCISCA MAGALI VIEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-1/2021 (030043/000669/2020) - Interessado: LILIA COSME DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-7/2020 (E-03/011/2985/2014) - Interessado: MARTHA BEATRIZ RAMALHO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107678-1/2020 (030034/000360/2020) - Interessado: NEIDE CARVALHO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-7/2020 (E-03/011/904/2019) - Interessado: WILSON PIRES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-0/2019 (E-09/052/069/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108222-7/2009 (09/42536/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-9/2020 (E-35/047/164/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-2/2019 (E-09/040/140/2016) - Interessado: CARLOS ANTONIO ABELHA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-4/2019 (E-09/091/830/2016) - Interessado: CLAUDIO ALBERTO DE OLIVEIRA NATAN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-6/2019 (E-09/063/171/2016) - Interessado: CLAUDIO APPARICIO LOBITZKI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-0/2009 (09/42586/09) - Interessado: CLAUDIO VASSIMON DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117312-4/2018 (E-09/108/245/2016) - Interessado: EDMILSON DE SOUZA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106057-9/2019 (E-09/053/325/2017) - Interessado: GILDO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-9/2019 (E-09/063/130/2016) - Interessado: GILSON ANTONIO FONSECA BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-9/2014 (E-09/020/39/2013) - Interessado: GILSON LOPES FOSTER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109581-7/2012 (25/38512/93) - Interessado: JAYR DA SILVA FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-6/2008 (09/3352577/07) - Interessado: JOEL AMILSON DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-2/2019 (E-09/025/157/2016) - Interessado: JOSEMAR DE OLIVEIRA GOULART JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-2/2019 (E090411262016) - Interessado: LÉDIO CONCEIÇÃO FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-2/2019 (E-09/020/19/2016) - Interessado: LOURIVAL DAMASIO FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-7/2019 (E-09/034/61/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-3/2019 (E-09/026/173/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS VIANA TELES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-5/2019 (E-09/054/64/2014) - Interessado: LUIZ TONIETTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115120-0/2002 (09/72594/02) - Interessado: MANOEL JORGE RAMOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107165-9/2019 (E-09/058/150/2016) - Interessado: MARCOS ANDRE DA LUZ BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101324-5/2019 (E-09/073/000029/2016) - Interessado: MARIO SIMPLICIO FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-5/2016 (E-09/027/052/2015) - Interessado: MARLOS JORGE DA CUNHA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-6/1999 (09/39682571/98) - Interessado: ODAIR FERREIRA FEITAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111792-9/1989 (25/110596/87) - Interessado: ODYR ALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101206-7/2019 (E-09/023/134/2016) - Interessado: REGINALDO SOARES GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114681-2/2018 (E-09/070/26/2016) - Interessado: ROBERTO CARSONI FERREIRA D´OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-9/2019 (E-09/020/31/2017) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA EMIDIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-1/2013 (E-09/017/13/2013) - Interessado: RONALDO DE PAULA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-1/2009 (09/802593/07) - Interessado: SEBASTIÃO SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-8/2001 (25/3665575/91) - Interessado: SERGIO ANTONIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-5/2019 (E-09/046/1096/2016) - Interessado: SERGIO VALLIM COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-4/2019 (E-09/091/575/2016) - Interessado: WILLIAN XAVIER CRISOSTOMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-9/2020 (E-08/605624/2011) - Interessado: ALAIDE MORAES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103610-1/2020 (E-08/008/359/2015) - Interessado: LENI MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102346-5/2020 (E-08/006/58/2013) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA FARIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100789-7/2020 (E-08/600448/2012) - Interessado: MAURICIO GONÇALVES DE SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-1/2020 (E-08/008/948/2015) - Interessado: NARCIZA MARIA DE SOUZA TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105016-8/2019 (E-08/008/1385/2015) - Interessado: TIERES RODRIGUES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-4/2020 (136/2014) - Interessado: SUELY BATISTA TEOTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-1/2020 (049/IPC/2020) - Interessado: OTAVIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-1/2020 (015/IPC/2020) - Interessado: VALÉRIA PLÁCIDO DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-4/2014 (2014.07.00091P) - Interessado: FERNANDO SANTIAGO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-5/2020 (04/2699/2019) - Interessado: JOCÉLIA DE ASSIS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-8/2020 (04/1587/2020) - Interessado: MARA LUCIA MAIA CAMARGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-1/2020 (04/0003083/2002) - Interessado: MAURO FERREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231646-5/2020 (581/2020) - Interessado: PEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-9/2020 (04/1279/2020) - Interessado: REGINA COELHO DA COSTA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-0/2020 (302/2020) - Interessado: SERGIO LUIS LUCIO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-3/2020 (9971/1995) - Interessado: EDMAR COELHO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-6/2019 (15135/2018) - Interessado: JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-3/2007 - Interessado: VALTER JOSÉ ADE - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811629-0/2016 (0822/2012) - Interessado: WAGNER FERNANDES DA PAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-7/2020 (2434/2020) - Interessado: MARILENE BRITES BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206117-5/2021 (139/2015) - Interessado: GILBERTO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-2/2020 (0528/2016) - Interessado: GUALTER ANDERSON PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-3/2017 (3163/2016) - Interessado: IVANETE JARDIM LUBANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242981-7/2019 (627/2014) - Interessado: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-5/2021 (02958/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-9/2020 (01522/2018) - Interessado: SONIA MARIA DE ORNELLAS MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-0/2018 (2302/2013) - Interessado: VERÔNICA CASTRO DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201355-4/2021 (1756/2016) - Interessado: WILLIAM THOMI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-3/2020 (272/2019) - Interessado: JOSÉ PAULO FERREIRA DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200095-9/2021 (066/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO DUARTE BRUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-4/2021 (233/2020) - Interessado: VERA LUCIA DE AMORIM OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212720-5/2019 (001/2019) - Interessado: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-7/2020 (20190203737) - Interessado: ANA MARIA BERLIM DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811500-8/2016 (2014.04.00405P) - Interessado: CÉLIA DE SIQUEIRA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-7/2019 (2017.04.01571P) - Interessado: ELIANE DE SOUZA DIAS CORRÊA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830245-7/2016 (2016.04.00498P) - Interessado: MARA APARECIDA GALVÃO BOUCINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806960-5/2016 (2014.04.0386P) - Interessado: MARIA EMILIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-9/2020 (20190402715) - Interessado: SIMONE VIANA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-7/2020 (20180702629-P) - Interessados: VALDER ROSA DOS REIS, LUCAS MAGALHÃES REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 200682-3/2010, 207369-4/2011, 222785-3/2012, 233417-7/2012 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nTELMA DIAS FERNANDES\r\n\r\nCOPEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n438/2009\r\n\r\nCATIA MACIEL DAMASCENDO \r\n\r\nCOPEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n436/2009\r\n\r\nSONIA MARIA CARVALHO LEAL \r\n\r\nCOPEIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n357/2010\r\n\r\nMARISETE DA SILVA\r\n\r\nCOPEIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n351/2010\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA GOMES\r\n\r\nCOPEIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n189/2012\r\n\r\nMARIA INES AUGUSTO PINTO BUENO \r\n\r\nCOPEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n201/2012\r\n\r\nSIMONE DAUMAS BRAGA\r\n\r\nCOPEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n209/2012\r\n\r\nGEISA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nCOSTUREIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n413/2010\r\n\r\nCRISTIAN GOMES BARROCO\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n627/2009\r\n\r\nJORGE DE MORAES SOUZA\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n277/2010\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n1\r\n\r\n277/2009\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n471/2011\r\n\r\nMIRIAN CORREA MORENO \r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n3\r\n\r\n203/2012\r\n\r\nHELIO DA SILVA LOBO \r\n\r\nCOZINHEIRO \r\n\r\n4\r\n\r\n198/2012\r\n\r\nALDECINO NEVES \r\n\r\nPEDREIRO \r\n\r\n1\r\n\r\n254/2010\r\n\r\nADILCEIA CAMPOS MARINS \r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n1\r\n\r\n456/2009\r\n\r\nCLAUDIANE SILVA DOS ANJOS REZENDE\r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n2\r\n\r\n544/2009\r\n\r\nEDILAINE PACHECO BUENO \r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n4\r\n\r\n156/2010\r\n\r\nEDENISE SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n5\r\n\r\n188/2010\r\n\r\nREGIANI MONTEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n6\r\n\r\n186/2010\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DAUMAS DE LIMA TAVARES\r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n7\r\n\r\n187/2010\r\n\r\nDEBORA VIANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n9\r\n\r\n380/2010\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n10\r\n\r\n350/2010\r\n\r\nDANIELE DONATO COSTA\r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n11\r\n\r\n417/2010\r\n\r\nKAMILLA DE ARAUJO CARVALHO MELO \r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n12\r\n\r\n395/2012\r\n\r\nSANDRA MARA DOS SANTOS FREDERICO \r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n13\r\n\r\n394/2012\r\n\r\nRAQUEL NEVES CARDOSO \r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n14\r\n\r\n391/2012\r\n\r\nVANESSA SOARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRECEPCIONISTA \r\n\r\n15\r\n\r\n390/2012\r\n\r\nALEX SANDRO XAVIER DOS SANTOS \r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n173/2009\r\n\r\nFELIPHE DE SOUZA NINIS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n206/2009\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n455/2009\r\n\r\nPAULO MEDEIROS COELHO \r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n478/2009\r\n\r\nISAC JOSÉ DAS CHAGAS \r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n454/2009\r\n\r\nDIOGENES DE OLIVEIRA MARINHO \r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n551/2009\r\n\r\nJENIVALDO ROCHA PEREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n561/2009\r\n\r\nFABIO FRAZÃO FONSECA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n631/2009\r\n\r\nANCHIETA ZERBINI MONTEIRO \r\n\r\nAGENTE FISCAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n2\r\n\r\n277/2011\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL \r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n373/2010\r\n\r\nGABRIELLA DA SILVA CHAGAS BARBOSA\r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\n3\r\n\r\n378/2010\r\n\r\nPABLO FIGUEIRA DONATO \r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n412/2010\r\n\r\nMIRIAN AUGUSTO DOS SANTOS \r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\n5\r\n\r\n393/2010\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE FIDALGO DAUMAS\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS / POSTURA\r\n\r\n1\r\n\r\n377/2009\r\n\r\nJOSÉ ANGELO CHANÇA ORNELLAS\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS / POSTURA\r\n\r\n2\r\n\r\n437/2009\r\n\r\nALINE DA SILVA MOREIRA \r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS / POSTURA\r\n\r\n3\r\n\r\n309/2010\r\n\r\nFAUSTA REGINA AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS / POSTURA\r\n\r\n4\r\n\r\n355/2012\r\n\r\nVASTY ANDRADE ROMARIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n1\r\n\r\n286/2009\r\n\r\nANGELO ANDRÉ DE CASTRO \r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n2\r\n\r\n433/2011\r\n\r\nMACHES FERREIRA JORGE\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n3\r\n\r\n142/2012\r\n\r\nROSIRIS DA SILVA FLORES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n440/2009\r\n\r\nSAYONARA BARROS LAURENTINO \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n605/2009\r\n\r\nERIKA RODRIGUES KIRROLL\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n3\r\n\r\n021/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VIEIRA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n4\r\n\r\n013/2012\r\n\r\nLEANDRO LESSA GODINHO \r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n1\r\n\r\n193/2009\r\n\r\nCRISTIANE SOUSA DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n2\r\n\r\n158/2009\r\n\r\nMARGARETH MARLEN DOS SANTOS MACHADO ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n3\r\n\r\n151/2009\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n4\r\n\r\n146/2009\r\n\r\nCLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n5\r\n\r\n194/2009\r\n\r\nJANAINA AZEVEDO DE MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n6\r\n\r\n161/2009\r\n\r\nISABELA DE SOUSA NOVAES\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n7\r\n\r\n176/2009\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n8\r\n\r\n180/2009\r\n\r\nIZABEL SILVA SANTOS CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n9\r\n\r\n178/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA FARIA MELEGARI\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n10\r\n\r\n181/2009\r\n\r\nELAINE MONTEIRO RIGUETTE\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n11\r\n\r\n186/2009\r\n\r\nRAQUEL TAVARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n12\r\n\r\n203/2009\r\n\r\nTHAIS STEFANON NEVES\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n13\r\n\r\n175/2009\r\n\r\nIZABELA BRAGANÇA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n14\r\n\r\n163/2009\r\n\r\nANDREA FATIMA MERIDA DA SILVA BERSOT \r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n15\r\n\r\n192/2009\r\n\r\nROSIANE MACHADO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n16\r\n\r\n182/2009\r\n\r\nAMANDA DE FREITAS NEGREIROS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n17\r\n\r\n157/2009\r\n\r\nSUZANA REGINA MARTINS LESSA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n18\r\n\r\n155/2009\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n19\r\n\r\n177/2009\r\n\r\nELANE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n20\r\n\r\n188/2009\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE AZEVEDO TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n21\r\n\r\n174/2009\r\n\r\nSELMA GASPAR RESENDE PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n22\r\n\r\n150/2009\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS TORRES PECLY\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n23\r\n\r\n164/2009\r\n\r\nRYAN BARROCO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n24\r\n\r\n154/2009\r\n\r\nALESSANDRA CARVALHO MELEGARI\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n25\r\n\r\n230/2009\r\n\r\nALINE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n26\r\n\r\n227/2009\r\n\r\nCRISTIANE DE BRITO BESSA DE MACEDO \r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n27\r\n\r\n242/2009\r\n\r\nCLAUDIANE DE SOUSA NOVAES\r\n\r\nPROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n28\r\n\r\n231/2009\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARBOSA DE ABREU DELPHINO\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n1\r\n\r\n189/2009\r\n\r\nHELENA CAMPISTA DE SOUZA\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n2\r\n\r\n090/2010\r\n\r\nELISANGELA FARIA DE ARAUJO SIQUEIRA \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n4\r\n\r\n253/2010\r\n\r\nCRISTINA PEREIRA GRIJÓ DA COSTA\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n5\r\n\r\n270/2010\r\n\r\nPOLLYANNA DE OLIVEIRA TOSTES\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n6\r\n\r\n293/2010\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERREIRINHA\r\n\r\nPROFESSOR DE 5ª A 8ª - MATEMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n228/2009\r\n\r\nPATRICIA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR DE 5ª A 8ª - MATEMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n145/2009\r\n\r\nSABRINA CORREA TEIXEIRA \r\n\r\nPROFESSOR DE 5ª A 8ª - MATEMÁTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n226/2009\r\n\r\nDANIELLE CURTY CARDODO\r\n\r\nPROFESSOR DE 5ª A 8ª - MATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n504/2009\r\n\r\nLETICIA DA SILVA PONTES\r\n\r\nPROFESSOR DE 5ª A 8ª - MATEMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n055/2010\r\n\r\nHILANA ZANIBONI DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n1\r\n\r\n135/2010\r\n\r\nCINTIA BERSOT DO DESTERRO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n450/2009\r\n\r\nDONZILIA SOUZA CRUZ DE MATOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n453/2009\r\n\r\nLAFAIETE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3\r\n\r\n221/2010\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FARIA LESSA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n4\r\n\r\n223/2010\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE OLIVEIRA CARDIM\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n5\r\n\r\n226/2010\r\n\r\nLUCIA HELENA SABINO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\n219/2010\r\n\r\nANA BEATRIZ MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7\r\n\r\n215/2010\r\n\r\nREGINA DE FATIMA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\n224/2010\r\n\r\nCRISTINA LOPES AMORIM \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n9\r\n\r\n220/2010\r\n\r\nANA SELMA BARRETO SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10\r\n\r\n218/2010\r\n\r\nSUELEN NEVES MOSQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n356/2010\r\n\r\nROBERTO MARCELINO MEDEIROS BESSA\r\n\r\nAUXILIAR ESPORTIVO \r\n\r\n1\r\n\r\n441/2009\r\n\r\nMARCELO RANGEL CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR ESPORTIVO \r\n\r\n2\r\n\r\n442/2009\r\n\r\nARIALDO MANHÃES MACIEL \r\n\r\nAUXILIAR ESPORTIVO \r\n\r\n3\r\n\r\n471/2009\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA FARIA\r\n\r\nAUXILIAR ESPORTIVO \r\n\r\n4\r\n\r\n437/2012\r\n\r\nLIVIA MAGNAVITA CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR ESPORTIVO \r\n\r\n5\r\n\r\n405/2012\r\n\r\nFABIANA CAETANO BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n1\r\n\r\n223/2009\r\n\r\nROSALIA MASSENA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n2\r\n\r\n229/2009\r\n\r\nIZABELLA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n3\r\n\r\n224/2009\r\n\r\nGRAZIELLA CRISTINA MELIS MORAIS BARROS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n4\r\n\r\n283/2009\r\n\r\nDANIELE CARVALHO LEAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n5\r\n\r\n560/2009\r\n\r\nALCIEDIMAR MIRANDA DA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n6\r\n\r\n089/2010\r\n\r\nMILA DE FATIMA BARRETO RANGEL \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n7\r\n\r\n105/2010\r\n\r\nRUTE DOS SANTOS DE BARROS RANGEL \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n8\r\n\r\n053/2010\r\n\r\nMAYANA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n9\r\n\r\n119/2010\r\n\r\nSONIA MARIA PINTO DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n10\r\n\r\n354/2010\r\n\r\nBEATRIZ CORDEIRO FIUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n11\r\n\r\n353/2010\r\n\r\nROSANGELA BELMONT BARBOSA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n13\r\n\r\n370/2010\r\n\r\nGISELE DE MENEZ CARVALHO \r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n747/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL \r\n\r\n1\r\n\r\n719/2009\r\n\r\nOTÁVIO SANTOS CARVALHO \r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL \r\n\r\n2\r\n\r\n497/2011\r\n\r\nLARISSA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n1\r\n\r\n225/2009\r\n\r\nRAFAEL SADOC DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n2\r\n\r\n317/2009\r\n\r\nMURILLO GONÇALVES AGUIAR JARDIM \r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n3\r\n\r\n473/2009\r\n\r\nALVARO TASSARA NETO \r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n4\r\n\r\n316/2010\r\n\r\nSHEILA VASONCELOS GONÇALVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n5\r\n\r\n317/2010\r\n\r\nRAILEN SOARES FERNANDES\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n6\r\n\r\n214/2011\r\n\r\nCRISTIANO FONTES FONSECA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n7\r\n\r\n424/2012\r\n\r\nTALITA DO NASCIMENTO RANGEL \r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n8\r\n\r\n392/2012\r\n\r\nPRISCILA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nJORNALISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n754/2009\r\n\r\nLAURA TERRA GUIMARÃES\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL \r\n\r\n1\r\n\r\n418/2009\r\n\r\nGRAZIELA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL \r\n\r\n3\r\n\r\n419/2009\r\n\r\nDEMETRIO CRESPO WAKED FILHO \r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL \r\n\r\n5\r\n\r\n291/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BELO PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL \r\n\r\n7\r\n\r\n330/2009\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO RADIOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n316/2009\r\n\r\nCYNTHIA LADAIN FERREIRA HEMERLY\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n2\r\n\r\n308/2010\r\n\r\nMARIANA SEIXAS ALVES E SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n1\r\n\r\n204/2009\r\n\r\nCLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES JUNIOR\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n2\r\n\r\n483/2009\r\n\r\nJULIANA FERREIRA FONTES\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n3\r\n\r\n475/2009\r\n\r\nRAQUEL MARTINS SARTORIO DA COSTA\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n4\r\n\r\n134/2010\r\n\r\nSANNE VIEIRA BARBOSA LEITE\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n5\r\n\r\n145/2010\r\n\r\nNOISA RANGEL DE SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n6\r\n\r\n139/2010\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n7\r\n\r\n047/2012\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES CALDAS MEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n8\r\n\r\n090/2012\r\n\r\nDEBORA ALMEIDA DA MATTA\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n11\r\n\r\n158/2012\r\n\r\nSUELEN NASCIMENTO CORDEIRO \r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n12\r\n\r\n200/2012\r\n\r\nPABLO MARQUES FELIX\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n205/2009\r\n\r\nTHIAGO FARIA MENDONÇA \r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n2\r\n\r\n160/2009\r\n\r\nEUZANA DANTAS BRAGANÇA DO AMARAL \r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n3\r\n\r\n285/2009\r\n\r\nJOSÉ MARCIO GARCIA BERSOT \r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n272/2012\r\n\r\nVIVIANE SOARES BONIFÁCIO FREIRE\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n1\r\n\r\n060/2011\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERREIRINHA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n1\r\n\r\n288/2009\r\n\r\nALESSANDRA DE FREITAS LIMA MACIEL \r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n278/2009\r\n\r\nROBSON LUIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n3\r\n\r\n332/2009\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n4\r\n\r\n287/2009\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO CORREA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n279/2009\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n549/2009\r\n\r\nVIRGINIA LIMA GONÇALVES NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n496/2011\r\n\r\nENDY FONTENELLE BARBOSA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n9\r\n\r\n202/2012\r\n\r\nJULIANA MARIA PORTILHO DOS SANTOS \r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n12\r\n\r\n187/2012\r\n\r\nCARINE LINHARES FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n13\r\n\r\n286/2012\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MOURA DA SILVA \r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n14\r\n\r\n261/2012\r\n\r\nHAWANY DE PAULA APICELLA CARDIM\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n201/2009\r\n\r\nMIRIAN FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n290/2009\r\n\r\nLEA ALVES QUEIROZ\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n280/2009\r\n\r\nMARCUS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n314/2009\r\n\r\nROGÉRIA BASTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11\r\n\r\n366/2009\r\n\r\nMAGDA HELENA GURGEL LEAL\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12\r\n\r\n439/2009\r\n\r\nALINE ALMEIDA GODINHO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13\r\n\r\n444/2009\r\n\r\nLENI ROSA ROCHA MACHADO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n474/2009\r\n\r\nSHAIANA NUNES BERBAT\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19\r\n\r\n515/2009\r\n\r\nISABELLA CRISTINA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20\r\n\r\n572/2009\r\n\r\nCAMILA PEÇANHA BONILHO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n594/2009\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA PORTUGAL SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n049/2010\r\n\r\nRAISA GOMES BARCELOS RIBEIRO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n111/2010\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n118/2010\r\n\r\nTHOMPSON LOPES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n155/2010\r\n\r\nDIEGO ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n214/2010\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n211/2010\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DA SILVA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n216/2010\r\n\r\nRAFAEL MOBARAK SANTUCHI\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n372/2010\r\n\r\nPAULA DAUMAS ARAÚJO NUNES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n34\r\n\r\n352/2010\r\n\r\nARLETE CUINSE BELMONT FIGUEIREDO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n35\r\n\r\n379/2010\r\n\r\nFABRICIUS PINTO ASSUMPÇÃO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n36\r\n\r\n355/2010\r\n\r\nCARLA XAVIER DA SILVA MACHADO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n37\r\n\r\n452/2010\r\n\r\nMARCELO MARTINS RODRIGUES \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n38\r\n\r\n251/2011\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n41\r\n\r\n370/2011\r\n\r\nEMILIANA DA SILVA LOPES AQUINO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n42\r\n\r\n469/2011\r\n\r\nYOSANA DOS SANTOS MANOEL \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n43\r\n\r\n481/2011\r\n\r\nFRANCESCO REIMER\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n44\r\n\r\n495/2011\r\n\r\nPAMELA GOMES MOTA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n46\r\n\r\n470/2011\r\n\r\nFAUSTA REGINA AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n47\r\n\r\n468/2011\r\n\r\nREGINALDO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n48\r\n\r\n467/2011\r\n\r\nDIANA FAVILLA PAIXÃO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n49\r\n\r\n458/2011\r\n\r\nCOSME DAMIÃO MONTEIRO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n51\r\n\r\n157/2012\r\n\r\nPOLLYANNA BUENO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n53\r\n\r\n059/2012\r\n\r\nCLAUDIO FAVILLA PAIXÃO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n54\r\n\r\n273/2012\r\n\r\nROSALIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n58\r\n\r\n263/2012\r\n\r\nCAROLINE MASSENA TANNOS FELIX\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n60\r\n\r\n283/2012\r\n\r\nMAYRA DE FREITAS CEU\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n62\r\n\r\n284/2012\r\n\r\nCLICIA BRAGA ALVES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n69\r\n\r\n300/2012\r\n\r\nLUIS OTÁVIO OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n70\r\n\r\n326/2012\r\n\r\nJOELSA GOMES XIMENES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n71\r\n\r\n396/2012\r\n\r\nVIVIAN RIBEIRO DA COSTA RANGEL\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n72\r\n\r\n323/2012\r\n\r\nJONATHAN MARINHO MARQUES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n73\r\n\r\n388/2012\r\n\r\nCRISTINA DE ARAÚJO PACHECO \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n74\r\n\r\n387/2012\r\n\r\nAGNELO LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n75\r\n\r\n438/2012\r\n\r\nSAMARA MACHADO CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n76\r\n\r\n458/2012\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA GASPAR\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n78\r\n\r\n404/2012\r\n\r\nMARINEIA SOARES DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n79\r\n\r\n389/2012\r\n\r\nRENATO CESAR PIRES DOS SANTOS \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n185/2009\r\n\r\nWELLIA DA CRUZ LEAL\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n2\r\n\r\n380/2009\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO COELHO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n3\r\n\r\n331/2009\r\n\r\nDIONEIA SIQUEIRA CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n4\r\n\r\n655/2009\r\n\r\nMARTA DE SOUZA MEDEIROS COELHO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n202/2009\r\n\r\nROSANE MORAES FIGUEIRA \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n2\r\n\r\n149/2009\r\n\r\nSONIA CRISTINA IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n3\r\n\r\n153/2009\r\n\r\nSHIRLEY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n4\r\n\r\n148/2009\r\n\r\nFRANCISCO SILVA GOMES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n5\r\n\r\n179/2009\r\n\r\nCELIA AMARAL DOS SANTOS \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n6\r\n\r\n190/2009\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PIZZO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n7\r\n\r\n191/2009\r\n\r\nMARTA DA SILVA AZEVEDO LEAL\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n9\r\n\r\n159/2009\r\n\r\nIVONETE BARRETO BERBAT\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n10\r\n\r\n152/2009\r\n\r\nCRISTIANE SANTAREM BOTELHO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n11\r\n\r\n183/2009\r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n12\r\n\r\n187/2009\r\n\r\nRENATO CESAR PIRES DOS SANTOS \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n13\r\n\r\n185/2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA FARIAS COUTINHO LOPES \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n14\r\n\r\n184/2009\r\n\r\nJUCELENA ALVES LOPES MACHADO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n15\r\n\r\n147/2009\r\n\r\nROSENETE BUENO CARDIM \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n16\r\n\r\n282/2009\r\n\r\nCARLA CRUZ MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n18\r\n\r\n333/2009\r\n\r\nVERONICA MARCIA BUENO VIANA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n21\r\n\r\n289/2009\r\n\r\nDILSA VIANA FERNANDES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n22\r\n\r\n284/2009\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n23\r\n\r\n292/2009\r\n\r\nROSIMERI SIMÃO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n24\r\n\r\n315/2009\r\n\r\nROSEMARY PINTO FIGUEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n25\r\n\r\n381/2009\r\n\r\nMONICA MARQUES DOS REIS \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n26\r\n\r\n457/2009\r\n\r\nDIEGO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n27\r\n\r\n421/2009\r\n\r\nCATIA RANGEL BERNARDO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n28\r\n\r\n443/2009\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE SOARES LOBO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n29\r\n\r\n420/2009\r\n\r\nFERNANDA MADUREIRA PAULO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n30\r\n\r\n435/2009\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTOS MARTINS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n31\r\n\r\n422/2009\r\n\r\nMIRELI TAVARES CUNHA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n32\r\n\r\n451/2009\r\n\r\nRAQUEL MARQUES SIQUEIRA \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n33\r\n\r\n415/2009\r\n\r\nNATALY DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n37\r\n\r\n472/2009\r\n\r\nJOYCE MARINHO VIEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n38\r\n\r\n746/2009\r\n\r\nNADIR GOMES MENDONÇA \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n40\r\n\r\n527/2009\r\n\r\nNELSON RAMOS FILHO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n41\r\n\r\n543/2009\r\n\r\nCLARICE RAMOS BRAGA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n42\r\n\r\n616/2009\r\n\r\nMARLUCE MORENO MAIA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n43\r\n\r\n626/2009\r\n\r\nROBERTO ROCHA MOREIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n44\r\n\r\n762/2009\r\n\r\nMIRALVA CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n45\r\n\r\n694/2009\r\n\r\nLUCIMAR DOS SANTOS GARCIA MOREIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n46\r\n\r\n707/2009\r\n\r\nSONIA MARIA PORFIRIO DE FARIA BARROS \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n47\r\n\r\n712/2009\r\n\r\nMARTA RANGEL DA SILVA LOPES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n48\r\n\r\n648/2009\r\n\r\nEDIMEIA DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n49\r\n\r\n690/2009\r\n\r\nAPARECIDA DE FREITAS MOURA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n50\r\n\r\n691/2009\r\n\r\nMARINETE MADUREIRA PEREIRA MORAES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n51\r\n\r\n689/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n52\r\n\r\n676/2009\r\n\r\nMARCENILSA SANTOS DO COUTO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n53\r\n\r\n643/2009\r\n\r\nMARIA NILZA LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n54\r\n\r\n704/2009\r\n\r\nCOSMA MARINA LOPES DA SILVA MACHADO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n55\r\n\r\n705/2009\r\n\r\nCLAUDICÉIA HARTUÍQ DAS CHAGAS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n56\r\n\r\n687/2009\r\n\r\nCLAUDETE MENDES DE SOUZA SANTANA BRAGA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n57\r\n\r\n645/2009\r\n\r\nGILBERTO HENRIQUE ANACLETO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n58\r\n\r\n653/2009\r\n\r\nEMILCE TORRES DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n60\r\n\r\n693/2009\r\n\r\nMAIRY DA CRUZ JORDINO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n61\r\n\r\n675/2009\r\n\r\nJORGELINA FELISARDA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n62\r\n\r\n692/2009\r\n\r\nARIDINEIA MACHADO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n63\r\n\r\n662/2009\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FREDERICO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n64\r\n\r\n657/2009\r\n\r\nMARTA ROCHA MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n66\r\n\r\n678/2009\r\n\r\nCIMONE CARVALHO ROSA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n68\r\n\r\n706/2009\r\n\r\nELIANE ALVES BESSA DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n69\r\n\r\n664/2009\r\n\r\nVERONICA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n70\r\n\r\n656/2009\r\n\r\nGABRIELA MARIA CRESPO SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n71\r\n\r\n646/2009\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA COSTA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n72\r\n\r\n671/2009\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS LEÃO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n73\r\n\r\n647/2009\r\n\r\nMARIELE SILVA BARBOSA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n74\r\n\r\n688/2009\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES CANDIDO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n75\r\n\r\n711/2009\r\n\r\nRIDNEI DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n76\r\n\r\n658/2009\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA LOURENÇO DA SILVA \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n77\r\n\r\n644/2009\r\n\r\nKATIA DA SILVA NERYS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n78\r\n\r\n669/2009\r\n\r\nALAM QUEIROZ \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n79\r\n\r\n670/2009\r\n\r\nMARILEA COUTO DE SOUSA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n80\r\n\r\n665/2009\r\n\r\nMARILENE FLORIDO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n81\r\n\r\n677/2009\r\n\r\nANDREA FONTES DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n83\r\n\r\n663/2009\r\n\r\nJOANA CARVALHO FERREIRA \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n85\r\n\r\n654/2009\r\n\r\nLUANA BONILHO PEÇANHA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n87\r\n\r\n673/2009\r\n\r\nMARCIA NEVES MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n88\r\n\r\n710/2009\r\n\r\nENILZA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n90\r\n\r\n679/2009\r\n\r\nFRANCIANE CARVALHO FRANCISCO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n91\r\n\r\n672/2009\r\n\r\nCINTIA DA ROCHA PINHEIRO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n96\r\n\r\n029/2010\r\n\r\nEVELAYNE AMARAL DOS SANTOS \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n97\r\n\r\n779/2009\r\n\r\nMONIKE DA SILVA GOMES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n98\r\n\r\n756/2009\r\n\r\nJONATHAN MARINHO MOURA AMADO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n99\r\n\r\n045/2010\r\n\r\nFELIPE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n100\r\n\r\n033/2010\r\n\r\nSEVERINA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n101\r\n\r\n046/2010\r\n\r\nRITA DE CASSIA AFONSO DA FONSECA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n103\r\n\r\n287/2010\r\n\r\nNEIVA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n104\r\n\r\n349/2010\r\n\r\nMARGARETH NUNES TEIXIERA SANTIAGO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n105\r\n\r\n416/2010\r\n\r\nJOSELMA DUTRA NEVES\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n106\r\n\r\n394/2010\r\n\r\nCASSIA MARIA DA SILVA GOMES REGIS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n107\r\n\r\n418/2010\r\n\r\nLUCIA CATARINA FARIAS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n108\r\n\r\n362/2010\r\n\r\nCELMA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n109\r\n\r\n369/2010\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n110\r\n\r\n388/2010\r\n\r\nMARIA DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n111\r\n\r\n361/2010\r\n\r\nJORCELI DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n112\r\n\r\n216/2011\r\n\r\nMARIA REGINA MACHADO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n113\r\n\r\n215/2011\r\n\r\nROSEMAR RIBEIRO DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n114\r\n\r\n225/2011\r\n\r\nGENILSA DA SILVA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n116\r\n\r\n082/2012\r\n\r\nLUCIMAR RIBEIRO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n117\r\n\r\n089/2012\r\n\r\nANA MARIA CARINO DO AMARAL\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n119\r\n\r\n046/2012\r\n\r\nSILVANA MIRANDA SOARES DAS CHAGAS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n120\r\n\r\n081/2012\r\n\r\nJOILCE AUGUSTA DE ANDRADE FRANCISCO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n121\r\n\r\n188/2012\r\n\r\nDENILDA RIBEIRO CALDEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n123\r\n\r\n143/2012\r\n\r\nDEJANI DA SILVA COSTA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n124\r\n\r\n170/2012\r\n\r\nSILVIA DE ARAUJO MACEDO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n126\r\n\r\n234/2012\r\n\r\nISABEL GENEZARE APICELLA MARINS \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n127\r\n\r\n262/2012\r\n\r\nANGELA GOMES CADIMO \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n128\r\n\r\n256/2012\r\n\r\nELIANA COUTO CARDOSO DE MENEZES \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n129\r\n\r\n301/2012\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JARDIM \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n130\r\n\r\n233/2012\r\n\r\nAILZA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n131\r\n\r\n260/2012\r\n\r\nROSINEIA ALVES DE PAULA \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n132\r\n\r\n274/2012\r\n\r\nMARCELO CORREA DE SOUZA \r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n134\r\n\r\n324/2012\r\n\r\nMARISETE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n135\r\n\r\n264/2012\r\n\r\nJANAINA GOMES CAZAL PIZZO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n136\r\n\r\n288/2012\r\n\r\nSANDRA HELENA SOUSA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n137\r\n\r\n309/2012\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n138\r\n\r\n393/2012\r\n\r\nMARILENE DE LIMA FABIANO BATISTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n1\r\n\r\n378/2009\r\n\r\nBETHÂNIA DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n2\r\n\r\n367/2009\r\n\r\nÉLIA BENTA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n3\r\n\r\n365/2009\r\n\r\nKASSIANO JOSÉ TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n4\r\n\r\n368/2009\r\n\r\nEMILSON DA CRUZ MENDONÇA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n5\r\n\r\n370/2009\r\n\r\nEIDE CRISTINA DE MACEDO SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n6\r\n\r\n352/2009\r\n\r\nALDECI DOS SANTOS GOMES JUNIOR \r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n7\r\n\r\n416/2009\r\n\r\nMARCOS TALLES VIANA BASTOS \r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n8\r\n\r\n369/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO \r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n9\r\n\r\n618/2009\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n10\r\n\r\n351/2009\r\n\r\nJUNIOR CESAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n11\r\n\r\n350/2009\r\n\r\nMARCELO RODRIGUE DOS SANTOS \r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n12\r\n\r\n379/2009\r\n\r\nLUCIO FLÁVIO OLIVEIRA SOARES \r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n13\r\n\r\n349/2009\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-9/2021 (0179/2020) - Interessado: AMAURY DE CASTRO BRITES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-4/2019 (217/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PIRES MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241758-1/2019 (725/2012) - Interessado: RITA DE CASSIA SAIORON MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811526-2/2016 - Interessado: RODRIGO MAZZO ALMADA HERMSDORFF - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-2/2020 (2018.04.29299P) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-7/2021 (2019.04.30149P) - Interessado: CÁTIA SIMONE DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-9/2021 (2019.04.29687P) - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-8/2018 (01436/2011) - Interessado: DAMIANA MARIA MARTINS NEPOMUCENO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221382-9/2020 (2017.04.28008P) - Interessado: ENIR BARCELOS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-8/2018 (00086/2014) - Interessado: GILBERTO DOS REIS JOSÉ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-3/2017 (00781/2013) - Interessado: LIVIA ELIAS CANEDO BARBOZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-1/2020 (2018.04.28779P) - Interessado: MARCOS VINICIUS DE BARROS CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-7/2021 (2019.04.30024P) - Interessado: MARIA LUZIEL MONTEIRO DUARTE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-1/2020 (2018.04.29265P) - Interessado: MONICA COUTINHO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-9/2017 (01158/2014) - Interessado: MONICA DUARTE LINHARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-1/2020 (2017.04.28608P) - Interessado: OSWALDO FRANCISCO DE ARRUDA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-0/2021 (00622/2017) - Interessado: ROBERTO DO VALE FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-4/2019 (00889/2015) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-2/2017 (01401/2013) - Interessado: SANDRA LOPES ESTRELA DE ALBURQUERQUE LANG - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-1/2020 (2017.04.28633P) - Interessado: SANDRA MARCIA DE FREITAS LIMA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-8/2021 (2019.04.29603P) - Interessado: SÔNIA REGINA BRANIZIO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-1/1998 (073/92) - Interessado: WALTER RUSSO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-3/2021 (2019.04.29863P) - Interessado: ZULEIDE LIMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-5/2017 (2013/007328) - Interessado: ELIANE DO AMARAL DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-0/2020 (073/2020) - Interessado: AUREA APARECIDA NUNES MENDES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-2/2021 (310/2020) - Interessado: IRENICE DE OLIVEIRA E SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-1/2020 (271/2020) - Interessado: KARLA AGUIAR COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-0/2020 (136/2020) - Interessado: NILCEIA EVANGELISTA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-7/2020 (256/2020) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-3/2020 (250/2020) - Interessado: TANIA MARIA SOARES AREAS BESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-1/2018 (5850/2018) - Interessado: SOLANGE DA ROCHA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203794-8/2021 (16/000011/2020) - Interessado: DENISLEY HENRIQUE DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244445-7/2019 (084/2019) - Interessado: ANA ELZA DE FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-2/2021 (084/2020) - Interessado: CARLOS ANDRÉ GAMA BARBOZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-6/2020 (070/2018) - Interessado: ALBERTO LUIZ DE ANDRADE JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-0/2020 (258/14) - Interessado: CLODOMIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217584-9/2020 (309/15) - Interessado: JOÃO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-4/2020 (231/17) - Interessado: VANIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-7/2020 (162/2019) - Interessado: FÁTIMA HELENA SERAFIM SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-3/2020 (172/2019) - Interessados: HENRIQUE DUTRA DE AZEVEDO FERNANDES, LUAN DUTRA DE AZEVEDO FERNANDES DO NATAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-6/2019 (310493/2019) - Interessado: MARCIO ANTONIO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-0/2009 - Interessado: RONALDO VIVAS DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-1/2021 (864/2019) - Interessado: NELMA MARIA DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-5/2021 (112/2020) - Interessado: ROBERTO FERREIRA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-4/2014 - Interessado: ADRIANA FONSECA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-1/2014 - Interessado: ADRIANA MOURA DA COSTA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-6/2014 - Interessado: ALINE ROSAS DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-5/2014 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-6/2014 - Interessado: ANDREIA INACIO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-8/2014 - Interessado: ANGELA MARCIA RAPOSO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234036-0/2014 - Interessado: BRUNA SANTANA ROSALINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-5/2014 - Interessado: CARINA ALCANTARA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-9/2014 - Interessado: CÉLIO BASTOS DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-1/2014 - Interessado: CLAUDETE SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-7/2014 - Interessado: CLÉIA FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-8/2014 - Interessado: ELAINE CRISTINA VIEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-4/2014 - Interessado: ELMA VIEIRA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-6/2014 - Interessado: FABIO MATHIAS PAVIE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-3/2013 - Interessado: GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEG EMPRESARIAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-7/2014 - Interessado: ISABEL CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-5/2014 - Interessado: JORGE DOS PASSOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-4/2014 - Interessado: JORGE MONTEIRO MAINOTH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234063-3/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-0/2014 - Interessado: JULIANE NAZARE SOARES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-2/2014 - Interessado: JUSSARA MARIA ARAÚJO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-1/2014 - Interessado: KATIA PESSANHA GOMES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-3/2014 - Interessado: LUCINEIA PURCINO PORCINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-2/2014 - Interessado: MARCIA DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-1/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO PORCINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-3/2014 - Interessado: SERGIA CRISTINA DE AZEVEDO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-3/2014 - Interessado: SILAS BARROSO LEOPOLDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-2/2014 - Interessado: SILVANIA MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-9/2014 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-7/2014 - Interessado: TAIS GUAYANAZ LAURIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-0/2018 - Interessado: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-5/2017 - Interessado: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-9/2020 - Interessado: GALLIANA DIAS BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211857-2/2020 (2015.05560-5) - Interessado: JOÃO BATISTA VICENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-2/2020 (2018.07071-5) - Interessados: LOURDES MARIA DA CONCEIÇÃO SCHIMITH, LOURDES MARIA DA CONCEIÇÃO SCHIMITH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-2/2020 (2017.10999-5) - Interessado: NEIDE APARECIDA DE SIQUEIRA NEPOMUCENO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-2/2011 (1306/11) - Interessado: MARILDA BRAGA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214450-6/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDES BRAGA - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-3/2016 (200/985/2014) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-4/2020 - Interessado: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-1/2020 (020000483/2020) - Interessado: ADEMIR BRITO DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-8/2020 (020002722/2018) - Interessado: CLAUDIO DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230423-4/2020 (020000373/2020) - Interessado: CLAUDOLINO VALERIOTE PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243180-2/2019 (020002238/2019) - Interessado: EDVAL MEDRADO MARTINS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-6/2021 (200005132/2020) - Interessado: GILCE MARY DA CUNHA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-4/2020 (020005651/2019) - Interessado: HAROLDO AMORIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242785-1/2019 (020001428/2019) - Interessado: JOÃO RICARDO NUNES RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234279-9/2020 (020001137/2020) - Interessado: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-5/2020 (020001484/2020) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-6/2020 (020003917/2019) - Interessado: MANOEL AIRTON MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-9/2017 (210000088/2017) - Interessado: MARCIA SALGUEIRO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243379-5/2019 (210006365/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-4/2020 (220000180/2019) - Interessado: MARIO DA SILVA BARROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-8/2021 (310000754/2020) - Interessados: NATIELLE SOUZA PINTO, LAURA SOUZA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-5/2020 (210002367/2020) - Interessado: NEIVA DE MATOS SANT'ANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-8/2021 (310000632/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-1/2020 (020001184/2020) - Interessado: ROMERO GUSTAVO SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-5/2020 (200012939/2019) - Interessado: SOLANGE DAVID - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-5/2020 (200000095/2020) - Interessado: VANDA ANDRIOLO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 239182-0/2014, 200145-5/2015, 201024-5/2020, 203129-5/2020, 205193-1/2017, 205194-5/2017, 207359-7/2015, 219853-9/2015, 238068-3/2015, 811606-8/2016 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nGABRIEL VINICIUS DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n1\r\n\r\n1410/2014\r\n\r\nTHIAGO HOSANA FREIRE\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n2\r\n\r\n1411/2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CHAVES DE LIMA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n3\r\n\r\n1412/2014\r\n\r\nWESLEY GOMES DE MATTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n4\r\n\r\n1413/2014\r\n\r\nEVANDRO DA CONCEICAO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n5\r\n\r\n1414/2014\r\n\r\nTHIAGO CHATEAUBRIAND PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n6\r\n\r\n1415/2014\r\n\r\nPAULO AUGUSTO MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n7\r\n\r\n1416/2014\r\n\r\nALINE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n8\r\n\r\n1417/2014\r\n\r\nDIEGO EL ANDERI DE FREITAS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n9\r\n\r\n1418/2014\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n10\r\n\r\n1419/2014\r\n\r\nRAFAEL MARQUES RANGEL\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n11\r\n\r\n1420/2014\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA FRANCISQUINI\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n12\r\n\r\n1421/2014\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n13\r\n\r\n1422/2014\r\n\r\nRENATA CASSERES SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n14\r\n\r\n1423/2014\r\n\r\nBERNARDO TORRES BRUM\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n15\r\n\r\n1424/2014\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n16\r\n\r\n1425/2014\r\n\r\nZOZIMO FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n17\r\n\r\n1426/2014\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n18\r\n\r\n1427/2014\r\n\r\nRAFAELA DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n19\r\n\r\n1428/2014\r\n\r\nGABRIEL MEIRELLES MILWARD\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n20\r\n\r\n1429/2014\r\n\r\nMARCO AUGUSTO SCOFANO COSTA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n21\r\n\r\n1430/2014\r\n\r\nWALLACE MAGALHAES FREITAS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n22\r\n\r\n1431/2014\r\n\r\nGISELLE DIAS SOARES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n23\r\n\r\n1432/2014\r\n\r\nLUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n24\r\n\r\n1433/2014\r\n\r\nMARLUS CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n25\r\n\r\n1434/2014\r\n\r\nNATHALY AFFONSO FERREIRA CARNEIRO LEAO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n26\r\n\r\n1435/2014\r\n\r\nROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n27\r\n\r\n1436/2014\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n28\r\n\r\n1437/2014\r\n\r\nCLAUDIA COUTINHO BARBOSA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n29\r\n\r\n1438/2014\r\n\r\nFRANCIS JUAN DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n30\r\n\r\n1439/2019\r\n\r\nFRED EDUARDO MARQUES SALGADO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n31\r\n\r\n1440/2019\r\n\r\nROGERIO BELLO DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n32\r\n\r\n1441/2014\r\n\r\nVITOR JOPPERT GOMES DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n33\r\n\r\n1442/2014\r\n\r\nLEONARDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n34\r\n\r\n1443/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n35\r\n\r\n1444/2014\r\n\r\nJOAO PAULO SAO GENITE DE LIMA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n36\r\n\r\n1445/2014\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n37\r\n\r\n1446/2014\r\n\r\nJOSE PEDRO CARLOS FILHO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n38\r\n\r\n1447/2014\r\n\r\nKLAUBER DA CONCEICAO FIGUEIREDO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n39\r\n\r\n1448/2014\r\n\r\nFABRICIO VONA ALBUQUERQUE\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n40\r\n\r\n1449/2014\r\n\r\nRAPHAEL GUTIERREZ COUTINHO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n41\r\n\r\n1450/2014\r\n\r\nGLEICE DE FATIMA DE ASSIS ZOELLNER\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n42\r\n\r\n1451/2014\r\n\r\nGLORIA MARIA BERNARDINO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n43\r\n\r\n1452/2014\r\n\r\nVINICIUS LIMA DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n44\r\n\r\n1453/2014\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA SILVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n45\r\n\r\n1454/2014\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n46\r\n\r\n1455/2014\r\n\r\nSEVERLEY WASHINGTON LIRA SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n47\r\n\r\n1456/2014\r\n\r\nRACHEL DE ARAUJO TELES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n48\r\n\r\n1457/2014\r\n\r\nVINICIUS ALVES FONSECA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n49\r\n\r\n1458/2014\r\n\r\nELANE CRISTINA CARDOSO BRUCE\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n50\r\n\r\n1459/2014\r\n\r\nMARCOS EUSTAQUIO SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n51\r\n\r\n1460/2014\r\n\r\nDANIEL CESAR DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n52\r\n\r\n1461/2014\r\n\r\nFABIANA MARQUES BOTELHO DE LIMA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n53\r\n\r\n1462/2014\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n54\r\n\r\n1463/2014\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n55\r\n\r\n1464/2014\r\n\r\nSERGIO SOARES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n56\r\n\r\n1465/2014\r\n\r\nTIAGO NUNES RIBEIRO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n57\r\n\r\n1466/2014\r\n\r\nDAGOBERTO GOMES DOS PASSOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n58\r\n\r\n1467/2014\r\n\r\nANSELMO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n59\r\n\r\n1468/2014\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n60\r\n\r\n1469/2014\r\n\r\nMARCELO JARDIM FARIA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n61\r\n\r\n1470/2014\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS COUTINHO DAMIAO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n62\r\n\r\n1471/2014\r\n\r\nVANDO SANTANA PEREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n63\r\n\r\n1484/2014\r\n\r\nBRENDA FATIMA BARROS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n64\r\n\r\n1472/2014\r\n\r\nBRUNO ROSA ALVES FRAGA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n65\r\n\r\n1473/2014\r\n\r\nALINE SILVA GONCALVES MONTES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n66\r\n\r\n1474/2014\r\n\r\nUELINTON ZNIDARCIC PINHEIRO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n67\r\n\r\n1475/2014\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n68\r\n\r\n1476/2014\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n69\r\n\r\n1477/2014\r\n\r\nJICARA ALVES VERGINIO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n70\r\n\r\n1478/2014\r\n\r\nMARIO JORGE NUNES RIBEIRO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n71\r\n\r\n1479/2014\r\n\r\nPAOLA MARIANE MURBA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n72\r\n\r\n1480/2014\r\n\r\nVICTOR VIDAL NESSIMIAN\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n73\r\n\r\n1481/2014\r\n\r\nMARCIO FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n74\r\n\r\n1482/2014\r\n\r\nDIEGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n75\r\n\r\n1483/2014\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n76\r\n\r\n1546/2014\r\n\r\nTIAGO BRAGA MACEDO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n77\r\n\r\n1545/2014\r\n\r\nFABIO CABRAL FLORES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n78\r\n\r\n1558/2014\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n79\r\n\r\n1590/2014\r\n\r\nANTONIO MARCOS NOVAES TAVARES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n80\r\n\r\n267/2015\r\n\r\nEDUARDO BARBATO BASSI\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n81\r\n\r\n268/2015\r\n\r\nMAICON HENRIQUE FERNANDES CORREA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n82\r\n\r\n268/2015\r\n\r\nROSSY PEIXOTO VIEGAS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n83\r\n\r\n270/2015\r\n\r\nNELSON SANTANNA MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n84\r\n\r\n271/2015\r\n\r\nWELLINGTON VASCONCELOS DE SOUSA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n85\r\n\r\n272/2015\r\n\r\nROBSON MANOEL EVA RIBEIRO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n86\r\n\r\n273/2015\r\n\r\nLUCIANO ARARIPE LIMA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n87\r\n\r\n274/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO CASTRO DOS ANJOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n88\r\n\r\n275/2015\r\n\r\nWESLEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n89\r\n\r\n276/2015\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n90\r\n\r\n277/2015\r\n\r\nDIOGO VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n91\r\n\r\n278/2015\r\n\r\nNATA JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n92\r\n\r\n279/2015\r\n\r\nRUBEM GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n93\r\n\r\n280/2015\r\n\r\nANDREZA BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n94\r\n\r\n281/2015\r\n\r\nWELBER SILVA PORTO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n95\r\n\r\n282/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n96\r\n\r\n283/2015\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n97\r\n\r\n284/2015\r\n\r\nTHIAGO FARIA NASCIMENTO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n98\r\n\r\n285/2015\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n99\r\n\r\n286/2015\r\n\r\nETIENE MELLO ROIFFE\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n100\r\n\r\n287/2015\r\n\r\nGEISA SALES BARROSO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n101\r\n\r\n288/2015\r\n\r\nEUDMAR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n102\r\n\r\n289/2015\r\n\r\nWANDERSON ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n103\r\n\r\n290/2015\r\n\r\nJORGE RODRIGUES BARENCO JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n104\r\n\r\n291/2015\r\n\r\nPAULO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n105\r\n\r\n292/2015\r\n\r\nANDERSON CHARLES SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n106\r\n\r\n293/2015\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n107\r\n\r\n294/2015\r\n\r\nDOUGLAS BANELLI FERNANDES NEF\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n108\r\n\r\n295/2015\r\n\r\nALMIR MAURICIO VALADARES DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n109\r\n\r\n296/2015\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n110\r\n\r\n297/2015\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO DE MORAIS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n111\r\n\r\n298/2015\r\n\r\nDANIELE MACHADO CECINIO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n112\r\n\r\n299/2015\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n113\r\n\r\n300/2015\r\n\r\nVANBASTER GOMES DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n114\r\n\r\n301/2015\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n115\r\n\r\n302/2015\r\n\r\nJONATHAN DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n116\r\n\r\n303/2015\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n117\r\n\r\n304/2015\r\n\r\nWALTENCIR SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n118\r\n\r\n305/2015\r\n\r\nWALACE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n119\r\n\r\n306/2015\r\n\r\nLUCIANA SAMPAIO NOGUEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n120\r\n\r\n307/2015\r\n\r\nDIEGO ANTAO FERREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n121\r\n\r\n308/2015\r\n\r\nDAVI RODRIGO CANTUARIO DE ALMEIDA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n122\r\n\r\n309/2015\r\n\r\nANGELICA FERREIRA MARQUES FREIXO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n123\r\n\r\n310/2015\r\n\r\nGABRIEL SOARES MELO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n124\r\n\r\n311/2015\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA GONZAGA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n125\r\n\r\n312/2015\r\n\r\nVALDEIR GOMES CABRAL\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n126\r\n\r\n313/2015\r\n\r\nBIANCA SILVA DA MOTA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n127\r\n\r\n314/2015\r\n\r\nFILIPE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n128\r\n\r\n315/2015\r\n\r\nBRUNNO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n129\r\n\r\n316/2015\r\n\r\nFABIO MELLO DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n130\r\n\r\n317/2015\r\n\r\nALINE NEVES BENITES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n131\r\n\r\n318/2015\r\n\r\nALEXANDER RODRIGUES MENDES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n132\r\n\r\n319/2015\r\n\r\nELIANE PONCIANO DE LIMA ALVES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n133\r\n\r\n320/2015\r\n\r\nADRIANO DE JESUS SOUZA ROSA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n134\r\n\r\n321/2015\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n135\r\n\r\n322/2015\r\n\r\nHARRISON CORDEIRO FERNANDES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n136\r\n\r\n323/2015\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n137\r\n\r\n324/2015\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n138\r\n\r\n325/2015\r\n\r\nALESSANDRA AYRES DE SA FERNANDES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n139\r\n\r\n326/2015\r\n\r\nFRANCK SOARES DAS NEVES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n140\r\n\r\n327/2015\r\n\r\nDANILO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n141\r\n\r\n328/2015\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE MORAES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n142\r\n\r\n329/2015\r\n\r\nROGERIO DE MENDONCA SOARES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n143\r\n\r\n330/2015\r\n\r\nLUCIANO VALLADARES FRANKLIN\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n144\r\n\r\n331/2015\r\n\r\nRUBEM RANIERY OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n145\r\n\r\n332/2015\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA NASSER\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n146\r\n\r\n333/2015\r\n\r\nTHIAGO BARCELOS DA COSTA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n147\r\n\r\n334/2015\r\n\r\nTHIAGO VIANA SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n148\r\n\r\n335/2015\r\n\r\nJESSE SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n149\r\n\r\n336/2015\r\n\r\nDOUGLAS GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n150\r\n\r\n337/2015\r\n\r\nWANDER DE OLIVEIRA PACO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n151\r\n\r\n338/2015\r\n\r\nJULIANA GUIMARAES FRANCO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n152\r\n\r\n339/2015\r\n\r\nSALES ALMEIDA GORNE\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n153\r\n\r\n340/2015\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n154\r\n\r\n341/2015\r\n\r\nRODRIGO PEREZ CAPELLA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n155\r\n\r\n631/2015\r\n\r\nELTON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n156\r\n\r\n633/2015\r\n\r\nJOSE ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n157\r\n\r\n632/2015\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n158\r\n\r\n1036/2015\r\n\r\nFELIX KEMPNER OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n159\r\n\r\n1037/2015\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA SALES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n160\r\n\r\n1038/2015\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES COELHO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n161\r\n\r\n1039/2015\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO ROMANO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n162\r\n\r\n1040/2015\r\n\r\nELTON FLAVIO MARTINS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n163\r\n\r\n1041/2015\r\n\r\nLUCIANO MACIEL\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n164\r\n\r\n1042/2015\r\n\r\nRAMON OLIVEIRA DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n165\r\n\r\n1043/2015\r\n\r\nPABLO VICTOR FRAZAO CALDAS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n166\r\n\r\n1044/2015\r\n\r\nWOLMY LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n167\r\n\r\n1045/2015\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n168\r\n\r\n1046/2015\r\n\r\nJULIANA LEAL DA COSTA NUNES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n169\r\n\r\n1047/2015\r\n\r\nJORGE ACOSTA GOUVEA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n170\r\n\r\n1048/2015\r\n\r\nJUCENIR SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n171\r\n\r\n1049/2015\r\n\r\nMANOEL INACIO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n172\r\n\r\n1050/2015\r\n\r\nJOSE MARCIO DE MORAES SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n173\r\n\r\n1051/2015\r\n\r\nMARCUS JOSE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n174\r\n\r\n1052/2015\r\n\r\nVAGNER REINOLD FORTUNATO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n175\r\n\r\n1053/2015\r\n\r\nINGRID BAIA FLEXA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n176\r\n\r\n1054/2015\r\n\r\nANDERSON AMARO DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n177\r\n\r\n1055/2015\r\n\r\nJORGE LUIS PENAFRIA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n178\r\n\r\n1056/2015\r\n\r\nFRANCINE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n179\r\n\r\n1057/2015\r\n\r\nALEXSANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n180\r\n\r\n1058/2015\r\n\r\nMICAEL NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n181\r\n\r\n1059/2015\r\n\r\nEWERTON OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n182\r\n\r\n1060/2015\r\n\r\nJOSE PEDRO PEREIRA FILHO MACHADO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n183\r\n\r\n1061/2015\r\n\r\nJONATHAS DE SOUSA BARBOZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n184\r\n\r\n1062/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n185\r\n\r\n10633/2015\r\n\r\nRENAN DA SILVA AGRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n186\r\n\r\n1064/2015\r\n\r\nIRIS TAVARES RODRIGUES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n187\r\n\r\n1065/2015\r\n\r\nRICARDO GENTIL MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n188\r\n\r\n1066/2015\r\n\r\nVINICIUS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n189\r\n\r\n1067/2015\r\n\r\nVANESSA MARTINS DE BRITO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n190\r\n\r\n1068/2015\r\n\r\nMICHAEL LUIZ GOMES DIAS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n191\r\n\r\n1069/2015\r\n\r\nAURELIANO CARLOS SANTOS REIS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n192\r\n\r\n1070/2015\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES LEONOR FILHO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n193\r\n\r\n1071/2015\r\n\r\nRENANN ALVES DE PAULA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n194\r\n\r\n1072/2015\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS DE GOUVEA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n195\r\n\r\n1073/2015\r\n\r\nSERGIO RENATO CAJADO SANTAREM\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n196\r\n\r\n1074/2015\r\n\r\nALEXANDRE JORIO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n197\r\n\r\n1075/2015\r\n\r\nFABIANO VIEIRA GOMES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n198\r\n\r\n1076/2015\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n199\r\n\r\n1077/2015\r\n\r\nBRUNO MARTINS DE SANTANA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n200\r\n\r\n1078/2015\r\n\r\nFELIPE COSTA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n201\r\n\r\n1079/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n202\r\n\r\n1080/2015\r\n\r\nHERMINIO MARINS COUTINHO NETO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n203\r\n\r\n1081/2015\r\n\r\nWELLINGTON QUEIROZ DE FARIAS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n204\r\n\r\n1082/2015\r\n\r\nWALACE GOMES RODRIGUES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n205\r\n\r\n1083/2015\r\n\r\nJOSE EDUARDO TESTAHY DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n206\r\n\r\n1084/2015\r\n\r\nVANESSA HERVAL CASTELHANO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n207\r\n\r\n1085/2015\r\n\r\nJHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n208\r\n\r\n1086/2015\r\n\r\nSABRINA DUTRA DA ROSA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n209\r\n\r\n1087/2015\r\n\r\nSERGIO LOURENCO DA SILVA LIMA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n210\r\n\r\n1088/2015\r\n\r\nRUI RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n211\r\n\r\n1089/20185\r\n\r\nDIEGO JOSE MIGUEL DE ARAUJO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n212\r\n\r\n1090/2015\r\n\r\nGUILHERME ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n213\r\n\r\n1091/2015\r\n\r\nDAVI SOUZA HABIBE\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n214\r\n\r\n1092/2015\r\n\r\nTIAGO GOMES FLORES COUTINHO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n215\r\n\r\n1093/2015\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n216\r\n\r\n1094/2015\r\n\r\nDEBORAH DA SILVA VALASCO LESSA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n217\r\n\r\n1095/2015\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO FIRME\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n218\r\n\r\n1096/2015\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n219\r\n\r\n1097/2015\r\n\r\nANDRE LUIS DA CUNHA TARANTO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n220\r\n\r\n1098/2015\r\n\r\nTHALYTA LACLAU BACELLAR DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n221\r\n\r\n1099/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n222\r\n\r\n2000/2015\r\n\r\nIGOR CORDEIRO DE MOURA BRAGA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n223\r\n\r\n2001/2015\r\n\r\nHUGO NOGUEIRA BRETTAS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n224\r\n\r\n2002/2015\r\n\r\nJENIFFER PIMENTEL DA ROSA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n225\r\n\r\n2003/2015\r\n\r\nBIANCA DA SILVA REBIMBAS TINOCO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n226\r\n\r\n2004/2015\r\n\r\nJUCILEI MOURA DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n227\r\n\r\n2005/2015\r\n\r\nEDUARDO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n228\r\n\r\n2006/2015\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n229\r\n\r\n2007/2015\r\n\r\nTANIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n230\r\n\r\n2008/2015\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA REGIS DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n231\r\n\r\n2009/2015\r\n\r\nOSVALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n232\r\n\r\n2010/2015\r\n\r\nFABIO LOPES MAGALHAES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n233\r\n\r\n909/2016\r\n\r\nERIKA LEITE CHAGAS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n234\r\n\r\n910/2016\r\n\r\nTIAGO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n235\r\n\r\n911/2016\r\n\r\nANDERSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n236\r\n\r\n912/2016\r\n\r\nLUIZ VINICIUS ALVES DE SOUSA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n237\r\n\r\n913/2016\r\n\r\nWANDERSON LIRA MOURA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n238\r\n\r\n914/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n239\r\n\r\n915/2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PANTALEAO LOBO GIGLIO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n240\r\n\r\n916/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n241\r\n\r\n917/2016\r\n\r\nSTELLA BORBA ARAUJO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n242\r\n\r\n918/2016\r\n\r\nRENATA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n243\r\n\r\n919/2016\r\n\r\nWILLIAM SANTOS SALVADOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n244\r\n\r\n920/2016\r\n\r\nPAMELLA BASTOS LUIZ FERNANDES DE ARAUJO TELLES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n245\r\n\r\n921/2016\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n246\r\n\r\n922/2016\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCHIMIDT\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n247\r\n\r\n923/2016\r\n\r\nMARCELO ARRUDA DIAS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n248\r\n\r\n924/2016\r\n\r\nEMERSON LUIS CABRAL MEDEIROS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n249\r\n\r\n925/2016\r\n\r\nSILVIO SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n250\r\n\r\n926/2016\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA BATISTA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n251\r\n\r\n927/2016\r\n\r\nJEAN CARLOS HYGINO ALVES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n252\r\n\r\n928/2016\r\n\r\nJONAS FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n253\r\n\r\n929/2016\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SILVA DE MOURA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n254\r\n\r\n930/2016\r\n\r\nSUZANE NEVES MEDEIROS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n255\r\n\r\n931/2016\r\n\r\nJONES NUNES FRANCISCO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n256\r\n\r\n932/2016\r\n\r\nAMANDA ARCHANJO MACHADO DE LIMA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n257\r\n\r\n933/2016\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA TOSTES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n258\r\n\r\n934/2016\r\n\r\nDANIEL BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n259\r\n\r\n935/2016\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n260\r\n\r\n936/2016\r\n\r\nRENATA MARGARETH ALVIM VALVERDE MENDES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n261\r\n\r\n937/2016\r\n\r\nPABLO SOARES CATUNDA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n262\r\n\r\n938/2016\r\n\r\nRONALDO DE FREITAS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n263\r\n\r\n939/2016\r\n\r\nALINE CRESPO DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n264\r\n\r\n940/2016\r\n\r\nJOAO RICARDO DE PAULA MEIRELES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n265\r\n\r\n941/2016\r\n\r\nINES DASKOSKI MERLIM\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n266\r\n\r\n942/2016\r\n\r\nPEDRO MUNIZ DE ARAUJO VALDIM\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n267\r\n\r\n943/2016\r\n\r\nWEBERTON SOARES FRANCA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n268\r\n\r\n944/2016\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n269\r\n\r\n945/2016\r\n\r\nGREGORE TATAGIBA CAETANO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n270\r\n\r\n946/2016\r\n\r\nALCEMIR DA SILVA LEMOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n271\r\n\r\n947/2016\r\n\r\nVALDENI SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n272\r\n\r\n948/2016\r\n\r\nJACQUELINE GRACIANO DA PENHA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n273\r\n\r\n949/2016\r\n\r\nBARBARA FERREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n274\r\n\r\n950/2016\r\n\r\nJESSICA GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n275\r\n\r\n951/2016\r\n\r\nRODRIGO CARMO DA CRUZ\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n276\r\n\r\n952/2016\r\n\r\nDAYANA GRACIANO DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n277\r\n\r\n953/2016\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DIOGO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n278\r\n\r\n954/2016\r\n\r\nDANIEL ALVES WERNECK CUNHA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n279\r\n\r\n955/2016\r\n\r\nPABLO DA SILVA COELHO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n280\r\n\r\n956/2016\r\n\r\nELEANDRO VIDAL RIBEIRO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n281\r\n\r\n957/2016\r\n\r\nRODRIGO CELESTINO FREIRE\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n282\r\n\r\n958/2016\r\n\r\nROGERIO MACHADO SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n283\r\n\r\n959/2016\r\n\r\nSIDINEY DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n284\r\n\r\n960/2016\r\n\r\nALFERINA MEIRELES DAS NEVES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n285\r\n\r\n961/2016\r\n\r\nANDREY FRAGOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n286\r\n\r\n962/2016\r\n\r\nNATALIA SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n287\r\n\r\n963/2016\r\n\r\nFLAVIO RAFAEL SOUZA CARDOSO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n288\r\n\r\n964/2016\r\n\r\nVINICIUS GONCALVES TELLES\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n289\r\n\r\n965/2016\r\n\r\nWILSON BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n290\r\n\r\n966/2016\r\n\r\nGLADSTONE DOUGLAS SANTIAGO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n291\r\n\r\n967/2016\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA SARMENTO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n292\r\n\r\n968/2016\r\n\r\nJOHNNY WALLACE DO NASCIMENTO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n293\r\n\r\n969/2016\r\n\r\nJULIO CESAR CUSTODIO DE MISQUITA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n294\r\n\r\n970/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DAVID DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n295\r\n\r\n971/2016\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL LIMA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n296\r\n\r\n972/2016\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n297\r\n\r\n973/2016\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n298\r\n\r\n974/2016\r\n\r\nVINICIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n299\r\n\r\n975/2016\r\n\r\nDAVIDSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n300\r\n\r\n987/2019\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807509-2/2015 - Interessado: DAGOBERTO JOSÉ DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232954-7/2020 (2020/02/200) - Interessado: AUREA MARIA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-3/2020 (2019/10/1021) - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231207-5/2020 (2020/02/165) - Interessado: FÁTIMA VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-6/2020 (2014/09/544) - Interessado: HUMBERTO VARELLA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231215-2/2020 (2020/01/4) - Interessado: JANINA DA SILVA HASSELMANN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-2/2018 (2017/10/897) - Interessado: JORGE LUIZ PORTELA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-4/2020 (2011/08/458) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-3/2019 (2018/02/156) - Interessado: ROSANIA PEREIRA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-7/2020 (2020/07/586) - Interessado: SERGIO BORGES DELGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244216-4/2019 (2019/07/644) - Interessado: SONIA MARIA FRAGA DO COUTO LUIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-7/2020 (2020/06/432) - Interessado: VANIA MARIA BERTOZZI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243810-1/2010 - Interessados: ABESNI - ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU, GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU, GO UP BRAZIL VÔO LIVRE - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237187-1/2020 (000902/2020) - Interessado: ANA LUCIA DE LIMA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-8/2021 (000842/2020) - Interessado: ELIAS DE BRITTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-7/2020 (000793/2020) - Interessado: IVANETE PEREIRA DE SÁ MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-3/2020 (000941/2020) - Interessado: LARA SAYAO LOBATO DE ANDRADE FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-0/2019 (000303/2019) - Interessado: MAISA DA CONCEIÇÃO SIMÕES DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-8/2020 (000810/2020) - Interessado: MIRIA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231205-7/2020 (000725/2020) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-3/2021 (001126/2020) - Interessado: RICARDO CESAR DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-7/2020 (000816/2020) - Interessado: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-9/2020 (001545/2019) - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-2/2020 (000712/2020) - Interessado: SUELI APARECIDA PEREIRA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-3/2020 (000991/2020) - Interessado: VANDERLEA VIEIRA AFFONSO MOUSSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231570-0/2020 (000794/2020) - Interessado: VANIRA DA SILVA BOQUIMPANI SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234000-6/2020 (0489/2020) - Interessado: FRANCISCA MARIA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233960-3/2020 (0488/2020) - Interessado: PAULO CÉSAR DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-9/2020 (562/2019) - Interessado: DAISY LUCIA LIMA BOTELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-4/2017 (158/2017) - Interessado: MARIA NATALINA ALVES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-6/2020 (325/2020) - Interessado: MÔNICA DE ANDRADE BARBOZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-0/2020 (173/2020) - Interessado: NILMA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-6/2020 (581/2019) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-7/2020 (211/2020) - Interessado: SOLANGE BASILIO CIPRIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203028-1/2006, 202381-4/2006, 202385-0/2006, 202389-6/2006, 202390-5/2006, 202392-3/2006, 202540-2/2006, 202644-8/2008, 203023-1/2006, 203024-5/2006, 203025-9/2006, 205987-5/2006, 206297-5/2006, 207522-5/2006, 207525-7/2006, 207530-2/2006, 207531-6/2006, 207541-1/2006, 207558-4/2006, 207559-8/2006, 207566-1/2006, 207588-9/2006, 207589-3/2006, 207858-2/2006, 207859-6/2006, 207860-5/2006, 207868-7/2006, 207869-1/2006, 207874-6/2006, 207876-4/2006, 207880-5/2006, 207882-3/2006, 207883-7/2006, 207884-1/2006, 207901-5/2006, 207911-0/2006, 207914-2/2006, 218556-5/2006, 221151-8/2003, 226462-8/2007, 228210-5/2006, 233804-1/2007 - Interessados: \r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nNome \r\n\r\nCargo \r\n\r\nClassificação \r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VIANA DE CARVALHO\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n156/2003\r\n\r\nLYDIA AMELIA VILELA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n157/2003\r\n\r\nQUEILA QUILZA DE PAULA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n215/2003\r\n\r\nAQUILA ELDA MOREIRA TRINDADE\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n159/2003\r\n\r\nANDREIA LOPES DE MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n5ª\r\n\r\n160/2003\r\n\r\nDORVINA DAS GRAÇAS DA SILVA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n6ª\r\n\r\n161/2003\r\n\r\nENOEME DAS GRAÇAS DORES DE SOUZA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n7ª\r\n\r\n162/2003\r\n\r\nDAGMA APARECIDA DE FARIA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n8ª\r\n\r\n163/2003\r\n\r\nDIVINA DAS GRACAS G. BAPTISTA \r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n9ª\r\n\r\n164/2003\r\n\r\nMARGARIDA PAULINO SIQUEIRA \r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n10ª\r\n\r\n165/2003\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA PIRES\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n11ª\r\n\r\n166/2003\r\n\r\nMARIA DE LURDES DE SANTANA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n13ª\r\n\r\n168/2003\r\n\r\nLUCIA AMELIA DOS SANTOS\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n14ª\r\n\r\n169/2003\r\n\r\nEDNA MARIA ALVES\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n15ª\r\n\r\n170/2003\r\n\r\nJOESIO P DE OLIVEIRA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n16ª\r\n\r\n022/2004\r\n\r\nMARIA DA ASSUNÇAO L DA SILVA COSTA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n17ª\r\n\r\n175/2004\r\n\r\nRITA DA GUIA ISIDIO COSTA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n18ª\r\n\r\n138/2004\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n20ª\r\n\r\n398/2005\r\n\r\nMARIA CATARINA MOREIRA REMIDIO\r\n\r\n001 - COZINHEIRO\r\n\r\n22ª\r\n\r\n332/2005\r\n\r\nELZA BONFIM DE MOURA\r\n\r\n001- COZINHEIRO\r\n\r\n23ª\r\n\r\n265/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nROSILEA DA SILVA DAMIAO \r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n215/2003\r\n\r\nVILMARA ALVES \r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n2ª\r\n\r\n216/2003\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES CANIL\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n3ª\r\n\r\n217/2003\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n4ª\r\n\r\n218/2003\r\n\r\n(DJAMAR)OTAMAR CASSIANO \r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n5ª\r\n\r\n219/2003\r\n\r\nPATRICIA MARIA XAVIER DA SILVA \r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n6ª\r\n\r\n220/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE PAULA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n7ª\r\n\r\n221/2003\r\n\r\nJOAO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n8ª\r\n\r\n222/2003\r\n\r\nANA APARECIDA SILVA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n9ª\r\n\r\n223/2003\r\n\r\nLUCIMAR OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n10ª\r\n\r\n224/2003\r\n\r\nGENI DA SILVA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n11ª\r\n\r\n225/2003\r\n\r\nNEUZA RUFINO DA ROCHA \r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n12ª\r\n\r\n226/2003\r\n\r\nGILSON TOMAZ NELIS INACIO\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n13ª\r\n\r\n227/2003\r\n\r\nCELESTE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n15ª\r\n\r\n229/2003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA CESARIO\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n16ª\r\n\r\n230/2003\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LEONIDIO\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n17ª\r\n\r\n018/2004\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BATISTA DA SILVA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n18ª\r\n\r\n019/2004\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n20ª\r\n\r\n035/2004\r\n\r\nCINTIA OLIVEIRA HIPOLITO\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n21ª\r\n\r\n046/2004\r\n\r\nCARINA DAS GRAÇAS SILVA E SILVA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n22ª\r\n\r\n142/2004\r\n\r\nGISLENE AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n23ª\r\n\r\n249/2004\r\n\r\nADRIANA SILVA DE OLIVEIRA CESARIO\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n24ª\r\n\r\n250/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA JUSTINO\r\n\r\n002- SERVENTE\r\n\r\n25ª\r\n\r\n323/2004\r\n\r\nMARIA JOSE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n26ª\r\n\r\n283/2005\r\n\r\nADILSA LACERDA DE BEM CARVALHO\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n27ª\r\n\r\n130/2003\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n28ª\r\n\r\n287/2005\r\n\r\nHELENA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n29ª\r\n\r\n247/2006\r\n\r\nSEBASTIANA BEATRIZ RAMOS\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n30ª\r\n\r\n379/2005\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MATIAS OLIVEIRA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n31ª\r\n\r\n153/2007\r\n\r\nROSELENE ELIAS DA SILVA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n32ª\r\n\r\n190/2007\r\n\r\nIOLANDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n33ª\r\n\r\n285/2007\r\n\r\nLAURA PAULINO DE FREITAS\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n34ª\r\n\r\n286/2007\r\n\r\nJOELSON DE ALMEIDA AUGUSTO\r\n\r\n002 - SERVENTE\r\n\r\n35ª\r\n\r\n287/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJOSE TARCISIO DE ANDRADE\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n1ª\r\n\r\n128/2003\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n2ª\r\n\r\n129/2003\r\n\r\nLUIZ WANDERLA CAMPBELL\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n3ª\r\n\r\n130/2003\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n4ª\r\n\r\n131/2003\r\n\r\nHILSIMAR DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n6ª\r\n\r\n133/2003\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n7ª\r\n\r\n134/2003\r\n\r\nMAURO SERGIO DE MOURA\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n8ª\r\n\r\n135/2003\r\n\r\nREGINALDO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n9ª\r\n\r\n136/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES LIMA\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n10ª\r\n\r\n137/2003\r\n\r\nRAIMUNDO TADEU DA ROCHA\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n12ª\r\n\r\n139/2003\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n13ª\r\n\r\n140/2003\r\n\r\nCACILDA DE JESUS COUTINHO\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n14ª\r\n\r\n141/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n15ª\r\n\r\n142/2003\r\n\r\nNEUZA APARECIDA SILVA ALVES\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n16ª\r\n\r\n143/2003\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n17ª\r\n\r\n144/2003\r\n\r\nWAGNER SABASTIAO CAMPOS\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n18ª\r\n\r\n145/2003\r\n\r\nJAKSON CARLOS SILVA\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n20ª\r\n\r\n147/2003\r\n\r\nOLAVO BILAC NETO\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n21ª\r\n\r\n148/2003\r\n\r\nGILBERTO DIAS BRITO\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n22ª\r\n\r\n149/2003\r\n\r\nJEAN PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n23ª\r\n\r\n150/2003\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES\r\n\r\nAUX. OBRAS E SERV. \r\n\r\n24ª\r\n\r\n151/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nANGELICA CASSIA DOS REIS\r\n\r\nLEIT. HIDRÔMETRO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n171/2003\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nLEIT. HIDRÔMETRO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n172/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJOSE RENATO DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n1ª\r\n\r\n177/2003\r\n\r\nCLAUDIO L. BARBOSA \r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n2ª\r\n\r\n178/2003\r\n\r\nLUCIO ROZA VIEIRA\r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n3ª\r\n\r\n179/2003\r\n\r\nAILTON NUNES TEIXEIRA \r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n4ª\r\n\r\n180/2003\r\n\r\nDARIO DE BRITO\r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n5ª\r\n\r\n181/2003\r\n\r\nGERSON ALVES\r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n6ª\r\n\r\n182/2003\r\n\r\nROGERIO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n7ª\r\n\r\n183/2003\r\n\r\nDOUGLAS ALVES RAMOS\r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n9ª\r\n\r\n185/2003\r\n\r\nCLAUDIO ELIAS DIAS CARIAS\r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n10ª\r\n\r\n186/2003\r\n\r\nMAURILIO LANDIM DE ALMEIDA\r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n11ª\r\n\r\n187/2003\r\n\r\nRAMIRO DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n12ª\r\n\r\n470/2004\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE ELIAS\r\n\r\nMOTORISTA C\r\n\r\n18ª\r\n\r\n182/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nEDSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n1ª\r\n\r\n188/2003\r\n\r\nRONALDO SOUZA HENRIQUE\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n3ª\r\n\r\n190/2003\r\n\r\nRONILDO MOREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n4ª\r\n\r\n191/2003\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n5ª\r\n\r\n192/2003\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n6ª\r\n\r\n193/2003\r\n\r\nPAULO REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n7ª\r\n\r\n194/2003\r\n\r\nWILSON DIONISIO MOREIRA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n8ª\r\n\r\n195/2003\r\n\r\nJEAN CARLOS S DE OLVIERA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n9ª\r\n\r\n196/2003\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE PAULA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n11ª\r\n\r\n131/2004\r\n\r\nDOMINGOS SAVER DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n12ª\r\n\r\n439/2004\r\n\r\nODENIR DE PAULA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n17ª\r\n\r\n532/2005\r\n\r\nDIVINO DO ROSARIO F BERNADINO\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n26ª\r\n\r\n360/2006\r\n\r\nJOSE WALDER GONÇALVES\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n27ª\r\n\r\n065/2007\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n28ª\r\n\r\n066/2007\r\n\r\nARI DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n29ª\r\n\r\n077/2007\r\n\r\nADILSON ALVES VIEIRA\r\n\r\nMOTORISTA D\r\n\r\n30ª\r\n\r\n078/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA DIAS\r\n\r\nINSP. ALUNOS \r\n\r\n1ª\r\n\r\n016/2004\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSP. ALUNOS \r\n\r\n2ª\r\n\r\n017/2004\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nINSP. ALUNOS \r\n\r\n3ª\r\n\r\n044/2004\r\n\r\nALINE MARCILIA CARVALHO SILVA\r\n\r\nINSP. ALUNOS \r\n\r\n4ª\r\n\r\n441/2004\r\n\r\nEVA APARECIDA DE ASSUNÇAO SILVA\r\n\r\nINSP. ALUNOS \r\n\r\n6ª\r\n\r\n395/2005\r\n\r\nELIANE CRISTINA OLIVEIRA\r\n\r\nINSP. ALUNOS \r\n\r\n7ª\r\n\r\n107/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nCLEBER HUDSON ROSA \r\n\r\nOP. ETA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n201/2003\r\n\r\nJULIANO CESAR FERREIRA \r\n\r\nOP. ETA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n202/2003\r\n\r\nDEIVISON PAULO DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\nOP. ETA\r\n\r\n7ª\r\n\r\n204/2003\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOP.ETA \r\n\r\n10ª\r\n\r\n276/2003\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES\r\n\r\nOP.ETA \r\n\r\n11ª\r\n\r\n264/2005\r\n\r\nDENIS FRANCIS MOREIRA\r\n\r\nOP.ETA \r\n\r\n16ª\r\n\r\n426/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nLUIS FELIPE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nAUX.ADMINISTRATIVO \r\n\r\n1ª\r\n\r\n011/2004\r\n\r\nRENATO DA SILVA CANIL\r\n\r\nAUX.ADMINISTRATIVO \r\n\r\n2ª\r\n\r\n047/2004\r\n\r\nDIEGO L P DA CUNHA\r\n\r\nAUX.ADMINISTRATIVO \r\n\r\n3ª\r\n\r\n440/2004\r\n\r\nSAMANTA DE PAULA SAMPAIO\r\n\r\nAUX.ADMINISTRATIVO \r\n\r\n4ª\r\n\r\n443/2005\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nAUX.ADMINISTRATIVO \r\n\r\n5ª\r\n\r\n106/2006\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE C. COUTINHO\r\n\r\nAUX.ADMINISTRATIVO \r\n\r\n6ª\r\n\r\n444/2005\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12ª\r\n\r\n303/2006\r\n\r\nLUDMILLA SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\nAUX.ADMINISTRATIVO \r\n\r\n13ª\r\n\r\n310/2006\r\n\r\nMARILEA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nAUX.ADMINISTRATIVO \r\n\r\n14ª\r\n\r\n191/2007\r\n\r\nANDRE LUIS PORTO\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª\r\n\r\n215/2007\r\n\r\nCARLOS JOSE MEIRELES\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19ª\r\n\r\n272/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nCAROLINA MELLO DE MENDONÇA FARIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n061/2004\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n333/2004\r\n\r\nIRISLENE CRISTINA DO AMARAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6ª\r\n\r\n444/2004\r\n\r\nMARA C DE O MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª\r\n\r\n445/2004\r\n\r\nJOELMA CRISTINA G DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8ª\r\n\r\n446/2004\r\n\r\nIVANIA R DA ROCHA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9ª\r\n\r\n447/2004\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA LEONIDIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª\r\n\r\n294/2005\r\n\r\nRENATA E DE MOURA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11ª\r\n\r\n268/2005\r\n\r\nVANESSA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12ª\r\n\r\n363/2005\r\n\r\nELIARA FAGUNDES S NOBRE DE JESUS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13ª\r\n\r\n272/2005\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª\r\n\r\n362/2005\r\n\r\nELIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª\r\n\r\n271/2005\r\n\r\nANA ZAILA MOREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16ª\r\n\r\n357/2004\r\n\r\nVANISE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª\r\n\r\n402/2005\r\n\r\nLILIANE CANDIDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19ª\r\n\r\n438/2005\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO SAPEDE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20ª\r\n\r\n055/2006\r\n\r\nTHAIS PEIXOTO BARCELOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21ª\r\n\r\n195/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nNILSO RUFINO\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n124/2003\r\n\r\nANDERSON APOLINÁRIO DOS REIS\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n2ª\r\n\r\n125/2003\r\n\r\nTHIAGO CESAR DA SILVA COSTA\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n3ª\r\n\r\n126/2003\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRASIL NASCIMENTO\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n4ª\r\n\r\n127/2003\r\n\r\nCELIO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n5ª\r\n\r\n244/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJOSE GONZAGA REIS DA SILVA\r\n\r\nAUX. TRAT. ÁGUA ESG.\r\n\r\n1ª\r\n\r\n304/2005\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJAIRO HIPÓLITO\r\n\r\nCOLETOR LIXO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n152/2003\r\n\r\nMARCELO JOSÉ MACHADO\r\n\r\nCOLETOR LIXO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n153/2003\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCOLETOR LIXO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n154/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARLENE BARBOSA MESQUITA\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n465/2004\r\n\r\nISABEL CRISTINA REIS\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n466/2003\r\n\r\nKATIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n467/2003\r\n\r\nMAGDA DA SILVA MARCELINO GRACIANI\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n468/2003\r\n\r\nCLEIDSON LUIZ S DE CARVALHO (PNE)\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n107ª\r\n\r\n469/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARCELINO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n155/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nENCARREG. TURMA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n471/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nNIELSON ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nJARDINEIRO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n259/2004\r\n\r\nANA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nJARDINEIRO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n260/2004\r\n\r\nJENARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJARDINEIRO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n419/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nNAZARENO LUIZ COUTINHO \r\n\r\nMANILHEIRO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n173/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nMESTRE DE OBRAS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n420/2004\r\n\r\nJOAO CORADO ALVES\r\n\r\nMESTRE DE OBRAS\r\n\r\n2ª\r\n\r\n421/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nOPER MAQ. PESADAS \r\n\r\n1ª\r\n\r\n206/2003\r\n\r\nAILTON MACARIO DA SILVA\r\n\r\nOPER MAQ. PESADAS \r\n\r\n2ª\r\n\r\n207/2003\r\n\r\nALBERTINO CONSTANCIO \r\n\r\nOPER MAQ. PESADAS \r\n\r\n3ª\r\n\r\n208/2003\r\n\r\nJOAQUIM JESUS DE VASCONCELOS\r\n\r\nOPER MAQ. PESADAS \r\n\r\n4ª\r\n\r\n209/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nCARLOS REYGIO\r\n\r\nSOLDADOR\r\n\r\n1ª\r\n\r\n231/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nALTAMIRO DE PAULA DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\nTÉCNICO MAN. REPAROS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n232/2003\r\n\r\nLUIZ PAULO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO MAN. REPAROS\r\n\r\n2ª\r\n\r\n233/2003\r\n\r\nERLEI VAGNER LANDIM\r\n\r\nTÉCNICO MAN. REPAROS\r\n\r\n3ª\r\n\r\n234/2003\r\n\r\nBENEDITO DA SILVA ALVES \r\n\r\nTÉCNICO MAN. REPAROS\r\n\r\n4ª\r\n\r\n235/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nPAULO CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nTRATORISTA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n237/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nDIOGO PROCOPIO NUNES DA SE\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n238/2003\r\n\r\nSANDRO DEUSLENE DE SOUZA\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n239/2003\r\n\r\nDANIEL IGREJA PIRES\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n240/2003\r\n\r\nEDNALDO MARIO DE MACEDO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n241/2003\r\n\r\nANDRE LUIZ MAIA NETTO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n242/2003\r\n\r\nGEAZI JEFERSON DA SILVA \r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n243/2003\r\n\r\nJONE LEMOS DA SILVA \r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n7ª\r\n\r\n244/2003\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE GARCIA SOARES \r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n8ª\r\n\r\n245/2003\r\n\r\nRODRIGO MENDES BISPO \r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n9ª\r\n\r\n246/2003\r\n\r\nVERONICA DA SILVA VILLACA\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n10ª\r\n\r\n247/2003\r\n\r\nJORGE LUIZ FERRAZ VILLACA \r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n11ª\r\n\r\n248/2003\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DUARTE DE SOUZA \r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n12ª\r\n\r\n249/2003\r\n\r\nSERGIO H OLAVO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n13ª\r\n\r\n250/2003\r\n\r\nBRUNO FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n14ª\r\n\r\n251/2003\r\n\r\nJENILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n15ª\r\n\r\n252/2003\r\n\r\nSERGIO MURILO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n16ª\r\n\r\n253/2003\r\n\r\nHELY FERNANDES\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n17ª\r\n\r\n254/2003\r\n\r\nSILVIO ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n18ª\r\n\r\n255/2003\r\n\r\nEMERSON JOSE DA SILVA \r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n19ª\r\n\r\n256/2003\r\n\r\nWILIAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n20ª\r\n\r\n257/2003\r\n\r\nJORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n21ª\r\n\r\n258/2003\r\n\r\nALEXANDRE LUIS DA SILVA\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n22ª\r\n\r\n259/2003\r\n\r\nJONI OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n23ª\r\n\r\n260/2003\r\n\r\nCATIA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n24ª\r\n\r\n261/2003\r\n\r\nJEFERSON JOSE DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n26ª\r\n\r\n223/2004\r\n\r\nHUMBERTO PEREIRA REIS\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n27ª\r\n\r\n423/2004\r\n\r\nRENATO B PORTO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n28ª\r\n\r\n424/2004\r\n\r\nSEBASTIAO BENEDITO REIS\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n30ª\r\n\r\n476/2004\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n31ª\r\n\r\n193/2006\r\n\r\nEDSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n32ª\r\n\r\n191/2006\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS JUNIOR\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n33ª\r\n\r\n192/2006\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n35ª\r\n\r\n190/2006\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n37ª\r\n\r\n239/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n43ª\r\n\r\n288/2006\r\n\r\nWILLIAM XAVIER DE AGUIAR MARTINS\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n44ª\r\n\r\n287/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nGEOVANE FRANCISCO DE CASTRO\r\n\r\nATEND CONS. DENTÁRIO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n079/2004\r\n\r\nENGRACIA VERA MAIA RAFAEL\r\n\r\nATEND CONS. DENTÁRIO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n080/2004\r\n\r\nVANDA NASCIMETO CARVALHO\r\n\r\nATEND CONS. DENTÁRIO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n081/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARIA HELOISA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nAUX. LABORATÓRIO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n432/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nCRISTINA MARIA FERREIRA \r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n1ª\r\n\r\n174/2003\r\n\r\nJOSEANE PERREIRA\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n2ª\r\n\r\n175/2003\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n3ª\r\n\r\n176/2003\r\n\r\nDANUBIA MARIA DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n4ª\r\n\r\n015/2004\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FONTES\r\n\r\nMONITOR\r\n\r\n5ª\r\n\r\n224/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nHERCULES DIONES ABDO DOS REI\r\n\r\nOP. DE ETE\r\n\r\n2ª\r\n\r\n246/2004\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nOP. DE ETE\r\n\r\n3ª\r\n\r\n434/2004\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES PINTO\r\n\r\nOP. DE ETE\r\n\r\n4ª\r\n\r\n435/2004\r\n\r\nANA CLAUDIA AVELINO\r\n\r\nOP. DE ETE\r\n\r\n5ª\r\n\r\n136/2004\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA GONCALVES\r\n\r\nOP. DE ETE\r\n\r\n6ª\r\n\r\n437/2004\r\n\r\nFERNANDA CAROLINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nOP. DE ETE\r\n\r\n12ª\r\n\r\n362/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nKATIA MAIA RAFAEL\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n266/2005\r\n\r\nCARLA HELENA XAVIER\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n125/2017\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nANDRE C DA CUNHA\r\n\r\nVIGILANTE SANITÁRIO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n282/2005\r\n\r\nRAQUEL AGUIAR GOMES\r\n\r\nVIGILANTE SANITÁRIO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n297/2005\r\n\r\nLEANDRO JOSE VIEIRA DA GAMA\r\n\r\nVIGILANTE SANITÁRIO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n298/2005\r\n\r\nEDGAR DOMINGUES\r\n\r\nVIGILANTE SANITÁRIO\r\n\r\n5ª\r\n\r\n288/2005\r\n\r\nSIRLEA DE FATIMA LEONIDIO\r\n\r\nVIGILANTE SANITÁRIO\r\n\r\n6ª\r\n\r\n125/2007\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇAO NOGUEIRA\r\n\r\nVIGILANTE SANITÁRIO\r\n\r\n7ª\r\n\r\n126/2007\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS\r\n\r\nVIGILANTE SANITÁRIO\r\n\r\n8ª\r\n\r\n493/2011\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA COIMBRA \r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n199/2006\r\n\r\nPATRICIA ABALLO STUART COSTA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n342/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJOSE EDSON DA SILVA\r\n\r\nFISCAL DE SAÚDE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n301/2005\r\n\r\nTANIA M S FEIJO\r\n\r\nFISCAL DE SAÚDE\r\n\r\n2ª\r\n\r\n295/2005\r\n\r\nMONIQUE VIANA DAIGELE\r\n\r\nFISCAL DE SAÚDE\r\n\r\n3ª\r\n\r\n293/2005\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n489/2005\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJEFERSON ANTONIO BATISTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n5ª\r\n\r\n427/2005\r\n\r\nCELESTINO V A FILHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n7ª\r\n\r\n522/2005\r\n\r\nRONEI M XAVIER\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n13ª\r\n\r\n530/2005\r\n\r\nROGERIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n14ª\r\n\r\n524/2005\r\n\r\nJORGE FERREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n16ª\r\n\r\n529/2005\r\n\r\nCLAUBER W DE ALMEIDA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n18ª\r\n\r\n523/2005\r\n\r\nMARCOS SAULO ALVES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n19ª\r\n\r\n525/2005\r\n\r\nROBSON DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n20ª\r\n\r\n526/2005\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES DE SÁ\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n23ª\r\n\r\n138/2006\r\n\r\nFERNANDO DE O CASTILHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n25ª\r\n\r\n139/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nZENILDA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - FEM\r\n\r\n1ª\r\n\r\n426/2005\r\n\r\nSABRINA FERRAZ CORBOLAN\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - FEM\r\n\r\n4ª\r\n\r\n425/2005\r\n\r\nANDREIA PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - FEM\r\n\r\n5ª\r\n\r\n528/2005\r\n\r\nTHATIANE NEVES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - FEM\r\n\r\n6ª\r\n\r\n527/2005\r\n\r\nROSANA SOUZA ALVES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - FEM\r\n\r\n8ª\r\n\r\n140/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARIA I DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n012/2004\r\n\r\nJOSE A DE M JUNIOR\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n013/2004\r\n\r\nNATALIA P DE CARVALHO\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n014/2004\r\n\r\nTATIANA DE S DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n353/2004\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n448/2003\r\n\r\nVANESSA HENRIQUES VELOSO\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA\r\n\r\n7ª\r\n\r\n450/2004\r\n\r\nJANICE DE SOUZA NUNES\r\n\r\nAUX. BIBLIOTECA\r\n\r\n11ª\r\n\r\n378/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nLUANA DOS S F IOTTE\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n023/2004\r\n\r\nFERNANDA D F OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n2ª\r\n\r\n024/2004\r\n\r\nALINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n3ª\r\n\r\n451/2004\r\n\r\nDANIELA N DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n4ª\r\n\r\n452/2004\r\n\r\nISABELA RODRIGUES DE A MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n5ª\r\n\r\n240/2005\r\n\r\nJULIMAR DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n6ª\r\n\r\n241/2005\r\n\r\nCRISTINA P DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n7ª\r\n\r\n244/2005\r\n\r\nGISLAINE MARIANA BALIEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n9ª\r\n\r\n242/2005\r\n\r\nJANE DA SILVA FERNANDES BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n10ª\r\n\r\n243/2005\r\n\r\nTERESA CRISTINA AGUIAR DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n11ª\r\n\r\n462/2005\r\n\r\nSILMARA SANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n12ª\r\n\r\n492/2005\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA ROZAS\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n13ª\r\n\r\n056/2006\r\n\r\nKELLY FERREIRA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n14ª\r\n\r\n067/2006\r\n\r\nBEATRIZ JORGE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n15ª\r\n\r\n068/2006\r\n\r\nELENIR LAURINDO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n17ª\r\n\r\n196/2006\r\n\r\nDILMARA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n18ª\r\n\r\n238/2006\r\n\r\nCARLA REIS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n19ª\r\n\r\n237/2007\r\n\r\nDENISE CARLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n22ª\r\n\r\n244/2007\r\n\r\nDANIELA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n24ª\r\n\r\n246/2007\r\n\r\nERIKA FONSECA DA SILVA (PNE)\r\n\r\nPROFESSOR 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\n222ª\r\n\r\n160/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nELOIZA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\n1ª\r\n\r\n012/2003\r\n\r\nVERA LUCIA DE FATIMA\r\n\r\nSECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\n2ª\r\n\r\n014/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DA SILVA \r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n1ª\r\n\r\n214/2003\r\n\r\nGREIZIELE MARIA DA SILVA ALFREDO\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n3ª\r\n\r\n322/2005\r\n\r\nANA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n5ª\r\n\r\n284/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nROZANE APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1ª\r\n\r\n082/2004\r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2ª\r\n\r\n247/2004\r\n\r\nDANIELE R DO VAL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3ª\r\n\r\n368/2005\r\n\r\nCLEIA APARECIDA CAMPOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n6ª\r\n\r\n367/2005\r\n\r\nMIRIAN ALMEIDA DINIZ BIONDI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7ª\r\n\r\n182/2006\r\n\r\nGESSYLEA MATIOLE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n8ª\r\n\r\n097/2007\r\n\r\nELIANA BEATRIZ SILVEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n9ª\r\n\r\n098/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n083/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nSANDRO M SACRAMENTO\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n5ª\r\n\r\n376/2006\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE PAIVA PINTO\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n6ª\r\n\r\n026/2007\r\n\r\nRUY MARCONDES REZENDE\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n7ª\r\n\r\n046/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nDANIELLE SABINO R DE CARVALHO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n277/2005\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nBRUNA ETTORE\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n269/2012\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nEDILCE MARIA PINTO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\n1ª\r\n\r\n006/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nALESSANDRA PATRICIA S DA COSTA\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n365/2005\r\n\r\nILZA CARLA DADAM\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n146/2007\r\n\r\nSUZANA H DE BEM ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n192/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nCASSIA PITASSE DA CUNHA\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n296/2005\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARCOS ANDRE SILVA DE FIGUEIREDO \r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n197/2003\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJANISSE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUES\r\n\r\n2ª\r\n\r\n045/2004\r\n\r\nANGELA DAS GRAÇAS MILANI\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUES\r\n\r\n3ª\r\n\r\n049/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARCELO LIMA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMATICA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n315/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nELIANE ALONSO LAGO\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n033/2004\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n252/2005\r\n\r\nSANDRA PAULINA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n050/2006\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n025/2003\r\n\r\nFLAVIA C DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n026/2004\r\n\r\nJULIANA BRAGA DO CARMO\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n234/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n210/2003\r\n\r\nADLSON DA COSTA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n2ª\r\n\r\n051/2004\r\n\r\nTATIANA FERREIRA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n5ª\r\n\r\n155/2004\r\n\r\nADRIANA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n6ª\r\n\r\n279/2005\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nELIETE GOMES VIANA\r\n\r\nPROFESSOR ED. ARTÍSTICA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n029/2004\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR ED. ARTÍSTICA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n030/2004\r\n\r\nNOEMIA MARIA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR ED. ARTÍSTICA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n122/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nALINE HENRIQUES VELOSO\r\n\r\nPROFESSOR DE INGLES\r\n\r\n2ª\r\n\r\n069/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR ED. FÍSICA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n212/2003\r\n\r\nADIVA FERNANDES CORREIA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ED. FÍSICA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n226/2004\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ED. FÍSICA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n277/2004\r\n\r\nADRIANO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR ED. FÍSICA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n278/2005\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FREIRE COELHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n083/2004\r\n\r\nRAQUEL PUELLO DE BARROS GIL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n121/2004\r\n\r\nMARCELA DESTERRO E SILVA R DE BRITO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n066/2006\r\n\r\nMARIA CELESTE DA SILVEIRA SOARES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n6ª\r\n\r\n112/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARIA APARECIDA COSTA CARMEL\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n007/2004\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n008/2004\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS MANSUR\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n5ª\r\n\r\n048/2004\r\n\r\nROGERIO DE PAIVA LIMA\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n7ª\r\n\r\n139/2004\r\n\r\nMIRIAM DA CUNHA CERQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n8ª\r\n\r\n159/2004\r\n\r\nFABIANA CRISTINA RITTON DE ELIAS\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n9ª\r\n\r\n375/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nILZA CARLA DADAM\r\n\r\nMÉDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n146/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nALISON CRISTINE PINTO GUELPELI\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n121/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nSUZANA HELENA DE BEM ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO ANGIOLOGISTA\r\n\r\n7ª\r\n\r\n192/2007\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJOSE GONZAGA REIS DA SILVA\r\n\r\nAUX TRA. DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n196/2004\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJANICE L MARTINS\r\n\r\nESPECIALISTA EM ED - OE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n010/2004\r\n\r\nREGISTRO IN CASU\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nTEREZINHA LIGIA DE MIRANDA\r\n\r\nINSP. ALUNOS \r\n\r\n5ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nPRISCILA BORGES TERRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nALESSANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n6ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DUARTE\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n7ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nLUIS JORGE DE S VARGAS\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n8ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nHAMILTON RODRIGUES\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n9ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nMOISES S DE SOUZA\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n10ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nMARCO ANTONIO C SACRAMENTO\r\n\r\nAJU. MAN. REPAROS\r\n\r\n11ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nPAULO GIOVANE MARTINS DE PINHO\r\n\r\nENCARREG. TURMA\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nENCARREG. TURMA\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nEDSON JARDIM DA ROCHA\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n36ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nVIVIANE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nVIRGINIA R DA SILVA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n4ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nVALQUIRIA MALTA FERNANDES\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n5ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nCATIANA DE F M V SILVA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n6ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nROSANA MARIA DA S MEDEIROS\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n7ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nJOCELEIA DE SOUSA PAIVA\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n8ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nRONEI FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nVIGILANTE SANITÁRIO\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nJOSE ROBERTO A ALVARENGA\r\n\r\nVIGILANTE SANITÁRIO\r\n\r\n9ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nELIANE OLINDA A DE PAIVA\r\n\r\nVIGILANTE SANITÁRIO\r\n\r\n10ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nROGERIO G DA SILVA SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nJOSE A P DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n6ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL- MASC\r\n\r\n12ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJOSIE FERNANDA LACERDA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - FEM\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nERIKA DA S GUIMARAES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - FEM\r\n\r\n7ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nALESSANDRA N FERREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - FEM\r\n\r\n9ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nMARIA A GALVAO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - FEM\r\n\r\n10ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS S FERRAZ\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL - FEM\r\n\r\n11ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nISLENE DE F SILVA L BALIEIRO\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n6ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nISABEL CAVALCANTE GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n4ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nJAQUELINE MOTE DE C VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n5ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nFABIANA M B F COELHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARIA CRISTINA W MORAES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nALAN FIGUEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA FELIX TEIXEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nNADILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nALESSANDRA V VARGAS\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nLUDMILA FRANCO\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nKARINE MACIEL FABIANO\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nALEXANDRE C RIZKALLA\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA\r\n\r\n7ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nERIK OLIVEIRA LANG\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA\r\n\r\n8ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJOSE RONALDO BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMATICA\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nILDISON LIMA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMATICA\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nFABIO RANGEL F DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ED. FÍSICA\r\n\r\n5ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nLUCIANA M B FURTADO\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nLAUDEMIR BATISTA LEITE\r\n\r\nELETR DE MANUTENÇÃO\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nALEX M BARBOSA\r\n\r\nELETR DE MANUTENÇÃO\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MELLO SIQUEIRA\r\n\r\nELETR DE MANUTENÇÃO\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nANDREIA APARECIDA C DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA PORTO\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nVANIA A O DE SOUZA\r\n\r\nAUX DE ENFERMAGEM\r\n\r\n4ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nJOAO MARCOS R PASCOAL\r\n\r\nAUX DE RADIOLOGIA\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARTHA TEOBALDO XAVIER\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nSILVANA A M DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES FERRAZ\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nGIZELE D DE ANDRADE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n4ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nCLERIANI DE OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n5ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nJORGE L ARANTES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n6ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nMARIA DA GLORIA A DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nLUCIENE M A AGUIAR\r\n\r\nTECNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nCLAUDIA J B DA FONSECA\r\n\r\nTECNICO EM LABORATORIO\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nRONILDO FRANCISCO AGAPITO DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE O LAISE\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nSHERY DUQUE PINHEIRO\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MARASSI\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nOSVALDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\n3ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nADRIANA M L ROCHA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\n4ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nBEATRIZ ABREU SOARES\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\n5ª\r\n\r\nN/C\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nDesistência\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n1ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nTARCISIO J TORRES\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n2ª\r\n\r\nN/C \r\n\r\nVotos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-7/2020 (0184/2020/15) - Interessado: NEUZA ROSA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-3/2020 (0220/2020/15) - Interessado: NILCE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-1/2018 (426/2018) - Interessado: ANGELA MARIA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231383-5/2020 (2020.07.57P) - Interessado: ARLEM DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-4/2021 (2020.07.63P) - Interessados: CARLOS ROBERTO RAMOS FELIPE, PEDRO LUCAS OLIVEIRA SILVA FELIPE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-4/2019 (3549/2019) - Interessado: CLAUDIA VERAS NEVES BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-4/2021 (19161/2020) - Interessado: DERCILIA BARRETO DELCORE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-0/2021 (17797/2020) - Interessado: ELISABETH GRIGOROWSKY BOTELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-3/2021 (18485/2020) - Interessado: LUCIA BERNADETTE RUSSO LUIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-3/2021 (23837/2020) - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-3/2020 (303/2020) - Interessado: ROSANIA DA COSTA LAPROVITERA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-2/2020 (42397/2018) - Interessado: SILVANIA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-0/2020 (0065/2020) - Interessado: MARIA LUZIA DOS ANJOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-6/2020 (169/2019) - Interessado: MARINETE PENNA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-7/2017 - Interessado: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 239191-1/2019 (000707/2019) - Interessado: AURECY DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804618-0/2016 (001051/2014) - Interessado: DALMIRO PEREIRA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236131-5/2020 (000501/2018) - Interessado: FRANKLIN JOSÉ FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-3/2020 (001288/2016) - Interessados: HELOISA DE OLIVEIRA RIBEIRO, HERCILEA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-3/2020 (142/2/88) - Interessado: IZABEL DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-2/2020 (000172/2017) - Interessado: MARIA CÉLIA SANTOS MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-2/2020 (000145/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES GLATHARDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-6/2020 (001603/2015) - Interessado: MARIA REGINA DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-5/2020 (000464/2018) - Interessado: NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-4/2014 - Interessado: CANDIDO RANGEL FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-9/2021 (03/2020) - Interessado: MARIZETE AZEVEDO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-5/2021 (7525/2020) - Interessado: ANGELA MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-5/2020 (3345/2019) - Interessado: CLAUDIA REGINA MANFREDI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-0/2020 (12296/2019) - Interessado: JORGE SERGIO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-0/2020 (16485/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-5/2020 (111/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201564-7/2021 (310/2020) - Interessado: NEUZA FONTES VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-3/2020 (2214 /2020) - Interessado: VALDINEI BRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-7/2020 (019/2020) - Interessados: CARLINE GUIMARÃES CARDOSO, CASSIANE GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-4/2019 (606/2018) - Interessado: CRISTIANE COELHO CORREA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-7/2020 (264/2020) - Interessado: GILVAN DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-7/2020 (227/2020) - Interessado: LYDIA REGINA FAÇANHA ORR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-2/2018 (339/2016) - Interessado: MARIA DOS PRAZERES DE LIMA GAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-0/2018 (324/2015) - Interessado: ROSA DOMINGUES LUIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-5/2021 (093/2020) - Interessado: FÁTIMA DE OLIVEIRA PINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-2/2018 (108/2016) - Interessado: MARINETE DA SILVA SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231539-6/2020 (087/2020) - Interessado: STELLA DE SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260031-1/2002 - Interessado: HELENICE PEREIRA BRAVO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-6/2020 (213/2020) - Interessado: GUILHERME JOSÉ VIANNA MONTEIRO D'OLIVEIRA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-1/2020 (062/2020) - Interessados: SIMONE SOUZA DE JESUS DA SILVA, MELISSA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236324-9/2019 (2429/2019) - Interessado: AMILTON DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236341-7/2019 (0153/2019) - Interessado: ILVANIA FERREIRA AGOSTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-4/2019 (0025/2019) - Interessado: JOSÉ MESSIAS DE SOUZA TOME - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-4/2020 (4015/2019) - Interessado: LAURA PESTANA CONDÉ IGNACIO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-8/2019 (1600/2018) - Interessado: WALDETE MEDEIROS WAROL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-4/2020 (332) - Interessado: ALAN LANES SANTIAGO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-6/2020 (063) - Interessado: BEATRIZ ROSA DA SILVA LEÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-7/2020 (538) - Interessado: BIANCA MATTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-7/2020 (220) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE ARAÚJO REUTHER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-9/2020 (219) - Interessado: EDIO CALABRO RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-8/2020 (559) - Interessado: EDUARDO FLORES ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-9/2020 (009) - Interessado: ITANA MARIA CARVALHO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-7/2020 (340) - Interessado: LENIR DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-6/2020 (293) - Interessado: MARIA DE LURDES DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-9/2020 (282) - Interessado: NATTI MARIA DOS SANTOS ANTONIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-7/2020 (239) - Interessado: NEUSA MARIA BARBOSA ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-3/2020 (500) - Interessado: REGINA CÉLIA MENEZES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207384-5/2020 (593) - Interessado: ROSANGELA TEIXEIRA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-0/2020 (295) - Interessado: SELMA DOS SANTOS MILLER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-2/2020 (292) - Interessado: SORAYA APARECIDA FERREIRA BLOIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207383-1/2020 (592) - Interessado: SUELI DA COSTA VAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-8/2020 (336) - Interessado: SUELI REGINA RODRIGUES FURTADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-0/2020 (246) - Interessado: TANIA MARIA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239853-1/2019 (347) - Interessado: TEREZA MARIA BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-6/2020 (30/2019) - Interessado: DEUSULEA DE ASSIS ROCHA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-4/2019 (2035/2017) - Interessado: AFONSO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-7/2019 (5009/2017) - Interessado: ANDREA GRANATO DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204977-2/2019 (4766/2018) - Interessado: ANTONIO TERRA LAGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-4/2019 (20185/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO FONSECA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-0/2019 (137/2019) - Interessado: CRISTIANI ALVES SOARES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-3/2019 (2383/2017) - Interessado: GERALDO MAGELA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-5/2019 (5063/2018) - Interessado: GILDA DE MOURA LAVECCHIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237760-2/2018 (1602/2016) - Interessado: JANDIRA CARLOS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-8/2018 (10561/2016) - Interessado: JOSÉ MARCOS DE MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-3/2019 (14565/2017) - Interessado: KATIA EMILIA MAGALHÃES GAMA BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237800-8/2018 (911/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA COUTINHO LEAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238284-5/2018 (9904/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237824-4/2018 (3097/2016) - Interessado: MARIA LUCIA CÂNDIDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-6/2018 (348/2016) - Interessado: MIRIAM DAMIANIS BOARETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-0/2019 (18426/2018) - Interessado: OSVALDO AMARALMDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-2/2019 (19904/2018) - Interessado: ROSELENE DAS DORES SILVA PINTO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-6/2019 (19407/2017) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE ROMERO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102924-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-5/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107486-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111507-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111703-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114854-9/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104008-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111100-9/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122620-6/2013 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113119-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-7/2014 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-2/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115970-6/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111917-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-3/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114713-9/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-7/2019 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-0/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116453-1/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-3/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106735-5/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115197-8/2018 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-9/2007 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122206-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100886-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105250-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ALERTA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-5/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295473-3/2015 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ALERTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-6/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-3/1992 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-1/1993 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202999-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-5/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-3/2020 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-6/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-9/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202970-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 828980-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233655-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 816230-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-3/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219077-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219047-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-3/2014 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279122-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214250-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825934-3/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-9/2018 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-0/2018 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212491-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212528-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235043-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212536-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212539-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212562-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213117-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213028-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213081-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212946-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212977-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212961-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV RURAL DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-0/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-2/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806565-9/2015 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201296-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-8/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, SOBRESTAMENTO, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-4/2006 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-7/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-3/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-5/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238687-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-2/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-0/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201372-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-0/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240882-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807413-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-3/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DESENTRANHAMENTO, AUTUAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-1/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239784-0/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237582-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233639-6/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-2/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242954-4/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-2/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241260-4/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-8/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-5/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-0/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-6/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-5/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-6/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-9/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-9/2018 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-8/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213019-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ALERTA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 829156-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-7/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217551-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201698-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-3/2019 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-8/2013 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212204-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMEN TO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208373-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-5/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804295-4/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809999-5/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810004-5/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE MUN VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-0/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827497-9/2016 - Votos: DESENTRANHAMENTO, JUNTADA, DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237921-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-6/2014 - Votos: DESENTRANHAMENTO, JUNTADA, DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-2/2013 - Votos: DESENTRANHAMENTO, JUNTADA, DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/03/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n100161-2/2018\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n103486-3/2014\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n104008-6/2015\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n105199-8/2015\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n109808-7/2014\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n113119-2/2013\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n113718-8/2010\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n114713-9/2012\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n114854-9/2012\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n202164-3/2014\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n208952-6/2017\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n209941-3/2020\r\n\r\nAMARILDO VEIGA FERRI\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nNILSON RODRIGUES NEVES\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nRAQUEL DE FÁTIMA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n212338-8/2019\r\n\r\nDÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n213787-0/2014\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n214250-4/2019\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n214863-9/2015\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n216628-9/2014\r\n\r\nANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES\r\n\r\n216628-9/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n216628-9/2014\r\n\r\nMÍRIAN DE FÁTIMA RODRIGUES MOTTA\r\n\r\n216628-9/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n219010-9/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n219077-5/2014\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n219700-2/2013\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n220136-6/2019\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n222427-9/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n222427-9/2015\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n222427-9/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES\r\n\r\n230666-5/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n230666-5/2015\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n243810-1/2010\r\n\r\nGO UP BRASIL VOO LIVRE LTDA ME\r\n\r\n243810-1/2010\r\n\r\nGRES ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n243810-1/2010\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n807413-7/2015\r\n\r\nMARCO AURELIO SA PINTO SALGADO\r\n\r\n828980-3/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n829156-1/2016\r\n\r\nSessão: 22/03/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n122206-6/2013\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n207668-2/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n215459-3/2016\r\n\r\nFABIOLA HECK\r\n\r\n217551-7/2019\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n217551-7/2019\r\n\r\nSUZANA REZENDE PAPOULA\r\n\r\n217551-7/2019\r\n\r\nVANIA LOPES BADIN WERNECK DE CARVALHO\r\n\r\n217551-7/2019\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n223293-3/2015\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n223794-7/2015\r\n\r\nABNER PECLAT BARBOSA\r\n\r\n227341-0/2018\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n229060-4/2014\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n231599-6/2020\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n231601-5/2020\r\n\r\nMIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\n234023-3/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n235236-9/2014\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n279122-0/2015\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n804295-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n804295-4/2016\r\n\r\nDAGOBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n807509-2/2015\r\n\r\nGUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n807509-2/2015\r\n\r\nLUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n807509-2/2015\r\n\r\nMANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES\r\n\r\n807509-2/2015\r\n\r\nGILBERTO GARCIA GOLFETO\r\n\r\n809999-5/2015\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n825934-3/2016\r\n\r\nJOÃO BATISTA BITENCOURT DA ROCHA\r\n\r\n825934-3/2016\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n825934-3/2016\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n825934-3/2016\r\n\r\nId: 2313699"
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                    "2313739": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 495/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313739"
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                    "2313705": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 527/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207668-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Mesquita nos períodos de 12/01 a 26/01/2018 e de 22/02 a 09/03/2018, tendo por objeto verificar a legalidade das contratações de obras e serviços de engenharia decorrentes dos Convites nºs 01/2017 e 02/2017, celebradas com as empresas BSV Rio Empreiteira Ltda-ME e EJC Construções Ltda-EPP, respectivamente, e do contrato de locação de imóvel PG nº 001/2017, oriundo de dispensa de licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 14/06/2018, pela Notificação do Sr. Marcelo Santos Rosa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Santos Rosa no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313705"
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                    "2313740": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 496/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Sr. Arlei de Oliveira Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2011, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313740"
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                    "2313706": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 528/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217551-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIOLA HECK\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 29/07 e 16/08/2019, na Prefeitura Municipal de Petrópolis, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG 2019 (aprovado no processo TCE-RJ nº 303.683-7/18), que teve como objetivo verificar a legalidade, eficácia e eficiência do Contrato de Gestão nº 01/2014, celebrado com o Serviço Autônomo Hospital Alcides Carneiro, para a gestão das atividades e serviços de saúde na unidade hospitalar Alcides Carneiro - SEHAC.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 11/05/2020, pela Notificação da Sra. Fabíola Heck, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), à Sra. Fabíola Heck, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313706"
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                    "2313707": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 529/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217551-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 29/07 e 16/08/2019, na Prefeitura Municipal de Petrópolis, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG 2019 (aprovado no processo TCE-RJ nº 303.683-7/18), que teve como objetivo verificar a legalidade, eficácia e eficiência do Contrato de Gestão nº 01/2014, celebrado com o Serviço Autônomo Hospital Alcides Carneiro, para a gestão das atividades e serviços de saúde na unidade hospitalar Alcides Carneiro - SEHAC.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 11/05/2020, pela Notificação do Sr. Silmar Leite Fortes, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), ao Sr. Silmar Leite Fortes, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPE CIAL\r\n\r\nId: 2313707"
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                    "2313741": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 497/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Sr. Cleyton Silva Valentim, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313741"
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                    "2313708": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 530/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217551-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANIA LOPES BADIN WERNECK DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 29/07 e 16/08/2019, na Prefeitura Municipal de Petrópolis, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG 2019 (aprovado no processo TCE-RJ nº 303.683-7/18), que teve como objetivo verificar a legalidade, eficácia e eficiência do Contrato de Gestão nº 01/2014, celebrado com o Serviço Autônomo Hospital Alcides Carneiro, para a gestão das atividades e serviços de saúde na unidade hospitalar Alcides Carneiro - SEHAC.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 11/05/2020, pela Notificação da Sra. Vania Lopes Badin Werneck de Carvalho, assegu rou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), à Sra. Vania Lopes Badin Werneck de Carvalho, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313708"
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                    "2313742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 505/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidade imputadas ao responsável, na qualidade de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Teresópolis, no exercício de 2010, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.567,3592 UFIR-RJ, relativo às taxas de inscrição, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313742"
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                    "2313743": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 506/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir as irregularidade imputadas, na qualidade de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Teresópolis, no exercício de 2011, reputando-se, pois, verdadeiros os fatos a ele atribuídos, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2011, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor total equivalente a 547,9581 UFIR-RJ, relativo às taxas de inscrição, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313743"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 531/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217551-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUZANA REZENDE PAPOULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 29/07 e 16/08/2019, na Prefeitura Municipal de Petrópolis, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG 2019 (aprovado no processo TCE-RJ nº 303.683-7/18), que teve como objetivo verificar a legalidade, eficácia e eficiência do Contrato de Gestão nº 01/2014, celebrado com o Serviço Autônomo Hospital Alcides Carneiro, para a gestão das atividades e serviços de saúde na unidade hospitalar Alcides Carneiro - SEHAC.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 11/05/2020, pela Notificação da Sra. Suzana Rezende Papoula, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), à Sra. Suzana Rezende Papoula, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313709"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 532/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 122206-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Elizabeth Righetti Morais, Diretora Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à época dos fatos;\r\n\r\nConsiderando, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Elizabeth Righetti Morais, Diretora Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à época dos fatos, com fulcro nos arts. 63, incisos II e III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313710"
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                    "2313744": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 507/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidade imputadas ao responsável, na qualidade de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Teresópolis, no exercício de 2012, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.371,3080 UFIR-RJ, relativo às taxas de inscrição, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313744"
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                    "2313745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 508/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADENILSON HIATH DA SILVA e CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. Adenilson Hiath da Silva, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Adenilson Hiath da Silva, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com o Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 693,6531 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313745"
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                    "2313711": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 533/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231599-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa, tornando-se revel nos autos do presente processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Nei da Silva Reis Junior, Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanização de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313711"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 534/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231601-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, da Câmara Municipal de Carmo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa, tornando-se revel nos autos do presente processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Salvador Carvalho de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal do Carmo, à época dos fatos, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313712"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 509/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEXANDRE SILVA DE AZEVEDO e CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. Alexandre Silva de Azevedo, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alexandre Silva de Azevedo, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com o Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 396,3732 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313746"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 535/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 279122-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Paulo Wesley Ferreira Bragança, à época Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Itaguaí e signatário do Contrato nº 028/2015 oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços n.º 001/2015, decorrente do Pregão nº 006/2014, tendo em vista o não cumprimento das providências requisitadas no feito pelo Plenário, em reiteradas oportunidades;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a omissão do Jurisdicionado frente às decisões proferidas por esta Corte de Contas, conforme narrado neste decisum;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV e VII da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Wesley Ferreira Bragança, à época Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Itaguaí e signatário do Contrato nº 028/2015 oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços n.º 001/2015, decorrente do Pregão nº 006/2014, com fulcro nos incisos IV e VII do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de 1.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313713"
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                    "2313747": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 510/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANGÉLICA DE SOUZA TORRES , ARLEI DE OLIVEIRA ROSA e HABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados na defesa da Sra. Angélica de Souza Torres, beneficiária das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, e do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2011, na qualidade de ordenador de despesas, não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas à Sra. Angélica de Souza Torres, beneficiária das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária dos Srs. Habib Someson Tauk e Arlei de Oliveira Rosa, Presidentes da Câmara Municipal de Teresópolis nos exercícios de 2010 e 2011, respectivamente, na qualidade de ordenadores de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Angélica de Souza Torres, beneficiária das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com os Srs Habib Someson Tauk e Arlei de Oliveira Rosa, Presidentes da Câmara Municipal de Teresópolis nos exercícios de 2010 e 2011, respectivamente, na qualidade de ordenadores de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.756,4784 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313747"
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                        "ACÓRDÃO Nº 511/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA e HABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o Sr. Carlos Alberto da Silva Teixeira, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados na defesa do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. Carlos Alberto da Silva Teixeira, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Alberto da Silva Teixeira, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com o Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.114,8000 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313748"
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                        "ACÓRDÃO Nº 536/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215459-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, à época dos fatos Prefeito do Município de São Fidélis e signatário das Atas de Registro de Preços 09/2016, 10/2016 e 11/2016, tendo em vista a inexistência de detalhamento na descrição dos produtos constantes do Termo de Referência e nas atas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento das decisões proferidas por esta Corte e os efeitos da revelia previstos no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, que impuseram ao responsável o ônus de reputar como verdadeiros os fatos que configuram as irregularidades constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, à época dos fatos Prefeito do Município de São Fidélis e signatário das Atas de Registro de Preços 09/2016, 10/2016 e 11/2016, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, na quantia de 2.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313714"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 512/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA e HABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o Sr. Carlos Eduardo da Silva Rosa, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados na defesa do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. Carlos Eduardo da Silva Rosa, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Eduardo da Silva Rosa, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com o Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 792,7464 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313749"
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                        "ACÓRDÃO Nº 537/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229060-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sr. Francisco Carlos Gomes, ex-Secretário Municipal de Educação de Quissamã e signatário do Termo de Ajuste n.º 006/2014;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Francisco Carlos Gomes, ex-Secretário Municipal de Educação de Quissamã e signatário do Termo de Ajuste n.º 006/2014, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313715"
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                        "ACÓRDÃO Nº 513/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS HENRIQUE DA PONTE SOUZA e CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. Carlos Henrique da Ponte Souza, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Henrique da Ponte Souza, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 396,3732 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313750"
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                    "2313716": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 538/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235236-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Ata de Registro de Preços, oriunda do Pregão Presencial nº 009/2012, formalizada em 23.02.2012, entre o Município de Magé e a sociedade empresária Jamar Comércio e Serviços Ltda., que tem por objeto a aquisição de uniformes escolares e profissionais, no valor global de R$ 2.829.600,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil e seiscentos reais), com vigência de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito Municipal de Magé à época e responsável pela Homologação do Pregão Presencial nº 009/2012; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito Municipal de Magé à época e responsável pela Homologação do Pregão Presencial nº 009/2012, com fulcro no art. 63, inciso III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade elencada no item 3.1 deste Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313716"
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                    "2313751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 514/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CINTIA DE SOUZA MONERAT e HABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a Sra. Cíntia de Souza Monerat, beneficiária das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados na defesa do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas à a Sra. Cíntia de Souza Monerat, beneficiária das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Cíntia de Souza Monerat, beneficiária das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com o Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 990,9330 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313751"
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                    "2313717": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 539/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809999-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO GARCIA GOLFETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Gilberto Garcia Golfeto, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil do Município de Três Rios, à época, tendo em vista a ausência de memória de cálculo com a estimativa de quantitativos de exames a serem demandados para se chegar aos valores praticados nos contratos, em desconformidade com a exigência prevista no art. 7º, § 4º c/c § 9º, ambos da Lei nº 8666/93;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a omissão do Jurisdicionado frente à falha no planejamento do procedimento não afastou a impropriedade detectada no expediente, conforme exposto pela instrução técnica e narrado neste decisum;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilberto Garcia Golfeto, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil do Município de Três Rios, à época pela contratação ilegítima e daquela em apenso, com fulcro nos incisos III e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313717"
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                    "2313718": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 540/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804295-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato 003/2013, decorrente de licitação na modalidade pregão, celebrado em 22.01.2013, entre o Município de Sumidouro, por intermédio da sua Prefeitura, e a sociedade empresária JOHBF - Posto de Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de combustíveis, até o período de 31.12.2013, no valor de R$ 435.800,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, Prefeito do Município à época e signatário do presente contrato 003/2013; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a revelia do responsável;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, Prefeito do Município à época e signatário do presente contrato, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 1 deste Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313718"
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                    "2313752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 515/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIA LAUAND ZEGHIR e CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas à Sra. Claudia Lauand Zeghir, beneficiária das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Claudia Lauand Zeghir, beneficiária das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.238,6700 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIALº'e7ão TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313752"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 516/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DÉBORA DE OLIVEIRA COSTA e HABIB SOMESON TAUK\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a Sra. Débora de Oliveira Costa, beneficiária das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados na defesa do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas à Sra. Débora de Oliveira Costa, beneficiária das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Débora de Oliveira Costa, beneficiária das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com o Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 990,9330 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313753"
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                    "2313719": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 541/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807509-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DAGOBERTO JOSÉ DA SILVA, LUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA e MANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dos Senhores Dagoberto José da Silva, no período de 01/01 a 01/02/2014, Manuel Eduardo Moiolli Rodrigues, no período de 04/02 a 14/03/2014, e Luís Fernando Azevedo Silva, no período de 14/03 a 31/12/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf; \r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas falhas que representaram grave infração a normas legais de natureza contábil; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi considerada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dos Senhores Dagoberto José da Silva, no período de 01/01 a 01/02/2014, Manuel Eduardo Moiolli Rodrigues, no período de 04/02 a 14/03/2014, e Luís Fernando Azevedo Silva, no período de 14/03 a 31/12/2014, nos termos do 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313719"
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                    "2313720": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 542/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807509-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas do tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Gustavo Barroso Pinheiro de Medeiros.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf; \r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas falhas que representaram grave infração a normas legais de natureza contábil;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas de tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Gustavo Barroso Pinheiro de Medeiros nos termos do 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313720"
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                    "2313754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 517/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLEYTON SILVA VALENTIN e GERALDO ADEMIR DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. Geraldo Ademir dos Santos, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Geraldo Ademir dos Santos, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.461,6262 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos munici pais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313754"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 519/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HABIB SOMESON TAUK e JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. José Leonardo Vasconcellos de Andrade, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Leonardo Vasconcellos de Andrade, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.114,8000 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no s termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313755"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 543/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807509-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAGOBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dos Senhores Dagoberto José da Silva, no período de 01/01 a 01/02/2014, Manuel Eduardo Moiolli Rodrigues, no período de 04/02 a 14/03/2014, e Luís Fernando Azevedo Silva, no período de 14/03 a 31/12/2014. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Dagoberto José da Silva foi devidamente notificado a se manifestar nos autos, tendo sido assegurado o seu direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 3.705,30 (três mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos) ao Senhor Dagoberto José da Silva, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no período de 01/01 a 01/02/2014, com fulcro no art. 63, I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313721"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 544/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807509-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dos Senhores Dagoberto José da Silva, no período de 01/01 a 01/02/2014, Manuel Eduardo Moiolli Rodrigues, no período de 04/02 a 14/03/2014, e Luís Fernando Azevedo Silva, no período de 14/03 a 31/12/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Manuel Eduardo Moiolli Rodrigues foi devidamente notificado a se manifestar nos autos, tendo sido assegurado o seu direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 3.705,30 (três mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos) ao Senhor Manuel Eduardo Moiolli Rodrigues, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no período de 04/02 a 14/03/2014, com fulcro no art. 63, I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313722"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 520/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA , HABIB SOMESON TAUK e LINDON JONHOSON SILVA DE MELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas dos Srs. Lindon Jonhoson Silva Melo, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, e Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis nos exercício de 2010, não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2011, na qualidade de ordenador de despesas, não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. Lindon Jonhoson Silva Melo, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária dos Srs. Habib Someson Tauk e Arlei de Oliveira Rosa, Presidentes da Câmara Municipal de Teresópolis nos exercícios de 2010 e 2011, respectivamente, na qualidade de ordenadores de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Lindon Jonhoson Silva de Melo, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com os Srs Habib Someson Tauk e Arlei de Oliveira Rosa, Presidentes da Câmara Municipal de Teresópolis nos exercícios de 2010 e 2011, respectivamente, na qualidade de ordenadores de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 2.774,6124 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDI CIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313756"
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                        "ACÓRDÃO Nº 521/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLEYTON SILVA VALENTIN e LOURDES DE FÁTIMA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas à Sra. Lourdes de Fátima Reis de Oliveira, beneficiária das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Lourdes de Fátima Reis de Oliveira, beneficiária das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 594,5598 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313757"
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                        "ACÓRDÃO Nº 545/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807509-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade dos Senhores Dagoberto José da Silva, no período de 01/01 a 01/02/2014, Manuel Eduardo Moiolli Rodrigues, no período de 04/02 a 14/03/2014, e Luís Fernando Azevedo Silva, no período de 14/03 a 31/12/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Luís Fernando Azevedo Silva foi devidamente notificado a se manifestar nos autos, tendo sido assegurado o seu direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) ao Senhor Luís Fernando Azevedo Silva, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no período de 14/03 a 31/12/2014, com fulcro no art. 63, I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313723"
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                        "ACÓRDÃO Nº 522/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLEYTON SILVA VALENTIN e MARCOS ANTONIO GOMES DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. Marcos Antônio Gomes da Costa, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcos Antônio Gomes da Costa, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 396,3732 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres púb licos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313758"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 561/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804295-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato 003/2013, decorrente de licitação na modalidade pregão, celebrado em 22.01.2013, entre o Município de Sumidouro, por intermédio da sua Prefeitura, e a sociedade empresária JOHBF - Posto de Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de combustíveis, até o período de 31.12.2013, no valor de R$ 435.800,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito do Município; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a revelia do responsável;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito do Município, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão do não atendimento injustificado da Decisão Plenária de 14.10.19.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313725"
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                    "2313726": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 562/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223293-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, que versam sobre o Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Magé, entre os dias 18 e 22.05.2015, com o objetivo de verificar a qualidade das obras públicas concluídas e dentro do período de garantia legal, visando à correção dos possíveis vícios/defeitos construtivos constatados, bem como orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle durante o período de garantia legal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 20.05.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 29.05.2020;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento às determinações indicadas nos subitens 3.1.13, 3.1.14, 3.1.15, 3.1.16, 3.1.17, 3.1.18, 3.1.19 e 3.1.20 do item I do Voto proferido na Sessão Plenária de 25.03.2014, no processo TCE-RJ n.º 214.681-5/13, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, e;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Nestor de Moraes Vidal Neto, na qualidade de Prefeito do Município de Magé, à época dos fatos, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, por deixar de cumprir as determinações deste Tribunal de Contas proferidas na sessão plenária de 25.03.2014, no processo TCE-RJ nº 214.681-5/13 e indicadas nos subitens 3.1.13, 3.1.14, 3.1.15, 3.1.16, 3.1.17, 3.1.18, 3.1.19 e 3.1.20, do item I do Voto, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313726"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 524/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HABIB SOMESON TAUK e RAPHAEL BARBOSA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. Raphael Barbosa Moreira de Oliveira, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Raphael Barbosa Moreira de Oliveira, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com Sr. Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2010, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 990,9330 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos mun icipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313760"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 525/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLEYTON SILVA VALENTIN e ROSANA GOMES DA COSTA SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas à Sra. Rosana Gomes da Costa Santos, beneficiária das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária do Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Rosana Gomes da Costa Santos, beneficiária das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com Sr. Cleyton Silva Valentin, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2012, na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.090,0300 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COB RANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313761"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 563/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223794-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, que versam sobre o Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, entre os dias 11 e 15.05.2015, com o objetivo de verificar a qualidade das obras públicas concluídas e dentro do período de garantia legal, visando à correção dos possíveis vícios/defeitos construtivos constatados, bem como orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle durante o período de garantia legal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 14.05.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 21.05.2020;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rachid Elmor foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento às determinações indicadas nos subitens 3.1.14, 3.1.15 e 3.1.20 do item I do Voto proferido na Sessão Plenária de 25.02.2014, no processo TCE-RJ n.º 215.581-6/13, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, e;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Rachid Elmor, na qualidade de Prefeito do Município de Paty do Alferes, à época dos fatos, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, por deixar de cumprir as determinações deste Tribunal de Contas proferidas na sessão plenária de 25.02.2014, no processo TCE-RJ nº 215.581-6/13 e indicadas nos subitens 3.1.14, 3.1.15 e 3.1.20, do item I do Voto, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313727"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 564/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234023-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à análise da Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a Sra. Lucineia Purcino, para o exercício da função de Mãe Social, pelo período de 1 (um) ano, tendo o prazo inicial a contar de 01 de junho de 2013.\r\n\r\nConsiderando que pelo princípio da conexão processual, de que trata o artigo 55, do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno, foi proferido um único voto que abarcou a análise de todas as contratações dos 29 processos relacionados na tabela constante da parte dispositiva do decisum;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 3ª CAP, datada de 24.07.2020;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 24.07.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, datado de 27.07.2020;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV, do artigo 115, do RITCERJ, impõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Miguel de Moraes Filho, na qualidade de Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Maricá à época dos fatos, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2021 (3,7053), com arrimo no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313728"
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                    "2313762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 526/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231740-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA , HABIB SOMESON TAUK e SERGIO MAURO LOUZADA FARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, cuja auditoria teve por escopo a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nas defesas dos Srs. Sergio Mauro Louzada Fares, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, e Habib Someson Tauk, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis nos exercício de 2010, não foram aptos a justificar a legitimidade e economicidade das despesas realizadas, reflexo da ausência de vantajosidade e interesse público na seleção dos eventos de capacitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2011, na qualidade de ordenador de despesas, não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades imputadas ao Sr. Sergio Mauro Louzada Fares, beneficiário das despesas custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, quais sejam: (i) ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do Estado, vulnerando princípios da administração pública, em especial moralidade e eficiência, do art. 37, caput, da CRFB; e (ii) não comprovação da liquidação da despesa, em desacordo com o § 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária dos Srs. Habib Someson Tauk e Arlei de Oliveira Rosa, Presidentes da Câmara Municipal de Teresópolis nos exercícios de 2010 e 2011, respectivamente, na qualidade de ordenadores de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Sergio Mauro Louzada Fares, beneficiário das despesas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, custeadas pelo Legislativo com diárias em eventos e cursos de capacitação, solidariamente com os Srs Habib Someson Tauk e Arlei de Oliveira Rosa, Presidentes da Câmara Municipal de Teresópolis nos exercícios de 2010 e 2011, respectivamente, na qualidade de ordenadores de despesas, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.340,2865 UFIR-RJ, devendo ser recolhido, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313762"
                    ],
                    "2313729": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 565/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243810-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 221.321-1/06, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos, em face da ausência das Prestações de Contas das Subvenções concedidas às seguintes entidades, no exercício de 2005: ABESNI - Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu e Go Up Brazil Vôo Livre.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, no que tange à subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu à ABESNI - Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, no exercício 2005, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\nIRREGULARIDADES:\r\n\r\n1) Pagamentos efetuados às Escolas de Samba, no montante de R$ 130.000,00, conforme planilha às fls.276, sem as correspondentes prestações de contas;\r\n\r\n2) Recibos assinados por pessoas físicas, referentes a serviços prestados e premiações, no montante de R$ 76.000,00, conforme planilha às fls.276/277, que não possuem valor fiscal;\r\n\r\n3) Nota fiscal n° 0558 emitida pela empresa ERISTON Gonçalves Promoções Artísticas LTDA., no valor de R$ 67.200,00, fls.348, que não detalha os equipamentos alugados, quantidades e preços unitários, e sem data de emissão.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313729"
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                    "2313730": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 566/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243810-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 221.321-1/06, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos, em face da ausência das Prestações de Contas das Subvenções concedidas às seguintes entidades, no exercício de 2005: ABESNI - Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu e Go Up Brazil Vôo Livre.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, no que tange à subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu, no exercício 2005, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em razão ausência de prestação de contas da 2ª parcela, no valor de R$ 50.000,00.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313730"
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                    "2313731": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 567/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243810-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GO UP BRASIL VOO LIVRE LTDA ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 221.321-1/06, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos, em face da ausência das Prestações de Contas das Subvenções concedidas às seguintes entidades, no exercício de 2005: ABESNI - Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu e Go Up Brazil Vôo Livre.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, no que tange à subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu à Go Up Brazil Vôo Livre, no exercício 2005, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em razão da ausência dos comprovantes originais das despesas realizadas, no valor de R$ 25.000,00.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313731"
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                    "2313732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 568/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243810-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 221.321-1/06, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos, em face da ausência das Prestações de Contas das Subvenções concedidas às seguintes entidades, no exercício de 2005: ABESNI - Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu e Go Up Brazil Vôo Livre.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a ABESNI - Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, responsável pela aplicação dos recursos, na figura do seu representante legal, no valor de R$ 630.748,30 (seiscentos e trinta mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 170.228,67 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313732"
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                    "2313733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 569/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243810-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 221.321-1/06, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos, em face da ausência das Prestações de Contas das Subvenções concedidas às seguintes entidades, no exercício de 2005: ABESNI - Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu e Go Up Brazil Vôo Livre.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu, responsável pela aplicação dos recursos, na figura do seu representante legal, no valor de R$ 115.437,10 (cento e quinze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dez centavos), equivalentes, nesta data, a 31.154,59 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313733"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 570/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243810-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GO UP BRASIL VOO LIVRE LTDA ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, em atendimento ao determinado nos autos do processo TCE-RJ nº 221.321-1/06, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos, em face da ausência das Prestações de Contas das Subvenções concedidas às seguintes entidades, no exercício de 2005: ABESNI - Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu e Go Up Brazil Vôo Livre.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Go Up Brazil Vôo Livre, responsável pela aplicação dos recursos, na figura do seu representante legal, no valor de R$ 57.718,53 (cinquenta e sete mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), equivalentes, nesta data, a 15.577,29 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2313734"
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                    "2313879": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-4/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209559-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209561-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-4/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-0/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209577-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209585-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-4/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209589-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-1/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208571-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIR DA CRIAN E ADOL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208480-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208447-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208450-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208451-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DESENV RURAL DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208456-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESC DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO IDOSO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208462-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208504-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208511-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO TURISMO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208521-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208524-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208469-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOL DE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2313879"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2313963": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.833 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% da carga horária de trabalho do servidor FELIPE UNIS DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004302/0-6, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.834 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, matrícula nº 02/004759/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Esther Simão Melul de Souza Lage, matrícula nº 02/002426/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CCF, da SGA, com validade a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.835 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ESTHER SIMÃO MELUL DE SOUZA LAGE, matrícula nº 02/002426/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Mendes de Mello e Silva, matrícula nº 02/002775/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CCF, da SGA, com validade a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.836 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003139/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Brederode Rodrigues, matrícula nº 02/004759/0-1, com validade a contar de 01 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.845 - Tendo em vista a solicitação da Auditora-Chefe da Auditoria Interna, exonera MONICA FONTANA DO CARMO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003646/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da AUD, com validade a contar de 19 de abril de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.846 - Tendo em vista a solicitação da Auditora-Chefe da Auditoria Interna, nomeia ALMIR PINTO DE SOUZA, matrícula nº 02/004773/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da AUD, em vaga decorrente da exoneração de Monica Fontana do Carmo, matrícula nº 02/003646/0-3, com validade a contar de 19 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2313963"
                    ],
                    "2313964": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.837\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 307.129-6/20.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista o determinado pela Exma. Sra. Corregedora-Geral deste TCE-RJ, a Comissão de Sindicância, nos termos do artigo 71, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020, integrada pelos servidores CHARLES PINTO CARVALHEIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004266/0-8, CRISTIANE GONÇALVES VIEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002905/0-6 e ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002992/0-7, para, sob a Presidência do primeiro, apurar os fatos referidos no proces so nº 307.129-6/20.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 14, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313964"
                    ],
                    "2313881": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.177-6/2021 - Fixados os proventos da servidora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3389/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.772 de 15/03/2021, na importância de R$ 28.660,72 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), a contar de 16 de março de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 17/03/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 303.249-5/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço, formulado pelo servidor MARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO, matrícula nº 02/4429/0-0, o que empreendo nos termos do Parecer prolatado pela douta PGT em 30.01.21, aprovado em 18.02.21, bem como da manifestação da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.268-1/2021 - Fixados os proventos do servidor MOISES CORDEIRO TAVARES, matrícula nº 02/2896/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.745 de 24/02/2021, na importância de R$ 25.104,65 (vinte e cinco mil cento e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a contar de 26 de fevereiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 18/03/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.231-8/2021 - Fixados os proventos da servidora ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO, matrícula nº 02/2329/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.740 de 23/02/2021, na importância de R$ 32.476,59 (trinta e dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), a contar de 24 de fevereiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 09/03/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.113-0/2021 - Fixados os proventos do servidor RICARDO JOSE DE PODESTA, matrícula nº 02/1955/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.736 de 17/02/2021, na importância de R$ 41.773,16 (quarenta e um mil setecentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), a contar de 17 de fevereiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 01/03/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nId: 2313881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2313949": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 307.422-6/20.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ de contribuição social a ser descontada pela Consignatária, dos Membros associados do TCE/RJ, doravante designados consignados.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: (I) Prorrogação do prazo de vigência do Convênio por 02 (dois) anos, com fundamento da Cláusula Quinta, compreendendo o período de 25/04/2021 a 24/04/2023, totalizando o ajuste o prazo total de 04 (quatro) anos; (II) Alteração da Cláusula Quinta do ajuste; e (III) Alteração do item 6.1 da Cláusula Sexta do ajuste.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcelllo Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marisa de Almeida Pereira - Matr. 02/2837 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP) e Marcelo Rodrigues Costa - Matr. 02/4363 (Coordenadoria de Contabilidade e Finanças - CCF).\r\n\r\nId: 2313949"
                    ],
                    "2313834": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 307.984-4/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de impressoras multifuncionais com tecnologia laser ou led com garantia on site e suporte de 36 (trinta e seis) meses e consumíveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de entrega de fornecimento dos produtos é de 30 (trinta) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início de Fornecimento, a ser emitido pela Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - CIS/DTI. O prazo de vigência do contrato de fornecimento dos bens é de 135 (cento e trinta e cinco) dias a contar da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. O prazo de garantia on site é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do dia útil subsequente à data do recebimento definitivo.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 444.988,60.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. nº 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. nº 02/3176 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\nId: 2313834"
                    ],
                    "2313835": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 15/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 308.327-7/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CMA ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenções preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes de 02 (dois) elevadores instalados no prédio do TCE/RJ, localizado na Praça da República nº 54/56 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 15/2019 por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula quinta, parágrafo primeiro do respectivo instrumento contratual, compreendendo o período de 07/05/2021 a 06/05/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 31.800,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. nº 02/3149 e Celso Starec - Matr. nº 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO). \r\n\r\nId: 2313835"
                    ],
                    "2313836": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 308.189-3/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de assistência técnica “on site”, com fornecimento de peças, para copiadoras multifuncionais laser mono das marcas SAMSUNG e SHARP.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2018 por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da cláusula terceira do referido contrato, compreendendo o período de 07/05/2021 a 06/05/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 90.187,92.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. nº 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr. nº 02/3708 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI). \r\n\r\nId: 2313836"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2313882": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.291-8/2014 - Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matrícula nº 02/4387/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2313882"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2313968": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.895-7/2020\r\n\r\nDIA: 12/05/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA ON-SITE DE EQUIPAMENTOS DA MARCA HP EM OPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ, INCLUINDO REPOSIÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS ORIGINAIS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 139.300,56\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2313968"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2313993": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 16,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 47.422, de 23 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de dezembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2º - A edição de novo decreto com o mesmo intuito fica condicionado à prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313993"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2313994": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4084/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL TERCEIRA IDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Estadual Terceira Idade Produtiva”, cujo objetivo é oportunizar vagas de trabalho para os cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais, através da prestação de serviços contratados tanto pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivos Estadual e Municipais, quanto no Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 2º. O número de vagas a serem disponibilizadas para as pessoas idosas equivalerá a, pelo menos, 10% (dez por cento) do total das vagas ofertadas, compatibilizadas a natureza do serviço a ser prestado e a condição do candidato.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput do presente artigo o contratante promoverá a capacitação, a qualificação e a requalificação profissional da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 3º. O programa de que trata a presente lei tem por finalidade precípua:\r\n\r\nI - a reinserção da pessoa idosa ao mercado de trabalho;\r\n\r\nII - a necessária qualificação e requalificação profissional;\r\n\r\nIII - ao desenvolvimento de alternativas que permitam à pessoa idosa permanecer ativa na sociedade;\r\n\r\nIV - a promoção na melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida do idoso, por meio do trabalho remunerado; e\r\n\r\nV - a valorização do conhecimento e experiência de vida e profissional.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá criar o “Selo de Boas Práticas para a Terceira Idade” a ser concedido para as empresas privadas que adotarem as regras dispostas na presente lei, como forma de valorização das pessoas idosas e do estabelecimento de mecanismos que favoreçam um ambiente de divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo Estadual promoverá a regulamentação da presente lei, visando o seu melhor cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“Cria o Programa Estadual Terceira Idade Produtiva e dá outras providências.”\r\n\r\nCom o advento da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, especialmente em relação ao prelecionado nos artigos 2º e 3º, ipsis literis:\r\n\r\n“Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”\r\n\r\n“Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”\r\n\r\nNão é incomum os debates trazidos à baila sobre a falta de oportunidade às pessoas idosas, desconsiderando cruelmente o seu saber e potencial laborativo. Aliás, verdade seja dita, antes mesmo de completar os 60 (sessenta) anos, o trabalhador é repelido pelo mercado de trabalho como incapaz. A falta de vagas e a existência de um mercado em depressão, cuja economia apresenta baixos índices de crescimento e altos números de pessoas desempregadas, imprimem a lógica da competição entre os mais jovens. No entanto, mister se faz a garantia, através de dispositivos legais, da oportunidade de produção aos mais velhos, por questões que perpassam por necessidades financeiras, pois muitos deles são arrimo de família, como também por questões que dizem com a saúde, física e mental.\r\n\r\nCom o presente projeto de lei, visamos a inclusão social dos idosos e a elevação de seu sentimento de pertencimento e de cidadania.\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado traz à luz um dos problemas - obstáculos - enfrentados pelas pessoas idosas, desejosas de retornar ao mercado de trabalho, de frequentar cursos de formação, qualificação e requalificação profissional.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo proporcionar, portanto, a essas valorosas pessoas a oportunidade de voltar ao convívio do ambiente de trabalho, bem como de complementar a sua renda.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente projeto de lei, na tentativa de minimizar os problemas aqui relatados que vem sendo enfrentados pelas pessoas idosas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4085/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO JUNTO AOS EQUIPAMENTOS DE LEITURA ÓPTICA DE CÓDIGO DE BARRAS, PARA REPRODUZIR SONORAMENTE OS PREÇOS CONSULTADOS NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam hipermercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigados a instalar dispositivo de áudio para reprodução sonora do preço consultado em pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos equipamentos de leitura óptica de código de barras disponibilizados à sua clientela.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento do que dispõe este artigo sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao que dispõe esta lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLer pequenas etiquetas com preços, fixadas nas prateleiras dos supermercados e outros estabelecimentos comerciais, é uma tarefa simples para a maioria de nós. Mas para pessoas que possuem problemas de visão, inclusive os idosos, ou com dificuldade de leitura, isso pode ser muito difícil ou inviável. Visando garantir a essa parcela da população um instrumento simples de inclusão social, esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizar dispositivo de áudio que reproduza sonoramente o preço dos produtos consultados nos equipamentos de leitura óptica de código de barras. Tal medida efetivará o seu direito de consumidor, visto que permitirá a execução de uma atividade cotidiana, sem maiores embaraços.\r\n\r\nNeste sentido, o Art. 4º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim dispõe: “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.\r\n\r\nPor sua vez, o Art. 6º do mesmo diploma legal, assegura que “São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Assegura o Parágrafo único do Art. 6º, que “A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento”.\r\n\r\nVale ainda destacar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), que em seu Art. 2º, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nO seu Art. 3º, define como “acessibilidade”, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”; e como “barreiras”, considera “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros...”.\r\n\r\nApesar disso, a maioria dos estabelecimentos comerciais não está ainda totalmente adaptada para atender às necessidades das pessoas com deficiência e dos idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados apoio para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4086/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiadas as multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais cujas atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais e todas as outras atividades comerciais, durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 46.984, de 20 de março de 2020 que reconheceu Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e suas posteriores prorrogações.\r\n\r\nParágrafo único - Durante o período de Calamidade Pública decretado pelo Poder Executivo Estadual os representantes dos estabelecimentos definidos no caput não poderão ser incursos nos artigos 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro, pelos atos de abertura de seus estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de Abril de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDecerto que o reconhecimento da pandemia do Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS) levou os Governos a adotarem medidas no sentido de conter a proliferação e dissipação do vírus.\r\n\r\nDentre aquelas adotadas visando a proteção da população, medidas restritivas de funcionamento de estabelecimentos comerciais foram impostas notadamente a não abertura, por períodos determinados, dos chamados serviços não essenciais.\r\n\r\nOcorre que o critério adotado para definir serviços essenciais não considera a real essencialidade dos serviços, pois os parâmetros daquilo que é essencial perpassa pela subjetividade.\r\n\r\nDecorridos mais de 01 (um) ano do início da pandemia muito já foi colocado como solução para retenção da propagação do Coronavírus (Covid-19), sem contudo, se ter uma real percepção de seu efeitos, ao revés, as medidas restritivas de abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais têm levado à ruína empresários e, consequentemente o aumento da taxa de desemprego e empobrecimento da população.\r\n\r\nDeste modo, o presente Projeto de Lei visa mitigar os severos danos patrimoniais sofridos pelo empresariado fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 555/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO DR. SÁVIO NEVES.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Sávio Neves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 272, § 1º, do Regimento Interno, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao DR. SÁVIO NEVES.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. SÁVIO NEVES ”.\r\n\r\nMineiro de nascimento e carioca de coração, o Dr. Sávio Neves nasceu em 16 de junho 1965 em São João Del Rei - MG. Graduado em Engenharia Mecânica pela UERJ e pós graduado em Engenharia Econômica pela UFRJ, é pai de 3 três filhos: Thiago, Camila e Rafaela.\r\n\r\nÉ presidente do Trem do Corcovado há 21 anos e presidente da ABOTTC - Associação Brasileira de Trens Turísticos e Culturais e da Academia Ferroviária de Letras;\r\n\r\nAtua nas funções de Diretor da ANP Trilhos, membro do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio; do Conselho Estadual do Turismo; do Conselho Nacional do Turismo; do Fórum de Turismo da FIRJAN; da CAERJ; da Câmara Brasileira de Turismo (DF) e do Movimento de Preservação Ferroviária e Diretor da ACRJ - Associação Comercial do RJ.\r\n\r\nEntre suas diversas investidas no Rio de Janeiro estão o Aquário Marinho da América do Sul - AquaRio, a Roda Panorâmica RioStar, a revitalização do Hotel das Paineiras no Parque Nacional da Tijuca e a implantação em Miguel Pereira do Dinos Eco Parque, o maior Parque Temático de Dinossauros do mundo.\r\n\r\nO Dr. Sávio Neves trabalha sempre na busca da transformação do Rio de Janeiro em destino turístico de alto nível, com produtos e serviços à altura daqueles que são ofertados pelos destinos receptores mais bem planejados e organizados pelo mundo afora.\r\n\r\nÉ também um grande defensor do retorno dos trens no Estado do Rio e todo Brasil e da sua utilização como vetores de integração no turismo sustentável.\r\n\r\nPelo exposto, concedo o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Sávio Neves e conclamo os representantes do Povo do Estado do Rio de Janeiro a aprovarem essa justa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA E MESTRE EM ENFERMAGEM PELA UERJ THEIA MARIA FORNY WANDERLEY CASTELLOES.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Enfermeira e Mestre em Enfermagem pela UERJ Theia Maria Forny Wanderley Castelloes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTheia Maria Forny Wanderley Castelloes é Mestre em Enfermagem e Especialista em terapia intensiva pela UERJ, responsável pelo Departamento da SOTIERJ 2020/2021 e Coordenadora de Enfermagem das unidades de terapia intensiva do Hospital Américas Medical City.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 557/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA E MESTRE EM ENFERMAGEM PELA UERJ CHRYSTINA BARROS\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Enfermeira e Mestre em Enfermagem pela UERJ Chrystina Barros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nChrystina Barros é doutoranda em Administração e Pesquisadora em gestão de saúde no Centro de Estudos em Gestão de Serviços de Saúde/ COPPEAD/ UFRJ e Integrante do Grupo Técnico de Enfrentamento ao Covid19 da UFRJ, atua na saúde - desde a assistência até a gestão do serviço e negócios - há mais de 25 anos.\r\n\r\nCom experiência em saúde pública, foi Gerente da Saúde da Mulher na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, Coordenadora do Centro de Treinamento Espaço Mulher e na saúde suplementar, executiva de grandes grupos e serviços de saúde na oncologia, nefrologia, também com passagens em hospitais gerais e especializados, atualmente a frente da gestão de serviços de apoio à operação de hospitais e saúde de ambientes.\r\n\r\nTambém com experiência na docência, tanto em graduações quanto pós graduações, mantém foco para desenvolver pessoas e sistemas em prol da saúde de todos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA LIDIANE DE SOUZA MELO\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Enfermeira Lidiane de Souza Melo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLidiane de Souza Melo é Enfermeira do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, graduada em enfermagem pela UNISUAM e com pós graduação em enfermagem obstetrícia ginecologia. Ela é a idealizadora da “técnica da mãozinha”, que tenta ajudar a aquecer as mãos dos pacientes portadores do novo coronavírus que ela atende nos hospitais onde trabalha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4037/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4037/2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nOFÍCIO GD S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 29.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GD S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 29.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Turismo.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GD S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 29.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n1066 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. NATHANE FERNANDES PEREIRA, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Manguinhos, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1067 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. RAQUEL ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Cerro Corá, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1068 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. PHAYDIA FERNANDES DA SILVA, Cabo da PMERJ, lotada na UPP São João, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1069 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. SIMONE CARVALHO DE ALMEIDA CHAVES DE FARIA, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Alemão, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1070 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. SUSANA CARLA BATISTA MARINHO, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Santa Marta, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1071 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ALINE LUIZA DOS SANTOS, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Rocinha, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1072 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MÔNCA GOMES DA SILVA, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Santa Marta, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1073 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. BIANCA REGINA MARINS RIBEIRO, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Vidigal, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1074 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MUNIQUE HELENA BUSSON, Soldado da PMERJ, lotada na UPP Prazeres, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1075 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. BARBARA FAUSTINO DE OLIVEIRA, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Babilônia, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1076 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. JUSSARA JÉSSICA DOS SANTOS QUEIROZ, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Pavão, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1077 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ALINNE SIMÕES LOUREIRO BARRETO, Soldado da PMERJ, lotada na UPP Tabajaras, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1078 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. RAFAELLE AGOSTINI DE SOUZA, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Vila Cruzeiro, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1079 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. KYSE FARIA DE CASTRO FARIA, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Borel, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1080 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. LIDIA DE LIMA MOLEDO, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Formiga, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1081 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. DÉBORA SANTOS DA SILVA, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Andaraí, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1082 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. TAMIRES CAETANO TURQUES, Soldado da PMERJ, lotada na UPP Macacos, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1083 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MONALISA MACHADO CAMPOCHÃO, Soldado da PMERJ, lotada na UPP Vila Cruzeiro, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1084 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ANA PAULA DA SILVA DAMASCENO, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Lins, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1085 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MARCELLE FREITAS DE SOUZA, Soldado da PMERJ, lotada na UPP Fazendinha, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1086 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CAMILA HELENA GOMES FELIPE, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Nova Brasília, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1087 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ALESSANDRA LAGO DOS SANTOS, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Proletário, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1088 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ISABEL CRISTINA NEPOMUCENO FOLHADELA, Soldado da PMERJ, lotada na UPP Turano, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1089 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. JOYCE ARAÚJO GIGANTE, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Providência, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1090 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ELIANE SANTOS DA SILVA, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Adeus, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1091 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ALESSANDRA MAIA DE ALMEIDA, Cabo da PMERJ, lotada na CPP, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1092 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Barreira do Vasco, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1093 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ANA PATRÍCIO DE ARAÚJO, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Chatuba, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1094 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. RENATA SANTOS BASTOS, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Salgueiro, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1095 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. GEIZA DOS SANTOS CARVALHO, Cabo da PMERJ, lotada na UPP Mangueira, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1096 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. LUCIANE PAULA DE ALBUQUERQUE, Sargento da PMERJ, lotada na HCPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1097 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ALESSANDRA MUNIQUE CUNHA DE OLIVEIRA, Cabo da PMERJ, lotada no 5º BPM, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\n1098 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ANA CRISTINA DIAS FRAUCHES, Sargento da PMERJ, lotada no Comando de Operações Especiais (COE), pela passagem do Dia Internacional da Mulher, concomitantemente com o Dia da Policial Militar Feminina, comemorado no dia 17 de março.\r\n\r\nId: 2313994"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede, por favor, para as pessoas que estão presentes nas galerias que mantenham uma distância considerável, respeitando as indicações dos cientistas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu gostaria de saber como ficará a questão das galerias, tendo em vista que estamos num momento pandêmico. Existe decreto para não aglomeração e V.Exa. tem adotado esse procedimento aqui. Assim, gostaria de saber se as galerias vão ser ocupadas ou não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na semana passada, que antecedeu aquele primeiro feriado, havia uma votação sobre as escolas e eu pedi que fossem 20 pessoas por galeria. Adotei o mesmo procedimento de hoje. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nem são tantas pessoas assim. Visualmente, são muito menos que 20 por galeria. \r\n\r\nTodos que me conhecem sabem da minha condução aqui. Peço desculpas às Sras. e aos Srs. parlamentares se ontem me excedi na altura da minha voz. Em especial, peço desculpas ao meu amigo Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nVamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 57/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO SCHMIDT, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que designe o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por designação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu agradeço a cortesia do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é pela rejeição de todas as emendas, aprovando o projeto na CCJ na íntegra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável no mérito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) O Deputado Pedro Ricardo esteve comigo há pouco, aqui.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável no mérito, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia acompanha o parecer da CCJ, pela rejeição de todas as emendas e pela manutenção do texto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Entendo que o Deputado Márcio Pacheco irá designar o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, da mesma maneira que fiz na Comissão de Constituição e Justiça, designo o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Agradecendo a designação do Deputado Márcio Pacheco, que me precedia na ordem da Comissão de Orçamento, meu voto, no mérito, é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, chamo a atenção das Sras. e dos Srs. parlamentares, em especial do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, eu, hoje, logo pela manhã, liguei para V.Exa. e pedi que pudéssemos fazer um entendimento em relação ao parecer da CCJ. Por que eu liguei para V.Exa.? Eu não lhe disse isso, mas V.Exa. seguramente sabe do que eu vou dizer agora.\r\n\r\nNós nos acostumamos aqui a receber emendas. Eu e o Deputado Rodrigo Bacellar assinamos todas as emendas que dão entrada aqui. Então, um parlamentar que dá entrada em uma emenda tem quase 99% de chance de contar com a minha assinatura. E por que eu pedi o entendimento da CCJ? Porque tem uma Emenda ou tinha uma Emenda agora - Deputado Waldeck, Deputado Luiz - que suprimia o Artigo 1° do Decreto. Eu já tinha pronto um Destaque, porque, se essa Emenda fosse aprovada, eu iria destacá-la. \r\n\r\nMas eu queria chamar atenção dos senhores, porque vejam a incoerência. Imaginem o meu Projeto ser descaracterizado com um apoiamento de minha autoria. Poderia usar aqui o subterfúgio de retirar antes, por escrito, o apoiamento e, teoricamente, a Emenda cairia, mas não seria regimental. \r\n\r\nEntão, vou pedir a todos os parlamentares e daqui para frente vou me abster de assinar Emendas automáticas, ok? Porque eu ia respeitar, eu ia fazer o Destaque, mas quero agradecer aqui, em nome do meu mandato, não como Presidente, essa deferência que V.Exa. fez aqui. \r\n\r\nVou votar o parecer da CCJ, depois vou votar o Projeto original. E é simbólico. Se alguém quiser pedir verificação, nós vamos fazer verificação no painel. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que rejeita todas as Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o PDL n° 57/2001, com a redação original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, solicito verificação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação nominal solicitada pelo Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA Presidência fará duas chamadas nominais dos Srs. Deputados. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre está votando no painel. Deputado Anderson, se V.Exa. quiser usar o microfone de aparte. Peço à assessoria para liberar o painel, por favor. \r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Anderson Alexandre vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”, em defesa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente. Claro. Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, eu voto “sim”, contra a espoliação e a chantagem que é feita contra a economia e o povo do Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro exige respeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, voto \"sim\", em defesa do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu voto \"sim\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, em defesa do Estado do Rio de Janeiro, por respeito à nossa Constituição e, sobretudo, em defesa do direito da água para todos, eu voto \"sim\". (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Augusto, doutor, delegado, dançarino, artista, apresentador, funkeiro e meu amigo, como vota?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Voto \"sim\", Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço, por favor, aos ocupantes das galerias que respeitem a distância e o número de 20 pessoas por galeria. Há galeria que me parece ter um número maior de pessoas. Há degraus. Se puderem ficar acima nos degraus será bom.\r\n\r\nDeputado, imperador de Madureira, Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, rogando a Deus que haja paz entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, que se consiga continuar com a harmonia que foi criada por V.Exa., eu o acompanho e voto \"sim\". (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto \"sim\", Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto a favor do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, voto a favor da água. \"Sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto \"sim\", Sr. Presidente, a favor da Cedae, a favor do Estado do Rio de Janeiro e contra essa privatização. Voto \"sim\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) O Deputado, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, eu voto a favor do povo do nosso Estado do Rio de Janeiro. Voto \"sim\", para a não privatização do nosso maior bem, que é a Cedae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Sr. Presidente, não me omitindo, principalmente em defesa dos trabalhadores da Cedae, em defesa do povo fluminense, em defesa da água, o meu voto é \"sim\". (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por uma Cedae plena, uma Cedae que pertence ao povo do Estado do Rio de Janeiro, pela água nas periferias e nas comunidades carentes, pelo povo cedaeano - a água é um direito de todos -, eu voto “sim”, contra a privatização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, temos lutado contra a privatização da Cedae - é a decisão do meu partido, o PDT. Em defesa da água para todos eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para que nós tenhamos um projeto de desenvolvimento econômico e social, para que o Estado do Rio de Janeiro possa se desenvolver de fato, votamos “sim”, porque contamos com a Cedae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, sou contrário à privatização. A minha região sofre até hoje, desde quando foi privatizada a CSN. Não deram transparência sobre os bens que estavam naquele leilão. Hoje eu voto contra a privatização da Cedae, voto “sim”. A minha região - a CSN a alimentava - sofre até hoje com falta de oportunidades, de postos de trabalho. Então, eu voto contra a privatização da Cedae, Sr. Presidente. Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, voto “sim”, pelo Rio de Janeiro e por todos os trabalhadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, sem utilizar ou me me abster do discurso fácil, mas em prol da condição de V.Exa. neste Parlamento, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, cumprimento os cedaeanos que estão em plenário e lhes manifesto a nossa solidariedade, dos trabalhistas do PDT. Esse é o voto do PDT: contra a privatização, por uma Cedae pública, indivisível, independente e técnica. Viva a Cedae e aplausos aos bravos trabalhadores da Cedae, os nossos companheiros cedaeanos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, em nome das garantias de que o Rio de Janeiro precisa e da clareza do novo pacto a ser feito, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, em defesa da economia e do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos mais de quatro mil empregos e dos servidores e servidoras, eu, como ex-cedaeana, como favelada, em defesa dos mais de dois milhões de pessoas que vivem nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro, da Capital do Rio de Janeiro, voto “sim”, em defesa da Cedae pública, não privada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sr. Presidente, em defesa do Estado do Rio de Janeiro, o meu voto é favorável, voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em defesa do direito humano à água e ao saneamento básico, eu voto “sim” pelo Rio de Janeiro e pela sobrevivência da população do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Voto “sim”, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - A privatização só serviu para ferrar a população da Região dos Lagos. O meu voto é “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, em defesa da água como um bem indispensável à vida, em defesa do Estado do Rio de Janeiro e da sua dignidade, que não pode ser curvar às vontades do Ministro Paulo Guedes, por uma Cedae pública, estatal e indivisível, eu voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Presidente, de acordo e em proteção aos trabalhadores da Cedae, eu voto “sim”, contra a privatização. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, o meu partido, o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, tem lutado contra essa privatização da Cedae há muitos anos. Então, o meu voto hoje é um voto por uma Cedae independente, uma estatal fortalecida e pelos servidores dessa Cedae, aqueles que tanto lutam por essa estatal.\r\n\r\nO meu voto é “sim” pelo Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. Há algum voto no grupo? \r\n\r\nO Deputado Marcos Muller votou “sim” no grupo. Por favor, consignar.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa) Deputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeixe-me só chamar atenção: o Deputado que estiver no plenário é obrigado a votar; o Deputado que pediu verificação também é obrigado a votar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente. O Deputado Márcio Canella votou no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Felipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipe Poubel. (Pausa) Deputado Felipe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Canella votou abstenção. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Márcio Canella votou abstenção no grupo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDeputado - por favor, por favor, vamos respeitar cada parlamentar aqui, por favor, por favor. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco pediu verificação de quórum. Então, ele tem que votar. \r\n\r\nÉ a 2ª Chamada. Quem pede verificação de quórum tem que votar, Sr. Presidente. Estou aguardando o voto do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nChamo a atenção dos presentes. Se quem pediu verificação ao final da 2ª chamada não estiver presente, eu vou desconsiderar, e vai cair a verificação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, Deputado Gustavo Schmidt. Ao final, eu concedo.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu não estou ouvindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou fazendo a chamada.\r\n\r\nComo vota V.Exa.?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Falou meu nome.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já chamei.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Chamou meu nome?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamei sim, senhor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Nós estamos falando da produção de água potável que está entrando em escassez nesse nosso planeta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - ...A água é a nova commodity desse século, assim como o petróleo foi no século XX. E nós, políticos, devemos ter a preocupação com o perigo de transformar a água em mercadoria, devemos ter a responsabilidade de saber que esse é um patrimônio do Brasil, vendo o acesso à água como um bem humano. \r\n\r\nNão se trata de disputa ou brigas entre partidos e ideologias. Trata-se de um interesse do povo. Por isso o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado, eu não vou conceder questão de ordem porque o Deputado Gustavo Schmidt já pediu.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, uma dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que foi?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu quero fazer uma pergunta ao senhor.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco fez o pedido de verificação de quórum. No momento em que fez a 2ª chamada, ele não estava presente e não respondeu. Ele tem até o final...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - ...da 2ª chamada ou ele teria que votar naquele momento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não; ele pode votar até final.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou ter que conceder a questão de ordem ao Deputado Gustavo Schmidt... Ok.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu confesso a V.Exa. que estou meio perdido. Estou vendo do seu lado esquerdo um dos nossos decanos, o Deputado Átila Nunes; estou vendo na porta o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEntão, eu quero saber de V.Exa. qual é a lista dos votantes, porque o Deputado Átila Nunes não votou, o Deputado Gustavo Tutuca está em obstrução, e eu não sei qual é a lista dos votantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na lista dos votantes, Deputado Luiz Paulo, no dia de hoje, retornaram os secretários: Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha e Bruno Dauaire.\r\n\r\nO nosso querido companheiro, valoroso Átila Nunes está aqui me guarnecendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, vou votar “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis vota “não”. \r\n\r\nPor favor, vamos respeitar o voto, a opinião de cada parlamentar.\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nMárcio... Márcio...\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas vota “não”.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira vota “não”.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes vota “não”.\r\n\r\nAo final da votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, é importante porque é a respeito da votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, V.Exa. terá todo o direito de fazer a questão de ordem.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Alana Passos votou “não”.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta, abstenção.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão votou “não”.\r\n\r\nDeputado Charlles Batista votou “não”.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa votou “não”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Márcio Pacheco vota “não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco votou “não”.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Knoploch vota “não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch votou “não”.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Poubel vota “não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde votou “não”.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel “não”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Rodrigo Amorim “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim votou “não”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, “não”.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar, “não”.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema, “não”.\r\n\r\nQuestão de ordem pedida pelo Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu gostaria que o senhor esclarecesse. Existe a informação, que deve ser apurada, de que o Deputado Bebeto não está no Brasil, mas no exterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está presente no grupo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, só para concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está presente no grupo. Remotamente ele pode estar...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, por favor, só para concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, pode concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - A questão do remoto é devido à pandemia para não estar no plenário. Isso não justifica o Deputado estar no exterior e poder votar, por quê? Porque, caso não estivéssemos em pandemia, não poderíamos votar do exterior. Ele tem que comunicar que está fora, porque, se ele vai votar estando fora, a Casa tem que ser comunicada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, deixa eu contribuir. Se tiver dúvida, V.Exa. pode fazer por escrito. Tem um Ato da Mesa...\r\n\r\nO SR. BEBETO - Eu comuniquei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...tem um Ato da Mesa... Deputado Bebeto, tem um Ato da Mesa que regulamenta o trabalho remoto, do parlamentar ou do funcionário. V.Exa. poderá fazer, por escrito, esse recurso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já deixo...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para não entrar nesse mérito, é necessário apenas que o Deputado Bebeto esclareça se ele está ou não no Brasil; só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esclarece, se ele quiser. Se ele quiser, sim. Está regulamentado o trabalho remoto...\r\n\r\nO SR. BEBETO - Presidente, eu comuniquei...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, dá a palavra para o Deputado Bebeto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto votou “não”.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, o Deputado continua sem máscara no plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto votou “não”. Deputado Dr. Deodalto votou “não”.\r\n\r\nA Deputada Rosane Felix votou “não”.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire votou “não”. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Como a senha está dando inválida, Márcio Gualberto vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque V.Exa. não deu presença, seguramente, mas vou consignar o voto “não”.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, “não”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca, “não”. \r\n\r\nPor favor, a Presidência quer que consigne o voto do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Charlles Batista, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Franciane Motta, Márcio Canella.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 35. Votos “Não”: 24. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 61.\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nPara declaração de voto, estão inscritos o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Renata Souza, o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Lucinha, o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nUm instante. A Presidência chama a atenção. Todos terão direito à fala. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Lucinha, Rodrigo Amorim, Márcio Pacheco, Dani Monteiro, Martha Rocha, Alexandre Freitas, Gustavo Schmidt, Eliomar Coelho, Zeidan, Mônica Francisco, Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPor favor, vamos resguardar a distância. Vamos usar a máscara. Vamos ocupar os degraus das galerias, por favor.\r\n\r\nQuero dizer ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco - não estou vendo aqui - que essa votação não tem vencidos e nem vencedores. Esta votação é para que possamos ter um Estado do Rio de Janeiro em melhores condições. Nós sabemos da crise dos últimos anos. Precisamos ter altivez, cabeça erguida. Saíremos daqui sem vencedores e sem vencidos, por favor. \r\n\r\nO primeiro inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, só consignar o meu voto “não”, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já proclamei o resultado há algum tempo.\r\n\r\nEntão, o Deputado Thiago Pampolha está dizendo que votou “não” no grupo.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Votei no grupo. É porque não apareceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está consignado agora.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a partir do momento em que eu proclamo o resultado, não pode mais o parlamentar votar no grupo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, esta é mais uma votação histórica no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nDisse muito bem V.Exa., Deputado André Ceciliano: 34 votos a favor, 22 votos contra. O projeto de decreto legislativo está aprovado, cessando os efeitos do decreto do Governador. Como bem escreveu V.Exa. na justificativa e explicitou no artigo 2º do projeto de decreto legislativo, não era possível fazer a concessão da Cedae à iniciativa privada, visto que sequer assinamos a entrada do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. O bom senso de V.Exa. indicou esse caminho.\r\n\r\nJá participei, historicamente, de outras votações muito mais tensas e duras. Depois da votação, os 70 que votaram ou se ausentaram continuam sendo Deputados. Vamos ainda conviver por muitas e muitas votações. Eu, por exemplo, goste ou não goste, terei que ter a companhia do Deputado Rodrigo Amorim e ele, goste ou não goste, terá que ter a minha companhia. Não há por que os Deputado ficarem melindrados um com o outro - esta é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda, cedaeanos aqui presentes, é que a luta continua. Este foi apenas um passo. A luta é contra uma estrutura vigente muito grande. As famosas macroforças estão concatenadas para conceder a Cedae à iniciativa privada. Deputada Lucinha, até o Banco Itaú passou a ser sócio de uma concorrente. Por aí se vê o peso do que está em jogo. \r\n\r\nA concessão da Cedae à iniciativa privada passou a ser a joia da coroa do Ministro Paulo Guedes, com suas teorias neoliberais fracassadas e com seu anseio de querer mostrar a alguns segmentos empresariais que ele continua um privatista, mesmo hoje, na contramão da política econômica norte-americana implantada pelo Presidente Biden, de caráter profundamente keynesiano, de respeito ao meio ambiente, de investimento na infraestrutura, na logística física e na logística social, de investimento nas pessoas. \r\n\r\nCabe ao Estado, no seu papel indutor, alocar recursos para que tiremos a população mais carente da lama e do esgoto in natura.\r\n\r\nO Estado tem que cumprir o seu papel indutor. Se o lucro líquido da Cedae, superior a um bilhão de reais por ano, tivesse sido reinvestido no saneamento básico, nós não estaríamos com números tão aviltantes. \r\n\r\nDeputada Lucinha, Deputado André Ceciliano, o saneamento da Rocinha estava em franco andamento e o Governador atual sustou, paralisou todas as obras ali, deixando aquela população imensa a ver navios. E por que ele fez isso? Porque está sempre sonhando com a concessão da Cedae à iniciativa privada. Obra começada se arrasta e a licitação de 26 milhões na Rocinha foi cancelada. É essa a política que o Governo do Estado desenvolve para as comunidades faveladas e para as comunidades carentes. Apropria-se do lucro líquido e não deixa ter investimento. \r\n\r\nPor último Sr. Presidente, para dar tempo a todos os companheiros, é uma balela o que dizem todos que eu ouço e leio, que agora vai melhorar a qualidade da água. Isso é um blefe! A água do Guandu, captada e tratada, será vendida às concessionárias pela própria Cedae, sem um real para investir. A água do sistema Imunana-Laranjal será vendida às concessionárias de Niteroi, São Gonçalo, Itaboraí etc., sem que a Cedae tenha um real para investir. Ninguém quer olhar isso. \r\n\r\nOs municípios que foram retirados do processo de concessão e iniciativa privada ficarão à míngua porque não terão mais o subsídio cruzado para mantê-los. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho responsabilidades técnica e política. Como engenheiro civil com larga experiência também na área de saneamento, digo e repito: esse edital é contra o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPoliticamente, não pode ser o Rio de Janeiro palco probatório dos interesses do Governo Federal. Se o Governo Federal quer ajudar o Estado do Rio de Janeiro, repasse pelo menos 50% dos recursos que arrecada anualmente aqui. De 130 ou 140 bilhões que ele arrecada, hoje só são repassados 20%. \r\n\r\nO nosso voto foi consciente, foi técnico, foi político, foi econômico e social. Votamos “sim”, pelo projeto de decreto legislativo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores e senhoras cedaeanos, senhores e senhoras da favela e da periferia, senhoras e senhores cidadãos fluminenses, a votação de hoje foi não só histórica, mas também fundamental para a soberania do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodo mundo sabe que água e saneamento básico são reconhecidos pelas principais instituições de direitos humanos como um direito da humanidade.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. Deputadas, que quem sofre hoje com um processo completo e absurdo de negligência do poder público sabe que o Rio de Janeiro está um caos. Sabe que o Rio de Janeiro tem uma dívida enorme e que a tentativa de vender a Cedae é chantagear o Estado do Rio de Janeiro política e economicamente. Trata-se de uma chantagem que esta Casa de Leis não aceitou, uma chantagem com o povo do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, agiu defendendo o Estado do Rio de Janeiro com a possibilidade de recuperação.\r\n\r\nÉ muito importante fazermos todo o debate com relação à Cedae e, óbvio, essa é uma primeira vitória importante, mas ainda não vencemos a guerra, que está em defender a Cedae pública, a Cedae para a população do Estado do Rio de Janeiro, entregando água boa e saneamento básico. Sabemos que essa história de privatização só alegra aqueles e aquelas que defendem o lucro voraz das empresas.\r\n\r\nTemos uma experiência na Cidade do Rio de Janeiro, na AP-5, na Zona Oeste, onde parte da distribuição da água e do saneamento básico foi privatizada. E o que entregam para a população da Zona Oeste? Quem mora na Zona Oeste sabe muito bem. Em relação a parte da AP-5, justamente se diz que em espaços não urbanizados e sem segurança, supostamente segurança, não tem a concessionária obrigatoriedade de fornecer o serviço de saneamento básico e água. \r\n\r\nA privatização vai fazer uma segregação social, política, econômica e humanitária e dirão que só quem pode ter acesso à água é quem tem dinheiro para pagar, que só quem pode ter acesso a saneamento básico são aqueles que não estão na favela e na periferia. \r\n\r\nSr. Presidente, eu sou cria da Favela da Maré. Deputado Waldeck Carneiro, eu devia ter uns quinze anos quando bebi água contaminada. Tive hepatite e fui cuidada na UFRJ, do lado da minha casa, na Ilha do Fundão, no Hospital Universitário. Fui cuidada, muito bem cuidada, na UFRJ. Se não tivesse recebido esse cuidado, não estaria aqui, conversando com V.Exas. hoje e defendendo o direito de a população do Rio de Janeiro ter água boa, defendendo a possibilidade de a nossa população ter dignidade humana com o saneamento básico.\r\n\r\nTodo mundo sabe que a cada real investido em saneamento básico economizamos quatro vezes mais em saúde pública. Estamos falando de um momento muito essencial para a população. Estamos em pandemia e, Deputado Waldeck Carneiro, no dia de hoje, batemos 400 mil mortes no Brasil. É um escárnio com a população, neste momento em que ela sofre a perda de entes queridos, querer privatizar o maior bem que o Estado do Rio de Janeiro tem.\r\n\r\nSr. Presidente, me solidarizo com essas famílias - no Estado do Rio de Janeiro, já passam de 40 mil famílias chorando; na Cidade do Rio de Janeiro, já são mais de 22 mil pessoas chorando. Até janeiro, eram 200 mil pessoas mortas no Brasil inteiro. Em quatro meses, dobrou o número de mortos. \r\n\r\nEm quatro meses, foram mais 200 mil mortos. E hoje batemos o recorde de 400 mil mortes no Brasil. Isso é escandaloso! Quando dizemos, por exemplo, que um dos cuidados que se tem que ter para mitigar o contaminação pelo coronavírus é justamente ter água, ou seja, lavar as mãos, higienização, estamos querendo negar a possibilidade da sobrevivência das pessoas do Estado do Rio de Janeiro, com uma privatização cruel, que não vai trazer, como muitos dizem aí, algum retorno financeiro para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOra, a Cedae é superavitária; a Cedae tem um bilhão ao ano, não dá despesa para o Estado do Rio de Janeiro. Mas ainda assim, a sanha voraz do lucro acima da vida quer privatizá-la para ter uns gatos pingados de empresários ganhando muito dinheiro. Não é à toa que 20 novos bilionários apareceram, em plena pandemia, no Brasil. Ou seja, está morrendo gente e tem gente lucrando com isso. Está morrendo gente e tem gente ganhando muito dinheiro com isso. Vinte novos bilionários brasileiros na lista da Forbes. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que esta Casa fez aqui hoje foi ter a coragem de legislar, foi ter a coragem de defender o Estado do Rio de Janeiro, quando o Governador Cláudio Castro está submisso a Paulo Guedes, está submisso a Bolsonaro, que deixou 400 mil pessoas morrerem. É isso o que está em discussão: a possibilidade de sobrevivência da nossa população no Estado do Rio de Janeiro. Estamos aqui lidando com vidas e não com dinheiro, com lucro de menos de 1% da população brasileira, que está ganhando dinheiro com a morte das pessoas. Essa sanha privatista de retirar a soberania do Estado brasileiro é uma sanha e um compromisso que o Paulo Guedes tem com as elites econômicas deste país. \r\n\r\nEntão, quando estamos aqui defendendo a possibilidade da nossa população sobreviver, é disso que estamos falando. E é óbvio que o debate aqui é econômico, é político, é social. E é óbvio também que não vamos baixar a cabeça à sanha privatista do Governo Bolsonaro. \r\n\r\nE aí, superimportante dizer aqui que a questão do Rio de Janeiro, hoje, é uma questão de receita e não de despesas. E conforme foi demonstrado pelo nosso querido Mauro Osório, uma figura importante no Estado do Rio de Janeiro, que domina mais do que ninguém as contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, demonstrou que isso contradiz, inclusive, a pauta ultraliberal de arrocho, que proíbe inclusive concursos públicos, que proíbe inclusive a valorização dos servidores públicos tão essenciais. \r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro perdeu muitos empregos, é verdade. A crise, aqui no Estado do Rio de Janeiro, é muito mais grave do que em qualquer outro Estado, dito em relação à produção de emprego e renda. É aqui, Sr. Presidente, que nós, dentro desta Casa, fizemos uma Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Extrema Pobreza, porque entendemos que o Rio de Janeiro tem um papel fundamental no combate à extrema pobreza. \r\n\r\nNessa Comissão Especial, da qual fazem parte a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Flávio Serafini, a Deputada Martha Rocha, construímos a possibilidade desta Casa apresentar um plano de superação da miséria; construímos a possibilidade desta Casa Legislativa fazer aquilo que o Poder Executivo não está fazendo, de fazer um diagnóstico sobre a situação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, para concluir, precisamos lembrar que existe a violação do pacto federativo e isso faz toda diferença para as contas públicas do Rio de Janeiro, para a economia e para assegurar o equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rio de Janeiro só perde. Temos um Presidente que é do Rio de Janeiro; vários senadores são do Rio de Janeiro, mas não defendem o Rio de Janeiro; defendem a possibilidade de continuarem no poder público, aliando-se a um grupinho ultraliberal para vender toda a possibilidade de soberania nacional.\r\n\r\nEntão, a Cedae foi colocada como moeda de troca porque a Cedae não tem condições hoje de tirar o Rio de Janeiro do buraco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O que tem condições de tirar o Rio de Janeiro do buraco é a possibilidade de o Governador governar sem ser submisso ao Presidente da República, que está vendendo o Rio de Janeiro. Tem que fazer um governo ouvindo esta Casa e não ameaçando esta Casa, como em outro momento o próprio Wilson Witzel fez. Esta Casa tem autonomia para fiscalizar e legislar, e o Governador do Estado precisa, sim, ouvir essa Casa e respeitar tudo o que é votado aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, é fundamental o que fizemos aqui hoje. Quero parabenizar a coragem dos Deputados e das Deputadas que defenderam a Cedae, mas, além de tudo, quero dizer que quem sai vencedor nesse primeiro momento é o Estado do Rio de Janeiro, é a população da favela e da periferia e os trabalhadores e trabalhadoras da Cedae.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Com a palavra, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, cedaeanos, quem está assistindo a TV Alerj, vou ser breve porque muitos Deputados querem fazer uso da palavra.\r\n\r\nEu quero parabenizar toda população do Rio de Janeiro pelo que aconteceu hoje na Alerj. Foi uma vitória. Quem defende o Rio de Janeiro sabe que a única empresa do Rio de Janeiro que é superavitária, ou seja, que dá lucro, é a Cedae. Para quem não sabe, 90% pertencem ao Governo. Portanto, se a Cedae está ruim, se a população de São João de Meriti e da Baixada não tem água, saibam vocês que quem mora na zona Sul tem água. O lucro de 1bilhão da Cedae não é investido porque o Governo não quer, porque o Governo tem interesse de vender a única empresa lucrativa do Rio de Janeiro. O que aconteceu foi estelionato eleitoral porque tanto Witzel como o Governador Cláudio Castro, que era vice, foram eleitos com voto do povo dizendo que não iam vender a Cedae, que a Cedae não era negociável, que a água era o bem do povo.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu foi estelionato eleitoral, que nós cortamos pela raiz e vamos continuar nessa luta porque, se privatizar fosse bom, as pessoas que estão usando hoje o metrô, que é uma empresa privatizada, não estariam reclamando porque antes o valor da passagem era R$ 0,35 e hoje o valor é R$ 6,30. Se privatizar fosse bom, as pessoas não estariam reclamando das barcas: a empresa foi privatizada; antes o valor da passagem era R$ 0,15 e hoje é R$ 6,90. Que privatização é boa? Se fosse boa, o povo não estaria reclamando da privatização dos trens no Estado do Rio de Janeiro: antes, a passagem era R$ 0,25 e hoje é R$ 5,00.\r\n\r\nQue privatização dá certo? Que privatização é essa que melhora o serviço para a população? O que querem é entregar as nossas riquezas. O que querem é entregar a nossa água, que é o bem maior, que é a vida do nosso povo. A população das favelas não tem água, trabalha com lata d'água na cabeça. Esta é a realidade do nosso povo. E acham que uma água privatizada, o povo que não tem dinheiro vai ter água encanada, companheiros? Isso é balela. É balela do Governador, que se ajoelha - que se ajoelha - para o Governo Federal. Um Governo que está entregando nosso País. \r\n\r\nE é por isso que nós não vamos nos dobrar. Nós não vamos nos dobrar à proposta de Guedes, de Bolsonaro, que é entregar as nossas riquezas, que é queimar a Amazônia, que é entregar tudo que o País tem para a iniciativa privada e, para o outro lado, para quem está lá do outro lado, que são os países ricos; o que querem é um Brasil que não seja soberano, que não tenha a sua autoridade, a sua autonomia. \r\n\r\nPor isso, Deputado Waldeck, parabéns. Parabéns a esta Casa. Parabéns ao Presidente desta Casa André Ceciliano. Homem macho, homem forte que nos faz lembrar que esta Casa é um Poder e que tem que respeitar. Parabéns a todo o povo do Rio de Janeiro. Parabéns aos cedaeanos. E vamos em frente, porque não vão privatizar. E o Rio, sim, precisa ser soberano, precisa crescer na sua Economia e pelo bem dos seus moradores, da sua população. Vamos em frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Com a palavra, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Deputado Max Lemos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs presentes nas galerias, um abraço especial às trabalhadoras e aos trabalhadores cedaeanas e cedaeanos, que são o orgulho e o patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero, Deputado Max Lemos, quero iniciar esta minha intervenção cumprimentando o Deputado André Ceciliano, não apenas pela autoria deste PDL, mas pela forma com que ele encerrou hoje a votação, depois de proclamado o resultado, deixando claro que não havia aqui, Deputada Enfermeira Rejane, vencedores tripudiando sobre derrotados. Havia em debate um tema que provoca divergências entre nós - divergências entre nós. Quem votou contra este PDL, quem defende a privatização da Cedae, não é meu inimigo. Eu não quero destruir. Eu quero derrotar no argumento. Eu quero derrotar no debate democrático. Por isso, eu quero saudar a fala com que o Deputado André Ceciliano que, em geral, como nós sabemos, tem uma trajetória de conduzir esta Casa com base em muito diálogo, conversando com as bancadas, ouvindo os diferentes mandatos - e eu quero ressaltar isso aqui. \r\n\r\nTem duas dimensões, Deputada Lucinha, no debate sobre este PDL: a primeira dimensão é o debate puro e simples sobre privatizar ou não a Cedae. Minha posição todos conhecem: sou contrário, veementemente contrário à privatização da Cedae por várias razões.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque a água é um bem indispensável á vida a água e o saneamento são essenciais para a saúde e a vida das pessoas. E, portanto, com essa dimensão tão estratégica, tão essencial à vida, Deputada Lucinha, não dá para entregar o controle da água, o controle dessa riqueza natural, desse bem essencial à vida para a lógica da rentabilidade, para a lógica da mercantilização, para a lógica do lucro e da acumulação do capital; tem que haver controle estatal e tem que haver também transparência, controle social, fiscalização. \r\n\r\nAlém disso, Deputada Lucinha, o mundo inteiro, e V.Exa. é uma das grandes conhecedoras do tema, o mundo inteiro tem dado experiências e exemplos de como, em vários lugares do mundo, sob governos completamente diferentes, Deputada Adriana Balthazar, governos diferentes, com perspectivas ideológicas diferentes, em várias cidades do mundo - eu cito Paris, eu cito Berlim, eu cito Buenos Aires - estão recuando e voltando atrás nas decisões que haviam tomado sobre privatizar o saneamento. Deu errado. Avaliaram que deu errado. Não são governos de esquerda, necessariamente, não. Não são governos socialistas, necessariamente, não. Governos de diferentes matizes ideológicas.\r\n\r\nPortanto, o mundo está dando um exemplo. Até porque, Deputado Samuel Malafaia, na sua intervenção lembrou, Deputada Lucinha, em breve tempo, antes do que imaginamos, a água será mais disputada do que o petróleo no planeta - mais disputada do que o petróleo. Isso já aconteceu inclusive. Países entrarão em guerra por causa do controle das reservas hídricas, dos mananciais. Trata-se, portanto, de um bem essencial à vida e estratégico para a soberania nacional, para a soberania dos países. Por isso que não dá para negociar a privatização da Cedae, além do que, isso significaria colocar na rua da amargura quatro mil trabalhadores e trabalhadoras concursados, não entraram pela porta dos fundos, não, passaram por um processo público de seleção e têm carreira, têm trabalho e têm trajetória profissional naquela empresa. Esta é uma dimensão do debate.\r\n\r\nA outra dimensão do debate, Presidente Max Lemos, Deputada Célia Jordão, é a questão relacionada ao Regime de Recuperação Fiscal e a necessidade de nós construirmos no Rio de Janeiro um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social. E nós sabemos, todo mundo aqui, que não é o Regime de Recuperação Fiscal que nos garante isso. Nós sabemos que não é o caminho. Mas sabemos também que o Regime de Recuperação Fiscal pode proporcionar um alívio de caixa, um respiro para que o Rio de Janeiro interrompa o pagamento de juros do serviço da dívida com a União e tenha, com isso, um fluxo de caixa mais desenvolto. Aliás, nós só estamos ainda no Regime de Recuperação Fiscal pendurados por uma decisão do Presidente Fux e depois que o próprio Tribunal de Contas da União tinha dado também o parecer nesse sentido, porque, se dependesse do Governo Federal, se dependesse do Paulo Guedes, nós já estávamos fora, nós já estávamos ferrados, fritos ou cozidos, porque o Presidente da República e o Ministro da Economia, Deputado Luiz Paulo, embora sejam do Rio de Janeiro, estão se lixando para o Rio de Janeiro. Esta é a outra dimensão do debate. \r\n\r\nRejeitar este PDL seria aceitar que o Rio de Janeiro fique de cócoras, fique de joelhos diante de um Governo Federal cujo Presidente transformou o Brasil na capital mundial da pandemia, cujo Ministro da Economia, esta semana se pronunciou, Deputada Lucinha, é impressionante, dizendo que “o problema do SUS é que aumentou a expectativa de vida e que as pessoas querem viver mais”. Ou seja, é um Governo que não tem apreço à vida, acha que a vida não tem valor, acha que a vida é um mero detalhe. Não é um mero detalhe. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo mencionou aqui: a União, em 2019, arrecadou, no Estado do Rio de Janeiro, 174 bilhões de reais. Ou seja, 174 bilhões de reais foram arrecadados no Rio de Janeiro e voltaram para o Rio de Janeiro, como transferências federais, 36 milhões de reais, pouco mais de 20%. Na Cidade do Rio de Janeiro - chamo a atenção do Prefeito Eduardo Paes - a União, em 2019, arrecadou 181 bilhões e devolveu 4,3 bilhões. Aliás, a Cidade do Rio de Janeiro, na escala das capitais que mais recebem investimento e que menos recebem, o Rio de Janeiro está na rabeira dos que menos recebem. É disto que estamos falando. Vamos entrar no Regime de Recuperação Fiscal sem negociar as condições, sem negociar os critérios, aceitando que a máquina pública seja dizimada, aceitando que passemos quase dez anos sem fazer concurso público, sem garantir plano de cargos, aumentando cada vez mais a alíquota da previdência do servidor. Vai desmontar a máquina pública. Desmontar a máquina pública significa desmontar a prestação do serviço público, que garante os direitos da população. É disso que estamos falando.\r\n\r\nE os dados falam por si. A assessoria fiscal da Alerj, cumprimento aqui o Professor Mauro Osório, a toda equipe do Mauro Osório. Tem um dado impressionante. Tem um dado impressionante. Em 2020, as despesas com ativos do Rio de Janeiro, com servidores ativos, comparado com a receita corrente, batiam 30% só, 30%, Deputado Alexandre Freitas. Tem que tomar cuidado, tem que administrar, mas está muito abaixo de vários outros Estados, abaixo da médica nacional.\r\n\r\nEntão, é um mito, é um tabu, é uma história mentirosa contada tantas vezes que ganha contorno de verdade, mas não é verdade que a máquina pública estadual esteja no sufoco por causa de pagamento de servidores.\r\n\r\nPor isso, esse PDL tem essas duas dimensões: por um lado, a defesa de uma Cedae pública, estatal e indivisível, e, quando defendemos uma Cedae pública, estatal e indivisível, não está dizendo que ela deve continuar funcionando do mesmo jeito, não. Tem que ser modernizada, tem que ser aperfeiçoada.\r\n\r\nEu aqui tenho um Projeto de Lei com o Deputado Luiz Paulo, com o Deputado Gustavo; o Deputado Eliomar tem Projeto no mesmo sentido para determinar que todo lucro líquido da Cedae seja reinvestido na sua própria operação para termos mais estações de tratamento de água e de esgoto, para cuidarmos melhor dos mananciais onde a Cedae faz a captação da água, para ter modernização tecnológica, para ter formação continuada dos profissionais da Cedae.\r\n\r\nPor isso, Deputado Max Lemos, vou concluir dizendo que hoje a Assembleia Legislativa não derrotou ninguém: ela simplesmente defendeu a dignidade, a altivez deste Estado da Federação, que é a cara do Brasil no mundo, que é a porta de entrada dos turistas do mundo. \r\n\r\nTemos que defender o nosso Estado. Se o Parlamento fFuminense não estiver na vanguarda da defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro, quem vai cumprir esse papel no nosso lugar? Fomos eleitos para isso. Recebi voto popular para defender o meu Estado e eu farei essa defesa até as últimas consequências.\r\n\r\nVia o Rio de Janeiro. Viva a Cedae pública, estatal e indivisível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Com a palavra, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos os presentes, aos Deputados que estão aqui neste momento no Plenário, ao Deputado Max Lemos que está presidindo os trabalhos agora.\r\n\r\nSubi a esta tribuna para dizer que hoje o papel do Parlamento foi exercido na sua plenitude. Setenta Deputados, a maioria vence. É o processo democrático. Os que votaram contra a privatização da Cedae, votaram a favor do Projeto de Lei apresentado pelo Deputado André Ceciliano que, com muita altivez, apresentou este Projeto em boa hora, num bom momento, para tentar resgatar a dignidade do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quando hoje entra no painel a votação e os Deputados se colocam votando contra ou a favor, isto é a democracia. O Parlamento é feito disto.\r\n\r\nCostumo dizer ao Deputado Luiz Paulo quantas vezes nós já fomos derrotados aqui neste Parlamento? E estamos sempre de cabeça erguida.\r\n\r\nEntão, aqueles que hoje perderam na eleição, no processo de votação deste Projeto do Deputado André Ceciliano, têm que entender que faz parte do crescimento do processo democrático.\r\n\r\nMuitos deles são Deputados novos, de primeiro mandato. Então, não conseguem entender a dimensão da plenitude que é o processo democrático no momento da votação de um Projeto tão importante quanto este.\r\n\r\nAo Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, ao nosso condutor, que apresentou o Projeto de Lei dando a oportunidade de ser discutido, amplamente discutido e debatido em diversos segmentos da sociedade, em movimentos sociais, em movimentos sindicais, nos órgãos do Governo, no próprio Parlamento, discutir qual é o papel dessa empresa.\r\n\r\nO papel dessa empresa não é dar lucro, o papel dessa empresa é fazer investimento, investimento na área do saneamento básico, de aumentar a capacidade de atender à população com água potável, principalmente, a população das periferias, das favelas, aquelas que hoje não têm água ainda tratada da Cedae. \r\n\r\nEntão, é neste momento, num momento em que nós conseguimos aplacar aqui a favor do Projeto, que foi apresentado pelo Deputado André Ceciliano, que se demonstra que nós estamos no caminho certo.\r\n\r\nO Ministro Paulo Guedes era a favor do leilão da Cedae, mas ele é a favor da privatização como um todo. \r\n\r\nO leilão da Cedae, a privatização da Cedae não iria resolver o problema do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro. Nós sabemos que não, mas jogam uma cortina de fumaça e tentam iludir a população de que com os recursos da privatização da Cedae iria se investir no nosso Estado. Puro engano! Porque sabemos que a água, a qualidade da água, o tratamento da água não iria receber um real para o tratamento e ampliação de água do Sistema Guandu. Isso tem que ficar muito claro.\r\n\r\nDas empresas que apareceram para fazer parte do leilão na disputa, que, na verdade, foram quatro - teve um leilão, que é do lote 3, que, por incrível que pareça, Deputado Luiz Paulo, da minha região da Zona Oeste -, só teve uma empresa que se apresentou, porque é área da periferia, é área mais pobre onde a população, às vezes, não tem o recurso para poder pagar pelo serviço prestado, houve entendimento das empresas, não daria lucro. \r\n\r\nMas na Zona Sul, no lote da Zona Sul, no lote da Barra, Jacarepaguá, no lote da Zona Norte apareceram três, três empresas para participarem desse processo desse leilão.\r\n\r\nEntão, é muito claro, mais claro que nunca.\r\n\r\nEu tenho aqui um mapinha, um mapa do Jornal O Globo dizendo: “Caminho livre para a disputa pela Cedae.”E aqui coloca que lote 3 só uma empresa se apresentou, que vai pegaria toda a Zona Oeste, toda Itaguaí, toda Seropédica, toda a área que não tem provimento de nada em relação à rede de esgoto e tratamento de água.\r\n\r\nSubi esta tribuna, muitas vezes, sempre para defender a Cedae pública, porque a Cedae foi construída, erguida pelo antigo Estado da Guanabara com o suor do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cedae não é uma empresa privada, é uma empresa pública. Ela gera anualmente cerca de R$ 1 milhão - R$ 1 bilhão. E por que esse dinheiro não é investido na própria empresa? \r\n\r\nÉ isso o que temos que modificar, é mudar um pouco essa questão da visão que tem dessa empresa Cedae, porque o dinheiro que a Cedae tem de lucro é investido em outros segmentos, e não no abastecimento de água e esgoto para atender à população como também estação de tratamento de esgoto, requalificação de todas as adutoras que têm mais de 50 anos que precisam ser mudadas - não é, Deputado Luiz Paulo? -, adutora que atende lá a Zona Oeste, há quantos anos vemos debatendo sobre isso, que até hoje nunca foi mudada? Muitas delas, quando rompem, acabam morrendo famílias porque, quando estoura, a água vai para mais de 40 metros de altura.\r\n\r\nLembrando aos Deputados desta Casa que para cada R$ 1,00 que investimos em saneamento básico, economizamos 4, 5 na área da Saúde. Na área da saúde, por quê? Porque as nossas crianças vão beber água tratada.\r\n\r\nQuando você investe na Cedae, você investe na rede de esgoto, na água tratada, você dá dignidade à população, mas você investe na saúde. As nossas crianças não vão ficar mais doentes quando você tem esse investimento, porque as crianças não vão pisar na vala de esgoto, elas vão beber uma água tratada, não vão ter problema. Não vão ter problema de pele, problemas estomacais devido à questão das verminoses, da água que não é tratada. \r\n\r\nEntão, a Cedae é uma empresa que pertence a toda a população do nosso Estado do Rio de Janeiro. Por isso que ela tem que ser pública, por isso que sempre lutei contra a privatização da Cedae.\r\n\r\nTanto eu quanto o Deputado Luiz Paulo combatemos aqui há vários anos. \r\n\r\nNão estamos no primeiro mandato, eu estou no terceiro, o Deputado está no quinto. \r\n\r\nSempre lutamos pela Cedae, uma Cedae, uma empresa, uma companhia estatal do povo para atender à população.\r\n\r\nE temos, dentro da Cedae, um corpo técnico maravilhoso - maravilhoso - que consegue colocar a Cedae, mesmo sem investimento, funcionando para atender à maioria da população.\r\n\r\nEntão, o momento de hoje é um marco aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQuero parabenizar o Presidente André Ceciliano pela condução dos trabalhos de hoje. \r\n\r\nOntem o dia foi movimentado; ontem o dia ficou, em determinados momentos, um pouco complicado de se entender, mas hoje não, graças a Deus. Hoje era só a votação no placar, marcando quem vota “sim”, quem vota “não”. \r\n\r\nA maioria dos parlamentares da Casa entendeu a importância de deixar a Cedae pública, na mão do Estado, que tem que fazer uma gestão plena para atender à população do nosso Estado, para atender à população que mais precisa, das periferias, das favelas, dos loteamentos irregulares, que mais sofre com a falta d'água e de saneamento. Se a empresa dá lucro, este tem que ser investido em saneamento básico, para atender à população.\r\n\r\nNão poderia deixar de externar os meus agradecimentos a todos os Deputados que votaram favoravelmente a essa matéria. A eles o meu muito obrigada por entenderem que essa empresa tem que continuar sendo um patrimônio do nosso Estado. Vamos lutar para que ela consiga, mais à frente, fazer os investimentos necessários para atender à população.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo mencionou a Rocinha. Eu lembro a situação da Zona Oeste, Deputado Luiz Paulo, onde as obras na rede para ampliar o fornecimento de água para aquela população imensa também estão paralisadas. \r\n\r\nReitero meus agradecimentos a todos aqueles que votaram favoravelmente à matéria. Àqueles que votaram contra a matéria peço que façam uma reflexão sobre a importância de essa empresa continuar na mão do Estado, para atender à população que mais precisa, que mais sofre, os mais humildes.\r\n\r\nLembro, mais uma vez, que, dos quatro lotes, o que só apresentou uma empresa foi o lote 3, que abrange a Zona Oeste, Itaguaí, Seropédica, os municípios que, hoje, precisam muito de investimento por parte da Cedae. Então, o meu muito obrigado a todos os nossos amigos, nobres Deputados. Saímos daqui, hoje, de cabeça erguida. Quem saiu vencedor, ótimo; quem saiu perdedor hoje, aprenda que, na democracia, um dia se ganha, um dia se perde. É assim que se constrói o Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Antes de passar a palavra ao próximo Deputado que vai fazer as suas considerações, anuncio que há sobre a mesa três requerimentos de inclusão na Ordem do Dia, todos de autoria da Deputada Martha Rocha. O primeiro é para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2984/2017. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO segundo requerimento é com vistas à inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3713. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO terceiro requerimento é para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2734/2021.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Alerj!\r\n\r\nHoje é um grande dia, histórico, para a nossa população e, sobretudo, para a democracia do nosso País. Isso é o mais importante a ser dito, porque, em momentos de polarizações extremas e de falta de construção na democracia, nas instituições do Estado, todos nós, os 70 Deputados, conseguimos efetivar uma aula de democracia. Conseguimos externar aqui as nossas posições e votar um projeto de decreto legislativo que, independentemente dessas posições, é bastante genuíno. \r\n\r\nO Legislativo pode, sim, ao olhar uma atuação que sobrepõe os seus deveres constitucionais do Executivo, pedir a sustação desses decretos e dessas mediações. \r\n\r\nFrente a isso, acho que hoje votamos muito mais do que apenas o tema da Cedae, mas o do desenvolvimento não só do Rio de Janeiro, mas de todos os Estados. É um momento em que precisamos pensar sobre o pacto federativo que nos forma, porque, hoje, aqueles que defendem como necessária a privatização da Cedae sob o argumento do pagamento da dívida e dos seus juros, do endividamento do Estado do Rio com a União. O primeiro ponto que se diga é que esse endividamento não existe: a União não depende do Estado do Rio de Janeiro para manter as suas contas em dia. Isso está mais do que provado.\r\n\r\nUm outro ponto também é que essa dívida não existe, simplesmente, porque já foi paga e repaga. O Rio de Janeiro deve à União desde seu processo de redemocratização. Os juros da dívida que são debatidos, hoje, são do primeiro acordo de 1997. Naquele momento, aquele acordo era visto como uma possibilidade de recuperação econômica. Alguns já denunciavam quanto que aqueles juros não trariam recuperação econômica alguma, porque Estado que não consegue investir, Estado que não consegue gerar desenvolvimento não tem como se recuperar financeiramente. Se não tiver receita na mão das pessoas - como sempre nos lembra o nobre Deputado Luiz Paulo - não adianta. O Rio de Janeiro é o segundo maior Estado em PIB do nosso País e é o 17º em receita. Então, isso é preciso ser debatido. E é tudo isso que, hoje, nesta votação que muitos tentaram reduzir a um debate de ser a favor ou contra a privatização, aqui eu digo que não, meus pares, aqui eu digo que este debate é muito mais profundo do que apenas privatização ou não privatização.\r\n\r\nPrecisamos debater o nosso pacto federativo. Precisamos debater a possibilidade de o Rio gerar desenvolvimento, mas, sobretudo, precisamos debater que um Regime de Recuperação Fiscal que mantenha o Estado do Rio de Janeiro refém sem a possibilidade de investimento, de concurso público é o esgotamento das suas posições. \r\n\r\nEu quero que algum Deputado que é a favor da privatização diga que hoje o formato como está esse Regime de Recuperação Fiscal daqui a nove anos, realmente, fará com que o Estado do Rio de Janeiro esteja recuperado, porque isso, meus camaradas, nem mesmo Paulo Guedes fala. Paulo Guedes não tem coragem de dizer que esse regime draconiano que ele tenta impor, hoje, pela Lei Complementar nº 178 não é um regime que recupera. É a mesma coisa: estamos vivenciando o mesmo processo em looping: em 1997 foi isso e, agora, em 2021 é a mesma coisa, aliás, 2017 também o foi. \r\n\r\nÉ preciso que digamos que a garantia da água para todos, o saneamento - como tão bem aqui falou a nossa Deputada Lucinha - para as nossas periferias precisa chegar para o desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nQuero aqui que defenda que empresa tem interesse de fazer a água chegar para a população mais pobre. Empresa quer lucro se não há como tirar dinheiro daquelas pessoas não há lucro. Não faz sentido que a água chegue lá. Agora, o Estado, sim, como garantidor da vida das pessoas tem obrigação constitucional de fazer a água chegar mesmo para aqueles que não podem pagar por ela. É sobre a garantia mínima de dignidade para as pessoas que estamos falando hoje. \r\n\r\nNão preciso lembrar aqui que o direito à água é universal reconhecido pela ONU e por todas as Nações que a compõem. Não é preciso dizer - como já foi repetido diversas vezes - que aqueles países que privatizaram a água estão retomando a estatização, porque o processo da privatização da água aumenta o custo de serviço e diminui a possibilidade de a água chegar para todos.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, a Cedae é uma empresa superavitária, que tem mais de quatro mil técnicos e funcionários - que, hoje, ocuparam essas galerias e lá fora -, e que abastece a maioria das cidades da Região Metropolitana. Há desafios, sim; não nego que há muito o que melhorar na Cedae, mas acredito que essa melhoria venha a partir do poder público e da garantia da ampliação. Vamos, sim, conhecer nossas debilidades, mas não vamos usá-las como motivo para, no final do mês, alguns empresários lucrarem mais alguns milhões enquanto a população morre à míngua. Em plena pandemia é inadmissível acharmos que a água é um recurso que não deva chegar a todos. Sem água não há enfrentamento à pandemia, não há comida no fogo, não há banho, não há dignidade garantida. \r\n\r\nFinalizo mantendo meu compromisso com a luta da não privatização da Cedae, mas, sobretudo, com um Regime de Recuperação Fiscal que seja honesto para nosso Estado e garanta o desenvolvimento, a possibilidade de investimento e a geração de empregos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Com a palavra, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos. Cumprimento o Deputado Max Lemos, presidente em exercício.\r\n\r\nMinha primeira atitude não poderia ser outra além de consolidar meu voto contra a privatização da Cedae. Esse voto não é apenas da parlamentar Martha Rocha, mas também dos trabalhistas do PDT. O voto de um partido que tem Getúlio Vargas, o idealizador dos direitos dos trabalhadores. De um partido que tem Leonel Brizola e Darcy Ribeiro, que entenderam que a educação é a verdadeira transformação da sociedade no enfrentamento das desigualdades sociais. \r\n\r\nVotamos contra a privatização da Cedae hoje e o fizemos também em 2017, quando o Estado do Rio de Janeiro ficou de joelhos e se vendeu a notícia de que, se não houvesse o Regime de Recuperação Fiscal, os servidores, pensionistas e aposentados ficariam sem salários. Ainda naquele momento difícil nosso voto foi contra a privatização da empresa, e já dizíamos, naquele ano de 2017, que a Cedae era lucrativa, pois ela dava ao Estado do Rio de Janeiro um lucro de 600 milhões ao ano. Em 2020, a Cedae deu o Estado do Rio de Janeiro um lucro de um bilhão de reais. Agora, novamente se usa a única proteção que este Estado ainda tem, o único bem que este Estado tem, que é a Cedae, no exercício leviano de uma privatização que só quer agradar ao Governo Federal. O plano do Ministro Guedes, que, em vez de proceder ao plano de desenvolvimento econômico do Brasil, prefere ofender o maior parceiro econômico de nosso País, que é a China - e presto nossa solidariedade à China -, quer ter uma privatização para chamar de sua, e, lamentavelmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro quer dar esse presente ao Ministro.\r\n\r\nFoi em muito boa hora que o Presidente da Assembleia Legislativa apresentou esse Projeto de Decreto Legislativo impedindo a venda da Cedae enquanto não houver a apreciação do Regime de Recuperação Fiscal. Para quem acha que o Rio de Janeiro vai caminhar bem com esse Regime de Recuperação Fiscal, é preciso lembrar que ele foi assinado em 2017 e seu prazo de validade era setembro 2020, mas o Governo Estadual fez o que está fazendo o tempo todo: fez de conta que não havia necessidade da renovação e ficou aguardando a benesse do Governo Federal. Nós só não saímos da possibilidade de não pagar a dívida, graças a uma liminar concedida na véspera de Natal pelo STF na figura do Ministro Luiz Fux. \r\n\r\nEntão, na verdade, o plano de recuperação fiscal nenhum benefício trouxe ao Rio de Janeiro. E a nova modelagem desse plano, na verdade, prevê a retirada de direito dos trabalhadores. O que ela prevê é desconsiderar as garantias dos servidores públicos, é um contrato de adesão. \r\n\r\nE é preciso que o Governo Federal entenda que o Estado não é uma empresa. Nenhum estado deve ter a obrigação de ter lucro. A obrigação do Estado é atuar com políticas públicas no enfrentamento da desigualdade social. Melhor faria o Governador Cláudio Castro se apresentasse um plano de desenvolvimento para o nosso Estado, abraçando, por exemplo, o Complexo Industrial da Saúde, pensando na efetividade de uma política pública que fortalecesse o atendimento do cidadão. Este é um estado que não tem na sua Secretaria de Assistência Social uma única assistente social por concurso público. \r\n\r\nA nova versão do Plano de Recuperação Fiscal vai exatamente fazer isso: impossibilitar o concurso público, cassar direito de servidor e colocar cada vez mais o Estado do Rio de Janeiro de joelho diante do Governo Federal. \r\n\r\nMas esse Estado tem, sim, um grupo de parlamentares, uma força de liderança de vários partidos que dizem 'não' ao Regime de Recuperação Fiscal, que querem debater esse Regime, que querem dar voz à Defensoria Pública, que uma nota técnica apontou diversos atos inconstitucionais na elaboração do Decreto que consolidou o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão, a exemplo do que aconteceu em 2017, quando nós perdemos no voto para a venda da Cedae, hoje, em 2021, eu saio daqui renovada com o meu compromisso de defender um Estado forte, um serviço público respeitado e qualificado, capaz de prestar atendimento a todos os interesses do cidadão com políticas públicas. E a Cedae é indispensável à saúde pública, a Cedae é indispensável ao enfrentamento das desigualdades sociais. \r\n\r\nPortanto, no cenário de 2021, nós, sim, saímos vitoriosos, mas quem sai vitorioso de verdade é o povo do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, mais uma vez, em homenagem aos trabalhadores da Cedae, aos nossos companheiros cedaeanos, em homenagem ao entendimento de que água é vida, de que é preciso enfrentar a desigualdade social, em homenagem ao entendimento que percebe que a Cedae tem que ser indivisível, pública, técnica e respeitando a qualidade do atendimento, entendendo que água é garantia de direitos humanos, quero saudar os cedaeanos não em meu nome pessoal, mas em nome dos companheiros do PDT, que sempre lutaram contra a privatização, em defesa do trabalhador brasileiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Com a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Deputado Max Lemos. \r\n\r\nQuero começar meu pronunciamento parabenizando o Presidente André Ceciliano pelo debate que ele quer trazer a esta Casa. O Rio de Janeiro ao longo dos anos vem sendo desrespeitado pelo Governo Federal, pela União, por esse pacto federativo horroroso que nós temos. Trazer o debate de mais respeito ao Estado do Rio de Janeiro para que a saúde fiscal do Estado finalmente seja contemplada e que a União dê a sua parcela de prestígio ao nosso Estado é um ato válido. \r\n\r\nSó que, obviamente, eu e o Presidente discordamos diametralmente do instrumento necessário para esse debate.\r\n\r\nPrecisamos, sim, lutar para que a Alerj tenha uma cadeira no Conselho de Recuperação Fiscal. O Parlamento precisa ser protagonista nesse debate. Não dá para ficarmos simplesmente assinando tudo o que vem do Executivo sem participar das discussões em relação ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Mas querer dizer que o instrumento adequado é este PDL é um equívoco.\r\n\r\nQuando debatemos este PDL aqui na Casa, acabamos tergiversando por um caminho que não deveria ser endereçado. E quem perde é a população do Estado do Rio de Janeiro. Primeiro, precisamos acabar com essa narrativa de que estamos privatizando a Cedae. Infelizmente, não estamos privatizando a Cedae. O que existe é uma autonomia municipal para distribuição de água e tratamento de esgoto. E isso é autonomia municipal. A Alerj sequer deveria debater esta questão aqui. Há uma interferência indevida nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA verdade é que o Estado do Rio não tem a capacidade mínima de investir. A Cedae, que durante anos e aqui muitos Deputados adoram falar que a Cedae é uma empresa extremamente lucrativa, mas a verdade é que a Cedae não investe nem 1% do seu lucro. E eu vejo Deputados dizendo que, quando transferirmos para a iniciativa privada, a distribuição, os empresários irão lucrar. Ora, o lucro é inerente à natureza humana, todo mundo quer lucrar. A natureza e a lisura do lucro que faz a diferença.\r\n\r\nHoje, com uma Cedae pública, quem lucra é um empregado incompetente, que dificilmente vai ser demitido. Quem lucra é o diretor, que recebe bônus milionários e um salário extremamente alto, sem entregar absolutamente nada de retorno à população. Quem lucra é o político que, em ano eleitoral, consegue fazer concessões e articular, junto à direção da Cedae, o conserto daquele encanamento, enfim, que a população sempre reclama.\r\n\r\nAgora, quem não lucra é a população. Existe uma estimativa de que uma obra de saneamento básico promovida pelo poder público demora algo em torno de oito anos. Na iniciativa privada, são três anos. Na Cedae, existem obras que já passaram de oito anos e 35% dessas obras da Cedae ainda não foram concluídas. Então, a ineficiência é algo inerente à empresa pública. E isso, obviamente, que sequer estamos chegando na conta da corrupção que permeia o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, este debate sobre a Cedae expõe a hipocrisia de determinados Deputados, que adoram bradar como se fossem defensores dos pobres, defensores do meio ambiente; meio ambiente esse que vem sendo degradado há décadas por essa empresa, que não faz o tratamento de esgoto devido. \r\n\r\nO Rio Guandu, que é um mar de dejetos industriais, sanitáriot, ano a ano, vem sofrendo processos e mais processos de proliferação de geosmina. E, após o suposto tratamento por parte da Cedae, entrega água podre na torneira dos mais pobres, na torneira dos mais ricos, na torneira da classe média. Isso, obviamente, quando os mais pobres conseguem ter acesso à distribuição de água.\r\n\r\nE, quando falamos de saneamento básico, então, é uma vergonha. O Rio de Janeiro que, em determinados locais, como, por exemplo, Japeri, Nova Iguaçu, Seropédica. Muitos Deputados aqui têm sua base eleitoral lá. O próprio Presidente da Casa, num debate comigo, disse que há anos sofre com a ineficiência da Cedae.\r\n\r\nEntão, para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que estamos ingressando, eu e a minha colega de partido, Deputada Adriana Balthazar, nesse momento, com um mandado de segurança, para tentar barrar a votação de hoje, em respeito à população, que não aguenta mais ter água podre na sua torneira, que não aguenta mais ter esgoto a céu aberto na porta da sua casa. \r\n\r\nTratamento de esgoto é algo inerente à dignidade da pessoa humana e, infelizmente, esta Casa hoje jogou contra. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Max Lemos, amigo com quem tenho muito orgulho de aprender no nosso dia a dia de Parlamento e de vida privada também, boa tarde a todos os meus pares, Deputados, Deputadas, aos servidores desta Casa e também a quem está nos assistindo na TV Alerj. \r\n\r\nHoje foi um dia especial para mim, pela minha trajetória política de luta, de tudo que vimos fazendo desde o nosso primeiro dia do nosso mandato, em defender a Cedae pública, estatal e indivisível. Tivemos os ânimos acirrados no dia de hoje. O Parlamento, de forma democrática, através da condução do nosso Presidente André Ceciliano, aprovou este PDL que susta e salva a Cedae desse leilão covarde, desse leilão cujos moldes do edital são completamente equivocados, com dezenas de itens que até hoje não temos noção da sua total realidade. \r\n\r\nO Parlamento tem que divergir. Isso é natural, temos que debater. Respeito as opiniões alheias, mas quero dizer também que o Governador Cláudio Castro também faz um bom Governo. Mas eu, desde o início, deixei claro para ele que nesse quesito, no quesito privatização da Cedae, eu travaria a minha batalha e vou continuar travando até o final, como combinado e prometido, não só para os servidores da Cedae, mas para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Cedae é uma empresa lucrativa, lucra um bilhão de 200 milhões por ano. Temos visto aí, ao redor do mundo, dezenas de países, Berlim, Tóquio e demais capitais importantes do globo reestatizando, desde o ano de 2000. Vemos um movimento de reestatização no globo todo. Por que o Rio de Janeiro, mais uma vez, vai na contramão do mundo? \r\n\r\nOra, senhores, por que não conseguimos ver os serviços de trem, barcas, BRT, energia, todos que foram privatizados em nosso Estado? Como não conseguimos ver o resultado disso hoje? E estamos falando de algo muito mais importante, que é a água, que é vida, que nenhum ser humano consegue ficar um dia sequer sem. Porque sabemos que, se ficarmos um dia sequer sem água, dentro de casa começamos a brigar com a nossa família, começa a ter doença e por isso o saneamento básico é tão importante. A cada um real investido em saneamento, você economiza três, quatro em saúde pública. Por isso, a água é tão importante para travarmos essa luta, que ganhamos hoje. Ganhamos a batalha, mas não a guerra. \r\n\r\nPorque o resultado já está escrachado, já está mais do que provado, Deputado Max Lemos, através do serviço precário e de péssima qualidade que as barcas nos oferecem hoje; através do serviço precário e ineficaz que os trens e metrôs prestam hoje à nossa população. E, principalmente, através da energia, da Light e da Enel, que tem um preço altíssimo com um serviço de péssima qualidade.\r\n\r\nOra, senhores, está mais claro do que nunca que a concessão da Cedae, a falácia que falam que a Cedae vai ser investida, em 35 anos, 32 bilhões, é mentira. Olhamos a AP-5, na Zona Oeste, que foi privatizada em 2012 - eu tenho um Requerimento de Informações nesta Casa, e o Presidente André Ceciliano precisa assinar, questionando o edital de concessão da AP-5 -, nada foi feito, nada foi investido. Eu ando pela Zona Oeste e é esgoto vazando para tudo quanto é lado. Quer mais indícios, quer mais fatores para nós todos concluirmos que a privatização da Cedae, Deputado Max, vai ser um engodo e um problema muito maior para o Estado, um problema de saúde pública, um problema de falta de caixa. O Governador Cláudio Castro está pensando que vai ganhar tantos bilhões na outorga. Não vai, esse dinheiro vai ficar com a União. O Estado vai ganhar uma banana, desculpe a palavra. Vamos deixar de ganhar, de arrecadar. O Rio de Janeiro hoje pega da Cedae 380 milhões em dividendos, dinheiro que salva o caixa do Estado num momento de pandemia, num momento de crise econômica. \r\n\r\nDeixo aqui o meu agradecimento a todos os pares que estiveram ao meu lado no dia de hoje, inclusive o nobre Deputado que está presidindo neste momento a Sessão, Max Lemos, por estarmos juntos nessa luta que não acabou. A Cedae tem que ser pública, estatal e indivisível.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Max Lemos, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, servidores, funcionários, imprensa, companheiros que nos acompanham pelas redes sociais e aqueles que nos assistem pela TV Alerj, na década de 20 do século passado, o Executivo Municipal do Rio de Janeiro contratou um urbanista francês para fazer o primeiro plano diretor da Cidade. Esse urbanista era o francês Alfred Agache, que cunhou uma afirmação que eu acho muito importante: pegar água na natureza, tratá-la, fornecê-la às unidades prediais, recolhê-la depois de servida, tratá-la para estar em condições de integrar o corpo receptor natural e devolvê-la ao meio ambiente é o que pode ser denominado ciclo fundamental da salubridade pública.\r\n\r\nÉ claro que, quando defendemos uma empresa como a Cedae, estamos exatamente querendo garantir de todas as formas esse ciclo de salubridade pública. Aproveito para render minhas homenagens à luta guerreira das cedaeanas e dos cedaeanos em defesa não só da sua condição de trabalhadores da Cedae, mas também em defesa de que, ao a empresa continuar pública, teremos a garantia da continuidade do subsídio cruzado, que significa também a garantia da contribuição que a empresa dá para a realização social no Estado do Rio de Janeiro. Isso é mais do que suficiente e necessário para que defendamos de todas as formas possíveis e impossíveis a não privatização dessa empresa.\r\n\r\nNós sabemos perfeitamente do resultado das empresas privatizadas, principalmente em relação a empresas de saneamento básico, responsáveis por essa política. \r\n\r\nNós sabemos perfeitamente, como já foi dito por vários oradores, que, nos últimos 15 anos, cerca de 267 cidades tiveram o sistema de saneamento básico que havia sido privatizado reestatizado, remunicipalizado. Por quê? Quais as razões? Exatamente porque as empresas que foram privatizadas - é bom que isso fique muito claro - terminaram por acarretar tarifas muito altas, não cumprimento das promessas feitas inicialmente, e operam com falta total de transparência. Estas são as razões por que a privatização não deu certo em relação aos resultados anunciados, o que gerou a volta ao sistema antigo, com Saneamento Básico público, indivisível e com condições de oferecer melhores serviços para os usuários, deixando-os satisfeitos. \r\n\r\nSabemos perfeitamente que a Assembleia Legislativa, com a sua composição de 70 Parlamentares, representa a sociedade como um todo. E é claro que na sociedade há aqueles que defendem um Estado mínimo e aqueles que não defendem um Estado mínimo. Eu estou do lado - porque nós temos que ter um lado - daqueles que condenam a existência do Estado mínimo. A iniciativa privada não é esta maravilha que o tempo todo é dita por aqueles que nela acreditam. Não, não é essa maravilha. \r\n\r\nJá foi citada por oradores que em antecederam a privatização das barcas, dos transportes públicos, da SuperVia. Tudo isso foi privatizado. E o grau de reclamação dos usuários dos serviços prestados por estas empresas que foram privatizadas é imenso - a quase totalidade dos usuários condena os serviços prestados, diante da má qualidade, da acessibilidade cada vez mais dificultada; da falta de conforto total e por aí vai. Ou seja, as empresas privatizadas até agora não deram as respostas que justificaram a tomada de gestão pelas empresas privadas. Até agora não deram resposta positiva. Só negativa. \r\n\r\nTemos que estar atentos. Tenho dito aqui que o Estado do Rio de Janeiro precisa mudar, radicalmente, o rumo de sua política. Infelizmente, nos últimos anos, a política de desestruturação da máquina pública no Estado do Rio de Janeiro tem sido aplicada de forma deliberada - é bom que se acrescente. Isso é fato, é real, é concreto. A Cedae já foi uma empresa elogiada por todos pela prestação dos seus serviços. Por que, de repente, ela começa a ser objeto da acusação de que ela não está sendo bem gerida, bem administrada porque é pública? Não podemos, de forma alguma, admitir isso. Já houve demonstração de que a administração pública da Cedae dá conta do recado, ou seja, atende a população naquilo que é de sua responsabilidade como prestadora dos serviços de saneamento básico para toda a população.\r\n\r\nSabemos que é uma empresa que gera lucro. E em empresa que gera lucro, para ela ter continuidade, até melhorando a qualidade dos serviços a serem prestados, tem que existir investimento, uma parte do lucro tem que ser investido, e na Cedae, há muito tempo, de forma deliberada, por decisão política de governo, não se faz esse investimento. É claro que, se não é feito o investimento, automaticamente, ela começa a entrar em um processo de deterioração, que é natural, normal. Se não se investe na manutenção e na preservação, é claro que a tendência é que os serviços a serem prestados percam qualidade. É isso que acontece. Temos que ter discernimento para compreender isso.\r\n\r\nMorei em uma cidade onde os serviços de transportes eram públicos e a prestação desses serviços deixavam os usuários satisfeitos. Não havia essa reclamação que vemos hoje da parte dos usuários dos transportes no Estado do Rio de Janeiro. Não. \r\n\r\nÉ um serviço que dá lucro e, onde existe lucro, o olho do capital - é bom que se diga isso - cresce enormemente, querendo tomar conta desse lucro. De repente, o transporte que era público deixou de ser e foi terceirizado, passando para as mãos da iniciativa privada, e aí começa a insatisfação por parte dos usuários devido à qualidade que deixa de existir na prestação dos serviços. Esse é o cuidado que temos que ter.\r\n\r\nFalamos do subsídio cruzado, uma prática executada pela empresa Cedae, pela qual grande parte do lucro obtido em uma área da cidade é investida nos serviços prestados com qualidade para a população que não tenha poder aquisitivo para o pagamento, fazendo com que a empresa tenha lucro garantido. Isso é subsídio cruzado. Significa haver uma contribuição para a existência da harmonização social. A Cedae cumpre essa função. Na medida em que ela seja passada para a iniciativa privada, a lógica será outra, os resultados serão norteados pela lógica, única e exclusivamente, do lucro, maior possível e o mais rápido possível. É lucro rápido e maior para as empresas.\r\n\r\nExistem concepções. Há aqueles que defendem a iniciativa privada; tudo bem, é um direito que lhes assiste, já que no nosso país o regime é democrático. Então, as pessoas têm esse direito e há os que defendem aquilo que é de interesse público.\r\n\r\nFalar de interesse público significa que, na administração de um Estado, o interesse público deve prevalecer, e não o interesse privado. Então, devemos garantir que empresas que são consideradas estratégicas para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro sejam empresas públicas, até por serem estratégicas. Aí se tem realmente a capacidade de trabalhar a recuperação econômica do nosso Estado, que se faz tão necessária.\r\n\r\nO Presidente André Ceciliano praticamente terminou sua intervenção dizendo que no resultado da votação de hoje não há vencedores e vencidos. Esse é um procedimento habitual de sua pessoa, de larga generosidade. Não, houve vencedores, sim, o que é natural. Não vejo nada demais em haver vencedor. Vencedores são aqueles que brigam, que lutam, que há muito tempo não abdicam de forma alguma de defender a Cedae como empresa pública. Ganhamos, somos vencedores. Isso não significa que se deva demonizar os perdedores. Não. Os perdedores que façam uma reflexão e procurem saber o que os motivou realmente a participar de uma empreitada na qual não foram vencedores. \r\n\r\nTudo o que aconteceu desde ontem à tarde até hoje, podem estar certos, significa a inauguração, pelo menos no âmbito do Legislativo Estadual do Rio de Janeiro, o início da temporada de sucessão no Estado. Esses são os interesses que fizeram fervilhar, na Assembleia Legislativa, da forma como foi tratado, o assunto em relação à privatização ou não da empresa Cedae. Daqui para frente, podem estar certos, as coisas não vão ser muito diferentes. É jogo de interesses. Os interesses econômicos são poderosos, são fortes e eles não largam, como sempre falo, a goiabada com a primeira gargalhada. \r\n\r\nNós vamos continuar na luta e atentos. Não podemos deixar um minuto sequer de manter a atenção em relação aos procedimentos desses que querem e advogam o Estado mínimo.\r\n\r\nMuito obrigado e até a próxima semana. Deixo um abraço fraterno para todas e para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, obrigada.\r\n\r\nHoje vivenciamos um momento histórico nesta Casa. Escutei o Deputado Eliomar Coelho, que já foi Vereador. Acompanho há muito tempo a sua luta e já fui sua eleitora, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nHoje, aqui, tivemos o exemplo do que é o processo democrático de fato. O nosso partido - o Deputado Eliomar Coelho já foi do meu partido -, Partido dos Trabalhadores, o PT, sempre lutou em defesa das estatais. O PT, desde 2017, com esse processo, sempre foi contra a privatização da Cedae no nosso Estado e saímos hoje, sim, com uma vitória. Como bem disse o velho Deputado Eliomar Coelho, que me antecedeu, houve, sim, vencedores: o Estado do Rio de Janeiro, o povo do Estado do Rio de Janeiro e os servidores públicos da Cedae ganham com essa decisão e com essa votação.\r\n\r\nQuero muito agradecer e parabenizar o nosso Presidente André Ceciliano, que propôs esse Projeto para que o Estado do Rio de Janeiro possa, hoje, andar, criar e valorizar essa estatal, a Cedae, porque defendemos que a água é um direito de todos, e também o nosso estado, porque o Rio de Janeiro, hoje, assim como o país, não tem um projeto estratégico de desenvolvimento. Não temos isso.\r\n\r\nQuando lançaram a privatização da Cedae para tapar um buraco orçamentário e quando lançam, hoje, um projeto de recuperação fiscal que possui muitas irregularidades - como diz o próprio Ministério Público -, isso só vem fazer com que o estado entre em inércia.\r\n\r\nO PT sempre esteve ao lado do povo. Sempre defendemos a privatização. Na época do Marcello Alencar, privatizaram os trens, e estamos vendo como está funcionando, hoje, a privatização do transporte no Estado do Rio de Janeiro, como também a do Metrô e do Banerj - acompanhei de perto nessa época a privatização do Banerj. \r\n\r\nA atual privatização nem mesmo vai ocorrer aqui; ela vai se dar muito mais em São Paulo, porque o Rio de Janeiro, hoje, está aquém no processo de desenvolvimento no país. Precisamos levar com muita seriedade as discussões que estão sendo feitas nesta Casa.\r\n\r\nO Presidente André Ceciliano tem coordenado, tem dirigido nesta Casa o fórum de desenvolvimento. Quando falamos em criar estratégias não só na área de petróleo e gás, mas também na defesa do serviço público e das nossas estatais, dos royalties - outra luta que temos, em defesa dos royalties -, falamos de valorizar a nossa classe trabalhadora.\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores tem um histórico de defesa dos nossos sindicatos e da classe trabalhadora organizada. Foi isso que fizemos hoje aqui: estivemos em defesa da estatal, da água, mas também em defesa da classe trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro e das nossas famílias, que precisam ter água limpa nas suas residências, que precisam de saneamento porque isso faz parte da política de saúde pública, e o estado precisa dar prioridade não só à questão da saúde, porque estamos num momento de pandemia, mas também ao saneamento em vários municípios do interior.\r\n\r\nNesse momento a nossa posição aqui foi de nos colocarmos contra algumas pessoas que têm posicionamento divergente. Mas isso faz parte do processo democrático. Vários parlamentares colocaram isso aqui, mas não há perda, não há ganho, pois quem ganha é o estado. \r\n\r\nA discussão ideológica vem como referência de um debate que está para muito além, do nosso espaço de Poder, que é o Poder Legislativo. O debate ideológico, o debate que vamos construir e pensar para esse projeto estratégico de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro passa pelo bom senso, pela elaboração de políticas de fato.\r\n\r\nHoje, no município de Maricá, o Prefeito Fabiano Horta, por exemplo, criou o Instituto Darcy Ribeiro, que discute, estuda, faz propostas de um planejamento de desenvolvimento organizado para o município. É disso que estou falando, e é disso que o estado precisa, de planejamento.\r\n\r\nNo quadro de penúria que vivemos, quando foi proposta, ainda no Governo Pezão, essa privatização, em 2016, o estado se encontrava em falência, e nós, nesta Casa, enfrentamos bombas, com a população, os servidores tentando entrar nesta Casa, latidos de cães, com a polícia ao redor da Assembleia Legislativa. Foi um momento difícil para todos nós, e hoje saio feliz pela conquista dos votos em favor da Cedae, uma conquista de todos que participaram desse processo. \r\n\r\nSubmetemo-nos em nome do futuro do nosso povo para não retornarmos ao quadro anterior de atraso no pagamento dos nossos servidores e não retornarmos à paralisia da máquina pública.\r\n\r\nAcreditávamos que o Regime de Recuperação Fiscal seria prorrogado. A União se recusou a fazer isso naquele período, editando uma nova lei complementar, a Lei 178, que tanto discutimos nesta Casa, incansavelmente. Hoje nós demos um basta nisso. A Cedae não pode servir de tábua, de justificativa ou de salvação para o Ministro da Economia, Paulo Guedes, que até agora só gerou milhões de desempregados neste País. \r\n\r\nÉ uma falácia dizer que a iniciativa privada vai gerir melhor a empresa do que o poder público. A Cedae dá lucro e esse lucro tem que ser revertido. Existem alguns projetos de lei nesta Casa, um proposto pelo companheiro Deputado Waldeck Carneiro, do PT, propondo que o lucro seja revertido e investido na própria estatal, na própria Cedae.\r\n\r\nLembramos que a iniciativa privada visa ao lucro, sim, e não ao bem-estar da população. Vejamos o que acontece no mundo, na Europa, como foi citado aqui por um parlamentar, acredito que pelo Deputado Waldeck Carneiro. Em Berlim, em Paris, estão retomando a discussão da estatização da água, do saneamento, enquanto aqui se pretendia dar um passo atrás - deixamos de dá-lo - com a proposta de privatizar a água. O mundo vai na direção do que nós aprovamos hoje, manter a estatização como um bem público. O fornecimento de água e saneamento é um direito de todos. O que se viu nas experiências pelo mundo, tanto na Alemanha, quanto na França, foi que houve superfaturamentos, com contas altíssimas e uma incompetência, uma desqualificação do serviço.\r\n\r\nHoje a vitória foi nossa, do povo deste Estado. A luta não para por aqui. Precisamos continuar brigando para que a Cedae tenha toda a sua potência, todo o seu investimento, com o olhar do Executivo. Eu sou da Baixada Fluminense, a Deputada Lucinha é da Zona Oeste, local onde tenho muitos amigos e do qual sou frequentadora. Sabemos o quanto é difícil o fornecimento de água de qualidade na Baixada Fluminense, origem da nossa água. Nós fizemos aqui, com o Deputado Luiz Paulo, uma CPI, no outro mandato, para rever toda a estação do Guandu, mas nada anda, então, a luta continua. \r\n\r\nDou os parabéns a todos os servidores da Cedae, cuja luta foi incansável até aqui. Estamos juntos. Todos nós, Deputados que votaram aqui, hoje, em defesa da Cedae, do direito à água e dos servidores, estamos dispostos a continuar na luta pelo investimento nessa empresa, que é uma riqueza do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada a todos. Hoje foi um dia de vitória para todos nós. Obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu queria me inscrever. Eu vi que na lista que V.Exa. mandou para o grupo não consta o meu nome. Eu tentei me inscrever na hora, mas era muita gente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu também não vi.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O seu nome está na lista, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Eu o inscrevi agora, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nBoa tarde a todos e todas! \r\n\r\nEstamos, realmente, muito felizes. Não é simplesmente uma vitória de uns contra outros; muito pelo contrário, é a vitória do Estado do Rio de Janeiro, do povo fluminense. Este é um momento importante na história do Rio de Janeiro, na história do Brasil.\r\n\r\nHá uma questão muito delicada em relação ao pacto federativo. Nós temos uma relação que caminha para um processo de tentativa de submissão do Estado do Rio de Janeiro aos desejos da sanha privatista e entreguista de Paulo Guedes, na gestão, eu diria, muito equivocada, de Jair Messias Bolsonaro, na gestão da política pública endereçada ao povo brasileiro, em especial ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ muito interessante ouvir vários eufemismos, aqui, na imprensa, em diversos setores: “Não, não é privatização, é concessão. Não é bem assim. Nós precisamos avançar, modernizar as nossas empresas. O Estado não tem capacidade de gestão.” Temos um exemplo muito nítido de que memória técnica, compromisso com a coisa pública, responsabilidade com a vida dos cidadãos e cidadãs, brasileiros e brasileiras, pode promover. Pensemos, por exemplo, no que se viu no campo da saúde pública, Deputado Flávio Serafini: se temos vacina, é porque servidores e servidoras da saúde cumpriram o dever e a responsabilidade com a coisa pública, com a vida das pessoas. \r\n\r\nDefendemos uma empresa pública. Lembro a primeira intervenção do Deputado Luiz Paulo, a do Deputado Eliomar Coelho e, agora, a da Deputada Zeidan, que me antecedeu e citou a forma aguerrida com que o então Vereador Eliomar Coelho se portava na Câmara de Vereadores, em defesa da Cidade do Rio de Janeiro. Eu pude acompanhar, do outro lado, como militante do movimento popular de favelas, a disputa pela questão urbana da Cidade do Rio de Janeiro, que impactava diretamente na vida da população favelada, periférica - hoje, segundo o censo, são praticamente dois milhões de pessoas vivendo já em condições extremamente precárias. \r\n\r\nNum momento crucial para o Estado do Rio de Janeiro, para o Brasil e para o mundo, em que passamos por uma pandemia, não observamos os mesmos esforços, a mesma energia, a mesma força de construção de arco de alianças para garantir a vida das pessoas, para garantir que se diminua o impacto da falta de água, por exemplo, e os demais problemas que vimos amealhando nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Não vemos essa mesma energia por parte de alguns setores, inclusive de alguns parlamentares. \r\n\r\nPrecisamos fazer com que as nossas empresas caminhem de modo a garantir uma política pública efetiva, eficaz, eficiente. Não estamos aqui dizendo que a Cedae não tem problema. Não ouvi de qualquer Deputado, de qualquer Deputada que não há contradições em relação à Cedae. São muitas as contradições. Elas existem por conta das gestões que a empresa veio sofrendo - essa é a palavra - ao longo dos anos. \r\n\r\nIsso eu posso dizer como alguém que tem experiência na luta pela água desde a mais tenra idade, não só eu como também milhares de pessoas que sofrem com a divisão social desigual da distribuição de água na Capital, principalmente, e no Estado do Rio de Janeiro como um todo. São pessoas que sofrem sem um saneamento adequado, com doenças de veiculação hídrica, como hepatite, por exemplo. A Deputada Renata Souza sempre fala da sua própria experiência em relação à hepatite, que contraiu por conta de veiculação hídrica da doença. \r\n\r\nNão estamos dizendo que não existem problema e contradições, muito pelo contrário. Queremos que a Cedae se mantenha pública, indivisível, sob os auspícios da população fluminense, para que seja, de fato, a empresa que pode ser. \r\n\r\nTrezentas e doze cidades no mundo reestatizaram a água - já foi falado aqui -, como Berlim e La Paz, na Bolívia. Praticamente todo mundo aqui viu - quem não viu deve ver - o documentário sobre o que foi a luta em defesa da água pública por parte dos povos originários da Bolívia, a luta do povo. \r\n\r\nÉ preciso que esta Casa se responsabilize não só pelo que votamos agora, mas também pelas consequências futuras do que decidimos aqui que terão na vida da população fluminense, sobretudo na população mais pobre, que já está em uma condição dramática em pandemia. Deveríamos estar lutando aqui para que o Governo Federal pudesse, de fato, garantir ao Estado do Rio de Janeiro sua plena recuperação, garantir um plano de contingência - era isso que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deveria estar construindo em diálogo com a União.\r\n\r\nNós, nesta Casa, guardadas as devidas proporções, as diferenças ideológicas, ouvimos aqui que não pode ter ideologia. Ora, o que mais existe na política historicamente são ideologias, pelo amor de Deus! Isso aqui é uma Casa política. “Não vamos politizar isso ou aquilo.” Então, temos que entregar o cargo se não queremos politizar o debate, porque o debate é político. Eu me candidatei como política para discutir política. O Parlamento é lugar de politizar os assuntos e os temas em sociedade - outro dia, o Deputado Eliomar Coelho disse isso aqui, bastante irritado. Daqui a pouco vamos ter que votar Projeto de Resolução para oferecer cursos aos Deputados que chegam aprenderem que esta é uma Casa política em que se politizam os debates, pois produzimos leis que vão se transformar em políticas públicas. Esse é um debate que tem que ser extremamente politizado, porque está politizado desde o início. \r\n\r\nSe vai haver troca de favores, relação fisiológica de nomes afins em relação à empresa, é preciso que esta Casa fiscalize, porque o Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar as ações do Poder Executivo. O que garantimos aqui, hoje, é que se debata uma concessionária pública que garanta a possibilidade, principalmente neste momento de pandemia, de diminuir o impacto da falta de água regular para as pessoas que já estão em condição extremamente precária; que nós possamos garantir que haja trabalho técnico responsável, que haja reinvestimento dos lucros da empresa na própria empresa; que se garantam obras de saneamento, como se tentou fazer, há alguns anos, com o projeto foi construído, a partir de uma memória técnica, por funcionários de carreira, por engenheiros experientes, construindo um diálogo coma sociedade civil, que foi o programa Água para todos, destruído por disputas políticas; que possamos garantir que essas obras, consequência do reinvestimento dos lucros da empresa, possam gerar mais trabalho e renda e desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; que possamos garantir segurança e menos injustiça ambiental; que possamos garantir agricultura familiar, garantir que tenhamos, de fato, um processo mais justo na distribuição e no tratamento da água e dos recursos que temos enquanto Estado. \r\n\r\nEstamos muito felizes com essa vitória, que não é sobre as pessoas, porque é para todas e todos nós. Parece que alguns vestem uma capa de parlamentar, viram super-heróis, viram semideuses e semideusas e se esquecem de que somos cidadãos e cidadãs deste Estado - claro, alguns com mais privilégios que outros. Infelizmente, nossa sociedade que caminha cada vez mais para o capitalismo de barbárie, que privilegia - como disse o Deputado Waldeck Carneiro - e descaradamente diz que o Sistema Único de Saúde permite que as pessoas vivam muito. Não é à toa que temos um governo que entrega para nós 400mil mortos no dia de hoje, 29 de abril de 2021; de um presidente que reclamou que se matou pouco na ditadura civil, empresarial e militar nesse País. Por isso, ele agora sacia a sua sede de sangue com 400 mil mortos. E queria saciar ainda mais a sua sanha privatista e a sua sede com a água do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDerrotamos, por ora, disse muito bem o Deputado Gustavo Schmidt. Não ganhamos a guerra ainda. Essa é a guerra do Estado do Rio de Janeiro - vou usar essa metáfora aqui. Estamos em guerra, sim. Querem destruir o Estado do Rio de Janeiro e querem destruir não entidades, mas pessoas que estão no poder, que têm nome, endereço, CPF, registro eleitoral, que foram legitimamente eleitos, apesar dos artifícios - e um dia saberemos exatamente quais - que eles usaram para ludibriar o povo brasileiro. \r\n\r\nNós estamos aqui, hoje, Deputado Carlos Minc, muito felizes. Repito mais uma vez, não porque ganhamos de outras pessoas ou de outros parlamentares que aqui se opuseram ao que nós defendíamos e defendemos. Ganhamos hoje de uma gestão fraudulenta, criminosa, mentirosa, que tem a capacidade de vir a público e debochar de pessoas, sufocando, em decorrência da Covid, que tentam brindar sobre o desespero de pessoas que apenas querem ter acesso à água e ao saneamento. \r\n\r\nEntão, eu agradeço...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - V.Exa. me concede um aparte, Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não, já estou finalizando, pode ficar à vontade, Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - É porque V.Exa. me lembrou de um ato falho. Eu, no meu discurso, usei o verbo errado. Então, quero fazer a correção. Digo que tanto o PSOL, o Partido dos Trabalhadores, o Partido Comunista do Brasil, o PDT, o PSB são partidos de esquerda, que têm em conjunto lutado muito em defesa não só da Cedae, mas também da saúde, priorizando políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro para defender o nosso povo tão sofrido nas periferias e na Baixada. \r\n\r\nNo início da minha fala disse que o Partido dos Trabalhadores sempre foi a favor da privatização. Foi um erro. O Partido dos Trabalhadores aqui, a nossa bancada, eu, o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado André Ceciliano, somos contra a privatização e contra qualquer tipo de privatização nesse momento, pois irá enfraquecer a economia do nosso Estado. Muito obrigada, Deputada Mônica Francisco. Parabéns pelo seu discurso. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Finalizando, Deputado Max Lemos, querido amigo presidindo essa Sessão, ainda quero muito agradecer aos que até agora garantiram essa vitória com muita luta, com muitas reuniões, muita discussão com os trabalhadores e trabalhadoras, servidores e servidoras públicas da Cedae, os partidos de esquerda e mesmo aqueles que não são dos partidos de esquerda, mas que entenderam deveriam agir a de forma republicana em defesa do Estado do Rio de Janeiro nesse dia histórico. \r\n\r\nEntramos para a história. Digo com toda a certeza Deputado Rubens Bomtempo, que poderei dormir em paz, com a tranquilidade de termos feito o que era necessário nesse momento fazer e o que para nós aqui era o certo. \r\n\r\nParabéns ao Deputado André Ceciliano pela coragem também de se desculpar. Mas somos seres humanos e também afeitos às paixões. A política também é uma paixão, com aquilo em que nós acreditamos e defendemos. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar esta Casa. Há os que se sentiram perdedores. Não o são. São ganhadores enquanto cidadãos e cidadãs deste Estado do Rio de Janeiro, que garante um marco histórico de que aqui, sim - não temos um consórcio como o Nordeste; vamos sonhar com o consórcio Sudeste -, no Estado do Rio de Janeiro, há homem e mulher com brio dentro do Parlamento para defender o Estado do Rio de Janeiro, as suas empresas e o seu povo. Aqui, tem mulher e tem homem com muita sede de justiça por um estado de coisas e por um projeto de sociedade que seja mais justo, menos desigual, e que avance na defesa da vida de toda a sua população. \r\n\r\nSeguimos em luta, porque ganhamos a batalha e não a guerra. Mas vai ter batalha e estaremos aqui, na linha de frente, Deputada Zeidan, para seguir lutando. Por justiça, igualdade e diversidade, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - O.k. Com a palavra, a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Max Lemos, obrigada por esta oportunidade. Eu prometo que vou ser breve, pelo adiantado da hora. Tenho absoluta certeza de que, quando o Presidente André Ceciliano propôs este PDL, foi com a intenção, que é a minha, inclusive, de pensar, acima de tudo, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPela conduta dele aqui na Casa, eu tenho absoluta certeza de que o que prevaleceu foi a intenção de procurar o melhor Regime de Recuperação Fiscal para o Rio de Janeiro. Não resta dúvida para mim a respeito disso. Mas eu não posso ser a favor deste Projeto de Decreto Legislativo. \r\n\r\nTanto se falou aqui em respeitar a votação, respeitar o resultado, esta Casa votou recentemente pela privatização da Cedae. E quem dera nós estivéssemos, de fato, privatizando a Cedae. É preciso esclarecermos para a população que o que se está sendo a favor neste momento é a concessão de alguns serviços da Companhia por empresas privadas.\r\n\r\nTanto se falou também, Sr. Presidente Max Lemos, de lucro, de lucro, de lucro. Que lucro? Quem está lucrando? A Cedae é lucrativa. Lucrativa para quem? Porque se não está sendo entregue o serviço, se não está tendo investimento, que lucro é esse? \r\n\r\nUma coisa que foi unânime, aqui, na Casa, hoje, também, é a fala de que a população mais vulnerável continua sem receber água e saneamento, que é básico, realmente, para a educação, para a saúde, para o bem-estar social, que é o que prezamos neste momento também. Mas, se não estão recebendo, que lucro é esse? Que serviço é esse que está sendo prestado e que está se fazendo tanta questão de se garantir?\r\n\r\nEntão, eu acho que votar para retroceder num acordo é afastar investimento para o Rio de Janeiro, é um tiro no pé. E quem está perdendo, hoje, não é esse ou aquele Deputado, porque, concordo com a Deputada que me antecedeu, quando somos eleitos, somos eleitos para politizar, num bom sentido, os debates; somos eleitos para politizar as questões e para trazer, para brigar por ideias que nos elegeram. Portanto, não são nossas, são dos milhares de votos que recebemos.\r\n\r\nMas precisamos, então, esclarecer, falar aqui a verdade. Falou-se tanto dos 400 mil mortos. E o que era básico, uma das coisas mais básicas para evitar essas mortes? Água e sabão, que muitos não estavam recebendo nas suas residências, quando têm residência. \r\n\r\nEntão, eu não poderia deixar de falar - e os últimos serão os primeiros, Sr. Presidente - neste sentido, de manifestar o meu voto, o meu posicionamento, que é, neste momento, exatamente, pelas pessoas mais vulneráveis do meu Estado.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - O próximo orador inscrito é o eco Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, trabalhadores da Cedae, povo do Rio de Janeiro. Já falaram muitos Deputados e Deputadas, e eu concordo com a maior parte deles, falando da coragem do nosso Presidente André Ceciliano, da defesa dos interesses do Rio de Janeiro, da possibilidade de uma empresa pública cumprir esse serviço, e não vou repetir esses argumentos. \r\n\r\nOuvi o Eliomar Coelho, meu companheiro; ouvi a Mônica Francisco, a Zeidan; ouvi o Waldeck dando uma aula para todos nós sobre essas questões; vejo que o Flávio Serafini está inscrito aqui depois e, naturalmente, vai desenvolver argumentos - ele conhece muito este assunto. \r\n\r\nO que eu vou falar? Primeiro, há uma questão: os Deputados que votaram hoje esse decreto, há dois grupos. Há um grupo que defende a Cedae pública e há um grupo que defende a economia do Rio de Janeiro - se bem que os que defendem a Cedae pública, entre os quais eu, também defendemos a economia do Rio de Janeiro. Mas há um grupo que está na linha do Presidente André Ceciliano que diz que isso só será possível depois que o Governo Federal reconheça o novo Regime do Rio de Janeiro e não paire sobre nós essa espada no pescoço. \r\n\r\nEntão, são dois assuntos: um, o Rio de Janeiro estar sendo espoliado, maltratado, ignorado, explorado pelo Governo Bolsonaro e pelo Ministro Guedes. O Guedes é tão sensível que a última dele foi culpar a falta de medicamentos às pessoas que teima em viver mais de 90 anos, 100 anos. Eu não se ele aprendeu isso quando serviu ao regime do Pinochet, no Chile. O que ele está propondo? Que as pessoas vivam menos para usarem menos os serviços de saúde e de assistência? \r\n\r\nVejo o meu companheiro Rubens Bomtempo, que é médico, um gestor excepcional e um socialista histórico, deve estar arrepiado com essa frase do Ministro Guedes, culpando as pessoas. Aliás, as pessoas no Brasil não estão vivendo mais, Serafini, estão vivendo menos. Diminuiu um ano a expectativa de vida depois que o Bolsonaro, o Bolsovírus transformou o nosso País numa bomba atômica virótica, uma ameaça ao planeta, só recentemente ultrapassada pela Índia. Mas é uma bomba atômica. Já exportou a nossa variante do vírus para 42 países. Logo ele, Bomtempo, que era contra a globalização, conseguiu globalizar o nosso vírus. \r\n\r\nMas, então, voltando ao nosso tema, o Rio está sendo maltratado por um Governo insensível, um Governo excludente, um Governo incompetente, que não resolveu a questão do Covid, muito ao contrário, acentuou e não resolveu a questão da economia, não tem plano de desenvolvimento. E dentro disso, o Rio é sacrificado. \r\n\r\nTem a questão da Cedae. Muitos falaram e eu vou falar também. Eu fui Constituinte estadual, fui Relator da Constituição Estadual. Coloquei na nossa Constituição Estadual de 89 o princípio do prévio tratamento primário de esgoto, antes do lançamento no corpo receptor. Coloquei na Constituição o princípio de obrigar todas as empresas, não só a Cedae, a divulgarem, periodicamente, a qualidade da água que nós recebemos nas torneiras. Muito importante. \r\n\r\nBomtempo sabe que a principal causa da mortalidade infantil são as mortes por veiculação hídrica, ou seja, água contaminada. Muito bem. A Mônica Francisco falou muito bem. Uma coisa são os trabalhadores e os técnicos da Cedae, são os nossos companheiros da luta pela água, pela vida e pelo saneamento. Outra coisa são as direções da Cedae e como os governos manipulam a Cedae e pegam todo o dinheiro da Cedae para caixa única. \r\n\r\nEntão, por exemplo, teve um presidente da Cedae, na primeira crise da geosmina - Eliomar e Serafini bem lembram, Bomtempo ainda não estava aqui conosco - nós o pusemos para correr, saiu fugido da Assembleia, depois ele caiu. Isso mostra que nós não compactuamos com os malfeitos da presidência ou da direção da Cedae. Nós sempre estamos do lado da ecologia, do saneamento e dos trabalhadores. Não confundir direção da empresa e governo com o corpo funcional, os seus engenheiros e a importância de um serviço público.\r\n\r\nEu sou daqueles que, sempre fui socialista desde que me conheço, mas sempre fui um crítico da Cedae... (Falhas na transmissão sonora) Serafini, 20 anos atrás, um áudio de um diretor da Cedae mandando falsificar os dados de qualidade da água. Ganhei uma ação contra ele e ele foi exonerado. Mandava botar ele falando: “Põe colimetria zero”, em 18 municípios que estavam com água com coliforme na torneira. \r\n\r\nEntão, eu estou refutando o argumento de alguns Deputados dizendo que nós nunca criticamos as deficiências da empresa, sempre criticamos. Sempre cobramos a transparência dos dados da água, o tratamento de esgoto. São João tem 0% de tratamento de esgoto; vários municípios da Baixada têm 2, 3, 5% de tratamento. Sempre lutamos contra isso. Exigimos o Cumpra-se. O dinheiro do Fecam ir para o saneamento. Eu devo ter entrado com umas 12 representações no Ministério Público para cumprir esse preceito constitucional.\r\n\r\nEntão, eu até acho, e muitas vezes eu faço este comentário em relação à nossa esquerda, centro-esquerda, esquerda democrática, eu acho que por razões às vezes corporativas nós não apertamos tanto a Cedae quanto deveríamos ter apertado para ela corrigir suas falhas. Se nós tivéssemos conseguido corrigir vários desses problemas o apoio de vários setores da imprensa e de alguns setores da população à privatização não seria tão grande assim. A Cedae seria uma companhia muito melhor se nós tivéssemos corrigido. Eu votei sempre contra a privatização, mas isso não significa subscrever os erros da Cedae. \r\n\r\nOutra coisa, quando eu estive na Secretaria do Ambiente, nós passamos o saneamento de Barra, Recreio e Jacarepaguá em seis anos, na época Vícter era presidente da Cedae, nosso parceiro, nós passamos o percentual de tratamento de esgoto dessa bacia de 10% para 60%. Quantos desses recursos foram investidos pela própria Cedae, Serafini? Zero. Foi tudo dinheiro do Fecam, 100% dinheiro do Fecam, do meio ambiente. Está bom, é para isso, nós colocamos o Fecam exatamente para isso. Mas é claro que a Cedae também tinha que entrar com recurso. Não entrou, porque o Governo metia a mão nesse dinheiro para a caixa única do Governo.\r\n\r\nNós, em sete anos, passamos o tratamento de esgoto em torno da Baía de Guanabara de 2008 a 2013 de 16% para 48%. Como? Pegando o dinheiro do Fecam e investindo em rede, elevatórias, que são bombas que levam esgoto de um bairro até a estação de tratamento, e conexões. No passado, vários governos fizeram quatro estações de tratamento: Alegria, Pavuna, Sarapuí e São Gonçalo. Durante 13 anos, Bomtempo, ficaram secas, sem tratar um mísero litro de esgoto. Por quê? Porque os governos pegavam o dinheiro do Fecam e investiam em asfalto e outras coisas que rendiam mais. Culpa dos trabalhadores da Cedae? Não. Culpa da empresa pública? Não. Mas o resultado... Melhorou agora? O resultado muito ruim. \r\n\r\nEntão, quando nós estivemos no Governo, nós pegamos todo o dinheiro do Fecam e pusemos para fazer rede. E o nível de tratamento triplicou em seis anos, de 16 para 48. Mas isso é muito pouco. Quando dizemos que tratamos 48, estamos falando nove milhões de pessoas, 52% do cocô chega in natura na Baía de Guanabara. Não é bom, é inaceitável. \r\n\r\nEntão, vamos separar. Primeiro defender a economia do Rio contra a chantagem de Guedes e Bolsonaro. Não há dúvida, estamos com André Ceciliano. Segundo, Cedae pública. Terceiro, melhorar a Cedae. Melhorar a Cedae. Eu sempre fui crítico das direções. \r\n\r\nOlha, nós lutamos, Serafini e Bomtempo, lutamos muito para a Cedae ser regulada, ser sujeita a uma agência reguladora. É claro que a Agenersa não é uma boa agência. Tem que melhorar muito. Mas a Cedae era uma das duas empresas de água e esgoto do País que não era submetida a uma agência reguladora. A agência reguladora diz: olha, tem 30% de desperdício de água, a cada ano tem que diminuir 8 ou 9% desse desperdício. Tem só 4% de cobertura de esgoto? A cada ano tem que ampliar 10, 15, 20%. E cobrar. \r\n\r\nPor que a Cedae - não os trabalhadores -, por que as presidências da Cedae e os governos resistiam tanto a submeter a Cedae a uma agência reguladora? Não queriam ser regulados, não queriam ser fiscalizados, queriam continuar se apropriando do dinheiro da Cedae, do lucro da Cedae para uma caixa única e fazer com que a empresa deixasse de cumprir os seus preceitos legais e constitucionais.\r\n\r\nEntão, minha fala é clara: sempre do lado dos trabalhadores, sempre do lado do saneamento. Sempre do lado do Rio de Janeiro contra essa maldade, essa chantagem. E sempre do lado de criticar presidências e governos por não fazerem a Cedae cumprir aquilo que ela deveria cumprir. que isso nos sirva de lição.\r\n\r\nSe nós conseguirmos de fato barrar essa privatização, vamos unir esforços para melhorar a Cedae, melhorar a qualidade, favorecer os seus engenheiros, o seu corpo técnico. Uma das coisas que fizeram no meio da crise da geosmina foi demitir 42 engenheiros antigos, que tinha a memória da empresa, a pretexto de fazer economia. Moral da história: um caos, uma lambança total e absoluta. Quem sabe bem dessas histórias é o Wagner Victer, que foi um bom presidente, nós fazemos uma boa dobradinha. Fizemos o Cena Limpa, para limpar as praias. Eu colocava recurso para a Cedae investir na Baixada, em Jacarepaguá. O Victer me chamava de “banqueiro verde da Cedae”, porque eu pegava o dinheiro do Fecam e botava para o saneamento. Ele pode dar esse testemunho.\r\n\r\nEntão, era isso o que eu queria falar. Não em substituição ao que meus bravos companheiros e companheiras falaram antes, adendando algo que é da experiência de quem colocou esses preceitos na Constituição, porque fui Secretário, coloquei muito recurso aí e o Governo não deixava a Cedae investir nesses pontos. Por isso, nós botamos, da Assembleia, um presidente da Cedae para correr aqui, que deu uma explicação imbecil sobre a geosmina e ainda demitiu 41 engenheiros que tinham a memória da Cedae.\r\n\r\nEste é o meu depoimento. Pela eficiência das empresas públicas, por mais transparência, por controle social delas. Sim, não vamos compactuar com erros, com poluição, com desperdício - nunca. E sempre do lado dos trabalhadores - com coerência. \r\n\r\nParabéns, André Ceciliano. Parabéns, companheiros de esquerda, de centro-esquerda, da democracia e da independência. Não ceder à chantagem de um Governo Federal que destrói a Amazônia, enterrou o Brasil nessa crise provocada por ele próprio, por um obscurantismo e por uma omissão inaceitável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Com a palavra o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Flávio Serafini, meu líder Carlos Minc, grande referência na área de Saneamento no nosso Estado, eu ouvi com muita atenção tudo o que V.Exa. colocou e realmente hoje eu tenho algumas questões que gostaria de levantar. \r\n\r\nPrimeiro é que eu acho que todos nós hoje ganhamos. Ganhamos porque nós debatemos. Isso é muito importante, porque isso é a alma do Parlamento. O Parlamento precisa do debate para poder se alimentar, porque nós precisamos nos alimentar do debate, das contradições; porque é só através das contradições que conseguimos encontrar os caminhos para que possamos encontrar as melhores soluções. Então, isso é importante: o debate acontecer.\r\n\r\nEu queria dizer para vocês que eu fui prefeito em três mandatos numa cidade que tem 80% de seu esgoto tratado hoje. E muita gente diz, se refere como se fosse um marco da iniciativa provada, o que não é verdade, não é bem assim.\r\n\r\nA iniciativa privada que assumiu o serviço de água e esgoto da Cidade de Petrópolis, no final dos anos 90, utilizou grande parte do recurso público para poder fazer os investimentos. Ou seja, isso é uma prática muito comum aqui no nosso País quando você percebe que fazem privatização e as empresas que depois passam a fazer gestão da coisa pública pegam dinheiro emprestado no BNDES para poder fazer os investimentos. Ou seja, o próprio arcabouço jurídico acaba dificultando que o ente público capte recurso para poder dificultar os seus investimentos para justificar, de alguma forma, a sua incompetência e privatizar o serviço que é tão essencial, por exemplo, como o da água e do esgoto. Então, é algo que tem que ser muito discutido.\r\n\r\nOutra questão é a presença do poder público como poder concedente, porém, o poder que tem que não só fiscalizar supervisionar e direcionar os investimentos. Não pode simplesmente aceitar aquilo que está no edital lá de trás, que coloca no papel muita coisa que, no campo real, não é exequível. Temos que fiscalizar de perto. Lá em Petrópolis, não vi essa fiscalização de perto. Tive que inverter diversos projetos que não estavam fazendo parte do escopo inicial para serem contempladas as regiões que mais necessitavam, não só de água como também de esgotamento sanitário, porque a iniciativa privada não quer colocar água, não quer colocar esgoto nos territórios mais afastados, naquelas regiões mais pobres, nas comunidades mais vulneráveis porque não tem lucro. Isso é uma realidade. Lá, nós implantamos, querido Minc, os biodigestores. Nós construímos uma rede de biodigestores nas comunidades, principalmente, nas comunidades mais altas que acabam recebendo o esgoto por gravidade e fazendo todo esse tratamento, e fizemos isso tudo com o dinheiro deles, porque não estava presente no escopo da privatização e eles tiveram que fazer.\r\n\r\nEntão, tem que ter gestão de algo que você muito bem cobra por parte da Cedae, que tem que melhorar e muito. Não tenha dúvida nenhuma disso. É incompatível com o século 21. É inconcebível nós aceitarmos que, hoje, na Baixada Fluminense, na Zona Oeste, nas favelas da Região Metropolitana não recebam água de qualidade e esgotamento sanitário. Nós temos que fazer essa cobrança sempre. Mas nós temos que fazer essa cobrança também para todos nós. Nós temos que incluir, sim, a Cedae na questão da fiscalização das agências reguladoras do nosso Estado e ter plano de meta para ser cumprido, sim, e tem que punir os gestores que não conseguem atingir esse plano de metas. Claro! Isso é uma gestão, de alguma forma, profissional. \r\n\r\nEu não tenho nada contra o capital privado, desde que entre o capital privado e não fique utilizando o capital público fingindo que é privado. \r\n\r\nNós temos na Cedae, Deputado Minc, uma empresa de economia mista. Tem várias empresas de economia mista aqui no Brasil que abriram o seu capital em bolsa e venderam algumas ações e com isso permitiram, inclusive, a participação do capital privado para fazer investimento, para fazer mais controle social. Tem vários países na Europa que têm esse modelo híbrido. Eu não tenho aqui qualquer tipo de preconceito, porque qualquer tipo de pré-conceito não é bom. Nós sabemos muito bem disso. \r\n\r\nAgora, àqueles que ficam defendendo a privatização a qualquer preço, como se fosse um dogma do capitalismo, eu faço questão aqui de lembrar que, daqui a dois anos, dois anos, faremos 25 anos da privatização da CEG, da Companhia Estadual de Gás. Eu quero fazer uma pergunta para você, querido Minc, e nós já estamos na política há muitos anos, o que a CEG fez nesses últimos 25 anos em termos de investimento aqui no nosso Estado? Porque lá atrás, quando foi privatizada, a ideia era a de que fosse levado o gás para 65 municípios, o que seria uma nova energia para as nossas empresas, energia limpa e por aí afora, uma mudança de matriz energética. Hoje, nem metade disso foi cumprido. No nosso interior, em grande parte, até hoje, não chegou o gás.\r\n\r\nEu, sendo prefeito na nossa Cidade de Petrópolis, eu consegui levar o gás natural, subi a serra só Deus sabe como - o amigo sabe disso.\r\n\r\nAgora, é importante, fazermos essa revisão e cobrarmos da Companhia Estadual de Gás e levar à tona, jogar luz nessa discussão para o povo ver o que aconteceu com a privatização do gás no nosso Estado. \r\n\r\nÉ isso o que temos que fazer: acabar com essa ideia de que a privatização vai resolver todos os problemas. Isso é uma mentira, uma grande mentira. E precisamos fazer o debate com seriedade, com honestidade, pensando realmente no povo. Disso não podemos abrir mão em hipótese alguma, nem eu.\r\n\r\nQueria muito aqui dizer que eu estou muito feliz hoje pelo nosso Presidente André Ceciliano, que percebeu, junto com vocês, os Deputados mais antigos lá de 2017, que existia, sim, uma garantia para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse assinar um Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEsse Regime de Recuperação Fiscal poderia ser muito bem prorrogado por mais três anos. E como o Governo Federal, através da sua burocracia, tem má vontade novamente com o nosso Estado? E, agora, isso não pode ser usado como pretexto para poder privatizar, para poder fazer uma concessão por 35 anos. E, lá na frente, depois, para ser prorrogado por mais 50%, vai a mais de 50 anos.\r\n\r\nEntão, gente, são essas questões que eu queria trazer. Eu acho que com isso estou contribuindo para o debate. Não tenho qualquer tipo também de preconceito ao capital estrangeiro, mas eu acho que o capital estrangeiro não pode também atuar em serviços essenciais. \r\n\r\nEu acredito que foi um grande erro também da privatização da CEG. Não dá para aceitar que o espanhol, milhas e milhas distantes, conseguirá administrar o seu negócio aqui da melhor maneira possível. Não adianta querer me enganar. Não adianta.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer para todos vocês que hoje é um dia importante para todos nós, principalmente para o Parlamento que fez o debate, e tenho certeza de que vai ser difícil segurar. Eles vão entrar na Justiça, vão tentar encontrar algum subterfúgio, vão tentar passar o trator, mas fica a mensagem, mensagem que é o mais importante: tem massa cinzenta no Parlamento. Tem gente que pensa, tem gente que contribui para o debate verdadeiro, porque aqui ninguém é vaquinha de presépio, que o mais importante é que somos homens e mulheres que estamos aqui lutando pelo maior interesse, que é o interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAbraço para todos vocês. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Obrigado, Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nCom a palavra, o penúltimo inscrito. Temos o Deputado Eurico Júnior agora e o Deputado Flávio Serafini, e já estão encerradas todas as inscrições.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Max Lemos, eu tenho três coisas importantes aqui a colocar.\r\n\r\nA primeira delas, aproveitando a fala do nosso prefeito, eterno Prefeito de Petrópolis Rubens Bomtempo, atual Deputado, em relação à CEG.\r\n\r\nEu fui Prefeito de Paty do Alferes, fui Prefeito de Vassouras, sonhamos com o gás. Na época, ficamos animados quando a privatização colocava que 65 municípios, ex-Prefeito Max e atual Deputado, seriam contemplados.\r\n\r\nVimos a Governadora Rosinha levar o gás ali a Engenheiro Paulo de Frontin. Ficamos na expectativa de que, com a privatização, o gás chegaria a Mendes, a Vassouras, a Miguel Pereira, a Paty do Alferes, para que aqueles municípios do interior também pudessem atrair indústrias, assim como fez Três Rios, que se utilizou de um city gate na tubulação que vinha justamente de Miguel Pereira, de Vassouras, de Paty do Alferes, passava em Andrade Pinto, indo para Rio das Flores, para ir para Betim. Fez um city gate ali e levou o gás para atender a Paraíba do Sul e Três Rios. \r\n\r\nO que aconteceu com Três Rios? Foram mais de 500 indústrias instaladas, mais de 10 mil empregos diretos gerados. O gás cumpriu a expectativa e os pequenos municípios ficaram todos na promessa da privatização, de atender a 65 municípios, e nada aconteceu. Então, faço também minhas as palavras do Deputado Rubens Bomtempo: devemos, sim, analisar, investigar essa privatização da CEG, que vendeu o sonho e entregou uma realidade totalmente diferente. \r\n\r\nOs outros dois assuntos, Sr. Presidente, são sobre o Regime de Recuperação Fiscal e o Decreto Legislativo 57/2021 e o fato de hoje, 29 de abril, ser aniversário do ilustre patiense Joaquim Osório Duque-Estrada, autor do maior e mais belo poema do Brasil, autor da letra do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\nAntes de falar sobre os 151 anos de Joaquim Osório Duque- Estrada, cumpre dizer que nos seis meses que estou aqui vi uma afinidade enorme, que me deixava muito feliz, de um grande líder da nossa região, o Deputado André Ceciliano, que é de Paracambi, de Mendes, de toda aquela região ali, com o Governador interino do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Isso me deixava feliz, eu falava: “Agora o Governo vai, agora o Estado do Rio vai.” Essa integração, essa união vem somar.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal terminou justamente no período em que entrei aqui, no dia 2 de outubro. Vi a luta do nosso Presidente André Ceciliano, todos nós vimos, indo a Brasília, indo ao Supremo Tribunal Federal, até conseguir a liminar que durou seis meses - não é isso, Sr. Presidente? Ele garantiu o regime, já que em setembro deveria ter sido assinado o novo Regime de Recuperação Fiscal, o que não aconteceu. Foi uma grande vitória do nosso Presidente, do Parlamento e, consequentemente, do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nVimos, em fevereiro, terminar os efeitos dessa liminar e, em março, o Governo Federal começar a cobrar o dinheiro que o Estado do Rio de Janeiro deve à União e cujo pagamento o regime prorrogava por mais três anos. Somente em março, foram 1,2 bilhão que o Governo Federal retirou do Estado do Rio de Janeiro. Onde íamos parar, se o Governo Federal não assinava o novo regime?\r\n\r\nVi, na atitude do Presidente André Ceciliano, quando, junto com a Mesa, organizou o Decreto Legislativo 57/2021, a grande oportunidade de o Rio de Janeiro conseguir um novo Regime de Recuperação Fiscal, só que mais justo com a realidade nossa.\r\n\r\nEu não consigo ver, eu fui três vezes prefeito, fui duas vezes presidente de uma empresa grande, como o Ceasa, não consigo ver como pode um Governo administrar um Estado tão importante como o Rio de Janeiro sem dar aumento, há nove anos, ao professor, sem dar aumento aos policiais para combater o crime organizado, para combater tudo de errado que acontece.\r\n\r\nComo não dar aumento àqueles que estão salvando vidas na linha de frente da Saúde, médicos, enfermeiras, todos os profissionais de Saúde do Estado? Há anos e anos nem o reajuste da inflação. Os aposentados que, com o índice na aposentadoria já tinham direito à progressão, e não receberam a progressão, estão aí, cada mês que passa perdendo dinheiro daquilo que eles têm direito, por causa do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO senhor foi prefeito, Deputado Max Lemos, e sabe que o Fundeb é quem paga os profissionais da Educação. O Fundeb não deixou de vir para o Estado, o Estado recebe o Fundeb, tem recursos para fazer o pagamento dos professores, mas o Regime impede que o Governador possa cumprir a lei, pelo menos reajustando, são nove anos sem reajuste.\r\n\r\nEu vi a grande oportunidade, através desse decreto, de fazermos um diálogo entre Poder Legislativo, o Governo do Estado e o Governo Federal para sanar alguns desses problemas. Não é possível fazer um Regime e só o Rio de Janeiro tem esse Regime de impedir, pelo menos, o reajuste da inflação. Não dá! Daqui a pouco, eles ganharão menos que o salário mínimo, os profissionais da Saúde, da Educação, da Segurança Pública e tantos outros profissionais do Estado. Isso tem que ser discutido.\r\n\r\nAí, o que acontece? Eu fiquei triste quando, ontem, aqui na Sessão, houve o racha no nosso Parlamento. Eu vi a grande oportunidade que o nosso Parlamento estava dando para o Governo Estadual fazer esse novo Regime de Recuperação Fiscal. Não via, não sentia boa vontade do Governo Federal em fazer isso, mas eu via que a oportunidade era em cima desse Decreto Legislativo e vimos um grande racha: 35 defendendo e 35 não defendendo, que foi o resultado da eleição. Poderíamos ter os 70 brigando pelo Estado e já saiu publicado que esse Decreto, mesmo sendo aprovado, o Governo vai manter o leilão de privatização ou de concessão, conforme o termo, amanhã.\r\n\r\nIsso me entristeceu muito e eu queria deixar registrado. Eu sempre, a minha vida inteira, desde que fui Vereador, em 1982, no Município de Vassouras, Prefeito de Paty, em 1989, defendi a Cedae e os servidores da Cedae. Acredito na Cedae, acredito no potencial que a Cedae tem e como ela pode transformar bairros, vilas, cidades, colocando água e saneamento.\r\n\r\nSr. Presidente, agora, eu quero falar dos 151 anos do mais ilustre dos patyenses. Não posso deixar passar em branco, neste dia 29 de abril de 2021, o aniversário de 151 de mais um ilustre patyense. Refiro-me a Osório Duque-Estrada, autor da letra do Hino Nacional, membro da Academia Brasileira de Letras, ABL, que nasceu em Paty do Alferes, então Distrito do Município de Vassouras, em 29 de abril de 1860. \r\n\r\nNessa data, não por acaso, também se comemora os 15 anos da Academia de Letras de Paty do Alferes, que leva o nome de Joaquim Osório Duque-Estrada, inspirada em sua obra e símbolo de qualidade e na observância da produção cultural da região centro-sul fluminense, atualmente presidida por Edmilson Lira. \r\n\r\nPara que todos possam conhecer um pouco da história de Osório Duque-Estrada resumo aqui a sua biografia, publicada no site da ABL. Eu não vou ler todo o texto, mas as pessoas interessadas em conhecer a história de Joaquim Osório Duque-Estrada podem ler a biografia publicada no site da ABL para ver o quanto esse patiense foi importante para o povo brasileiro.\r\n\r\nVamos lutar para que possamos unir novamente o nosso Parlamento com o Governo do Estado e brigar por um Estado mais justo, que atenda mais às necessidades do nosso povo. O Presidente, ao encerrar a Sessão, mostrou que é de paz, que quer o consenso. Tenho certeza de que o Governador Cláudio Castro também pensa dessa maneira. Nós não podemos ter um Parlamento dividido nem um Parlamento de um lado e o Governo de outro. Precisamos somar para lutar pelo nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok.\r\n\r\nTem a palavra o último inscrito, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Max Lemos, Presidente em exercício desta Sessão, todos aqueles e aquelas que neste momento nos assistem pela TV Alerj, começo esta fala registrando a minha grande indignação com o ato do Governador, publicado há alguns minutos, informando que vai desconsiderar a votação, realizada nesta Casa, do Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, apresentado pelo Deputado André Ceciliano, que sustou os efeitos do Decreto 47.422, de dezembro de 2020. Ao fazer isso, o Governador em exercício Cláudio Castro está praticando crime de responsabilidade. É um absurdo o Governador publicar um ato com o qual simplesmente declara que vai desrespeitar uma votação realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tinha me inscrito para declarar o meu voto a favor desse projeto de decreto legislativo, apresentado pelo Deputado André Ceciliano, que susta os efeitos do Decreto47.422, de 2020, que regulamentava o processo de privatização da Cedae. O Decreto 57/2021 fazia com que não fosse possível ter continuidade o processo de privatização da Cedae. Por que o Deputado André Ceciliano apresentou esse projeto de decreto legislativo? \r\n\r\nEu sou contra a privatização da Cedae porque entendo que a água é um bem público que tem que ter gestão pública para garantir o seu acesso pleno a toda a população. A Cedae, com todas as dificuldades que enfrenta - e são muitas, muitos são os problemas que atacamos e para os quais cobramos solução -, garante abastecimento de água para milhões de pessoas pobres, praticando subsídios cruzados, praticando ações que só são possíveis porque é uma empresa pública. Se a água é mercantilizada, sua distribuição e sua gestão passam para a iniciativa privada, e essa ações, que são fundamentais para a garantia do direito à vida da população, ficam ameaçadas. \r\n\r\nAlém disso, a Cedae é uma empresa lucrativa. Por ano, ela tem conseguido acumular cerca de um bilhão de reais de lucro líquido. Ela é, hoje, umas das principais receitas do Estado do Rio de Janeiro. Não temos dúvidas de que a Cedae tem problemas e temos cobrado. Agora mesmo, na crise da geosmina que afetou a Cidade do Rio de Janeiro, que afetou algumas cidades da Região Metropolitana, ficou evidente o fracasso do Governo Witzel/Cláudio Castro em gerir a Cedae de forma competente, quando demitiram dezenas de técnicos que cumpriam papel fundamental para fazer com que a Cedae oferecesse água de qualidade para a população do Estado do Rio de Janeiro. Aquele ataque contra a Cedae já foi parte de um plano de sabotagem daqueles que queriam privatizá-la. \r\n\r\nMas por que o Presidente André Ceciliano apresentou este Projeto de Decreto Legislativo sustando a privatização da Cedae? Porque, mesmo o Presidente André Ceciliano, que lá atrás votou favorável à privatização, como ele mesmo fez questão de resgatar, o fez porque era uma condição para o Estado do Rio de Janeiro entrar no Regime de Recuperação Fiscal. O Estado do Rio de Janeiro foi chantageado pelo Governo Federal, porque sob nenhum ponto de vista a privatização da Cedae é interessante para o Estado. O Rio de Janeiro entrou no processo de recuperação fiscal, fez um ajuste das suas contas e foi penalizado pelo Governo Federal, que, agora, quis impor novas condições para o Estado permanecer no Regime. Inclusive, neste momento, o Estado do Rio de Janeiro só permanece no Regime de Recuperação Fiscal por uma decisão do Supremo, não do Governo Federal de Bolsonaro, de Paulo Guedes, que maltratam e chantageiam o Governo Estadual. Muitos Deputados que foram favoráveis à privatização lá atrás entenderam que, neste momento, quando o Governo Federal exclui o Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal, tenta impor condições draconianas que podem nos levar a um cenário de dez anos sem nenhum tipo de recomposição de perdas para policiais, professores, enfermeiros, médico; quando o Governo Federal tenta impor medidas que simplesmente podem paralisar o Estado do Rio de Janeiro, qual é o sentido de privatizar uma empresa que cumpre o papel estratégico de garantia do acesso à água, que é extremamente lucrativa, que é extremamente importante para o Estado do Rio de Janeiro? É subjugar, é maltratar ainda mais o nosso Estado. \r\n\r\nAssim, o Deputado André Ceciliano apresentou este Projeto de Decreto Legislativo, que suspendeu o Decreto 47422/2020, que autorizava a realização do leilão da Cedae. Sem esse decreto não há normativa autorizando esse leilão; então, o Governo Estadual não pode dar prosseguimento a ele. Fazer isso, passar por cima do Poder Legislativo, é praticar crime de responsabilidade, é inaceitável, é atentar contra a democracia, é atentar contra o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. Não está atentando simplesmente contra os Deputados que votaram na medida vencedora, na medida que sustou o decreto, está atentando contra o conjunto do Parlamento, pois faz com que este possa ser desautorizado. \r\n\r\nO ato publicado agora há pouco pelo Governo Estadual reivindica a decisão do Ministro do Supremo Luiz Fux que, ao derrubar uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho suspendendo a realização do leilão, dizia que qualquer outra decisão de 1ª instância também estaria suspensa previamente. Não obstante o questionamento a essa decisão do Ministro Luiz Fux, que quer suspender os efeitos de uma eventual nova liminar antes de ela ser exarada, ela é muito clara quando define que está suspendendo os efeitos de decisões judiciais. Então, o que ela pede é notificação dos órgãos do Poder Judiciário para que todos estejam cientes dessa decisão. Ela não pode, de antemão, anular os efeitos de uma decisão do Poder Legislativo, isso seria uma intromissão do Poder Judiciário no livre exercício do Poder Legislativo. O Ministro Luiz Fux não fez isso. Quem está fazendo isso é o Governador em exercício Cláudio Castro, que ainda nem se sentou de forma definitiva na sua cadeira e já vai colocando as suas garras autoritárias de fora, quando decide afrontar o Parlamento desta forma, publicando um ato que torna sem efeito uma decisão tomada pela maioria dos membros do Parlamento. \r\n\r\nIsso é criminoso, isso é inaceitável. E nós vamos denunciar o Governador por crime de responsabilidade. E queremos fazer um chamado a todos os Deputados e Deputadas desta Casa que defendem o Poder Legislativo, que defendem a independência entre os Poderes, que defendem o princípio da harmonia, que não pode se dar sem um atropelo e uma desconsideração desse tipo. \r\n\r\nEntão, que façamos uma reunião ainda hoje para acertarmos juntos uma entrada coletiva para questionar esse ato violento, autoritário, desesperado do Governador em exercício Cláudio Castro. \r\n\r\nEu aconselho o Governador que volte atrás, que anule os efeitos desse seu ato ilegal e antidemocrático, porque senão a derrota de um Projeto vai se transformar numa crise institucional e política do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ inaceitável que o Governador queira passar por cima do Parlamento. O Governador fez pressão sobre os Deputados da sua base. Exonerou Secretários para que eles voltassem ao Parlamento e votassem a favor da sua proposta. \r\n\r\nFoi levantado aqui nesta Casa um debate se o Governador já não estaria se excedendo ao ligar para Deputados e fazer pressões e ameaças de retaliação política a Deputados que votassem contra as suas propostas. \r\n\r\nAgora, com um ato tornar sem efeito uma decisão soberana do Parlamento é crime de responsabilidade, é autoritarismo, é lamentável. E esperamos que aqueles Deputados e Deputadas, independentemente da posição que tenham defendido nesse debate, mas que têm um compromisso com a democracia, que têm um compromisso com o livre funcionamento do Parlamento, não permitam que esse ato transloucado, autoritário, fique sem uma resposta à altura. \r\n\r\nSe esse leilão acontecer amanhã, vai se abrir uma guerra judicial tremenda, porque vai ter continuidade de forma ilegal e antidemocrática. Nós vamos fazer essa denúncia ao Governador em exercício, que caso assuma definitivamente nesse final de semana o cargo, já vai assumir tendo que responder diante deste Parlamento pela prática de crime de responsabilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Deputado Flávio Serafini, obrigado. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a presente Sessão. Boa tarde a todos. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:40 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MAX LEMOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2313995"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n* ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Gustavo Schmidt, Waldeck Carneiro, Luiz Martins e Felipe Peixoto, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Marcelo Dino e Eurico Júnior, suplentes deste órgão técnico, para a realização da Reunião de Instalação remota, em meio digital (grupo de WhatsApp), criado em consonância com o art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020. De acordo com o art. 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Luiz Martins. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 27/04/2021, e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão. Foram indicados para os cargos, respectivamente, a Senhora Deputada Lucinha e o Senhor Deputado Gustavo Schmidt. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Depois de empossada, a Senhora Presidente, fazendo uso da palavra, agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, a Senhora Presidente comunicou a designação do funcionário Eduardo Vicente Egrejas, mat. 201.604-6, como secretário desta Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário ad hoc, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala virtual das Comissões, em vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário ad hoc, mat. 201.628-5; (a) Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\n*(Omitida no D.O. de 29.04.2021.)\r\n\r\nId: 2313996"
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                            "ATO \"E\"/MD/Nº 2107/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6369/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WENDELL BENIGNO MOURA DE ARAUJO, matrícula nº 428.080-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Yago Bryan Farias de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2108/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5860/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELYN KARINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 428.081-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Julia Miranda Igreja.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2109/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6551/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEONARDO GONÇALVES PIMENTA, matrícula nº 428.082-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1673/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7475/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA CRISTINA MARQUES SAMORINHO, matrícula nº 426.937-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Soares de França. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.04.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4287/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4708/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5086/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5710/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.04.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/ Nº 01/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 10.653/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Atas, Publicações e Anais, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário ALTAMYR ALMEIDA CORRÊA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.742-4, Auxiliar I, com efeito a partir de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.04.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5858/2021 - FABRÍCIO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n5875/2021 - EMANOEL LOPES DA SILVA PINTO\r\n\r\n5895/2021 - FABIO MONTEIRO LEITE\r\n\r\n5917/2021 - ANGELA MACHADO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n6018/2021 - JAQUELINE GOMES DE ANDRADA\r\n\r\n6030/2021 - KATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n6121/2021 - JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA\r\n\r\n6165/2021 - SEBASTIÃO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4606/2021 - JULIANE DANTAS AMANTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5215/2021 - RENATA PERES TEIXEIRA MUNKSGAARD FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5452/2021 - JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5640/2021 - RICARDO TINOCO NOVAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5942/2021 - FLÁVIA DAFLON MATOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5258/2021 - GUILHERME GUITMANN\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4237/2021 - EDUARDO XISTO DA SILVA NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5263/2021 - MARIA TERESA SELLES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5758/2021 - ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22183/2019 - SIDNEY COSME DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 47/50, DEFIRO\r\n\r\nId: 2313997"
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PROJETO DE LEI Nº 1555/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2896/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3060/2020, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3750/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS QUE TENHAM COMO DESTINAÇÃO A LOCAÇÃO PARA CASAS DE FESTAS, BUFÊS, EMPRESAS DE FORMATURA, ENTRETENIMENTO, FEIRAS E GRANDES PALESTRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO COVID-19.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3753/2021, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano, que “ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3784/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 750/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 120/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1935/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGÊNCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1576/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1937/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2917/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3076/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA SOCIEDADE MUSICAL VINTE E DOIS DE OUTUBRO” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 22 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2497/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, PARA ESTENDER O HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MILITARES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO ROSENVERG REIS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 421/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÃNSITO DO ESTADO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 513/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI AOS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS DE NATUREZA ESPORTIVA, CULTURAL E DE LAZER.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3188/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4255/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 114/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 474/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 106/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo; Filippe Poubel; Max Lemos; Eliomar Coelho; Martha Rocha; Renan Ferreirinha; Chicão Bulhões; Alexandre Knoploch; Enfermeira Rejane; Waldeck Carneiro; Lucinha, que “ALTERA A LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1367/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “PROIBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2783/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “PROÍBE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1860/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3686/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 59/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS RECEPCIONADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADES HOSPITALARES PRIVADAS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 304/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 359/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “GARANTE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEMPRE QUE COMPROVADOS O CONSUMO SUPERIOR À TRÊS VEZES O VALOR DO ESTACIONAMENTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 937/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTE PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2846/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES AOS COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES - CAC´S.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3825/2021, de autoria dos Deputados Max Lemos e André Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2017/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO A TARIFA BÁSICA FOR CALCULADA EM FUNÇÃO DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4140/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUANTO À SOLTURA DO AGRESSOR NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, BEM COMO POR CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4304/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA DOS EFEITOS NOCIVOS DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS PROMORCIONAIS E SIMILARES DE ESTABELECIMENTOS QUE AS COMERCIALIZEM.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1634/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E MATERIAL, E CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCULTURA EM BRONZE DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 640/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, que “ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS COM MULTAS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, EM VIA PÚBLICA, EM VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3323/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 871/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1973/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 04 de maio de 2021, às 10 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- FOMENTO À CULTURA: APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES E PROGRAMAS DA SECEC EM 2021, com os seguintes tópicos, conforme Ofício CCALERJ n° 34/2021, encaminhado à Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nBloco 1\r\n\r\n1.1 - Qual o planejamento para execução da dotação atual do Fundo Estadual de Cultura de 80 milhões em 2021? Todo o valor será executado?\r\n\r\n1.2 - Há no orçamento a previsão de realização de diversos editais apontados nas leis e conferências, são eles EDITAL DE APOIO A EVENTOS CULTURAIS DAS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS, EDITAL DE APOIO A PROJETOS DE MEMÓRIA E DOCUMENTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES POPULARES, EDITAL PARA NOVOS PONTOS DE CULTURA, EDITAL DE FOMENTO ÀS ARTES POR LINGUAGEM. Qual expectativa de execução para eles? (Solicito a entrega de documento/relatório com previsão dos editais, e respectivos cronogramas)\r\n\r\n1.3 - Sobre programa de repasses diretos para os Fundos Municipais de Cultura já constituídos no estado, já há consenso jurídico para a execução do programa de repasses do Fundo Estadual aos Fundos Municipais? Quando o programa deve ser implementado?\r\n\r\n1.4 - Em entrevista na imprensa foi informado “o início de um cuidado maior com a recuperação do patrimônio histórico do estado”. Qual o planejamento do uso do Fundo para este fim? ((Solicito a entrega de documento/relatório contendo mapeamento do patrimônio do estado, situação de cada bem e respectivos cronogramas de ação e investimentos]\r\n\r\nBloco 2\r\n\r\n2.1 - Quais os programas de trabalho constantes na LOA (Unidade Orçamentária SECEC e FEC), que a secretária considera as principais ações da Secretaria e que estão em andamento, em 2021? Apresentar de forma organizada o planejamento de ações e apontar as despesas no Orçamento para cada um desses programas de trabalho prioritários e comentar sobre programas que estejam paralisados, se haverá remanejamento dessas dotações, considerando inclusive que diversas dessas ações e projetos não tem tido execução nos últimos anos, mesmo antes da pandemia.\r\n\r\n2.2 - Ainda com relação ao que consta na previsão das leis orçamentárias, quais os principais produtos com verbas do orçamento a serem executados em 2021? (Solicito a entrega a esta Comissão do relatório consolidado de metas de 2020).\r\n\r\n2.2.1 - Com relação ao fomento previsto no produto “Pontos de Cultura operacionalizado”, no programa de trabalho \"Estímulo à produção cultural no território fluminense e para a juventude”, peço que apresente a situação do programa Cultura Viva no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.3 - Em entrevista para o jornal O Dia, a senhora citou a criação de uma Escola da Cultura. Que projeto é esse? Qual área da secretaria é responsável por esse projeto? Essa iniciativa refere-se à criação de um Programa de Formação e Qualificação Cultural, conforme prevê a lei 7035/2015?\r\n\r\nBloco 3\r\n\r\n3.1 - Em vista ao que prevê a lei 8266/2018 sobre o programa de incentivo fiscal cultural, informar o valor e percentual autorizado pela Secretaria de Fazenda para 2021, tanto os números fixados inicialmente para o ano, quanto, se for o caso, atualização desse valor e percentual de ICMS total do estado autorizado para ser liberado até o final de 2021.\r\n\r\n3.1.1 - Informar o percentual de ICMS aplicado no ano passado. Qual valor e qual percentual havia sido fixado no início do ano de 2020?\r\n\r\n3.2 - Breve explanação, perspectiva de avanço e expansão do programa no estado, em termos de valores e ampliação de projetos.\r\n\r\n3.3 - O incentivo funcionou nos primeiros 4 meses deste ano? Foram concedidos benefícios, foi realizado patrocínio a projetos? Se não, por quê? Considerando que é um período de alta movimentação de eventos e projetos culturais (mesmo que digitais), inclusive para o carnaval.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 03 de maio de 2021, segunda-feira, a partir das 10 horas no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n- Reunião com o Prefeito\r\n\r\n- Reunião com o Secretário de Desenvolvimento Social\r\n\r\n- Visitas a comunidades e favelas\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Interlegis - Senado Federal, realizará a Oficina CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO, com aulas à distância e ao vivo. A capacitação visa colaborar com as crescentes demandas por conhecimento das ferramentas facilitadoras para os profissionais que atuam na área.\r\n\r\nA Oficina será ministrada pelo Professor Francisco Etelvino Biondo, bacharel em Relações Públicas e Publicidade pela Escola de Comunicação, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e fez o curso de mestrado em Administração de Empresas pela COPEAD, da mesma Universidade. Exerceu diversas funções de gerência e direção em empresas privadas e órgãos públicos, e funções acadêmicas em instituições de ensino superior. Em 1998 ingressou no Senado Federal por concurso público como Analista Legislativo, onde de abril de 2001 a junho de 2006 respondeu pela área de Relações Públicas, como Diretor da Secretaria de Relações Públicas. Atualmente, está lotado na Primeira Secretaria do Senado Federal. Foi Assessor da Presidência e Diretor Adjunto Legislativo do Comitê Nacional de Cerimonial Público, nas gestões 2005/2006 e 2013/2014; foi Conselheiro Federal, nas gestões de 2004/2006 e 2007/2009, do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas; e Representante da América do Sul no Comitê Executivo da Global Alliance for Public Relations and Management Communications, no período 2004/2005. Sócio fundador da Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial, é o 1º Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 17, 18 e 19 de maio de 2021 (segunda, terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Como as pessoas se comunicam.\r\n\r\n3. Apresentação pessoal, conduta e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência.\r\n\r\n4. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\n5. Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta.\r\n\r\n6. A Importância do cerimonial nas organizações modernas.\r\n\r\n7. Evolução histórica.\r\n\r\n8. Função comunitária do protocolo.\r\n\r\n9. Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo.\r\n\r\n10. Cerimonial público.\r\n\r\n11. Precedência.\r\n\r\n12. Símbolos Nacionais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da Oficina deverão realizar a inscrição através do link abaixo:\r\n\r\nhttps://interlegis.leg.br/comunicacao/eventos/oficina-interlegis-de-cerimonial-no-ambiente-legislativo-ao-vivo-turma-2-2021-assembleia-legislativa-do-rio-de-janeiro\r\n\r\nApós o encerramento das inscrições no site do Interlegis, os alunos inscritos serão adicionados a um grupo de WhatsApp, administrado por parte da equipe do Interlegis/Senado Federal, onde nele farão a confirmação com nome completo e instituição a qual pertencem. Aqueles que não confirmarem serão retirados do grupo, com isso serão adicionados no lugar alunos que estejam em lista de espera, caso haja. Durante todo treinamento os alunos poderão trocar informações pelo grupo, como também fazer perguntas e receber informações e material referentes ao curso.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença nas aulas, o certificado será emitido e disponibilizado através de e-mail cadastrado no ato da inscrição pelo Interlegis/Senado Federal.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373 (Elerj)\r\n\r\nEm 26 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2313998"
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                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 1º de fevereiro de 2021 Data, Hora e Local: Em 1º de fevereiro de 2021, às 10h, por meio de videoconferência. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: (i) Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. José Carlos dos Santos Vieira, do cargo de diretor sem designação especial da Companhia; e (ii) Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da diretoria da Companhia, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados), Marcelo Pimentel Mello (responsável pe la gestão da área técnica e responsável pelo registro de apólices e endossos de contas específicas), Marco Antonio Antunes da Silva (responsável pela área de Tecnologia da Informação, responsável pelo cumprimento das disposições previstas na Resolução CNSP nº 383/2020 e responsável pelo zelo e cumprimento da Política de Conduta no Relacionamento com o Cliente, nos termos da Resolução CNSP nº 382/2020), Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Gustavo Kohn Giometti, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes), Solange Zaquem Thompson Motta e Victor Bernardes. Deliberações: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Jorge Augusto Hirs Saab e Pierre Claude Perrenoud, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2021. JUCERJA nº 00004052280 em 20/04/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2313636"
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                    "CATUMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.517.139/0001-99 - NIRE 33.3.0032758-4\r\n\r\nAta de AGE em 31/03/21. 1. Data, Horário e Local: No dia 31/03/21, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. 4. Lavratura da Ata: A acionista presente aprovou a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A.. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da incorporação da Cia. pela Paquetá Participações S.A., S.A., com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ, CNPJ/ME nº 29.517.209/0001-09 (“Incorporadora”) (a “Incorporação”), incluindo: (i) a aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado em 31/03/21 pelas administrações da Cia. e da Incorporadora (“Protocolo”); (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomea ção da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua do Passeio, 62/6º, Centro/RJ, CNPJ/ME nº 08.681.365/0001-30 e CRC/RJ nº 005112/O-9 (“Empresa Avaliadora”), que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. a ser incorporada pela Incorporadora pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do laudo de avaliação da Cia. preparado pela Empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação”), com base no balanço patrimonial contábil da Cia. levantado em 28/02/21; e (iv) a aprovação da Incorporação da Cia. pela Incorporadora e a autorização à diretoria da Cia. a adotar todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação. 6. Deliberações Tomadas: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, em relação à Incorporação da Cia. pela Incorporadora: (i) a aprovação do Protocolo, que passa a integrar esta ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo I; (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. a ser incorporada pela Incorporadora pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do Laudo de Avaliação, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. em R$ 66.318.484,32, cuja composição está detalhada no Laudo de Avaliação, sendo certo que o Laudo de Avaliação é anexo ao Protocolo; e (iv) a aprovação da Incorporação da Companhia pela Incorporadora, nos termos e condições do Protocolo e do Laudo de Avaliação, sendo que, mediante a aprovação da Incorporação em deliberação societária da Incorporadora, a Incorporadora sucederá a Cia. em todos os seus direitos e obrigações, e a Cia. será extinta. Também foi aprovada a autorização para que a diretoria da Cia. adote todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação, conforme as deliberações acima. 7. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente: [Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque]. Secretária: [Bianca Falcone]. Acionista Presente: Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, por BRL Trust Investimentos Ltda. RJ/RJ, 31/03/21. Jucerja em 27/04/21 sob o nº 4055889. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2313883"
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                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2021, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 08 de fevereiro de 2021, às 13:00h, por videoconferência; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e Isabela Gomes de Lima Sales, Secretária; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social desta Empresa Pública, representado pela Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme ofício GG n° 53 de 05 de fevereiro de 2021, que fica arquivado na empresa; IV - CONVOCAÇÃO: Convocada mediante Ofício IOERJ/CONADM SEI Nº2 constante nos autos do processo SEI-150001/001297/2021, em atenção a Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 04 de fevereiro de 2021; V - ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária - AGE: Iniciado os trabalhos passou-se a apreciação das matérias constante da ordem do dia: 1- Destituição de Carlos Alberto Lopes como membro do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 2- Eleição de Tarimar Gomes Cunha como membro do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em complementação de mandato bienal de Carlos Alberto Lopes, sendo homologada a aprovação do Conselho de Administração acerca de sua indicação; 3- Destituição de José Clayton Bispo Silva como membro do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 4- Eleição de Cristina da Silva Batista como membro do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em complementação de mandato bienal de José Clayton Bispo Silva, sendo homologada a aprovação do Conselho de Administração acerca de sua indicação. VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Pela destituição de membro do Conselho de Administração - CARLOS ALBERTO LOPES, conforme Ofício GG Nº 46/2021 de 03 de fevereiro de 2021 do Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, na forma do artigo 11, incisos V do Estatuto Social da Empresa; 2 - Pelo referendo da eleição do seguinte membro para compor o Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação, em reunião realizada em 03/02/2021 pelo Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública e pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 04/02/2021, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal n° 13.303/2016 e do Decreto Estadual n° 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 28, §3º do Estatuto Social da Empresa, após a análise do formulário e documentos apresentados pelo candidato indicado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício GG Nº 46/2021 de 03 de fevereiro de 2021, a saber: TARIMAR GOMES CUNHA, brasileiro, casado, Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio de Sá - UNESA, pós-graduado no curso especial da Polícia Federal, carteira de identidade n° 04.503.230-7, inscrito no CPF/MF sob o n° 550.317.817-34, residente e domiciliado na Estrada da Barra da Tijuca, n° 357, quadra B, Lote 01, Itanhangá - RJ, CEP: 22611-201, em substituição para complementação ao mandato bienal com validade até 20/02/2021, em vaga decorrente da destituição de Carlos Alberto Lopes; 3 - Pela destituição de membro do Conselho de Administração - JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, conforme Ofício GG Nº 46/2021 de 03 de fevereiro de 2021 do Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, na forma do artigo 11, incisos V do Estatuto Social da Empresa; 4 - Pela eleição de membro para compor o Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação, em reunião realizada em 03/02/2021 pelo Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal n° 13.303/2016 e do Decreto Estadual n° 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 11, VI do Estatuto Social da Empresa, após a análise do formulário e documentos apresentados pelo candidato indicado pelo Secretário de Estado da Casa Civil, nos termos do Ofício GG Nº 46/2021, (SEI-150001/001297/2021), a saber: CRISTINA DA SILVA BATISTA, brasileira, solteira, Advogada, documento de identificação nº 151019, expedido pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 099.602.337-23, residente e domiciliada na Avenida Lúcio Costa, nº 5706, apto 201, Barra da Tijuca - RJ, CEP: 22630-012, em substituição para complementação ao mandato bienal com validade até 20/02/2021, em vaga decorrente da destituição de José Clayton Bispo Silva; VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada eletronicamente. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro. Isabela Gomes de Lima Sales, Secretária. Arquivada na Jucerja registro nº 00004031857 no dia 15/03/2021.\r\n\r\nId: 2313946"
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                    "SOUL INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07174992000112 / NIRE 33300334301\r\n\r\nAta da AGE em 31/03/2021. I. Data, Hora e Local: Aos 31/03/2021, às 10h:00, na sede da Cia., localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.079, sl. 1.210, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.440-034. II. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. III. Mesa: Presidente: Sr. Almyr Queiroz Percinio da Silva; Secretário: Sr. Luiz Henrique Cunha Carneiro. IV. Ordem do Dia e Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, autorizaram a lavratura da ata a que se refere esta AGE na forma de sumário, nos termos do §1º, do Art. 130, da Lei nº 6.404/1976, e, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, nos termos do Art. 173 da Lei 6.404/1976, a redução do capital social da Cia. em R$ 21.732.845,66, mediante a absorção dos prejuízos acumulados até 31/03/2021, no valor de R$ 21.732.845,66, conforme balancete levantado em 31/03/2021 (Doc. 1), passando o capital social de R$ 76.966.413,00 para R$ 55.233.567,34, sem cancelamento de ações emitidas pela Cia.. 4.2. Em razão da deliberação acima, alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - O capital social da Cia. é de R$ 55.233.567,34, dividido em 76.966.413 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 4.3. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações ora aprovadas. 4.4. Consolidar o Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação constante do anexo (Doc. 2) à ata a que se refere esta AGE. V. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a AGE, da qual e lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. VI. Assinaturas: Sr. Mesa: Almyr Queiroz Percinio da Silva, Presidente; Sr. Luiz Henrique Cunha Carneiro, Secretário. Acionistas: Fernando Antonio Cavendish Soares. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/03/2021. Almyr Queiroz Percinio da Silva - Presidente; Luiz Henrique Cunha Carneiro - Secretario. Estatuto Social. Art. 1º - A Cia. tem a denominação de SOUL INVESTIMENTOS S.A., sendo regida pelo presente estatuto social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Art. 2o - A Cia. tem sede e foro na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.079, sala 1.210, Edifício Vitrine do Leblon, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.440-035, podendo abrir e encerrar filiais no país ou no exterior, conforme deliberação da Diretoria. Art. 3o - A Cia. tem como objeto social a administração de bens e negócios próprios e a prestação de serviços de fomento mercantil, cobranças e informações cadastrais. Art. 4o - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Art. 5o - O capital social da Cia. é de R$ 55.233.567,34 dividido em 76.966.413 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Art. 6o - A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por 2 membros, acionistas ou não, domiciliados no país, eleitos pela maioria dos votos das ações ordinárias, com mandato de 03 anos, podendo ser destituídos de seus cargos pela assembleia geral, mediante aprovação dos acionistas representando a maioria do capital social. § Único - Os membros da Diretoria serão eleitos em assembleia geral. Art. 7o - Caberá aos Diretores, isoladamente, ou aos procuradores constituídos em nome da Cia., a prática dos atos necessários ou convenientes à administração desta, para tanto dispondo eles, dentre outros poderes, dos necessários para a representação da Cia. em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. § 1º - Os cheques, cambiais, ordens de pagamento, escrituras ou quaisquer outros títulos, contratos ou documentos que importem em responsabilidade ou obrigação da Cia. deverão necessariamente ser assinados: (i) por um Diretor; ou (ii) por um pro curador da Cia., desde que investido de poderes específicos. § 2º - As procurações outorgadas pela Cia. poderão ser assinadas por quaisquer dos Diretores, em conjunto ou isoladamente e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um período de validade limitado. Art. 8 º - As assembleias gerais serão ordinárias e extraordinárias. As assembleias gerais ordinárias serão realizadas nos primeiros 4 meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, as assembleias extraordinárias sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Art. 9º - A convocação de qualquer assembleia geral, quer ordinária, quer extraordinária, deverá ser feita por um dos Diretores, com pelo menos 08 (oito) dias de antecedência da data designada, informando a data, a hora e o local da reunião, bem como a ordem do dia. § 1º - Independentemente do disposto no “caput” deste Art., será considerada regularmente instalada a assembleia geral a que comparecer a totalidade dos acionistas. § 2º - Qualquer acionista poderá ser representado por procurador, sendo então considerado presente à reunião. Da mesma forma, serão considerados presentes os que derem o seu voto por fac-smile, telegrama, e-mail ou qualquer outra forma escrita. Art. 10º - As deliberações deverão ser aprovadas por maioria, correspondendo a cada ação ordinária um voto. § Único - Os atos de fusão, cisão, incorporação e transformação da Cia. serão aprovados pelos acionistas representando a maioria do capital social. Art. 11º - O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente e será instalado na forma e nos casos previstos em Lei. Art. 12º - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício será levantado o balanço patrimonial e preparadas as demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício. § 1o - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a seguinte destinação: (a) 5% para constituição de Reserva Legal, até que ela atinja os limites fixados em Lei; (b) atribuição de Dividendos aos acionistas, em valor não inferior a 25% do lucro líquido apurado de acordo com a Lei e este Estatuto; (c) o saldo re manescente terá o destino que a assembleia geral determinar, consubstanciado em proposta da Diretoria, ouvido o Conselho de Administração, se em funcionamento. § 2o - A Diretoria poderá, a qualquer tempo dentro do exercício social, determinar o levantamento de balanços, com base nos quais, havendo lucros, poderá deliberar a distribuição de dividendos aos acionistas da Cia.. § 3o - A Diretoria poderá também declarar Dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Art. 13º - Em caso de liquidação ou dissolução da Cia., o liquidante será nomeado pela assembleia geral. Nessa hipótese, os haveres da Cia. serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os acionistas de acordo com a participação de cada um deles no capital social, na data da liquidação.” Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/03/2021. Almyr Queiroz Percinio da Silva - Presidente; Luiz Henrique Cunha Carneiro - Secretário.\r\n\r\nId: 2313738"
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                    "V - Ata",
                    "PAQUETÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.517.209/0001-09 - NIRE 33.3.0032769-0\r\n\r\nAta de AGE em 31/03/21. 1. Data, Horário e Local: No dia 31/03/21, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. 4. Lavratura da Ata: A acionista presente aprovou a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A.. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da incorporação da Catumbi Participações S.A., S.A., com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ, CNPJ/ME nº 29.517.139/0001-99 (“Incorporada”) pela Cia. (a “Incorporação”), incluindo: (i) a aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado em 31/03/21 pelas administrações da Cia. e da Incorporada (“Protocolo”); (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua do Passeio, 62/6º, Centro/RJ, CNPJ/ME nº 08.681.365/0001-30 e CRC/RJ nº 005112/O-9 (“Empresa Avaliadora”), que avaliou o patrimônio líquido contábil da Incorporada a ser incorporado pela Cia. pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do laudo de avaliação da Incorporada preparado pela Empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação”), com base no balanço patrimonial contábil da Incorporada levantado em 28/02/21; (iv) a aprovação da Incorporação da Incorporada pela Cia. e a autorização à diretoria da Cia. a adotar todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação; e (v) o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 493.721,35, correspondente ao valor do acervo líquido da Incorporada depois de descontadas as contas do ativo que serão canceladas quando vertidas ao patrimônio da Cia., sem a alteração do número de ações ordinárias em que se divide o capital social da Cia.. 6. Deliberações Tomadas: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, as seguintes deliberações: (i) a aprovação do Protocolo, que passa a integrar esta ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo I; (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Incorporada a ser incorporada pela Cia. pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do Laudo de Avaliação, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Incorporada em R$ 66.318.484,32, cuja composição está detalhada no Laudo de Avaliação, sendo certo que o Laudo de Avaliação é anexo ao Protocolo; (iv) a aprovação da Incorporação da Incorporada pela Cia., nos termos e condições do Protocolo e do Laudo de Avaliação, sendo que, mediante a aprovação ora deliberada, a Cia. sucederá a Incorporada em todos os seus direitos e obrigações, e a Incorporada será extinta. Também foi aprovada a autorização para que a diretoria da Cia. adote todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação, conforme as deliberações previstas neste instrumento; e (v) com a efetivação da Incorporação, todas as ações de emissão da Incorporadora serão extintas. Em substituição a tais ações, a atual acionista da Incorporada receberá um total de 74.338.950 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia., correspondentes à participação direta até então detida pela Incorporada na Cia.. A Incorporação resultará em um aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 493.721,35, correspondente ao valor do acervo líquido da Incorporada depois de descontadas as contas do ativo que serão canceladas quando vertidas ao patrimônio da Cia.. O aumento de capital é ora aprovado pela acionista da Cia., e será realizado sem a alteração do número de ações ordinárias em que se divide o capital social da Cia., de modo que não haverá alteração da participação societária detida pela acionista da Cia.. Por força do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Cia. passará a ser de R$ 74.832.671,35, representado por 74.338.950 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Em função disso, foi aprovado que a redação do art. 5º, caput, do Estatuto Social passará a ser a seguinte, com os demais artigos permanecendo inalterados: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 74.832.671,35, representado por 74.338.950 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento e Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Acionista Presente: Catumbi Participações S.A. RJ/RJ, 31/03/21. Jucerja em 27/04/21 sob o nº 4055893. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2313880"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 16 de abril de 2021, às 18h00, na sede social do Banco Modal S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, que participaram por meio de videoconferência, em observância ao artigo 18, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Diniz Ferreira Baptista; Secretário: Alexandre Machado de Almeida Locci. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre esclarecimentos e retificação da Ata de Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 7 de abril de 2021 (“ARCA 7.4.21”), na qual houve a eleição do Comitê de Auditoria da Companhia, para fins de atendimento da Solicitação de Documentos e/ou Informações encaminhada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito do Processo 188855 (“Solicitação”), para retificar (a) o prazo do mandato dos membros do Comitê de Auditoria, o qual vigerá até a primeira Reunião do Conselho de Administração da Companhia havida após a realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2026, (b) esclarecer que a Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro, coordenadora do Comitê de Auditoria, é o membro qualificado que atende aos requisitos do §2º do artigo 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, e (c) ratificar as demais matérias não expressamente alteradas na presente Reunião do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram: (i) A retificação do item “iv” da ARCA 7.4.21, para prever que o mandato dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia vigerá até a primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária a qual será realizada em 2026, de modo que o referido item deverá ser lido e interpretada da seguinte maneira: A eleição dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia, com mandato unificado de 5 (cinco) anos, que se estenderá até a primeira Reunião do Conselho de Administração da Companhia havida após a realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2026, bem como a designação de seus respectivos cargos, em substituição ao Sr. Cristiano Maron Ayres e à Sra. Ana Paula Moraes Venancio Amaral, que renunciaram aos seus respectivos cargos: (ii) A retificação do item “iv” “b” da ARCA de 7.4.21, de forma a explicitar, que a Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro, atuará na condição de membro qualificado do Comitê d Auditoria, nos termos do §2º do artigo 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, isto é, possui comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que a qualificam para a função. Desta forma, o referido item deverá ser lido e interpretado da seguinte forma: Maria Salete Garcia Pinheiro, brasileira, casada, contadora, portadora da cédula de identidade nº 03382245-3 IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 299.484.367-68, com endereço no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vereador Crispin Fonseca, nº 66, Condomínio Jardim Itanhanga, CEP 22641-260, para o cargo de Coordenadora do Comitê de Auditoria, na qualidade de membro qualificado, com comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria, nos termos §2º do artigo 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004; (iii) Ratificar as demais disposições da ARCA 7.4.21, as quais não tenham sido expressamente alteradas na presente Reunião do Conselho de Administração, bem como autorizar à Diretoria a adotar os procedimentos necessários para responder a Solicitação exarada pelo Banco Central do Brasil. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura de presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021. Mesa: Diniz Ferreira Baptista - Presidente; Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário. Conselheiros: Diniz Ferreira Baptista, João Batista da Silveira, Cristiano Maron Ayres, Eduardo Centola, Fábio Antunes Lopes e Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni. Confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Sr. Diniz Ferreira Baptista - Presidente da Mesa; Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 22/04/2021 sob o Número 00004053662 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2313861"
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                    "Bradesco Saúde S.A.\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 1º.9.2020. No primeiro dia do mês de setembro de 2020, às 10h, reuniram-se, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675, e por videoconferência, os membros do Conselho de Administração da Sociedade, sob a presidência do senhor Luiz Carlos Trabuco Cappi. Durante a reunião, os Conselheiros deliberaram nomear, para compor o Comitê de Auditoria da Sociedade, de conformidade com o disposto no “caput” do Artigo 19 do Estatuto Social, os senhores: Membro Coordenador: Alexandre da Silva Glüher, brasileiro, casado, bancário, RG 57.793.933-6/SSP-SP, CPF 282.548.640/04, com endereço profissional no Núcleo Cidade de Deus, 4º andar do Prédio Vermelho, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; e Membro: Paulo Sérgio Rodrigues, brasileiro, casado, empresário, RG 8.423.652-8/SSP-SP, CPF 029.445.548-59, com endereço profissional na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675, ambos com mandato coincidente com o dos demais Membros, até 27.4.2022, estendendo-se até a posse dos Membros que serão eleitos na 1ª Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2022. Em consequência, o Comitê de Auditoria fica assim composto: Coordenador: Alexandre da Silva Glüher, RG 57.793.933-6/SSP-SP, CPF 282.548.640/04, com endereço profissional no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Membros: Leonardo de Assis Portugal, RG 83.203.665/DETRAN-SP, CPF 029.268.337/50; Paulo Pereira Ferreira, RG 3767835-6/DETRAN-RJ, CPF 598.739.497/04; Paulo Sérgio Rodrigues, RG 8.423.652-8/SSP-SP, CPF 029.445.548-59, todos com endereço profissional na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata, que os Conselheiros presentes assinam. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Milton Matsumoto, Alexandre da Silva Glüher, Josué Augusto Pancini, Samuel Monteiro dos Santos Junior, Octavio de Lazari Junior, Manoel Antonio Peres e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde S.A. - Antonio Campanha Junior - Procurador; Ismael Ferraz - Procurador. Jucerja - Certifico o arquivamento em 22/04/2021 sob o nº 00004053717.\r\n\r\nId: 2313619"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nLocal e Hora: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 12:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da GPC Participações S/A (“Companhia”). Registra-se, ainda, a participação do Sr. Rafael Alcides Raphael (Diretor da Companhia). Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Rafael Alcides Raphael - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar e votar sobre a contratação dos Auditores Independentes da Companhia. Deliberações: Primeiramente, foram declarados abertos os trabalhos da Reunião e lida a ordem do dia, tendo o Presidente esclarecido aos demais Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião será lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Em função do fim do prazo de vigência do contrato celebrado com a Mazars Auditores Independentes (“Mazars”), a administração da Companhia buscou outras propostas comerciais junto às principais empresas de auditoria e apresentou, aos membros do Conselho de Administração, um resumo das propostas recebidas. Após debates e esclarecimentos, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de votos, pela contratação da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (“PwC”) como auditores independentes da Companhia, em substituição à Mazars. A PwC exercerá as suas atividades como auditores independentes da Companhia a partir da revisão das informações trimestrais do primeiro trimestre de 2021. O contrato de prestação de serviços continuará em vigor até o término dos trabalhos de auditoria do exercício social findo em 31 de dezembro de 2023. A Diretoria poderá tomar todas as providências necessárias para a implementação da substituição ora deliberada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Carlos Eduardo de Sá Baptista; Demétrio José Costa Martins Simões; e Amin Alves Murad - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021. Rafael Alcides Raphael - Secretário da Reunião. Jucerja em 28/04/2021 sob o nº 4056251. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2313889"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.110.156/0001-84 - NIRE Nº 33.3.0009244-7\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria com a presença de 100% (cem por cento) dos acionistas, realizada no dia 28 de abril de 2021. Às 11:00 horas, à Rua Washington Luiz, 142/146 parte - Centro - Petrópolis - RJ, CEP: 25.655-006, os diretores e acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social, se reuniram com a ordem do dia de reduzir o capital social. Foram eleitos o Diretor-Presidente e acionista HERMANO PINTO BEAUMONT DE MATTOS, CPF/MF nº 430.733.367-53, para Presidente e a Diretora e acionista MARIA LUCIA PINTO BEAUMONT DE MATTOS, CPF/MF nº 944.320.077-53, para Secretária. Foi aprovada pela totalidade dos Acionistas e Diretores presentes a redução de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do capital social, por considerarem excessivos ao objeto da sociedade e pela mesma encontrar-se em liquidação, passando dos atuais R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais) para R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais), em dinheiro, a serem creditados nas contas correntes dos acionistas e pagos à medida da disponibilidade financeira da Companhia. A presente ata foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes: 1) Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente. 2) Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Acionistas: 1) Hermano Pinto Beaumont de Mattos = 31 Ações ON (51,67%); 2) Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - 29 Ações ON (48,33%). Total de Ações = 60 Ações ON (100% do Capital).\r\n\r\nId: 2313603"
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                "2313855": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE MARÇO DE 2021. I. Data, Hora e Local: Em 8 de março de 2021, às 10h00, na sede social do Banco Modal S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III. Mesa: Sr. Eduardo Centola, Presidente; e Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci, Secretário. IV. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre (i) o pedido apresentado pelo Sr. Marcos José Rodrigues Torres, a fim de que os procedimentos de sua eleição, homologação e posse como membro independente do Conselho de Administração da Companhia, conforme deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2021 (“AGE de 22.2.21”), sejam cancelados até que este conclua o processo de desvinculação a outros compromissos assumidos; e (ii) a eleição de um novo membro independente para o Conselho de Administração da Companhia; V. Deliberações: Após os esclarecimentos acerca da matéria constante da ordem do dia terem sido prestados, todos os acionistas, preferencialistas e ordinaristas, em conjunto, aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o que segue: (i) Acatar o pleito do Sr. Marcos José Rodrigues Torres, eleito na AGE 22.2.2021 e ainda não homologado e empossado, de modo que este não tomará posse para o cargo ao qual foi eleito, esclarecendo ainda que sua eleição, homologação e posse futuras em referido cargo estarão sujeitas a nova deliberação e eleição pela As sembleia Geral a respeito; (ii) A eleição da Sra. Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni, brasileira, maior e capaz, casada, comunicadora, portadora da cédula de identidade RG nº 28.841.932-7 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 136.261.628-18, residente e domiciliada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bernardo Sanches, nº 310, Casa 4, bairro Real Parque, CEP 05684-040 como membro do Conselho de Administração Independente, cuja independência, nos termos do Regulamento do Nível 2, foi atestada por meio de declaração encaminhada pelo referido membro, a qual fica arquivada na sede da Companhia. (iii) A eleição e a posse da Sra. Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni, aprovada na forma do item (ii) acima, fica sujeita à homologação pelo Banco Central do brasil, nos termos da regulação vigente e, caso homologada, seu mandado será unificado com os demais membros do Conselho de Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, encerrando-se na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2022. (iv) A Sra. Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni, declara sob as penas da lei que não está impedida de exercer a administração da Companhia por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos e que não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, e apresentou os documentos comprobatórios de atendimento das condições prévias de elegibilidade previstas nos artigos 146 e 147 da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação vigente, em especial na Resolução nº 4.122/12 do Conselho Monetário Nacional, e declaração de desimpe dimento, todos arquivados na sede social da Companhia. A Sra. Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni tomará posse no cargo após homologação de sua eleição pelo Banco Central do Brasil. (v) Por fim, exceto pelas alterações acima, a composição do Conselho de Administração, conforme deliberada na AGE de 22.2.21 e ainda sujeita à homologação pelo Banco Central do Brasil, permanece inalterada, sendo consolidada com as alterações ora deliberadas da seguinte forma: (a) Diniz Ferreira Baptista, brasileiro, nascido em 25 de novembro de 1937, casado sob o regime da separação total de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1.638.705, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 024.077.287-34, residente e domiciliado na Av. Atlântica, nº 270, apto. 1.102, bloco 02, Leme, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22010-000; (b) João Batista da Silveira, brasileiro, nascido em 07 de novembro de 1962, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade nº 135662023, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 074.510.778-88, residente e domiciliado na Rua Maestro Otto Wey, nº 18, Jardim Itatinga, São Paulo, SP, CEP 02636-100; (c) Cristiano Maron Ayres, brasileiro, nascido em 22 de julho de 1978, solteiro, convivente em união estável com pacto de separação de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 10.879.451-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 076.323.937-22, residente e domiciliado na Rua Ministro Artur Ribeiro, nº 243, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22461-230; (d) Eduardo Centola, brasileiro, nascido em 23 de março de 1968, casado sob o regime da separação total de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 9.979.162-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 151.840.668-88, residente e domiciliado na Rua Maestro Elias Lobo, nº 273, Jardim Europa, São Paulo, SP, CEP 01433-000; (e) Fabio Antunes Lopes, brasileiro, nascido em 21 de fevereiro de 1976, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 10.143.407-4, expedida por IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 023.995.417-31, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, 6º Andar, Torre Pão de Açúcar, Rio de Janeiro, RJ, 22250-040; e (f) Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni, brasileira, maior e capaz, casada, comunicadora, portadora da cédula de identidade RG nº 28.841.932-7 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 136.261.628-18, residente e domiciliada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bernardo Sanches, nº 310, Casa 4, bairro Real Parque, CEP 05684-040. (vi) A autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários para implementação das deliberações acima. VI. Encerramento dos Trabalhos e Lavratura de Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Cristiano Maron Ayres, Presidente; e Sr. Eduardo Centola, Secretário. Acionistas Presentes: Modal Participações Ltda. (representada por seus Diretores, Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Modal Controle Participações S.A. (representada por seus Diretores, Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Digital Mais FIP Multiestratégia (representada por sua administradora Planner Corretora de Valores S.A., devidamente representada); Mário Arthur Tezzei Medina; Alexandre Guggisberg Hannud; José Augusto Schincariol; Wisam Kamil Ayache; Walid Kamil Ayache; Gihad Kamil Ayache; Lucykelli Regina Nogueira; Rafael Schincariol Lui; Pedro Nazareth Pinto de Carvalho; Ian Robert Dubugras Junior; Celso Colombo Neto; Eduardo Ometto Colombo; Celson Colombo Filho; Rafael Improta Vieira; Tanguy Van Goitsenhoven; Clau dio Adriani Caetano de Souza; Felipe Colin de Sóarez; Alexandre Marchetti; Eduardo Menescal Lustosa Longo; Henrique Aparecido de Aguiar Filho; Juliana Maria Gonçalves Sanfins; Brain Participações S.A.; Tiago Rodrigues de Leifert; SB Capital & Participações EIRELI; Sandro Domingos Colombo; Juscelino Castro Blasczyk; Wladimir Chiari; Richard Emiliano Soares Vinhosa; Vladimir Michels; Luiz Fernando Lopes Filho; Fabiane Goldstein; Bolipar Negócios EIRELI; Fernando Spadari de Araujo. A presente certidão é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 8 de março de 2021. Sr. Eduardo Centola - Presidente; Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 09/04/2021 sob o Número 00004046402 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2313855"
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                    "CONFIANCE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 21.110.778/0001-23- NIRE 33.3.0031345-1 JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nLocal e Presenças: Sede social da Companhia situada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 3.434, Bl. 07, Sala 202 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações Tomadas por Unanimidade: aprovado(a) (i) a alteração da razão social da Companhia para Oliveira Trust S.A. Em razão desta feita, o Art. 1º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar, a partir desta data, com a seguinte redação: “Artigo 1º A Oliveira Trust S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social e pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada, a “Lei das S.A.”), bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.”; (ii) a conversão das 5.308.463 (cinco milhões, trezentas e oito mil, quatrocentas e sessenta e três) ações preferenciais resgatáveis de emissão da Companhia, em 5.308.463 (cinco milhões, trezentas e oito mil, quatrocentas e sessenta e três) ações preferenciais e não resgatáveis; (iii) o desdobramento das 113.000.000 (cento e treze milhões) de ações representativas do capital social da Companhia à razão de 3 (três) ações para cada 1 (uma) ação da mesma espécie atualmente existente, totalizando 339.000.000 (trezentos e trinta e nove milhões) de ações, sendo 323.074.611 (trezentas e vinte e três milhões, setenta e quatro mil, seiscentas e onze) ações ordinárias e 15.925.389 (quinze milhões, novecentas e vinte e cinco mil, trezentas e oitenta e nove) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal; (iv) a aprovação das demonstrações financeiras intermediárias da Companhia de 31/03/2021, as quais encontram-se arquivadas na sede social da mesma, e a proposta da administração da Companhia para destinação dos resultados intermediários, face à apuração de lucro líquido no primeiro trimestre do exercício social vigente no exercício social apurado no período, no montante total de R$ 13.378.292,92 (treze milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), do qual: (a) o montante de R$ 668.914,65 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) será destinado à formação da reserva legal, cujo saldo não ultrapassa o limite legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A.; e (b) o saldo remanescente do lucro líquido apurado no período, equivalente ao montante de R$ 12.709.378,27 (doze milhões, setecentos e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), será destinado à distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia, na proporção de suas respectivas participações no capital social integralizado da Companhia nesta data. Os dividendos declarados deverão ser pagos aos acionistas no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da presente data; (v) o aumento do capital social da Companhia em R$ 195.361,90 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos), mediante a emissão de 2.150.000 (dois milhões, cento e cinquenta mil) ações preferenciais, sem valor nominal, com preço unitário de emissão de R$ 0,090866 (noventa mil, oitocentos e sessenta e seis milionésimos centavos de reais), com base no valor patrimonial contábil apurado no balanço patrimonial da Companhia de 31/12/2020, passando para R$ 30.999.163,85 (trinta milhões, novecentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Todas as 2.150.000 (duas milhões, cento e cinquenta mil) ações preferenciais foram subscritas de acordo com os boletins de subscrição constantes do Anexo I à ata; (vi) a conversão de (a) 2.638.926 (duas milhões, seiscentas e trinta e oito mil, novecentas e vinte e seis) ações preferenciais em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, idênticas às demais ações ordinárias de emissão, na relação de uma ação preferencial para cada nova ação ordinária de emissão da Companhia; (b) de 153.432.787 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentas e trinta e duas mil, setecentas e oitenta e sete) ações ordinárias em ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia idênticas às demais ações preferenciais de emissão da Companhia, na relação de uma ação ordinária para cada nova ação preferencial de emissão da Companhia, em ambos os casos conforme boletins de conversão constante do Anexo II à ata. Em razão destes, o Art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar, a partir desta data, com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 30.999.163,85 (trinta milhões, novecentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 341.150.000 (trezentas e quarenta e uma milhões, cento e cinquenta mil) ações, sendo 172.280.750 (cento e setenta e duas milhões, duzentas e oitenta mil, setecentas e cinquenta) ações ordinárias e 168.869.250 (cento e sessenta e oito milhões, oitocentas e sessenta e nove mil, duzentas e cinquenta) ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal.”; (vii) a criação de um capital autorizado e a autorização ao Conselho de Administração para aumentar o capital social da Companhia independentemente de reforma estatutária até o limite de 682.300.000 (seiscentas e oitenta e dois milhões e trezentas mil) de ações de emissão da Companhia. Em razão disto, o Art. 6º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar, a partir desta data, com a seguinte redação: “Artigo 6º. A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, por deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 682.300.000 (seiscentas e oitenta e duas milhões e trezentas mil) de ações, a ser ajustado para refletir quaisquer desdobramentos ou grupamentos de ações. As ações assim emitidas poderão ser ordinárias ou preferenciais, observado, em qualquer caso, o limite previsto no artigo 15, §2º, da Lei das S.A. § 1º. Dentro do limite autorizado neste artigo, o Conselho de Administração fixará o número, preço e prazo de integralização e as demais condições para a emissão de ações, sem guardar proporção entre as diferentes espécies de ações. § 2º. Desde que realizado dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá ainda: (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição e de debêntures conversíveis em ações; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações a administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço da Companhia ou suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga ou no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações.”; (viii) a reforma integral do Estatuto Social da Companhia, para adequação de suas disposições ao Regulamento do Nível 2, o qual passará a vigorar, a partir da presente data, inclusive consolidando as alterações dos artigos mencionados nas aprovações anteriores, na forma constante do Anexo III à ata; (ix) a abertura de capital da Companhia e, para tanto, a submissão do pedido de registro do emissor de valores mobiliários, categoria “A”, perante a CVM e a submissão do pedido de registro de emissor da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e a adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa da B3 denominado Nível 2 (“Nível 2”), bem como a prática dos atos necessários para tal; (x) nos termos do Art. 6º, § 2º do Estatuto Social da Companhia e do Art. 168, § 3º da Lei das S.A., autorização ao Conselho de Administração para deliberar sobre e estruturar um plano de outorga do plano de opção de compra de ações da Companhia (“Plano”), o qual deverá estabelecer as condições gerais para a outorga, pela Companhia, de opções de compra de ações ordinárias e preferenciais de sua emissão aos administradores, empregados e demais colaboradores da Companhia e de suas subsidiárias (a critério do Conselho de Administração), sem direito de preferência para os acionistas, na proporção de duas ações preferenciais para cada ação ordinária, na forma de Unit negociada pela Companhia. O número máximo de ações disponíveis para o exercício das opções no âmbito do Plano estará limitado a uma diluição de até 1% (um por cento) do capital social da Companhia (em relação a todos os acionistas da Companhia), no limite do capital autorizado da Companhia. A diluição corresponde ao percentual representado pela quantidade de ações que lastreiam as opções, considerando todas as opções outorgadas no Plano pela quantidade total de ações de emissão da Companhia. As outorgas das opções de compra de ações no âmbito do Plano serão aprovadas oportunamente por deliberação do Conselho de Administração da Companhia; (xi) a eleição das seguintes pessoas para o cargo de membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia para um mandato unificado de dois anos, considerando-se cada ano como o período compreendido entre duas Assembleias Gerais Ordinárias: (a) Sr. Mauro Sergio de Oliveira, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 02.542.511-7 (Detran/RJ), inscrito no CPF/ME sob nº 197.460.087-49, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 3434, Bl. 7, Grupo 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (b) Sr. Cesar Reinaldo Leal Pinto, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 20870-1 (CRE-1ª Região), inscrito no CPF/ME sob nº 371.893.797-20, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 3434, Bl. 7, Grupo 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; (c) Sr. Alexandre Lodi de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.096.413-16 (IFP/RJ), inscrito no CPF/ME sob nº 076.922.737-66, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas 3434, Bl. 7, Grupo 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; (d) Sr. Sérgio Tuffy Sayeg, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.965.895-5 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob nº 935.221.858-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Jacques Félix, nº 685, apto. 181, Vila Nova Conceição, CEP 04.509-002, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração, cuja independência foi atestada por meio de declaração encaminhada pelo referido membro, a qual fica arquivada na sede da Companhia; e (e) Sra. Mônica Hojaij Carvalho, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.714.329-8 (SSP/SP), inscrita no CPF/ME sob nº 137.295.488-08, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Edson, nº 640, apto. 191, Bloco 1, Campo Belo, CEP 04.618-032, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração, cuja independência foi atestada por meio de declaração encaminhada pelo referido membro, a qual fica arquivada na sede da Companhia. Os conselheiros ora eleitos serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura (i) de declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e parágrafos da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 367 de 29 de maio 2002; e (ii) dos respectivos termos de posse e desimpedimento; e (xii) a autorização para o Conselho de Administração e a Diretoria da Companhia praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, incluindo os atos necessários (x) à criação do Plano; (y) à obtenção do registro de emissor de valores mobiliários categoria “A” e do registro da Oferta, ambos perante a CVM, e da autorização pela B3 para aderir ao Nível 2, e (z) à aprovação de todos os termos e condições da Oferta aplicáveis à Companhia, incluindo a contratação dos Coordenadores da Oferta, a celebração de todos os contratos, documentos e atos relacionados à Oferta. Em fase de arquivamento na JUCERJA; o estatuto social consolidado encontra-se anexo à ata da Assembleia e disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2313985"
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                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021. I. Data, Hora e Local: Em 22 de fevereiro de 2021, às 10h00, na sede social do Banco Modal S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III. Mesa: Sr. Cristiano Maron Ayres, Presidente; e Sr. Eduardo Centola, Secretário. IV. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: (i) Tomar ciência das cartas de renúncia aos cargos de Diretores apresentadas pelos Srs. Diniz Ferreira Baptista, João Batista da Silveira, Adone Totti Junior, Maurício de Sousa Ribeiro, Felipe Colin de Soarez, Marcelo Miranda Braga e Plínio PIStoresi, e consignar que o Sr. Alexandre Marchetti, embora designado para o cargo de Diretoria nos termos Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2020, não tomará posse do respectivo cargo; (ii) Reforma do Estatuto Social da Companhia para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do segmento especial de governança corporativa denominado Nível 2 (“Nível 2”) da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), refletindo, inter alia: (a) O desdobramento da totalidade das ações ordinárias da Companhia, na proporção de 9.000 (nove mil) novas ações ordinárias para cada 1 (uma) ação ordinária atualmente existente; e da totalidade das ações preferenciais da Companhia, na proporção de 9.000 (nove mil) novas ações preferenciais para cada 1 (uma) ação preferencial atualmente existente; (b) conversão voluntária de ações preferenciais em ações ordinárias de emissão da Companhia e aprovação dos critérios e cálculos a serem observados para tal conversão; (c) A alteração dos direitos das ações preferenciais, que passarão a ter direito a voto em determinadas matérias, conforme estabelecido no Regulamento do Nível 2 enquanto estiver em vigor o contrato de participação no Nível 2; (d) A inserção, no Estatuto Social, da possibilidade de os acionistas poderem, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 1 (uma) ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária; (e) A aprovação do capital autorizado; (f) Instalação de Conselho de administração; (g) A alteração na composição e revisão dos cargos da Diretoria; (h) A inclusão de previsão estatutária a respeito da regra de indenidade aplicável aos Conselheiros de Administração, Diretores, membros do Comitê de Auditoria e do Conselho Fiscal da Companhia; e (i) Todas as demais alterações necessárias tendo em vista o registro de companhia aberta e a listagem da Companhia no Nível 2; (iii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia; (iv) Eleição dos membros do Conselho de Administração e caracterização dos membros eleitos como Membros Independentes do Conselho de Administração; (v) Definição os diretores que serão os Diretores Co-Presidentes, o Diretor de Relação com Investidores e o responsável pela área contábil; e (vi) Aprovar o modelo de contrato de indenidade a ser adotado pela Companhia nos termos do artigo 15 do estatuto social, a ser ratificado pelo Conselho de administração após homologação da posse de seus membros pelo Banco Central; e (vii) Autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para implementação das deliberações acima. V. Deliberações: Após os esclarecimentos acerca das matérias constantes da ordem do dia terem sido prestados, todos os acionistas, preferencialistas e ordinaristas em conjunto, aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o que segue: (i) Aceitar as cartas de renúncia aos cargos de Diretores apresentadas pelos Srs. Diniz Ferreira Baptista, João Batista da Silveira, Adone Totti Junior, Maurício de Sousa Ribeiro, Felipe Colin de Soarez, Marcelo Miranda Braga e Plínio PIStoresi e consignar que o Sr. Alexandre Marchetti, embora designado para o cargo de Diretoria nos termos Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2020, não tomará posse do respectivo cargo; (ii) A reforma integral do Estatuto Social da Companhia para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Nível 2, refletindo, inter alia: (a) O desdobramento da (1) totalidade das ações ordinárias, nominativas sem valor nominal de emissão da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei das Sociedades por Ações, de modo que cada ação ordinária existente passe a representar 9.000 (nove mil) novas ações ordinárias, e (2) totalidade das ações preferenciais, nominativas sem valor nominal de emissão da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei das Sociedades por Ações, de modo que cada ação preferencial existente passe a representar 9.000 (nove mil) novas ações preferenciais, sem qualquer alteração no valor do capital social da Companhia, de forma que o capital social passe a ser dividido em 586.800.000 (quinhentos e oitenta e seis milhões e oitocentas mil) ações, sendo 293.400.000 (duzentos e noventa e três milhões e quatrocentas mil) ações ordinárias e 293.400.000 (duzentos e noventa e três milhões e quatrocentas mil) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; (b) a conversão voluntária de 119.166.001 (cento e dezenove milhões, cento e sessenta e seis mil e uma) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, em tudo idênticas às demais ações ordinárias de emissão da Companhia, na relação de uma ação preferencial para cada uma nova ação ordinária de emissão da Companhia. Dessa forma, foi aprovada a conversão voluntária de: (a.1) 103.806.000 (cento e três milhões, oitocentos e seis mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Modal Controle Participações S.A., em 103.806.000 (cento e três milhões, oitocentos e seis mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.2) 9.594.000 (nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Digital Mais FIP Multiestratégia, em 9.594.000 (nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.3) 270.000 (duzentos e setenta mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Mário Arthur Tezzei Medina, em 270.000 (duzentos e setenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.4) 270.000 (duzentos e setenta mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Alexandre Guggisberg Hannud, em 270.000 (duzentos e setenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.5) 720.000 (setecentas e vinte mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de José Augusto Schincariol, em 720.000 (setecentos e vinte mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.6) 240.000 (duzentos e quarenta mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Wisam Kamil Ayache, em 240.000 (duzentos e quarenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.7) 240.000 (duzentos e quarenta mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Walid Kamil Ayache, em 240.000 (duzentos e quarenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.8) 240.000 (duzentos e quarenta mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Gihad Kamil Ayache, em 240.000 (duzentos e quarenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.9) 45.000 (quarenta e cinco mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Lucykelli Regina Nogueira, em 45.000 (quarenta e cinco mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.10) 45.000 (quarenta e cinco mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Rafael Schincariol Lui, em 45.000 (quarenta e cinco mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.11) 47.913 (quarenta e sete mil, novecentas e treze) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Pedro Nazareth Pinto de Carvalho, em 47.913 (quarenta e sete mil, novecentas e treze) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.12) 179.671 (cento e setenta e nove mil, seiscentas e setenta e uma) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Ian Robert Dubugras Junior, em 179.671 (cento e setenta e nove mil, seiscentas e setenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.13) 183.664 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Celso Colombo Neto, em 183.664 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.14) 151.723 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Eduardo Ometto Colombo, em 151.723 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.15) 231.577 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e sete) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Celson Colombo Filho, em 231.577 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.16) 151.723 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Rafael Improta Vieira, em 151.723 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.17) 151.723 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Tanguy Van Goitsenhoven, em 151.723 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.18) 151.723 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Claudio Adriani Caetano de Souza, em 151.723 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.19) 127.767 (cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e sete) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Alexandre Marchetti, em 127.767 (cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.20) 35.934 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Eduardo Menescal Lustosa Longo, em 35.934 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.21) 15.971 (quinze mil, novecentos e setenta e um) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Henrique Aparecido de Aguiar Filho, em 15.971 (quinze mil, novecentos e setenta e um) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.22) 19.963 (dezenove mil, novecentos e sessenta e três) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Juliana Maria Gonçalves Sanfins, em 19.963 (dezenove mil, novecentos e sessenta e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.23) 191.649 (cento e noventa e um mil, seiscentas e quarenta e nove) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Felipe Colin de Sóarez, em 191.649 (cento e noventa e um mil, seiscentas e quarenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.24) 468.000 (quatrocentos e sessenta e oito mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Brain Participações S.A., em 468.000 (quatrocentos e sessenta e oito mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.25) 387.000 (trezentos e oitenta e sete mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Tiago Rodrigues de Leifert, em 387.000 (trezentos e oitenta e sete mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.26) 330.000 (trezentos e trinta mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de SB Capital & Participações EIRELI, em 330.000 (trezentos e trinta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.27) 234.000 (duzentos e trinta e quatro mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Sandro Domingos Colombo, em 234.000 (duzentos e trinta e quatro mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.28) 126.000 (cento e vinte e seis mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Juscelino Castro Blasczyk, em 126.000 (cento e vinte e seis mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.29) 123.000 (cento e vinte e três mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Wladimir Chiari, em 123.000 (cento e vinte e três mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.30) 102.000 (cento e dois mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Richard Emiliano Soares Vinhosa, em 102.000 (cento e dois mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.31) 108.000 (cento e oito mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Vladimir Michels, em 108.000 (cento e oito mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.32) 72.000 (setenta e dois mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Luiz Fernando Lopes Filho, em 72.000 (setenta e dois mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.33) 57.000 (cinquenta e sete mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Fabiane Goldstein, em 57.000 (cinquenta e sete mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (a.34) 36.000 (trinta e seis mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Bolipar Negócios Eirelli, em 36.000 (trinta e seis mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; e (a.35) 12.000 (doze mil) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Fernando Spadari de Araujo, em 12.000 (doze mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Os demais acionistas da Companhia presentes nesta Assembleia Geral Extraordinária renunciaram voluntariamente e de forma expressa ao direito de conversão das ações preferenciais de sua propriedade em ações ordinárias. Após refletida a conversão mencionada acima, o capital social passa a ser dividido em 412.566.001 (quatrocentos e doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e uma) ações ordinárias e 174.233.999 (cento e setenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentas e noventa e nove) ações preferenciais. (c) Enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2, cada ação preferencial emitida pela Companhia conferirá ao seu titular o direito a voto restrito em Assembleias Gerais, exclusivamente nas seguintes matérias: (i) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (ii) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, requeiram sua deliberação em Assembleia Geral; (iii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (iv) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia para fins da OPA de alteração de controle da Companhia; e (v) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2. (d) A inserção, no Estatuto Social, da possibilidade de os acionistas poderem, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 1 (uma) ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária, desde que integralizadas, observado o limite legal, mediante solicitação à Companhia. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria que os submeterá para deliberação do Conselho de Administração. (e) A aprovação do capital autorizado da Companhia, de forma a permitir o aumento de seu capital social sem reforma estatutária, até que o capital social atinja o limite de 948.825.000 (novecentas e quarenta e oito milhões, oitocentas e vinte e cinco mil) ações, mediante emissão de novas ações sem valor nominal. (f) A alteração na estrutura organizacional do Conselho de Administração, de modo a instalar o Conselho de Administração a ser composto por até 9 (nove) membros e com pelo menos 20% (vinte por cento) de membros independentes, conforme critério de independência constante do Estatuto Social da Companhia. (g) A alteração na composição da Diretoria, de modo que dentre os Diretores Executivos, o Conselho de Administração designará no mínimo 1 (um) Diretor Presidente e no máximo 2 (dois) Diretores Co-Presidentes, bem como a revisão das atribuições dos cargos e a criação do cargo de Diretor de Relações com Investidores. (h) A inclusão de previsão estatutária a respeito da regra de indenidade aplicável aos Conselheiros de Administração, Diretores, membros do Comitê de Auditoria e do Conselho Fiscal da Companhia, refletida no artigo 15 do Estatuto Social alterado. (i) A alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir as demais modificações necessárias em preparação ao registro de companhia aberta e à listagem da Companhia no Nível 2 e em virtude da instalação do Conselho de administração. Nos termos do artigo 49 do Estatuto Social alterado, as disposições dos Capítulos X e XII do referido Estatuto Social, bem como as demais regras relacionadas ao Regulamento do Nível 2, conforme estabelecidas no Estatuto Social alterado, somente se tornarão eficazes a partir da data em que for publicado o anúncio de início da oferta pública inicial de ações emitidas pela Companhia. (iii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta ata; (iv) A composição do Conselho de Administração, que será de 6 (seis) membros a seguir indicados, todos na condição de membros efetivos, e eleitos, sujeito à homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil, para os cargos de membros do Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, encerrando-se na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2022: (a) Diniz Ferreira Baptista, brasileiro, nascido em 25 de novembro de 1937, casado sob o regime da separação total de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1.638.705, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 024.077.287-34, residente e domiciliado na Av. Atlântica, nº 270, apto. 1.102, bloco 02, Leme, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22010-000, como membro do Conselho de Administração; (b) João Batista da Silveira, brasileiro, nascido em 07 de novembro de 1962, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade nº 135662023, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 074.510.778-88, residente e domiciliado na Rua Maestro Otto Wey, nº 18, Jardim Itatinga, São Paulo, SP, CEP 02636-100, como membro do Conselho de Administração; (c) Cristiano Maron Ayres, brasileiro, nascido em 22 de julho de 1978, solteiro, convivente em união estável com pacto de separação de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 10.879.451-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 076.323.93722, residente e domiciliado na Rua Ministro Artur Ribeiro, nº 243, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22461-230, como membro do Conselho de Administração; (d) Eduardo Centola, brasileiro, nascido em 23 de março de 1968, casado sob o regime da separação total de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 9.979.162-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 151.840.668-88, residente e domiciliado na Rua Maestro Elias Lobo, nº 273, Jardim Europa, São Paulo, SP, CEP 01433-000, como membro do Conselho de Administração; (e) Fabio Antunes Lopes, brasileiro, nascido em 21 de fevereiro de 1976, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 10.143.407-4, expedida por IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 023.995.41731, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, 6º Andar, Torre Pão de Açúcar, Rio de Janeiro, RJ, 22250-040, como membro do Conselho de Administração; (f) Marcos José Rodrigues Torres, brasileiro, nascido em 21 de outubro de 1964, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 2.061.856, expedida pela SSP/PA, inscrito no CPF/ME sob o nº 168206222-87, residente e domiciliado na Rua Thomás Carvalhal, 496, ap. 94, Paraíso, São Paulo, SP, CEP 04006-001, como como membro do Conselho de Administração Independente, cuja independência, nos termos do Regulamento do Nível 2, foi atestada por meio de declaração encaminhada pelo referido membro, a qual fica arquivada na sede da Companhia. Os Conselheiros ora eleitos, declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos e que não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, e apresentaram os documentos comprobatórios de atendimento das condições prévias de elegibilidade previstas nos artigos 146 e 147 da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação vigente, em especial na Resolução nº 4.122/12 do Conselho Monetário Nacional, e declarações de desimpedimento, todos arquivados na sede social da Companhia. Os Conselheiros tomarão posse no cargo após homologação de sua eleição pelo Banco Central do Brasil. (v) Designação (a) dos Diretores Executivos Cristiano Maron Ayres e Eduardo Centola como diretores Co-Presidentes, (b) do Diretor Bruno José Albuquerque de Castro como responsável pela área de Relação com Investidores, passando de Diretor Operacional para, com base no novo Estatuto Social, o cargo de Diretor de Relações com Investidores, e (c) da Diretora Ana Paula Moraes Venancio Amaral como responsável pela área contábil. As respectivas designações serão ratificadas pelo Conselho de administração após a homologação da posse dos Conselheiros pelo Banco Central do Brasil; (vi) O modelo de contrato de indenidade a ser adotado pela Companhia nos termos do artigo 15 do estatuto social, que, rubricado pela mesa fica arquivado na sede da Companhia, que será ratificado pelo Conselho de administração após homologação da posse de seus membros pelo Banco Central; e (vii) A autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários para implementação das deliberações acima. VI. Encerramento dos Trabalhos e Lavratura de Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Cristiano Maron Ayres, Presidente; e Sr. Eduardo Centola, Secretário. Acionistas Presentes: Modal Participações Ltda. (representada por seus Diretores Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Modal Controle Participações S.A. (representada por seus Diretores Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Digital Mais FIP Multiestratégia (representada por sua administradora Planner Corretora de Valores S.A., devidamente representada por, Sra. Cláudia Siola Cianfarini e Ikaro Nascimento Oliveira); Mário Arthur Tezzei Medina (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Alexandre Guggisberg Hannud (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); José Augusto Schincariol (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Wisam Kamil Ayache (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Walid Kamil Ayache (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Gihad Kamil Ayache (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Lucykelli Regina Nogueira (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Rafael Schincariol Lui (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Pedro Nazareth Pinto de Carvalho (representador por seu procurador, Sr. Alexandre Marchetti); Ian Robert Dubugras Junior (representado por seu procurador, Sr. Pedro Romeiro); Celso Colombo Neto (representado por seu procurador, Sr. Pedro Romeiro); Eduardo Ometto Colombo (representado por seu procurador, Sr. Pedro Romeiro); Celson Colombo Filho (representado por seu procurador, Sr. Pedro Romeiro); Rafael Improta Vieira (representado por seu procurador, Sr. Pedro Romeiro); Tanguy Van Goitsenhoven (representado por seu procurador, Sr. Pedro Romeiro); Claudio Adriani Caetano de Souza (representado por seu procurador, Sr. Pedro Romeiro); Felipe Colin de Sóarez (representado por seu procurador, Sr. Alexandre Marchetti); Alexandre Marchetti; Eduardo Menescal Lustosa Longo (representado por seu procurador, Sr. Alexandre Marchetti); Henrique Aparecido de Aguiar Filho (representado por seu procurador, Sr. Alexandre Marchetti); Juliana Maria Gonçalves Sanfins (representado por seu procurador, Sr. Alexandre Marchetti); Brain Participações S.A. (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Tiago Rodrigues de Leifert (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); SB Capital & Participações EIRELI (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Sandro Domingos Colombo (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Juscelino Castro Blasczyk (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Wladimir Chiari (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Richard Emiliano Soares Vinhosa (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Vladimir Michels (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Luiz Fernando Lopes Filho (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Fabiane Goldstein (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Bolipar Negócios EIRELI (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci); Fernando Spadari de Araujo (representado por seus procuradores, Srs. André Luis Pompilio e Alexandre Machado de Almeida Locci). Certifico que a presente ata é cópia fiel da original. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021. Sr. Cristiano Maron Ayres - Presidente; Sr. Eduardo Centola - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 07/04/2021 sob o Número 00004044624 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. Anexo I - Estatuto Social - Banco Modal S.A. - CNPJ/ME nº 30.723.886/000162 - NIRE 333.0000581-1 - Capítulo I - Da Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração - Artigo 1º. O BANCO MODAL S.A. (“Companhia”) é uma é uma instituição financeira constituída sob a forma de sociedade anônima, sendo regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - Com a listagem da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3 (“Regulamento do Nível 2”). Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo por resolução da Diretoria, abrir dependência em qualquer localidade do País ou do exterior observadas as prescrições legais. Artigo 3º. A Companhia tem como objeto social a realização de operações ativas, passivas e acessórias, bem como operar em câmbio e a prestação de serviços que sejam permitidos pela legislação e regulamentação pertinentes aos Banco Múltiplos, nas carteiras comercial e de investimento, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista, de outras sociedades. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 291.907.628,08 (duzentos e noventa e um milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos), dividido em 586.800.000 (quinhentos e oitenta e seis milhões e oitocentas mil) ações, sendo 412.566.001 (quatrocentos e doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e uma) ações ordinárias e 174.233.999 (cento e setenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentas e noventa e nove) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo 2º - As preferências e vantagens das ações preferenciais de emissão da Companhia consistem em: (i) prioridade em relação às ações ordinárias no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia, na forma do Artigo 17, II da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (ii) direito de participar dos lucros em igualdade de condições com as ações ordinárias; e (iii) direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle estabelecida no Artigo 37 deste Estatuto Social, em igualdade de condições com as ações ordinárias. Parágrafo 3º - Enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2, cada ação preferencial emitida pela Companhia conferirá ao seu titular o direito a voto restrito em Assembleias Gerais, exclusivamente nas seguintes matérias: (i) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (ii) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, requeiram sua deliberação em Assembleia Geral; (iii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (iv) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia conforme Artigo 40 deste Estatuto Social; e (v) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2. Parágrafo 4º - Os acionistas poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 1 (uma) ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária, desde que integralizadas, observado o limite legal, mediante solicitação à Companhia. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria que os submeterá para deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 5º - Todas as ações da Companhia são escriturais e mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com a qual a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem emissão de certificados. A instituição escrituradora poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo 6º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º. A Companhia fica autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do seu Conselho de Administração, até que este atinja o limite de 948.825.000 (novecentos e quarenta e oito milhões, oitocentas e vinte e cinco mil) ações. Caberá ao Conselho de Administração fixar, em cada caso e dentro do limite autorizado neste Artigo, a quantidade de ações ordinárias e/ou preferenciais a serem emitidas, inclusive a sua proporção, o local da distribuição, a forma da distribuição, o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. Parágrafo 1º - Desde que realizado dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá ainda: (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações a administradores, e empregados da Companhia ou suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga ou no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações. Artigo 7º. A emissão de novas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei da S.A., ou, ainda, nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais, poderá se dar sem que aos acionistas seja concedido direito de preferência na subscrição ou com redução do prazo mínimo previsto em lei para o seu exercício. Capítulo III - Das Assembleias Gerais - Artigo 8º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, devendo ser convocada e instalada de acordo com a Lei das S.A., observado o disposto na regulamentação da CVM que dispõe sobre informações, pedidos de procuração, participação e votação a distância em assembleias gerais de companhias abertas. Parágrafo 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas com direito de voto nas matérias apresentadas na assembleia geral, não se computando os votos em branco e as abstenções. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A. Parágrafo 3º - As atas de Assembleias Gerais deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais e poderão, caso assim aprovado na Assembleia Geral em questão, ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. Artigo 9º.A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por outro conselheiro, diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral nomeará até 2 (dois) Secretários. Artigo 10. Sem prejuízo das matérias previstas na Lei das S.A., cabe privativamente à Assembleia Geral: (i) tomar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (v) aprovar planos de concessão de ações ou de outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas; (vi) alterar o Estatuto Social; (vii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (viii) aprovar previamente a negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão nas hipóteses cuja aprovação em Assembleia Geral seja prescrita na regulamentação em vigor; (ix) deliberar a saída da Companhia do Nível 2, a qual deverá ser comunicada à B3 nos termos e condições previstos nas normas e regulamentos da B3, observado o disposto no Artigo 38 e Artigo 39 deste Estatuto Social; (x) suspender o exercício de direitos de acionista, conforme previsto em lei e neste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão; e (xi) deliberar sobre qualquer outra matéria submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - Administração Seção I - Disposições Gerais - Artigo 11. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretores Co-Presidentes ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto em caso de vacância, hipótese em que a Companhia deve: (i) divulgar a acumulação de cargos em decorrência da vacância até o dia útil seguinte ao da ocorrência; (ii) divulgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vacância, as providências tomadas para cessar a acumulação dos cargos; e (iii) cessar a acumulação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo 1º - Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse, lavrados em livro próprio, após homologação da sua eleição pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”). Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício de suas funções. Parágrafo 2º - A posse dos Conselheiros e Diretores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória prevista no Artigo 44 abaixo, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - Os administradores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos (seu respectivo prazo de mandato sendo estendido até esta data). Artigo 12. O Conselho de Administração e a Diretoria, para melhor desempenho de suas funções, poderão criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, que deverão atuar como órgãos auxiliares sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorá-los. Os membros dos comitês ou dos grupos de trabalho serão designados pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria, conforme o caso. Artigo 13. As reuniões dos órgãos de administração serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo 1º - Independentemente das formalidades previstas neste Estatuto Social, será dispensada a convocação prévia e considerada regular a reunião em que estiverem presentes todos os seus membros Parágrafo 2º - As reuniões poderão ser realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital, por meio de videoconferência, audioconferência ou qualquer outro sistema eletrônico que permita: (i) o registro de presença e dos respectivos votos; (ii) a manifestação e o acesso simultâneo a documentos apresentados durante a reunião e que não tenham sido disponibilizados anteriormente; e (iii) a possibilidade de comunicação entre os presentes, sendo facultada a gravação pela Companhia. Parágrafo 3º - Caso não estejam fisicamente presentes, os membros dos órgãos da administração terão a faculdade de manifestar seu voto por meio de: (i) delegação de poderes feita em favor de outro membro do respectivo órgão, (ii) voto escrito enviado antecipadamente e (iii) voto escrito transmitido por correio eletrônico. Artigo 14. Nos termos do artigo 156 da Lei das S.A., os administradores da Companhia que estejam em situação de interesse pessoal conflitante deverão cientificar os demais membros do Conselho de Administração ou da Diretoria de seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, a natureza e a extensão do seu impedimento. Artigo 15. Dentro dos limites estabelecidos neste Artigo, a Companhia indenizará e manterá indenes os membros do seu Conselho de Administração, membros da sua Diretoria e membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), na hipótese de eventual dano ou prejuízo efetivamente sofrido pelos Beneficiários por força do exercício regular de suas funções na Companhia. Parágrafo 1º - A Companhia não indenizará o Beneficiário por (i) atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes; (ii) atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; (iii) atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia; (iv) indenizações decorrentes de ação social prevista no artigo 159 da Lei das S.A. ou ressarcimento de prejuízos de que trata o artigo 11, § 5º, II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e (v) outros excludentes de indenização previstos em contrato de indenidade firmado com o Beneficiário. Parágrafo 2º - Caso seja condenado, por decisão judicial, arbitral ou administrativa transitada em julgado ou da qual não caiba mais recurso, em virtude de atos praticados (i) fora do exercício de suas atribuições; (ii) com má-fé, dolo, culpa grave ou mediante fraude; ou (iii) em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia, o Beneficiário deverá ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas incorridos com a assistência jurídica, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo 3º - As condições e as limitações da indenização objeto do presente Artigo serão determinadas em contrato de indenidade, cujo modelo padrão deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, sem prejuízo da contratação de seguro específico para a cobertura de riscos de gestão dos administradores da Companhia. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 16. O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, todos pessoas físicas, residentes ou não no Brasil, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano o período entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de Administração a serem eleitos. Parágrafo 2º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 20% (vinte por cento) deverão ser conselheiros independentes, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger. Para fins deste Estatuto Social, conselheiro independente caracteriza-se por: (i) não ser controlador direto ou indireto da Companhia; (ii) não ter exercício de voto nas reuniões do Conselho de administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à Companhia; (iii) não ser cônjuge, companheiro ou parente ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau de acionista controlador, de administrador da Companhia ou de administrador de acionista controlador da Companhia; e (iv) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, de acionista controlador da Companhia, de sociedades coligadas, controladas ou sob o controle comum da Companhia. Parágrafo 3º - Adicionalmente, as seguintes situações devem ser analisadas de modo a verificar se implicam na perda de independência do conselheiro independente em razão das características, magnitude e extensão do relacionamento: (i) é afim até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Companhia ou de administrador do acionista controlador; (ii) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor de sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum da Companhia; (iii) tem relações comerciais com a Companhia, o seu acionista controlador ou sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum; (iv) ocupa cargo em sociedade ou entidade que tenha relações comerciais com a Companhia ou com o seu acionista controlador que tenha poder decisório na condução das atividades da referida sociedade ou entidade; (v) recebe outra remuneração da Companhia, de seu acionista controlador, sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum além daquela relativa à atuação como membro do Conselho de administração ou de comitês da companhia, de seu acionista controlador, de suas sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum, exceto proventos em dinheiro decorrentes de participação no capital social da companhia e benefícios advindos de planos de previdência complementar. Parágrafo 4º - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no Parágrafo 2º deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 5º - O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 6º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os interesses da Companhia. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores, nos termos do art. 143, parágrafo 1º da Lei das S.A. Parágrafo 8º - No caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração (observado o Artigo 17 deste Estatuto no caso do Presidente do Conselho de Administração), o substituto será eleito pela Assembleia Geral para atuar pelo tempo de mandato restante do substituído, que deverá ser convocada no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Para os fins deste Parágrafo, ocorrerá a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. Artigo 17. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente, e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros. Parágrafo 1º Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente, o Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente. Parágrafo 2º. Na hipótese de vacância permanente do Presidente, o Vice-Presidente automaticamente assumirá o cargo e deverá convocar uma reunião do Conselho de Administração em até 60 (sessenta) dias a partir da data de vacância, para a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração de forma permanente, até o término do prazo do mandato original, ou convocar uma Assembleia Geral com o objetivo de nomear o novo Presidente do Conselho de Administração para substituí-lo, até o término do prazo do mandato original. Artigo 18. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente pelo menos trimestralmente, conforme calendário anual a ser aprovado pelo Conselho de Administração na primeira reunião a se realizar após a eleição, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação realizada na forma do Parágrafo 1º deste Artigo 18. O Conselho de Administração pode deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser entregues por meio eletrônico ou por carta, pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente, a cada membro do Conselho de Administração, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem discutidos naquela reunião. Quaisquer 2 (dois) Conselheiros poderão, mediante solicitação escrita ao Presidente ou ao Vice-Presidente, solicitar que uma reunião seja convocada ou que itens sejam incluídos na ordem do dia. Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho de Administração presidirá as reuniões do Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses de ausência ou impedimento temporário, previstas no § 1º do Artigo 17. Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas na forma do Artigo 13 deste Estatuto Social, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria de seus membros presentes na reunião. Parágrafo 4º - Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo 5º - O presidente de qualquer reunião do Conselho de Administração não deverá levar em consideração e não computará o voto proferido com infração aos termos de qualquer acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia, conforme disposto no artigo 118 da Lei das S.A. Parágrafo 6º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro do Conselho de Administração, tal membro ausente ou temporariamente impedido poderá ser representado nas reuniões do Conselho de Administração por outro membro indicado por escrito, o qual, além do seu próprio voto, expressará o voto do membro ausente ou temporariamente impedido. Parágrafo 7º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas lavradas no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Artigo 19. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras atribuições determinadas por lei, regulamentação ou este Estatuto Social: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento e plano operacional anual; (ii) eleger e destituir os Diretores, definir suas atribuições e fixar sua remuneração, dentro do limite global da remuneração da administração aprovado pela Assembleia Geral; (iii) convocar a Assembleia Geral; (iv) apreciar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (v) escolher e destituir os auditores independentes, bem como convocá-los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; (vi) autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto Social, fixando o número, a classe, a espécie, o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo mínimo para o seu exercício nas emissões de ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou mediante permuta por ações em oferta pública para aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; (vii) dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no Artigo 6º deste Estatuto Social, (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações; (viii) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais e regulamentares pertinentes; (ix) deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre a distribuição de dividendos intercalares ou intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no balanço semestral ou anual; (x) deliberar sobre a distribuição da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, quando fixada de forma global pela Assembleia Geral e sobre a política de recursos humanos e de remuneração de empregados; (xi) instituir órgãos de assessoramento ao Conselho de Administração, nomear e destituir seus membros, fixar sua remuneração, quando aplicável, e aprovar suas regras e regimentos; (xii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão envolvendo quaisquer subsidiárias da Companhia e terceiros; (xiii) aprovar programas de outorga de opções de compras de ações e/ou outros mecanismos de remuneração baseado em ações conforme plano aprovado pela Assembleia Geral; (xiv) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (b) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (c) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (d) as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações existentes no mercado; e (e) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; (xv) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia nos casos de oferta pública de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2; (xvi) fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósitos de ações da Companhia (“Units”); (xvii) designar e destituir o Ouvidor; (xviii) deliberar sobre os casos extraordinários ou omissos, orientando-se por este Estatuto Social e pela legislação vigente; e (xix) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar necessário. Seção III - Diretoria - Artigo 20. A Diretoria da Companhia, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, é composta de, no mínimo 2 (dois) e no máximo 27 (vinte e sete) Diretores, dentre os quais serão designados os cargos de (i) no mínimo 2 (dois) e no máximo 8 (oito) Diretores Executivos, (ii) um Diretor de Relações com Investidores, (iii) Diretores Operacionais e (iv) Diretores sem designação especifica, na conformidade do que for estabelecido pelo Conselho de Administração ao prover esses cargos. Dentre os Diretores Executivos, o Conselho de Administração designará no mínimo 1 (um) Diretor Presidente e no máximo 2 (dois) Diretores Co-Presidentes, que terão idênticas prerrogativas e atribuições, e acumularão tais funções com as de Diretores Executivos. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração fixará as quantidades de cargos a serem preenchidos e designará, nomeadamente entre os eleitos, seus cargos e atribuições. Parágrafo 2º - Os Diretores serão eleitos para mandatos unificados de 2 (dois) anos, admitidas reeleições. Parágrafo 3º - Os Diretores tomarão posse mediante termo lavrado no Livro de Reuniões da Diretoria, após homologação pelas autoridades competentes. Artigo 21. Nos casos de impedimento temporário ou falta de qualquer um dos Diretores, substitui-lo-á, provisoriamente, o Diretor que for escolhido pelos Diretores Co-Presidentes (ou Diretor Presidente, na existência de apenas um). Nos impedimentos e ausências temporários de qualquer dos Diretores Co-Presidentes será este substituído pelo outro Diretor Co-Presidente enquanto durar o impedimento ou ausência. Nos impedimentos e ausências temporários de ambos os Diretores Co-Presidentes (ou do único Diretor Presidente), a nomeação provisória de novos Diretores Co-Presidentes (ou de um Diretor Presidente) far-se-á por eleição dos demais Diretores. Caso a vacância dos cargos de Diretores Co-Presidentes (ou do único Diretor Presidente) se dê por impedimento definitivo, renúncia ou morte, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para eleição dos substitutos que completarão o mandato vigente. Artigo 22. A Diretoria tem plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo 1º - Compete à Diretoria, além das atribuições legais e do quanto previsto no caput: (i) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração; (ii) autorizar a alienação de bens do ativo não circulante e a constituição de ônus reais, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros que não se relacione ao objeto social da Companhia; (iii) abrir e encerrar agências, filiais, sucursais, lojas e outras dependências da Companhia em qualquer parte do território nacional e no exterior, bem como nomear representantes ou correspondentes, respeitadas as prescrições legais e normas do Bacen. Parágrafo 2º - As matérias indicadas nos itens (ii) e (iii) do Artigo 22 serão tomadas em reunião de Diretoria, conforme artigo 143, parágrafo 2º da Lei das S.A. Parágrafo 3º - Compete a qualquer dos Diretores Co-Presidentes, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) convocar as Reuniões de Diretoria e presidi-las; (ii) estabelecer as normas internas e operacionais; (iii) orientar a administração e a gestão dos negócios sociais, supervisionando os trabalhos da Diretoria, de forma a assegurar a plena implementação e execução das políticas e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração; (iv) tomar decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria “ad referendum” desta. Parágrafo 4º - Compete aos Diretores Executivos, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) Coordenar a atuação dos Diretores Operacionais e dos Diretores sem designação específica, bem como o acompanhamento dos respectivos desempenhos, exceção feita ao Diretor sem designação específica que vier a ser responsável pela auditoria interna da Companhia, cuja atuação será diretamente subordinada ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria; (ii) Colaborar com os Diretores Co-Presidentes no desempenho de suas funções; (iii) levantar balanços semestrais, elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral Ordinária as demonstrações financeiras e o Relatório da Administração, bem como assiná-los e publicá-los; (iv) tomar as decisões de sua alçada. Parágrafo 5º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) prestar informações aos investidores, à CVM, às bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM e atender às demais exigências dessa regulamentação; (ii) representar a Companhia isoladamente perante a CVM, as bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia; e (iii) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelos Diretores Executivos e Diretores Co-Presidentes. Parágrafo 6º - Compete aos Diretores Operacionais, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) colaborar com os Diretores Executivos e Diretores Co-Presidentes no desempenho de suas funções, exceção feita ao Diretor sem designação específica que vier a ser responsável pela auditoria interna da Companhia, a fim de preservar a independência das atividades auditadas; (ii) administrar e supervisionar as áreas que lhes forem conferidas pelo Conselho de Administração no ato da sua eleição; (iii) supervisionar e coordenar a atuação dos colaboradores que estiverem sob sua supervisão direta e indireta e acompanhamento dos respectivos desempenhos; (iv) aprovar as políticas internas para atendimento de requisitos legais e/ou regulatórios, bem como de assuntos internos, relacionadas com suas respectivas áreas de atuação; e (v) tomar as decisões de sua alçada. Parágrafo 7º - Compete aos Diretores sem designação específica: (i) administrar e supervisionar as áreas que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração; e (ii) assessorar os demais membros da Diretoria. Artigo 23. Para fins de governança corporativa e de representação da Companhia, os Diretores Co-Presidentes, Diretores Executivos, o Diretor de Relações com Investidores, Diretores Operacionais e Diretores Sem Designação Específica serão divididos em grupos A e B e a referida classificação será designada pelo Conselho de Administração e constará da Ata da Reunião do Conselho de Administração que eleger ou reeleger os respectivos Diretores, bem como de seus Termos de Posse, podendo ainda ser alterada mediante realização de Reunião do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Para a prática de todos e quaisquer atos em nome e representação da Companhia, esta deverá ser representada, como condição de validade, de acordo com as alíneas abaixo, respeitadas as restrições dos Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo 23: (i) por 1 (um) Diretor do Grupo A em conjunto com 1 (um) Diretor do Grupo B; (ii) por um Diretor de qualquer grupo em conjunto com um procurador devidamente nomeado; (iii) por dois procuradores devidamente nomeados; ou (iv) por um procurador com poderes específicos expressamente autorizado a representa-la isoladamente no respectivo instrumento de mandato. Parágrafo 2º - Exclusivamente nas hipóteses que envolvam bens, direitos ou obrigações em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em um único ato ou série de atos conexos, ao menos um dos representantes deverá ser um Diretor Executivo ou um Diretor Co-Presidente, excetuada a hipótese de representação por um único procurador prevista pela alínea “iv” do Parágrafo Primeiro acima. Parágrafo 3º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente Grupo A e o outro Grupo B, e sendo ao menos um deles também um Diretor Executivo ou um Diretor Co-Presidente, devendo estabelecer os poderes concedidos, e terão prazo certo de duração limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de procurações para representação em processo judicial, administrativo ou arbitral, em que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 24. A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais o exigirem, instalando-se validamente com a maioria de seus membros e deliberando por maioria dos votos dos membros presentes, observado o disposto no Artigo 22. Parágrafo 1º - As convocações deverão ser realizadas por qualquer dos Diretores Co-Presidentes, mediante comunicado escrito ou e-mail, com antecedência mínima de 1 (um) dia, da qual deverá constar a ordem do dia, a data, o horário e local. Parágrafo 2º - Todas as disposições deste artigo serão também aplicáveis às reuniões específicas de cada grupo da Diretoria, hipótese em que caberá a qualquer Diretor integrante de tal grupo, sua convocação. Capítulo V Do Conselho Fiscal Artigo 25. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido de acionistas representando a porcentagem requerida por lei ou pelos regulamentos da CVM. Artigo 26. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros e suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com as disposições legais. Parágrafo 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral que aprovar sua instalação, que também designará o Presidente do Conselho Fiscal. Seus prazos de mandato deverão terminar quando da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. Parágrafo 2º Após instalação do Conselho Fiscal, a investidura nos cargos far-se-á por termo de posse lavrado em livro próprio e Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme Regulamento do Nível 2, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, observados a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 44, Parágrafo Único deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Artigo 27. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei. Parágrafo 1º As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal por sua própria iniciativa ou por solicitação por escrito de qualquer de seus membros. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser aprovadas por maioria absoluta de votos. Para que uma reunião seja instalada, deverá estar presente a maioria dos seus membros. Parágrafo 3º Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 28. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das S.A. Capítulo VI - Ouvidoria - Artigo 29. A Companhia terá uma Ouvidoria, que terá as seguintes atribuições: (i) prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia; (ii) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e (iii) informar o Conselho de Administração a respeito das suas atividades. Parágrafo 1º - No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria realizará as seguintes atividades: (i) atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; (ii) prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis uma única vez e de forma justificada, por igual período, limitadas tais prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas em cada mês; (iii) encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; (iv) manter o Conselho de Administração informados sobre os problemas e deficiências detectadas no cumprimento de suas atribuições, e sobre o resultado das medidas adotadas para solucioná-los; e (v) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria, ao Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. Parágrafo 2º - A Ouvidoria será composta de 1 (um) Ouvidor, designado e destituível pelo Conselho de Administração, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável até a posse daquele que lhe venha substituir, permitida a reeleição, e por 1 (um) Diretor responsável pelo desempenho de suas atividades. Parágrafo 3º - O Ouvidor, ainda que o cargo seja ocupado por um Diretor, será escolhido dentre os empregados da Companhia que possuam: (i) formação em curso superior; (ii) capacidade técnica comprovada por aprovação em exame de certificação que abranja, no mínimo, temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos; e (iii) amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pela Companhia; e sua destituição pela Diretoria ocorrerá por não renovação do seu certificado, pelo descumprimento de suas atribuições, por desempenho abaixo do esperado pela Diretoria, pela alteração de função e /ou pela perda de vínculo funcional com a Companhia. Parágrafo 4º - A Companhia compromete-se a: (i) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e (ii) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração da resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições. Capítulo VII - Comitê de Auditoria - Artigo 30. A Companhia terá um Comitê de Auditoria, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração, devendo um deles ser designado Coordenador. Parágrafo 1º - Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser nomeados e/ou destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, estendendo-se o mandato até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - Todos os membros de Comitê de Auditoria terão, obrigatoriamente, habilidade e experiência no ramo de atuação da Companhia, sendo certo que ao menos um dos membros deverá deter comprovado conhecimento nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo 3º - O membro do Comitê de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal órgão na Companhia após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. Parágrafo 4º - Até 1/3 (um terço) dos membros do Comitê de Auditoria podem ser reconduzidos a tal órgão por um mandato adicional, dispensado o interstício de 3 (três) anos previsto no Parágrafo 4º, acima. Parágrafo 5º - Além das previstas em lei ou regulamento, são também atribuições do Comitê de Auditoria: (i) recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como sua substituição; (ii) revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer de auditor independente; (iii) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento dos dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; (iv) avaliar o cumprimento, pela Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e os Diretores; (v) estabelecer e divulgar procedimentos para a recepção e tratamento de informações acerca de descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para a proteção do prestador da informação e da sua confidencialidade; (vi) recomendar à Diretoria da Companhia correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (vii) reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria e auditorias independente e interna; (viii) verificar, por ocasião de suas reuniões, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em atas os conteúdos de tais encontros; e (ix) elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o relatório do Comitê de Auditoria, contendo as deliberações, novas práticas, pareceres e tudo o mais que tiver ocorrido nos respectivos períodos que for de sua competência. Parágrafo 6º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela reunião do Conselho de Administração os nomear, devendo ser compatível com a complexidade dos negócios e o volume de operações da Companhia. Capítulo VIII - Comitê de Remuneração - Artigo 31. A Companhia terá um Comitê de Remuneração, composto de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 5 (cinco) membros, com mandato de 10 (dez) anos, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, devendo um deles ser designado Coordenador. Parágrafo 1º - Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser nomeados e/ou destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - A composição do Comitê de Remuneração deverá contar, necessariamente, com um membro que não seja administrador da Companhia. Parágrafo 3º - O Coordenador será responsável pela supervisão e organização administrativa do Comitê, competindo-lhe, com auxílio do Secretário, a preparação, a organização, a elaboração e a distribuição das agendas e das atas das reuniões e das informações necessárias para discussão das matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo 4º - Além das previstas na Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional, são também atribuições do Comitê de Remuneração: (i) analisar as políticas, estruturas e práticas de recursos humanos propostas pela Diretoria, à luz das melhores práticas adotadas por empresas nacionais e estrangeiras, bem como das estratégias e contexto de oportunidades e riscos que a Companhia está exposta; (ii) elaborar e propor política de remuneração, incluindo política salarial e de benefícios, remuneração de curto e de longo prazo, regular e extraordinária, para os administradores da Companhia; (iii) examinar, discutir e formular recomendações ao Conselho de Administração da Companhia quanto à correção e ou o aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (iv) propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia geral, na forma do art. 152 da Lei das S.A.; e (v) elaborar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar de 31 de dezembro de cada ano, o Relatório do Comitê de Remuneração, contendo, no mínimo, as premissas estabelecidas no art. 15 da Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional. Parágrafo 6º - A remuneração dos membros do Comitê de Remuneração será fixada pela reunião do Conselho de Administração que os nomear e deverá ser compatível com a qualificação e experiência dos membros. Capítulo IX - Exercício Social e Resultados - Artigo 32. O exercício social coincidirá como o ano civil, terminando em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Artigo 33. O balanço, com observância das prescrições legais, será levantado em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta de um) de dezembro de cada ano, e será acompanhado das demonstrações financeiras exigidas, que serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados na CVM. Artigo 34. Do resultado apurado em cada exercício social serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Artigo 35. Após as deduções contempladas no Artigo acima, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei das S.A., serão destinados ao pagamento dos dividendos obrigatórios; (iii) uma parcela do lucro líquido, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei das S.A.; (iv) poderá ser destinada para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório; (v) uma parcela não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei das S.A., após deduzida a reserva indicada no item (iv) acima, poderá ser destinada à formação de reserva para investimentos e capital de giro, que terá por fim custear investimentos para crescimento e expansão e financiar o capital de giro da Companhia, ficando ressalvado que o saldo acumulado desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros (excetuadas as reservas de lucros a realizar, as reservas para contingências e a reserva de incentivos fiscais), não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social da Companhia, nos termos da Lei das S.A.; (vi) a Assembleia Geral poderá, por proposta do Conselho de Administração, destinar parcela dos lucros para constituição de reservas ou retenções previstas na lei ou neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - O dividendo obrigatório previsto na alínea (ii) deste Artigo não será pago nos exercícios em que o Conselho de Administração informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo 2º - Conforme deliberação da Assembleia Geral, o valor dos juros, quando pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo 3º - É facultado ao Conselho de Administração, conforme as normas gerais que definir, atribuir participação aos membros da Diretoria nos lucros da Companhia, observadas as limitações previstas na legislação aplicável. Parágrafo 4º - A participação aos administradores de que trata o parágrafo anterior constituirá antecipação do direito previsto pelo artigo 7º, XI da Constituição da República, com cuja regulamentação a ele se ajustará. Artigo 36. A Companhia, mediante deliberação do seu Conselho de Administração, poderá levantar balanços semestrais e com base nestes declarar dividendos intermediários, à conta do lucro apurado, de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1º- A Companhia poderá, ainda, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, respeitado o limite legal. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 9.249/95, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários cuja declaração é facultada neste Artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo 3º - Os dividendos não reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo X - Alienação do Controle Acionário e Saída do Nível 2 - Seção I - Alienação do Controle da Companhia - Artigo 37. A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações (“OPA”) dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 1º - A oferta pública de que trata este artigo será exigida: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de Alienação de Controle da Companhia por sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo 2º - Aquele que adquirir o Poder de Controle, mediante contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador resultando em uma Alienação de Controle da Companhia, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 37 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Parágrafo 3º - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2. Parágrafo 3º - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2. Parágrafo 3º - Para fins deste Estatuto Social, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: (i) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. (ii) “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia. (iii) “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador, quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. (iv) “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado, do Poder de Controle da Companhia. (v) “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. (vi) “Administradores” significa, quando no singular, os diretores e membros do Conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do Conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente. (vii) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. (viii) “Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. (ix) “Controle” (bem como os seus termos correlatos, “Poder de Controle”, “Controlador”, “sob Controle comum” ou “Controlada”) significa poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. (x) “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas (a) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre as quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) sob Controle Comum. (xi) “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Seção II - Saída do Nível 2 - Artigo 38. Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 40, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único - O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida caput deste Artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Artigo 39. A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 40 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. Parágrafo 3º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo 4º - Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Artigo 40. O laudo de avaliação previsto nos artigos acima deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e do Acionista Controlador além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo. Parágrafo Único. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Artigo 41. A saída do Nível 2 não exime a Companhia, os administradores, o acionista controlador e os demais acionistas de cumprir as obrigações e atender às exigências e às disposições decorrentes do contrato de participação do Nível 2, da cláusula compromissória, do regulamento de arbitragem, do Regulamento do Nível 2 e deste Estatuto Social que tenham origem em fatos anteriores à saída. Artigo 42. Na hipótese de ocorrer alienação de controle da companhia nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Nível 2, o alienante e o adquirente do controle, conjunta e solidariamente, devem oferecer aos acionistas que detinham ações de emissão da Companhia na data da saída ou da liquidação da OPA para saída do Nível 2: (i) a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo alienante, devidamente atualizado; ou (ii) o pagamento da diferença, se houver, entre o preço da OPA aceita pelo antigo acionista, devidamente atualizado, e o preço obtido pelo acionista controlador na alienação de suas próprias ações. Parágrafo 1º - Para efeito de aplicação das obrigações previstas no caput, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis à alienação de controle previstas neste Estatuto Social. Parágrafo 2º - A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no livro de registro de ações da companhia, em relação às ações de propriedade do acionista controlador, ônus que obrigue o adquirente do controle a cumprir as regras previstas neste Artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da alienação das ações. Capítulo XI - Dissolução e Liquidação - Artigo 43. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Capítulo XII - Solução de Controvérsias e Juízo Arbitral - Artigo 44. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo Único - A posse dos administradores e membros do Conselho Fiscal fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar a sua sujeição à cláusula compromissória, referida no caput deste Artigo 44. Capítulo XIII - Emissão de Units - Artigo 45. A Companhia poderá patrocinar programas de emissão de Units. Parágrafo 1º - Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia (“Lastro de Unit”) e somente será emitida: (i) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme o Parágrafo 2º abaixo, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social; (ii) mediante deliberação do Conselho de Administração, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; ou (iii) nos casos previstos no Artigo 47, Parágrafo 2º abaixo, e no Artigo 48 abaixo. Parágrafo 2º - Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Parágrafo 3º - A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária. Parágrafo 4º - A Companhia poderá contratar instituição financeira para emitir Units. Artigo 46. As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units. Parágrafo 1º - O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo Primeiro deste Artigo 46, no caso de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional. Parágrafo 3º - As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Artigo 47. As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações por elas representadas, inclusive em relação ao pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio e quaisquer outras bonificações, pagamentos ou proventos a que possam fazer jus. Parágrafo 1º - O direito de participar das Assembleias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser representado nas Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído nos termos da Lei de S.A. e deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (i) caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção do Lastro de Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e (ii) caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção do Lastro de Unit aplicável, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. Artigo 48. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de ações de emissão da Companhia, se houver, a instituição financeira depositária criará novas Units no livro de registro de Units escriturais e creditará tais Units aos respectivos titulares, de modo a refletir a nova quantidade de ações preferenciais e ações ordinárias de emissão da Companhia depositadas na conta de depósito vinculada às Units, observada sempre a proporção do Lastro de Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de outros valores mobiliários de emissão da Companhia, não haverá o crédito automático de Units. Capítulo XIV - Disposições Finais e Transitórias - Artigo 49. As disposições contidas nos Capítulos X e XII, bem como as demais regras referentes ao Regulamento do Nível 2 constantes deste Estatuto Social, somente terão eficácia a partir da data da publicação do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia. Artigo 50. O Conselho de Administração poderá ser composto por, no mínimo, 3 (três) membros, dispensada a eleição de conselheiros independentes, enquanto a Companhia não obtiver o registro de companhia aberta na CVM, na qualidade de emissor de valores mobiliários “Categoria A”. Artigo 51. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo. Artigo 52. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A., observado o previsto no Regulamento do Nível 2.\r\n\r\nId: 2313854"
                ],
                "2313991": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º21.110.778/0001-23 - NIRE 33.3.0031345-1\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. Local e Presenças: Realizada por meio de videoconferência, conforme disposto no § 2º do artigo 12 do Estatuto Social da Oliveira Trust S.A. (“Companhia”), com presença de todos os conselheiros. Deliberações Tomadas por Unanimidade: aprovada(o)(s) (i) a ratificação da eleição dos Diretores com mandatos em vigor, conforme deliberado na Assembleia Geral de Acionistas realizada em 29 de janeiro de 2021, sendo designado o Sr. José Alexandre Costa de Freitas, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro sob nº 78.657, inscrito no CPF/ME sob nº 008.991.207-17, para o cargo de Diretor Presidente; e o Sr. Alexandre Lodi de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.964.131-6 (IFP/RJ), inscrito no CPF/ME sob nº 076.922.737.66, sendo designado como Diretor de Relação com Investidores e Vice-Presidente, bem como a eleição, para o cargo de membros da Diretoria da Companhia do: (a) Sr. Carlos Henrique Correa Sismil, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 09.509.186-4 (IFP/RJ), inscrito no CPF/ME sob nº 011.896.377-58, para o cargo de Diretor Financeiro; e (b) Antonio Amaro Ribeiro de Oliveira e Silva, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade OAB/RJ nº 109.003, inscrito no CPF/ME sob nº 001.362.577-20, para o cargo de Diretor de Serviços Fiduciários, todos domiciliados na cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. das Américas, nº 3.434, Bloco 07, Grupo 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. Os diretores ora eleitos serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse e desimpedimento, a declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e do Artigo 2º da Instrução CVM nº 367/02; e a declaração dos valores mobiliários por ele eventualmente detidos de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas ou do mesmo grupo, nos termos do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano como o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias. Registre-se que os diretores ora eleitos informaram à Companhia que preenchem as condições prévias de elegibilidade previstas nos artigos 146 e 147 da Lei das S.A., evidenciado nos respectivos termos de posse e desimpedimento; (ii) a realização da oferta pública de distribuição secundária de certificados de depósito de ações (“Units”), representativos cada um de 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia, nominativos, escriturais e sem valor nominal, todos livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, sob a coordenação de determinadas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo observado o disposto na Instrução da CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”), e as demais disposições legais aplicáveis. Nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, a quantidade de Units inicialmente ofertada poderá ser acrescida em até 20%, nas mesmas condições e no mesmo preço das Units inicialmente ofertadas. Adicionalmente, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Units inicialmente ofertada poderá ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15% (quinze por cento) do total das Units inicialmente ofertadas, nas mesmas condições e no mesmo preço das Units inicialmente ofertadas; (iii) a Política de Divulgação de Informações e Negociação de Valores Mobiliários e o Código de Ética e Conduta da Companhia, os quais, rubricados pela Mesa, ficam arquivados na sede social da Companhia; (iv) o calendário anual para as reuniões ordinárias do Conselho de Administração a serem realizadas no tocante ao exercício social de 2021, o qual, rubricado pela Mesa, fica arquivado na sede social da Companhia; (v) a contratação da Itaú Corretora de Valores S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.194.353/0001-64 como instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações e das Units; e (vi) autorização à Diretoria da Companhia para cotar e contratar seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores (D&O) em benefício dos administradores da Companhia, com cobertura satisfatória, de acordo com as melhores práticas de mercado. Em fase de arquivamento na JUCERJA.\r\n\r\nId: 2313991"
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                "2313632": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 1º de fevereiro de 2021. Data, Hora e Local: Em 1º de fevereiro de 2021, às 9h, por meio de videoconferência. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti; Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do dia: (i) Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. José Carlos dos Santos Vieira, do cargo de diretor sem designação especial da Companhia; e (ii) Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria da Companhia, sendo (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados), Marco Antonio Antunes da Silva (responsável pela área de Tecnologia da Informação, responsável pelo cumprimento das disposições previstas na Resolução CNSP nº 383/2020 e responsável pelo zelo e cumprimento da Política de Conduta no Relacionamento com o Cliente, nos termos da Resolução CNSP nº 382/2020), Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Gustavo Kohn Giometti, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, responsável pela gestão da área técnica e responsável pelo registro de apólices e endossos de contas específicas), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes) e Solange Zaquem Thompson Motta. Deliberações: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Domingos Carelli Netto e Renato Russo, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2021. JUCERJA nº 00004054089 em 26/04/2021. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2313632"
                ],
                "2313859": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2021. I. Data, Hora e Local: Em 29 de março de 2021, às 10h00, na sede social do Banco Modal S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III. Mesa: Sr. Eduardo Centola, Presidente; e Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci, Secretário. IV. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: (i) alterações ao Estatuto Social da Companhia, para refletir: (a) a inclusão do §2º do artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, para incluir cláusula requerida pelo regulamento do segmento especial de governança corporativa denominado Nível 2 (“Nível 2” e “Regulamento do Nível 2”, respectivamente) da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), que determina hipóteses em que as disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias; (b) a reforma parcial do §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para esclarecer que as ações preferenciais de emissão da Companhia possuem direito de serem incluídas em oferta pública de alienação de controle estabelecida nos termos do Estatuto Social, ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante; (c) a reforma parcial do §3º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para (c.1) elidir redação sobre a vinculação da vigência do Contrato de Participação no Nível 2 e o direito de voto das ações preferenciais em determinadas matérias; e (c.2) incluir redação no subitem (v) do §3º, para indicar que o direito ali indicado prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2; (d) a reforma parcial do §5º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para compatibilizar o dispositivo com o art. 35, § 3º da Lei das Sociedades por Ações; (e) a reforma parcial do §3º do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, elidindo trecho de forma a considerar na redação do dispositivo o prazo máximo de mandato dos administradores da Companhia; (f) a reforma parcial do §2º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, para compatibilizar a redação com as disposições do Regulamento do Nível 2, no tocante à caracterização dos conselheiros como membros independentes; (g) a exclusão do §3º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, para compatibilizar a redação com as disposições do Regulamento do Nível 2, no tocante à caracterização dos conselheiros como membros independentes; (h) a reforma parcial do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, para compatibilizar a redação utilizada, bem como esclarecer a forma de substituição dos demais Diretores em caso de impedimento definitivo, renúncia ou morte; (i) a reforma parcial do caput do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia, para indicar que o Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros; (j) a inclusão dos §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 39 do Estatuto Social, conforme estabelecido pelo Regulamento do Nível 2, para incluir hipóteses e procedimentos a serem observados no contexto de saída da Companhia do Nível 2 em caso de ausência de acionista controlador; (k) a inclusão do artigo 43 ao Estatuto Social, para tratar de requisitos a serem observados no caso de cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia; (l) a exclusão do artigo 50 do Estatuto Social da Companhia; e (m) outras alterações necessárias de forma a adequar o Estatuto Social ao exigido pelos órgãos reguladores e autorreguladores aplicáveis, no âmbito do pedido de registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários e o pedido listagem no Nível 2, incluindo ajustes de numeração e referência cruzada para contemplar as alterações a serem deliberadas acima. (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia; V. Deliberações: Após os esclarecimentos acerca das matérias constantes da ordem do dia terem sido prestados, todos os acionistas, preferencialistas e ordinaristas em conjunto, aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o que segue: (i) alteração do Estatuto Social da Companhia, para refletir; (a) a inclusão do §2º do artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, para incluir cláusula requerida pelo Regulamento do Nível 2, que determina hipóteses em que as disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, com a seguinte redação; “Parágrafo 2º - As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.” (b) a reforma parcial do §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para esclarecer que as ações preferenciais de emissão da Companhia possuem direito de serem incluídas em oferta pública de alienação de controle estabelecida nos termos do Estatuto Social, ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante. Referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2º - As preferências e vantagens das ações preferenciais de emissão da Companhia consistem em: (i) prioridade em relação às ações ordinárias no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia, na forma do Artigo 17, II da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (ii) direito de participar dos lucros em igualdade de condições com as ações ordinárias; e (iii) direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle estabelecida no Artigo 37 deste Estatuto Social, ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante.” (c) a reforma parcial do §3º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para (c.1) elidir redação sobre a vinculação da vigência do Contrato de Participação no Nível 2 e o direito de voto das ações preferenciais em determinadas matérias; e (c.2) incluir redação no subitem (v) do §3º, para indicar que o direito ali indicado prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2. O §3º do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Parágrafo 3º -Cada ação preferencial emitida pela Companhia conferirá ao seu titular o direito a voto restrito em Assembleias Gerais, exclusivamente nas seguintes matérias: (i) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (ii) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, sejam deliberados em Assembleia Geral; (iii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (iv) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia conforme Artigo 40 deste Estatuto Social; e (v) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. (d) a reforma parcial do §5º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para compatibilizar o dispositivo com o art. 35, § 3º da Lei das Sociedades por Ações, passando tal parágrafo a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 5º - Todas as ações da Companhia são escriturais e mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com a qual a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem emissão de certificados. A instituição escrituradora poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela CVM”. (e) a reforma parcial do §3º do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, elidindo trecho de forma a considerar na redação do dispositivo o prazo máximo de mandato dos administradores da Companhia, passando tal dispositivo a constar com a seguinte redação: “Parágrafo 3º - Os administradores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos.” (f) a reforma parcial do §2º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, para compatibilizar a redação com as disposições do Regulamento do Nível 2, no tocante à caracterização dos conselheiros como membros independentes. O §2º do artigo 16 passa a vigorar com a seguinte nova redação; “Parágrafo 2º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 20% (vinte por cento) deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Nível 2, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger e constar expressamente declarados como tais na ata da respectiva Assembleia Geral, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei das S.A.” (g) a exclusão do §3º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, para compatibilizar a redação com as disposições do Regulamento do Nível 2, no tocante à caracterização dos conselheiros como membros independentes; (h) a reforma parcial do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, para compatibilizar a redação utilizada, bem como esclarecer a forma de substituição dos demais Diretores em caso de impedimento definitivo, renúncia ou morte; “Artigo 21. Nos casos de impedimento ou ausência temporária de qualquer um dos Diretores, substitui-lo-á, provisoriamente, o Diretor que for escolhido pelos Diretores Presidentes (ou Diretor Presidente, na existência de apenas um). Nos impedimentos e ausências temporários de qualquer dos Diretores Presidentes será este substituído pelo outro Diretor Presidente enquanto durar o impedimento ou ausência. Nos impedimentos e ausências temporárias de ambos os Diretores Presidentes (ou do único Diretor Presidente), a nomeação provisória de novos Diretores Presidentes (ou de um Diretor Presidente) far-se-á por eleição dos demais Diretores. Caso a vacância dos cargos de Diretores, inclusive dos Diretores Presidentes (ou do único Diretor Presidente) se dê por impedimento definitivo, renúncia ou morte, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para eleição dos substitutos que completarão o mandato vigente.” (i) a reforma parcial do caput do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia, para indicar que o Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, passando tal artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 26. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros e suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com as disposições legais”. (j) a inclusão dos §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 39 do Estatuto Social, conforme estabelecido pelo Regulamento do Nível 2, para incluir hipóteses e procedimentos a serem observados no contexto de saída da Companhia do Nível 2 em caso de ausência de acionista controlador, com as seguintes redações: “Parágrafo 3º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima. Parágrafo 4º - A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo 5º - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.” (k) a inclusão do artigo 43 ao Estatuto Social, para tratar de requisitos a serem observados no caso de cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, com a seguinte redação: “Artigo 43. Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do artigo 40 acima, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis”. (l) a exclusão do artigo 50 do Estatuto Social da Companhia; e (m) outras alterações necessárias de forma a adequar o Estatuto Social ao exigido pelos órgãos reguladores e autorreguladores aplicáveis, no âmbito do pedido de registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários e o pedido listagem no Nível 2, incluindo ajustes de numeração e referência cruzada para contemplar as alterações aprovadas acima. (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta ata; VI. Encerramento dos Trabalhos e Lavratura de Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: [Sr. Cristiano Maron Ayres, Presidente; e Sra. Ana Paula Moraes Venancio Amaral, Secretária]. Acionistas Presentes: Modal Participações Ltda. (representada por seus Diretores, Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Modal Controle Participações S.A. (representada por seus Diretores, Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Digital Mais FIP Multiestratégia (representada por sua administradora Planner Corretora de Valores S.A., devidamente representada); Mário Arthur Tezzei Medina; Alexandre Guggisberg Hannud; José Augusto Schincariol; Wisam Kamil Ayache; Walid Kamil Ayache; Gihad Kamil Ayache; Lucykelli Regina Nogueira; Rafael Schincariol Lui; Pedro Nazareth Pinto de Carvalho; Ian Robert Dubugras Junior; Celso Colombo Neto; Eduardo Ometto Colombo; Celson Colombo Filho; Rafael Improta Vieira; Tanguy Van Goitsenhoven; Claudio Adriani Caetano de Souza; Felipe Colin de Sóarez; Alexandre Marchetti; Eduardo Menescal Lustosa Longo; Henrique Aparecido de Aguiar Filho; Juliana Maria Gonçalves Sanfins; Brain Participações S.A.; Tiago Rodrigues de Leifert; SB Capital & Participações EIRELI; Sandro Domingos Colombo; Juscelino Castro Blasczyk; Wladimir Chiari; Richard Emiliano Soares Vinhosa; Vladimir Michels; Luiz Fernando Lopes Filho; Fabiane Goldstein; Bolipar Negócios EIRELI; Fernando Spadari de Araujo. Rio de Janeiro, 29 de março de 2021. Eduardo Centola - Presidente; Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário. Página de assinar integrante e indissociável da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 29 de março de 2021 do Banco Modal S.A., realizada às 10h00 na sede social da Companhia. Modal Participações Ltda. Modal Controle Participações S.A. Página de assinar integrante e indissociável da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 29 de março de 2021 do Banco Modal S.A., realizada às 10h00 na sede social da Companhia. Digital mais Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Página de assinar integrante e indissociável da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 29 de março de 2021 do Banco Modal S.A., realizada às 10h00 na sede social da Companhia. Pedro Nazareth Pinto de Carvalho - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Alexandre Marchetti - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Felipe Colin de Sóarez - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Eduardo Menescal Lustosa Longo - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Henrique Aparecido de Aguiar Filho - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Juliana Maria Gonçalves Sanfins - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Página de assinar integrante e indissociável da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 29 de março de 2021 do Banco Modal S.A., realizada às 10h00 na sede social da Companhia. Ian Robert Dubugras Junior - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Celso Colombo Neto - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Eduardo Ometto Colombo - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Celso Colombo Filho - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Rafael Improta Vieira - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Tanguy Van Goitsenhoven - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Claudio Adriani Caetano de Souza - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Página de assinar integrante e indissociável da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 29 de março de 2021 do Banco Modal S.A., realizada às 10h00 na sede social da Companhia. Mário Arthur Tezzei Medina - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Alexandre Guggisberg Hannud - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; José Augusto Schincariol - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Wisam Kamil Ayache - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Walid Kamil Ayache - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Gihad Kamil Ayache - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Lucykelli Regina Nogueira - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Rafael Schincariol Lui - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Página de assinar integrante e indissociável da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 29 de março de 2021 do Banco Modal S.A., realizada às 10h00 na sede social da Companhia. Brain Participações S.A. - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Tiago Rodrigues de Leifert - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; SB Capital & Participações EIRELI - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Sandro Domingos Colombo - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Juscelino Castro Blasczyk - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Waldimir Chiari - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Richard Emiliano Soares Vinhosa - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Vladimir Michels - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Luiz Fernando Lopes Filho - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Fabiane Goldstein - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Bolipar Negócios EIRELI - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio; Fernando Spadari de Araujo - pp.p. Alexandre Machado de Almeida Locci e André Luis Pompilio. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 27/04/2021 sob o Número 00004056035 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. Anexo I - Estatuto Social - Banco Modal S.A. - CNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1 - Capítulo I - Da Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração - Artigo 1º. O BANCO MODAL S.A. (“Companhia”) é uma é uma instituição financeira constituída sob a forma de sociedade anônima, sendo regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo 1º - Com a listagem da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3 (“Regulamento do Nível 2”). Parágrafo 2º - As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo por resolução da Diretoria, abrir dependência em qualquer localidade do País ou do exterior observadas as prescrições legais. Artigo 3º. A Companhia tem como objeto social a realização de operações ativas, passivas e acessórias, bem como operar em câmbio e a prestação de serviços que sejam permitidos pela legislação e regulamentação pertinentes aos Banco Múltiplos, nas carteiras comercial e de investimento, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista, de outras sociedades. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações - Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 291.907.628,08 (duzentos e noventa e um milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos), dividido em 586.800.000 (quinhentos e oitenta e seis milhões e oitocentas mil) ações, sendo 412.566.001 (quatrocentos e doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e uma) ações ordinárias e 174.233.999 (cento e setenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentas e noventa e nove) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo 2º - As preferências e vantagens das ações preferenciais de emissão da Companhia consistem em: (i) prioridade em relação às ações ordinárias no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia, na forma do Artigo 17, II da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (ii) direito de participar dos lucros em igualdade de condições com as ações ordinárias; e (iii) direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle estabelecida no Artigo 37 deste Estatuto Social, ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 3º - Cada ação preferencial emitida pela Companhia conferirá ao seu titular o direito a voto restrito em Assembleias Gerais, exclusivamente nas seguintes matérias: (vi) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (vii) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, sejam deliberadas em Assembleia Geral; (viii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (ix) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia conforme Artigo 40 deste Estatuto Social; e (x) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo 4º - Os acionistas poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 1 (uma) ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária, desde que integralizadas, observado o limite legal, mediante solicitação à Companhia. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria que os submeterá para deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 5º - Todas as ações da Companhia são escriturais e mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com a qual a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem emissão de certificados. A instituição escrituradora poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo 6º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º. A Companhia fica autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do seu Conselho de Administração, até que este atinja o limite de 948.825.000 (novecentos e quarenta e oito milhões, oitocentas e vinte e cinco mil) ações. Caberá ao Conselho de Administração fixar, em cada caso e dentro do limite autorizado neste Artigo, a quantidade de ações ordinárias e/ou preferenciais a serem emitidas, inclusive a sua proporção, o local da distribuição, a forma da distribuição, o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. Parágrafo Único - Desde que realizado dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá ainda: (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações a administradores, e empregados da Companhia ou suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga ou no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações. Artigo 7º. A emissão de novas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei da S.A., ou, ainda, nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais, poderá se dar sem que aos acionistas seja concedido direito de preferência na subscrição ou com redução do prazo mínimo previsto em lei para o seu exercício. Capítulo III - Das Assembleias Gerais - Artigo 8º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, devendo ser convocada e instalada de acordo com a Lei das S.A., observado o disposto na regulamentação da CVM que dispõe sobre informações, pedidos de procuração, participação e votação a distância em assembleias gerais de companhias abertas. Parágrafo 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas com direito de voto nas matérias apresentadas na assembleia geral, não se computando os votos em branco e as abstenções. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A. Parágrafo 3º - As atas de Assembleias Gerais deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais e poderão, caso assim aprovado na Assembleia Geral em questão, ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. Artigo 9º. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por outro conselheiro, diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral nomeará até 2 (dois) Secretários. Artigo 10. Sem prejuízo das matérias previstas na Lei das S.A., cabe privativamente à Assembleia Geral: (i) tomar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (v) aprovar planos de concessão de ações ou de outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas; (vi) alterar o Estatuto Social; (vii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (viii) aprovar previamente a negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão nas hipóteses cuja aprovação em Assembleia Geral seja prescrita na regulamentação em vigor; (ix) deliberar a saída da Companhia do Nível 2, a qual deverá ser comunicada à B3 nos termos e condições previstos nas normas e regulamentos da B3, observado o disposto no Artigo 38 e Artigo 39 deste Estatuto Social; (x) suspender o exercício de direitos de acionista, conforme previsto em lei e neste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão; e (xi) deliberar sobre qualquer outra matéria submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - Administração - Seção I - Disposições Gerais - Artigo 11. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor(es) Presidente(s) não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto em caso de vacância, hipótese em que a Companhia deve: (i) divulgar a acumulação de cargos em decorrência da vacância até o dia útil seguinte ao da ocorrência; (ii) divulgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vacância, as providências tomadas para cessar a acumulação dos cargos; e (iii) cessar a acumulação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo 1º - Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse, lavrados em livro próprio, após homologação da sua eleição pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”). Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício de suas funções. Parágrafo 2º - A posse dos Conselheiros e Diretores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória prevista no Artigo 45 abaixo, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - Os administradores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Artigo 12. O Conselho de Administração e a Diretoria, para melhor desempenho de suas funções, poderão criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, que deverão atuar como órgãos auxiliares sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorá-los. Os membros dos comitês ou dos grupos de trabalho serão designados pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria, conforme o caso. Artigo 13. As reuniões dos órgãos de administração serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo 1º - Independentemente das formalidades previstas neste Estatuto Social, será dispensada a convocação prévia e considerada regular a reunião em que estiverem presentes todos os seus membros. Parágrafo 2º - As reuniões poderão ser realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital, por meio de videoconferência, audioconferência ou qualquer outro sistema eletrônico que permita: (i) o registro de presença e dos respectivos votos; (ii) a manifestação e o acesso simultâneo a documentos apresentados durante a reunião e que não tenham sido disponibilizados anteriormente; e (iii) a possibilidade de comunicação entre os presentes, sendo facultada a gravação pela Companhia. Parágrafo 3º - Caso não estejam fisicamente presentes, os membros dos órgãos da administração terão a faculdade de manifestar seu voto por meio de: (i) delegação de poderes feita em favor de outro membro do respectivo órgão, (ii) voto escrito enviado antecipadamente e (iii) voto escrito transmitido por correio eletrônico. Artigo 14. Nos termos do artigo 156 da Lei das S.A., os administradores da Companhia que estejam em situação de interesse pessoal conflitante deverão cientificar os demais membros do Conselho de Administração ou da Diretoria de seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, a natureza e a extensão do seu impedimento. Artigo 15. Dentro dos limites estabelecidos neste Artigo, a Companhia indenizará e manterá indenes os membros do seu Conselho de Administração, membros da sua Diretoria e membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), na hipótese de eventual dano ou prejuízo efetivamente sofrido pelos Beneficiários por força do exercício regular de suas funções na Companhia. Parágrafo 1º - A Companhia não indenizará o Beneficiário por (i) atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes; (ii) atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; (iii) atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia; (iv) indenizações decorrentes de ação social prevista no artigo 159 da Lei das S.A. ou ressarcimento de prejuízos de que trata o artigo 11, § 5º, II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e (v) outros excludentes de indenização previstos em contrato de indenidade firmado com o Beneficiário. Parágrafo 2º - Caso seja condenado, por decisão judicial, arbitral ou administrativa transitada em julgado ou da qual não caiba mais recurso, em virtude de atos praticados (i) fora do exercício de suas atribuições; (ii) com má-fé, dolo, culpa grave ou mediante fraude; ou (iii) em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia, o Beneficiário deverá ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas incorridos com a assistência jurídica, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo 3º - As condições e as limitações da indenização objeto do presente Artigo serão determinadas em contrato de indenidade, cujo modelo padrão deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, sem prejuízo da contratação de seguro específico para a cobertura de riscos de gestão dos administradores da Companhia. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 16. O Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral, sendo composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, dentre os quais 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, conforme assim designados pela Assembleia Geral. Os membros do Conselho de Administração serão todos pessoas físicas, residentes ou não no Brasil, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano o período entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. A composição do Conselho de Administração deverá respeitar as disposições constantes dos Parágrafos 2º, 3º, 4º e 6º abaixo. Parágrafo 1º - Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de Administração a serem eleitos. Parágrafo 2º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 20% (vinte por cento) deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Nível 2, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger e constar expressamente declarados como tais na ata da respectiva Assembleia Geral, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei das S.A. Parágrafo 3º - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no Parágrafo 2º deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 4º - O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 5º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os interesses da Companhia. Parágrafo 6º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores, nos termos do art. 143, parágrafo 1º da Lei das S.A. Parágrafo 7º - No caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração (observado o Artigo 17 deste Estatuto no caso do Presidente do Conselho de Administração), o substituto será eleito pela Assembleia Geral para atuar pelo tempo de mandato restante do substituído, que deverá ser convocada no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Para os fins deste Parágrafo, ocorrerá a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. Artigo 17. O Conselho de Administração, bem como o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos e exercerão seus cargos na forma prevista no Artigo 16 acima. Parágrafo 1º Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente, o Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente. Parágrafo 2º. Na hipótese de vacância permanente do Presidente, o Vice-Presidente automaticamente assumirá o cargo e deverá convocar uma reunião do Conselho de Administração em até 60 (sessenta) dias a partir da data de vacância, para a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração de forma permanente, até o término do prazo do mandato original, ou convocar uma Assembleia Geral com o objetivo de nomear o novo Presidente do Conselho de Administração para substituí-lo, até o término do prazo do mandato original. Parágrafo 3º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei ou por este Estatuto, a condução das reuniões do Conselho de Administração, atuando ainda conforme previsto pelos Parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º do Artigo 18, abaixo. Parágrafo 4º Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei ou por este Estatuto, atuar conforme o previsto pelos Parágrafos 1º e 2º deste Artigo 17, bem como pelo Parágrafo 1º do Artigo 18, abaixo. Artigo 18. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente pelo menos trimestralmente, conforme calendário anual a ser aprovado pelo Conselho de Administração na primeira reunião a se realizar após a eleição, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação realizada na forma do Parágrafo 1º deste Artigo 18. O Conselho de Administração pode deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser entregues por meio eletrônico ou por carta, pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente, a cada membro do Conselho de Administração, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem discutidos naquela reunião. Quaisquer 2 (dois) Conselheiros poderão, mediante solicitação escrita ao Presidente ou ao Vice-Presidente, solicitar que uma reunião seja convocada ou que itens sejam incluídos na ordem do dia. Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho de Administração presidirá as reuniões do Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses de ausência ou impedimento temporário, previstas no parágrafo 1º do Artigo 17. Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas na forma do Artigo 13 deste Estatuto Social, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria de seus membros presentes na reunião. Parágrafo 4º - Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo 5º - O presidente de qualquer reunião do Conselho de Administração não deverá levar em consideração e não computará o voto proferido com infração aos termos de qualquer acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia, conforme disposto no artigo 118 da Lei das S.A. Parágrafo 6º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro do Conselho de Administração, tal membro ausente ou temporariamente impedido poderá ser representado nas reuniões do Conselho de Administração por outro membro indicado por escrito, o qual, além do seu próprio voto, expressará o voto do membro ausente ou temporariamente impedido. Parágrafo 7º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas lavradas no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Artigo 19. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras atribuições determinadas por lei, regulamentação ou este Estatuto Social: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento e plano operacional anual; (ii) eleger e destituir os Diretores, definir suas atribuições e fixar sua remuneração, dentro do limite global da remuneração da administração aprovado pela Assembleia Geral; (iii) convocar a Assembleia Geral; (iv) apreciar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (v) escolher e destituir os auditores independentes, bem como convocá-los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; (vi) autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto Social, fixando o número, a classe, a espécie, o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo mínimo para o seu exercício nas emissões de ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou mediante permuta por ações em oferta pública para aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; (vii) dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no Artigo 6º deste Estatuto Social, (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações; (viii) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais e regulamentares pertinentes; (ix) deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre a distribuição de dividendos intercalares ou intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no balanço semestral ou anual; (x) deliberar sobre a distribuição da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, quando fixada de forma global pela Assembleia Geral e sobre a política de recursos humanos e de remuneração de empregados; (xi) instituir órgãos de assessoramento ao Conselho de Administração, nomear e destituir seus membros, fixar sua remuneração, quando aplicável, e aprovar suas regras e regimentos; (xii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão envolvendo quaisquer subsidiárias da Companhia e terceiros; (xiii) aprovar programas de outorga de opções de compras de ações e/ou outros mecanismos de remuneração baseado em ações conforme plano aprovado pela Assembleia Geral; (xiv) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (b) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (c) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (d) as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações existentes no mercado; e (e) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; (xv) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia nos casos de oferta pública de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2; (xvi) fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósitos de ações da Companhia (“Units”); (xvii) designar e destituir o Ouvidor; (xviii) deliberar sobre os casos extraordinários ou omissos, orientando-se por este Estatuto Social e pela legislação vigente; e (xix) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar necessário. Seção III - Diretoria - Artigo 20. A Diretoria da Companhia, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, é composta de, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 27 (vinte e sete) Diretores, dentre os quais serão designados os cargos de (i) no mínimo 1 (um) e no máximo 2 (dois) Diretores Presidentes; (ii) no mínimo 2 (dois) e no máximo 8 (oito) Diretores Executivos, (ii) 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, (iii) no mínimo 1 (um) e no máximo 8 (oito) Diretores Operacionais e (iv) no mínimo 1 (um) e no máximo 8 (oito) Diretores sem designação especifica, na conformidade do que for estabelecido pelo Conselho de Administração ao prover esses cargos. Dentre os Diretores Executivos, o Conselho de Administração designará o(s) Diretor(es) Presidente(s), os quais, além das atribuições e prerrogativas de Diretores Executivos, exercerão aquelas a eles conferidas por lei e por este Estatuto, inclusive no que se refere ao previsto pelo Artigo 21, Artigo 22, parágrafo 3º e Artigo 24, parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração fixará as quantidades de cargos a serem preenchidos e designará, nomeadamente entre os eleitos, seus cargos e atribuições. Parágrafo 2º - Os Diretores serão eleitos para mandatos unificados de 2 (dois) anos, admitidas reeleições. Parágrafo 3º - Os Diretores tomarão posse mediante termo lavrado no Livro de Reuniões da Diretoria, após homologação pelas autoridades competentes. Artigo 21. Nos casos de impedimento ou ausência temporária de qualquer um dos Diretores, substitui-lo-á, provisoriamente, o Diretor que for escolhido pelos Diretores Presidentes (ou Diretor Presidente, na existência de apenas um). Nos impedimentos e ausências temporários de qualquer dos Diretores Presidentes será este substituído pelo outro Diretor Presidente enquanto durar o impedimento ou ausência. Nos impedimentos e ausências temporárias de ambos os Diretores Presidentes (ou do único Diretor Presidente), a nomeação provisória de novos Diretores Presidentes (ou de um Diretor Presidente) far-se-á por eleição dos demais Diretores. Caso a vacância dos cargos de Diretores, inclusive dos Diretores Presidentes (ou do único Diretor Presidente) se dê por impedimento definitivo, renúncia ou morte, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para eleição dos substitutos que completarão o mandato vigente. Artigo 22. A Diretoria tem plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo 1º - Compete à Diretoria, além das atribuições legais e do quanto previsto no caput: (i) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração; (ii) autorizar a alienação de bens do ativo não circulante e a constituição de ônus reais, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros que não se relacione ao objeto social da Companhia; (iii) abrir e encerrar agências, filiais, sucursais, lojas e outras dependências da Companhia em qualquer parte do território nacional e no exterior, bem como nomear representantes ou correspondentes, respeitadas as prescrições legais e normas do Bacen. Parágrafo 2º - As matérias indicadas nos itens (ii) e (iii) do Artigo 22 serão tomadas em reunião de Diretoria, conforme artigo 143, parágrafo 2º da Lei das S.A. Parágrafo 3º - Compete a qualquer dos Diretores Presidentes, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) convocar as Reuniões de Diretoria e presidi-las; (ii) estabelecer as normas internas e operacionais; (iii) orientar a administração e a gestão dos negócios sociais, supervisionando os trabalhos da Diretoria, de forma a assegurar a plena implementação e execução das políticas e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração; (iv) tomar decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria “ad referendum” desta. Parágrafo 4º - Compete aos Diretores Executivos, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) Coordenar a atuação dos Diretores Operacionais e dos Diretores sem designação específica, bem como o acompanhamento dos respectivos desempenhos, exceção feita ao Diretor sem designação específica que vier a ser responsável pela auditoria interna da Companhia, cuja atuação será diretamente subordinada ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria; (ii) Colaborar com os Diretores Presidentes no desempenho de suas funções; (iii) levantar balanços semestrais, elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral Ordinária as demonstrações financeiras e o Relatório da Administração, bem como assiná-los e publicá-los; (iv) tomar as decisões de sua alçada. Parágrafo 5º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) prestar informações aos investidores, à CVM, às bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM e atender às demais exigências dessa regulamentação; (ii) representar a Companhia isoladamente perante a CVM, as bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia; e (iii) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelos Diretores Executivos e Diretores Presidentes. Parágrafo 6º - Compete aos Diretores Operacionais, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) colaborar com os Diretores Executivos e Diretores Presidentes no desempenho de suas funções, exceção feita ao Diretor sem designação específica que vier a ser responsável pela auditoria interna da Companhia, a fim de preservar a independência das atividades auditadas; (ii) administrar e supervisionar as áreas que lhes forem conferidas pelo Conselho de Administração no ato da sua eleição; (iii) supervisionar e coordenar a atuação dos colaboradores que estiverem sob sua supervisão direta e indireta e acompanhamento dos respectivos desempenhos; (iv) aprovar as políticas internas para atendimento de requisitos legais e/ou regulatórios, bem como de assuntos internos, relacionadas com suas respectivas áreas de atuação; e (v) tomar as decisões de sua alçada. Parágrafo 7º - Compete aos Diretores sem designação específica: (i) administrar e supervisionar as áreas que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração; e (ii) assessorar os demais membros da Diretoria. Artigo 23. Para fins de governança corporativa e de representação da Companhia, os Diretores Presidentes, Diretores Executivos, o Diretor de Relações com Investidores, Diretores Operacionais e Diretores Sem Designação Específica serão divididos em grupos A e B e a referida classificação será designada pelo Conselho de Administração e constará da Ata da Reunião do Conselho de Administração que eleger ou reeleger os respectivos Diretores, bem como de seus Termos de Posse, podendo ainda ser alterada mediante realização de Reunião do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Para a prática de todos e quaisquer atos em nome e representação da Companhia, esta deverá ser representada, como condição de validade, de acordo com as alíneas abaixo, respeitadas as restrições dos Parágrafos 2º e 3º deste Artigo 23: (i) por 1 (um) Diretor do Grupo A em conjunto com 1 (um) Diretor do Grupo B; (ii) por um Diretor de qualquer grupo em conjunto com um procurador devidamente nomeado; (iii) por dois procuradores devidamente nomeados; ou (iv) por um procurador com poderes específicos expressamente autorizado a representa-la isoladamente no respectivo instrumento de mandato. Parágrafo 2º - Exclusivamente nas hipóteses que envolvam bens, direitos ou obrigações em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em um único ato ou série de atos conexos, ao menos um dos representantes deverá ser um Diretor Executivo ou um Diretor Presidente, excetuada a hipótese de representação por um único procurador prevista pela alínea “iv” do Parágrafo 1º acima. Parágrafo 3º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente Grupo A e o outro Grupo B, e sendo ao menos um deles também um Diretor Executivo ou um Diretor Presidente, devendo estabelecer os poderes concedidos, e terão prazo certo de duração limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de procurações para representação em processo judicial, administrativo ou arbitral, em que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 24. A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais o exigirem, instalando-se validamente com a maioria de seus membros e deliberando por maioria dos votos dos membros presentes, observado o disposto no Artigo 22. Parágrafo 1º - As convocações deverão ser realizadas por qualquer dos Diretores Presidentes, mediante comunicado escrito ou e-mail, com antecedência mínima de 1 (um) dia, da qual deverá constar a ordem do dia, a data, o horário e local. Parágrafo 2º - Todas as disposições deste artigo serão também aplicáveis às reuniões específicas de cada grupo da Diretoria, hipótese em que caberá a qualquer Diretor integrante de tal grupo, sua convocação. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 25. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido de acionistas representando a porcentagem requerida por lei ou pelos regulamentos da CVM. Artigo 26. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros e suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com as disposições legais. Parágrafo 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral que aprovar sua instalação, que também designará o Presidente do Conselho Fiscal. Seus prazos de mandato deverão terminar quando da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. Parágrafo 2º Após instalação do Conselho Fiscal, a investidura nos cargos far-se-á por termo de posse lavrado em livro próprio e Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme Regulamento do Nível 2, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, observados a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 45, Parágrafo Único deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Artigo 27. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei. Parágrafo 1º As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal por sua própria iniciativa ou por solicitação por escrito de qualquer de seus membros. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser aprovadas por maioria absoluta de votos. Para que uma reunião seja instalada, deverá estar presente a maioria dos seus membros. Parágrafo 3º Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 28. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das S.A. Capítulo VI - Ouvidoria - Artigo 29. A Companhia terá uma Ouvidoria, que terá as seguintes atribuições: (i) prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia; (ii) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e (iii) informar o Conselho de Administração a respeito das suas atividades. Parágrafo 1º - No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria realizará as seguintes atividades: (i) atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; (ii) prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis uma única vez e de forma justificada, por igual período, limitadas tais prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas em cada mês; (iii) encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; (iv) manter o Conselho de Administração informados sobre os problemas e deficiências detectadas no cumprimento de suas atribuições, e sobre o resultado das medidas adotadas para solucioná-los; e (v) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria, ao Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. Parágrafo 2º - A Ouvidoria será composta de 1 (um) Ouvidor, designado e destituível pelo Conselho de Administração, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável até a posse daquele que lhe venha substituir, permitida a reeleição, e por 1 (um) Diretor responsável pelo desempenho de suas atividades. Parágrafo 3º - O Ouvidor, ainda que o cargo seja ocupado por um Diretor, será escolhido dentre os empregados da Companhia que possuam: (i) formação em curso superior; (ii) capacidade técnica comprovada por aprovação em exame de certificação que abranja, no mínimo, temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos; e (iii) amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pela Companhia; e sua destituição pela Diretoria ocorrerá por não renovação do seu certificado, pelo descumprimento de suas atribuições, por desempenho abaixo do esperado pela Diretoria, pela alteração de função e /ou pela perda de vínculo funcional com a Companhia. Parágrafo 4º - A Companhia compromete-se a: (i) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e (ii) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração da resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições. Capítulo VII - Comitê de Auditoria - Artigo 30. A Companhia terá um Comitê de Auditoria, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração, devendo um deles ser designado Coordenador. Parágrafo 1º - Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser nomeados e/ou destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, estendendo-se o mandato até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - Todos os membros de Comitê de Auditoria terão, obrigatoriamente, habilidade e experiência no ramo de atuação da Companhia, sendo certo que ao menos um dos membros deverá deter comprovado conhecimento nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo 3º - O membro do Comitê de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal órgão na Companhia após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. Parágrafo 4º - Até 1/3 (um terço) dos membros do Comitê de Auditoria podem ser reconduzidos a tal órgão por um mandato adicional, dispensado o interstício de 3 (três) anos previsto no Parágrafo 4º, acima. Parágrafo 5º - Além das previstas em lei ou regulamento, são também atribuições do Comitê de Auditoria: (i) recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como sua substituição; (ii) revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer de auditor independente; (iii) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento dos dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; (iv) avaliar o cumprimento, pela Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e os Diretores; (v) estabelecer e divulgar procedimentos para a recepção e tratamento de informações acerca de descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para a proteção do prestador da informação e da sua confidencialidade; (vi) recomendar à Diretoria da Companhia correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (vii) reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria e auditorias independente e interna; (viii) verificar, por ocasião de suas reuniões, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em atas os conteúdos de tais encontros; e (ix) elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o relatório do Comitê de Auditoria, contendo as deliberações, novas práticas, pareceres e tudo o mais que tiver ocorrido nos respectivos períodos que for de sua competência. Parágrafo 6º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela reunião do Conselho de Administração os nomear, devendo ser compatível com a complexidade dos negócios e o volume de operações da Companhia. Capítulo VIII - Comitê de Remuneração - Artigo 31. A Companhia terá um Comitê de Remuneração, composto de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 5 (cinco) membros, com mandato de 10 (dez) anos, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, devendo um deles ser designado Coordenador. Parágrafo 1º - Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser nomeados e/ou destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - A composição do Comitê de Remuneração deverá contar, necessariamente, com um membro que não seja administrador da Companhia. Parágrafo 3º - O Coordenador será responsável pela supervisão e organização administrativa do Comitê, competindo-lhe, com auxílio do Secretário, a preparação, a organização, a elaboração e a distribuição das agendas e das atas das reuniões e das informações necessárias para discussão das matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo 4º - Além das previstas na Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional, são também atribuições do Comitê de Remuneração: (i) analisar as políticas, estruturas e práticas de recursos humanos propostas pela Diretoria, à luz das melhores práticas adotadas por empresas nacionais e estrangeiras, bem como das estratégias e contexto de oportunidades e riscos que a Companhia está exposta; (ii) elaborar e propor política de remuneração, incluindo política salarial e de benefícios, remuneração de curto e de longo prazo, regular e extraordinária, para os administradores da Companhia; (iii) examinar, discutir e formular recomendações ao Conselho de Administração da Companhia quanto à correção e ou o aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (iv) propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia geral, na forma do art. 152 da Lei das S.A.; e (v) elaborar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar de 31 de dezembro de cada ano, o Relatório do Comitê de Remuneração, contendo, no mínimo, as premissas estabelecidas no art. 15 da Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional. Parágrafo 5º - A remuneração dos membros do Comitê de Remuneração será fixada pela reunião do Conselho de Administração que os nomear e deverá ser compatível com a qualificação e experiência dos membros. Capítulo IX - Exercício Social e Resultados - Artigo 32. O exercício social coincidirá como o ano civil, terminando em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Artigo 33. O balanço, com observância das prescrições legais, será levantado em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta de um) de dezembro de cada ano, e será acompanhado das demonstrações financeiras exigidas, que serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados na CVM. Artigo 34. Do resultado apurado em cada exercício social serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Artigo 35. Após as deduções contempladas no Artigo acima, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei das S.A., serão destinados ao pagamento dos dividendos obrigatórios; (iii) uma parcela do lucro líquido, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei das S.A.; (iv) poderá ser destinada para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório; (v) uma parcela não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei das S.A., após deduzida a reserva indicada no item (iv) acima, poderá ser destinada à formação de reserva para investimentos e capital de giro, que terá por fim custear investimentos para crescimento e expansão e financiar o capital de giro da Companhia, ficando ressalvado que o saldo acumulado desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros (excetuadas as reservas de lucros a realizar, as reservas para contingências e a reserva de incentivos fiscais), não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social da Companhia, nos termos da Lei das S.A.; (vi) a Assembleia Geral poderá, por proposta do Conselho de Administração, destinar parcela dos lucros para constituição de reservas ou retenções previstas na lei ou neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - O dividendo obrigatório previsto na alínea (ii) deste Artigo não será pago nos exercícios em que o Conselho de Administração informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo 2º - Conforme deliberação da Assembleia Geral, o valor dos juros, quando pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo 3º - É facultado ao Conselho de Administração, conforme as normas gerais que definir, atribuir participação aos membros da Diretoria nos lucros da Companhia, observadas as limitações previstas na legislação aplicável. Parágrafo 4º - A participação aos administradores de que trata o parágrafo anterior constituirá antecipação do direito previsto pelo artigo 7º, XI da Constituição da República, com cuja regulamentação a ele se ajustará. Artigo 36. A Companhia, mediante deliberação do seu Conselho de Administração, poderá levantar balanços semestrais e com base nestes declarar dividendos intermediários, à conta do lucro apurado, de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1º- A Companhia poderá, ainda, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, respeitado o limite legal. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 9.249/95, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários cuja declaração é facultada neste Artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo 3º - Os dividendos não reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo X - Alienação do Controle Acionário, Saída do Nível 2 e Cancelamento do Registro de Companhia Aberta - Seção I - Alienação do Controle da Companhia - Artigo 37. A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações (“OPA”) dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 1º - A oferta pública de que trata este artigo será exigida: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de Alienação de Controle da Companhia por sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo 2º - Aquele que adquirir o Poder de Controle, mediante contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador resultando em uma Alienação de Controle da Companhia, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 37 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Parágrafo 3º - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2. Parágrafo 4º - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2. Parágrafo 5º - Para fins deste Estatuto Social, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: (i) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. (ii) “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia. (iii) “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador, quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. (iv) “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado, do Poder de Controle da Companhia. (v) “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. (vi) “Administradores” significa, quando no singular, os diretores e membros do Conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do Conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente. (vii) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. (viii) “Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. (ix) “Controle” (bem como os seus termos correlatos, “Poder de Controle”, “Controlador”, “sob Controle comum” ou “Controlada”) significa poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. (x) “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas (a) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre as quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) sob Controle Comum. (xi) “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Seção II - Saída do Nível 2 - Artigo 38. Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 40, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único - O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida caput deste Artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Artigo 39. A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 40 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. Parágrafo 3º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima. Parágrafo 4º - A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo 5º - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Parágrafo 6º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo 7º - Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 6º acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Artigo 40. O laudo de avaliação previsto nos artigos acima deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e do Acionista Controlador além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das S.A., e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo. Parágrafo Único. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Artigo 41. A saída do Nível 2 não exime a Companhia, os administradores, o acionista controlador e os demais acionistas de cumprir as obrigações e atender às exigências e às disposições decorrentes do contrato de participação do Nível 2, da cláusula compromissória, do regulamento de arbitragem, do Regulamento do Nível 2 e deste Estatuto Social que tenham origem em fatos anteriores à saída. Artigo 42. Na hipótese de ocorrer alienação de controle da companhia nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Nível 2, o alienante e o adquirente do controle, conjunta e solidariamente, devem oferecer aos acionistas que detinham ações de emissão da Companhia na data da saída ou da liquidação da OPA para saída do Nível 2: (i) a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo alienante, devidamente atualizado; ou (ii) o pagamento da diferença, se houver, entre o preço da OPA aceita pelo antigo acionista, devidamente atualizado, e o preço obtido pelo acionista controlador na alienação de suas próprias ações. Parágrafo 1º - Para efeito de aplicação das obrigações previstas no caput, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis à alienação de controle previstas neste Estatuto Social. Parágrafo 2º - A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no livro de registro de ações da companhia, em relação às ações de propriedade do acionista controlador, ônus que obrigue o adquirente do controle a cumprir as regras previstas neste Artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da alienação das ações. Seção III - Cancelamento do Registro de Companhia Aberta - Artigo 43. Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 40 acima, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Capítulo XI - Dissolução e Liquidação - Artigo 44. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Capítulo XII - Solução de Controvérsias e Juízo Arbitral - Artigo 45. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo Único - A posse dos administradores e membros do Conselho Fiscal fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar a sua sujeição à cláusula compromissória, referida no caput deste Artigo 45. Capítulo XIII - Emissão de Units - Artigo 46. A Companhia poderá patrocinar programas de emissão de Units. Parágrafo 1º - Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia (“Lastro de Unit”) e somente será emitida: (i) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social; (ii) mediante deliberação do Conselho de Administração, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; ou (iii) nos casos previstos no Artigo 48, Parágrafo 2º abaixo, e no Artigo 49 abaixo. Parágrafo 2º - Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Parágrafo 3º - A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária. Parágrafo 4º - A Companhia poderá contratar instituição financeira para emitir Units. Artigo 47. As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units. Parágrafo 1º - O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo 1º deste Artigo 47, no caso de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional. Parágrafo 3º - As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Artigo 48. As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações por elas representadas, inclusive em relação ao pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio e quaisquer outras bonificações, pagamentos ou proventos a que possam fazer jus. Parágrafo 1º - O direito de participar das Assembleias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser representado nas Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído nos termos da Lei de S.A. e deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (i) caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção do Lastro de Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e (ii) caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção do Lastro de Unit aplicável, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. Artigo 49. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de ações de emissão da Companhia, se houver, a instituição financeira depositária criará novas Units no livro de registro de Units escriturais e creditará tais Units aos respectivos titulares, de modo a refletir a nova quantidade de ações preferenciais e ações ordinárias de emissão da Companhia depositadas na conta de depósito vinculada às Units, observada sempre a proporção do Lastro de Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de outros valores mobiliários de emissão da Companhia, não haverá o crédito automático de Units. Capítulo XIV - Disposições Finais e Transitórias - Artigo 50. As disposições contidas nos Capítulos X e XII, bem como as demais regras referentes ao Regulamento do Nível 2 constantes deste Estatuto Social, somente terão eficácia a partir da data da publicação do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia. Artigo 51. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo. Artigo 52. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A., observado o previsto no Regulamento do Nível 2.\r\n\r\nId: 2313859"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOREALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 7 de abril de 2021, às 9h00, na sede social do Banco Modal S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, que participaram por meio de videoconferência, em observância ao artigo 18, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Diniz Ferreira Baptista; Secretário: Alexandre Machado de Almeida Locci. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) A ratificação do reconhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Pedro Marcelo Luzardo Aguiar ao cargo de Diretor Executivo da Companhia; (ii) A designação do Sr. Ronaldo Fabiano Baeta Guimarães Júnior como Diretor Executivo da Companhia; (iii) A redistribuição dos atuais diretores da Companhia entre os Grupos A e B para fins de representação; (iv) A eleição dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia, em substituição aos atuais membros, e a designação de seus respectivos cargos; (v) A ratificação da composição do Comitê de Remuneração e a designação dos cargos dos respectivos membros, tendo em vista a homologação da reforma do Estatuto Social da Companhia; (vi) A ratificação da Política de Remuneração de Administradores adotada pela Companhia; (vii) A individualização da remuneração da administração aprovada na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 29 de março de 2021; (viii) O calendário anual de reuniões dos órgãos da administração da Companhia; e (ix) O plano operacional anual da Companhia e o seu orçamento, nos termos do item (i) do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram: (i) A ratificação do reconhecimento do pedido de renúncia apresentado em 27 de outubro de 2020 pelo Sr. Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador da célula de identidade RG nº 06.529.899-4 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 002.218.937-84, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida dos Flamboyants, nº 1.020, apto. 905, Barra da Tijuca, CEP 22775-055, ao cargo de Diretor Executivo da Companhia, para o qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 31 de julho de 2020. Fica reconhecido, ainda, que o Sr. Pedro Marcelo Luzardo Aguiar não integra o quadro de administradores da Companhia desde 27 de outubro de 2020, de modo que os efeitos de sua renúncia ora reconhecida retroagirão à referida data. (ii) A designação do Sr. Ronaldo Fabiano Baeta Guimarães Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade (RG) nº 083982652, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 922.919.377-15, residente e domiciliado na Rua Noel Nutels, nº 40, apto. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro RJ, CEP 22621-300, atual Diretor Operacional da Companhia, ao cargo de Diretor Executivo, mantendo-se o mesmo prazo de mandato para o qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 31 de julho de 2020, qual seja até a posse dos eleitos na Assembleia Geral que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022. (iii) A reorganização da divisão da Diretoria em Grupos A e B para fins de representação da Companhia, a qual passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nDIVISÃO DA DIRETORIA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDiretores Grupo A\r\n\r\nDiretores Grupo B\r\n\r\nEduardo Centola\r\n\r\nCristiano Maron Ayres\r\n\r\nRonaldo Fabiano Baeta Guimarães Júnior\r\n\r\nRodrigo Yoshishigue Mikan\r\n\r\nAna Paula Moraes Venancio Amaral\r\n\r\nBruno José Albuquerque de Castro\r\n\r\nEduardo Menescal Lustosa Longo\r\n\r\nCarlos José Lancellotti Narciso\r\n\r\nMárcio Vaz e Alves\r\n\r\nIvan Nogueira Pinheiro\r\n\r\nEduardo Frederico Bittar Gomes\r\n\r\nFlávio dos Santos Pereira\r\n\r\n(iv) A eleição dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia, com mandato unificado de 5 (cinco) anos, e a designação de seus respectivos cargos, em substituição ao Sr. Cristiano Maron Ayres e à Sra. Ana Paula Moraes Venancio Amaral, que renunciaram aos seus respectivos cargos: (a) Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni, brasileira, casada, comunicóloga, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 28.841.932-7, inscrita no CPF/ME sob o nº 136.261.628-18, residente e domiciliada na Rua Bernardo Sanches, nº 310, Casa 4, Real Parque, São Paulo, SP, CEP 05684-040, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria. A Sra. Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni, ora eleita para compor o Comitê de Auditoria da Companhia, é também membro do Conselho de Administração da Companhia, de forma que, em atendimento ao disposto no §2º do artigo 13 da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.198, de 27 de maio de 2004, conforme alterada, declara optar pela remuneração a que faz jus na condição de membro do Conselho de Administração da Companhia. (b) Maria Salete Garcia Pinheiro, brasileira, casada, contadora, portadora da Cédula de Identidade nº 03382245-3, IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 299.484.367-68, com endereço no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vereador Crispin Fonseca, nº 66, Condomínio Jardim Itanhanga, CEP 22641-260, para o cargo de Coordenadora do Comitê de Auditoria. (c) Henrique de Rezende Vergara, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 71762413 IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 016.734.217-76, com endereço comercial na Avenida Paulista, nº 1.079, 8º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-200, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria. Os nomes dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia ora eleitos serão levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que, na forma da regulamentação aplicável, tomarão posse em seus cargos, mediante a apresentação: (a) do respectivo termo de posse a ser lavrado em livro próprio da Companhia, contendo as declarações em atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (b) da declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 2º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 367, de 29 de maio de 2002, conforme alterada; e (c) da declaração dos valores mobiliários por eles eventualmente detidos de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas ou do mesmo grupo, nos termos do artigo 157 da Lei das Sociedades por Ações. (v) A ratificação da composição do Comitê de Remuneração aprovada na reunião da Diretoria da Companhia realizada em 22 de fevereiro de 2021, e a designação dos respectivos cargos dos membros do Comitê, conforme segue: (a) Isabela Martins de Sena, brasileira, casada, gestora de recursos humanos, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 10824511 POL/MG, inscrita no CPF/ME sob o nº 066.744.596-07, residente e domiciliada na Avenida Oswaldo Cruz, nº 95, apto. 1.104, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-060, para o cargo de Coordenadora do Comitê de Remuneração. (b) Fabio Antunes Lopes, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 10.143.407-4 SSP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 023.995.417-31, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501, 6º andar, Torre Pão de Açúcar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040, para o cargo de Membro do Comitê de Remuneração. (c) Bruno José Albuquerque de Castro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 118414994, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 085.188.247-10, residente e domiciliado na Rua Tuim, nº 783, apto. 51, Vila Uberabinha, São Paulo, SP, CEP 04514-103, para o cargo de Membro do Comitê de Remuneração. Tendo em vista que, conforme artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, homologado pelo Banco Central do Brasil em 30 de março de 2021, os membros do Comitê de Remuneração passaram a ter prazo de mandato de 10 (dez) anos, fica reconhecida a presente data como início do mandato dos membros ora ratificados, os quais tomam posse em seus respectivos cargos nesta data, mediante assinatura de Termos de Posse para essa finalidade. (vi) Ratificar a Política de Remuneração de Administradores adotada pela Companhia; (vii) A individualização da remuneração global dos administradores por órgão da administração da Companhia, nos termos da planilha apresentada na reunião, a qual, rubricada pela Mesa, fica arquivada na sede social da Companhia. (a) Esclarecem que os Conselheiros Cristiano Maron Ayres, Eduardo Centola e Fabio Antunes Lopes renunciam expressamente à suas remunerações como membros do Conselho de Administração da Companhia, uma vez que já são remunerados pelas funções as quais exercem na Companhia, sendo Cristiano Maron Ayres e Eduardo Centola como membros da Diretoria e Fabio Antunes Lopes na condição de colaborador. (viii) O calendário anual para as reuniões do Conselho de Administração a serem realizadas no ano de 2021, o qual, rubricado pela Mesa, fica arquivado na sede social da Companhia. (ix) Prestados os esclarecimentos necessários e fixadas as orientações gerais de negócios da Companhia, (i) o plano operacional anual, e (ii) o orçamento da Companhia, ambos em vigor a partir de abril de 2021, os quais rubricados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Companhia. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura de presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2021. Mesa: Diniz Ferreira Baptista - Presidente; Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário. Conselheiros: Diniz Ferreira Baptista, João Batista da Silveira, Cristiano Maron Ayres, Eduardo Centola, Fábio Antunes Lopes e Ana Claudia Aparecida da Silva Leoni. Confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Sr. Diniz Ferreira Baptista - Presidente da Mesa; Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 20/04/2021 sob o Número 00004052564 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2313860"
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                    "Bradesco Saúde S.A.\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 30.10.2020. Aos 30 dias do mês de outubro de 2020, às 10h, reuniram-se, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675, e por videoconferência, os membros do Conselho de Administração da Sociedade, sob a presidência do senhor Luiz Carlos Trabuco Cappi. Durante a reunião, os Conselheiros deliberaram registrar o pedido de renúncia, ao cargo de Membro deste Conselho, formulado pelo senhor Vinicius José de Almeida Albernaz, em carta desta data (30.10.2020), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade para todos os fins de direito. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata, que os Conselheiros presentes assinam. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Milton Matsumoto, Alexandre da Silva Glüher, Josué Augusto Pancini, Mauricio Machado de Minas, Samuel Monteiro dos Santos Junior, Octavio de Lazari Junior, Manoel Antonio Peres e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde S.A. - Dagilson Ribeiro Carnevali - Procurador; Ismael Ferraz - Procurador. Jucerja - Certifico o arquivamento em 22/04/2021 sob o nº 00004053067.\r\n\r\nId: 2313620"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE ABRIL DE 2021. I. Data, Hora e Local: Em 21 de abril de 2021, às 10h00, na sede social do Banco Modal S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III. Mesa: Sr. Carlos José Lancellotti Narciso, Presidente; e Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci, Secretário. IV. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: (i) alterações ao Estatuto Social da Companhia, para refletir: (a) a reforma parcial do §3º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para incluir redação no subitem (iii) do §3º, esclarecendo que o direito ali indicado será aplicável se a integralização em bens de aumento de capital da Companhia vier a ser permitida pela legislação aplicável; (b) a reforma parcial do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, para incluir redação esclarecendo que a proporção de ações ordinárias e/ou preferenciais a serem emitidas mediante deliberação do seu Conselho de Administração observará o disposto no §2º do Artigo 15 da Lei das S.A. (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia; V. Deliberações: Após os esclarecimentos acerca das matérias constantes da ordem do dia terem sido prestados, todos os acionistas, preferencialistas e ordinaristas em conjunto, aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o que segue: (i) alteração do Estatuto Social da Companhia, para refletir; (a) a reforma parcial do §3º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para incluir redação no subitem (iii) do §3º, esclarecendo que o direito ali indicado será aplicável se a integralização em bens de aumento de capital da Companhia vier a ser permitida pela legislação aplicável. O §3º do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Parágrafo 3º -Cada ação preferencial emitida pela Companhia conferirá ao seu titular o direito a voto restrito em Assembleias Gerais, exclusivamente nas seguintes matérias: (i) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (ii) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, sejam deliberados em Assembleia Geral; (iii) se vier a ser permitido pela legislação aplicável, avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (iv) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia conforme Artigo 40 deste Estatuto Social; e (v) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. (b) a reforma parcial do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, para incluir redação esclarecendo que a proporção de ações ordinárias e/ou preferenciais a serem emitidas mediante deliberação do seu Conselho de Administração observará o disposto no §2º do Artigo 15 da Lei das S.A. O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 6º. A Companhia fica autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do seu Conselho de Administração, até que este atinja o limite de 948.825.000 (novecentos e quarenta e oito milhões, oitocentas e vinte e cinco mil) ações. Caberá ao Conselho de Administração fixar, em cada caso e dentro do limite autorizado neste Artigo, a quantidade de ações ordinárias e/ou preferenciais a serem emitidas, inclusive a sua proporção, observado o disposto no §2º do Artigo 15 da Lei das S.A., o local da distribuição, a forma da distribuição, o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização.” (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta ata; VI. Encerramento dos Trabalhos e Lavratura de Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Carlos José Lancellotti Narciso, Presidente; e Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci, Secretário. Acionistas Presentes: Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (devidamente representado); Modal Controle Participações S.A. (representada por seus Diretores, Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Digital Mais FIP Multiestratégia (representada por sua administradora Planner Corretora de Valores S.A., devidamente representada); Mário Arthur Tezzei Medina; Alexandre Guggisberg Hannud; José Augusto Schincariol; Wisam Kamil Ayache; Walid Kamil Ayache; Gihad Kamil Ayache; Lucykelli Regina Nogueira; Rafael Schincariol Lui; Pedro Nazareth Pinto de Carvalho; Ian Robert Dubugras Junior; Celso Colombo Neto; Eduardo Ometto Colombo; Celson Colombo Filho; Rafael Improta Vieira; Tanguy Van Goitsenhoven; Claudio Adriani Caetano de Souza; Felipe Colin de Sóarez; Alexandre Marchetti; Eduardo Menescal Lustosa Longo; Henrique Aparecido de Aguiar Filho; Juliana Maria Gonçalves Sanfins; Brain Participações S.A.; Tiago Rodrigues de Leifert; SB Capital & Participações EIRELI; Sandro Domingos Colombo; Juscelino Castro Blasczyk; Wladimir Chiari; Richard Emiliano Soares Vinhosa; Vladimir Michels; Luiz Fernando Lopes Filho; Fabiane Goldstein; Bolipar Negócios EIRELI; Fernando Spadari de Araujo. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original. Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021. Carlos José Lancellotti Narciso - Presidente; Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 28/04/2021 sob o Número 00004056211 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. Anexo I - Estatuto Social - Banco Modal S.A. - CNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1 - Capítulo I - Da Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração - Artigo 1º. O BANCO MODAL S.A. (“Companhia”) é uma é uma instituição financeira constituída sob a forma de sociedade anônima, sendo regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo 1º - Com a listagem da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3 (“Regulamento do Nível 2”). Parágrafo 2º - As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo por resolução da Diretoria, abrir dependência em qualquer localidade do País ou do exterior observadas as prescrições legais. Artigo 3º. A Companhia tem como objeto social a realização de operações ativas, passivas e acessórias, bem como operar em câmbio e a prestação de serviços que sejam permitidos pela legislação e regulamentação pertinentes aos Banco Múltiplos, nas carteiras comercial e de investimento, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista, de outras sociedades. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações - Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 291.907.628,08 (duzentos e noventa e um milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos), dividido em 586.800.000 (quinhentos e oitenta e seis milhões e oitocentas mil) ações, sendo 412.566.001 (quatrocentos e doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e uma) ações ordinárias e 174.233.999 (cento e setenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentas e noventa e nove) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo 2º - As preferências e vantagens das ações preferenciais de emissão da Companhia consistem em: (i) prioridade em relação às ações ordinárias no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia, na forma do Artigo 17, II da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (ii) direito de participar dos lucros em igualdade de condições com as ações ordinárias; e (iii) direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle estabelecida no Artigo 37 deste Estatuto Social, ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 3º - Cada ação preferencial emitida pela Companhia conferirá ao seu titular o direito a voto restrito em Assembleias Gerais, exclusivamente nas seguintes matérias: (i) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (ii) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, sejam deliberadas em Assembleia Geral; (iii) se vier a ser permitido pela legislação aplicável, avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (iv) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia conforme Artigo 40 deste Estatuto Social; e (v) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo 4º - Os acionistas poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 1 (uma) ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária, desde que integralizadas, observado o limite legal, mediante solicitação à Companhia. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria que os submeterá para deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 5º - Todas as ações da Companhia são escriturais e mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com a qual a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem emissão de certificados. A instituição escrituradora poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo 6º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º. A Companhia fica autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do seu Conselho de Administração, até que este atinja o limite de 948.825.000 (novecentos e quarenta e oito milhões, oitocentas e vinte e cinco mil) ações. Caberá ao Conselho de Administração fixar, em cada caso e dentro do limite autorizado neste Artigo, a quantidade de ações ordinárias e/ou preferenciais a serem emitidas, inclusive a sua proporção, observado o disposto no §2º do Artigo 15 da Lei das S.A., o local da distribuição, a forma da distribuição, o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. Parágrafo Único - Desde que realizado dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá ainda: (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações a administradores, e empregados da Companhia ou suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga ou no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações. Artigo 7º. A emissão de novas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei das S.A., ou, ainda, nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais, poderá se dar sem que aos acionistas seja concedido direito de preferência na subscrição ou com redução do prazo mínimo previsto em lei para o seu exercício. Capítulo III - Das Assembleias Gerais - Artigo 8º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, devendo ser convocada e instalada de acordo com a Lei das S.A., observado o disposto na regulamentação da CVM que dispõe sobre informações, pedidos de procuração, participação e votação a distância em assembleias gerais de companhias abertas. Parágrafo 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas com direito de voto nas matérias apresentadas na assembleia geral, não se computando os votos em branco e as abstenções. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A. Parágrafo 3º - As atas de Assembleias Gerais deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais e poderão, caso assim aprovado na Assembleia Geral em questão, ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. Artigo 9º. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por outro conselheiro, diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral nomeará até 2 (dois) Secretários. Artigo 10. Sem prejuízo das matérias previstas na Lei das S.A., cabe privativamente à Assembleia Geral: (i) tomar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (v) aprovar planos de concessão de ações ou de outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas; (vi) alterar o Estatuto Social; (vii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (viii) aprovar previamente a negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão nas hipóteses cuja aprovação em Assembleia Geral seja prescrita na regulamentação em vigor; (ix) deliberar a saída da Companhia do Nível 2, a qual deverá ser comunicada à B3 nos termos e condições previstos nas normas e regulamentos da B3, observado o disposto no Artigo 38 e Artigo 39 deste Estatuto Social; (x) suspender o exercício de direitos de acionista, conforme previsto em lei e neste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão; e (xi) deliberar sobre qualquer outra matéria submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - Administração - Seção I - Disposições Gerais - Artigo 11. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor(es) Presidente(s) não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto em caso de vacância, hipótese em que a Companhia deve: (i) divulgar a acumulação de cargos em decorrência da vacância até o dia útil seguinte ao da ocorrência; (ii) divulgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vacância, as providências tomadas para cessar a acumulação dos cargos; e (iii) cessar a acumulação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo 1º - Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse, lavrados em livro próprio, após homologação da sua eleição pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”). Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício de suas funções. Parágrafo 2º - A posse dos Conselheiros e Diretores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória prevista no Artigo 45 abaixo, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - Os administradores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Artigo 12. O Conselho de Administração e a Diretoria, para melhor desempenho de suas funções, poderão criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, que deverão atuar como órgãos auxiliares sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorá-los. Os membros dos comitês ou dos grupos de trabalho serão designados pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria, conforme o caso. Artigo 13. As reuniões dos órgãos de administração serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo 1º - Independentemente das formalidades previstas neste Estatuto Social, será dispensada a convocação prévia e considerada regular a reunião em que estiverem presentes todos os seus membros. Parágrafo 2º - As reuniões poderão ser realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital, por meio de videoconferência, audioconferência ou qualquer outro sistema eletrônico que permita: (i) o registro de presença e dos respectivos votos; (ii) a manifestação e o acesso simultâneo a documentos apresentados durante a reunião e que não tenham sido disponibilizados anteriormente; e (iii) a possibilidade de comunicação entre os presentes, sendo facultada a gravação pela Companhia. Parágrafo 3º - Caso não estejam fisicamente presentes, os membros dos órgãos da administração terão a faculdade de manifestar seu voto por meio de: (i) delegação de poderes feita em favor de outro membro do respectivo órgão, (ii) voto escrito enviado antecipadamente e (iii) voto escrito transmitido por correio eletrônico. Artigo 14. Nos termos do artigo 156 da Lei das S.A., os administradores da Companhia que estejam em situação de interesse pessoal conflitante deverão cientificar os demais membros do Conselho de Administração ou da Diretoria de seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, a natureza e a extensão do seu impedimento. Artigo 15. Dentro dos limites estabelecidos neste Artigo, a Companhia indenizará e manterá indenes os membros do seu Conselho de Administração, membros da sua Diretoria e membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), na hipótese de eventual dano ou prejuízo efetivamente sofrido pelos Beneficiários por força do exercício regular de suas funções na Companhia. Parágrafo 1º - A Companhia não indenizará o Beneficiário por (i) atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes; (ii) atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; (iii) atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia; (iv) indenizações decorrentes de ação social prevista no artigo 159 da Lei das S.A. ou ressarcimento de prejuízos de que trata o artigo 11, § 5º, II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e (v) outros excludentes de indenização previstos em contrato de indenidade firmado com o Beneficiário. Parágrafo 2º - Caso seja condenado, por decisão judicial, arbitral ou administrativa transitada em julgado ou da qual não caiba mais recurso, em virtude de atos praticados (i) fora do exercício de suas atribuições; (ii) com má-fé, dolo, culpa grave ou mediante fraude; ou (iii) em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia, o Beneficiário deverá ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas incorridos com a assistência jurídica, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo 3º - As condições e as limitações da indenização objeto do presente Artigo serão determinadas em contrato de indenidade, cujo modelo padrão deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, sem prejuízo da contratação de seguro específico para a cobertura de riscos de gestão dos administradores da Companhia. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 16. O Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral, sendo composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, dentre os quais 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, conforme assim designados pela Assembleia Geral. Os membros do Conselho de Administração serão todos pessoas físicas, residentes ou não no Brasil, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano o período entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. A composição do Conselho de Administração deverá respeitar as disposições constantes dos Parágrafos 2º, 3º, 4º e 6º abaixo. Parágrafo 1º - Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de Administração a serem eleitos. Parágrafo 2º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 20% (vinte por cento) deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Nível 2, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger e constar expressamente declarados como tais na ata da respectiva Assembleia Geral, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei das S.A. Parágrafo 3º - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no Parágrafo 2º deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 4º - O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 5º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os interesses da Companhia. Parágrafo 6º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores, nos termos do art. 143, parágrafo 1º da Lei das S.A. Parágrafo 7º - No caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração (observado o Artigo 17 deste Estatuto no caso do Presidente do Conselho de Administração), o substituto será eleito pela Assembleia Geral para atuar pelo tempo de mandato restante do substituído, que deverá ser convocada no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Para os fins deste Parágrafo, ocorrerá a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. Artigo 17. O Conselho de Administração, bem como o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos e exercerão seus cargos na forma prevista no Artigo 16 acima. Parágrafo 1º Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente, o Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente. Parágrafo 2º. Na hipótese de vacância permanente do Presidente, o Vice-Presidente automaticamente assumirá o cargo e deverá convocar uma reunião do Conselho de Administração em até 60 (sessenta) dias a partir da data de vacância, para a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração de forma permanente, até o término do prazo do mandato original, ou convocar uma Assembleia Geral com o objetivo de nomear o novo Presidente do Conselho de Administração para substituí-lo, até o término do prazo do mandato original. Parágrafo 3º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei ou por este Estatuto, a condução das reuniões do Conselho de Administração, atuando ainda conforme previsto pelos Parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º do Artigo 18, abaixo. Parágrafo 4º Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei ou por este Estatuto, atuar conforme o previsto pelos Parágrafos 1º e 2º deste Artigo 17, bem como pelo Parágrafo 1º do Artigo 18, abaixo. Artigo 18. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente pelo menos trimestralmente, conforme calendário anual a ser aprovado pelo Conselho de Administração na primeira reunião a se realizar após a eleição, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação realizada na forma do Parágrafo 1º deste Artigo 18. O Conselho de Administração pode deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser entregues por meio eletrônico ou por carta, pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente, a cada membro do Conselho de Administração, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem discutidos naquela reunião. Quaisquer 2 (dois) Conselheiros poderão, mediante solicitação escrita ao Presidente ou ao Vice-Presidente, solicitar que uma reunião seja convocada ou que itens sejam incluídos na ordem do dia. Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho de Administração presidirá as reuniões do Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses de ausência ou impedimento temporário, previstas no parágrafo 1º do Artigo 17. Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas na forma do Artigo 13 deste Estatuto Social, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria de seus membros presentes na reunião. Parágrafo 4º - Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo 5º - O presidente de qualquer reunião do Conselho de Administração não deverá levar em consideração e não computará o voto proferido com infração aos termos de qualquer acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia, conforme disposto no artigo 118 da Lei das S.A. Parágrafo 6º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro do Conselho de Administração, tal membro ausente ou temporariamente impedido poderá ser representado nas reuniões do Conselho de Administração por outro membro indicado por escrito, o qual, além do seu próprio voto, expressará o voto do membro ausente ou temporariamente impedido. Parágrafo 7º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas lavradas no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Artigo 19. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras atribuições determinadas por lei, regulamentação ou este Estatuto Social: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento e plano operacional anual; (ii) eleger e destituir os Diretores, definir suas atribuições e fixar sua remuneração, dentro do limite global da remuneração da administração aprovado pela Assembleia Geral; (iii) convocar a Assembleia Geral; (iv) apreciar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (v) escolher e destituir os auditores independentes, bem como convocá-los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; (vi) autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto Social, fixando o número, a classe, a espécie, o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo mínimo para o seu exercício nas emissões de ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou mediante permuta por ações em oferta pública para aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; (vii) dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no Artigo 6º deste Estatuto Social, (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações; (viii) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais e regulamentares pertinentes; (ix) deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre a distribuição de dividendos intercalares ou intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no balanço semestral ou anual; (x) deliberar sobre a distribuição da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, quando fixada de forma global pela Assembleia Geral e sobre a política de recursos humanos e de remuneração de empregados; (xi) instituir órgãos de assessoramento ao Conselho de Administração, nomear e destituir seus membros, fixar sua remuneração, quando aplicável, e aprovar suas regras e regimentos; (xii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão envolvendo quaisquer subsidiárias da Companhia e terceiros; (xiii) aprovar programas de outorga de opções de compras de ações e/ou outros mecanismos de remuneração baseado em ações conforme plano aprovado pela Assembleia Geral; (xiv) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (b) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (c) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (d) as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações existentes no mercado; e (e) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; (xv) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia nos casos de oferta pública de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2; (xvi) fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósitos de ações da Companhia (“Units”); (xvii) designar e destituir o Ouvidor; (xviii) deliberar sobre os casos extraordinários ou omissos, orientando-se por este Estatuto Social e pela legislação vigente; e (xix) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar necessário. Seção III - Diretoria - Artigo 20. A Diretoria da Companhia, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, é composta de, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 27 (vinte e sete) Diretores, dentre os quais serão designados os cargos de (i) no mínimo 1 (um) e no máximo 2 (dois) Diretores Presidentes; (ii) no mínimo 2 (dois) e no máximo 8 (oito) Diretores Executivos, (ii) 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, (iii) no mínimo 1 (um) e no máximo 8 (oito) Diretores Operacionais e (iv) no mínimo 1 (um) e no máximo 8 (oito) Diretores sem designação especifica, na conformidade do que for estabelecido pelo Conselho de Administração ao prover esses cargos. Dentre os Diretores Executivos, o Conselho de Administração designará o(s) Diretor(es) Presidente(s), os quais, além das atribuições e prerrogativas de Diretores Executivos, exercerão aquelas a eles conferidas por lei e por este Estatuto, inclusive no que se refere ao previsto pelo Artigo 21, Artigo 22, parágrafo 3º e Artigo 24, parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração fixará as quantidades de cargos a serem preenchidos e designará, nomeadamente entre os eleitos, seus cargos e atribuições. Parágrafo 2º - Os Diretores serão eleitos para mandatos unificados de 2 (dois) anos, admitidas reeleições. Parágrafo 3º - Os Diretores tomarão posse mediante termo lavrado no Livro de Reuniões da Diretoria, após homologação pelas autoridades competentes. Artigo 21. Nos casos de impedimento ou ausência temporária de qualquer um dos Diretores, substitui-lo-á, provisoriamente, o Diretor que for escolhido pelos Diretores Presidentes (ou Diretor Presidente, na existência de apenas um). Nos impedimentos e ausências temporários de qualquer dos Diretores Presidentes será este substituído pelo outro Diretor Presidente enquanto durar o impedimento ou ausência. Nos impedimentos e ausências temporárias de ambos os Diretores Presidentes (ou do único Diretor Presidente), a nomeação provisória de novos Diretores Presidentes (ou de um Diretor Presidente) far-se-á por eleição dos demais Diretores. Caso a vacância dos cargos de Diretores, inclusive dos Diretores Presidentes (ou do único Diretor Presidente) se dê por impedimento definitivo, renúncia ou morte, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para eleição dos substitutos que completarão o mandato vigente. Artigo 22. A Diretoria tem plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo 1º - Compete à Diretoria, além das atribuições legais e do quanto previsto no caput: (i) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração; (ii) autorizar a alienação de bens do ativo não circulante e a constituição de ônus reais, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros que não se relacione ao objeto social da Companhia; (iii) abrir e encerrar agências, filiais, sucursais, lojas e outras dependências da Companhia em qualquer parte do território nacional e no exterior, bem como nomear representantes ou correspondentes, respeitadas as prescrições legais e normas do Bacen. Parágrafo 2º - As matérias indicadas nos itens (ii) e (iii) do Artigo 22 serão tomadas em reunião de Diretoria, conforme artigo 143, parágrafo 2º da Lei das S.A. Parágrafo 3º - Compete a qualquer dos Diretores Presidentes, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) convocar as Reuniões de Diretoria e presidi-las; (ii) estabelecer as normas internas e operacionais; (iii) orientar a administração e a gestão dos negócios sociais, supervisionando os trabalhos da Diretoria, de forma a assegurar a plena implementação e execução das políticas e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração; (iv) tomar decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria “ad referendum” desta. Parágrafo 4º - Compete aos Diretores Executivos, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) Coordenar a atuação dos Diretores Operacionais e dos Diretores sem designação específica, bem como o acompanhamento dos respectivos desempenhos, exceção feita ao Diretor sem designação específica que vier a ser responsável pela auditoria interna da Companhia, cuja atuação será diretamente subordinada ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria; (ii) Colaborar com os Diretores Presidentes no desempenho de suas funções; (iii) levantar balanços semestrais, elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral Ordinária as demonstrações financeiras e o Relatório da Administração, bem como assiná-los e publicá-los; (iv) tomar as decisões de sua alçada. Parágrafo 5º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) prestar informações aos investidores, à CVM, às bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM e atender às demais exigências dessa regulamentação; (ii) representar a Companhia isoladamente perante a CVM, as bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia; e (iii) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelos Diretores Executivos e Diretores Presidentes. Parágrafo 6º - Compete aos Diretores Operacionais, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) colaborar com os Diretores Executivos e Diretores Presidentes no desempenho de suas funções, exceção feita ao Diretor sem designação específica que vier a ser responsável pela auditoria interna da Companhia, a fim de preservar a independência das atividades auditadas; (ii) administrar e supervisionar as áreas que lhes forem conferidas pelo Conselho de Administração no ato da sua eleição; (iii) supervisionar e coordenar a atuação dos colaboradores que estiverem sob sua supervisão direta e indireta e acompanhamento dos respectivos desempenhos; (iv) aprovar as políticas internas para atendimento de requisitos legais e/ou regulatórios, bem como de assuntos internos, relacionadas com suas respectivas áreas de atuação; e (v) tomar as decisões de sua alçada. Parágrafo 7º - Compete aos Diretores sem designação específica: (i) administrar e supervisionar as áreas que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração; e (ii) assessorar os demais membros da Diretoria. Artigo 23. Para fins de governança corporativa e de representação da Companhia, os Diretores Presidentes, Diretores Executivos, o Diretor de Relações com Investidores, Diretores Operacionais e Diretores Sem Designação Específica serão divididos em grupos A e B e a referida classificação será designada pelo Conselho de Administração e constará da Ata da Reunião do Conselho de Administração que eleger ou reeleger os respectivos Diretores, bem como de seus Termos de Posse, podendo ainda ser alterada mediante realização de Reunião do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Para a prática de todos e quaisquer atos em nome e representação da Companhia, esta deverá ser representada, como condição de validade, de acordo com as alíneas abaixo, respeitadas as restrições dos Parágrafos 2º e 3º deste Artigo 23: (i) por 1 (um) Diretor do Grupo A em conjunto com 1 (um) Diretor do Grupo B; (ii) por um Diretor de qualquer grupo em conjunto com um procurador devidamente nomeado; (iii) por dois procuradores devidamente nomeados; ou (iv) por um procurador com poderes específicos expressamente autorizado a representa-la isoladamente no respectivo instrumento de mandato. Parágrafo 2º - Exclusivamente nas hipóteses que envolvam bens, direitos ou obrigações em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em um único ato ou série de atos conexos, ao menos um dos representantes deverá ser um Diretor Executivo ou um Diretor Presidente, excetuada a hipótese de representação por um único procurador prevista pela alínea “iv” do Parágrafo 1º acima. Parágrafo 3º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente Grupo A e o outro Grupo B, e sendo ao menos um deles também um Diretor Executivo ou um Diretor Presidente, devendo estabelecer os poderes concedidos, e terão prazo certo de duração limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de procurações para representação em processo judicial, administrativo ou arbitral, em que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 24. A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais o exigirem, instalando-se validamente com a maioria de seus membros e deliberando por maioria dos votos dos membros presentes, observado o disposto no Artigo 22. Parágrafo 1º - As convocações deverão ser realizadas por qualquer dos Diretores Presidentes, mediante comunicado escrito ou e-mail, com antecedência mínima de 1 (um) dia, da qual deverá constar a ordem do dia, a data, o horário e local. Parágrafo 2º - Todas as disposições deste artigo serão também aplicáveis às reuniões específicas de cada grupo da Diretoria, hipótese em que caberá a qualquer Diretor integrante de tal grupo, sua convocação. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 25. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido de acionistas representando a porcentagem requerida por lei ou pelos regulamentos da CVM. Artigo 26. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros e suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com as disposições legais. Parágrafo 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral que aprovar sua instalação, que também designará o Presidente do Conselho Fiscal. Seus prazos de mandato deverão terminar quando da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. Parágrafo 2º Após instalação do Conselho Fiscal, a investidura nos cargos far-se-á por termo de posse lavrado em livro próprio e Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme Regulamento do Nível 2, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, observados a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 45, Parágrafo Único deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Artigo 27. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei. Parágrafo 1º As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal por sua própria iniciativa ou por solicitação por escrito de qualquer de seus membros. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser aprovadas por maioria absoluta de votos. Para que uma reunião seja instalada, deverá estar presente a maioria dos seus membros. Parágrafo 3º Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 28. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das S.A. Capítulo VI - Ouvidoria - Artigo 29. A Companhia terá uma Ouvidoria, que terá as seguintes atribuições: (i) prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia; (ii) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e (iii) informar o Conselho de Administração a respeito das suas atividades. Parágrafo 1º - No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria realizará as seguintes atividades: (i) atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; (ii) prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis uma única vez e de forma justificada, por igual período, limitadas tais prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas em cada mês; (iii) encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; (iv) manter o Conselho de Administração informados sobre os problemas e deficiências detectadas no cumprimento de suas atribuições, e sobre o resultado das medidas adotadas para solucioná-los; e (v) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria, ao Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. Parágrafo 2º - A Ouvidoria será composta de 1 (um) Ouvidor, designado e destituível pelo Conselho de Administração, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável até a posse daquele que lhe venha substituir, permitida a reeleição, e por 1 (um) Diretor responsável pelo desempenho de suas atividades. Parágrafo 3º - O Ouvidor, ainda que o cargo seja ocupado por um Diretor, será escolhido dentre os empregados da Companhia que possuam: (i) formação em curso superior; (ii) capacidade técnica comprovada por aprovação em exame de certificação que abranja, no mínimo, temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos; e (iii) amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pela Companhia; e sua destituição pela Diretoria ocorrerá por não renovação do seu certificado, pelo descumprimento de suas atribuições, por desempenho abaixo do esperado pela Diretoria, pela alteração de função e /ou pela perda de vínculo funcional com a Companhia. Parágrafo 4º - A Companhia compromete-se a: (i) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e (ii) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração da resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições. Capítulo VII - Comitê de Auditoria - Artigo 30. A Companhia terá um Comitê de Auditoria, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração, devendo um deles ser designado Coordenador. Parágrafo 1º - Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser nomeados e/ou destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, estendendo-se o mandato até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - Todos os membros de Comitê de Auditoria terão, obrigatoriamente, habilidade e experiência no ramo de atuação da Companhia, sendo certo que ao menos um dos membros deverá deter comprovado conhecimento nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo 3º - O membro do Comitê de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal órgão na Companhia após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. Parágrafo 4º - Até 1/3 (um terço) dos membros do Comitê de Auditoria podem ser reconduzidos a tal órgão por um mandato adicional, dispensado o interstício de 3 (três) anos previsto no Parágrafo 4º, acima. Parágrafo 5º - Além das previstas em lei ou regulamento, são também atribuições do Comitê de Auditoria: (i) recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como sua substituição; (ii) revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer de auditor independente; (iii) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento dos dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; (iv) avaliar o cumprimento, pela Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e os Diretores; (v) estabelecer e divulgar procedimentos para a recepção e tratamento de informações acerca de descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para a proteção do prestador da informação e da sua confidencialidade; (vi) recomendar à Diretoria da Companhia correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (vii) reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria e auditorias independente e interna; (viii) verificar, por ocasião de suas reuniões, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em atas os conteúdos de tais encontros; e (ix) elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o relatório do Comitê de Auditoria, contendo as deliberações, novas práticas, pareceres e tudo o mais que tiver ocorrido nos respectivos períodos que for de sua competência. Parágrafo 6º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela reunião do Conselho de Administração os nomear, devendo ser compatível com a complexidade dos negócios e o volume de operações da Companhia. Capítulo VIII - Comitê de Remuneração - Artigo 31. A Companhia terá um Comitê de Remuneração, composto de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 5 (cinco) membros, com mandato de 10 (dez) anos, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, devendo um deles ser designado Coordenador. Parágrafo 1º - Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser nomeados e/ou destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - A composição do Comitê de Remuneração deverá contar, necessariamente, com um membro que não seja administrador da Companhia. Parágrafo 3º - O Coordenador será responsável pela supervisão e organização administrativa do Comitê, competindo-lhe, com auxílio do Secretário, a preparação, a organização, a elaboração e a distribuição das agendas e das atas das reuniões e das informações necessárias para discussão das matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo 4º - Além das previstas na Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional, são também atribuições do Comitê de Remuneração: (i) analisar as políticas, estruturas e práticas de recursos humanos propostas pela Diretoria, à luz das melhores práticas adotadas por empresas nacionais e estrangeiras, bem como das estratégias e contexto de oportunidades e riscos que a Companhia está exposta; (ii) elaborar e propor política de remuneração, incluindo política salarial e de benefícios, remuneração de curto e de longo prazo, regular e extraordinária, para os administradores da Companhia; (iii) examinar, discutir e formular recomendações ao Conselho de Administração da Companhia quanto à correção e ou o aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (iv) propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia geral, na forma do art. 152 da Lei das S.A.; e (v) elaborar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar de 31 de dezembro de cada ano, o Relatório do Comitê de Remuneração, contendo, no mínimo, as premissas estabelecidas no art. 15 da Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional. Parágrafo 5º - A remuneração dos membros do Comitê de Remuneração será fixada pela reunião do Conselho de Administração que os nomear e deverá ser compatível com a qualificação e experiência dos membros. Capítulo IX - Exercício Social e Resultados - Artigo 32. O exercício social coincidirá como o ano civil, terminando em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Artigo 33. O balanço, com observância das prescrições legais, será levantado em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta de um) de dezembro de cada ano, e será acompanhado das demonstrações financeiras exigidas, que serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados na CVM. Artigo 34. Do resultado apurado em cada exercício social serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Artigo 35. Após as deduções contempladas no Artigo acima, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei das S.A., serão destinados ao pagamento dos dividendos obrigatórios; (iii) uma parcela do lucro líquido, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei das S.A.; (iv) poderá ser destinada para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório; (v) uma parcela não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei das S.A., após deduzida a reserva indicada no item (iv) acima, poderá ser destinada à formação de reserva para investimentos e capital de giro, que terá por fim custear investimentos para crescimento e expansão e financiar o capital de giro da Companhia, ficando ressalvado que o saldo acumulado desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros (excetuadas as reservas de lucros a realizar, as reservas para contingências e a reserva de incentivos fiscais), não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social da Companhia, nos termos da Lei das S.A.; (vi) a Assembleia Geral poderá, por proposta do Conselho de Administração, destinar parcela dos lucros para constituição de reservas ou retenções previstas na lei ou neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - O dividendo obrigatório previsto na alínea (ii) deste Artigo não será pago nos exercícios em que o Conselho de Administração informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo 2º - Conforme deliberação da Assembleia Geral, o valor dos juros, quando pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo 3º - É facultado ao Conselho de Administração, conforme as normas gerais que definir, atribuir participação aos membros da Diretoria nos lucros da Companhia, observadas as limitações previstas na legislação aplicável. Parágrafo 4º - A participação aos administradores de que trata o parágrafo anterior constituirá antecipação do direito previsto pelo artigo 7º, XI da Constituição da República, com cuja regulamentação a ele se ajustará. Artigo 36. A Companhia, mediante deliberação do seu Conselho de Administração, poderá levantar balanços semestrais e com base nestes declarar dividendos intermediários, à conta do lucro apurado, de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1º- A Companhia poderá, ainda, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, respeitado o limite legal. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 9.249/95, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários cuja declaração é facultada neste Artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo 3º - Os dividendos não reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo X - Alienação do Controle Acionário, Saída do Nível 2 e Cancelamento do Registro de Companhia Aberta - Seção I - Alienação do Controle da Companhia - Artigo 37. A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações (“OPA”) dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 1º - A oferta pública de que trata este artigo será exigida: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de Alienação de Controle da Companhia por sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo 2º - Aquele que adquirir o Poder de Controle, mediante contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador resultando em uma Alienação de Controle da Companhia, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 37 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Parágrafo 3º - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2. Parágrafo 4º - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2. Parágrafo 5º - Para fins deste Estatuto Social, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: (i) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. (ii) “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia. (iii) “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador, quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. (iv) “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado, do Poder de Controle da Companhia. (v) “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. (vi) “Administradores” significa, quando no singular, os diretores e membros do Conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do Conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente. (vii) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. (viii) “Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. (ix) “Controle” (bem como os seus termos correlatos, “Poder de Controle”, “Controlador”, “sob Controle comum” ou “Controlada”) significa poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. (x) “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas (a) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre as quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) sob Controle Comum. (xi) “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Seção II - Saída do Nível 2 - Artigo 38. Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 40, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único - O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida caput deste Artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Artigo 39. A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 40 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. Parágrafo 3º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima. Parágrafo 4º - A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo 5º - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Parágrafo 6º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo 7º - Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 6º acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Artigo 40. O laudo de avaliação previsto nos artigos acima deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e do Acionista Controlador além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das S.A., e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo. Parágrafo Único. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Artigo 41. A saída do Nível 2 não exime a Companhia, os administradores, o acionista controlador e os demais acionistas de cumprir as obrigações e atender às exigências e às disposições decorrentes do contrato de participação do Nível 2, da cláusula compromissória, do regulamento de arbitragem, do Regulamento do Nível 2 e deste Estatuto Social que tenham origem em fatos anteriores à saída. Artigo 42. Na hipótese de ocorrer alienação de controle da companhia nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Nível 2, o alienante e o adquirente do controle, conjunta e solidariamente, devem oferecer aos acionistas que detinham ações de emissão da Companhia na data da saída ou da liquidação da OPA para saída do Nível 2: (i) a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo alienante, devidamente atualizado; ou (ii) o pagamento da diferença, se houver, entre o preço da OPA aceita pelo antigo acionista, devidamente atualizado, e o preço obtido pelo acionista controlador na alienação de suas próprias ações. Parágrafo 1º - Para efeito de aplicação das obrigações previstas no caput, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis à alienação de controle previstas neste Estatuto Social. Parágrafo 2º - A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no livro de registro de ações da companhia, em relação às ações de propriedade do acionista controlador, ônus que obrigue o adquirente do controle a cumprir as regras previstas neste Artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da alienação das ações. Seção III - Cancelamento do Registro de Companhia Aberta - Artigo 43. Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 40 acima, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Capítulo XI - Dissolução e Liquidação - Artigo 44. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Capítulo XII - Solução de Controvérsias e Juízo Arbitral - Artigo 45. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo Único - A posse dos administradores e membros do Conselho Fiscal fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar a sua sujeição à cláusula compromissória, referida no caput deste Artigo 45. Capítulo XIII - Emissão de Units - Artigo 46. A Companhia poderá patrocinar programas de emissão de Units. Parágrafo 1º - Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia (“Lastro de Unit”) e somente será emitida: (i) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social; (ii) mediante deliberação do Conselho de Administração, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; ou (iii) nos casos previstos no Artigo 48, Parágrafo 2º abaixo, e no Artigo 49 abaixo. Parágrafo 2º - Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Parágrafo 3º - A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária. Parágrafo 4º - A Companhia poderá contratar instituição financeira para emitir Units. Artigo 47. As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units. Parágrafo 1º - O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo 1º deste Artigo 47, no caso de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional. Parágrafo 3º - As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Artigo 48. As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações por elas representadas, inclusive em relação ao pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio e quaisquer outras bonificações, pagamentos ou proventos a que possam fazer jus. Parágrafo 1º - O direito de participar das Assembleias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser representado nas Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído nos termos da Lei de S.A. e deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (i) caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção do Lastro de Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e (ii) caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção do Lastro de Unit aplicável, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. Artigo 49. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de ações de emissão da Companhia, se houver, a instituição financeira depositária criará novas Units no livro de registro de Units escriturais e creditará tais Units aos respectivos titulares, de modo a refletir a nova quantidade de ações preferenciais e ações ordinárias de emissão da Companhia depositadas na conta de depósito vinculada às Units, observada sempre a proporção do Lastro de Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de outros valores mobiliários de emissão da Companhia, não haverá o crédito automático de Units. Capítulo XIV - Disposições Finais e Transitórias - Artigo 50. As disposições contidas nos Capítulos X e XII, bem como as demais regras referentes ao Regulamento do Nível 2 constantes deste Estatuto Social, somente terão eficácia a partir da data da publicação do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia. Artigo 51. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo. Artigo 52. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A., observado o previsto no Regulamento do Nível 2.\r\n\r\nId: 2313857"
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As demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 foram publicados nas edições do dia 11 de março de 2021 do Jornal Monitor Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 13 e 12, respectivamente, sendo dispensada a publicação dos anúncios de que trata o caput do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista o disposto no § 4º do referido artigo. 5. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: (i) a aprovação das contas da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) a proposta de destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) a dispensa da instalação de Conselho Fiscal para o exercício social de 2021; e (iv) a fixação do montante da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021. 6. Deliberações Tomadas: Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os acionistas da Companhia deliberaram: (i) pela aprovação, sem quaisquer ressalvas ou restrições, das contas da administração da Companhia, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) pela aprovação da seguinte destinação ao lucro líquido da Companhia apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ 16.401.296,64 (dezesseis milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos): (a) 5% (cinco por cento) do lucro líquido, equivalente a R$ 820.064,83 (oitocentos e vinte mil, sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), deverá ser alocado à Reserva Legal da Companhia, de acordo com o art. 193 da Lei das Sociedades por Ações; (b) o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), equivalente à 25,67% (vinte e cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do lucro líquido (ajustado após a dedução da reserva legal) deverá ser distribuído aos acionistas a título de dividendos, a ser pago até o dia 31 de março de 2021; e (c) o montante remanescente de R$ 11.581.231,81 (onze milhões, quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), deverá ser destinado à reserva de lucros acumulados. (iii) pela dispensa da instalação de Conselho Fiscal para o exercício social de 2021; e (iv) pela aprovação da fixação da remuneração global para os membros da administração da Companhia para o exercício social que encerrar-se-á em 31 de dezembro 2021 no valor total de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), a ser distribuído entre os membros da administração por deliberação do Conselho de Administração. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Encerramento dos Trabalhos e Lavratura de Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Eduardo Centola, Presidente; e Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci, Secretário. Acionistas Presentes: Modal Participações Ltda. (representada por seus Diretores, Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Modal Controle Participações S.A. (representada por seus Diretores, Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Digital Mais FIP Multiestratégia (representada por sua administradora Planner Corretora de Valores S.A., devidamente representada); Mário Arthur Tezzei Medina; Alexandre Guggisberg Hannud; José Augusto Schincariol; Wisam Kamil Ayache; Walid Kamil Ayache; Gihad Kamil Ayache; Lucykelli Regina Nogueira; Rafael Schincariol Lui; Pedro Nazareth Pinto de Carvalho; Ian Robert Dubugras Junior; Celso Colombo Neto; Eduardo Ometto Colombo; Celson Colombo Filho; Rafael Improta Vieira; Tanguy Van Goitsenhoven; Claudio Adriani Caetano de Souza; Felipe Colin de Sóarez; Alexandre Marchetti; Eduardo Menescal Lustosa Longo; Henrique Aparecido de Aguiar Filho; Juliana Maria Gonçalves Sanfins; Brain Participações S.A.; Tiago Rodrigues de Leifert; SB Capital & Participações EIRELI; Sandro Domingos Colombo; Juscelino Castro Blasczyk; Wladimir Chiari; Richard Emiliano Soares Vinhosa; Vladimir Michels; Luiz Fernando Lopes Filho; Fabiane Goldstein; Bolipar Negócios EIRELI; Fernando Spadari de Araujo. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original. Rio de Janeiro, 29 de março de 2021. Mesa: Sr. Eduardo Centola - Presidente da Mesa; Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 02/04/2021 sob o Número 00004042990 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2313856"
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                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2021. I. Data, Hora e Local: Em 22 de março de 2021, às 16h00, na sede social do Banco Modal S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, bairro Botafogo, CEP 22250-040. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III. Mesa: Sr. Bruno José Albuquerque de Castro; e Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci, Secretário. IV. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca das seguintes matérias: (i) rerratificação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2021 (“AGE 22.2.21”), em razão de adequação às exigências formuladas pelo Banco Central do Brasil no âmbito do processo de homologação da AGE 22.2.21, visando (a) indicar os cargos para os quais foram eleitos os conselheiros dentro do Conselho de Administração da Companhia; (b) alterar a redação do Artigo 11 do Estatuto Social aprovado na AGE 22.2.21 para indicar quais cargos efetivamente não poderão ser cumulados pela mesma pessoa; (c) alterar a redação dos Artigos 16 e 17 do Estatuto Social aprovado na AGE 22.2.21 para indicar claramente os cargos estatutários internos do Conselho de Administração, suas respectivas quantidades e atribuições; e (d) alterar a redação do Artigo 20 do Estatuto Social, indicando objetivamente todos os cargos estatutários da Diretoria, suas respectivas quantidades e atribuições; (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iii) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para implementação das deliberações acima. V. Deliberações: Após os esclarecimentos acerca das matérias constantes da ordem do dia terem sido prestados, todos os acionistas, preferencialistas e ordinaristas em conjunto, aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o que segue: (i) Retificar a AGE 22.2.21 conforme itens expressos abaixo e ratificar os demais termos os quais não foram expressamente aqui alterados. (a) Indicar que o Sr. Diniz Ferreira Baptista será o Presidente do Conselho de Administração e o Sr. João Batista da Silveira será o Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, sendo que os cargos dos demais conselheiros não contarão com designação específica. Desta forma, as alíneas (a) e (b) do Item (iv) da AGE 22.2.21 deverão ser lidas com a seguinte redação: (a.1) Diniz Ferreira Baptista, brasileiro, nascido em 25 de novembro de 1937, casado sob o regime da separação total de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1.638.705, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 024.077.287-34, residente e domiciliado na Av. Atlântica, nº 270, apto. 1.102, bloco 02, Leme, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22010-000, como membro Presidente do Conselho de Administração; (a.2) João Batista da Silveira, brasileiro, nascido em 07 de novembro de 1962, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade nº 135662023, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 074.510.778-88, residente e domiciliado na Rua Maestro Otto Wey, nº 18, Jardim Itatinga, São Paulo, SP, CEP 02636-100, como membro Vice-Presidente do Conselho de Administração; (b) Alterar a redação do caput do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, esclarecendo que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor(es) Presidente(s) não poderão ser acumulados entre si. Desta forma, o referido Artigo passará a ter a seguinte redação: Artigo 11. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor(es) Presidente(s) não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto em caso de vacância, hipótese em que a Companhia deve: (i) divulgar a acumulação de cargos em decorrência da vacância até o dia útil seguinte ao da ocorrência; (ii) divulgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vacância, as providências tomadas para cessar a acumulação dos cargos; e (iii) cessar a acumulação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (c) Alterar a redação dos Artigos 16 e 17 do Estatuto Social da Companhia, os quais passarão a ter a seguinte redação: Artigo 16. O Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral, sendo composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, dentre os quais 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, conforme assim designados pela Assembleia Geral. Os membros do Conselho de Administração serão todos pessoas físicas, residentes ou não no Brasil, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano o período entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. A composição do Conselho de Administração deverá respeitar as disposições constantes dos Parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 7º abaixo. Parágrafo 1º - Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de Administração a serem eleitos. Parágrafo 2º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 20% (vinte por cento) deverão ser conselheiros independentes, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger. Para fins deste Estatuto Social, conselheiro independente caracteriza-se por: (i) não ser controlador direto ou indireto da Companhia; (ii) não ter exercício de voto nas reuniões do Conselho de administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à Companhia; (iii) não ser cônjuge, companheiro ou parente ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau de acionista controlador, de administrador da Companhia ou de administrador de acionista controlador da Companhia; e (iv) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, de acionista controlador da Companhia, de sociedades coligadas, controladas ou sob o controle comum da Companhia. Parágrafo 3º - Adicionalmente, as seguintes situações devem ser analisadas de modo a verificar se implicam na perda de independência do conselheiro independente em razão das características, magnitude e extensão do relacionamento: (i) é afim até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Companhia ou de administrador do acionista controlador; (ii) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor de sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum da Companhia; (iii) tem relações comerciais com a Companhia, o seu acionista controlador ou sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum; (iv) ocupa cargo em sociedade ou entidade que tenha relações comerciais com a Companhia ou com o seu acionista controlador que tenha poder decisório na condução das atividades da referida sociedade ou entidade; (v) recebe outra remuneração da Companhia, de seu acionista controlador, sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum além daquela relativa à atuação como membro do Conselho de administração ou de comitês da companhia, de seu acionista controlador, de suas sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum, exceto proventos em dinheiro decorrentes de participação no capital social da companhia e benefícios advindos de planos de previdência complementar. Parágrafo 4º - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no Parágrafo 2º deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 5º - O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 6º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os interesses da Companhia. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores, nos termos do art. 143, parágrafo 1º da Lei das S.A. Parágrafo 8º - No caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração (observado o Artigo 17 deste Estatuto no caso do Presidente do Conselho de Administração), o substituto será eleito pela Assembleia Geral para atuar pelo tempo de mandato restante do substituído, que deverá ser convocada no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Para os fins deste Parágrafo, ocorrerá a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. Artigo 17. O Conselho de Administração, bem como o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos e exercerão seus cargos na forma prevista no Artigo 16 acima. Parágrafo 1º Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente, o Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente. Parágrafo 2º. Na hipótese de vacância permanente do Presidente, o Vice-Presidente automaticamente assumirá o cargo e deverá convocar uma reunião do Conselho de Administração em até 60 (sessenta) dias a partir da data de vacância, para a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração de forma permanente, até o término do prazo do mandato original, ou convocar uma Assembleia Geral com o objetivo de nomear o novo Presidente do Conselho de Administração para substituí-lo, até o término do prazo do mandato original. Parágrafo 3º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei ou por este Estatuto, a condução das reuniões do Conselho de Administração, atuando ainda conforme previsto pelos Parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º do Artigo 18, abaixo. Parágrafo 4º Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei ou por este Estatuto, atuar conforme o previsto pelos Parágrafos 1º e 2º deste Artigo 17, bem como pelo Parágrafo 1º do Artigo 18, abaixo. (d) Alterar a redação do Artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: Artigo 20. A Diretoria da Companhia, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, é composta de, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 27 (vinte e sete) Diretores, dentre os quais serão designados os cargos de (i) no mínimo 1 (um) e no máximo 2 (dois) Diretores Presidentes; (ii) no mínimo 2 (dois) e no máximo 8 (oito) Diretores Executivos, (ii) 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, (iii) no mínimo 1 (um) e no máximo 8 (oito) Diretores Operacionais e (iv) no mínimo 1 (um) e no máximo 8 (oito) Diretores sem designação especifica, na conformidade do que for estabelecido pelo Conselho de Administração ao prover esses cargos. Dentre os Diretores Executivos, o Conselho de Administração designará o(s) Diretor(es) Presidente(s), os quais, além das atribuições e prerrogativas de Diretores Executivos, exercerão aquelas a eles conferidas por lei e por este Estatuto, inclusive no que se refere ao previsto pelo Artigo 21, Artigo 22, § 3º e Artigo 24, § 1º abaixo. (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta ata; (iii) A autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários para implementação das deliberações acima. VI. Encerramento dos Trabalhos e Lavratura de Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Bruno José Albuquerque de Castro, Presidente; e Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci, Secretário. Acionistas Presentes: Modal Participações Ltda. (representada por seus Diretores, Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Modal Controle Participações S.A. (representada por seus Diretores, Cristiano Maron Ayres e Ana Paula Moraes Venancio Amaral); Digital Mais FIP Multiestratégia (representada por sua administradora Planner Corretora de Valores S.A., devidamente representada); Mário Arthur Tezzei Medina; Alexandre Guggisberg Hannud; José Augusto Schincariol; Wisam Kamil Ayache; Walid Kamil Ayache; Gihad Kamil Ayache; Lucykelli Regina Nogueira; Rafael Schincariol Lui; Pedro Nazareth Pinto de Carvalho; Ian Robert Dubugras Junior; Celso Colombo Neto; Eduardo Ometto Colombo; Celson Colombo Filho; Rafael Improta Vieira; Tanguy Van Goitsenhoven; Claudio Adriani Caetano de Souza; Felipe Colin de Sóarez; Alexandre Marchetti; Eduardo Menescal Lustosa Longo; Henrique Aparecido de Aguiar Filho; Juliana Maria Gonçalves Sanfins; Brain Participações S.A.; Tiago Rodrigues de Leifert; SB Capital & Participações EIRELI; Sandro Domingos Colombo; Juscelino Castro Blasczyk; Wladimir Chiari; Richard Emiliano Soares Vinhosa; Vladimir Michels; Luiz Fernando Lopes Filho; Fabiane Goldstein; Bolipar Negócios EIRELI; Fernando Spadari de Araujo. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. Sr. Bruno José Albuquerque de Castro - Presidente; Sr. Alexandre Machado de Almeida Locci - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Arquivamento em 09/04/2021 sob o Número 00004046070 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger- Secretário Geral. Anexo I - Estatuto Social - Banco Modal S.A. - CNPJ/ME nº 30.723.886/0001-62 - NIRE 333.0000581-1 - Capítulo I - Da Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração - Artigo 1º. O BANCO MODAL S.A. (“Companhia”) é uma é uma instituição financeira constituída sob a forma de sociedade anônima, sendo regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - Com a listagem da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3 (“Regulamento do Nível 2”). Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo por resolução da Diretoria, abrir dependência em qualquer localidade do País ou do exterior observadas as prescrições legais. Artigo 3º. A Companhia tem como objeto social a realização de operações ativas, passivas e acessórias, bem como operar em câmbio e a prestação de serviços que sejam permitidos pela legislação e regulamentação pertinentes aos Banco Múltiplos, nas carteiras comercial e de investimento, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista, de outras sociedades. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações - Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 291.907.628,08 (duzentos e noventa e um milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos), dividido em 586.800.000 (quinhentos e oitenta e seis milhões e oitocentas mil) ações, sendo 412.566.001 (quatrocentos e doze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e uma) ações ordinárias e 174.233.999 (cento e setenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentas e noventa e nove) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo 2º - As preferências e vantagens das ações preferenciais de emissão da Companhia consistem em: (i) prioridade em relação às ações ordinárias no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia, na forma do Artigo 17, II da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (ii) direito de participar dos lucros em igualdade de condições com as ações ordinárias; e (iii) direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle estabelecida no Artigo 37 deste Estatuto Social, em igualdade de condições com as ações ordinárias. Parágrafo 3º - Enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2, cada ação preferencial emitida pela Companhia conferirá ao seu titular o direito a voto restrito em Assembleias Gerais, exclusivamente nas seguintes matérias: (i) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (ii) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou deste Estatuto Social, requeiram sua deliberação em Assembleia Geral; (iii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (iv) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia conforme Artigo 40 deste Estatuto Social; e (v) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2. Parágrafo 4º - Os acionistas poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, à razão de 1 (uma) ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária, desde que integralizadas, observado o limite legal, mediante solicitação à Companhia. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria que os submeterá para deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 5º - Todas as ações da Companhia são escriturais e mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com a qual a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem emissão de certificados. A instituição escrituradora poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo 6º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º. A Companhia fica autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do seu Conselho de Administração, até que este atinja o limite de 948.825.000 (novecentos e quarenta e oito milhões, oitocentas e vinte e cinco mil) ações. Caberá ao Conselho de Administração fixar, em cada caso e dentro do limite autorizado neste Artigo, a quantidade de ações ordinárias e/ou preferenciais a serem emitidas, inclusive a sua proporção, o local da distribuição, a forma da distribuição, o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. Parágrafo 1º - Desde que realizado dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá ainda: (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações a administradores, e empregados da Companhia ou suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga ou no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações. Artigo 7º. A emissão de novas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei da S.A., ou, ainda, nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais, poderá se dar sem que aos acionistas seja concedido direito de preferência na subscrição ou com redução do prazo mínimo previsto em lei para o seu exercício. Capítulo III - Das Assembleias Gerais - Artigo 8º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, devendo ser convocada e instalada de acordo com a Lei das S.A., observado o disposto na regulamentação da CVM que dispõe sobre informações, pedidos de procuração, participação e votação a distância em assembleias gerais de companhias abertas. Parágrafo 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas com direito de voto nas matérias apresentadas na assembleia geral, não se computando os votos em branco e as abstenções. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A. Parágrafo 3º - As atas de Assembleias Gerais deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais e poderão, caso assim aprovado na Assembleia Geral em questão, ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. Artigo 9º.A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por outro conselheiro, diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral nomeará até 2 (dois) Secretários. Artigo 10. Sem prejuízo das matérias previstas na Lei das S.A., cabe privativamente à Assembleia Geral: (i) tomar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (v) aprovar planos de concessão de ações ou de outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas; (vi) alterar o Estatuto Social; (vii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (viii) aprovar previamente a negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão nas hipóteses cuja aprovação em Assembleia Geral seja prescrita na regulamentação em vigor; (ix) deliberar a saída da Companhia do Nível 2, a qual deverá ser comunicada à B3 nos termos e condições previstos nas normas e regulamentos da B3, observado o disposto no Artigo 38 e Artigo 39 deste Estatuto Social; (x) suspender o exercício de direitos de acionista, conforme previsto em lei e neste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão; e (xi) deliberar sobre qualquer outra matéria submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - Administração - Seção I - Disposições Gerais - Artigo 11. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor(es) Presidente(s) não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto em caso de vacância, hipótese em que a Companhia deve: (i) divulgar a acumulação de cargos em decorrência da vacância até o dia útil seguinte ao da ocorrência; (ii) divulgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vacância, as providências tomadas para cessar a acumulação dos cargos; e (iii) cessar a acumulação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo 1º - Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse, lavrados em livro próprio, após homologação da sua eleição pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”). Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício de suas funções. Parágrafo 2º - A posse dos Conselheiros e Diretores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória prevista no Artigo 44 abaixo, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - Os administradores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos (seu respectivo prazo de mandato sendo estendido até esta data). Artigo 12. O Conselho de Administração e a Diretoria, para melhor desempenho de suas funções, poderão criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, que deverão atuar como órgãos auxiliares sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorá-los. Os membros dos comitês ou dos grupos de trabalho serão designados pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria, conforme o caso. Artigo 13. As reuniões dos órgãos de administração serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo 1º - Independentemente das formalidades previstas neste Estatuto Social, será dispensada a convocação prévia e considerada regular a reunião em que estiverem presentes todos os seus membros Parágrafo 2º - As reuniões poderão ser realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital, por meio de videoconferência, audioconferência ou qualquer outro sistema eletrônico que permita: (i) o registro de presença e dos respectivos votos; (ii) a manifestação e o acesso simultâneo a documentos apresentados durante a reunião e que não tenham sido disponibilizados anteriormente; e (iii) a possibilidade de comunicação entre os presentes, sendo facultada a gravação pela Companhia. Parágrafo 3º - Caso não estejam fisicamente presentes, os membros dos órgãos da administração terão a faculdade de manifestar seu voto por meio de: (i) delegação de poderes feita em favor de outro membro do respectivo órgão, (ii) voto escrito enviado antecipadamente e (iii) voto escrito transmitido por correio eletrônico. Artigo 14. Nos termos do artigo 156 da Lei das S.A., os administradores da Companhia que estejam em situação de interesse pessoal conflitante deverão cientificar os demais membros do Conselho de Administração ou da Diretoria de seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, a natureza e a extensão do seu impedimento. Artigo 15. Dentro dos limites estabelecidos neste Artigo, a Companhia indenizará e manterá indenes os membros do seu Conselho de Administração, membros da sua Diretoria e membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), na hipótese de eventual dano ou prejuízo efetivamente sofrido pelos Beneficiários por força do exercício regular de suas funções na Companhia. Parágrafo 1º - A Companhia não indenizará o Beneficiário por (i) atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes; (ii) atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; (iii) atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia; (iv) indenizações decorrentes de ação social prevista no artigo 159 da Lei das S.A. ou ressarcimento de prejuízos de que trata o artigo 11, § 5º, II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e (v) outros excludentes de indenização previstos em contrato de indenidade firmado com o Beneficiário. Parágrafo 2º - Caso seja condenado, por decisão judicial, arbitral ou administrativa transitada em julgado ou da qual não caiba mais recurso, em virtude de atos praticados (i) fora do exercício de suas atribuições; (ii) com má-fé, dolo, culpa grave ou mediante fraude; ou (iii) em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia, o Beneficiário deverá ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas incorridos com a assistência jurídica, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo 3º - As condições e as limitações da indenização objeto do presente Artigo serão determinadas em contrato de indenidade, cujo modelo padrão deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, sem prejuízo da contratação de seguro específico para a cobertura de riscos de gestão dos administradores da Companhia. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 16. O Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral, sendo composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, dentre os quais 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, conforme assim designados pela Assembleia Geral. Os membros do Conselho de Administração serão todos pessoas físicas, residentes ou não no Brasil, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano o período entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. A composição do Conselho de Administração deverá respeitar as disposições constantes dos Parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 7º abaixo. Parágrafo 1º - Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de Administração a serem eleitos. Parágrafo 2º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 20% (vinte por cento) deverão ser conselheiros independentes, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger. Para fins deste Estatuto Social, conselheiro independente caracteriza-se por: (i) não ser controlador direto ou indireto da Companhia; (ii) não ter exercício de voto nas reuniões do Conselho de administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à Companhia; (iii) não ser cônjuge, companheiro ou parente ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau de acionista controlador, de administrador da Companhia ou de administrador de acionista controlador da Companhia; e (iv) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, de acionista controlador da Companhia, de sociedades coligadas, controladas ou sob o controle comum da Companhia. Parágrafo 3º - Adicionalmente, as seguintes situações devem ser analisadas de modo a verificar se implicam na perda de independência do conselheiro independente em razão das características, magnitude e extensão do relacionamento: (i) é afim até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Companhia ou de administrador do acionista controlador; (ii) foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor de sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum da Companhia; (iii) tem relações comerciais com a Companhia, o seu acionista controlador ou sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum; (iv) ocupa cargo em sociedade ou entidade que tenha relações comerciais com a Companhia ou com o seu acionista controlador que tenha poder decisório na condução das atividades da referida sociedade ou entidade; (v) recebe outra remuneração da Companhia, de seu acionista controlador, sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum além daquela relativa à atuação como membro do Conselho de administração ou de comitês da companhia, de seu acionista controlador, de suas sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum, exceto proventos em dinheiro decorrentes de participação no capital social da companhia e benefícios advindos de planos de previdência complementar. Parágrafo 4º - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no Parágrafo 2º deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 5º - O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 6º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os interesses da Companhia. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores, nos termos do art. 143, parágrafo 1º da Lei das S.A. Parágrafo 8º - No caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração (observado o Artigo 17 deste Estatuto no caso do Presidente do Conselho de Administração), o substituto será eleito pela Assembleia Geral para atuar pelo tempo de mandato restante do substituído, que deverá ser convocada no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Para os fins deste Parágrafo, ocorrerá a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. Artigo 17. O Conselho de Administração, bem como o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos e exercerão seus cargos na forma prevista no Artigo 16 acima. Parágrafo 1º Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente, o Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente. Parágrafo 2º. Na hipótese de vacância permanente do Presidente, o Vice-Presidente automaticamente assumirá o cargo e deverá convocar uma reunião do Conselho de Administração em até 60 (sessenta) dias a partir da data de vacância, para a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração de forma permanente, até o término do prazo do mandato original, ou convocar uma Assembleia Geral com o objetivo de nomear o novo Presidente do Conselho de Administração para substituí-lo, até o término do prazo do mandato original. Parágrafo 3º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei ou por este Estatuto, a condução das reuniões do Conselho de Administração, atuando ainda conforme previsto pelos Parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º do Artigo 18, abaixo. Parágrafo 4º Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei ou por este Estatuto, atuar conforme o previsto pelos Parágrafos 1º e 2º deste Artigo 17, bem como pelo Parágrafo 1º do Artigo 18, abaixo. Artigo 18. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente pelo menos trimestralmente, conforme calendário anual a ser aprovado pelo Conselho de Administração na primeira reunião a se realizar após a eleição, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação realizada na forma do Parágrafo 1º deste Artigo 18. O Conselho de Administração pode deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser entregues por meio eletrônico ou por carta, pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente, a cada membro do Conselho de Administração, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem discutidos naquela reunião. Quaisquer 2 (dois) Conselheiros poderão, mediante solicitação escrita ao Presidente ou ao Vice-Presidente, solicitar que uma reunião seja convocada ou que itens sejam incluídos na ordem do dia. Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho de Administração presidirá as reuniões do Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses de ausência ou impedimento temporário, previstas no § 1º do Artigo 17. Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas na forma do Artigo 13 deste Estatuto Social, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria de seus membros presentes na reunião. Parágrafo 4º - Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo 5º - O presidente de qualquer reunião do Conselho de Administração não deverá levar em consideração e não computará o voto proferido com infração aos termos de qualquer acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia, conforme disposto no artigo 118 da Lei das S.A. Parágrafo 6º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro do Conselho de Administração, tal membro ausente ou temporariamente impedido poderá ser representado nas reuniões do Conselho de Administração por outro membro indicado por escrito, o qual, além do seu próprio voto, expressará o voto do membro ausente ou temporariamente impedido. Parágrafo 7º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas lavradas no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Artigo 19. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo de outras atribuições determinadas por lei, regulamentação ou este Estatuto Social: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento e plano operacional anual; (ii) eleger e destituir os Diretores, definir suas atribuições e fixar sua remuneração, dentro do limite global da remuneração da administração aprovado pela Assembleia Geral; (iii) convocar a Assembleia Geral; (iv) apreciar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (v) escolher e destituir os auditores independentes, bem como convocá-los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; (vi) autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto Social, fixando o número, a classe, a espécie, o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo mínimo para o seu exercício nas emissões de ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou mediante permuta por ações em oferta pública para aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; (vii) dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no Artigo 6º deste Estatuto Social, (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações; (viii) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais e regulamentares pertinentes; (ix) deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre a distribuição de dividendos intercalares ou intermediários, inclusive à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no balanço semestral ou anual; (x) deliberar sobre a distribuição da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, quando fixada de forma global pela Assembleia Geral e sobre a política de recursos humanos e de remuneração de empregados; (xi) instituir órgãos de assessoramento ao Conselho de Administração, nomear e destituir seus membros, fixar sua remuneração, quando aplicável, e aprovar suas regras e regimentos; (xii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão envolvendo quaisquer subsidiárias da Companhia e terceiros; (xiii) aprovar programas de outorga de opções de compras de ações e/ou outros mecanismos de remuneração baseado em ações conforme plano aprovado pela Assembleia Geral; (xiv) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (b) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (c) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (d) as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações existentes no mercado; e (e) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; (xv) definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia nos casos de oferta pública de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2; (xvi) fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósitos de ações da Companhia (“Units”); (xvii) designar e destituir o Ouvidor; (xviii) deliberar sobre os casos extraordinários ou omissos, orientando-se por este Estatuto Social e pela legislação vigente; e (xix) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar necessário. Seção III - Diretoria - Artigo 20. A Diretoria da Companhia, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, é composta de, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 27 (vinte e sete) Diretores, dentre os quais serão designados os cargos de (i) no mínimo 1 (um) e no máximo 2 (dois) Diretores Presidentes; (ii) no mínimo 2 (dois) e no máximo 8 (oito) Diretores Executivos, (ii) 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, (iii) no mínimo 1 (um) e no máximo 8 (oito) Diretores Operacionais e (iv) no mínimo 1 (um) e no máximo 8 (oito) Diretores sem designação especifica, na conformidade do que for estabelecido pelo Conselho de Administração ao prover esses cargos. Dentre os Diretores Executivos, o Conselho de Administração designará o(s) Diretor(es) Presidente(s), os quais, além das atribuições e prerrogativas de Diretores Executivos, exercerão aquelas a eles conferidas por lei e por este Estatuto, inclusive no que se refere ao previsto pelo Artigo 21, Artigo 22, § 3º e Artigo 24, § 1º abaixo. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração fixará as quantidades de cargos a serem preenchidos e designará, nomeadamente entre os eleitos, seus cargos e atribuições. Parágrafo 2º - Os Diretores serão eleitos para mandatos unificados de 2 (dois) anos, admitidas reeleições. Parágrafo 3º - Os Diretores tomarão posse mediante termo lavrado no Livro de Reuniões da Diretoria, após homologação pelas autoridades competentes. Artigo 21. Nos casos de impedimento temporário ou falta de qualquer um dos Diretores, substitui-lo-á, provisoriamente, o Diretor que for escolhido pelos Diretores Presidentes (ou Diretor Presidente, na existência de apenas um). Nos impedimentos e ausências temporários de qualquer dos Diretores Presidentes será este substituído pelo outro Diretor Presidente enquanto durar o impedimento ou ausência. Nos impedimentos e ausências temporários de ambos os Diretores Presidentes (ou do único Diretor Presidente), a nomeação provisória de novos Diretores Presidentes (ou de um Diretor Presidente) far-se-á por eleição dos demais Diretores. Caso a vacância dos cargos de Diretores Presidentes (ou do único Diretor Presidente) se dê por impedimento definitivo, renúncia ou morte, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para eleição dos substitutos que completarão o mandato vigente. Artigo 22. A Diretoria tem plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo 1º - Compete à Diretoria, além das atribuições legais e do quanto previsto no caput: (i) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração; (ii) autorizar a alienação de bens do ativo não circulante e a constituição de ônus reais, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros que não se relacione ao objeto social da Companhia; (iii) abrir e encerrar agências, filiais, sucursais, lojas e outras dependências da Companhia em qualquer parte do território nacional e no exterior, bem como nomear representantes ou correspondentes, respeitadas as prescrições legais e normas do Bacen. Parágrafo 2º - As matérias indicadas nos itens (ii) e (iii) do Artigo 22 serão tomadas em reunião de Diretoria, conforme artigo 143, parágrafo 2º da Lei das S.A. Parágrafo 3º - Compete a qualquer dos Diretores Presidentes, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) convocar as Reuniões de Diretoria e presidi-las; (ii) estabelecer as normas internas e operacionais; (iii) orientar a administração e a gestão dos negócios sociais, supervisionando os trabalhos da Diretoria, de forma a assegurar a plena implementação e execução das políticas e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração; (iv) tomar decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria “ad referendum” desta. Parágrafo 4º - Compete aos Diretores Executivos, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) Coordenar a atuação dos Diretores Operacionais e dos Diretores sem designação específica, bem como o acompanhamento dos respectivos desempenhos, exceção feita ao Diretor sem designação específica que vier a ser responsável pela auditoria interna da Companhia, cuja atuação será diretamente subordinada ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria; (ii) Colaborar com os Diretores Presidentes no desempenho de suas funções; (iii) levantar balanços semestrais, elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral Ordinária as demonstrações financeiras e o Relatório da Administração, bem como assiná-los e publicá-los; (iv) tomar as decisões de sua alçada. Parágrafo 5º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) prestar informações aos investidores, à CVM, às bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM e atender às demais exigências dessa regulamentação; (ii) representar a Companhia isoladamente perante a CVM, as bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia; e (iii) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelos Diretores Executivos e Diretores Presidentes. Parágrafo 6º - Compete aos Diretores Operacionais, além das atribuições que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto: (i) colaborar com os Diretores Executivos e Diretores Presidentes no desempenho de suas funções, exceção feita ao Diretor sem designação específica que vier a ser responsável pela auditoria interna da Companhia, a fim de preservar a independência das atividades auditadas; (ii) administrar e supervisionar as áreas que lhes forem conferidas pelo Conselho de Administração no ato da sua eleição; (iii) supervisionar e coordenar a atuação dos colaboradores que estiverem sob sua supervisão direta e indireta e acompanhamento dos respectivos desempenhos; (iv) aprovar as políticas internas para atendimento de requisitos legais e/ou regulatórios, bem como de assuntos internos, relacionadas com suas respectivas áreas de atuação; e (v) tomar as decisões de sua alçada. Parágrafo 7º - Compete aos Diretores sem designação específica: (i) administrar e supervisionar as áreas que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração; e (ii) assessorar os demais membros da Diretoria. Artigo 23. Para fins de governança corporativa e de representação da Companhia, os Diretores Presidentes, Diretores Executivos, o Diretor de Relações com Investidores, Diretores Operacionais e Diretores Sem Designação Específica serão divididos em grupos A e B e a referida classificação será designada pelo Conselho de Administração e constará da Ata da Reunião do Conselho de Administração que eleger ou reeleger os respectivos Diretores, bem como de seus Termos de Posse, podendo ainda ser alterada mediante realização de Reunião do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Para a prática de todos e quaisquer atos em nome e representação da Companhia, esta deverá ser representada, como condição de validade, de acordo com as alíneas abaixo, respeitadas as restrições dos Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo 23: (i) por 1 (um) Diretor do Grupo A em conjunto com 1 (um) Diretor do Grupo B; (ii) por um Diretor de qualquer grupo em conjunto com um procurador devidamente nomeado; (iii) por dois procuradores devidamente nomeados; ou (iv) por um procurador com poderes específicos expressamente autorizado a representa-la isoladamente no respectivo instrumento de mandato. Parágrafo 2º - Exclusivamente nas hipóteses que envolvam bens, direitos ou obrigações em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em um único ato ou série de atos conexos, ao menos um dos representantes deverá ser um Diretor Executivo ou um Diretor Presidente, excetuada a hipótese de representação por um único procurador prevista pela alínea “iv” do Parágrafo Primeiro acima. Parágrafo 3º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente Grupo A e o outro Grupo B, e sendo ao menos um deles também um Diretor Executivo ou um Diretor Presidente, devendo estabelecer os poderes concedidos, e terão prazo certo de duração limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de procurações para representação em processo judicial, administrativo ou arbitral, em que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 24. A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais o exigirem, instalando-se validamente com a maioria de seus membros e deliberando por maioria dos votos dos membros presentes, observado o disposto no Artigo 22. Parágrafo 1º - As convocações deverão ser realizadas por qualquer dos Diretores Presidentes, mediante comunicado escrito ou e-mail, com antecedência mínima de 1 (um) dia, da qual deverá constar a ordem do dia, a data, o horário e local. Parágrafo 2º - Todas as disposições deste artigo serão também aplicáveis às reuniões específicas de cada grupo da Diretoria, hipótese em que caberá a qualquer Diretor integrante de tal grupo, sua convocação. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 25. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido de acionistas representando a porcentagem requerida por lei ou pelos regulamentos da CVM. Artigo 26. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros e suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com as disposições legais. Parágrafo 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral que aprovar sua instalação, que também designará o Presidente do Conselho Fiscal. Seus prazos de mandato deverão terminar quando da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. Parágrafo 2º Após instalação do Conselho Fiscal, a investidura nos cargos far-se-á por termo de posse lavrado em livro próprio e Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme Regulamento do Nível 2, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, observados a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 44, Parágrafo Único deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Artigo 27. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal por sua própria iniciativa ou por solicitação por escrito de qualquer de seus membros. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser aprovadas por maioria absoluta de votos. Para que uma reunião seja instalada, deverá estar presente a maioria dos seus membros. Parágrafo 3º Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 28. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das S.A. Capítulo VI - Ouvidoria - Artigo 29. A Companhia terá uma Ouvidoria, que terá as seguintes atribuições: (i) prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia; (ii) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e (iii) informar o Conselho de Administração a respeito das suas atividades. Parágrafo 1º - No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria realizará as seguintes atividades: (i) atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; (ii) prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis uma única vez e de forma justificada, por igual período, limitadas tais prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas em cada mês; (iii) encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; (iv) manter o Conselho de Administração informados sobre os problemas e deficiências detectadas no cumprimento de suas atribuições, e sobre o resultado das medidas adotadas para solucioná-los; e (v) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria, ao Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. Parágrafo 2º - A Ouvidoria será composta de 1 (um) Ouvidor, designado e destituível pelo Conselho de Administração, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável até a posse daquele que lhe venha substituir, permitida a reeleição, e por 1 (um) Diretor responsável pelo desempenho de suas atividades. Parágrafo 3º - O Ouvidor, ainda que o cargo seja ocupado por um Diretor, será escolhido dentre os empregados da Companhia que possuam: (i) formação em curso superior; (ii) capacidade técnica comprovada por aprovação em exame de certificação que abranja, no mínimo, temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor e à mediação de conflitos; e (iii) amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pela Companhia; e sua destituição pela Diretoria ocorrerá por não renovação do seu certificado, pelo descumprimento de suas atribuições, por desempenho abaixo do esperado pela Diretoria, pela alteração de função e /ou pela perda de vínculo funcional com a Companhia. Parágrafo 4º - A Companhia compromete-se a: (i) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e (ii) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração da resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições. Capítulo VII - Comitê de Auditoria - Artigo 30. A Companhia terá um Comitê de Auditoria, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração, devendo um deles ser designado Coordenador. Parágrafo 1º - Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser nomeados e/ou destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, estendendo-se o mandato até a posse de seus substitutos. Parágrafo 2º - Todos os membros de Comitê de Auditoria terão, obrigatoriamente, habilidade e experiência no ramo de atuação da Companhia, sendo certo que ao menos um dos membros deverá deter comprovado conhecimento nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo 3º - O membro do Comitê de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal órgão na Companhia após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. Parágrafo 4º - Até 1/3 (um terço) dos membros do Comitê de Auditoria podem ser reconduzidos a tal órgão por um mandato adicional, dispensado o interstício de 3 (três) anos previsto no Parágrafo 4º, acima. Parágrafo 5º - Além das previstas em lei ou regulamento, são também atribuições do Comitê de Auditoria: (i) recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como sua substituição; (ii) revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer de auditor independente; (iii) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento dos dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; (iv) avaliar o cumprimento, pela Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e os Diretores; (v) estabelecer e divulgar procedimentos para a recepção e tratamento de informações acerca de descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para a proteção do prestador da informação e da sua confidencialidade; (vi) recomendar à Diretoria da Companhia correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (vii) reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria e auditorias independente e interna; (viii) verificar, por ocasião de suas reuniões, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em atas os conteúdos de tais encontros; e (ix) elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o relatório do Comitê de Auditoria, contendo as deliberações, novas práticas, pareceres e tudo o mais que tiver ocorrido nos respectivos períodos que for de sua competência. Parágrafo 6º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela reunião do Conselho de Administração os nomear, devendo ser compatível com a complexidade dos negócios e o volume de operações da Companhia. Capítulo VIII - Comitê de Remuneração - Artigo 31. A Companhia terá um Comitê de Remuneração, composto de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 5 (cinco) membros, com mandato de 10 (dez) anos, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, devendo um deles ser designado Coordenador. Parágrafo 1º - Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser nomeados e/ou destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - A composição do Comitê de Remuneração deverá contar, necessariamente, com um membro que não seja administrador da Companhia. Parágrafo 3º - O Coordenador será responsável pela supervisão e organização administrativa do Comitê, competindo-lhe, com auxílio do Secretário, a preparação, a organização, a elaboração e a distribuição das agendas e das atas das reuniões e das informações necessárias para discussão das matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo 4º - Além das previstas na Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional, são também atribuições do Comitê de Remuneração: (i) analisar as políticas, estruturas e práticas de recursos humanos propostas pela Diretoria, à luz das melhores práticas adotadas por empresas nacionais e estrangeiras, bem como das estratégias e contexto de oportunidades e riscos que a Companhia está exposta; (ii) elaborar e propor política de remuneração, incluindo política salarial e de benefícios, remuneração de curto e de longo prazo, regular e extraordinária, para os administradores da Companhia; (iii) examinar, discutir e formular recomendações ao Conselho de Administração da Companhia quanto à correção e ou o aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (iv) propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à Assembleia geral, na forma do art. 152 da Lei das S.A.; e (v) elaborar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar de 31 de dezembro de cada ano, o Relatório do Comitê de Remuneração, contendo, no mínimo, as premissas estabelecidas no art. 15 da Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional. Parágrafo 6º - A remuneração dos membros do Comitê de Remuneração será fixada pela reunião do Conselho de Administração que os nomear e deverá ser compatível com a qualificação e experiência dos membros. Capítulo IX - Exercício Social e Resultados - Artigo 32. O exercício social coincidirá como o ano civil, terminando em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Artigo 33. O balanço, com observância das prescrições legais, será levantado em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta de um) de dezembro de cada ano, e será acompanhado das demonstrações financeiras exigidas, que serão auditadas anualmente por auditores independentes registrados na CVM. Artigo 34. Do resultado apurado em cada exercício social serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Artigo 35. Após as deduções contempladas no Artigo acima, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei das S.A., serão destinados ao pagamento dos dividendos obrigatórios; (iii) uma parcela do lucro líquido, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei das S.A.; (iv) poderá ser destinada para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório; (v) uma parcela não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei das S.A., após deduzida a reserva indicada no item (iv) acima, poderá ser destinada à formação de reserva para investimentos e capital de giro, que terá por fim custear investimentos para crescimento e expansão e financiar o capital de giro da Companhia, ficando ressalvado que o saldo acumulado desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros (excetuadas as reservas de lucros a realizar, as reservas para contingências e a reserva de incentivos fiscais), não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social da Companhia, nos termos da Lei das S.A.; (vi) a Assembleia Geral poderá, por proposta do Conselho de Administração, destinar parcela dos lucros para constituição de reservas ou retenções previstas na lei ou neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - O dividendo obrigatório previsto na alínea (ii) deste Artigo não será pago nos exercícios em que o Conselho de Administração informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo 2º - Conforme deliberação da Assembleia Geral, o valor dos juros, quando pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo 3º - É facultado ao Conselho de Administração, conforme as normas gerais que definir, atribuir participação aos membros da Diretoria nos lucros da Companhia, observadas as limitações previstas na legislação aplicável. Parágrafo 4º - A participação aos administradores de que trata o parágrafo anterior constituirá antecipação do direito previsto pelo artigo 7º, XI da Constituição da República, com cuja regulamentação a ele se ajustará. Artigo 36. A Companhia, mediante deliberação do seu Conselho de Administração, poderá levantar balanços semestrais e com base nestes declarar dividendos intermediários, à conta do lucro apurado, de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1º- A Companhia poderá, ainda, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, respeitado o limite legal. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 9.249/95, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários cuja declaração é facultada neste Artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo 3º - Os dividendos não reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo X - Alienação do Controle Acionário e Saída do Nível 2 - Seção I - Alienação do Controle da Companhia - Artigo 37. A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações (“OPA”) dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 1º - A oferta pública de que trata este artigo será exigida: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de Alienação de Controle da Companhia por sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo 2º - Aquele que adquirir o Poder de Controle, mediante contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador resultando em uma Alienação de Controle da Companhia, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 37 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Parágrafo 3º - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2. Parágrafo 3º - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2. Parágrafo 3º - Para fins deste Estatuto Social, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: (i) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. (ii) “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia. (iii) “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador, quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. (iv) “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado, do Poder de Controle da Companhia. (v) “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. (vi) “Administradores” significa, quando no singular, os diretores e membros do Conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do Conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente. (vii) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. (viii) “Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. (ix) “Controle” (bem como os seus termos correlatos, “Poder de Controle”, “Controlador”, “sob Controle comum” ou “Controlada”) significa poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. (x) “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas (a) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre as quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) sob Controle Comum. (xi) “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Seção II - Saída do Nível 2 - Artigo 38. Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 40, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único - O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida caput deste Artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Artigo 39. A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 40 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. Parágrafo 3º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo 4º - Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Artigo 40. O laudo de avaliação previsto nos artigos acima deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e do Acionista Controlador além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo. Parágrafo Único. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Artigo 41. A saída do Nível 2 não exime a Companhia, os administradores, o acionista controlador e os demais acionistas de cumprir as obrigações e atender às exigências e às disposições decorrentes do contrato de participação do Nível 2, da cláusula compromissória, do regulamento de arbitragem, do Regulamento do Nível 2 e deste Estatuto Social que tenham origem em fatos anteriores à saída. Artigo 42. Na hipótese de ocorrer alienação de controle da companhia nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Nível 2, o alienante e o adquirente do controle, conjunta e solidariamente, devem oferecer aos acionistas que detinham ações de emissão da Companhia na data da saída ou da liquidação da OPA para saída do Nível 2: (i) a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo alienante, devidamente atualizado; ou (ii) o pagamento da diferença, se houver, entre o preço da OPA aceita pelo antigo acionista, devidamente atualizado, e o preço obtido pelo acionista controlador na alienação de suas próprias ações. Parágrafo 1º - Para efeito de aplicação das obrigações previstas no caput, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis à alienação de controle previstas neste Estatuto Social. Parágrafo 2º - A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no livro de registro de ações da companhia, em relação às ações de propriedade do acionista controlador, ônus que obrigue o adquirente do controle a cumprir as regras previstas neste Artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da alienação das ações. Capítulo XI - Dissolução e Liquidação - Artigo 43. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Capítulo XII - Solução de Controvérsias e Juízo Arbitral - Artigo 44. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo Único - A posse dos administradores e membros do Conselho Fiscal fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar a sua sujeição à cláusula compromissória, referida no caput deste Artigo 44. Capítulo XIII - Emissão de Units - Artigo 45. A Companhia poderá patrocinar programas de emissão de Units. Parágrafo 1º - Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia (“Lastro de Unit”) e somente será emitida: (i) mediante solicitação dos acionistas que detenham ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme o Parágrafo 2º abaixo, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social; (ii) mediante deliberação do Conselho de Administração, em caso de aumento de capital dentro do limite de capital autorizado com a emissão de novas ações a serem representadas por Units; ou (iii) nos casos previstos no Artigo 47, Parágrafo 2º abaixo, e no Artigo 48 abaixo. Parágrafo 2º - Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão de Units. Parágrafo 3º - A partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária. Parágrafo 4º - A Companhia poderá contratar instituição financeira para emitir Units. Artigo 46. As Units terão a forma escritural e, exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units. Parágrafo 1º - O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no Parágrafo Primeiro deste Artigo 46, no caso de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional. Parágrafo 3º - As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Artigo 47. As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações por elas representadas, inclusive em relação ao pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio e quaisquer outras bonificações, pagamentos ou proventos a que possam fazer jus. Parágrafo 1º - O direito de participar das Assembleias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser representado nas Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído nos termos da Lei de S.A. e deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: (i) caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção do Lastro de Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e (ii) caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção do Lastro de Unit aplicável, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. Artigo 48. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de ações de emissão da Companhia, se houver, a instituição financeira depositária criará novas Units no livro de registro de Units escriturais e creditará tais Units aos respectivos titulares, de modo a refletir a nova quantidade de ações preferenciais e ações ordinárias de emissão da Companhia depositadas na conta de depósito vinculada às Units, observada sempre a proporção do Lastro de Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de outros valores mobiliários de emissão da Companhia, não haverá o crédito automático de Units. Capítulo XIV - Disposições Finais e Transitórias - Artigo 49. As disposições contidas nos Capítulos X e XII, bem como as demais regras referentes ao Regulamento do Nível 2 constantes deste Estatuto Social, somente terão eficácia a partir da data da publicação do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia. Artigo 50. O Conselho de Administração poderá ser composto por, no mínimo, 3 (três) membros, dispensada a eleição de conselheiros independentes, enquanto a Companhia não obtiver o registro de companhia aberta na CVM, na qualidade de emissor de valores mobiliários “Categoria A”. Artigo 51. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo. Artigo 52. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A., observado o previsto no Regulamento do Nível 2.\r\n\r\nId: 2313858"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2313482": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 11ª e 12ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“Assembleia Geral”) a se realizar no dia 20/05/2021 às 15 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente, pela Securitizadora aos Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tendo em vista a repactuação aprovada pelos Titulares dos CRI na Assembleia Geral de Titulares dos CRI realizada em 24 de junho de 2020 (“AGT 24/06/2020”) e que na referida assembleia, segundo o entendimento do Agente Fiduciário, não constou de forma clara: (a) as novas datas das parcelas de pagamento de principal e juros dos CRI (“Fluxo de Pagamento”); (b) a alteração da Data de Vencimento dos CRI, conforme definido no Termo de Securitização; (c) a definição do termo “arrecadação” para recomposição da Reserva de Liquidez, para que seja dada ciência que este faz referência a arrecadação dos Créditos Imobiliários, conforme definido no Termo de Securitização; e (d) a definição de que a concessão do período de carência foi apenas para o pagamento de principal e juros dos CRI nos meses de junho, julho e agosto de 2020 e para o pagamento de principal dos CRI nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 e não para o pagamento dos Créditos Imobiliários pelos devedores. Assim, mediante o exposto acerca dos itens acima que não constaram de forma explicita em ata, deliberar acerca das alterações das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020 para aprovação expressa: (a) do Fluxo de Pagamento; (b) da alteração da Data de Vencimento dos CRI; (c) da definição do termo “arrecadação”; (d) a ratificação do período de carência dos CRI. (ii) Declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão, em virtude do descumprimento do Procedimento de Substituição dos Compromissos de Compra e Venda desenquadrados, conforme definido na cláusula 9.7 do Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão”), bem como a obrigação de recomposição da Reserva de Liquidez da Emissão, por parte da SKY Empreendimentos Imobiliários Sul de Minas Ltda., CNPJ/ME nº 19.721.607/001-99, SKY Construções Empreendimentos Jardim Europa Alpinópolis Ltda., CNPJ/ME nº 23.428.740/0001-29 e SKY Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda., CNPJ/ME nº 18.606.502/0001-26 (“Cedentes”) nos termos da cláusula 9.1, item (i) do Contrato de Cessão e da cláusula 3.3.2 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Contratos de Alienação de Imóveis, celebrado em 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão Fiduciária”); (iii) Deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela Emissora em virtude do resultado da deliberação constante no item (ii) da Ordem do Dia, incluindo a contratação de assessor legal para ajuizamento das medidas de excussão das garantias da Emissão, caso haja a declaração de vencimento antecipado. Na hipótese da não declaração de vencimento antecipado da Emissão, os Titulares dos CRI deverão orientar a Emissora sobre quais medidas deverão ser por esta tomadas, inclusive, eventualmente, poderão apresentar proposta de repactuação da Emissão a ser apresentada para aprovação das Cedentes. Caso haja a deliberação pela apresentação de proposta de repactuação da Emissão aos Cedentes, a Emissora deverá apresentar previamente aos Titulares dos CRI os exatos termos da proposta e convocar nova Assembleia Geral, ocasião em que a aprovação da referida proposta será deliberada; (iv) Deliberar sobre a solicitação das Cedentes, para alteração da cláusula 4.1.3.2 e subsequentes do Termo de Securitização, passando o índice de atualização monetária dos CRI, de IGP-M/FGV para IPCA/ IBGE, sendo certo que os Titulares dos CRI deverão informar na Assembleia a data na qual passará a valer a alteração, caso aprovado este item; (v) Caso aprovados os itens acima da Ordem do Dia, autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos Documentos da Emissão; A Emissora esclarece ainda que, conforme o disposto no item (i) da Ordem do Dia, será necessário aos Titulares de CRI, presentes na AGT, a ratificação das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020, em virtude da constatação feita pelo Agente Fiduciário, de que a ata da AGT 24/06/2020 não foi suficientemente clara quanto às referidas deliberações. As deliberações constantes nos itens (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 50% (cinquenta por cento) mais um dos CRI em circulação, nos termos da Cláusula 10.10 do Termo de Securitização. Com relação as deliberações constantes nos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 2/3 (dois terços) dos CRI em circulação, nos termos da cláusula 10.11 do Termo de Securitização. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico ri@reit.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.net.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2313482"
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                        "2313696": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 27.701.564/0001-08 - NIRE 33 3 0000911 6\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem no dia 10 de maio de 2021, da 08:00 horas em chamada única e de modo digital em função da pandemia da Covid-19, através da plataforma de videochamadas “Zoom”, cujo link será encaminhado após a confirmação de presença através do e-mail: assembleia.tmc.2021@gmail.com, devendo no mesmo constar nome completo, RG, CPF e e-mail do solicitante, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 01. Eleição dos membros da diretoria para mandato no período de 10 de maio de 2021 a 10 de maio de 2024; 02. Ratificação dos atos praticados pela atual diretoria; e 03. Tendo em vista os severos efeitos da pandemia da Covid-19 acerca do trabalho presencial e, diante do dever legal da Diretoria justificar as contas referentes ao exercício de 2020, fica desde logo disponibilizado aos acionistas as demonstrações financeiras do referido exercício social. Ficam convocados para a Assembleia Geral Ordinária em continuação a ser realizada em 05 de julho de 2021, na modalidade digital, através do sistema e forma retrodescritos. Os documentos relativos à justificação das contas estarão disponíveis para exame dos acionistas durante o período de 04 de junho de 2021 a 04 de julho de 2021 (30 dias), no endereço do guarda-livros (contador) a ser informado oportunamente. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. Eneida Melo Cruz - Diretora Presidente\r\n\r\nId: 2313696"
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                        "2302187": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0029-52\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCLARIANT S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/02/2021, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental do ano base de 2019, para operar as fases 3 e 4 do Aterro Industrial de Resíduos Sólidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Resende-Quatis, Km 08 - Pedra Selada no município de Resende, no período de 15/03/2021a 30/03/2021, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202136/2004.).\r\n\r\nId: 2302187"
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                        "2304446": [
                            "V - Ata",
                            "CLARIANT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0022-86\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CLARIANT S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/03/2021, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental de Controle referente ao período de 05/05/2019 a 06/05/2020, para operar planta de produção de fluidos de perfuração de poços de petróleo, e unidade de osmose reversa, e informa que este estará à disposição para consulta na Ilha do Viana, s/n - parte - Barreto no município de Niterói, no período de 22/03/2021 22/04/2021, no horário 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. . (Processo E-07/002.10110/2013).\r\n\r\nId: 2304446"
                        ],
                        "2313090": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores Acionistas da Saspar Participações S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de maio de 2021, às 10 horas, em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 1º andar, parte, CEP 20211-903, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) a prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures Não Conversíveis da Companhia; e (ii) a alteração das cláusulas 4.4 e 4.9.1 da Escritura de Emissão das Debêntures. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2313090"
                        ],
                        "2309881": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA MARAJÓ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.584.852/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA MARAJÓ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052002, com validade até 05 de abril de 2026, que a autoriza para realizar a atividade de incorporação de resíduos classe I e II (como lamas e lodos de ETA, ETE E ETDI, lamas de perfuração, pó de siderúrgica, pó de coletor, pó de sinterização e solos argilosos de construção civil) à matéria-prima para artefatos cerâmicos, cuja capacidade máxima produtiva é de 01 milhão de peças por mês; na RODOVIA BR-101, KM 277 - PINHÃO, município TANGUÁ. Processo n° E-07/510618/2010.\r\n\r\nId: 2309881"
                        ],
                        "2313899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.113.876/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS INVESTIDORES. A OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 36.113.876/0001-91, comunica que os Relatórios Anuais deste Agente Fiduciário Relativos ao Exercício Social de 2020, das Emissões de Debêntures, CRI, CRA, LF e NP, encontram-se à disposição no site: www.oliveiratrust.com.br. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2313899"
                        ],
                        "2313609": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GTREID LOGÍSTICA, TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 07.690.708/0001-60\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo n°: 26/510.002/2018, Licença Ambiental Municipal, LMO n°: 2760/2021, com validade de 120 meses, para a atividade de Galpão Frigorífico e Manutenção de Equipamentos, no seguinte endereço: Rua Embaú, n° 2430.\r\n\r\nId: 2313609"
                        ],
                        "2293583": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE SERVIÇOS MURÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.576.828/0001-43\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS MURÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004522, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN027292, para 26 de junho de 2024, para POSTOS DE SERVIÇO, na AVENIDA DUQUE COSTA, Nº 810, - CARAMBITA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/200682/2007). \r\n\r\nId: 2293583"
                        ],
                        "2313674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GYPSOLITE DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO \r\n\r\nCNPJ/ME 33.965.146/0001-20 - NIRE nº 33 3 0016203 8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Gypsolite do Brasil S/A Indústria e Comércio de Gesso, convocados para se reunirem no dia 10 de maio de 2021, às 13:00 horas, em chamada única e de modo digital em função da pandemia Covid-19, através da plataforma de videochamadas \"Zoom\", cujo link será encaminhado após a confirmação de presença através do e-mail: assembleia.tmc.2021@gmail.com, devendo no mesmo ato informar o nome completo, RG, CPF e e-mail do solicitante, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 01. Eleição dos membros da diretoria para mandato no período de 10 de maio de 2021 a 10 de maio de 2024; 02. Ratificação dos atos praticados pela atual diretoria; e 03. Tomar conhecimento, discutir e aprovar o balanço social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Duque de Caxias, 27 de abril de 2021. Eneida Melo Cruz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2313674"
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                        "2313647": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.749.264/0001-04\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO - AVISO AOS DEBENTURISTAS, AOS TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS E AOS TITULARES DE NOTAS PROMISSÓRIAS. Comunicamos aos senhores investidores das emissões de Debêntures, dos Certificados de Recebíveis Imobiliários e das Notas Promissórias, nas quais a GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. atua como Agente Fiduciário, que o nosso Relatório Anual relativo ao Exercício Social de 2020 de cada emissão, está disponível no site \" http://www.gdcdtvm.com.br \" nos termos do artigo 15, da Resolução CVM nº 17, de 9 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nGDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 2313647"
                        ],
                        "2313637": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE. VENDA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA PETROBRAS NA NTS. A Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"NTS\" ou \"Companhia\"), sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nº 04.992.714/0001-84, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"), vem, em atendimento ao disposto no art. 157, § 4º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, informar ao mercado em geral que, na data de hoje, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (\"Petrobras\") aprovou a venda da totalidade das ações da Companhia por ela detidas, correspondente a 10% (dez por cento) do capital social da Companhia, para a Nova Infraestrutura Gasodutos Participações S.A. (\"NISA\"), sociedade que tem como acionistas os atuais acionistas controladores da Companhia, o Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, entidade afiliada à Brookfield Asset Management, e a Itaúsa S.A. (\"Transação\"). O fechamento da Transação será realizado na mesma data de assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações (\"Contrato\"), previsto para os próximos dias. Com a conclusão da Transação, a NISA passará a deter 10% (dez por cento) de ações representativas do capital social da NTS. A Petrobras, por sua vez, deixará de integrar o quadro de acionistas da NTS, em cumprimento a uma de suas obrigações assumidas no âmbito do Termo de Compromisso de Cessação de Prática celebrado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em 08/07/2019. A NTS reforça que a Transação ora divulgada não representará qualquer impacto na continuidade de suas operações, permanecendo válidos e vigentes os contratos de serviço de transporte de gás natural mantidos com a Petrobras, bem como o contrato de prestação de serviços de apoio técnico associados à operação e manutenção dos seus gasodutos de transporte. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Flávio Mendonça Leal - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2313637"
                        ],
                        "2313447": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Pentágono S.A. DTVM (“Agente Fiduciário”) na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (“Lei das S/A”), e da Cláusula XI do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.” celebrado em 27/11/14, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 2ª convocação, no dia 11/06/21, às 15h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Ratificar os atos, tomados pelo Agente Fiduciário em representação dos Debenturistas, e conforme indicação do assessor legal da Emissão, que foram necessários para manutenção e preservação dos interesses dos Debenturistas, até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ/RJ (“Processo da Supervia”), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes dos Processo da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, conforme relatório processual disponibilizado pelo Agente Fiduciário, através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br; (ii) Ratificar a contratação de assistente técnico para perícia, tendo em vista a decisão judicial exarada em 09/12/20 no Processo da Supervia, a ser escolhido dentre as 2 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para o auxílio na defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625 de 14/05/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 29/04/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2313447"
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                        "2313921": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada no dia 10 de junho de 2021, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) examinar, discutir e aprovar os termos e condições do \"Protocolo e Justificação da Cisão Parcial de Lojas Americanas S.A., com Versão do Acervo Cindido para a B2W - Companhia Digital\", firmado pelos administradores da Companhia e da B2W - Companhia Digital (\"Protocolo e Justificação\" e \"Cisão Parcial\"); (ii) aprovar a Cisão Parcial, com versão do acervo cindido da Companhia para a B2W - Companhia Digital, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, com a consequente redução do capital social da Companhia em montante equivalente ao acervo cindido, sem o cancelamento de ações; (iii) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão do aumento do capital social aprovado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em reunião realizada em 19 de abril de 2021, e da redução do capital social da Companhia decorrente da Cisão Parcial; (ix) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada; e (v) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Cisão Parcial, incluindo a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais documentos e informações previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documento que comprove sua identidade. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na AGE ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nesta Assembleia, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital sejam depositados, na sede da Companhia aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores ou encaminhados ao endereço eletrônico (investidores@lasa.com.br ) até o dia 03 de junho de 2021. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Eduardo Saggioro Garcia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2313921"
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                        "2313922": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/ME n° 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada no dia 10 de junho de 2021, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) examinar, discutir e aprovar a redução do capital social da Companhia para absorver prejuízos acumulados, sem o cancelamento de ações, com a consequente alteração do Art. 5º de seu Estatuto Social; (ii) examinar, discutir e aprovar os termos e condições do \"Protocolo e Justificação da Cisão Parcial de Lojas Americanas S.A., com Versão do Acervo Cindido para a B2W - Companhia Digital\", firmado pelos administradores da Companhia e da Lojas Americanas S.A. (\"Protocolo e Justificação\" e \"Cisão Parcial\"); (iii) ratificar a contratação da empresa especializada a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliarios S.A. (CNPJ/ME nº 02.332.886/0011-78) (\"XP\") para a elaboração do laudo de avaliação do acervo cindido de Lojas Americanas a ser transferido para a Companhia, a valor contábil (\"Laudo de Avaliação\"); (iv) aprovar o Laudo de Avaliação; (v) aprovar a Cisão Parcial, com versão do acervo cindido de Lojas Americanas para a Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, com o consequente aumento do capital social da Companhia em montante equivalente ao acervo cindido, com a emissão de novas ações a serem totalmente subscritas pelos administradores de Lojas Americanas, por conta de seus acionistas, e integralizadas mediante a versão dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo cindido ao patrimônio da Companhia; (vi) alterar novamente o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento do capital social da Companhia referente à incorporação do acervo cindido; (vii) alterar o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, de forma a alterar a denominação social da Companhia; (viii) alterar o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, de forma a detalhar o objeto social da Companhia; (ix) aumentar o limite do capital autorizado, com a consequente alteração do §2º do Art. 5º do estatuto social da companhia; (x) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas; e (xi) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Cisão Parcial. Informações Gerais: - Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na Assembleia ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nesta Assembleia, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 03 de junho de 2021. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Anna Christina Ramos Saicali - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2313922"
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                        "2313152": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“COMPANHIA”) PARA AS­SEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Duque de Caxias, 28/04/21. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, exclusivamente por videoconferência, no dia 06/05/21, às 14h00min (“AGO”), sendo considerada realizada na sede social da Companhia, localizada na Rua Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/20 (“IN-DREI 79”), para discutirem e deliberarem sobre: (i) Tomada de contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer do auditor externo independente, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20; (ii) A destinação do resultado do exercício social de 2020. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida AGO serão realizadas, mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema (Microsoft Teams). Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Informações Gerais: (1) Os Acionistas que se fizerem representar por procuradores, deverão entregar, com antecedência mínima de 48 horas à realização da AGO, o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na AGO, inclusive para deliberar sobre a eventual suspensão da AGO, na sede social da Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br; e (2) A documentação relativa à matéria constante da Ordem do Dia, incluindo a Proposta da Administração apresentada pela Companhia será divulgada e estará disponível para retirada pelos Acionistas nesta data na sede da Companhia ou poderá ser solicitada pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2313152"
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                        "2313910": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da NORTEC QUÍMICA S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 14:00 (quatorze) horas no dia 20 de Maio de 2021, na sede social da Companhia, na Rua 17 nº 200 A/B/C/D, no bairro de Mantiquira, Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: (i) o cancelamento do registro da Companhia como emissora de valores mobiliários perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e o cancelamento voluntário de listagem da Companhia como emissora na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”); (ii) condicionado à não aprovação do item anterior pelos acionistas da Companhia, a saída da Companhia do segmento especial do mercado de ações da B3 denominado “Bovespa Mais”, e a apresentação à B3 de pedido de migração para o “Segmento Básico” (“Pedido de Migração”); (iii) a dispensa da realização da oferta pública para a aquisição de ações da Companhia em razão da saída do Bovespa Mais; (iv) condicionado, conforme aplicável, ao cancelamento do registro da Companhia como emissora de valores mobiliários perante a CVM e do cancelamento voluntário de listagem da Companhia como emissora na B3 ou ao deferimento do Pedido de Migração pela B3 e à efetiva conclusão da saída da Companhia do segmento Bovespa Mais, com sua migração para o Segmento Básico da B3: (iv.a) a criação de ações preferenciais, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, obrigatória e automaticamente conversíveis em ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ações Preferenciais Conversíveis”), com todos os direitos, vantagens e preferências que lhes cabem; (iv.b) a conversão de 118.773 (cento e dezoito mil, setecentas e setenta e três) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia em 118.773 (cento e dezoito mil, setecentas e setenta e três) Ações Preferenciais Conversíveis; (iv.c) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a adequá-lo à saída do Bovespa Mais ou ao cancelamento do registro da Companhia como emissora de valores mobiliários perante a CVM e do cancelamento voluntário de listagem da Companhia como emissora na B3, conforme aplicável, à criação das Ações Preferenciais Conversíveis e à conversão de ações ordinárias de emissão da Companhia em Ações Preferenciais Conversíveis; (v) a destituição de membro(s) do Conselho de Administração da Companhia; (vi) a eleição de novo(s) membro(s) do Conselho de Administração da Companhia; e (vii) a autorização aos administradores e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Companhia para que realizem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas na assembleia. Duque de Caxias, 30 de abril de 2021. Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2313910"
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                        "2313458": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.668.751/0001-05 - NIRE 33.3.0029870-3\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. A Diretoria da Fábrica Holding S.A., sediada na R. Visconde de Pirajá 430, sl 701, Ipanema/RJ (\"Cia\"), convoca os acionistas a se reunirem às 10h do dia 14/05/2021, na sede da Cia, em AGO/E, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o relatório da administração, dos exercícios sociais findos em 31/12/2019 e em 31/12/2020; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e em 31/12/2020; e (iii) Aprovar a reeleição de membro da Diretoria e eleger novo membro para a Diretoria da Cia.. II. Em AGE: (i) Ratificar a renúncia do Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto ao cargo de Diretor Presidente da Cia; (ii) Aprovar a alteração da forma de representação legal da Cia., com a modificação da redação do Art. 15 do Estatuto Social da Cia.; e (iii) Ratificar todos os atos da Diretoria desde a constituição da Cia.. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na referida AGO/E encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., conforme o previsto na Lei 6.404/76.\r\n\r\nId: 2313458"
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                            "V - Convocação",
                            "HUNGRY MAN BRASIL PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 07.630.900/0001-61 - NIRE: 33.2.0758035-6\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação para Reunião de Sócios: Hungry Man Brasil Produções Ltda. (“Sociedade”) convoca seus sócios para participar da Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada em 09/05/2021, às 11h, horário de Brasília, com duração de aproximadamente 1 hora, a ser realizada de forma digital nos termos do § único do Art. 1.080 do Código Civil, por meio da Plataforma Zoom, acessível pelo seguinte link https://us02web.zoom.us/j/89223753325?pwd= K0xXc0VsV0FUcjlIN05GVmJPZjNRQT09. A ordem do dia terá como objetivo deliberar sobre as contas dos administradores e sobre os demonstrativos econômico-financeiros da Sociedade relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020, os quais já se encontram à disposição das sócias quotistas conforme exigido pelo § 1º do Art. 1.078 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 2313100"
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                        "2313377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TEC TORNO TORNEARIA MECÂNICA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ: 30.637.946/0001-24\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA empresa acima vem a público informar o enceramento de suas atividades, com seus atos arquivados no Cartório do 4º Ofício - Petrópolis - RJ em 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2313377"
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                        "2313845": [
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                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador KEYMILE LTDA., inscrita no CNPJ no 04.261.044/0001-26, sob o Código de Autenticidade no 5.580/2021-RJ, referente as seguintes classificações tarifárias - NCM: 8414.59.10 8517.62.13 - 8517.62.39 - 8517.62.41 - 8517.62.52 - 8517.62.55 - 8517.62.59 - 8517.70.91 - 8517.70.99 - 8544.42.00 enquadrados como produtos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador URMET DO BRASIL COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E DETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA., inscrita no CNPJ no 15.227.751/0001-12, sob o Código de Autenticidade no 5.599/2021-RJ, referente as seguintes classificações tarifárias: NCM: 8504.40.40 - 8531.10.90 - 8544.49.00 - 8531.90.00 - 9027.50.90 - 9027.90.99 enquadrados como produtos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2313845"
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                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0002-37\r\n\r\nO Diretor da Escola de Especialização em Saúde Pública, man-\r\n\r\ntida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na\r\n\r\nRua Dr. Athayde Pimenta de Moraes, 835 - Centro - Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33177139, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nnº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso: Curso Técnico de Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde autorizado pelo Parecer CEE Nº 304/15, ano letivo 2015 T274, Thalía Medeiros da Costa, matrícula 041696-0, Curso de Especialização em Técnico de Enfermagem do Trabalho autorizado pelo Parecer 428/2001, ano letivo 2013 T31: Maria Juliana Alves dos Santos Melo, matrícula 38650, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli\r\n\r\nBatista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ, Profº Inspetor Escolar, \r\n\r\nSandra Pereira Lima, ID 574162-9 e Marcia Bahia Barboza Souza ID: 3927581-7.\r\n\r\nId: 2309795"
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                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001- 56\r\n\r\nO Diretor da Cruz Vermelha Brasileira. Nova Iguaçu-ESESP, Escola de Especialização em Saúde Pública, sito Rua: Coronel Bernardino de Melo, nº 2085 Centro- Nova Iguaçu, Censo Escolar nº33147825, nos termos da Resolução SEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Curso Técnico de Enfermagem, autorizado pelo Parecer CEE Nº 428/2001, ano letivo 2009 T176, Crislaine Madeira Santos, matrícula 033630, ano letivo 2010 T207, Stefani Agner Justino Taveiros Machado, matrícula 36053, ano letivo 2015 T255, Aleksander Monforte de Mello Araújo Mensor, matrícula 039736-0, T258, Tatiana Moreira Farias, matrícula 040020, do curso de Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho pelo Parecer CEE Nº 185/2002, ano letivo 2013 T57, Karina Tamires de Souza Samaniego, matrícula 039912, Curso Técnico de Análises Clínicas autorizado pelo Parecer CEE Nº 080/2012, ano letivo 2012 T33, Michele Pereira Ferreira, matrícula 37883, Curso de Especialização em Técnico de Enfermagem do Trabalho autorizado pelo Parecer 428/2001, ano letivo 2004 T07: José Ribamar Silva dos Santos, matrícula 000676, Retificação do D.O 04/03/2020, parte V pág. 19 do Curso de Especialização em Técnico de Enfermagem do Trabalho, onde se lê ano de conclusão 2009 do aluno James Batista Duarte, lê-se ano de conclusão 2011, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza designada Oficio/CDIN 680/2009, Secretária Escolar: Sueli Batista, designada no Ofício/CDIN 68.0/2009, Profº Inspetor Escolar: Profº Inspetor Escolar: Denise Santos Silva Albuquerque, ID 3398595-2 e Tânia Corrêa Barcelos ID: 3409196-3.\r\n\r\nId: 2309785"
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                    "2312287": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, mantido pelo CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, no ANO LETIVO DE 2011, 31/Agosto, Turma SEMI3: Carla Caroline de Aquino Gomes, matrícula 20113010156; Lydiane Lohane Barranha de Oliveira, matrícula 20103020233; 30/Novembro, Turma SEMI3: Marcos Vinicius Bezerra dos Santos, matrícula 20113010320; no ANO LETIVO DE 2012, 29/Fevereiro, Turma SEMI3: David Victor Pereira Silva, matrícula 20113020039; Maicon Dias Ramos, matrícula 20113010159; Suelen Cristina Santos Moreira, matrícula 20113010030; 30/Março, Turma SEMI3: Iza Carmelita Goulart da Silva, matrícula 20113010234; 31/Julho, Turma SEMI3: Alessandra Machado José de Oliveira, matrícula 20113010044; 31/Agosto, Turma SEMI3: Yago Batista da Silva, matrícula 20113010174; 28/Setembro, Turma SEMI3: José Lucas França dos Santos Viviano, matrícula 20113010239; 31/Outubro, Turma SEMI3: Tais Alves Costa de Oliveira, matrícula 20123010082; no ANO LETIVO DE 2014, 30/Abril, Turma SEMI3: Paulo Santos de Lima Junior, matrícula 20123020036; no ANO LETIVO DE 2015, 31/Março, Turma SEMI3: Igor Gusmão Aragão Furtado, matrícula 20143020045; 31/Julho, Turma SEMI3: Edilane Ferreira Araujo, matrícula 20153010027; no ANO LETIVO DE 2016, 29/Janeiro, Turma SEMI3: Cícero Guilherme da Cruz Araújo, matrícula 20153010039; no ANO LETIVO DE 2017, 31/Janeiro, Turma SEMI3: Gisele Santos Chaves da Silva, matrícula 20151130014; 29/Setembro, Turma SEMI3: Fabrício da Conceição Costa, matrícula 2016; 29/Dezembro, Turma SEMI3: Laryssa Ramalho de Carvalho, matrícula 20142100573; no ANO LETIVO DE 2020, 30/Dezembro, Turma SEMI3: Bruna Contreiras da Silva de Sousa, matrícula 2008222279. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma S30: Newton Cesar Stochero Nascimento, matrícula 1581; no ANO LETIVO DE 2004, Turma S30: Ariane Duarte dos Reis, matrícula 19163; Daniele Simões Curval, matrícula 20915; no ANO LETIVO DE 2005, Turma S30: Diogo Santos da Silva, matrícula 31836; Fabrício de Souza Candido, matrícula 2616; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma S30: Cleiton Bento da Silva, matrícula 3554; Nádia de Araujo Souza da Silva, matrícula 2782; no ANO LETIVO DE 2006, Turma S31: Priscila Smith Carvalho Prudente, matrícula 3967. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2003, Turma M30: Vanessa Lopes da Silva Chagas, matrícula 241; no ANO LETIVO DE 2004, Turma T30: Leandro Ribas Neves, matrícula 0723; Lincon Leandro Rangel Matos, matrícula 0864. RETIFICA: D.O de 03/09/2008, página 6, terceira coluna, Ensino Médio Jovens e Adultos, ONDE SE LÊ: JANEIRO/06: Mariane Sousa de Almeida da Silva, LEIA-SE: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma S30: Mariane Sousa de Almeida da Silva, matrícula 34672. Secretária Escolar: Secre-\r\n\r\ntária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 \r\n\r\nId: 2312287"
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                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo.\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Ledo, José Clemente, Princesa Leopoldina, lpiranga e Ouro Preto convocam os Senhores Condôminos, na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação, com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 16 de Maio de 2021 (Edifícios Dom Pedro I e Gonçalves Ledo), e no dia 23 de Maio de 2021 (demais edifícios: José Bonifácio, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto), em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção para deliberar os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Ordinária anterior (2019); b) Prestação de contas (junho/2019-abril/2021); c) Previsão Orçamentária (junho/2021-maio/2022); d) Eleição de Síndico, Conselho Fiscal (junho/2021-maio/2022). DISTANCIAMENTO SOCIAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE - COVID-19: Em virtude do COVID-19, deverão ser observados os seguintes procedimentos. A - MANTER-SE A DISTÂNCIA MÍNIMA DE UM METRO E MEIO ENTRE OS PRESENTES; B - USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA; C - UTILIZAÇÃO \r\n\r\nDE ÁLCOOL EM GEL QUE SERÁ DISPONIBILIZADO PELO EDIFÍCIO; D - EVITAR CONTATOS FÍSICOS. Rio de Janeiro, RJ, 21 de abril de 2021. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D. Pedro I - Bl. 01; Síndica do Ed. José Bonifácio - Bl. 02; Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo - Bl. 03; Síndico do Ed. José Clemente - Bl. 04; Síndico do Ed. Princesa Leopoldina - Bl. 05; Síndica do Ed. Ipiranga - Bl. 06; Síndico do Ed. Ouro Preto - Bl. 07.\r\n\r\nId: 2312816"
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                    "Atos": {
                        "2313794": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral do SINFAZERJ, comunica que a servidora Eliziana Odaiza Spiaggia de Arruda, Agente de Fazenda, deixa de pertencer a Comissão Eleitoral como Suplente, tendo em vista que a mesma está fazendo parte de uma Chapa que concorrerá a Eleição para o pleito 2021/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2021\r\n\r\nMarcelo Gomes Amorim\r\n\r\nId: 2313794"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313913": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2021 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 097/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Contratação De Empresa Para Locação De Máquinas, Equipamentos E Veículos Pesados Para Atender As Demandas Da Municipalidade, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 12/05/2021 ÀS 10 H.\r\n\r\nA Prefeitura De Itaboraí Torna Público, Comunicando A Todos Os Interessados Que Foi Deferido O Pedido De Impugnação Interposto Conforme Processo 1529/2021. Desta Forma, As Alterações Que Foram Acolhidas Pelo Ordenador De Despesas, Estarão Disponíveis No Site Oficial Da Prefeitura Municipal De Itaboraí, Sendo Realizada A Reabertura De Prazo.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2313913"
                        ],
                        "2313886": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 01/2021- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 915/2021\r\n\r\nOBJETO: \"Contratação De Empresa De Engenharia Para Elaboração De Projetos Executivos De Drenagem, Esgotamento Sanitário, Pavimentação Asfáltica E Sinalização Urbana, No Município\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/05/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2313886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313104": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 15.449/2020, HOMOLOGA o resultado da Tomada de Preços nº 001/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE RODOVIÁRIA QUE LIGARÁ OS BAIRROS DE JARDIM WEDA E LEANDRO. Empresa vencedora: OBRAS DE ARTE ENGENHARIA, PROJETO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 09.608.622/0001-71, valor R$ 67.244,08. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 19 de abril de 2021.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal \r\n\r\nId: 2313104"
                        ],
                        "2313105": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 15.267/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 021/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 861183). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA COM COMODATO DE BOMBAS DE INFUSÃO, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.365.705/0001-38, R$ 993.810,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 20 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2313105"
                        ],
                        "2313106": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, es pecialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 15.269/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 019/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 856930). Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FISIOTERAPÊUTICO E TERAPIA OCUPACIONAL, para atender as necessidades do Centro Especializado em Fisioterapia e Fonoaudiologia - CEFF, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: A A Z SAÚDE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 17.238.455/0001-42, R$ 21.257,49; VALE SUL FLUMINENSE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 07.425.249/0001-98, R$ 10.410,00; MAKE LINE COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ 05.416.754/0001-40, R$ 9.900,00; LIFETEC COMERCIO, MANUTENCAO E LOCACAO DE MATERIAL MEDICO EIRELI, CNPJ 10.454.996/0001-69, R$ 43.631,92; MED-CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, CNPJ 03.062.090/0001-33, R$ 7.890,80; ESFERA MASTER COMERCIAL EIRELI, CNPJ 26.527.362/0001-29; R$ 29.900,00; MARCOS JEFFERSON BORGES SANTOS, CNPJ 24.473.719/0001-08, R$ 10.267,80; e SUPERAMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 23.643.895/0001-88, R$ 31.080,78. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 13 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2313106"
                        ],
                        "2313107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 17.018/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 011/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 852803). Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ORTOPEDIA, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: M. M. CAPELLARO COMÉRCIO PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ 08.665.289/0001-70, R$ 39.789,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 13 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2313107"
                        ],
                        "2313108": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 16.482/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 16.482/2020, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa AKSO PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.545.381/0001-08, no valor de R$ 3.075,00 (três mil e setenta e cinco reais), visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, para atender as demandas da Vigilância Ambiental em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. Itaguaí, 20 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2313108"
                        ],
                        "2313109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4708/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 4708/2021, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa RG ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 36.341.555/0001-32, no valor de R$ 16.524,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte e quatro reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL E PARCELADO DE LEITE para atender ao paciente Emanuel de Souza Siqueira, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. Itaguaí, 26 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2313109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 - Reedição \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1849/2019\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MENDES, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará a Chamada Pública Nº 001/2021. Objeto: Delegação, através de contrato de permissão, da execução do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes no Município de Mendes, conforme as condições contidas no Projeto Básico - Anexo I. Reagendamento recebimento dos envelopes: 24/05/2021 às 11h. Local: Departamento de Licitações da Prefeitura de Mendes - RJ, Auditório, sito à Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº 250, Centro, Mendes - RJ. Edital e informações: através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com - site: www.mendes.rj.gov.br.. Mendes, 28 de abril de 2021. Eduardo Alves de Araújo. Secretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2313852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7943/20\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 04/21\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial SRP Nº 04/2021, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Objeto Sistema de registro de preços para contratação de empresa de engenharia para manutenção de serviços de engenharia de tráfego, compreendendo fornecimento, implantação e remoção de dispositivos para melhoria das condições de segurança do sistema viário do município, proposto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos.\r\n\r\nDia/Hora: 19/05/21 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nMônica Narciso\r\n\r\nPresidente/Pregoeira\r\n\r\nId: 2313776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008 /2021\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\nNo Edital nº 008/2021 - Subitem 8.22\r\n\r\nOnde se lê: “8.22 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega.”\r\n\r\nLeia-se: “8.22 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 90 (noventa) dias, contados da data da sua entrega.”\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2021.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2313595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "KSOProductBuildVer1046-11.2.0.10114AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 002/2021 \r\n\r\n(NOVA CHAMADA)\r\n\r\nPROCESSO: 4216/2020\r\n\r\nOBJETO: Objeto: Edital de Chamada Pública para SELEÇÃO de empresas especializadas em eficiência energética para desenvolver projeto para o Municipio de PARACAMBI, com o objetivo de concorrer, em todas as suas etapas, à Programa de Eficiência Energética - PEE, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no cumprimento da lei 13.280/16.\r\n\r\nTipo: Chamada Pública\r\n\r\nLocal para retirada do Edital: O Edital poderá ser obtido gratuitamente, na sede da Prefeitura Municipal de Paracambi - Setor CPL, no Portal da Prefeitura de Paracambi ou por e-mail: cplpmparacambi@gmail.com.\r\n\r\nData, hora e local para recebimento dos envelopes: Os documentos de inscrição e credenciamento constantes no edital deverão ser entregues e protocolados presencialmente até as 15 horas do dia 24 de Maio de 2021 no Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo, 50 - Centro- presentação do carimbo CNPJ. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Portal Sítio Eletronico - email cplpmpparacambi@gmail.com,.\r\n\r\nData para entrega da Declaração de Interesse conforme Edital: 12 de Maio de 2021 - horário Comércial ou por email: cplpmpparacambi@gmail.com\r\n\r\nData, hora e local para abertura dos envelopes: 24/05/2021 às 15h - setor CPL na Prefeitura de Paracambi .\r\n\r\nResultados - Divulgação da pontuação: A pontuação e o resultado serão publicados, através de ata, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paracambi.\r\n\r\nParacambi, 27 de Abril de 2021\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nPRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2313894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312931": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nErrata nº 01 ao Edital do Pregão Presencial nº 08/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2021\r\n\r\nA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, através da Comissão Permanente de Licitação, faz saber a todos os que o presente virem que, com fundamento na Lei nº 13.303/16 procedeu as seguintes alterações no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA: Fica alterado o conteúdo do ITEM 2.6, que trata das especificações da SINALIZAÇÃO HORIZONTAL e criado o ITEM 2.7. Ficam por este ato os interessados que já adquiriram o Edital pelo site e se cadastraram mediante apresentação do Anexo VIII - TERMO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET, notificados que receberão a Errata na íntegra. Informamos ainda que a referida Errata será disponibilizada também no portal da CPTRANS (www.petropolis.rj.gov.br/cptrans/)\r\n\r\nPetrópolis, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nRICARDO CASTRO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2312931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313638": [
                            "IV - Atos",
                            "##ATO HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 561/2021\r\n\r\n##TEX Depois de cumpridas as exigências legais, de acordo com o Art. 43, VI do Estatuto das Licitações, Lei n° 8.666/93 e art. 1°, II do Decreto Municipal n° 2.100 de 24/02/2017, HOMOLOGO, o resultado da presente licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2021 que objetiva a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAL PARA PERSONALIZAÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS PARA ATENDER A GUARDA CIVIL DE PORTO REAL, processo administrativo 561/2021, na condição de FRACASSADA. Ficando desde já autorizado novo procedimento licitatório.\r\n\r\n##DAT Porto Real, 28 de abril de 2021\r\n\r\n##ASS Jorge Luis Porto de Souza\r\n\r\n##CAR Secretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2313638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3171/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de conversão de informações analógicas suporte papel para suporte digital e micrográfico, para o arquivo digital da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 540.000,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/05/2021 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2313869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313830": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 32/2021 -Objeto: Reforma da sede do Resenprevi, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 365/2020. Data/Hora: 19/05/2021 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2313830"
                        ],
                        "2313775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 159/2021 - Objeto: Aquisição de materiais elétricos, hidráulicos e outros para manutenção. Processo Administrativo n° 3.359/2021. Data/Hora: 13/05/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 160/2021- Objeto: Registro de Preços de aquisição de insumos farmacológicos. Processo Administrativo n° 19.805/2020. Data/Hora: 17/05/2021 às 09:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2313775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS SRP Nº 023/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 30.763/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de registro de preços para futura e eventual aquisição de inseticida, raticida para atender o programa o trabalho diário e continuo da coordenação de vigilância em saúde ambiental do Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 12/05/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2313877"
                        ],
                        "2313878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 029/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 5747/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de 3000 fardos com 100 (cem) unidades de sacos de lixos com capacidade de 200l e 3000 fardos com 100 (cem) unidades com capacidade de 240l necessários para atendimento das Subsecretarias de Parques e Jardins e Conservação e Obras do município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 12/05/2021, às 14:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2313878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2021\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços no tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, para dar provimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 3054/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 25/05/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2655 6400, ramal 215. Saquarema, 29 de abril de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2313768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313884": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.045/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.019/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços, do tipo menor preço global, de kit higiene volta as aulas, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.584/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 13/05/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº. 046/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.012/2020\r\n\r\nO Secretário Municipal de Esporte e Lazer torna público que o Pregão Presencial nº. 012/2020, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para realização de evento de esportes radicais, do tipo menor preço global - Processo administrativo: 16.494/2019, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de abril de 2021.\r\n\r\nGustavo Perez de Almeida Lopes\r\n\r\nSecretário de Esportes e Lazer\r\n\r\nAVISO Nº.047/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.020/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de patrulha mecanizada.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 30.476/2019.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 17/05/2021 às 14:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.048/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.021/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas tipo motocicleta.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 24.875/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/05/2021 às 14:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2313884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313601": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público a Retificação na data da realização, na publicação do dia 29/04/2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme segue: Onde se lê 15/05/21, leia-se 13/05/2021. Ficam ratificadas as demais informações contidas na publicação de 29/04/2021- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2313601"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2314160": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.593 DE 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORRROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 45.970 DE 31 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do contido no processo administrativo nº SEI-150001/005002/2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 24(vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação deste Decreto, o prazo estabelecido no art. 2º, do Decreto nº 45.970 de 31 de março de 2017, alterado pelos Decreto nº 46.216, de 08 de janeiro de 2018 e Decreto nº 46.648 de 3 de maio de 2019, que dispõe sobre a expedição do Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, que substitui os Certificados de Aprovação de Registro emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2314160"
                    ],
                    "2314017": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.591 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2020-2023, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Estadual de 1989, que estabeleceu em seu Título VI - Capítulo II - Seção II - art. 209 o funcionamento da administração pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, que recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 04 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021 que estabelece alterações na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Lei de Acesso a Informações nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 43.597 de 16 de maio de 2012, que determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;\r\n\r\n- a Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual do estado do Rio de Janeiro - PPA 2020-2023 e da Lei nº 9.184 de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Revisão 2021 do Plano Plurianual 2020-2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/004854/2021; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, para o período de 2022-2023 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2022 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos referidos no caput integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, sendo definidos como Unidades de Planejamento - UP e Unidades Orçamentárias - UO, conforme dispõe o Art. 4° do Decreto Estadual nº 46.787/2019.\r\n\r\n§ 2º - Atuarão como responsáveis dos processos de revisão 2022 da programação do PPA 2020-2023 os servidores indicados pelas Unidades de Planejamento para comporem a Rede de Planejamento, criada pelo Decreto Estadual nº 46.882/2019.\r\n\r\n§ 3º - Atuarão como responsáveis pela elaboração do Projeto da Lei Orçamentária para 2022, servidores indicados pelas Unidades Orçamentárias para comporem a Rede de Orçamento, criada pelo Decreto Estadual nº 46.883/2019.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG apenas as que estiverem em vigor. \r\n\r\nParágrafo Único - A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REVISÃO ANUAL DO PPA 2020-2023\r\n\r\nArt. 3º - O PPA 2020-2023 terá sua programação revista para o período de 2022 a 2023, na forma de Projeto de Lei, observando:\r\n\r\nI - as diretrizes estratégicas de governo;\r\n\r\nII - o monitoramento físico-financeiro e avaliação dos Programas; \r\n\r\nIII - Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2022; \r\n\r\nIV - ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração. \r\n\r\nArt. 4º - Para revisão 2022 e execução 2022 do PPA 2020-2023, toda ação finalística do governo estadual deverá ser estruturada em Programas orientados para consecução das diretrizes estratégicas de governo. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade ou ao próprio governo.\r\n\r\n§ 2º - Para orientar a revisão dos Programas que integram o PPA e os Orçamentos Anuais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG editará as normas e os critérios a serem seguidos. \r\n\r\n§ 3º - Poderão integrar o PPA ações não contidas no orçamento estadual, em complementação à programação do Plano e que contribuam para consecução do objetivo do Programa, a serem executadas por entes externos à administração estadual. \r\n\r\n§ 4º - O PPA poderá abranger também Ações estaduais que contribuam para consecução do objetivo do Programa e não demandem recursos orçamentários.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2022\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 5º - A Proposta Orçamentária referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 deverá observar as metas fiscais e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e na revisão 2022 do Plano Plurianual 2020 - 2023, além de nortear-se pela busca do equilíbrio fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2022, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da LRF. \r\n\r\n§ 2º - Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 4022/2021.\r\n\r\nArt. 6° - Para observância do disposto no Art. 5° serão definidos limites para as despesas a serem detalhadas na Proposta Orçamentária dos órgãos e entidades, respeitando os limites da meta fiscal da LDO e orientada à redução do déficit orçamentário com o menor impacto possível à manutenção das atividades essenciais e prioritárias dos órgãos e entidades, com foco no atendimento às demandas da sociedade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites para as despesas primárias serão definidos em razão da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 178/2021, que promoveu alterações na Lei Complementar Federal nº 159/2017, que dentre outras medidas, estabelece a instituição de regras e mecanismos de limitação do crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO DETALHAMENTO DAS RECEITAS\r\n\r\nArt. 7º - As Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que desenvolvam programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios. \r\n\r\nParágrafo Único - A SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG. \r\n\r\nArt. 8º - A SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2022 a 2025 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação. \r\n\r\nArt. 9º - As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2022 a 2025, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo. \r\n\r\n§ 1º - As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2022 a 2025 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária. \r\n\r\n§ 2º - Deverá ser garantida a contrapartida dos recursos no detalhamento da despesa para os Convênios cadastrados.\r\n\r\nArt. 10 - Para inclusão de receitas intraorçamentárias (Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas), deverão ser informados quais os Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social que tem como contrapartida o lançamento de despesa no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas intraorçamentárias (representadas pela modalidade de aplicação 91) serão consignadas na lei orçamentária anual quando os valores forem equivalentes aos lançamentos das receitas intraorçamentárias. Caso contrário, compete à SEPLAG promover os ajustes necessários.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO\r\n\r\nArt. 11 - O Planejamento Orçamentário Detalhado - POD será realizado pelos órgãos e entidades setoriais no SIPLAG e deverá conter o detalhamento da despesa em nível de desagregação suficiente para identificação do insumo necessário para viabilização da atividade, iniciativa ou projeto.\r\n\r\n§ 1º - Para consecução dos objetivos do caput, cada despesa detalhada pelo setorial conterá a seguinte composição mínima:\r\n\r\nI - Unidade de Planejamento;\r\n\r\nII - Unidade Orçamentária;\r\n\r\nIII - Programa de Trabalho;\r\n\r\nIV - Fonte de Recursos;\r\n\r\nV - Natureza da despesa no nível de subelemento;\r\n\r\nVI - Item unitário da despesa;\r\n\r\nVII - Informações complementares.\r\n\r\n§ 2º - Ficam dispensadas do detalhamento acima as despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras Atividades de Caráter Obrigatório e L9 - Reserva de Contingência, sendo as mesmas detalhadas no módulo de Elaboração da LOA, contendo estrutura prevista no Parágrafo Único do Art.13.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades Orçamentárias poderão requerer, justificadamente, remanejamento de limites entre as despesas durante a etapa de elaboração do POD, sem alterar o valor global disponível no grupo de gastos.\r\n\r\n§ 4º - O limite previsto no caput pode sofrer variação entre a etapa de elaboração do POD e da Formalização da Previsão da Despesa no SIPLAG, em caso de alterações no detalhamento das receitas, casos em que a Unidade será informada pelo Órgão Central quanto à necessidade de ajustes no POD.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 12 - Os produtos do PPA vinculados a ação orçamentária classificada no grupo de gasto L5, deverão estar refletidos, conforme forma a ser estabelecida em ato próprio da SEPLAG, no Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ, que foi instituído pelo Art. 9° do Decreto n° 46.666 de 20 de maio de 2019. \r\n\r\n§ 1º - Os produtos vinculados a ação orçamentária do grupo de gasto L5 que não forem incluídos no Plano de Investimentos, conforme o cronograma estabelecido, estarão sujeitos a exclusão do PPA.\r\n\r\n§ 2º - As ações orçamentárias classificadas no grupo de gasto L5 que não tenha nenhum de seus produtos no Plano de Investimentos, conforme o cronograma estabelecido, serão submetidas à reclassificação do grupo de gasto ou excluídas do PPA.\r\n\r\n§ 3º - Os projetos do Plano de Investimentos deverão ser detalhados no POD, caso contrário não integrarão a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2022.\r\n\r\n§ 4º - Os projetos de investimentos integrantes do Plano de Investimentos serão objeto de análise de riscos, sob o prisma da viabilidade de implementação, viabilidade orçamentária-financeira e impacto na sustentabilidade financeira e equilíbrio fiscal.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA COMPLEMENTAÇÃO E VALIDAÇÃO DO DETALHAMENTO DA DESPESA\r\n\r\nArt. 13 - Os dados do Planejamento Orçamentário Detalhado - POD dos órgãos e entidades setoriais serão imputados de forma automatizada no SIPLAG pelo órgão central de planejamento e orçamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão remetidos os dados referentes à estrutura do Projeto de Lei Orçamentária Anual, no nível de detalhamento abaixo descrito:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária;\r\n\r\nII - Programa de Trabalho;\r\n\r\nIII - Fonte de Recursos;\r\n\r\nIV - Natureza da despesa no nível de elemento.\r\n\r\nArt. 14 - Os órgãos e entidades setoriais, por meio de seus pontos focais cadastrados no SIPLAG para a Elaboração da LOA 2022, terão prazo estabelecido em ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento para realizar as etapas abaixo descritas:\r\n\r\nI - Regionalização das despesas;\r\n\r\nII - Identificação de Usos;\r\n\r\nIII - Validação dos dados finais de detalhamento da despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades setoriais não poderão alterar os valores e distribuição das despesas nesta etapa de elaboração, somente sendo possível tais requerimentos na fase de Planejamento Orçamentário Detalhado.\r\n\r\nArt. 15 - Os órgãos e entidades setoriais que não validarem os dados finais de detalhamento da despesa no prazo estabelecido pelo órgão central terão reconhecida sua validação tácita.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 16 - O órgão central de planejamento e orçamento consolidará a proposta orçamentária, realizando os ajustes necessários para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observando a Lei de Diretrizes Orçamentária, todo o disposto no presente Decreto e as demais legislações pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A Revisão 2022 da programação do PPA 2020-2023 e a Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2022, serão processadas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos Submódulos de Elaboração/Revisão do PPA e de Elaboração da LOA.\r\n\r\nArt. 18 - Os projetos de lei da Revisão 2022 do PPA 2020-2023 e da Proposta Orçamentária para 2022, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenadas, supervisionadas e consolidadas pela SEPLAG, obedecendo aos cronogramas de eventos definidos mediante Resoluções específicas.\r\n\r\nArt. 19 - Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão 2022 da programação do PPA 2020-2023 e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2022. \r\n\r\nArt. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2314017"
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                    "2314016": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2021, ARISTÓTELES DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5097893-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-150001/004858/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Aristóteles de Oliveira Silva, ID Funcional n° 5097893-4. Processo nº SEI-150001/004858/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de abril de 2021, SERGIO SANTOS DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5113209-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000265/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2021, RICARDO LEITE OTTATI, ID FUNCIONAL Nº 5102075-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000265/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, SÉRGIO RENATO MORAES BARCELLAR NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51077388, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070029/000146/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUKAS SANTOS BEZERRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sérgio Renato Moraes Barcellar Nunes, ID FUNCIONAL Nº 51077388. Processo nº SEI-070029/000146/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, NATALIA MACHADO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5003211-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001667/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Natalia Machado de Moura, ID Funcional nº 5003211-9. Processo nº SEI-020007/001667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, LETICIA HITOMI NOGAMI, ID FUNCIONAL Nº 4440894-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001673/2021.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON HISSA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leticia Hitomi Nogami, ID Funcional nº 4440894-3. Processo nº SEI-020007/001673/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, BRUNO RIBEIRO PLASTINA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001675/2021.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA HITOMI NOGAMI, ID FUNCIONAL Nº 4440894-3 para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruno Ribeiro Plastina. Processo nº SEI-020007/001675/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, JOANA SOARES QUEVEDO do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001670/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARRETO DO ESPIRITO SANTO LEÃO para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Joana Soares Quevedo, matrícula nº 341-8. Processo nº SEI-020007/001670/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, ANA LUIZA GOMES DE ALMEIDA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001579/2021.\r\n\r\nNOMEAR LORRAINE ALVES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Luiza Gomes de Almeida. Processo nº SEI-020007/001579/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 50325116, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marina Sacchetto Vieira, ID Funcional n° 5099472-7. Processo nº SEI-180007/000765/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA AZEREDO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Guilherme Duplanil de Oliveira Alves, ID Funcional nº 51065002. Processo nº SEI-180007/000755/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CORREA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roger Macedo Feital, Id Funcional nº 51116090. Processo nº SEI-180007/000766/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ADRIANA SILVA VERDAN MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Guilherme Duplanil de Oliveira Alves, ID Funcional nº 51065002. Processo nº SEI-180007/000768/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de abril de 2021, publicado no D.O. de 27/04/2021, que exonerou, com validade a contar de 26 de abril de 2021, RITA FONSECA JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5108663-8 , com validade a contar de 26 de abril de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000248/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 26/04/2021 - D.O. DE 27/04/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000248/2021, fica esclarecido que JONATHAN FERREIRA FURUCHO foi nomeado para exercer o comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Diego Machado Vilela, ID Funcional nº 5114534-0, e não como constou no presente Ato que fica nesta parte retificado, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2314016"
                    ],
                    "2314024": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007478/2020 - CONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa e DESIGNA as servidoras LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; SIMONE VARGAS TORRELIO/Id. Funcional 5109461-4 e o servidor BRUNO ALVAREZ SANTOS/ Id. Funcional 5080502-9, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2314024"
                    ],
                    "2314019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008949/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora LILIA MARIA FEITOZA CHAVES ANDRADE, Enfermeira - Enfermagem Geral, Id. Funcional 3105054-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/004478/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora FRANCIMAR RODRIGUES SOUZA, Enfermeira, Matrícula nº 865.663-9, ID Funcional nº 30913560, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 24/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001850/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora DENYSE SAMPAIO FERREIRA, Assistente Social - Assistência Social/Geral, Id. Funcional n° 42504155, Matrícula n° 0297.052-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 24/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003733/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL, Fisioterapeuta, ID Funcional nº 3040617-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 01.07.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006981/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora OLIVIA GOMES MACHADO, Médica, Id. Funcional n° 42142547, Matrícula n° 09221144, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 01/10/2020.\r\n\r\nId: 2314019"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313459": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 235 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000097/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999; TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, Secretaria de Diretoria, matr. 537; ISABELA GOMES DE LIMA SALES, Agente de Certificação, matr. 1984, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 05/2021, firmado com a empresa AP-HEALTH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2313459"
                        ],
                        "2313688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 120211/000394/2020 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 008/2020, para a contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reposição de peças -Smart Net Total Care 8x5x4 e Smart Net Total Care 8x5xNext Day Business para infraestrutura de ativos CISCO SYSTEMS da Rede Governo, por um período de 12 (doze) meses, a favor da Empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 30.161.238/0001-60.\r\n\r\nId: 2313688"
                        ],
                        "2313550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/53851/1992 - ANTÔNIO UBIRAJARA BEZERRA LEITE - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.298-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 07/03/1986 a 06/03/1991, publicado no D.O. de 13/10/1992, e de 07/04/1991 a 04/03/1996, publicado no D.O. de 22/10/1998; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-04/53851/1992 - ANTÔNIO UBIRAJARA BEZERRA LEITE - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.298-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativo ao período apurado entre a 29/02/2016 a 26/02/2021.\r\n\r\nId: 2313550"
                        ],
                        "2313837": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/004060/2021 - DETERMINO a submissão do condutor JONAS SALVADOR GONÇALVES (Registro nº 240811312) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do de terminado neste ato.\r\n\r\nId: 2313837"
                        ],
                        "2313702": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150032/000381/2021 - THOMAZ JOSÉ DA ROSA PIMENTA, Id. Func. nº 5035022-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150028/000580/2021 - LAILA DOS SANTOS PEREIRA, Id. Func. nº 4384292-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/08/2011 a 09/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150148/000066/2021 - GILCILENE DE CARVALHO LIMA, Id. Func. nº 5028377-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/01/2016 a 02/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000442/2021 - ANDERSON DOS REIS MOREIRA, Id. Func. nº 4381165-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/061/007639/2017 - CILIANA BAPTISTA BAR BOSA, Id. Func. nº 4400026-0. TORNO NULA a publicação do DOERJ de 15/09/2017, para acerto de período da concessão de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2313702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2313462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 220 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A ALÍNEA “D”, DO INCISO I, DO § 4º DO ART. 1º, DO ANEXO VII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040106/0000016/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A alínea “d”, do inciso I, do § 4º do art. 1º, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2313462"
                    ],
                    "2313463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, IVAN RICCI, matrícula nº 0.955.795-0 e Identidade Funcional nº 4365322-7, vínculo 1, do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 2ª CATEGORIA, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 30.04.2021. Processo nº SEI-040204/000254/2021.\r\n\r\nId: 2313463"
                    ],
                    "2313558": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 390 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 03 A 09 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000072/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 03 a 09 de maio de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 162,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 86,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2313558"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à DARILIO DOS SANTOS, no valor de R$ 5.267,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/03/2018, conforme PROC. Nº SEI-PD-04/136.60/2018.\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à EURYDICE DIAS VASCONCELLOS, no valor de R$ 7.551,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2013, tornando sem efeito o ato datado de 11/09/2019, publicado no D.O. de 19/09/2019, conforme PROC. Nº SEI-E-01/009/487/2013.\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à IRACY GERMANO DE SOUZA, no valor de R$ 4.202,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/08/2017, conforme PROC. Nº SEI-PD-04/148.82/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ALACIR MOTTA, no valor de R$ 8.671,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/07/2018, conforme PROC. Nº SEI-PD-04/139.120/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ROMOALDO PINNAS AGUIA, no valor de R$ 2.597,07, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2016, conforme PROC. Nº SEI-PD-01/009.372/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIANA RODRIGUES AGUIA, no valor de R$ 2.597,07, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2016, conforme PROC. Nº SEI-PD-01/009.372/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à NILZA NAIR FAGUNDES VALLE, no valor de R$ 37.284,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2018, conforme PROC. Nº SEI-PD-04/146.237/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à AMANDA VITORIA CORREA RIBEIRO MARTINS, no valor de R$ 444,98, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/01/2012, tornando sem efeito o ato datado de 13/03/2012, publicado no D.O. de 16/03/2012, conforme PROC. Nº SEI-E-01/300345/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARCOS DA SILVA MARTINS, no valor de R$ 444,98, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/01/2012, tornando sem efeito o ato datado de 13/03/2012, publicado no D.O. de 16/03/2012, conforme PROC. Nº SEI-E-01/300345/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ANTONIO WILSON SAAD, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/08/2018, conforme PROC. Nº SEI-PD-04/154.82/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a SABRINA TEIXEIRA COUTINHO, no valor de R$ 9.250,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2018, conforme PROC. Nº SEI-PD-04/135.178/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a PAULO DA SILVEIRA ALMEIDA, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/06/2018, conforme PROC. Nº SEI-PD-04/148.75/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DIONE MATTESCO SODERO HORTA, no valor de R$ 10.735,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2018, conforme PROC. Nº SEI-PD-04/136.104/2018.\r\n\r\nId: 2313772"
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                        "2313736": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a WILSON DOMINGUES, no valor de R$ 1.081,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2015, conforme Proc. nº SEI-PD-01/017.2/2016.\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à AEDIA RIBEIRO DA SILVA, no valor de R$ 3.645,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 25/06/2018, conforme Proc. nº SEI-PD-04/153.80/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à LOUYZZE MARIE CARLOS SOUZA PACHECO, no valor de R$ 471,44, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2018, conforme Proc. nº SEI-PD-04/144.145/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à LUAN VALADARES DOS SANTOS PACHECO, no valor de R$ 471,44, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2018, conforme Proc. nº SEI-PD-04/144.145/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ERIK BOA MORTE PACHECO, no valor de R$ 471,44, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2018, conforme Proc. nº SEI-PD-04/144.145/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à LORENA BARCELOS PESSANHA PACHECO, no valor de R$ 471,44, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2018, conforme Proc. nº SEI-PD-04/144.145/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à RYAN RODRIGUES DOS SANTOS, no valor de R$ 471,44, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2018, conforme Proc. nº SEI-PD-04/144.145/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à LUCAS LUIS DA SILVA PACHECO, no valor de R$ 471,44, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2018, conforme Proc. nº SEI-PD-04/144.145/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA JOSE WERNECK DE ALMEIDA, no valor de R$ 8.671,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 08/07/2018, Proc. nº SEI-PD-04/139.110/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ELISABETH NUNES DA SILVA, no valor de R$ 2.353,80, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 24/03/2018, Proc. nº SEI-PD-04/148.52/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ANA CLARA DE ARAUJO SILVA, no valor de R$ 1.176,90, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 24/03/2018, Proc. nº SEI-PD-04/148.52/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à PAULO VICTOR DE ARAUJO SILVA, no valor de R$ 1.176,90, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 24/03/2018, Proc. nº SEI-PD-04/148.52/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SERGIO DA SILVA PEREIRA, no valor de R$ 5.463,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2014, conforme Proc. nº SEI-PD-01/012.196/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à EDNA LUCIA VIEIRA, no valor de R$ 4.617,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2016, conforme Proc. nº SEI-PD-01/013.167/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à VERA LUCIA CARVALHO DA SILVA, no valor de R$ 1.978,87, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2016, Proc. nº SEI-PD-01/013.167/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à JUÇARA FRANCISCO, no valor de R$ 6.942,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 06/12/2017, conforme Proc. nº SEI-PD-04/139.31/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à NEDIR DA SILVA NEVES, no valor de R$ 916,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2017, conforme Proc. nº SEI-PD-04/135.183/2017.\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à LINDONESIA MARTINS SIKOLOWSKI, no valor de R$ 7.384,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2018, conforme Proc. nº SEI-PD-04/138.165/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à HERMETE PESTANA, no valor de R$ 2.835,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2019, conforme Proc. nº SEI-PD-04/145.29/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à HERMETE PESTANA, no valor de R$ 2.835,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2019, conforme Proc. nº SEI-PD-04/145.29/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA TERESA BASTOS DE ALCANTARA, no valor de R$ 8.455,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2018, conforme Proc. nº SEI-PD-04/143.71/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MAURO BARBOSA SCOFANO, no valor de R$ 3.563,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 19/06/2016, conforme Proc. nº SEI-PD-01/009.253/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à IZABEL EUZEBIO, no valor de R$ 3.918,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 26/01/2016, conforme Proc. nº SEI-PD-01/009.57/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à HAILTON XAVIER DA SILVA, no valor de R$ 3.918,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2018, conforme Proc. nº SEI-PD-04/143.74/2018.\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à TEREZINHA RAMOS GOMES, no valor de R$ 20.042,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2013, tornando sem efeito o ato datado de 02/09/2014, publicado no D.O. de 23/10/2014, conforme Proc. nº SEI-E-01/018/154/2013.\r\n\r\nId: 2313736"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2313872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000847/2021 - CONCEDO auxílio funeral, em favor de MARILENE DE OLIVEIRA MARON, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta Reais e vinte e cinco centavos), face ao óbito do ex-servidor SALVADOR PAIVA MENDONÇA, Id. Funcional n° 369169-1, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, Art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2313872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313591": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 411 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 392, DE 26 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Sindicância, constante no Processo nº SEI-170002/000.662/2021, designada através da Portaria EMOP nº 392, de 26 de março de 2021, Processo nº SEI-170002/000.662/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes, referente ao extravio do Processo nº E-17/401.333/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 27/04/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2313591"
                        ],
                        "2313767": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 74 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CEHAB SEI Nº 68 DE 16 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS ADMINISTRATIVAS/LEGAIS APONTADAS NO CONTRATO Nº 002/2020, NOS TERMOS DO OFÍCIO SEINFRA/GSE Nº 864/2020, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e em observância aos princípios contidos no art.5º, LV, da Constituição Federal, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o apontamento de eventuais inconsistências administrativas/legais no Contrato nº 002/2020, nos termos do Ofício SEINFRA/GSE nº 864/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (fl. 280, do P.A. nº E-33/001/1527/2019);\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo E-33/001/1527/2019;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-170030/000183/2021;\r\n\r\n- a publicação da Lei Estadual nº 9.224, de 24 de março de 2021;\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 47.540 de 24 de março de 2021;\r\n\r\n- a publicação do Decreto Municipal nº 48.644, de 22 de março de 2021;\r\n\r\n- o impedimento do Presidente Luiz Antônio da Silva Alves - Matrícula nº 12.296, por motivos de doença; e\r\n\r\n- o impedimento da empregada Ana Maria do Couto - Matrícula nº 000218, por motivo de ordem pessoal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o empregado João Carlos Alves dos Santos, Matrícula nº 1333, como membro da Comissão, em substituição da empregada Ana Maria do Couto - Matrícula nº 000218, mantendo os demais membros.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar suspensos os trabalhos da Comissão no período de 26/03/2021 a 25/04/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência a contar de 26/03/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2313767"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1004 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350016/000849/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de DEZEMBRO de 2020, o servidor: CAPITÃO PM RG 77.984 EDIMIR VIEIRA MENDES ID: 0593270-0 do 4º CPA em substituição ao servidor MAJOR PM RG 58.842 MARCOS ABOUD PEREIRA, ID: 2294631-4 do 4º CPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/15/2015, firmado com a empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313526"
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                    "2313527": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1025 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350037/000135/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de janeiro de 2021, o servidor: MAJOR PM FLAVIO ALVES CARDOSO, ID: 2450205-7, do VIGÉSIMO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, em substituição ao servidor MAJOR PM AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 0595665-0, do VIGÉSIMO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313527"
                    ],
                    "2313524": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1027 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002505/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de novembro de 2020, o servidor: MAJ PM RODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS ID: 595724-9, do Sexto Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor MAJ PM RG 66.795 HELITON GOMES DUARTE JUNIOR do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão nº E-09/094/27/2015, firmado com a Empresa CEG-SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313524"
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                        "I - Resolução",
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§\r\n\r\n1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§\r\n\r\n2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313525"
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                    "2313541": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1234 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350070/000667/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de MARÇO de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO ID: 0595707-9, do 38º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID: 4189363-8, do 38° BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 010/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/235/2019, firmado com a empresa SAAE-TRÊS RIOS, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos mem bros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313541"
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                    "2313449": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1235 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350116/000167/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de fevereiro de 2021, o servidor: MAJ PM ANDERSON ARAÚJO DA SILVA, ID: 2447297-2, da OCPM, em substituição ao servidor MAJ PM PABLO CARVALHO DE SOUZA, ID: 2446982-3, do 8º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020 (SEI-350074/001926/2020), firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015 (SEI-350192/001305/2020), firmado com a empresa CEDAE - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313449"
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                    "2313542": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1237 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350070/000667/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de março de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 62.482 CELSO LUIZ ANDRADE GONÇALVES, ID: 2237423-0 do GAM em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 63.200 ANTÔNIO MARCIO MARTINS, ID: 2239885-6 do GAM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2020, oriundo do Processo nº E35/192/187/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313542"
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                    "2313825": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1243 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/000548/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de abril de 2021, o servidor CEL PM RG 54.612 MARCOS AURÉLIO CARVALHO CONTREIRAS, ID: 24346578, da SSCC em substituição ao servidor CEL PM RG 54.569 JOMAR FERNANDO DA SILVA, ID: 24194840, da SSCC, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 136/2020, oriundo do Processo nº SEI-350487/000548/2020, firmado com a Empresa SISGRAPH LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313825"
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                    "2313826": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1244 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/000548/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de abril de 2021, o servidor MAJOR PM RG 80.959 THYAGO FERREIRA VIEIRA, ID: 41893450, da SSCC em substituição ao servidor MAJOR PM RG 63.385 ALBER TO FELIX BATISTA JUNIOR, ID: 22608737, do 30º BPM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 136/2020, oriundo do Processo nº SEI-350487/000548/2020, firmado com a Empresa SISGRAPH LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313826"
                    ],
                    "2313823": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1245 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SE-350487/000548/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de abril de 2021, o servidor: MAJOR PM RG 72.690 JOELMIR DOS SANTOS, ID: 244918700, da SSCC em substituição ao servidor MAJOR PM RG 77.547 CARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA, ID: 05928400, da SSCC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 136/2020, oriundo do Processo nº SEI-350487/000548/2020, firmado com a Empresa SISGRAPH LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313823"
                    ],
                    "2313660": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADÃO DEBONA PEREIRA, Subtenente PM, RG 43.971, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.05.2020, com 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350048/000013/2021.\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS WEBER, Subtenente PM, RG 54.166, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350069/003631/2020.\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 61.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/000763/2021.\r\n\r\nANDREA CHRISTINA GOMES VIEIRA, Subtenente PM, RG 54.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350032/002404/2020.\r\n\r\nANTONIO DA SILVA LIMA, Subtenente PM, RG 46.666, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.2020, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/003880/2020.\r\n\r\nEVALDO NASCIMENTO ARRUDA, Subtenente PM, RG 55.776, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350059/002150/2021.\r\n\r\nFERNANDO SERVANO, Subtenente PM, RG 54.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/001731/2021.\r\n\r\nGERMANO CESAR LOPES DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.540, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/001448/2020.\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 67.576, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350046/000555/2021.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 54.270, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350044/000179/2021.\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.192, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350023/000629/2021.\r\n\r\nSIDNEI DA HORA MACHADO, Subtenente PM, RG 58.528, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350021/003737/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 66.294, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 21 anos de serviço a contar de 22.07.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350037/000908/2021. \r\n\r\nANTONIA ROZANGELA DE SOUZA PAIVA, 2º Sargento PM, RG 66.032, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 27 anos de serviço a contar de 29.12.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350069/000377/2021. \r\n\r\nLEANDRO MENEZES BAYO FORERO, Cabo PM, RG 96.302, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.2012, com mais de 08 anos de serviço a contar de 25.08.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350515/001276/2020.\r\n\r\nRICARDO SANTOS ALEXANDRE, 2º Sargento PM, RG 73.743, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 30 anos de serviço a contar de 26.02.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350090/000325/2021.\r\n\r\nTRANSFERE PARA E RESERVA EX-OFÍCIO, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJULIO CESAR MARCELO GUIMARÃES, 3º Sargento PM, RG 79.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.2002, com mais de 16 anos de serviço a contar de 09.02.2020. Proc. nº SEI- 350052/002077/2020.\r\n\r\nMARIO ESTEVÃO LUZZE, 2º Sargento PM, RG 38.023, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 40 anos de serviço a contar de 28.12.2019. Proc. nº SEI-350033/000427/2021. \r\n\r\nId: 2313660"
                    ],
                    "2313625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000937/2021 - TEN CEL PM RG 53.560 WAGNER BRAMILI DE ARAÚJO E SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/000828/2021- 2º SGT PM RG 66.981 PAULO SERGIO DA COSTA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/000538/2021 - SUBTEN PM RG 55.401 ISAAC DA CRUZ ANTÔNIO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/000590/2021- 1º SGT PM RG 60.477 MARCO ANTÔNIO CAVELARI OLIVEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/000694/2021 - SUBTEN PM RG 54.486 MARCO ANTONIO GONÇALVES REZENDE- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/000101/2021 - 1º SGT PM RG. 62.436 ADRIANO THORPE LINS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/000730/2021 - 2º SGT PM RG 62.931 DELCINO MATTOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000607/2021 - 2ºSGT PM RG 70.773 MARCO ANTONIO CARDOSO PEDREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/000428/2021 - 1º SGT PM RG 63.513 PAULO CEZAR DE OLIVEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/000413/2021 - SUBTEN PM RG 66.501 MARCIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/01/2021.\r\n\r\nId: 2313625"
                    ],
                    "2313498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO\r\n\r\nADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/000618/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.580,50 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos), ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/002214/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/000663/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 33ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/003914/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DVP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350083/000266/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/000327/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5ºCPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000240/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350501/000154/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/000634/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/001173/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 37ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/000736/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 16ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/000432/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5ªUPP/6ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/002433/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 29ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/002433/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 29ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/001166/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000204/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/001130/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000290/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/000789/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CETIC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/000411/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000470/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DAS/FUSPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/001305/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DGS/DMP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000369/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/CAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350110/000465/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/SJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/001302/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000396/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/CASC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/003281/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/CASC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/000633/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do HPM/NIT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/000618/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.580,50 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos), ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2021.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/002214/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/000663/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 33ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/003914/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DVP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350083/000266/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DCP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/000327/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5ºCPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000240/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350501/000154/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/000634/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPROEIS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/001173/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 37ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/000736/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 16ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/000432/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 5ªUPP/6ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/002433/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 29ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/001166/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do EMG.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000204/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/001130/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DRSP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000290/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do ESPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/000789/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CETIC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/001831/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais), em favor do CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/000411/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000470/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DAS/FUSPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/001305/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DGS/DMP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000369/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/CAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350110/000465/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/SJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/001302/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000396/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/CASC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/003281/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do PPM/CASC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/000633/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do HPM/NIT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2021.\r\n\r\nId: 2313498"
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                    "2313376": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002883/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2021, os proventos de GELSON SCHLOBACH DE FREITAS, CEL PM MED RG 53.758.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004083/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2018, os proventos de MARA GILDA RANGEL NOGUEIRA, TEN CEL PM RG 53.587. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003845/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.10.2019, os proventos de GERSON FREITAS, CAP PM RG 33.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004086/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2006, os proventos de JOSE CARLOS DE GOUVEA, 1º TEN PM RG 21.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004087/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2019, os proventos de HELIO ALBERTO TIAGO, 1º TEN PM RG 22.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004088/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2020, os proventos de BENTO LUIZ PEREIRA, SUBTEN PM RG 08.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004089/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2017, os proventos de LUIZ CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 28.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004090/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2020, os proventos de JOSE ROBERTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 32.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004091/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2013, os proventos de VALDENI TADEU SARAIVA, SUBTEN PM RG 33.110.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004108/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2020, os proventos de CARLOS CEZAR FERNANDES CEVIDANES, SUBTEN PM RG 37.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004109/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2020 os proventos de ELIAS AZEVEDO TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 37.653.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003846/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2021, os proventos de CEZAR CANELLA DE LIMA FILHO, SUBTEN PM RG 37.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004110/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.2020, os proventos de CARLOS FERNANDES, SUBTEN PM RG 38.788. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004107/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2020, os proventos de SEBASTIAO CLAUDEMIRO OLIVEIRA MACHADO, SUBTEN PM RG 39.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004106/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de SIDNEY JORGE BORGES LEITE, SUBTEN PM RG 40.887.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004105/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2020, os proventos de NILSON RODRIGUES LYRA, SUBTEN PM RG 48.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004102/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2016 os proventos de ALEXANDRE BIANCO ABS, SUBTEN PM RG 57.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003850/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.12.2005, os proventos de ANDRELINO COSME LEONCIO, 1º SGT PM RG 24.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/002961/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2020, os proventos de ROBERTO COSTA, 1º SGT PM RG 57.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003849/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.07.2011, os proventos de JOSE CLAUDIO MUNIZ PONTES, 2º SGT PM RG 27.217.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000706/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2020, os proventos de WILLIAM CALDAS CESAR, 3º SGT PM RG 13.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003852/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2019, os proventos de ALDO LACERDA DE SENNA, 3º SGT PM RG 19.310\r\n\r\nId: 2313376"
                    ],
                    "2313655": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2020\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2021 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINÍCIO:10h\r\n\r\nTÉRMINO:12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa J. Badim - Hospital Badim, CNPJ: 27.901.222/0002-12, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Profissionais Especializados na Área de Saúde.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela Empresa J. BADIM - HOSPITAL BADIM, CNPJ: 27.901.222/0002-12, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2020.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n4 RESULTADO: Habilitado por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa - J. BADIM - HOSPITAL BADIM, CNPJ: 27.901.222/0002-12, para fins de contratação para o credenciamento de Serviços Profissionais Especializados na Área de Saúde. \r\n\r\nProc. nº E-09/106/100.048/2018, Proc. Eletrônico nº SEI - 350106/001827/2020\r\n\r\nId: 2313655"
                    ],
                    "2313615": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 047/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA- CNPJ nº 33.100.082/0001-03\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000402/2020 (PE 009/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n70\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: : STIF F, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0,035``, COMPRIMENTO: 150 CM, TIPO PONTA: RADIOPACA, FORMATO PONTA: A N G U L A D A A, COMPRIMENTO PONTA: 3 CM, MATERIAL PONTA: FLEXIVEL ID SIGA: 93430 MARCA: COOK\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 50\r\n\r\nTOTAL: 50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n72\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: AMPLATZ, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0,035``, COMPRIMENTO: 260 CM, TIPO PONTA: N/A, FORMATO PONTA: N/ A, COMPRIMENTO PONTA: N/A, MATERIAL PONTA: N/A ID SIGA: 83378\r\n\r\nMARCA: COOK\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 30\r\n\r\nTOTAL: 30\r\n\r\n200,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nId: 2313615"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2313566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA VICTOR MAURANO MELLO, identidade funcional nº 2.999.833-6, matrícula nº 266.237-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360182/000003/2021.\r\n\r\nId: 2313566"
                    ],
                    "2313469": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2021\r\n\r\nATO DE 14/09/2001 - D.O. DE 17/09/2001 - Tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-360024/000049/2020 e E-09/7837/1064/1997, fica excluída do Ato Concessório de Pensão Especial, a contar de 06 de janeiro de 2021, a beneficiária MARIA EMÍLIA DA COSTA FREIRE, filha do extinto servidor EVERALDO DE ALMEIDA FREIRE, Detetive, 2ª classe, matrícula nº 144.831-5, em virtude de não mais preencher os requisitos legais autorizadores da concessão de pensão especial, revertendo sua cota-parte para a dependente MARIA CÂNDIDA DA COSTA FREIRE, viúva do extinto servidor, o qual passará a receber o percentual de 100% (cem por cento) da pensão especial, com fundamento no inciso I, do artigo 29, da Lei Estadual nº 285/1979, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 1488/89. \r\n\r\nId: 2313469"
                    ],
                    "2313470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000385/2020 - INDEFIRO o requerimento de MARIA FERNANDA DE CARVALHO DA FONSECA e JOÃO PEDRO DE CARVALHO DA FONSECA, menores representados por sua genitora LUANA RAMOS DE CARVALHO, por falta de amparo legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 150/2021, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2313470"
                    ],
                    "2313478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000138/2021 - RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, ID. 5.020.992-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000135/2021 - CRISTIANO GONÇALVES MARINHO, ID. 2.972.145-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000130/2021 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000134/2021 - IVANA DE OLIVEIRA SANTA ISABEL, ID. 4.392.523-5\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2313478"
                    ],
                    "2313510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000140/2021 - INDEFIRO o requerimento dos servidores abaixo elencados, por falta de previsão legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261-VCL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\n01- E-36/021/1221//2019 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n2- E-36/021/1220//2019 - WELBER PEREIRA MARINS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n3- E-36/021/1204//2019 - MARCOS ILIDIO D`ARAUJO IGLESIAS.INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n4- E-36/083/12//2019 - SERGIO BATISTA DA CRUZ. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n5- E-36/022/188//2019 - ANDREIA RIBEIRO NEZI. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n6- E-36/021/1084//2019 - LAUNIR DE FREITAS CARDOSO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n7- E-36/021/1088//2019 - LEONARDO SILVA DA CUNHA, INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n8- E-36/021/1198//2019 - LUZIA O. FREIRE MACHADO GIL. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n9- E-36/021/1287//2019 - TANIA MARA LEMOS DELATORRE INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n10- E-36/021/1190//2019 - JANETE JANE FREIRE MACHADO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n11- E-36/021/1302//2019 - LILIAN BARBOSA DE SOUZA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n12- E-36/021/1194//2019 - JAYME MACHADO FILHO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n13- E-36/070/137//2019 - SIMONE MORAIS SILVEIRA CHAGAS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n14- E-36/022/223//2019 - FABIO IRANI JULIANO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n15- E-36/244/19//2019 - JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n16- E-36/021/1362//2019 - ALEXANDRE JOSE LOBO BADUI MIZIARA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n17- E-36/021/1361//2019 - DIRCE DE MAGALHAES FIORITO ROCHA SILVA, INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n18- E-36/244/17/2019 - EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n19- E-36/326/33//2019 - MARCOS COUTINHO FIGUEIREDO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n20- E-36/244/23//2019 - MAURICIO PEREIRA DIAS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n21- E-36/021/1304//2019 - SERGIO ALVES HENDERSON. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n22- E-36/022/210//2019 - ISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL\r\n\r\n23- E-36/244/24//2019 - JAIME BORJA JUNIOR. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n24- E-36/244/15//2019 - CARLOS FERNANDO SELEM. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n25- E-36/021/1393//2019 - LUIZ DE SALES TINE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n26- E-36/022/220//2019 - EUNILSON DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n27- E-36/022/221//2019 - JOEL JOSE RIBEIRO FILHO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n28- E-36/021/1274//2019 - NATANAEL VIEIRA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n29- E-36/021/1405//2019 - ELCIO MACEDO BERTOCCO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n30- E-36/013/139//2019 - WILLIAM VEIGA LOPES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n31- E-36/013/116//2019 - PAULO ROBERTO DE FREITAS CORRÊA DA COSTA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n32- E-36/243/12//2019 - FELIPE BARBOSA BARROS. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n23- E-36/022/207//2019 - CARLOS ADÃO RODRIGUES FELICIANO. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n34- E-36/021/1215//2019 - THATIANA LIMA FERNANDES. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n35- E-36/068/28//2019 - CLAUDIA PEÇANHA CORREA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n36- E-36/010/14//2019 - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n37- E-36/021/1205//2019 - ELIZABETH URIBBE. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\n38- E-36/022/218//2019 - ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL. INDEFIRO, com fundamento na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 261 - VCL.\r\n\r\nId: 2313510"
                    ],
                    "2313386": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00016/2021), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XXXIII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000074/2021. \r\n\r\nId: 2313386"
                    ],
                    "2313567": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000176/2020 (SAD 010/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2313567"
                    ],
                    "2313568": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000084/2020 (SAD 007/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2313568"
                    ],
                    "2313640": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000061/2021 - (SAD 032/2018) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único, do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2313640"
                    ],
                    "2313684": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000321/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar Nº 02/21 (SCO 254/00015/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2313684"
                    ],
                    "2313455": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360144/000093/2021 - SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.934-5 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2313455"
                    ],
                    "2313630": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360058/000043/2021 - FABIO VITA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.913.367-0 - período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021, 03 (três) meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2313630"
                    ],
                    "2313614": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360232/000030/2021 - CONCEDO à ALINE MARIA MACEDO DA SILVA, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.021.424-1, o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 06/04/2021 a 02/10/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/001539/2021 - CONCEDO à MARIA CAROLINA FALCÃO DUARTE, Papiloscopista Policial, ID nº 5.096.135-7, o 1º Período de Licença Aleitamento de 25/04/2021 a 24/05/2021.\r\n\r\nId: 2313614"
                    ],
                    "2313666": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000159/2021 - BRUNO ROLLEMBERG DANTAS, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.793-0, período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000058/2021 - CARLOS ALBERTO NEVES RODRIGUES, Inspetor de Polícia, I.D. 2.988.274-5, período-base: 25/08/2014 a 23/08/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000473/2021 - CELIA CRISTINA DE CASTRO MUNIZ, Oficial de Cartório Policial, I.D. 2.914.966-5, período-base: 25/08/2014 a 23/08/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000303/2021 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Polícia, I.D. 2.976.421-1, períodos-base: 05/12/2010 a 03/12/2015 e 04/12/2015 a 02/12/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360132/000037/2021 - SERGIO ASTROLABIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, I.D. 2.971.796-5, período-base: 20/07/2011 a 17/07/2016 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2313666"
                    ],
                    "2313387": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360144/000082/2021 - SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.934-5 - 1.303 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2313387"
                    ],
                    "2313657": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/098/000026/2021 - MAXIMILIANO FERREIRA FALCÃO DA GAMA, ID 4.407.270-8- período-base: 29/03/2016 a 26/03/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/146/000021/2021 - JOAS GONÇALVES LOPES, ID 565.516-1 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/262/000049/2021 - PRISCILLA MOUTELLA BARROSO ARAÚJO, ID 4.251.114-3 - período-base: 04/12/2015 a 01/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/282/000033/2021 - GLAUCIO DE OLIVEIRA, ID 2.932.712-1 - período-base: 10/05/2015 a 07/05/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2313657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2313868": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000469/2021- GILCIMAR TEIXEIRA DE SOUZA, ID 20049714. Período Base de 18/12/2006 a 17/12/2011;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000469/2021- GILCIMAR TEIXEIRA DE SOUZA, ID 20049714. Período Base de 18/12/2011 a 17/12/2016 \r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/511/2014-ROGÉRIO SANTOS DA SILVA, ID 43205917. Período Base de 04/01/2015 a 03/01/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/325/2016- WAGNER CASTRO MELLO, ID 41962540. Período Base de 17/10/2015 a 30/10/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/978.296/05-LUIZ HENRIQUE MARTINS COUTO, ID 19789530. Período Base de 04/04/2015 a 03/04/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000195/2021-WENSTEN TORRES DA SILVA, ID 50002279. Período Base de 02/02/2016 a 01/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000150/2021-MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES FORTES DE ABREU, ID 41960262. Período Base de 04/02/2016 a 03/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000539/2021-ROGÉRIO SANTOS DA SILVA, ID 43205917. Período Base de 04/01/2015 a 03/01/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000236/2021-MÁRCIA ANDREA DA SILVA COSTA MOTTA, ID 43935117. Período Base de 02/11/2015 a 01/11/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/986.027/2005-CLEODARIO DA SILVA PEREIRA, ID 20064543. Período Base de 17/08/2013 a 16/08/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/927.135/02- JORGE LUIZ MOREIRA RAMOS, ID 19788053. Período Base de 18/08/2012 a 21/08/2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/925150/2006-FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA G. SANTOS, ID 5642396. Período Base de 29/08/2013 a 12/09/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/016/001365/2019-ALEX MYRRHA RIOS DA SILVA, ID 43823483. Período Base de 17/05/2015 a 16/06/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000138/2021-DIEGO DA SILVA PIRES, ID 43716229. Período Base de 16/12/2009 a 30/12/2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000138/2021-DIEGO DA SILVA PIRES, ID 43716229. Período Base de 31/12/2014 a 30/12/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000139/2021-CARMEN LUCIA DA SILVA, ID 19656530. Período Base de 23/09/2013 a 22/10/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 21/039.091/2013-MARIO DIAS BARROSO, ID 19720840. Período Base de 29/08/2010 a 28/08/2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 21/039.091/2013-MARIO DIAS BARROSO, ID 19720840. Período Base de 29/08/2015 a 28/08/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000177/2020- MÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS DELFINO, ID 19688644. Período Base de 04/04/2007 a 19/06/2012;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000332/2021- ANDREIA NOBRE DA ROCHA, ID 20075774. Período Base de 11/03/2014 a 10/03/2019;\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000080/2020- ELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, ID 43714765. Período Base de 18/09/2015 a 17/09/2020;\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000363/2021-RODRIGO CARVALHO GUEIROS, ID 43823700. Período Base de 17/05/2015 a 16/05/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000020/2020- VANDERLEI MELO GOMES DE ALMEIDA, ID 50212257. Período Base de 05/02/2015 a 14/04/2020;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2313868"
                    ],
                    "2313865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000591/2021 - MARIO EDUARDO DE ANDRADE, ID 19908539. AUTORIZO a desaverbação da contagem em dobro referente aos exercícios de férias de 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998, publicadas no D.O. de 19/01/2010.\r\n\r\nId: 2313865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2313624": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nSUBSTITUI o Maj BM QOS/Dent/00 ALEXANDRE CABRAL BENAC, RG: 28.392, ID Funcional 2625864-1, pela MAJ BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA BEREICOA CUNHA, RG: 28.384, ID Funcional 25889150, como membro da comissão do Contrato nº 39/2018 Processo n° E-27/132/11/2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000243/2021.\r\n\r\nId: 2313624"
                    ],
                    "2313597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nSUBSTITUI a CAP BM QOS/Dent/00 FLÁVIA DOS SANTOS MORAES, RG: 28.444, Id Funcional: 002588068, pela MAJ BM QOS /Dent/00 ELIZÂNGELA DE SAMPAIO AZEVEDO DA SILVA RG 28.431, Id Funcional 002587783-6, como Fiscal Setorial da OMCTAGA - Campinho do Contrato nº 41/2019 Processo n° E-27/132/52/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000253/2021.\r\n\r\nId: 2313597"
                    ],
                    "2313800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nSUBSTITUI a CAP BM QOS/Dent/00 VERÔNICA MARIA TEIXEIRA GONÇALVES, RG: 28.535 - ID FUNCIONAL: 2582065-6, pela 2° SGT BM Q06/ACD/02 LETÍCIA DE OLIVEIRA CORRÊA, RG 30.477- ID FUNCIONAL: 2642491-6, fiscal setorial da UAO - CHARITAS do Contrato nº 36/2020 Processo n° SEI-270131/000259/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI a CAP BM QOS/Dent/02 JULIANA GRACIOSA MACIEL, RG 32.507 ID FUNCIONAL: 615314-3, pela CAP BM QOS/Dent/02 ALINE VIEIRA BRUNO, RG 32.766, ID FUNCIONAL: 615564-2, fiscal setorial da UAO 2/22-VALENÇA do Contrato nº 36/2020 Processo n° SEI-270131/000259/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI o CAP BM QOS/Dent/02 LEANDRO TAVARES DOS SANTOS, RG: 32.761 ID FUNCIONAL: 615559-6, pela CAP BM OS/Dent/02 ISABELA MATTOS SILVA DOS SANTOS, RG.: 32.516, ID FUNCIONAL: 615323-2, fiscal setorial da UAO - 2º GMAR do Contrato nº 36/2020 Processo n° SEI-270131/000259/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI o MAJ BM QOS/Dent/00 JEAN CASEMIRO FERREIRA SILVA, RG: 28.460, ID FUNCIONAL: 2635385-7, pelo CAP BM QOS/Dent/02 RODOLFO ANTONIO DE MEDEIROS, RG: 32.636, ID FUNCIONAL: 615439-5, fiscal setorial da 3ª ODONTOCLÍNICA do Contrato nº 36/2020 Processo n° SEI-270131/000259/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI a 2º SGT BM Q06/ACD/02 ALINE PEREIRA PELLUSO CONRADO, RG.: 25.815, ID FUNCIONAL: 613421-1, pela 2º SGT BM Q06/ACD/02 SABRINA CHRYSOSTOMO RODRIGUES, RG: 30.605, ID FUNCIONAL: 2639815-0, fiscal setorial da 3ª ODONTOCLÍNICA do Contrato nº 36/2020 Processo n° SEI-270131/000259/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI a CAP BM QOS/Dent/02 ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO, RG.: 32.658 ID FUNCIONAL: 615460-3, pelo CAP BM QOS/Dent/02 ÁTILA JORGE DE OLIVEIRA, RG: 32.669 - ID FUNCIONAL: 000615471-9, fiscal setorial da 4ª ODONTOCLÍNICA do Contrato nº 36/2020 Processo n° SEI-270131/000259/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000240/2021.\r\n\r\nId: 2313800"
                    ],
                    "2313602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nDESIGNA membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 57/2020, Processo nº SEI-27/132/000738/2019, com a Empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP, que tem por objeto contratação de empresa que preste serviço de Outsoursing de Impressão, cópia e digitalização, utilizando equipamentos de tecnologia digital, por meio de locação e instalação de multifuncionais monocromáticos, sistemas de gerecenciamento, monitoramento, gestão de ativos de contabilização (bilhetagem) de documentos impressos, copiados e digitalizados, além de fornecimento de todos os suprimentos (exceto papel), mídias e suporte técnico, elencadas nos itens 3 e 4 do Termo de Referência (Anexo 10), para atender as necessidades da Diretoria Geral de Apoio Logístico, seguindo o específico no presente instrumento convocatório.\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/00 ANDREA TAVARES E SILVA, RG 0026969, Id Funcional 003113112\r\n\r\nMAJOR BM QOC/04 GIOVANNI MOUTA GIGLIO RG 0035696, Id Funcional 004189703\r\n\r\nProcesso nº SEI-270010/00054/2021.\r\n\r\nId: 2313602"
                    ],
                    "2313540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000216/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 12.233,14 (doze mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos), em favor da empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA., CNPJ 30.547.509/0001-10, cujo objeto é a prestação de serviço de radiodiagnóstico para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000304/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 4.985,42 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa Helicópteros do Brasil S.A., CNPJ 20.367.629/0001-81, cujo objeto é aprestação de serviço de manutenção e fornecimento de peças para as aeronaves da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015. \r\n\r\nId: 2313540"
                    ],
                    "2313627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000697/2020 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição de Viaturas Tipo VAN- R1, com amparo legal no artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002.\r\n\r\nId: 2313627"
                    ],
                    "2313626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000216/2020 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE LAVADORA ULTRASSÔNICA - R1, com fulcro no art.11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2313626"
                    ],
                    "2313656": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de KIT ENXOVAL (LENÇOL, COLCHA, MANTA e FRONHA).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: item 01, R$ 36,00 (trinta e seis reais); item 02, R$ 69,00 (sessenta e nove reais); item 03, R$ 43,00 (quarenta e três reais) e o item 04, R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 47/20 - Processo nº SEI-270042/000042/2020.\r\n\r\nId: 2313656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2313956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA NOGUEIRA DA FONSECA ATHAYDE, Professor Docente I, matrícula nº 838.153-5, I.D funcional nº 4021883-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves em local que não implique movimentação individual de mais que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000520/2021.\r\n\r\nANA REGINA DOS SANTOS CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 870.129-4, I.D funcional nº 3829136-3, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000353/2021.\r\n\r\nANA REGINA DOS SANTOS CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 807.167-2, I.D funcional nº 3829136-3, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000352/2021.\r\n\r\nAUXILIADORA CRISTINA CHAMON DO CARMO REIS, Professor Docente I, matrícula nº 919.356-6, I.D funcional nº 3635347-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001321/2021.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME EULER VILLANOVA, Professor Docente I, matrícula nº 915.398-2, I.D funcional nº 4138032-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/016/4227/2018.\r\n\r\nCARMEM SUELI CARVALHO PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 938.863-8 e nº 955.473-4, I.D funcional nº 5623138, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000730/2020.\r\n\r\nCELSO AUGUSTO LUCAS, Professor Docente I, matrícula nº 248.037-4, I.D funcional nº 3508087-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001369/2021.\r\n\r\nCENIRA RIBEIRO GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 933.310-5, I.D funcional nº 3698169-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001265/2021.\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 5021456-8, I.D funcional nº 3635469-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001339/2021.\r\n\r\nDAISY AMOY BARRETO, Professor Docente I, matrícula nº 831.255-5, I.D funcional nº 4123043-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-01/120608/2007.\r\n\r\nDANIEL QUARTEROLLI DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 940.903-8, I.D funcional nº 4327508-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/016/551/2019.\r\n\r\nDEISE DA COSTA LABRE, Professor Docente I, matrícula nº 5.251857-8, I.D funcional nº 3541338-7, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001462/2021.\r\n\r\nEDENILSO LOPES TEBALDI, Professor Docente I, matrícula nº 837.379-7, I.D funcional nº 4031668-8, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/1552/2017.\r\n\r\nELIANE CARVALHO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 965.601-8, I.D funcional nº 4390433-5, sem contato direto e permanente com alunos, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001163/2021.\r\n\r\nELIZABETH RAYMUNDO PESSOA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 825.794-1, I.D funcional nº 3711104-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/1077/2018.\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DORIA RAMIREZ, Professor Docente I, matrícula nº 912.946-1, I.D funcional nº 4188557-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000968/2021.\r\n\r\nFÁTIMA MONTEIRO CESPEDES, Professor Docente I, matrícula nº 831.515-2, I.D funcional nº 3627712-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001865/2021.\r\n\r\nFERNANDA REBELO ARAGÃO, Professor Docente II, matrícula nº 250.702-8, I.D funcional nº 4212476-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001307/2021.\r\n\r\nGENTIL FERIGUETTI JUNIOR, Agente de Segurança SocioEducativa, matrícula nº 836.047-1, I.D funcional nº 1983853-0, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/021/1542/2013.\r\n\r\nGONÇALO DA SILVA MACEDO, Professor Docente I, matrícula nº 840.915-3 e nº 832.043-4, ID Funcional nº 3323135-4, sem contato direto e permanente com alunos, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002495/2020.\r\n\r\nHELLEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA, Professor Docente II, matrícula nº 5.011974-2, e Professor Docente I, matrícula nº 845.377-1, I.D funcional nº 4068156-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/9600004/2007.\r\n\r\nIACY NUNES OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.018325-0 e nº 832.295-0, ID Funcional nº 4039663-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001147/2021.\r\n\r\nDE 21.04.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA DO LIVRAMENTO, Professor Docente I, matricula nº 841.373-4 e nº 833.041-7, ID Funcional nº 4046488-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001701/2021.\r\n\r\nCARLA TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 966.869-0, ID Funcional nº 4390962-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001178/2021.\r\n\r\nCLAUDIO LUIS ALVES GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 832.266-1, ID Funcional nº 3733016-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/220284/2007.\r\n\r\nDENISE SALVADORA DE OLIVEIRA GOMES PESSANHA, Professor Docente II, matricula nº 292.886-9, ID Funcional nº 3743234-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/10403568/2012.\r\n\r\nELIANE GILDA DE SOUZA, Merendeira, matrícula nº 5.003.472-7, ID Funcional nº 3650792-0, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001581/2021.\r\n\r\nJOAO MARIA BEZERRA, Professor Docente I, matrícula nº 918.089-4, ID Funcional nº 4203045-5, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001725/2021.\r\n\r\nLUCIANA LINS DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 953.937-0 e nº 937.866-2, ID Funcional nº 4325272-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001578/2021.\r\n\r\nLUZIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.025.194-1, ID Funcional nº 3391600-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/4354/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA MONNERAT PACHECO, Servente, matricula nº 5.004.759-6, ID Funcional nº 3577995-0, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/2510008/2010.\r\n\r\nRUTH LUCIA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 934.258-5 e Professor Docente II, matricula nº 252.598-8, ID Funcional nº 3349700-1, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001068/2021.\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA SOBRINHO, Professor Docente I, matrícula nº 878.269-0, ID Funcional nº 559134-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000872/2021.\r\n\r\nSANDRA MARIA DE BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 913.597-1, ID Funcional nº 4194056-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000978/2021.\r\n\r\nSIRLENE FELIZARDO DA COSTA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 926.240-3, ID Funcional nº 4255703-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001662/2020.\r\n\r\nSOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA GAMA, Professor Docente I, matricula nº 833.772-7, ID Funcional nº 3335545-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000759/2021.\r\n\r\nSHIRLEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Merendeira, matricula nº 277.030-3, ID Funcional nº 3312225-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/2502/2013.\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARTINS MARCELINO, Servente, matricula nº 5.022.618-2, ID Funcional nº 3588974-8, em serviços internos, sem contato direto e permanente com alunos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000601/2021.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DUQUE DE OLIVEIRA, Servente, matricula nº 1.203.092-0, ID Funcional nº 3525378-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000278/2021.\r\n\r\nTHALITA DOS SANTOS LOPES GALVÃO, Professor Docente I, matricula nº 936.262-5, ID Funcional nº 4304411-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000143/2021.\r\n\r\nTHERESINHA DA SILVA PARANGABA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 850.669-3, ID Funcional nº 3053183-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000145/2021.\r\n\r\nVALDELICE MARQUES DE MIRANDA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 287.441-0, ID Funcional nº 3049113-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000080/2021.\r\n\r\nVALDIR ANTONIO DOS SANTOS BERTHO, Professor Docente I, matricula nº 942.149-6 e nº 958.405-3, ID Funcional nº 4261232-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000736/2021.\r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 944.513-1, ID Funcional nº 4332599-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000806/2020.\r\n\r\nVANIA GONÇALVES DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 935.301-2, ID Funcional nº 3908348-9, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001318/2021.\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA CAITANO, Merendeira, matrícula nº 5.014.852-7, ID Funcional nº 3698401-9, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, sem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000918/2021.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor ISABEL LARA VITALE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.254-4, ID Funcional nº 4372975-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360287/000176/2020.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 2 anos a readaptação do servidor JOSÉ MARIA BRAGA, Agente de Segurança Socioeducativo, matricula nº 916.086-2, ID Funcional nº 4201510-3, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/012330/2020.\r\n\r\nAcrescentar o termo “fora do plantão noturno”, na readaptação anterior do servidor, MARCELO DE FIGUEREDO MENDES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.086-4, ID Funcional nº 2979004-2, concedido através do Ato datado de 08.02.2021, e publicado no Diário Oficial de 12.02.2021. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360103/000016/2021.\r\n\r\nId: 2313956"
                    ],
                    "2313957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/001052/2021 - JORGE LUIZ MONTEIRO - Ex-servidor: CLAUDIO MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, ID nº 31098711. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nDE 27/04/2021 \r\n\r\nProcesso. nº SEI E-08/604802/2009 - PAULO SERGIO HUNDERTMARK LEAL, Médico, ID. n° 3144628-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, dos períodos-base de 27/11/1989 a 25/11/1994, referentes a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/023789/2020 - ADELIR SOUZA DOS SANTOS - Ex-servidor: GELCEMAR MONNERAT, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID nº 31820026. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/000297/2021 - JOSE CARLOS DOS SANTOS - Ex-servidora: LUZIA LOPES MARTINS, Enfermeiro, ID nº 30542570. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI E-08/008/6980/2014 - Marco Antonio Rosa, Enfermeiro.\r\n\r\nOnde se lê: ... 16/01/2010 a 14/01/2010 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 16/01/2010 a 14/01/2015 ...\r\n\r\nProcesso nº SEI E-01/116315/1997 - Geysa Dahyl Ramos, Aux. Enfermagem.\r\n\r\nOnde se lê: ... GEISA DANYL RAMOS - 03/05/2015 a 04/05/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... GEISA DAHYL RAMOS - 04/05/2015 a 05/05/2020 ...\r\n\r\nProcesso nº SEI E-08/604029/2005 - Márcia Cristina S. Araújo, Aux. Enfermagem.\r\n\r\nOnde se lê: ... 11/02/2005 a 09/02/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 11/02/2015 a 09/02/2020 ...\r\n\r\nId: 2313957"
                    ],
                    "2313427": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (vencedora dos itens 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Eritropoetina 4000 ui).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM ADJUDICADO: R$ 20,00 para o item 01;\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 234.420,00 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 033/2021 - Processo nº SEI-080017/004019/2020.\r\n\r\nId: 2313427"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313650": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002956/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 03/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO, em favor da seguinte Empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), para o item 03, no valor de R$ 26.454,60 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) e o item 04, no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), valor total global adjudicado dos itens 03 e 04 é de R$ 64.654,60 (sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nRestando DESERTO o item 01.\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 02.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 16346072).\r\n\r\nId: 2313650"
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                        "2313651": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007430/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 05/2021, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS COM COMODATO DE EQUIPAMENTO, em favor da seguinte Empresa: MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA (07.978.528/0001-89), para o lote 01 no valor total global adjudicado é de R$ 320.362,10 (trezentos e vinte mil trezentos sessenta e dois reais e dez centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 16347065).\r\n\r\nId: 2313651"
                        ],
                        "2313773": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/004096/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 94/2020, para aquisição de reagente (Galactomanana), em favor da seguinte empresa: BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA (03.188.198/0001-77), para o item 01, no valor de R$ 31.587,84 (trinta e um mil e quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 16345247).\r\n\r\nId: 2313773"
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                        "2313489": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 009/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ESPIRONOLACTONA - Item 05), para abastecer o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 51.675,00 (cinquenta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Es tadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 170/2020 (doc. SEI 5612532) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 11732831). DATA DA ASSINATURA: 28/01/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/007/1810/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/01/2021.\r\n\r\nId: 2313489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2313499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DALVA DA MOTTA BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcio nal nº 5081035-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela da Silva Soares, ID. Funcional nº 4196425-0/1. Processo nº SEI-030039/001139/2021.\r\n\r\nId: 2313499"
                    ],
                    "2313599": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nATO DE 19/03/2021 - Fica retificada para 19/01/2021, a validade do ato que dispensou BRUNO BATISTA LÉGORA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4387806-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030037/000173/2021.\r\n\r\nId: 2313599"
                    ],
                    "2313766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/000359/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, nos exercícios de 1998: R$ 107,09; 1999: R$ 1.347,21; 2000: R$ 1.675,87; 2001: R$ 2.287,97; 2002: R$ 2.467,77; 2003: R$ 2.867,97; 2004: R$ 2.667,87 e 2005: R$ 1.267,23, no valor da dívida: R$ 14.688,98.\r\n\r\nId: 2313766"
                    ],
                    "2313490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/586/2019 - ELIVANEA SOARES FERRAZ SERPA, Identidade Funcional: 5700787/08, matrícula: 963.938-6, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 01/04/2021 a 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/315/2019 - ELIVANEA SOARES FERRAZ SERPA, Identidade Funcional: 5700787/07, matrícula: 948.613-5, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 01/04/2021 a 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/211/A/2018 - FERNANDA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE MICOLIS, Identidade Funcional: 42547105/01, matrícula: 925.955-7, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 07/05/2021 a 06/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/320/2015 - CLICIA MOREIRA MENDES DA SILVA, Identidade Funcional: 34221247/01, matrícula: 5.019.983-5, Professor Docente II. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 30/01/2021 a 29/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001076/2021 - ELISEU JUNIO LEITE DE VARGAS, Identidade Funcional 43878415/02, matrícula 3.031.896-8, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para desempenho de estágio probatório pelo período de 19/04/2021 a 17/04/2024.\r\n\r\nId: 2313490"
                    ],
                    "2313870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003870/2021 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL ABRIL/2021, exercício de 2020, no valor de R$ 670,32. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2313870"
                    ],
                    "2313448": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA LUZILEA DOS SANTOS, Servente nível I, ID Funcional n° 37246550/1, matrícula n° 276.401-7, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, e Direito Pessoal (Abono Lei - 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/000968/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA PESSANHA PIRES, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 34615148/1, matrícula n° 839.127-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo SEI nº E-03/003/1551/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ENI VIEIRA MENEZES, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional n° 33743789/1, matrícula n° 5.006.575-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030032/000861/2021.\r\n\r\nId: 2313448"
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                    "2313832": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 17/09/2018, publicado no D.O. de 08/10/2018, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades objeto do processo SEI nº E-03/007/062/A/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI E-03/007/062/A/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, sindicante VERONICA DA SILVA ROCHA, Assistente Executivo, matrícula 3042572-2, Identidade Funcional 5014824-9.\r\n\r\nId: 2313832"
                    ],
                    "2313465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 21/10/2020, publicado no D.O. de 26/10/2020, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/005892/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/005892/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, matrícula nº 270.134-0, ID 39335518/1.\r\n\r\nId: 2313465"
                    ],
                    "2313495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001118/2021 - SARA CESAR BRITO MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3032038-6, ID 5007831-3, período base de 24/08/2012 a 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001136/2021 - NATASHA BETTIOL, Prof. Doc. I, mat. nº 3065789-4, ID 5031754-7, período base de 17/06/2014 a 15/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10101449/2002 - MARIA CELIA DOS SANTOS ALVES, Servente, mat. nº 5002796-0, ID 3561207-0, período base de 08/12/2014 a 06/12/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001228/2021 - NELMA BOECHAT DAMACENO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0870119-5, ID 3828177-5, períodos base de 04/02/2002 a 02/02/2007 e de 07/05/2014 a 05/05/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3610022/1997 - VERA LUCIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0290015-7, ID 3730014-8, períodos base de 26/05/1991 a 25/05/1996; 18/09/1999 a 17/09/2004; 18/09/2004 a 04/10/2009 e de 03/05/2013 a 02/05/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001104/2021 - MARIA DE FATIMA GOMES FIGUEIREDO, Servente, mat. nº 0277232-5, ID 3726644-6, períodos base de 01/01/1988 a 01/03/1993; 02/03/1993 a 31/03/1998; 01/04/1998 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 31/03/2008; 01/04/2008 a 31/03/2013 e de 01/04/2013 a 31/03/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/101033/2018 - LUCIANA DE AZEVEDO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0281338-4, ID 3826314-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3610201/2000 - ANA CRISTINA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013845-2, ID 3621435-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001114/2021 - LUCIENE MARIA DE LUNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0927870-6, ID 4177637-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001106/2021 - LUCIENE MARIA DE LUNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0943146-1, ID 4177637-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001115/2021 - MARALENA MELEGARI DE CASTRO E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5004933-7, ID 3580592-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001090/2021 - MARIA CRISTINA SANTOS CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0955275-3, ID 4242235-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001064/2021 - MARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO, Prof. Doc. II, mat. nº 0803711-1, ID 3729733-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001042/2021 - SHEILA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 5013430-3, ID 3620237-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000037/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. II ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. I ...\r\n\r\nId: 2313495"
                    ],
                    "2313321": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de Repreensão ao servidor OTAIR JOSÉ DA SILVA, ID Funcional: 1987714-5, por ter infringindo o art. 39, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, APLICA a sanção disciplinar de Repreensão ao servidor OTAIR JOSÉ DA SILVA, ID Funcional: 1987714-5 e EDUARDO VINÍCIUS DE ALMEIDA COUTO ID Funcional 4200075-0, por terem infringido o art. 39, VI, VII e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, APLICA a sanção disciplinar de Advertência ao servidor CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional: 1982125-5 por ter infringido o art. 39, X do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 48 do Decreto-Lei nº 220/75, APLICA a sanção disciplinar de Advertência ao servidor CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional: 1982125-5 por ter infringido o art. 39, VII do Decreto-Lei nº 220/75 conforme determina o art. 48 do Decreto-Lei nº 220/75 todos no Processo nº SEI- 030022/008358/2020.\r\n\r\nId: 2313321"
                    ],
                    "2312883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDORDE 27/04/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/003834/2021- SAD 1727, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, Id. Funcional 4304452-2.\r\n\r\nId: 2312883"
                    ],
                    "2312922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000118/2021- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (15756041) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1703, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000660/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (16143846) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1711, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009305/2020- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (15791623) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1680, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2312922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313843": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nATO DA REITORA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/ PRODERJ Nº 07\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRETIFICA A PORTARIA CONJUNTA UEZO/PRODERJ Nº 05 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, LUANDA SILVA DE MORAES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185 de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-26/0002/000814/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar o inciso I, do artigo 1º da Portaria Conjunta UEZO/PRODERJ SEI nº 05 de 04 de fevereiro de 2021, disponibilizado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de fevereiro de 2021, ano XLVII, nº 24, parte 1, fls. 15, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“I - OBJETO: Serviço móvel pessoal (SMP), com fornecimento de SIM Card + Mini Modem com franquia mínima de 30Gb de tráfego de dados para utilização em todo território nacional, sem qualquer custo adicional, referente ao contrato nº 12/2020.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora da UEZO\r\n\r\nJOSÉ MAURO FARIA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nId: 2313843"
                        ],
                        "2313635": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 64 DE 27 DE ABRIL DE 2021 \r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo SEI nº E-26/15.640/2011; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para a Coleta Seletiva Solidária no âmbito do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída pela Portaria UEZO nº 130, de 18 de agosto de 2011. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ficará assim constituída, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARISE COSTA DE MELLO - Id. Funcional 4321495-9 \r\n\r\nJUDITH LILIANA SOLORZANO LEMOS - Id. Funcional 4336621-0 \r\n\r\nMÔNICA CRISTINA CELESTINO DOS SANTOS - Id. Funcional 4269272-5 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 477, de 02 de julho de 2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2313635"
                        ],
                        "2313634": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 65 DE 27 DE ABRIL DE 2021 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE\r\n\r\nMENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-260002/000618/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora CATHARINA ECCARD FINGOLO, Id. Funcional 4440981-8, para representar legalmente a UEZO no âmbito do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 62, de 09.10.2018, publicada no DOERJ de 11.10.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2313634"
                        ],
                        "2313850": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 484 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/001267/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, as Comissões de Planejamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nComissão de Planejamento:\r\n\r\nYuri Katayama Santos - ID: 44094000\r\n\r\nLuciana Lopes Costa - ID: 43851053\r\n\r\nComissão de Fiscalização:\r\n\r\nDebora Motta de Oliveira - ID: 44313292\r\n\r\nLecio Augusto Ramos - ID: 43910777\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313850"
                        ],
                        "2313544": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor Paulo Roberto Ribeiro ID.: 6166237, Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID.: 51032791 e Sidney Borges de Souza ID.: 35728159 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 04/2020 com a Fundação Santa Cabrini em substituição ao servidor Berílio José da Silva Mello ID.: 50290800.\r\n\r\nProcesso nº SEI-26/004/001220/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor Paulo Roberto Ribeiro ID.: 6166237, Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID.: 51032791 e Silvano da Silva Perim ID.: 43826563 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 12/2019 com a Empresa Foco Asn 2010 Serviços Gerais Ltda-Me em substituição ao servidor Berílio José da Silva Mello ID.: 50290800.\r\n\r\nProcesso nº SEI-26/004/001334/2019.\r\n\r\nId: 2313544"
                        ],
                        "2313572": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 654 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 653 DE 22 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/000192/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJHONATAN SILVA SANTOS, ID 5117290-9\r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE:\r\n\r\nSIDNEY CARLOS DA CRUZ, ID 5785820\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA VIEIRA, ID 5115779-9\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA COSTA MARTINS, ID 4412046-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ALINE DE LIMA BRITO, ID 41987446, como substituta do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 653, de 22.04.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2313572"
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                        "2313569": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA MÁRCIA SOARES VASCONCELOS, matrícula nº 1205171-0, ID 3987696-9, vínculo 3, cargo SERVENTE II, referência FUND I 16S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47 de 2005, e combinado § 7º do artigo 10 e Inciso II, do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260005/000902/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NANCI NIGRI, matrícula nº 0223.281-7, ID 5783119, vínculo 1, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, III, B da CF/1988 combinado § 7º do artigo 10 e Inciso I,I do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260005/000856/2021.\r\n\r\nId: 2313569"
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                        "2313866": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo nº SEI-260005/002716/2020, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o (a) servidor (a) Marcelo Cervantes Rodrigues ID:51165872.\r\n\r\nId: 2313866"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001205/2021 - CLAUDENICE FRANCO AZEVEDO BARRETO, matrícula nº 00/0223.582-8, ID 5787041 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 13.11.1997 a 05.03.1999 e de 06.03.1999 a 13.11.2002, no total de 1.826 (um mil, oitocentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 13.11.1997 a 06.01.1998 e de 06.03.1999 a 10.07.2001, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101543/2018 - ELIZABETH ROSA PITANGA MIGUEL, matrícula nº 00/0221.773-5, ID 20862784 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 26.01.1976 a 09.03.1978, de 01.06.1989 a 16.03.1992, de 03.08.1994 a 20.02.1998 e de 21.02.1998 a 08.04.1998, no total de 3.139 (três mil, cento e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezado o período de 09.02.1998 a 20.02.1998, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001188/2021 - LUIS CARLOS DE MORAIS JUNIOR, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.685-9, ID 40364989, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.02.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-260005/001206/2021 - MARIA CONSOLAÇÃO GONÇALVES DE BARROS, matrícula nº 00/0221.126-6, ID 40454282 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 17.06.1986 a 28.02.1987, no total de 257 (duzentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001065/2021 - MIRIAM LOURDES DE MELO SIKIGUCHI, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0224.036-4, ID 4039569-3, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 12.03.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100806/2018 - RAPHAELA DEXHEIMER MOKODSI, PROFESSOR FAETEC I., matrícula FAETEC 00/0226.890-2. CONCEDO PRORROGAÇÃO de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 11.11.2020, por 2 anos, fundamentado no art. 1º. do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2313582"
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                        "2313314": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 150 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do Art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Diretor da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, ROGÉRIO LOPES RUFINO ALVES, matrícula nº39.502-0, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros À conta dos Programas de Trabalho da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, bem como, para os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nII - firmar contratos em nome da Policlínica Piquet Carneiro - PPC decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos; \r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro.\r\n\r\nArt. 2° - As competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma de legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços e Serviços.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2313314"
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                        "2313511": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/2021 - DESIGNA PEDRO IVO FUSER, matr. nº 38.169-9, ID. 50346946, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Levantamento de Material, símbolo FG-03, código 895, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260007/006308/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/2021 - DISPENSA, a pedido, JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, ID. 44285507, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Provimento e Acompanhamento Funcional - SERPAF, símbolo FG-01, código 952, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260007/006333/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 162/2021 - EXONERA, a pedido, JESSICA TAVARES DE BRITO MONTENEGRO DE OLIVEIRA, matr. nº 37.878-6, ID. 44646860, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Provimento e Gerenciamento de Pessoal - COPGER, símbolo CC-09, código 183, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260007/006333/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2021 - DESIGNA JESSICA TAVARES DE BRITO MONTENEGRO DE OLIVEIRA, matr. nº 37.878-6, ID. 44646860, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Provimento e Acompanhamento Funcional - SERPAF, símbolo FG-01, código 952, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260007/006333/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/2021 - NOMEIA GISELE BERNARDO DE ARAUJO, matr. nº 36.669-0, ID. 44421656, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Provimento e Gerenciamento de Pessoal - COPGER, símbolo CC-09, código 183, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260007/006333/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/2021 - DISPENSA, a pedido, ISABEL CRISTINA DE MORAIS GOMES, matr. nº 34.098-4, ID. 6079679, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro do Trabalho, da Função Gratificada de Chefe da SENF, símbolo FG-03, código 1321, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260007/005199/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/2021 - DISPENSA MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, matr. nº 33.550-5, ID. 25708759, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 359, a contar de 01/03/2021 - Processo nº SEI-260007/002697/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/2021 - DESIGNA SANDRA PERELLO MARCHIORI, matr. nº 33.207-2, ID. 25463853, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 359, a contar de 01/03/2021 - Processo nº SEI-260007/002697/2021.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/2021 - DISPENSA SEBASTIANA CRISTINA DE CARVALHO MACEDO, matr. nº 7.357-7, ID. 25288342, Técnico Universitário - Superior / Comunicador Social, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Pesquisa e Análise de Indicadores, símbolo FG-01, código 1405, a contar de 01/05/2021 - Processo nº SEI-260007/007328/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/2021 - DESIGNA JAIR EDUARDO SALIM MAGLUF VERAS, matr. nº 36.740-9, ID. 44559054, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Pesquisa e Análise de Indicadores, símbolo FG-01, código 1405, a contar de 01/05/2021 - Processo nº SEI-260007/007328/2021.\r\n\r\nId: 2313511"
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                            "I - Apostila",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nProcesso n° SEI-26007/008561/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA, no valor de R$ 25.530,98 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2313771"
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                        "2313513": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ SGP Nº 272/2021 - NOMEIA THIAGO DABOIT ROBERTO, matr. nº 40.382-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências da Natureza - CAP, na vaga de IVAN DA CUNHA LIMA, matr. nº 32.176-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 680/2016, em 31/08/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017 - Processo SEI nº E-26/007/3375/2019.\r\n\r\nPORTARIA UERJ SGP Nº 273/2021 - NOMEIA MARISE DE ARAÚJO LESSA, matr. nº 40.369-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Pediatria Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA ESTELA ROCHA DE MELLO, matr. nº 27.901-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 582/SRH/2018, em 03/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017 - Processos SEI nºs E-26/007/4196/2013 e 260007/006923/2021.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ SGP Nº 282/2021 - NOMEIA LUCIANE DA SILVA NASCIMENTO, matr. nº 40.387-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Gestão de Sistemas Educacionais - FEBF, na vaga de ANAKEILA DE BARROS STAUFFER, matr. nº 38.830-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 133/2017, em 19/07/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017 - Processos SEI nºs E-26/007/103560/2018 e 260007/001251/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2020\r\n\r\nPAG. 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 364/SGP/2020 - Processo nº SEI-260007/003951/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 28/08/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 29/08/2018...\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/007261/2021\r\n\r\nId: 2313513"
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                        "2313514": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/0007/004139/2021 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 019/2021, expedida em 25/03/2021, referente a MARIA ARACI MARTINS BRECKENFELD.\r\n\r\nId: 2313514"
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                        "2313515": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2020PAG. 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2020 - Processo SEI nº E-26/007/10402/2019Onde se lê: ... GISELE LOBO HADJU...Leia-se: ... GISELE LOBO HAJDU... \r\n\r\nD.O. DE 11.03.2021PAG. 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2021 - Processo SEI nº E-26/007/10402/2019Onde se lê: ... GISELE LOBO HADJU...Leia-se: ... GISELE LOBO HAJDU... \r\n\r\nId: 2313515"
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                        "2313613": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº HUPE/544/2021 - DESIGNA os servidores RAFAEL DAHER CARVALHO - matrícula nº 34.204-8 e DAYSE DO NASCIMENTO WASSITA - matrícula nº 27.022-3, como fiscais e o servidor ROBERTO POZZAN - matrícula nº 27.891-1, como gestor do contrato nº 014/2021/HUPE, Contratação de empresa especializada em física médica e supervisão de radioproteção em radioterapia do Serviço de Radioterapia do HUPE. Proc. SEI nº E-26/008/3627/2019.\r\n\r\nId: 2313613"
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                        "2313612": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 539 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/006247/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ALESSANDRA SANTOS DE FRANÇA CORDEIRO, matrícula nº 37.438-9, para apurar irregularidades descritas no Processo de Sindicância nº SEI-260008/003455/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2313612"
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                        "2313611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001617/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., referente à aquisição de máscara tripla, no valor de R$ 91.200,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2313611"
                        ],
                        "2313441": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000022/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.714,59 (três mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), em favor da Sociedade CM COMANDOS LINEARES LTDA, objetivando o pagamento de diferença orçada inicialmente e realizada no final, relativo à prestação de serviços de reparo em equipamento que compõem o sistema de medidores de energia elétrica do Laboratório de Medição de Energia Elétrica E Gás - LAMEG, realizados nos meses de novembro e dezembro de 2020, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2313441"
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                        "2313853": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000645/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 133,23 (cento e trinta e três reais e vinte e três centavos), em favor da sociedade TELEMAR NORTE LESTE S/A, objetivando o pagamento da prestação de serviços no mês de junho de 2020, com base na Lei nº 287/79 e Lei 4320/64 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2313853"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011181/2020 - DEFIRO, com base na análise promovida pela área técnica (Doc. SEI Nº 15225352) e no parecer nº 23/2021/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI Nº 12746410), determinando o cancelamento do registro da Empresa COSTA TOUR TURISMO LTDA, registro nº RJ-983 relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento procedendo-se à baixa do veículo registrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007907/2020 - AUTORIZO a agência de viagens com frota própria ROBSONTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº11.277.199/0001-16 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-442 e utilizando os veículos de placas KPQ-7J97, FFJ-3C35 e LLY-6H63.\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011934/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº15658327).\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002806/2021 - COOPERNOVA - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO TRANSPORTES COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nGilson de Oliveira Pinheiro Neto\r\n\r\nMercedes Benz Sprinter\r\n\r\nRKD-2G02\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003351/2021 - Com base no parecer da área técnica (15981576), APROVO o modelo de planta nº DPO 916, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micro-ônibus rodoviário modelo Piá, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9.160 OD Plus Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4500mm\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003352/2021 - Com base no parecer da área técnica (15984658), APROVO o modelo de planta nº DPO 917, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micro-ônibus rodoviário modelo Piá, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9.160 OD Plus Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4500mm\r\n\r\nLotação: 24 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003353/2021 - Com base no parecer da área técnica (15973282), APROVO o modelo de planta nº DPO 918, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Versatile, com ar-condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17.230 OD Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 6500mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003354/2021 - Com base no parecer da área técnica (16059771), APROVO o modelo de planta nº DPO 919, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione 4.05, com ar-condicionado, guia e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K 400 B6X2 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 7100 + 1300 mm\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/005/11413/2019 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, às fls 35/36, cancelo a cobrança do débitos em nome de Valéria Cristina Xavier Costa, em razão de ser vítima de roubo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/009364/2020 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (16225618/16200309).\r\n\r\nId: 2313446"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1032 DE 27 DE ABRIL 2021\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE COMBATE E PREVENÇÃO AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DECORRENTES DA OPERAÇÃO FUMAÇA ZERO 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 22 de abril de 2021. Processo nº SEI-070006/000071/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho - GT para o planejamento das ações de combate e prevenção aos incêndios florestais decorrentes da Operação Fumaça Zero 2021.\r\n\r\n§ 1º - As ações previstas na Operação Fumaça Zero 2021 incluem, o planejamento e execução de ações de educação ambiental, capacitação e operações rotineiras de prevenção e combate aos incêndios florestais ocorridos na época da estiagem, período que compreende os meses de junho a setembro.\r\n\r\n§ 2º - O GT terá como atribuição o planejamento das ações previstas na Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à prática de queimadas urbanas, previstas na Lei n° 9.001/2020, que serão realizadas na segunda quinzena de julho.\r\n\r\nArt. 2º - Designar NATALIA RODRIGUES GOMES, Id. Funcional 4366953-0, e ALEX SOUZA ALVES, Id. Funcional 2656922-1, para a coordenação técnica das ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI-070006/000071/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Coordenadores do GT ficam autorizados a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O GT será constituído por representantes dos seguintes setores do Inea:\r\n\r\nI - Gerência de Unidades de Conservação - Geruc/Dirbape: ANDREI VEIGA DOS SANTOS, Id. Funcional 421793-0;\r\n\r\nII - Gerência de Guarda Parques - Gergpar/Dirbape: EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, Id. Funcional 5108511-9;\r\n\r\nIII - Superintendência Geral das Regionais - Supger: THIAGO COUTO PAZ DA SILVA, Id. Funcional 5116626-7; e\r\n\r\nIV - Superintendência Regional do Piabanha - Suppib: RAMON CAMARGO SANTIAGO, Id Funcional 4376807-5.\r\n\r\nParágrafo Único - A chefia imediata de cada setor deverá indicar aos Coordenadores um servidor para integrar o GT, em até 5 (cinco) dias após a publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1033 DE 27 DE ABRIL 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 22 de abril de 2021, Processo Administrativo n° SEI-070002.002988/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Adicional de Insalubridade - AI, pela Lei Estadual n° 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que estabelece que a concessão do referido adicional deverá ser efetuada com a observância da legislação trabalhista nacional;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os requisitos para a concessão do adicional de insalubridade com a Lei Estadual n° 6.101, de 06 de dezembro de 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre a concessão do adicional de insalubridade no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. \r\n\r\nParágrafo Único - O adicional de que trata o presente artigo será fixado dentro dos limites e na forma estabelecida no Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei Estadual nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se como atividades e operações insalubres as descritas na Norma Regulamentadora NR-15, e seus anexos, publicadas pela Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. \r\n\r\nParágrafo Único - A concessão do adicional será deferida aos funcionários que exerçam as atividades descritas nas Normas Regulamentadoras NR-15, o que será aferido por meio de parecer técnico emitido por profissional especializado. \r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS ATIVIDADES INSALUBRES\r\n\r\nArt. 3º - São presumidamente insalubres, podendo ensejar a percepção ao direito ao respectivo adicional de insalubridade, as atividades desenvolvidas por servidor ou empregado público nas seguintes unidades administrativas: \r\n\r\nI - Centro de Primatologia, quando exposto a agentes biológicos, em razão do contato direto com os animais, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio; \r\n\r\nII - Serviço de Monitoramento das Águas, quando exposto a agentes biológicos, em razão da realização de operações de amostragem de efluentes industriais e esgoto sanitário, em galerias ou tanques, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; \r\n\r\nIII - Gerência de Análises Laboratoriais, quando exposto a agentes químicos, em razão do procedimento de análises laboratoriais e lavagem de material, com utilização de agentes químicos diversos, em especial Ácido Nítrico, Ácido Sulfúrico e Hidróxido de Sódio, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio. \r\n\r\n§ 1º - Farão jus ao adicional de insalubridade apenas os servidores e empregados públicos que possuam capacitação técnica condizente com as atividades demandadas. \r\n\r\n§ 2º - Não se presumem insalubres as atividades de cunho meramente burocrático desempenhadas pelos servidores ocupantes de cargos administrativos. \r\n\r\nCAPÍTULO II - CONSIDERAÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - O controle, a neutralização ou a eliminação do fator de risco poderá dar ensejo, a qualquer tempo, à cessação da percepção do adicional de insalubridade.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de concessão do adicional de insalubridade será considerada a estrutura organizacional instituída pelo decreto estadual que regulamenta a estrutura organizacional do INEA. \r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais alterações na estrutura do INEA não prejudicarão a presunção da insalubridade prevista nesta Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - Os servidores ou empregados públicos do INEA que forem cedidos a outras entidades públicas ou que se afastarem de suas atividades e/ou funções, deixarão de perceber o adicional de insalubridade de que trata o artigo 14 da Lei Estadual n° 6.101, de 06 de dezembro de 2011, enquanto perdurar a cessão ou o afastamento. \r\n\r\nArt. 7º - A concessão do adicional de insalubridade será revisada anualmente, por meio de avaliação realizada por profissional especializado, ou a qualquer tempo, sempre que houver alteração nos ambientes ou nos processos de trabalho que impliquem alteração da exposição aos riscos, conforme Lei Estadual n° 6.101, de 06 de dezembro de 2011. \r\n\r\nArt. 8º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos e possuem caráter transitório, perdurando enquanto houver exposição ao risco. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso o laudo técnico identifique habitualidade de trabalho em local insalubre e perigoso, o servidor deverá optar por um deles, por meio de solicitação em processo administrativo. \r\n\r\nArt. 9º - Os casos não enquadrados nesta Portaria serão avaliados pelo Conselho Diretor - Condir, após parecer técnico do Nucesmas/GERGP. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nOYAMA BASTOS FREITAS\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor, em exercício\r\n\r\nId: 2313797"
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                        "2313798": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156278\r\n\r\nNOME: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LARGO DA BATALHA LTDA-ME CNPJ Nº: 27.857.192/0001-03 ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, 1251, Loja 101 - Largo da Batalha - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água subterrânea PROCESSO Nº SEI-070007.000105/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156279\r\n\r\nNOME: PAULO SÉRGIO MACHADO SOTA CPF Nº: 306.588.887-49 ENDEREÇO: Rua São Sebastião, Qd. 59 Lt. 15 - Engenho do Mato - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água subterrânea PROCESSO Nº SEI-070007.000103/2021. \r\n\r\nId: 2313798"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2313814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/575/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 194/2010, firmado com a Associação Balio Cultural, no dia 21 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2313814"
                    ],
                    "2313815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/672/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 183/2010, firmado com o Clube Palmares de Volta Redonda, no dia 20 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2313815"
                    ],
                    "2313816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/2500/2012- APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 172/2010, firmado com a Associação Cultural Cândido Portinari, no dia 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2313816"
                    ],
                    "2313817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/54/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 201/2010, firmado com a Na Boa - Arte e Educação, no dia 18 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2313817"
                    ],
                    "2313818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/53/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 46/2010, firmado com a Associação Cultural Tributa À Arte e À Liberdade Tribal, no dia 12 de maio de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2313818"
                    ],
                    "2313833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/000206/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação da Imprensa Nacional - IN, CNPJ: 04.196.645/0001-00, por meio de dispensa licitação, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/04/2021.\r\n\r\nId: 2313833"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313704": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 807 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAPROVA A ELABORAÇÃO DO “PLANO ESTRATÉGICO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO” (PEDTIC), PARA O PERÍODO DE 2021 A 2022 E DESIGNA A EQUIPE RESPONSÁVEL E SEU COORDENADOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições e com base no Decreto de 02/02/2019 publicado no DOERJ de 03/09/2019, fl.02, e ainda o contido no Processo nº SEI-180002/000328/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a elaboração do “Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação” (PEDTIC) para o período de 2021 a 2022, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O PEDTIC deverá abranger a sede da FUNARJ e suas unidades culturais.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os seguintes servidores para compor a “Equipe de Elaboração do PEDTIC” (EqEPEDTIC):\r\n\r\nDANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, Coordenador (principal responsável) ID: 43227589;HUGO GONÇALVES MORAES NETO, (suplente) ID:41997980 \r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao coordenador a responsabilidade de exercer a função de elaboração e supervisão de todo o processo até a sua conclusão.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Equipe a responsabilidade de exercer a função de suporte em todas as etapas do processo.\r\n\r\nArt. 6º - A equipe designada deverá apresentar, em 10 dias, o “Plano de Trabalho” para elaboração do PEDTIC para posterior aprovação da alta gerência do órgão.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313704"
                        ],
                        "2313374": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2020, firmado em 09/08/2020 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, objeto do Processo Administrativo nº SEI-180003/000059/2020. Em razão da necessidade de alteração da Razão Social, fica convalidada no Preâmbulo, a forma a seguir: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nId: 2313374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2313697": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 297 DE 28 DE ABRIL 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDSODH N° 165, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-310003/000767/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O texto da Resolução SEDSODH n° 165, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As obrigações não reconhecidas no exercício de 2020 e anteriores.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2313697"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313676": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 239 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI nºE-19/014/886/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do ITERJ.\r\n\r\n- TATIANE GALVÃO LUCAS - Presidente, cargo: Técnico Assistente - ID Funcional nº5118150-9;\r\n\r\n- LUCIENE CRISTINA MOURA - Membro, cargo: Auxiliar Técnico - ID Funcional nº 5117497-9;\r\n\r\n- LUIS CESAR CARVALHO DA SILVA - Membro, cargo: Assistente Executivo - ID Funcional nº 5016103-2;\r\n\r\n- ANGELLY MENEZES MONDAINI DE CARVALHO - Membro, cargo: Auxiliar Técnico - ID Funcional nº 5117488-0 e \r\n\r\n- ANTONIO SÉRGIO DE OLVIVEIRA CARVALHO - Membro, cargo: Assistente Executivo - ID Funcional nº 5016128-8. \r\n\r\nArt. 2º - Ao servidor LUIS CESAR CARVALHO DA SILVA - Membro, cargo: Assistente Executivo - ID Funcional nº 5016103-2, é conferida a qualidade de Presidente Substituto, de modo a substituir o Presidente em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular do ITERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SOBLOG/SEPLAG) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). \r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria PRES/ITERJ nº 228, de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2313676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2313803": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE N.º 81 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ATUAÇÃO DAS UNIDADES DE CORREGEDORIAS SETORIAIS E DEMAIS UNIDADES EQUIVALENTES NA REALIZAÇÃO DE INFORMES SOBRE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o previsto no Parágrafo Único, do artigo 32 do Decreto nº 46.873/2019, alínea \"a\" do inciso I do artigo 8º e nos incisos I e XI, do artigo 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e considerando o quanto consta do Processo nº SEI- 32-0001/000476/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da padronização dos informes para a qualidade da informação gerada;\r\n\r\n- a alínea \"a\" do Inciso I, do artigo 8º e os incisos XXII e XXIII, do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o artigo 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.394, de 13 de agosto de 2018;\r\n\r\n- o artigo 25 do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; \r\n\r\n- a Resolução CGE n º 66, de 28 de outubro de 2020;\r\n\r\n- o artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos procedimentos para atuação das Unidades de Corregedorias Setoriais, ou equivalentes, dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com exceção dos previstos no § 6º, do artigo 8º da Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, para realizarem informes sobre a existência de sindicâncias e demais procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa no âmbito de cada unidade.\r\n\r\nArt. 2º - Os Informes deverão ser realizados mensalmente, até o décimo dia útil de cada mês, via processo SEI, sendo encaminhados para a Unidade da Coordenadoria das Corregedorias Setoriais (CGE/COOUCS).\r\n\r\nArt. 3º - Deverão constar os seguintes itens nos informes:\r\n\r\na) Número do Processo;\r\n\r\nb) Data da infração ou conhecimento do fato;\r\n\r\nc) Data da publicação no DOERJ da instauração da sindicância, investigação preliminar ou PAR;\r\n\r\nd) Procedimento;\r\n\r\ne) Assunto;\r\n\r\nf) Sanção aplicada ou resultado; e\r\n\r\ng) Status processual.\r\n\r\n§ 1º - A informação referente ao previsto na alínea “d” deverá ser atinente ao tipo de procedimento em curso, informando se tratar de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).\r\n\r\n§ 2º - A informação referente ao previsto na alínea “e” deverá considerar o objeto do procedimento.\r\n\r\n§ 3º - A informação referente ao previsto na alínea “g” deverá considerar se o processo encontra-se em trâmite na Secretaria/Entidade de origem, na Controladoria-Geral do Estado, ou se já encontra-se encerrado.\r\n\r\n§ 4º - O previsto neste artigo não impede a solicitação de demais informações julgadas necessárias, por parte da Corregedoria-Geral do Estado às Unidades Setoriais, desde que enquadradas no âmbito de suas competências e respeitando os limites legais.\r\n\r\n§ 5º - As informações referentes aos procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas - PAR deverão ser encaminhadas à Corregedoria Geral do Estado em até 05 (cinco) dias após a publicação no DOREJ, sem prejuízo da consolidação mensal prevista no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Coordenadoria das Corregedorias Setoriais - COOUCS da Controladoria Geral do Estado a consolidação dos informes fornecidos pelas Unidades Setoriais.\r\n\r\nArt. 5º- As Unidades de Corregedorias Setoriais poderão adotar o modelo no formato de planilha - Anexo Único à esta Resolução para fins de cumprimento do previsto no art. 2º.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE) INFORMES MENSAIS - MÊS XXXXXXXXX/ANO XXXXXXX\r\n\r\nNº\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\nDATA DA INFRAÇÃO/ CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO EM DO\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nSANÇÃO APLICADA/ RESULTADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal de processos\r\n\r\nProcessos em andamento\r\n\r\nProcessos na CGE\r\n\r\nProcessos Concluídos\r\n\r\nXXXXX\r\n\r\nXXXXXX\r\n\r\nXXXXXXX\r\n\r\nxxxxxxxxxxx\r\n\r\nId: 2313803"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2313503": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 028 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA VEÍCULOS ESPECIAIS E DE ESCOLTA, PRÓPRIOS OU LOCADOS, A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor, e nos termos do art. 6º, §1º, do Decreto n.º 47.298, 2 de outubro de 2020, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-390001/000425/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas tipologias e especificações para veículos especiais e de escolta da frota estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Para fins de aquisições ou contratações de serviços de locação de veículos especiais e de escolta, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão observar, previamente, as especificações constantes do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- O Gabinete de Segurança Institucional poderá propor alterações nas especificações técnicas dos veículos especiais, destinados ao Governador e Vice-Governador do Estado, em razão de segurança e interesse público, por meio de justificativa técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de aquisições ou contratações de serviços de locação de veículos de escolta, que venham a atender outras autoridades além das previstas no artigo 2º, desta Resolução, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão observar, previamente, as especificações constantes do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVEÍCULOS ESPECIAIS E DE ESCOLTA\r\n\r\nTIPO DESCRIÇÃO\r\n\r\nVeículos Especiais - Automóvel, com blindagem nível III-A, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor com potência de 155 CV até 225 CV; torque mínimo de 20 kgf.m; distância mínima entre eixos de 2650 mm a 2850 mm; direção hidráulica, eletroassistida, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios ABS; airbag duplo; trava e vidro elétricos nas 4 portas; central multimídia com sistema de navegação. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência, sendo vedado o uso de acessórios de luxo.\r\n\r\nEscolta - Automóvel modelo Sedan, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor com potência de 155 CV, até 225 CV; torque mínimo de 20kgf.m; distância entre eixos de 2650 mm a 2800 mm; direção hidráulica, eletroassistida, elétrica ou eletro hidráulica; ar-condicionado; freios ABS; airbag duplo; trava e vidro elétricos nas 4 portas; central multimídia com sistema de navegação. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência, sendo vedado o uso de acessórios de luxo.\r\n\r\nId: 2313503"
                    ],
                    "2313617": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-39/002/101/2019 - Vinculação de placa particular - DEFENSORIA PÚBLICA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2313617"
                    ],
                    "2313658": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-13/002/56/2017 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de serviços de Telefonia Móvel - SMP, nos códigos CN 21,22,24 e 61, com vistas a atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, em favor da Empresa CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0062-69, no valor total de R$ 7.505,28 (sete mil quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2017.\r\n\r\nId: 2313658"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2313871": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JORGE VOLTA REIXACH, Id. Funcional nº 20309252, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nNOMEIA MICHELLE TRINDADE MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jorge Volta Reixach, com exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, com validade a contar de 03 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nREMOVE CARLOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43721532, do Gabinete do Procurador Geral, com exercício na Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC para a Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS CARVALHO GOMES MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto 47.376 de 27 de novembro de 2020, com exercício no Centro de Estudos Jurídicos, com validade a contar de 03 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nREMOVE JOSÉ FELIX RIBEIRO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43970001, da Procuradoria Previdenciária para a Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/025214/2021.\r\n\r\nId: 2313871"
                    ],
                    "2313851": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nNOMEIA VÍVIAN ARLOTA PORTO DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-06, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Gonzalez Cruz de Mamari. Processo nº SEI-030029/003570/2021.\r\n\r\nId: 2313851"
                    ],
                    "2313864": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013942/2021 - HANS PETER CORR JUNIOR - Analista Processual - Id. Funcional nº 44055633. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.04.2021, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso I, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2313864"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313608": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando que embora o aviso do certame tenha sido devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) no dia 08/04/2021, adiado e republicado no dia 27/04/2021.\r\n\r\nCom intuito de estimular o interesse de mais empresas, bem como, a concorrência visando à competitividade e o melhor para o órgão, fica adiado o certame conforme as informações abaixo:\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, em substituição aos atuais galões de 20 litros, com vistas atender de forma adequada as necessidades da Autarquia, incluindo o Edifício Sede do DETRAN/RJ e ÓRGÃOS PARTICIPANTES conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Item I é de R$ 128.140,76 (cento e vinte e oito mil cento e quarenta reais e setenta e seis centavos); Item II é de R$ 47.997,30 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos); Item III é de R$ 65.446,15 (sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos); Item IV é de R$ 84.586,56 (oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); Item V é de R$ 38.127,20 (trinta e oito mil cento e vinte e sete reais e vinte centavos); Item VI é de R$ 92.219,47 (noventa e dois mil duzentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos); Item VII é de R$ 76.385,76 (setenta e seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos); Item VIII é de R$ 55.484,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), perfazendo o valor global total de R$ 588.387,20 (quinhentos e oitenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/05/2021 às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2021 às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/05/2021 às 10h30m\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160151/000149/2020 - PERP 001/2021\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2313608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2313621": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETRIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 002/2021. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO O MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento prestação de Serviços de Intermediação e Gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.560,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos e sessenta) reais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339033\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00234.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000022/2021.\r\n\r\nId: 2313621"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313671": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias abaixo relacionadas para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nAssunto: Recolhimento de Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF \r\n\r\nSEI-140001/000720/2021\r\n\r\nROSE MARY RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\n675.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/000720/2021\r\n\r\nMIRIAM ROSE AZEVEDO MACIEL\r\n\r\n517.4XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2313671"
                            ],
                            "2313680": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias, listadas abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e apresentação de recurso, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará no cancelamento do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000262/2019- ROSILENE CAVALCANTI DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000115/2019 - ROSANGELA SOARES CABRAL\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000102/2019 - RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/00095/2019 - PATRICIA MACHADO ORSI\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000047/2019 - GISELLE BORGES MATOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000035/2019 - ELENISE DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000118/2019 - ROSEMERE FONSECA DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000254/2019 - REJANE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000212/2019 - KATIA PEREIRA SALOMAO\r\n\r\nId: 2313680"
                            ],
                            "2313764": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA TORNA PÚBLICO que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2021\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MUDANÇA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003420/2020\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2313764"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313785": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 001/2019\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E EMPRESA VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de maio de 2021.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 177.889,92 (cento e setenta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2021NE00127\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.190/2018\r\n\r\nId: 2313785"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2313633": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 077/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495(HCPM), CAP PAULA NIVEA G. LOMARDO RG 90877(HCPM), CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492(HCPM), \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 078/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, - CNPJ 49.351.786/0010-71.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 238.725,70 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495(HCPM), CAP PAULA NIVEA G. LOMARDO RG 90877(HCPM), CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492(HCPM), MAJ PM FARM . RG 89.490 ALEX FIGER ( HPMNIT), CAP PM FARM . RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA (HPMNIT), 2° SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS ( HPMNIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 079/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME., - CNPJ 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.216,50 (trinta e três mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495(HCPM), CAP PAULA NIVEA G. LOMARDO RG 90877(HCPM), CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492(HCPM), MAJ PM FARM .RG 89.490 ALEX FIGER ( HPMNIT), CAP PM FARM . RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA (HPMNIT), 2° SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS ( HPMNIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 080/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A.., - CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.766,24 (cento e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495(HCPM), CAP PAULA NIVEA G. LOMARDO RG 90877(HCPM), CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492(HCPM), \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 081/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.020,56 (onze mil vinte reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495(HCPM), CAP PAULA NIVEA G. LOMARDO RG 90877(HCPM), CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492 (HCPM), \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 082/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa FARMACE-INDUSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA. - CNPJ 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.620,29 (quinze mil seiscentos e vinte reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495(HCPM), CAP PAULA NIVEA G. LOMARDO RG 90877(HCPM), CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492(HCPM), MAJ PM FARM .RG 89.490 ALEX FIGER ( HPMNIT), CAP PM FARM . RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA (HPMNIT), 2° SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS (HPMNIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 083/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.. - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.639,00 (duzentos e oito mil seiscentos e trinta e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495(HCPM), CAP PAULA NIVEA G. LOMARDO RG 90877(HCPM), CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492(HCPM), MAJ PM FARM.RG 89.490 ALEX FIGER (HPMNIT), CAP PM FARM. RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA (HPMNIT), 2° SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS (HPMNIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 084/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SOGAMAX-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME.. - CNPJ 00.857.492/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.680,56(um mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495(HCPM), CAP PAULA NIVEA G. LOMARDO RG 90877(HCPM), CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492(HCPM), \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000339/2020\r\n\r\nId: 2313633"
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                        "2313590": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 64/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081, ID 440627-8\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAUBA -HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.466 ISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES - HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.465 LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA - HCPM\r\n\r\n1º TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT\r\n\r\n2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.132,40 (três mil cento e trinta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 65/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081, ID 440627-8\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAUBA - HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.466 ISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES - HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.465 LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA - HCPM\r\n\r\n1º TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT\r\n\r\n2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 66/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP OBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081, ID 440627-8\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAUBA -HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.466 ISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES - HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.465 LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA - HCPM\r\n\r\n1º TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT\r\n\r\n2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.602,21 (noventa e um mil seiscentos e dois reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 67/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MJ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081, ID 440627-8\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAUBA -HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.466 ISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES - HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.465 LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA - HCPM\r\n\r\n1º TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT\r\n\r\n2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184,50 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 68/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a PG RIO MEDICAMENTOS LTDA- EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081, ID 440627-8\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAUBA -HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.466 ISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES - HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.465 LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA - HCPM\r\n\r\n1º TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT\r\n\r\n2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 69/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081, ID 440627-8\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAUBA -HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.466 ISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES - HCPM\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.465 LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA - HCPM\r\n\r\n1º TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT\r\n\r\n2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.487,63 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nId: 2313590"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 035/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.204,86 (três mil duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM:TEN CEL PM FARM RG 56516 ANA PAULA HOFER; CAP PM FARM RG 89.496 VICTOR; TEN PM FARM RG 89.699 CAMILLA CASTRO.\r\n\r\nHPM/NIT: CAP PM FARM. RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA; MAJ PM FARM. RG 89.490 ALEX FIGER; 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000202/2020 - SRP 19/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 042/2021- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP - CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.704,00 (um mil setecentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: TEN CEL PM FARM RG 56516 ANA PAULA HOFER; CAP PM FARM RG 89.496 VICTOR; TEN PM FARM RG 89.699 CAMILLA CASTRO.\r\n\r\nHPM/NIT: CAP PM FARM. RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA; MAJ PM FARM. RG 89.490 ALEX FIGER; 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000202/2020 - SRP 19/2020.\r\n\r\nId: 2313774"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a nota da prova de redação do candidato abaixo relacionado, em cumprimento à ordem judicial nº 0009327-76.2016.8.19.0042 - 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, convocando o mesmo para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no próximo dia útil subsequente a esta publicação, às 09 horas, com vistas ao prosseguimento do candidato no certame, trazendo cópia de toda sua documentação pessoal, no termo de sua respectiva decisão judicial. SEI-140001/067821/2020. Processo nº SEI- 350133/001025/2021. \r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA NA PROVA DE REDAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO\r\n\r\nWELDER MENDES DE LIRA\r\n\r\n1650956\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCOMPARECER NESTA DRSP (SEÇÃO JURÍDICA) NO PRÓXIMO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE RESULTADO, ÀS 9 HORAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de maio de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. SEI-140001/022927/2021. Processo nº SEI- 350133/001025/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nARLISSON RODRIGO SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n1658558\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0166434-10.2019.8.19.0001 - 2ª Turma Recursal Fazendária.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de maio de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. SEI-140001/022226/2021. Processo nº SEI- 350133/001025/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nDANILO DE CARVALHO BANDEIRA\r\n\r\n1677001\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0093012-65.2020.8.19.0001 -1ª VFP\r\n\r\nId: 2313841"
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                        "2313847": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 17 de maio de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. SEI-140001/004023/2021. Processo nº SEI-350133/000911/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nJADER HENRIQUE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nE-49253\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\n0197791-81.2014.8.19.0001, da 9ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 17 de maio de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. SEI-140012/001727/2020. Processo nº SEI-350133/000911/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nBRENO ROSA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nE-32735\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\n0027235-78.2018.8.19.0042, da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 17 de maio de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. SEI-140001/006677/2021. Processo nº SEI-350133/000911/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0002254-09.2021.8.19.0000, da 23ª Câmara Cível.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 17 de maio de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. SEI-350074/000628/2021. Processo nº SEI-350133/000911/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA\r\n\r\n1523461\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0199960-31.2020.8.19.0001 -7ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 17 de maio de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. SEI-140001/008287/2021. Processo nº SEI-350133/000911/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nFELIPE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1545459\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0008340 -29.2018.8.19.00231, da 2ª Vara Cível de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2313847"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,torna público NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO do candidato abaixo relacionado que deu continuidade no certame por determinação judicial, na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal,após surgimento de novos fatos. Processo nº SEI-350133/001153/2021.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 48HS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 48HS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nREPROVADO (NOVOS FATOS)- CFSd/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1117054902\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/001153/2021.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1532475\r\n\r\nGABRIELLA DOS SANTOS BRÁULIO DE SOUZA\r\n\r\n0003735-41.2017.8.19.0034\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o Resultado do Exame Toxicológico em razão de Determinação Judicial,dos candidatos abaixo relacionados; Processo nº SEI-350133/001153/2021.\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1539890\r\n\r\nFRANCISCO ERTON AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n1597960\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA VENTURA\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, reprovado na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/001153/2021.\r\n\r\nREPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL CFSD/2014(Determinação Judicial)\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1539890\r\n\r\nProcesso: 168798-91.2015.8.19.0001\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO RETIRAR A CERTIDÃO E INTERPOR RECURSO NA SEDE DO DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 3 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO do candidato abaixo relacionado que deu continuidade no certame por determinação judicial na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal,após surgimento de novos fatos, com fulcro no item 16.1.5 do Edital PMERJ CFSD/2014. Processo nº SEI-350133/001153/2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO RETIRAR A CERTIDÃO EINTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nREPROVADO (NOVOS FATOS)- CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1633943\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 10 de maio de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/006680/2021. Processo nº SEI-350133/001153/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1638069\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0055353-56.2019.8.19.0001, da 1ª Turma Recursal Fazendária.\r\n\r\nId: 2313782"
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                    "Atos": {
                        "2313629": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/21R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LAVADORA ULTRASSÔNICA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/05/2021, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/05/2021, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000216/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2313629"
                        ],
                        "2313628": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/21R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURAS TIPO VAN \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/05/2021, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/05/2021, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000697/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2313628"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2313960": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG CÁPSULA), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002438/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BORTEZOMIBE 3,5 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/007624/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BIPERIDENO CLORIDRATO 2 MG, ENALAPRIL MALEATO 5 MG, ENALAPRIL MALEATO 10 MG E LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/05/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/023715/2020\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2313960"
                        ],
                        "2313961": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES PAES, IDENT FUNC 43663923/2, Exoneração do cargo em Comissão - Processo nº SEI-080005/001192/2020.\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS LUIZ, IDENT FUNC 43916090/2, Exoneração do cargo em Comissão - Processo nº SEI-080005/001195/2020\r\n\r\nId: 2313961"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313450": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 64/2021: Doc. SEI 13579908\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 15845633\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 19/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FREEZERS E REFRIGERADORES.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/05/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25830.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006007/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2313450"
                            ],
                            "2313643": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-080007/006022/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 112/2021: Doc. SEI 14028409\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 15195272\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 29/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (cloreto de sódio, água destilada, glicose solução e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/05/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25904.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2313643"
                            ],
                            "2313642": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº SEI-080007/006022/2020 - Pregão Eletrônico PE n° 29/2021 - cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nOnde se lê: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nLeia-se: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nInclusão de “Alínea A” no Item 15.5.1 do Edital com o seguinte texto: \r\n\r\na.5) Para os demais casos de isenção descritos no item 15.5.1, o licitante deverá comprová-lo.\r\n\r\nInclusão de subitem 2.1.1 no Edital com o seguinte texto: \r\n\r\n2.1.1. Serão aceitas propostas independentes do material de composição do frasco e da forma como o tiossulfato esteja armazenado no frasco.\r\n\r\nId: 2313642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2313828": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo 0061547-41.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/026824/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSonia Maria Felismino dos Santos - 1982\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLEGIO MJD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Salles Moniz Freire - 2002\r\n\r\n2 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nJeane Silva dos Santos Luz- 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCamila Ferreira da Silva - 2002\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL ACRE - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Augusto de Faria Morais - 2015\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Arminda Quintanilha Ribeiro\r\n\r\nId: 2313828"
                        ],
                        "2313539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, TORNA PÚBLICO que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: pregão eletrônico nº 011/20\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de copos descartáveis de 200 ml para atender a demanda do órgão central e demais prédios administrativos da Secretaria de Estado de Educação nas quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 14/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/029/871/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2313539"
                        ],
                        "2313821": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - MAIO 2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n03/05 - SEG\r\n\r\nIogurte e Maçã \r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nBeterraba ralada com cheiro verde, ensopadinho de frango com inhame (filé de peito de frango cortado em cubos), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nBeterraba ralada com cheiro verde, ensopadinho de frango com inhame (filé de peito de frango cortado em cubos), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n04/05 - TER\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nVagem com cheiro verde, dobradinha com batata, arroz, feijão. \r\n\r\nVagem com cheiro verde, dobradinha com batata, arroz, feijão. \r\n\r\n05/05 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo água e sal com requeijão \r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n06/05 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com queijo prato\r\n\r\nSalada de pepino, tomate e cenoura ralada, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSalada de pepino, tomate e cenoura ralada, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n07/05 - SEX\r\n\r\nCafé e pão francês com margarina \r\n\r\nLeite com achocolatado e minibolo sem recheio\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. \r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. \r\n\r\n10/05 - SEG\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão.\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão.\r\n\r\n11/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado tipo cream cracker com margarina \r\n\r\nAlface e tomate, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nAlface e tomate, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n12/05 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão francês com queijo minas\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia \r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia \r\n\r\n13/05 - QUI\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nFilé de frango grelhado, ratattouille (abobrinha e berinjela), arroz, feijão. \r\n\r\nFilé de frango grelhado, ratattouille (abobrinha e berinjela), arroz, feijão. \r\n\r\n14/05 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada verde, filé de frango grelhado, farofa de couve, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada verde, filé de frango grelhado, farofa de couve, arroz, feijão. \r\n\r\n17/05 - SEG\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão espaguete ao sugo, feijão.\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão ao sugo, feijão.\r\n\r\n18/05 - TER\r\n\r\nCafé e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nCafé e pão careca com margarina\r\n\r\nAlface e tomate, bife de fígado acebolado, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nAlface e tomate, bife de fígado acebolado, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n19/05 - QUA\r\n\r\nIogurte e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nTabule, ovo mexido com cenoura, couve ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\nTabule, ovo mexido com cenoura, couve ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\n20/05 - QUI\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de uva e pão de forma com queijo muçarela \r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n21/05 - SEX\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com requeijão\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, couve-flor, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, couve-flor, arroz, feijão.\r\n\r\n24/05 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCafé e pão francês com margarina \r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), risoto de frango, abobrinha refogada, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), risoto de frango, abobrinha refogada, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n25/05 - TER\r\n\r\nRefresco de uva e pão francês com queijo prato\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão talharim ao sugo, feijão. \r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão talharim ao sugo, feijão. \r\n\r\n26/05 - QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte e Maça\r\n\r\nSalada verde, iscas de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada verde, iscas de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\n27/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nRabada com agrião, polenta, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nRabada com agrião, polenta, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n28/05 - SEX\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão.\r\n\r\n31/05 - SEG\r\n\r\nCafé e pão de forma com margarina\r\n\r\nRefresco de uva com biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Lívia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - MAIO 2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n03/05 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), minibolo sem recheio.\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n04/05 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Melão\r\n\r\n05/05 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), pão de forma com requeijão. Laranja\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), pão careca com requeijão. \r\n\r\n06/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n07/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), pão careca com margarina. \r\n\r\nIogurte, pão careca com margarina. \r\n\r\n10/05 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), mini bolo sem recheio . Sobremesa: Melão\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), mini bolo sem recheio. Sobremesa: Tangerina \r\n\r\n11/05 - TER\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), pão de forma com queijo minas. \r\n\r\n12/05 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), mini bolo sem recheio.\r\n\r\n13/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), pão francês com queijo muçarela. Sobremesa: Maça\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\n14/05 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), pão de forma com requeijão. Sobremesa: Maça \r\n\r\n17/05 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n18/05 - TER\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão.\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), pão careca com margarina. \r\n\r\n19/05 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), mini bolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), minibolo sem recheio. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n20/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. \r\n\r\n21/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), pão careca com margarina.\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\n24/05 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), pão careca com queijo prato. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), pão francês com queijo muçarela. Sobremesa: Banana\r\n\r\n25/05 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\n26/05 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n27/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Melão\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão.\r\n\r\n28/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), pão careca com requeijão. \r\n\r\nNéctar de fruta (200 ml), minibolo sem recheio.\r\n\r\n31/05 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado (200 ml), biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Melão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: \r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - MAIO 2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n03/05 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/05 - TER\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n05/05 - QUA\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato.\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n06/05 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n07/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Laranja\r\n\r\n10/05 - SEG\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, arroz. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n11/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nFilé de peixe, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n12/05 - QUA\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada duo. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n13/05 - QUI\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de pepino. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n14/05 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\n17/05 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n18/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n19/05 - QUA\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela.\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n20/05 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\n21/05 - SEX\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n24/05 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, arroz com brócolis, feijão, couve-flor ao alho. Sobremesa: Banana\r\n\r\n25/05 - TER\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Goiabada.\r\n\r\n26/05 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão, salada de repolho e cenoura. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n27/05 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de verde. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n28/05 - SEX\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: Sobremesa: Maçã\r\n\r\n31/05 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: \r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2313821"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, sito na Avenida Brasil, 10.592, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335 de 11.09.1987, na Unidade CEJA CASA DO MARINHEIRO, NO ANO LETIVO DE 2020: Elizabete Souto Ventura, Matrícula 191012000609; Hugo Ikawa De Azevedo, Matrícula 191012000630; Kátia Rodrigues dos Santos, Matrícula 201012000079; Suzana Cavalcante de Souza, Matrícula 201012000016.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, sito na Avenida Brasil, 10.592, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335, de 11.09.1987, na Unidade CEJA CASA DO MARINHEIRO, NO ANO LETIVO de 2019: Thamirys Marques dos Santos, Matrícula 182012000202. NO ANO LETIVO de 2020: Alan Carlos do Nascimento, Matrícula 192012000036; Carlos Alberto Melo das Virgens, Matrícula 192012000474; Carlos Filipe Silveira Gomes, Matrícula 182012000408; Gabriella Araújo Inácio, Matrícula 161012000403; Igor Luiz Moraes de Souza, Matrícula 202012000119; Leonardo da Silva, Matrícula 182012000136; Letícia Souza da Silva, Matrícula 202012000131; Lindatania de Oliveira Barcelos, Matrícula 182012000257; Lucas Nascimento da Silva, Matrícula 172012000215; Luiz Cláudio dos Santos Cunha, Matrícula 202012000087; Luiz Felipe da Silva, Matrícula 192012000623; Luiz Philippe Avellar da Silva, Matrícula 172012000076; Marcos Antonio Ferreira da Costa, Matrícula 182012000030; Marcos Wiliam De Oliveira Olinto Pereira, Matrícula 172012000193; Matheus da Cunha Alves, Matrícula 202012000073; Milene da Silva Rodrigues, Matrícula 192012000629; Mirian Glauce Moreira dos Santos, Matrícula 192012000569; Pedro Henrique dos Santos Moninhas, Matrícula 202012000194; Renato Lagoas da Silva, Matrícula 202012000098; Simone Batista do Nascimento, Matrícula 172012000237; Simone Luisa Pereira Ferreira, Matrícula 192012000598; Vitor Santos Silva de Souza, Matrícula 202012000047; Wallace Cardoso de Lucena, Matrícula 202012000015. ANO LETIVO DE 2021: Lucas de Freitas Silva Mesquita Ramos, Matrícula 172012000056; Renan Lynconl Alexandre Tavares, Matrícula 202012000021.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, sito na Avenida Brasil, 10.592, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA SEM EFEITO, a publicação referente à aluna Wanny Tausz Valente, Matrícula 182012000176, Curso: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2019, publicado no D.O. de 25 de junho de 2019, Página 40, 2ª coluna. Secretária Escolar: Célia Cosme Lira, designada em D.O.E.R.J em 13/01/2006, página 08, 2ª coluna. Diretor: Gabriel Maia Fernandes, designado em D.O.E.R.J em 18/04/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. 4210922-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLÍMPIA DO COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLÍMPIA DO COUTO, sito na Rua Canudos, s/nº - Irajá - RJ, Censo Escolar 33074232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733 de 01/11/2011, no ANO LETIVO de 2014,Turma PAEM-MODULO IV/2ºSEMESTRE/2014:Caroline Mendes da Silva, Matrícula 201318350513532;Dominique Reis Cabral Pinto, Matrícula 201218450447195;Douglas Vitoriano de Andrade, Matrícula 201269600359142;Edson Silva Fonseca, Matrícula 201208370158475;Erbert de Andrade Silva, Matrícula 201308370171210; Gilmara dos Santos Silva, Matrícula 201308370172865;Ian Desiderio Fernandes Freire, Matrícula 201250510242938;Jessica Guimarães da Costa, Matrícula 201108370153272;Juliana Faria dos Santos, Matrícula 201208370158981;Laisa Regina Silva Souza, Matrícula 201008370142428;Lohraine Silva Teixeira dos Santos, Matrícula 201308370167004;Lucas Rocha Salgado, Matrícula 201108370150338;Pamela Caroline Machado de Souza, Matrícula 201308370171893;Patricia da Silva Dias Cardoso, Matrícula 201308370167942;Paulo Manoel de Oliveira Júnior, Matrícula 201108370150680;Rai Cesar Siqueira Macedo, Matrícula 201118350379337;Wallace Nascimento Ferreira, Matrícula 201308370175457;Willian Dutra dos Santos, Matrícula 201308370163874.Secretário Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no D.O.E.J de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna; Diretora: Kátia dos Santos Souza, designada no D.O. 10/01/2018, página 16, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5, Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID 4427976-0. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, sito na Avenida Itaoca, s/nº, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33072078, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5344, de 20 de outubro de 2015, publicado no D.O de 22 de outubro de 2015, página 13, no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA IV- 01 / 2º SEMESTRE/2018 ; Carla Renata dos Santos Gomes da Silva, Matrícula 201724190479676; NO ANO LETIVO DE 2019, TURMA NEJA IV - 01 / 2º SEMESTRE/2019 ; Pedro Felipe Alcantara dos Santos, Matrícula 201724190484327 ; Rafaela Estevão de Moura , Matricula 201569460447510 ; NO ANO LETIVO DE 2020 , TURMA NEJA IV - 01 /1º SEMESTRE/2020, Amanda de Paulo Oliveira , Matricula 201824190527553 ; Amilton Rodrigues dos Santos Junior , Matricula 201824190527121 ; Angelica da Costa de Souza , Matricula 201824190528010 ; Bruna do Nascimento Pereira , Matricula 201824190527987 ; Caroline Guimarães da Silva , Matricula 201824190527634 ; Cauana Florentino Carvalho da Silva , Matricula 201924190537326 ; Claudemiro Francisco Lacerda , Matricula 201069040359182 ; Débora Maia Cardoso , Matricula 201924190536001 ; Fabiana Cavalcante Pereira , Matricula 202024190567401 ; Genair de Araujo Moreira , Matricula 201724190484165 ; Ismael Xavier Candido , Matricula 201369040573019 , Kharolyne da Silva de Souza , Matricula 201469060221210 ; Maria Aparecida da Silva Nicacio , Matricula 201824190527049 ; Maria Luiza Duarte Cordovil , Matricula 201624500865564 ; Rafael Antunes das Neves , Matricula 201924190546074 ; Robson Maciel Santiago , Matricula 201324190424515 ; Thiago Cordeiro Gomes , Matricula 201117440377427 ; Thiago Silva de Oliveira , Matricula 201617220729188 ; NO ANO LETIVO DE 2020 , TURMA NEJA IV - O2 / 1º SEMESTRE/2020 , Alessandra dos Santos Ignácio Alves , Matricula 201724190501868 ; Ana Paula da Silva Carneiro , Matricula 200969040093397 ; Ivanilda Trindade de Oliveira , Matricula 201824190525852 ; Jáder Ghirlinzoni Goes da Silva , Matricula 201324470241879 ; Joseane Marçal , Matricula 201124480356927 ; Juliete de Sousa Araujo , Matricula 201213000356228 ; Leandro Evangelista da Silva , Matricula 201824190528282 ; Maria Jaqueline Andrade da Silva , Matricula 201524190455367 ; Sabrina Joaquim Cristino , Matricula 201669040751587 ; Tamiri da Silva Ferreira , Matricula 201624190464915 ; Viviane Pereira de Sousa , Matricula 200969070016900 ; Secretário Escolar: Carlos Alberto Cordeiro, designado no D.O. de 20/05/1997, página 11, 3ª coluna, Diretor: Carlos Roberto Silva de Mello, designado no D.O. de 05/03/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID 4210922-1 e Valeria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2313686"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, sito na Rua Edmo Zarife, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.556/1983, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Camila Vasconcelos Vieira, Matrícula 200928730207832; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI-303: Fernanda Cristine de Lima Damasceno, Matrícula 201358190820806; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-02: Edygar Turini Flor, Matrícula 201328730482148; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.555/2017, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Kate Mattos da Silva, Matrícula 201528730562210; Luiz Carlos Nunes Rosendo, Matrícula 201428510369624; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre Coelho Pereira, Matrícula 201328510345631; Turma NEJA-IV2: Rafael Marvila Soares, Matrícula 201428510354430; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Fabiana Braz De Souza, Matrícula 201628730599435; Jordan Lima da Silva, Matrícula 201417980436713; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Cristiano de Souza Vieira da Silva, Matrícula 201228510284010; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Noemia Cristina Sevilha dos Santos Moreira, Matrícula 201528730550960; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Halícia Vicente dos Santos, Matrícula 201099990013518; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Gabriel Antônio Parente Pacheco, Matrícula 201618770625510; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Luana Azevedo dos Santos, Matrícula 201628730593232; Mateus Silva Moreira, Matrícula 201828730332572; Turma NEJA-IV02: Kevin dos Santos Melo, Matrícula 201728730623219; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alberto Cosme Leite de Brito, Matrícula 201928730685101; Alexandre do Nascimento Costa, Matrícula 201099990298556; Áquila Thaynara Fausto Silva, Matrícula 201928730681386; Bruno Ribeiro Coelho, Matrícula 201828730646908; Daniele Alves de Souza, Matrícula 201928730675653; Desiree Alves da Costa, Matrícula 201328730474201; Eduarda Mendes da Silva Mattesich Aguirre, Matrícula 201828730639294; Flavio Pinheiro da Silva, Matrícula 200928510097361; Jessica Lucia Arruda da Silva, Matrícula 201928730682196; Mariana de Carvalho Lima da Fonseca, Matrícula 200928730307110; Turma NEJA-IV02: Andreza Ferreira Pereira da Silva, 201717980610941; Arler de Souza Gomes Júnior, Matrícula 201928730678164; Karina dos Santos Leitão, Matrícula 201328730513477; Marciely do Amaral Cordeiro, Matrícula 201728770732124; Marcos Roberto dos Santos, Matrícula 201928730677435; Patricia Junior de Freitas, Matrícula 200928730166893; Silvia Maria Assunção Ferreira, Matrícula 201928730676463; Valmeri Rosa da Silva, Matrícula 201228730460016; Turma de origem NEJA-IV01/2019.2: Simone Almeida da Silva, Matrícula 201728730622409. Secretária Escolar: Lutécia Ibraim Pinto, designada no DOERJ de 14/09/2010, página 11, 2ª coluna. Diretora: Mara Nei Gonzaga Nunes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma de origem: 3001/2005\r\n\r\nOnde se lê: Rafhael Nascimento Costa\r\n\r\nLeia-se: Raphael Nascimento Costa\r\n\r\nId: 2313606"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE, sito na Estrada Vítor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106673, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2020 1º SEMESTRE Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Camila de Oliveira Tellis, Matrícula 201818020939244, Carmen Lúcia dos Santos Silva, Matrícula 201818021019947, Daylla Micheli Martins, Matrícula 201214040385121, Felipe Dias Curvelo de Souza, Matrícula 201618020750696, Fernanda Gleice Domingos Telles, Matrícula 201018020139654, Gabriel Conceição da Silva, Matrícula 201918021090117, Gessilda Francisca Dias da Cunha, Matrícula 201818021021410, Josinei de Moura Vieira, Matrícula 201818021021510, Lais Raquel Antonio, Matrícula 200918020316795, Larissa dos Santos Tezulino, Matrícula 201869130621146, Marcelly da Mota Silveira Rocha, Matrícula 201818021020015, Sandra Nascimento da Silva Faustino, Matrícula 201818021019866, Stefani da Silva Pereira, Matrícula 201818021021259, Stephany Ferreira do Canto, Matrícula 201818021019610, Thayuli Barbosa da Silva, Matrícula 201113670290311, Veronica da Silva Pedrosa, Matrícula 201818021020110, Wallyson Vanderson Castro Silva, Matrícula 201618020792010. Secretária Escolar: Isabel Cristina Silva Lima, designada no DOERJ de 20/10/2020, página 25, 2ª coluna, Diretor Marcos Antonio Diniz, designado no DOERJ de 22/12/2014 página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5, Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-3. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2313769"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, sito na Estrada das Vieiras s/nº Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106649, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012; no ANO LETIVO DEANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexsandro da Costa Silva, Matrícula 201117970339724; Anne Caroline Costa Rodrigues Matrícula 201817970653601; Camila Maria Cândido Oliveira, Matrícula 201913920520822; Ellon Santos Gomes, Matrícula 201769150829137; Fabia Valeria Azevedo Nunes e Silva, Matrícula 201817970699865; Isabela Aguiar Martins, Matrícula 201618020818673; Israel Barbosa Pavão de Souza, Matrícula 201718730376559; Jean de Oliveira Marques, Matrícula 201618780868432; Jeniffer Moraes Annarumma, Matrícula 201617590431991; Jhenifer de Almeida Abreu, Matrícula 201769150820776; Laila Ohanna de Menezes Aguiar, Matrícula 201218780497447; Larissa de Oliveira Odalyr, Matrícula 201617970605183; Leandro de Oliveira Dias, Matrícula 201113870194144; Leorana Silva de Jesus dos Santos, Matrícula 201817970698117; Marco Vinicios da Silva Ottoni dos Santos, Matrícula, 201517970568410; Maycon Araujo Rocha, Matrícula 201217970410697; Mirela Domingos de Souza, Matrícula 201817970693311; Priscilla Maria dos Santos Dantas, Matrícula 201817970699008; Sônia Maria Ferreira de Miranda, Matrícula 201817970700383; Stéphane Conceição da Silva Pacheco, Matrícula 201817970699350; Suelen Lima da Silva, Matrícula 201614030919151; Thaina Cristina Monteiro, Matrícula 201600280233222; Thayane Cristina Anselmo Ferreira, Matrícula 201817970700545; Thayza Nivalda Neri, Matrícula 201917970706981; Valter Ferreira da Rocha Matrícula 201569150734486; Viviane Silva Ventura dos Santos, Matrícula 201817970699784; Walace da Silva Duarte do Nascimento, Matrícula 201417970502594. Secretaria Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Diretor Robson Cardoso Fernandes, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5, Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8. Processo nº SEI-03/0036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2313796"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, Torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO 2007: Turma 3005; Monique de Mello Ferreira, Matrícula, 2007300531; no ANO LETIVO 2014: Turma 3006; Carina Damasceno do Nascimento, Matrícula 200914070000497; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, No ANO LETIVO 2010; Turma PAEM I-IV 01: Cleverton Santos da Silva, Matrícula 200969390230105; Davison Carlos Santos da Silva, Matrícula 200969390230520; Jefferson de Carvalho Ferreira, Matrícula 200969390231330; Juan Santos Belchior, Matrícula 200969390231500; 0, Matrícula 201069390143642; Natã Moreira Santos, Matrícula 201069390295410; Pâmela Prado de Lima, Matrícula 200969390231845; Ratiman Gonçalves de Souza, Matrícula 200969390232221; Wander de Oliveira Diniz, Matrícula 200969390237574; No ANO LETIVO 2012; Turma PAEM I-IV 02: Henrique Alonzo, Matrícula 201099990118431; No ANO LETIVO 2014, Turma PAEM M4-01: Edlaine Souza da Silva, Matrícula 201169390307821; Turma PAEM M4-02: Rodrigo dos Santos Rodrigues, Matrícula 201269390394850. Edilene Ferreira de Araújo, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna. Diretor Geral: Peterson Soares da Silva, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-9, Amanda Ferreira dos Santos Braga, ID 4372231-8 Processo nº SEI-03/0036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2013. Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2013: Turma 3003; Mateus Alves Cruz\r\n\r\nLeia-se: Ano 2014: Turma 3003; Matheus Alves Cruz\r\n\r\nAno 2014. Turma: PAEM I-IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Matheus Araújo Alves dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Mateus Araújo Alves dos Santos\r\n\r\nId: 2313808"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, sito na Rua Manoel Correa, nº 255, Andrade de Araujo, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047316, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 31471 de 05 de julho de 2002, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3001: Douglas Araújo de Lima. Secretária Escolar: Luciana Godoy Beserra Barros, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 26, 1ª coluna. Diretor: César Rangel Suhett, designado no DOERJ de 17/04/2017, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santos da Cunha, ID 3546336-8. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2313379"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 014/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e KEENER INNOVATIONS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/04/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001058/2021\r\n\r\nId: 2313580"
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                            "2313846": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato n.º 005/2020, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento das obrigações da CONTRATADA em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato n.º005/2020 por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 28/04/2021.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor do contrato\r\n\r\nASSINATURA: 27/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §1º inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001436/2021.\r\n\r\nId: 2313846"
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                            "2313610": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BLAU FARMACÊUTICA S.A. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV da lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). N.E: 2021NE00799. FISCAL: MARCIO BARROSO TEIXEIRA - matrícula nº 32.618-1. GESTOR: ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/545/2021. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001922/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 243/2019. VALOR: R$ 472.350,00 (quatrocentos e setenta e dois mil trezentos e cinquenta reais). N.E: 2021NE00898. FISCAIS: ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9 e ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9. GESTOR: MIRIAM BATISTA MACEDO - matrícula nº 32.831-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/546/2021. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1170/2019.\r\n\r\nId: 2313610"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, NA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ÁREA DE INFORMÁTICA MÉDICA, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato LINCOLN FARIA DA SILVA, 1º classificado, a comparecer em data a ser informada por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação.\r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/2281/2019.\r\n\r\nId: 2313737"
                            ],
                            "2313807": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS TEÓRICO-PRÁTICOS DO SERVIÇO SOCIAL, ÁREA DE FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato JUAN PABLO SIERRA TAPIRO, 1º classificado, e a candidata IVY ANA DE CARVALHO, 2ª classificada, para entrega de documentação, que se dará excepcionalmente por meio eletrônico, e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. SEI nº E-26/007/5280/2019.\r\n\r\nId: 2313807"
                            ],
                            "2313765": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G016/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a OMNES DO BRASIL LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001741/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G017/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001766/2021.\r\n\r\nId: 2313765"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313564": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Precário Nº 02/2020, PARTES: CODERTE e empresa VIAMIL-EIRELI-ME, relativo à permissão de título precário e oneroso de serviços para realização da operação, manutenção, conservação, higienização e limpeza nos sanitários públicos nas Rodoviária Novo Rio e Roberta Silveira. OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, com início em 17 de abril de 2021 e término em 16/04/2022, bem como proporcionar o reequilíbrio econômico financeiro do instrumento como previsto no que dispõe o parágrafo sexto do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 16/04/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100004/000293/2021. \r\n\r\nId: 2313564"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313668": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 002/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/COEXEC n° 169, de 13 de Abril de 2021 torna público o resultado do envelope “B” (proposta de preço), nos termos do art. 43, III da Lei Federal n.º 8.666/93. A Sessão foi iniciada, após análise da DIRRAM da composição dos preços da empresa habilitada, a mesma atendia o item 11.17 do edital, Sendo assim a RTC ENGENHARIA LTDA, que ofertou o valor de R$ 1.920.473,32 (um milhão, novecentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), para a execução do objeto. Foi declarada vencedora do certame. Nada mais havendo a levar a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida e assinada pelos Membros da Comissão de Licitação, segue a Autoridade Superior para fins de homologação e adjudicação do objeto a empresa RTC ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI-E-07/002.6760/2019\r\n\r\nId: 2313668"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2313698": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 16.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - COLUNA 02\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000082/2021.\r\n\r\nOnde se lê ... assinado em 20 de março de 2021...\r\n\r\nLeia-se ... assinado em 25 de março de 2021...\r\n\r\nId: 2313698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2313223": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/002/1366/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora DAYANA DOS SANTOS RIBEIRO RAFAEL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3.066.823-0, Identidade Funcional nº 5032150-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313223"
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                        "2313194": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/005/101783/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora NATACHA MACACIEL DE FREITAS BARRETO, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, Matrícula nº 935.946-4, Identidade Funcional nº 42844096, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313194"
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                        "2313191": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/012/101576/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor EDUARDO LUCIANO CAMPOS, Professor Docente I, Nível D, Referência 4, matrícula nº 3.040.543-5, Identidade Funcional nº 5013306-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313191"
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                        "2313162": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-08/008/2359/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor CARLOS WAGNER MARQUES ROCHA, Fisioterapeuta, Identidade Funcional nº 4216384-6, Matrícula nº 923.268-7, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 24/04/2018 a 03/05/2018.\r\n\r\nId: 2313162"
                        ],
                        "2313200": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-08/003/6506/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora CYNTHIA DA SILVA KANE, Médica , Identidade Funcional nº 3044995-2, , Matrícula nº 832.161-9, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 28/11/2013 a 07/12/2013.\r\n\r\nId: 2313200"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-08/003/6506/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora CYNTHIA DA SILVA KANE, Médica , Identidade Funcional nº 3044995-2, , Matrícula nº 832.161-9, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 28/11/2013 a 07/12/2013.\r\n\r\nId: 2313199"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/012/2933/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor VINICIUS MOREIRA ROZA, Professor Docente I, Nível D, Referência 4, matrícula nº 3.040.543-5, Identidade Funcional nº 5013306-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313227"
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                        "2313226": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/012/2933/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor VINICIUS MOREIRA ROZA, Professor Docente I, Nível D, Referência 4, matrícula nº 3.040.543-5, Identidade Funcional nº 5013306-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313226"
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                        "2313231": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/008/5504/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUZA PÁDUA, Agente Administrativo de Saúde, Matrícula nº 866.794-1, Identidade Funcional nº 315692340-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2313231"
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                        "2313203": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-08/008/476/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCO ANTÔNIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, Identidade Funcional n.º 3007343-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 199.306-2, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 18/07/2018 a 27/07/2018.\r\n\r\nId: 2313203"
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                        "2313214": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-26/0004/000349/A/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANIEL CAVALCANTI FIGUEIREDO, Técnico em EAD/Divulgação Científica, Identidade Funcional n.º 5029287-0, Matrícula nº 3.062.958-8, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 01/10/2019 a 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2313214"
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                        "2313218": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/007/1013/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCUS VINICIUS ALVES RAMOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional n.º 5020865-9, Matrícula nº 3.051.221-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 03/02/2014 a 12/02/2014.\r\n\r\nId: 2313218"
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                        "2313691": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e o INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA - CNPJ 10.498.974/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de servidores no Congresso Brasileiro de Agentes de Contratação, evento que será realizado no período de 04 a 06 de maio de 2021 (totalmente Online).\r\n\r\nVALOR: R$ 4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza - Id Funcional 2450154-4 e Carlos Roberto de Amorim - Id Funcional 2418095-5.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000310/2021.\r\n\r\nId: 2313691"
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