{
    "2021-04-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2306474": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL Nº 13 - TCE/RJ, DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final na prova discursiva e a convocação para a avaliação de títulos, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n1.1 Resultado final na prova discursiva, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira, 14.87, 15.60, 17.56, 35.48, 83.51 / 10010028, Andre Luiz Oliveira Bastos, 12.40, 13.50, 18.44, 29.32, 73.66 / 10000332, Andrey Nobrega Goncalves, 4.75, 9.46, 14.66, 27.09, 55.96 / 10018500, Augusto Hauschild Pellegrin, 12.35, 15.06, 18.41, 36.08, 81.90 / 10005117, Carlos Andre Reis Ferreira, 9.70, 10.58, 19.00, 27.20, 66.48 / 10003205, Cesar Augusto Carvalho Costa Filho, 3.96, 11.97, 18.57, 28.62, 63.12 / 10001223, Daniel Almeida de Oliveira, 13.30, 13.55, 17.63, 28.77, 73.25 / 10001307, Daniel Breuer, 15.55, 12.60, 18.03, 37.28, 83.46 / 10004110, Daniel Souza da Conceicao, 14.53, 19.25, 18.28, 34.29, 86.35 / 10019714, Denis Cardoso Vilela, 2.75, 6.64, 11.33, 27.17, 47.89 / 10019097, Diego Salvalagio, 13.10, 16.35, 18.30, 33.69, 81.44 / 10010358, Eduardo Rosa de Oliveira, 10.24, 2.89, 9.23, 15.17, 37.53 / 10000834, Erica Gomes Rocha da Silva, 17.50, 17.11, 18.29, 27.85, 80.75 / 10005456, Felipe Alves Saraiva Barbosa, 12.50, 18.58, 18.16, 35.93, 85.17 / 10008040, Felipe Figueiredo da Conceicao, 15.16, 13.45, 19.11, 27.89, 75.61 / 10021032, Fernanda Cristina de Oliveira, 10.08, 11.37, 12.89, 32.45, 66.79 / 10009592, Guilherme Senna Oliveira do Valle, 10.71, 12.70, 17.27, 28.61, 69.29 / 10009675, Gustavo Fontana Canella, 5.80, 14.15, 19.60, 36.06, 75.61 / 10002019, Jean Rodrigues de Souza, 11.43, 14.70, 19.27, 36.92, 82.32 / 10006566, Jeferson Borges Correia, 12.17, 15.19, 18.75, 27.45, 73.56 / 10001422, Joao Paulo Motta do Vale, 9.20, 17.50, 19.80, 35.58, 82.08 / 10001688, Johnny Mike de Lima Charles, 11.10, 14.95, 19.60, 32.55, 78.20 / 10004801, Juliana Savy Moura, 8.75, 8.50, 19.06, 37.13, 73.44 / 10004071, Karina Pereira Mainenti, 12.87, 7.16, 12.20, 28.70, 60.93 / 10007699, Larissa Vieira Silva, 16.06, 17.75, 20.00, 38.53, 92.34 / 10014424, Lorenna de Souza Nascimento do Carmo, 15.00, 13.40, 18.53, 35.67, 82.60 / 10009250, Luan Burin da Rosa, 11.90, 12.90, 18.40, 32.76, 75.96 / 10003528, Luanna Camilla Fernandes Alves, 9.20, 16.73, 19.40, 39.51, 84.84 / 10005414, Luccas Vila Correa Pereira, 10.53, 17.75, 18.10, 35.86, 82.24 / 10003595, Luiz Fernando Nogueira da Motta, 13.83, 19.80, 19.20, 34.81, 87.64 / 10001536, Luiz Filipe Alves de Souza, 10.76, 14.70, 19.58, 38.26, 83.30 / 10019223, Lytton Lomas Pimenta de Medeiros Filho, 16.29, 15.55, 16.25, 34.97, 83.06 / 10006833, Maiara Anger, 13.08, 11.00, 13.79, 38.70, 76.57 / 10011351, Maiara Maria Julio Pinto, 6.56, 18.81, 17.90, 33.50, 76.77 / 10007078, Marcelo Poton Peres, 10.41, 9.38, 19.48, 27.14, 66.41 / 10000250, Marcelo Vinicius Farias Pereira, 11.64, 19.56, 19.37, 37.52, 88.09 / 10013438, Maykon Thiago Ramos Silva, 9.10, 16.60, 15.93, 33.13, 74.76 / 10002201, Paloma Rodriguez Brederode, 16.10, 17.33, 19.40, 36.38, 89.21 / 10010697, Patrick Boaventura Martins de Lima, 8.60, 19.60, 18.30, 34.62, 81.12 / 10018142, Rafael Barreto Esteves, 0.00, 0.00, 0.00, 29.91, 29.91 / 10013834, Rafael Cleyton de Oliveira, 17.90, 11.31, 17.17, 33.88, 80.26 / 10008123, Rafael Pedrolli Renz, 10.30, 13.00, 19.58, 33.37, 76.25 / 10012207, Renan Antonio Yamauti Cruz, 15.15, 14.73, 18.40, 34.76, 83.04 / 10002442, Ricardo da Rin, 13.20, 15.13, 19.25, 29.83, 77.41 / 10009631, Rick Renan Cardoso Bezerra, 16.09, 13.06, 17.09, 35.66, 81.90 / 10007475, Rodrigo Santiago Strassburger, 15.10, 19.40, 19.60, 39.65, 93.75 / 10018191, Rogini Haas, 11.06, 17.40, 18.08, 35.38, 81.92 / 10005744, Ronaldo de Paula Alves, 12.33, 15.73, 18.10, 36.50, 82.66 / 10000038, Saulo Gomes Pinheiro, 12.10, 16.70, 17.80, 26.33, 72.93 / 10003730, Thaina Nogueira de Moraes, 12.00, 13.91, 19.79, 35.24, 80.94 / 10003380, Thelmo Cardoso Rimis da Silva, 9.20, 16.95, 19.20, 36.94, 82.29 / 10003783, Thiago Campbell de Castro, 14.75, 12.28, 18.35, 26.75, 72.13 / 10006633, Thiago Justino de Sousa, 12.49, 16.30, 18.23, 39.18, 86.20 / 10000823, Thiago Marques Coelho Esposito, 15.78, 16.43, 16.47, 36.73, 85.41 / 10001174, Wilson Tavares Junior, 15.40, 15.20, 16.67, 27.84, 75.11 / 10005410, Yuri Pontes Lopes da Silva, 13.03, 19.40, 18.43, 33.04, 83.90.\r\n\r\n1.1.1.1 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10010835, Augusto Baade Accarino Yunes Rocha, 3.67, 3.17, 17.75, 27.07, 51.66 / 10001493, Bianca dos Santos Banhos, 8.30, 16.60, 18.53, 30.28, 73.71 / 10001822, Isis Maciel Marinho, 4.62, 10.78, 16.90, 29.12, 61.42 / 10010350, Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, 12.50, 17.25, 13.10, 25.68, 68.53.\r\n\r\n1.1.1.2 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10000311, Caio da Cunha Reis, 16.50, 15.78, 18.80, 37.75, 88.83 / 10005117, Carlos Andre Reis Ferreira, 9.70, 10.58, 19.00, 27.20, 66.48 / 10000142, Eliseu de Oliveira Porto, 2.95, 9.50, 17.27, 33.22, 62.94 / 10021032, Fernanda Cristina de Oliveira, 10.08, 11.37, 12.89, 32.45, 66.79 / 10006566, Jeferson Borges Correia, 12.17, 15.19, 18.75, 27.45, 73.56 / 10011351, Maiara Maria Julio Pinto, 6.56, 18.81, 17.90, 33.50, 76.77 / 10006633, Thiago Justino de Sousa, 12.49, 16.30, 18.23, 39.18, 86.20 / 10001174, Wilson Tavares Junior, 15.40, 15.20, 16.67, 27.84, 75.11.\r\n\r\n1.1.1.3 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira, 14.87, 15.60, 17.56, 35.48, 83.51 / 10000695, Douglas Rafael da Silva Mateus, 3.59, 6.37, 18.40, 21.40, 49.76 / 10008664, Marcelo Jose de Melo Ferreira, 8.30, 13.40, 11.22, 25.72, 58.64 / 10018113, Marcos Ernesto Moreira de Souza, 12.61, 5.48, 13.03, 22.33, 53.45 / 10001185, Michele Conceicao Martins, 11.14, 5.98, 18.06, 28.24, 63.42 / 10001090, Nilson Rodrigues de Paula Junior, 7.53, 14.61, 12.00, 24.66, 58.80 / 10000169, Wellerson Ernani Costa Luiz, 10.32, 12.45, 0.00, 34.41, 57.18.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10002640, Alexandre Andrade da Silva Machado, 11.33, 9.58, 17.80, 22.96, 61.67 / 10008053, Almir Gomes de Almeida Junior, 11.45, 5.08, 13.14, 33.80, 63.47 / 10012329, Aloisio Correa Viana Junior, 11.37, 3.39, 15.28, 21.06, 51.10 / 10010562, Ana Carolina de Almeida Cavalcanti, 13.10, 19.60, 19.10, 26.38, 78.18 / 10001946, Andre Mendes Maske, 11.50, 17.43, 19.80, 39.36, 88.09 / 10000889, Andre Osse de Sordi, 13.05, 15.68, 19.38, 39.24, 87.35 / 10011204, Andre Pessoa de Luna Barreira Monteiro, 13.50, 13.34, 18.61, 31.65, 77.10 / 10000351, Andrea de Mendonca Soares, 16.50, 19.15, 15.30, 26.18, 77.13 / 10001447, Andy Huang, 15.10, 6.80, 16.11, 34.29, 72.30 / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes, 16.10, 8.80, 16.20, 38.86, 79.96 / 10007440, Bruna Siqueira Fernandes, 15.80, 3.28, 19.80, 20.04, 58.92 / 10021214, Bruno de Freitas Mendes, 11.90, 4.50, 19.40, 35.24, 71.04 / 10002879, Bruno Jose Barreto Nassar, 14.55, 13.02, 12.75, 22.57, 62.89 / 10004024, Carolina Pereira de Oliveira, 15.30, 9.83, 17.00, 28.56, 70.69 / 10009912, Cintia de Moura Silva, 14.60, 16.65, 17.90, 22.60, 71.75 / 10003347, Debora Melquiades de Castro, 17.90, 15.12, 17.16, 32.33, 82.51 / 10009257, Dilson Cupertino da Silva Neto, 13.53, 6.28, 16.75, 22.37, 58.93 / 10004775, Douglas Furtado Santana, 10.40, 3.90, 3.70, 34.21, 52.21 / 10003539, Edna da Cunha, 10.80, 20.00, 13.20, 38.68, 82.68 / 10005143, Elison Araujo das Neves, 9.78, 7.50, 14.83, 23.36, 55.47 / 10001092, Emanuel Filipe Rodrigues Bezerra, 13.56, 0.00, 14.00, 33.33, 60.89 / 10002179, Eric Gomes Chao, 13.95, 10.88, 12.91, 22.05, 59.79 / 10020783, Erick Vandemeulebroucke Critsinelis, 17.80, 18.08, 19.80, 38.43, 94.11 / 10009774, Esdras Pena da Silva, 14.30, 3.25, 18.81, 34.49, 70.85 / 10007120, Fabio Alves dos Santos, 18.08, 9.00, 17.39, 21.16, 65.63 / 10019382, Fabio Barbosa Santos, 16.50, 19.60, 18.10, 33.13, 87.33 / 10001549, Fabio de Castro Dias, 14.29, 17.68, 19.53, 33.05, 84.55 / 10000606, Felipe Carvalho Libardi, 14.85, 5.17, 13.10, 35.50, 68.62 / 10001701, Felipe Silva Arrivabene, 9.28, 14.43, 10.69, 36.39, 70.79 / 10006974, Fernando Medina da Cunha, 13.75, 7.35, 12.35, 29.66, 63.11 / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues, 14.50, 19.40, 17.75, 23.30, 74.95 / 10018472, Filipe Augusto Fidelis Quintiliano, 10.30, 12.91, 16.75, 22.30, 62.26 / 10005892, Gabriel Azevedo Fioretti, 17.50, 20.00, 13.40, 21.83, 72.73 / 10007106, Gabriel Dias Doria, 15.10, 9.40, 14.85, 32.19, 71.54 / 10004271, Genario Rodrigues Cardoso, 11.50, 15.29, 16.22, 32.72, 75.73 / 10019311, Gianni Hardoim de Meneses, 14.00, 0.00, 15.12, 31.56, 60.68 / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento, 15.40, 8.20, 18.27, 35.86, 77.73 / 10007308, Guilherme Loro, 16.10, 7.90, 16.90, 37.87, 78.77 / 10000746, Gustavo Henrique Takahashi de Aquino Carvalho, 18.10, 2.65, 14.15, 35.72, 70.62 / 10001628, Henrique Costa de Siqueira, 17.10, 16.94, 16.22, 23.17, 73.43 / 10000978, Henrique Franchiose, 11.89, 12.46, 18.33, 39.24, 81.92 / 10000040, Henrique Pessoa de Luna Barreira Monteiro, 13.60, 19.60, 15.26, 38.37, 86.83 / 10000397, Isabela Vitti Vieira Borges, 19.00, 18.80, 17.80, 20.20, 75.80 / 10002423, Isadora Perdigao Rocha, 12.50, 6.68, 19.50, 33.88, 72.56 / 10000259, Ivan Lopes da Rocha, 14.30, 19.79, 15.87, 37.32, 87.28 / 10000723, Joao Augusto Cananea da Silva, 11.33, 2.47, 12.23, 20.85, 46.88 / 10007877, Joao Gabriel Seabra Gomes da Silva, 14.30, 19.79, 20.00, 31.33, 85.42 / 10010351, Joao Lara Resende Rabelo, 16.50, 19.60, 19.30, 35.69, 91.09 / 10009942, Joao Paulo Cunha de Matos, 18.00, 13.58, 19.03, 33.65, 84.26 / 10002083, Joao Victor Bonfim de Jesus, 9.90, 0.00, 14.60, 23.91, 48.41 / 10018056, John Herbert Marques da Nova, 11.08, 3.48, 20.00, 25.96, 60.52 / 10006766, Juliani Cristina Devechio, 16.50, 18.05, 19.75, 39.29, 93.59 / 10008208, Julio Abreu Gebara Muraro, 9.30, 8.55, 16.00, 23.53, 57.38 / 10002925, Larissa Nunes Mota, 17.60, 9.52, 19.40, 40.00, 86.52 / 10009624, Leandro de Paiva Marins, 10.10, 7.71, 12.70, 31.38, 61.89 / 10004213, Leandro Rodrigues Alves, 16.08, 6.53, 18.76, 25.40, 66.77 / 10017547, Lucas Alvarenga, 14.00, 5.68, 16.40, 39.20, 75.28 / 10009643, Lucas Amador Borges, 16.30, 18.75, 19.15, 24.89, 79.09 / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos, 16.30, 10.00, 19.10, 39.68, 85.08 / 10007250, Ludmyla Machado Azevedo Dias Guimaraes, 12.70, 19.00, 13.16, 30.16, 75.02 / 10001884, Luis Henrique Kamke, 15.50, 19.40, 14.90, 35.04, 84.84 / 10001469, Luis Paulo Paglioni Marcondes, 13.00, 12.45, 16.16, 32.35, 73.96 / 10003049, Luiz Otavio Stefanelli Potsch, 12.30, 19.16, 16.53, 20.64, 68.63 / 10000392, Luiz Rafael Salama Andrade, 17.30, 15.38, 20.00, 34.28, 86.96 / 10018119, Marcelo Silva Santana, 17.00, 13.38, 16.39, 35.40, 82.17 / 10017122, Marcio Eugenio Garcia de Britto Nascimento, 18.00, 13.68, 15.60, 37.44, 84.72 / 10003712, Marcio Gabriel Moura Netto, 16.70, 3.89, 17.50, 21.60, 59.69 / 10004043, Marcos Peixoto Carrao, 10.60, 3.07, 19.35, 33.36, 66.38 / 10000748, Marcus Paulo Peixoto Mendes, 12.80, 5.58, 17.00, 36.22, 71.60 / 10020032, Maria Carolina Ferreira Borges Teixeira, 17.06, 13.29, 19.33, 38.83, 88.51 / 10005642, Maria Clara Carvalho Rameiro, 18.87, 17.80, 20.00, 39.35, 96.02 / 10006739, Matheus Gomes, 16.30, 17.81, 16.43, 37.30, 87.84 / 10002175, Natalia da Mata Vieira, 13.30, 11.06, 15.08, 38.37, 77.81 / 10018457, Nathan Ortiz Klassmann, 17.80, 11.87, 19.58, 39.07, 88.32 / 10010139, Nazli Setton Filippini, 17.53, 18.55, 19.80, 39.67, 95.55 / 10002521, Nilson Silva de Assis, 16.00, 0.00, 20.00, 39.36, 75.36 / 10009758, Patricia Rodrigues da Silva Leao, 12.60, 19.80, 19.80, 35.42, 87.62 / 10004470, Paula Dolzani Motta, 14.10, 18.88, 14.39, 23.81, 71.18 / 10008312, Pedro Adolfo Rodrigues de Paula Gomes, 12.58, 6.01, 19.00, 36.48, 74.07 / 10010237, Pedro Gil Fernandes Pinto, 5.14, 8.82, 4.00, 27.71, 45.67 / 10006577, Pedro Miguel dos Santos Barros, 13.50, 14.37, 16.00, 39.08, 82.95 / 10011787, Pedro Rosa da Costa Filho, 6.20, 18.40, 16.40, 35.80, 76.80 / 10007976, Pedro Soares Mutti de Lima, 16.40, 11.78, 19.06, 22.83, 70.07 / 10003949, Rafael Aragon Bravo, 11.38, 0.83, 12.40, 32.09, 56.70 / 10008413, Rafael Papadopoulos Nogueira, 10.40, 18.95, 16.75, 24.07, 70.17 / 10006803, Rafael Penaforte, 15.06, 5.48, 17.35, 34.57, 72.46 / 10003862, Raisa Raizer Simao, 14.05, 19.80, 14.50, 39.18, 87.53 / 10006603, Ramon Lopes do Nascimento, 13.50, 8.25, 17.75, 25.89, 65.39 / 10000418, Raphael Luiz Maia de Lima, 11.16, 18.46, 15.30, 37.46, 82.38 / 10021474, Renan Dias da Silva, 16.30, 4.13, 17.53, 37.27, 75.23 / 10001934, Renata Demetrio Decnop Coelho, 17.50, 1.82, 19.53, 36.17, 75.02 / 10001026, Ricardo Loureiro Simao, 10.40, 8.33, 16.80, 28.22, 63.75 / 10018809, Richard Hainz, 13.24, 16.40, 14.63, 37.09, 81.36 / 10000020, Roberto Barcellos Junior, 12.80, 10.36, 19.00, 32.92, 75.08 / 10020791, Rodrigo Kasuhiro Suguimati, 10.70, 15.45, 7.37, 34.30, 67.82 / 10004548, Rodrigo Paulo Rodrigues da Silva, 15.40, 15.88, 16.58, 35.74, 83.60 / 10001502, Rodrigo Rocha Pinheiro, 16.25, 19.40, 20.00, 37.01, 92.66 / 10006549, Rubens Bardelli Junior, 15.40, 19.60, 13.25, 27.66, 75.91 / 10007261, Samuel Wolf Pietnozka, 16.35, 19.80, 19.40, 38.70, 94.25 / 10000099, Solange Carvalho da Silva, 14.20, 17.75, 16.75, 38.20, 86.90 / 10018284, Tarcisio dos Anjos Neves, 15.50, 9.63, 15.04, 32.18, 72.35 / 10000542, Thiago Lopes do Valle, 10.80, 14.30, 17.20, 32.88, 75.18 / 10004185, Thiago Soares Pinheiro, 14.58, 0.00, 16.76, 23.06, 54.40 / 10006214, Tibor Thiesen Dumont Pitrez, 13.50, 17.63, 19.35, 38.54, 89.02 / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz, 16.60, 18.68, 18.80, 34.78, 88.86 / 10005734, Victor Silva Gaia, 14.89, 4.05, 19.50, 24.28, 62.72 / 10006529, Vinicius Mendonca da Silva, 13.90, 2.45, 15.30, 32.71, 64.36 / 10022086, Vitor Henrique de Oliveira, 15.50, 8.15, 19.40, 34.85, 77.90 / 10018279, Werinton Luiz Thompson Junior, 14.60, 6.77, 15.90, 36.96, 74.23 / 10008397, Zacarias Alves da Silva, 6.07, 15.83, 15.86, 18.24, 56.00.\r\n\r\n1.1.2.1 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10005816, Afonso Basso, 9.80, 2.05, 7.50, 31.00, 50.35 / 10008053, Almir Gomes de Almeida Junior, 11.45, 5.08, 13.14, 33.80, 63.47 / 10000275, Antonio Vinicius Goncalves da Silva, 10.88, 5.70, 19.38, 20.77, 56.73 / 10011463, Guttemberg Medeiros da Silva, 9.67, 0.00, 14.30, 22.75, 46.72 / 10010179, Jackson Emanuel Benevides Prado Junior, 18.05, 0.00, 15.60, 34.21, 67.86 / 10004817, Leandro de Oliveira Ignacio, 11.60, 11.73, 10.55, 19.67, 53.55 / 10006623, Rodrigo Neiva Kvieska, 8.00, 17.25, 15.52, 28.50, 69.27 / 10003981, Sergio Luiz Bezerra de Lima Junior, 14.50, 2.65, 15.42, 36.38, 68.95.\r\n\r\n1.1.2.2 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares, 16.50, 19.15, 15.30, 26.18, 77.13 / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes, 16.10, 8.80, 16.20, 38.86, 79.96 / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues, 14.50, 19.40, 17.75, 23.30, 74.95 / 10004271, Genario Rodrigues Cardoso, 11.50, 15.29, 16.22, 32.72, 75.73 / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento, 15.40, 8.20, 18.27, 35.86, 77.73 / 10000723, Joao Augusto Cananea da Silva, 11.33, 2.47, 12.23, 20.85, 46.88 / 10002083, Joao Victor Bonfim de Jesus, 9.90, 0.00, 14.60, 23.91, 48.41 / 10009624, Leandro de Paiva Marins, 10.10, 7.71, 12.70, 31.38, 61.89 / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos, 16.30, 10.00, 19.10, 39.68, 85.08 / 10004043, Marcos Peixoto Carrao, 10.60, 3.07, 19.35, 33.36, 66.38 / 10002521, Nilson Silva de Assis, 16.00, 0.00, 20.00, 39.36, 75.36 / 10007976, Pedro Soares Mutti de Lima, 16.40, 11.78, 19.06, 22.83, 70.07 / 10021474, Renan Dias da Silva, 16.30, 4.13, 17.53, 37.27, 75.23 / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz, 16.60, 18.68, 18.80, 34.78, 88.86 / 10008397, Zacarias Alves da Silva, 6.07, 15.83, 15.86, 18.24, 56.00.\r\n\r\n1.1.2.3 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares, 16.50, 19.15, 15.30, 26.18, 77.13 / 10000707, Andrea Maria Lucas Ferreira, 16.20, 13.31, 15.50, 33.09, 78.10 / 10020281, Carlos Daniel Lima de Oliveira, 2.55, 0.00, 9.50, 19.25, 31.30 / 10000968, Debora da Silva Almeida, 9.60, 16.80, 16.33, 19.11, 61.84 / 10000444, Edvam Licio Messias Ribeiro, 13.70, 0.00, 1.04, 4.37, 19.11 / 10000923, Hudson Leonardo Ferreira da Silva, 11.50, 7.27, 15.10, 14.16, 48.03 / 10013392, Johnes Dias, 10.87, 6.95, 13.11, 15.28, 46.21 / 10012930, Jose Renato Costa Ribeiro, 4.45, 6.18, 7.75, 18.37, 36.75 / 10001062, Luciana da Silva, 0.90, 7.18, 10.80, 33.53, 52.41 / 10003086, Luis Carlos Alves da Silva, 6.15, 0.00, 12.75, 18.99, 37.89 / 10006164, Marcelo da Silva Conceicao, 9.66, 10.60, 16.66, 35.12, 72.04 / 10000412, Marcelo Rezende Streva, 14.30, 12.48, 18.89, 33.76, 79.43 / 10002908, Marcus Fabio dos Santos Pacifico, 5.70, 11.35, 0.35, 16.36, 33.76 / 10000566, Rosiane Mozer Cortes da Costa, 5.80, 9.58, 13.58, 22.86, 51.82 / 10005061, Taiz de Araujo Goncalves, 10.87, 14.83, 10.57, 22.22, 58.49.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO\r\n\r\n10004656, Adriana Antunes Costa, 13.26, 13.86, 3.23, 19.69, 50.04 / 10017013, Adriel de Aguiar Portela Moita, 7.50, 8.66, 8.49, 20.50, 45.15 / 10021658, Aline Marques Costelha do Amaral, 8.50, 15.10, 3.80, 25.69, 53.09 / 10020321, Ana Paula Silva de Sousa, 6.66, 10.61, 0.87, 19.65, 37.79 / 10021163, Andre Alexandre Neves da Silva, 7.00, 10.05, 10.23, 23.90, 51.18 / 10000195, Bernardo dos Santos, 10.70, 9.50, 8.73, 12.52, 41.45 / 10010431, Bernardo Padula Schwaitzer, 17.22, 5.77, 5.59, 13.89, 42.47 / 10018757, Bruno Ferreira Mattos, 8.12, 14.23, 6.77, 18.25, 47.37 / 10001268, Bruno Freire de Almeida, 13.60, 13.05, 15.77, 17.60, 60.02 / 10009716, Bruno Pereira Santos, 7.89, 5.95, 7.45, 12.25, 33.54 / 10016949, Carlos Alberto Camargo Dias, 11.50, 11.05, 2.55, 6.51, 31.61 / 10018732, Carlos Anselmo Pereira da Costa Alves, 13.50, 10.60, 4.31, 6.22, 34.63 / 10003738, Christian Gehrmann Ornel, 16.00, 14.30, 5.27, 25.22, 60.79 / 10011364, Diego Magalhaes Alonso, 13.76, 8.50, 2.58, 14.85, 39.69 / 10016478, Felipe do Amaral Monteiro Martins, 12.40, 12.60, 3.80, 19.82, 48.62 / 10000073, Fernanda Candemil, 18.05, 9.95, 14.50, 27.43, 69.93 / 10018896, Fernanda Pinto Coelho Souza Dias, 16.30, 10.76, 11.83, 14.92, 53.81 / 10003426, Francisco Raphael Marinho Pereira, 13.40, 13.00, 12.72, 31.05, 70.17 / 10004704, Geisa Angelica Barbosa Xavier, 10.25, 11.30, 4.40, 6.77, 32.72 / 10000415, Glaucus Cerqueira Barreto, 8.75, 13.50, 3.53, 13.14, 38.92 / 10006764, Graciana Chaves Pirfo, 13.80, 14.25, 6.43, 13.72, 48.20 / 10016108, Gregorio Fernandes Pimenta dos Anjos, 8.02, 10.08, 5.44, 11.30, 34.84 / 10001386, Guilherme Lorea Magalhaes, 12.26, 8.98, 8.50, 14.31, 44.05 / 10018998, Gustavo Galvao Borner, 16.30, 9.03, 6.50, 11.40, 43.23 / 10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes, 12.10, 13.80, 10.29, 17.99, 54.18 / 10014097, Leonardo Florencio Pereira, 6.30, 12.80, 4.40, 10.56, 34.06 / 10008912, Livia Guimaraes Soares, 8.00, 15.65, 5.17, 23.94, 52.76 / 10014209, Luana Vicente dos Santos Furlani, 13.40, 14.50, 9.83, 18.65, 56.38 / 10018750, Luis Eduardo Neuhaus, 14.00, 13.38, 3.68, 19.40, 50.46 / 10000854, Moises Silverio Diniz Azevedo, 10.10, 12.05, 12.57, 18.22, 52.94 / 10007086, Patricia Daniele dos Santos Pita, 10.70, 12.65, 5.43, 13.52, 42.30 / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 16.00, 10.54, 9.52, 19.01, 55.07 / 10007479, Pedro Henrique da Costa Teixeira, 5.25, 13.35, 6.67, 11.32, 36.59 / 10018070, Priscila Nascimento Ribeiro, 15.60, 12.80, 3.22, 20.61, 52.23 / 10018169, Rafael Vasconcelos Oliveira, 5.43, 8.40, 4.38, 14.65, 32.86 / 10005047, Raffael Ianni Rodrigues, 16.40, 14.05, 3.30, 19.50, 53.25 / 10021842, Ramilla Nayara Gomes Freire, 12.80, 13.15, 10.40, 15.77, 52.12 / 10009719, Ricardo Fontana Canella, 12.60, 13.60, 4.27, 6.35, 36.82 / 10006641, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 11.25, 12.53, 9.50, 17.04, 50.32 / 10018217, Roberto Jeovani Marchon Leao, 8.80, 10.75, 4.96, 23.01, 47.52 / 10003623, Rodrigo Fernandes de Figueiredo Carvalho, 18.30, 13.58, 4.42, 11.48, 47.78 / 10011630, Rodrigo Rachid de Souza, 8.78, 9.25, 2.20, 8.44, 28.67 / 10009609, Romulo Mattos Romeiro, 12.45, 14.60, 2.17, 14.75, 43.97 / 10018678, Ruan Carlos Albergaria Davila, 10.50, 10.05, 5.13, 18.57, 44.25 / 10004441, Tatiana Batassini Barth, 12.05, 9.35, 4.13, 14.79, 40.32 / 10007043, Tatiana Maynarde Maciel, 15.87, 15.83, 7.80, 11.45, 50.95 / 10003362, Thamar de Simone Cavalieri Freitas, 15.40, 15.20, 9.43, 13.40, 53.43 / 10005394, Tomas Bulhoes Simao, 14.30, 11.28, 9.32, 17.50, 52.40 / 10003358, Wallace Pereira Medeiros, 10.45, 14.70, 5.17, 13.04, 43.36 / 10004317, Yuri de Moraes Alves da Conceicao, 13.20, 9.00, 5.27, 8.62, 36.09.\r\n\r\n1.1.3.1 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10017877, Arilson Rhodes de Paula, 7.50, 4.83, 0.26, 9.59, 22.18 / 10001087, Carlos Eduardo da Silva Camillo, 2.72, 11.87, 2.51, 9.58, 26.68 / 10020919, Jefferson Bertran de Alcantara Soares, 11.80, 5.78, 6.10, 9.64, 33.32.\r\n\r\n1.1.3.2 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10000415, Glaucus Cerqueira Barreto, 8.75, 13.50, 3.53, 13.14, 38.92 / 10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes, 12.10, 13.80, 10.29, 17.99, 54.18 / 10014097, Leonardo Florencio Pereira, 6.30, 12.80, 4.40, 10.56, 34.06 / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 16.00, 10.54, 9.52, 19.01, 55.07 / 10018169, Rafael Vasconcelos Oliveira, 5.43, 8.40, 4.38, 14.65, 32.86 / 10004317, Yuri de Moraes Alves da Conceicao, 13.20, 9.00, 5.27, 8.62, 36.09.\r\n\r\n1.1.3.3 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10020321, Ana Paula Silva de Sousa, 6.66, 10.61, 0.87, 19.65, 37.79 / 10000415, Glaucus Cerqueira Barreto, 8.75, 13.50, 3.53, 13.14, 38.92 / 10007113, Guilherme Evaristo Cordeiro, 9.50, 7.01, 1.67, 18.64, 36.82 / 10019352, Isabela Rabelo Ribeiro, 6.88, 5.60, 6.67, 18.19, 37.34 / 10000980, Juliana Maria Viana, 7.00, 9.05, 2.00, 20.93, 38.98 / 10015931, Livia Paz Pereira Alves, 7.20, 7.63, 0.87, 8.57, 24.27.\r\n\r\n1.1.4 CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n10018105, Alexandre Matos de Araujo, 1.13, 12.97, 15.60, 21.69, 51.39 / 10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva, 9.53, 2.03, 12.98, 32.46, 57.00 / 10010896, Anderson Mendes dos Santos, 7.11, 3.35, 10.05, 11.13, 31.64 / 10006783, Augusto Cesar Benvenuto de Almeida, 9.54, 13.89, 15.05, 28.50, 66.98 / 10008686, Brenno Bernardes Ribeiro, 6.48, 4.10, 8.13, 32.38, 51.09 / 10004472, Bruno Xavier Parreira, 10.64, 6.45, 17.42, 12.42, 46.93 / 10019171, Claudio Barbosa Rodrigues, 12.03, 11.75, 13.04, 17.73, 54.55 / 10006235, Cristiane Selem Ferreira Neves, 9.50, 9.00, 14.58, 19.21, 52.29 / 10006920, Daniel Ribeiro de Oliveira Baptista, 8.29, 12.05, 12.93, 27.84, 61.11 / 10002006, Danilo Barbosa de Araujo, 7.03, 8.03, 19.58, 24.23, 58.87 / 10005088, Edgard da Conceicao Santanna, 9.08, 2.33, 3.42, 12.76, 27.59 / 10009055, Fabio Souza Lima, 13.25, 10.60, 7.24, 33.68, 64.77 / 10008685, Fernando Campello, 9.64, 13.00, 19.40, 22.59, 64.63 / 10002111, Frederico Pinto de Souza, 4.20, 8.53, 4.46, 9.68, 26.87 / 10003415, Gabriel de Lemos Silva, 13.80, 8.06, 18.07, 29.36, 69.29 / 10000892, Gustavo Marques da Silva, 13.40, 5.69, 9.89, 23.00, 51.98 / 10001841, Izabela Salotti Braga Gago, 6.50, 13.73, 13.19, 28.89, 62.31 / 10000046, Janaina Oliete de Siqueira, 8.40, 7.40, 4.48, 26.15, 46.43 / 10002579, Joao Paulo de Freitas Ramirez, 14.60, 12.30, 19.20, 30.45, 76.55 / 10006046, Joao Raul Jardim Meneses, 11.55, 8.51, 5.92, 26.83, 52.81 / 10004513, Julio Cezar Figueiredo, 6.00, 12.35, 17.43, 20.51, 56.29 / 10016913, Kerisson Falcao da Cunha, 9.95, 10.80, 9.56, 22.22, 52.53 / 10008078, Leandro Max de Lima Silva, 11.53, 6.00, 8.12, 32.73, 58.38 / 10018420, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, 11.59, 0.50, 12.25, 19.55, 43.89 / 10002815, Lucas Amaral Bulcao, 12.30, 5.20, 8.85, 31.41, 57.76 / 10018442, Marcio Monnerat Castello, 5.06, 2.05, 15.62, 11.86, 34.59 / 10020825, Mateus Ferreira da Silva, 6.58, 10.90, 18.35, 21.67, 57.50 / 10005963, Mateus Fonseca de Mendonca, 2.61, 9.50, 12.15, 20.42, 44.68 / 10003764, Patrick Ferreira Schwambach, 12.31, 9.60, 6.52, 16.08, 44.51 / 10019874, Rafael Avelar Alves Belem, 14.05, 12.79, 11.22, 21.85, 59.91 / 10007062, Rafael Faria Guilhon, 16.80, 11.70, 12.78, 22.61, 63.89 / 10005486, Tomas Taveira Rabelo, 8.28, 10.93, 13.95, 22.99, 56.15.\r\n\r\n1.1.4.1 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10004178, Luis Guilherme Silva Pena, 3.26, 11.40, 11.05, 19.87, 45.58.\r\n\r\n1.1.4.2 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva, 9.53, 2.03, 12.98, 32.46, 57.00 / 10006046, Joao Raul Jardim Meneses, 11.55, 8.51, 5.92, 26.83, 52.81 / 10018420, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, 11.59, 0.50, 12.25, 19.55, 43.89 / 10002815, Lucas Amaral Bulcao, 12.30, 5.20, 8.85, 31.41, 57.76.\r\n\r\n1.1.4.3 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10000721, Daniel Braga Lima Fernandes, 11.90, 4.50, 11.73, 19.65, 47.78 / 10006154, Rodrigo Gomes Marcelo, 1.20, 3.07, 7.76, 1.95, 13.98 / 10018313, Thiers Marcel Menezes de Jesus, 3.10, 4.76, 11.18, 18.46, 37.50.\r\n\r\n1.1.4.4 Resultado final na prova discursiva dos candidatos sub judice que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na primeira questão da prova discursiva, nota final na segunda questão da prova discursiva, nota final na terceira questão da prova discursiva, nota final na peça de natureza técnica e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10006632, Emanuelli Paquini Campos, 16.90, 10.75, 9.66, 22.84, 60.15.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 Convocação para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n2.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira / 10001307, Daniel Breuer / 10019097, Diego Salvalagio / 10005456, Felipe Alves Saraiva Barbosa / 10001688, Johnny Mike de Lima Charles / 10007699, Larissa Vieira Silva / 10003528, Luanna Camilla Fernandes Alves / 10005414, Luccas Vila Correa Pereira / 10003595, Luiz Fernando Nogueira da Motta / 10006833, Maiara Anger / 10011351, Maiara Maria Julio Pinto / 10000250, Marcelo Vinicius Farias Pereira / 10002201, Paloma Rodriguez Brederode / 10010697, Patrick Boaventura Martins de Lima / 10012207, Renan Antonio Yamauti Cruz / 10007475, Rodrigo Santiago Strassburger / 10018191, Rogini Haas / 10005744, Ronaldo de Paula Alves / 10003730, Thaina Nogueira de Moraes / 10003380, Thelmo Cardoso Rimis da Silva / 10006633, Thiago Justino de Sousa / 10000823, Thiago Marques Coelho Esposito / 10005410, Yuri Pontes Lopes da Silva.\r\n\r\n2.1.1.1 Convocação dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10001493, Bianca dos Santos Banhos / 10010350, Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima.\r\n\r\n2.1.1.2 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10011351, Maiara Maria Julio Pinto / 10006633, Thiago Justino de Sousa / 10001174, Wilson Tavares Junior.\r\n\r\n2.1.1.3 Convocação dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira / 10008664, Marcelo Jose de Melo Ferreira / 10000169, Wellerson Ernani Costa Luiz.\r\n\r\n2.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10010562, Ana Carolina de Almeida Cavalcanti / 10001946, Andre Mendes Maske / 10000889, Andre Osse de Sordi / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes / 10003347, Debora Melquiades de Castro / 10003539, Edna da Cunha / 10020783, Erick Vandemeulebroucke Critsinelis / 10019382, Fabio Barbosa Santos / 10001549, Fabio de Castro Dias / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento / 10007308, Guilherme Loro / 10000978, Henrique Franchiose / 10000040, Henrique Pessoa de Luna Barreira Monteiro / 10000397, Isabela Vitti Vieira Borges / 10000259, Ivan Lopes da Rocha / 10007877, Joao Gabriel Seabra Gomes da Silva / 10010351, Joao Lara Resende Rabelo / 10009942, Joao Paulo Cunha de Matos / 10006766, Juliani Cristina Devechio / 10002925, Larissa Nunes Mota / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos / 10001884, Luis Henrique Kamke / 10000392, Luiz Rafael Salama Andrade / 10018119, Marcelo Silva Santana / 10017122, Marcio Eugenio Garcia de Britto Nascimento / 10000748, Marcus Paulo Peixoto Mendes / 10020032, Maria Carolina Ferreira Borges Teixeira / 10005642, Maria Clara Carvalho Rameiro / 10006739, Matheus Gomes / 10002175, Natalia da Mata Vieira / 10018457, Nathan Ortiz Klassmann / 10010139, Nazli Setton Filippini / 10009758, Patricia Rodrigues da Silva Leao / 10006577, Pedro Miguel dos Santos Barros / 10011787, Pedro Rosa da Costa Filho / 10008413, Rafael Papadopoulos Nogueira / 10003862, Raisa Raizer Simao / 10000418, Raphael Luiz Maia de Lima / 10001502, Rodrigo Rocha Pinheiro / 10007261, Samuel Wolf Pietnozka / 10000099, Solange Carvalho da Silva / 10000542, Thiago Lopes do Valle / 10006214, Tibor Thiesen Dumont Pitrez / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz / 10022086, Vitor Henrique de Oliveira / 10018279, Werinton Luiz Thompson Junior.\r\n\r\n2.1.2.1 Convocação dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10008053, Almir Gomes de Almeida Junior / 10000275, Antonio Vinicius Goncalves da Silva / 10006623, Rodrigo Neiva Kvieska / 10003981, Sergio Luiz Bezerra de Lima Junior.\r\n\r\n2.1.2.2 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz.\r\n\r\n2.1.2.3 Convocação dos candidatos que se autodeclararam hipossuficientes para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares / 10000707, Andrea Maria Lucas Ferreira / 10000968, Debora da Silva Almeida / 10006164, Marcelo da Silva Conceicao / 10000412, Marcelo Rezende Streva / 10005061, Taiz de Araujo Goncalves.\r\n\r\n2.1.3 CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO\r\n\r\n10004656, Adriana Antunes Costa / 10021658, Aline Marques Costelha do Amaral / 10021163, Andre Alexandre Neves da Silva / 10001268, Bruno Freire de Almeida / 10003738, Christian Gehrmann Ornel / 10000073, Fernanda Candemil / 10018896, Fernanda Pinto Coelho Souza Dias / 10003426, Francisco Raphael Marinho Pereira / 10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes / 10014209, Luana Vicente dos Santos Furlani / 10018750, Luis Eduardo Neuhaus / 10000854, Moises Silverio Diniz Azevedo / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos / 10018070, Priscila Nascimento Ribeiro / 10005047, Raffael Ianni Rodrigues / 10021842, Ramilla Nayara Gomes Freire / 10006641, Ricardo Macedo Barbosa Silva / 10007043, Tatiana Maynarde Maciel / 10003362, Thamar de Simone Cavalieri Freitas / 10005394, Tomas Bulhoes Simao.\r\n\r\n2.1.3.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos.\r\n\r\n2.1.4 CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva / 10006783, Augusto Cesar Benvenuto de Almeida / 10008686, Brenno Bernardes Ribeiro / 10019171, Claudio Barbosa Rodrigues / 10002006, Danilo Barbosa de Araujo / 10009055, Fabio Souza Lima / 10008685, Fernando Campello / 10003415, Gabriel de Lemos Silva / 10001841, Izabela Salotti Braga Gago / 10002579, Joao Paulo de Freitas Ramirez / 10008078, Leandro Max de Lima Silva / 10002815, Lucas Amaral Bulcao / 10019874, Rafael Avelar Alves Belem.\r\n\r\n2.1.4.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos) e índios para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva / 10002815, Lucas Amaral Bulcao.\r\n\r\n2.1.4.2 Convocação dos candidatos sub judice que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência para a avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n10006632, Emanuelli Paquini Campos.\r\n\r\n3 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\n3.1 Para a avaliação de títulos, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no item 12 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n3.2 Os candidatos deverão enviar, no período das 10 horas do dia 12 de abril de 2021 às 18 horas do dia 13 de abril de 2021 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, imagem legível da documentação referente à avaliação de títulos.\r\n\r\n3.2.1 O envio da documentação constante do subitem 3.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n3.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 3.2 deste edital. \r\n\r\n3.3.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações. \r\n\r\n3.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a documentação na forma e no prazo estabelecidos no Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n3.5 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação de títulos. \r\n\r\n3.6 Não será realizado envio de documentação referente à avaliação de títulos, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados no subitem 3.2 deste edital.\r\n\r\n4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 As respostas aos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 5 de abril de 2021, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20. \r\n\r\n4.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das respostas aos recursos interpostos.\r\n\r\n4.2 O edital de resultado provisório na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20, na data provável de 23 abril de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2306474"
                    ],
                    "2305833": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203662-2/19\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n19160/2020\r\n\r\nId: 2305833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2306427": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.493-2/2020 - MARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA, matrícula nº 02/4285/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2022, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06. \r\n\r\nId: 2306427"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2306515": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 06, 07 e 08 DE ABRIL DE 2021, 11H45, 11H50 E 11h55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3940/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2021), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI N° 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3477/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO LGBTQIFOBIA E A PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3761/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3883/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3539/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, DIONÍSIO LINS, SÉRGIO FERNANDES, DIONÍSIO LINS E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3918/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPENSA DAS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO AS EMPRESAS QUE VACINAREM OS SEUS FUNCIONÁRIOS NA FORMA DA PRESENTE LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4568/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3348/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 8637, DE 28 DE NOVEMBRO 2019 PARA PROMOVER TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DO ENFRENTAMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n12H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3814/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 503/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1273/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃOINFANTO-JUVENIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO E MUNICÍPIOS, EM OBSERVAR A IDONEIDADE DAS ORGANIZADORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3778/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4496/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3483/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE TURISMO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2444/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 37-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, LUCINHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, MÁRCIO CANELLA, DR. DEODALTO E LÉO VIEIRA, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EURICO JUNIOR, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, VAL CEASA, LUIZ PAULO, BEBETO, LUCINHA, SERGIO FERNANDES, CELIA JORDÃO, GIOVANI RATINHO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, DIONÍSIO LINS, JAIR BITTENCOURT, MARCUS VINÍCIUS, MÁRCIO CANELLA E TIA JU, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n12H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3992/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3753/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 979/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO NEUROLOGISTA DR. RICARDO OTRANTO NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO DR. FERNANDO JOSÉ SALGADO, ADVOGADO E FUNCIONÁRIO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3831/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX E SÉRGIO LOUBACK, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 01, 03, 04 E 05 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 06.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.056/02, PARA ACRESCENTAR O INCISO XXXVI AO SEU ARTIGO 3º, NOS TERMOS QUE DISPÕE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3476/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n12H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2306515"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2306951": [
                        "II - Ofícios",
                        "fPROJETO DE LEI Nº 3940/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 05/2021)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI N° 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado em 90 (noventa) dias todos os prazos previstos na Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo, caso seja necessário, poderá ser prorrogado através de Decreto do Poder Executivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 28 de março de 2021.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS INSTITUÍDOS PELA LEI N° 9.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.\r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2020 foi editada a Lei Estadual nº 9.160 para, resumidamente, conceder aos contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos, dentre outros, referentes às obrigações acessórias no período compreendido entre 13 de março de 2020 a 29 de dezembro de 2020, prazo de até 90 dias para a regularização, sem a incidência de penalidade, pelo tempo em que durarem os efeitos do Decreto Estadual nº 46.966/2020, do Estado do Rio de Janeiro ou norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\nA referida lei também suspende, a partir de 13 de março de 2020, os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais e financeiros-fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes para fruição de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais.\r\n\r\nOs contribuintes enquadrados em benefícios e incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais poderão, no prazo de até 90 dias a contar da publicação da citada Lei Estadual, regularizar o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como demais requisitos exigidos pela legislação vigente.\r\n\r\nOcorre que a incerteza sobre o ritmo de crescimento da economia permanece acima da usual, sobretudo, para o primeiro trimestre deste ano, concomitantemente ao esperado arrefecimento dos efeitos dos auxílios emergenciais, conforme reunião realizada no Comitê de Política Monetária (Copom) nos dias 19 e 20 de janeiro de 2021.\r\n\r\nO aumento do número de casos e o aparecimento de novas cepas do vírus da COVID-19 levaram os entes federativos à implantação de novas medidas para impedir a propagação do vírus, como a restrição da circulação de pessoas, suspensão das atividades estatais e de pessoas jurídicas dos mais diversos setores da economia.\r\n\r\nTanto é assim que, no âmbito federal, dentre outras medidas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre os prazos para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021, devido aos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19) e o comprometimento da capacidade de pagamentos dos contribuintes.\r\n\r\nEm relação ao Estado do Rio de Janeiro, foi prorrogada a situação de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, Decreto Legislativo Nº 15, de 2021, até 01 de julho de 2021.\r\n\r\nNesse sentido, e considerando-se que o impacto em diversos negócios e empresas ainda está presente em nosso Estado, as apontadas medidas visam minimizar os efeitos da pandemia. Mostra-se razoável e imperiosa a tomada de medidas para prorrogar o prazo da Lei nº 9160/2020.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 37/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada \"Estação SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" a estação de metrô, antes chamada de \"Estação Presidente Vargas\", pertencente à linha 1 (um) e à linha 2 (dois), no bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 37/2019: Deputados Alexandre Knoploch, Lucinha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Dr. Deodalto, Léo Vieira\r\n\r\nAprovadas as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 03; 02 e 04.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2021\r\n\r\nACRESCENTA § 3º AO ART. 277 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se § 3º ao Artigo 277 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 277 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Em Áreas urbanas consolidadas onde os esgotos já estejam presentes no sistema de drenagem, admite-se a sua interceptação e condução para o devido tratamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rubens Bomtempo, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 277, de minha autoria, colocado na Constituição do Estado, exerceu e exerce até hoje importante referência nas regras do saneamento no Estado. Feito com o intuito de garantir a proteção aos corpos hídricos, assim cumpriu seu papel, bem como as normas oriundas dele.\r\n\r\nOcorre que após todos esses anos de vigência da nossa Constituição, o problema do saneamento, no que diz respeito à coleta e tratamento de esgotos, ainda apresenta um déficit de atendimento significativo.\r\n\r\nAs grandes cidades do mundo enfrentaram esse mesmo dilema, e todas lançaram mão de usar seus sistemas de drenagem em auxílio a esta difícil missão de conduzir os esgotos as estações de tratamento em cidades já existentes, de ocupação consolidada. É assim, por exemplo, em Londres, França, e tantos outros países europeus, assim como em Portugal que implantou seu sistema de tratamento mais recentemente (PEREIRA, 2020). Estados Unidos e Canadá também lançam mão deste importante auxílio, chamado de “Combined Sewer Overflow”, regulamentado inclusive pela Agência Ambiental Americana.\r\n\r\nHoje, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, cerca de 70% de sua área conta com urbanização que inclui a rede de drenagem, conforme demonstra o Plano de desenvolvimento Urbano de Integrado (PEDUI, 2018). Esta rede de drenagem acaba por desempenhar o importante papel de encerrar as valas de esgotos e afastá-los das residências, mas por conseqüência, acabam contaminando mais rapidamente nossos rios, lagos, lagoas e praias.\r\n\r\nO Estado do Rio tem algumas iniciativas práticas resultantes da necessidade da melhora de alguns corpos hídricos, que comprovam a importância da medida, como é o caso da recuperação da Lagoa de Araruama, da Lagoa Rodrigo de Freitas e mesmo das Praias do Aterro do Flamengo até o Leblon, que contam com cinturões protetores de interceptação dos esgotos nos sistemas de drenagem, e sua condução aos sistemas de tratamento e disposição final.\r\n\r\nRecentemente a Academia Nacional de Engenharia (ANE), que conta com um Comitê de Saneamento com notáveis na área, produziu uma recomendação a Agência Nacional de Águas e Saneamento sobre o tema, ressaltando a importância de serem consideradas as redes de drenagem nos projetos de saneamento a luz do novo marco do saneamento (Lei Federal 14.026/20). A Lei Complementar 184/18 aprovada por essa Casa também consagra a importância do método como estratégia para o saneamento.\r\n\r\nDesta forma, a experiência mundial e mesmo a local, mostra que pular essa etapa, a do uso das redes de drenagem em auxilio a coleta dos esgotos, nos afasta da solução do problema. Assim sendo, urge que façamos a inserção do parágrafo proposto no artigo 277 da Constituição do Estado, a fim de que fique claro que não há impedimento ao uso dessa importante estratégia no processo de saneamento das cidades já consolidadas, sem abrir mão dos preceitos já fundamentados na nossa Carta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3921/2021\r\n\r\nVEDA A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO LOBORAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS QUE DEFINAM ATIVIDADES OU SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a prática de discriminação laboral quanto a edição de atos normativos que definam atividades ou serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública em decorrência da Pandemia do Coronavírus - COVID-19, restando garantida a essencialidade de todas as atividades e serviços empresariais ou autônomos, exercidos lícita e pacificamente pelos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não impede o balanceamento das políticas públicas no enfrentamento à pandemia do Coronavírus - COVID-19, garantido o ininterrupto funcionamento de todas as atividades e serviços, em horários e condições a serem estabelecidas pelo competente Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer medida que interfira no funcionamento das atividades e serviços no Estado do Rio de Janeiro, exercidos por pessoas físicas ou jurídicas, somente se deve dar após amplo diálogo com representantes dos setores atingidos pelas medidas, sob pena do ente federado que der prejuízo aos empreendedores arcar com os danos decorrentes das medidas impostas, na forma do art. 486 do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.\r\n\r\n§ 1º - A Procuradoria Geral do Estado está autorizada a ingressar no Poder Judiciário para tutelar o Erário Estadual diante de municípios que causarem dano injustificado na arrecadação estadual, estando ainda autorizada a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta para ressarcimento dos prejuízos causados, em caso de acordo.\r\n\r\nArt. 3º - As forças de segurança do Estado deverão garantir a proteção dos empreendedores do Estado, pessoas físicas ou jurídicas, contra atos que imponham o fechamento de empresas ou proibição integral do trabalho dos autônomos, salvo se houver clara violação de regras estabelecidas nos protocolos de segurança sanitário Estadual e Municipais, garantido o amplo direito de defesa e contraditório aos empreendedores.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Lei nº 8.929, de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil garante o liver exercício da iniciativa privada, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.\"\r\n\r\nContudo, o cidadão fluminense, diariamente, vem sendo impedido de exercer sua liberdade de empreender, de forma abusiva e sem a devida compensação, no âmbito das medidas adotadas pelo poder público visando o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, principalmente o denominado \"lockdown.\"\r\n\r\nNeste cenário, autoridades tem \"escolhido\" o que é ou não serviço essencial, apesar de todas as medidas de segurança adotadas por trabalhadores fluminenses, levando a miséria e desespero milhões de pessoas que dependem diariamente do sustento de seus trabalho e mergulhando, ainda mais, o Estado numa crise já agravada pela pandemia.\r\n\r\nA presente proposta de Lei reflete a já conhecida frase \"Todo Trabalho que Provê o Pão de Cada Dia é Essencial\", garantindo, sem exceções, o direito ao exercício de toda a profissão, observados os protocolos de segurança pertinentes a cada segmento, para que nenhum trabalhador seja impedido de levar o sustento para sua família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3922/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR MORATÓRIA TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS E ANISTIAR INFRAÇÕES EM RAZÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar moratória tributária no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo fato gerador e obrigação assessoria ocorrida no mês de abril do corrente exercício financeiro, mediante a dilação de prazo para pagamento no período mínimo de 12 (doze) meses, e de forma parcelada, na forma do art.155-A, §2º do CTN.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no Caput aplica-se à generalidade de sujeitos passivos residentes no Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao art. 152, incido I do Código Tributário Nacional - CTN.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam anistiadas as infrações tributárias praticadas em decorrência das medidas restritivas adotadas contra o contribuinte fluminense para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19, na forma do art.181, inciso II, alínea \"a\" do Código Tributário Nacional - CTN.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Secretaria de Estado de Fazenda atestar o liame da infração como consequência dos efeitos das restrições das medidas adotadas pelos órgãos públicos, cabendo recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA segurança jurídica é um dos pilares fundamentais do direito. Após um ano de pandemia do Coronavírus, lamentavelmente, o contribuinte fluminense ainda é atingido por medidas restritivas estatais, adotadas sem diálogo e planejamento, que causam enorme danos à compromissos assumidos pelos cidadãos/contribuintes, não obstante os demais prejuízos à população do Estado, violando o Princípio Tributário da Não-Surpresa.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva implantar os institutos da moratória e anistia aos contribuintes fluminenses que foram duramente atingidos por medidas abusivas e irracionais do Poder Público, que além de não frear a propagação do Coronavírus - COVID-19, agravou o problema com medidas desconexas com a economia e demais ramos da ciência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3923/2021\r\n\r\nPROÍBE A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE NORMA ESTADUAL OU MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a prisão em flagrante delito ou qualquer uso de força desproporcional contra o cidadão fluminense, praticada por guarda municipal ou qualquer autoridade pública, para evitar possível descumprimento de norma estadual ou municipal para enfrentamento à pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - As sanções aplicadas pelos agentes públicos competentes restringem-se à esfera administrativa, estando submetidas as garantias e liberdades fundamentais tuteladas pela Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - A competência das Guardas Municiais são as previstas no §4º, art. 144 da Constituição Federal e Art. 5º da Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, tornando-se nulo qualquer ato administrativo que extrapole tais limites, sob pena de responsabilização a quem os der causa, sendo expressamente proibido o uso de \"teaser de choque\", salvo em legítima defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Os decretos e demais atos administrativos para imposição de medidas restritivas de combate à pandemia do Coronavírus - Covid-19, não se revestem de legalidade, na forma do art.1º do Código Penal, para caracterização de fato criminal que enseje prisão em flagrante delito nos termos do art.301 do CPP.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá criar Grupo de Trabalho, em conjunto com o Ministério Público e Defensoria Pública Estadual, para atuar na defesa das liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos diante de atos abusivos e ilegais do poder público fiscalizatório para cumprimento das normas atinentes à pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos de segurança pública do Estado deverão empreender, em parceria com as prefeituras municipais, projeto de capacitação dos agentes municipais encarregados na fiscalização dos atos relativos à pandemia do Coronavírus - Covid-19, sobretudo no que tange ao disposto no artigo 2º, primando pelo diálogo e cordialidade na prestação do serviço público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa defender os cidadãos fluminenses de prisões arbitrárias e abusos de autoridade na fiscalização das normas relativas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19, fixando os limites de atuação legal e reforçando a necessidade de capacitar os profissionais envolvidos nesta atividade, visando uma melhor prestação de serviço à população.\r\n\r\nPortanto, submeto a proposição aos meus pares, visando discussão e aprovação em caráter de urgência, devido a inúmeros casos de abusos de agentes públicos que vem ocorrendo nesta Pandemia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3924/2021\r\n\r\nALTERA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), PARA REDUÇÃO DE ÁLIQUOTA EM FAVOR DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS RESIDENTES EM MUNICÍPIOS QUE IMPLEMENTAREM TAXA DE SERVIÇO POR UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o inciso XI no art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XI - 1,5% (um e meio por cento) para veículos utilizados para transporte individual privado de passageiros por aplicativos, adquiridos por motoristas residentes em municípios que implementaram legislação para cobrança de taxa de utilização de via pública, mediante comprovação de efetiva prestação do serviço na respectiva cidade, por período mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o § 13 no art. 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as medidas necessárias para compensar a redução da arrecadação por força do disposto no inciso XI deste artigo, junto aos respectivos municípios. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva compensar os prejuízos causados por prefeitos que editarem Decreto Municipal, a exemplo do emitido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que \"taxou\" em 1,5% as empresas de aplicativos de transportes de passageiros, o que certamente irá ocasionar repasse ao consumidor e/ou redução da margem de lucro dos motoristas por aplicativos daquela localidade, em plena pandemia, .\r\n\r\nPara tanto, propomos a redução da alíquota de IPVA desta categoria, somente nos municípios que implementarem tal taxa adicional, contudo, para minorar a perda do Estado do Rio de Janeiro com a redução da alíquota, o projeto autoriza que o Poder Executivo promova as medidas necessárias para compensar tal perda, considerando o acréscimo que o município terá em sua arrecadação, sem causar danos à municipalidade e repondo os danos a este importante segmento da economia.\r\n\r\nDesta forma, submeto o presente projeto aos meus pares para aperfeiçoamento, visando evitar maiores prejuízos ao serviço de transporte por aplicativos que vem atendendo satisfatoriamente a população e gerando renda para inúmeras famílias, sobremaneira em tempos de pandemia/desemprego.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3925/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de março. \r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\n25 de março \r\n\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO \r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento, prevenção e erradicação da violência contra a mulher, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres. \r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo promoverá campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado. \r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, pode contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres. \r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021. \r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer o dia 25 de março como o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio, visando promover campanhas, ações e atividades de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher. Destaca-se que a violência contra a mulher acontece em diferentes facetas, desde a violência psicológica, patrimonial até a física, chegando ao feminicídio, crime cometido por motivação de gênero. \r\n\r\nEm razão da pandemia mundial de COVID-19, diversas mulheres passaram a cumprir o isolamento social, importante medida de prevenção ao coronavírus, aumentando o convívio com seus agressores, ressaltando-se que o ambiente familiar, muitas vezes, não é seguro para as mulheres. Considerando apenas o Estado do Rio de Janeiro, os casos de violência contra a mulher dobraram nesse período, conforme dados do Plantão Judiciário da Justiça do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), 73 mil mulheres sofreram algum tipo de violência no Estado do Rio de Janeiro entre os meses de março e dezembro de 2020, o que representa uma média de 251 vítimas por dia. Ao longo do período houve 65 feminicídios, dos quais 68,2% apresentou como vítimas mulheres negras, mesmo as brancas sendo maioria na população, de acordo com o Dossiê Mulher 2020. Não obstante, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, maridos e ex-companheiros respondem a 90% dos casos de feminicídios no país. \r\n\r\nEm março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a tese da “legítima defesa da honra”, comumente usada para absolver autores de feminicídios. Apesar deste avanço importante e necessário, muitos instrumentos permanecem expressando machismo institucional e submetendo as mulheres a processos de violência, que ressaltam os desafios ainda presentes. Em razão disso, estabelecer o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio no Rio de Janeiro significa instituir marcos para a implementação e efetivação de políticas públicas em defesa da vida das mulheres e de enfrentamento ao feminicídio e também de debate com a sociedade sobre uma cultura de não violência contra as mulheres. Para tanto, institui o dia 25 de março para implementação de ações, atividades e campanhas visando efetivar estas finalidades, que é a data do Levante Feministra contra o Feminicídio, articulação fundamental de âmbito nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3926/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Comitê Estadual de Saúde e da Qualidade de Vida no Ambiente Escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica criado o Comitê Estadual de Saúde e da Qualidade de Vida no Ambiente Escolar (CESQVAE) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O CESQVAE tem como objetivo a promoção e a vigilância da saúde e qualidade de vida na comunidade escolar, e, em especial, o desenvolvimento de ações relacionadas à prevenção e controle do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 4º. O CESQVAE tem como atribuição elaborar e implementar o Plano Estadual de Saúde e Qualidade de Vida no Ambiente Escolar, em parceria com instituições técnico-cientificas, seguindo as orientações e recomendações que constam no Protocolo Sanitário de Prevenção à COVID-19 para as Unidades Escolares integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. O Comitê Estadual de Saúde e da Qualidade de Vida no Ambiente Escolar será composto por:\r\n\r\nI - 2 (dois) gestores da unidade escolar;\r\n\r\nII - 2 (dois) professores da unidade escolar;\r\n\r\nIII - 2 (dois) responsáveis pelos estudantes matriculados na unidade escolar;\r\n\r\nIV - 2 (dois) funcionários; e,\r\n\r\nV - 2 (dois) estudantes.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pelo orçamento vigente, devendo ser complementado, caso necessário.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada DELEGADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nO Comitê Estadual de Saúde e da Qualidade de Vida no Ambiente Escolar (CESQVAE) do Estado do Rio de Janeiro, criado por meio do projeto de lei aqui apresentado, tem por função a promoção e a vigilância da saúde e qualidade de vida na comunidade escolar, e em especial o desenvolvimento de ações relacionadas à prevenção e controle do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nSe em tempos rotineiros a promoção da saúde no ambiente escolar já se revelava medida fundamental para o bem-estar da comunidade local, em tempos de crise, como a que hoje vivenciamos em decorrência da COVID-19, a adoção de medidas destinadas à promoção da saúde no ambiente escolar é necessária e urgente.\r\n\r\nNesse cenário, a proposta da criação do CESQVAE contribuirá para a melhora na qualidade de vida da comunidade escolar, não apenas porque em sua composição participarão os atores que estão diretamente envolvidos no dia a dia da escola, mas também porque contará com o apoio técnico-cientifico necessário à efetividade de suas ações. \r\n\r\nCabe ainda ressaltar que esse Comitê será responsável pela elaboração e implementação do Plano Estadual de Saúde e Qualidade de Vida no Ambiente Escolar, que tem por objetivo o fortalecimento da conscientização sobre as ações a serem tomadas diante da pandemia provocada pela COVID-19 \r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3927/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Deverá ser inclusa no projeto político pedagógico de todas as unidades escolares públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Educação Ambiental Humanitária em bem-estar Animal.\r\n\r\n§ 1º A Educação Ambiental Humanitária em bem-estar animal deverá ser desenvolvida através da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos respectivos programas curriculares, devendo ser realizada de uma maneira sistêmica e contínua, em todos os níveis e modalidades do ensino formal.\r\n\r\nArt. 2º.- Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as modalidades do ensino formal, abrangendo os seguintes temas:\r\n\r\nI - Educação humanitária;\r\n\r\nII - Direito dos animais;\r\n\r\nIII - Fim dos testes em animais e métodos substitutivos;\r\n\r\nIV - Declaração de Cambridge sobre a consciência animal;\r\n\r\nV - Noções de manejo e comportamento animal;\r\n\r\nVI - Guarda responsável - conceito e exemplos práticos;\r\n\r\nVII - Bem-estar animal - conceito e exemplos práticos;\r\n\r\nVIII - Principais zoonoses de interesse em saúde Pública;\r\n\r\nIX - Animais silvestres: comportamento natural, vida em cativeiro, preservação ambiental;\r\n\r\nX - Conceito de fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e medidas preventivas;\r\n\r\nXI - Meio ambiente e o conceito de saúde única.\r\n\r\nArt. 3º.- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º.- Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem o objetivo criar programas educacionais para a conscientização da educação ambiental e do bem-estar animal à saúde, por meio da redução de zoonoses na sociedade e, portanto, assegurando a segurança da população e o combate aos maus-tratos.\r\n\r\nHá tempos vêm sendo discutidos, nas searas públicas e privadas, o problema dos direitos dos animais, todavia esta problemática ganhou mais visibilidade e status de discussão em fóruns científicos, filosóficos e integrados pelas sociedade civil organizada.\r\n\r\nSabemos que o abandono, a ausência de assistência aos animais e o tráfico dos mesmos, trazem grandes perdas ao erário Público; perdas essas que poderiam ser revertidas para a sociedade.\r\n\r\nErroneamente, a grande parte da população acredita que os animais, sendo irracionais, não merecem terem resguardados seus direitos como seres vivos. \r\n\r\nDevemos ter em mente, e na educação propriamente dita, que os tempos atuais exigem-nos a limpeza do pensamento cartesiano e perverso em relação aos animais. Portanto, urge que a sociedade atual amplie sua divulgação com palestras educativas, inclua a educação ambiental humanitária em bem-estar animal em sua rede de ensino, formando assim redutos na educação sobre a senciência dos animais. \r\n\r\nE seguindo o entendimento do parágrafo acima, venho apresentar a importância de incluir no curriculum escolar acerca da proteção e dos direitos dos animais, como forma de proteger e garantir a saúde do meio ambiente e da biodiversidade, inspirados nos ideais de solidariedade humana, estimulando assim o processo de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violências infligidas contra os animais.\r\n\r\nPor fim, vale ressaltar que na escola aprendemos que os animais são seres irracionais. Atualmente isso não está mais nos livros, porém a escola não fala mais nada. A ciência diz que os animais são sencientes, ou seja têm capacidade cognitiva, sentem alegria, prazer, dor, tristeza. O Estado, através dos professores capacitados, tratarão dessas questões e em muito ajudarão com que a violência e a crueldade virem compaixão e respeito pelos animais.\r\n\r\nAnte o exposto, peço aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3928/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL ESTADUAL ÀS VÍTIMAS DO INCÊNDIO DO GRAN CIRCO NORTE-AMERICANO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a construir o MEMORIAL ESTADUAL ÀS VÍTIMAS DO INCÊNDIO DO GRAN CIRCO NORTE-AMERICANO, no Município de Niterói e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º.- Caberá ao Governo do Estado, assim como a Prefeitura de Niterói, a escolha, por consenso, do projeto e a localização do MEMORIAL ESTADUAL ÀS VÍTIMAS DO INCÊNDIO DO GRAN CIRCO NORTE-AMERICANO. Não obstante, proponho que o Monumento fique situado à Praça dos Expedicionários, onde ocorreu a tragédia. \r\n\r\nArt. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo homenagear as vítimas do incêndio do Gran Circo Norte-Americano, ocorrido na cidade de Niterói em 17 de dezembro de 1961, completando este ano 60 anos. \r\n\r\nNeste dia trágico e inesquecível para a história do nosso país e do mundo, morreram no incêndio 503 pessoas (a maioria, crianças) e mais de 800 pessoas ficaram feridas.\r\n\r\nO circo ficava localizado na atual Praça do Expedicionário, no centro. Sua estreia havia ocorrido dois dias antes e a tragédia deixou um trauma tão grande na população que outro circo somente estreou na cidade 16 anos mais tarde, em 1975. Mesmo assim, muitos não quiseram ir, com medo de um novo incêndio. A comoção foi em todo o país.\r\n\r\nO Gran Circo Norte-Americano não tinha nada de americano, apenas o nome e um artista que nele trabalhava, o palhaço Walter Alex. O proprietário, Danilo Stevanovich, era gaúcho da cidade de Cacequi, membro de uma família de sete irmãos que tinha uma rede de circos. Os anúncios diziam que era o maior e o mais completo circo da América Latina, com 60 artistas, 20 empregados e 150 animais.\r\n\r\nO proprietário do circo, Stevanovich, contratou cerca de 50 trabalhadores avulsos para a montagem. Um deles, Adílson Marcelino Alves, o “Dequinha”, tinha antecedentes criminais por furto e apresentava problemas mentais. Trabalhou dois dias e foi demitido. Dequinha ficou revoltado e passou a rondar as imediações do circo. Na noite do dia 15 de dezembro, na estréia, ele tentou entrar sem pagar o ingresso mas foi barrado. No dia seguinte, o ex-funcionário voltou ao local e provocou o arrumador Maciel Felizardo, acusado de ser o culpado da demissão de “Dequinha” e o agrediu, e, reagindo, jurou vingança.\r\n\r\nNa tarde do dia 17 de dezembro, “Dequinha” se reuniu com outros cúmplices, com o intento de planejar colocar fogo no circo. Faltando 20 minutos para o espetáculo terminar, com três mil pessoas dentro, “Dequinha” e seu comparsa colocaram o plano em prática. \r\n\r\nEm pouco mais de cinco minutos, o circo foi totalmente devorado pelas chamas. Graças a elefante fêmea, Semba, que estava no picadeiro e saiu desesperada abrindo caminho, foram salvas inúmeras pessoas, porém também fez vítimas no seu trajeto. \r\n\r\nPor uma triste coincidência, naquele dia, os médicos do estado estavam em greve. O Hospital Antônio Pedro estava fechado. Com isso, a população arrombou as portas e os médicos em greve foram sendo convocados através da rádio, pelos soldados do Exército, os quais compareceram ao hospital imediatamente. Médicos de clínicas privadas também foram atender no hospital.\r\n\r\nO cirurgião plástico famoso Dr. Ivo Pitanguy, que trabalhava como professor na PUC e ainda não tinha inaugurado a famosa clínica na Rua Dona Mariana em Botafogo, seguia para a Santa Casa de Misericórdia quando tomou ciência da tragédia através do rádio. Dr. Pitanguy seguiu para o Iate Clube do Rio e atravessou a Baía de Guanabara para se juntas ao mutirão que ajudava as vítimas. O então Presidente da República João Goulart também foi à Niterói prestar solidariedade aos familiares das vítimas.\r\n\r\nO Ginásio Caio Martins foi transformado numa oficina provisória para a construção rápida de caixões, com carpinteiros da região a trabalharem dia e noite. Os cemitérios municipais de Niterói logo ficaram lotados; assim, uma roça na cidade de São Gonçalo foi usada como cemitério para enterrar o restante dos corpos. O palhaço Carequinha financiou a construção do novo cemitério.\r\n\r\nCom base no depoimento de funcionários do circo que acompanharam as ameaças de Dequinha, ele foi preso em 22 de dezembro de 1961. Os cúmplices Bigode e Pardal também foram presos.\r\n\r\nEm 24 de outubro de 1962, Dequinha foi condenado a 16 anos de prisão e a mais 6 anos de internação em manicômio judiciário, como medida de segurança. Em 1973, menos de um mês depois de fugir da prisão, foi assassinado. Bigode recebeu 16 anos de condenação, e mais 1 ano em colônia agrícola. Finalmente, Pardal foi condenado a 14 anos de prisão, e mais 2 anos em colônia agrícola.\r\n\r\nA tragédia virou tema do livro “O espetáculo mais triste da história”, do jornalista Mauro Ventura, pela editora Companhia das Letras, lançado em 2011. Ele desmente o mito do Profeta Gentileza, de que ele seria um dos sobreviventes do incêndio. Na verdade, José Datrino, seu nome de batismo, motorista de caminhão, disse ter ouvido um “chamado divino” e resolveu consolar as pessoas. Ele é o autor de mensagens nas pilastras do bairro do Caju, no Rio.\r\n\r\nCom esse breve resumo, e no ano de completar 60 anos, exponho o teor da tragédia e peço aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3929/2021\r\n\r\nDECLARA DIREITO DAS PESSOAS COM SEQUELAS GRAVES ADVINDAS DE QUEIMADURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Educação ; Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Toda pessoa com sequelas graves advindas de queimaduras tem direito a receber assistência integral para promover sua total inserção social por intermédio da reabilitação física, estética, psicológica, educacional e profissional no Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Lei considera-se pessoa com sequela grave em queimadura aquela que tenha sofrido isolada ou conjuntamente:\r\n\r\nI - perda total de membro ou órgão;\r\n\r\nII - perda integral de função de membro ou órgão;\r\n\r\nIII - redução de função de mebro ou órgão igual ou superior a 30% (trinta por cento);\r\n\r\nIV - danos estéticos por hipertrofia das cicatrizes; e\r\n\r\nV - traumatismo ou danos psicológicos.\r\n\r\nArt. 2º. - As sequelas graves advindas de queimaduras são afecções cujo estigma, deformação, mutilação, deficiência, bem como especificidade e gravidade, exigem tratamento particularizado.\r\n\r\nArt. 3º. - É assegurado à pessoa com sequela grave em queimadura tratamento cirúrgico integral às sequelas, bem como o fornecimento gratuito de órtese, prótese ou outros equipamentos necessários e/ou úteis à melhoria clínica ou cirúrgica enquanto perdure a necessidade.\r\n\r\nArt. 4º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa a todo portador de sequelas de queimaduras o direito de receber assistência integral para promover sua ampla reinserção social por intermédio da reabilitação física, estética, psicológica, educacional e profissional.\r\n\r\nConsidera-se sequela grave a perda total de membro ou órgão; a perda integral de função de membro ou órgão; a redução de função de membro ou órgão igual ou superior a 30%; danos estéticos por hipertrofia das cicatrizes; e traumatismo ou danos psicológicos. \r\n\r\nCaberá ao Estado, através da Secretaria de Estado de Sáude, prestar assistência integral por meio de equipes profissionais multidisciplinares compostas por nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, médicos, enfermeiros, psicólogos, fonoaudiólogos, entre outros.\r\n\r\nTemos o objetivo de, através deste projeto, assegurar a pessoa portadora de sequelas graves advindas de queimaduras, o tratamento cirúrgico integral, além do fornecimento gratuito de órtese, prótese ou outros equipamentos necessários à melhoria clínica e cirúrgica, enquanto dure a necessidade. \r\n\r\nConto com o apoio dos Nobre Pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3930/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE CARTEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS ESTUDANTES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Educação ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- As escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, devem priorizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta lei, são consideradas escolas:\r\n\r\nI - escolas públicas e privadas de educação básica e/ou técnica;\r\n\r\nII - escolas públicas e privadas de educação fundamental;\r\n\r\nIII - Faculdades e universidades públicas e privadas de educação superior e/ou técnica;\r\n\r\nArt. 2º.- Os estudantes diagnosticados com TEA poderão realizar as suas atividades de avaliação e provas durante o ano letivo com maior tempo para a sua realização.\r\n\r\nArt. 3º.- Para atendimento ao disposto no art. 1º, será necessária a apresentação de laudo médico que comprove o TEA, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.\r\n\r\nArt. 4º.- As escolas poderão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos estudantes que apresentam TEA, em consonância com o projeto pedagógico da escola e conforme a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) reúne desordens do desenvolvimento neurológico presentes desde o nascimento ou começo da infância. São elas: Autismo Infantil Precoce, Autismo Infantil, Autismo de Kanner, Autismo de Alto Funcionamento, Autismo Atípico, Transtorno Global do Desenvolvimento sem outra especificação, Transtorno Desintegrativo da Infância e a Síndrome de Asperger.\r\n\r\nSegundo o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais DSM-5 (referência mundial de critérios para diagnósticos), pessoas dentro do espectro podem apresentar déficit na comunicação social ou interação social (como nas linguagens verbal ou não verbal e na reciprocidade socioemocional) e padrões restritos e repetitivos de comportamento, como movimentos contínuos, interesses fixos e hipo ou hipersensibilidade a estímulos sensoriais. Todos os pacientes com autismo partilham estas dificuldades, mas cada um deles será afetado em intensidades diferentes, resultando em situações bem particulares. Apesar de ainda ser chamado de autismo infantil, pelo diagnóstico ser comum em crianças e até bebês, os transtornos são condições permanentes que acompanham a pessoa por todas as etapas da vida.\r\n\r\nNão há só um, mas muitos subtipos do transtorno. Tão abrangente que se usa o termo “espectro”, pelas inúmeras variantes de comprometimento - há desde pessoas com outras doenças e condições associadas (comorbidades), como deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum, algumas nem sabem que são autistas, pois jamais tiveram diagnóstico.\r\n\r\nO TEA afeta o comportamento do indivíduo, e os primeiros sinais podem ser notados em bebês de poucos meses. No geral, uma criança do espectro autista apresenta os seguintes sintomas:\r\n\r\n· Dificuldade para interagir socialmente, como manter o contato visual, expressão facial, gestos, expressar as próprias emoções e fazer amigos;\r\n\r\n· Dificuldade na comunicação, optando pelo uso repetitivo da linguagem e bloqueios para começar e manter um diálogo;\r\n\r\n· Alterações comportamentais, como manias, apego excessivo a rotinas, ações repetitivas, interesse intenso em coisas específicas, dificuldade de imaginação e sensibilidade sensorial (hiper ou hipo). https://autismoerealidade.org.br/o-que-e-o-autismo/?gclid=CjwKCAjwxuuCBhATEiwAIIIz0fssXh8zdN_eyva9jkz1BHaIpwN1-qyQR0grbbHIYD46rIvPq6_NEBoCbmYQAvD_BwE\r\n\r\nEsta proposição visa garantir a inclusão destes alunos, tendo em vista a dificuldade em concentração. \r\n\r\nPortanto, com a enorme relevância desta proposição, no sentido de assegurar o direito de inclusão dessas pessoas portadoras de TEA, peço o apoio dos Nobres pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3931/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME DE \"FUNDOSCOPIA\" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a promover a realização do exame de “Fundoscopia”, na Rede Pública de Saúde do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se “fundoscopia” o exame em que se visualizam as estruturas do fundo de olho, dando atenção ao nervo óptico, os vasos retinianos, e a retina propriamente dita, que se realizado regularmente é fundamental para o diagnóstico precoce de diversas doenças oculares.\r\n\r\nArt. 2º. O exame será realizado por profissional qualificado, no próprio hospital e, caso seja diagnosticada qualquer alteração, o paciente será encaminhado para realização de exames mais complexos.\r\n\r\nArt. 3º. A presente Lei objetiva precaução e tratamento humanizado, com foco nas necessidades do paciente.\r\n\r\nArt. 4º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nVice-Lider Do Republicanos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é promover a realização do exame de “Fundoscopia”, na Rede Pública de Saúde do Estado.\r\n\r\nA fundoscopia é o exame em que se visualizam as estruturas do fundo de olho, dando atenção ao nervo óptico, os vasos retinianos, e a retina propriamente dita, especialmente sua região central denominada mácula.\r\n\r\nEm adultos, o exame de fundo de olho realizado regularmente é fundamental para o diagnóstico precoce de diversas doenças oculares, entre elas o glaucoma. Aliado à medida da pressão intraocular, permite que o tratamento seja iniciado antes da presença de sintomas, já que o glaucoma, segunda causa de cegueira no Brasil, é uma doença silenciosa que pode levar anos para causar dificuldade visual.\r\n\r\nRecém-nascidos prematuros e cujas mães tiveram infecções durante a gestação devem ser submetidos rotineiramente a um exame detalhado de fundo de olho. Todos os demais bebês devem ser avaliados com o teste do reflexo vermelho, em que é avaliada a coloração avermelhada gerada pela retina através da pupila quando submetida a uma iluminação direta.\r\n\r\nA oftalmoscopia, nestes casos, pode indicar a presença de tumores como o retinoblastoma, infecções como toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e sífilis, além de doenças como a retinopatia da prematuridade, doença relacionada à formação dos vasos da retina que pode levar à cegueira.\r\n\r\nEm indivíduos com hipertensão arterial ou diabetes, uma fundoscopia cuidadosa pode trazer informações valiosas sobre a situação vascular subjacente. É interessante destacar que a fundoscopia é um método prático e fácil para se avaliar os danos em órgãos alvo, além de fornecer informações sobre a atividade e tempo de desenvolvimento dessas doenças. Este exame é mais um meio a ser utilizado para um melhor acompanhamento e tratamento destas doenças e prevenir suas complicações oculares e sistêmicas.\r\n\r\nRessalto que garantir a saúde é dever comum da União, Estados e Municípios, nos exatos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição da República, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nConvicto da relevância social deste Projeto de Lei, em busca de humanização, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3932/2021\r\n\r\nESTABELECE O OFERECIMENTO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. As escolas da rede pública de Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro deverão possuir, pelo menos, uma quadra poliesportiva coberta, compatível com o tamanho da escola e o número de alunos, para a oferta das aulas de educação física.\r\n\r\nParágrafo único. Escolas que já possuem quadras não-cobertas devem providenciar a sua cobertura no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição versa sobre o oferecimento de quadras poliesportivas cobertas nas escolas da Educação Básica da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA exposição à radiação solar, em especial aos raios ultravioletas do sol, é reconhecidamente prejudicial para a saúde. No Brasil, segundo estimativas do Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de pele representa 33% do total dos casos de câncer e, a cada ano, temos 180 mil novos casos.\r\n\r\nVárias categorias profissionais trabalham diretamente expostas ao sol, como garis, professores de educação física, entregadores, policiais, guarda-vidas etc., além, também, de estudantes durante as aulas semanais de educação física. Dados do Censo Escolar de 2018, mostram que no Brasil existem 48,5 milhões de estudantes na Educação Básica, sendo 39,5 milhões na rede pública.\r\n\r\nMuitos não gostam das aulas de educação física, componente curricular obrigatório, devido ao ambiente e horário inadequados. Entre os fatores que fazem com que o estudante não queira praticar a educação física na escola estão espaços inapropriados, horário indevido e calor excessivo.\r\n\r\nNestas condições, estudantes e professores podem sofrer insolação, desidratação, desenvolver melasmas (manchas na pele em tom marrom, causadas pela exposição ao sol) entre outros problemas. Além disso, profissionais de educação física que trabalham longos períodos expostos ao sol, como é o caso dos professores da Educação Básica, estão mais suscetíveis ao câncer de pele.\r\n\r\nDiante disso, convicto da relevância social deste Projeto de Lei, para assegurar a saúde de estudantes e professores, proponho a cobertura das quadras poliesportivas de novas escolas, bem como a cobertura das quadras já existentes no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3933/2021\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “TECLA SAMU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Determina a criação do aplicativo TECLA SAMU no âmbito do Estado com a finalidade de garantir aos deficientes auditivos e/ou com impossibilidade de fala (Afonia) o acesso a este canal de emergência.\r\n\r\nArt. 2°. O Aplicativo TECLA SAMU permitirá que os deficientes auditivos e/ou com afonia entrem em contato diretamente com o SAMU utilizando unicamente ícones do aplicativo.\r\n\r\nParágrafo único. Acionada a TECLA SAMU, a equipe do SAMU receberá a identificação e localização exata do usuário, que será fornecida por meio de GPS.\r\n\r\nArt. 3°. O aplicativo poderá ser baixado por qualquer pessoa, mas a solicitação de atendimento por este meio somente será possível aquele que comprovar previamente a sua condição de deficiente.\r\n\r\n§1º. O acesso ao aplicativo se dará por meio de senha do usuário.\r\n\r\n§2º. O Usuário também poderá requerer atendimento para terceiros por meio deste canal de comunicação, o que deverá ser detalhado no momento da solicitação.\r\n\r\n§3º. A solicitação enviada gerará uma ocorrência e, automaticamente, uma ficha de atendimento.\r\n\r\nArt. 4°. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme estipulado no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, conforme predispõe o inciso XIV do supramencionado artigo da nossa Magna Carta.\r\n\r\nJuntamente com os preceitos Constitucionais de Direitos Humanos, esta proposição visa tornar efetivo o acesso aos meios de acesso a canais de atendimento do SAMU.\r\n\r\nÉ inconcebível aceitarmos que uma pessoa seja impedida de receber atendimento médico de urgência simplesmente por ser fisicamente impossibilitada de se comunicar verbalmente.\r\n\r\nÉ fundamental assegurar a autonomia do deficiente auditivo e/ou mudo, principalmente quando este necessite comunicar uma emergência à serviços de socorro.\r\n\r\nTrata-se não apenas de assegurar a essas pessoas o direito de acesso, mas de promover a verdadeira dignidade humana tão ressaltada em nossa Constituição.\r\n\r\nFinalmente, e imprescindível, devemos evidenciar que esta lei também atende aos mandamentos constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 2015, facilitando a integração, dignidade e socialização desses cidadãos.\r\n\r\nConvicto da relevância social deste Projeto de Lei, em busca de humanização em prol da pessoa com deficiência, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3934/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica alterada a Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, para incluir as pessoas diagnosticadas com tuberculose pulmonar em vigência de tratamento no rol de segmentos beneficiados pelo auxílio de renda mínima, no âmbito do Programa Supera Rio.\r\n\r\nArt. 2º: Adicionem-se parágrafos ao artigo 3º da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art.3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º: Farão jus ao auxílio de que trata o caput deste artigo as pessoas diagnosticadas com tuberculose pulmonar em vigência de tratamento.\r\n\r\n§4º: O pagamento do referido auxílio de renda mínima às pessoas mencionadas no parágrafo anterior será mensal e ficará condicionado à adesão ao tratamento, sendo que a suspensão do mesmo implicará o cancelamento do pagamento das parcelas subsequentes.”\r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nEsta proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, para incluir as pessoas acometidas por tuberculose no rol de pessoas beneficiadas pelo auxílio de renda mínima do Programa Supera Rio.\r\n\r\nRegistre-se que a tuberculose é uma doença que tem um componente social agravante, já que atinge, na maioria dos casos, pessoas com baixa renda, ou seja, pessoas em estado de vulnerabilidade social. Desta forma, justifica-se a concessão do benefício de auxílio de renda mínima previsto no Programa Supera Rio a pessoas acometidas por tuberculose cujo tratamento esteja em vigência.\r\n\r\nAdemais, é uma importante ação de fortalecimento no combate e enfrentamento à tuberculose no nosso Estado, já que seu objetivo é aumentar a adesão ao tratamento para evitar a forma multirresistente da doença, que cresce na medida em que o paciente abandona o tratamento.\r\n\r\nAssim, apresentamos o presente Projeto de Lei, que, sob nossa ótica, merece prosperar como legislação ordinária. Por estas razões, solicitamos aos(às) ilustres parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3935/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venham a se constituir, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para execução de ações e políticas públicas de enfrentamento e erradicação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, em regime de gestão associada, na forma do artigo 241 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º: Compete ao governador subscrever os respectivos protocolos de intenção dos consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, de modo a permitir a participação do Estado do Rio de Janeiro nos consórcios públicos de que trata o artigo 1º desta Lei, na qualidade de membro consorciado. \r\n\r\nParágrafo Único: Nos casos de consórcios já constituídos, a participação do Estado do Rio de Janeiro será formalizada mediante celebração de termos aditivos aos respectivos protocolos de Intenção ou aos contratos de constituição dos consórcios.\r\n\r\nArt. 3º: O Poder Executivo encaminhará, anualmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia dos contratos de rateio e de eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos.\r\n\r\nArt. 4º: O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros, oriundos do Fundo Estadual de Saúde ou oriundos do Fundo Nacional de Saúde, bem como bens e equipamentos do acervo estadual, aos consórcios de que trata o artigo 1º desta Lei, mediante prévia autorização da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e do Conselho Estadual de Saúde, por meio de contrato de rateio ou contrato de programa, desde que aqueles consórcios tenham por objeto o desenvolvimento de ações e políticas públicas para enfrentamento e erradicação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nEsta proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venham a se constituir, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para execução de ações e políticas públicas de enfrentamento e erradicação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Brasil, a cada ano, tem-se mais 70 mil novos casos de tuberculose, ocupando nosso país a vergonhosa 20ª posição no ranking dos 30 maiores países que concentram 87% (oitenta e sete por cento) da carga total dessa doença no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nNo Brasil, a incidência é de 35,1 novos casos por 100 mil habitantes, sendo esta taxa considerada alta. São 4.700 óbitos por ano no Brasil.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a situação é pior do que a média nacional, com taxa de incidência de 73,82/100.000 habitantes, sendo nosso Estado o segundo em incidência no País. Em 2019, foram identificados 15.733 casos, dos quais 12.745 casos novos. \r\n\r\nA cada ano, no Estado, aproximadamente 664 pessoas vão a óbito em decorrência da tuberculose. Além disso, anualmente, são cerca de 200 a 300 óbitos de portadores de HIV/Aids que morrem de tuberculose. Por isso, é correto afirmar: 'tuberculose mata'.\r\n\r\nRegistre-se que a cura da doença no Estado ocorreu em apenas 63,3% dos casos novos, quando a meta indicada é 85%; o abandono do tratamento atingiu 16,6%, quando a meta é de até 5%.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é o primeiro Estado da Federação em óbitos e em casos de tuberculose multiresistente (TDR), tendo aproximadamente 200 novos casos a cada ano.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui 2 (dois) Hospitais de referência no tratamento da tuberculose: Hospital Santa Maria e Hospital Ary Parreiras. Apenas o Hospital Santa Maria acolhe, por meio de internação, pessoas com tuberculose em situação de vulnerabilidade social. Por isso, é importantíssimo que a luta continue para evitar o fechamento desta unidade de saúde.\r\n\r\nErradicar a tuberculose no Estado do Rio de Janeiro é uma meta de extrema relevância, já que, desde o início do século XXI, a doença foi eliminada em muitos países. Por isso, é preciso instituir uma política pública de Estado, capaz de eliminar essa doença que assola nossa população, na sua grande maioria, pessoas pobres e residentes em territórios periféricos.\r\n\r\nAssim, apresentamos o presente Projeto de Lei, que, sob nossa ótica, merece prosperar como legislação ordinária. Por estas razões, solicitamos aos(às) ilustres parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3936/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO REPASSE PELO EMPREGADOR DA IMPORTÂNCIA ESPONTANEAMENTE DADA PELO CLIENTE AO EMPREGADO, COMO TAMBÉM O VALOR COBRADO PELA EMPRESA, COMO SERVIÇO OU ADICIONAL, A QUALQUER TÍTULO, AOS EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a garantia do repasse pelo empregador da importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, aos empregados de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos comerciais similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância do previsto no artigo 1º desta Lei, sujeitará o infrator ao disposto no parágrafo 11, do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto em nosso ordenamento jurídico, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.\r\n\r\nOu seja, essa receita é exclusiva dos funcionários do estabelecimento comercial e deverá ser distribuída integralmente aos mesmos.\r\n\r\nCabe destacar que antes da vigência da Lei Federal n° 13.419 de 13 de março de 2017, as gorjetas recebidas em bares e restaurantes não tinham destino definido e em muitos casos eram incorporadas ao faturamento das empresas.\r\n\r\nAssim, o entendimento atual é de que tanto a gorjeta cobrada como serviço, como o valor dado de forma espontânea pelo consumidor ao garçom ou empregado do estabelecimento comercial, devem ser incorporadas à sua remuneração.\r\n\r\nImportante ainda salientar que em caso de descumprimento da obrigatoriedade prevista, a empresa estará sujeita ao pagamento de uma multa que corresponde a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3937/2021\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EPILEPSIA NAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica instituída a campanha informativa para empresas públicas e privadas na semana em que acontece o “DIA ROXO - DIA ESTADUAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPILEPSIA”, conforme a Lei Estadual nº 8.737 de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º. - A campanha informativa para empresas sobre epilepsia tem como objetivos:\r\n\r\nI - levar informações sobre a epilepsia para empresas públicas e privadas a fim de diminuir o estigma sobre a doença;\r\n\r\nII - encorajar a contratação de pessoas com epilepsia;\r\n\r\nIII - promover a educação de empresários (as) e funcionários (as) sobre o que fazer quando alguém tem um episódio convulsivo devido à epilepsia;\r\n\r\nArt. 3º. - A campanha informativa para empresas sobre epilepsia pode ser executada através de palestras e eventos em parceria com empresas e organizações da sociedade civil, tanto no setor público quanto no setor privado, bem como distribuir material informativo.\r\n\r\nArt. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEpilepsia simples não se enquadra na legislação para PCD (Pessoa com Deficiência) salvo quando existem outras comorbidades associadas (deficiência mental por exemplo).\r\n\r\nAs pessoas com epilepsia, na maioria dos casos e em qualquer parte do mundo, quando estão em idade de trabalhar, não precisam de qualquer ajuda para se tornarem economicamente ativas. A epilepsia representa, contudo, às vezes, um problema sério para arranjar ou manter um emprego.\r\n\r\nExistem alguns dos princípios relacionados com os direitos das pessoas com epilepsia e suas implicações próprias:\r\n\r\na) a epilepsia é uma afecção física do cérebro que predispõe os indivíduos afetados a crises repetidas, as quais podem ter várias formas e variar consideravelmente em frequência e intensidade;\r\n\r\nb) na sua maioria, as crises podem ser controladas com tratamento farmacológico e o aconselhamento;\r\n\r\nc) nem o diagnóstico de epilepsia nem a ocorrência atual de crises devem desqualificar uma pessoa para exercer sua atividade laboral;\r\n\r\nd) nos casos em que seja necessária uma restrição para certos tipos especiais de trabalho, a decisão deve ser tomada com base em avaliações individuais e imparciais, respeitando tanto ao trabalho pretendido como à pessoa em causa. De outro modo, tais restrições são discriminatórias; \r\n\r\ne) toda pessoa com epilepsia deve ter amplas oportunidades de conseguir acesso a cuidados médicos, a programas de reabilitação ou vocacionais e ao apoio social, de maneira que posso ter o máximo de controle acerca do seu problema de saúde e ter o máximo de oportunidades de emprego;\r\n\r\nf) na procura, seleção e já no emprego, a pessoa com epilepsia deve ter todos os direitos que outros colaboradores que não tenham o transtorno.\r\n\r\nManter os empresários e funcionários de uma empresa conscientizados sobre a epilepsia faz com os mesmos reajam positivamente, proporcionando ao colaborador a oportunidade para receber o tratamento médico apropriado, antes de tomar decisões sobre as capacidades para o emprego. \r\n\r\nDevem-se dar instruções sobre as medidas imediatas de socorro e divulgar informações sobre a epilepsia; se se tiver que impor alguma restrição nas tarefas do empregado, deve-se fazê-lo de modo claro e rever o caso ao fim de determinado período para eventual tratamento; caso haja necessidade de deslocar o colaborador para outras tarefas, devem ser dadas as diretrizes vocacionais adequadas, com recurso precoce a serviços de reabilitação.\r\n\r\nPortanto, a realização da Campanha Estadual Informativa para as Empresas Públicas e Privadas sobre Epilepsia é um passo muito importante no combate à estigmatização das pessoas que têm essa condição de saúde, porque atua no sentido de informar e educar, reconhecendo a dificuldade que essa parcela da população tem de entrar e permanecer no mercado laboral e também agindo no sentido de buscar eliminar ou ao menos dirimir esse problema da empregabilidade. \r\n\r\nPor isso, venho pedir aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3938/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 8833/20 DE 21 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da lei 8833/2020 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1° da lei 8833/2020 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Plano de Contingência da COVID -19, estabelecido por determinação do Poder Executivo e demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19 (CORONAVÍRUS) fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores públicos civis, ativos ou inativos junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito, observado o limite de até 50% (cinqüenta por cento) de comprometimento dos seus rendimentos mensais.\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 3º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida alteração se deve ao fato de que, primeiramente o Decreto ora mencionado na Lei 8833/20 já foi revogado por outros Decretos e assim, se faz necessária esta alteração bem como é fundamental o aumento da margem para obtenção destes empréstimos consignados é fundamental para todos. Primeiramente, há de se ressaltar que muitos cidadãos estão buscando dinheiro emprestado inclusive com agiotas durante esta pandemia da COVID 19, com juros abusivos, levando as famílias ao caos. A quitação de dívidas tem sido a grande preocupação destes servidores que se encontram em sua maioria, endividados. \r\n\r\nDestaque-se que hoje, a margem consignável é de até 40% e este aumento de 10%, auxiliará a muitas destas famílias a obterem estes empréstimos com juros menores nestas instituições bancárias.\r\n\r\nDesta maneira, solicito a apreciação desta matéria, com a aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3939/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º - A presente Lei poderá ser estendida aos servidores públicos dos demais poderes, a conta de suas respectivas dotações, mediante regulamentação por ato próprio.\"\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - O Poder Executivo deverá providenciar a divulgação da presente Lei, por meio físico ou digital, nos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado, bem como estabelecer parceria com os demais poderes, visando a divulgação nos respectivos órgãos.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei objetiva promover publicidade a Lei de adoção por servidores públicos do Estado e expandir seus efeitos aos demais poderes.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4496/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 29.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2021\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 198/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 198/2019\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Presidente; RODRIGO AMORIM, Relator; MARCIO CANELLA, Membro Efetivo; ALEXANDRE FREITAS, Membro Suplente; TIA JU, Membro Suplente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 536/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ PINTO DE AFONSECA (ANDRÉ PORTUGUÊS), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor André Pinto de Afonseca (André Português), Prefeito do município de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Léo Vieira, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Pinto de Afonseca, natural do Rio de Janeiro, nasceu em 30 de janeiro de 1975 (46 anos), Neto e filho de imigrantes portugueses, sempre ajudou no comércio de sua família, com perfil empreendedor e inovador.\r\n\r\nEmpresário e há 20 anos na vida pública, iniciou sua carreira como vereador da cidade de Miguel Pereira, tendo sido eleito em 2004 como o mais jovem para o cargo no município.\r\n\r\nNos anos de 2013 e 2014 ocupou o cargo de Secretário Municipal de Saúde no município vizinho de Paty do Alferes.\r\n\r\nEm 2016, foi eleito o prefeito mais jovem da história política da cidade de Miguel Pereira e atualmente foi reeleito com o maior percentual de votos da história da cidade, com quase 84% dos votos, sendo o 2º maior percentual em votos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDurante seu primeiro mandato, implantou diversas ações e projetou o nome da cidade com ênfase em várias áreas, como saúde, educação, meio ambiente, turismo e esporte. Tudo isso, fez de André Português um gestor de destaque da sua geração, sendo reconhecido como um dos melhores gestores da atualidade.\r\n\r\nSempre demonstrou- se incansável na busca de parcerias que tragam melhorias para a população do município de Miguel Pereira.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 369/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO PARA ACESSO A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO PARA A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para as promoções à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar, da QPMP-0 (Combatente), regidas pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, será organizado, o Quadro de Acesso por Antiguidade e Merecimento e, o limite quantitativo para organização do referido Quadro será todo o efetivo de 2° Sargento habilitado para a graduação de 1º Sargento, exclusivamente para as promoções de 13 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa visa auxiliar Policiais Militares, na graduação de 2° Sargento que ficaram de fora dos Limites Quantitativos de Antiguidade de Graduados, publicado em BOL da PM n° 002 do dia 05 de Janeiro de 2021, na qual relacionou a quantidade de Policiais Militares habilitados a indicação a promoção de 1° Sargento pelo Quadro de Acesso, outrossim, esclarece que os 30 graduados supracitados atendem a todos os requisitos exigidos previstos no Regulamento de Promoção de Praças ( Decreto nº 7.766 de 28/11/1984) para tal indicação. Contudo, a Lei Estadual nº 5.567 de 08/06/2009 delimita uma quantidade específica de graduados a serem indicados, limite este que impediu somente esses 30 Policiais de serem indicados, mantendo-os de fora da relação.\r\n\r\nCabe destacar, no entanto, que em 2012 essa Lei Estadual de 2009 foi alterada de forma direcionada e pontual pelo Decreto nº 43.255/13 a fim de abranger quatro vezes mais a quantidade de policiais, sendo pública a referida alteração em BOL Aditamento da PM n° 045 de 08/03/2012. \r\n\r\nAssim, a intenção é a inclusão desses Policiais Militares remanescentes a serem Indicados juntamente com os demais 327, conforme publicados em BOL da PM n° 002 de 05/01/2021, dando-lhes a possibilidade de concorrer a promoção de 13/05/2021 em pé de igualdade com os demais Policiais que foram indicados e que se encontram exatamente nas mesmas condições que estes únicos 30 graduados que restam, ou seja, todos se encontram habilitados.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente indicação legislativa a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 370/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LISTA DE SUBSTIUTUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ALTERANDO O ANEXO IV - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS E O ANEXO I - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DO LIVRO II DO RICMS - REGULAMENTO DO ICMS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Simples que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LISTA DE SUBSTIUTUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ALTERANDO O ANEXO IV - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS E O ANEXO I - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DO LIVRO II DO RICMS - REGULAMENTO DO ICMS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. o Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, deverá ser modificado por Convênio CONFAZ subsequente, com anexo IV - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDA - acrescido dos itens cerveja artesanal e chope artesanal com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS\r\n\r\nITEM \r\n\r\nCEST \r\n\r\nNCM/SH \r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n1.0 \r\n\r\n03.001.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml \r\n\r\n2.0 \r\n\r\n03.002.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml \r\n\r\n3.0 \r\n\r\n03.003.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml \r\n\r\n4.0 \r\n\r\n03.004.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml \r\n\r\n5.0 \r\n\r\n03.005.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml \r\n\r\n6.0 \r\n\r\n03.006.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas \r\n\r\n7.0 \r\n\r\n03.007.00 \r\n\r\n2202.10.00 \r\n\r\nÁguas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos \r\n\r\n8.0 \r\n\r\n03.008.00 \r\n\r\n2202.90.00 \r\n\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente \r\n\r\n9.0 \r\n\r\n03.009.00 \r\n\r\n2202.90.00 \r\n\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos \r\n\r\n10.0 \r\n\r\n03.010.00 \r\n\r\n2202 \r\n\r\nRefrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml \r\n\r\n11.0 \r\n\r\n03.011.00 \r\n\r\n2202 \r\n\r\nDemais refrigerantes \r\n\r\n12.0 \r\n\r\n03.012.00 \r\n\r\n2106.90.10 \r\n\r\nXarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\"ou \"post-mix\" \r\n\r\n13.0 \r\n\r\n03.013.00 \r\n\r\n2202.90.00 \r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml \r\n\r\n14.0 \r\n\r\n03.014.00 \r\n\r\n2202.90.00 \r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml \r\n\r\n15.0 \r\n\r\n03.015.00 \r\n\r\n2106.90.90 \r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml \r\n\r\n16.0 \r\n\r\n03.016.00 \r\n\r\n2106.90.90 \r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml \r\n\r\n17.0 \r\n\r\n03.017.00 \r\n\r\n2101.20 2202.90.00 \r\n\r\nBebidas prontas à base de mate ou chá \r\n\r\n18.0 \r\n\r\n03.018.00 \r\n\r\n2202.90.00 \r\n\r\nBebidas prontas à base de café \r\n\r\n19.0 \r\n\r\n03.019.00 \r\n\r\n2202.10.00 \r\n\r\nRefrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate \r\n\r\n20.0 \r\n\r\n03.020.00 \r\n\r\n2202.90.00 \r\n\r\nBebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas \r\n\r\n21.0 \r\n\r\n03.021.00 \r\n\r\n2203.00.00 \r\n\r\nCerveja \r\n\r\n22.0 \r\n\r\n03.022.00 \r\n\r\n2202.90.00 \r\n\r\nCerveja sem álcool \r\n\r\n23.0 \r\n\r\n03.023.00 \r\n\r\n2203.00.00 \r\n\r\nChope \r\n\r\n24.0 \r\n\r\n03.024.00 \r\n\r\n2203.00.00 \r\n\r\nCerveja artesanal \r\n\r\n25.0 \r\n\r\n03.025.00 \r\n\r\n2203.00.00 \r\n\r\nChope artesanal \r\n\r\nArt. 2º. O anexo I - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - do Livro II - da Substituição tributária, Decreto no 27.427 de 17 de novembro de 2000 - Regulamento do ICMS - RICMS - terá sua redação mantida, sem acrescentar os itens do novo Convênio CONFAZ, mantida a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) \r\n\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1. CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS \r\n\r\nFundamento normativo: Protocolo ICMS 11/91 \r\n\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96. \r\n\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis. \r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nNCM/SH\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Original \r\n\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\n\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n\r\n1.1 \r\n\r\n03.001.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml \r\n\r\n250% \r\n\r\n170% \r\n\r\n1.2 \r\n\r\n03.002.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml \r\n\r\n100% \r\n\r\n70% \r\n\r\n1.3 \r\n\r\n03.003.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml \r\n\r\n140% \r\n\r\n100% \r\n\r\n1.4 \r\n\r\n03.004.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml \r\n\r\n120% \r\n\r\n70% \r\n\r\n1.5 \r\n\r\n03.005.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml \r\n\r\n140% \r\n\r\n100% \r\n\r\n1.6 \r\n\r\n03.006.00 \r\n\r\n2201.10.00 \r\n\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas \r\n\r\n140% \r\n\r\n70% \r\n\r\n1.7 \r\n\r\n03.007.00 \r\n\r\n2202.10.00 \r\n\r\nÁguas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes \r\n\r\n140% \r\n\r\n70% \r\n\r\n1.8 \r\n\r\n03.008.00 \r\n\r\n2202.99.00 \r\n\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente \r\n\r\n140% \r\n\r\n70% \r\n\r\n1.9 \r\n\r\n03.010.00 \r\n\r\n2202 \r\n\r\nRefrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml \r\n\r\n140% \r\n\r\n40% \r\n\r\n1.10 \r\n\r\n03.011.00 \r\n\r\n2202 \r\n\r\nDemais refrigerantes \r\n\r\n140% \r\n\r\n70% \r\n\r\n1.11 \r\n\r\n03.012.00 \r\n\r\n2106.90.10 \r\n\r\nXarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\"ou \r\n\r\n140% \r\n\r\n100% \r\n\r\n1.12 \r\n\r\n03.013.00 \r\n\r\n2106.90 2202.99.00 \r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml \r\n\r\n140% \r\n\r\n70% \r\n\r\n1.13 \r\n\r\n03.014.00 \r\n\r\n2106.90 2202.99.00 \r\n\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml \r\n\r\n140% \r\n\r\n40% \r\n\r\n1.14 \r\n\r\n03.015.00 \r\n\r\n2106.90 2202.99.00 \r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml \r\n\r\n140% \r\n\r\n70% \r\n\r\n1.15 \r\n\r\n03.016.00 \r\n\r\n2106.90 2202.99.00 \r\n\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml \r\n\r\n140% \r\n\r\n40% \r\n\r\n1.16 \r\n\r\n03.021.00 \r\n\r\n2203.00.00 \r\n\r\nCerveja \r\n\r\n140% \r\n\r\n70% \r\n\r\n1.17 \r\n\r\n03.022.00 \r\n\r\n2202.91.00 \r\n\r\nCerveja sem álcool \r\n\r\n140% \r\n\r\n70% \r\n\r\n1.18 \r\n\r\n03.023.00 \r\n\r\n2203.00.00 \r\n\r\nChope \r\n\r\n140% \r\n\r\n115% \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubstituição Tributária (ST) é a forma do sujeito ativo, mediante lei, atribuir ao sujeito passivo da obrigação principal a responsabilidade pelo crédito tributário para terceira pessoa (contribuinte substituto) vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (arts. 121 e 128 do CTN). \r\n\r\nO problema da substituição tributária para frente (progressiva) é que, como há a antecipação do tributo dos contribuintes seguintes à cadeia de circulação da mercadoria, sendo os contribuintes substituídos quem de fato pagam aos contribuintes substitutos, acabam arcando com a tributação do ICMS antes das operações que os efetivamente o capitalizariam. \r\n\r\nDessa maneira, há um claro prejuízo ao fluxo de caixa na substituição tributária, justo para quem, usualmente, tem menor porte financeiro: os contribuintes substituídos na sequência da cadeia. \r\n\r\nPortanto, a substituição tributária facilita a fiscalização da Secretaria de Fazenda, mas prejudica a atividade empresarial de quem mais precisa: o empreendedor mais próximo ao consumidor final, justo o mais próximo à população, que tem sua formação de estoque dificultada com a elevação financeira. Conforme elucida o Manual - ST da SEFAZ-RJ, à fl 6. \r\n\r\nApesar da questão material, a Substituição Tributária é formalmente pacificada no Direito Tributário. \r\n\r\nA Constituição Federal em trecho do § 7º do art. 150 a autoriza, definindo que: \r\n\r\n§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente (...). \r\n\r\nAinda que a substituição tributária seja para impostos ou contribuição de mais de uma fase, o presente projeto de lei se atém exclusivamente à arrecadação tributária do ICMS no nosso estado. \r\n\r\nAinda, a CF define as normas gerais da ST para o ICMS-ST, como matéria de Lei Complementar, como disposto no art. 155, §2°, XII, “b”: \r\n\r\nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: \r\n\r\nXII - cabe à lei complementar: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) dispor sobre substituição tributária; \r\n\r\nDessa maneira, a Lei Complementar no 87/1996, Lei de regramento geral do ICMS para os entes federados, mormente conhecida como Lei Kandir, dispões sobre a ST: \r\n\r\nArt. 6° Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002). \r\n\r\n§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. \r\n\r\n§ 2° A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. \r\n\r\nCom essa atribuição do regramento nacional da LC no 87/1996, o estado do Rio de janeiro editou a Lei no 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.”, ou seja, a lei instituidora do ICMS no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa lei do ICMS, há no capítulo V, arts. 21 a 29-A, disposições sobre a substituição tributária, apresentando no artigo 22 as mercadorias sujeitas ao regime de ST: \r\n\r\nArt. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único. \r\n\r\nNo Anexo único da lei, há 72 itens sujeitos ao regime de ST. Durante a elaboração do presente trabalho, verificou-se a dificuldade de definição de quais itens poderiam ser retirados do Regime de ST sem que inviabilizasse previsibilidade arrecadatória dos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. \r\n\r\nOptou-se pela Indicação Simples ao Poder Executivo para que sejam incluídas em Convênio CONFAZ as nomenclaturas de CEST diferenciados para os itens “cerveja artesanal” e “chope artesanal”. Dessa maneira, o estado do Rio de Janeiro poderia excluir de sua lista de ST do anexo I do livro II do RICMS, sem ferir em nada o ordenamento tributário vigente. \r\n\r\nCom isso, acredita-se que o estado do Rio de Janeiro realiza importante processo para a melhoria no ambiente de negócios específico das cervejarias artesanais e reduz a extenuante jornada que é empreender em nosso território. \r\n\r\nSubmetemos, portanto, à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Simples que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Senhor Cláudio Castro a implementação de tais medidas. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/ 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 503/2019\r\n\r\nAUTOR: FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 503/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 532/2019\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 532/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3753/2021\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3753/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PLC Nº 35/2021\r\n\r\nAutor: RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 35/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI Nº 4.056/02, PARA ACRESCENTAR O INCISO XXXVI AO SEU ARTIGO 3º, NOS TERMOS QUE DISPÕE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Franciane Motta, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD Nº 022/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSD, de acordo com o Parágrafo Único do art. 23 do Regimento Interno, indico o Deputado Chico Machado para participar como Membro Titular da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/GABSEC SEI N° 145 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta a vosso Ofício SGMD/BD N/001/2021, de 24 de fevereiro de 2021, que versa sobre o Projeto de Lei nº393/2015, do Sr. Deputado Estadual Flávio Serafini, que tem por objetivo conceder Passe Livre às mães de crianças, de até doze anos incompletos, matriculadas em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, estadual ou federal nos transportes públicos urbanos intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro, apresentamos a V. Exa. os esclarecimentos abaixo. \r\n\r\nSegundo Parecer Técnico da Assessoria de Projetos de Mobilidade e Integração Modal desta Secretaria de Estado de Transportes, a gratuidade é restrita ao período escolar e dias letivos e pode ser usada nos seguintes modos: metrô, trem, barcas, catamarãs e ônibus intermunicipais. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei, estabelecendo a forma de identificação das beneficiárias; os órgãos responsáveis pela emissão da carteira de identificação; a validade da carteira de identificação; as sanções aplicáveis às empresas que descumprirem a Lei; e a fonte de custeio da gratuidade. \r\n\r\nO Projeto de Lei foi apresentado em 07/05/2015, e em 06/10/2015, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou Parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei, por afronta ao artigo 112, § 2° da Constituição Estadual, que dispõe sobre a necessidade de indicação da fonte de custeio para a concessão de gratuidades em serviços públicos. \r\n\r\nEm Voto em separado, o Deputado Zaqueu Teixeira opinou pela constitucionalidade e apresentou três emenda ao Projeto de Lei: a primeira, tratando da vinculação da gratuidade concedida à mãe ao documento comprobatório da gratuidade da criança; a segunda, estabelecendo que a gratuidade será custeada nos termos do artigo 6° da Lei n° 4510/2005; e a terceira suprimindo o inciso IV, do artigo 3°, que transferia ao Poder Executivo a responsabilidade por indicar a fonte de custeio da gratuidade. \r\n\r\nEm 02/08/2017, a Comissão de Educação aprovou Parecer Contrário ao Projeto de Lei, alegando \"vício de iniciativa\", já que não apresentou a fonte de custeio para a concessão da gratuidade. \r\n\r\nEm 26/09/2017, a Comissão de Transportes aprovou Parecer pela Baixa em Diligência a esta Secretaria de Estado de Transportes, para emissão de Parecer Técnico. \r\n\r\nEm 31/01/2019, com o Término da Legislatura, o Projeto de Lei foi arquivado, juntamente com as demais proposições que estavam em tramitação na assembleia Legislativa. \r\n\r\nEm 20/02/2019, é deferido requerimento do autor pedindo o desarquivamento do Projeto de Lei 396/2015, ao lado de outras 88 proposições do mesmo, que se encontravam arquivadas. \r\n\r\nEm 16/12/2020, novo Parecer da Comissão de Transportes propõe a Baixa em Diligência a esta Secretaria de Estado de Transportes, tendo em vista que não houve resposta à diligência proposta em 2017. \r\n\r\nSem dúvida, é meritória a preocupação do Deputado Flavio Serafini com o acesso à educação das crianças menores de 12 anos, que, de modo geral, são acompanhadas pelas mães no trajeto entre a casa e a escola. Assim, se justifica a concessão de gratuidade nos transportes às mães dos alunos menores de 12 anos. \r\n\r\nContudo, quando não é indicada a fonte de custeio, como é o caso do presente Projeto de Lei, o seu custo será repassado, de forma indireta, aos demais usuários pagantes do serviço, via reajuste tarifário, por ocasião do reequilíbrio dos contratos de concessão ou permissão. Por mais justa que seja a gratuidade ora proposta, não é razoável que ela venha a ser custeada pelos demais usuários, aqueles que pagam as tarifas do transporte coletivo. Por esta razão, a Constituição Estadual dispõe, no artigo 112, § 2º, sobre a necessidade de indicação da fonte de custeio para a concessão de gratuidades em serviços públicos. \r\n\r\nEspecialmente neste momento, em que o setor de transportes foi fortemente impactado pela pandemia do Coronavírus, a maior preocupação de todos que estudam a sustentabilidade dos sistemas de transportes públicos é com o financiamento dos serviços que, no Estado do Rio de Janeiro, é suportado quase exclusivamente pelos usuários. Penalizar ainda mais os usuários do transporte coletivo com mais um subsídio cruzado, quando todos os pagantes arcam com os custos dos que não pagam, na situação atual é, no mínimo, muito discutível e, a nosso juízo, desaconselhável. \r\n\r\nCom relação à Emenda proposta pelo Deputado Zaqueu Teixeira, opinamos que ela não resolve o problema da indicação da fonte de custeio, uma vez que o artigo 6° da Lei n° 4510/2005 estabelece que a gratuidade será custeada diretamente pelo Estado, transferindo ao Poder Executivo o ônus do custeio, como já fazia o projeto original. \r\n\r\nPara concluir, pelas razões expostas acima, esta SETRANS acompanha os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, opinando contrariamente ao Projeto de Lei 396/2015, tendo em vista a não indicação da fonte de custeio da gratuidade, como determina a Constituição Estadual. \r\n\r\nColocamo-nos à disposição de V. Exa. para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e subscrevemo-nos. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nID Funcional n° 559464-2 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO CIRCULAR AGETRANSP/SCEXEC SEI Nº 9/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Transportes da ALERJ.\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Deliberação AGETRANSP Nº 1.170/2021 de 23.02.2021\r\n\r\nRef.: Processo SEI-220008/000157/2021 - RIO BARRA - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2021\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nDe ordem do Conselho Diretor desta Agência, servimo-nos do presente para encaminhar, em anexo, cópia da Nota Técnica CAPET Nº 013/2021, bem da Deliberação AGETRANSP Nº 1,170/2021, devidamente publicada no DOERJ da presente data, nos autos do processo regulatório em referência, que homologou o Reajuste Anual da Tarifa do sistema de Transporte metroviário de passageiros da Linha 4.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nIVANA C. JUNQUEIRA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nID - 4325403-9\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIlmº Sr.\r\n\r\nSr. LÚCIO SILVESTRE CHRUCZESKI\r\n\r\nPresidente da Concessionária RIO BARRA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SETRANS\r\n\r\nId: 2306951"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 12h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero já parabenizar a Comissão de Saúde pela ação em defesa do Estado do Rio de Janeiro e em defesa das vítimas da Covid, para que possamos ter os leitos dos hospitais federais.\r\n\r\nEu peço a todos que fiquem de pé para que possamos respeitar um minuto de silêncio pela memória das 300 mil vítimas da Covid, das famílias, dos amigos, pelos sofrimentos que essas famílias passaram e das que estão passando não só no Brasil, não só não Estado do Rio de Janeiro, mas também no mundo.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3649/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. Meu PL é idêntico ao do Deputado Canella e foi colocado na frente. \r\n\r\nDe modo que peço a V.Exa. que verifique na Comissão de Justiça, porque o nosso PL tem prioridade, podendo o dele ser anexado ao nosso.\r\n\r\nO senhor pode, por gentileza, analisar isso?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou responder já, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nTem a palavra para questão de ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para avisar ao Plenário e a V.Exa. que o Sr. Deputado Waldeck Carneiro está na posse da nova reitora da Uezo, Universidade Estadual da Zona Oeste, Luanda. Por isso, ele vai se atrasar para a Sessão Plenária de hoje.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou remeter à CCJ essa questão do seu projeto - qual o número dele, Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vou lhe mandar agora, um minutinho, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É igual, é idêntico? V.Exa. não quer ser coautor desse? \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O PL é bem antes do dele, Presidente. O meu é 3646/2021; de modo que eu tenho que pedir para apensar o dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, seu projeto é de três números anteriores ao dele. Logicamente, se fosse um único número, também seria anterior...\r\n\r\nO SR. MARCELO CANELLA - Então, faz isso, Presidente. Pede para a CCJ analisar.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, o meu é de 17 e o dele é de 25 de março. Como o meu não é anterior?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o seu é anterior. Estou dizendo que o seu é anterior. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Ah, sim. Pois não. Então, um é de 17, o outro é de 25...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, 25 de março é a data de hoje, mas não tem problema.\r\n\r\nA Presidência defere a questão de ordem de V.Exa. e remete à CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, quando puder, peço um Pela Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3539/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu cinco emendas. Não tem jeito. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, ontem discutido na CCJ, é pela constitucionalidade, e já foi publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Sr. Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, grande líder, eu voto com a CCJ; por conseguinte, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bonito o canto do amigo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Presidente, favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável com Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Sr. Presidente, na semana passada, em diálogo com o Presidente da CCJ, trouxemos aqui a semelhança deste Projeto com um Projeto de nossa autoria, de n° 2444/2020, que cria o dossiê Covid-19. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que cria?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Dossiê Covid-19. A CCJ entendeu que não havia tal semelhança, então, gostaria de solicitar a V.Exa. que colocasse também em pauta este Projeto, o 2.444/2020, para que nós possamos votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final desta pauta eu voto a inclusão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3778/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3778/2021 QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3778/2021 QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva instituir o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19 a ser gerido pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAssim por entender a importância da proposição e com o intuito de aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 3778/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 3778/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se um inciso ao artigo 2º do Projeto de Lei n.º 3778/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nInciso - contrariar o disposto na Lei n.º 8.859, de 03 de junho de 2020.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei n.º 3778/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A pessoa inserida no referido Cadastro incorrerá nas sanções previstas no artigo 5º da Lei n.º 8.859, de 03 de junho de 2020.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 3778/2021.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei n.º 3778/2021.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei n.º 3778/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3778/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3778/2021\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º Será incluída no Cadastro referido no art. 1º a pessoa física que praticar a seguinte conduta:\r\n\r\nI - participar de aglomeração em ambientes públicos ou privados, que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19, salvo a existência de justo motivo;\r\n\r\nII - participar de aglomeração em evento clandestino, designadamente não autorizado pelas autoridades competentes;\r\n\r\nIII - contrariar o disposto na Lei n.º 8.859, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º A pessoa inserida no referido Cadastro incorrerá nas sanções previstas no artigo 5º da Lei n.º 8.859, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 4° A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação de sanções outras previstas em lei.\r\n\r\nArt. 5° Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o autor, Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, quero lembrar que antes de ser Deputado, estou Deputado; antes de ser Deputado, eu sou médico e este Projeto visa somente punir o que hoje já é proibido. Está bem claro, aqui: aglomeração que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19 e, principalmente, as aglomerações em eventos clandestinos. Este Projeto não vai proibir comerciante de trabalhar, pelo contrário: quanto dinheiro os comerciantes gastaram para regulamentar o seu comércio para conseguir reabrir as portas? Este Projeto visa fortalecer os comerciantes. São mais de 300 mil mortes no País. O que eu quero evitar é que isso aumente. Infelizmente, como a situação não está funcionando com a conscientização, temos que tentar fazer isso de outra forma e essa forma é dando algum tipo de punição e disso que trata o Projeto. Aqui não proíbe comerciante de trabalhar, não proíbe nada que já seja regulamentado, pelo contrário, isso é o que eu quero deixar claro: é para punir quem está desrespeitando, quem está fazendo festas clandestinas. O que eu quero evitar é isso aqui - olhe, isso tem que ser evitado, saúde é coisa séria. \r\n\r\nBoa tarde, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão em pauta. \r\n\r\nRequer inclusão em pauta do PL 2444 de 2020, da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAcho que já há urgência para o projeto. Se houver, virá como urgência, e já tem redação final, salvo engano, substitutivo na CCJ. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, passa a palavra ao Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi pela ordem, porque eu queria fazer duas reivindicações a V. Exa., mas que o nosso líder de governo, Deputado Márcio Pacheco, também atentasse para os dois pleitos. \r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, estou aterrorizado com o volume de população de rua, no presente momento, de gente que não era população de rua, pessoas que não têm mais onde morar, o que comer etc. Então, queria pedir a V. Exa. que interceda junto ao governador do estado e o Deputado Márcio Pacheco também para que no primeiro dia útil de abril comece a ser ofertado o auxílio emergencial, aprovado por esta Casa, e que V. Exa. foi autor e nós coautores. Já tem quase um mês que essa lei foi aprovada, o Recupera Rio. O Betinho já dizia: “Quem tem fome tem pressa”. A população está sem o que comer. O auxílio emergencial tem que acontecer, sair do papel. O governo do estado tem que mostrar competência e agilidade de fazer acontecer. Esse é o primeiro pleito. \r\n\r\nE o segundo pleito que faço a V. Exa., e eu já estou rouco de falar que, desde o meado do ano passado, o estado não mais permite que os funcionários públicos recebam os seus empréstimos consignados, porque não há empresa operadora para isso. E ele sempre alega que vai licitar, que está fazendo concorrência etc. Prometeu em março que seria a última data. O mês de março vai acabar, hoje é o último dia que teremos sessão. Então, é necessário para muitos servidores públicos são o único sustento da família que possam exercer o seu direito por lei e tomar empréstimo consignado, que o estado não está permitindo por sua incompetência de fazer os lançamentos nas respectivas folhas de pagamento. Então, são esses dois pleitos que faço a V. Exa., o consignado dos servidores públicos e o auxílio emergencial do Recupera Rio no primeiro dia útil de abril, para que esse dinheiro esteja na mão das pessoas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, em relação ao Recupera Rio, eu hoje falei com o Secretário da Casa Civil, estamos fechando alguns detalhes, de hoje para amanhã será publicada a regulamentação. De acordo com o próprio secretário, estão estimando dia 12 de abril o pagamento. Antes tarde que mais tarde. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E os consignados, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao segundo tema eu vou falar também com o Secretário e volto a falar com V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Prometeu para esse mês, disse que seria a data mais tarde que ele faria. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, concordo com as palavras do Deputado Luiz Paulo, mas eu gostaria da sua atenção, se possível, e de todos os meus pares, porque nós aprovamos na Assembleia Legislativa um projeto de lei que libera recursos da Fiocruz para que ela possa elaborar e executar projetos, oriundos das comunidades. E, ontem, levantei esse tema no Expediente Final abordando a Deputada Renata Souza, porque no meu entendimento teria que anteceder a liberação dessa verba uma audiência pública, e a audiência pública não aconteceu. Então, as comunidades aqui das favelas da Zona Oeste não tomaram conhecimento de que teriam que elaborar projetos para apresentar à Fiocruz. Está muito em cima. Então, sugiro que adiasse um pouco a entrega dessas propostas à Fiocruz, não contando o prazo de 10 dias. Ao mesmo tempo, quero solicitar, já que foi conversado com o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Mônica Francisco, que o senhor libere três assessores seus para dar suporte às lideranças comunitárias da Baixada Fluminense e também da minha região, Zona Oeste, para que elas possam ter apoio jurídico para apresentar um projeto bem elaborado para a Fiocruz. \r\n\r\nSenão, essas comunidades da Zona Oeste e de uma grande parcela da Baixada Fluminense não vão ter condição porque não têm apoio, de preparar um projeto para ser apresentado para a Fiocruz, projeto esse que garanta recursos para essas comunidades de favela para atuação em relação à Covid.\r\n\r\nÉ esse o pedido que faço ao senhor, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso complementar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Luiz Paulo. Em seguida, eu quero ouvir a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a partir de amanhã, nós teremos dez dias seguidos de paralisação de tudo, com cinco feriados. Isso seria motivação necessária para ter essa postergação de prazo, porque vai haver uma desmobilização - e é ótimo que haja, porque é pela segurança das pessoas. O senhor, de fato, poderia colocar uma equipe competente para dar assessoria na redação desses projetos, em função das demandas das comunidades da Zona Oeste e da nossa Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou passar a palavra para a Deputada Renata Souza, mas, salvo engano, 29 de abril seria o prazo. Vou deixar a Deputada falar e, em seguida, eu falo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, na verdade, o edital é determinado pela Fiocruz. À época, quando discutimos isso, estávamos em plena pandemia, em pleno lockdown. Um ano depois, iniciamos as discussões, aqui na Assembleia Legislativa. Fizemos encontros, que foram tidos como audiências, para discutir esse projeto, com a presença de V.Exa. e de outros Presidentes de Comissões da Casa.\r\n\r\nDe fato, a Deputada Lucinha tem razão. É importante que esse edital abarque o maior número de pessoas. Mas, agora, com o edital lançado, eu não sei se temos gerência para pedir à Fiocruz retornar o edital, já que é um ano depois do início das tratativas.\r\n\r\nAfinal de contas, as comunidades têm até o dia 29 de abril para apresentar propostas. Mas acho que isso não nos impede aqui, enquanto Assembleia Legislativa, de fazer um debate, de colocar as comunidades - que poderiam, sim, participar. Ocorre que o edital já demorou muito tempo. Começamos a discutir isso, aqui na Assembleia Legislativa, em abril do ano passado, ou seja, um ano depois o edital é aberto, finalmente.\r\n\r\nDevemos tentar construir uma forma de assessoria nesse momento também e contar com a participação dos demais Deputados e Deputadas, que quiserem, colaborar, por exemplo, com a parte da Zona Oeste e da Baixada Fluminense, que é fundamental.\r\n\r\nO senhor gostaria de falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, seguramente, Deputada Lucinha e Deputado Luiz Paulo, a Fiocruz tem um plano de trabalho. A proposta será preenchida. Então, temos que pedir à Dra. Nisia que remeta os planos de trabalho. A assessoria da Presidência está à disposição, desde já. A Dra. Ellen fica à disposição, ok?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seguramente é isso: tem plano de trabalho de cada objeto; não é um único, são vários objetos. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, tem um plano de trabalho, é enquadrar no plano de trabalho. Tem tempo suficiente.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É. Perfeito. Essa é a solução viável. Precisamos ajudar as pessoas que têm mais dificuldade de compreender o que está escrito no edital - quais são as determinações que ali estão -, para que elas possam aplicar a sua ação, que já está ocorrendo em diferentes espaços e municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ muito bom que a Presidência está se disponibilizando. Ainda ontem me disponibilizei para a Deputada Lucinha nesse processo. Esse é um bom encaminhamento. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Ainda nesse caminho, nós estávamos conversando, eu, a Deputada Lucinha, o Deputado Márcio Canella e o Deputado Luiz Paulo, que fez uma interferência. A minha sugestão, que foi proposta por uma das nossas assessoras, que é da Zona Oeste, de uma área muito precária, muito complicada, é de que a própria Elerj, a Escola do Legislativo, pudesse, nessa articulação que a Casa tem feito muito próxima dos coletivos e coletivas de favela, ajudar com uma orientação, com um cursinho, não sei, para a elaboração não só desse tema específico, para a qual V.Exa. já coloca, a partir da sugestão do Deputado Luiz Paulo, a assessoria à disposição, mas também para que possamos estreitar isso no bojo das discussões que vimos fazendo com os coletivos e coletivas da favela. Acho que aproxima a Casa. Nós temos a Elerj que tem uma capacidade tremenda, é impecável nos cursos que faz. São cursos de ponta, são ações de ponta. \r\n\r\nNós temos essa ferramenta superpotente a ser utilizada, a Elerj. É claro que ela tem um fim específico, mas, como nós estamos num processo de exceção com a pandemia, esses cursos - cursos rápidos, de um dia, tudo online mesmo -, poderiam também servir nesse sentido para as próximas ações, para que nos aproximemos e capacitemos essas referências que a Deputada Lucinha trouxe ontem com muita angústia, o que é realidade em muitas favelas. O Deputado Márcio Canella também, e nós discutimos aqui a própria Baixada. Tudo isso para que possam ter mais acesso. Eu acho que nós temos essa responsabilidade de fortalecer essa acessibilidade. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro e vamos à pauta. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, quero me inscrever no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Primeiro... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente... é rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É rápido. Eu quero agradecer desde já a sua presteza em atender, colocando a assessora Ellen à disposição nesse esforço conjunto de favelas. Eu no final de semana vou tentar entrar em contato com eles para que possam fazer esse link junto à Dra. Ellen para ajudá-la a elaborar um projeto. Porque eles não têm conhecimento para elaborar um projeto que seja apresentado à Fiocruz. Infelizmente, a maioria das comunidades de favelas da minha querida Zona Oeste não tem esse conhecimento. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a V. Exa. que abriu a porta para que a Dra. Ellen possa dar esse suporte jurídico no sentido de preparar e elaborar esse projeto. Muito obrigada Sr. Presidente, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também estará à disposição a Dra. Gabriela, do quarto andar. Ouviu, Deputado Luiz? Estou dizendo que estará também à disposição a Dra. Gabriela. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Anotei o nome. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do quarto andar, do 403. \r\n\r\nDeixem-me dizer uma coisa importante. Nós repassamos recursos para a Fundação. Ela, em parceria com as universidades federais e estaduais, está tocando esse processo. Para depois não dizerem que tem algum... Como eu diria? Alguma interferência ou influência. Deixo claro que não há, por favor.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia 25 de março de 2021.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12:24 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3539/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados, preferencialmente, sob a responsabilidade das Universidades Estaduais e pela Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com a Fiocruz, com entidades Federais, Municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes dos estudos estatísticos elencados nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione o Art. 5º, renumerando os demais artigos:\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos economizados pela Administração Pública, decorrentes da adoção das medidas apontadas pelos estudos especificados no art. 4º desta lei, serão destinados na proporção de 50% para implementação de novas vacinas e 50% para pesquisas e desenvolvimento tecnológico na área da saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os Municípios, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes dos estudos estatísticos elencados nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona, onde couber, inciso ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...: Oferta de recursos que viabilizem a manutenção de home office ou regime híbrido de trabalho, com a mesma qualidade oferecida pelas empresas no trabalho presencial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona parágrafo único ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: Consideram-se recursos necessários o fornecimento de equipamentos eletrônicos e materiais essenciais ao trabalho remoto, auxílio financeiro para a contratação e manutenção de serviços de internet e conta de energia elétrica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados sob a responsabilidade da UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro, UEZO - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense, FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, FAPERJ - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, CECIERJ - Centro de Ciências e Educação do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado do Ambiente e Secretaria de Ciência e Tecnologia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Como resultado das análises de dados estatísticos referentes ao isolamento social, consumo familiar, desemprego e fatos determinantes compilados pelo órgão competente do Estado, serão desenvolvidas:\r\n\r\na) políticas públicas para os impactos sociais e econômicos;\r\n\r\nb) metodologias para a aplicabilidade pelas empresas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3539/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados sob a responsabilidade da UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado do Ambiente em parceria com a UEZO - Universidade da Zona Oeste e com a UENF - Universidade do Norte Fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione o inciso VIII ao Art. 4º do Projeto de Lei 3539/2021, com o seguinte texto:\r\n\r\nVIII - Avaliação comparativa dos custos de geração de energia elétrica produzida pelas termoelétricas, usinas atômicas e queima de lixo, para fins de seleção da alternativa mais viável e econômica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAltera-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 3539/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados sob a responsabilidade da UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado do Ambiente em conjunto com os dados fornecidos pelo Ministério de Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3539/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber:\r\n\r\nArt. 10 - A FAPERJ deverá lançar edital ou descentralizar recursos para a fundação CEPERJ a fim de viabilizar a realização de pesquisas\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 3º do Projeto de Lei nº 271/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados sob a responsabilidade da Fundação CEPERJ\r\n\r\nParágrafo único: a Fundação CEPERJ poderá realizar parcerias e convênios com finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão produzidos, em colaboração, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e pelo Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, do Projeto de Lei 3539/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos serão elaborados pelo estado e disponibilizados em sitio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único- Para elaboração dos dados estatísticos o Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades púbicas estaduais bem como com as prefeituras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se o artigo 3º do Projeto de Lei 3539/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados sob a responsabilidade da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado do Ambiente em conjunto com os dados fornecidos pelo Ministério da Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VII, artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nX- Malefícios ocasionado pelo fechamento das escolas e sua influência nos conflitos familiares;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VII, artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nIX- A relação entre o aumento da obesidade na população e as políticas de isolamento social:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAltera-se o artigo 2º:\r\n\r\n“Art. 2º: Como resultado das análises de dados estatísticos referentes ao isolamento social, consumo familiar, desemprego e todos determinantes compilados pelo órgão competente do Estado, serão desenvolvidas metodologias com aplicabilidade facultativa por empresas.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3778/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 5°do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - será multada em valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, caso não tenha sido multado anteriormente por norma específica municipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do artigo 5° do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º - Suprime o inciso I, do artigo 5°, do Projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04 \r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5° do Projeto de Lei 3778/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Será aplicada multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs às pessoas físicas ou jurídicas inscritas no cadastro de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: O proprietário do imóvel ou o responsável pela realização do evento será penalizado com multa de 10.000 (dez mil) UFIRs.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Será inscrita no cadastro a que se refere o artigo 1º a pessoa física ou jurídica que:\r\n\r\nI - promover ou participar de aglomeração em ambientes públicos ou privados, desrespeitando as normas sanitárias, salvo a existência de motivo justo;\r\n\r\nII - promover ou participar de aglomeração em evento clandestino, designadamente não autorizado pelas autoridades competentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 5º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O responsável pela organização do evento, seja pessoa física ou jurídica, que gera a aglomeração será multado em duas vezes o valor equivalente da multa estipulada no inciso II do artigo 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso II, do Artigo 5º.\r\n\r\nArt. 5º - (…)\r\n\r\nII - será multada em valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 5°: \r\n\r\nArt. 5° (...) \r\n\r\nParágrafo Único: o proprietário do imóvel e/ou responsável pelo evento que gera a aglomeração será multado em duas vezes o valor equivalente da multa estipulada no inciso II do Artigo 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o inciso I, do Artigo 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Será incluída no Cadastro referido no Art. 1° a pessoa jurídica que praticar a seguinte conduta: \r\n\r\nI - promover de aglomeração em ambientes públicos ou privados, que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19, salvo a existência de justo motivo; \r\n\r\nII - promover aglomeração em evento clandestino, designadamente não autorizado pelas autoridades competentes; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19 a ser gerido pela Secretaria Estadual de Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º \r\n\r\n“Art. 2º Será incluída no Cadastro referido no art. 1º a pessoa física que praticar a seguinte conduta:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 15\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 2º .\r\n\r\n“I - participar de aglomeração em ambientes públicos ou privados, que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19, salvo a existência de justo motivo;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 16\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 2º .\r\n\r\n“I - participar de aglomeração em ambientes públicos ou privados, que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19, salvo a existência de justo motivo;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 17\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\n“Art. 4º A inclusão prevista no art. 2º deverá conter os seguintes dados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 18\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\n“Art. 4º A inclusão prevista no art. 2º deverá conter os seguintes dados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nAltera-se o art. 5º..\r\n\r\n“Art. 5º A pessoa inserida no referido Cadastro, não estará sujeita:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 20\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo único no artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: A inclusão no cadastro referido no art.1º, fica condicionada a autorização por escrito do Cidadão, em conformidade com a Lei Federal Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Março de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o atrigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a criação do Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19 a ser gerido pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 12:25h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3335/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 8621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR OU OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, uma das autoras. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, em diálogo com a Deputada Tia Ju e, também, com a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane, optamos por retirar este Projeto de pauta, para que possamos aprofundar alguns debates que elas levantaram.\r\n\r\nEntão, agradeço se puder atender a esta solicitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência defere o pedido de V. Exa. Está retirado de pauta o PL 3335/2020.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3483/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE TURISMO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, Deputada Alana Passos, que se preparou e veio aqui para dar o primeiro parecer para o Plenário pela Comissão de Turismo.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável, com emendas. A emenda 1 é modificativa:\r\n\r\n“Modifica-se o artigo 1º para conter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º Fica o Poder Executivo obrigado a promover a vacinação para imunização dos profissionais de turismo contra o coronavírus, Covid-19, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, respeitando as demais normas estaduais e nacionais vigentes para vacinação”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável. Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 594/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE POSSE OU PORTE DE ARMA NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro pede que as autoridades policiais, ao efetuarem o registro de ocorrência, nos casos da Lei 11.340, que é a Lei Maria da Penha, estejam obrigadas a verificar a existência de registro de porte ou posse de arma em nome do autor.\r\n\r\nEsse fato já é feito de uma forma rotineira pela Polícia Civil, não só pela previsão do Código de Processo Penal, mas também pela Lei 11.340, que é de 2006. Mas, entendendo a natureza do projeto, a intenção do autor, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o projeto, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É para pedir parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 254 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3483/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - A obrigatoriedade de que trata o artigo 1º, será exigida somente após a conclusão do calendário previsto no Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Governo Federal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO TURISMO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, quando houver doses suficientes e respeitadas as normas de prioridade estabelecidas pelo Ministério da Saúde, obrigado a promover a vacinação para imunização dos profissionais do turismo contra o coronavírus COVID-19, na rede pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: São considerados para efeitos do caput deste artigo os guias de turismo, agentes de viagens, profissionais da hotelaria, eventos e congressos, consultoria a empreendimentos turísticos, marketing de turismo, motoristas de turismo e demais profissionais do setor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a vacinação para imunização dos profissionais do turismo contra o coronavírus COVID-19, na rede pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover a vacinação para imunização dos profissionais do turismo contra o coronavírus COVID-19, na rede pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - São considerados para efeitos do caput deste artigo os guias de turismo, agentes de viagens, profissionais da hotelaria, eventos e congressos, motoristas de turismo, profissionais dos atrativos turísticos, funcionários de museus públicos e privados e demais profissionais do setor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica o Poder Executivo obrigado a exigir dos profissionais do turismo a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI e cumprimento dos protocolos sanitários para prevenção da disseminação da COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 594/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona parágrafo único ao Artigo 2º. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: Em caso de porte ou posse constatada a aram deverá ficar acautelada em sede policial até decisão judicial ratificada ou revogada. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Sendo constatada a existência de posse ou porte de arma em nome do noticiado, o juízo responsável deverá ser imediatamente informado pela autoridade policial e a arma apreendida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do previsto na presente Lei sujeitará a autoridade à sanções administrativas e criminais, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 1º: A autoridade policial que efetuar o Registro de Ocorrência, nos casos previstos pela Lei Federal nº 11.340/2006, fica autorizada a verificar a existência de registro de porte ou posse de arma de fogo em nome do noticiado\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º.\r\n\r\nArt. 2º:- Sendo constatada a existência de posse ou porte de arma em nome do noticiado, o juízo responsável poderá ser imediatamente informado pela autoridade policial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 10\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º. \r\n\r\n“Art. 3º- O descumprimento do previsto na presente Lei poderá resultar em abertura de processo disciplinar para investigação de possível crime de responsabilidade ou prevaricação, na forma da legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nAltera-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º- Sendo constatada a existência de posse ou porte de arma em nome do noticiado, o órgão responsável deverá ser imediatamente informado pela autoridade policial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nATA DA 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 12h30m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM E ALEXANDRE FREITAS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda n° 1 e contrário à de n° 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nA bancada do PSOL registra abstenção. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário. Perdão. Voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É abstenção, Enfermeira Rejane, ou contrário? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção. Zeidan, abstenção. Abstenção, Enfermeira Rejane. Luiz Paulo, abstenção também? Ceciliano também se abstém. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quando o senhor puder, conceda-me uma questão de ordem, ao final, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem eu posso lhe conceder agora, mas tem que ser sobre a pauta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não. É pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. Depois da declaração de voto. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, abstenção. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Sr. Presidente, abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bebeto, abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1119/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI 6979/2015.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1658/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CRIA A CNH SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto que tramita tem uma importância social muito grande. Há outros projetos, e eu conversei agora há pouco com a Deputada Dani Monteiro que também tem um projeto essa linha. Há um Projeto tramitando na Casa desde 2015, que é o n° 764, de autoria do ex-Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nPortanto, o parecer é pela anexação ao Projeto de Lei 764/15; a não ser que V.Exa. prefira remeter o Projeto à CCJ, e oficialmente eu coloco à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, a Presidência defere o pedido de V.Exa., e passa ao Deputado Alexandre Knoploch para declarar voto, em seguida Enfermeira Rejane, e depois Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não entendi, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deferi o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, deferiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nEu queria agradecer aos pares por terem votado favoravelmente a esse Projeto. E, para melhor compreensão, porque alguns talvez tenham esquecido, hoje, você tem diversas dessas marcas que são do Estado do Rio de Janeiro que podem ser monetizadas. Nós não fazemos isso, e com isso deixamos de recolher divisas, dinheiro para o próprio Estado. \r\n\r\nA UERJ, por exemplo, tem a sua marca, que é a própria UERJ, nós, hoje, não conseguimos monetizar oficialmente isso. Você vai a uma universidade no exterior, como por exemplo a Stanford, universidade da Califórnia, e vê que ela tem ali a sua própria loja que transforma em dinheiro para a universidade e que, em consequência, para os outros órgãos a ela vinculados, Aqui não se pode fazer isso.\r\n\r\nOutro, da própria Polícia Militar. Vemos os carrinhos vendendo BOPE, roupas que que são para passeio do BOPE, do Choque, enfim, que também podem ser monetizados pelo Estado, assim como o Corpo de Bombeiros, e por aí vai. Então, acho que a nossa busca é trazer cada vez mais recursos para o Estado, considerando que as marcas do Estado são patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e podem, com certeza, trazer mais divisas, mais recursos.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a todos, ainda mais nesse momento pandêmico, pois quanto mais soluções nós trouxermos para trazer, o pouco que seja, mais dinheiro para a gente poder colocar na Saúde, é bem-vindo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte, Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu não posso dar um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, aqui é a Presidência.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Presidência, por favor pode dar um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque é declaração de voto; não há aparte.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, senão vai ficar com ciúme, não é, Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, eu só queria fazer um comentário curto, porque eu ouvi o Knoploch. Há algumas coisas em que o Knoploch tem razão. Eu daria um outro exemplo, Knoploch: a questão dos parques estaduais. Nós temos parques lindos e essa marca, realmente, em outros países, e mesmo aqui na América Latina, o que se vende de boné e camiseta com a marca dos parques, nós temos parques estaduais maravilhosos, agora, tem alguns exemplos que você deu que eu fico preocupado. Essa questão do uniforme do Bope, por exemplo, se divulgar por aí, vai ser muito fácil fazer um arrastão todo mundo com o uniforme do Bope.\r\n\r\nAgora, a ideia no sentido literal pode ser aproveitada e no caso ambiental ela realmente pode gerar muito recurso às unidades de conservação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Deputada Enfermeira Rejane, em seguida Deputado Rodrigo Amorim e agora Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidente, eu queria trazer uma questão aqui para V.Exa. que é em relação à mudança de horário que foi feito aqui na Casa por conta das limitações sanitárias.\r\n\r\nNós estamos tendo um pouco de dificuldade em relação às reuniões das comissões e o horário do plenário. Está ficando muito apertado.\r\n\r\nHoje havia uma reunião acontecendo da Comissão de Saúde em conjunto com a Comissão de Educação, e a reunião ficou bastante espremida, assim como eu tive dificuldade também na própria reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEntão, queria pedir a V.Exa. um estudo um pouquinho mais elaborado para ver se há condição de fazermos em outro horário, o horário da tarde ou o horário depois do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar encaminhar.\r\n\r\nQuando eu falei sobre a questão da mudança, eu acho que ... porque as comissões podem começar às 9 da manhã, podem após às 15h, às 17h, só que tem que ter em conta ser pelo zoom e a pessoa da comissão que vai dar suporte poderá não estar presente. Então, sempre combinando lá com a pessoa responsável pelas Comissões, o.k.? Sabendo que nós estamos num momento de guerra.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, desculpe-me. Com licença. Mas não pode usar o nosso aplicativo de Zoom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. Mas o problema não é o aplicativo, o problema é que tem que ter assessoria da Comissão. Tem que haver organização. É só isso. É só combinar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tudo bem. Aí estamos pedindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, em primeiro lugar, vou fazer um apelo a V.Exa.: nós estamos num período especial, num horário especial, que na condução dos trabalhos de V.Exa. os Deputados respeitem, porque declaração de voto é para falar sobre o Projeto e declarar o voto sobre o Projeto. Então, isso é uma certa deslealdade com os demais Deputados, porque todos nós temos matérias a tratar com V.Exa., e seria uma covardia de nossa parte, uma deslealdade pedir uma declaração de voto para falar de outro tema.\r\n\r\nEntão, a Deputada que me antecedeu insiste em fazer isso sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não foi. Ela pediu questão de ordem e depois foi pela ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu só pedi a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em relação ao Projeto ora aprovado, que é de autoria do Deputado Knoploch, eu sou coautor do Projeto, é um Projeto importante para o Rio de Janeiro que, de fato, mais uma vez saímos na vanguarda em relação ao mundo. Nos EUA, por exemplo, a Polícia de Nova Iorque comercializa produtos e é uma importante fonte de receita para a corporação, as canequinhas da Polícia de Nova Iorque. E, respondendo ao Deputado Minc, ninguém vai vender o uniforme oficial da corporação. Mas são esses pequenos produtos de marcas do Estado, que são marcas reconhecidas.\r\n\r\nÉ importante destacarmos que a política - tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo - eles são vilanizados o tempo inteiro. Este Projeto mostra que há algo bom na política, algo bom no Executivo, há algo bom. E quem sabe não possamos comercializar também as canecas e a população vai ter orgulho de adquiri-las, com a marca da Assembleia Legislativa, tão bem conduzida por V.Exa.? \r\n\r\nAproveito o ensejo, Presidente, para pedir também o meu voto contrário ao Projeto do Deputado Waldeck, das armas, porque eu preciso marcar uma posição aqui contrária àqueles que o tempo inteiro querem vilanizar a posse e o porte de armas no Brasil. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, me concede a palavra, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, ele não citou seu nome, mas eu já fiz a vossa defesa. V.Exa. não pediu declaração de voto. Eu já fiz a defesa de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas aí é difícil, não é, Presidente? Quem não acompanha o Plenário e fica utilizando a fala para atacar Deputadas tem que acompanhar o Plenário para saber o momento certo de se falar, não é? Então, é difícil aturar este tipo de coisa aqui dentro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso falar, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem faz a mediação é o Presidente. V.Exa. já estava inscrito, como sempre, falando em cima da fala dos outros parlamentares.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, entendi que o senhor não tinha dado fala para a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, mas ela explicou, falou e ela disse o que queria. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente. Antes de tudo, quero agradecer ao autor do Projeto, que me concedeu a coautoria, eu já possuía uma Indicação Legislativa neste sentido. É de fundamental necessidade que a iniciativa privada possa explorar as marcas que têm valor agregado dentro do Estado. Então, este Projeto vai justamente na mão de quem busca desenvolvimento, maior arrecadação e, obviamente, deixar para aqueles que possuem a expertise na exploração econômica, que eles o façam com a maior eficiência e competência possível. \r\n\r\nE quero dizer para o Minc que assim como as armas, as fardas usadas por bandidos, elas não são adquiridas legalmente. Então, este Projeto não vai impactar em absolutamente nada em quem é criminoso e só vai favorecer aquele cidadão honesto que tem orgulho de portar a marca dos batalhões e das unidades policiais que tanto defendem o Estado do Rio de Janeiro e o cidadão de bem. Porque as forças policiais fazem isso com muita competência e todo cidadão de bem tem o prazer de vestir as marcas do Estado com bastante orgulho, reconhecimento e, principalmente, gratidão. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, quero só consignar meu voto contrário ao Projeto do Deputado Waldeck, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignado o voto contrário, Deputado Alexandre Freitas. Tranquilo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada... (Pausa) Perdão! Antes, porém, há a segunda folha, página número 2. É a emoção aqui. Vi aqui fazendo as pazes. Queimados unidos! \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, na verdade, eu estava me aproximando do microfone para elogiar a sua iniciativa de construir pontes e diálogo entre o Município de Queimados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui é o Parlamento. É aqui onde tentamos, quase sempre, a união e a unidade, fazendo o consenso no dissenso.\r\n\r\nAh, perdão! Já tinha passado o do CNH, que o Deputado Márcio Pacheco pediu para remeter à CCJ, já foi. Porque a assessoria falou que ainda tinha mais.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR. SADINOEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se os municípios Magé, Itaboraí, Maricá entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015, que “dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se os municípios Magé, Itaboraí, Araruama, Casimiro de Abreu, Silva Jardim e Rio Bonito entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015, que “dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se os municípios Magé, Itaboraí e São João de Meriti entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015, que “dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se os municípios Magé, Itaboraí e Mangaratiba entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015, que “dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se os municípios Magé, Itaboraí e Itatiaia entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015, que “dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se os municípios Magé, Itaboraí e Silva Jardim entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015, que “dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 12h51m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1769/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto recebeu o parecer no dia 5 de março de 2021 em uma Sessão Legislativa, ou seja, ele já tinha recebido o parecer e teria que ser pela prejudicabilidade por conta de outra norma.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir a V.Exa., mais uma vez, para que o colegiado decida em conjunto, se V.Exa. puder remeter à CCJ para nova avaliação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retorna o PL 1769 à Comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3814/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Qual é o número do Projeto? É o 3814?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PL 3814.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acho que eu dei o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acho que nós votamos ontem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, é outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É outro. O Projeto de hoje cria o dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A CCJ já deu o parecer ontem. A CCJ já deu o parecer pela constitucionalidade dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. vai emitir? É porque S.Exa. preparou um parecer bacana, Deputado Luiz Paulo, ele pediu para emitir o parecer. V.Exa. poderá concordar com ele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, nós já deliberamos sobre isso. Por favor, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se me permite, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2747/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REAIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Desculpe, Presidente. Qual o número do Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 2747.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MARCELO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero fazer uma ponderação. Na mesma linha deste Projeto, o Deputado Bruno Dauaire foi autor do Projeto de Lei 3287/2020. Eu já fiz essa ponderação aqui pedindo a atenção de V.Exa.\r\n\r\nExiste um Projeto de Lei também para a realização de concurso público para o cargo de especialista em políticas públicas, então, seria pertinente que este Projeto viesse à pauta. É uma demanda antiga desses concursados. Então, quero pedir a atenção de V.Exa., porque seria pertinente também trazer este Projeto que trata dos especialistas em políticas públicas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem o número do Projeto, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tenho, sim: Projeto 3287/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já falo com V.Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3325/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO E DANNIEL LIBRELON, QUE ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Só um minuto, Presidente.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu inclusive tenho uma divergência no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que existe, já, uma decisão do Supremo Tribunal Federal vedando a prática da censura em sala de aula e o que este Projeto de Lei tenta fazer é impedir que em sala de aula se trabalhe com uma determinada abordagem na questão de gênero na linguagem, que tenta desconstruir o machismo, as diferentes formas de discriminação que muitas vezes se manifestam na própria língua. Então, desta forma, o Supremo Tribunal Federal tem posição que reafirma a autonomia pedagógica que impede a prática da censura e ademais, no mérito, também o que se busca evitar através deste Projeto é que transformações linguísticas possam ajudar a diminuir a forma como o sexismo, o machismo se refletem também no desenvolvimento da língua, a língua é viva, ela está em constante transformação e seria muito importante que ela acompanhasse as transformações que acontecem na sociedade e deixassem de muitas vezes refletir a prática do sexismo e machismo. Então, o meu parecer e contrário ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para discutir a matéria os Deputados Alexandre Freitas e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Presidente, eu emendei para retirar as instituições privadas, entendendo que se uma escola, e assim os pais concordem, quer ensinar klingon ou a língua do “p”, para mim pouco importa, eu acho que a liberdade das pessoas deve sempre prevalecer. No entanto, na escola pública, não podemos fomentar as bizarrices. A verdade é que essa linguagem neutra é uma ofensa à língua portuguesa, à língua culta, que é o que deveria ser ensinado nos colégios, que não deveriam servir para militância política de uma bolha alienada da total realidade que o mundo vive. Então, quero parabenizar o autor por tentar proteger, realmente, as nossas crianças e, obviamente, sempre privilegiando as verdades de pais que, caso queiram instruir seus filhos em coisas um tanto quanto reprováveis, que o façam na seara privada, e não na seara pública, que é o local da coletividade, onde se devia ensinar na verdade, a regra pública da língua portuguesa. Nosso País, infelizmente, forma dia a dia analfabetos funcionais, pessoas que não sabem somar, dividir, multiplicar e, principalmente, não sabem se expressar e interpretar textos. Isso é um problema muito sério e, infelizmente, as forças do atraso seguem, a todo vapor, tentando emburrecer a nossa população. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu tenho profunda discordância em relação a este Projeto. Linguagem neutra é um termo de muitas e diversas interpretações. Para mim, a língua é viva e ao longo do tempo ela vai adquirindo novos vocábulos. Agora, mesmo sendo absolutamente contrário, me submeto a toda sorte de anglicismos na língua viva, é site, é web, é podcast, é link. Desde quando isso faz parte da língua portuguesa? E se não nos adaptarmos estaremos fora do nosso tempo, porque é o que eu mais vejo. “Webnar” parece que é um novo verbo. A língua viva é isso. \r\n\r\nEntão, o Projeto, no meu entendimento, é muito ruim, porque ele tem uma ótica terraplanista, senão, vamos voltar e ficar no português castiço ou até mesmo nas nossas raízes latinas ou quiçá em banto, gege e nagô, oxalá! \r\n\r\nSr. Presidente, não é uma questão, no meu entendimento, de constitucionalidade. É uma questão de mérito, porque o projeto deseja abolir do vocabulário as questões que são pertinentes nos tempos atuais, as questões relativas à supremacia branca, a questão das repressões de gênero, as questões das repressões contra todo tipo de expressão sexual. Então, na verdade, o projeto tem esse objetivo. A minha questão é que, no mérito, deveríamos rejeitá-lo, até porque, Deputado Flávio Serafini, não somos aqui, apesar de alguns intelectuais, como a Deputada Mônica Francisco, Deputado Waldeck Carneiro, nós não somos especializados em Língua Portuguesa, não nos aprofundamos tanto na origem dos nossos vocábulos. \r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, esse é um tema que, no fundo, está ligado ao preconceito, e a nossa luta maior, maior que todas as lutas, tem que ser contra o preconceito. Talvez seja um dos únicos pontos que eu me associo ao Deputado Alexandre Freitas, porque todo liberal não pode ser a favor de nenhum preconceito, quer seja no mundo público, quer seja no mundo privado, porque esse é o conceito de liberal. Então, se nós não queremos ser a favor de nenhum preconceito, nós não podemos ser a favor desse projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada. \r\n\r\nQuero fazer coro à fala do Deputado Luiz Paulo. Esse projeto aproxima o fazer legislativo da realidade concreta, da vida real, das mudanças que são constantes na língua brasileira. A língua se movimenta o tempo todo. O Deputado Luiz Paulo trouxe muitos exemplos, e nós incorporamos à nossa linguagem tantas e outras corruptelas a partir da linguagem dos povos originários, dos povos sequestrados em África e trazidos para cá. Então, é importante que possamos fazer um marco de que é impossível que uma Casa Legislativa, que tem nos seus parlamentares e no seu colegiado pessoas que foram trazidas pelo povo, que receberam a chancela do povo, para que possamos, em alguma medida, ou em todas elas, produzir concretamente a partir da legislação do estado e em consonância com a Constituição Federal, com a Constituição do Estado, mas, sobretudo, com o clamor da população. E a população entende que esta Casa, a partir dos seus parlamentares e de suas parlamentares, é a ferramenta perfeita para garantir o marco legal das suas necessidades reais. \r\n\r\nHouve o caso da Vereadora Camila Valadão, que foi instada por um colega de parlamento, a atentar contra o decoro parlamentar quando utilizou a palavra “juntes”. Vejam, é a expressão de um grupo populacional de cada vez maior entendendo a necessidade de garantir um marco que também dê visibilidade às violências cometidas no estado brasileiro contra uma população. Assim como cometeram, e continuam cometendo há quatro séculos, contra a população negra. \r\n\r\nNós falamos Realengo, porque o povo não falava real engenho, é realengo, porque assim a língua se conformou. E, hoje, ninguém questiona por que falamos Realengo, por que cantamos Realengo - “Alô alô, Realengo, aquele abraço”. Mas Realengo era Real Engenho. Só que os negros, as negras e as pessoas do povo não conseguiam falar Real Engenho. A contração da palavra engenho, tinha lá o engo, era o que eles liam: “Vamos no engo, Real engo, no Realengo”.\r\n\r\nE o pajubá é uma linguagem, é real. Quando falamos lacração - e muitos Deputados e Deputadas aqui falam lacração -, é oriundo da língua pajubá, que é a língua falada pelos LGBTQIA+ e todo mundo fala em lacração aqui, porque virou cool falar lacração.\r\n\r\nEntão, a própria linguagem pajubá tem origem no nagô e no iorubá, linguagem trazidas pelos escravizados, sequestrados na África. Ou seja, estamos cometendo discriminação linguística.\r\n\r\nNós temos paladinos da gramática aqui. Eu não sou professora de gramática. Mas, por exemplo, no próprio latim, de onde vem o português, você tinha o gênero neutro. E aí, como é que faz? Deve ter gente aqui que estudou latim, eu não estudei latim. O latim é limitadíssimo. Só para defender manus data e mandata, como língua. Temos defendido essa disputa de mandata, porque, no latim é manus data, é mãos dadas a favor do povo.\r\n\r\nEntão, incorremos num grave erro de preconceito linguístico quando reduzimos e não fazemos um debate qualificado, com a qualidade que este Parlamento tem, de dar a oportunidade que inúmeras pessoas jovens possam, de fato, ter efetivada essa incorporação da linguagem, que já existe.\r\n\r\nEm Sociologia, falamos do fato social, a recorrência de situações em sociedade cria um fato social e garante isso em sociedade. É um fato social que essa língua ela é recorrente.\r\n\r\nQuantas palavras nós assimilamos, a partir das favelas, das periferias. O rolê, que você fala, chegou das quebradas de São Paulo. Então, não vamos reduzir um debate tão qualificado como esse, de pessoas tão qualificadas neste Parlamento, a preconceitos com determinados grupos populacionais em sociedade, porque, ao fim, ao cabo...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Me permite um aparte, depois, Deputada Mônica?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Um instante, querido. Permito, claro.\r\n\r\nAo fim, ao cabo, nós todos e todas somos Deputados e Deputadas eleitas, claro, por um grupo que se relaciona mais próximo, tem mais relação com as pautas que apresentamos quando vamos fazer a nossa campanha. Mas, eleitos e eleitas, nós legislamos para o povo.\r\n\r\nEntão, eu quero fazer esta defesa, porque não podemos partir de pressupostos errados.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputada Mônica, V.Exa. está extremamente correta, o latim possui o gênero neutro, que é representado pela letra “u” e, quando nós incorporamos isso à nossa linguagem, ele foi juntado na letra “o”. Então, quando você fala o “o”, você pode se referir tanto ao masculino como ao gênero neutro.\r\n\r\nInfelizmente, o que estão querendo fazer é deturpar a língua portuguesa, que é diferente de gírias. Você, no colégio, você não vai ensinar gírias como se fosse linguagem culta. E o que estão tentando fazer é, justamente, pegar a linguagem culta e distorcê-la, como se a linguagem neutra fosse a mesma coisa que a língua portuguesa, coisa que não é.\r\n\r\nNão ensinamos a língua do “P” - eu que sou tijucano aprendi a falar a língua do “P”, quando era adolescente -, e eu não espero que o colégio ensine esse tipo de coisa. Seria uma bizarrice se eu achasse que seria função do colégio ensinar essas nuances culturais, que podem, sim, ter representatividade para algum grupo. Mas, daí, o colégio, que deve se ater a questões científicas e regras cultas, não pode se render a esse tipo de discurso, caso contrário, vamos continuar formando analfabetos funcionais e criando, por exemplo, a coisa mais bizarra que eu ouvi, nos últimos tempos, que a matemática seria racista.\r\n\r\nObrigado, Deputada Mônica.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Qual o Projeto, Deputada Mônica?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só para fechar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, volta para a Deputada Mônica, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, eu queria só saber qual é o Projeto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Vou terminar, Presidente, para dar a vez aos colegas que querem falar. \r\n\r\nDeputado Alexandre, com muito respeito pela sua intervenção, continuo defendendo, porque, se dessa forma fizermos, nós vamos ter de discutir Guimarães Rosa, nós teremos de fazer uma discussão. Nós temos professores de Letras e Literatura na nossa mandata. Nós não vimos para cá fazer discussão sem antes aprender, porque a vida é um eterno aprendizado, ensino e aprendizagem direto. \r\n\r\nEu tenho professoras na minha mandata. Então, eu não venho para cá para fazer uma discussão sem conhecer. Na nossa liderança nós temos pessoas extremamente capacitadas. Nós Parlamentares não vimos para cá discutir achismo ou só porque estamos fazendo discussão com um grupo populacional específico pejorativamente chamado de identitário, não. \r\n\r\nEstamos aqui para fazer leis para que elas se efetivem como política pública que respondam à necessidade de um povo. Como fato social - e como socióloga eu falo, não se pode apagar a relação existente entre a mobilidade das línguas nos grupos populacionais. Não podemos. \r\n\r\nE aí, eu evoco os racionais. Gíria, não. Dialeto. Porque muitos de nós aqui em alguns espaços, e a Deputada Lucinha sabe, não vão entender metade do que parte do povo fala. Não vão saber nem o que o povo está falando. \r\n\r\nFaço essa defesa enfática porque, quando chego ao local de onde eu venho, eu falo outro dialeto, que é o dialeto que eu aprendi. Se eu não falar o dialeto, ninguém vai entender. \r\n\r\nEntão, por favor, eu faço essa defesa aos pares, que tenham mais sensibilidade. Evoco os professores e professoras aqui, Deputado Flávio Serafini, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, para que também se pronunciem e nos ajudem a justificar e embasar o nosso voto nesse quesito. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Qual é o número desse projeto?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 3325, Deputado Eliomar. Para questão de ordem, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu me inscrevi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem tem preferência.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, V. Exa. aceita a nossa questão de ordem justamente porque está no Regimento Interno desta Casa. Apelo justamente para o Regimento Interno da Casa no seu artigo 89. Peço a V. Exa. que faça uma avaliação comigo:\r\n\r\n“O projeto de lei e as emendas oferecidas em plenário ou nas comissões que recebem parecer contrário quanto ao mérito...” \r\n\r\nOu seja, Comissão de Educação deu parecer contrário. \r\n\r\n“...de todas as comissões que devem ser ouvidas sobre a matéria serão tidas como rejeitadas e arquivadas definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário. \r\n\r\n§ Único - O parecer contrário à emenda não obsta a que a proposição principal siga o regimental.”\r\n\r\nEntão, peço, Sr. Presidente, nessa questão de ordem, o arquivamento do referido projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O artigo 89 fala sobre emendas: “O projeto de lei e as emendas oferecidas em plenário ou nas comissões que receberem parecer contrário quanto ao mérito de todas as comissões que devem ser ouvidas sobre a matéria serão tidas como rejeitadas.” Quando todas as comissões dão parecer contrário. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Comissões, quanto ao mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Todas as comissões devem ser ouvidas sobre a matéria...” serão rejeitadas e arquivadas definitivamente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quanto ao mérito. Por exemplo, só recebemos duas solicitações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A CCJ deu favorável, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas a CCJ, como argumentou o nosso decano Luiz Paulo, não é uma comissão que julgam mérito. Mérito, são as outras comissões que julgam. Portanto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo respeito a V.Exa., se todas as comissões negarem, ele vai ao arquivo. \r\n\r\nSe, por tradição... De pronto, eu nego a questão de ordem de V.Exa. Se for assim, uma matéria que trata de meio ambiente e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente emitir parecer contrário, ela não vai seguir. Então, vai prevalecer antes o parecer da CCJ.\r\n\r\nNeste raciocínio de V.Exa., se a Comissão de Saúde tratar um assunto da saúde e for contrária, não pode prosseguir, mesmo com a Comissão de Constituição e Justiça emitindo parecer favorável, porque o mérito se faz de saúde.\r\n\r\nEntão, por tradição, vale a Comissão de Constituição e Justiça. Podem todas as demais serem contrárias, se a CCJ emitir parecer favorável, ela segue. Não significa que será aprovada, porque o Plenário é soberano. \r\n\r\nMas, de pronto, eu tenho aqui a dizer, primeiro, que ainda temos as inclusões a serem votadas. Se entrarmos no mérito e começarmos a discutir essa matéria, às 14 horas, eu vou encerrar o Plenário. Esta é a primeira coisa. Porque já há uns seis, oito Deputados querendo discutir a matéria.\r\n\r\nTodos os parlamentares têm direito de trazer os Projetos à pauta e eu faço isso com frequência. Agora, eu não concordo também com o Projeto, e nós vamos ter que trabalhar para rejeitá-lo, quando vier ao Plenário. \r\n\r\nE, da minha parte, pode contar. Porque eu, como amante da música e da poesia que sou, sei que existem vários brasis, que bom que seja assim. Têm as suas tradições em cada estado, as suas corruptelas, os seus neologismos. E é bom que seja assim. E a língua é viva. “Minha língua é minha pátria”, já dizia assim o compositor baiano.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, por isso que recorri ao Regimento Interno. Mas, se não há esta avaliação, esta é a avaliação que a nossa bancada, a nossa liderança fez com relação ao Projeto.\r\n\r\nPor isso que não estou discutindo o Projeto e, sim, apresentando algo que está regulamentado no Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nMas agradeço que V.Exa. tenha ouvido. E que possamos observar também das próximas vezes, porque me parece que há um histórico na Casa, onde ocorreram arquivos por apenas uma Comissão de mérito ter emitido parecer contrário ao Projeto. Mas, enfim, sigamos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero saber se os Deputados que querem falar querem discutir a matéria.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini vai seguir, para discutir?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Serei breve, mas vou seguir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa...\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso, eu pedi para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, ontem, aconteceu a mesma coisa que agora. Eu peguei, mandei para V.Exa. a taquigrafia e o áudio. Se V.Exa. não pedir para discutir no momento em que eu abrir a discussão, porque V.Exa. falou agora, quando vários outros parlamentares pediram para discutir, V.Exa.: “Eu já pedi para discutir”.\r\n\r\nEu não ouvi, aqui. Eu não ouvi. V.Exa. vai discutir. Tem que ter cuidado porque, às vezes, pode falar e o som está preso, ou mesmo indicar um dedo enquanto eu estiver discutindo, aqui, com atenção ao Plenário. Então, é só para que V.Exa. seja mais clara, para que não tenhamos mais divergência.\r\n\r\nEntão, têm a palavra, para discutir a matéria, os Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane e Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPeço a V.Exas. que sejam breves.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é só que eu, a Deputada Enfermeira Rejane e a Deputada Dani Monteiro nos inscrevemos ao mesmo tempo. O aplicativo Zoom, às vezes, seleciona quem aparece na tela. E por isso que é difícil para V.Exa. acompanhar quando vários de nós tentamos nos inscrever ao mesmo tempo, e temos que insistir. Isso acontece às vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço, Deputado Flávio Serafini, a sua intervenção. Mas, de novo, o que ocorreu ontem, eu peguei a gravação da fala de todos e mandei também as notas taquigráficas. Pode ser por isso, mas, muitas vezes, o Deputado acha que está falando, mas o som está preso.\r\n\r\nEntão, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, acho que este é um debate muito importante, porque ele diz respeito a uma série de questões que são fundamentais para a nossa educação e para a nossa vida em sociedade como um todo.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Projeto busca proibir que se trabalhe nas unidades educacionais do Estado o que ele chama de linguagem neutra, que é um processo de transformação da língua que está em curso, que grupos defendem que aconteça e por isso utilizam, e que o Projeto tenta, por lei, impedir que isso seja trabalhado em sala de aula. Então, o Projeto tenta censurar. \r\n\r\nAí, eu discordo do Deputado Luiz Paulo, quando ele diz que não há inconstitucionalidade nesse ato. Há inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre isso na ADPF 467, na ADPF 526, por exemplo, onde definiu que era inconstitucional tentar, por exemplo, proibir o uso do conceito de gênero nas escolas. \r\n\r\nEu não tenho dúvida de que essa tentativa de proibir o uso da linguagem neutra é o mesmo processo que se fez com a tentativa de se proibir o uso de gênero na escola, de se impor um censura que não é cabível e que fere o princípio constitucional da liberdade de cátedra. \r\n\r\nO segundo ponto que eu quero discutir é o que é a linguagem. Porque a linguagem é uma representação da realidade, portanto, ela está sempre em transformação. Não só porque a realidade está sempre em transformação, mas porque as representações que fazemos da realidade também estão constantemente em transformação, e isso se configura em mudanças na língua. \r\n\r\nQuando tratamos o debate da linguagem neutra é porque há um questionamento sobre a forma como a nossa linguagem representa a nossa diversidade social, no que diz respeito a gênero. A língua portuguesa se definiu de uma forma em que, no geral, utiliza o gênero masculino para definir o todo da sociedade. Isso se reflete, por exemplo, quando, em vez de falar 'humanidade', falamos 'homem' para definir os seres humanos. Isso se reflete, por exemplo, quando fazemos plurais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, o seu som está aberto. Por favor, Flávio. Ok, obrigado, Eliomar. Conclua, por favor, Deputado Flávio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso se reflete, por exemplo, quando utilizamos o plural e nesse plural você usa o masculino, fazendo com que a presença de pessoas do gênero feminino não apareçam, não se representem. Você, de alguma forma, está usando uma ideia de que, no plural, o masculino prevalece, fazendo com que se apague a existência do feminino. \r\n\r\nIsso, segundo vários especialistas em linguagem, significa o reflexo do sexismo na linguagem. Por isso, vários linguistas defendem a adoção e o desenvolvimento da linguagem neutra como uma forma de inibir o sexismo que se reflete na língua portuguesa. \r\n\r\nAgora, comparar esse debate com o uso da língua do P é uma forma rasa, rasteira, que me deixa indignado. A língua do P é uma brincadeira de criança de começar as palavras usando P. O debate que estamos fazendo é um debate linguístico, e tem um Projeto que propõe a censura nas escolas. O Deputado se diz liberal e vem aqui apoiar censura. É da corrente liberal que apoiou, ao longo dos séculos, violência, colonização, escravidão, opressão e ditaduras. É liberal dessa cepa que defende a censura, que vem usar argumentos tão rasos para justificar o seu pensamento. \r\n\r\nQuero indicar ao Deputado que usou esses argumentos que vá estudar um pouquinho de linguística antes de vir aqui nos obrigar a ouvir esse tipo de comparação, que só pode ser jocosa. Não é possível que seja sério que um Deputado venha aqui e nos obrigue a ouvir esse tipo de argumento, querendo desqualificar uma questão que é fundamental, um debate que é importante, especialmente num país que é recordista em violência de gênero, em assassinato de pessoas trans. \r\n\r\nUm dos atores que mais fazem esse debate são as pessoas que não se consideram binárias, que trazem uma questão sobre a sua identidade de gênero, que são as pessoas que são assassinadas, em nosso país, de forma recorde. Não dá tratarmos esse debate de forma jocosa, como este Deputado, que se diz liberal, mas não perde uma oportunidade de defender uma medida ditatorial e autoritária, veio aqui fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiro eu queria explicar essa questão de nós, às vezes, falarmos e o microfone estar fechado, porque eu já passei pela situação de estar falando, ou de tentar falar, e o microfone estar fechado, pela Mesa, eu acredito. Porque nós que estamos do lado de cá temos essa dificuldade. Mas V.Exa. é generoso e sempre concede a palavra a todos os Deputados. Até consigna votos, mesmo já tendo encerrado votações. E eu agradeço a V.Exa. pela compreensão de que às vezes temos dificuldades com a Wi-Fi das nossas residências.\r\n\r\nEu pedi para falar porque também quero expor minha posição em relação a essa questão que estamos debatendo. Gostei muito da fala do Deputado Luiz Paulo, quando disse que a língua falada sofre mudanças sociais. Acompanhamos isso o tempo todo.\r\n\r\nTratar da questão da neutralidade na neolinguagem ou na neolinguística é porque a sociedade está mudando. Essa questão também diz respeito à igualdade entre homens e mulheres. Quantas e quantas vezes já falamos para um público só feminino e usamos somente termos linguísticos para as mulheres, independentemente de às vezes haver homens presentes. Nós não queremos falar o tempo todo que estamos falando para “todos e todas”. Então, estamos utilizando novas formas de linguagem que são fundamentais para o momento que estamos vivendo. Nós queremos essas mudanças. A sociedade quer essas mudanças. Essas mudanças significam maior igualdade entre homens e mulheres e entre não binários. \r\n\r\nFalar de forma rasa, como foi falado aqui, que as escolas privadas podem fazer o que quiserem e as escolas públicas não, isso também dói nos nossos ouvidos escutar. Porque o que está como pano de fundo desse debate é a questão da censura, é a questão da discriminação, é a questão de utilizar mais uma vez e voltar à tona a discussão de escola sem partido. Nós precisamos ter muita clareza o que esse projeto está proibindo: uma mudança social que é necessária para esse momento que nós vivemos. \r\n\r\nEu fico por aqui, agradecendo a sua generosidade de sempre dando-nos o direito de fala, mesmo com as dificuldades que temos de tratar com essa nova forma de participarmos do plenário.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, se puder me inscrever também... Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dani Monteiro tinha pedido também, antes do Márcio.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Estou aqui, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Márcio. Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para discutir a matéria) - Obrigado. \r\n\r\nO tempora, o mores! Apesar da tentativa de dar um caráter doutoral ao que é puramente ideológico e que não se sustenta e que não se fundamenta, cá estou eu para demonstrar aos meus nobres que estão na Alerj ou que estão nos seus gabinetes ou nos seus lares que não há nada de censura, como falou um deputado há pouco. Na verdade, quando ele diz que existe uma tentativa de censura, ele se enquadra num contexto que nós chamamos de espiral do silêncio. A partir dessas palavras gatilho, eles tentam eles tentam fazer com aquelas pessoas que se coloquem à disposição para defender o que acreditam fiquem constrangidas de fazê-lo. \r\n\r\nDeputado, o senhor não está enganando ninguém. E, portanto, apesar, de todo o colorido das palavras - e eu defendo o direito de ele dizer o que ele bem entender...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. Gostei dessa. Gostei, é a mesma coisa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu defendo o direito, mas eu não posso deixar, Sr. Presidente, de, exercendo o meu direito, me contrapor ao que eu considero falacioso. Sendo assim, passo então para a fundamentação daquilo que eu estou dizendo nesta breve introdução. \r\n\r\nÉ muito constrangedor e embaraçoso ter que afirmar, argumentando, que a grama é verde. Chesterton, um grande escritor inglês, dizia o seguinte: “Chegará o dia em que nós teremos que provar que a grama é verde.” E nós estamos vivenciando justamente esses dias. \r\n\r\nA língua culta evidentemente abarca o que não é culto, contanto que seja natural. Onde está a naturalidade de “todes”, “meninex”? Que naturalidade é isso? Isso é uma imposição! Isso é arbitrário! Isso é o assassinato da língua portuguesa! Não tem nada de respeito às diferenças, de inclusão. Padre Antônio Vieira deve estar se remoendo neste momento. Machado de Assis deve estar se remoendo neste momento. \r\n\r\nMas, continuando: “Mas tem sido tão grande a imposição autoritária do retardo mental, que se torna forçoso afirmar e defender o óbvio.” Não há qualquer evidência registrada de que o mero uso corrente da norma padrão da língua portuguesa tenha fomentado comportamentos excludentes e injustamente discriminatórios contra a mulher ou contra pessoas que não se identificam com o próprio sexo. \r\n\r\nTraga-me uma fundamentação científica. Hoje em dia, tornou-se comum nós ouvirmos muito: “Ciência, ciência, ciência”. Pois bem, traga uma fundamentação científica de que usar a norma padrão, a norma culta, significa automaticamente excluir pessoas. Meus Deus do céu! O que é isso que estão querendo fazer conosco?! Onde está a sanidade?! \r\n\r\nMuito pelo contrário. O tradicional cumprimento “senhoras e senhores” até dava dianteira à mulher. Não é assim que nós percebemos no dia a dia? Até por uma questão de cavalheirismo. Quando nós estamos reunidos, nós temos a possibilidade de começarmos uma reunião, um encontro saudando as pessoas presentes e dizendo: “Boa noite, senhoras e senhores”. Onde está a exclusão nessa forma de tratamento?! Se vocês querem defender a ideologia que acreditam, ótimo! Só não sejam intelectualmente desonestos.\r\n\r\nTrês - é óbvio que a língua é um fenômeno vivo, que vai mudando com o tempo e as circunstâncias; e a gramática costuma incorporar algumas dessas mudanças dinâmicas e orgânicas. Atenção: quando elas são de fato dinâmicas e orgânicas. Aí, então, doravante a percepção dessa organicidade e vivacidade, a gramática as inclui; ou seja, quando refletem, efetivamente, a absorção natural e espontânea que povo vai fazendo de novas realidades que vão se sedimentando na sua cultura. \r\n\r\nNós não estamos diante disso. Nós não estamos diante dessa naturalidade. Nós não estamos diante dessa sedimentação cultural. Nós estamos diante tão somente de mais uma imposição ideológica e arbitrária. E nós não podemos permitir que isso aconteça. Falemos de respeito, falemos de inclusão, falemos de amor ao próximo, falemos de solidariedade, de gentileza, de empatia. Escolha o termo que você quiser para vivenciar no seu dia a dia. Só não é concebível, por uma questão de lógica, dizer que alguém que faz uso da língua culta, da norma culta, da linguagem dos nossos antepassados, nesse Português maravilhoso, significará excluir ou discriminar injustamente alguém.\r\n\r\nQuatro - Não é, de forma alguma o caso da dita linguagem neutra. O tempo é curto para demonstrar tudo isso aqui, mas qualquer estudo mais dedicado, incluindo as próprias fontes de onde se origina a linguagem dita neutra, vai revelar sua estreita ligação com os poderes econômicos e políticos mais ditatoriais da história humana, o mais alto monopólio capitalista multibilionário representado por fundações como: Ford, Rockfeller, Open Society e outras que se arvoram o direito de determinar e formatar, de cima para baixo, a vida e o pensamento dos mais pobres. É um desses grandes polos de um poder não representativo, não democrático, não eleito por ninguém, portanto, ilegítimo.\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto, o que eu estou fazendo aqui, hoje, na Assembleia, é tirar as escamas do que está por trás de discursos muito bem-preparados, habilmente construídos para ludibriar. Por trás de algumas palavras de ordem, se esconde todo um aparato, um arcabouço que não é trazido às claras\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E depois os obscurantistas somos nós, que defendemos o que é correto. Não somos. Nós somos chatos, mas nós somos verdadeiros.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, em suma, a língua é viva e muda, sim, diante de novas circunstâncias, mas não por encomenda dos poderosos deste mundo para favorecer seu domínio autoritário que instrumentaliza minorias e chantageia com seu sofrimento.\r\n\r\nAntes de morrer, eu me confessei com Dom Estêvão Tavares Bettencourt, famoso teólogo e monge do Mosteiro de São Bento. Dom Estêvão Bettencourt me disse: “Márcio, no mundo, nós temos muitos engenheiros, muitos arquitetos, muitos matemáticos, mas poucos santos”. E ele me dizia: “Seja santo, Márcio, porque quando o homem se eleva, a humanidade é elevada juntamente com ele; mas quando esse homem se rebaixa, a humanidade também é rebaixada junto com ele”.\r\n\r\nHoje, nós precisamos elevar o nível das pessoas e não horizontalizar o nível das pessoas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nContribuindo aqui com o debate que eu acredito que está, de alguma forma, sendo muito rico, eu quero fazer algumas ponderações.\r\n\r\nPrimeiramente, o nosso português não é o português de Portugal, e isso tem a ver com processos históricos. Eu acho que muitos falaram aqui sobre a língua viva e eu quero fazer um adendo sobre a língua viva que produz e reproduz cultura, identidade e história.\r\n\r\nEntão, nosso português não é o de Portugal e muitas palavras, hoje em dia, têm significados diferentes. Eu não vou falar aqui porque estamos em Plenário, mas existem palavras para nós que fazem parte de palavrões e em Portugal é pão francês, é churros. Então, essas mudanças têm a ver com processos históricos acontecidos no lugar e produz identidade.\r\n\r\nQuero dialogar aqui com a fala da minha querida Deputada Mônica Francisco ao citar o rolé. Então, rolé é um termo que os cariocas usam muito; os paulistas usam rolê, com ê, com uma outra acentuação. Isso faz absoluta diferença porque, se você chegar numa praça aqui no Rio de Janeiro e falar rolê, você será zoado pelas pessoas e ali, ó, ó o paulista ali vindo ali, ó, ó o paulistão - porque essa animosidade entre carioca e paulista é presente na identidade brasileira. Assim, as frases sobre amor e ódio dos cariocas e paulistas, se é bolacha, se é biscoito, são eternas. Então, o rolê e o rolé a priori são as mesmas palavras, mas faz diferença, a regionalidade faz diferença.\r\n\r\nE o nosso português não é o português de Portugal mais porque ele foi adendado de mais de 300 línguas indígenas e diversas linguagens também africanas. \r\n\r\nEntão, até mesmo o nome da nossa capital carioca, vocês não acham que carioca veio do português de Portugal, né? Carioca é nitidamente uma palavra de origem indígena.\r\n\r\nEntão, a linguagem, ela vai mudando ao longo do tempo, porque ela expressa a cultura e a transformação social de um povo.\r\n\r\nEntão, para aqueles que defendem que a escravidão já acabou e não tem mais nem uma mazela que passamos, significa que, de lá para cá, várias palavras estão sofrendo mudança para que consigamos efetivamente se livrar desse fantasma da escravização.\r\n\r\nEu vi uma marca de uma empresa de móveis falando que não usará mais no seu catálogo a palavra criado-mudo e sim móvel de cabeceira. Por quê? Criado-mudo vem de origem da relação servil, escravocrata de um negro que ficava ao lado da cama do seu senhor, em silêncio, com uma bandeja de água para servi-lo durante a noite, caso assim ele precisasse. Ou seja, a palavra criado-mudo nada tem a ver atualmente com o que é o móvel de cabeceira, e a mudança do uso dessas palavras, criado-mudo, ela precisa ser feita, e não sou eu que estou falando: quem começou essa campanha foi uma marca, uma empresa que vende móveis. Quando estava no ensino médio estudei Machado de Assis, que tem uma linguagem completamente diferente da que fazemos hoje. Quando eu estava acabando meu ensino médio - porque eu sou jovem, mas já não sou a jovenzinha que acabou agora o ensino médio - foi justamente o momento em que a passamos pela reforma ortográfica. Gente, eu estudei mais de dez anos e fui fazer prova do Enem, e eu não tinha certeza se eu estava escrevendo dentro da norma culta porque eu não tive tempo de aprender. A reforma ortográfica havida quase dez anos atrás, tentou aproximar o Português de diversos países, não só o Português de Portugal, mas o do Brasil e de diversos países africanos. Então, o processo da língua viva nos permite, inclusive, construir identidades e nos livrar de mazelas anteriores.\r\n\r\nUm outro elemento que eu queria trazer é algo da discussão desse projeto. Rejeitar, votar contrário a esse projeto não significa que amanhã todas as escolas estão usando todas, todos e todes. Não é verdade, não é isso que está acontecendo. Não é verdade que a rede pública está usando a torto e a direito e precisamos vedar para fazer censura. \r\n\r\nO que está acontecendo é uma movimentação legítima de uma parcela da sociedade que vem se posicionando enquanto não inclusa língua, porque se tivermos reunidos quatro deputadas e um deputado a forma de referência será “deputados”. Não importa quantas mulheres estiverem na sala, se houver um homem o gênero utilizado é o masculino. Então, a ideia de pensar a possibilidade de linguagem que não sejam as marcadas perpassa por muitos lugares, perpassa pelo movimento LGBT utilizando “todes”, mas perpassa também por um debate sério que é feito na Academia Brasileira, de simplificação da língua.\r\n\r\nA nossa língua portuguesa, justamente por todo esse histórico de adendos e possibilidades de inclusão de milhares de outras linguagens, é muito difícil de aprender. Muito difícil. E há possibilidade de, lá na frente, após todo esse debate que não só estamos fazendo aqui, mas que também é feito nas escolas e nas ruas, chegar-se a um momento em que haja a simplificação da língua a partir da construção da linguagem neutra. \r\n\r\nIsso será “todes”? Não, não está dito que será “todes”. Na Finlândia, em 1960, quando aconteceu esse debate, eles criaram um novo pronome de neutralidade. Ou seja, isso pode ser resolvido por várias formas. O que nós não podemos aqui fazer hoje como Casa Legislativa é censurar que esse debate aconteça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O que está em jogo aqui é a possibilidade de seguirmos debatendo, em especial nas escolas e nas ruas, sobre qual é a língua, qual é a participação de língua e linguagem utilizada pelos brasileiros, ou se censuramos essa possibilidade, inviabilizando que lá na frente tenhamos um português que de fato compreenda o seu país, a sua regionalidade, a sua diversidade e a sua cultura, e não seja apenas uma normatização que tente nos encaixar numa linguagem A ou B. \r\n\r\nO nosso Brasil é gigante, é rico, e nós merecemos, por toda a história que temos aqui neste País, por toda a diversidade de povos, uma língua portuguesa viva que esteja em constante transformação e que se livre das mazelas opressoras do passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir? V.Exa. dispõe de cinco minutos. Não votarei inclusão de pauta, como já havia anunciado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente. Eu cheguei atrasado, e vou falar sobre isso no Expediente Final. Eu estava na posse da reitora Luanda Moraes, da Uezo, mas estou a tempo de participar desse debate, sobretudo depois que fomos, aqui, deputado André Ceciliano, autorizados a expressar um pensamento diferente. Eu fiquei muito mais tranquilo porque aqui se disse que era possível reconhecer o pensamento diferente, como se isso fosse necessário. \r\n\r\nQuero também lembrar de Fernando Pessoa, que um dia nos ensinou que a nossa Pátria é a Língua Portuguesa. E lembrar, também, Deputada Célia Jordão, de um linguista e filósofo suíço chamado Ferdinand de Saussure, que nós conhecemos, que nos ensinou, desde o final do Século XIX, que a linguística era muito próxima, muito conectada com a semiologia, porque a linguagem é o conjunto de códigos e sinais, cujo significado, cujo sentido varia de acordo com o tempo histórico, de acordo com as circunstâncias e especificidades regionais, de acordo com aspectos sociais e até políticos. Portanto tudo que a linguagem não é é um fenômeno natural. Ela não tem nada de natural. Ela é histórica, ela é social e ela é cultural. \r\n\r\nPor isso chama muito a nossa atenção esse debate, porque quando a autor, Deputado Márcio Gualberto, que discutiu agora há pouco da tribuna o seu projeto de lei, com os Deputados Anderson Moraes e Danniel Librelon, no Art. 1º está dito o seguinte: \r\n\r\n“É garantido aos estudantes do Estado do Rio de Janeiro o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de educação, pelo vocabulário ortográfico da Língua Portuguesa e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica, ratificada pela comunidade dos países de Língua Portuguesa”. \r\n\r\nOra, sobre esse Art. 1º, Deputada Martha Rocha, não há nenhuma discussão. Isto, aliás, está garantido, isto está em vigor. Não é necessário que haja uma lei para dizer que os nossos estudantes da Educação Básica, e mesmo da Educação Superior, têm garantia, têm direito ao aprendizado, ao aperfeiçoamento da Língua Portuguesa do ponto de vista do vernáculo, da norma culta; isso já está garantido. \r\n\r\nNa verdade, o projeto dos autores começa no Art. 3º. A rigor, os Artigos 1º e 2º são absolutamente dispensáveis, porque já existe, já está em funcionamento, já ocorre o que eles estão propondo. Na verdade, a essência do projeto começa no Art. 3º, quando eles começam, então, a declinar proibições, por exemplo, no Art. 3º diz: \r\n\r\n“Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular”. Analisando essa expressão, que convido os autores a modernizar, grade curricular, o currículo não aprisiona, o currículo liberta, portanto, na proposta curricular, no currículo. Grade curricular é uma expressão ainda, Deputada Renata Souza, em que os currículos eram arbitrariamente outorgados pelos governos autoritários. Aonde eu quero chegar? Se a linguagem é um fenômeno vivo, dinâmico, porque é histórico, porque é social, porque é cultural, Deputado Gustavo Tutuca, a partir daí é preciso levar em conta as variações da língua, seja no sentido de uma palavra que pode mudar de acordo com o contexto regional. Ora, no Nordeste, até hoje, se usa o verbo mangar como sinônimo de zoação, alguém encarnar em alguém, alguém fazer graça com alguém. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Imediatamente. Sou devedor. Por favor, Deputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Para contribuir nesse debate, que votei, inclusive, contra no nosso grupo, existe um conflito entre o Art. 1º e o restante da lei. Fica claro isso. O próprio Art. 1º diz que cabe aos parâmetros nacionais. Nós estamos invadindo competência. Para mim é claro, existe um conflito e prevalece o Art. 1º. Só queria dar essa contribuição, porque, na minha opinião, esse projeto é inconstitucional. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Rubens Bomtempo. E avanço Deputado André Ceciliano, lembrando, até na linha apontada pelo Deputado Rubens Bomtempo, salto do meu raciocínio para me aproximar do Deputado Rubens Bomtempo, que a Constituição Federal, Deputada Mônica Francisco, no seu Artigo 206, assegura a liberdade de aprender e de ensinar. Consequentemente, é possível garantir que diferentes formas de linguagem, devidamente contextualizadas, devidamente adaptadas ao projeto político-pedagógico da escola, à proposta curricular de uma rede de ensino ou o que quer que seja, possam ser trabalhadas, essas diferentes formas, até para que o aluno compreenda as variações linguísticas, as variações de sentido, as diferentes formas de expressar o mesmo raciocínio numa mesma língua, mas com diferentes linguagens.\r\n\r\nVejam a diferença que estou estabelecendo aqui: expressar o mesmo raciocínio, na mesma língua, no caso da língua portuguesa, sob diferentes linguagens, sob diferentes formas de expressão linguística.\r\n\r\nAté mesmo em concursos públicos é importante que o candidato possa demonstrar, Deputado Eliomar Coelho, proficiência para distinguir o que é uma forma de expressão linguística sob a norma culta e o que é uma forma de expressão linguística sob uma variação popular ou regional. Isso pode ser uma boa questão de concurso público, na área de língua portuguesa e por que não?\r\n\r\nEntão, na verdade, o que se propõe aqui, sob a capa de uma ortodoxia em defesa do vernáculo, em defesa da norma culta - a norma culta, defendemos todos nós. Aliás, Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, o Parlamento tem uma linguagem própria, nós temos vocábulos que só nós usamos, que só nós entendemos, que fazem parte de uma linguagem muito específica das casas parlamentares, isso é assim em todo lugar. Os contextos institucionais também produzem formas de expressão linguística diferenciadas.\r\n\r\nEntão, o que Projeto pretende é barrar, é impedir que outras formas de expressão linguística, que levem em conta diversidade de gênero, diversidade regional, diversas formas de expressão linguística sejam suprimidas, sejam suprimidas, eu vou dizer para os Deputados e Deputadas, da convivência social, porque a linguagem também é um fator de socialização, é um fator de convivência social, é um fator de interação entre as pessoas. As pessoas interagem, convivem, por meio da linguagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por isso, quero aqui dizer que fizemos várias Emendas, no sentido de recuperar a riqueza da língua portuguesa. Essa riqueza se manifesta, entre outras coisas, pela possibilidade de nos expressarmos de forma diversa, com estilos diversos, com palavras diversas, com sentidos, diversas vezes, a partir do mesmo vocábulo, a partir da mesma palavra.\r\n\r\nPortanto, faço aqui esta contribuição. No debate sobre as Emendas, vamos aprofundar, mas eu quero aqui lembrar que o que nos unifica, como lembrou Fernando Pessoa, é a língua portuguesa e, a partir daí, o respeito que temos de ter à diversidade de expressão, à diversidade de sentido e à diversidade de abordagem que cada um, cada grupo social, cada região, cada instituição pode dar a essa mesma língua portuguesa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Posso discutir dois minutinhos, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Discutir, não.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Pode não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco o Chiquinho da Amil, Vereador do Paraíba do Sul. Seja bem-vindo, acompanhado pelo Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Chiquinho da Amil.\r\n\r\nPresidente, eu tenho acompanhado aqui, na tarde de hoje, esses debates sob a utilização ou não de uma linguagem neutra. Eu tenho uma coisa para falar, Presidente. Todos explanaram muito bem, falaram muito bem. Deixa a criança ser criança, deixa a criança ser criança. A criança tem que decidir o que vai ser lá na frente, utiliza uma linguagem normal. As pessoas ficam querendo inventar. Com pandemia, com tudo, as pessoas ficam querendo inventar uma linguagem completamente louca. Deixa a criança ser criança. A criança tem que brincar, a criança tem que ir para o colégio, ficar junto dos pais. Deixa a criança ser criança e para de inventar linguagem que nem as próprias pessoas que inventam conhecem essa linguagem. V.Exa. é profundo conhecedor dessa linguagem, eu não conheço, eu não conheço.\r\n\r\nEntão, deixa a criança ser criança, Presidente, e vamos bola para frente, né? Sou a favor do Projeto do Márcio Gualberto. É dele o Projeto, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dele, do Deputado Anderson Moraes e do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Quero parabenizar pelo projeto. Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala, Deputado Carlos Augusto, da língua da convivência dos iguais. E há um poeta que disse que preferia ser “essa metamorfose ambulante, do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo”. Raul Seixas.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Morreu novo ele, não é?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já encerrou, Deputado Carlos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Está bem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu nem vou votar as inclusões. Avisei antes, às13h20. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Questão de ordem, então, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a Sessão. Passa-se ao Expediente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Nem questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for sobre esse tema, Deputado Carlos Macedo, vou ser indelicado com V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Se eu tivesse dois minutos, eu seria imensamente grato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Sobre esse tema, está encerrado. Porque eu avisei antes. Estamos quase há uma hora tratando desse tema. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, desculpe o atraso. A internet foi derrubada aqui. Mas entendo e agradeço. Muito obrigado pela atenção. V.Exa. nunca será deselegante comigo. Está exercendo a sua prerrogativa. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um beijo, meu irmão. \r\n\r\nPassa-se ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Desejo um bom final de semana a todas e todos. Um feriado com tranquilidade, paz e com distanciamento social. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só uma dúvida. Será que, já que no próximo projeto aparece a palavra “voucher”, o Deputado Luiz Paulo vai implicar com essa palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a Ordem do Dia. Vamos ao Expediente Final. Eu avisei: o Deputado Gustavo Tutuca não vai votar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso iniciar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo, eu avisei antes, meu irmão, que eu ia encerrar às 14horas. A Ordem do Dia é de meio-dia às 14horas. Só tinha uma pessoa inscrita. Todos quiseram discutir. Avisei antes e não vou votar nem inclusão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou conceder a palavra. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado, Sr. Presidente. Não vou abusar de maneira alguma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu chamar os trabalhos à ordem. Na terça-feira nós anunciamos que estaríamos dando entrada num projeto de lei em relação ao tombamento dos trens do Corcovado. E ele está na 5ª Extraordinária. Não querendo ser, mas fui - não é, Deputado Carlos Macedo? - indelicado com V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Eu te amo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Che rohayhu. Eu te amo em Guarani. É porque o leilão é dia 31. Corre o risco de serem vendidas como sucata as composições que estão ainda em bom uso. Então, eu quero pedir permissão do Plenário para chamar os trabalhos à ordem e convocar a 5ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14:09 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3814/2021 DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate à Discriminação Religiosa, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...) 27 de março\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA\r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual de Combate à Discriminação Religiosa se destina a enfrentar toda e qualquer forma de discriminação religiosa, estimulando a conscientização e sensibilização sobre a tolerância e a diversidade religiosa, bem como sobre a liberdade de culto e o respeito aos adereços e símbolos religiosos.\r\n\r\nArt. 4º. Durante o Dia Estadual de Combate à Discriminação Religiosa, o Poder Executivo promoverá amplas campanhas, atividades e ações públicas de combate a toda e qualquer forma de preconceito e discriminação religiosa, incentivando o respeito às diferenças de credo e à tolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, o Poder Executivo promoverá campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 5º. As campanhas, atividades e ações desenvolvidas pelo Poder Executivo poderá contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil, com notória atuação no combate e prevenção à discriminação religiosa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. A implementação das Campanhas, atividades e ações previstas na presente Lei, poderá ser de responsabilidade da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, bem como, a divulgação e o acompanhamento.\r\n\r\n§1º. Compete ao Poder Executivo, em diálogo com a sociedade civil, elaborar um plano de ações para a implantação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: rodrigo amorim, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: rodrigo amorim, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: rodrigo amorim, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 4º do Projeto de Lei nº 1769/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. Durante o Dia Estadual de Conscientização contra o Racismo Religioso - Dia Joãozinho da Goméia o Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações públicas de combate a toda e qualquer forma de preconceito e discriminação religiosa, incentivando o respeito às diferenças de credo e à tolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, o Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: rodrigo amorim, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: rodrigo amorim, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 7º do Projeto de Lei nº 3814/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá confeccionar cartilhas educativas e fixará cartazes em lugares visíveis estimulando a conscientização e sensibilização sobre tolerância religiosa, bem como a liberdade de culto e o respeito aos adereços e símbolos religiosos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: rodrigo amorim, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 3814/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O Poder Executivo poderá produzir cartilhas educativas e fixar cartazes em lugares visíveis estimulando a conscientização e sensibilização sobre tolerância e diversidade religiosa, bem como a liberdade de culto e o respeito aos adereços e símbolos religiosos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3814/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Durante o Dia Estadual de Conscientização contra o Racismo Religioso - Dia Joãozinho da Goméia o Poder Executivo poderá promover amplas campanhas, atividades e ações públicas de combate a toda e qualquer forma de preconceito e discriminação religiosa, incentivando o respeito às diferenças de credo e à tolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, o Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique a ementa do Projeto de Lei 3814/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique o art. 1º do Projeto de Lei nº 3814/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate à Discriminação Religiosa, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique o art. 2º do Projeto de Lei nº 3814/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...) \r\n\r\n27 de março\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA\r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual de Combate à Discriminação Religiosa se destina a enfrentar toda e qualquer forma de discriminação religiosa, estimulando a conscientização e sensibilização sobre a tolerância e a diversidade religiosa, bem como sobre a liberdade de culto e o respeito aos adereços e símbolos religiosos.\r\n\r\nArt. 4º. Durante o Dia Estadual de Combate à Discriminação Religiosa, o Poder Executivo promoverá amplas campanhas, atividades e ações públicas de combate a toda e qualquer forma de preconceito e discriminação religiosa, incentivando o respeito às diferenças de credo e à tolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, o Poder Executivo promoverá campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 5º. As campanhas, atividades e ações desenvolvidas pelo Poder Executivo poderá contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil, com notória atuação no combate e prevenção à discriminação religiosa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 3814/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 3814/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 3814/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3814/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: A concessionária poderá comunicar à unidade de ensino pública ou particular sobre o envolvimento de aluno nela matriculado em atos de violação à segurança nas estações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 171/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a concessionária de transporte público, fiscalizar e identificar o aluno da rede pública ou privada e comunicar a respectiva unidade de ensino, sobre as violações a segurança nas estações, sem contudo detê-los.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino poderá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores, alunos e associações de pais e responsáveis, que irá buscar uma data dentro do cronograma anual das escolas, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte das Secretarias de Segurança e Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente.\r\n\r\nParágrafo único - Cada equipe poderá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção da segurança na utilização dos transportes e o respeito as regras estabelecidas pela AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, poderá realizar palestras, seminários e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Caberá à concessionária de transporte público promover campanhas de conscientização aos alunos da rede pública e privada sobre as violações à segurança nas estações de embarque e desembarque. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModique-se o inciso VII do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Objetivos do Programa:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- propor dinâmicas de integração entre o Conselho Tutelar, Concessionárias, Escolas, pais/responsáveis e alunos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAltera-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos financeiros de superávit de Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, estando autorizada a suplementação orçamentária para reforço da rubrica competente da Secretaria de Estado de Educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder executivo a criar o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar acidentes com alunos no uso do transporte público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Dani Monteiro, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino poderá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores, estudantes e associações de pais e responsáveis, que irá buscar uma data dentro do cronograma anual das escolas, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte da Secretaria de Estado de Educação, do Conselho Tutelar, da Defensoria Pública e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§... A conscientização, palestras, seminários, distribuição de materiais, de que trata a presente lei, tem por finalidade prevenir e advertir sobre o cometimento de ilícito e de quais são as penalidades previstas no art. 112, I, II, II da Lei 8.069/1990 - art. 927,928,932 do Código Civil, e, também, as penalidades dos arts. 163 e 180 da Lei 13.531 de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único- Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, realizará, preferencialmente, por meio remoto, enquanto perdurar as medidas restritivas da pandemia covid-19, palestras, seminários e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A concessionária de transporte público, através da sua segurança patrimonial, coibirá os casos de vandalismo e os que venham a violar a segurança de seu funcionamento, nas composições e nas estações, informando a autoridade de ensino e função da gravidade, também, a autoridade policial o fato ocorrido, caso não consiga identificar o aluno, poderá disponibilizar as imagens de câmeras de segurança, objetivando a sua identificação, caso seja solicitada\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2747/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo observará a convocação dos aprovados em concurso realizado no ano de 2014, ficando vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame, de acordo com as vacâncias da autarquia com fulcro no Art. 7-B da Lei 8391 de 07 de maio de 2019, respeitando-se as decisões judiciais e as exigências dispostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do parecer prolatado pela Comissão de Constituição e Justiça, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo observará a convocação dos aprovados em concurso realizado no ano de 2014, ficando vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame, de acordo com as vacâncias da autarquia com fulcro no Art. 7-B da Lei 8391 de 07 de maio de 2019, respeitando-se as decisões judiciais e as exigências dispostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo observará a convocação dos aprovados em concurso realizado no ano de 2014, ficando vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame, de acordo com as vacâncias da autarquia com fulcro no Art. 7-B da Lei 8391 de 07 de maio de 2019, respeitando-se as decisões judiciais e as exigências dispostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do parecer prolatado pela Comissão de Constituição e Justiça, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo observará a convocação dos aprovados em concurso realizado no ano de 2014, ficando vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame, de acordo com as vacâncias da autarquia com fulcro no Art. 7-B da Lei 8391 de 07 de maio de 2019, respeitando-se as decisões judiciais e as exigências dispostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e usuárias dos serviços nos banheiros das escolas, hospitais, UPA's, Centros de Referência de Assistência Social e Abrigos da rede pública estadual. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica -se o Art. 1º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1ºI - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Distribuição de Absorventes Higiênicos nas escolas, hospitais, UPA's, Centros de Referência de Assistência Social e Abrigos administrados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, HOSPITAIS, UPA'S, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ABRIGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo observará a convocação dos aprovados em concurso realizado no ano de 2014 respeitando-se as vacâncias da autarquia, as decisões judiciais e as exigências dispostas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam vedadas as realizações de novos concursos públicos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame previsto no caput com fulcro no Art. 7-B da Lei 8391 de 07 de maio de 2019\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do parecer prolatado pela Comissão de Constituição e Justiça, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo observará a convocação dos aprovados em concurso realizado no ano de 2014 respeitando-se as vacâncias da autarquia, as decisões judiciais e as exigências dispostas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam vedadas as realizações de novos concursos públicos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame previsto no caput com fulcro no Art. 7-B da Lei 8391 de 07 de maio de 2019\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do parecer prolatado pela Comissão de Constituição e Justiça, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo observará a convocação dos aprovados em concurso realizado no ano de 2014, ficando vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame, de acordo com as vacâncias da autarquia com fulcro no Art. 7-B da Lei 8391 de 07 de maio de 2019, respeitando-se as decisões judiciais e as exigências dispostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo observará a convocação dos aprovados em concurso realizado no ano de 2014, ficando vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame, de acordo com as vacâncias da autarquia com fulcro no Art. 7-B da Lei 8391 de 07 de maio de 2019, respeitando-se as decisões judiciais e as exigências dispostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3325/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO E DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º contendo a seguinte expressão:\r\n\r\nArt. 5º - As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do Estado, deverão empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º - A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará sanções às instituições de ensino privadas e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Todo uso de linguagem distinta do padrão culto deve ser informado ao aluno, assim como explicado os motivos da opção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido o uso da denominada “linguagem neutra” nas instituições de ensino público e privado, assim como em editais de concursos públicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 4º - A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, poderá acarretar sanções às instituições de ensino privadas e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o disposto no Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. As Secretarias, responsáveis pelo ensino básico e superior do Estado, deverão empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. É permitido o uso da “linguagem neutra não binária” na grade curricular, no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas e nos editais de concursos públicos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: As autoridades estaduais responsáveis pela gestão da educação básica e da educação superior, no âmbito de suas políticas e diretrizes curriculares e pedagógicas, valorizarão a norma culta da língua portuguesa, sem prejuízo da abordagem da linguagem inclusiva, da linguagem neutra ou de formas contemporâneas de linguagem que também se fazem presentes nas vivências socais, linguísticas e culturais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Assegurada a ênfase no emprego da norma culta da língua portuguesa, admite-se a utilização de linguagem inclusiva, linguagem neutra ou formas contemporâneas de linguagem, com a devida contextualização sociocultural, nas diretrizes curriculares das instituições de ensino públicas e privadas, bem como em concursos públicos realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, inclusive para que os candidatos manifestem proficiência quanto à distinção entre as diferentes formas de linguagem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo: Fica garantida a utilização de linguagem inclusiva, linguagem neutra ou formas contemporâneas de linguagem em instituições de ensino públicas e privadas, como estratégica didático-pedagógica, componente do processo de socialização e mecanismo de inclusão sociolinguística.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo: Fica garantida a liberdade de aprender e de ensinar, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal, bem como assegurado o disposto no Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Deliberação nº 373, de 08 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará sanções aos profissionais de educação pública que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, do Projeto de Lei nº 3325/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas, assim como em editais de concursos públicos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Dani Monteiro, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprime o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Dani Monteiro, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprime o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Dani Monteiro, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: É permitido o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular, no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas e nos editais de concursos públicos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Dani Monteiro, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo único: No processo de aprendizagem da língua portuguesa, é necessário diferenciar e caracterizar a língua culta e coloquial, sem defini-las como errada ou certa, porém como adequada ou inadequada para situações determinadas e sem discriminar as variações da língua, inclusive regionais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Dani Monteiro, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica expressamente proibido que o profissional de educação sofra perseguição de caráter discriminatória por qualquer conteúdo apresentado em sua aula, desde que tal conteúdo não constitua crime de ódio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O conteúdo definido na grade curricular e no material didático das instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro devem ter critério técnico científico comprovado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nO Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará sanções às instituições de ensino públicas e privadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, assim como ao Ensino Superior nas licenciaturas voltadas para a formação de professores”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. É garantido aos estudantes do Estado do Rio de Janeiro o direito ao aprendizado da língua portuguesa culta e suas literaturas de acordo com os novos Parâmetros Curriculares Nacionais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nATA DA 62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3919/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E ANDRÉ CECILIANO, QUE TOMBA, POR INTERESSE TURÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, OS TRENS DE CREMALHEIRA, OPERADOS NA ESTRADA DE FERRO DO CORCOVADO ATÉ 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. Pergunto se ele recebeu alguma emenda no sentido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - ...de que pudéssemos, pela importância...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, o parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos, presente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De Botafogo, mas presente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o meu amigo, o meu irmão, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 133-A/2019 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DA MESA DIRETORA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra para questão de ordem o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, como eu emiti parecer favorável às emendas, quero solicitar a V.Exa., se possível, chamar os trabalhos à ordem, para o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ser pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nPorque as emendas poderiam ser acomodadas no parecer e sairíamos daqui com a lei aprovada. Se V.Exa. assim autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem 9 emendas.\r\n\r\nO seu som está aberto, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A informação que tenho é a de que são 9 emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É porque eu emiti o parecer, ontem, na CCJ, Sr. Presidente, sobre essas emendas. Porque foi à reunião de ontem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, se o projeto está em votação e vamos falar das emendas de Plenário, não cabe emenda mais aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não cabe emenda. É porque sobre essas emendas foi emitido o parecer ontem, na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, amigo. Mas entraram com emendas aqui. A Presidência vai desconsiderar as emendas, porque está em votação. Não é o momento de incluir emenda.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Então, Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas que discutimos ontem, na CCJ. Essas emendas, em tempo, não poderiam ser apresentadas, essas que V.Exa. está dizendo.\r\n\r\nO parecer seria pela constitucionalidade, com emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 133/2019, QUE “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA E GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAutor das emendas nº 01 e 02: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAutor das emendas nº 03 E 04: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (sete) emendas de plenário à redação do vencido ao projeto de lei n.º 133/2019 que “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende instituir regras que definem municípios de interesse turístico do Estado, na forma que menciona.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, as emendas n.ºs 01 a 04, de autoria dos autores da proposição, aprimoram a proposta inicialmente apresentada, aperfeiçoando a matéria, razão pela qual devem ser acatadas na sua integralidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao projeto de lei n.º 133/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2019\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se Artigo 1º da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Poderão ser declaradas de interesse turístico, a nível estadual, áreas, municípios ou estâncias na forma do disposto na presente Lei, onde existam infraestrutura, atrativos de interesse turístico e observadas as condições e atendidos os requisitos.\r\n\r\n§1º Áreas Estaduais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive rios e lagos do seu domínio ou municípios, a serem preservados e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.\r\n\r\n§2º Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas.\r\n\r\n§3º Estâncias Turísticas é a junção dos objetivos descritos nos §§ 1º e 2º deste artigo e, ainda, que possuam serviços direcionados ao turismo, que motive a visitação, gerando grande fluxo de pessoas e que gere percentual considerável de receita para o município através do turismo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se Artigo 1º-A à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-A São condições indispensáveis e cumulativas para a declaração de que trata o Art. 1º desta Lei as condições abaixo:\r\n\r\nI - ser destino turístico reconhecido por órgão público ou entidade privada, que atue na área de turismo ou discipline sobre o tema;\r\n\r\nII - ser capaz de obter grande parte de sua receita através do turismo, podendo também, receber incentivo pecuniário específico para o estímulo do turismo;\r\n\r\nIII - possuir expressivos atrativos turísticos, locais de uso público ou privado, naturais, culturais ou artificiais relacionados a algum, ou alguns dos segmentos relacionados abaixo:\r\n\r\na) Turismo Social;\r\n\r\nb) Ecoturismo;\r\n\r\nc) Turismo Cultural;\r\n\r\nd) Turismo Religioso;\r\n\r\ne) Turismo de Estudos e de Intercâmbio;\r\n\r\nf) Turismo de Esportes;\r\n\r\ng) Turismo de Pesca;\r\n\r\nh) Turismo Náutico;\r\n\r\ni) Turismo de Aventura;\r\n\r\nj) Turismo de Sol e Praia;\r\n\r\nk) Turismo de Negócios e Eventos;\r\n\r\nl) Turismo Rural;\r\n\r\nm) Turismo de Saúde;\r\n\r\nn) Turismo de Base Comunitária;\r\n\r\no) Turismo Gastronômico;\r\n\r\np) Turismo de Consumo;\r\n\r\nq) Turismo Serrano.\r\n\r\nIV - dispor de, no mínimo, um dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação turística, com guia de turismo nos equipamentos públicos de informação, recepção e apoio turístico.\r\n\r\nV - dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e bem como, sinalização indicativa de atrativos turísticos.\r\n\r\nVI - dispor de infraestrutura e condições de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§1º Para efeitos no disposto deste artigo, as classificações de turismo são:\r\n\r\nI - Turismo Social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística, promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão;\r\n\r\nII - Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;\r\n\r\nIII - Turismo Cultural: compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura;\r\n\r\nIV - Turismo Religioso: configura-se pelas atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo;\r\n\r\nV - Turismo de Estudos e Intercâmbio: constitui-se da movimentação turística gerada por atividades e programas de aprendizagem e vivências para fins de qualificação, ampliação de conhecimento e de desenvolvimento pessoal e profissional;\r\n\r\nVI - Turismo de Esportes: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas;\r\n\r\nVII - Turismo de Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora;\r\n\r\nVIII - Turismo Náutico: caracteriza-se pela utilização de embarcações náuticas com a finalidade da movimentação turística;\r\n\r\nIX - Turismo de Aventura: compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo;\r\n\r\nX - Turismo de Sol e Praia: constitui-se das atividades turísticas relacionadas à recreação, entretenimento ou descanso em praias;\r\n\r\nXI - Turismo de Negócios e Eventos: compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social;\r\n\r\nXII - Turismo Rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade;\r\n\r\nXIII - Turismo de Saúde: constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos;\r\n\r\nXIV - Turismo de Base Comunitária - Compreende as atividades turísticas praticadas pelas comunidades como protagonistas, conforme Lei Estadual 7.884 de 02 de março 2018.\r\n\r\nXV - Turismo de Consumo: tem como objetivo promover o consumo de produtos específicos e/ou peculiares no município ou da região, seja pela produção/fabricação ou por sua comercialização;\r\n\r\nXVI - Turismo Gastronômico: tem como objetivo divulgar a cultura gastronômica local ou regional;\r\n\r\nXVII - Turismo Serrano: destaca-se pelo clima típico da altitude, gastronomia de forte herança européia e a arquitetura histórica e imperial.\r\n\r\n§2º Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas, obedecendo as normas do CADASTUR do Ministério do Turismo.\r\n\r\n§3º O uso da terminologia Estância Turística, poderá utilizar pelo município assim declarado em observância aos requisitos desta lei, sem prejuízo da utilização da terminologia anteriormente adotada, para efeito de divulgação dos seus principais atrativos, produtos e peculiaridades:”\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se um artigo 9-A à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9-A Fica autorizada a realização de convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de ensino, públicas e privadas, para realização de cursos de formação de guias turísticos. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Ficam revogados os Artigos 3º, 5°, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVou votar as inclusões.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, um instante, por favor. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1121/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1273/2019 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 783/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, quando for possível, por gentileza... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gustavo Tutuca, em seguida, a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Zeidan pediu, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria votar a Ordem do Dia, já que abrimos precedente para votar, vamos votar a Ordem do Dia. Aí, faz ao final. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu solicitei. V.Exa. escutou? Porque eu não sei se estou com problema no áudio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim. Há um minuto. Mas deixa eu encerrar a Ordem do Dia e eu concedo a palavra. Pode ser? \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - O.k. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 5ª Sessão Extraordinária do dia 25 de março de 2021. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14:15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 14:16h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1821/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE PENEDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Antes, porém, Deputado Márcio Pacheco, tem uma Emenda. Eu vou lhe mandar uma Emenda por fotografia. É tranquilo, é bom para o Projeto. Aí, V.Exa. incorpora ou não e já faz forma final de redação, porque aí acaba... Já foi. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu recebi aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderá dar com Emenda ou com Subemenda, Deputado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Qual foi a Emenda apresentada, hein? Por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não posso falar, Deputada, só depois, senão a senhora vai ficar brava. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, é? Já está nesse nível? Eu, que participo de todas as Sessões? Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só põe iniciativa privada e Governo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., Sr. Presidente, está acolhida a Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Incentivará, nada demais. Só iniciativa privada. No Artigo 2°.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolho a Emenda Modificativa 1, pedindo forma final, com emendas, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1821/2020 QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE PENEDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.”\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 1821/2020 QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE PENEDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva criar o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Penedo, no Município de Itatiaia.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - A municipalidade local, poderá assinar termo de cooperação com a sociedade e associações privadas, com escopo de atrair investimentos junto a entidades nacionais e internacionais, visando a efetividade e eficácia da presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se parágrafo ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1821/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo Estadual, com ações independentes e/ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal ou com a iniciativa privada, incentivará a promoção do local, visando:”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1821/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1821/2020\r\n\r\nCRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE PENEDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Penedo, no Município de Itatiaia.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, com ações independentes e/ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal ou com a iniciativa privada, incentivará a promoção do local, visando:\r\n\r\nl- a catalogação e a recuperação do patrimônio cultural, histórico, gastronômico e turístico existente, no que se refere aos bens materiais;\r\n\r\nll - a recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\n\r\nlll - o ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico e urbano;\r\n\r\nlV - a recuperação e manutenção das diversas modalidades transporte interno existentes;\r\n\r\nV - a divulgação nos veículos de comunicação oficial do Estado do calendário dos eventos culturais e artísticos;\r\n\r\nVI - a formação e a capacitação de mão de obra local, visando ao atendimento turístico;\r\n\r\nVII - a defesa do meio ambiente, considerando como tal o ordenamento urbano;\r\n\r\nVIII - A municipalidade local, poderá assinar termo de cooperação com a sociedade e associações privadas, com escopo de atrair investimentos junto a entidades nacionais e internacionais, visando a efetividade e eficácia da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderia também acatar como Subemenda, porque aí ajustaria o texto. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não sei nem qual é a Emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, estou dando com Emenda. Posso acrescentar com Emendas, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá com Subemenda. Vai por mim. Só incluiu a iniciativa privada, Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acolhida, Sr. Presidente. A discussão é se poderiam ser duas Emendas ou Subemenda à Emenda. Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer falar, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que lesse a Emenda, só isso. Lê a Emenda. Pedir ao Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “O Poder Executivo Estadual com ações independentes e/ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal ou com a iniciativa privada incentivará a promoção do local visando...” É iniciativa privada. O.k, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, a Presidência prejudica a Emenda do Novo e vota com forma final de redação que a Presidência defere o Projeto de Lei 1821/20. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3831/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3831/2021 QUE “GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria Deputada Célia Cristina Jordão, n.º 3831/2021 QUE “GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão de estender a prioridade de vacinação aos genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, contra o Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nContudo está em vigor a Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020, que prevê prioridade para o recebimento de vacina contra o vírus Covid-19. Assim, o presente projeto deveria alterar a Lei em vigor.\r\n\r\nDiante disso, com o intuito de viabilizar a tramitação do Projeto em análise, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3831/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 1º.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3831/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Inclua-se parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para fins de comprovação do previsto no §9º, estes deverão ser exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\nOs genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nOs tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nOs cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual.\r\n\r\nII - Para os fins do previsto no §9º, consideram-se doenças intelectuais:\r\n\r\nSíndrome de Down;\r\n\r\nSíndrome do X-Frágil;\r\n\r\nSíndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nSíndrome de Angelman;\r\n\r\nSíndrome de Williams;\r\n\r\nAlzheimer;\r\n\r\nTranstorno do espectro do autismo (TEA);\r\n\r\nQualquer outra descrita pelo médico.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 3831/2021.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 3831/2021.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3831/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3483/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3483/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Art. 1º. Inclua-se parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para fins de comprovação do previsto no §9º, estes deverão ser exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\na)Os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nb)Os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nOs cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual.\r\n\r\nII - Para os fins do previsto no §9º, consideram-se doenças intelectuais:\r\n\r\na)Síndrome de Down;\r\n\r\nb)Síndrome do X-Frágil;\r\n\r\nc) Síndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nSíndrome de Angelman;\r\n\r\nSíndrome de Williams;\r\n\r\nAlzheimer;\r\n\r\nTranstorno do espectro do autismo (TEA);\r\n\r\nQualquer outra descrita pelo médico.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1555/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer seria pela prejudicabilidade por conta da Lei 3601, de 11 julho de 2001, mas eu queria pedir a V.Exa. para remeter à CCJ e decidirmos em colegiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e anuncia que há 11 Emendas e irão valer se der seguimento na CCJ.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\nAntes... Perdão. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a Ordem do Dia. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Gustavo Tutuca, para declarar seu voto, em seguida, o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Lucinha. Eu queria declarar voto.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto tem precedência, Deputado Tutuca, Lucinha, Zeidan e Rubens. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável ao nosso Projeto de Lei 3919/2021, que tomba por interesse turístico, histórico e cultural os trens da cremalheira operados na estrada de ferro do Corcovado até 2019.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento muito especial a V.Exa. pelo carinho, primeiro de aceitar a coautoria neste Projeto, Presidente André Ceciliano, de dar celeridade a esse processo, lembrando que tínhamos, e vou explicar depois o porquê do tinha, agendado para o dia 31 de março o leilão desses trens do Corcovado que operaram na linha de trem do Corcovado, que têm um grande interesse histórico e turístico para o nosso Estado. \r\n\r\nE a nossa preocupação, Presidente, quando nós conversamos, era a de que esses trens, após o leilão, fossem destinados para sucata. \r\n\r\nCom esse tombamento aprovado aqui na Casa que - eu também já conversei com o Governador Cláudio Castro - será sancionado ainda no dia de hoje, nós protegemos esse patrimônio importante da história do nosso Estado do Rio de Janeiro, salvamos um patrimônio de interesse turístico do Estado, Sra. Presidente. \r\n\r\nE eu quero anunciar aqui também já em primeira mão. Acabou de me ligar agora o Deputado Federal Otavio Leite, dando-me a notícia - observando a nossa movimentação, e depois, no ofício que enviei ainda como Secretário Estadual de Turismo ao presidente do ICMBio,- do cancelamento do leilão, no dia 31 de março, dos trens do Corcovado. \r\n\r\nEntão é uma grande vitória. Esses trens agora serão doados ao Estado do Rio de Janeiro. E nós, retornando para a Secretaria de Turismo do Estado, vamos conversar com os municípios e identificar qual o melhor uso, para interesse turístico, desses trens. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, uma vitória muito importante aqui hoje no Parlamento. Quero agradecer aos colegas que aprovaram este projeto de tombamento; agradecer a V.Exa. por ter chamado os trabalhos à ordem e colocado o projeto em votação; e agradecer a sensibilidade também do presidente do ICMBio, que cancelou o leilão previsto para o dia 31 de março. Muito importante esta vitória. Vivam os trens do Corcovado! Viva o turismo do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nE eu quero também declarar o meu voto favorável a um projeto de minha autoria e de autoria da Deputada Zeidan, que regulamenta os municípios de interesse turístico, nesta Casa. Deputada, obrigado. Foi um prazer de ter a coautoria. \r\n\r\nE, para finalizar, eu queria pedir à Mesa Diretora a coautoria no Projeto de Lei 1821/2020, de autoria da Deputada Lucinha, que cria o polo cultural, histórico, turístico e gastronômico de Penedo, no Município de Itatiaia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Eu estou declarando voto, Deputado. Eu não sei se eu posso dar aparte. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Autorizado. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Eu autorizo, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para pedir ao senhor, como Deputado, já que o senhor vai retornar à Secretaria de Turismo, que deixe muito claro que durante esses dez dias, a começar de amanhã, ninguém está incentivando turismo. Porque essa notícia publicada em Diário Oficial repercutiu muito mal. Foi recolhida, mas repercutiu mal. E até o Parlamento fluminense, por meio de alguns deputados, fez uma nota técnica sobre o assunto. \r\n\r\nObrigado pelo aparte, Deputado. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Só para esclarecer, Deputado. O que aconteceu foi uma falha de diagramação do Diário Oficial do Estado, onde apareceu um anúncio que incentivava o turismo neste momento, quando nós estamos pedindo prudência, que as pessoas possam se deslocar com prudência e ficar em casa. São dez dias aí que nós teremos para ampliar o combate ao coronavírus. \r\n\r\nEntão, foi uma falha de diagramação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que foi corrigida de pronto, já que o Diário Oficial é digital. Uma falha de diagramação quando da edição daquele Diário Oficial do dia de ontem. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - V.Exa. me concede um aparte também, Deputado Gustavo Tutuca? É possível, Sra. Presidente? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O tempo dele já tinha esgotado, Deputada Zeidan. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Pede para declarar o voto, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Declaração de voto. Já tinha alguns inscritos para declaração de voto. E aí eu vou incluí-la também, para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Próximo inscrito para declaração de voto, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu queria agradecer a todos os meus pares pela aprovação do projeto que apresentei. Um projeto importante, de 2020, que cria o polo turístico, gastronômico, cultural e histórico de Penedo. É um bairro dentro do Município de Itatiaia que precisa de ordenamento urbano, precisa de preservação do patrimônio histórico. \r\n\r\nEntão é um projeto muito importante. Queria agradecer a todos. Vamos fazer o ordenamento urbano daquela área, ver a questão do transporte daquela região. Vamos tentar resolver a questão do saneamento básico também daquele município. Já que é um polo gastronômico, temos que o meio ambiente. Tem que ter uma estação de tratamento de esgoto, para dar mais dignidade à população que visita aquele município e a todos aqueles que moram naquela região de Penedo. \r\n\r\nQuero agradecer a todos os Deputados que votaram e, ao mesmo tempo, abrir a coautoria para o Deputado Rubens Bomtempo e a outros Deputados que querem também ser coautores dessa iniciativa que hoje nós aprovamos aqui no plenário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Lucinha. \r\n\r\nO próximo orador inscrito para declaração de voto é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não sou o próximo, não. Só estou pedindo coautoria no Projeto, porque a Deputada Lucinha não me colocou nesse Projeto dela, até fiquei muito triste, porque a família materna toda se deriva do belo, que é hoje Itatiaia.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu não sabia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, como ela concedeu agora a coautoria, eu quero.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Você é o meu mestre. É claro que ia ter a coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedida a coautoria pela autora. \r\n\r\nA próximo inscrito para fazer a declaração de voto é a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Deputado Rubens Bomtempo também havia pedido coautoria no Projeto, não é isso, Deputado?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rubens Bomtempo, também solicita coautoria no Projeto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu pedi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria de solicitar a coautoria também, Deputada Lucinha, porque é uma região que eu amo muito e o Projeto é muito meritório, vai valorizar muito aquela área. Então, também gostaria de pedir a coautoria, se V.Exa. permitisse.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A coautoria é de todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, Deputada Zeidan, para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Eu só quero confirmar, Presidente, se o som do meu áudio está audível. Está bem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está bem. Ouvindo perfeito.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Está bom. Eu gostaria também de solicitar à Deputada à Lucinha a coautoria neste Projeto.\r\n\r\nOntem e hoje, aprovamos alguns Projetos de Lei de minha autoria em relação à questão turística no Estado e, por coincidência, tivemos, ontem, esse escândalo, que o Deputado Luiz Paulo bem colocou, o nosso Exmo. Deputado Gustavo Tutuca, nosso parceiro, nosso companheiro aqui na Casa, em relação à propaganda do feriadão referente ao incentivo, ao turismo no Estado. Este não é o momento para se discutir incentivo turístico, mas o turismo, no Estado do Rio de Janeiro, tem sido uma discussão bem calorosa, temos tido uma discussão bem calorosa com os guias turísticos há uns anos, e nós conseguimos aprovar nesta Casa o auxílio emergencial para os nossos guias turísticos.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar a Deputada Lucinha.\r\n\r\nOntem, teve também um outro Projeto sobre a Festa do Tomate, que eu também gostaria de pedir a coautoria, peço a coautoria à Deputada, cujo trabalho admiro muito, Deputada Lucinha.\r\n\r\nTambém quero dizer que este Projeto que nós aprovamos hoje, e quero agradecer o apoio e as Emendas que foram colocadas pelos nossos Deputados, que eu e o Deputado Gustavo Tutuca discutimos bem, fizemos audiência para regulamentar aquela lei de incentivo turístico de cidade e de interesse turístico. Então, na Casa existia a lei, nós aprovamos várias. Desde o meu primeiro mandato, aprovamos várias cidades aqui que se tornaram cidades de incentivo turístico, de interesse turístico, mas não havia uma regulamentação no Estado, e nós fizemos isso hoje. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer o apoio e dizer que o turismo precisa ser olhado com cuidado. Nós tivemos um incentivo muito grande pelo Governo Federal, no Governo do Presidente Lula, em que nas nossas favelas, e hoje tivemos aqui a implementação da comissão de favelas, da qual eu participo, nas nossas favelas, nós tivemos o turismo do exterior, com o europeu para fora, turismo internacional, visitando e priorizando as visitas nas comunidades, nas favelas do Rio de Janeiro, como incentivo de formação de pousadas, restaurantes, visitas gastronômicas.\r\n\r\nEntão, isso é gerar emprego, isso é ajudar também o Estado na sua realidade caótica que vive hoje nessa questão do trabalho e de renda.\r\n\r\nEntão, muito obrigada. O meu voto é favorável. E fico feliz de ser coautora com a Deputada Lucinha e o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nOutra coisa, o aparte que eu pedi ao Deputado Gustavo Tutuca também, além dessa tensão do feriadão, como o leilão foi cancelado, eu gostaria, e vou fazer o pedido, há anos eu já peço sobre os trens, os bondinhos de Santa Teresa, vou pedir agora sobre os trens do Corcovado, que é para o Município de Maricá. O Município de Maricá tem um projeto lindo, um projeto de trem turístico em várias partes do município. Aí fica a minha solicitação ao Estado e vou protocolar esse pedido.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3831/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Os tutores e curadores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou curatela, com laudo médico atestando a deficiência do assistido, devidamente carimbado e assinado pelo médico”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII -Os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar comprovação de vínculo empregatício e que está exercendo a função, apresentando o registro no órgão de classe, relatório médico de que o paciente tem deficiência intelectual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 3º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n.... - doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Estendem-se, na forma desta Lei, aos pais ou responsáveis, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I. Os pais ou responsáveis de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho ou outra documentação hábil e idônea, acompanhado de laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o inciso III, do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com laudo médico do diagnóstico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CURADORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Estendem-se aos genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Artigo 20, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 - Para fins de comprovação do previsto no art. 10 da presente Lei, estes deverão apresentar os seguintes documentos: \r\n\r\nIII - Os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência e idosos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°. \r\n\r\nArt. 3° - Para os fins do previsto nesta Lei, consideram-se doenças intelectuais: \r\n\r\nI - Síndrome de Down; \r\n\r\nII - Síndrome do X-Frágil; \r\n\r\nIII - Síndrome de Prader-Willi; IV - Síndrome de Angelman; V - Síndrome de Williams; \r\n\r\nVI - Alzheimer; \r\n\r\nVII - Transtorno do espectro do autismo (TEA); VIII - Qualquer outra descrita pelo médico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2306517"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1817/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/04/2021, ANTONIO CARLOS BUZATTO, matrícula nº 409.648-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15437/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Câmara Municipal de Paracambi, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 02/2020, firmado entre a ALERJ e a empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2995/2021 - SHEILA BASTOS CARVALHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3699/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3746/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SDMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5017/2021 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3476/2020.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3477/2020.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3992/2018.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.03.2021\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 114/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5112/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro, a funcionária VIVIANE NICOLAU DE SOUSA DA ROCHA, matrícula nº 201.666-5, na função gratificada de Secretário de Comissão - símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Renata Souza.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.03.2021.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.03.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10427/2020 - GISELLE MARTINS\r\n\r\n14476/2020 - VANESSA LYRIO BOECHAT ALVES\r\n\r\n14485/2020 - MARCOS PAULO BARBOSA MORAES\r\n\r\n14945/2020 - ARTEMIO ARIAS ROJO\r\n\r\n15163/2020 - CLEITON MORORO MAGALHAES\r\n\r\n465/2021 - MARCELA DE ALMEIDA MAIER KALIFE\r\n\r\n655/2021 - DANIELE PREVITALI MENDES DE FARIAS\r\n\r\n664/2021 - RICARDO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n1411/2021 - RITA DE CASSIA MARQUES RAMOS REIS\r\n\r\n1660/2021 - WILLIAM MENDES CREIS\r\n\r\n1704/2021 - WENDELL PINTO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2785/2020 - GRACIANA PEREIRA\r\n\r\n9945/2020 - JONAS BASTISTA FRAGA\r\n\r\n10052/2020 - MICHELLE RODRIGUEZ LOBO\r\n\r\n14670/2020 - ELIAS DE MELO SILVA\r\n\r\n206/2021 - SEBASTIÃO COSTA ABREU\r\n\r\n297/2021 - MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n325/2021 - RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n327/2021 - FABIANO SANTANA\r\n\r\n331/2021 - LUCIANO CRIZANTO LOUREIRO\r\n\r\n345/2021 - JULIANA CRISTINA DA SILVA ANGELICO\r\n\r\n391/2021 - TATIANA DE ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nEm 24.03.2021\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n4064/2021 - LUIZ ORLANDO CODORNA CERVO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 25/03/2021.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.03.2021.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 015/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5, para exercer a função de Pregoeiro do Pregão Eletrônico instituído pela Portaria \"N\"/DG/Nº 01/2021.\r\n\r\nEm 25.02.2021.\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 144/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 23.702/2019:\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11/03/2021, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 04/2021\r\n\r\nProcesso nº: 23.702/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de operação e manutenção de subestações de média tensão e equipamentos que compõem o sistema elétrico da nova sede da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Montacon Engenharia Ltda.\r\n\r\nGestor: José Paulo Sarmento, matrícula nº: 425.292-0;\r\n\r\nFiscal: Alexsandro Melo Abreu, matrícula nº 427.897-4.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2306519"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2021\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2021, deverão ser entregues no período de 06/04/2021 à 14/04/2021.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 11:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 07 de abril de 2021, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2906/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “QUE ALTERA A LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3107/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3218/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E PARQUÍMETROS A REALIZAREM A COBRANÇA DE FORMA FRACIONADA DE ACORDO COM O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 649/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 345/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2013, de autoria do Deputado Bebeto, que “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 300/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS INDEPENDENTES PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO E DE APOSTAS EM CASAS LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2012, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS”.\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2016, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3378/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 269/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “CRIA O PROGRAMA DE RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 750/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS”.\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1952/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2730/2014, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2014, de autoria do Deputado Dica, que “OBRIGA O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A FORNECER AO CONSUMIDOR, AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPROVANTE DISCRIMINADO”.\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 431/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO AO DISTRITO INDUSTRIAL, DENOMINADO CONDOMÍNIO DO AÇO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 813/2015, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n23. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4255/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3645/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 120/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 239/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo; Filippe Poubel; Max Lemos; Eliomar Coelho; Martha Rocha; Renan Ferreirinha; Chicão Bulhões; Alexandre Knoploch; Enfermeira Rejane; Waldeck Carneiro; Lucinha, que “ALTERA A LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3858/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O SISTEMA DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE MORTES DE AGENTES DO DESIPE E DE BOMBEIROS MILITARES FORA DO SERVIÇO”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4552/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4557/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3228/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 514/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ALIMENTOS QUE OFEREÇAM RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2111/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DISCIPLINAS QUE ESPECIFICA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1466/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2734/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3065/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “CLASSIFICA CONCEIÇÃO DE MACABU COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3072/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “CLASSIFICA SUMIDOURO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1196/2015, de autoria dos Deputados Ana Paulo Rechuan, Bruno Dauaire, Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3323/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3332/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3788/2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3823/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1935/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGÊNCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1576/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1937/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2917/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3076/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA SOCIEDADE MUSICAL VINTE E DOIS DE OUTUBRO” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 22 DE OUTUBRO”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 513/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI AOS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS DE NATUREZA ESPORTIVA, CULTURAL E DE LAZER”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3188/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 114/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES”.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 474/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 106/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1367/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “PROIBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2783/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “PROÍBE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1860/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO”.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 3686/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 45/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 59/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS RECEPCIONADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADES HOSPITALARES PRIVADAS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 304/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 359/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “GARANTE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEMPRE QUE COMPROVADOS O CONSUMO SUPERIOR À TRÊS VEZES O VALOR DO ESTACIONAMENTO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL”.\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 937/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTE PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL”.\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2846/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES AOS COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES - CAC´S”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, de acordo com o Ato E/MD/Nº 651/2020, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO e FELIPE PEIXOTO, membros efetivos, e a Senhora Deputada ZEIDAN e os Senhores Deputados, RUBENS BOMTEMPO, TIA JU e VANDRO FAMILIA, membros suplentes, para a reunião de instalação, a ser realizada remotamente, em conformidade com o Ato E/GP/Nº 27/2021, no dia 06 de abril de 2021, às 11h30min, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 25 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 28/2021, de 25.03.2021, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, TIA JU, MARCOS MULLER e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 06 de abril do corrente, às 10:00, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 14/2021, de 09.03.2021, os Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PSD, CORONEL SALEMA - PSD, MÁRCIO CANELLA - MDB, CHARLES BATISTA - PSL, MARCELO DINO - PSL, RENATO ZACA - PRTB, membros efetivos e ROSENVERG REIS - MDB e MÁRCIO GUALBERTO - PSL, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada remotamente (através da Plataforma Zoom), no dia 05 de abril de 2021, segunda-feira, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2021\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - PDT\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - PSOL, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, ZEIDAN - PT e CHICO MACHADO - PSD, membros efetivos, e LUIZ MARTINS - PDT, FILIPPE POUBEL - PSL e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente (por meios digitais), no dia 05 de abril de 2021, às 11 horas, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 25 de março de 2020\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - PP\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados Adriana Balthazar, Zeidan, Noel de Carvalho e Célia Jordão, membros efetivos, e os Senhores Deputados Eurico Junior, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Sérgio Fernandes e Pedro Ricardo, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente no dia 5 de abril de 2021, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Expediente, com:\r\n\r\na) resumo de correspondência e outros documentos recebidos;\r\n\r\nb) comunicação da matéria distribuída aos relatores.\r\n\r\nII - Deliberar a realização das seguintes audiências públicas:\r\n\r\n1. Realizações e Plano de Trabalho da SETUR-RJ e TURISRIO;\r\n\r\n2. Lei Nº 8.858 de 3 de junho de 2020 em relação aos profissionais do setor do turismo residentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. Instruir parecer as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1867/2016, de autoria do deputado Marcos Muller, que institui o Programa Estadual de Incentivo a Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4. Oitiva com o trade turístico com relação ao Projeto de Lei nº 1433/2019 e Decreto Legislativo nº 20/2019, que modificam a composição do Conselho Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5. Oitiva com o trade turístico com relação ao Projeto de Resolução nº 273/2019 que Expande a Competência da Comissão de Turismo da ALERJ;\r\n\r\n6. Empoderamento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, a se realizar em todas as regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n7. A evasão por parte das companhias aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim;\r\n\r\n8.ebater o turismo rural no Estado, para o crescimento do setor;\r\n\r\n9. Fórum Nacional das Comissões de Turismo e afins das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa das unidades federativas do Brasil;\r\n\r\n10. Fórum Estadual da Comissão de Turismo da ALERJ e suas correspondentes nas Câmaras Municipais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11. Sinalização turística nas rodovias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 11974/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVIBHUTI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 11974/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 13349/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CENTRAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 13112/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SOFTWARE DO DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKENTA INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2021 \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2021 \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS: DISPENSER DE SABONETE LÍQUIDO, DISPENSER DE PAPEL TOALHA, DISPENSER DE PAPEL HIGIÊNICO, DISPENSER PARA ÁLCOOL GEL pela ALERJ, \r\n\r\nPROCESSO N°: 11927/2020 \r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 25/03/2021 às 11:00h \r\n\r\nJULGAMENTO: 25/03/2021 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: FERNANDO BARBOSA BRANDÃO (TDY SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA). \r\n\r\nVALORES NEGOCIADOS \r\n\r\nITEM 1: R$ 14.975,00 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) \r\n\r\nITEM 2: R$ 67.050,00 (SESSENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS) \r\n\r\nITEM 3: R$ 20.947,50 (VINTE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). \r\n\r\nITEM 4: R$ 1.749,00 (UM MIL E SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS). \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE MARÇO DE 2021. \r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO \r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nTRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nProcesso SEI 2020.0667131 \r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha \r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros \r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel \r\n\r\nAdvogada: Ana Tereza Basílio - OAB-RJ 74802 \r\n\r\nAdvogado: Bruno Di Marino - OAB-RJ 93384 \r\n\r\nAdvogado: Bruno Mattos Albernaz de Medeiros - OAB-RJ 189.941 Advogado: Eric de Sá Trotte - OAB-RJ 178.660 \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\nO denunciante no index 1881458 afirmou que não possui mais provas a produzir. \r\n\r\nA Defesa técnica no index 1930135 afirma que não possui mais testemunhas a serem arroladas, ressalvando tão somente o interesse na reinquirição do Sr. Edmar Santos. Aponta, no entanto, ser imprescindível o acesso ao inteiro teor da delação premiada celebrada pelo ex-Secretário de Saúde. \r\n\r\nNo bojo da Reclamação nº 45.366 do STF, o Relator Senhor Ministro Alexandre de Moraes faz menção aos anexos da colaboração referentes ao Governador, cujo acesso na íntegra pela defesa foi prejudicado por estar o arquivo corrompido ou com o prazo do link expirado. \r\n\r\nEsse foi o fundamento que justificou a provocação e a decisão proferida na Reclamação ajuizada perante o STF, considerando que esses anexos faziam menção ao Governador e deveriam ser de conhecimento integral pela defesa antes da oitiva do Sr. Edmar Santos e realização do interrogatório. \r\n\r\nOcorre que, o compartilhamento da prova deferido pelo Senhor Ministro Benedito Gonçalves diz respeito exclusivamente aos anexos referentes ao Governador, conforme se vê no Ofício nº 000442/2021 CESP, que comunica a decisão proferida por Sua Excelência tendo como base a manifestação do MPF (Petição nº 13958/DF - 2020-0339792-8) no sentido de que devem ficar resguardados os \"anexos da colaboração que não digam respeito ao Governador\". \r\n\r\nEsse Tribunal Especial Misto já disponibilizou à Defesa todos os meios essenciais ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Encontram-se anexados aos autos a íntegra da colaboração premiada do Sr. Edmar Santos com todos os elementos que dizem respeito ao Governador, de modo que atendida a decisão proferida na Reclamação nº 45.366 do STF. \r\n\r\nO sigilo dos atos de colaboração não é oponível ao delatado, mas perpassa pela análise de dois requisitos: \r\n\r\n“Um, positivo: o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente (INQ 3.983, rel. min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 10.10.2016). O outro, negativo: o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento.” (Reclamação 24.116/SP, relatoria do Ministro Gilmar Mendes) \r\n\r\n“Não obstante essa expressa determinação de sigilo, o corréu delatado tem o direito de acessar as declarações prestadas pelo colaborador que o incriminem, incluindo-se os seus registros audiovisuais, a fim de confrontá-las, nos precisos termos da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal: 'É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa'. (RCL 25.034/SC, de relatoria do ministro Dias Toffoli, DJe 3.10.2016). \r\n\r\nRevela-se imprescindível transcrição integral do voto paradigmático proferido pelo e. Ministro Teori Zavascki, no Inq. 3983/DF que encerra qualquer celeuma a respeito da matéria:\r\n\r\n4. Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, \r\n\r\nenvolvendo diferentes pessoas e, possivelmente, diferentes organizações criminosas, tendo sido prestados em ocasiões diferentes, em termos de declaração separados, dando origem a diferentes procedimentos investigatórios, em diferentes estágios de diligências, não assiste a um determinado denunciado o acesso universal a todos os depoimentos prestados. O que a lei lhe assegura é o acesso aos elementos da colaboração premiada que lhe digam respeito. (...) \r\n\r\n4. Também não prospera o alegado cerceamento de defesa, em razão do arguido em agravos regimentais, por meio dos quais se buscava acessar o inteiro teor do acordo de colaboração premiada e respectivos termos de depoimento de Fernando Soares. Conforme já consignado nas decisões agravadas, o Procurador-Geral da República juntou aos autos todos os depoimentos de colaboradores que se referiam ao acusado e aos fatos referidos na denúncia. À época dos requerimentos, o conteúdo solicitado pelo denunciado encontrava-se submetido a sigilo (art. 7º da Lei 12.850/2013), regime que visa a dois objetivos essenciais: (a) preservar os direitos assegurados ao colaborador, dentre os quais o de “ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados” (art. 5º, II, da Lei 12.850/2013) e o de “não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito” (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013), bem como (b) “garantir o êxito das investigações” (arts. 7º, § 2º e 8º, § 3º, da Lei 12.850/2013). É certo que o próprio art. 7º, § 2º, da Lei 12.850/2013 mitiga o sigilo do conteúdo de colaboração depois de instaurado o respectivo inquérito, para assegurar “ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento”. Além dessa ressalva final, é importante que a interpretação da norma leve em consideração o contexto e as circunstâncias de cada caso, mormente quando se tratar de investigação de grande complexidade, sobre um grande leque de fatos e com envolvimento de muitas pessoas. Sobre isso, em recente julgamento perante a Segunda Turma desta Corte, consignei em voto de relator o seguinte: \r\n\r\n“Ora, se os depoimentos dizem respeito a fatos ainda sob investigação, e sobretudo não abrangidos pela ação penal ou inquérito já instaurados, podem e devem, salvo decisão judicial em contrário, permanecer em sigilo. O recebimento da denúncia em demanda que não guarda relação com aqueles termos de colaboração sigilosos, por óbvio, não lhes franqueia acesso automaticamente. Do contrário, uma colaboração que contemplasse inúmeros fatos delituosos impediria o dominus litis de denunciar algum deles até que se concluísse a investigação sobre todos, sob pena de ver de pronto revelada a integralidade da colaboração ao rol dos primeiros denunciados, o que prejudicaria sigilo muitas vezes imprescindível à apuração dos demais delitos revelados na colaboração. O que não se coloca em dúvida, repita-se, é o direito do acusado, por sua defesa, de ter acesso aos elementos que embasaram a denúncia ou constantes nos autos em que a denúncia foi formulada.” (Rcl 22009, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 16/02/2015, pendente de publicação) \r\n\r\nNo caso, os depoimentos prestados pelos colaboradores dizem respeito a inúmeros fatos, envolvendo diferentes pessoas e, possivelmente, diferentes organizações criminosas, tendo sido prestados em ocasiões diferentes, em termos de declaração separados, dando origem a diferentes procedimentos investigatórios, em diferentes estágios de diligências. A instauração de inquérito específico, assim, dará ao defensor acesso aos termos de colaboração pertinentes aos fatos pelos quais é investigado o representado, como efetivamente ocorreu. \r\n\r\nÉ evidente que eventual sonegação de elemento relevante pode vir a configurar restrição ao exercício de defesa. Entretanto, mesmo essa possibilidade hipotética, abstratamente considerada, não se prestaria a invalidar o instituto da colaboração premiada, tal como disciplinado na legislação nacional. Como já decidido nesta Corte, “o direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não abrange, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, mormente as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos” (HC 94387 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 21/5/2010). \r\n\r\nO caso dos autos é exemplo claro do que se afirmou. A acusação juntou aos autos todos os termos de depoimento referentes aos fatos narrados na denúncia, franqueando à defesa, a tempo e modo, seu imprescindível exercício - que depois, aliás, acabaria renovado. Posteriormente, em decorrência de decisão proferida em dezembro de 2015, foi revogado o regime de sigilo ao qual até então se encontrava submetido o acordo de colaboração premiada de Fernando Soares, ressalvados os termos de números 5, 5-A e 17, que contemplam diligências sigilosas ainda em andamento e que dizem respeito a fatos narrados absolutamente estranhos aos da presente denúncia. Desse modo, não se sustenta a preliminar, o que importa prejuízo ao exame dos agravos regimentais interpostos. \r\n\r\nAssim, as partes obtiveram acesso integral e irrestrito a todo conteúdo da colaboração premiada que diz respeito ao Sr. Wilson José Witzel, razão pela qual não se justifica o requerimento de acesso a documentos que não guardam relação com os fatos imputados nesse processo de impeachment. \r\n\r\nEm continuação à colheita da prova oral, DESIGNO SESSÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO para os dias 07 e 08 de abril de 2021 às 9:00 horas quando deverá ser ouvida a testemunha EDMAR SANTOS e procedido o interrogatório do denunciado. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a testemunha e o denunciado. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021. \r\n\r\nHENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA \r\n\r\nPresidente do Tribunal Especial Misto\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n“ética: UMA LEI UNIVERSAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso “Ética: uma Lei Universal”, na modalidade online, com o objetivo de contribuir para o entendimento do amplo conceito de Ética e o reconhecimento de sua aplicabilidade no mundo contemporâneo, trazendo um passeio sobre a história filosófica, desde a Grécia antiga, passando por Roma aos dias atuais.\r\n\r\nO curso será ministrado, de forma colaborativa, por Luiz Marchesini, Mestre em Gestão de Projetos e Jornalista Especialista em Marketing.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DAS AULAS VIRTUAIS: 12 e 14 de abril de 2021 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nSignificado Conceitual\r\n\r\nÉtica na Grécia antiga\r\n\r\nÉtica em Roma (Direito Romano)\r\n\r\nÉtica nas Leis Naturais\r\n\r\nÉtica e Sociedade\r\n\r\nÉtica na Política\r\n\r\nÉtica no Direito\r\n\r\nÉtica e Globalização\r\n\r\nPrincípios Éticos\r\n\r\nDiferença entre Ética e Moral\r\n\r\nÉtica na visão da Logosofia\r\n\r\nÉtica na Vida\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso online deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3e8P3da ou https://tinyurl.com/2rmn53e3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTerá direito ao certificado o aluno inscrito em um dos links acima e que tenha participação e interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 9 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2306520"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato Ata de Reunião de Diretoria realizada em 23/03/21. Aos 23/03/21, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse que secretariou os trabalhos. Assim foi deliberada a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social a outorga de procuração pela Cia. para representação isolada para a procuradora outorgada Fernando dos Santos Martins, para representar a Cia. isoladamente na AGO do Edifício Linneo de Paula Machado, a ser realizada no dia 5/04/21, com início às 14h, conferindo-lhe poderes de voto, bem como praticar quaisquer atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato. Fica vedado o substabelecimento. A referida procuração é válida para o dia 05/04/21. RJ, 23/03/21. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 29/03/21 sob o nº 4041088. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2307531"
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                "2307646": [
                    "V - Ata",
                    "ABL Cinema Leblon Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 19.436.424/0001-21, NIRE nº 333.0031546-2\r\n\r\nAta de AGE de 29/12/20: Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas da Cia. Mesa: André Schwartz, Presidente; e Rodolfo Riechert, Secretário. Deliberações: O único acionista, representando a totalidade do capital social da Sociedade, deliberou: (i) aprovar, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.103.311,10, por julgá-lo excessivo em relação às atividades da Sociedade, com o cancelamento de 2.103.311 ações ordinárias representativas do capital social, mediante a restituição do valor ora reduzido ao acionista, cujo pagamento imediato fica desde logo autorizado, passando o capital social para R$ 100.000,00, representado por 100.000 ações ordinárias, sem valor nominal; (ii) alterar o art. 5º do Estatuto Social da Sociedade, passando a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 100.000,00, representado em 100.000 ações, ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" (iii) consignar que a re dução de capital ora deliberada se tornará efetiva após o decurso do prazo de 60 dias contados da publicação da ata que se refere Assembleia, nos termos do art. 174, da Lei 6.404/76; e (iv) ratificar a distribuição de dividendos, realizada em 22/04/20, pagos à conta de lucros acumulados de exercícios anteriores da Sociedade ao acionista. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes. \r\n\r\nId: 2307646"
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                            "V - Ata",
                            "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária 30/04/2021, às 10h\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Enauta” ou “Cia.”) para a AGOE a realizar-se em 30/04/021, às 10h, de forma exclusivamente digital, em linha com o § único do art. 121 da Lei 6.404/1976 e com a Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da administração da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/20; (ii) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/20, acompanhadas do relatório da administração e do relatório dos auditores independentes; (iii) deliberar a destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31/12/20; (iv) examinar, discutir e votar a proposta de remuneração global anual dos administradores; Em AGE: (v) reformar os arts. 12, §4º; 21, §§ 1º, 5º, 8º e 9º; e 23 do estatuto social, bem como incluir o item (w) ao art. 19, com a respectiva consolidação; (vi) rerratificar as demonstrações financeiras da Cia. e, por consequência, as contas dos administradores relativas ao exercício social findo em 31/12/19; e (vii) eleger membro do Conselho de Administração da Cia.. Os seguintes documentos estão, desde 31/03/21, à disposição dos acionistas em nosso site (www.enauta.com.br/investidores/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br): (a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/20; (b) cópia das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/20; (c) relatório dos auditores independentes; e (d) demais documentos contendo as informações exigidas na legislação e regulamentação vigentes. Tais documentos encontram-se disponíveis também, desde a referida data, na sede da Cia., conforme exigido pelo art. 133 da Lei 6.404/76, no entanto, a Administração recomenda que excepcionalmente em razão da Covid-19, os acionistas consultem os sites mencionados acima a fim de evitar deslocamentos. A Companhia fica à disposição em caso de qualquer dificuldade em acessar os documentos. Os acionistas da Cia. poderão participar da AGOE, ora convocada, por si, por seus representantes legais ou por procurador constituído há menos de um ano, desde que esse seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, consoante o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76. Para maiores informações sobre a participação na AGOE, consulte o Manual de Participação da Cia. que está disponível em nosso site (www.enauta.com.br), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Os seguintes documentos deverão ser apresentados pelos acionistas/representantes legais/procuradores: (a) Se pessoas naturais: cópia de documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b) Se pessoas jurídicas: (i) cópia do último estatuto ou contrato social consolidado; (ii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração); e (iii) cópia de documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); (c) Se fundos de investimento: (i) cópia do último regulamento consolidado do fundo; (ii) cópia do estatuto ou contrato social consolidado do seu administrador ou gestor, conforme aplicável; (iii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração); e (iv) cópia de documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Deve ser apresentado ainda o comprovante da titularidade das ações de emissão da Enauta, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia. Excepcionalmente para a Assembleia ora convocada, a Cia. não exigirá reconhecimento de firma em procurações, desde que haja identificação clara do signatário, nem cópia autenticada de documentos, bastando que os documentos acima sejam enviados em cópia simples. Em caso de documento estrangeiro, basta que seja enviado juntamente com uma tradução livre para o português. Os acionistas que tiverem interesse em participar da AGOE ora convocada, que será realizada de forma exclusivamente digital, deverão manifestar tal interesse e enviar os documentos e comprovantes acima referidos de forma completa, com antecedência mínima de 2 dias da realização da AGOE, ou seja, até às 10h (horário de Brasília) do dia 28/04/21, impreterivelmente, nos termos do art. 5º, § 3º, da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: assembleia2021@enauta.com.br, devendo indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual deve ser enviado o link que permitirá o acesso ao sistema para participação na Assembleia. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na AGOE. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na Assembleia, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a Assembleia estão disponíveis na seguinte página na internet: www.enauta.com.br/investidores/a-enauta-para-investidores/assembleias-e-reunioes/. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do preenchimento e entrega com antecedência do boletim de voto à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada. As orientações e procedimentos para o preenchimento e entrega podem ser verificados no próprio boletim disponibilizado. RJ, 31/03/21. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307638"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Sul 116 Participações S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto no art. 133 da Lei n.º 6.404, de 1976, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, às 12:00 horas, encontram-se à disposição na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia http://sul116participacoes.mzweb.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será tempestivamente realizada pela Companhia nos jornais habituais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2307278"
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                        "2307225": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AGO E AVISO AOS ACIONISTAS DO ARTIGO 133 DA LEI 6404/76. A REIT convoca seus acionistas para AGO a se realizar no dia 30/04/2021, às 10h em sua sede na Av. Rio Branco, 181, 711, Centro/RJ, para deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras auditadas por auditores independentes referentes ao exercício encerrado em 31/12/20; e (ii) deliberar pela destinação do resultado do exercício findo em 31/12/20. A REIT informa aos seus acionistas, em atendimento à legislação aplicável, que se encontram disponíveis, em sua sede na Av. Rio Branco, 181, 711, Centro/RJ, os documentos do artigo 133 da lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2307225"
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                        "2307520": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 06.077.048/0001-84 - NIRE 33.3.0027299-2\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Sócios Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária no dia 29/03/2021 às 10:00 horas, na sede social da companhia localizada à Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto nº 215 - sala 908 - parte - Tijuca / Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2020; 2) Destinação de Resultados; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de março de 2021. A Diretoria\r\n\r\nId: 2307520"
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                        "2307184": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas da João Fortes Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), nos termos do artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n.º 480/09 e do art. 9º da instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 30.04.2021, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3443, bloco 3B, sala 108, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-003, e no endereço eletrônico da Companhia (http://www.joaofortes.com.br/ri), podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Roberto Correa - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2307184"
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                        "2307026": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia” ou “AGO”) que será realizada no dia 30 de abril de 2021, às 10h00, de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), e dos Artigos 121, 124 e 132 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2021; (iii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iv) deliberar sobre a proposta da Administração para fixação do número de assentos no Conselho de Administração da Companhia; (v) deliberar sobre a proposta da Administração para eleição dos membros do Conselho de Administração; e (vi) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGO encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Em observância à Lei das S.A. e às Instruções CVM n.º 165/91 e 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição de adoção do sistema de voto múltiplo para a eleição do Conselho de Administração, item (v) da ordem do dia da AGO, é de 5%. Conforme determina o artigo 141, § 1º, da Lei das S.A., o requerimento da adoção do processo de voto múltiplo deverá ser com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da AGOE. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 11 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGO, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de enviá-los previamente. II. Participação Remota por meio Digital. Os acionistas também poderão participar da AGO de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio digital deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração assinada na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGO, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGO por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da ICVM nº 481/2009. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 30 de julho de 2020, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGO, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio digital durante a realização das AGO.Para participar da Assembleia por meio digital, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio digital passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGO será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da ICVM nº 481/2009 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. III. Boletim de Voto a Distância. Alternativamente, os acionistas poderão votar nas matérias constantes da ordem do dia da Assembleia mediante o envio, a partir desta data, do boletim de voto à distância, disponibilizado nos websites da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), diretamente para a Companhia, por correio postal - para o endereço Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 - ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br. Além disso, os acionistas poderão exercer o direito de voto mediante transmissão de instruções de preenchimento do boletim de voto para (i) seus custodiantes ou (ii) a instituição financeira contratada pela Companhia para a prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários. As instruções de voto deverão ser recebidas pela Companhia, pelo custodiante e pelo escriturador em até 7 (sete) dias antes da data da Assembleia, nos termos da ICVM nº 481/2009. O acionista que enviar o Boletim de Voto a Distância poderá participar da Assembleia Geral tanto presencialmente, quanto remotamente. No entanto, caso este acionista exerça o direito de voto na Assembleia Geral, o seu Boletim de Voto a Distância será integralmente desconsiderado e os votos proferidos em tempo real serão considerados válidos. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Renato José Goettems, Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2307026"
                        ],
                        "2307472": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA POR MEIO DIGITAL. Ref.: Convocação para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária do GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Ficam os senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da companhia que realizar-se-á no dia 05 de maio de 2021, quarta-feira, às 14:00h, POR MEIO DIGITAL, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020; 2) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia e respectivos suplentes; 3) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da companhia; 4) Exposição sobre a situação do mercado e 5) Outros assuntos de interesse geral. A companhia esclarece que serão enviados em até 10(dez) dias após esta convocação o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2020. Nos termos do art. 9º. da Lei n. 14.030, de 28 de julho de 2020 e da Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 8 (oito) dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretário nomeado anotá-los e descrevê-los ao final da assembleia. Os acionistas que quiserem se fazer representar por procurador, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei de Sociedades Anônimas, deverão optar por acionista, administrador da companhia ou advogado para representá-los e que tenha sido constituído há menos de 1 (um) ano. O instrumento de representação poderá ser apresentado em até meia hora de antecedência da realização da assembleia, sendo enviado aos cuidados do Sr. Francisco Bilac M. Pinto Filho, e-mail: bilacpinto@grupogen.com.br em formato PDF. Rio de Janeiro, 05.04.2021. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307472"
                        ],
                        "2298645": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARCAS S.A. -TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0002-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARCAS S.A. -TRANSPORTES MARÍTIMOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051876, com validade até 06 de fevereiro de 2031, que a autoriza para estação hidroviária de passageiros, na PRAÇA ARARIBÓIA, 6 - CENTRO, município NITERÓI. Processo n° E-07/505514/2009.\r\n\r\nId: 2298645"
                        ],
                        "2307624": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AÇU PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0002-50.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAÇU PETRÓLEO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 para transferência de petróleo e óleo combustível (tipos 1A e 1B) entre navios atracados a contrabordo, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU) e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Lauro Muller, 116 - sala 2203 - Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, no período de 05/04/2021 a 05/05/2021, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13214/2015)\r\n\r\nId: 2307624"
                        ],
                        "2302575": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\n((TERMORIO - UTE-TRI) \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0092-\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/02/2021 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para operar as fases I, II e III da USINA TERMELÉTRICA TERMORIO (UTE-TRI), anteriormente denominada USINA TERMELÉTRICA GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA (UTE-GLB), utilizando gás natural e óleo diesel como combustível alternativo com potencial instalado de 1036,00 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Teresópolis, 185 - parte - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período 12/04/2021 a 16/04/2021, no horário das 9h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/501587/2009)\r\n\r\nId: 2302575"
                        ],
                        "2306967": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.212.219/0001-04 - NIRE nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020 e a destinação dos resultados; (iii) Eleição ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia cujos mandatos vigerão até a AGO de 2023; (iv) Definição da quantidade de membros que irão compor o Conselho Fiscal, promovendo a respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; Assembleia Geral Extraordinária: a) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal 2020. b) Manifestação quanto ao voto a ser proferido na Assembleia Geral Ordinária da CHTP. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 31 de março 2021. Marcelo José Cavalcanti Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2306967"
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                        "2307189": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05\r\n\r\nNIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada às 10h00min, do dia 30 de abril de 2021, na Rua Lauro Müller, nº 116, 12º andar, sala 1201, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iii) fixar o montante anual global da remuneração dos Administradores da Companhia. Informações Gerais: A Companhia esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.dommoenergia.com.br/ri), os documentos a serem discutidos na assembleia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e aqueles exigidos pelas Instruções CVM 480/2009 e 481/2009, bem como as orientações para participação na assembleia; (II) para participação na assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) documento de identidade do Acionista; (ii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; e (iii) em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) estatuto, contrato social, regulamento (em caso de fundo de investimento) ou documentos societários equivalentes atualizados, bem como documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente ou da pessoa que assinou a procuração e do administrador do fundo, se for o caso, registrados no órgão competente; (iii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; (iv) em caso de representação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; e (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 ano da data de realização da assembleia, conforme exigência legal, observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no Processo CVM RJ2014/3578; e (ii) documento de identidade do Procurador. (III) O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia ou diretamente à Companhia, observadas as orientações constantes da Proposta da Administração disponibilizada nesta data, bem como as regras previstas na Instrução CVM 481/2009. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível na sede da Companhia e nos endereços eletrônicos listados acima. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. DOMMO ENERGIA S.A. - Marko Jovovic - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307189"
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                        "2307257": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - COMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Cia.”) a se reunirem em AGO/E, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”) nos termos do art. 4º, §2º, inciso I, e art. 21-C, §§2 e 3º, da Instrução CVM nº 481, (“ICVM 480”), a ser realizada no dia 30/04/21, às 14h (a “AGO/E”), para deliberarem acerca das seguintes matérias: I - Matérias a serem Deliberadas em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/20; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado relativo ao exercício social findo em 31/12/20; (iii) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2021. II - Matérias a serem Deliberadas em AGE: (i) Alterar o art. 19 (r) do Estatuto Social, a fim de delegar ao Conselho de Administração poderes para deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real; (ii) Alterar o Estatuto Social da Cia., a fim de adotar o Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos como Estatutário; (iii) Alterar a redação dos arts. 20 e seguintes do Estatuto Social da Cia., refletindo (A) a criação do cargo de Diretor de Estratégia e Tecnologia no lugar do Diretor de Desenvolvimento de Negócios; (B) a atualização das competências do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e do Diretor de Operações; e (C) a alteração da denominação do cargo de Diretor Comercial para Diretor sem Designação Específica. Informações: Os documentos e informações obrigatórias e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como informações detalhadas sobre as regras, orientações, prazos e procedimentos para participação por meio da Plataforma Digital, constam do Manual do Acionista para a AGO/E, disponível na forma da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e da ICVM 481, inclusive no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Tendo em vista a pandemia existente relacionada ao Covid-19, bem como as recomendações das autoridades governamentais no sentido de evitar aglomerações e promover o isolamento social, a AGO/E será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação dos acionistas somente poderá ser: (i) Por boletim de voto à distância: conforme orientações constantes no item 12.2 do Formulário de Referência e no Manual do Acionista; (ii) Por Plataforma Digital: pessoalmente ou por procurador devidamente constituído na forma do art. 126, §1º, da Lei das S.A., conforme orientações abaixo e no Manual do Acionista. O acionista poderá (i) somente participar da AGO/E, tendo ou não enviado o boletim de voto à distância, ou (ii) participar e votar na AGO/E, sendo que caso já tenha enviado o boletim de voto à distância e queira votar na AGO/E, todas as instruções de voto recebidas por meio do boletim serão desconsideradas conforme art. 21-C, §§2 e 3º, da ICVM nº 481. Os boletins de voto à distância deverão ser enviados pelos acionistas (i) por meio de seus respectivos agentes de custódia ou ao banco escriturador das ações, em ambos os casos no prazo de até 23 de abril (inclusive); ou (ii) diretamente à Cia. para o e-mail ri@brmalls.com.br no prazo de até 28 de abril (inclusive), tudo conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGO/E. Para participar da AGO/E através da Plataforma Digital, os acionistas deverão enviar para o e-mail ri@brmalls.com.br, com solicitação de confirmação de recebimento, com o mínimo de 2 dias de antecedência da data designada para a realização da AGO/E, ou seja, até o dia 28/04/21 (inclusive), os documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista ou procurador (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3, deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGO/E , e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal). Não será admitido o acesso à Plataforma Digital dos acionistas que não apresentarem os documentos de participação necessários, no prazo aqui previsto, conforme art. 5º, §3º, da ICVM 481. A Cia. esclarece que, em caráter excepcional, dispensará o envio das vias físicas dos documentos de representação dos acionistas para a sede da Cia., bem como o reconhecimento de firma e autenticações, bastando o envio de cópia simples das vias originais para o e-mail ri@brmalls.com.br. RJ, 31/03/21. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307257"
                        ],
                        "2307240": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Orizon Valorização de Resíduos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada às 11:00 horas do dia 30 de abril de 2021, exclusivamente de forma digital, possibilitando a participação dos Acionistas por meio de Boletim de Voto a Distância ou plataforma eletrônica (“Plataforma Digital”), com base na Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”) para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) Aprovação do relatório da administração, do balanço patrimonial da Companhia e das demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; e (ii) Aprovação da remuneração global anual da administração para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2021. 1. Documentos à disposição dos Acionistas: Todos os documentos e informações relacionados às matérias referidas acima encontram-se à disposição dos Acionistas na sede e no website da Companhia (ri.orizonvr.com.br), bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (https://www.gov.br/cvm/pt-br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), nos termos previstos na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e na Instrução CVM 481. 2. Participação dos Acionistas na AGO: Poderão participar da AGO ora convocada os Acionistas titulares de ações emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, ou, ainda, via boletim de voto à distância, sendo que as orientações detalhadas acerca da documentação exigida constam do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia e do Capítulo III do Estatuto Social da Companhia. Os Acionistas que optarem por participar da AGO diretamente ou por procurador devidamente constituído, de forma virtual por meio da Plataforma Digital, deverão acessar o link abaixo para realizar o seu pré-cadastro: https://plataforma.alfm.adv.br/ALFM/acionista.wpconsentimento.aspx?CtxW0jdnQS4JAgUx1hIBxa3W69/9jmXobPRVHyGWa0zzTlO2QWHuo569b8c7o46J. O pré-cadastro do Acionista deverá ser realizado, impreterivelmente, até o dia 28 de abril de 2021 (inclusive), preenchendo todas as informações solicitadas e realizar o upload dos documentos que comprovem a sua qualificação, abaixo indicados: (i) documento de identidade com foto (RG, RNE, CNH, Passaporte ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista, acompanhado do instrumento de constituição, estatuto social ou contrato social, ata de eleição de Conselho de Administração (se houver) e ata de eleição de Diretoria caso o Acionista seja pessoa jurídica; e/ou; (iii) relativamente aos Acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, ressaltando que não será admitido o acesso à Plataforma Digital por Acionistas que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto, nos termos do artigo 5º, §3º da ICVM 481/09. O acesso via Plataforma Digital estará restrito aos Acionistas da Companhia que se credenciarem dentro do referido prazo e conforme os procedimentos acima (“Acionistas Credenciados”). Os Acionistas que não se cadastrarem ou não enviarem a documentação obrigatória para sua participação virtual na AGO dentro deste prazo não poderão participar da AGO digitalmente. Após o cadastro, a Companhia procederá a validação das informações e dos documentos apresentados e os Acionistas receberão, em até 24 horas, um e-mail informando sobre o deferimento ou indeferimento do cadastro. Será permitido ao Acionista que regularize o seu cadastro até às 11:00 do dia 29 de abril de 2021. Solicitações de regularização de cadastro recebidas após tal data serão desconsideradas e os Acionistas em questão não estarão qualificados para participar da AGO via Plataforma Digital. A Companhia enviará aos Acionistas devidamente habilitados, dentro das 24 (vinte e quatro) horas previas ao início da AGO, um e-mail contendo o link, login e senha de acesso (“Link de Acesso”) na Plataforma Digital e demais instruções necessárias para o acesso e a participação na AGO. Ao inserir tais informações, o Acionista receberá um código de segurança (“Código de Acesso”) por SMS e e-mail (no número de telefone e e-mail informados no cadastro), que deverá ser imediatamente inserido no campo solicitado. Caso seja o primeiro acesso, o Acionista deverá, ainda, cadastrar uma nova senha e em seguida será direcionado automaticamente à AGO, observados os requisitos mínimos indicados no Manual e Proposta da Administração para a AGO, os quais encontram-se disponíveis no website da Companhia (ri.orizonvr.com.br), bem como nos websites da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br) e da B3 (www.b3.com.br). A Companhia informa, desde já, que as informações de acesso para a AGO são pessoais e intransferíveis e não poderão ser compartilhadas sob pena de responsabilização do Acionista. Para evitar eventuais problemas operacionais, a Companhia recomenda que os Acionistas Credenciados acessem a Plataforma Digital, a ser disponibilizada pela Companhia, com antecedência de 30 (trinta) minutos antes da realização da AGO. A Companhia informa, ainda, que disponibilizará telefone para suporte técnico a fim de assessorar os Acionistas Credenciados que tiverem problemas operacionais. Em cumprimento ao artigo 21-C, §1º, II, da Instrução CVM 481, a Companhia informa que gravará a AGO, sendo, no entanto, proibida a sua gravação ou transmissão, no todo ou em parte, por Acionistas Credenciados que acessem Plataforma Digital para participar e, conforme o caso, votar na AGO. A Companhia não se responsabiliza por problemas operacionais ou de conexão que os Acionistas Credenciados venham a enfrentar, ou quaisquer outras situações que não estejam sob o controle da Companhia (e.g., instabilidade na conexão do acionista com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com equipamento do acionista) que dificultem ou impossibilitem a participação de um Acionista Credenciado na AGO. Os Acionistas Credenciados que participarem da AGO via Plataforma Digital, de acordo com as instruções acima, serão considerados presentes à AGO e subscritores da respectiva ata e do livro de presença, nos termos do art. 21-V, III, da Instrução CVM 481. Em decorrência da continuidade das exigências de adoção de medidas para enfrentamento e contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e em linha com as orientações oficiais, adicionalmente à realização da AGO de forma digital e disponibilização de Plataforma Digital para participação virtual dos Acionistas, a Companhia informa as seguintes medidas que decidiu adotar, em caráter excepcional, para facilitar a participação de seus Acionistas na AGO. Desta forma, excepcionalmente para essa AGO, a Companhia: (i) dispensará o cumprimento das formalidades de reconhecimento de firma, autenticação, notarização, consularização e apostilamento dos documentos listados no edital de convocação referentes à participação na AGO via Plataforma Digital; e (ii) permitirá a apresentação de procurações assinadas por meio eletrônico por certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil em caso de constituição de procuradores para participação na AGO, nos termos do art. 126, §1°, da Lei das Sociedades por Ações. Nos termos da Instrução CVM 481, a Companhia também adotará o sistema de votação a distância, permitindo que seus Acionistas enviem boletins de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, do escriturador das ações da Companhia ou diretamente à Companhia, conforme orientações constantes do item 12.2 do vigente Formulário de Referência da Companhia e no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 30 de março de 2021. Ismar Machado Assaly - Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2307240"
                        ],
                        "2307363": [
                            "V - Convocação",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.644.865.0001-40 - NIRE Nº. 33.300.138.820\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), convocados para comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada, na forma exclusivamente DIGITAL, ou seja, os acionistas só poderão participar e votar a distância, via sistema eletrônico, em conformidade com a Instrução Normativa DREI nº. 79, de 14 de abril de 2020, a ser realizada no 13 de abril de 2021, às 11:00hs, a fim de deliberar acerca da seguinte ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2017; 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a ratificação de orçamento de capital da Companhia referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020; (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019; (iv) reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) ratificar a verba global para a remuneração dos administradores dos exercícios sociais de 2018, 2019 e 2020; e (vi) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. Informações Gerais: 1. Os acionistas participarão à distância mediante atuação remota via sistema eletrônico da plataforma digital Zoom, mediante solicitação, conforme instruções abaixo: (i) Recomenda-se a instalação, com ao menos 24h (vinte e quatro horas) de antecedência ao início da assembleia, do aplicativo gratuito, para desktop ou dispositivo móvel. (ii) Para o registro da presença, o participante deverá realizar a transmissão de áudio e vídeo, como forma de possibilitar a identificação dos participantes. (iii) A fim de evitar atrasos, recomenda-se que o acesso ao link se dê com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência ao horário de início da reunião. (iv) As informações de acesso a serem enviadas são de uso exclusivo dos acionistas, seus procuradores e representantes legais, intransferível e que não poderão ser divulgadas a terceiros. 2. Para participar na Assembleia, os Srs. Acionistas deverão enviar uma solicitação à Companhia para o e-mail ana.morais@grupoccr.com.br, preferencialmente até 24 (vinte quatro) horas antes da data de realização da Assembleia mas com aceitação até 30 (trinta) minutos antes do horário estipulado para a abertura dos trabalhos, juntamente com os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista e documento de identidade de seu(s) representante(s). Caso o acionista deseje ser representado na Assembleia por meio de procurador, além dos documentos mencionados acima, deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato acompanhado do documento de identidade de seu(s) procurador(es) que o representará(ão) na Assembleia, devidamente regularizado na forma da lei. 3. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: ana.morais@grupoccr.com.br. 4. A Companhia manterá arquivados todos os documentos relativos à assembleia. Rio de Janeiro/RJ, 1º de abril de 2021. Luís Augusto Valença de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307363"
                        ],
                        "2307454": [
                            "V - Convocação",
                            "APARECIDO NAZAR\r\n\r\nCPF 047.829.767-04\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Condomínio Ideal “Pro-Indiviso”: APARECIDO NAZAR, na condição de titular de 1/13 (um treze avos) da fração ideal do imóvel construído sobre os lotes n.ºs 14, 20, 26 e 30, na cidade de Niterói, no bairro do Ingá, na Rua Presidente Pedreira, descritos e caracterizados nas matrículas de nº 5188, 14294, 14295 e 4414 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Niterói, respectivamente (Imóvel), convoca os demais condôminos para se reunirem em Assembleia de Condôminos, a ser realizada no auditório do Imóvel, onde funciona a sede do Hospital Geral do Ingá (HGI), para a discussão da seguinte ordem do dia: (1) ratificação do instrumento de transação celebrado no dia 31/03/2021, com o Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. (IUN), com vistas ao cumprimento à ordem de despejo pronunciada no bojo da ação autuada sob o nº 0072275-77.2016.8.19.0002; (2) ratificação do contrato de locação celebrado no dia 31/03/2021, com o Hospital de Clínicas do Ingá Ltda.. Está designado o dia 12/04/2021, às 11:00 para a realização da assembleia em primeira convocação, e o mesmo dia 12/04/2021, às 12:00, para a realização da assembleia em segunda convocação. A transação e o contrato de locação, cuja ratificação será deliberada, encontram-se à disposição dos condôminos, podendo ser obtidos através de simples solicitação dirigida para o e-mail: lorraine.mattos@almoadv.com.br, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, na qual deverá constar os dados do condômino solicitante. \r\n\r\nId: 2307454"
                        ],
                        "2307462": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.119.697/0001-85 - NIRE 33.2.0037265-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária.: Max Velmovitsky, Diretor Presidente do Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda (“Sociedade”), convoca os senhores quotistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na Rua Quinze de Novembro, 106 - Salas 401 a 403 - Centro, Niterói - RJ, CEP:24020-125, para deliberar sobre a proposta de dissolução e de liquidação da sociedade, e, se for o caso, por via de consequência: (a) eleger os dois liquidantes que integrarão a comissão liquidante; (b) definir o prazo do mandato dos liquidantes eleitos; (c) estabelecer a remuneração dos liquidantes eleitos; (d) estabelecer os poderes a serem atribuídos aos liquidantes eleitos; e, (e) selecionar a forma de liquidação. Em primeira convocação, a assembleia geral extraordinária será realizada no dia 13 de abril de 2021, às 11:00 (onze horas da manhã); em segunda convocação, se for o caso, a assembleia geral extraordinária será realizada no dia 20 de abril de 2021, às 11:00 (onze horas da manhã). A proposta de dissolução e liquidação é uma consequência do despejo sofrido pela sociedade (processo nº 0072275-77.2016.8.19.0002), que tornou inexequível o exercício de suas atividades fins.\r\n\r\nId: 2307462"
                        ],
                        "2307201": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.578.217/0001-58 - NIRE 33.3.00290338\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos acionistas do Hospital Norte D'Or de Cascadura S.A., em sua sede social, na Rua Carolina Machado nº 38, Cascadura, CEP: 21.351-021, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo n.º 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Hospital Norte D'Or de Cascadura S.A.\r\n\r\nId: 2307201"
                        ],
                        "2307649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Em complemento ao Fato Relevante publicado em 25 de março de 2021, informando aos acionistas da Petro Rio S.A. (“PetroRio” ou “Companhia”) e ao mercado em geral a respeito do adiamento da Assembleia Geral Ordinária da Companhia referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020, ficam os senhores acionistas da PetroRio convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 20 de abril de 2021, às 17:00 horas, no edifício da sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 370, Botafogo, CEP 22250-040, na cidade e estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e c) Fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social corrente. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n° 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), em especial a proposta da administração referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social da PetroRio e nos websites da Companhia (www.petroriosa.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em língua inglesa estarão disponíveis no sítio eletrônico da Companhia (www.petroriosa.com.br). 2. De acordo com o artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), e/ou, relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para acionistas pessoa física: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b.2) para acionistas pessoa jurídica: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado ou apostilado, quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou afim, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas, ou apostiladas, ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais; ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada ou apostilada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou apostiladas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determinam o caput e parágrafo 6º, do artigo 14, do Estatuto Social da PetroRio e o parágrafo 1º, do artigo 126, da Lei das S.A., o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização ou apostilamento e da tradução juramentada para a língua portuguesa. 4. Caso opte pelo voto a distância, o acionista deverá transmitir, até o dia 13 de abril de 2021 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: (i) ao escriturador das ações da PetroRio; (ii) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou, ainda (iii) diretamente à Companhia. Sem prejuízo, consoante o inciso I, do artigo 21-X da ICVM 481, os boletins de voto a distância recebidos nos termos do edital de convocação publicado em 1º de março de 2021 serão considerados válidos para fins de exercício de voto na assembleia objeto do presente edital de convocação. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM 481 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Companhia exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Companhia enviará por e-mail este Edital de Convocação acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um e-mail para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Companhia (ri@petroriosa.com.br). Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021. Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307649"
                        ],
                        "2307493": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ebix Latin America Tecnologia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCNPJ 68.127.752/0001-51\r\n\r\nIncorporação da Ebix Consulting S.A. pela Ebix Latin America Tecnologia e Consultoria Ltda. Em 30/09/2020, Ebix Latin America LLC, com sede no Estado de Georgia, EUA, CNPJ 11.435.843/0001-37 e Ebix Singapore Pte LTD, com sede em Singapura, CNPJ 13.111.862/0001-33, únicas sócias da Ebix Latin America Tecnologia e Consultoria Ltda., sede em São Paulo/SP, CNPJ 68.127.752/0001-51 e registrada na JUCESP NIRE 35.213.107.774 (\"Ebix Latam\") e a Ebix Latam, na qualidade de única acionista da Ebix Consulting S.A., com sede no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 10.803.122/0001-70 e registrada na JUCERJA NIRE 33.3.0030432-1 (\"Ebix Consulting\"), aprovaram a incorporação da Ebix Consulting pela Ebix Latam, nos seguintes termos: (i) incorporação com base no valor contábil do acervo líquido positivo da Ebix Consulting, apurado de acordo com o balanço patrimonial da Ebix Consulting em 31/8/2020 (\"Data-Base\"), confirmado pelo Laudo de Avaliação elaborado em 30/9/2020 pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda.; (ii) considerando que a Ebix Latam é a única acionista da Ebix Consulting e que ela contabiliza seu investimento na Ebix Consulting com base no método de equivalência patrimonial, o capital social da Ebix Latam não sofreu qualquer alteração em razão da incorporação; (iii) o objeto da Ebix Latam não foi alterado por já abranger as atividades anteriormente desenvolvidas pela Ebix Consulting; (iv) todas e quaisquer variações patrimoniais na Ebix Consulting ocorrida entre a Data-Base e a data da efetiva incorporação foram registradas contabilmente e reconhecidas na Ebix Latam; (v) em razão da incorporação, os seguintes estabelecimentos da Ebix Consulting foram encerrados para todos os fins legais: (a) Sede: Rua Visconde de Inhaúma, 37, sala 601, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme CNPJ e NIRE indicados acima; (b) Filial: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 8º andar, Tamboré, Barueri/SP, CNPJ nº 10.803.122/0002-50 e NIRE 35.9.0502611-9; e (c) Filial: Rua Ubaldino do Amaral, 927, Alto da Rua XV, Curitiba/PR, CNPJ nº 10.803.122/0003-31 e NIRE 41.9.0191494-2; (vi) a Ebix Latam tornou-se sucessora universal da Ebix Consulting, assumindo todos os seus ativos, bens, passivos, direitos e obrigações passaram à Ebix Latam sem qualquer resolução de continuidade; e (vii) a Ebix Latam declarou a Ebix Consulting extinta. Os documentos societários da incorporação da Ebix Latam foram registrados na JUCESP sob o nº 2588/21-3, em 07 de janeiro de 2021 e da Ebix Consulting na JUCERJA sob o nº 00003955904 em 23 de outubro de 2020. São Paulo, 23 de março de 2021. Ebix Latin America Tecnologia e Consultoria Ltda. representada por seu administrador Mário José Correia Nogueira. \r\n\r\nId: 2307493"
                        ],
                        "2307087": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. MONTEIRO ARANHA S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária da Companhia a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2021, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sala 101-parte, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.monteiroaranha.com.br). Comunica, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada nos jornais habituais. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2307087"
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                        "2307632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nO Conselho de Administração da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., aprovou proposta da Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2022, para distribuição de Juros sobre o Capital Próprio da Companhia, no montante bruto de R$ 2.899.853,93 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), do qual será deduzido o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), na forma da legislação em vigor, com exceção dos acionistas imunes e/ou isentos, que deverão comprovar esta condição em até 10 (dez) dias úteis antes da data designada para o pagamento, enviando documentação comprobatória para: Postal: WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., aos cuidados do Diretor de Relação com Investidores, Sr. Álvaro Veras do Carmo. Endereço: Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.210-901; Correio Eletrônico (e-mail): alvaro.carmo@wlm.com.br. Os Juros sobre Capital Próprio serão imputados integralmente aos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia referentes ao exercício social do ano de 2021, sem nenhuma remuneração a título de atualização monetária. Farão jus ao recebimento dos referidos juros sobre o capital próprio os Acionistas com posição final de ações da Companhia em 06 de abril de 2021. O pagamento será efetuado na data de 26 de abril de 2021. Valor bruto por ação ON (Ordinárias): R$ 0,07552; Valor bruto por ação PN (preferenciais): R$ 0,08307.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021.\r\n\r\nÁlvaro Veras do Carmo\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2307632"
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                        "2307237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "D'OR CONSULTORIA HOLDING NORDESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.312.930/0001-77 - NIRE: 332.1067515-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos acionistas da D'Or Consultoria Holding Nordeste S.A., em sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua do Passeio, nº 42, 4º andar, sala 401 (parte), Centro, CEP 20.021-290, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. D'Or Consultoria Holding Nordeste S.A.\r\n\r\nId: 2307237"
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                        "2307108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nUNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (“Companhia”) informa que os documentos relacionados no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, encontram-se à disposição dos acionistas no endereço da Avenida Ayrton Senna, nº 2.500, Office III, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n(*) Em razão das atuais restrições sanitárias, impostas no município do Rio de Janeiro, decorrentes da pandemia de COVID-19 e das demais legislações aplicáveis, bem como de outras restrições que possam vir a ser implementadas até a data de realização da assembleia, haverá necessidade de agendamento prévio para acesso aos referidos documentos, sem prejuízo do envio por meio eletrônico, mediante solicitação.\r\n\r\nId: 2307108"
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                        "2307368": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ 00.880.446/0001-58- NIRE 33.300.162.178\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Estão disponíveis aos acionistas, na sede social na Rua Almirante Grenfall, 405 Bloco Vermelho 2º e 3º andares - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ, os documentos referidos no art. 133 da Lei 6404/76 sobre o exercício findo em 31/12/20. Rio de Janeiro, 01/04/21. Administração. \r\n\r\nId: 2307368"
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                        "2307213": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCO D'OR ONCOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.459.123/0001-98 - NIRE 33.3.0030613-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos acionistas da Onco D'Or Oncologia S.A. em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, 138, bloco 1, loja 201, Botafogo, CEP 22270-010, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Onco D'Or Oncologia S.A.\r\n\r\nId: 2307213"
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                        "2307630": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2307630"
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                        "2307206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JENNER RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.818.903/0001-63 - NIRE 33.300.295.968\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos acionistas da Jenner RJ Participações S.A., em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, 138, bloco 1, loja 201, Botafogo, CEP 22270-010, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Jenner RJ Participações S.A.\r\n\r\nId: 2307206"
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                        "2307210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JMJB DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.746.690/0001-34 - NIRE Nº 333.0029415-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos acionistas da JMJB Diagnósticos e Serviços Hospitalares S.A., em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Carolina Machado, nº38, Cascadura, CEP 21.350-135, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. JMJB Diagnósticos e Serviços Hospitalares S.A.\r\n\r\nId: 2307210"
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                        "2307238": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J. BADIM S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.901.222/0001-31 - NIRE Nº 33.3.0027580-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos acionistas do J. Badim S.A. em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Francisco Xavier, nº 390, Tijuca, CEP 20.550-013, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. J. Badim S.A.\r\n\r\nId: 2307238"
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                        "2307239": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, CEP 22.271-110, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Oncologia Rede D'Or S.A.\r\n\r\nId: 2307239"
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                        "2307285": [
                            "V - Convocação",
                            "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\n- Em Recuperação Judicial - Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.081/0001-96 - NIRE: 33.30012851-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. 1. Ficam os senhores acionistas da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") convocados para se reunirem nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\"), a serem realizadas, no dia 30 de abril de 2021, a partir das 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Brasil, 3141, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar acerca das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do relatório dos Auditores Independentes; (ii) consignar, uma vez que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, que não haverá deliberação acerca da destinação do lucro líquido, sendo o prejuízo apurado destinado integralmente à conta de prejuízos acumulados; (iii) fixação do limite de valor da remuneração global anual dos administradores e dos membros do Conselho de Administração da Companhia para o exercício social de 2021. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a alteração da quantidade máxima possível de membros da diretoria da Companhia, bem como a criação do cargo de Diretor de Compliance; (ii) deliberar acerca dos poderes de representação para o cargo de Diretor de Compliance; e (iii) reformar e consolidar o Estatuto Social para refletir as deliberações aprovadas. Informações Gerais: I - Participação Presencial: I.1. Detentores de Ações. A Companhia solicita aos acionistas que pretendam participar da Assembleia, pessoalmente ou por meio de procuradores, que encaminhem em até 72 (setenta e duas) horas que antecedem à data de realização das Assembleias, para a Avenida Brasil, 3141, Benfica, CEP 20930-041, Rio de Janeiro - RJ, aos cuidados da área de Relações com Investidores, cópia autenticada dos seguintes documentos (dispensada a autenticação daqueles disponíveis no website da CVM): I.1.1. Acionistas Pessoas Físicas: a) Documento de identificação com foto; e b) Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia. I.1.2. Acionistas Pessoas Jurídicas: a) Último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e.: ata de eleição dos diretores); b) Documento de identificação do(s) representante(s) legal(is) com foto; c) Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia; d) No caso de Fundos de Investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), e (iii) documento de identificação do(s) representante(s) legal(is) do administrador ou gestor com foto. I.1.3. Acionistas Representados por Procuração: a) Além dos documentos indicados acima, apresentar procuração com firma reconhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no §1° do artigo 126 da Lei n° 6.404/1976. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais; e b) Documento de identificação do procurador com foto. * Solicitamos aos acionistas que os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias sejam depositados na sede da Companhia até 4 (quatro) dias úteis antes da realização das Assembleias. I.1.4. Acionistas Estrangeiros: Os acionistas estrangeiros deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser traduzidos na forma juramentada, notarizados e consularizados. * Solicitamos que todas as cópias eventualmente apresentadas para habilitação nas Assembleias sejam autenticadas em cartório. II - Participação por Voto à Distância: A Companhia informa que utilizará o processo de voto a distância, de acordo com a Instrução CVM nº 481/2009. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à sede da Companhia. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e na internet, nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e no site de Relações com Investidores (www.refit.com.br/ri). A Companhia disponibiliza o e-mail ri@refit.com.br para acesso a área de Relações com Investidores, que está apta a esclarecer qualquer dúvida em relação à Assembleia. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial - p. JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO - Diretor de Presidente\r\n\r\nId: 2307285"
                        ],
                        "2307341": [
                            "V - Convocação",
                            "MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.083.175/0001-84 - NIRE 33.3.0028783-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, às 17:00, de modo exclusivamente digital, a fim de deliberar acerca das seguintes matérias: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do relatório anual da Administração e dos pareceres dos auditores independentes e do Comitê de Auditoria da Companhia; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022; e (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar (a) a retificação do limite de valor da remuneração anual global dos administradores referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 e (b) a fixação do limite de valor da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021; (ii) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir os valores atuais do capital social e da quantidade de ações em que ele se divide; (iii) alterar o parágrafo terceiro do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, a fim de prever que o Presidente do Conselho de Administração terá o voto de desempate nas deliberações daquele órgão, nos termos da Proposta da Administração; (iv) alterar o caput do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, a fim de aumentar o número máximo de Diretores da Companhia para 8 (oito) Diretores; (v) consolidar o Estatuto Social da Companhia; e (vi) aprovar o novo Plano de Incentivo em Opção de Compra de Ações da Companhia e o cancelamento do Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 14 de outubro de 2020. Instruções Gerais: Em virtude da atual pandemia da COVID-19, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, nos termos da ICVM nº 481/2009 e em conformidade com as instruções detalhadas na Proposta da Administração para a Assembleia. Sendo assim, a participação do acionista na Assembleia somente poderá se dar por meio do (i) envio de boletim de voto a distância, ou (ii) acesso via sistema eletrônico para participação a distância (“Plataforma Digital”). Os acionistas que desejarem participar na Assembleia via Plataforma Digital, deverão acessar o endereço https://www.tenmeetings.com.br/assembleia/portal/?id=19260EC9531, preencher o seu cadastro e anexar todos os documentos necessários para sua habilitação para participação e/ou voto na Assembleia, com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da data da Assembleia (ou seja, até o dia 28 de abril de 2021, inclusive) (“Cadastro”). Após a aprovação do Cadastro pela Companhia, o acionista receberá seu login e senha individual para acessar a plataforma por meio do e-mail utilizado para Cadastro. Informações detalhadas sobre a participação do acionista diretamente, por seu representante legal ou procurador devidamente constituído, assim como as regras e procedimentos para participação e/ou votação a distância na Assembleia, incluindo orientações para o envio do boletim de voto a distância e de acesso à Plataforma Digital, estão descritas na Proposta da Administração disponível nos endereços eletrônicos detalhados no antepenúltimo parágrafo deste Edital de Convocação. A Companhia também dispõe abaixo as regras e instruções para participação na Assembleia via Plataforma Digital, sem prejuízo da necessidade dos acionistas de lerem integralmente as regras de participação dispostas na Proposta da Administração. Nos termos do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da Assembleia, os acionistas ou seus representantes deverão apresentar juntamente com a solicitação de Cadastro, além da digitalização do documento de identidade e dos atos societários que comprovem a representação legal, via digitalizada dos seguintes documentos: (i) comprovante expedido pela instituição financeira prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia com, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização da Assembleia; (ii) instrumento de outorga de poderes de representação; e (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente com, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização da Assembleia. O representante do acionista pessoa jurídica deverá apresentar digitalização dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente: (i) contrato ou estatuto social atualizado e consolidado; e (ii) ato societário de eleição do administrador que (ii.a) comparecer à Assembleia como representante da pessoa jurídica, ou (ii.b) assinar procuração para que terceiro represente acionista pessoa jurídica, sem necessidade de reconhecimento de firma. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na Assembleia caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar juntamente com a solicitação de Cadastro o regulamento atualizado e consolidado do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, sem necessidade de reconhecimento de firma. As pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04.11.2014). Os documentos dos acionistas expedidos no exterior não precisarão conter reconhecimento das firmas dos signatários por Tabelião Público e nem serem traduzidos caso provenientes do inglês, sendo também dispensado o apostilamento ou a legalização em Consulado Brasileiro, conforme aplicável. Conforme previsto no §1º do artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 4º da ICVM nº 481/2009 e nos artigos 1º e 3º da ICVM nº 165/1991, é facultado aos acionistas titulares, individual ou conjuntamente, de ações representativas de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto requerer, por meio de notificação escrita entregue à Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia, a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. Os seguintes documentos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “O Dia”: (i) relatório da administração; (ii) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iii) parecer dos auditores independentes. Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos na legislação aplicável foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos da ICVM nº 481/2009, e disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.mosaico.com.br/), bem como nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Nos termos da ICVM nº 481/2009, serão considerados presentes à Assembleia os acionistas cujo boletim de voto a distância tenha sido considerado válido pela Companhia, os acionistas representados conforme procuração na forma do Pedido Público de Procuração, os acionistas representados por procuradores validamente habilitados perante a Companhia nos termos das orientações acima ou os acionistas que tenham registrado sua presença na Plataforma Digital de acordo com as orientações dispostas na Proposta da Administração. Ressalta-se que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à Assembleia, uma vez que ela será realizada exclusivamente de modo digital. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do acionista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da Plataforma Digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da Plataforma Digital que não estejam sob controle da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. Guilherme Goulart Pacheco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307341"
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                        "2306950": [
                            "V - Convocação",
                            "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE. 33.3.0031011-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. A SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho de Administração da OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“Companhia”) convoca os senhores acionistas da Companhia a se reunirem, em primeira convocação, em 30 de abril de 2021, às 10 horas, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia (“AGOE”), a ser realizada de forma exclusivamente digital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer emitido pelos Auditores Independentes e do Parecer emitido pelo Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre o montante global da remuneração anual dos administradores; II. em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) deliberar sobre (iii.a) a alteração do caput da Cláusula 5ª e (iii.b) a exclusão da Cláusula 58 do Estatuto Social da Companhia e a consequente consolidação do Estatuto Social. Informações Gerais: a) Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”), referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil e encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, em seu endereço eletrônico (ri.oceanpact.com), bem como nos endereços eletrônicos da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) (gov.br/cvm). Também se encontram disponíveis nestes endereços eletrônicos os documentos de que tratam os artigos 9º e 12 da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“Instrução CVM 481”), bem como todos os demais documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na AGO, inclusive o Manual de Participação, conforme devidamente apresentados à CVM por meio do Sistema Empresas.Net. b) A instalação, em primeira convocação, da assembleia com relação às matérias de AGO observará o quórum legal previsto no art. 125 da Lei nº 6.404/1976, sendo certo que, caso não seja alcançado o quórum qualificado de instalação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) do capital votante, previsto no art. 135 da Lei nº 6.404/1976, para que a alteração do estatuto social da Companhia seja submetida à deliberação dos acionistas, tal item ficará sujeito à deliberação em nova assembleia geral extraordinária a ser realizada em segunda convocação. c) Os acionistas poderão participar da AGOE (i) por meio de sistema eletrônico, utilizando-se da plataforma digital Zoom, ou (ii) por meio do Boletim de Voto a Distância, nos termos descritos abaixo e conforme as instruções detalhadas contidas no Manual de Participação (e, no caso da participação via boletim de voto, também no próprio boletim): i. Participação por meio de sistema eletrônico. Os acionistas que desejarem participar da AGOE por meio eletrônico deverão enviar tal solicitação à Companhia pelo e-mail ri@oceanpact.com, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da realização da AGOE (ou seja, até o dia 28 de abril de 2021), a qual deverá ainda ser devidamente acompanhada da seguinte documentação do acionista para participação na AGOE: (i) no caso de pessoa física, documento de identidade com foto e, no caso de pessoa jurídica ou fundo de investimento, atos societários e demais documentos que comprovem a representação legal do acionista e documento de identidade do respectivo representante; e (ii) extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme suas ações estejam ou não depositadas em depositário central. A Companhia enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na AGOE aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. O acionista devidamente cadastrado que participar por meio da plataforma Zoom será considerado presente à AGOE (podendo exercer seus respectivos direitos de voto) e assinante da respectiva ata, nos termos do art. 21-V, III e parágrafo único da Instrução CVM nº 481/09. Na hipótese de o acionista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico não receber da Companhia o e-mail com as instruções para acesso e participação da AGOE até as 15 horas (horário de Brasília) do dia 29 de abril de 2021, este deverá então entrar em contato com a Companhia pelo telefone +55 (21) 3032-6700 - em qualquer cenário, antes das 8:30 horas do dia 30 de abril de 2021 - a fim de que lhe sejam reenviadas (ou fornecidas por telefone) suas respectivas instruções para acesso. A Companhia, porém, não se responsabiliza por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que o acionista venha a enfrentar, bem como por quaisquer outras eventuais questões alheias à Companhia que venham a dificultar ou impossibilitar a participação do acionista na AGOE por meio eletrônico. Os acionistas que solicitem sua participação por meio eletrônico deverão se familiarizar previamente com o uso da plataforma digital Zoom, bem como garantir a compatibilidade de seus respectivos dispositivos eletrônicos com a utilização da plataforma (por vídeo e áudio). Por fim, a Companhia solicita a tais acionistas que, no dia da AGOE, acessem a plataforma com, no mínimo, 30 minutos de antecedência do horário previsto para início da AGOE a fim de permitir a validação do acesso e participação de todos os acionistas que dela se utilizem. ii. Boletim de Voto a Distância: Os acionistas podem enviar seus boletins de voto a distância: (i) por meio de seus respectivos agentes de custódia, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; (ii) por meio do escriturador das ações da Companhia, no caso de acionistas titulares de ações depositadas no escriturador; ou (iii) em qualquer caso, diretamente à Companhia, conforme as orientações e prazos estabelecidos no boletim, na Instrução CVM 481, no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia e no Manual de Participação da AGOE. O acionista que optar por exercer o seu direito de voto a distância por meio do envio do boletim de voto a distância diretamente à Companhia deverá encaminhá-lo acompanhado de toda a documentação do acionista para participação na AGOE (conforme detalhada no item 'c.i' acima) e de quaisquer outras indicadas no próprio boletim, e recebido pela Companhia, em plena ordem e de acordo com o disposto acima, até 7 (sete) dias antes da data de realização da AGO, ou seja, até 23 de abril de 2021 (inclusive). No caso de envio direto à Companhia, o boletim de voto (acompanhado dos demais documentos exigidos) deverá ser enviado preferencialmente por meio eletrônico, ao e-mail ri@oceanpact.com. Caso o acionista deseje ser representado na AGOE por meio de procurador, além dos documentos mencionados no item (a) acima, deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato acompanhado do documento de identidade de seu(s) procurador(es) que comparecerá(ão) à AGOE. Da mesma forma, a Companhia solicita que tais documentos também sejam previamente enviados à Companhia, por meio eletrônico, pelo e-mail ri@oceanpact.com, até às 15 horas do dia 28 de abril de 2021. Caso o acionista opte pela entrega física de documentos, estes deverão ser depositados na sua sede social, na Rua da Glória, nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, Rio de Janeiro - RJ, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, respeitando-se os mesmos prazos estabelecidos para a entrega por meio eletrônico. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. Marcelo Fernandez Trindade - Presidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2306950"
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                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30 de abril de 2021, às 10h00min, de modo exclusivamente digital, nos termos do art. 4º, §2º, inciso I, e art. 21-C §§2º e 3º, da Instrução CVM nº 481/2009 (“ICVM 481”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o Relatório e as Contas da Administração, e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e 3. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores no exercício social de 2021. Instruções Gerais: a) A Companhia informa que adotará o procedimento de voto à distância previsto na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora de serviços de escrituração das ações ou diretamente à Companhia, um boletim de voto à distância para a AGO. As instruções e os procedimentos para o exercício do voto à distância, constam do item 12 do Formulário de Referência da Companhia e da Proposta da Administração para a Assembleia; b) A decisão da Companhia para a realização da AGO exclusivamente digital foi tomada em contexto bastante específico e excepcional, em que o Brasil e o resto do mundo estão enfrentando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Assim, a realização da AGO de modo exclusivamente digital diminui a necessidade de deslocamentos e o risco à saúde de todos, facilitando a participação dos acionistas e dos demais envolvidos na sua realização. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e com a segurança de seus acionistas, colaboradores e comunidades das regiões onde atua. c) Os documentos e informações relativos às matérias que serão deliberadas na Assembleia, bem como o Manual da Assembleia, e os boletins de voto à distância para a AGO, encontram-se à disposição no site da CVM (www.cvm.gov.br), no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e no site de RI da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br), para exame pelos Acionistas. Também se encontram à disposição dos Acionistas os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os quais foram disponibilizados em 01 de março de 2021 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 02 de março de 2021 no Jornal Valor Econômico e no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; d) Os Acionistas que desejarem participar da Assembleia ou ser representado por procurador deverão enviar e-mail para o endereço eletrônico ri@brbrokers.com.br, com até 02 (dois) dias de antecedência à realização da AGO, solicitando sua participação à Companhia, bem como o link de acesso ao sistema eletrônico, indicando o telefone de contato e e-mail do participante, e apresentando os seguintes documentos: (i) Acionista Pessoa Física: cópia autenticada do documento de identidade com foto e CPF do acionista; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e os documentos societários que comprovem a representação legal do acionista; e (iii) Acionista Fundo de Investimento: cópia autenticada do regulamento do Fundo e estatuto social ou contrato social do administrador ou gestor do Fundo (conforme o caso), bem como os documentos societários que comprovem os poderes de representação. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade com foto e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade com foto e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia; e e) A Companhia admitirá que os acionistas enviem os documentos de representação necessários apenas digitalmente, sem a necessidade de reconhecimento de firma das assinaturas ou de cópias autenticadas, em formato PDF. A Companhia aceitará procurações assinadas fisicamente ou digitalmente por meio de certificado digital (ICP-Brasil). f) Os acionistas que participarem da AGO através de sistema eletrônico terão resguardadas (i) a possibilidade de manifestação e de acesso simultâneo a documentos apresentados durante a assembleia que não tenham sido disponibilizados anteriormente; (ii) gravação integral da AGO; e (iii) a possibilidade de comunicação entre acionistas; (iv) a possibilidade de simplesmente participar da AGO, sem votar, tenha ou não enviado boletim de voto a distância; (v) a possibilidade de participar e votar na AGO. g) A qualidade de acionista será comprovada pela apresentação de declaração emitida pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. Jorge Alberto Eduardo Fergie Corser - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307287"
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                        "2307289": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária: Ficam convidados os Srs. acionistas da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2021, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (vi) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em 03 de julho, 21 de setembro e 10 de dezembro de 2020 e 12 de fevereiro de 2021, decorrentes do exercício das opções outorgadas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em 31 de agosto de 2011. A atualização também contempla o aumento de capital privado aprovado pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, homologado em 21 de setembro de 2020, e: (ii) consolidar o Estatuto Social. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 12 de março de 2021 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (c) parecer dos auditores independentes; (d) o parecer do Comitê de Auditoria; e (e) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia.- Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O percentual mínimo para adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, e alterações posteriores, e deverá ser requerido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização das Assembleias.- Considerando as atuais orientações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e visando a segurança de seus acionistas, a Companhia sugere que, em sendo possível, se dê preferência à utilização do boletim de voto a distância para participação na AGOE ora convocada, principalmente por meio do seu envio aos prestadores de serviços aptos a coletar e transmitir instruções de preenchimento do boletim (custodiante ou escriturador), dada a maior simplicidade de tal procedimento. A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nestas Assembleias, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos apenas por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documentos que comprovem sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 24 de abril de 2021. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. Anna Christina Ramos Saicali - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2307289"
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                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária: Ficam convidados os Srs. acionistas de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2021, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exer cício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) instalar o Conselho Fiscal para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022; (iv) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia, e eleger os membros do referido órgão; (v) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia; e (vi) se instalado, fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em 30 de junho de 2020, 10 de agosto de 2020, 13 de outubro de 2020 e 10 de dezembro de 2020 em decorrência do exercício das opções outorgadas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em Assembleia Geral realizada em 30 de abril de 2012. Ainda, a alteração contempla os aumentos de capital privados aprovados pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, homologados em 14 de julho de 2020 e 01 de março de 2021. (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 12.03.2021 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (c) o parecer dos auditores independentes; e (d) parecer do Comitê de Auditoria e (e) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores ou encaminhados ao endereço eletrônico (investidores@lasa.com.br ) até o dia 24 de abril de 2021. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. Eduardo Saggioro Garcia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307296"
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                        "2307404": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. -\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7 \r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Srs. Acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\"), em atendimento ao artigo 133, da Lei nº 6.404/76, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 30 de abril de 2021, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2403, parte, Botafogo, no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, CEP 22.290-906, bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br), no site da B3 (www.b3.com.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br). Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais habituais. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial. Joaquim Martino Ferreira - Diretor Presidente e de Relações com Investidores. RI MMX: E-mail: ri @mmx.com.br \r\n\r\nWebsite: www.mmx.com.br \r\n\r\nId: 2307404"
                        ],
                        "2307017": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\n(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47\r\n\r\nNIRE 33300096302 - COMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, marcada para o dia 30.04.2021, às 9:30 horas, na Sede da Companhia, localizada à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana, Rio de Janeiro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) AGO: 1.1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.20, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 1.2 - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2020; 1.3 - Eleger/Reeleger os membros para o Conselho de Administração; 1.4 - Deliberar sobre a remuneração dos Conselheiros e Diretores. Acham-se à disposição dos senhores acionistas, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ, os documentos referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020. 3) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, bem como os documentos que comprovem a titularidade das ações do Outorgante. Rio de Janeiro, 26 de março de 2021. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2307017"
                        ],
                        "2307446": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.881.090/0001-89 - NIRE 33.3.0029299-3\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas da SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (\"Companhia\"), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 13 (treze) de abril de 2021 às 10:00 horas, nas dependências da companhia, localizada Av. Marechal Camara, 300, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080 e virtualmente o acesso para assembleia será através do site www.buphotels.com.br, todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail dia 07 de abril de 2021. O boletim de voto deverá ser assinado pelo acionista, ter sua firma reconhecida e encaminhada até o dia 12 de abril de 2021 para o endereço da sede. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Aprovação do rateio de recursos para recomposição do Fundo de Reserva; Rio de Janeiro - RJ, 30 de março de 2021. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2307446"
                        ],
                        "2307477": [
                            "V - Convocação",
                            "COPACABANA SOL HOTEL \r\n\r\nCNPJ Nº 30.931.711/0001-40\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação: Anique Gonçalves de Assis, brasileira, solteira, empresária, sócia com 15% das cotas da Empresa Copacabana Sol Hotel Ltda, convoca os sócios, em condições de votar, para se reunirem em AGE, a realizar-se de forma presencial na sua sede social, à Rua Santa Clara 141, às 13 h. do dia 15/04/21, com a presença de todos os sócios, ou seus representantes legais, em primeira convocação; às 13:30h., com a presença de sócios que representem ao menos 51% das cotas, em 2ª convocação; para deliberar sobre os seguintes assuntos: ORDEM DO DIA: 1 - Deliberação sobre a troca da sede e da atividade social da empresa, haja vista o encerramento das atividades, de sorte que a empresa permaneça ativa apenas para a quitação do seu passivo; 2 - Deliberação sobre a destituição dos administradores da empresa, assim como eleição de novo (a) administrador (a), de sorte que possa tomar as devidas providências pertinentes em nome da sociedade; 3 - Deliberação sobre a destinação da verba que a empresa receberá pela venda da mobília do Hotel, cronograma de pagamento das dívidas mais iminentes; 4 - outros assuntos de interesse social. RJ, 31/03/2021.\r\n\r\nId: 2307477"
                        ],
                        "2307102": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 20.927.835/0001-07 - NIRE 3330031746-5\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A. (“Companhia”) informados que o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício de 2020, estão disponíveis para análise na sede da Companhia, no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ-166, s/n.º, Km 2,5, Sala da Gerência, 3º Distrito, Euclidelândia, CEP 28.500-000 de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 18h00min, e também mediante solicitação por e-mail ao “juridico@br.crh.com”. Os documentos acima mencionados ficarão à disposição dos acionistas a partir do dia 31 de março de 2021 até o último dia útil anterior ao dia da Assembleia Geral Ordinária a ser convocada. Cantagalo/RJ, 30 de março de 2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2307102"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2307407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 04/2021\r\n\r\nProcesso n° 3163-S/2020. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - Registro de preços para eventuais e futuras aquisi ções de ALIMENTAÇÃO com o fornecimento contínuo e fracionado. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 16/04/2021 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 2.751.582,00.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 05/2021\r\n\r\nProcesso n° 6-S/2021. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de MEDICAMENTOS com o fornecimento contínuo e fracionado. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 22/04/2021 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 12.382.749,80.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 06/2021\r\n\r\nProcesso n° 5-S/2021. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de MATERIAL E INSUMOS HOSPITALARES com o fornecimento contínuo e fracionado. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 28/04/2021 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 14.486,507,28.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Local da Sessão Pública: Auditório do Centro de Saúde Raul Travassos, R. Dez de Maio, 893, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-1866/ 3822-8895. Itaperuna/RJ, 31 de março de 2021. COMISSÃO DE PREGÃO - Élison Marconis Ribeiro Lanes - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2307407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2306153": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 019/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/043.738\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA Contratação de empresa especializada objetivando a AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE OXIGENOTERAPIA DE ALTO FLUXO E GERADOR DE ALTO FLUXO (com fornecimento de 10 Kits composto: por circuito com fio aquecido adulto/pediátrico e Cânula nasal para cada equipamento gerador de Alto Fluxo, para realização da terapia, para auxilio ao tratamento contra o Corona vírus (Covid -19), para atender os pacientes atendidos no Hospital Geral de Nova Iguaçu - CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 05/04/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 19/04/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Abril de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2306153"
                        ],
                        "2306154": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/021.712\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA aquisição de Equipamentos Permanentes (Arco em C) para atender as necessidades do Hospital Geral de Nova Iguaçu HGNI, conforme descritos e especificados no Termo de Referência, Anexo VII, pelo período de 12 (doze) meses. EDITAL A PARTIR DE: 05/04/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 20/04/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Abril de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2306154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2307540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2020\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 16 de Abril de 2021 às 09:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty no Dep. De Compras e Licitações da Sec. De Saúde, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição de medicamentos REDE BÁSICA. O edital estará á disposição no seguinte link 186.237.171.226:8079/comprasedital .Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nParaty, 01 de Abril de 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2307540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2306657": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ \r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nO SAAE/VR, UASG 926687, em atendimento ao disposto na Lei 9.224/2021, que decretou feriado de 26/03 a 01/04/21, torna público o ADIAMENTO das Licitações abaixo:\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 12/2021 - Proc. 0068/2021 - Objeto: Ventosas e Curva em Ferro Fundido Dúctil. Nova Data: 22/04/2021 às 09h00min - Critério de julgamento: Menor Preço por ITEM. Estão cancelados os itens 01, 02 e 05.\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 15/2021 - Proc. 0097/2021 - Objeto: Fita de Polipropileno. Nova Data: 07/04/2021 às 09h00min - Critério de julgamento: Menor Preço por ITEM. \r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 03/2021 - Proc. 0098/2021 - Objeto: Cloro Líquido sob Pressão. Nova Data: 15/04/2021 às 09h00min - Critério de julgamento: Menor Preço GLOBAL. \r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 08/2021 - Proc. 0123/2021 - Objeto: Módulo de Entrada Analógica. Nova Data: 12/04/2021 às 09h00min - Critério de julgamento: Menor Preço por ITEM. \r\n\r\nEditais disponíveis em http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp e www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nSARAH MACHADO - MATRICULA 19.755 - PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2306657"
                        ],
                        "2306658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ \r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nO SAAE/VR, UASG 926687, torna públicas as licitações a seguir:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 014/2021 - Proc. 0141/2021 - Objeto: Selo de Alumínio, Caixa de Papelão Ondulada e Copos Transparentes em Polipropileno. Abertura: 16/04/2021 às 09h00min - Critério de julgamento: Menor Preço por ITEM. \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 017/2021 - Proc. 0206/2021 - Objeto: Aparelhos de Medição - Abertura: 19/04/2021 às 09h00min - Critério de julgamento: Menor Preço por ITEM. \r\n\r\nEditais disponíveis em http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp e www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nSARAH MACHADO - MATRICULA 19.755 - PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2306658"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2307658": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.555 DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080005/000331/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o §2°, do Art. 4º, da Lei nº 7.989, de 14/06/2018, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os incisos II, III e IV do art. Art. 7º, da Lei nº 7.989, de 14/06/2018, que preveem que as Unidades de Controle Interno - UCI, de Ouvidoria Setorial - UOS e de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, são diretamente subordinadas ao respectivo titular;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os seguintes Órgãos na forma que se segue ao Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as denominações dos seguintes Órgãos da SES, como se segue no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos os seguintes órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo III.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos os seguintes cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo IV.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam extintas os Órgãos da estrutura de Estado de Saúde - SES, conforme especificado no Anexo V.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo VI a que se refere ao Decreto nº 47.446, de 13/01/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, na forma do Anexo VI do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 7º - O Anexo VII contém exonerações e nomeações de cargos comissionados da estrutura da SES, decorrentes da alteração estabelecidas no presente Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA) Quadro de criação das unidades administrativas da SES\r\n\r\nÓRGÃO INSTITUIDO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSuperintendência de Apoio e Gestão\r\n\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\n\r\nAssessoria Especial Executiva\r\n\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\n\r\nAssessoria Técnica Operacional\r\n\r\nSuperintendência de Apoio e Gestão\r\n\r\nAssessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nSuperintendência de Apoio e Gestão\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nB) Quadro de alteração de denominação das unidades administrativas da SES\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\n\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\nCoordenação de Procedimentos de Sanções das OSS e Entidades Vinculadas a SES\r\n\r\nCoordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\n\r\nSuperintendência de Controle Interno da SES\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\n\r\nCoordenação Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\nCoordenação Técnica de Humanização\r\n\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\n\r\nCoordenação Técnica de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\n\r\nCoordenação de Terapia Intensiva\r\n\r\nCoordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nC) Transferências de Órgãos na estrutura da SES\r\n\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCorregedoria Geral da SES\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do MP e Defensorias\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\n\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\n\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nD) Quadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nAdemir Rodrigues Cesar\r\n\r\n2013576-9\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno da SES\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nLuiz Everardo da Silva Braga\r\n\r\n5111562-0\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nRafael Sorosini Oliveira\r\n\r\n50887980\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Apoio e Gestão\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLaura Oliveira Dantas\r\n\r\n5112056-9\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLuiz Philippe Albuquerque de Lima e Silva\r\n\r\n5095756-2\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCaroline de Oliveira Gomes\r\n\r\n5093895-9\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Igor Couto da Cruz\r\n\r\n547042-0\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Jose Jorge Ataualpa de Lima\r\n\r\n3090077-8\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAna Carolina da Costa Mendes\r\n\r\n3080306-3\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Técnica Operacional\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAndré Gatti Bavuzo Coelho Pereira\r\n\r\n5094685-4\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nLuana dos Santos Peralta\r\n\r\n5112227-8\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAnny Kamila Rodrigues Freire\r\n\r\n51084112\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAndressa Vieira\r\n\r\n4250149-0\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVinicius Deserto Nascimento\r\n\r\n5112078-0\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nLudmila Mendes Nascimento Silva\r\n\r\n5112204-9\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAndressa Monteiro Nery\r\n\r\n5090039-0\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFlávia Dantas Soares\r\n\r\n613940-0\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nE) Órgãos serem extintos\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n\r\nCoordenação de Unidades Móveis\r\n\r\nCoordenação Gerencial de Contratos\r\n\r\nCoordenação de Emergência e Trauma\r\n\r\nCoordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais\r\n\r\nCoordenação Técnica de Análise e Pesquisa\r\n\r\nApoio Administrativo Geral\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n1. ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n2. Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n3. Assessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\n4. Assessoria de Inteligência\r\n\r\n1. Núcleo de Segurança\r\n\r\n5. Auditoria SUS\r\n\r\n1. Coordenação de Auditoria Interna\r\n\r\n2. Coordenação de Auditoria Externa\r\n\r\n6. Ouvidoria e Transparência Geral da SES\r\n\r\n1. Coordenação de Acompanhamento das Ouvidoria Setoriais\r\n\r\n2. Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\n\r\n3. Coordenação de Gestão da Transparência\r\n\r\n7. Corregedoria Geral da SES\r\n\r\n1. Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\n\r\n2. Coordenação de Apuração de Denúncias e Sindicâncias\r\n\r\n8. Assessoria de Controle Interno da SES\r\n\r\n1. Coordenação de Controle Interno Operacional\r\n\r\n2. Coordenação de Avaliação de Risco\r\n\r\n3. Coordenação de Análise e Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos e Convênios\r\n\r\n4. Coordenação de Revisão e Tomada de Contas\r\n\r\n9. Assessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\n\r\n1. Coordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\n\r\n2. Coordenação Técnica de Design e Inovação\r\n\r\n3. Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\n\r\n10. Assessoria de Regionalização\r\n\r\n1. Coordenação Técnica de Integração Regional\r\n\r\n1. Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\n\r\n2. Comissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\n\r\n3. Comissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\n\r\n4. Comissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\n\r\n5. Comissão de Intergestores Regional - Norte\r\n\r\n6. Comissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\n\r\n7. Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\n\r\n8. Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\n\r\n9. Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\n\r\n11. Assessoria Operacional de Eventos\r\n\r\n1. Coordenação dos Hospitais de Campanha\r\n\r\n1. Gerência de Operações dos Hospitais de Campanha\r\n\r\n12. Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n1. Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n1. Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2. Divisão de Administração Funcional\r\n\r\n3. Divisão de Concessão de Aposentadoria\r\n\r\n4. Núcleo de Pessoal\r\n\r\n2. Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n1. Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n\r\n2. Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n\r\n3. Coordenação de Atendimento e Apoio\r\n\r\n1. Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\n2. Gerência Administrativa\r\n\r\n2. ÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\n2. Subsecretaria Jurídica\r\n\r\n1. Assessoria Jurídica\r\n\r\n2. Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\n\r\n1. Coordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\n\r\n3. Núcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\n\r\n1. Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n\r\n4. Coordenação Técnica de Saúde - CTS\r\n\r\n5. Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\n\r\n2. Subsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\n\r\n1. Assessoria de Monitoramento de Demandas da Controladoria Geral\r\n\r\n2. Superintendência de Governança, Conduta e Ética\r\n\r\n1. Coordenação de Governança\r\n\r\n2. Coordenação de Integridade\r\n\r\n3. ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3. Subsecretaria Geral\r\n\r\n1. Assessoria Técnica de Gestão\r\n\r\n1. Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\n1. Coordenação de Planejamento\r\n\r\n2. Coordenação de Gestão\r\n\r\n3. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n1. Coordenação de Convênios\r\n\r\n2. Coordenação de Emendas\r\n\r\n3. Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS\r\n\r\n4. Superintendência de Compras e Licitações\r\n\r\n1. Coordenação de Contratos\r\n\r\n2. Coordenação de Licitação\r\n\r\n3. Coordenação de Compras\r\n\r\n4. Coordenação de Administração\r\n\r\n5. Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\n\r\n1. Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n1. Divisão de Medicamentos\r\n\r\n2. Divisão de Materiais\r\n\r\n3. Divisão de Administração\r\n\r\n2. Coordenação de Controle de Estoque\r\n\r\n3. Coordenação de Patrimônio\r\n\r\n4. Coordenação de Medicamentos\r\n\r\n5. Coordenação de Materiais\r\n\r\n6. Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n\r\n7. Coordenação de Distribuição\r\n\r\n6. Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\n\r\n1. Coordenação de Serviços\r\n\r\n1. Gerência de Engenharia Clínica\r\n\r\n2. Gerência de Serviços Gerais\r\n\r\n3. Protocolo Geral\r\n\r\n4. Arquivo Geral\r\n\r\n2. Coordenação de Manutenção\r\n\r\n3. Coordenação de Obras\r\n\r\n7. Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional\r\n\r\n1. Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n\r\n1. Gerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\n\r\n2. Divisão de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\n3. Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n\r\n2. Coordenação de Readaptação de Servidores\r\n\r\n3. Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n\r\n1. Gerência de Saúde Médica Descentralizada\r\n\r\n3. Subsecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1. Superintendência de Informática\r\n\r\n1. Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões\r\n\r\n2. Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica\r\n\r\n3. Assessoria Técnica de Atendimento\r\n\r\n4. Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n\r\n5. Assessoria Técnica de Sistemas\r\n\r\n3. Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\n\r\n1. Assessoria Técnica de Estratégia e Planejamento\r\n\r\n2. Coordenação de Pesquisa\r\n\r\n1. Comitê de Ética em Pesquisa\r\n\r\n3. Coordenação de Ensino\r\n\r\n1. Divisão de Gestão Acadêmica\r\n\r\n2. Divisão de Pós Graduação\r\n\r\n4. Coordenação de Inovação\r\n\r\n5. Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n1. Coordenação de Articulação Institucional\r\n\r\n2. Coordenação de Educação Permanente\r\n\r\n6. Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\n1. Divisão Pedagógica\r\n\r\n3. Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n1. Coordenação de Contabilidade - CCONT\r\n\r\n2. Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n1. Coordenação de Planejamento Orçamentário\r\n\r\n2. Coordenação de Execução Orçamentária\r\n\r\n3. Coordenação de Execução Financeira\r\n\r\n4. Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\n\r\n1. Divisão de Contabilidade do SUS\r\n\r\n2. Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n4. ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\n\r\n4. Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\n1. Coordenação de Urgência e Emergência\r\n\r\n1. Assessoria Técnica Especializada\r\n\r\n2. Superintendência de Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n1. Coordenação de Ciclos de Vida\r\n\r\n2. Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\n\r\n1. Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\n2. Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n\r\n3. Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n1. Coordenação de Atenção Psicossocial\r\n\r\n2. Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4. Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n1. Coordenação de Controle e Avaliação\r\n\r\n2. Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\n3. Coordenação de Habilitação e Faturamento\r\n\r\n4. Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n5. Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\n5. Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n1. Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\n\r\n2. Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n3. Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n\r\n4. Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n\r\n5. Farmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\n\r\n1. Riofarmes - Duque de Caxias\r\n\r\n2. Riofarmes - Nova Iguaçu\r\n\r\n6. Superintendência de Regulação\r\n\r\n1. Coordenação Médica de Regulação\r\n\r\n2. Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\n4. Subsecretaria de Unidades de Próprias\r\n\r\n1. Assessoria Especial Executiva\r\n\r\n2. Assessoria Técnica de Humanização\r\n\r\n3. Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n1. Coordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\n\r\n2. Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n3. Coordenação Materno Infantil\r\n\r\n4. Coordenação de Unidades Móveis\r\n\r\n5. Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n\r\n6. Coordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\n\r\n7. Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n\r\n8. Coordenação Técnica de Qualidade\r\n\r\n9. Coordenação de Termo de Referência\r\n\r\n4. Superintendência de Apoio e Gestão\r\n\r\n1. Assessoria Técnica Operacional\r\n\r\n2. Assessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n5. Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão\r\n\r\n1. Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\n\r\n2. Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\n\r\n4. Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS\r\n\r\n1. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\n2. Assessoria Técnica de Segurança do Paciente\r\n\r\n3. Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH\r\n\r\n4. Gerência de Pesquisa Antropozoonoses\r\n\r\n5. Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA\r\n\r\n1. Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos\r\n\r\n1. Divisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\n\r\n2. Divisão de Produtos para Saúde\r\n\r\n3. Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\n\r\n2. Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n\r\n1. Divisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\n\r\n3. Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\n\r\n1. Divisão de Serviços Hospitalares\r\n\r\n1. Gerência de Biossegurança em Odontologia Hospitalar\r\n\r\n2. Divisão de Farmácia Hospitalar\r\n\r\n3. Divisão de Hemoterapia\r\n\r\n4. Divisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\n\r\n5. Divisão de Apoio Diagnóstico\r\n\r\n6. Divisão de Apoio Terapêutico\r\n\r\n4. Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n\r\n1. Divisão de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n2. Divisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\n\r\n3. Divisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\n\r\n5. Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\n\r\n1. Divisão de Segurança do Paciente\r\n\r\n2. Divisão de Gestão de Risco\r\n\r\n6. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\n\r\n1. Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n1. Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses\r\n\r\n2. Gerência de IST/AIDS\r\n\r\n3. Gerência de Hepatites Virais\r\n\r\n4. Gerência de Tuberculose\r\n\r\n5. Gerência de Hanseníase\r\n\r\n6. Gerência de Imunização\r\n\r\n7. Gerência de Doenças Imunopreveníveis\r\n\r\n2. Coordenação de Vigilância Ambiental\r\n\r\n1. Divisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\n\r\n2. Divisão de Controle de Vetores\r\n\r\n3. Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\n1. Divisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n2. Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n\r\n4. Coordenação de Ações Estratégicas\r\n\r\n7. Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS\r\n\r\n1. Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n\r\n1. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Bahia da Ilha Grande\r\n\r\n2. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Centro Sul\r\n\r\n3. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Médio Paraíba\r\n\r\n4. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Serrana\r\n\r\n5. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Norte\r\n\r\n6. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Noroeste\r\n\r\n7. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Baixada Litorânea\r\n\r\n8. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana I\r\n\r\n9. Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância em Saúde - Metropolitana II\r\n\r\n2. Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\n\r\n1. Divisão de Dados Vitais\r\n\r\n2. Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\n\r\n3. Coordenação de Administração e Logística\r\n\r\n1. Divisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\n\r\n2. Divisão Operacional de Vigilância Epidemiológicae Ambiental\r\n\r\n4. Coordenação de Qualidade\r\n\r\n8. Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - SIEVS\r\n\r\n1. Coordenação de Resposta Rápida em Emergência de Saúde Pública\r\n\r\n2. Assessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\n\r\n3. Coordenação de Informação em Saúde\r\n\r\n5. ENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\n\r\n5. Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n5. Instituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\n\r\n5. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\n5. Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n6. ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n6. Conselho Estadual de Saúde - CES\r\n\r\n6. Conselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\n\r\n6. Comissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nExonerações e nomeações decorrentes das alterações de estrutura da SES\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE (EXONERAR)\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOVO OCUPANTE (NOMEAR)\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAndressa Vieira\r\n\r\n4250149-0\r\n\r\nLaura Oliveira Dantas\r\n\r\n5112056-9\r\n\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLaura Oliveira Dantas\r\n\r\n5112056-9\r\n\r\nAndressa Vieira\r\n\r\n4250149-0\r\n\r\nAssessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAndersom Messias Silva Fagundes\r\n\r\n5090401-9\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Luis Otavio Moura Gaspar\r\n\r\n1007665-4\r\n\r\nAndersom Messias Silva Fagundes\r\n\r\n5090401-9\r\n\r\nCoordenação de Termo de Referência\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(vago) Olivia Gomes Machado\r\n\r\n4214254-7\r\n\r\nJane Clarice de Farias Ramos\r\n\r\n3029423-1\r\n\r\nCoordenação de Terapia Intensiva e Emergência\r\n\r\nId: 2307658"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2307659": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, VICTOR PAULO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5107592-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000890/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DE OLIVEIRA WISSOCOSKY para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Victor Paulo da Silva Nascimento, ID Funcional nº 5107592-0. Processo nº SEI-400002/000895/2021. \r\n\r\nId: 2307659"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2307660": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ALEXSANDRO NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109766-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000141/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RICARDO AFFONSO LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alexsandro Nascimento Santos, ID Funcional nº 5109766-4. Processo nº SEI-160001/000141/2021.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE NAPOLEÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 569709-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consultas, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nNOMEAR TEDY CARDOSO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 50370626, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consultas, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiane Napoleão dos Santos, ID Funcional nº 569709-3. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nEXONERAR LENISE MARIA MORAES LOBO, ID FUNCIONAL Nº 8911013-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME THOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 5024054-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lenise Maria Moraes Lobo, ID Funcional nº 8911013-8. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 1982037-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Normas, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURO BREUER HYPOLITO GOULART, ID FUNCIONAL Nº 5025281-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Normas, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Correa de Miranda, ID Funcional nº 1982037-2. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nNOMEAR LENISE MARIA MORAES LOBO, ID FUNCIONAL Nº 8911013-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Thomaz, ID Funcional nº 5024054-4. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME THOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 5024054-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 1982037-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauro Breuer Hypolito Goulart, ID Funcional nº 5025281-0. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAURO BREUER HYPOLITO GOULART, ID FUNCIONAL Nº 5025281-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE NAPOLEAO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 569709-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tedy Cardoso Maia, ID Funcional nº 50370626. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nEXONERAR TEDY CARDOSO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 50370626, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001173/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, LUANA SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4386299-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003684/2021.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luana Souza dos Santos, ID Funcional nº 4386299-3. Processo nº SEI-150001/003684/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, LEONARDO FERREIRA DA CRUZ , ID FUNCIONAL Nº 5104496-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003712/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA COSTA FARIA DA CINHA DI GIORGIO , ID FUNCIONAL Nº 5077064-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira da Cruz , ID Funcional nº: 5104496-0. Processo nº SEI-150001/003712/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ANA BEATRIZ PORTELA DE LIRA, ID FUNCIONAL Nº 1033293-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003677/2021.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA AZEVEDO VENANCIO BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Portela de Lira, ID Funcional nº 1033293-6. Processo nº SEI-150001/003677/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO HENRIQUE DA SILVA MORIGGI, ID FUNCIONAL Nº: 5083622-6 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Paulo Mazzotti Del Giuce , ID Funcional Nº 5115849-3. Processo nº SEI-150001/003709/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, LUCIANA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL N°51051125, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003723/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5652847, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Gonçalves da Silva, ID Funcional n°51051125. Processo nº SEI-150001/003723/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, RAFAEL DA CONCEIÇÃO ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 5115892-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003687/2021.\r\n\r\nNOMEAR ENILSON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael da Conceição Alves de Lima, ID Funcional n°5115892-2. Processo nº SEI-150001/003687/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, FELLIPE ALBERTO DE ABREU SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5102095-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003680/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURELIO MEDEIROS MIRANDA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fellipe Alberto de Abreu Silva Pinto , Id Funcional nº 5102095-5. Processo nº SEI-150001/003680/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, JULIO CESAR LIMA MAZZONI SOUTO, ID FUNCIONAL N°51106108, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003721/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N°5657610, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julio Cesar Lima Mazzoni Souto, ID Funcional n°51106108. Processo nº SEI-150001/003721/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, JOSIMAR DA CONCEIÇÃO FRANKLIN, ID FUNCIONAL Nº 5102443-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003726/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 565695-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Josimar da Conceição Franklin, ID Funcional nº 5102443-8. Processo nº SEI-150001/003726/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, MARIA CRISTINA SANT'ANNA DA SILVEIRA CHAVES, ID FUNCIONAL N°43742157, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003718/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GOMES DE LIMA FREIRE, ID FUNCIONAL N°29939224, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Cristina Sant'Anna da Silveira Chaves, ID Funcional n°43742157. Processo nº SEI-150001/003718/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, JOSÉ MARIA LIMA DELGADO, ID FUNCIONAL N°4379147-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003690/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DA SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Maria Lima Delgado, ID Funcional n°4379147-6. Processo nº SEI-150001/003690/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEHIR SANTOPIETRO DE SOUZA, ID Funcional nº 2927785-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Erthal Frerie, ID Funcional nº 4373449-9. Processo nº SEI-150001/003702/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de março de 2021, publicado no D.O. de 19/03/2021, que nomeou JAIR DA SILVA CHAGAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Erthal Frerie, ID Funcional nº 4373449-9. Processo nº SEI-150001/003702/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, RAFAEL COSTA DE REZENDE ,ID FUNCIONAL Nº 5106577-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003686/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DORE XAVIER FALCAO DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Costa de Rezende, ID Funcional nº 5106577-0. Processo nº SEI-150001/003686/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 437381-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003720/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS BRAGA LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 2926483-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Batista da Silva, ID Funcional nº 437381-4. Processo nº SEI-150001/003720/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, RENATO OLIVEIRA DA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 5101799-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003681/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DA SILVA PONTES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51050951, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renato Oliveira da Costa , Id Funcional nº 5101799-7. Processo nº SEI-150001/003681/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, MATEUS DA SILVA FERNANDES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5108119-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003682/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DA COSTA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mateus da Silva Fernandes Alves, ID Funcional nº 5108119-9. Processo nº SEI-150001/003682/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, MARCIANA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102898-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003716/2021.\r\n\r\nNOMEAR CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, ID FUNCIONAL Nº 571001-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marciana Soares da Silva, ID Funcional nº 5102898-0. Processo nº SEI-150001/003716/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ISRAEL FERREIRA GONÇALVES JUNIOR, ID Funcional nº 5115620-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003715/2021.\r\n\r\nNOMEAR NELSON JOSE DE CAMPOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2960875-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Israel Ferreira Gonçalves Junior, ID Funcional nº 5115620-2. Processo nº SEI-150001/003715/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO NASCIMENTO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109766-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Ricardo Affonso Leite. Processo nº SEI-150023/000267/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, JOÃO RICARDO AFFONSO LEITE do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000267/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GALVÃO SANTIAGO para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000109/2021. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE COUTINHO ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-260018/000423/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOVANE TEIXEIRA AMORIM JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Milagres Boechat, ID Funcional nº 5014022-1. Processo nº SEI-310003/001322/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK CORTES ROCHA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fares Bunahum, ID Funcional 50854003. Processo nº SEI-310003/001323/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, CAIO RIBEIRO AFFONSO, ID FUNCIONAL N° 5107340-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001328/2021.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA DOS SANTOS PERES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gisele Sedlacek, ID Funcional 5114652-5. Processo nº SEI-310003/001333/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM REZENDE BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valéria Cardoso Ramos, ID Funcional 5114666-5. Processo nº SEI-310003/001332/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, CAROLINE WOLTICOSKI AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5107678-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001327/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE BELO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cláudia Maria Américo Sá, ID Funcional 5014252-6. Processo nº SEI-310003/001331/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 51073692, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001325/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, NATHALIA GOUVEIA DA SILVA SOARES , ID FUNCIONAL Nº 51074001, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001326/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, MARIA TORRES PEREIRA, ID FUNCIONAL 51074419, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001329/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA FERNANDES HUNGRIA , ID. FUNCIONAL Nº 5117495-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Andrea Carioca de Castro , Id. Funcional nº 5117299-2. Processo nº SEI-330020/000291/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2021, ANDREA CARIOCA DE CASTRO , ID. FUNCIONAL Nº 5117299-2, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000291/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2021, CAMILA FERNANDES HUNGRIA , ID. FUNCIONAL Nº 5117495-2, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000291/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5109223-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000892/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, PIETRA RANGEL BOUÇAS DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 51110075, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, LORENA DE LIMA POYARES, ID FUNCIONAL Nº 5106366-2, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000894/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ANA PAULA SANTOS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5116199-0, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000893/2021.\r\n\r\nId: 2307660"
                    ],
                    "2307609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000107/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor FERNANDO MEIRA JUNIOR, Id. Funcional nº.28527020, Engenheiro I, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000112/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID. Funcional 201324-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2307609"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120211/001777/2020 - FLAVIO CARRANO F ERNANDES\r\n\r\nOnde se lê: TORNO SEM EFEITO a retificação dos proventos mensais de inatividade...\r\n\r\nLeia-se: REVOGA a refixação dos proventos mensais de inatividade...\r\n\r\nId: 2307532"
                        ],
                        "2307614": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-160078/000275/2020 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis na modalidade presencial à CAMP - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ sob o nº 04.318.040/0001-37, com endereço funcional no Município de Nova Iguaçu, na Rodovia Presidente Dutra, Km 181,5 - Parte, Comendador Soares - Rio de Janeiro - CEP 26.020-005. \r\n\r\n25.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160078/000282/2020 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis na modalidade presencial a ASEGTRAB - ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ sob o nº 07.637.365/0001-70, com endereço funcional no Município de Duque de Caxias, na Rua Nunes Alves, nº 56/SALA 302 - Centro - Rio de Janeiro - CEP 25.020-085.\r\n\r\nId: 2307614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2307495": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 24 SEPLAG/GSI/SECC\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2021 \r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETRÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-120001/015691/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos; e\r\n\r\n- o pertencimento do Arquivo Público e do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro à estrutura deste Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 017/2020, com a empresa LESTE&SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA, designando os servidores abaixo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nIsabella Victoria Chaves da Silva, ID Funcional - 5098623-6\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional - 5101199-1\r\n\r\nMarcus Vinícius da Silva Plácido, ID Funcional - 50078631.\r\n\r\nArt. 2° - Consolidar os servidores Cap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues - Id Funcional 438318-0, Sub Ten PM Márcia dos Santos - Id Funcional 2519716-9 e 1º Sgt. PM Marco Antônio Patrício de Aquino - Id 2174486-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo Gabinete de Segurança Institucional - GSI como Fiscais setoriais.\r\n\r\nArt. 3° - Consolidar as servidoras Izabel Cristina Bessa - Id Funcional 5007693-0 e Vera Lucia da Silva - Id Funional 5113887-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC como Fiscais setoriais.\r\n\r\nArt. 4° - Consolidar os servidores Ines Oswaldo Cruz - Id Funcional 4248620-3 e José Bonifácio Linhares Magalhães - Id Funcional 4219781-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ como Fiscais setoriais.\r\n\r\nArt. 5° - Consolidar os servidores Fernando José Lopes de Abreu - Id Funcional 5113749-6 e Rejânia Maria Cavalcante Viana, ID- 4322858-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo Depósito Publico do Estado do Rio de Janeiro - DEPRJ como Fiscais setoriais.\r\n\r\nArt. 6º- Consolidar como Gestor o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 7º- Designar o servidor Vitor de Oliveira José - ID: 5095692-2, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Setoriais mencionados nos artigos 2° a 5°, terão o prazo de 3 dias úteis para enviar os Relatórios de Fiscalização do seu Órgão do mês anterior, que será consolidado pela equipe de Fiscais do Art. 1º. \r\n\r\nArt. 9° - Os Fiscais Setoriais mencionados nos Artigos 1° a 5°, deverão encaminhar via SEI a ocorrência relacionada as ações do Termo de Referência do Contrato, citando o(s) item (ns), caso houver, logo após a mesma ter sido verificada pela Fiscalização.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2307495"
                    ],
                    "2307485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003472/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contida na folha de pagamento de março/2021, referente ao pagamento de retroativos de vencimento de competência novembro/dezembro de 2020, no valor total de R$ 10.769,03 (dez mil setecentos e sessenta e nove reais e três centavos), nos termos do art. 18 do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/20, e com base na autorização contida no doc. SEI (13372219).\r\n\r\nId: 2307485"
                    ],
                    "2307413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-04/127/7/2017 - ALAN LEANDRO DOMINGOS, Id. Funcional nº 4400001-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período base de 20/03/2016 a 18/03/2021 (03 meses).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/03/ 2021.\r\n\r\nId: 2307413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2307554": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 384 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 5 A 11 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/000061/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 5 a 11 de abril de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 151,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 82,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 2º da Portaria SUT nº 382, de 24 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2307554"
                    ],
                    "2307496": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 14 de abril de 2021, às12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.965 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/011135/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.980 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/004510/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.983 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/149149/2003- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: NADIR FIGUEIREDO IND E COM S/A - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.993 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/003216/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2307496"
                    ],
                    "2307497": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 15 de abril de 2021, às12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64.012 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/1821/2015- Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72.565 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/000317/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: RIOSUL DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.978 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/006257/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.990 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/044/100088/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: BRASBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS EIRELI- Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2307497"
                    ],
                    "2307215": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 14 de abril de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 76.733/RO - Processo nº E-04/029/000439/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JILU COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.752/RO - Processo nº E-04/041/004960/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEORGE AUGUSTO CARVALHO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.962/RO - Processo nº E-04/211/007415/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.976/RO - Processo nº E-04/211/003368/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L M INDUSTRIA DE TINTAS EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2307215"
                    ],
                    "2307216": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 15 de abril de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 30.418/RV - Processo nº E-04/759.468/1996 - Recorrente: SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (DIG BOTAFOGO E PARTICIPAÇÕES LTDA) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nsº 71.869 e 71.904/RO - Processos nsº E-04/034/000769/2018 e E-04/034/000139/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.197/RV - Processo nº E-04/035/000149/2017 - Recorrente: KELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.199/RV - Processo nº E-04/035/000183/2017 - Recorrente: KELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2307216"
                    ],
                    "2307217": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 15 de abril de 2021, às 14h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 76.908/RO - Processo nº E-04/211/008906/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RCS TECNOLOGIA LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.014/RO - Processo nº E-04/040/000681/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.003/RO - Processo nº E-04/211/006442/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MORAES RJ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.004/RO - Processo nº E-04/211/004186/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2307217"
                    ],
                    "2307214": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 13 de abril de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 74.047/RV - Processo nº E-04/038/000374/2017 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.909/RO - Processo nº E-04/211/017637/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.963/RO - Processo nº E-04/211/005962/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAMOS E WEIDMANN LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.053/RO - Processo nº E-04/041/22/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2307214"
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                    "2307491": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 66.647 e 66.654. - Processos nºs. E-04/040/001664/2014 e E-04/040/001683/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 19.132 e 19.133. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Pagamento a menor quando do ingresso no regime de substituição tributária. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (setembro de 2009) é o período atingido pela decadência. Aplicabilidade do Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, créditos extintos pela decadência. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.756. - Processo nº. E-04/211/17173/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para manter o auto improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\n- Acórdão nº. 19.152. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os Artigos 48 e 74 do Decreto n.º 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Não emitir MDF-e no transporte interestadual de mercadoria. Para transporte de mercadoria é obrigatória a emissão do MDF-e, devendo o DAMDFE correspondente acompanhar o referido transporte (art. 74-M. Livro IX, do Decreto n.º 27427/00). O DAMDFE é definido expressamente na legislação como documento fiscal (art. 15, X Livro VI, RICM/RJ), cabível a exigência da penalidade formal específica sobre o valor da operação, por não emitir documento fiscal (Art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei n.º 2657/96, com redação da Lei n.º 6357/12). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.226. - Processo nº. E-04/211/2282/2019. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ENGETUB COMÉRCIO E SERVIÇOS EM BATERIA TRACIONÁRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter o auto improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.354. - Processo nº. E-04/211/021860/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TECNOLAMP DO BRASIL LÂMPADAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.199. - EMENTA: ICMS - RECUR SO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.260. - Processo nº. E-04/211/24590/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOINHO CONSOLATA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.439. - Processo nº. E-04/012/000025/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.746. - Processo nº. E-04/046/1000692018. - Recorrente: HNK BR BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.204. - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. GLP utilizado como combustível para movimentação de empilhadeiras. Produtos consumidos de forma extrínseca no curso do processo produtivo da empresa. Em conformidade com o inciso I, do artigo 83, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 5.935/11, o creditamento do ICMS relativo a aquisição de produtos destinados a uso e consumo só estaria autorizado a partir de janeiro de 2020. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 66.411. - Processo nº. E-04/013/1079/2014. - Recorrente: M. C. MORAES HOTELARIA LTDA-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.207. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado em conformidade com os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Presentes todos os elementos enumerados no art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, e dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Ofensa ao sigilo bancário não caracterizada. Foro inadequado para o exame de constitucionalidade das normas legais e infralegais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Divergência entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e as constantes da Declaração Anual do Simples - DASN- fornecidos pela Recorrente. O recebimento de valores pagos pelas administradoras de cartões em montante superior ao declarado caracteriza omissão de receitas que se consideram tributadas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 76.020. - Processo nº. E-04/211/4383/2019. - Recorrente: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Portaria de Intimação, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.208. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO. O fato de a Portaria de Intimação ter sido encaminhada à Autuada desacompanhada de cópia da decisão não torna o ato nulo, visto que os autos se encontravam disponíveis para consulta no Posto Fiscal de Nhangapi. Além disto, é possível consular os acórdãos da Junta de Revisão Fiscal no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A penalidade aplicada no auto de infração é exatamente aquela prevista em lei para a infração cometida. Impossibilidade de alteração pela autoridade lançadora ou pelos órgãos julgadores administrativos. Princípio da legalidade. Não cabe aos órgãos judicantes administrativos exercer controle de constitucionalidade das normas ou deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula 01 do Conselho de Contribuintes. Mantida a pe nalidade aplicada no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.262. - Processo nº. E-04/211/010838/2019. - Recorrente: TIM S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.222. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN IPM ENTREGUE COM DADOS INCORRETOS. Conduta da Recorrente que constitui infração à legislação tributária. Não contestada a prática de ilícito tributário. A ausência de má fé ou a inocorrência de prejuízo ao erário não afasta a aplicação de penalidade. A entrega de DECLAN com dados incorretos resulta em risco de erro no cálculo no índice de participação dos municípios no resultado da arrecadação do ICMS. Nos termos do artigo 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não cabe ao julgador administrativo flexibilizar o alcance da norma tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.599. - Processo nº. E-04/010/000949/2017. - Recorrente: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTOS EIRELI-EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.231. - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OPERAÇÕES NÃO CONSIDERADAS PARA FINS DE APURAÇAO DO IMPOSTO DEVIDO. No regime especial de tributação de que trata a Lei n.º 5.636/2010, o ICMS deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. Correta a exigência da diferença de imposto decorrente do fato de não terem sido consideradas pelo contribuinte as operações de saída de mercadorias decorrente de sua venda. Decisão de primeira instância que já excluiu a exigência de imposto sobre operações de devolução de mercadoria e de remessa de bens para conserto, amparadas por suspensão do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.031 e 76.033. - Processos nºs. E-04/225/00000011/2019 e E-04/211/00017850/2019. - Recorrente: VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.234 e 19.235. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Citados todos os dispositivos infringidos pertinentes. O fato de nem todos os dispositivos terem sido mencionados no campo 05 do auto de infração não é causa de nulidade, desde que citados no relato e permitam o exercício do direito de defesa pelo contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. I - Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para exigir o tributo. Nas operações interestaduais em que o destinatário não seja contribuinte do ICMS, este será devido ao Estado em que o produto venha a ser consumido, no caso, o Estado do Rio de Janeiro. Fato incontroverso que os bens eram destinados a realização de reparos e obras no Museu da Marinha, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro. A Emenda Constitucional n.º 87/2015 foi editada para alterar a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços a consumidores finais, não-contribuintes, localizados em outros Estados. A partir de 2016, parte desse ICMS continua sendo devido ao Estado de origem, e parte passa a ser devido ao Estado de destino, onde está localizado o consumidor final adquirente da mercadoria ou da prestação de serviço. Atribuída ao Estado de destino dos produtos ou serviços a competência para exigir o imposto relativo à diferença entre as alíquotas, de modo que parte da carga tributária ficasse com o Estado de origem e parte com o Estado de destino. Legítima a exigência de ICMS, FECP e multa proporcional ao tributo não pago, referente à remessa de bens para não contribuinte do imposto, estabelecido no território do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 67.387. - Processo nº. E-04/008/000685/2013. - Recorrente: L. C. ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.278. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ERRO DE DIREITO. O auto de infração lavrado originalmente desconsiderou na sua capitulação legal os dispositivos que dariam ensejo a autuação “por fora” da sistemática do Simples Nacional, trazendo em seu lugar elementos que dariam conta de que o fiscal desconhecia a condição do contribuinte, ao não apenas se equivocar no relato, como também ao apresentar informações no quadro demonstrativo relativas ao recolhimento em GIA-ICMS. A retificação além de incabível, foi insuficiente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO para reconhecer a nulidade por vício material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 73.156 e 73.157. - Processos nºs. E-04/004/000589/2017 e E-04/004/000588/2017. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.229 e 19.230. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. CONFRONTO DE DASN E GIA, DECLAN E LIVROS FISCAIS. O cotejo entre as declarações apresentadas pelo contribuinte, com a identificação de ausência de recolhimento do imposto, e sem comprovação de retificação tempestiva das declarações, sujeita o contribuinte excluído do Simples Nacional ao recolhimento pela sistemática regular de tributação e à recomposição da sua escrita fiscal. Os termos da exclusão do regime do Simples Nacional devem ser discutidos em processo próprio. Ausência de obrigatoriedade de que o agente fiscal considere de ofício os créditos existentes para cotejo com os débitos identificados, o que, aliás, desnaturaria o instituto da denúncia espontânea. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.335. - Processo nº. E-04/040/100136/2018. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.264. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Creditamento de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação. Quadro demonstrativo apresentado pelo fisco no qual já constava a diferença a ser exigida, relativa a descumprimento da obrigação principal. Não há que se falar em desatendimento a intimação para retificação da escrita fiscal do contribuinte, quando a fiscalização detém todos os elementos para constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.430. - Processo nº. E-04/211/000994/2019. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.266. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Creditamento de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação. Quadro demonstrativo apresentado pelo fisco no qual já constava a diferença a ser exigida, relativa a descumprimento da obrigação principal. Não há que se falar em desatendimento a intimação para retificação da escrita fiscal do contribuinte, quando a fiscalização detém todos os elementos para constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 24/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.229. - Processo nº. E-04/211/957/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.716. - Processo nº. E-04/211/011659/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LATINO AMÉRICA MULTI TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.730. - Processo nº. E-04/211/006594/2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2307491"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.636, 76.637, 76.651 e 76.652 - Processos nºs E04/211/4725/2020, E04/211/4726/2020, E-04/211/4728/2020 e E04/211/4729/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CSB DROGARIAS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.461, 18.462, 18.463 e 18.464. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 25/03/2021.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.654. - Processo nº E04/211/000624/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CORUM VISUAL COM EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.470 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 25/03/2021. \r\n\r\nId: 2307546"
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                        "2307482": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/03/2021 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 19/2021 - NOMEAR, FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, matrícula 70-3, com validade a contar de 01 de março de 2021, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assessora Jurídica da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43658/2012. Processo nº SEI-040163/000059/2021.\r\n\r\nId: 2307482"
                        ],
                        "2307480": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/03/2021\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 17/2021 - EXONERAR, MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, matricula 65-3, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2021, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assessor Jurídico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43658/2012. Processo nº SEI-040163/000139/2020.\r\n\r\nId: 2307480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307427": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINODE 31.03.2021\r\n\r\nEXONERA JULIANA OLIVEIRA DE CARVALHO ANTUNES PEREIRA, ID FUNCIONAL 44143141, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de abril de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2307427"
                        ],
                        "2307555": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 001 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRO RIO - ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DECLARA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/CATRA/2020 - DETERMINA LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, amparado no disposto no § 1º, do art. 10 da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, apreciando a impugnação ao Auto de Infração nº 009/CATRA/2020 apresentada pela Concessionária Metrô Rio nos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.004/2018, com fundamento no Parecer nº 069/2020 (10386793), na manifestação da Superintendência Financeira (11913733) e considerando a manifestação apresentada pela Conselheira Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA SEI nº 66/2021, por unanimidade dos Conselheiros presentes, \r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher os argumentos trazidos pela Concessionária (SEI nº 9101975), para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 009/CATRA/2020 (SEI nº 9101975) e reconhecer que o mesmo foi lavrado sem a adequada tipificação das infrações cometidas (item 10.2) e com erro material no estabelecimento da natureza da penalidade (item 10.3), divergindo dos termos da Deliberação AGETRANSP nº 1.066/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que encaminhe os autos à SUFIN para a adequação da memória de cálculo e atualização dos valores pelo IGP-M, considerando como termo inicial da correção monetária a data da publicação da Deliberação AGETRANSP nº 1.066/2019, ou seja, 15 de fevereiro de 2019, mantendo-se o critério do cômputo da base de cálculo, compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA a lavratura e a expedição de novo Auto de Infração no valor atualizado pela Superintendência Financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Indeferir o pleito de suspensão do expediente em decorrência do Decreto Estadual nº 47.212/2020, uma vez que ainda persiste dúvida jurídica quanto à aplicação do Decreto nº 47.212/2020 às multas aplicadas por esta Agência, tema que ainda será objeto de análise por este Colegiado nos autos próprios.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 002 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DECLARA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/CATRA/2020 - DETERMINA LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, amparado no disposto no § 1º, do art. 10 da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, apreciando a impugnação ao Auto de Infração nº 006/CATRA/2020 (8257120) apresentada pela Concessionária Supervia nos autos do Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.304/2017, com fundamento no Parecer 06/2021/AGETRANSP/PGA (12725188) e considerando a manifestação apresentada pela Conselheira Aline Almeida conforme CI AGETRANSP/CD-AA SEI nº 55/2021 (13432809), por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher os argumentos trazidos pela Concessionária (SEI nº 8648960), para declarar a nulidade do Auto de Infração nº006/CATRA/2020 (SEI nº 8257120) e reconhecer que o mesmo foi expedido sem que fizesse parte a Memória de Cálculo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que encaminhe os autos à Superintendência Financeira para a adequação da memória de cálculo e atualização dos valores pelo IGP-M, considerando como termo inicial da correção monetária a data da publicação da Deliberação AGETRANSP nº 1.121/19, ou seja, 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA a lavratura e a expedição de novo Auto de Infração no valor atualizado pela Superintendência Financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nId: 2307555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307508": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 392 DE 26 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se Lê: Constituir a Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar as responsabilidades e consequente aplicação de medida disciplinar, quanto ao desaparecimento do Processo nº E-17/401.333/201, ...\r\n\r\nLeia-se: Constituir a Comissão de Sindicância para apurar as responsabilidades quanto ao extravio do processo nº E-17/401.333/2012...\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/000662/2021\r\n\r\nId: 2307508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2307429": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1178 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.808 FÁBIO ESTEVES MACHADO, ID: 2447637-4, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 100/2019, oriundo do Processo Eletrônico SEI-350192/001186/2020, firmado com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2307429"
                    ],
                    "2307421": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1179 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor: 2º SGTO PM RG 74.024 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARTINS, ID 2500905-2, do GAM, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, ID: 22368302, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 100/2019, oriundo do Processo Eletrônico SEI-350192/001186/2020, firmado com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2307421"
                    ],
                    "2307430": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1180 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor 2º SGTPM RG 76.459 GUSTAVO PUHLMANN FERREIRA DA COSTA, ID: 2519852-1, do GAM em substituição ao servidorMAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 100/2019, oriundo doProcesso Eletrônico SEI-350192/001186/2020, firmado com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2307430"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1181 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de março de 2021, os servidores: CB PM RG 87.448 RAFAEL PEREIRA MARINHO ID: 4370102-7, do GAM, 2º SGTO PM RG 62.494 MARCOS PAULO SARMENTO MARTINS, ID: 2432134-6, do GAM, 3º SGTO PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND, ID 4264543-3 do GAM, 3º SGTO PM RG 85.597 ANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA, ID 4330928-3 do GAM, CB PM RG 101.012 ANDERSON FEITOSA ALVES, ID 5020230-8, do GAM, SD PM RG 105.924 LORRAN NUNES DA SILVA PETROCELI, ID 5080342, do GAM, 3º SGTO PM RG 84.050 TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS ID 42686865, do GAM e CB PM 86.162 WAGNER BELO DO NASCIMENTO ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 100/2019, oriundo do Processo Eletrônico SEI-350192/001186/2020, firmado com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2307431"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1182 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.808 FÁBIO ESTEVES MACHADO, ID: 2447637-4, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 031/2018, oriundo do Processo EletrônicoSEI-350192/001195/2020, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2307433"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1183 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de março de 2021, os servidores: CB PM RG 87.448 RAFAEL PEREIRA MARINHO ID: 4370102-7, do GAM, 2º SGTO PM RG 62.494 MARCOS PAULO SARMENTO MARTINS, ID: 2432134-6, do GAM, 3º SGTO PM RG 82.564 PAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND, ID 4264543-3 do GAM, 3º SGTO PM RG 85.597 ANDRO DE CARVALHO GOMES VEIGA, ID 4330928-3 do GAM, CB PM RG 101.012 ANDERSON FEITOSA ALVES, ID 5020230-8, do GAM, SD PM RG 105.924 LORRAN NUNES DA SILVA PETROCELI, ID 508034-2, do GAM, 3º SGTO PM RG 84.050 TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS ID 4268686-5, do GAM e CB PM 86.162 WAGNER BELO DO NASCIMENTO ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2018, oriundo do Processo Eletrônico SEI-350192/001195/2020, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2307434"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1184 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor: 2º SGTO PM RG 74.024 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARTINS, ID 2500905-2, do GAM, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, ID: 22368302, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2018, oriundo do Processo Eletrônico SEI-350192/001195/2020, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pe lo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2307436"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1185 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor SUBTENPM RG 74.851JAIR CHIPOLINE JUNIOR, ID: 2235692-4, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 031/2018, oriundo do Processo EletrônicoSEI-350192/001195/2020, firmado com a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2307437"
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                    "2307601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 220 DE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000013/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a 3ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nTITO OSMOND KENNERLY ARRUDA ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID 5.022.734-3;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.826-5, ID 571.108-8;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nFÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.514-6, ID 565.337-1;\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, ÉRIKA OILVEIRA VALÉRIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 50330128.\r\n\r\nArt.3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2307601"
                    ],
                    "2307513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nDEFIRO o pedido de reassunção de cargo formulado pelo servidor MÁRCIO FELIPE TEIXEIRA DA COSTA, Perito Legista de 3ª Classe, ID Funcional nº 5.010.018-1, matrícula nº 3.036.249-5, e concedo-lhe a justificativa das faltas do dia 01/12/2019 até a véspera da reassunção ao seu cargo de origem, apenas para fins disciplinares, nos termos do art. 54, § 2º do Decreto Estadual nº 2.479/79, art. 1º, caput e art. 2º, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 44.789/14, c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução SEPLAG nº 1.183/14. Processo nº SEI-36/007/004488/2019 \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELISMAR DE SOUZA LOURENÇO, I.D Funcional nº 564.797-5, Oficial de Cartório Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 12 de julho de 2017, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360126/000033/2020 \r\n\r\nId: 2307513"
                    ],
                    "2307359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA WLADIMIR DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.944.013-0, matrícula nº 263.614-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360187/000025/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ALCIDES FREIRE DE LIMA, identidade funcional nº 2.955.277-0, matrícula nº 808.777-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360191/000013/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ALBERTO BARROSO DE SOUZA, identidade funcional nº 2.970.236-4, matrícula nº 289.614-0, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360038/000020/2021.\r\n\r\nId: 2307359"
                    ],
                    "2307492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA JAIR CORREA, identidade funcional nº 2.973.005-8, matrícula nº 260.465-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360102/000013/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR BENINCASA DA ROCHA, identidade fun cional nº 2.997.432-1, matrícula nº 806.545-0, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360276/000010/2021.\r\n\r\nId: 2307492"
                    ],
                    "2307348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\n*APOSENTA, DEISE LÉA DE SOUZA CALAÇA, Identidade Funcional nº 3.000.738-0, matrícula nº 806.411-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 24/01/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3.586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto 21.391/95), no valor de R$ 4.747,43; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.405,77; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 516,03; totalizando a importância correspondente a R$ 10.733,33. Processo nº SEI-360053/000008/2020.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 016 de 24/01/2020, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 13/10/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 100.838-4/2020, número de origem SEI-360053/000008/2020. \r\n\r\nId: 2307348"
                    ],
                    "2307352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\n*APOSENTA, MARCIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA, identidade funcional nº 2.995.774-5, matrícula nº 269.984-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 29/06/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3.586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto 21.391/95), no valor de R$ 4.747,43; 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.746,34; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 516,03; totalizando a importância correspondente a R$ 11.073,90. Processo nº SEI-360268/000047/2020.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 115 de 29/06/2020, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 25/01/2021 nos autos do processo TCE/RJ nº 104.120-3/2020, número de origem SEI-360268/000047/2020. \r\n\r\nId: 2307352"
                    ],
                    "2307360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000693/2021 - CARLOS ALBERTO BRAGA MENDES, identidade funcional nº 3.216.133-6, matrícula nº 860.369-8, Perito Criminal, de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360059/000038/2021 - PAULO CESAR FORNEROLLI, identidade funcional nº 2.953.228-0, matrícula nº 806.395-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 16/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360276/000014/2021 - EROS SEBASTIÃO DE ALMEIDA JUNIOR, identidade funcional nº 2.997.646-4, matrícula nº 806.536-9, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 10/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360084/000017/2021 - FERNANDO MARTINS DE CARVALHO, identidade funcional nº 556.709-2, matrícula nº 871.568-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 13/07/2019. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2307360"
                    ],
                    "2307395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000107/2021 - MARIO ANTÔNIO PATRICIO DA FONSECA, identidade funcional nº 2.926.644-0, matrícula nº 852.621-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 13/07/2019. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2307395"
                    ],
                    "2307344": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALEXANDRE MARCELO DE LIMA LEDO, identidade funcional n° 2.956.895-1, matrícula nº 808.803-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 22/12/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.343,46; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.089,96; 40% de triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e art. 6º e 7º da Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.773,37; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 335,87; totalizando a importância correspondente a R$ 6.542,66. Processo nº E-09/248/65/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 234 de 22/12/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 09/11/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 103.835-4/2017, número de origem E-09/248/65/2015. \r\n\r\nId: 2307344"
                    ],
                    "2307342": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24/02/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ADRIANO DE CASTRO MARQUES, ID Funcional nº 2.982.833-3, matrícula nº 260.392-6, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alí nea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 29/02/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 4.206,72; 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.319,65; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 457,25, totalizando a importância correspondente a R$ 9.812,63. Processo nº E-09/6230/1702/2010.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 037 de 29/02/2016, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 100.825-2/2019, número de origem E-09/6230/1702/2010. \r\n\r\nId: 2307342"
                    ],
                    "2307347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTÔNIO PEDRO BARROS DA COSTA, ID Funcional nº 2.988.884-0, matrícula n° 264.513-3, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 30/06/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2014 e 6.833/2014), no valor de R$ 1.429,53; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.287,92; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.358,73; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 357,38; DET. JUD. GRAT. PECUNIA D. 21.753, no valor de R$ 7.076,18, totalizando a importância correspondente a R$ 14.509,74. Processo nº E-09/323/24/2017.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 119 de 30/06/2017, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 104.512-5/2019, número de origem E-09/323/24/2017. \r\n\r\nId: 2307347"
                    ],
                    "2307351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JULIO CESAR MOLINA DE SOUZA, ID Funcional nº 2.952.775-9, matrícula nº 258.140-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 08/08/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e 5.767/2010), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto 21.391/95), no valor de R$ 4.004,53; 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.160,10; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 435,28; Det Jud Grat Pecúnia 60% D21.753, no valor de R$ 5.343,44, totalizando a importância correspondente a R$ 14.684,45. Processo nº E-09/491/37/2016.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 146 de 08/08/2017, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 103.865-3/2019, número de origem E-09/491/37/2016. \r\n\r\nId: 2307351"
                    ],
                    "2306156": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 254.00026/2019 (PAD 06/21), em face do servidor FABRINI COSTA ALVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.280-3, por infração, em tese, do artigo 14, inciso XXXV c/c o artigo 10, incisos XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/000629/2021.\r\n\r\nId: 2306156"
                    ],
                    "2307559": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 19/01/2021\r\n\r\nARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único, do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980. Processo nº SEI-360220/000010/2020 (SAD 001/2020).\r\n\r\nId: 2307559"
                    ],
                    "2305848": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000619/2021/E-09/196/000178/2017 (PAD 017/17) - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro na delegação de competência contida no art. 1º, V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019. \r\n\r\nId: 2305848"
                    ],
                    "2305867": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000515/2021 e SCO 003595/1404/2021 - com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o recurso hierárquico formulado em favor do ex-servidor JACKSON BISPO DOS SANTOS JÚNIOR no processo administrativo disciplinar nº E-09/0315/1951/2010 (PAD 011/2011).\r\n\r\nId: 2305867"
                    ],
                    "2307435": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/03/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360303/000063/2021 - ANDRE LUIS ANTONIO DE SOUZA, ID Funcional nº 2.916.184-3- Período base: 30/09/2015 a 28/09/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360069/000125/2021 - CARLOS EDUARDO AIDA, ID Funcional nº 4.385.699-3- Período base: 28/06/2015 a 26/06/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360039/000750/2020 - CESAR AUGUSTO SA FREIRE, ID Funcional nº 2.947.684-4- Períodos base: 22/06/2000 a 20/06/2005, 21/06/2005 a 19/06/2010, 20/06/2010 a 18/06/2015 e 19/06/2015 a 17/06/2020, CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/000691/2021 - CLECIO MARTINS FERREIRA, ID Funcional nº. 2.973.065-1- Período base: 12/05/2003 a 10/05/2008 e 11/05/2008 a 09/05/2013, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360092/000007/2021 - DANIELE FONTOURA MARQUES, ID Funcional nº 4.385.778-7 - Período base: 28/06/2015 a 26/06/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000724/2021 - LUIS ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.921.745-8- Período base: 13/10/2015 a 11/10/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360066/000078/2020 - MARCIO CORRÊA DE SÁ, ID Funcional nº 4.385.850-3 - Período base: 28/06/2015 a 26/06/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360003/000076/2021 - SGRID LIMA BOTELHO, ID Funcional nº 2.954.643-5- Período base: 04/12/2015 a 02/12/2020, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360040/000256/2021 - VANESSA LESSA ROCHA, ID Funcional nº ID 5.079.379-9- Período base: 29/01/2016 a 27/01/2021, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2307435"
                    ],
                    "2307537": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360065/000016/2021 - CONCEDO à ALESSANDRA FABLICIO DE ARAUJO, Oficial de cartório, ID Funcional nº 4.385.825-2, o período de 18/03/2021 a 16/04/2021 da Licença Gestante em razão de perda gestacional. \r\n\r\nId: 2307537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2307616": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 850 DE 30 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA APLICAR OU FISCALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL PENAL E DEMAIS PROVAS DE CAPACIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI - 210008/000210/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1997;\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Especificas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2003;\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Especificas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2006;\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Especificas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2012;\r\n\r\n- a existência de várias decisões judiciais para realização da Prova de Aptidão Física, bem como, as vagas em decorrência de desligamentos;\r\n\r\n- a necessidade de substituir os membros que foram transferidos para outras funções na SEAP-RJ;\r\n\r\n- e ainda as provas internas pertinentes aos cursos internos operacionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão destinada à aplicação e/ou fiscalização da Prova de Aptidão Física aos candidatos aprovados na 1 fase dos Concursos para provimento de cargo de Policial Penal e demais provas de capacidade física no âmbito da SEAP, constituída através da Resolução SEAP n° 718/2018, em cumprimento à decisão judicial e chamamento de candidatos em decorrência da existência de vaga, que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob presidência do primeiro.\r\n\r\n- Charles Firmino de Miranda - ID: 5000158-2 - Presidente;\r\n\r\n- Jorge Maurício Teles de Oliveira - ID: 2037222-1 (CREF 047238/RJ);\r\n\r\n- Ilza Carlas Neves Ferreira - ID: 564254 (CREF 1736/RJ);\r\n\r\n- Elbem Ribeiro Filho - ID: 4336886-7 (CREF 023935 P/RJ);\r\n\r\n- Gerson Vargas - ID: 2004957-9 (CREF 056443 G/RJ).\r\n\r\nArt. 2° - A comissão suprarreferenciada ficará responsável pela aplicação e/ou fiscalização da Prova de Aptidão Física pertinente aos concursos com vagas destinadas aos cursos operacionais das Instituições parceiras.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP n° 772/2019 de 3 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGROSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2307616"
                    ],
                    "2307612": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2021\r\n\r\nA BACHAREL ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES GALDINO, Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor JOSÉ RICARDO RAMALHO, IDF 197355-4, ora processado, que tramita neste Colegiado o Processo Administrativo nº E-21/047.144/2018 (nº SEI-210015/000775/2020). Outrossim, tendo em vista que se tornou REVEL, é expede-se a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Le i nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, sala 410 - Edifício Dom Pedro II - Central do Brasil, RJ, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 04 de maio de 2021 às 11h:00 para ser interrogado, devendo estar companhado de seu advogado.\r\n\r\nId: 2307612"
                    ],
                    "2307478": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGIANE LIMA SALAZAR MOCARZEL DE KANEL, Policial Penal, ID 50295853, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, Policial Penal, ID 50097520 - Subdiretora.\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Policial Penal, ID 50823064 - Chefe do Serviço de Segurança.\r\n\r\nROBERTA SANTOS DE MENEZES, Policial Penal, ID 50125621 - Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nANDREIA SANTOS RAVANI, Policial Penal, ID. 50752073-, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, Policial Penal, ID. 42388716- Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLECTÍCIA FERREIRA CARVALHO COSTA. Policial Penal, ID. 44118767-Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nPRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA, Policial Penal, ID: 50296345-Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDEIXA de nomear Médico Psiquiatra, Psicóloga e Assistente Social, por estes profissionais não constarem no quadro funcional desta Unidade\r\n\r\nProcesso nº SEI-210035/000251/2021.\r\n\r\nId: 2307478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2307543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex officio, com validade a contar de 28 de janeiro de 2021, LUIZ CARLOS DE SOUZA, Coronel BM QOC/91, RG 16.469, ID Funcional n° 2628274-7 - CPF 009.044.507-40, por ter incidido no disposto no item 1, do inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000011/2021.\r\n\r\nId: 2307543"
                    ],
                    "2307634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDA SEDEC\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/000665/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 793.080,00 (Setecentos e noventa e três mil e oitenta reais), para Aquisição em Caráter Emergencial de 9.000 (nove mil) Kits de Testes Rápidos para Imunocromatografia - Detecção Qualitativa Específica de IgG e IgM do SARS-Cov-2 (COVID 19) em amostra de sangue, para atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 4, da Lei Federal nº. 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, combinado com Decreto Estadual Nº 46.991, de 24/03/2020, e c/c art. 24, inciso IV da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/000665/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de Dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 793.080,00 (Setecentos e noventa e três mil e oitenta reais), visando Aquisição em Caráter Emergencial de 9.000 (nove mil) Kits de Testes Rápidos para Imunocromatografia - Detecção Qualitativa Específica de IgG e IgM do SARS-Cov-2 (COVID 19) em amostra de sangue, para atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270058/000050/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 34.240,00 (trinta e quatro mil duzentos e quarenta reais), Aquisição de Insumos, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 046/2020-FUSPOM, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 077/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2307634"
                    ],
                    "2307585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002096/2020 - MARCOS MACEDO LEMOS, RG CBMERJ 8761, Id Funcional 2582801-0, a partir de 07 de dezembro 2015 a 31 de março de 2016. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA referente ao período citado no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2307585"
                    ],
                    "2307586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000033/2021 - ZILA BATISTA RAMOS, CPF.: 775.334.887-68;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002349/2020 - DENISE PALOMINO DOS SANTO, CPF.: 349.552.087-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001016/2020 - FERNANDO SANTANA GUIMARÃES, CPF.: 092.088.007-09;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001613/2020 - ALINE DE SOUZA BOECHAT, CPF.: 072.217.827-17;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000773/2020 - JULIO CEZAR GONÇALVES PESSANHA FILHO, CPF.: 149.102.567-09;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000060/2021 - ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, CPF.: 017.484.527-89;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001003/2020 - NATHAN VALE DA SILVA, CPF.: 129.834.677-08;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000009/2021 - CRISTINA AUGUSTA SOARES BONFIM, CPF.: 038.093.127-38;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002192/2020 - CAILA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS DE CARVALHO, CPF.: 074.478.357-78;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000775/2020 - SÉRGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA, CPF.: 001.457.387-362.\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II do art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, c/c o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 2307586"
                    ],
                    "2307584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000266/2020 - ROSEANE DA SILVA MACENA, RG CBMERJ 18635, Id Funcional 2662823-6, a partir de 26 de outubro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000390/2020 - MARCO ANTONIO LIMA RODRIGUES, RG CBMERJ 22295, Id Funcional 4142362-3, a partir de 15 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000206/2021 - MARCELO DA SILVA, RG CBMERJ 21025, Id Funcional 2678015-1, a partir de 29 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270147/000351/2020 - ANDERSON DE OLIVEIRA CAETANO, RG CBMERJ 31955, Id Funcional 6148506, a partir de 01 de novembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/057/08/2019 - SERGIO EMILIO OLIVEIRA DOS SANTOS, RG CBMERJ 13970, Id Funcional 2650793-5, a partir de 19 de agosto de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270312/000254/2020 - MOISES GOMES DA SILVA, RG CBMERJ 13.375, Id Funcional 0026151359, a partir de 30 de novembro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/058/002900/2019 - EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS, RG CBMERJ 28.286, Id Funcional 3231995-9, a partir de 04 de junho de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000003/2020 - FABIANO DA SILVA MESQUITA, RG CBMERJ 15.010, Id Funcional 0026826836, a partir de 04 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270108/000287/2020 - MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA MARTINS, RG CBMERJ 14.489, Id Funcional 2624684-8, a partir de 10 de novembro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/050/001933/2019 - MARCOS ANTONIO GUIMARÃES, RG CBMERJ 18.782, Id Funcional 2611911-0, a partir de 09 de abril de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000638/2020 - HAMILTON DE OLIVEIRA MACHADO, RG CBMERJ 22412, Id Funcional 2677585-9, a partir de 17 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000066/2020 - CLAUDIO MARCELO DA CONCEIÇÃO, RG CBMERJ 21.785, Id Funcional 6126278, a partir de 27 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270062/000064/2021 - ILVA LOPES DA MATTA, RG CBMERJ 28344, Id Funcional 3230953-8, a partir de 25 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001725/2020 - LUIZ OTAVIO CARVALHO DE LIMA, RG CBMERJ 14111, Id Funcional 2649754-9, a partir de 02 de setembro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/115/001012/2019 - MARIO D AMICO LEITE, RG CBMERJ 20907, Id Funcional 4142312-7, a partir de 17 de agosto de 2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2307584"
                    ],
                    "2307587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000191/2021 - 2º SGT BM Q00/00 - RENATO CEZAR ARAÚJO MOREIRA, RG CBMERJ 27.352, Id Funcional 613682 e 1º SGT BM Q02/98 - JOÃO CARLOS DE ARAÚJO MOREIRA, RG CBMERJ 24.125, Id Funcional 2620477. Com fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, OS REQUERENTES FAZEM JUS AS DIÁRIAS SOLICITA DAS.\r\n\r\nId: 2307587"
                    ],
                    "2307544": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001056/2020 - CONCEDO Pensão Especial por morte no valor de R$ 360,52, correspondente à cota de 50%, a ELIANE SOARES DA SILVA, viúva do ex-Subten BM ELIANDRO PEREIRA LOROSA, RG CBMERJ 23.926, ID Funcional 2586893-4, falecido em 08 de maio de 2020, em consequência de acidente de serviço, nos termos do art. 2º, § 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar de 08 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001056/2020 - CONCEDO Pensão Especial por morte no valor de R$ 120,40, correspondente à cota de 16,67%, a ELY FELYPPY SOARES LOROSA, filho do ex-Subten BM ELIANDRO PEREIRA LOROSA, RG CBMERJ 23.926, ID Funcional 2586893-4, falecido em 08 de maio de 2020, em consequência de acidente de serviço, nos termos do art. 2º, § 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar de 08 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001056/2020 - CONCEDO Pensão Especial por morte no valor de R$ 120,40, correspondente à cota de 16,67%, a ELYAN ENRYQUE SOARES LOROSA, filha do ex-Subten BM ELIANDRO PEREIRA LOROSA, RG CBMERJ 23.926, ID Funcional 2586893-4, falecido em 08 de maio de 2020, em consequência de acidente de serviço, nos termos do art. 2º, § 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar de 08 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001056/2020 - CONCEDO Pensão Especial por morte no valor de R$ 120,40, correspondente à cota de 16,67%, a EMMYLYN SOARES LOROSA, filha do ex- Subten BM ELIANDRO PEREIRA LOROSA, RG CBMERJ 23.926, ID Funcional 2586893-4, falecido em 08 de maio de 2020, em consequência de acidente de serviço, nos termos do art. 2º, § 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar de 08 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2307544"
                    ],
                    "2307627": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 10 de fevereiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 JOSE CARLOS RAMOS, RG 08.690 CBMERJ, Id Funcional 0026598965, CPF 696044797-68, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000833/2020.\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 16 de março de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/02 ISLANDER DA SILVA FERREIRA, RG 31329 - ID Funcional 0006142630 - CPF 033488247-88, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000434/2020. \r\n\r\nREFORMAR, a contar de 09 de dezembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 ROBERTO MONTEIRO DA CUNHA, RG 13.410 CBMERJ, Id Funcional 0026521059, CPF 971245327-87, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000008/2021.\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 11 de dezembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 CESAR AUGUSTO DE MEDEIROS, RG 12.301 CBMERJ, Id Funcional 0026351153, CPF 926513307-44, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000006/2021.\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 10 de setembro de 2020, a 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/00 LUCIANA CHAGAS DUQUE ESTRADA, RG 26.970 CBMERJ, Id Funcional 0006135811, CPF 007409557-99, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001097/2020. \r\n\r\nId: 2307627"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307623": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000545/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 68/2020, para aquisição de meios de cultura para a realização de exames microbiológicos pelo Hemorio e pelo Lacen, em favor das seguintes Empresas: PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA (31.864.051/0001-95), para o item 01, no valor de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), para o item 02, no valor de R$ 11.373,60 (onze mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), para o item 03, no valor de R$ 3.096,00 (três mil e noventa e seis reais), para o item 04, no valor de R$ 1.746,00 (um mil e setecentos e quarenta e seis reais), para o item 07, no valor de R$ 921,60 (novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), para o item 08, no valor de R$ 1.913,50 (um mil e novecentos e treze reais e cinquenta centavos), para o item 09, no valor de R$ 978,90 (novecentos e setenta e oito reais e noventa centavos), para o item 10, no valor de R$ 2.660,00 (dois mil e seiscentos e sessenta reais), para o item 14, no valor de R$ 1.344,00 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais), valor total global dos itens 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10 e 14 é de R$ 24.737,60 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (07.137.575/0001-08), para o item 11, no valor de R$ 23.186,18 (vinte e três mil cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos), para o item 12, no valor de R$ 6.142,50 (seis mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), valor total global dos itens 11, e 12 é de R$ 29.328,68 (vinte e nove mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), totalizando o valor global de R$ 46.888,28 (quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e oi reais e vinte e oito centavos). Os itens 06 e 16 restaram FRACASSADOS, e os itens 05, 13 e 15 restaram DESERTOS. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.02.2021.\r\n\r\nId: 2307623"
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                        "2307581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002571/2020. TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 30/03/2021, Ano XLVII - nº 059 - Parte I, Página 10, em relação ao Contrato nº 029/2021, com a Empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em razão de ter sido publicada equivocadamente.\r\n\r\nId: 2307581"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2307617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA NEIVA MOURA DA COSTA CUNHA, Professor Docente II, C, ref. 7, ID Funcional n° 38972549/1, matrícula n° 840.819-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030041/000268/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DIVANEIDE MARIA RAMOS DOS SANTOS, Servente nível I, ID Funcional n° 34125884/1, matrícula n° 275.370-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI nº E-03/007/3117/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA FERNANDES GABRIEL, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 34673083/2, matrícula n° 833.783-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030035/001359/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO RAMOS PALLADINO, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 34151133/1, matrícula n° 807.602-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030035/001365/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO LUIZ SILVA DE SANTANA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 36781177/1, matrícula n° 807.687-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030035/001401/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA JUNGER NUNES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 35967234/1, matrícula n° 294.138-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030040/000867/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELOIZA MIRANDA DE SOUZA LISBOA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 35709847/1, matrícula n° 246.072-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030038/000899/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA DA SILVA SIMÕES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 35249420/1, matrícula n° 293.522-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030038/000067/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA, Professor Docente I, D, Ref. 6, ID funcional n° 42551560/2, matricula n° 941.561-3, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030031/000362/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ERICA GEORGINA REIS RODRIGUES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38211858/1, matrícula n° 815.525-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº SEI-030034/000788/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ILDA CANEDO FERNANDES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33226717/1, matrícula n° 291.527-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030031/000048/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MYRZA SILVA COSTA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 32836635/1, matrícula n° 170.974-0, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030038/001018/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA VALERIO PEREIRA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 35265582/1, matrícula n° 272.473-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030032/000718/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RUTH HELENA DE CARVALHO GOMES, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 35975865/1, matrícula n° 294.128-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030040/000529/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA MARIA MUNIZ AMARAL, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 39999246/2, matrícula n° 248.553-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030039/001037/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MAURICEIA VIANNA ROSA DOS SANTOS, Professor Docente II - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 38101238/1, matrícula n° 5.013.155-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI nº E-03/034/66/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELMA SANTOS GOMES, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 37156543/1, matrícula n° 293.272-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030031/000379/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA LATTO MUNIZ, Servente, nível I, ID Funcional n° 34830260/1, matrícula n° 5.024.964-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI nº E-03/039/1104/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JACQUELINE DO NASCIMENTO FARIAS XAVIER CORRADI, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 39975118/2, matrícula n° 841.099-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030032/000403/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LANA CRISTINA CASTILHO COSTA, Professor Docente II - 40H, C, ref. 8, ID Funcional n° 34927018/1, matrícula n° 5.011.648-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, C, ref. 8 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 4.156,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.494,07. Processo nº SEI-030042/000595/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA MARIA LOPES PENHA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37077082/1, matrícula n° 241.361-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030037/001201/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA ESTEVES DA SILVA, Professor Docente II - 40H, A, ref. 6, ID Funcional n° 35908050/1, matrícula n° 5.023.736-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030031/000238/2021.\r\n\r\nId: 2307617"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA DIRLENE CRISTINA GONÇALVES FREITAS, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34243232/1, matrícula n° 5.010.857-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030037/000274/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARTHA RODRIGUES REIS, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 39733432/1, matrícula n° 242.273-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-E-03/038/1685/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM APARECIDA BIAR SEIXAS, Professor Docente I, C, ref. 6, ID Funcional n° 36258032/2, matrícula n° 912.982-6, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030036/000217/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA VILLAR FERREIRA DE MELO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 36478636/2, matrícula n° 805.270-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000162/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO DA CUNHA NUNES, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40482049/2, matrícula n° 808.347-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030034/000790/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA BUSSINGER, Merendeira I, ID Funcional n° 38490064/1, matrícula n° 277.896-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/000819/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA GLATTHARDT AMARANTE, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional n° 36958123/2, matrícula n° 968.032-3, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/001167/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA DE SOUZA COELHO CAVALCANTI, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 40118088/2, matrícula n° 803.854-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030042/000500/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROZELY LACERDA FERREIRA, Professor Docente II, D, ref. 8, ID Funcional n° 34539212/1, matrícula n° 837.997-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI nº E-03/041/1182/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIA NUNES GRION, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 38187213/1, matrícula n° 5.013.131-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI nº E-03/006/3057/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LIGIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO BALDEZ, Professor Assistente de Administração Educacional II, C, ref. 8, ID Funcional n° 39988066/1, matrícula n° 1.208.985-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030031/000572/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOAQUIM OTAVIO FIGUEIRA FOLY, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38981262/1, matrícula n° 292.029-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030043/000665/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, Servente I, ID Funcional n° 35785233/1, matrícula n° 271.034-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/000789/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARLY GONÇALVES DE BARROS MARTINS, Professor Docente I, D ref. 6, ID Funcional n° 43962505/1, matrícula n° 967.723-8, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/001338/2020.\r\n\r\nId: 2307622"
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                    "2307414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000008/2021 - JEFERSON DA SILVA CRUZ, CPF: 016.326.397-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000018/2021 - JOANA D'ARC FERNANDES PIMENTA, CPF: 053.067.917-51.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000018/2021 - ADRIANA ALVES, CPF: 044.971.487-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000059/2020 - JOSE GERALDO FARIA DAFLON, CPF: 075.414.227-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000228/2020 - JOCEANIA MARIA DA SILVA SANTOS RODRIGUES, CPF: 884.706.447-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000248/2020 - MARIA LUIZA GOMES CORREA SILVA, CPF: 786.371.987-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000257/2020 - THIAGO FREIRE, CPF: 140.007.697-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000230/2020 - CATIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES, CPF: 489.818.347-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000071/2020 - FABIO MARIO BRAGA LYRA, CPF: 071.249.727-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000190/2020 - VERA LUCIA DE SOUZA, CPF: 996.770.167-68\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2307414"
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                    "2307574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/011/3536/2011 - JOSE LUIZ VIEIRA DE MATTOS, matrícula nº 254.113-4, ID. Funcional 36693936/1, Professor Docente I, nível C, referência 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2013, proporcionais à razão de 10144/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2097,06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003038/2021 - JURACY DA COSTA CAVALCANTI MARQUES, Prof. Docente I, ID Funcional n° 9538070/1, matrícula nº 679.031-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2001, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 214,82. Processo nº E-03/6.200.442/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003038/2021 - CIRO ALVES DOS SANTOS, Agente de Portaria, nível I, ID Funcional nº 2483661/1, matrícula nº 1140862-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/01/2001, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Portaria, nível I (Decreto nº 21517/94), no valor de R$ 151,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 90,60, Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01 e Incorporação (Lei nº 530/82), no valor de R$ 45,00. Processo nº E-03/06217/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003038/2021 - ELZA DARCY PIRES DIAS DA SILVA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, ID Funcional n° 40888045/2, matrícula nº 517.387-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/03/2002, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 527,59 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 290,17. Processo nº E-03/1.210.101/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003038/2021 - GILDA MENDES DE OLIVEIRA, Prof. Docente I, nível C, referência 8, ID Funcional n° 8424578/2, matrícula nº 137.963-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2000, proporcional à razão de 25/25, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente I, nível C, ref. 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48. Processo nº E-03/1.720.061/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003038/2021 - CESINIO MARIANO DOS SANTOS, matrícula nº 1.200.578-1, ID. Funcional 33180555/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2008, proporcionais à razão de 10014/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 280,15. Processo nº E-03/2.810.033/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003038/2021 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MACEDO, matrícula nº 5.019.899-3, ID. Funcional 33966630/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/04/2010, proventos proporcionais à razão de 5822/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 287,27. Processo nº E-03/10.700.193/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003038/2021 - SUELI FERNANDES DAS NEVES FARIA, Prof. Docente II, nível B, referência 6, ID Funcional n° 9275312/1, matrícula nº 1.167.213-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 6 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 176,23 e 40% de triênio, no valor de R$ 70,49. Processo nº E-03/10.003.502/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003038/2021 - DENISE ROSA DA SILVA DUTRA, matrícula nº 5.015.253-7, ID. Funcional 34318119/1, Professor Docente I, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2008, proporcionais à razão de 5256/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.012,09. Processo nº E-08/221.784/2008.\r\n\r\nId: 2307574"
                    ],
                    "2307563": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3791 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 006 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nIndefere, por perda de objeto, autorização para os cursos ofertados pelo KII Centro de Educação Avançada, mantido pelo Márcia da Rocha Fernandes Colégio e Curso EPP, inscrito sob CNPJ 11.435.072/0001-88, localizado à Rua José Fernandes, 837, Sepetiba, Rio de Janeiro e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante da perda de objeto do processo, uma vez que a escola não se encontra mais funcionando desde o final do ano de 2013, vota este relator no sentido de indeferir o pedido para oferta de Ensino Fundamental e Ensino Médio regulares e Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos. Determina ainda que, caso algum estudante procure a Inspeção Escolar para reconhecimento de estudos, que seja considerado o possível funcionamento por decurso de prazo de 180 dias após o pleito até o final do ano de 2013, quando a escola foi fechada no endereço citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11202640/2012 - KII CENTRO DE EDUCAÇÃO AVANÇADA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 007 DE 23 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nIndefere o RECURSO interposto CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS PES COMERCIO, SERVICOS E CURSO DE PODOLOGIA LTDA, Nome Fantasia CTI DOS PÉS, CNPJ nº 02.619.279/0001-11, localizada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 263 - Centro/Niterói - RJ, para a oferta do Curso Técnico em Podologia, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, VOTO no sentido de indeferir a solicitação para oferta do Curso Técnico em Podologia do CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS PES COMERCIO, SERVICOS E CURSO DE PODOLOGIA LTDA, Nome Fantasia CTI DOS PÉS, CNPJ nº 02.619.279/0001-11, localizado na Rua Visconde de Sepetiba, nº 263 - Centro/Niterói - RJ. Nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010 determino a convalidação de estudos de eventuais alunos, devendo a Inspeção Escolar Regional acompanhar o processo de emissão de tais documentos e, em ato contínuo, proceder com o recolhimento do acervo referentes a esses alunos, dada a extinção do curso.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6099/2017 - CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA pelo CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS PES COMERCIO, SERVICOS E CURSO DE PODOLOGIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2307563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307590": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 60 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DAUEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, no que preconiza seu artigo 51, que exige a necessidade de existência de comissão permanente ou especial de licitação para processamento ou julgamento da habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral ou cancelamento e o processamento das propostas das licitações promovidas pela Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, que regulamenta o sistema de suprimentos no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n;\r\n\r\n- o art. 3°, inciso IV da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2012 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de reformulação da Comissão Permanente de Licitação conforme Processo nº SEI-260002/000052/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 1º de abril de 2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação da UEZO:\r\n\r\nI - NAS MODALIDADES CONVITE, TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - ID 50736515\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCINTIA MARIA ACHILLES - ID 43503918\r\n\r\nISABELA RIBEIRO DE LIMA - ID 50345214\r\n\r\nRAQUEL SILVA DE MAGALHÃES - ID 50844725\r\n\r\nII - NAS MODALIDADES PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - ID 50736515 \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCINTIA MARIA ACHILLES - ID 43503918\r\n\r\nISABELA RIBEIRO DE LIMA - ID 50345214\r\n\r\nRAQUEL SILVA DE MAGALHÃES - ID 50844725 \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93 Decreto nº 31.863/2002 e demais atos normativos que disciplinam ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações referente as aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito da UEZO;\r\n\r\nParágrafo Único - Competirá, ainda, observar todas as regulamentações internas e apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade.\r\n\r\nArt. 3º - O período de vigência da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos do § 4º, do artigo 51 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 31.863/2002, será até 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designada a membro CINTIA MARIA ACHILLES, ID 43503918, como substituta do pregoeiro titular em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 5º - Na modalidade de licitação denominada Leilão, o Presidente desta Comissão fica designado como Leiloeiro, conforme artigo 53 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nArt. 6º - Na modalidade de licitação denominada Pregão Eletrônico, o presidente dessa Comissão fica designado como Pregoeiro, conforme Decreto nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 22, de 13 de julho de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2307590"
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                        "2305813": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 473 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-26003/003768/2020 e com fundamentos no art. 76 do Decreto nº 46.233, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil para, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, emitir relatório conclusivo sobre a baixa de bens de consumo em almoxarifado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Vistoria e Baixa, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA - ID 5112103-4;\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA - ID 4431410-8;\r\n\r\nJÚLIA CRISTINA DE FREITAS SOARES- ID 4336644-9;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2305813"
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                        "2307577": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nEXONERA HELENA KIYOMI HOKAMURA, ID Funcional nº 4180836-3, a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe do Hospital Veterinário, símbolo UENF-6, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/003307/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA ANTUNES, ID Funcional nº 4321416-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe do Hospital Veterinário, símbolo UENF-6, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por HELENA KIYOMI HOKAMURA. Processo nº SEI-260009/003307/2020.\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIA CRISTINA GAGLIANONE, ID Funcional nº 641516-4, a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001536/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARILVIA DANSA DE ALENCAR, ID Funcional nº 641273-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARIA CRISTINA GAGLIANONE. Processo nº SEI-260009/001536/2021.\r\n\r\nId: 2307577"
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                        "2307567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/001922/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A., referente à aquisição do medicamento cefazolina sódica, no valor de R$ 24.500,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2021.\r\n\r\nDE 26/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/001938/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente à aquisição de medicamento ceftazidima, no valor de R$ 20.358,80, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/03/2021.\r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/001778/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., referente à aquisição de medicamento heparina sódica, no valor de R$ 411.147,50, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2021.\r\n\r\nDE 30/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/001501/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa 2TLB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., referente à aquisição de mobiliário para o Almoxarifado Central do HUPE, no valor de R$ 29.907,34, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/000401/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA., referente à aquisição de cateteres (OPMES), no valor de R$ 25.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2021.\r\n\r\nId: 2307567"
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                        "2307571": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000166/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.182,72 (três mil cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), em favor da Sociedade LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2307571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-10/005/15959/2019 - DEFIRO com base no parecer nº 351/20 da Assessoria Jurídica, às fls. 40/42.\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -100005/002549/2021 - Auto Ônibus Fagundes LTDA. - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (Doc. SEI Nº 15261896).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -100005/002550/2021 - Auto Viação 1001 LTDA. - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (Doc. SEI Nº 15261040).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007209/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 81/21, (Doc. SEI Nº 14243141).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008330/2020 - Com base no Parecer n° 166/2021/ASSJUR/DETRO, (Doc. SEI Nº 15263699), NÃO CONHEÇO O RECURSO tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008550/2020 - INDEFIRO com base no Parecer n° 90/2021/ASSJUR/DETRO (Doc. SEI Nº 14417419).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008555/2020 - INDEFIRO com base no Parecer n° 92/2021/ASSJUR/DETRO (Doc. SEI Nº 14433931).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008717/2020 - INDEFIRO com base no Parecer n° 99/2021/ASSJUR/DETRO (Doc. SEI Nº 14480765).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001396/2021- Transturismo Rio Minho LTDA. - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 15260121).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001409/2021 - Auto Viação 1001 LTDA. - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 15260850).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010284/2020 - Com base no Parecer n° 168/2021/ASSJUR/DETRO, (Doc. SEI Nº 15265355), NÃO CONHEÇO O RECURSO tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010292/2020 - Com base no Parecer n° 163/2021/ASSJUR/DETRO, (Doc. SEI Nº 15259776), NÃO CONHEÇO O RECURSO tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010302/2020 - Com base no Parecer n° 164/2021/ASSJUR/DETRO, (Doc. SEI Nº 15260896), NÃO CONHEÇO O RECURSO tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010319/2020 - Com base no Parecer n° 167/2021/ASSJUR/DETRO, (Doc. SEI Nº 15264585), NÃO CONHEÇO O RECURSO tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011110/2020 - Com base no Parecer n° 159/2021/ASSJUR/DETRO, (Doc. SEI Nº 15218450), NÃO CONHEÇO O RECURSO tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/002078/2021, SEI-100005/002118/2021, SEI-100005/002412/2021, SEI-100005/002553/2021, SEI-100005/002565/2021 E SEI-100005/002744/2021- AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2307517"
                        ],
                        "2307509": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº15012983\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COLABORADORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO DA CODERTE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social e conforme Processo Administrativo nº SEI-100004/000269/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no art. 28 e seguintes da Lei nº 13.303/2016;\r\n\r\n- as normas previstas na Lei nº 10.520/2002;\r\n\r\n- o art. 25, § 1º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Designar os colaboradores abaixo indicados para compor, como titulares, a Comissão Permanente de Pregão da CODERTE:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEMANUEL MARTINS DE CARVALHO - Matrícula nº 30.072;\r\n\r\nSECRETÁRIA \r\n\r\nFERNANDA GABRIELA ARAÚJO MENDES DA SILVA - Matrícula nº 30.017; \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS - Matrícula nº 30.040; \r\n\r\nJEANI MARIA DE ARAÚJO - Matrícula nº 30.053; \r\n\r\nNAYARA ROSE DA CUNHA - Matrícula nº 30.029;\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES DA SILVA NETO - Matrícula nº 30.064;\r\n\r\nZENILDA VIEIRA TERRA - Matrícula nº 30.044.\r\n\r\nART. 2º - Fica designada a colaboradora abaixo indicada como suplente das Comissão Permanente de Pregão:\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA - Matrícula nº 29.878 \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido, de acordo com a Deliberação nº 1020, de 2007, do Conselho de Administração da CODERTE, que o Presidente das Comissões receberá uma gratificação fixa invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-2 e os Membros Titulares e a Secretária, gratificação fixa e invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-1, de acordo com o Regulamento de Pessoal da CODERTE.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Ordem de Serviço nº 256, de 10 de dezembro de 2019 e a Ordem de Serviço nº 15012983, por terem sido editadas com erro material.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da presente data e tem validade até o dia 23 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nNELSON JOSÉ OAQUIM JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2307509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/512581/2012 - AUTORIZO a revogação da suspensão, a contar de 05/04/2021, do Contrato INEA Nº 06/2014-INEA, celebrado com a Empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste na \"APOIO TÉCNICO DO PROGRAMA DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROJETO DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NA BAIXADA FLUMINENSE - RIO DE JANEIRO - RJ\", no âmbito do Processo nº E-07/512581/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.1997/2019 - AUTORIZO a revogação da suspensão, a contar de 05/04/2021, do Contrato INEA Nº 30/2019-INEA celebrado com a Empresa DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA., cujo objeto consiste na \"SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARAIBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", no âmbito do Processo nº E-07/002.1997/2019.\r\n\r\nId: 2307552"
                        ],
                        "2307550": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156167\r\n\r\nNOME: Luiz Fernando Carvalheira CNPJ/CPF Nº: 783.271.057-87 ENDEREÇO: Rodovia RJ 127, KM 46, nº6015, Grecco MUNICÍPIO: Vassouras - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070005/000289/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156147\r\n\r\nNOME: Nilo Teixeira Campos CNPJ/CPF Nº: 015.531.867-53 ENDEREÇO: Estrada Piraí X Pinheiral - RJ 141, s/n, Koopland, 1º Distrito MUNICÍPIO: Piraí - RJ INFRAÇÃO: 52 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070005/000223/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156034\r\n\r\nNOME: Soufer Industrial Ltda CNPJ/CPF Nº: 45.987.062/0014-91 ENDEREÇO: Rua 1851,201, Parque Maira MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070005/000177/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156204\r\n\r\nNOME: Recipress Equipamentos para Reciclagem Ltda - ME CNPJ/CPF Nº: 04.685.255/0001-96 ENDEREÇO: Rodovia RJ 127, KM 42, Polo Industrial MUNICÍPIO: Vassouras - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples valor R$ 1.742,44 PROCESSO Nº SEI-070005/000024/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156202\r\n\r\nNOME: Sérgio Ferreira Mil Milward de Andrade CNPJ/CPF Nº: 449.716.647-34 ENDEREÇO: Estrada Nestor Ribeiro Ferreira, 1185, Centro MUNICÍPIO: Valença - RJ INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070005/000021/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156201\r\n\r\nNOME: Lojas Americanas S/A CNPJ/CPF Nº: 33.014.556/1329-39 ENDEREÇO: Rua Prefeito Assumpção, 378, Centro MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070005/000290/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156237\r\n\r\nNOME: Cleonice do Carmo Francisco CNPJ/CPF Nº: 003.871.207-50 ENDEREÇO: Avenida Beira Rio, 110, Parque Maíra MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ INFRAÇÃO: 70 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070005/000056/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156236\r\n\r\nNOME: Viação Elite Ltda CNPJ/CPF Nº: 32.489.650/0001-39 ENDEREÇO: Avenida Dois, 10, Jardim Belvedere MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples valor R$ 2.240,08 PROCESSO Nº SEI-070005/000043/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00156235\r\n\r\nNOME: Henrique Eduardo de Sampaio Vianna CNPJ/CPF Nº: 667.208.187-91 ENDEREÇO: Rua Nascimento Silva, 484, AP 301, Ipanema MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples valor R$ 2.088,14 PROCESSO Nº SEI-070005/000042/2021.\r\n\r\nId: 2307550"
                        ],
                        "2307549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/510.054/2012 - O Conselho Diretor, na sua 503ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 18/11/2020, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela RJ Aços Industria e Comércio Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00140544; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2307549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2307466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020007/001227/2021- AUTORIZO a inclusão do produto SONDA (CDSV/RJ nº 1699) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61142550000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020007/001226/2021- AUTORIZO a inclusão do produto AFINAL (CDSV/RJ nº 1698) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61142550000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2307466"
                    ],
                    "2307530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001297/2021 - AUTORIZO a habilitação da engenheira agrônoma DÉBORA CANDEIAS MARQUES, CPF 07400232762, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2307530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2307625": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DE 02.10.2020.\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 497 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000473/2020,\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: ... Cláudia Alves Rodrigues da Graça ...\r\n\r\nLeia-se: ... Cláudia Gomes Cavalheiro ...\r\n\r\nId: 2307625"
                        ],
                        "2307626": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DE 22.02.2021.\r\n\r\nPORTARIA FLXIII SEI Nº 517 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-16/013/119/2018,\r\n\r\nOnde se lê: ... Ademir Cansian Dorigo Filho - ID 4417522-1...\r\n\r\nLeia-se: ... Ademir Cansian Dorigo Filho - ID 4353435-0...\r\n\r\nId: 2307626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2307573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-050003/000137/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA a seguir: \r\n\r\nOBJETO: CONSUMO DE COMBUSTÍVEL REFERENTE AO PERÍODO DE 15/12/2020 A 31/12/2020.\r\n\r\nEMPRESA FAVORECIDA: TRIVALE ADMINISTRAÇÂO LTDA\r\n\r\nASSUNTO: Despesa de Exercício Anterior - DEA\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.111,54 (um mil cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2020 \r\n\r\nId: 2307573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2304715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-160002/000078/2021 - Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16 DESIGNA, com validade a partir de 15/03/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar a execução do Contrato nº 014/2021, referente à LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 3ª E 13ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ E SÃO FIDÉLIS - RJ, objeto do Processo SEI nº 160002/004497/2020, a cargo da Empresa LOMATEL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR -DIRETOR DA DOC I\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA DA SILVA - ASSESSOR ESPECIAL DOC I\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM - CHEFE DA 3ª ROC.\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS - CHEFE DA 13ª ROC\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - CHEFE DA 10ª ROC.\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nProcesso nº SEI-160002/000079/2021 - Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16 DESIGNA, com validade a partir de 15/03/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar a execução do Contrato nº 015/2021, referente à LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 6ª, 10ª E 19ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - ITAPERUNA - RJ, MIRACEMA - RJ E BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ, objeto do Processo SEI nº 160002/004498/2020, a cargo da Empresa LOMATEL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR -DIRETOR DA DOC I\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA DA SILVA - ASSESSOR ESPECIAL DOC I\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - CHEFE DA 19ª ROC.\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - CHEFE DA 10ª ROC.\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM - CHEFE DA 3ª ROC.\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nId: 2304715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2306040": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 121 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições le gais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-26/005/8775/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2306040"
                    ],
                    "2306029": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 127 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº E-03/005/102828/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2306029"
                    ],
                    "2306247": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 208 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/006/102183/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2306247"
                    ],
                    "2306069": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 194 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/100399/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2306069"
                    ],
                    "2306250": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 195 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-08/008/101584/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2306250"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2307547": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/000634/2021 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 9.875,00 (nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais), em favor da Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS - LTDA., referente à contratação de empresa especializada para os fins de uso de licença do BANCO DE PREÇOS que torna o processo de cotação no mercado prático e simplificado com a finalidade precípua de atender as necessidades da Fundação Santa Cabrini pelo período de 12 (doze) meses, com base no caput do caput art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Publique-se com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nId: 2307547"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2307457": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nMANTEM à disposição do Supremo Tribunal Federal, a Procuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO, Id. Funcional nº 50143778, por mais um ano, a contar de 22 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/015842/2020.\r\n\r\nId: 2307457"
                    ],
                    "2307562": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nNOMEIA FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DG, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Gabriel Baltazar Muller, com validade a contar de 01 de abril de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nId: 2307562"
                    ],
                    "2306891": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/078715/2020 - Em referência ao Contrato PGE-RJ nº. 20/2020, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária LOGOS ELEVADORES LTDA (CNPJ: 21.256.373/0001-70), DECIDO pela aplicação da pena de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente Suspensão do seu Registro no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos da alínea “a” do caput da Cláusula Décima Terceira c/c inciso III do Parágrafo Primeiro da mesma Cláusula Contratual, e art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, e a Rescisão Contratual conforme estabelecido no Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Décima Terceira do Contrato PGE-RJ nº 20/2020, e art. 77 c/c o art. 78, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 2306891"
                    ],
                    "2307583": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021661/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 5.405,48 (cinco mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), em favor de José Schipper.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021661/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 5.395,11 (cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e onze centavos), em favor de Rogério Marconi Salgado Fernandes.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/086511/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor de Tiago Rodrigues Guimarães.\r\n\r\nId: 2307583"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2307615": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 022/2020.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e OPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAIS EIRELLI.\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.167,04 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 626.004,48 (seiscentos e vinte e seis mil, quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProcesso SEI n° E-16/060/5524/2019.\r\n\r\nId: 2307615"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2307438": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE BONDE DE SANTA TERESA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR, TORNA PÚBLICAS as Erratas ao Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2021, cuja íntegra se encontra no sítio eletrônico https://www.compras.rj.gov.br. Processo nº SEI-100006/000313/2020\r\n\r\nId: 2307438"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2307529": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias, listadas abaixo, a entrarem em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail atendimento@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002230/2021- ELIZETH NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002227/2021 - FATIMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2307529"
                            ],
                            "2307533": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica VELHO SONHO RESTAURANTE EIRELI, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avn. Marechal Floriano, nº 163/165 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006199/2020.\r\n\r\nId: 2307533"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2307411": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a realização da 1ª Sessão Regulatória Extraordinária no dia 13/04/2021, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO Nº SEI-220008/000697/2020 - PLEITO DE REVISÃO EXTRAORDNÁRIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM RAZÃO DOS IMPACTOS DA COVID-19 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nId: 2307411"
                            ],
                            "2307526": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/Adm nº 005/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogação de prazo. VALOR: R$ 107.622,85. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000134/2020 (Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021).\r\n\r\nId: 2307526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2307604": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 11178782/2021 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Igreja Verbo da Vida - Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nOBJETO: visa à implantação do Curso de Teologia - CENTRO DE TREINAMENTO BÍBLICO RHEMA BRASIL na SEAP. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/000194/2020.\r\n\r\nId: 2307604"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2307556": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 17/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças anguladas cirúrgicas, para atender a demanda da Diretoria Geral de Odontologia - DGO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.578,00 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Dent/02 Sandra Buarque de Macêdo Mescouto Ruella, RG: 32.722, ID: 000615521-9;\r\n\r\nMEMBROS: 2º Sgt BM Q06/ACD/02 Leandro Campos Guedes, RG: 30.445, ID: 002641198-9; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 Rosilane Souza Rodrigues Azeredo, RG: 30.476, ID: 002639833-8;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Dent/02 Ana Carolina Thomaz de Aquino Paes de Barros Gama, RG: 32.892, ID: 000615660-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000058/2021.\r\n\r\nId: 2307556"
                        ],
                        "2307553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 20/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por ter prestado serviços de saúde como assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 358.898,26 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270130/000201/2020.\r\n\r\nId: 2307553"
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                        "2307071": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 001\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/21\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KITS ENXOVAL DE SOLTEIRO \r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA:15/04/2021, às 09h15min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 15/04/2021, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000668/2020\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2307071"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {},
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 036/2021 decorrente da ARP nº 035/2020-C - PE n° 134/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALBENDAZOL - Item 3), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 594,0000 (quinhentos e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-08/007/002777/2018 e na ARP n° 035/2020-C, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 207/2019 (9242145 - fls 689/697) e Autorização do Ordenador de Despesa (15165589). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/002777/2018.\r\n\r\nId: 2307599"
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                            "2307536": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 034/2021. Pregão Eletrônico n° 85/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a AMBIENTIS RADIOPROTEÇÃO LTDA. OBJETO: A prestação de serviços comuns de contratação de empresa especializada para realizar transporte de materiais radioativos adquirido pelo serviço de Medicina Nuclear do IEDE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da publicação do contrato. VALOR TOTAL: R$ 36.180,00 (trinta e seis mil cento e oitenta reais). NOTAS DE EMPENHO: 2021NE00883 - FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021. Parecer 178 (SEI 6378054) e Aprovação do Ordenador de Despesa (doc. SEI 7854445). PROCESSO SEI Nº E-08/007/001777/2019. \r\n\r\nId: 2307536"
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                            "2307579": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 042/2021. Dispensa de Licitação n° 012/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ACCORD FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: ACCORD FARMACEUTICA LTDA, para a AQUISIÇAÕ DE MEDICAMENTOS (CISATRACURIO) - Item: 02. VALOR TOTAL: R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE00988. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021. Parecer nº 152/2021 (SEI 14643144). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 14984922). PROCESSO Nº SEI-080007/000434/2021\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2307579"
                            ],
                            "2307578": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000434/2021.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 038/2021... \r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: n° 043/2021... \r\n\r\nId: 2307578"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços alimentação executado na unidade Hospital Estadual de Anchieta (HEAN), no período de 14 a 17 de maio de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 569/2020/FS/DJUR (SEI-12066873). VALOR TOTAL: R$ 42.601,00 (quarenta e dois mil seiscentos e um reais). DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009167/2020. \r\n\r\nId: 2307534"
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                            "2307600": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 044/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA. OBJETO: Retificação do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2020 de forma a estarem saneadas as alterações lá formalizadas, relativo à revisão dos preços unitários dos itens 31, 32 e 34. VIGÊNCIA: A contar de 29/10/2020, conforme doc. SEI nº 13038594. VALOR TOTAL: R$ 39.833,33 (trinta e nove mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Com fundamento no art. 65, inciso II, “d” da Lei nº 8.666. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021. PROCESSO Nº SEI-08/007/004171/2019\r\n\r\nId: 2307600"
                            ],
                            "2307557": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/007/001244/2018 - INSTRUMENTO: 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 007/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: a) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de ENTREGA DE DOCUMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL, LOTE I - SEDE-FS/CET-PET/IETAP; LOTE II - HEMORIO/IEDE/LACENN - LOTE IV - HESM/HECC/IEDS, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato; e b) Aplicação de repactuação referente à mão-de-obra alocada no contrato, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 01/04/2021 a 31/03/2022. VALOR TOTAL: R$ 47.237.479,65 (quarenta e sete milhões, duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00147 - Parecer 165/2021/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 14870636), Parecer 166/2021/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 14870683); Parecer 118/2021/SES/ASSJUR (14887720); Vistos PGE nºs 15084901 e 15102994; Despachos DIRJUR/FS 15124907 e Conclusivo FS/DIRJUR Nº 22 (SEI nº 15234357); e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 14867116 e 15230245) - DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/007/001244/2018 - INSTRUMENTO: 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 095/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: a) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 095/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de ENTREGA DE DOCUMENTOS, APOIO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL, LOTE III - IECAC/CPRJ/HEAN, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato; e b) Aplicação de repactuação referente à mão-de-obra alocada no contrato, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 01/04/2021 a 31/03/2022. VALOR TOTAL: R$ 8.138.486,53 (oito milhões, cento e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00145 - Parecer 165/2021/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 14870636), Parecer 166/2021/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 14870683); Parecer 118/2021/SES/ASSJUR (14887720); Vistos PGE nºs 15084901 e 15102994; Despachos DIRJUR/FS 15124907 e Conclusivo FS/DIRJUR Nº 22 (SEI nº 15234357); e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 14867116 e 15230245) - DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021.\r\n\r\nId: 2307557"
                            ],
                            "2307602": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: a) a alteração da razão social da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, agora, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI; e b) a alteração quantitativa do contrato nº 001/2019, relativo à prestação de serviços de locação de aparelhos de refrigeração, com reposição de peças, instalação, manutenção. VIGÊNCIA: a contar do dia 01/04/2021 a 31/01/2022. VALOR TOTAL: R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: artigo 58, inciso I c/c o artigo 65, inciso I, e seu §1º da Lei nº 8.666 de 1993, para melhor adequação às finalidades do interesse público. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00968 - Parecer 151 (doc. SEI nº 14608982) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 15184019) - DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/000182/2019.\r\n\r\nId: 2307602"
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                            "2307539": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, MECÂNICA E ELÉTRICA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILITÁRIOS \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 09/04/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007341/2020\r\n\r\nO Termos de Referência e o Formulário de Cotação estão disponíveis no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderão ser solicitados no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2307539"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 15/2021 ao Contrato SEEDUC nº 15/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 15/2017, relativo à prestação dos serviços de gerenciamento do trabalho de internos do Sistema Penitenciário Estadual, em cumprimento de pena nos regimes semiaberto, aberto ou PAD, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 15/2017, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 31 de março de 2021.\r\n\r\nCNPJ: 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nVALOR: R$ 683.998,56 (seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 e alterações, em especial, do seu artigo 28, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122. 0002. 2016\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339139.29 \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE04659 / 2021NE04660\r\n\r\nPROCESSO NºS E-03/0001/3052/2017, E-03/001/100521/2018, SEI-030029/002214/2020 e SEI-030029/003423/2020.\r\n\r\nId: 2307635"
                        ],
                        "2307542": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação localizada na Av. Professor Pereira Reis, n° 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro, no horário de 09hs às 17hs, ou no tel.: (21) 2380-9391, a fim de tomarem ciência e, em querendo, manifestarem-se previamente à implementação das correções determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nos seus processos de aposentadoria. O não comparecimento do servidor no prazo assinalado anteriormente implicará na continuação dos atos administrativos necessários à adequação da aposentadoria aos parâmetros determinados pelo TCE-RJ independente de nova intimação. Processo nº SEI-030029/003093/2021.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nN° PROCESSO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCELSO LOPES\r\n\r\n38631288/1\r\n\r\nE-03/002/6916/2014\r\n\r\nL. E. em dobro para fins de triênio. Redução de triênios.\r\n\r\nJOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n9333746/1\r\n\r\nE-01/603466/2000\r\n\r\nL. E. em dobro para fins de triênio. Redução de triênios.\r\n\r\nMARIA LECI CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n38984040/1\r\n\r\nE-03/012/146/2015\r\n\r\nEsclarecimentos sobre forma de ingresso\r\n\r\nNEIDE ASCENCIANO BIZZO FEIJÓ\r\n\r\n38483378/1\r\n\r\nE-03/012/4147/2014\r\n\r\nEsclarecimentos sobre forma de ingresso\r\n\r\nANA CRISTINA BATISTA THOME DA SILVA\r\n\r\n33650454/1\r\n\r\n030033/000335/2020\r\n\r\nEsclarecimentos sobre forma de ingresso\r\n\r\nOSWALDINEA SILVA DA SILVA\r\n\r\n38097737/1\r\n\r\nE-03/006/1234/2015\r\n\r\nEsclarecimentos sobre forma de ingresso\r\n\r\nALCEA COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35750987/1\r\n\r\n030043/000151/2020\r\n\r\nEsclarecimentos sobre forma de ingresso\r\n\r\nANA MARIA DE MELLO\r\n\r\n37231960/1\r\n\r\nE-03/003/585/2017\r\n\r\nL. E. em dobro para fins de triênio. Redução de triênios.\r\n\r\nId: 2307542"
                        ],
                        "2307591": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Município de Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2019, Cláudio Roberto da Silva, Matrícula 141032000341, no ANO LETIVO DE 2020, Douglas Costa dos Santos, Matrícula 191032000083. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2020, Carlos Enrique Mauricio e Silva, Matrícula 202032000024; Carlos Henrique de Mello Pereira, Matrícula 202032000184; Edison Carlos Theodoro de Freitas, Matrícula 152032000475; Isadora da Silva Francisco, Matrícula 172032000064; Joyce Calixto dos Reis, Matrícula 152032000230; Mattheus Parreiras Suzano Amorim, Matrícula 192032000109; Rodrigo Coelho Mello da Rocha, Matrícula 132032000184, no ANO LETIVO DE 2021, Lucas Ferreira da Silva, Matrícula 182032000298; Pedro Ribeiro Valença de Castro Saraiva Nunes, Matrícula 182032000288. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Maria Stella dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643. Processo SEI-030031/000044/2021. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Município de Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2020, Estefani Silva de Oliveira, Matrícula 161042000264; Nikoly Moura Malynkow Ambrosio, Matrícula 191042000054. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade vinculada CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA/BARRA DO PIRAÍ, no ANO LETIVO DE 2019, Antônio José Lidugerio dos Santos, Matrícula 192042000021; Vinícius Fialho Castilho, Matrícula 172042000388, no ANO LETIVO DE 2020, Carlos Felipe Rodrigues da Silva, Matrícula 162042000409; Gabriel de Oliveira Leal, Matrícula 192042000176; Hugo Fortunato Vergueiro, Matrícula 182042000143; Juliana Oliveira da Silva, Matrícula 202042000130; Luiza de Faria Reis Alves, Matrícula 202042000010; Marcelo do Amaral Ramos, Matrícula 192042000163; Mariana Moura da Silva Azevedo, Matrícula 202042000114; Michell de Oliveira Fernandes, Matrícula 152042000068, no ANO LETIVO DE 2021, Raphaela Dutra Capato, Matrícula 162042000327. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Maria Stella dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Município de Valença, Censo Escolar nº 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Giane Ferreira Veloso, Curso: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano: 2019, publicado no DOERJ de 17/02/2020, página 42, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Maria Stella dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643. Processo nº SEI-030031/000044/2021.\r\n\r\nId: 2307591"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
                            "2307566": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI - EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Setores de Cirurgia Cardíaca e Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 230/2020. VALOR: R$ 30.528,00 (trinta mil quinhentos e vinte e oito reais). N.E: 2021NE00481. FISCAL: ANA CAROLINA VELTRI PACHECO - matrícula nº 36.570-0. GESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/516/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/946/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 035/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI - EPP. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/946/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELI. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Setores de Cirurgia Cardíaca e Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 230/2020. VALOR: R$ 22.495,50 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). N.E: 2021NE00482. FISCAL: ANA CAROLINA VELTRI PACHECO - matrícula nº 36.570-0. GESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/516/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/946/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 214/2020. VALOR: R$ 374.720,00 (trezentos e setenta e quatro mil setecentos e vinte reais). N.E: 2021NE00551. FISCAIS: ALAN GARNIER LEIRAS DA SILVA - matrícula nº 39.692-9 e ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA - matrícula nº 32.567-0. GESTOR: JULIANE BACELLAR RIBAS RODRIGUEZ - matrícula nº 36.697-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/517/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1518/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 214/2020. VALOR: R$ 106.596,00 (cento e seis mil quinhentos e noventa e seis reais). N.E: 2021NE00553. FISCAL: ALAN GARNIER LEIRAS DA SILVA - matrícula nº 39.692-9. GESTOR: JULIANE BACELLAR RIBAS RODRIGUEZ - matrícula nº 36.697-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/518/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1518/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e POLYSUTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 109/2020. VALOR: R$ 31.960,20 (trinta e um mil novecentos e sessenta reais e vinte centavos). N.E: 2021NE00489. FISCAL: EDGAR ROSA VIEIRA JUNIOR - matrícula nº 37.270-6. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/514/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/4002/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 109/2020. VALOR: R$ 60.864,00 (sessenta mil oitocentos e sessenta e quatro reais). N.E: 2021NE00491. FISCAL: EDGAR ROSA VIEIRA JUNIOR - matrícula nº 37.270-6. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/514/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/4002/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e JOÃO CARLOS LOPES OKUYAMA - ME. OBJETO: Aquisição de material para a Seção de Rouparia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 006/2020. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). N.E: 2021NE00571. FISCAL: ROSANA MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/515/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000184/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA. OBJETO: Aquisição de material para a Seção de Rouparia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 006/2020. VALOR: R$ 71.960,00 (setenta e um mil novecentos e sessenta reais). N.E: 2021NE00570. FISCAL: ROSANA MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/515/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000184/2020.\r\n\r\nId: 2307566"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 213/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 08 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 9.638,20 (nove mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 48.191,00 (quarenta e oito mil cento e noventa e um reais). DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3819/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 215/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 10 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 21.162,00 (vinte e um mil cento e sessenta e dois reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 112.511,30 (cento e doze mil quinhentos e onze reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3819/2019.0.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 145/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 02, 03 e 05 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 35.328,42 (trinta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 176.955,42 (cento e setenta e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/101407/2018.\r\n\r\nId: 2307568"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de NUTRIÇÃO PARENTERAL INFANTIL. Proc. nº SEI-260008/006040/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de PERPASPARGASE. Proc. nº SEI-260008/000912/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ALTEPLASE, ETC. Proc. nº SEI-E-26/008/567/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2306258"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/000483/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604458\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa ao Leite com Recheio na Casca Sonho de Valsa - Lacta c/ 277g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604458\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa Chocolate ao Leite - Lacta c/ 170g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604459\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate Branco - Lacta - Laka c/ 175g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604459\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nWafer com Recheio de Creme com Cacau - Amandita Lacta c/ 200g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604479\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pacoa Barbie Sereia - Lacta c/ 166g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604478\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa da Mulher Maravilha - Lacta c/ 166g \r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604478\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite com Crocante - Diamante Negro Lacta c/ 176g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604478\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite com Wafer na Casca - Lacta Bis c/ 318g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604473\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nChocolate Branco com Biscoito - Laka Lacta c/ 90g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604468\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Amendoim - Lacta Shot c/ 90g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604468\r\n\r\n12/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Crocante e Chocolate Branco - Lacta Laka c/ 90g \r\n\r\nLua Nova Ind. E Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1604480\r\n\r\n13/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nPão Doce com Recheio Sabor Brigadeiro - Pane di Pasqua - Panco c/ 570g \r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1603833\r\n\r\n13/04/2021 às 09:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce c/ 90g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1603833\r\n\r\n13/04/2021 às 09:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce c/ 80g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1603833\r\n\r\n13/04/2021 às 09:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce c/ 120g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1604477\r\n\r\n13/04/2021 às 09:30h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Topcau c/ 120g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1604477\r\n\r\n13/04/2021 às 09:30h\r\n\r\nOvo de Pascoa Sonic The Hedgehog - Topcau c/ 80g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1604477\r\n\r\n13/04/2021 às 09:30h\r\n\r\nOvo de Pascoa Chocolate ao Leite - Topcau c/ 370g\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1604463\r\n\r\n14/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nChocolates ao Leite Coelhinho - Kopenhagen c/ 80g\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1604463\r\n\r\n14/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Bombns Sortidos - Kopenhagen c/ 150g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1604461\r\n\r\n14/04/2021 às 10:20h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Recheado com Chocolate Baunilha - Arcor Tortuguita c/ 120g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1604461\r\n\r\n14/04/2021 às 10:20h\r\n\r\nOvo de Chocolate Branco com Morango com Wafer - Arcor Bon o Bon c/ 150g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1604461\r\n\r\n14/04/2021 às 10:20h\r\n\r\nOvo de Pascoa Sabor Chocolate ao Leite - Arcor c/ 150g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1604467\r\n\r\n14/04/2021 às 10:20h\r\n\r\nCaixa de Chocolate Bombons e Wafer Sortidos - Arcor c/ 146g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1604467\r\n\r\n14/04/2021 às 10:20h\r\n\r\nCaixa de Chocolates Sortidos - Tortugita Mix Arcor c/ 155g\r\n\r\nI.B.A.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1604464\r\n\r\n15/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nBombons de Chocolate ao Leite com Recheio Sabor Chocolate - Cacau Show c/ 78g\r\n\r\nI.B.A.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1604464\r\n\r\n15/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nTablete de Chocolate ao Leite Decorado com Chocolate Branco - Cacau Show c/ 40g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1604476\r\n\r\n15/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolates com Bombons - Ferrero Collection c/ 241g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1604476\r\n\r\n15/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nBombom Coberto com Chocolate e Pedaços de Avelãs - Ferrero Rocher c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1602826\r\n\r\n15/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Choc. ao Leite Pedaços de Avelãs e Bombons - Ferrero Rocher c/ 225g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1604462\r\n\r\n15/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nOvo Chocolate ao Leite com Recheio Oceano Encantado - Kinder Ovo c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1604462\r\n\r\n31/03/2021 às 10:00h\r\n\r\nOvo Chocolate ao Leite com Recheio Natoons - Kinder Ovo c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1604462\r\n\r\n15/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nOvo Chocolate ao Leite com Recheio Aventura na Selva - Kinder Ovo c/ 150g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604482\r\n\r\n/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nChocofun Almond Caramel - Maxilicious c/ 300g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604482\r\n\r\n16/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nChocolate Branco - Swiss Alps c/ 300g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604482\r\n\r\n16/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Chocolate ao Leite - Memberes Mark c/ 300g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604481\r\n\r\n16/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nOvinhos de Chocolate Recheados - Memberes Mark c/ 1kg\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604481\r\n\r\n16/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite com Bombom de Chocolate Recheado - Memberes Mark 230g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604481\r\n\r\n16/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nMilk Chocolate Hollow Eggs - Jacquot 1kg\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604484\r\n\r\n16/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nBombons Sortidos de Chocolate ao Leite Recheados com Creme - Zaini c/ 115g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1604484\r\n\r\n16/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nBombons de Chocolate com Recheio Sabores Diversos - Goplana Squares c/ 400g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2307570"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2307507": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna pública a REVOGAÇÃO da licitação por Licitação Pública Nacional - NCB. OBJETO: Aquisição de licenças, treinamentos e equipamentos de infraestrutura para a implantação do Centro Integrado de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - CIMU-RMRJ, em virtude dos preços apresentados para os lotes estarem acima da pesquisa de mercado e a inexistência de propostas para todos os lotes do certame. Processo SEI nº E-10/006/420/2019.\r\n\r\nId: 2307507"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2307551": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPMEPNOT/01114364, emitida em 21/01/2020. Processo nº SEI-E-07/002.00264/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Primeirão de Resende Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda CNPJ/CPF Nº: 09.389.694/0001-75 ENDEREÇO: Rua Dorival Marcondes Godoy, s/n, Lote B, Fazenda Castelo, Resende/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2307551"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2306195": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de limpeza e higienização nº 18/00/2021 PARTES: FUNARJ e CLÁUDIO DA ROCHA LOPES\r\n\r\nOnde se lê : Nº 18/00/2021 \r\n\r\nLeia-se: Nº 18/001/2021\r\n\r\nOnde se lê: CLÁUDIO DA ROCHA LOPES\r\n\r\nLeia-se: LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA LOPES\r\n\r\nId: 2306195"
                            ],
                            "2307528": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO nº 18/0012021. PARTES: FUNARJ e LEIA BRASIL - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA. OBJETO: Execução por organização da sociedade civil da implantação e oferta de cursos livres e de extensão em música instrumental e vocal. DATA DA ASSINATURA: 25\\03\\2021 PRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da publicação do extrato do Termo de Cooperação VALOR: dá-se ao Termo de Cooperação o valor total de R$ 29.645.000,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta cinco mil reais), considerando o somatório estimativo dos recursos provenientes de captação e geração de receitas operacionais. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000564/2020.\r\n\r\nId: 2307528"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2307464": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 001/2021, de 25/01/2021, assinado em 31 de março de 2021, sem alteração em seu valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: “Reforma e manutenção corretiva das torres e tubulação hidráulica, ambos componentes do sistema de ar condicionado, no edifício sede Rio da Fundação DER-RJ”. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 31/03/2021, os quais embora não transcritos, ficam para todos efeitos fazendo parte complementar deste instrumento. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330027/000663/2021.\r\n\r\nId: 2307464"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2306475": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo do Processo nº SEI-03/007/7637/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber aos servidores Fábio de Barros Pereira, Professor, Matrícula nº 910.099-2, Identidade Funcional nº 4204140-6, Maria da Penha Lira, Professor, Matrícula nº 951.150-2, Identidade Funcional nº 4255741-0 e Tatiana Brandão Ribeiro, Professor, Matrícula nº 965.233-1, Identidade Funcional nº 419084-3, que deveram comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestarem esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2306475"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2307376": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 11/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de emergência, com cobertura total de peças e componentes originais, em aparelhos de transporte vertical de passageiros, compreendendo 6 (seis) elevadores - marca OTIS - modelo GEN2 COMFORT, instalados no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 104.220,00 (cento e quatro mil, duzentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso XI da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n.º SEI-140001/084679/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 12/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária M.K.R. ELETRÔNICA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, para o conserto das cadeiras que compõem o acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com fornecimento de peças e materiais novos, originais ou similares, relativo ao lote 1 do Pregão Eletrônico PGE/RJ nº. 02/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n.º SEI-140001/018056/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 13/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária M.K.R. ELETRÔNICA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, para o conserto das cadeiras que compõem o acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com fornecimento de peças e materiais novos, originais ou similares, relativo ao lote 2 do Pregão Eletrônico PGE/RJ nº. 02/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.751,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta e um reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n.º SEI-140001/018056/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 14/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária M.K.R. ELETRÔNICA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, para o conserto das cadeiras que compõem o acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com fornecimento de peças e materiais novos, originais ou similares, relativo ao lote 3 do Pregão Eletrônico PGE/RJ nº. 02/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.475,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n.º SEI-140001/018056/2019.\r\n\r\nId: 2307376"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato PGE-RJ nº. 20/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária LOGOS ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato PGE- RJ nº 20/2020, com efeitos a partir da data da publicação deste extrato na imprensa oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 79, inciso I, c/c os arts. 77 e 78, inciso II, todos da Lei nº 8.666/93, e na forma da Cláusula Décima Segunda c/c o Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de março de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/005038/2020.\r\n\r\nId: 2306890"
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