{
    "2021-04-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2310316": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-1/2021 - Interessado: ADELDIDA MATOS SILVA - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-9/2021 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-0/2018 - Interessado: LUCIANO RAMOS PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-3/2020 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-9/2021 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-9/2013 - Interessado: CCR - COORDENADORIA CONTROLE DA RECEITA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-3/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2310316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2310488": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 308.238-0/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 08/2021 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro total (cobertura compreensiva), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cobertura de vidros (para substituição - inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos), Danos Materiais (DM) e Danos Corporais/Pessoais (DC/DP), assistência 24 (vinte e quatro) horas e Acidentes Pessoais de Passageiros (APP - incluindo motorista) de 63 (sessenta e três) veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE-RJ, que teve como vencedora à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com o preço total de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2310488"
                    ],
                    "2310480": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 308.154-8/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 04/2021 - Registro de preços para a aquisição de materiais de escritório, às empresas: BRUNO EDUARDO MACIEL DE OLIVEIRA 06704332685, item 23, com o preço total de R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais), CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI ME, itens 13 e 21, com o preço total de R$ 2.179,13 (dois mil, cento e setenta e nove reais e treze centavos), F F EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA., item 19, com o preço total de R$ 6.069,56 (seis mil, sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), KELEDU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E ESCRITÓRIO LTDA., itens 2, 14 e 18, com o preço total de R$ 530,34 (quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), L & M MATERIAIS MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ME, itens 8, 20, 26 e 27, com o preço total de R$ 1.511,52 (um mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) e PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA - ME , item 4, com o preço total de R$ 102,12 (cento e dois reais e doze centavos). Não houve vencedores para os itens: 1, 3, 5, 7, 11 e 24 (desertos) e para os itens: 6, 9, 10, 12, 15, 16, 17, 22 e 25 (fracassados). \r\n\r\nId: 2310480"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2310410": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.081-2/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM, EDIÇÃO DE VÍDEOS DE EVENTOS E ATIVIDADES E DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA TRANSMISSÃO AO VIVO (STREAMING), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PRIMORDIAIS DE INTERAÇÃO DO TCE-RJ E DA ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.104.768,60\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 29/04/2021, às 10:00 horas. Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2310410"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2310539": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4022/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 10/2021)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nV- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024;\r\n\r\nVII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2° - Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\n\r\n§ 1º A parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta os projetos estratégicos de acordo com os eixos prioritários de governo.\r\n\r\n§ 2º Quando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2022, os órgãos farão a associação de suas programações aos projetos estratégicos definidos.\r\n\r\n§ 3º A parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2022 contempladas na Lei Estadual nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2022, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\n§ 4º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2022 - LOA 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\n§ 5º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II a que se refere o inciso II deste artigo desta lei poderão ser ajustadas, mediante justificativa, no Projeto de Lei Orçamentária de 2022.\r\n\r\n§ 6º Os valores de despesas primárias, previstos no Anexo de Metas Fiscais, poderão ser ajustados em razão da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que promoveu alterações na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que dentre outras medidas, estabelece a instituição de regras e mecanismos de limitação do crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2022 - PLOA 2022, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 21, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar o Orçamento Fiscal ao Sistema de Proteção Social dos Militares, implementado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que estabeleceu regras para inativos e pensionistas militares.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 16 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2022, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5o desta lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\n\r\nArt. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes.\r\n\r\nArt. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2022, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\n\r\nArt. 9º A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n\r\nI - Alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§ 2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico - financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.\r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF.\r\n\r\nArt. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nº 160, de 7 de agosto de 2017, na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017 e na Lei nº 8.445, de 3 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta lei.\r\n\r\nArt. 14. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 15. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 16. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 17. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 21, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 18. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 19. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§ 1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente de consulta pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 21. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 22. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nl) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nm) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 23. As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 24. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\r\n\r\na) sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\nII - Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF;\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a Lei Orçamentária Anual, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 20 da LRF;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 1º Para fins de cumprimento na alínea i do inciso III deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG até 30 de agosto de 2021.\r\n\r\n§ 2º As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 25. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 26. A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, com excelência na prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º Na concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - Atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\n§ 2º A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 27. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n\r\n§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 28. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido no art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 29. Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF.\r\n\r\n§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\n\r\n§ 4º O RIOPREVIDÊNCIA deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 30. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 31. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 32. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§ 1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 33. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes ne cessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1o do art. 9º da LRF.\r\n\r\n§ 2º No caso dos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados neste artigo.\r\n\r\n§ 3º É vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.\r\n\r\n§ 4º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma de repasses duodecimais deve ser restituído ao Caixa Único do Tesouro, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte\r\n\r\nArt. 34. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 35. A programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2022 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 24 desta lei, da Lei do Orçamento Anual de 2022 sancionada.\r\n\r\nI - Poderá ser antecipado para execução, mensalmente, 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial constante do projeto de lei orçamentária de 2022 para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n\r\nII - As unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, apenas para as despesas listadas neste inciso e até o limite do valor que exceda o montante antecipado até o mês:\r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nc) descritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\ne) com prêmios lotéricos;\r\n\r\nf) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\ng) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n\r\nh) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n\r\ni) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nj) de projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual - Revisão 2022, devidamente justificado pelo titular da pasta.\r\n\r\n§ 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2022 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§ 2º Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couberem, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 36. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 37. As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo, decretadas no exercício de execução e que não constaram do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 entregue à Assembleia Legislativa, poderão ser implementados após a efetivação da dotação da LOA 2022 sancionada no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 38. Na LOA 2022 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 39. Salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado, não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual:\r\n\r\nI - em desacordo com o disposto no art. 210, § 3º da Constituição Estadual;\r\n\r\nII - em desacordo com o disposto no art. 33 da Lei 4.320/1964;\r\n\r\nIII - que impliquem na transferência de recursos diretamente arrecadados de uma unidade orçamentária para outra;\r\n\r\nIV - que impliquem na transferência de recursos vinculados em finalidade diversa da pactuada;\r\n\r\nV - que prejudiquem o atendimento aos índices constitucionais de gastos mínimos e limites máximos de despesas evidenciados nos demonstrativos do inciso III do art. 24;\r\n\r\nVI - que transfiram recursos do orçamento da seguridade social para o orçamento fiscal;\r\n\r\nVII - cuja classificação funcional da despesa esteja em desacordo com a esfera orçamentária; e\r\n\r\nVIII - que destinem recursos a pessoas físicas ou jurídicas em desacordo com o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. O eventual saldo remanescente no Programa de Trabalho Reservado para Compensação de Emendas Parlamentares, em virtude de emendas rejeitadas com base neste artigo, será transferido para Reserva de Contingência.\r\n\r\nArt. 40. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, preferencialmente até o término da Sessão Legislativa.\r\n\r\nArt. 41. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 42. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2022, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 43. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 44. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 45. Os dispositivos presentes nesta lei, que se relacionam ao Plano de Recuperação Fiscal, devem atender ao disposto na Lei Complementar Federal n° 159/2017, na Lei Complementar Estadual n° 176/2017 e na legislação que venha a sucedê-las na matéria.\r\n\r\nArt. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 10/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, submeto à apreciação dessa Egrégia Assembleia o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCom fundamento no art. 209, §2º, da Constituição Estadual e nas normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000), a proposição estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Estadual no que se refere à elaboração da Lei Orçamentária Anual, à execução do orçamento, à aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento, às alterações na legislação tributária, à administração da dívida e às operações de crédito.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei leva em consideração, não apenas o regramento citado acima, mas também, o contexto geral, sintetizado pelos reflexos profundos da crise sanitária e suas consequências econômicas e sociais. A conjuntura institucional, econômica, sanitária, fiscal e social do Brasil e de forma ainda mais aguda, do Estado do Rio de Janeiro, fomenta novas demandas da sociedade e substancial modificação das respostas necessárias para garantia de resultados que impactem efetivamente os anseios e que promovam reflexos positivos na vida do cidadão fluminense.\r\n\r\nÉ parte deste Projeto de Lei o Anexo de Metas Fiscais, que apresenta o cenário fiscal para o período de 2022 a 2024 e oferece as possibilidades financeiras à formulação da programação estadual do próximo exercício.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, desde o primeiro momento, inúmeras medidas vêm sendo adotadas para o enfrentamento da pandemia, entre as quais o reconhecimento da situação de emergência em saúde, o reconhecimento do estado de calamidade pública, a adoção de medidas de prevenção, a efetividade no tratamento de doentes e a agilidade coordenada na distribuição de vacinas. Além disso, foram editados inúmeros Decretos, pelo Governo do Estado, bem como leis pela Assembleia Legislativa do Estado, a fim de mitigar as consequências danosas da pandemia.\r\n\r\nA recessão da economia brasileira, confirmada pelos dados do Produto Interno Bruto (PIB), divulgados nos últimos meses pelo IBGE, está afetando a todos e, em particular, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA receita total de 2022 está projetada em R$ 89,8 bilhões, tendo como principais referências à arrecadação realizada no exercício financeiro de 2020, a estimativa de receitas constantes da Lei Orçamentária Anual de 2021, a reestimativa das receitas consignadas na Resolução SEFAZ nº 196, de 11 de fevereiro de 2021 (metas 2021) e os ajustes que se fizeram necessários no decorrer do exercício. As projeções finais, para os diversos itens de receita, foram alcançadas após a aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para cada rubrica, em função de suas particularidades.\r\n\r\nA taxa de crescimento real do PIB, em 2022, foi estimada em 2,48%. A projeção das receitas considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 3,50%. O ICMS, principal tributo estadual, alcançou o montante de R$ 39,5 bilhões. A receita dos royalties e participação especial foi estimada em R$ 15,0 bilhões, de acordo com as últimas estimativas de produção de petróleo e gás fornecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), através do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional ANP/SEFAZ RJ n° 01/15. Para a variável do câmbio, projetada em R$ /US$ 4,80, foi utilizado o valor do Boletim FOCUS de 12/02/2021 que norteou parcela dos parâmetros do presente Projeto de Lei. O preço do barril de petróleo foi estimado em US$ 58, considerando as estimativas de mercado mais recentes da EIA - Energy Information Administration, de 04/03/2021.\r\n\r\nPara enfrentar esta conjuntura desafiadora, torna-se imprescindível o empenho conjunto, ainda maior, de todos os Poderes e Órgãos do Estado do Rio de Janeiro. A adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal é parte fundamental desse esforço e deve ser tratada como prioridade para garantir a retomada do crescimento econômico do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, sempre norteado pelos princípios fundamentais constitucionais, desde que assumi o cargo de Governador em Exercício e em conjunto com minha equipe, todos os esforços são envidados para que a administração estatal seja otimizada, trazendo qualidade aos gastos públicos, sem prejuízos à continuidade dos serviços prestados, buscando sempre atingir as metas estabelecidas pela legislação e chegando, em alguns setores, a superá-las.\r\n\r\nEnunciados os fundamentos desta iniciativa e para melhor compreensão do conteúdo do projeto, faço anexar a Exposição de Motivos do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, responsável pelo processo de coordenação de construção das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.\r\n\r\nSenhor Presidente, são essas as razões que me levam a crer que essa casa aprovará, na íntegra, o presente projeto de lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a recuperação e desenvolvimento sócio econômico do Estado do Rio de Janeiro. Na oportunidade, reitero os meus votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 203/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Disque Ronda Escolar.\r\n\r\nParágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo será um serviço com uma linha telefônica específica para o recebimento de denúncias de crimes, no entorno das unidades escolares estaduais.\r\n\r\nArt. 2º O número de telefone do \"Disque Ronda Escolar\" será divulgado através de cartazes, a serem afixados em todas as unidades escolares públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá, através de decreto, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 203/2019: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1121/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de psicólogo escolar/educacional nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São atribuições da equipe multidisciplinar, incluindo o Psicólogo Escolar:\r\n\r\nI - participar de elaboração de currículos e programas educacionais, junto à equipe multidisciplinar;\r\n\r\nII - atuar na orientação de pais e responsáveis junto à orientadora educacional em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais como psicólogo clínico;\r\n\r\nIII - trabalhar questões de adaptação no ambiente escolar para acolher todos os alunos;\r\n\r\nIV - auxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na escola;\r\n\r\nV - atuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar junto ao orientador;\r\n\r\nVI - executar atividades em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com os professores, de acordo com as demandas apresentadas na comunidade escolar;\r\n\r\nVII - trabalhar em parceria com a família e a equipe de profissionais da escola;\r\n\r\nVIII - aplicar conhecimentos psicólogos na escola, concernente ao processo de ensino e aprendizagem referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família, comunidade e escola, para promover o desenvolvimento integral do ser;\r\n\r\nIX - auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais junto à equipe multidisciplinar;\r\n\r\nX - criar espaços de discussão acerca das teorias de aprendizagem, sempre vislumbrando o projeto político pedagógico da escola e a prática pedagógica;\r\n\r\nXI - ouvir os professores, suas demandas, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;\r\n\r\nXII - participar de reuniões e conselhos de classe, nos quais os psicólogos poderão dialogar sobre o processo educacional dos alunos junto aos demais integrantes que compõem a equipe multidisciplinar;\r\n\r\nXIII - criar forma de reflexão em conjunto com todos os sujeitos, alunos professores e especialistas, para que possa trabalhar suas relações;\r\n\r\nXIV - avaliar os aspectos da escola, trabalho em equipe e atividades periféricas, tendo em vista, essencialmente, o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e a construção de conhecimentos;\r\n\r\nXV - trabalhar preventivamente o combate à violência na escola, como a violência doméstica, sexual, bulling, entre outros, promovendo a construção de um ambiente escolar acolhedor para todos;\r\n\r\nXVI - dar atenção especial à identificação de comportamento relacionado a problemas de violência doméstica, assédio escolar e abuso sexual;\r\n\r\nXVII - atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos e da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;\r\n\r\nXVIII - beneficiar a relação entre professores e estudantes, com o objetivo de evitar a violência e o preconceito nas escolas;\r\n\r\nXIV - desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º O atendimento continuado ao aluno será realizado mediante autorização dos pais ou responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de abuso familiar, o conselho tutelar deverá ser notificado para as devidas providências.\r\n\r\nArt. 4º A atuação do psicólogo escolar não substitui a atuação do orientador educacional.\r\n\r\nArt. 5º As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1121/2019: Deputados MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX e SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 03, 04 e 05.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4011/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 DE 31 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Charlles Batista, Chiquinho Da Mangueira, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica o poder executivo autorizado a convocar todos os aprovados no concurso do CH/QOA/QOE/2021 às próximas etapas do certame e a consequente matrícula destes no CH/QOA/QOE/2021 e a nomeação dos concludentes, conforme regula a IN SEPM 016/2020, publicada em Bol PM nº 138 de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedada a realização de novo concurso enquanto não forem convocados todos os aprovados em todas as etapas do certame e perdurar o Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de concurso interno visando preencher o posto de 2º Tenente, onde o déficit ultrapassa muito o ideal, realizado por servidores com vasta experiência na instituição, muito bem preparados para assumir o cargo que almejam.\r\n\r\nA habilitação e prorrogação mostram-se necessárias por diversos motivos, dentre os quais estão o período de realização do ultimo concurso realizado em 2014, e o respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.\r\n\r\nA prorrogação e habilitação acima citadas estão em consonância com o princípio da economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como com o plano anual de ensino elaborado pela Polícia Militar, quando habilita todos os aprovados para as vagas ofertadas, periodicamente, pela PMERJ, evitando que a instituição tenha gastos desnecessários com organização de novo concurso em período curto para avaliar os mesmo policiais.\r\n\r\nO lapso temporal existente entre o último certame e o atual ocasionou a impossibilidade de ascensão profissional por parte dos Subtenentes e 1º Sargentos, já que, as administrações anteriores não cumpriram com a realização regular do certame conforme plano anual de ensino.\r\n\r\nCom o não cumprimento, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do plano anual de ensino desenvolvido pela própria instituição, o número de vagas ociosas no cargo aumentou drasticamente, mas não por falta de policiais para o preenchimento destas.\r\n\r\nTodos esses policiais prejudicados pela demora na realização do certame convivem com a frustração, o desestímulo e o descaso da instituição que defendem com a própria vida há mais de 20 anos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa um momento delicado de sua história, estando submetido ao regime de recuperação fiscal decorrente de grave crise econômica com o agravante da pandemia que assola o planeta.\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro tem a possibilidade de cumprir o que preconiza a Lei Estadual nº 8391, de 07 de Maio de 2019, assim como o parecer PGE/PG-02/FAW nº 01/2021, de 11 de janeiro de 2021, que versa sobre o sobrestamento da validade dos concursos públicos e criação de cadastro de reserva.\r\n\r\nDesta forma, visando justiça para aqueles que desempenham a nobre função de defender e zelar pela sociedade, com bravura e excelência, mesmo diante das condições precárias que lhe são ofertadas, não assiste razão para que seja negado tal pedido sob qualquer fundamento administrativo e jurídico.\r\n\r\nOs fundamentos acima expostos se mostram mais do que suficientes para que o Executivo Estadual declare sobrestada a validade do concurso e implemente o cadastro de reserva dos aprovados, com a habilitação destes no momento em que haja vacância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4012/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA” - PTPA, COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, como política pública de proteção ao adolescente em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA” - PTPA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA a que se refere o caput, destina-se a atender adolescentes na faixa etária de 15 a 18 anos incompletos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência, de envolvimento com o tráfico, excluídos e desprovidos de recursos econômicos e da participação sociocultural.\r\n\r\nArt. 2º. Constituem objetivos do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA:\r\n\r\nI- Garantir a complementação da educação formal dos adolescentes; proporcionar condições dignas de acesso à educação escolar e profissional de qualidade;\r\n\r\nII - Proporcionar a inserção nos meios produtivos, assegurando a aprendizagem e a prática profissional;\r\n\r\nIII - Proporcionar a geração de renda aos adolescentes inseridos no programa.\r\n\r\nArt. 3º. Serão acolhidos como beneficiários pelo “Programa Trabalho Protegido na Adolescência” - PTPA os adolescentes que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e que atendam, ao menos, um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Sejam oriundos de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família ou Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nII - Sejam oriundos de famílias mono parentais;\r\n\r\nIII - Estejam cumprindo medidas sócios educativas;\r\n\r\nIV - Apresentem defasagem de série/idade;\r\n\r\nV - Apresentem algum tipo de deficiência;\r\n\r\nVI - Estejam em tratamento por uso de drogas; e\r\n\r\nVII - sejam participantes ou egressos de programas sociais especiais da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA (vítimas de violência, exploração sexual ou situação de risco).\r\n\r\nArt. 4º- Os adolescentes participantes do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA deverão estar matriculados no Ensino Fundamental ou Médio e comprovar frequência escolar.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA será executado pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, principal ente público do Poder Executivo, no contexto do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), na área da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. Os órgãos da Administração Pública Estadual reservarão, obrigatoriamente, número de vagas para a inclusão dos adolescentes atendidos pelo Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, em estágio laborativo, com provisão de bolsa auxílio, correspondente a 10% do quadro de seus servidores.\r\n\r\nParágrafo único - O estágio laborativo de que trata o caput terá carga horária de 4 (quatro) horas por dia, compreendidas no período de 08:00 às 18:00 horas, no total de 20 (vinte) horas semanais, sempre a ser desenvolvido no contraturno escolar.\r\n\r\nArt. 7º. A bolsa auxílio prevista no caput do art. 6º terá o valor de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente.\r\n\r\nArt. 8º. Será garantido aos adolescentes participantes do programa em estágio laborativo, além da bolsa, auxílio transporte e auxílio alimentação.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, através dos Fundos Estaduais, na área de desenvolvimento social.\r\n\r\nArt. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós 30 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda existe um grande desafio para que as políticas públicas incorporem o caráter transversal dos direitos e garantias nele estabelecidos. A dramática combinação de fatores como inserção deficitária na educação e no mercado de trabalho, ausência de oportunidades, de lazer e problemas de estrutura familiar têm sido recorrentes para situar crianças e adolescentes à margem da cidadania ou em situação de exposição à violência.\r\n\r\nNão há dúvida de que os homicídios de crianças e adolescentes são um problema grave no Brasil. Entre os anos de 1.980 a 2.017, 218.580 crianças e adolescentes, entre 10 e 18, anos foram vítimas de homicídio. Somos o terceiro país do mundo com o maior número de crianças e adolescentes assassinados, ficando atrás apenas do México e de El Salvador, segundo dados extraídos do “Dossiê Criança e Adolescente” elaborado pelo Instituto de Segurança Pública - RJ.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, o agravamento da criminalidade teve efeito letal sobre toda a população, entretanto, as crianças e adolescentes têm sido relativamente mais afetadas nesse processo. Segundo os dados do Sistema de Saúde, no estado do Rio de Janeiro, somente no ano de 2.017, a violência foi a principal causa externa das mortes de crianças e adolescentes. As agressões pelo emprego de armas de fogo foram causas predominantes.\r\n\r\nEm muitas áreas urbanas do país, especialmente no estado do Rio de Janeiro, o “poder agir” e a capacidade letal das ações, tanto por parte de determinados grupos criminosos, como pela reação do Estado, representam uma grande ameaça à vida e à segurança pública. Isso ocorre devido ao uso da força por parte de um dos principais agentes da letalidade violenta, os grupos criminosos. O perigo é ainda maior para os adolescentes que, além da vulnerabilidade formal e legalmente reconhecida da menoridade, se encontram mais expostos à violência devido às condições socioespaciais desfavoráveis dos locais onde residem.\r\n\r\nEntre os anos de 2017 a 2020, a taxa de homicídios entre os jovens aumentou em 2,5%. Para adolescentes, especificamente, o aumento no período foi de 110%. Embora as taxas de homicídios tenham caído entre 2017 e 2018, as projeções mais recentes são de que a taxa de homicídios continuará subindo no longo prazo, a menos que haja uma mudança de direção.\r\n\r\nA redução da violência contra crianças e adolescentes deve ser prioridade de toda a sociedade e requer o desenho de políticas efetivas.\r\n\r\nCom o objetivo de colaborar para a mudança deste cenário social a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, principal ente público do Poder Executivo, no contexto do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), na área da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, integrante da administração indireta do Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) é responsável pela política de promoção e de fesa dos direitos de crianças e adolescentes, que tem como dever implementar e articular serviços e ações necessárias para a construção da política de proteção integral de crianças e adolescentes, essencialmente voltados para crianças e adolescentes que se encontram com seus direitos violados e/ou ameaçados.\r\n\r\nCom importante papel constitucional, a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ implementa Programas, ações e atividades que buscam cumprir princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); da Lei Federal nº 8742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), das Constituições Federal e Estadual. Integram, ainda, o marco legal da FIA/RJ a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sua Norma Operacional Básica (NOB) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS).\r\n\r\nEm cumprimento à sua finalidade estatutária, a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ irá , através do PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA - PTPA, garantir a complementação da educação formal de adolescentes, proporcionando-lhes real crescimento como pessoa, oferecendo condições dignas de acesso à educação escolar e profissional de qualidade, além de viabilizar a inserção nos meios produtivos, assegurando a aprendizagem, a prática profissional e geração de renda.\r\n\r\nO PROGRAMA DE TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA - PTPA oferece capacitação prévia, com duração de quatro meses, e atua com adolescentes, na faixa etária de 15 a 18 anos incompletos, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nO Programa tem como público alvo aqueles que estejam cumprindo medidas socioeducativas; apresentem defasagem série/idade; apresentem algum tipo de deficiência; estejam em tratamento por uso de drogas; sejam participantes ou egressos de programas sociais especiais (vítimas de violência, situação de risco, com deficiência); sejam oriundos de famílias mono parentais, onde a mulher é chefe de família; e, sejam oriundos de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família ou Renda Melhor Jovem. Os critérios para o ingresso no Programa garantem que os atendidos sejam vítimas das mais variadas matizes da violência, de envolvimento com o tráfico, excluídos e desprovidos de recursos econômicos, e da participação e manifestação sociocultural.\r\n\r\nDurante o treinamento os adolescentes são acompanhados por equipe multidisciplinar, auxiliando-os na percepção de seus direitos e deveres, construindo noções de cidadania e pertencimento à sociedade. Ao término do curso os adolescentes são encaminhados para estágio laborativo através de parcerias com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nEm termos de referência legal, evidencia-se que a política de Assistência Social integra o tripé da seguridade brasileira. Neste sentido, destaca-se o artigo 203, da Constituição Federal, uma vez que o Programa Trabalho Protegido na Adolescência realizado pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA integra a esta política, onde, dentre seus objetivos, contempla a integração ao mercado de trabalho como forma de promoção social.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se alguns dos diversos impactos que o Programa Trabalho Protegido na Adolescência prevê: I) Incentivo à permanência do adolescente no processo escolar; II) Iniciação para o Mercado de Trabalho; III) Suporte a família e educação financeira por meio da bolsa auxílio; IV) Preparação do jovem na participação do orçamento familiar; V) Organização de pensamento e de tempo na rotina; VI) Propiciar aos adolescentes vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de suas potencialidades; VII) Ampliação de informação e cultural.\r\n\r\nAtualmente o Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA atende cerca de 2.100 adolescentes ao ano. Desde a sua implantação já atendeu cerca de 50.000 adolescentes incluindo formação e encaminhamento para estágio laboral em diversas Secretarias do Estado e em algumas instituições privadas.\r\n\r\nO Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA é Plano de Governo para adolescentes, que concilia educação com trabalho protegido, voltado à promoção e à garantia de direitos para os adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, há um percurso na esfera política para ampliação e consolidação do PTPA, programa vinculado à política de assistência social com potencial de transformação de vidas.\r\n\r\nDentro desta lógica, faz-se necessário que consigamos garantir maior alcance do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA através de Lei Estadual que venha assegurar a participação de maior número de adolescentes através do reconhecimento deste Programa como política pública de proteção ao adolescente em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nIsso posto, encareço a indispensável colaboração de meus pares para, com a maior brevidade possível, tornar essa proposta Lei e, desta maneira, conquistar mais um avenço nessa área tão importante da promoção humana em neste estado. Essa legislatura marcará a história do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4013/2021\r\n\r\nDETERMINA QUE OS LIVROS DIDÁTICOS SEJAM DISTRIBUÍDOS ALTERNATIVAMENTE EM FORMATO DIGITAL PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determina que os livros didáticos disponibilizados na Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, sejam distribuídos também em formato digital aos alunos.\r\n\r\nParagrafo Único: Os livros em formato digital, devem ser distribuídos em formato PDF e ou através de aplicativo proprietário com acesso através da matrícula e senha individual do estudante, sendo possível de acessar de modo offline por smartphones, tablets, e-readers, notebooks e dispositivos eletrônicos.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm um mundo cada vez mais preocupado com sustentabilidade, bem estar físico e mental é preocupante a quantidade de papel utilizado nos livros didáticos da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nCom o advento das novas tecnologias, por muitas vezes o estudante tem acesso a tecnologias que podem ser usadas como alternativa digital para livros didáticos físicos. A possibilidade de utilizar o livro didático de forma digital além de proteger o meio ambiente, protege fisicamente o estudante de carregar diversos livros pesados protegendo sua coluna e outras articulações.\r\n\r\nEste projeto se apresenta como alternativa não excluindo a utilização do livro didático físico, mas sendo um grande passo para esta transição que se faz necessária e natural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4014/2021\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU DE IMAGEM VOLTADOS À DETECÇÃO DO COVID-19 OU PATOLOGIA DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as operadoras de plano de saúde obrigadas a conferir autorização imediata aos seus assistidos para realização de exames laboratoriais ou de imagem que se fizerem necessários para o diagnóstico e tratamento da COVID-19 e suas consequências.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização imediata fica condicionada à apresentação, pelo usuário, de pedido médico contendo laudo médico com a descrição dos sintomas e justificativa para realização do exame solicitado.\r\n\r\nArt. 2º O resultado do exame deverá ser entregue ao usuário no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar da coleta do material biológico ou da realização da imagem, salvo por motivo tecnicamente justificado.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de recusa da operadora de plano saúde a autorizar a realização dos exames nos termos do caput do art. 1º, o laboratório deverá fornecer ao usuário documento no qual conste a data e hora da solicitação, o número do protocolo eventualmente gerado, bem como o motivo alegado para recusa.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento ao disposto nos arts. 1º ou 2º desta lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa no valor de 50 mil (trinta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - Multa no valor de 100 mil (cem mil) UFIR-RJ, em caso de reincidência.\r\n\r\nIII - Fechamento do estabelecimento na ocorrência de uma nova reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - As sanções serão aplicadas cumulativamente na hipótese de o infrator praticar concomitantemente as condutas descritas nos arts. 1º e 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA velocidade de propagação do novo coronavírus e a rapidez com a qual afeta os indivíduos infectados exigem a tomada de medidas de enfrentamento céleres.\r\n\r\nDesta feita, a eficácia do tratamento a ser aplicado nos pacientes, a necessidade de isolamento deles, sem contar o controle e monitoramento do avanço do número de casos em uma dada comunidade dependem sobremaneira do mais ágil fechamento de diagnóstico que for possível.\r\n\r\nLogo não há justificativa apta a amparar o tempo de espera que as operadoras de plano de saúde vêm impondo aos consumidores assistidos para autorizar a realização de testes laboratoriais ou de imagem voltados à detecção da presença do vírus e/ou suas consequências no organismo. As notícias abaixo reproduzidas demonstram a odiosa postura que vem sendo adotada pelas operadoras:\r\n\r\nhttps://medicinasa.com.br/idec-ans/\r\n\r\nhttps://revistapegn.globo.com/Noticias/noticia/2020/11/planos-de-saude-testes-sao-mais-da-metade-das-queixas-relativas-covid.html\r\n\r\nCom efeito, a demora na autorização para realização do exame, além de comprometer sua eficácia (falsos negativos), principalmente no caso do RT-PCR, contribui, ainda que indiretamente, para a disseminação do vírus.\r\n\r\nDaí porque é conveniente e oportuno que a lei obrigue as empresas do segmento a se adequarem à necessidade que se apresenta nesse cenário caótico instalado pela pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para o projeto de lei, entende o subscritor da presente que a matéria não está reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nEm relação à competência legislativa, esta repousa no Art. 5º XXXII da CF, cujo teor menciona que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Traz-se, ainda, o disposto no art. 24 e consectários da CF, ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.\r\n\r\nPortanto, não há de ser sustentado eventual argumento no sentido de que o presente PL trata de Direito Civil, Comercial ou Política Securitária, temas reservados à União Federal, pois o mérito da proposição, a toda evidência, não toca a esfera obrigacional ou contratual. Com efeito, o escopo deste projeto disciplina direitos básicos do consumidor, nomeadamente “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” prevista no art. 6º, I do CDC.\r\n\r\nA propósito, com vistas a consubstanciar o quanto aqui se afirma, o subscritor da presente toma por empréstimo trecho da seguinte ementa de julgamento proferido pelo Plenário da Excelsa Corte:\r\n\r\n“É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento ou internação”.\r\n\r\n(STF. Plenário. ADI 4512/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/2/2018 (Info 890)\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4015/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescenta-se um parágrafo, onde couber, ao artigo 1º da Lei 8.929 de 15 de julho de 2020 com a seguinte redação:\r\n\r\n“§... - A prática de artes marciais fica reconhecida como essenciais para a população, podendo ser realizadas em espaços específicos para a prática da modalidade, obedecendo todas as medidas de proteção individual.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa atender os praticantes amadores e profissionais de artes marciais, essenciais para manutenção da saúde física e psicológica em momento tão difícil para a população.\r\n\r\nA prática esportiva, ora citada, ganha cada vez mais adeptos e sua prática neste momento colabora com o bem estar físico e mental da pessoa e mantém, muitas vezes, o meio de sustento de mestres e professores.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres pares, a fim de ver a inclusão deste valoroso esporte como atividade essencial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4016/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro obrigados a manter suas Unidades Básicas de Saúde em funcionamento por 12 (doze) horas diárias em todos os dias da semana, inclusive feriados, até que o Estado cumpra todas as metas de vacinação buscando a imunização da população contra o vírus do Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único: No mínimo uma Unidade Básica de Saúde em cada município deverá prestar atendimento 24 (vinte e quatro) horas diárias com finalidade da vacinação contra o Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNeste momento que o país consegue produzir diariamente uma quantidade significativa de vacinas para realizar a imunização da população brasileira e ao mesmo tempo estamos quase rompendo a marca de trezentas mil mortes causadas pela Covid-19, nos vimos obrigados a tomar medidas para diminuir a proliferação com o aumento da vacinação.\r\n\r\nO aumento do número de pessoas vacinadas ajuda a diminuir os índices de transmissão do vírus, e assim, leva a uma redução do número de pessoas internadas e por fim ao número de óbitos.\r\n\r\nPor este fatos, se faz necessário que as unidades básicas de saúde passem a atender a população do Estado do Rio de Janeiro, para fins de vacinação, por um período maior e todos os dias da semana, incluindo feriados, e ao menos uma unidade por município funcione pelo período de vinte e quatro horas.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4017/2021\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19, A GARANTIA AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os profissionais taxistas credenciados e devidamente reconhecidos pela lei 6.504/2013, em virtude da pandemia de COVID 19, ficarão isentos do pagamento de pedágios em vias exploradas sob concessão tanto estaduais como também municipais.\r\n\r\nArt. 2º - Para efetivação da presente Lei, os profissionais taxistas deverão estar conduzindo seus veículos devidamente regularizados e identificados.\r\n\r\nArt. 3º - Em sendo necessária a comprovação da profissão de taxista, o profissional poderá apresentar além do cartão de identificação, contrato efetuado com cooperativa de táxis sendo possível inclusive de forma digital.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos em que existam procedimento judiciário pendente na discussão da concessão da via, esta isenção fica mantida aos taxistas.\r\n\r\nArt 5º - O Poder Executivo poderá baixar Atos necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa neste momento tão crítico para todos os cidadãos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conceder aos profissionais taxistas regularizados, que perderam seus passageiros e estão passando necessidades, um alento ante a pandemia da COVID 19.\r\n\r\nComo é sabido e notório, estes profissionais, estão passando até fome e não conseguindo retornar para seus lares com um sustento. Os inúmeros recessos sanitários e até mesmo fechamento de vias, não favorecem o exercício da profissão de taxista.\r\n\r\nA isenção de pedágio por exemplo neste momento de R$ 8,00 (oito reais) - considerando ida e volta, como na Linha Amarela, de qualquer maneira, impacta demasiadamente o orçamento de todos os taxistas.\r\n\r\nA Pandemia da COVID 19 trouxe uma catástrofe financeira para muitos brasileiros mas neste momento, isentar os taxistas de pagamento de pedágios, seria fundamental para conceder um respiro a mais para cada família.\r\n\r\nAssim sendo, apresento a presente proposta de Lei para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4018/2021\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CAPTADORAS DE SANGUE A DISPONIBILIZAREM O RESULTADO DA SOROLOGIA PARA ANTICORPOS SARS-COV-2 IGG PARA OS DOARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas captadoras de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fornecerem ao doador de sangue o resultado da sorologia para anticorpos SARS-CoV-2 IgG (imunoglobulina G), além dos outros resultados encontrados no sangue doador, dentre eles: HIV, hepatite B e C, Sífilis, Doença de Chagas, AIDS de demais doenças sexualmente transmissíveis, conforme legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º Os resultados deverão ficar armazenados e disponíveis ao doador por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias após a doação.\r\n\r\n§ 2º A disponibilidade do resultado deverá ocorrer em até 14 (quartoze) dias corridos após a coleta do sangue do doador.\r\n\r\nArt. 2º- Para celeridade e redução de custos, as empresas captadoras de sangue disponibilizarão em sítio eletrônico os resultados dos exames e de forma gratuita aos doadores.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas captadoras garantirão o sigilo dos resultados na forma do seu fornecimento e em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a pandemia do novo Coronavírus que assolou o mundo no final de 2019 e persistindo até no presente momento, os níveis de doação de sangue chegaram ao menor patamar desde 2008, segundo dados da “abrale.org.br”. Sabemos que a vacinação em nosso país está longe de chegar a percentuais ideais, e que portadores assintomáticos não têm acesso suficiente na rede pública para constatarem se já estariam com anticorpos IgG para a Sars-CoV-2. Com isso, os doares receberiam como incentivo a doação de sangue o fornecimento do resultado para imunidade ao Sars-Cov-2. Por fim, já são encontrados em estudos avançados que plasmas com anticorpos para Covid-19 poderão ser usados no tratamento e recuperação dos pacientes.\r\n\r\nDesta maneira, com o intuito de salvar mais vidas, através do simples gesto da doação de sangue, apresento a proposta para aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4019/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) EXCLUSIVOS PARA CARTÕES BENEFÍCIO COM SAQUES EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores públicos civis, ativos ou inativos junto às instituições financeiras ampliando a sua linha de crédito em mais 10% com destinação exclusiva a cartões benefícios com saque emergencial observando-se o limite de 70% (setenta por cento) de comprometimento dos seus rendimentos mensais.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, 10% (dez por cento) serão destinados exclusivamente para o uso do cartão benefício consignado consistindo em:\r\n\r\nI - Quantias devidas em razão das operações para financiamento da contratação de bens e serviços, inclusive creditícios, financeiros e saque emergencial, através do cartão benefício;\r\n\r\nII - O cartão benefício será utilizado para facilitar e fomentar a aquisição de bens e serviços no comércio para servidores públicos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá baixar atos necessários para a efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa autorizar aos servidores públicos civis, ativos ou inativos a ampliarem suas margens de empréstimos consignáveis através de mecanismos facilitadores. Para tal procedimento, será destinado aos servidores, o uso exclusivo na aquisição de bens e serviços, aquecendo de certa forma, a nossa economia.\r\n\r\nHá de ressaltar que o poder de compra por parte dos servidores poderá ser realizado em até 12 vezes sem juros, com a possibilidade de saques emergenciais com juros bem menores do que os oferecidos pelos bancos convencionais. Não há juros sobre juros nesta modalidade de cartão benefício.\r\n\r\nRessaltemos ainda que estamos vivendo um período de pandemia e que a busca por pagamento e compras é grande porém poucas são as oportunidades oferecidas com juros menores.\r\n\r\nNeste contexto, apresento este projeto para análise e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4020/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.016, DE 21 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para o Consumo Humano, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.016, de 21 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos, tem como objetivo empreender esforços intersetoriais entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, em conjunto com a iniciativa privada, para alcance dos objetivos da Lei 14.016/2020.\r\n\r\nParágrafo único - A Unidade Central de Planejamento responsável pela execução do Programa deverá promover sua inclusão no Plano Plurianual do Estado - PPA, bem como criar uma logomarca para utilização, gratuita, dos estabelecimentos parceiros do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - Para suporte à Política Estadual de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá criar um Banco de Dados de Empresas Doadoras de Alimentos e de Beneficiários, na forma do § 2º, art. 1º da citada Lei, com a finalidade de facilitar a integração entre doador e beneficiário, sem ônus entre as partes ou qualquer espécie de guarda de alimentos pelo poder público.\r\n\r\nParágrafo único - Os setores estaduais de segurança alimentar poderão contribuir para garantia da qualidade dos alimentos doados, nos termos dos incisos I a III do art. 1º da mencionada Lei Federal.\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados pertencentes aos quadros funcionais dos estabelecimentos doadores poderão ter preferência à doação dos alimentos, sendo vedado qualquer espécie de utilização do benefício como forma de composição da remuneração.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo deverá incluir em suas peças publicitárias e de divulgação por seus veículos oficiais, as marcas das empresas doadoras participantes do Programa desta Lei, de forma gratuita.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam os estabelecimentos que aderirem a Lei, autorizados a utilizar a logomarca do Programa nas suas propagandas de marketing, sem pagamento ao Estado.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas que empreenderem esforços para doação de alimentos, diretamente, à população de rua e aos desempregados, deverão, ainda, obter prioridade nos órgãos estaduais, para cumprimento de suas obrigações, incluindo extensão de prazos para atendimento de obrigações assessórias.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Lei deverá primar pelos princípios da economicidade e da eficiência, visando dispensar criação de comitês, regimentos ou gratificações que causem ônus ao Poder Público e/ou aumento da burocracia para cumprimento dos objetivos da Lei Federal nº 14.016/2020.\r\n\r\nArt. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva instituir um Programa de Governo, em nível estadual, para unir esforços visando efetivar os objetivos da Lei Federal nº 14.016, de 21 de junho de 2020.\r\n\r\nEm tempos de pandemia e isolamento social, aumenta a cada dia a quantidade de pessoas em situação de extrema pobreza, assim como o desperdício de alimentos decorrente de medidas restritivas no consumo, ocasionando perdas que poderiam serem melhor canalizadas às populações carentes, especialmente as afetadas pelo flagelo desta pandemia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4021/2021\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID 19, PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caráter excepcional, estabelecido procedimento para contribuição para redução do número de casos de morte e contaminação da COVID 19, sendo também considerada prioridade de vacinação o estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se também como prioridades, os jornalistas, cinegrafistas, funcionários de farmácias, caixas de supermercados e motoristas profissionais que comprovadamente estejam em exercício de suas funções bem como, independerão da idade para que possam ser incluídos na fila de vacinação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público e com apoio técnico dos órgãos mencionados no parágrafo único do Art. 2º, poderão elaborar em conjunto calendários para vacinação nos municípios, levando-se em consideração o quantitativo de vacinas e profissionais habilitados para aplicação das doses.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder aos jornalistas, cinegrafistas, funcionários de farmácias, caixas de supermercados e motoristas profissionais que exerçam suas atividades remuneradas, prioridade na vacinação da COVID 19. Tal fato se deve pela razão de que o contato é diário com o público principalmente em seus locais de trabalho.\r\n\r\nHá de se ressaltar que o aumento da COVID 19 nestes profissionais é considerado alto e assim, estes necessitam de uma atenção maior para se vacinarem evitando casos ainda maiores no número de contaminados bem como, a contenção das mortes precoces de jovens profissionais.\r\n\r\nO calendário desta vacinação poderá ser elaborado em paralelo com o nacional sem prejuízo das demais camadas da sociedade.\r\n\r\nAssim sendo, por entender ser de suma importância este projeto, peço aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FERNANDO RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDO RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 545/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEXANDRE SILVA PIMENTA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE SILVA PIMENTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3990/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3990/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3997/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3997 / 2021, de minha autoria, que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados WELLINGTON JOSÉ, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.014/2021, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU DE IMAGEM VOLTADOS À DETECÇÃO DO COVID-19 OU PATOLOGIA DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4014/2021, que OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU DE IMAGEM VOLTADOS À DETECÇÃO DO COVID-19 OU PATOLOGIA DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados PEDRO RICARDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 3960/2021 PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO\r\n\r\nEXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V do Art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, a retirada do Projeto de Lei nº 3960/2021, de minha autoria, para arquivamento definitivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nLíder do PSD\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n5207 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que atue em consonância com a Secretaria de Estado de Educação para nomear como Colégio Republicano, a Instituição Educacional situada na Avenida Monsenhor Félix nº 87, no bairro de Vaz Lobo. \r\n\r\nId: 2310539"
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PRESIDENTE (Martha Rocha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3982/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2021), QUE ALTERA A LEI Nº 5361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nem é pela ordem, Sra. Presidente, é questão de ordem. A senhora me perdoe. Esse projeto não estava na pauta. Eu não me preparei para enfrentá-lo. Ele entrou magicamente na pauta, porque não estava na pauta esse projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, já há notícia de sete emendas apresentadas. Oito, aliás. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas eu não me preparei para enfrentá-lo. Eu faço questão de ler todos os projetos, preparar as emendas, etc. Eu estava em audiência pública com V. Exa., aí, chego, deparo-me com o projeto em pauta. Primeiro, tem que colher pareceres nas comissões. O projeto pode ser até ótimo, fantástico, fabuloso, mas carecia de a gente se comunicar. Porque, pelo menos, a gente verificava o mérito. E pediria também a V. Exa. que abrisse prazo até segunda-feira para receber emenda. O projeto não pode entrar na pauta sem que... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Podemos, Deputado Luiz... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Regimento não é esse. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Podemos... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto pode ser até maravilhoso, eu não conheço, eu não consegui nem o ler. Cheguei, sentei, o projeto está na pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Podemos construir aqui um acordo estabelecendo prazo de emendas até amanhã, às 15 horas? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sra. Presidente. Eu quero até segunda-feira, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos construir esse acordo para que as emendas sejam apresentadas até segunda-feira, às 15 horas? É possível? Deputado Luiz Paulo, podemos construir esse acordo de que as emendas sejam apresentadas até segunda-feira, às 15 horas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, construído o acordo, muito obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Projeto de Lei 3982, Mensagem 08/2021, do Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pela Comissão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou membro da Comissão de Constituição e Justiça, eu quero dar o meu voto. Eu queria um minuto para que pelo menos eu possa ler o Projeto, ler o mérito do Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Podemos deliberar, quero ouvir o Plenário, se podemos passar para o Projeto de Resolução que está em seguida e eu chamo os trabalhos à ordem e volto novamente para poder colher o parecer das Comissões. É possível? O Plenário concorda? (Pausa) \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 529/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 529/2021 QUE “REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução N.º 529/2021 QUE “REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução n.º 529/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2021\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar os casos de desaparecimento de crianças e suas consequências no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro combinado com a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Gostaria só de fazer a declaração de voto com relação...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sra. Presidenta, boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é essencial que esta CPI proposta pelo Deputado Alexandre Knoploch traga à luz inclusive os critérios para a investigação em casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes no âmbito do Rio de Janeiro. Nós temos aí a situação na Baixada Fluminense do desaparecimento de três crianças e até hoje nós não temos uma investigação que garanta desnudar essa situação tão grave. E para além disso é importante dizer o quanto que a negligência com relação ao início das investigações sobre esse desaparecimento deixou aí um vácuo de possiblidade de encontrar essas crianças. Então, é fundamental. \r\n\r\nNós nesta Casa aprovamos o Projeto de Lei, hoje é lei no Rio de Janeiro o PL Ágatha, que garante prioridade de investigação em casos de assassinatos de criança e adolescente. Nós precisamos, e espero que esta CPI, a qual espero me somar, possa construir outros critérios e prioridades para a atuação em caso de desaparecimento de crianças e dos adolescentes no âmbito do Rio de Janeiro. Porque há muito desconhecimento sobre, inclusive, quando muitas vezes vai se fazer o boletim de ocorrência em relação ao sumiço, ao desaparecimento de uma criança, a família é inviabilizada de fazer o boletim de ocorrência, porque sempre são informadas de maneira equivocada que só poderiam fazer esse boletim de ocorrência 24 horas depois do sumiço da criança e isso é um absurdo. Nós sabemos que tem que ser uma investigação imediata, porque cada segundo é essencial para desvelar a situação de vulnerabilidade dessas crianças. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Knoploch pela excelente iniciativa e, também, me solidarizar com aquelas famílias que até hoje não sabem o que aconteceu com seus filhos, com as suas crianças desaparecidas no âmbito do Rio de Janeiro. Espero que essa CPI possa trazer à luz a possibilidade de saírmos dessa negligência com relação à investigação em casos de desaparecimentos de crianças no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Renata Souza, chamo os trabalhos à ordem... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ...para colher a manifestação das Comissões. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Estamos tratando do Projeto de Lei 3982/2021. V.Exa. já havia exarado o parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Deputado Luiz Paulo havia manifestado a divergência. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a senhora me perdoe. Eu manifestei a divergência, porque eu não tinha ainda conhecimento do Projeto. O Projeto veio à pauta de forma afoita. E como é que eu vou emitir parecer sobre um Projeto que eu nem tinha lido? \r\n\r\nEm tese, numa leitura rápida que eu fiz, ele tem arrimo na Lei 5.361, de 29 de dezembro de 2008, que ele pretende modificar para fazer contratação temporária de pesquisadores que não são do quadro, para acompanhamento dos projetos em andamento na Secretaria de Ciência e Tecnologia. Então, num critério de confiança, numa análise muito rápida que fiz, eu vou acompanhar o Relator. Mas eu não estou satisfeito de isso acontecer da forma como aconteceu. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Martha Rocha, eu também quero me associar à manifestação do Deputado Luiz Paulo, porque estava trabalhando em cima do Projeto de Lei, que tomei conhecimento da sua entrada na pauta na Sessão de hoje, que envolve diretamente as instituições de ciência e pesquisa do Rio de Janeiro, a Faperj, e a possibilidade de que possam contratar temporariamente, para realização de projetos específicos. Eu acabei de fazer uma Emenda e protocolar. \r\n\r\nMomentaneamente, reconheço aqui, sem ainda ter examinado com mais vagar a matéria, eu vou, para não atrapalhar o processo de tramitação, acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Mas espero que possamos discuti-lo com aprofundamento a partir das Emendas que serão ou que terão sido e já foram protocoladas. Portanto, neste momento, é o parecer que posso dar tendo em vista que ele chegou na pauta, assim, abruptamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Deputados e Deputadas, eu me somo às palavras do Deputado Waldeck Carneiro, às palavras do Deputado Luiz Paulo, que, a princípio, dando uma leitura rápida no Projeto, ele parecer tratar de um tema inclusive que já ocorre, nas diferentes áreas de ciência e tecnologia, que é a possibilidade de contratação temporária de pesquisadores para a participação em projeto. Mas não conseguimos, de uma forma mais aprofundada, entender o que ele traz de novo nesse tipo de contratação, que requer uma análise mais aprofundada. \r\n\r\nEntão, eu vou dar um parecer favorável já com Emendas, que conseguimos elaborar no momento inicial, mas gostaria de solicitar a V.Exa. que pudesse estender o período para a apresentação de Emendas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Serafini, já foi autorizado que o prazo para oferecimento das Emendas vai ser dilatado até segunda-feira, às 15 horas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ah, ótimo. Então, o parecer é favorável com Emendas e acho pertinente estender esse período de Emendas para que possamos trabalhar melhor o Projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, designo a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidenta, Deputada Martha Rocha, uma boa tarde; boa tarde a todos os Deputados presentes, junto-me aos Deputados que me antecederam em relação ao tempo, para que pudéssemos estudar o Projeto. O parecer é favorável com Emenda. Nós já apresentamos uma Emenda, mas, já que o prazo foi estendido, o gabinete também agradece. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidenta, boa tarde a todos e todas, eu quero mencionar à fala dos meus colegas que me antecederam, porque causa bastante espécie para nós. Nós buscamos um entendimento do Projeto junto à equipe de assessoria da Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Flávio Serafini, também já estamos a acionar a equipe do Deputado Waldeck Carneiro, pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, e conversamos com alguns profissionais especialistas de Educação neste sentido para tentar entender. Mas também nos causou espécie a chegada deste Projeto à pauta desta forma com um tema tão importante que precisa de um debate mais amplo, como sempre fazemos na Casa. Isso também passa pelo respeito aos parlamentares e às parlamentares desta Casa, que precisam ter muito cuidado e muita responsabilidade para proferir os seus votos e justificá-los aqui em Plenário e, também, em relação à sociedade.\r\n\r\nFoi muito boa a dilatação do prazo até segunda-feira, mas me somo aos meus pares dizendo que o aprofundamento do debate poderia e deveria ser feito em uma audiência pública, para que todo o colegiado desta Casa pudesse emitir os seus pareceres e justificar os seus votos de maneira muito mais embasada.\r\n\r\nSendo assim, o meu voto é favorável, com Emendas, mas quero ressaltar essas questões que eu pontuo na minha fala, Sra. Presidente e Deputados e Deputadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu não vou repetir a manifestação que fiz quando dei o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. Portanto, sem prejuízo das Emendas, neste momento, o parecer é favorável, ressaltando que precisamos ter maior antecedência para nos debruçarmos sobre Projetos, sobretudo, desses que são muito importantes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto, no momento, já recebeu oito Emendas e prazo para apresentação de Emendas se estenderá até segunda-feira, às 15 horas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha, antes de encerrar a Sessão, V.Exa. me permite faz uma declaração de voto sobre o Projeto de Resolução da CPI?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço também a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeitamente. A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Eu quero, naturalmente, cumprimentar o nosso colega Deputado Alexandre Knoploch por esta iniciativa tão importante e tão sensível de propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os casos de desaparecimento de crianças no Estado do Rio de Janeiro e suas consequências, a partir das Emendas oferecidas pela Deputada Martha Rocha, não só o desaparecimento, mas o que isso acarreta, o que isso causa, quais são as consequências decorrentes desse dramático fenômeno. \r\n\r\nNós temos, entre tantos casos, temos ainda a situação das crianças desaparecidas em Belford Roxo já há algum tempo, e vários outros casos. É muito importante que o Estado Brasileiro, e o Parlamento aí incluído, adote todos os mecanismos que estão à sua disposição para atuar na proteção das crianças e dos adolescentes e criar as condições para conter, coibir, evitar que esse tipo de fato aconteça. Falamos muito da educação, das essencialidade da educação, do investimento no futuro, e isso se dá, entre outras coisas, pela proteção, eu diria drástica até, rigorosa, ultrazelosa, sobre as condições de vida, as condições de proteção em que vivem as nossas crianças e adolescentes, notadamente, todas elas, é claro, mas notadamente aquelas que têm as suas vidas cotidianas nos territórios populares, nos territórios periféricos que historicamente sofrem com uma ausência contumaz do Estado, de suas políticas e de seus serviços, sem falar no drama, e a Deputada Martha Rocha também teve sensibilidade em oferecer as suas Emendas - que permanece ao longo de toda vida nas famílias que perdem as suas crianças, esses seus seres amados.\r\n\r\nPor isso, quero cumprimentar o Deputado Alexandre Knoploch. Esse é um dos mais graves problemas que afetam a infância brasileira, sem nenhum exagero. Por isso, a Assembleia Legislativa, por meio de uma CPI, se debruçar sobre ele é um gesto largo de compromisso que o parlamento faz em relação a esse fenômeno.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch, eu também quero registrar meus aplausos pela iniciativa.\r\n\r\nTive oportunidade, como chefe da Polícia Civil, de tratar da questão de pessoas desaparecidas e desenvolver o projeto que posteriormente permitiu a criação da Delegacia que trata hoje especificamente do desaparecimento de pessoas.\r\n\r\nEssa luta é importante, tem que ser do parlamento, das instituições de segurança pública, mas, sobretudo, de toda a sociedade. Eu tenho absoluta certeza de que a CPI presidida pelo Deputado Alexandre Knoploch vai trazer não só bom diagnóstico, mas, sobretudo, as recomendações necessárias que possam aperfeiçoar e enfrentar de forma permanente e definitiva questões tão dolorosas quanto o desaparecimento de pessoas.\r\n\r\nQuero apenas dizer que na CPI do feminicídio - e vejo aqui as Deputadas Mônica, Renata e Enfermeira Rejane - ficou muito presente a notícia de que, atrás de muitas notícias de desaparecimento de mulheres, podem estar acontecendo casos de feminicídio. Isso só para demonstrar uma face da dimensão desse problema que é o desaparecimento de pessoas.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch, autor do projeto, para sua declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAntes de mais nada, quero agradecer ao parlamento por aprovar esse Projeto de Resolução de criação da CPI de crianças desaparecidas. Parabenizo, e não poderia deixar de fazê-lo, algumas delegacias importantes da Polícia Civil, como a Delegacia de Descobertas e Paradeiros, coordenada pela Dra. Elen, que faz um trabalho muito, muito, muito, muito, muito eficiente.\r\n\r\nTemos lutado para que essa delegacia consiga atender ao Estado do Rio de Janeiro como um todo. Sabemos que não é má vontade da Polícia Civil, porque hoje tem um quadro muito, muito aquém para poder fazer um trabalho que cause, de fato, repercussão positiva na sociedade. Deve haver um próximo concurso para oxigenar um pouquinho o quadro, mas aqueles que estão fazem um trabalho árduo, um trabalho bonito.\r\n\r\nParabenizo também o Secretário Allan Turnowski e o Governador Cláudio Castro, que implantaram como objetivo que as delegacias da Baixada, de Niterói, que são as delegacias de homicídios, não tratem mais do caso de desaparecimento, não pela falta de competência porque têm, mas porque para um pai é horrível ter que procurar um filho tendo que dar entrada numa Delegacia de Homicídios. Isso também tem a ver com o cuidado, com o carinho diante da pior situação por que um pai pode passar. É pior até que a morte de um filho porque não saber o que aconteceu com o filho é algo terrível, é algo muto doloroso. Eu pude acompanhar isso, nas minhas inúmeras conversas com a Jovita Belfort, a dor que ela sente por não saber o que aconteceu com a Priscila Belfort. Isso é muito ruim.\r\n\r\nPrecisamos entender o que está acontecendo. São diversos casos no Estado do Rio de Janeiro. Na Baixada, os casos ainda são mais corriqueiros. Não é possível que encaremos isso com normalidade. Essa CPI vai tentar entender o que está acontecendo, quais são os processos feitos após o desaparecimento, como temos conseguido elucidar esses casos.\r\n\r\nHá outra questão também sobre a qual a CPI vai se debruçar. Tivemos aprovado agora pouco o Alerta Pri. Mas estamos tendo dificuldade com as operadoras. Eles acham que vivem num mundo paralelo e alegam que o Alerta Pri gera custo de enviar SMS. Vamos também colocar as operadoras de frente, porque tem que haver o engajamento da sociedade de modo geral. Aqui a maioria de nós tem filhos, alguns, netos, e consegue imaginar o desespero que é um filho, um neto desaparecido e não se conseguir informação.\r\n\r\nObrigado a todos. Obrigado também aos Deputados que já demonstraram interesse em participar dessa CPI, apartidária. A primeira Deputada que expressou vontade de participar com veemência foi a Renata Souza, e eu fiquei muito feliz. Falei para ela que é muito bem-vinda e que vamos conseguir trazer diversas visões de ideologias diferentes, ideias diferentes, para que consigamos chegar, lá na frente, a soluções palatáveis para a sociedade, conseguindo, de fato, atenuar essa terrível crise que vive o Estado do Rio de Janeiro, o desaparecimento de crianças. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 77ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 78ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 12h22m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Martha Rocha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA, MÁRCIO CANELLA E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável à emenda 1 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Márcio Canella. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDesigno o Deputado Márcio Pacheco para oferecer parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 532/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BEBETO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; pela prejudicabilidade da Emenda 2, por conta da Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 3 e 4 pela Emenda 4 da CCJ; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 532/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 532/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. As emendas n.ºs 03 e 04 restam prejudicadas pela emenda n.º 04 da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 532/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 532/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 11 da Lei 3.900 de 19 de julho de 2002 passa a vigorar, acrescido do inciso IV, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 Em situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n\r\nII - interdição do local;\r\n\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis;\r\n\r\nIV - cassação da inscrição estadual das empresas que violem as disposições da presente Lei, permitida apenas após trânsito em julgado de sentença condenatória que reconheça a prática de uma das condutas descritas no caput.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deferido o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há sobre a Mesa destaque de autoria do Deputado Alexandre Freitas, entretanto, a emenda que era objeto de destaque, Emenda nº 1, foi aprovada. Fica prejudicado o destaque. \r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Martha Rocha, é um prazer vê-la presidindo os nossos trabalhos. Conheço V. Exa. há tanto tempo, como Delegada, militante, Chefe de Polícia, Presidente da Comissão de Saúde, ou seja, é uma mulher de sete instrumentos; e agora conduzindo os trabalhos com tanta delicadeza, vigor e pertinência. Parabéns, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada pela generosidade, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu queria declarar o voto porque o projeto da Tia Ju é um projeto excelente de defesa dos animais e contra a crueldade. A Tia Ju é nossa parceira na Comissão contra o Racismo e a Intolerância Religiosa, é uma pessoa extremamente humana, combativa, tolerante. Eu sempre digo que pessoas que maltratam os animais acabam também maltratando crianças de rua, acabam tendo conotações racistas, um ódio leva ao outro, uma violência leva à outra. \r\n\r\nEntão, vejo com muita coerência uma Deputada com a história da Tia Ju, que defende a assistência social, que defende a liberdade religiosa, se insurgir contra a violência em relação aos animais. \r\n\r\nRecentemente, aprovamos um projeto de lei importante, em coautoria com o Deputado Delegado Carlos Augusto, que veda tortura, sobretudo tatuagem e piercing em animais. Esse projeto da Tia Ju, assim como meu projeto com o Delegado Carlos Augusto contra a tatuagem, a CCJ, Deputado Márcio Pacheco, corretamente, tanto um quanto o outro, colocou no Código de Defesa Animal. Por que isso? esse Código de Defesa Animal é uma lei de 2018, portanto, tem três anos que aprovei em coautoria com o Deputado André Lazaroni. Esse Código tem 60 artigos e várias punições. \r\n\r\nEntão, ao invés de cada lei ter a sua punição ou ter seu regulamento, todas elas estão sendo incorporadas nesse código, o que dá mais força e consistência. Até um Delegado de uma delegacia, por exemplo, que apura crimes contra os animais, é muito mais fácil essas leis estarem condensadas em com o mesmo tipo de gradação de penalidade para o poder policial ou do Ministério Público ser efetivo contra os maus-tratos. \r\n\r\nEntão, tanto a nossa lei da tatuagem quanto a Lei da Tia Ju estão nesse código. E ele tem que ser cada vez mais forte, Deputada Martha Rocha. Temos que partir para o cumpra-se dele porque essas violências são intoleráveis. E uma parcela crescente da população adora animais, adora a fauna. Diga-se de passagem, a nossa biodiversidade é maravilhosa, tão maltratada pelo Ministro Salles com desmatamentos, queimadas. Temos que proteger os pets e a biodiversidade.\r\n\r\nEsta Assembleia Legislativa tem aprovado muitas leis nesse sentido. Agradeço a todos os pares, à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Esses dias fizemos uma bela audiência sobre unidades de conservação, estavam presentes os Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, o Presidente do Inea e 236 pessoas que acompanharam isso. O Rio de Janeiro vai ser o último Estado a ter um sistema estadual de unidades de conservação, mas, talvez, tenha o melhor deles.\r\n\r\nParabéns, Tia Ju! Fora maus-tratos, fora abandono! Pela posse responsável, pelo amor aos animais, pelo amor às crianças de rua, pelo amor à diferença, pelo amor a todas as religiões. Menos ódio, mais amor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, declaro encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 78ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 79ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 12h32m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Martha Rocha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3476/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à Emenda 1; pela prejudicabilidade das Emendas 2, 4, 6, 9, 11 e 12 pela aprovação com subemenda da Emenda 01; pela prejudicabilidade das Emendas 3, 7 e 8 pela Emenda 4 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 5 pela Emenda 5 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 10 pela Emenda 1 da CCJ; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3476/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 07 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 04, 06, 09, 11 E 12 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 07 E 08 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3476/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada agrega ao projeto original devendo ser acolhida com subemenda. As emendas n.ºs 02, 04, 06, 09, 11 e 12 restam prejudicadas pela aprovação com subemenda da emenda n.º 01. As emendas n.ºs 03, 07 e 08 restam prejudicadas pela emenda n.º 04 da CCJ. As emendas n.ºs 04 e 09 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ. A emenda n.º 05 resta prejudicada pela emenda n.º 05 da CCJ. A emenda n.º 10 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModificam-se os artigos 1º e 2º do Projeto, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se artigo 1-A à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - Determina a criação de delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradis, ou de núcleo especializados, nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas de acordo com a demanda regional e dentro do plano estratégico da Secretaria de Estado da Polícia Civil.”\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se artigo 1-B à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-B - As Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância poderão, enquanto não dotadas da infraestrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atividades, solicitar apoio a outras as unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3476/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA à EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 04, 06, 09 11 E 12 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 07 E 08 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3476/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se artigo 1-A à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Determina a criação de delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradis, ou de núcleo especializados, nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas de acordo com a demanda regional e dentro do plano estratégico da Secretaria de Estado da Polícia Civil.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se artigo 1-B à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-B - As Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância poderão, enquanto não dotadas da infraestrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atividades, solicitar apoio a outras as unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil.”\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Concedida a forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, designo o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça por Etnia, Religião e Procedência Nacional, como há substitutivo da CCJ, vou designar o Deputado Carlos Minc, que é o Presidente da Comissão, embora autor do projeto, mas estamos diante de um substitutivo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Martha Rocha, esse substitutivo, lembrando, o projeto foi a voto. E no voto inicial do Deputado Márcio Pacheco, ele lembrou uma pequena falha do nosso projeto. Nós deveríamos ter modificado a lei do nosso decano Deputado Átila Nunes, que foi o que foi consertado. Aliás, o Deputado Átila Nunes pediu coautoria. Nada mais justo, ele é o autor da lei original criando a Decradi, que essa que está alterando. Na verdade, ela está interiorizando a Decradi. Isso surgiu numa audiência pública da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional em que estavam presentes a Deputada Martha Rocha, a Deputada Mônica Francisco, a Deputada Dani Monteiro. E essa proposta foi desenvolvida a partir de demandas da própria atual Delegada da Decradi e do Delegado anterior. E foi constatado, Deputadas Mônica Francisco, Dani Monteiro e Martha Rocha, que no interior - e a Deputada Martha Rocha chamou a atenção inclusive para Campos, para o Norte Fluminense - havia muitas demandas não atendidas. \r\n\r\nEntão, o eixo central do projeto era a interiorização. Claro, sem aumentar custo de pessoal. E o Deputado Luiz Paulo fez uma emenda nesse sentido. Embora já tivesse algo no projeto, ele fez de forma mais detalhada e foi acrescentada. E nesse substitutivo que o Deputado Márcio Pacheco leu, que foi também discutido por nós, está claro que isso fará parte de um plano estratégico da Delegacia de Polícia Civil e também de acordo com as demandas regionais. Ou seja, quais são as regiões que têm mais demanda. \r\n\r\nNaquela comissão nossa, naquela audiência, a Deputada Martha Rocha chamou a atenção para o Norte Fluminense, de várias demandas que tinham chegado inclusive ao seu gabinete. A Deputada Mônica Francisco também falou de áreas aqui da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEm suma, ficou um substitutivo enxuto, eliminando qualquer questão em relação a gasto ou Regime de Recuperação Fiscal. O Deputado Luiz Paulo é sempre muito atento a isso e é bom que seja, para não dar margem inclusive a nenhum tipo de veto ao projeto. E ficou claro que o projeto não é autorizativo, ele é determinativo. Ele determina a interiorização. Mas não é de qualquer jeito, a qualquer momento. Dentro de um plano, com as demandas e realocando pessoas até o fim do regime sem aumentar gastos com pessoal. \r\n\r\nEntão, eu acho, Deputadas Mônica Francisco, Martha Rocha e Dani Monteiro, e agora o Deputado Átila Nunes, que pediu - e acho que todas vocês vão concordar também que ele seja coautor, a partir do momento, o que nós estamos fazendo é ampliar uma lei dele próprio. Lei, diga-se de passagem, que era determinativa: cria-se a Decradi. E nós do cumpra-se ficamos cinco anos brigando para que a Decradi realmente fosse instalada. Foi um cumpra-se que durou cinco anos. E agora nós já estamos fazendo um passo além do cumpra-se, que é a interiorização. \r\n\r\nPortanto, parabéns a todos. Obrigado, Deputado Márcio Pacheco, obrigado, assessoria, à Milena, todos que ajudaram; e também ao Deputado Luiz Paulo, que cedeu as emendas dele para que essas subemendas pudessem ser elaboradas, reconstituindo o objetivo daquela audiência pública. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Carlos Minc, V. Exa. não deu o seu voto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O meu voto é favorável ao projeto, nos termos do substitutivo da CCJ. Eu esqueci logo o principal, fui me empolgando, contando a história toda. Faltou só a minha manifestação. Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra, para declaração de voto também, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Posso pedir a gentileza de anunciar o Projeto do Deputado Flávio Serafini e, em seguida, conceder a declaração de voto da Deputada Mônica Francisco e da Deputada Renata Souza? Eu também quero fazer uma manifestação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3256/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu gostaria de solicitar à V.Exa. que reenvie este Projeto para a CCJ, porque, a priori, o parecer é pela anexação ao PL 2879/2020. Por esta razão, eu quero pedir a V.Exa. que remeta à CCJ, para uma nova análise, para, aí, sim, determine ou não a anexação ao PL 2879/2020.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deferida a solicitação da CCJ.\r\n\r\nEm seguida, agora, a manifestação da Deputada Mônica Francisco, da Deputada Renata Souza, do Deputado Waldeck Carneiro e, ao final da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPeço apenas para sermos objetivos dentro do prazo determinado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, Deputada Mônica Francisco. Obrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Por nada. Eu vou tentar ser bem objetiva, mas eu esperei este momento de declaração de voto para fazer um combo: parabenizo a Deputada Tia Ju e o Deputado Alexandre Knoploch pelos Projetos. Como eu iria declarar agora, aproveitei para fazer junto isso.\r\n\r\nÉ mais um dia importante na Assembleia Legislativa, com Projetos muito fundamentais para a garantia dos direitos no Estado. Luta importante dos movimentos sociais. Quero ressaltar, sobretudo, que este nosso Projeto 3476, aprovado, é resultado de uma luta histórica. \r\n\r\nE nós temos que celebrar essas pequenas vitórias, que são muito grandes quando olhamos o universo do silenciamento que acompanhou até bem pouco tempo a trajetória da população negra no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, o quanto ainda as dores provenientes dos crimes raciais são minimizadas, o quanto isso impacta - já há uma série de estudos científicos corroboram o que eu estou dizendo -; o impacto na saúde das pessoas negras, pretas e pardas, produzindo adoecimento psíquico, emocional, físico, produzindo o que por vezes é o extremo de violência contra si próprio, chegando ao extremo do suicídio e de ações a partir de racismo. E nós precisamos fazer este debate quando um Projeto como esse vem à baila e o aprovamos, que interioriza a Decradi e garante que o racismo seja nomeado como é: crime - crime - crime contra a vida, crime contra as pessoas. \r\n\r\nQuero saudar e celebrar também o Deputado Átila Nunes, inspirador dessa atualização que fizemos. Sabemos que os desafios ainda são imensos. \r\n\r\nE ressalto aqui, para finalizar a minha fala, dados do Dossiê sobre Crimes Raciais, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o ISP, apesar da subnotificação, como em vários outros crimes, de feminicídio, enfim, foram registrados mais de três mil crimes motivados por discriminação racial, somente nos últimos dois anos. Mais de 70 casos por mês, somente em 2019. Veja, em ambos os anos, a população negra correspondeu a 90,8% das vítimas. Sendo que 97,9% dos casos referentes são depreciação da raça negra. \r\n\r\nEntão, é fundamental combatermos a subnotificação, avançarmos na adoção de medidas neste sentido, para enfrentar essa realidade dura, entender que o racismo é estrutural e ele precisa de uma postura ativa do Estado no combate a ele.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nIndago à Deputada Dani Monteiro, que é autora do Projeto também, se deseja fazer declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Desejo, sim, Deputada Martha Rocha. Pode me incluir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra a Deputada Renata Souza, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Deputada e Presidenta desta Sessão, Martha Rocha. Parabenizo os autores do Projeto de Lei 3476, que interioriza a criação de unidades especializadas em crimes raciais e delitos de intolerância nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso é fundamental. Se o racismo é silenciado e invisibilizado nas cidades que têm mais apelo midiático, imaginem no interior do Rio de Janeiro, onde o racismo também traz prejuízos concretos para essa população. \r\n\r\nEntão, acho a iniciativa louvável. Ela qualifica a possibilidade de maior notificação dos crimes de racismo. Racismo mata todos os dias pessoas negras e, em especial, pessoas negras e pobres, que vivem em periferias, em favelas e no interior das cidades e dos estados, como o Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que aprimoremos não só as formas de reconhecer o racismo como crime, mas também de pautar na sociedade o reconhecimento de que o racismo é estrutural, mas que precisa ser constantemente denunciado e aprimoradas as suas formas de responsabilização. \r\n\r\nPrecisamos responsabilizar todos aqueles que têm ação racista. Por conta do racismo, muitas vezes, retiram a vida das pessoas, seja a vida social, seja a vida propriamente dita. São os assassinatos em razão da cor, da raça da pessoa. Já vimos vários casos nesse sentido. \r\n\r\nEntão, acabamos aprimorando a possibilidade de o interior do Estado do Rio de Janeiro também poder reverberar o racismo que ocorre todos os dias. \r\n\r\nParabenizo a ação e peço coautoria nesse Projeto. Nós fizemos muitos desses debates também em conjunto com a Comissão contra as Discriminações, a partir da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Gostaria de me somar também em coautoria, caso seja possível. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ao final, vamos indagar os autores sobre a coautoria que, com certeza, será concedida. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha, muito obrigado. Eu quero ser muito breve, mas não poderia ficar em silêncio diante desse Projeto tão importante. Saúdo o Carlos Minc, a Dani Monteiro, a própria Presidenta da Sessão, Martha Rocha, e a Mônica Francisco pela iniciativa. \r\n\r\nNós estamos tratando aqui de um tema absolutamente central, que é envolver o Estado brasileiro, sob todas as suas formas de organização, neste caso específico, a Polícia Civil fluminense, no enfrentamento estruturante a esta chaga, a esta mancha que, infelizmente, é uma das marcas constitutivas da nação brasileira, mas é preciso enfrentá-la e dar visibilidade a esse enfrentamento, como disse a Deputada Renata Souza agora há pouco. \r\n\r\nEstamos tratando de um crime inafiançável; estamos tratando de um crime que mata cotidianamente em nosso Estado e no Brasil e, muitas vezes, esses casos, esses feitos ficam em silêncio, ficam invisibilizados, para não falar das situações relacionadas - já que a lei se refere a crimes raciais e delitos de intolerância -, a crimes de racismo religioso, de intolerância religiosa, que se propagam no nosso Estado e no Brasil. \r\n\r\nPor isso, faço menção à importância desse Projeto. Temos, neste momento, circulando com desenvoltura - aliás, com a pandemia, nem tanto com desenvoltura -, obras interessantes sobre o tema. Quero citar o livro “Escravidão”, no seu volume 1, já disponível há algum tempo, do Laurentino Gomes; pesquisas históricas importantíssimas, como a do pesquisador Humberto Machado, da UFF, que se dedicou por tanto tempo ao estudo da escravidão e do abolicionismo, e fazer referência, portanto, a essa temática central, que a Alerj hoje aprova. Parabéns ao Poder Legislativo. \r\n\r\nTambém assim como a Renata, se os autores assim entenderem, eu gostaria também de me somar na coautoria desta matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputada Presidenta Martha Rocha, muito orgulho em vê-la sentada nesta cadeira. É chover no molhado, muitos já disseram, mas, eu também não poderia deixar de dizer a felicidade que sinto em vê-la presidindo nossa Sessão.\r\n\r\nAdemais, queria aqui declarar voto no projeto, primeiro, agradecendo ao Deputado Carlos Minc que viabilizou prioritariamente a construção desse projeto a partir da sua Presidência na Comissão de Combate às Discriminações, esse projeto vem da construção de uma audiência pública onde foi diagnosticada a necessidade da ampliação do atendimento a pessoas vítimas de crime racial.\r\n\r\nEu acho que esse é um elemento muito importante para o projeto e eu não queria me repetir em relação a esse tema, outras pessoas aqui já declaram nesse sentido. Eu queria ir um pouco além trazendo também a importância que tem a parte do atendimento nas delegacias da produção de informações e dados a respeito dos crimes de violência racial. Porque, efetivamente, o nosso País vem de um processo histórico de escravização e, posteriormente, marginalização dessas pessoas, das pessoas negras.\r\n\r\nEntão, reconhecimento dentro das estruturas do Estado que esse crime existe e ele é perpetuado inclusive pelo poder público ainda é um grande desafio. E tenho certeza que o Instituto de Segurança Pública, assim como o próprio atendimento das Decradis vão nos municiar a partir do fortalecimento dessa rede de mais e mais dados referentes a de que maneira acontecem esses crimes de violência racial e eu acho que é importante para ajudar a contextualizar porque é óbvio, como trouxe aqui o Deputado Waldeck, muitos teóricos, muitos acadêmicos discorreram sobre o tema. Acrescento aqui também Guerreiro Ramos, acrescento aqui pessoas que certamente contribuíram também para essa nossa formulação em relação ao racismo e para que a gente entenda e fique nítido o que diversos desses dados nos mostram. E que também nos mostram a formulação desses acadêmicos que a violência racial não é um ato de fúria descontrolado, então, não é um único momento em que você profere uma ofensa racista diretamente a uma pessoa. Muito pelo contrário, é uma estrutura que se perpetua, onde dia a dia, situações e situações, a ideia da hierarquia está colocada e naturalizada na criação das nossas crianças, na formação dos nossos jovens e adolescentes, na perpetuação do convívio no mundo do trabalho e na vida adulta.\r\n\r\nEntão, não é se uma pessoa é ou não é racista, se em algum momento você vai falar alto ou não que efetivamente ofenda uma pessoa. Mas são as estruturas que levam a gente aos dados de violência cometidos, sobretudo para pessoas negras. Somos a maioria de vítima de violência policial, somos também a maioria, quando a gente compreende pretos e pardos, em sistema penitenciário. E, aí, quando a gente fala sobre isso, tem a ver especificamente com as condições de classe: somos a maioria nas favelas, a maioria dos usuários dos serviços públicos, a maioria dos trabalhos precarizados e efetivamente a base da sociedade.\r\n\r\nEu acho que o entendimento da criação da Decradi, para concluir aqui essa minha declaração, é a importância de a gente ter atuação da tipificação enquanto crime, não apenas injúria racial, mas, crimes raciais diversos, a partir desse lugar da produção de dados que a esfera do atendimento da Polícia Civil, das delegacias e dos dados que o Instituto de Segurança Pública nos dá, um dimensionamento de como a gente constrói políticas públicas que sejam pedagógicas, que sejam informativas, que construam efetivamente uma sociedade antirracista.\r\n\r\nOu seja, votamos hoje pela criação pelas redes das delegacias, não para criar um sistema racial punitivista no Brasil, mas para que a gente consiga, lá na frente, saltar para uma sociedade efetivamente com igualdade racial e igualdade de oportunidade para todos e todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu também rapidamente quero fazer uma declaração de voto para fazer duas referências. Primeiramente, quero dizer que, no Estado do Rio de Janeiro, na década de 90, precisamente em 1994, foi criada a Delegacia de Crimes Raciais, na segunda administração do Governador Leonel Brizola. E, com uma canetada, o Governador que assumiu extinguiu a Delegacia de Crimes Raciais. \r\n\r\nO que fez a lei de autoria do Deputado Átila Nunes foi fundamental: criar essa estratégia como política pública por meio de um projeto de lei, talvez inspirado exatamente nessa questão que aconteceu na década de 90. \r\n\r\nÉ muito curioso que, apesar de estarmos sob intervenção na área da segurança, o interventor, que era um integrante das Forças Armadas, entendeu a importância da criação da Decradi, que foi efetivamente criada no ano de 2017. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Carlos Minc que, sempre que posso, gosto de participar das reuniões da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional ou da Comissão do Cumpra-se. E aquela audiência pública, que contou com a presença da Deputada Mônica Francisco e da Deputada Dani Monteiro, teve a oportunidade de ouvir duas pessoas que têm uma luta e uma atuação muito grande sobre essa questão, que são os integrantes da Polícia Civil: o delegado Gilbert, que foi o primeiro titular, cuja atuação devemos aplaudir, e hoje a delegada Márcia Noeli, que vem conduzindo, na gestão do delegado Allan Turnowski, a titularidade da Decradi. \r\n\r\nA audiência pública demonstrou a importância de interiorizar essa ação. Eu, a Deputada Mônica Francisco e a Deputada Dani Monteiro tivemos a oportunidade de apresentar os relatos que chegavam aos nossos mandatos. E eu fiz o destaque exatamente ao Município de Campos. \r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Pacheco, obrigada por ter aperfeiçoado o nosso projeto. A apresentação inicial do projeto era imperfeita. As contribuições que a Comissão de Constituição e Justiça e os demais Deputados trouxeram foram de extrema relevância. E cabe a nós dar efetividade a essa lei, Deputado Márcio Pacheco. E, para isso, precisaremos de V.Exa. \r\n\r\nQuero lembrar o que disse o primeiro estudo produzido pelo Instituto de Segurança Pública, que nos alertou para dois indicativos. O primeiro mostra que, por dia, pelo menos duas pessoas apresentam uma denúncia, uma notificação, uma notícia-crime nas delegacias do Estado do Rio de Janeiro no que se refere a crimes raciais. Então, estamos falando de ume realidade cruel, que traz também o perfil da desigualdade, da intolerância e do preconceito. \r\n\r\nO segundo. Apesar de esses indicadores merecerem a nossa atenção, o Instituto se Segurança Pública não tem dúvidas em afirmar que estamos diante de uma subnotificação. Então, sem dúvida alguma, a efetivação deste projeto vai permitir enfrentar essa grave questão, criminosa, a do crime racial, mas que também traduz a intolerância e o preconceito diante desse fato. \r\n\r\nFeitas essas considerações, indago aos autores se permitem a coautoria. Tenho certeza de que sim. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza. Será um prazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E indago os Srs. Deputados que desejam. Deputada Renata Souza, Deputada Lucinha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Martha Rocha, não seríamos nós os...\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Deputado Rubens Bomtempo também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Bebeto. Como? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não poderíamos nós discriminar ninguém. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Bebeto, Deputado Luiz Paulo, Deputado Rubens Bomtempo, Deputado Dionísio Lins, Deputado Wellington José e Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Samuel Malafaia, perdão. Deputado Subtenente Bernardo e Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Deputada Martha Rocha, Sra. Presidente, boa tarde. Se possível, também Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim. Deputada Célia Jordão. Desculpe, Deputada. Eu não a tinha visto. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. pode me anotar também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Também na coautoria. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a presente Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12:55 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 79ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Magueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 12h56min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (65), assume a Presidência a Senhora DEPUTADA MARTHA ROCHA, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (MARTHA ROCHA) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3444/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com emendas, nobre Presidenta Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDesigno o Deputado Márcio Pacheco para apresentar o parecer pela Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando as emendas da Comissão de Cultura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu tive muita dificuldade de examinar esse projeto, Deputado Eliomar Coelho, porque hoje o percentual global do ICMS que se desloca para Cultura e Esporte é de 3% e para a Cultura 1,5%. Aí tem uma série de outros percentuais, mas dois, pelo menos, que não somam 1,5%. Mas quando o Deputado propõe 1,5%, vai mexer em percentuais de outros artigos. \r\n\r\nEntão, eu tive dificuldade de verificar como se vai mexer no mesmo. Evidentemente que eu vou acompanhar o parecer da CCJ e principalmente, no mérito, o parecer da Comissão de Cultura, mas vou tentar verificar esses caminhos na hora que a gente for examinar as emendas feitas, até porque eu emendei. Verifico a constitucionalidade do projeto, mas prefiro acompanhar a constitucionalidade com o parecer da Comissão de Cultura. \r\n\r\nÉ o voto da Comissão de Tributação. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, boa-tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Anderson Moraes. Na pessoa da Deputada Martha Rocha, eu quero aqui cumprimentar a todos os Deputados presentes na Sessão. \r\n\r\nDeputada, eu gostaria de dar uma palavra, seja como uma questão de ordem ou para discutir o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Concedo a palavra para discutir a matéria, já que V. Exa. é o autor do projeto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Pessoal, boa-tarde. Primeiro, eu gostaria de falar com relação à justificativa do nosso projeto, que, de forma equivocada, a meu ver, aqui no nosso gabinete, nós acabamos nos equivocando: onde nós escrevemos “a presente proposição visa corrigir o desequilíbrio na lei de incentivo”. Tenho certeza de que não existe desequilíbrio algum. \r\n\r\nA cultura é tão importante quanto o esporte dentro do nosso Estado, disso aí eu não tenho a mínima dúvida. Este é o primeiro ponto que eu queria deixar bem claro para todos.\r\n\r\nGostaria de agradecer muito com relação a todas as Emendas que foram dadas ao Projeto. Eu tenho absoluta certeza de que só veem para poder enriquecer, principalmente, as Emendas que falam com relação à transparência, que quanto mais transparência nós pudermos dar à máquina pública, eu tenho absoluta certeza de que é melhor.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de fazer uma observação com relação às Emendas que falam que acatam o Projeto, mas só posteriormente ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEu queria lembrar a todos que hoje não temos uma data definida de até quando o Regime de Recuperação Fiscal vai se perpetuar. Este é o primeiro ponto. \r\n\r\nEm segundo, eu gostaria de chamar atenção de todos com relação a nós podermos aprovar este Projeto, ainda mais num período de pandemia, um período muito difícil e que muito em breve, se Deus quiser, nós passaremos por essa fase difícil que o Estado, não só o Estado, mas como o mundo inteiro vem passando, e cada vez mais nós precisaremos fazer um incentivo à cultura. Nós precisaremos fazer um incentivo ao esporte, quando poderemos dar oportunidade a essas pessoas de estarem desenvolvendo um trabalho, de estarem aprendendo, tanto na cultura quanto no esporte. Lembrando a todos que, a partir do momento que consigamos fazer pessoas serem bem-sucedidas nessa área e de uma certa forma apresentando ao mundo inteiro, são recursos que nós conseguimos trazer para nosso Estado, nosso País.\r\n\r\nDificilmente, uma pessoa nascida no Rio de Janeiro, que é bem-sucedida em alguma coisa, posteriormente a isso, ela vai querer deixar o Estado, então, sendo bem-sucedida na área, são gerações de empregos que acabam gerando no Estado. E, mais que isso, muitas vezes, as pessoas envolvidas em determinados projetos, tanto de cultura quanto de esporte, caso não cheguem a esse patamar que eu acabei de mencionar agora, mas são pessoas que acabam sendo inseridas numa sociedade onde elas têm oportunidade de estar convivendo coletivamente com outras pessoas e isso, sem dúvida nenhuma, leva como alicerce para o resto da vida.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir, por gentileza, se possível, claro, que a Deputada Martha Rocha, que fez uma Emenda falando a respeito do Regime de Recuperação Fiscal, o pessoal do Novo também, Deputado Alexandre Freitas, Deputada Adriana Balthazar que pudessem, de alguma forma, tentar rever esse pensamento para ver se conseguimos desenvolver mais a cultura e o esporte no nosso Estado.\r\n\r\nTem uma Emenda, se eu não me engano é do PSOL, que fala em aumentar também um pouco mais, de 1.5 para 2% a cultura. Eu concordo, eu acho legal, eu acho válido, nem que coloquemos isso durante um período, mas que esse período, ele não comece posteriormente ao Regime de Recuperação Fiscal, e que comecemos o mais breve possível. Este é um ponto.\r\n\r\nE, com relação ao que o Deputado Luiz Paulo falou, realmente, são 3%. As empresas, elas podem dedicar a esses projetos 3% do valor da guia, que seriam pagos ao Estado.\r\n\r\nE, com relação a esse outro percentual que é de 0,375 para o esporte e de 1,5 para a cultura, esse percentual está dizendo com relação a toda arrecadação do Estado, que é onde nós precisamos, sim, dar um upgrade.\r\n\r\nEntão, uma coisa, os 3% nós estamos falando das guias que o empresariado paga ao Estado - é uma coisa; e o outro percentual se refere à arrecadação, à totalização da arrecadação do Estado.\r\n\r\nEra isso que eu gostaria de ponderar, Dra. Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Deputada Adriana, por gentileza.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Questão de ordem, também, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Deputada Adriana, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Anderson Moraes, senhora Presidente, senhoras e senhores Deputados, eu li o seu projeto diversas vezes e eu tenho uma grande preocupação com o Regime de Recuperação Fiscal. Em tese, seu projeto não fere a legislação do Regime de Recuperação Fiscal porque o desconto de 3% nesse ICMS já ocorre desde antes do regime, o senhor não está mexendo no percentual global, logo, não mexe no regime. O senhor está propondo uma modificação intestinal, isto é, que 1,5 vá para a Cultura e 1,5 lá para os Esportes; porque 1,5% já é o percentual da Cultura, por via de consequência, só sobra 1,5%. \r\n\r\nDe outro lado, eu achei estranho que o projeto original - o original, não o seu - não tenha explicitado que é 1,5% para a Cultura e l,5% para o Esporte. Se não explicitou, eu entendi - e vou verificar com mais profundidade - que esse 0,375 está incluso nos três e não fora dos três. Eu não estou com essa segurança para lhe afirmar, por isso dei até um parecer favorável. Porque se estiver, a conta tem que fechar em três, não pode passar de três. \r\n\r\nEntão, com as emendas e o tempo nós vamos verificar se está dentro ou fora e por quê, também, que já no projeto original, que quando tramitou na Casa foi muito discutido, não se explicitou esses dois percentuais. Bastava dizer: 3%, 1,5% para a Cultura e 1,5% para o Esporte. Deve ter tido um motivo, então, a gente quer resgatar isso exatamente com as emendas. \r\n\r\nMas eu queria só, a seu favor, dizer claramente que a Cultura é importantíssima, o Esporte é importante, fico feliz de ouvir de V. Exa. que V. Exa. também acha que o Estado tem que ser empreendedor e incentivar a Cultura e os Esportes, então, eu estou só em socorro ao projeto também dizendo que eu acho que ele não está ferindo, sob hipótese alguma, o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Boa-tarde, Presidente, boa-tarde a todos, mais ou menos o que eu ia falar o nobre Deputado Luiz Paulo falou, a nossa preocupação era mais um preciosismo no sentido de garantir esses 3% e não ter nenhuma margem de dúvida de ultrapassar. Mas, eu vou me comprometer aqui, estou tentando entrar em contato com o Deputado Alexandre Freitas porque é uma emenda que a gente propôs em comum, então, para a gente retirar. \r\n\r\nEra isso, Presidente, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente. Posso só dar uma finalizada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Vamos lá, Deputado Luiz Paulo e Deputada Adriana, no nosso entendimento aqui no gabinete, vou fazer uma conta a grosso modo. Vamos dizer que o empresário tenha que recolher um ICMS de cem mil reais. Desses cem mil reais, apenas 3% podem entrar nesse projeto, nessa contrapartida, vamos dizer assim, então, esse valor seria de três mil reais. Isso aí é tanto para a Cultura, tanto para o Esporte. Mas esse outro percentual que nós estamos tratando não se refere a isso. Ele se refere a 1,5% de toda a arrecadação de ICM do Estado, até 1,5% pode ir para a cultura e até 0,375 pode ir para o esporte. Então, seria nesse percentual que nós estaríamos mexendo. \r\n\r\nE outro ponto que queria chamar a atenção é que olhássemos essa contrapartida, esse convênio, essa lei, como uma forma de investimento, não como despesa, até para que consigamos, o mais rápido possível, sair de toda essa situação com relação à pandemia. Eu não gostaria que olhassem para isso como despesa e sim como investimento e, claro, dando a maior transparência possível, tendo a oportunidade de fiscalizar todos esses projetos que venham a ser executados. Não abro mão disso. Acho muito importante. Portanto, queria pedir encarecidamente aos Deputados que colocaram Emendas, em se tratando do Regime de Recuperação Fiscal, que, por gentileza, se puderem retirar essas Emendas, o Projeto ia avançar bastante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, o Projeto recebeu seis Emendas, portanto, não há como atender ao seu pedido, ainda que se retirasse, existem outras Emendas. O Projeto volta às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3564/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE OFERECEM SOLUÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997 - RIOINVEST, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu quero somente ler para o Deputado Márcio Pacheco o Artigo 1º. \r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar enquadramento de empresas de tecnologia que ofereçam soluções de comércio eletrônico na modalidade de marketing place”. \r\n\r\n1. Em incentivo fiscal. Escancarado. O órgão fere o Regime de Fecuperação Fiscal. \r\n\r\n2. Não apresenta nenhum impacto econômico-financeiro, como determina não só o Regime como a Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\n3. O senhor sabe muito que nós aprovamos, em 2020, a Lei do Marketing Place, Lei 8795/2020, que até hoje, diga-se de passagem, o Executivo não regulamentou, mas a lei foi de autoria do Executivo. V.Exa., inclusive, se empenhou na época para aprovação da mesma, é até uma boa lei. Então, também o Projeto devia estar alterando, adendando artigo, na Lei 8795/2020, que é a Lei do Marketing Place. Infelizmente, mesmo sendo Projeto de um parlamentar que prezo, admiro, meu voto é pela ilegalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Havendo divergência, como vota o Deputado Rodrigo Bacellar? (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto divergente) - Sra. Presidente, eu voto, excepcionalmente, com o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Rosenverg Reis. Está licenciado.\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho, nesta votação na CCJ, o parecer divergente do Deputado Luiz Paulo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 4 a 1, pelo voto divergente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Martha Rocha, na Comissão anterior, de Constituição e Justiça, o parecer, como sabemos, não é de mérito; o parecer tem a ver com a constitucionalidade ou com a legalidade da matéria. \r\n\r\nOs argumentos levantados pelo Deputado Luiz Paulo são importantes. Eu mesmo fiz emendas que, em alguns casos, talvez ajudem a mitigar os problemas levantados pelo Deputado Luiz Paulo. No mérito, o Projeto é interessante, porque estimula que essas empresas sejam enquadradas nesse programa de atração, desde que elas implantem no Rio de Janeiro centros de distribuição, o que pode ser bom para a economia do Estado. Mas as questões levantadas pelo Deputado Luiz Paulo afetam nosso voto sobre a legalidade da matéria.\r\n\r\nNesse sentido, quanto ao mérito, sem prejuízo das emendas - repito que fiz três ou quatro emendas e, talvez, algumas delas possam aplacar as críticas da CCJ -, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu me esqueci de frisar que recentemente nós aprovamos, depois de um longo debate, o Projeto de Lei que virou a Lei dos Atacadistas, que também se insere nesse procedimento. Uma empresa de marketplace basicamente vai viver de um grande centro de distribuição, como já existem na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro. Mesmo essa Lei dos Atacadistas - e eu não votei sozinho -, na votação final nosso voto foi contrário no mérito, porque a simulação que fez a Secretaria de Fazenda, à época, apresentou que teríamos perda de receita - lembro bem que a Deputada Martha Rocha votou nesse sentido também. E não podemos, nessa altura do campeonato, perder receita, até porque estaríamos contrariando dispositivos legais.\r\n\r\nDo Projeto em si, a tese é boa, como bem disse o Deputado Waldeck Carneiro. Dificilmente as emendas conseguirão superar o problema. Vou dar outro exemplo: saiu de pauta, e não voltou, o Projeto da moagem do trigo, e por quê? Porque não tem a simulação nem orçamentária, nem financeira, como esse também não tem. Não podemos mais abraçar esses princípios de uma maneira alegórica. \r\n\r\nSra. Presidente, V.Exa. participou, hoje, de uma audiência pública da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais muito boa, com a preleção do Secretário de Planejamento, que mostrou, como estamos defendendo no Parlamento há bastante tempo, a necessidade de haver um planejamento de Estado estratégico de desenvolvimento econômico e social. E que essas propostas falem com as áreas do desenvolvimento econômico, mas também com áreas do desenvolvimento social. Esse é um projeto isolado que também não está conversado com ninguém. Então, acho de difícil superação. \r\n\r\nMas eu tenho que ser minimamente coerente, apesar de gostar da ideia, com aquilo que eu já votei. Então, no mérito, estou votando, Sra. Presidente, contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, designo o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 12 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 171/2019, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. ”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro me passou um zap sobre um projeto. Já fiz a solicitação à Mesa Diretora. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha Rocha....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Chamo os trabalhos à ordem. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Primeiramente, quero dizer que fico muito feliz em vê-la sentada nessa cadeira como nossa Presidente, o que muito nos honra. Acho que todas as Deputadas estão muito felizes em ver V.Exa. presidindo os trabalhos como a nossa representante do Parlamento. \r\n\r\nQuero saber se a Deputada Tia Ju está presente ou não. Porque gostaria de ser coautora no projeto dela, que trata dos maus-tratos aos animais. Mas não vi a presença da Deputada Tia Ju registrada hoje no painel. Então, quero saber se ela está presente e se poderemos ter coautoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, a Deputada Tia Ju não está presente, mas V.Exa. pode fazer a solicitação pelo grupo Votação. Com certeza, ela vai conceder. \r\n\r\nAntes de encerrar, eu quero apenas compartilhar um sentimento. Acho que também deve ter ocorrido com os Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha e o Deputado Carlos Minc. Hoje, desde o momento em que aqui cheguei, eu me lembrei imensamente do Deputado Wagner Montes, que conduziu durante muito tempo as Sessões e que iniciava com uma frase dizendo: “Anuncio: projeto...” Foi Deputado por muitos mandatos, foi nosso companheiro do PDT por mais de dez anos. Então, com certeza...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Grande lembrança, Martha Rocha, grande lembrança. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -...vamos desejar que tenha muita luz no seu caminho. Pois não, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É só para dizer que foi uma grande lembrança. Também lembro muito dele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Devem ter o mesmo sentimento o Deputado Bebeto, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha, enfim, todos aqueles que tiveram oportunidade de conviver com o nosso querido colega Wagner Montes. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Ordem do Dia. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Expediente Final, Sra. Presidente, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para o Expediente Final já está inscrito o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Renata Souza, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estão inscritos a Deputada Renata Souza e Deputado Waldeck Carneiro, também. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eurico Júnior, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Chamo os trabalhos à ordem. Pela ordem, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Peço desculpas. Eu tentei falar antes de encerrar a Sessão. É que eu não entendi. O Requerimento de inclusão que eu solicitei foi incluído também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, não. Ele foi direcionado à Mesa Diretora. Vai ser decidido na próxima terça-feira. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ok. Obrigada, Deputada. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não, Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Quero também de me inscrever. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Inscreveram-se agora pelo grupo o Deputado Felipe Peixoto e, em seguida, o Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14:50 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3444/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 4º do artigo 1º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Altera o inciso II, § 4º do art. 1º da Lei nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° ... \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4° ... \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - 0,6% (zero virgula seis por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgão que vier a sucedê-lo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o Art. 2º com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos somente após o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II, § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018, alterado pelo Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. \r\n\r\n§4°. .........................................................................\r\n\r\nII - 0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei nº 3444/2020, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.__º - Adiciona onde couber um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os limites apontados nesta lei, o valor inicialmente fixado, quaisquer alterações posteriores, os valores efetivamente incentivados e o cumprimento do limite mínimo, serão demonstrados ao longo do ano, de forma atualizada, nos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis, e também no site da Transparência Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, e de forma consolidada para cada exercício quando do envio das Contas do Governo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclui, onde couber, um artigo no PL 3444/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.__º - Altera o inciso I do § 4º do art. 1º que passa a ter a seguinte redação: \"Art. 1° Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se art. 2° ao Projeto de Lei nº 3444/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A concessão do benefício fiscal de que trata esta lei não poderá contrariar o artigo 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 159/2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3564/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As disposições contidas nesta lei não afastam a aplicação, no que couber, da legislação tributária vigente no Estado do Rio de Janeiro, podendo o Poder Executivo promover, por Lei, as alterações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O enquadramento das empresas de tecnologia que oferecem soluções de comércio eletrônico, na modalidade Marketplace, com domicílio fiscal em outro estado da federação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, fica condicionada a ter instalado no Estado do Rio de Janeiro de, pelo menos, dois Centros de Distribuição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar enquadramento das empresas de tecnologia que oferecem soluções de comrcio eletrnico, na modalidade Maretplace, que tenha centro de distribuição instalado no Estado do Rio de Janeiro, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes RIOINVEST, institudo pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - O Poder Executivo publicará, anualmente, a relação das empresas beneficiadas por esta Lei, os postos de trabalho, diretos ou indiretos, por elas gerados, bem como suas eventuais contrapartidas ambientais.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A empresa de tecnologia será imediatamente desenquadrada do Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST caso não cumpra o requisito básico de geração de empregos, como proposto nesta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) deverá divulgar, em sítio eletrônico, relatório de avaliação econômica e financeira de novas empresas que forem enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A empresa de tecnologia que utilizar recurso do FUNDES no processo de pré-operação e operação deverá divulgar, em sítio eletrônico, a quantidade de funcionários contratados para atuarem nos centros de distribuição alocados no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para usufruir do enquadramento no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, a empresa deverá comprovar que será capaz de gerar mais de 400 novos postos de trabalho. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O enquadramento das empresas de tecnologia que oferecem soluções de comércio eletrônico, na modalidade Marketplace, com domicílio fiscal em outro estado da federação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, fica condicionada à instalação no Estado do Rio de Janeiro de, pelo menos, 2 (dois) Centros de Distribuição e à capacidade de a circulação de mercadoria gerar recolhimento de ICMS no Estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. Anualmente deverá ser elaborado pela Secretaria de Fazenda e de Desenvolvimento econômico, estudo com a relação das empresas beneficiadas, o número de empregos criados, os investimentos realizados e as tecnologias introduzidas por esta lei”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar enquadramento das empresas de tecnologia que oferecem soluções de comércio eletrônico, na modalidade Marketplace, em Programa de Atração de Investimentos Estruturantes que atendam a, pelo menos, dois dos critérios abaixo elencados:\r\n\r\nI. investimento superior a 40.000.000 de UFIR's-RJ;\r\n\r\nII. geração de 400 (quatrocentos) novos postos de trabalho; ou\r\n\r\nIII. introdução de tecnologia de ponta de efeito multiplicativo \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de abril de 2021”.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. º - O incentivo ao comércio eletrônico de que trata a presente lei, não contemplará empresas e empresários que tenham ligação com regimes ditatoriais, de modo a salvaguardar a soberania e a segurança nacionais”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3645/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que altera o artigo 6º da Lei nº 8.269 de 27 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 6°, da Lei 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Ficam excluídos da presente Lei os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros, o veículo rodoviário de passageiros consoante o que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que foi modificada pela Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, em vigor a partir de 12 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. As motocicletas, motonetas e ciclomotores, quando houver blitz de inspeção veicular realizada pelos agentes do Detran e for constatada irregularidade pelos mesmos e não puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado para que seja regularizada a situação, conforme prevê a Lei Estadual nº 8427, de 1º de julho de 2019 e a Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1119/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.”\r\n\r\nAutores: Deputados Renato Cozzolino, Dr Sadinoel\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Zeidan (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nComissão de Assuntos Municipais (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1119/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifiquem-se a emenda e o artigo 1º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do Decreto 46409 de 30 de agosto de 2018 e da Lei nº 8481 de 26 de julho de 2019, a incluir os municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Itatiaia, Mangaratiba, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Rio Bonito, São João de Meriti e Silva Jardim entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979 de 31 de março de 2015.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1119/2015 é PELA FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do Decreto 46409 de 30 de agosto de 2018 e da Lei nº 8481 de 26 de julho de 2019, a incluir os municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Itatiaia, Mangaratiba, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Rio Bonito, São João de Meriti e Silva Jardim entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979 de 31 de março de 2015.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2310538"
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A obrigação imposta de realizar o recall os alimentos que ofereçam riscos aos consumidores. \r\n\r\nPor todo o exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 514/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 514/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1466/2019, QUE “ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 7.568, de 09 de maio de 2017, garantindo o cumprimento das medidas nela determinadas, inclusive com cominação de multa específica pelo seu eventual descumprimento.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, tendo em vista que visa reduzir de forma efetiva as dificuldades do deficiente visual nos atendimentos em estabelecimentos que utilizam o sistema de senhas, inclusive instituições financeiras.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1466/2019 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1466/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3065/2020, QUE “CLASSIFICA CONCEIÇÃO DE MACABU COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “CLASSIFICA CONCEIÇÃO DE MACABU COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição busca classificar Conceição de Macabu como “Município de Interesse Turístico.”\r\n\r\nLouvável a iniciativa, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3065/2020 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3065/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3072/2020, QUE “CLASSIFICA SUMIDOURO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “CLASSIFICA SUMIDOURO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca classificar Sumidouro como “Município de Interesse Turístico.”\r\n\r\nLouvável a iniciativa, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3072/2020 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3072/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3107/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS-TAXAS PARA EMISSÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Brazão, que dispõe sobre a proibição de cobrança de valores adicionais - taxas para emissão de 1ª via de documentos requeridos pelos estudantes ou seus responsáveis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente proposta tem o intuito de proibir a cobrança de valores adicionais-taxas para emissão de 1ª via de documentos requeridos pelos estudantes ou seus responsáveis, nos estabelecimentos de ensino do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito do tema em debate no âmbito desta comissão, verifica-se que a matéria de que trata o presente projeto de Lei já se encontra prevista na Lei Estadual nº 7.202 de 08 de janeiro de 2016, que, por sua vez, “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nDesse modo, para prosseguimento desta proposição, necessário se faz a apresentação das seguintes emendas que visam aperfeiçoar a Lei 7.202 de 08 de janeiro de 2016, ao final concluindo por substitutivo, a saber. \r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n° 3107/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 1º DA LEI 7.202 DE 08 DE JANEIRO DE 2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DIS CIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei n° 3107/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Altera-se o caput do artigo 1º da Lei 7.202 de 08 de janeiro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre, taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre e taxa da primeira via de declaração de frequência por semestre, por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de lei n° 3107/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Acrescente-se o §6º ao artigo 1º da Lei 7.202 de 08 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: \r\n\r\n§6º Entende-se por taxa de emissão de declaração de frequência o valor cobrado ao estudante para emissão da respectiva declaração de frequência.”\r\n\r\nEMENDA N° 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei nº 3107/2020. \r\n\r\nEMENDA N° 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei nº 3107/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3107/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI N° 3107/2020\r\n\r\nALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 1º DA LEI 7.202 DE 08 DE JANEIRO DE 2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Art. 1° Altera-se o caput do artigo 1º da Lei 7.202 de 08 de janeiro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre, taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre e taxa da primeira via de declaração de frequência por semestre, por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 1º da Lei 7.202 de 08 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: \r\n\r\n“§6º Entende-se por taxa de emissão de declaração de frequência o valor cobrado ao estudante para emissão da respectiva declaração.”\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3107/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3228/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “FEIRA DA AMÉRICA LATINA DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Renan Ferreirinha é meritória, uma vez que objetiva a inclusão de comemoração no calendário oficial do Estado a Feira da América Latina de Teatro para a Infância e Juventude, a realizar-se no mês de agosto.\r\n\r\nA importância da matéria encontra-se na necessidade de fortalecimento dos meios culturais fluminenses entre a população jovem e, neste caso específico, do teatro, onde nosso Estado desponta como um potencial histórico das artes de nosso país.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento. Além disto, o projeto de lei visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, lei especifica quanto às datas a serem inseridas no calendário oficial de eventos, sendo certo o seu cabimento e a competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3228/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3228/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente; FLAVIO SERAFINI - Vice-Presidente; LUIZ MARTINS, FILIPE SOARES - membros efetivos e RENATA SOUZA - membro suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a pre sença de todos os Deputados e declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.04.2021. Iniciando os trabalhos o Presidente colocou em discussão o Plano de Trabalho com os seguintes itens: 1. Realização de audiências públicas ou reuniões com as variadas comissões dos concursos em aberto, inclusive concursos internos, bem como com o poder executivo, em especial, com a PGE (Procuradoria Geral do Estado), Sefaz (Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro), MPERJ (Ministério Público do Estado Rio de Janeiro), DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro) e demais órgãos ou autoridades pertinentes, desde já autorizando a aprovação das audiências públicas nos termos regimentais; 2. Elaboração de um mapa situacional pormenorizado de cada concurso, com estudo das vacâncias e da possibilidade de efetivação do chamamento; 3. Apresentação de projeto de lei de autoria da Comissão dos Servidores Públicos para estabelecer o Estatuto do Concurso Público no Rio de Janeiro; 4. Criação de Grupo de Trabalho com vista a otimização da prestação jurisdicional do servidor militar no Estado do Rio de Janeiro, com ampla interação das forças militares e análise dos atos administrativos, autorizando a remessa de ofício para que a PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), MPERJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), TJERJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) e OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro) para que indiquem representantes a fim de integrar o Grupo de Trabalho; 5. Acompanhamento do cumprimento da Lei n.º 8.391/2019, que suspendeu a validade dos concursos no Estado do Rio de Janeiro; 6. Audiências públicas para debater sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos estaduais; 7. Audiências Públicas para debater sobre a implementação dos PCCS da Saúde; 8. Audiências Públicas para debater sobre as condições de trabalho e treinamento do CBMERJ, PMERJ, SEAP, DEGASE, POLÍCIA CIVIL durante a pandemia, desde já autorizando a aprovação das audiências públicas nos termos regimentais; 9. Estudo, análise e proposta de regulamentação das promoções de servidores civis e militares; 10. Criação de grupo de trabalho para apreciar as demandas institucionais do DEGASE, visando compreender a estrutura, organização e peculiaridades, a fim de possibilitar melhorias em seu funcionamento com otimização das condições de trabalho dos seus servidores, podendo desse trabalho resultar em convocação de audiências públicas para debater sobre os pontos de maior relevância e urgência; 11. Criação de grupo de trabalho para apreciar as demandas institucionais do SEAP, visando compreender a estrutura, organização e peculiaridades, a fim de possibilitar melhorias em seu funcionamento com otimização das condições de trabalho dos seus servidores, podendo desse trabalho resultar em convocação de audiências públicas para debater sobre os pontos de maior relevância e urgência; 12. Discussão sobre os impactos ao servidor público na nova modelagem da CEDAE; 13. Discussão sobre plano de vacinação contra a COVID dos servidores públicos, sobretudo os que estão atuando em serviços essenciais, bem como na linha de frente ao combate da pandemia. Após debates e esclarecimentos o Plano de Trabalho foi colocado em votação, sendo aprovado por todos os membros presentes. Concluindo, nada mais havendo a tratar, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), em quinze de abril de dois mil e vinte e um. (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário\r\n\r\nId: 2310534"
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                    "2310535": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2096/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LONGOBARDI, matrícula nº 425.460-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2097/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA KATARINA CAVALCANTI PRAZERES, matrícula nº 428.065-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Constance Lima Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2098/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6201/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE TEIXEIRA IGLESIAS, matrícula nº 428.070-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB-Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Duque Estrada Amorelli de Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2075/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5738/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO DE CARVALHO FERRAO, matrícula nº 428.060-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Anderson de Assis Silvestre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2083/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTYA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 428069-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2088/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6149/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 428.063-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.04.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1454/2021 - DEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1455/2021 - DEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1695/2021 - DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5675/2021 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.04.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 138/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5952/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CLÉRIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 308.577-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do Patriota - Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 15.04.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2444/2021 - RICARDO WILKE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6004/2020 - ALEXANDRE COUTINHO DE SÁ\r\n\r\n10873/2020 - FÁBIO GONÇALVES SOARES\r\n\r\n13580/2020 - GLEISON DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\n14198/2020 - FLAVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1055/2021 - CHARLES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1061/2021 - JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n1130/2021 - BERNARDO BARROS MAIA BRANDAO\r\n\r\n1176/2021 - SAULO DA COSTA NUNES\r\n\r\n1332/2021 - LUCINEA AFONSO DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n1613/2021 - THIAGO VIEIRA DE SOUZA FIGUEIRÓ\r\n\r\n1707/2021 - AMANDA GRAZIELI DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1721/2021 - IZABELA SOUSA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1751/2021 - JEFFERSON ARAUJO REZENDE\r\n\r\n1754/2021 - CLAUDINEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1755/2021 - MARIO CESAR ALTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1758/2021 - HIPOLITO JANDRE FRANCO\r\n\r\n1760/2021 - MONICA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n1761/2021 - EULANIR DAMES DA SILVA\r\n\r\n1763/2021 - VAGNER DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1861/2021 - RUTE SALES DOS SANTOS\r\n\r\n2294/2021 - THIAGO DE MELO FONTE\r\n\r\n4658/2021 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1497/2021 - ALÍRIA DE BRITTO DUQUE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.04.2021.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5550/2021 - JANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2310535"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação para a 1ª Audiência Pública da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, publicado no D.O. de 14/04/2021, n° 70, pág. 18, 1ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13/03/2020, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO , ÀTILA NUNES , MARTHA ROCHA e DANIEL LIBRELON como membros efetivos, e a Senhora Deputada RENATA SOUZA , como membro suplente, para 1ª Audiência Pública , a ser realizada remotamente (VIA ZOM) no dia 16 de abril de 2021, às 13h para deliberar sobre a realização de audiência pública, tendo como tema AS POLITÍCAS PÚBLICAS PARA A CIDADANIA LGBTI+ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PRESTANDO CONTAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13/03/2020, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO , ÀTILA NUNES , MARTHA ROCHA e DANIEL LIBRELON como membros efetivos, e a Senhora Deputada RENATA SOUZA , como membro suplente, para 1ª Audiência Pública , a ser realizada remotamente (VIA ZOM) no dia 16 de abril de 2021, às 13h com o tema AS POLITÍCAS PÚBLICAS PARA A CIDADANIA LGBTI+ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PRESTANDO CONTAS.\r\n\r\nSala das comissões, 15/04/2021.\r\n\r\n(a)Deputado Carlos Minc Presidente\r\n\r\nId: 2310536"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 21 de abril de 2021, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1555/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1658/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CRIA A CNH SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1769/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2906/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE ALTERA A LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3256/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3305/2020, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3463/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3582/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3649/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 471/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3008/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2012, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 750/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.”\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 431/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO AO DISTRITO INDUSTRIAL, DENOMINADO CONDOMÍNIO DO AÇO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1822/2020, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2111/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DISCIPLINAS QUE ESPECIFICA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2734/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3823/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 120/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1935/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGÊNCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1576/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE PREFERÊNCIA NA CRIAÇÃO DE CONVÊNIO NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1937/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2917/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3076/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA SOCIEDADE MUSICAL VINTE E DOIS DE OUTUBRO” LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 22 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 513/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI AOS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS DE NATUREZA ESPORTIVA, CULTURAL E DE LAZER.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3188/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4255/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 114/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 474/2019, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 106/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo; Filippe Poubel; Max Lemos; Eliomar Coelho; Martha Rocha; Renan Ferreirinha; Chicão Bulhões; Alexandre Knoploch; Enfermeira Rejane; Waldeck Carneiro; Lucinha, que “ALTERA A LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1367/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “PROIBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2783/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “PROÍBE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1860/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3686/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ADVOGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 45/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 59/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS RECEPCIONADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADES HOSPITALARES PRIVADAS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 304/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 359/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “GARANTE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SEMPRE QUE COMPROVADOS O CONSUMO SUPERIOR À TRÊS VEZES O VALOR DO ESTACIONAMENTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 937/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTE PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2846/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES AOS COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES - CAC´S.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 14/2021, de 09.03.2021, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, CHARLES BATISTA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (através da Plataforma Zoom), em 20 de abril de 2021, terça-feira, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei:\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3214/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2526 DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS CLUBES ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADOREAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2290/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEEPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3340-A/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, pelo qual “O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR 2 (DOIS) CÃES EM ATIVIDADE COMO FARO DE ARMAS DROGAS, EXPLOSIVOS, BSCA E CAPTURA DE PESSOAS PERDIDAS SOTERRADAS E/OU HOMIZIADAS PARA CADA COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA (CPA)”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 321/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1036/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃ D PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2665/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1186/2019, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUA RESPECTIVAS CORPORAÇÕES”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, membros suplentes da Comissão de Constituição e Justiça, para Audiência Pública remota, a realizar-se no dia 20 de abril de 2021, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Debater o Projeto de Lei nº 1596/2019, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo e o Projeto de Lei nº 3941/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui Regime Tributário Especial para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 19 de abril de 2021, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021 - UASG 926410\r\n\r\nNº Processo: 3683/2020. Objeto: Aquisição de Oxímetro, termômetro, máscara cirúrgica, máscara N95, luvas, álcool gel, avental cirúrgico, touca de TNT, óculos de proteção, hipoclorito de sódio, detergente enzimático, álcool 70% líquido e saco de lixo infectante. Total de Itens Licitados: 13. Edital: 16/04/2021 das 10h00 às 16h00h. Endereço: Rua México, nº. 125, 25º andar/sala 2507 - Centro. RJ/RJ ou http://www2.alerj.rj.gov.br/licitacao/default2.asp?param=buscar&modalidade=E. Entrega das Propostas: a partir de 16/04/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/05/2021 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Copias do edital poderão ser retiradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEm 15/04/2021.\r\n\r\nLÚCIO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cân dido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2310537"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ENEL TRADING BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.248.458/0001-25 - NIRE 33.3.0032685-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. realizada em 13 de março de 2021 lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 13 de março de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Edital de Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presenças: Enel Brasil S.A., única acionista, representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Francesco Tutoli; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: Indicação do Sr. Matteo de Zan, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Companhia, em substituição ao Sr. Javier Florencio Alonso Perez. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, nos termos do artigo 10, II, do Estatuto Social, foi aprovada a indicação de MATTEO DE ZAN, italiano, solteiro, físico, portador do passaporte italiano, nº YB1740518, com domicílio em Via Posidonio, 40, Roma, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Companhia, em substituição ao Sr. Javier Florencio Alonso Perez. A efetivação da eleição do Sr. Matteo para o referido cargo fica condicionada ao deferimento, pelas autoridades competentes, do pedido de concomitância de visto junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo presidente da mesa, Francesco Tutoli, pela secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pela acionista presente: Enel Brasil S.A., neste ato representada por seu Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, Raffaele Enrico Grandi. Niterói, 13 de março de 2021. Francesco Tutoli - Presidente da Assembleia; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Enel Brasil S.A. Raffaele Enrico Grandi - Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle. Jucerja em 05/04/21 sob o nº 4043051. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2310392"
                ],
                "2310503": [
                    "V - Ata",
                    "SAAB PARTICIPAÇÕES II S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: 1. Data, Hora e Local: Em 17/03/2021, às 10h, na Cidade e Estado do RJ, na Rua Francisco Sá n° 23, sala 807, Copacabana, CEP 22080-010. 2. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche, Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 3. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença dos subscritores da totalidade das ações de emissão da Cia.. 4. Ordem do Dia e Deliberações: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Cia. em organização decidiu por unanimidade: 4.1. Aprovar a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de SAAB Participações II S.A., com sede na Cidade e Estado do RJ, na Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana, CEP 22080-010. 4.2. Aprovar o capital social inicial da Cia., no valor de R$ 1.000,00, o qual será representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, sendo tal capital social inicial, nesta data, integralmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, em observância ao disposto no art. 80 da Lei nº 6.404/76, nos termos e condições previstos nos respectivos Boletins de Subscrição, que constituem os Anexos I e II à presente ata. 4.3. Aprovar o projeto de Estatuto Social da Cia. que constitui o Anexo III à ata a que se refere esta Assembleia. 4.4. Eleger, como membros da Diretoria da Cia., com mandato de 03 anos a contar da presente data: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Cláudio Bechara Abduche, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 871070236, CREA/RJ e CPF nº 825.823.357-20, com endereço comercial na Rua Francisco Sá, nº 23, Sala 807, Copacabana, RJ; (ii) como Diretor sem designação específica, o Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, brasileiro, casado, bacharel em Informática, CI nº 076669118, IFP/RJ e CPF nº 003.359.657-33, com endereço comercial na Rua Francisco Sá, nº 23, Sala 807, Copacabana/RJ. 4.4.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando, expressamente, para todos os fins e efeitos legais que não estão impedidos, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos termos de posse, os quais constituem os Anexos IV e V, e que ficam arquivados na sede da Cia.. 4.5. Fixar a remuneração global anual dos Diretores para o exercício social a se encerrar em 31/12/2021 no montante de até R$ 50.000,00. 4.6. Determinar que as publicações da Cia. ordenadas pela Lei nº 6.404/76 serão efetuadas no “DOERJ” e no jornal “Diário Comercial”. 4.7. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A. e autorizar a administração da Cia. a tomar todas e quaisquer providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. 4.8. Dar por efetivamente constituída a Cia., sob a denominação de SAAB Participações II S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5. Encerramento: Depois de lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada por todos os presentes. RJ, 17/03/2021. Mesa: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Subscritores: Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A.; Claudio Bechara Abduche, Marcelo Augusto Raposo da Mota; Carlos Henrique da Cruz Lima. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração: Artigo 1º. A SAAB Participações II S.A. (“Cia.”) é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios, depósitos, dependências e quaisquer outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º. A Cia. tem por objeto social a participação em outros empreendimentos e sociedades, como sócia ou acionista. Artigo 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 1.000, dividido em 1.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Cia. são nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da Lei n° 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde 01 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 3º - As ações serão indivisíveis em relação à Cia.. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Artigo 6º. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição do aumento de capital da Cia., na forma do art. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência deverá ser exercido pelo acionista no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da ata da Assembleia Geral que deliberar o aumento, sob pena de decadência, assegurado o direito a sobras aos acionistas que solicitarem a respectiva reserva, no mesmo prazo, após o qual as ações não subscritas poderão ser alienadas a terceiros. Artigo 7º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o menor valor entre o valor econômico da Cia. e o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, observadas as disposições do art. 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Assembleia Geral: Artigo 8º. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 9º. A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo presidente da Assembleia. § Único. Será dispensada convocação para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. Artigo 10º. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto, e em segunda convocação, com qualquer número. § 1º - Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, devidamente credenciado por instrumento de procuração. § 2º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos de acionistas detentores da maioria das ações com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas em lei, não se computando os votos em branco. § 3º - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na Assembleia Geral. Artigo 11º. Além das demais matérias previstas em lei ou no presente Estatuto, a prática dos seguintes atos dependerá de deliberação da Assembleia Geral: (i) alteração do Estatuto Social; (ii) eleição ou destituição, a qualquer tempo, de Diretores e de membros do Conselho Fiscal da Cia.; (iii) tomada anual das contas dos administradores e deliberação sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iv) autorização de emissão de debêntures; (v) suspensão de exercício dos direitos do acionista nos termos da legislação aplicável; (vi) aprovação de avaliação de bens com que o subscritor concorrer para a formação do capital social; (vii) autorização de emissão de partes beneficiárias; (viii) participação da Cia. em fusão, incorporação ou cisão, sua dissolução e/ou liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas; (ix) desdobramento ou grupamento de ações; (x) redução ou aumento do capital social da Cia., inclusive por meio de emissão ou venda de opções ou outros valores mobiliários da Cia. conversíveis em ações ou que outorguem direitos à subscrição de ações; (xi) transformação do tipo societário da Cia.; (xii) declaração de falência; (xiii) promoção de processo de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; (xiv) emissão de bônus de subscrição. Capítulo IV - Administração: Artigo 12º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto Social. § 1º - A Diretoria será composta por 02 a 05 Diretores, sendo 01 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de 3 anos. § 2º - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, até 30 dias após sua eleição. § 3º - A remuneração dos Diretores será fixada, em verba global, pela Assembleia Geral, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 152 da Lei nº 6.404/76, cabendo sua distribuição à Diretoria. § 4º - Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 5º - Findo o prazo de gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Artigo 13º. Em caso de impedimento ou ausência temporária, cada Diretor será substituído pelo Diretor que houver previamente designado, por escrito, para esse efeito. Em caso de vacância permanente no cargo do Diretor, será convocada Assembleia Geral, dentro de 30 dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Artigo 14º. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer 02 Diretores, com antecedência mínima de 02 dias úteis. Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião de Diretoria a que comparecerem todos os Diretores. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada Diretor 01 voto e serão consignadas em atas lavradas no Livro Registro de Atas das Reuniões de Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos Diretores quantos bastem para perfazer a maioria necessária. Artigo 15º. Observado o disposto neste Estatuto, os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, competindo-lhes, nos limites estabelecidos por este Estatuto e dentro das suas respectivas atribuições, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia., inclusive cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da Assembleia Geral. Artigo 16º. Observado o disposto no § Único deste Art. 16, a assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento e contratos, bem como a prática de atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados (i) por quaisquer 02 Diretores em conjunto; (ii) por 01 Diretor e 01 procurador, nomeado na forma do § Único deste Art.; ou (iii) por 02 procuradores com poderes específicos, nomeados na forma do § Único deste Art.. § Único. Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por quaisquer 02 Diretores em conjunto. Os instrumentos de mandato terão prazo de duração determinado, limitado a 01 ano, exceto no caso de mandatos outorgados a advogados, para o patrocínio dos interesses da Cia., judicial ou administrativamente, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 17º. São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes, com relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, empregado ou procurador da Cia. que a envolvam em qualquer obrigação relativa a operações ou negócios estranhos ao objeto social, ou que tenham sido praticados em desconformidade com o estabelecido no presente Estatuto. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 18º. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem o quorum mínimo exigido por lei e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. § Único. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, observados os requisitos legais. Capítulo VI - Acordo de Acionistas: Artigo 19º. A Cia. observará os acordos de acionistas, quando existentes, arquivados em sua sede na forma do art. 118 da Lei nº 6.404/76, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que foi proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Capítulo VII - Exercício Social e Destinação de Lucros: Artigo 20º. O exercício social se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Cia., de acordo com o as disposições legais aplicáveis. § Único. Por deliberação da Diretoria, poderão ser levantadas demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores e declarados dividendos intermediários, observado o disposto nos arts abaixo. Artigo 21º. Juntamente com as demonstrações financeiras, a administração apresentará à AGO proposta de destinação resultado apurado, observando as seguintes regras: (i) do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; (ii) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, observadas as limitações legais; (iii) do lucro líquido do exercício destinar-se-ão 5%, no mínimo, para constituição de reserva legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o § 1º do art. 182 da Lei nº 6.404/76, exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (iv) do saldo do lucro líquido ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76: (a) 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no § primeiro, infra, imputando-se ao dividendo obrigatório os dividendos e juros sobre capital próprio pagos antecipadamente no curso do exercício, por deliberação da Diretoria; (b) de 5% a 75% para constituição de uma Reserva de Investimentos e Capital de Giro, destinada ao financiamento das operações e investimentos da Cia.. Para efeitos do art. 194, inciso III, da Lei nº 6.404/76, o saldo da Reserva de Investimentos e Capital de Giro, somado ao saldo da Reserva Legal, não poderá ultrapassar o valor do capital social da Cia.. Caso o saldo da Reserva de Investimentos e Capital de Giro, somado ao saldo da Reserva Legal, ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas; e (c) o saldo, se houver, será destinado ao pagamento de dividendos complementares. § 1º O dividendo obrigatório previsto no item (iv) (a) do caput deste Art. não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Cia.. § 2º A Cia. poderá declarar e pagar juros a título de remuneração do capital próprio, na forma do art. 9º da Lei nº 9.249/95, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata o item (iv) (a) do caput deste Art., conforme faculta o § 7º do art. 9º da referida Lei. Artigo 22º. Os dividendos declarados serão pagos nos prazos legais, somente incidindo correção monetária e/ou juros mediante expressa determinação da Assembleia Geral e, se não reclamados no prazo de 03 anos contados da deliberação que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Artigo 23º. A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá: (i) distribuir dividendos intermediários à conta do lucro apurado nas demonstrações financeiras levantadas de acordo com o § Único do Art. 20º deste Estatuto Social, a título de antecipação do dividendo obrigatório previsto no item (iv) (a) do Art. 21º deste Estatuto Social, observadas as disposições legais; e (ii) distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes na última demonstração financeira anual ou trimestral. Capítulo VIII - Liquidação e Transformação: Artigo 24º. A Cia. dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante, fixar-lhe os poderes e remuneração e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação. Artigo 25º. A Cia. poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral”. RJ, 17/03/2021. Mesa: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Subscritores: Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A.: Claudio Bechara Abduche, Marcelo Augusto Raposo da Mota; Carlos Henrique da Cruz Lima. JUCERJA nº 33300337351 em 26/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2310503"
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                    "Toyger Empreendimentos e Participações S A.\r\n\r\nCNPJ em constituição\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO. 1. Data, hora e local: Aos 11/09/2020, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Rosário, 99, PAV 7, Centro, Rio de Janeiro-RJ. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o anexo 01 desta Assembleia, a saber, Marcelo Duarte e Mary Chaves Tenório. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Duarte; Secretária: Mary Chaves Tenório. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Toyger Empreendimentos e Participações S A., com sede e foro na Rua do Rosário, 99, PAV 7, Centro, Rio de Janeiro-RJ. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 3.000,00, representado por 3.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10%, tendo sido constatada a realização em dinheiro de R$ 300,00 depositados em conta no Banco do Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei nº 6.404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição que constituem o anexo 01 desta Assembleia de Constituição e o saldo de R$ 2.700,00 reais, mediante às despesas realizadas para a Constituição da Empresa. 5.3. Aprovar o projeto de Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o anexo nº 02, desta Assembleia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a Toyger Empreendimentos e Participações S A. em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Marcelo Duarte, titular da carteira de identidade RG n° 06.584.368-2-IFP/RJ e CPF/MF n° 688.187.187-20, para o cargo de Diretor Presidente, e a Sra. Mary Chaves Tenório, portadora da cédula de Identidade RG nº 12374011-0 DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 087.200.267-57, para o cargo de Diretor sem designação específica,ambos com mandato de 2 anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil e, ato contínuo, tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 6.500,00. 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do artigo 130, do § 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionistas: Marcelo Duarte e Mary Chaves Tenório. Rio de Janeiro, 11/09/2020. Marcelo Duarte - Presidente e Mary Chaves Tenório - Secretaria. Anexo II - Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Artigo 1º. A Toyger Empreendimentos e Participações S A., é uma sociedade anônima, que se regerá pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Ar tigo 2º. A Companhia tem por objeto (a) empreendimentos imobiliários, administração por conta própria de imóveis próprios; (b) a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista (holding). Artigo 3º. A Companhia tem sede e foro à Rua do Rosário, 99 - PAV 7 - Centro - Rio de Janeiro-RJ, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º. A Companhia iniciará suas atividades em 11/09/2020 e seu prazo de duração será indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações. Artigo 5º. O Capital Social da Companhia é de R$ 3.000,00, dividido em 3000 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º. Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei 6.404/76. § 2º. A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. § 3º. A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º. Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em Assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º. A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando de cada espécie ou classe. § 6º. A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6º. Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único. Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7º. O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Artigo 8º. A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Capítulo III - Da Administração. Artigo 9º. A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º. O mandato da Diretoria será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º. A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º. Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5º deste Estatuto. § 4º. Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º. Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 10. A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º. Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinarem, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixarem em Assembleia Geral, se for o caso. § 2º. A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º. A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º. As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 11. Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Artigo 12. A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor Presidente, isoladamente, por 2 Diretores, em conjunto, por 1 Diretor e 1 mandatário ou, ainda, por 2 mandatários, constituídos especialmente para tal, observados quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. § 1º. Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por 2 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado há um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º. Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Capítulo IV - Assembleia Geral. Artigo 13. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º. A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 14. O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º. Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercicio Social e Lucros. Artigo 15. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 16. Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º. Atribuir-se-á Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 17. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 18. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e decla rar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º. Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que a que se refere o § 1º do artigo 16. § 2º. Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º. Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 19. A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º. À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Marcelo Duarte e Mary Chaves Tenório. Rio de Janeiro, 11/09/2020. Mesa: Marcelo Duarte - Presidente e Mary Chaves Tenório - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 22/10/2020 sob o nº 000033300335838 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2020/211734-0 de 09/10/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2310470"
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                        "2310038": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em AGOE, que se realizará no dia 30/04/21, às 08h, na sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, 82, São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Ordinária: (a) Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais Dfs. relativas ao exercício findo em 31/12/20, (b) Eleição dos membros da Diretoria para o mandato de 2021/2023. II. Extraordinária: (c) O grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Cia., nos termos do art. 12 da lei 6.404/76, que será processado da seguinte forma: (c.1) Grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Cia. na proporção de 10.000 ações para 1 ação da mesma espécie. Após a conclusão do grupamento, o capital social passará a ser representado por 03 ações ordinárias, sem valor nominal. (c.2) 0 grupamento tem por objetivo: (c.2.1) reduzir custos administrativos e operacionais para a Cia. e seus Acionistas; e (c.2.2) melhorar a eficiência dos sistemas de registros, controles e divulgação de informações. (c.3) A partir de 30/04/21, inclusive, as ações representativas do capital social da Cia. passarão a ser negociadas exclusivamente grupadas. (c.4) A partir do dia 30/04/21 as eventuais frações de ações resultantes do grupamento serão canceladas, sendo os valores resultantes do grupamento disponibilizados em nome do respectivo Acionista, pela instituição financeira custodiante das Ações da Cia., (d) Rerratificação da Ata de AGOE realizada em 30/04/98 e registrada na JUCERJA em 22/05/98 sob o nº 0910195, que cancelou o registro de capital aberto da cia. perante a CVM, passando a ser uma empresa de Capital Fechado; (e) Rerratificação do Estatuto Social da cia. consolidado em 23/12/13 em AGE, registrada na JUCERJA em 15/01/14 sob o nº 2583729, a fim de que conste da Consolidação do Estatuto Social da cia., que se trata de S.A. de Capital Fechado; (f) Só poderão tomar parte na Assembleia os acionistas que depositarem na Cia., com 24h, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 dias da data marcada para a realização da Assembleia. RJ, 30/04/21. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2310038"
                        ],
                        "2310267": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - \r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33.3.0010391-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ser realizada na Av. das Américas nº 3443, bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10 horas do dia 30 de abril de 2021, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, relativos aos exercícios sociais findos em 31.12.2019 e em 31.12.2020; 2. Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 3. Fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores. Permanecem à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social e no endereço eletrônico na internet da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri), cópia do Edital de Convocação, as Demonstrações Financeiras, os Relatórios da Administração e a Proposta da Administração com maiores informações sobre as matérias acima. A Companhia informa que utilizará o processo de voto a distância, de acordo com a Instrução CVM nº 481/2009. O acionista que desejar, poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia, conforme instruções do próprio boletim. Em atenção ao disposto na ICVM 481/09 e na ICVM 165/91, a Companhia informa que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia à requisição de adoção do voto múltiplo é de 5%. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/ documentos societários, para participar da referida AGO. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Companhia, localizada na Av. das Américas nº. 3443, bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGO. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2310267"
                        ],
                        "2309730": [
                            "V - Ata",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30 de abril de 2021, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Companhia, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia https://www.sondotecnica.com.br/sobre-nos/relacao-com-investidores/ os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. A Companhia adotará o voto à distância na realização da Assembleia, nos termos da Instrução da CVM nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S.A., ou diretamente à Companhia. Os acionistas que optarem por remeter o boletim de voto à distância (“BVD”) diretamente à Companhia poderão fazê-lo enviando, até 23/04/2021, para o endereço eletrônico ri@sondotecnica.com.br, vias digitalizadas em formato .PDF do BVD (devidamente preenchido, rubricado e assinado) e dos documentos pertinentes, não sendo necessário o envio das vias físicas. A Companhia confirmará o recebimento dos documentos, bem como comunicará ao acionista por meio do endereço de e-mail informado no BVD se os documentos recebidos são suficientes para que o voto seja considerado válido ou os procedimentos e prazos para eventual retificação ou reenvio, caso necessário. 4. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021. Fabio Bergman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309730"
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                        "2309980": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (“Companhia”), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a se realizar no dia 30 de abril de 2021, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (c) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309980"
                        ],
                        "2310507": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 16ª e 17ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora, vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares (“Assembleia Geral”) a se realizar no dia 06/05/2021 às 15 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Emissora recebeu da Prolotes Participações S.A. (Devedora), comunicação solicitando que fosse convocada a Assembleia Geral, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela alteração do índice de correção monetária dos CRI, substituindo-se o IGPM pelo IPCA a partir da data base de março/2020; (ii) deliberar pela readequação do Fundo de Reserva, para que passe a refletir o valor da maior parcela presente no fluxo de amortização dos CRI, sem atualização monetária; (iii) autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos, caso necessário. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.com.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2310507"
                        ],
                        "2305630": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRÓ-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.030.279/0010-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRÓ-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de Averbação AVB n° IN004563, alterando o objeto da Licença de Operação n° IN041287 para \"para transbordo, estocagem temporária, coleta, transporte intermunicipal no âmbito do território estadual de resíduos não perigosos (Classe II A e II B), resíduos perigosos (Classe I), efluentes e resíduos sanitários, químicos e oleosos, resíduos de construção e demolição civil (Classes A, B C e D), resíduos do serviço de saúde dos Grupos A (1, 2, 3 e 4), B D e E e triagem de resíduos perigosos (Classe I), não perigosos (Classe II A e II B), resíduos da construção e demolição civil (Classes A, B, C e D), garageamento de veículos vazios, e tratamento de efluentes sanitários em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, a nível terciário, dimensionada para uma vazão máxima de 1,389 L/s e média de 0,925 l/s, com reuso para irrigação de áreas verdes e jardins.\", alterando a condição de validade n° 19, e incluindo a condição de validade nº 59. (Processo n° E-07/002.11981/2016).\r\n\r\nId: 2305630"
                        ],
                        "2310405": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 18 de março de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2651, Pavuna, CEP 21650-001, às 13:00 horas do dia 27 de abril de 2021, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Deliberar e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) Deliberar e votar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2021. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e, ainda, foram publicados na edição do dia 15 de abril de 2021 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021. ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2310405"
                        ],
                        "2309581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Concessionária da Ponte Rio - Niterói S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07 - NIRE nº 33.300.160.540\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos à Acionista da Concessionária da Ponte Rio - Niterói S.A. (“Companhia”) que se encontram disponíveis na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 21, Sobrado, Sala 12, Centro, CEP 20.010-010, os documentos referidos no Artigo 133 da Lei nº. 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro/RJ, 12 de abril de 2021. João Daniel Marques da Silva - Diretor-Presidente. Guilherme Motta Gomes - Diretor Operacional.\r\n\r\nId: 2309581"
                        ],
                        "2309572": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO CASASA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.837.938/0001-80\r\n\r\nLICENÇAMUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA empresa AUTO POSTO CASACA LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo administrativo n° 197/2021, de 14/01/2021, Licença Municipal de Instalação- LMI 001/2021, para instalação de estação de compressão de gás natural com capacidade de armazenamento de até 1125 litros e pressão máxima de descarga de 250 bar, com área total construída de 155,77m² e casa de aferimento sito à Rodovia Rio-Teresópolis, Km107, 5, Bairro Parque Santa Eugenia, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23K0706735E/ 7506875 S (DATUM WGS-84).\r\n\r\nId: 2309572"
                        ],
                        "2210534": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOURIVAL RAMOS FILHO \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n889.301.307-04\r\n\r\nLOURIVAL RAMOS FILHO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação - LO nº IN050307, com validade até 24 de setembro de 2024, para um cultivo de moluscos bivalves, das espécies mexilhões (Perna perna), vieiras (Nodipecten nodosus), ostra-japonesa (Crassostera gigas) e ostra nativa (Crassostera izophorea) em uma área de 0,56 ha, no seguinte local: Praia Grande de Araçatiba, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/509.621/2010).\r\n\r\nId: 2210534"
                        ],
                        "2305577": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NENA INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 30.876.999/0001-06\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nNENA INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051410, com validade até 14 de julho de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana, uso industrial (fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas) e limpeza de dependências, Região Hidrográfica V - Baia de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA ALMEIDA GARRET, 430/460/490 - CHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0265546/91, Captação: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 6,30 m³/h, Vazão média: 6,30 m³/h, Volume diário: 50,4 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 40' 45,80'' S e Long. 43° 17' 44,10'' O, Datum: SIRGAS2000, Lançamento: solo - fossa/sumidouro - 40 m³ /dia. Processo nº E-07/002.2268/2014.\r\n\r\nId: 2305577"
                        ],
                        "2306042": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "AMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 21.420.002/0001-00\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa AMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/002.30988/2020, Licença Prévia (LP) para análise da viabilidade ambiental da implantação de um Ecobairro em uma gleba inserida na área urbana do Município de Teresópolis, abrangendo uma área de cerca de 170 ha, nas proximidades da zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nInforma ainda que foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 238, de 28.12.2020, a Portaria INEA/PRES nº 994, de 22.12.2020, que cria grupo de trabalho (GT) para elaboração de Instrução Técnica (IT), analisar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima), além de acompanhar o processo de licenciamento ambiental. \r\n\r\nId: 2306042"
                        ],
                        "2309338": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 32 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 27 de abril de 2021, às 14:00 horas, presencialmente na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ e, simultaneamente, de forma virtual, através da plataforma de videoconferência “Zoom”, nos termos do parágrafo único do art. 121 e do parágrafo 2º-A do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei nº 14.030/2020 e regulamentados pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Relato Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII.Apreciar as Propostas de: Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; Distribuição de Dividendos aos Acionistas da Companhia relativos ao Lucro do Exercício de 2020 e Orçamento de Capital para o exercício de 2021 a 2037;\r\n\r\nIII.Eleger os membros do Conselho de Administração, indicados pelo Ministério de Minas e Energia; e\r\n\r\nIV.Fixar a remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI.Proposta de aumento de capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação no capital social, mediante utilização de parte da Reserva Especial para Dividendo Obrigatório não Distribuído no montante de R$ 137.245.762,31, tendo em vista que o saldo das reservas de lucros excedeu os limites legais e estatutários. Alterar o Artigo 8° do Estatuto Social da INB, para que expresse o novo valor do capital social, que passará de R$ 447.444.883,45 para R$ 584.690.645,76; e \r\n\r\nII.Consolidação do Estatuto Social para refletir a alteração aprovada.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 18 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, exceto a União, que será representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto-Lei nº 147, de 1967, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro, ou enviá-la para o E-mail acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 26 de abril de 2021.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do Artigo 18, §2º, do Estatuto Social, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 26 de abril de 2021.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas, na Sede Social da Companhia e no endereço eletrônico da Companhia (https://www.inb.gov.br/Relações-com Acionistas/Publicações/Balanços), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. \r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2309338"
                        ],
                        "2308219": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 26 de abril de 2021, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos e juros sobre capital próprio aos acionistas;\r\n\r\n3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, sendo um para Presidente;\r\n\r\n4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Ordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Não será disponibilizado nenhum tipo de plataforma para acompanhamento por streaming ou votação eletrônica em tempo real.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2308219"
                        ],
                        "2310086": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 06 de maio de 2021, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovar a eleição de Membros do Conselho Fiscal; \r\n\r\nAprovar a Revogação da aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 28 de maio de 2020, do cronograma e pagamento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) referente aos meses de abril a dezembro de 2020. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2310086"
                        ],
                        "2309479": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP-CIA. MUNICICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE\r\n\r\nPETROPOLIS \r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se às 9:30hs, do dia 30.04.21, na sede da Companhia, Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.20, nos termos do art. 133, da lei 6.404/76. 2. Deliberação sobre o resultado do exercício. 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 4. Assuntos Gerais. Bruno de Carvalho Villela - Presidente do Conselho de Administração. Petrópolis,12 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2309479"
                        ],
                        "2309689": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 11 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Ordinária da Synergy S.A., a realizar-se em sua sede, na Rua Barão de Piraí, nº 172, sala 04, Centro, Piraí, RJ, às 14:00 horas do dia 30/04/2021, em 1a convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. Piraí, RJ, 14 de abril 2021. Fernando Lana de Noronha - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2309689"
                        ],
                        "2309697": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Ordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 horas do dia 30/04/2021, em 1a convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, RJ, 14 de abril 2021. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309697"
                        ],
                        "2310167": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 26 de abril de 2021, às 17h00min, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da Instrução Normativa do DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 (“IN 81”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Ratificar a deliberação tomada em Reunião da Diretoria da Companhia realizada em 29 de março de 2021; 2. Nos termos do artigo 12 e artigo 122, I, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, aprovar o grupamento da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, na proporção de 200:1; 3. Deliberar sobre o tratamento a ser dado às frações de ações decorrentes do grupamento de ações, se aprovado; 4. Autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à efetivação do grupamento de ações, se aprovado; 5. Deliberar sobre a alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o grupamento de ações, se aprovado; e 6. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020; 3. Eleger os membros da Diretoria; e 4. Fixar a remuneração anual global dos Administradores da Companhia. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia da Assembleia Geral estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, incluindo a proposta da administração contendo a justificativa, os procedimentos a serem adotados às frações de ações, o prazo para ajuste das posições acionárias, entre outras condições do grupamento de ações proposto. Orientações para participação via Plataforma Digital: Para participarem virtualmente da Assembleia Geral, por meio da Plataforma Digital, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, conforme o caso, deverão enviar à Companhia, até às 17h00min do dia 24 de abril de 2021, a solicitação de participação para o endereço eletrônico inform@gerdau.com. A solicitação de participação deverá vir acompanhada da identificação do acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ de ambos, conforme o caso, além de indicar telefone de contato e e-mail do participante da Assembleia Geral para o qual a Companhia deverá enviar o link de acesso à Assembleia Geral, acompanhada da seguinte documentação: (i) extrato atualizado contendo a respectiva participação acionária acrescido de (ii) se pessoa física, cópia do documento de identificação com foto e CPF; (iii) se pessoa jurídica, cópia do documento de identificação com foto e CPF do representante legal ou procurador que participará da Assembleia Geral, cópia do estatuto social ou do contrato social atualizado, registrado no órgão competente, e ata de eleição do representante legal que participará da Assembleia Geral registrada no órgão competente ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso. Em caso de fundo de investimento, cópia do regulamento, cópia da ata de eleição do administrador que participará da Assembleia Geral registrada no órgão competente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; e (iv) caso o acionista seja representado por procurador, cópia do documento de identificação com foto e CPF do procurador que se fará presente na Assembleia Geral e cópia da procuração emitida há menos de 1 (um) ano da data de realização da Assembleia Geral. O procurador deverá ser acionista, administrador da Companhia ou advogado. A Companhia, excepcionalmente, não exigirá cópias autenticadas nem reconhecimento de firma de documentos emitidos e assinados no território brasileiro ou a notarização, legalização/apostilamento, tradução juramentada e registro no Registro de Títulos e Documentos no Brasil daqueles documentos provenientes do exterior e que estejam em língua inglesa ou espanhola (para as demais línguas a tradução juramentada continuará sendo exigida). Após o recebimento da solicitação acompanhada dos documentos necessários para participação na Assembleia Geral, nas condições apresentadas acima, e após ter verificado, de forma satisfatória, os documentos de identificação e representação do acionista, a Companhia enviará ao endereço de e-mail indicado no pedido de solicitação de participação à Assembleia Geral o link e as instruções de acesso à Plataforma Digital. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia serão pessoais e intransferíveis, de forma que não poderão ser compartilhados, sob pena de responsabilização do acionista. O participante se compromete a utilizar as instruções a serem enviadas pela Companhia (i) única e exclusivamente para o acompanhamento remoto da Assembleia Geral; (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o mesmo intransferível; e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização da Assembleia Geral. Os acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação na Assembleia Geral nas condições aqui descritas, até às 17h00min do dia 24 de abril de 2021, não poderão participar da Assembleia Geral. A Companhia solicita que, no dia da Assembleia Geral, os participantes credenciados acessem a Plataforma Digital com, no mínimo, 20 minutos de antecedência ao horário da Assembleia Geral, com o objetivo de permitir a validação de acesso e a devida identificação. A Companhia recomenda, ainda, que os participantes que solicitarem sua participação na Assembleia Geral se familiarizem previamente com o uso da Plataforma Digital, bem como garantam a compatibilidade de seus dispositivos eletrônicos com a utilização da referida plataforma, por vídeo e áudio. Além da possiblidade de assistir pelo computador, a Plataforma Digital também está disponível, via aplicativo (“app”), para smartphone, sendo necessário realizar o prévio download do aplicativo. Exceto se instados, por qualquer motivo, a desligar a funcionalidade de vídeo da Plataforma Digital, solicitamos que os participantes mantenham as suas câmeras ligadas durante o curso da Assembleia Geral, a fim de assegurar a autenticidade das comunicações. O acionista, seu representante legal ou procurador devidamente cadastrado que participar por meio da Plataforma Digital será considerado presente na Assembleia Geral (podendo exercer seus respectivos direitos de voto) e assinante da respectiva ata. Ressaltamos que a Plataforma Digital atende aos requisitos legais, incluindo, entre outros: (i) a possibilidade de manifestação e de acesso simultâneo a documentos apresentados durante a Assembleia Geral que não tenham sido disponibilizados anteriormente; (ii) a gravação integral da Assembleia Geral pela Companhia; e (iii) a possibilidade de comunicação verbal entre os participantes presentes por meio da Plataforma Digital. A Companhia não se responsabilizará por qualquer problema operacional ou de conexão que o participante venha a enfrentar, bem como por qualquer outro evento ou situação que não esteja sob o controle da Companhia que possa dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia Geral por meio da Plataforma Digital. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos sobre as questões acima poderão ser enviados para a Companhia por e-mail, por meio do endereço eletrônico inform@gerdau.com. Rio de Janeiro, RJ, 14 de abril de 2021. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2310167"
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                        "2310240": [
                            "V - Convocação",
                            "FAMEX S/A - Administração de Espaços Comerciais\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE: 3330030571-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Senhores Acionistas da FAMEX S/A - Administração de Espaços Comerciais, convocados na forma do Artigo 123, b, da Lei 6.404 (Lei das S/A), a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada no dia 29 de abril de 2021 (quinta-feira), em primeira convocação às 10h00, ou às 10h30 em segunda e última convocação no edifício onde se localiza a sede social da Companhia, na Estrada Municipal nº 200, no 1º piso - lojas 147 B, Shopping Piratas Mall, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativo aos exercícios sociais encerrados em 2018 e 2019; b) Deliberar sobre destinação de lucros líquidos dos exercícios; c) Outros assuntos de interesse da companhia. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei nº. 6.404/76. Angra dos Reis, 13 de abril de 2021. MÁRIO JOSÉ ALVES DE MELLO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2310240"
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                        "2310216": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Ordinária (AGO), a se realizar no próximo dia 30 de abril de 2021, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 06, salas 101, 201, 301, 401, 501 e 601, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras auditadas de 2020, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da Distribuição de Resultados de 2020; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Presidente do órgão; 4. Instalação e Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 5. Fixação da remuneração da administração da Companhia, do Comitê de Auditoria não estatutário e do Conselho Fiscal. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 15 de abril de 2021. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2310216"
                        ],
                        "2310204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.620.646/0001-98 / NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A., CNPJ nº 11.620.646/0001-98, com sede na Av. Presidente Vargas, 955/13º, sl.1301 (parte), Centro, RJ/RJ (“Emissora”) vem, no âmbito da Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação celebrada em 9/08/2012, aditada em 11/09/2012 e em 24/09/2012 (“Escritura” e “2ª Emissão de Debêntures”), comunicar aos titulares das debêntures da 2ª Emissão de Debêntures, bem como à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de “Agente Fiduciário”, sobre a eleição do Jornal Monitor Mercantil em substituição ao Jornal Diário Mercantil, em razão de sua extinção. Desta forma, a LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS registra que todos os atos e decisões relevantes relativos à 2ª Emissão de Debêntures que, de qualquer forma, vierem a envolver, direta ou indiretamente, os interesses dos titulares da 2ª Emissão de Debêntures, deverão ser publicados no (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no (ii) Jornal Monitor Mercantil. A Emissora consigna ainda que nos termos da Escritura, a publicação poderá ser substituída por correspondência registrada entregue a todos os titulares de Debêntures a ao Agente Fiduciário. Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nId: 2310204"
                        ],
                        "2310385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Química S.A. (“Companhia”), realizada em 18 de março de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Brasil, 3.666, Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 27 de abril de 2021, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Deliberar e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar e votar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2021; (ii) Em razão da destinação do resultado da Companhia, deliberar e votar a proposta da Diretoria da Companhia quanto à capitalização do excesso alocado à Reserva de Investimentos, bem como de parte do saldo da mesma, no montante total de R$ 80.738.766,89 (oitenta milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), sem emissão de novas ações; (iii) Deliberar e votar a transferência da sede social da Companhia para a Rua do Passeio nº 70, 5º andar - parte, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-290; e (iv) Deliberar e votar a proposta de modificação dos artigos 2º e 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a transferência da sua sede e o aumento do seu capital social, caso aprovados, e a consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e, ainda, foram publicados na edição do dia 15 de abril de 2021 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2310385"
                        ],
                        "2310412": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WEB ROAD MIDIAS E SISTEMAS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.295.115/0001-74\r\n\r\nComunicado. As sócias Marcilene Scantamburlo Fonseca e Osarina Scantamburlo Fonseca comunicam o encerramento das atividades da empresa WEB ROAD MÍDIAS E SISTEMAS S/C LTDA em 01 de abril de 2021, com sede na Rua Afrânio Mello Franco, 333 - Quitandinha - Petrópolis - RJ. Petrópolis, 05 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2310412"
                        ],
                        "2310486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0001-02 - NIRE: 33300013920\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA - A Petrobras Distribuidora S.A. informa que em 22 de março de 2021 recebeu a carta de renúncia do Sr. Marcelo da Cruz Lopes ao cargo de Diretor Executivo Comercial B2B da Companhia, a partir de 01 de maio de 2021, com registro perante a JUCERJA nº 00004047581 em 13/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2310486"
                        ],
                        "2310338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A RURAL E COLONIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.237.827/0001-72\r\n\r\nTorna público a Licença Municipal de Instalação nº 007/2021, emitida pela Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo, em 16/03/2021, através do processo nº 15505/2016, para Atividade de Construção de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COM 30 UNIDADES, situado no Lote de Terreno nº 14 da Quadra 74 do Loteamento denominado “Baia Blanca”, zona urbana deste Município de Armação dos Búzios - RJ.\r\n\r\nId: 2310338"
                        ],
                        "2310445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO o Atestado de Não Similaridade emitido abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.874/2021-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de abril de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2310445"
                        ],
                        "2310415": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 16.328.932/0010-99\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. A HALLIBURTON PRODUTOS LTDA torna público que entregou ao Instituto do Ambiente - INEA, em 23/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, referente às Instalações de sua base de apoio e informa que estará à disposição para consulta na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 1000, Novo Cavaleiros, Município de Macaé, no período de 13/04/2021 à 13/05/2021, no horário das 08h às 17h, no setor de HSE. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h às 17h, e na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/202924/2001).\r\n\r\nId: 2310415"
                        ],
                        "2309788": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.CNPJ nº 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de sócios. São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55/sl. 1901, no dia 27/04/2021, às 14h00, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2020; b) Aprovação de pró-labore; c) Assuntos de interesse geral. RJ, 08/04/2021. Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente.\r\n\r\nId: 2309788"
                        ],
                        "2309745": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à AGO a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva 1.100, 2º andar, às 10h do dia 28/04/2021, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração; e (iii) outros assuntos de interesse geral. RJ, 30/03/2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2309745"
                        ],
                        "2310052": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLASSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a comparecerem a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em nossa sede social, sito a Avenida Presidente Vargas, 463 - 13º andar - centro RJ, no dia 30 de abril de 2021 as 10 horas, para deliberarem sobre as seguinte ordem do dia: 1) Exame do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, bem como do relatório (parecer) dos Auditores Independentes; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Eleição dos membros da Diretoria para mandato até a posse dos que forem eleitos na AGO/2023; 4) Fixação do montante global da remuneração dos Administradores. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) Aumento do Capital Social por incorporação de lucros acumulados no total de R$ 117.420.026,24 (Cento e dezessete milhões, quatrocentos e vinte mil, vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), constantes do Balanço de 31/12/2020. 2) Outros assuntos do interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 14 de Abril de 2021 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2310052"
                        ],
                        "2310170": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.570.352/0001-08 - NIRE 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da Telmex Solutions Telecomunicações S.A. (\"Companhia\") a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, Sala 1687-C, CEP 20060-060, no dia 26 de abril de 2021, às 11:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2020; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2020; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2021. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 22 de abril de 2021, até às 17h30min. (b) A proposta da administração e a documentação, relativas aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. São Paulo-SP, 15 de abril de 2021. Oscar von Hauske Solis - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2310170"
                        ],
                        "2309830": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 22 de abril de 2021, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ingresso de novos sócios no quadro societário por meio da aquisição de quotas atualmente detidas pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iii) cessão de quotas realizada pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) discutir outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia do Covid 19 que assola o país, a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora. \r\n\r\nId: 2309830"
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                        "2310353": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.500.320/0001-20 - NIRE 333.0001690-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA a se reunirem na sede da Cia., na cidade do RJ/RJ, na Av. Rio Branco 135, sala 308 (parte), às 12 horas do dia 30 de abril de 2021, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (a) tomar a conta dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2020, (b) deliberar sobre a deliberação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos e (c) eleição dos administradores e fixação da remuneração anual global da administração; e em AGE: (a) alteração da sede da Cia., (b) alteração na forma de representação da Cia., e (c) aprovação da contratação de seguro de responsabilidade (D&O) para os administradores. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos sócios na sede da Cia.. A participação do acionista nas Assembleias pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista ou administrador da Cia., advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/nº01/2021 os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados nas Assembleias por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados nas Assembleias por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. RJ, 19/04/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2310353"
                        ],
                        "2310257": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. A Administração da MONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - parte, Leblon, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, NIRE 33300108611, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como companhia aberta categoria “A”, sob o código nº 8893 (“Companhia”) vem, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, e dos art. 3º e 5º da Instrução CVM 481, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária (“Assembleia”), a se realizar em 30 de abril de 2021, às 09:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) a reforma do estatuto da Companhia, conforme proposta da administração, para: a) conferir poderes à Diretoria fixar o endereço da sede dentro do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro; b) deixar claro que o capital social da Companhia está totalmente subscrito e integralizado; c) determinar o critério de cálculo de reembolso de ações em caso de exercício do direito de retirada; d) clarificar as regras de convocação, instalação e deliberação da Assembleia Geral conforme as normas legais aplicáveis; e) ajuste na composição do Conselho de Administração, que passa a ter, no máximo, 9 (nove) membros, com prazo de gestão de 1 (um) ano, com a eleição do presidente e dos 2 (dois) vice-presidentes realizada pelo próprio Conselho de Administração; f) aprimoramento das regras de participação nas reuniões do Conselho de Administração, de impedimentos temporários e de vacância; g) aprimoramento das atribuições do Conselho de Administração, incluindo a possibilidade de constituir comitês não estatutários de assessoramento; h) exclusão da previsão estatutária do Comitê de Coordenação, que poderá ser criado, de forma não estatutária, por deliberação do Conselho de Administração; i) alteração na composição da Diretoria, que passa a ser composta de, no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros, sendo um Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente, e os demais Diretores sem designação especial; j) modificação nas disposições sobre lucros e dividendos para (1) detalhar o cálculo do lucro líquido ajustado e do dividendo obrigatório, nos termos da Lei das S.A.; e (2) criação de nova reserva estatutária denominada “Reserva para Investimentos e Capital de Giro”, constituída por parcela variável de até 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma da lei, para financiamento da manutenção, expansão e do desenvolvimento das atividades que compõem o objeto social da Companhia, incluindo investimentos, acréscimos de capital de giro, inclusive através de amortizações de dívida, e reforço de capital de giro, cujo saldo, em conjunto com as demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar a cifra do capital social; k) aprimoramento de redação; e l) exclusão de dispositivos, inclusão de artigos e renumeração completa do estatuto. (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração, e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) a revisão anual do orçamento de capital; (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (iv) fixar o número de membros do Conselho de Administração; (v) a eleição dos membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes; e (vi) a fixação da remuneração global anual dos administradores. Para participar da Assembleia, os acionistas, ou seus representantes legais, deverão apresentar, além de documento de identidade com foto e dos atos societários que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) comprovante expedido pela instituição escrituradora ou agente custodiante com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembleia; (b) instrumento de outorga de poderes de representação; e (c) para os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, extrato da respectiva participação, emitido pelo órgão competente. Serão aceitos os seguintes documentos de identidade, desde que com foto: Carteira de Identidade de Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), passaporte ou carteira de classe profissional oficialmente reconhecida. O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia, devidamente registrada dos seguintes documentos: (a) do contrato ou estatuto social; e (b) do ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia, ou que (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente a acionista. O representante de fundo de investimento, administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo, além dos documentos acima relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia simples do regulamento, devidamente registrado. Os documentos expedidos no exterior devem conter reconhecimento das firmas dos signatários por Tabelião Público, ser apostilados ou, caso o país emissor não seja signatário da Convenção de Haia (Convenção da Apostila), legalizados em Consulado Brasileiro, ser traduzidos por tradutor juramentado matriculado na Junta, e devidamente registrados. Para a participação por meio de procurador, a outorga dos poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.404/76 e do Código Civil, sendo que (a) as pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) as pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil. Excepcionalmente, por força da pandemia de COVID-19, a Companhia aceitará a apresentação e envio de cópia simples dos documentos acima mencionados e necessários para habilitação e participação na Assembleia. Para melhor organização da Assembleia, a Companhia solicita o depósito prévio de cópia dos documentos necessários para participação na Assembleia com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores (ri@monteiroaranha.com.br). A Companhia adotará para esta Assembleia procedimento de voto a distância, conforme previsto na Instrução CVM 481/09, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações ou diretamente à Companhia, o boletim de voto a distância, conforme disponibilizado pela Companhia. Conforme regulamentação aplicável, faculta-se aos acionistas titulares, individual ou conjuntamente, de ações representativas de, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto (excluídas do cálculo as ações mantidas em tesouraria), requerer, por notificação escrita entregue à Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia, a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. Os documentos e informações relativos às matérias da Assembleia, incluindo a proposta da administração, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração Monteiro Aranha S.A.\r\n\r\nId: 2310257"
                        ],
                        "2310342": [
                            "V - Convocação",
                            "EMISSÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 39.110.879/0001-60 - NIRE - 3330030994-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os acionistas da Emissão S/A a se reunirem em AGO que será realizada às 12 horas do dia 30/04/2021, na sede social da empresa, à Av: Pastor Martin Luther King JR, 126, Bl 09, Torre 2, salas 601 a 610, Del Castilho - RJ para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício financeiro de 2020. A Empresa esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão trazer, além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador.\r\n\r\nId: 2310342"
                        ],
                        "2309645": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 10h00min do dia 30/04/2021, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório Anual da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020 e pagamento de dividendos; c) Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 13/04/2021. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2309645"
                        ],
                        "2310407": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES SCHINCARIOL DO RIO DE JANEIRO ESPIRITO SANTOS E MINAS GERAIS (ADISREM)\r\n\r\nCNPJ: 08.853.073/0001-38\r\n\r\nConvocação dos associados nos moldes do ESTATUTO SOCIAL da ADISREM, situado na Rua Cevada - 93 - Mercado São Sebastiao - Penha Circular - Rio de Janeiro, para reunião em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA, em 1ª Convocação, 17:30 horas e a 2ª Convocação 18:00 horas no dia 31/03/2021 (QUARTA FEIRA), tendo quorum legal com qualquer número de associados presentes, a fim de tratarem da aprovação da DISSOLUÇAO DA ASSOCIAÇAO, seguinte ordem do dia: 1º PONTO - APROVACAO DA DISSOLUCAO DA ASSOCIACAO DOS DISTRIBUIDORES SCHINCARIOL DO RIO DE JANEIRO, ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS, obedecido rigorosamente o prescrito no ESTATUTO SOCIAL , quanto a quorum , requisitos· de votação e representação. Ressalte-se, ainda, que as decisões tomadas obrigarão, inclusive, os ausentes. Presidente: Carlos Henrique Ferreira Teles\r\n\r\nId: 2310407"
                        ],
                        "2309652": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada às 14h no dia 29/04/2021, na sede social da Cia., na Rua 17 nº 200 A/B/C/D, no bairro de Mantiquira, Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: I) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; II) destinação do resultado líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020 e distribuição de dividendos; III) eleição dos membros do Conselho de Administração; IV) determinação da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.; V) aumento do capital social da Cia. com a consequente reforma do art. 5º do Estatuto Social; e VI) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Duque de Caxias, 13/04/2021. Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309652"
                        ]
                    }
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2310090": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: João Pedro Rosendo da Silva, Matrícula 261.657; Marcelly dos Santos Silva, Matrícula 213.064; Matheus Felix da Silva, Matrícula 246.767; Thiago da Silva Andrade, Matrícula 261.337; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: José Edezio dos Santos Junior, Matrícula 252.945; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Elizeu Júnior Silva de Lima, Matrícula 243.303; Ritiele de Lima Silva, Matrícula 224.696; no ANO LETIVO DE 2021: Graziella Pizza Matos Nascimento, Matrícula 269.422; Maiquele Damasceno Vieira Barbosa, Matrícula 204.223; Marcos Alves Bicalho, Matrícula 220.777; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Élder Ramires Setúval Torres, Matrícula 255.786; Jordan de Lima Melo, Matrícula 270.110; Lydio dos Santos Junior, Matrícula 266.899; Rômulo de Barros Marvila, Matrícula 221.708; no ANO LETIVO DE 2021: Mateus Melnik, Matrícula 263.858; Roberto Carlos Cardozo, Matrícula 241.386; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Cristiano Marques Binas Júnior, Matrícula 270.270; Jorge Luiz Pereira dos Santos, Matrícula 263.621; Marcelo Araujo Nascimento, Matrícula 259.650; Matheus Barbosa Simões Lopes, Matrícula 264.020; Waldson Alixandre de Miranda Marques Vilar, Matrícula 270.269; no ANO LETIVO DE 2021: Francisco Edivam Dias de Oliveira, Matrícula 244.814; José Edezio dos Santos Junior, Matrícula 252.876; Lucas Gomes de Oliveira, Matrícula 229.900; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Allan Teixeira da Silva, Matrícula 270.354; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Daniel Souza Generoso, Matrícula 262.403; Renan Jansen Lopes de Faria, Matrícula 242.042; no ANO LETIVO DE 2021: Armando José Peixoto Pinheiro, Matrícula 252.308; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Adão Luis da Cruz, Matrícula 268.938; Anderson José Santiago de Oliveira, Matrícula 219.165; Marcio Alexandre da Silva Costa, Matrícula 203.699; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Alicia Lenzi, Matrícula 228.428; Cayo Braga Van Den Haspel, Matrícula 212.020; Claudete Fernandes, Matrícula 244.073; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Bruna Ferreira Prol Lopes Barbosa, Matrícula 260.149; no ANO LETIVO DE 2021: Bruno Fraga Mendes, Matrícula 267.776; Fabiano de Souza Silvestre, Matrícula 204.046; Júlia Paixão da Conceição, Matrícula 255.867; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Adan Júnior de Paula, Matrícula 253.273; Douglas Paraizo Rosa, Matrícula 212.326; no ANO LETIVO DE 2021: Kallyanne Eyd Silva e Silva, Matrícula 243.410; Simone Maria Fernandes e Silva, Matrícula 238.472; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Adenilson Savasini dos Reis, Matrícula 246.482; Adriano Passos Dapieve, Matrícula 242.807; Alessandra Nunes Correia, Matrícula 265.043; Aline Regina Soares Dutra, Matrícula 236.406; Ana Caroline de Barros Mello, Matrícula 258.807; Ana Cristina Alves Alvarez, Matrícula 264.102; André Oliveira dos Santos, Matrícula 257.769; Andreia da Silva, Matrícula 255.075; Arnaldo de Freitas Rebelo, Matrícula 245.908; Breno Bastos Moreno, Matrícula 267.342; Bruno Danello de Souza Carvalho, Matrícula 247.902; Bruno Herdy dos Santos de Sá, Matrícula 240.192; Caio Machado Garcia, Matrícula 265.992; Carlos Henrique Ferreira, Matrícula 259.341; Carolina Simões Belezia, Matrícula 264.057; Christian Gomes Espindola, Matrícula 253.375; Claudete Aparecida de Melo Sato, Matrícula 263.674; Cristiane de Souza Gonçalves Bastos, Matrícula 246.093; Cristina Karklin, Matrícula 259.398; Cristina Soares Balbino Pereira, Matrícula 260.430; Daniel Favaretto, Matrícula 203.758; Daniela de Carvalho Fernandes, Matrícula 262.307; Dávila Francisca de Azevedo Santos, Matrícula 247.348; Denise Regattieri, Matrícula 257.709; Diceia Florinda de Freitas, Matrícula 263.222; Douglas Rafael de Faria Teixeira, Matrícula 257.547; Emira Pereira da Cruz, Matrícula 244.869; Fabíola Fernandes Moura da Fonseca, Matrícula 255.802; Fellipe Avellar Soares Votto Braga, Matrícula 253.275; Fernando Avalle Fernandez, Matrícula 258.319; Filipe Gonçalves Tavares de Oliveira, Matrícula 230.838; Franciely Almeida Santos, Matrícula 223.928; Gerson Goltsman Lerner, Matrícula 265.122; Gleyson Lauro Martins Cordeiro, Matrícula 235.330; Guilherme Pereira do Paço, Matrícula 268.470; Haroldo Monteiro Junqueira Neto, Matrícula 258.837; Hugo Alexandre Henriques Saturnino, Matrícula 252.969; Ian Vitor Chinque Fujii, Matrícula 270.273; Iraelcio Ferreira Macêdo, Matrícula 257.588; Jacson de Brito Bitencourt, Matrícula 260.992; Jader Cardoso da Silva, Matrícula 229.783; Janete Souza Costa Lopes de Souza, Matrícula 267.068; Jéfferson Silvestre de Oliveira e Silva, Matrícula 245.248; José Eduardo Gonçalves Pompéia, Matrícula 260.901; Júlia Luiza Macedo Carvalhal, Matrícula 245.193; Lilian Gonçalves Barbosa, Matrícula 252.096; Lucas Francis Alves, Matrícula 258.713; Luciana de Moura, Matrícula 247.758; Luciana Solanés de Lyra, Matrícula 263.064; Luiz Felipe de Carvalho Machado, Matrícula 233.028; Luiz Felipe de Oliveira Magalhães, Matrícula 253.356; Maiara Pereira Machado Queiroz, Matrícula 215.952; Marcelo Honorato Alves, Matrícula 263.103; Marcelo Pacheco Pereira, Matrícula 267.353; Marconi Olavo Costa de Carvalho, Matrícula 245.708; Marcos Alexandre Dias de Carvalho, Matrícula 238.055; Maria Jussara Tenório Silva, Matrícula 258.125; Maria Simone dos Santos, Matrícula 263.813; Marinês Fonseca Lopes, Matrícula 268.155; Mario Corrêa Mourão, Matrícula 259.511; Mary Marques dos Santos, Matrícula 259.209; Matheus Cezar Faria Fagundes, Matrícula 256.457; Monica Ninhaus Moura Notari Cernigoi, Matrícula 265.981; Naila Dias Preissler Mourão, Matrícula 259.510; Odilon Laia Machado, Matrícula 255.584; Patricia dos Santos Macedo de Souza, Matrícula 246.772; Paula Aparecida Ferreira Fernandes, Matrícula 261.072; Paulo Afonso Cancio Junior, Matrícula 260.761; Paulo Vitor Pires de Miranda Marins, Matrícula 262.852; Priscila Martins Jorge, Matrícula 264.256; Rafael Coelho dos Santos, Matrícula 260.634; Rafael Izidorio Ferreira, Matrícula 258.220; Raquel Ferreira dos Santos, Matrícula 254.892; Roberto de Almeida Guerra Peixe, Matrícula 222.387; Rodrigo Araujo Fontes, Matrícula 267.089; Rodrigo Costa Siqueira, Matrícula 259.200; Rogério Vasconcellos dos Santos, Matrícula 239.222; Ronaldo Siqueira da Silva, Matrícula 253.390; Rozelaine Nogueira Moço, Matrícula 257.466; Sabrina Marciel Machado Mazzoleni, Matrícula 243.848; Sandra Catarina Nogueira Campos, Matrícula 213.515; Sara de Oliveira, Matrícula 254.221; Silvio César Fernandes Dias, Matrícula 255.928; Stéphanie Duarte de Carvalho Santos, Matrícula 243.275; Sueli De Souza Freitas, Matrícula 266.380; Tarcísio Jobe Marcelino, Matrícula 209.549; Tiago de Barros Batista, Matrícula 234.070; Valdenice Pereira de Lima, Matrícula 268.757; Valdicéia Pires de Meira, Matrícula 255.358; Viviane Lima Simões, Matrícula 265.556; Walquíria Martins da Silva Vieira, Matrícula 260.411; Walter Pereira Alves, Matrícula 248.778; Wilson Barros da Silva, Matrícula 247.623; Wilson Sergio de Souza, Matrícula 254.017; no ANO LETIVO DE 2021: Adriana Pereira, Matrícula 204.011; lberto Luiz Neto Pereira, Matrícula 246.522; Amanda Vieira de Lima, Matrícula 263.930; Andrey Cantão de Souza, Matrícula 262.005; Barbara Carolina Freitas Coelho, Matrícula 259.312; Carlos Artur da Costa Santos, Matrícula 260.728; Claudia Tavares D'Avila, Matrícula 243.403; Cristiane da Silva Fernandes, Matrícula 271.538; Débora Cristina de Souza, Matrícula 248.752; Fanny Dias André, Matrícula 259.003; Gabrielli Santos Patrocinio, Matrícula 272.030; Henrique Soares Carvalho, Matrícula 259.905; Keise Batista Teixeira, Matrícula 242.044; Lucas Andrade Saar, Matrícula 260.155; Marcos Rogério Lima Moreira, Matrícula 257.105; Maria do Carmo Soares, Matrícula 236.081; Maria Eduarda Fontella Marques da Silva, Matrícula 272.277; Maria Luiza Tisserant Cavazzani, Matrícula 246.978; Mônica da Cruz Corrêa, Matrícula 266.411; Paloma Teixeira Vazquez Colonna Gonçalves, Matrícula 252.566; Rodrigo Gualberto Marçola, Matrícula 246.822; Samantha Lidia Santos da Silva Gomes, Matrícula 264.437; Sheyla da Conceição Guerra Melindres, Matrícula 242.443; Teresinha dos Santos Pinto, Matrícula 246.753; Valdenir Leandro da Silva, Matrícula 192.397; Vinicius Justino Pinto, Matrícula 256.663; Zadaque Santos Rana, Matrícula 235.135. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada Processo E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada Processo E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, \r\n\r\nID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, \r\n\r\nID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2310090"
                    ],
                    "2310117": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBEST ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 09.000.484/0001-43\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO IBESTESCOLA, mantido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO E SERVIÇOS TÉCNICOS, CNPJ 09.000.484/0001-43, localizado na Rua: Francisco Manuel 172, Benfica - Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33177821, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo Parecer CEE N° 88 de 04/12/2018, DOERJ 18/12/2018, Pág. 58, no 1° Semestre/2020. Turma: 44 - Alcivone Coutinho Borghezani Brambilla, Matrícula: 4242; Ana Carolina Carvalho de Oliveira, Matrícula: 4270; Ana Paula de Jesus Oliveira, Matrícula: 4274; Anderson Moreira Mendes, Matrícula: 4289; Antonio Carlos Britto do Nascimento, Matrícula: 4237; Antonio João Lemes Ferreira, Matrícula: 4293; Antônio Marcos da Silva Santos, Matrícula: 4272; Carolina Nascimento Costa, Matrícula: 4268; Cinthya Tifanny Carvalho Almeida, Matrícula: 4247; Daiane Araujo dos Santos, Matrícula: 4296; Daiane da Silva Bastos, Matrícula: 4256; Edenice Silva Leal, Matrícula: 4240; Erica Santos de Oliveira, Matrícula: 4278; Flaviane Pereira Meneses, Matrícula: 4288; Gabriela Carmo da Matta Gomes, Matrícula: 4276 Ivan Carlos Pereira de Faria, Matrícula: 4433; Jean Campos Justo, Matrícula: 4450; Jennifer Gama da Silva, Matrícula: 4279; João Leonardo Rodrigues de Sá Ramos, Matrícula: 4273; Jonatas do Rosário Buarque Pires, Matrícula: 4280; Jorge Rosa dos Santos, Matrícula: 4277; Júlia Vargas Barreto, Matrícula: 4422; Kawanny da Silva Aranha, Matrícula: 4427; Kettelin de Carvalho Batista, Matrícula: 4424; Larissa Cunha Filizzola, Matrícula: 4423; Lauro de Paula Faria Filho, Matrícula: 4307; Leonardo Silva dos Santos, Matrícula: 4260; Lindomar da Silva, Matrícula: 4316; Lucicleide Santos Guedes, Matrícula: 4310; Luis Carlos Rogério de Almeida, Matrícula: 4266; Marcos Vinicios Motta da Silva, Matrícula: 4262; Maria Vilma Ferreira da Silva, Matrícula: 4294; Matheus de Souza Ferreira Marques, Matrícula: 4312; Meivis Soares Ferreira, Matrícula: 4437; Nathaly Liliana da Costa, Matrícula: 4238; Rayane Rocha Viana, Matrícula: 4443; Renata Medeiros Alexandre Lemes, Matrícula: 4290; Thaís Domingos de Mello, Matrícula: 4258; Thamires Beatriz de Moura Costa, Matrícula: 4432; Uilians Rodrigues da Costa, Matrícula: 4401; Uzinete Ferreira Lima, Matrícula: 4373; Vera Lucia da Cruz de Barros, Matrícula: 4410; Vivian Pinto de Lima, Matrícula: 4295; Wesley Johnson dos Santos Marques, Matrícula: 4308; Xênia Maria de Oliveira Guimarães, Matrícula: 4313. Turma: 45 - Alexandre Caldas Cavalheiro, Matrícula: 4519; Allan Kardec Nunes, Matrícula: 4588; Amanda Fernandes de Carvalho, Matrícula: 4586; Ana Paula Sampaio de Deus Lage, Matrícula: 4524; Andressa de Souza Barros, Matrícula: 4554; Angelica Cordeiro Cunha, Matrícula: 4526; Bruno Francisco de Melo, Matrícula: 4534; Caroline Marques Monteiro, Matrícula: 4466; Dayane de Sá, Matrícula: 4459; Emmanuela Marchon Oliveira, Matrícula: 4642; Francisco Alves Gomes, Matrícula: 4525; Gabriela Feitoza Aguiar, Matrícula: 4530; Isabella Gomes da Silva Pereira, Matrícula: 4546; Joice Silva Machado, Matrícula: 4562; Josencler Vasconcellos da Silva, Matrícula: 4557; Juliane Araujo de Lima Oliveira, Matrícula: 4553; Kizzy Rangel Garcês, Matrícula: 4559; Luan Andrade Morgenio, Matrícula: 4709; Lucas Alves Coffran, Matrícula: 4563; Lucas Celeste Rezende, Matrícula: 4467; Lucimar Barbosa Bomfim, Matrícula: 4528; Marcio Luiz Nascimento Pontes, Matrícula: 4707; Maria Janaina Saraiva Batista, Matrícula: 4542; Mário César Teixeira, Matrícula: 4543; Matheus Bruno Quintiliano Resende, Matrícula: 4462; Matheus Moreira Paes Leme de Abreu, Matrícula: 4464; Max Bruno da Silva Macêdo, Matrícula: 4549; Pablo Felipe Miranda de Oliveira, Matrícula: 4717; Paula Talía de Pontes Ramos, Matrícula: 4465; Paulo Ricardo Pereira Aguiar, Matrícula: 4460; Rayssa de Souza da Silva, Matrícula: 4537; Renata Bastos Souza, Matrícula: 4550; Renata Marques da Silva, Matrícula: 4561; Renata Ribeiro Paulino, Matrícula: 4540; Richard Albert Barros Messeca, Matrícula: 4456; Rodrigo Ferreira Rocha, Matrícula: 4585; Rodrigo Lima Cavalcante, Matrícula: 4533; Sandra Sueli dos Santos Melo, Matrícula: 4565; Taiana da Silva Abreu, Matrícula: 4590; Thaíz Ferreira Guimarães, Matrícula: 4532; Thales Pinheiro Caetano, Matrícula: 4556; Yan Almeida Lima, Matrícula: 4544. No 2° Semestre/2020. Turma: 36 - Adriana Francisca Pimenta, Matrícula: 4105; Alex Silva de Oliveira, Matrícula: 4052; Antonio Amadeu da Fonseca Junior, Matrícula: 4085; Bruna Sabino Ferreira, Matrícula: 4114; Bruno Roberto de Oliveira Pinheiro, Matrícula: 3986; Bruno Salles Ramos da Silva, Matrícula: 4147; Carmen Lucia Barbosa Silva Ferreira, Matrícula: 4049; Claudeci Cabral, Matrícula: 4148; Cristiano da Silva Souza, Matrícula: 4149; Dione Lucas da Silva, Matrícula: 4109; Dorivânia Aparecida de Alcântara Langame, Matrícula: 4150; Eduarda Mendes Ribeiro, Matrícula: 4151; Erivaldo José Dias, Matrícula: 3984; Fábio José da Silva, Matrícula: 4152; Felipe do Carmo Souza, Matrícula: 3955; Gabriel Cassiano Alves, Matrícula: 4041; Gabriel Rodrigues Damasceno, Matrícula: 4153; Gilberto Alves de Almeida, Matrícula: 3746; Guilherme da Silva Lima de Souza, Matrícula: 4091; Jessica Loraine Almeida de Oliveira, Matrícula: 4104; Joarez Martins Figueiredo, Matrícula: 4235; Joel Langame Balbino, Matrícula: 4154; José Hélio Honório Oliveira, Matrícula: 4155; José Virgolino da Silva, Matrícula: 4118; José Viturino da Costa, Matrícula: 4211; Josiel Langame Balbino, Matrícula: 4156; Luciana Dias Pereira, Matrícula: 4083; Luís Henrique da Silva, Matrícula: 4158; Maria de Lourdes Bezerra do Nascimento, Matrícula: 4159; Monique da Silva Teles Pereira, Matrícula: 4094; Nathália Vasconcelos de Azeredo, Matrícula: 3990; Pablo Alecssandher Ferreira Matheus Alcantara, Matrícula: 4098; Pâmela Costa de Souza Pacheco, Matrícula: 4160; Paulo Julio da Silva Santos, Matrícula: 4071; Paulo Ricardo Matos da Silva, Matrícula: 4092; Rafaela Stutz Wanzeler Telles, Matrícula: 4072; Rodrigo Valadão Machado, Matrícula: 4387; Ronaldo Pinheiro Martins, Matrícula: 4081; Samira Monteiro da Silva, Matrícula: 4161; Sidney dos Santos Gomes, Matrícula: 4089; Thaís do Carmo Ferreira, Matrícula: 3997; Thiago da Rocha Barbosa, Matrícula: 4121; Thiago Dias de Vasconcelos, Matrícula: 4162; Valmiro de Jesus Pacheco, Matrícula: 4212; Véra Lucia Lima Martins, Matrícula: 4163; Wellington Ramos da Silva, Matrícula: 4116; Wendel Ribeiro, Matrícula: 4164. Turma: 37 - Adibe Lima de Lima, Matrícula: 3238; Alex Andrade de Freitas, Matrícula: 4119; Alex Pereira de Lima, Matrícula: 4062; Alexandre Pereira dos Santos, Matrícula: 4123; Alexsandro Brabo da Costa, Matrícula: 4107; Ana Cristina de Moura Sermúd, Matrícula: 3977; Anderson de Jesus Ferreira, Matrícula: 4079; Andre Luiz Ribeiro da Silva Junior, Matrícula: 4074; Antonia Kariza Alves Martins, Matrícula: 4068; Arlinda Timóteo da Silva, Matrícula: 4448; Cristiano Souza da Silva, Matrícula: 4082; Danilo Ferenzini, Matrícula: 4126; Edilson de Jesus Viana, Matrícula: 3330; Edvan Ramos Araujo, Matrícula: 3376; Evaldo dos Santos Gomes, Matrícula: 4128; Fabio Alves Pachú, Matrícula: 3998; Fábio Júlio Dias da Silva, Matrícula: 4000; Fernanda da Silva Benedito, Matrícula: 3946; Genivaldo Benedito da Silva, Matrícula: 4100; Hebert de Oliveira Lage Junior, Matrícula: 3414; Igor Machado Carbas, Matrícula: 4117; Jhonas Matheus Mazzoleni da Silva, Matrícula: 4166; João Batista da Silva, Matrícula: 4130; João Pedro Amaral Motta, Matrícula: 4002; Jonatã Menger Dutra, Matrícula: 4101; Jorge da Conceição de Oliveira, Matrícula: 4087; Juliana Rodrigues da Silva, Matrícula: 4131; Leonardo da Silva Teófilo, Matrícula: 4136; Leonardo Simões Barro, Matrícula: 4134; Marcos de Almeida Pinto, Matrícula: 4106; Mateus de Oliveira Alves, Matrícula: 2961; Milena Marcelo de Sousa, Matrícula: 4073; Monalisa de Oliveira Leite, Matrícula: 3976; Monica Aparecida Santana Soares Pinheiro, Matrícula: 4036; Paulo Gilberto da Silveira Silva, Matrícula: 4086; Paulo Roberto Pereira dos Santos Júnior, Matrícula: 4075; Pedro Marrone Leite dos Santos, Matrícula: 4066; Ramon Henrique de Sousa Alves, Matrícula: 4103; Tiago da Silva Barbosa, Matrícula: 3985; Vânia da Silva Machado, Matrícula: 4110; Victor Hugo Sodorio Pinto Alves, Matrícula: 4111; Vitor Ferreira Rodrigues, Matrícula: 4096; Vitoria Rodrigues Lima do Nascimento, Matrícula: 4077; Waldson Silva do Nascimento Acioli, Matrícula: 4399; Wellington de Oliveira Pinheiro, Matrícula: 4140, Welton Lemos de Oliveira, Matrícula: 4269; Weslley de Oliveira Conceição Cirino, Matrícula: 4413. Turma: 38 - Adriana de Jesus Leofilo, Matrícula: 4078; Alexandre José Bezerra, Matrícula: 4102; Allan Hebert da Silva da Rocha, Matrícula: 4206; Anderson Souza de Araujo, Matrícula: 4172; Anderson Teles Pontes, Matrícula: 4133; Antonia Catiana Borges dos Santos, Matrí cula: 4173 Cristiane Borriguel Garcia, Matrícula: 3972; David Lima de Figueiredo, Matrícula: 4174; Diego Leal Barros Quintans, Matrícula: 4227; Edson de Lacerda, Matrícula: 4127; Eli de Souza Melo Marques, Matrícula: 4175; Giselle Mota Ferreira, Matrícula: 4055; João Pedro Lima da Silva, Matrícula: 4426; Joilson Rodrigues da Silva Nunes, Matrícula: 4209; Juan Felipe dos Santos Lages, Matrícula: 4137; Juliana Correia de Lima, Matrícula: 4727; Larissa Barreto Cardozo, Matrícula: 3395; Leandro de Sousa Dias, Matrícula: 4196; Leticia Paes Alves, Matrícula: 3797; Luanne Castilho Morgado, Matrícula: 4170; Marcellus Alencar Gonçalves Pires, Matrícula: 4138; Maria Tereza Amaral Godinho Almeida, Matrícula: 4139; Mariane Pereira de Lima, Matrícula: 3394; Milene de Lima Ferreira, Matrícula: 4195; Mônica Lopes Menezes Valle, Matrícula: 4187; Natália Ruiz Santana da Silva, Matrícula: 4169; Pamela Mello Cordeiro, Matrícula: 4097; Paula Lorraine Teixeira da Silva, Matrícula: 4108; Paulo Otávio Vicente Santana, Matrícula: 3882; Pedro Felipe Lopes Rodrigues, Matrícula: 4194; Rebeca Lovato Donnici Sion, Matrícula: 4141; Ricardo Santos Carvalho, Matrícula: 4113; Thamily de Freitas Peçanha, Matrícula: 4099; Thiago Nicolau Etter, Matrícula: 4171; Wellington da Silva Lourenço, Matrícula: 3926; Wellington Nascimento da Silva, Matrícula: 3957. Turma: 39 - Amanda Evelyn do Amparo de Souza, Matrícula: 4285; Amanda Teixeira de Oliveira Domingues, Matrícula: 4412; Ana Paula Soares, Matrícula: 4436; Camila Flores da Silva de Moura, Matrícula: 4435; Carolina Silva Viana, Matrícula: 4249; Cristiane Martins de Santana, Matrícula: 4214; Daniele de Andrade Bembem, Matrícula: 4193; Débora Nascimento Rosa, Matrícula: 4210; Deusiane Alves de Araújo, Matrícula: 4202; Elaine Lopes Nobrega da Silva, Matrícula: 4192; Eliezer Araujo de Souza, Matrícula: 4178; Fabiana Ferreira de Azevedo, Matrícula: 4231; Gabriel da Silva Alves, Matrícula: 4200; Gabrielle Antunes da Conceição, Matrícula: 4191; Gabrielle Campos Domingos, Matrícula: 4228; Genivalda Maria da Silva, Matrícula: 4199; Henrique Domingos de Mello, Matrícula: 4302; Henry de Almeida Carvalhosa, Matrícula: 4190; Ingrid Barbosa de Oliveira Silva, Matrícula: 4416; Ivan Peterson Costa da Silva, Matrícula: 4179; Ivan Santos de Carvalho, Matrícula: 4218; Jéssica Vitória Rocha Matos, Matrícula: 4186; Josefa Lourenço Pereira, Matrícula: 4198; Josiane Martins Carneiro, Matrícula: 4197; Juliana Zaniboni Vieira dos Santos Rivero, Matrícula: 4189; Juliano Ferreira de Souza Oliveira, Matrícula: 4489; Jussyara de Oliveira Lins Menezes, Matrícula: 4188; Leonardo dos Santos Alves, Matrícula: 4230; Lorraine Fernanda Alves Chaves, Matrícula: 4184; Lorran da Fonseca de Lima, Matrícula: 4233; Matheus Dantas de Almeida Alves, Matrícula: 4304; Mauro Silva de Jesus Neto, Matrícula: 4303; Maycon Douglas Oliveira Guedes, Matrícula: 4185; Patrick Ferreira Gonçalves Rado Zaidan, Matrícula: 4409; Patríck Yurí Barbosa Sousa, Matrícula: 4183; Paulo Pereira dos Santos, Matrícula: 4222; Raphael Phillipe Soares Rúbio, Matrícula: 4442; Reginaldo Gomes do Nascimento, Matrícula: 4440; Simone Silva de Oliveira, Matrícula: 4253; Victor de Souza Macedo, Matrícula: 4417; Waldimar Alves, Matrícula: 4205; Wallace dos Santos Gomes, Matrícula: 4415; Weslley Luiz Souza Santos, Matrícula: 4182; William de Mesquita Vargas, Matrícula: 4300. Turma: 40 - Adriano de Souza Nunes, Matrícula: 4319; Alex Sandro de Souza Gomes, Matrícula: 4444; Alison de Menezes Ferraz, Matrícula: 4406; Ana Beatriz Roldós Anibal, Matrícula: 4704; Ana Maria dos Santos Silva, Matrícula: 4339; Anderson Gomes de Souza, Matrícula: 4243; Andreza Ferreira Lima, Matrícula: 4700; Anna Clara Lambone Menegale, Matrícula: 4419; Antonio Felipe da Silva, Matrícula: 4332; Beatriz Rabelo Nunes, Matrícula: 4331; Bruno Andrade Vivoni da Silva, Matrícula: 4362; Bruno de Oliveira Cunha, Matrícula: 4365; Carla Cecilia Ferreira Marques, Matrícula: 4445; Carla Cristina dos Santos Santana, Matrícula: 4337; Crsitiana Fernandes da Silva, Matrícula: 4699; Danielle de Carvalho Chaves, Matrícula: 4369; Edleusa Vicente da Costa, Matrícula: 4358; Elias Franquini Andrade, Matrícula: 4335; Elisete Leoncio Palheiros, Matrícula: 4322; Flávia Daniele Teixeira de Rezende, Matrícula: 4325; Gabriel Souza Gil da Silva, Matrícula: 4328; Izabelle da Silva Dutra, Matrícula: 4694; Jéssica Lima Cardoso, Matrícula: 4693; João Victor da Silva Ramalho, Matrícula: 4359; Lilian Lima Teixeira, Matrícula: 4343; Marcyelle Gloria Rissi de Souza, Matrícula: 4355; Maria Graciane Almeida Viana, Matrícula: 4346; Marilia de Jesus Almeida, Matrícula: 4321; Matheus Couto Aguiar do Nascimento, Matrícula: 4265; Michelle Dutra Teixeira Coelho, Matrícula: 4363; Nilson Cordeiro dos Santos, Matrícula: 4347; Pedro Henrique de Oliveira Silva, Matrícula: 4248; Renan Oliveira da Silva Spano, Matrícula: 4469; Roberta Rezende Manhães da Silva, Matrícula: 4326; Ronaldo Elias Olanda dos Santos, Matrícula: 4396; Sergio Murilo Teixeira Bessa, Matrícula: 4338; Tatiane de Macedo Araújo, Matrícula: 4384; Thiago Alves Corrêa, Matrícula: 4701; Vanessa Terezinha Ribeiro da Silva, Matrícula: 4404; Vitor Silva dos Santos, Matrícula: 4472. Turma: 41 - Adrian Souza Correia, Matrícula: 4458; Alice Araujo Rodrigues, Matrícula: 4619; Almir Corrêa dos Santos, Matrícula: 3774; Amanda dos Santos Fernandes da Silva, Matrícula: 4638; Ana Paula Ferreira da Silva, Matrícula: 4654; Anderson Estevam Brum Alves, Matrícula: 4655; Antonia Rosiane de Oliveira, Matrícula: 4656; Antônio de Pádua Lima de Oliveira, Matrícula: 4452; Bruna Oliveira Silva, Matrícula: 4658; Carlos Antonio Pereira dos Santos Júnior, Matrícula: 4451; Carolina Carneiro dos Santos, Matrícula: 4639; Diego Botelho da Silva, Matrícula: 4636; Douglas Fulgoni da Rocha Pinto, Matrícula: 4640; Eleno Rodrigo Santos da Silva, Matrícula: 4641; Emerson Barros de Carvalho, Matrícula: 4643; Fernando Cesar Lima de Oliveira, Matrícula: 4623; Franciane Rodrigues da Silva, Matrícula: 4644; Francisco Valdecir de Mesquita, Matrícula: 4624; Israel Juvenal da Trindade, Matrícula: 4628; Jéssica Helen Meira Passos Lima, Matrícula: 4625; José Róger Lins de Sousa, Matrícula: 4626; Laiane Eugenia Ribeiro de Souza, Matrícula: 4669; Lairton da Silva Lima, Matrícula: 4629; Larissa Matias de Souza Jesus, Matrícula: 4646; Leonardo Alves Barbosa, Matrícula: 4671; Leonardo Gomes da Silva, Matrícula: 4672; Luana Custodio de Oliveira, Matrícula: 4631; Luana de Oliveira Sena, Matrícula: 4632; Luciana Silva de Oliveira, Matrícula: 4673; Luciane Santos de Oliveira, Matrícula: 4648; Lucilania Sousa do Nascimento, Matrícula: 4650; Maria Fernanda Paz Simplício, Matrícula: 4675; Mariah Luiza Kede Pacheco de Souza, Matrícula: 4651; Matheus Felipe Sousa Nunes, Matrícula: 4633; Mirian Marques Prado, Matrícula: 4652; Maria Gilça de Souza, Matrícula: 4676; Rafael de Souza Ferraz, Matrícula: 4610; Rafael Santos Sousa, Matrícula: 4455; Rafaella Alves Feitosa, Matrícula: 4612; Robson Soares da Silva, Matrícula: 4679; Roselene Martins Pereira Vital, Matrícula: 4613; Thaiane Guimarães Lima; Matrícula: 4614; Vera Lucia Teixeira de Sousa, Matrícula: 4616; Victor Teixeira Amaral, Matrícula: 4617; Zuleide dos Santos Monteiro, Matrícula: 4678. Turma: 42 - Adriano Souza Bastos, Matrícula: 4376; Bruno Machado Lima, Matrícula: 4402; Camila de Oliveira Silva, Matrícula: 4385; Camilla de Moraes Silva, Matrícula: 4379; César Pereira dos Santos, Matrícula: 4500; Clayson de Oliveira Balbino, 4494; Diego Freire de Castro Costa, Matrícula: 4394; Douglas Carlos Bitencourt Ferreira, Matrícula: 4354; Eduardo José de Almeida Ramos, Matrícula: 4497; Elaine Ramos Vieira Bélo, Matrícula: 4381; Elias Bento da Costa, Matrícula: 4470; Filipe Santo Fernandes, Matrícula: 4490; Gabriela Cecim da Costa, Matrícula: 4349; Gean Victor Araujo dos Santos, Matrícula: 4690; Herivelton Martins de Souza Costa, Matrícula: 4283; Isabelly Vieira de Azevedo Silva, Matrícula: 4487; Joane da Silva de Araujo, Matrícula: 4473; Jorgiane Ramos dos Santos, Matrícula: 4374; Keila de Sousa Ribeiro de Medeiros, Matrícula: 4501; Leonardo de Souza Sabino, Matrícula: 4496; Leonardo Silva Jorge, Matrícula: 4706; Lucas da Silva, Matrícula: 4481; Luis Claudio Abreu dos Santos, Matrícula: 4329; Marcelle de Almeida Alonso, Matrícula: 4393; Marcelo Vitor do Espirito Santo Magela, Matrícula: 4502; Marcia Angelo da Cruz Nascimento, Matrícula: 4493; Marcielle da Silva Targino, Matrícula: 4504; Marco Aurélio dos Santos Pereira, Matrícula: 4482; Maria Sheila do Nascimento, Matrícula: 4477; Matheus Caldas Cavalheiro, Matrícula: 4518; Nívia Maria do Nascimento, Matrícula: 4492; Paulo Alexandre de Souza Silva, Matrícula: 4324; Raphael Oliveira da Silva, Matrícula:4478; Raquel Cristina Santos de Jesus, Matrícula: 4267; Renata Rodrigues de Oliveira Vasconcellos, Matrícula: 4383; Renan Lima dos Santos, Matrícula: 4284; Ricardo Barbosa da Silva, Matrícula: 4320; Ricardo Belmiro Gomes, Matrícula: 4327; Tázio Henrique do Nascimento Soares, Matrícula: 4476; Thifanny Santos Nascimento, Matrícula: 4689; Thuann Goulart de Carvalho, Matrícula: 4485; Tiago Amador dos Santos, Matrícula: 4386; Victor Hugo Sodré Araujo, Matrícula: 4382; Vítor Matheus Soares Benvindo, Matrícula: 4353. Turma: 43 - Adriana Corado Ferreira Laranjeira, Matrícula: 4595; Aline Silvério de Assis, Matrícula: 4600; Allan Raposo de Souza, Matrícula: 4596; Alline de Oliveira Arão Dias, Matrícula: 4599; Anatiara Medeiros dos Santos, Matrícula: 4602; Andressa Faria Ferreira da Silva, Matrícula: 4220; Antonia Janice de Oliveira Chaves, Matrícula: 4511; Bruna Janes de Sales Cardoso Ferreira, Matrícula: 4508; Carlos Daniel Caneli Viana, Matrícula: 4529; Daiane Joice Amarante da Silva, Matrícula: 4663; Davi Miranda de Noronha, Matrícula: 4686; Diego Rodrigues Carneiro, Matrícula: 4583; Elaine de Jesus Freitas, Matrícula: 4577; Elisa Hellen Conceição Inacio, Matrícula: 4603; Emille Andressa Martins Barbosa, Matrícula: 4604; Emilly Esther Moreno de Jesus, Matrícula: 4411; Fabiane Dias Constantino da Silva, Matrícula: 4606; Fabíola Alves Diniz, Matrícula: 4570; Felipe Batista Nunes, Matrícula: 4608; Fernanda Sonale Marques de Freitas, Matrícula: 4664; Francisca Tatiane Alves Rodrigues, Matrícula: 4665; Gisele Maria dos Anjos, Matrícula: 4666; Isis Cristina de Oliveira Vital, Matrícula: 4594; Italo Bruno Augusto dos Santos, Matrícula: 4571; Janaina Florindo Rangel, Matrícula: 4685; Josimar Cicero dos Santos, Matrícula: 4668; Lailla Moura Rocha Rios, Matrícula: 4609; Larissa Mataruna Ruffo Motta, Matrícula: 4593; Layza Andrade Gomes Gavinho, Matrícula: 4688; Luciene Faustino de Souza da Rocha, Matrícula: 4219; Luiz Felipe Silva Pereira, Matrícula: 4584; Marco Aurelio Christiana, Matrícula: 4575; Marco Aurélio da Fonseca Adão, Matrícula: 4661; Michele Souza Azevedo de Carvalho, Matrícula: 4569; Nathali Vieira Ignacio, Matrícula: 4681; Nathalia de Amorim Santana, Matrícula: 4568; Paloma dos Santos de Lima, Matrícula: 4574; Paulo Vitor dos Santos Barbosa, Matrícula: 4408; Raquel Lucas de Souza Neves, Matrícula: 4506; Ryan Pereira Avila, Matrícula: 4513; Tadeu Santos Pereira, Matrícula: 4573; Valeria da Costa, Matrícula: 4507; Yago Viei ra de Souza do Nascimento, Matrícula: 4510; Yan José de Oliveira Ribeiro, Matrícula: 4682. RETIFICA: D.O de 16/092019, página 6, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo Parecer CEE N° 88 de 04/12/2018, DOERJ 18/12/2018, Página 58, ONDE SE LÊ: TURMA: 12 - Ana Luiza da Motta Silva de Moura, Matrícula: 2090, LEIA-SE: TURMA: 12 - Ana Luiza Alves da Motta Silva de Moura, Matrícula: 2090. ONDE SE LÊ: TURMA: 12 - Cecília Honorato dos Santos Grother, Matrícula: 2091, LEIA-SE: TURMA: 12 - Cecília Honorato dos Santos Grotheer, Matrícula: 2091. ONDE SE LÊ: TURMA: 12 - Priscilla de Jeus Mesquita, Matrícula: 2140, LEIA-SE: TURMA: 12 - Priscilla de Jesus Mesquita, Matrícula: 2140. ONDE SE LÊ: TURMA: 12 - Veríssimo Rodrigues Goularte, Matrícula: 2145, LEIA-SE: TURMA: 12 - Veríssio Rodrigues Goularte, Matrícula: 2145. ONDE SE LÊ: TURMA: 12 - Yuri Renaut Calixto, Matrícula: 2124, LEIA-SE: TURMA: 12 - Yuri Renault Calixto, Matrícula: 2124. ONDE SE LÊ: TURMA: 13 - Daniella Cardoso de Asavedo, Matrícula: 2130, LEIA-SE: TURMA: 13 - Daniella Cardoso de Asevedo, Matrícula: 2130. ONDE SE LÊ: TURMA: 14 - Lorrain Renaut Calixto, Matrícula: 2136, LEIA-SE: TURMA: 14 - Lorrain Renault Calixto, Matrícula: 2136. ONDE SE LÊ: TURMA: 15 - Hildebrando Afonse da Silva, LEIA-SE: TURMA: 15 - Hildebrando Afonso da Silva, Matrícula: 2284. RETIFICA: D.O de 09/10/2020, página 6, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo Parecer CEE N° 88 de 04/12/2018, DOERJ 18/12/2018, Página 58, ONDE SE LÊ: \r\n\r\nTURMA: 30 - André da Silva Pio, Matrícula: 3435, LEIA-SE: \r\n\r\nTURMA: 30 - André Silva Pio, Matrícula: 3435. ONDE SE LÊ: TURMA: 32 - Athuam Ribeiro Vianna, Matrícula: 3949, LEIA-SE: TURMA: 32 - Athauam Ribeiro Vianna, Matrícula: 3949. ONDE SE LÊ: \r\n\r\nTURMA: 32 - Matheus Quixabeira dos Santos, Matrícula: 3716, \r\n\r\nLEIA-SE: TURMA: 32 - Matheus Quixabeira dos Santos \r\n\r\nFerreira, Matrícula: 3716. ONDE SE LÊ: TURMA: 33 - Murilia \r\n\r\nMendes Xavier, Matrícula: 3759. LEIA-SE: TURMA: 33 - Maurilia Mendes Xavier, Matrícula: 3759. ONDE SE LÊ: TURMA: 35 - \r\n\r\nJeanne Sampaio da Silva, Matrícula: 3992, LEIA-SE: TURMA: 35 - Jeane Sampaio da Silva, Matrícula: 3992. Secretária Escolar: \r\n\r\nCelina Bomfim Cunha, REG.0095/SE.38731.143.0061.0317, CPF: 660.387.317-68, RG: 04626703-5, Diretor: Alfredo da Silva Cunha, REG.009/DG.56127.143.0060.0317, CPF 461.561.277-04, RG: 170248. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho \r\n\r\nMiranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2310117"
                    ],
                    "2310187": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARMO MANGIA\r\n\r\nCNPJ 03.650.383/0001- 31\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARMO MANGIA, mantido por Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda, e o CNPJ 03.650.383/0001-31 situado na Rua Carlos Galhardo, 52 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126674, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.01071018/SEEDUC/DICA/2018 de 22/03/2018 no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre, Turma 803: Gabriel de Lucca Morais Godoy, Matricula 00885; no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre, Turma 803: Caio de Souza Pereira, Matricula 01831; no ANO LETIVO DE 2020, 2º Semestre, Turma 803: Cleidiana da Silva, Matricula 01622; Marcelly de Souza Ribeiro, Matricula 01818; Tales Kauã Viana Custódio, Matricula 01678; Zion Moassab, Matricula 01847; CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.01071018/SEEDUC/DICA/2018 de 22/03/2018, no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre, Turma: 3003: Hugo José Macedo Soares, Matricula: 01068; no ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre, Turma 3003: Pedro Henrique Machado Cavalcanti da Silva, Matrícula 01432; no ANO LETIVO DE 2020, 1º semestre, Turma 3003: Gabriela Campany Ferreira da Silva, Matricula 01592; Maria Eduarda da Silva Garcia, Matricula 01483; Pedro de Abreu Fernandes, Matricula 01578; no ANO LETIVO DE 2020, 2º semestre, Turma 3003: Daniel de Souza Barbosa, Matricula 01732; Daniella Guimarães Tavares Mendes, Matricula: 01812; Eric Fernandes Gorrese, Matricula 01712; Hugo Macedo Rocha Seixas, Matricula 00529; João Henrique Fontes Barreiro, Matricula 01430; Lucas Alexandre Annuza Coimbra, Matricula 00334; Nathan Muninhas Bastos, Matricula 01489; Pedro de Oliveira e \r\n\r\nCruz Queiroga, Matricula 01347; Rômulo Gomes Thomé Filho, Matricula 01716; Zaion Pereira Dantas, Matricula 01773. Secretária Escolar, Celina Duque Estrada da Silva, designada no Ofício/Proc/E/03/008/3395/2018. Vice-Diretora:Luciana Constantino Braga, designado no Ofício/Proc.E/03/015/3719/2014/ID2293124/4. Servidores que autorizam a publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, \r\n\r\nID. 43684580 e Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 44291582.\r\n\r\nId: 2310187"
                    ],
                    "2310171": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBPI\r\n\r\nCNPJ 10.677.774/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO IBPI, mantido pelo Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda., CNPJ 10.677.774/0001-05, sito na Avenida das Américas 6.700, bloco1 sala 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33130027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 143 de 23 de setembro de 2014, 2020/1º SEMESTRE, João Matheus Veloso Fernandes, Matrícula 18035; Pedro Vitor Telles Malito, Matrícula 20051. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Antonio Pedro da Silva Pena, Matrícula 20055; Rafaela Bourdette Ferreira, Matrícula 20010. 2020/2º SEMESTRE, Turma E. M. Eduardo Martins Chaves de Souza, Matrícula 20013, João Antonio Pires de Carvalho Neto, Matrícula 20025; João Carlos Tavares da Mata Serpa, Matrícula 19036; Matheus Pasquali Barreto da Ponte, Matrícula 20010; Rafael Ávila Galvão da Silva, Matrícula 20048; Vitória Conti Garcia, Matrícula 20026. Secretária Escolar: \r\n\r\nCristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício CDIN/1495/2011,\r\n\r\nDiretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício/E/COIE.E /354/2002. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Maria Xavier Dias, ID. 43362605.\r\n\r\nId: 2310171"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2310374": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPrezados Senhores Condôminos, Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, convido V.Sa., para a Assembleia Geral Ordinária, que se fará realizar em 29 de abril de 2021 às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes em Sala virtual na plataforma ZOOM, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da ata da AGO de 17/12/2020; 2) Aprovação das contas do exercício de 2020; 3) Garagem : Capítulo n.º V, Artigo n.º 23 da Convenção do Condomínio; 4) Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais e desde que sejam encaminhadas com 48 horas antes da realização da assembleia. Este envio poderá ser feito pelo endereço de e-mail mq32@outlook.com.br ou mediante entrega diretamente na sala da administração do condomínio.\r\n\r\nDados de acesso à sala virtual: \r\n\r\nCódigo: 823 5467 3820\r\n\r\nSenha: 861424\r\n\r\nIMPORTANTE!!!\r\n\r\nA sala poderá ser acessada pelo computador através do site zoom.us no ícone “Entrar em uma reunião” ou pelo celular no aplicativo ZOOM (ele deve ser baixado através da loja de aplicativos App Store ou Play Store). O acesso poderá ser realizado mediante o uso do código e da senha mencionados acima ou através do seguinte link:\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/82354673820?pwd=WWJUZ0F0b283TER6UjQ3blhRUnE5QT09\r\n\r\nCaso tenham alguma dúvida, pedimos que entrem em contato pelo canal de atendimento em pedro.barbosa@karpat.adv.br.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nSergio Vidaurre\r\n\r\nSíndico do Cond. Ed . Maria Quitéria\r\n\r\nId: 2310374"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310382": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO MOBILIÁRIO para atender a Secretaria de Saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 3085/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 04 de maio de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 - AGRICULTURA FAMILIAR \r\n\r\nO Município de Barra do Piraí/RJ, através da Comissão Especial de Licitação nomeada através da Portaria nº 315/2021, de 25 de fevereiro de 2021, torna pública a realização do procedimento licitatório, CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021, em 17/05/2021, às 13h00min, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 11.947/2009, objetivando AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS (Creches, Jardins, Escolas de Ensino Fundamental, Entidades Filantrópicas, Atendimento Educacional Especializado e Educação de Jovens e Adultos), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site oficial www.barradopirai.rj.gov.br ou através do e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou ainda, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, na sala da Administração, na Travessa Assumpção, nº 69, Centro. Maiores informações pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nAILCE MALFETANO MATTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2310382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 24/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL,\r\n\r\nCOM COTA EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos da farmácia básica para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo para o exercício de 2021 - VALOR: R$ 1.259.488,84 - DATA: 30 de abril de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16/04/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2310477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310433": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 002\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que visando atender as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Voto TCE-RJ nº 207.615-4/21, na CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB), adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 1.2; 5.1; 27.1; 31.11; I, IV; VI; VII; VIII e XVI. Subitem inserido: 31.25. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de Abril de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2310433"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310457": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 04 de junho de 2021, às 10h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2021, do tipo MELHOR TÉCNICA sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala do Setor de Licitações, situada na Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 hrs, tel. contato (22) 2772-4681 e/ou 2772-5064.\r\n\r\nObjeto: Seleção e contratação de 01 (uma) agência para prestação de serviços de publicidade, através de agência prestadora de serviços publicitários e de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade de competência da Câmara Municipal de Macaé aos veículos de comunicação e demais meios de divulgação.\r\n\r\nBernardo Vasconcelos Gonçalves\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2310457"
                        ],
                        "2310459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica aberto o procedimento para credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de concessão de empréstimo pessoal, e compra de dívida dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé, bem como a concessão de cartão de crédito sem ônus, mediante desconto em folha de pagamento. O credenciamento será realizado através da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala do Setor de Licitações, situada na Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 hrs, tel. contato (22) 2772-4681 e/ou 2772-5064. \r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nBernardo Vasconcelos Gonçalves\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2310459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 010/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5809/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização para atender as Unidades Escolares municipais e a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de ABRIL de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 15 de abril de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2310434"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR UNITÁRIO ESTIMADO, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 29/04/2021, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a aquisição de material permanente visando atender o Plano de Ação de Execução de Ações Socioassistenciais - COVID-19, a fim de atender à necessidade dos equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 780/000338/2020. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2310425"
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                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310427": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 006/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público que em virtude de alterações no Edital, a nova data de abertura fica marcada para o dia 30 de Abril de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: contratação de empresa para fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Etanol, Diesel comum, Diesel S 10 e Diesel marítimo) para atender a Prefeitura Municipal de Paraty. (Secretaria de Administração e Secretaria de Educação). O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 15 de Abril de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2310427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de um imóvel constituído de 01 (uma) área de terra com 4.157,89 m² (quatro mil, cento e cinquenta e sete metros e oitenta e nove centímetros quadrados), com 01 (uma) edificação em alvenaria com 1.589,08 m² (mil, quinhentos e oitenta e nove metros e oito centímetros quadrados), localizada na Rodovia Benjamin Constant, Km 5 - Distrito Industrial e Empresarial KM5, Pinheiral - RJ; Data/Hora para entrega dos envelopes: até 06/05/2021 das 09:30 às 16:00 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de Uma área de terra constituída de 1.510,50 m² (mil quinhentos e dez metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada na Rua Domingos Mariano, nº 477 - Distrito Industrial e Empresarial Domingos Mariano, Pinheiral - RJ; Da ta/Hora para entrega dos envelopes: até 07/05/2021 das 09:30 às 16:00 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de Uma área de terra constituída de 7.398,06 m² (sete mil, trezentos e noventa e oito metros e seis centímetros quadrados), com 01 (um) galpão com 2.000 m² (dois mi metros quadrados), localizada na Rua 1851, Lote 18, no Distrito Industrial Parque Maira, Pinheiral - RJ; Data/Hora para entrega dos envelopes: até 10/05/2021 das 09:30 às 16:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição manilhas de barro, curvas e tês; Data/Hora: 29/04/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO No.: 5713/2019\r\n\r\nSETOR SOLICITANTE: Departamento de Comunicação Social | DECOM. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de agência de propaganda para prestar serviços de publicidade para a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL|PMP.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Pública.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Execução Indireta, sob a égide da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04|2010.\r\n\r\nDATA E HORA PARA ENTREGA DOS INVÓLUCROS \r\n\r\n(Propostas Técnica e de Preços): 31/05/2021 - segunda-feira, às 09:30h.\r\n\r\nLOCAL PARA A ENTREGA DOS INVÓLUCROS: Sala de Licitações do Departamento de Licitações e Contratos | DLC. da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL .| PMP.., localizada na Rua das Acácias, no.: 13, 2o andar | Fundos - Ipê., Pinheiral | RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Os serviços serão realizados - integralmente, em conformidade, com toda a legislação aplicável à espécie e será realizada em conformidade com disposto na Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04|2010 e subsidiariamente pela Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06|1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nos.: 8.883 - de 08.06|1994 e 9.648 - de 27.05|1998; Lei Federal no.: 4.680 - de 18.06|1965; Decreto Federal no.: 57.690 - de 01.02|1966; Lei Federal Complementar no.: 123 - de 14.12|2006; Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei Federal no.: 8.078 - de 11.09|1990; Constituição Federal - de 05.10|1988; Código de Auto-regulamentação Publicitária de 1978; as Normas-Padrão da Atividade Publicitária | NPAP. do Conselho Executivo das Normas-Padrão | CENP., por solicitação do Departamento de Comunicação Social | DECOM. Aplicam-se também a esta Concorrência o Decreto Federal no.: 4.563 - de 31.12|2002; a Instrução Normativa SECOM | PR. no.: 4 - de 21.12|2010; além das regras e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nO documento - contendo o presente edital e seus anexos, está à disposição dos interessados para consulta e retirada diretamente na Secretaria de Administração e Modernização dos Serviços Públicos da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL | PMP., até o dia útil imediatamente anterior à data estabelecida para entrega dos invólucros para participação no certame sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com , mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel. \r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações | CPL\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nId: 2310481"
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                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO Tomada de Preços 001/2021\r\n\r\n##TEX O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 08:00 horas, do dia 03 de maio de 2021 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 001/2021 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 4873/2020. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 936.510,15 (novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e dez reais e quinze centavos).\r\n\r\n##DAT Porto Real, 13 de abril de 2021.\r\n\r\n##ASS LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\n##CAR SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2310008"
                        ],
                        "2310009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO Tomada de Preços 003/2021\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 08:00 horas, do dia 04 de maio de 2021 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 003/2021 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO EM VIAS NO PARQUE MARIANA para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 6096/2020. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.047.332,48 (um milhão, quarenta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\n##DAT Porto Real, 13 de abril de 2021.\r\n\r\n##ASS LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\n##CAR SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2310009"
                        ],
                        "2310010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO Pregão Eletrônico 001/2021\r\n\r\n##TEX O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 28 de abril de 2021 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 001/2021 na modalidade Pregão na forma eletrônica, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAL PARA PERSONALIZAÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS PARA ATENDER A GUARDA CIVIL DE PORTO REAL para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 561/2021. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 116.451,13 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos)\r\n\r\n##DAT Porto Real, 13 de abril de 2021.\r\n\r\n##ASS LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\n##CAR SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2310010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310381": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 131/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de material para realização de exames de biópsia de próstata da mama. Processo Administrativo n°: 3.964/2021. Data/Hora: 30/04/2021 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 132/2021 - Objeto: R1GISTRO DE PREÇOS de aquisição de teste rápido de gravidez. Processo Administrativo n°: 2.831/2021. Data/Hora: 30/04/2021 às 14:00 horas. Eletrônico nº 134/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos. Processo Administrativo n°: 2.894/2021. Data/Hora: 03/05/2021 às 14:00 horas. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922/3354-4625. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2310381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 009/2021\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e protetores, pelo período de 12 (doze) meses, para serem utilizados nos veículos desta municipalidade. Tipo menor preço por item. Data: 30/04/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2310334"
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                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 020/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 46799/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de ventilador pulmonar para atender as unidades de urgência e emergência devido o aumento de pacientes acometidos pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no Município de São Gonçalo - FMS/SEMSA,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 23/04/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2310335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 011/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 490/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 28 de Abril de 2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE USUÁRIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRAS DEMANDAS ORIUNDAS DE PROCESSOS JUDICIAIS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 28 de Abril de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2310497"
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                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2021\r\n\r\nObjeto: aquisição de diversos mobiliários hospitalares para atender as demandas de unidades de saúde do município de Saquarema, no período de 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 6628/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 06/05/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756, Centro- Saquarema. Telefone (22) 2655 6400, ramal 215 Saquarema, 15 de abril de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2310446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.042/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.015/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços, do tipo menor preço global, de kits escolares, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.126/2019.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/04/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2310494"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2310518": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9241 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida -, deverá ser ampliado em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º - A ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar e priorizar as manchas de segurança do Dossiê Mulher do ISP (Instituto de Segurança Pública).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3494-A/21\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2310518"
                    ],
                    "2310519": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9242 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar o pagamento integral da remuneração recebida por servidoras públicas estaduais, vítimas de violência doméstica e familiar, beneficiadas pelas medidas protetivas e assistenciais previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\n§ 1º - A tipificação das formas de violência contra a mulher deve observar o art. 7º da Lei nº 11.340/06.\r\n\r\n§ 2º - Fará jus ao benefício instituído por esta Lei, a servidora pública estadual que tiver medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no Inciso III do art. 12, e nos artigos 18 e 19, da Lei 11.340/06.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Lei aplicar-se-á a todas as mulheres, integrantes dos quadros de servidores permanentes ou comissionados dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As servidoras públicas estaduais que se encontram no período de estágio probatório também são beneficiadas pela presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O afastamento remunerado do servidor de que trata esta Lei deverá ser feito por meio de Requerimento, e instruído com cópia da decisão judicial que concedeu a medida protetiva, laudo médico e demais documentos que justifiquem o pedido.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3558/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 2310519"
                    ],
                    "2310520": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9243 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INTERNALIZAR O CONVÊNIO ICMS Nº 15/21, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS IMPORTAÇÕES E OPERAÇÕES COM VACINAS E INSUMOS DESTINADOS À SUA FABRICAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a internalizar o Convênio ICMS 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, que concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte deverá realizar o estorno de crédito fiscal, de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativos aos créditos fiscais oriundos das operações de que trata essa lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3605/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Correa \r\n\r\nId: 2310520"
                    ],
                    "2310521": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9244 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos de contratação de serviços e de aquisição de bens, produtos ou insumos relacionados à área de saúde, feitos pela administração pública direta e indireta, estabelecerão margem de preferência para as indústrias e produtores instalados em território fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único: A margem de preferência de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á a indústrias produtoras de medicamentos e demais produtos fármacos; a fabricantes de materiais e demais insumos hospitalares e médicos; a fabricantes de equipamentos e demais insumos para realização de exames e formulação de diagnósticos; a prestadores de serviços essenciais à saúde pública;\r\n\r\nArt. 2º - A margem de preferência de que trata a presente Lei deverá considerar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - geração de emprego e renda no território fluminense;\r\n\r\nII - impacto na arrecadação de tributos estaduais e municipais;\r\n\r\nIII - desenvolvimento Produtivo e Inovativo Fluminense, através do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - menor preço praticado no mercado;\r\n\r\nV - qualidade do produto;\r\n\r\nVI - fortalecimento do setor produtivo e inovativo fluminense através do desenvolvimento do Complexo Econômico - Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - localização da produção, em busca de desenvolvimento de regiões do Estado pouco produtivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os produtos e serviços apoiados deverão atender a pelo menos um dos critérios, devendo considerar no processo de aquisição o grau de atendimento e o potencial para contemplar o maior número de critérios possível.\r\n\r\nArt. 3º - Para o enquadramento do previsto na presente Lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação da embalagem, consoante os critérios estabelecidos no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º - A aquisição de produtos com a margem de preferência de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o limite estabelecido no artigo 3º, § 8º da Lei Federal nº 8666/1993 ou legislação que lhe vier a substituir.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento de que trata o caput deste artigo se dará por processos públicos de seleção definidos em editais que permitam fixar compromissos plurianuais com empresas e instituições locais, públicas e privadas.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizada a criação de uma comissão técnica de controle social da sociedade civil, isenta de conflito de interesses, visando dar ampla transparência e garantir segurança para os gestores e empreendedores públicos e privados no fornecimento de produtos e serviços em saúde, mediante a celebração dos contratos de que trata o parágrafo anterior para viabilização dos investimentos e da produção de bens e serviços estratégicos para o SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Na execução da presente Lei, será observado a utilização do sistema de pesquisa de preços, de produtos nacionais e internacionais em atendimento a transparência e o comprometimento com a administração pública.\r\n\r\nArt. 5º - A margem de preferência para escolha de fornecedor de produtos ou serviços perderá a validade quando não houver enquadramento nos critérios, parâmetros e requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - A margem de preferência de que trata a presente lei será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que realizem a análise retrospectiva de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - O Órgão contratante publicará em sítio eletrônico as características da empresa contratada pela margem de preferência, e seus impactos econômicos e sociais, decorrentes da geração de emprego, arrecadação de impostos e desenvolvimento local.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o contribuinte que se beneficiar da presente lei obrigado a realizar o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 9º - Os benefícios da presente Lei não se aplicam às empresas que tiverem sócios condenados por violação aos princípios estabelecidos na Lei 8.666/93 ou a que lhe vier a substituir e Lei 8.429/82.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio, a fim de estabelecer os produtos e insumos abrangidos pela margem de preferência.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3595/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Bebeto, Jair Bittencourt, Flavio Serafini, Celia Jordão, Subtenente Bernardo, Rubens Bomtempo, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Márcio Canella, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, Rosane Félix, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Brazão, Dionisio Lins, Márcio Pacheco, Val Ceasa, Carlos Minc, Pedro Ricardo, Marcus Vinícius, Marcelo Dino, Luiz Martins, Max Lemos, Felipe Peixoto, Léo Vieira, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Eurico Junior, Delegado Carlos Augusto, Wellington José, Dr. Deodalto, Charlles Batista, Marcos Muller, Sérgio Fernandes e Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2310521"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2310531": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.568 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260005/000358/2021, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, os cargos em comissão vagos - objetos da Lei nº 3.781, de 18 de março de 2002 - relacionados no Anexo Único deste Decreto e na forma neste mencionada. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS EXTINTOS\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE DE CARGOS\r\n\r\nVALOR DO SÍMBOLO \r\n\r\nCARGOS CRIADOS\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE DE CARGOS\r\n\r\nVALOR DO SÍMBOLO \r\n\r\nCoordenador de Unidade\r\n\r\nFAETEC 3\r\n\r\n1(a)\r\n\r\nR$ 932,76\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nFAETEC 1\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.772,21\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nFAETEC 4\r\n\r\n1(b)\r\n\r\nR$ 579,88\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\nFAETEC 4\r\n\r\n1(c)\r\n\r\nR$ 579,88\r\n\r\nSupervisor Técnico\r\n\r\nFAETEC 4\r\n\r\n1(d)\r\n\r\nR$ 579,88\r\n\r\nGerente de Área\r\n\r\nFAETEC 5\r\n\r\n9(e)\r\n\r\nR$ 309,28\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA\r\n\r\n(b) VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n(c) ALESSANDRA SOARES DE LIMA\r\n\r\n(d) VANESSA AQUINO COUTINHO\r\n\r\n(e) JORGE LOPES CLEMENTE\r\n\r\nELAINE LAPORT DA SILVA\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA FAGUNDES \r\n\r\nJENNIFER BERTOLOT\r\n\r\nWILSON OLIVEIRA LAURINDO\r\n\r\nDENNY BORGES FERREIRA\r\n\r\nTAMIRES PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\nLEILA GAMA DA SILVA COELHO\r\n\r\nISABELLA PAULA GAZE\r\n\r\nId: 2310531"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2310815": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.570, de 16/04/2021. Processo nº SEI-150001/004525/2021 \r\n\r\nId: 2310815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2310544": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2021, LEANDRO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5.111.128-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da casa Civil. Processo nº SEI-150001/004333/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de abril de 2021, publicado no D.O. de 08/04/2021, que nomeou LARISSA WAKED FURTADO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Monitoramento e Controle de Desenvolvimento Metropolitano, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Felix dos Santos, Id Funcional nº 5112577-3. Processo nº SEI-120228/000116/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de abril de 2021, publicado no D.O. de 14/04/2021, que nomeou JULIO PEREZ ALONSO, ID FUNCIONAL N° 5099611-8 para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Carlos Vasconcellos dos Santos Junior, ID Funcional nº 4420870-7. Processo nº SEI-150161/000561/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO LUCCAS SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Carlos Vasconcellos dos Santos Junior, ID Funcional nº 4420870-7. Processo nº SEI-150161/000561/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ANTONIO RODRIGUES FRIAS para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Purcino da Silva, ID Funcional nº.51117320. Processo nº SEI-150161/000585/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA PAZETTO SALDANHA DA GAMA para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniele dos Santos de Lira Tinoco, ID Funcional nº. 51148307. Processo nº SEI-150161/000579/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARIANO DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Lucia da Silva Costa, ID Funcional nº. 51138980. Processo nº SEI-150161/000579/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE CAROLINE ROSA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Oliveira Junior, ID Funcional nº 5097706-7. Processo nº SEI-150161/000579/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIZEU OLIVEIRA DIAS para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Danielle Rangel Pinheiro Carvalho, ID Funcional nº 5015478-8. Processo nº SEI-040053/000031/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5108756-1 para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jorge Luís da Silva Barbosa , ID Funcional nº 51178214. Processo nº SEI-400001/000225/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2021, JORGE LUÍS DA SILVA BARBOSA , ID FUNCIONAL Nº 51178214 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000225/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2021, LUÍSA COELHO MOBRICI SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 5092551-2, 146.222.807-01, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001117/2021.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA SOARES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2021, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luísa Coelho Mobrici Sanches, ID Funcional nº 5092551-2. Processo nº SEI-320001/001117/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDSON LUIZ FERNANDES DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, da Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Raoni Ribeiro Novaes. Processo nº SEI-020007/001444/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2021, LIVIA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51160633 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000632/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARISTON SILVA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Livia da Silva Ferreira, ID Funcional nº 51160633. Processo nº SEI-180007/000633/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2021, ANDERSON BRUNO DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51108739 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000670/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GRAÇA FIGUEIRA MAFFEI, ID FUNCIONAL Nº 4315786-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Livia de Paula Barbosa de Rezende, ID Funcional nº 5114337-2. Processo nº SEI-330020/000322/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, MARIA DA GRAÇA FIGUEIRA MAFFEI, ID FUNCIONAL Nº 4315786-2,, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000322/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2021, TANIA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012728-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001357/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER COELHO, ID FUNCIONAL 5114105-1, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Maria da Silva, ID Funcional nº 5012728-4. Processo nº SEI-310003/001357/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2021, FELIPE MENDES DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 50994719, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001358/2021.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012728-4, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexander Coelho, ID Funcional 5114105-1. Processo nº SEI-310003/001356/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2021, ALEXANDER COELHO, ID FUNCIONAL 5114105-1, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001356/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 43852793 para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabio de Souto, ID Funcional N°50991086. Processo nº SEI-310003/001360/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID FUNCIONAL Nº 2132861-7 para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosangela Bento Ramos, ID Funcional nº 21335656. Processo nº SEI-310006/000043/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2021, ROSANGELA BENTO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 21335656 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000043/2021. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRTÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 22/03/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/002762/2021, fica retificado para CLAUDIO FURTADO COSENTINO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão, Coordenador, símbolo DAS-8 da Diretoria Administrativa e Econômica Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/04/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001324/2021, fica retificado para GABRIELLA BENTO DE FARIA DA SILVA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão, Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/04/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004089/2021, fica retificado para JULIO CESAR ALVES DA ROCHA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão, Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2310544"
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                    "2310533": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002116/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora VANESSA SOUZA DA SILVA, ID Funcional 36672939, vínculo 02, matrícula 0919621-3, Prof. Doc. I/ 16 horas, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000435/2021 - AUTORIZO a cessão por permuta entre a servidora PATRICIA ALVES BARRETO MONTEIRO DA SILVA, ID Funcional 37861930, vínculo 01, matrícula 50042308, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a servidora municipal HELLEN CARVALHO BASTOS DA SILVA, Matrícula 13376, Docente II, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, com validade a contar de 01/01/2021.\r\n\r\nId: 2310533"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 13- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/001475/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nId: 2310403"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/003468/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE ROBERTO FRANCO (Registro Nº 01430823986), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/09/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2310462"
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                        "2310463": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000113/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (07.797.967/0001-95), no valor de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), com fulcro no ARTIGO 25, CAPUT da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2310463"
                        ],
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000016/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2310255"
                        ]
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040080/000004/2021 - AUTO RIZO a realização de leilão de direitos creditórios, nos termos apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme ofício sob o indexador nº 15256989.\r\n\r\nId: 2310404"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 08 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.521, de 12 março de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta SOF/STN nº 01, de 21 de fevereiro 2020;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-040076/000008/2021, SEI-140001/002606/2020, SEI-120001/003700/2021 e SEI-100001/001892/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n33609200\r\n\r\nDespesas Exercícios Anteriores\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\".\r\n\r\n33609201\r\n\r\nDespesas Exerc Anteriores - Transferências a Instit Privadas com Fins Lucrativos\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do \r\n\r\nexercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\", em virtude de atraso no pagamento de obrigações contratuais, infrações administrativas ou acordos extra judiciais incorridos nas transações classificadas na modalidade de aplicação 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos\r\n\r\n33903297\r\n\r\nMultas, Juros e Demais Encargos\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em despesas decorrentes de Multas, Juros e Demais Encargos, em virtude de atraso no pagamento de obrigações contratuais e infrações administrativas incorridas nas transações classificadas neste Elemento de Despesa 32.\r\n\r\n33913400\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Op. Intraorç\r\n\r\nDespesas intraorçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º [Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"], da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.\r\n\r\n33913401\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Op. Intraorç\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3391 - Aplicação Indireta, 339134 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, e 33913401 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização Operação Intraorçamentária, decorrentes de despesas intraorçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como \r\n\r\nquaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 [art. 18, § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"], computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o Título e/ou a Descrição das seguintes Naturezas de Despesas:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n33903200\r\n\r\nMaterial, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita\r\n\r\nDespesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.\r\n\r\n33903201\r\n\r\nMaterial, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária, decorrentes de despesas orçamentárias com a aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços de relevante atendimento social, que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas e outras.\r\n\r\n33963200\r\n\r\nMaterial, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita\r\n\r\nDespesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.\r\n\r\n33903994\r\n\r\nMultas, Juros e Demais Encargos\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Multas, Juros e Demais Encargos, não atendidos por ND específica (por exemplo, Despesas de Pessoal, Obrigações Tributárias etc.), incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais e infrações administrativas incorridas nas transações classificadas neste Elemento de Despesa 39.\r\n\r\n33904097\r\n\r\nMultas, Juros e Demais Encargos de TIC\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Multas, Juros e Demais Encargos, incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais e infrações administrativas incorridas nas transações classificadas neste Elemento de Despesa 40.\r\n\r\n33909215\r\n\r\nDespesas Ex Anteriores - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: “As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo \r\n\r\nsuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\", relativas às despesas com Material de Distribuição Gratuita Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, conforme descrito no código 3.3.90.32.00\r\n\r\nArt. 3º - Incluir, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n240\r\n\r\nRecursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção - Outras Fontes\r\n\r\nRecursos provenientes da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública com destinação ordinária, respeitando os termos de cada acordo aprovado.\r\n\r\nArt. 4º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Justiça\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2310546"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2310265": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 216 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto 42.0002 de 21 de agosto de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-04/010.095/2011 e Of. Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 1/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos da SEFAZ-RJ (CGD/SEFAZ), instituída através da Resolução SEFAZ nº 555 de 28 de novembro de 2012, que passa a ser integrada, de acordo com o constante no processo E-04/010095/2011, pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA SANT'ANNA, ID n.º 5107539-3.\r\n\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID n.º 5033977-0.\r\n\r\nYAGO DE ASSIS SILVA AMARAL, ID n.º 5088038-1.\r\n\r\nJOÃO VICENTE SIMÃO WAGNER, ID n.º 4417354-7.\r\n\r\nTHALES ELIOPOULOS JUNIOR, ID n.º 5105776-0.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA, ID n.º 1936227-7.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DA SILVA, ID n.º 4425269-2.\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO DO COUTO, ID n.º 5036891-5.\r\n\r\nPAULA SILVA AGOSTINHO DE MELO, ID n.º 4341027-8.\r\n\r\nMARCUS OCTÁVIO DOS SANTOS, ID n.º 5014288-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo da SEFAZ-RJ, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora LAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID nº: 50339770.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Resolução SEFAZ nº 128 de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 14 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2310265"
                    ],
                    "2310270": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 217 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000025/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para comprovação de que a mercadoria seja fabricada na região do Mercosul, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, a mesma deverá estar acompanhada de Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul (CCROM), nos termos da legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2310270"
                    ],
                    "2310219": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365041-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, ... ... para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 30.03.2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365041-4, ... ... para Auditoria Fiscal Regional Metropolitana - 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 30.03.2021.\r\n\r\nId: 2310219"
                    ],
                    "2310276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/073/100030/2018 - RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao saldo remanescente da Participação Pecuniária Eventual - PPE, no valor de R$ 80.781,015,90 (oitenta milhões, setecentos e oitenta e um mil e quinze reais e noventa centavos), relativo ao primeiro semestre do ano de 2018.\r\n\r\nId: 2310276"
                    ],
                    "2310250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000203//2021 - ADRIANO OLIVEIRA ROCHA, AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000232/2021 - ELIÉU SANTIAGO JACINTHO, AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2310250"
                    ],
                    "2310320": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 250 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A ELABORAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, BEM COMO NORMATIZA AS INSTÂNCIAS DE ATUAÇÃO DA GESTÃO ESTRATÉGICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de dispor sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional da Subsecretaria de Estado de Receita - SSER;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar e organizar as ações estratégicas da SSER, bem como de fortalecer as práticas de Planejamento e Gestão Estratégica Institucional na Subsecretaria;\r\n\r\n- a necessidade de formalizar as rotinas de monitoramento e avaliação dos objetivos, metas e projetos estratégicos e de integrar as diversas ações relacionadas aos programas de modernização no âmbito da SSER;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040073/000043/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria disciplina a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional da SSER e visa normatizar as instâncias de atuação da gestão estratégica, com a finalidade de implementar as ações necessárias à consecução dos objetivos prioritários e ao alcance dos resultados estabelecidos no Planejamento Estratégico para o período de 2022 a 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:\r\n\r\nI - Planejamento Estratégico: processo sistêmico de estabelecimento da estratégia para, a partir de uma condição presente e do entendimento do que é a instituição e qual o seu papel, e, a partir da análise do contexto, alcançar uma situação futura desejada, buscando sempre maior efetividade dos resultados e eficiência da gestão dos recursos;\r\n\r\nII - Plano Estratégico Institucional: produto do planejamento estratégico, que documenta, no mínimo, a cadeia de valor, a missão, a visão, os valores, os objetivos, os indicadores, as metas e os projetos estratégicos;\r\n\r\nIII - Gestão Estratégica: processo de gerenciamento superior, direcionado para implementação da estratégia, que busca obter a melhor relação entre estruturas, recursos em geral e processos de trabalho, que interagem e são harmônicos entre si, operados a partir de um processo decisório estratégico, com o propósito de conduzir, monitorar e avaliar a execução de projetos, programas, atividade s ou ações, de uma instituição, visando à obtenção de eficiência, eficácia e efetividade na produção dos resultados desejados, sendo o Planejamento Estratégico o seu principal instrumento; e\r\n\r\nIV - Governança Pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em práticas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - O Planejamento Estratégico no âmbito da SSER será discutido e realizado pelos seguintes componentes:\r\n\r\nI - Comitê de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nII - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita;\r\n\r\nIII - Grupo de Trabalho de Gestão Estratégica da Receita;\r\n\r\n§ 1º - O Comitê de Planejamento Estratégico será integrado pelo Subsecretário de Receita, o Subsecretário Adjunto de Receita, o Subsecretário Adjunto de Fiscalização, bem como os Superintendentes do respectivo órgão, esses assessorados pela Assessoria de Gestão de Projetos da Receita e pelo Grupo de Trabalho de Gestão Estratégica da Receita;\r\n\r\nArt. 4º - O Plano Estratégico Institucional da SSER deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - cadeia de valor da Instituição;\r\n\r\nII - identidade estratégica da Instituição, englobando missão, visão de futuro, valores e mapa estratégico;\r\n\r\nIII - objetivos estratégicos e metas;\r\n\r\nIV - indicadores, com seus atributos: fórmula de cálculo, periodicidade de medição, linha de base e metas; e\r\n\r\nV - projetos estratégicos a serem desenvolvidos, com seus atributos: principais entregas, com prazos e indicação da unidade responsável.\r\n\r\nParágrafo Único - Os elementos descritos no caput deverão constar do próprio Plano Estratégico Institucional ou de outro plano que o desdobre, como o Plano de Gestão Anual.\r\n\r\nArt. 5º - Durante o processo de elaboração e atualização do Plano Estratégico, as Unidades Institucionais da SSER promoverão o alinhamento contínuo entre os instrumentos de planejamento sob sua responsabilidade, com vistas ao fortalecimento da governança pública.\r\n\r\nArt. 6º - A partir de 2023, o Plano Estratégico Institucional deverá ser revisado pelo menos uma vez por ano e, se for preciso, atualizado, considerando os resultados obtidos no ciclo anterior, em particular a evolução dos indicadores estratégicos e sua relação com as metas previamente definidas, bem como a situação dos projetos estratégicos e programas de modernização da receita estadual.\r\n\r\nArt. 7º - A partir de 2025 e visando ao período de 2026 a 2029, com o objetivo de manutenção do modelo de Gestão Estratégica e planejamento futuro das ações necessárias à consecução dos objetivos prioritários e ao alcance dos resultados da SSER, um novo Plano Estratégico Institucional deverá ser construído.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no caput, deverão ser considerados os resultados obtidos na gestão anterior, em particular a evolução dos indicadores estratégicos e sua relação com as metas previamente definidas, bem como a situação dos projetos estratégicos e programas de modernização da receita estadual.\r\n\r\nArt. 8º - A Assessoria de Gestão de Projetos da Receita ficará responsável pela divulgação do Planejamento Estratégico Institucional da Subsecretaria, nos canais internos e externos, e as Unidades da SSER ficarão responsáveis por divulgar os respectivos Planos Estratégicos Setoriais em seus canais próprios.\r\n\r\n§ 1º - Os Planos Estratégicos Institucional e os Setoriais, estes quando elaborados, deverão estar disponíveis, de forma atualizada, no site da SSER e no seu Portal de Conhecimento do Planejamento Estratégico.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de atualização dos Planos Estratégicos Institucional e Setoriais, deve-se promover sua divulgação na Instituição.\r\n\r\nArt. 9º - O Plano Estratégico Institucional da SSER deverá ser monitorado de forma sistemática e contínua pela Assessoria de Gestão de Projetos da Receita.\r\n\r\nParágrafo Único - O monitoramento de que trata o caput deverá ser feito com base em calendário anual estabelecido e aprovado pelo Comitê de Planejamento Estratégico, com frequência de reuniões, no mínimo, trimestrais, com ênfase nos eventuais desvios observados em relação aos objetivos e projetos, com metas e entregas previstas para o período findo e principalmente no intuito de antecipar problemas e adotar as ações necessárias para o alcance das metas e entregas do período seguinte.\r\n\r\nArt. 10 - Ficarão disponibilizados no site da SSER, seção do Planejamento Estratégico, os materiais técnicos do Planejamento Estratégico, contendo Diagnóstico Organizacional, Diagnóstico de Sustentabilidade Fiscal, a Cadeia de Valor da Instituição, o Plano Estratégico Institucional com a definição da Missão, Visão e Valores, o Mapa Estratégico com seus Objetivos e Ações, os Indicadores, as Metas e o Portfólio de Projetos Estratégicos.\r\n\r\nArt. 11 - Visando apoiar a elaboração e acompanhamento das ações previstas nessa Portaria, fica criado o seguinte grupo de trabalho que será integrado pelos Auditores Fiscais:\r\n\r\nALEX RABELO GONÇALVES; ID: 4427386-0;\r\n\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA; ID: 4427294-4;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTUNATO; ID: 4365030-9;\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA; ID: 4365371-5;\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS; ID: 4427416-5;\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO; ID 5000373-9;\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\n\r\nArt. 12 - O Grupo de Trabalho referido no art. 11 será coordenado pelo Auditor Fiscal BRUNO PREZOTTO LIMA.\r\n\r\nArt. 13 -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2310320"
                    ],
                    "2310325": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 251 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 239, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040073/000176/2020,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - O Auditor Fiscal da Receita Estadual LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, ID Funcional nº 4365371-5, fica designado para integrar a Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, em substituição ao Auditor Fiscal da Receita Estadual FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, ID Funcional 4365055-4.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão da designação feita no artigo 1º desta Portaria, o Inciso IV, do artigo 1º da Portaria SSER nº 239, de 07 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nIV - ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, ID Funcional 4365057-0, LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, ID Funcional nº 4365371-5, FLÁVIO ESTEVES FERREIRA, ID Funcional 4323085-7, HERON SZENBERG, ID Funcional 4365321-9, representantes da SUFIS;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2310325"
                    ],
                    "2310192": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1596 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1.485, de 09 de dezembro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/224/269/2020 e Processo Administrativo nº SEI-04/224/269/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PXN COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição: 87.071.731\r\n\r\nCNPJ: 23.845.392/0001-95\r\n\r\nEndereço: Av. Carlos Marighella, n° 8.648, sala 205, QD 34, lote 04, Costa Verde - Maricá - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, I, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, I, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15 de dezembro de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.071.731, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2310192"
                    ],
                    "2310285": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N°1597 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme processo nº SEI-040196/000053/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Auditora Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria TATIANE VIEIRA E SILVA, ID Funcional nº 4427585-4, lotada na Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios (AFE 10), da Coordenadoria de Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário (AFE-12), da Coordenadoria de Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 53462700, 53622200, 53736864, 53295167, 53942394, 53942205, 53716924, 53854529, 53462611, 52446905, 52446729, 53586046, 53225025, 53551819, 53647755, 53388449, 53388350, 53185149, 53778770, 53778682, 53804976, 53941788, 53638490, 53635836, 53947624, 53946920, 53945409, 53945301, 53944893, 53944607, 53626934, 53626571, 53622497, 53624072, 53622112 e 53274806.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17/03/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2310285"
                    ],
                    "2310172": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1953 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1953 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1593 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 040196/000066/2021\r\n\r\nId: 2310172"
                    ],
                    "2310173": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1954 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1954 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1594 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI 04/079/585/2020\r\n\r\nId: 2310173"
                    ],
                    "2310069": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 012 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O RANKING DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040053/000036/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 46.794, de 15 de outubro de 2019 que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual; \r\n\r\n- o Decreto Programação Orçamentária e Financeira para o exercício vigente;\r\n\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, de 23 de setembro de 2016 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público; \r\n\r\n- o artigo 176 da Lei nº 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seu inciso I que trata do conhecimento e acompanhamento, bem como do inciso III, que trata da análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente; \r\n\r\n- a Portaria CGE nº 110, de 31 de agosto de 2005 que determina a obrigatoriedade da execução da conformidade diária e contábil;\r\n\r\n- a Portaria CGE 127, de 05 de novembro de 2007 que determina a obrigatoriedade de elaboração da Conciliação Bancária Mensal;\r\n\r\n- a Portaria da SUBCONT que determina a obrigatoriedade de envio de relatório com análise contábil trimestral e dá outras providências;\r\n\r\n- o Ofício Circular GAB/SUBCONT nº 001/2018 que estabelece Procedimentos para envio de consultas à Superintendência de Normas Técnicas, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil e da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Instituir o Ranking da Qualidade da Informação Contábil do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pela Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT/SUBCONT), com objetivo de melhorar a qualidade da informação contábil através da representação fidedigna dos registros contábeis patrimoniais, orçamentários e de controles e reduzir os números de inconsistências que existem no Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2 - O critério para avaliação e pontuação das Unidades Gestora é denominado DIMENSÃO.\r\n\r\n§ 1° - Serão utilizadas 4 (quatro) Dimensões:\r\n\r\nI - Inconsistências Contábeis;\r\n\r\nII - Conformidade Contábil;\r\n\r\nIII - Atendimento e conhecimento;\r\n\r\nIV - Relatório Trimestral.\r\n\r\n§ 2° - As unidades gestoras serão avaliadas com notas que vão de 0 a 100 pontos. A unidade gestora que não tiver nenhuma inconsistência obterá a nota máxima de 100 pontos. Conforme a quantidade de inconsistências, a unidade gestora terá pontos subtraídos.\r\n\r\n§ 3° - A descrição das DIMENSÕES e a distribuição dos pontos serão pormenorizadas no Manual do Ranking que estará disponível no sítio da SUBCONT.\r\n\r\nArt. 3° - O Ranking da Qualidade da Informação Contábil terá periodicidade trimestral.\r\n\r\nParágrafo Único - a primeira divulgação do Ranking deverá ser homologada pelos contadores das Unidades Gestoras, que irão validar a metodologia e os critérios adotados.\r\n\r\nArt. 4 ° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade-Geral\r\n\r\nId: 2310069"
                    ],
                    "2310423": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2019\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.819. - Processo nº E-04/037/240//2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Fernandes Leal, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.423. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. São considerados produtos intermediários para as atividades econômicas desenvolvidas no caso dos autos o produto denominado “surfactante ou DIVER S (surfactante gelificado), utilizado como detergente para poços. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 23/10/2019.\r\n\r\nId: 2310423"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310323": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID: 5076484-5 (GESTOR DO CONTRATO) em substituição a LUCIANA DE SOUZA GARCIA - ID: 5076397-0 para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 072/2020 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa a TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA. Proc. n° SEI-040161/006120/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID: 5076484-5 (GESTOR DO CONTRATO) em substituição a LUCIANA DE SOUZA GARCIA - ID: 5076397-0 para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 064/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa a RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME. Proc. n° E-04/161/000848/2018.\r\n\r\nId: 2310323"
                        ],
                        "2310344": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004117/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 9º quinquênio (período base de 26/09/2014 a 09/10/2019), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora CELIA MARIA DE AZEVEDO CORTEZ, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO I, ID nº 20571933, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2310344"
                        ],
                        "2310322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/136/001333/2019 - INDEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do Laudo Médico de fls. 32, ex-servidor LUIZ AUGUSTO IRINEU FLORIDO, Id. Funcional 41558570.\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/136/001151/2019 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado às fls. 19, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 03, ex-servidor ARY DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50426060.\r\n\r\nId: 2310322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310371": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1177 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DOS IMPACTOS SOFRIDOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000697/2020, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relator na Sessão Regulatória, vencido o Voto divergente da Conselheira Aline Almeida e a divergência do Conselheiro Fernando Moraes ao art. 1º, ambos consignados na Ata da Sessão, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a responsabilidade do Poder Concedente em promover o ressarcimento emergencial à Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - Supervia referente aos dispendidos realizados no período de março de 2020 a fevereiro 2021, relativos aos custos mínimos necessários à manutenção da operação do sistema ferroviário de passageiro do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 216.945.792,69 (duzentos e dezesseis milhões, novecentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer a necessidade de abertura de um canal negocial entre o Poder Concedente e a Concessionária Supervia S/A objetivando equacionar a questão das receitas tarifárias não realizadas no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, considerando o valor estimado, acima da linha de equilíbrio (break even), de R$ 136.630.213,36 (cento e trinta e seis milhões, seiscentos e trinta mil duzentos e treze reais e trinta e seis centavos), devendo comunicar o resultado dessa negociação à AGETRANSP. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar que tanto o valor do ressarcimento dos custos de manutenção operacional do sistema, quanto o valor acordado nas negociações entre o Poder Concedente e a Concessionária em relação as receitas tarifárias não realizadas, terão que ser considerados à época da Revisão Ordinária prevista na Cláusula Sétima do 8º Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Recomendar que o Poder Concedente promova, com a urgência que se impõe, ações objetivas visando a repactuação do Contrato de Concessão do sistema ferroviária de passageiro do Estado do Rio de Janeiro frente as novas exigências impostas pela pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX notifique o Poder Concedente, através da Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS, e a Concessionária Supervia S/A sobre a presente decisão, e comunique o deliberado à SECCG e à PGE.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2310371"
                        ],
                        "2310345": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-220013/001706/2020 - TORNA SEM EFEITO, o despacho da assessoria publicado no DOERJ de 06 de abril de 2021, página 4, id: 2307680, referente ao Proc. nº SEI-220013/001706/2020 - que tornou pública, para que se produza os efeitos regulares, a listagem com os servidores habilitados e efetivamente aptos à Progressão, no ciclo avaliativo de 2018.\r\n\r\nId: 2310345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2310478": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1199 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A CRIAÇÃO DO DISTINTIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MOTOCICLISTAS DE ESCOLTA E SEGURANÇA NO AMBITO DA SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350063/000972/2021, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Curso de Formação de Motociclistas de Escolta e Segurança - CFOMES é um dos cursos mais antigos da Corporação, sendo sua 1ª Edição no ano de 1973;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar e regulamentar a utilização dos fardamentos previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986 (RUPMERJ), com nova redação dada pelo art.1°, inciso III do Decreto n° 14.970, de 25 de junho de 1990, e colocados nos locais pré-determinados no Bol. PM nº 080, de 08 de maio de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o distintivo para os concludentes do curso de Formação de Motociclistas de Escolta e Segurança (CFOMES), de acordo com as características descritas no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015.\r\n\r\nI - o distintivo emborrachado deverá ser usado acima da portinhola do bolso direito nos uniformes 5º, 5ºA e 5ºB;\r\n\r\nII - o distintivo metálico deverá ser usado acima da portinhola do bolso superior direito ou lugar correspondente, nos uniformes 1º, 2º, 2ºA, 2ºB, 3º, 3ºA, 3ºB e 4º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM Nº 1199 DE 05 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n1 - DESCRIÇÃO HERÁLDICA:\r\n\r\n1.1 - Distintivo Metálico - O distintivo do CFOMES compreende-se sendo uma moto Harley Davidson modelo Police sobreposto as pistolas em aspa que é o símbolo de Polícia Militar, sobreposto, a um par de asas estilizadas, tudo em prata.\r\n\r\n1.2 - Distintivo Emborrachado - O distintivo compreende - se em ser uma elipse oval de sable com bordadura de sendrée de 0,2 mm, com 80 mm de largura por 45 mm de altura carregado com o distintivo uma moto Harley Davidson modelo Police sobreposto as pistolas em aspa que é o símbolo de Polícia Militar, sobreposto, a um par de asas estilizadas, tudo em prata.\r\n\r\n2 - DESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\n\r\n2.1 - Prata: representa a vitória sem sangue derramado.\r\n\r\n2.2 - Sable (preta): significa prudência, firmeza, obediência e constância.\r\n\r\n2.3 - A moto que representa o tipo de serviço a ser empregado.\r\n\r\n2.4 - As pistolas em aspa que representam a polícia militar.\r\n\r\n2.5 - As asas que representa a velocidade e agilidade na atuação.\r\n\r\n3 - DIMENSÕES DO DISTINTIVO METÁLICO E EMBORRACHADO.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nId: 2310478"
                    ],
                    "2310223": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1203 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350064/000143/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de Março de 2021, o servidor o servidor MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 0595722-2, do GAM em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.808 FÁBIO ESTEVES MACHADO, ID: 2447637-4, do GAM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 037/2019, oriundo do Processo E E-09/094/640/2017, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/001076/2020, firmado com a empresa EFAI ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2310223"
                    ],
                    "2310220": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1204 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000523/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de Março de 2021, o servidor: 2ºSGT PM RG 75.476 FABIO BITTENCOURT PINTO ID: 2439213-8, da DRSP em substituição ao servidor CAP PM RG 46.436 ONILDO BARBOSA BUAS, ID: 2426528-4, da DRSP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o processo nº SEI-350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUCÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2310220"
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                    "2310215": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1206 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI nº SEI-350192/000506/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de Março de 2021, o servidor: CB PM RG 82.783 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES ID: 4265678-8, do BOPE em substituição ao servidor 2ª SGT PM RG 80.743 SHEILA DE PAULA, ID: 4183643-0, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o processo nº SEI-350192/000999/2020 firmado com a empresa MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNILOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2310215"
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                    "2310228": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1210/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350070/000667/202, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 02 de março de 2021, o servidor: CAP PM JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO, ID: 4256394-1, do BPVE em substituição ao servidor CAP PM MURILO JANDERSON PEREIRA FERREIRA, ID: 4354566-1, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2310228"
                    ],
                    "2310238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nREFORMA a Ten Cel PM Farm RG 61.883 Gladys Pinheiro da Silva, ex-officio, nos termos do Art. 104, Inciso IV, da lei 443/81, a contar de 03.12.2020, data do laudo médico oficial e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350110/001194/2020.\r\n\r\nId: 2310238"
                    ],
                    "2310362": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de março de 2021, LUCIANO DE VASCONCELOS - CEL PM RG 56.109, ID. Funcional 22941134, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000264/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de março de 2021, EDUARDO MARTINS COSTA - TEN CEL PM RG 63.383, ID. Funcional 23259825, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUCIANO DE VASCONCELOS - CEL PM RG 56.109, ID Funcional 22941134. Proc. nº SEI-350088/000262/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de março de 2021, CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO - TEN CEL PM RG 54.623, ID. Funcional 24662763, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000266/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de março de 2021, LUCIANO DE VASCONCELOS - CEL PM RG 56.109, ID. Funcional 22941134, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS ESTÁQUIO TIENGO - TEN CEL PM RG 54.623, ID Funcional 24662763. Proc. nº SEI-350088/000264/2021.\r\n\r\nId: 2310362"
                    ],
                    "2310315": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAUDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 287/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA relativo a prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM. Fica apostilado o gestor do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL BPVE: CAP PM RG82.523 JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO Processo Administrativo nº E-09/106/00144/2018 - SEI350207/0020245/2020.\r\n\r\nId: 2310315"
                    ],
                    "2310468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002598/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 101.024 DIEGO PETER FERREIRA DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Vereadora Rosa Fernandes, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2310468"
                    ],
                    "2310430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002238/2021 - SUBTEN PM RG 56.370 MARCIA BARBOSA RANGEL GOMES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/12/2020. \r\n\r\nId: 2310430"
                    ],
                    "2310268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001586/2021 - CEL PM RG 54.663 JOSE MARIO DE LUCA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/003521/2020 - 1º SGT PM RG 59.880 JORGE LUIS CHAN DE PAULA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/10/2020. \r\n\r\nId: 2310268"
                    ],
                    "2310317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI350133/000939/2021 - TORNO NULO o apostilamento de 05/04/2021, publicado no DOERJ de 07 de abril de 2021, páginas 05 (03º coluna) e 06 (01º coluna) para fins de acerto com relação a troca de fiscais referente ao Processo nº SEI 350133/000099/2021, tendo em vista o mesmo pertencer a gestão da DGO/SEPM.\r\n\r\nId: 2310317"
                    ],
                    "2310413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001057/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 012/2021 de acordo com a Nota Técnica SEPLAG nº do documento SEI 12912292 em favor das Empresas ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 31.912.939/0001-56, vencedora dos itens 1 e 3 com o valor total registrado de R$ 77.864,60 (setenta e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA CNPJ: 59.309.302/0001-99, vencedora do item 2 com o valor total registrado de R$ 34.731,60 (trinta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos), Perfazendo um total geral de R$ 112.596,20 (cento e doze mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 2310413"
                    ],
                    "2310130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001192/2020 - HOMOLOGO o resultado do pregão eletrônico nº 007/2021 e AUTORIZO a despesa em favor da Empresa SISPACK MEDICAL LTDA CNPJ 54.565.478/0001-98 vencedora dos itens 1 e 2 com o valor total registrado de R$ 324.555,00 (trezentos e vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2310130"
                    ],
                    "2310186": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003283/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.03.2021, os proventos de BRUNO DE CARVALHO RANGEL, CEL PM MED RG 54.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003113/2020 - FIXADOS com validade a contar de 25.12.2019, os proventos de MARIA LUICIA SOARES DE CARVALHO, CEL PM MED RG 60.697. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005948/2020 - FIXADOS com validade a contar de 12.03.2021, os proventos de MARCIA CALVANO, TEN CEL ENF PM RG 56.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001384/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.03.2021, os proventos de LUIZ ANDRE DA SILVA FONSECA, TEN CEL MED PM RG 58.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002030/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.03.2021, os proventos de CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE SOUZA, TEN CEL MED PM RG 60.709.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350134/000560/2020 - FIXADOS com validade a contar de 12.03.2021, os proventos de VANIA LUCIA FONSECA JULIANO, MAJ PM RG 46.918.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/002130/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.03.2021, os proventos de CLAUDIO ALVES, MAJ PM RG 47.865.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/002073/2020 - FIXADOS com validade a contar de 12.03.2021, os proventos de JOSE CARLOS DIAS DE FREITAS, MAJ PM RG 51.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350134/000597/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.03.2021, os proventos de CARLOS FONSECA SOARES, MAJ PM RG 52.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000547/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.03.2021, os proventos de ANA PERCILIA VIANA PAIVA TOMAZ, MAJ PM ENF PM RG 61.904.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350119/00922/2020 - FIXADOS com validade a contar de 12.03.2021 os proventos de LUIS EDUARDO DE SOUZA CABRAL, CAP PM RG 46.078.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001652/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.03.2021, os proventos de RILDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, CAP PM RG 48.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005741/2020 - FIXADOS com validade a contar de 12.03.2021, os proventos de ALEX DOS SANTOS FELIX, CAP PM MED RG 76.712. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005028/2020 - FIXADOS com validade a contar de 24.10.2019, os proventos de NENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, CAP PM RG 80.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001816/2020 - FIXADOS com validade a contar de 27.09.2020, os proventos de LEONI RODRIGUES BOLDRINO, CAP PM RG 82.512.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002174/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.03.2021, os proventos de MIRIAN CRUZ DE SOUZA SANTOS, CAP PM MED RG 89.320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/001616/2020 - FIXADOS com validade a contar de 05.10.2020 os proventos de ISAAC COELHO, 1º TEN PM RG 37.171.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000761/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.03.2020, os proventos de ROBSON SANT´ANA MONTEIRO, 1º TEN PM RG 45.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/001230/2020 - FIXADOS com validade a contar de 07.04.2020, os proventos de NAPOLEÃO FERNANDES DE FARIA MACHADO FILHO, 1º SGT PM RG 46.076.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001858/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.03.2020, os proventos de MAYCON PIRES MACHADO, 1º SGT PM RG 57.642.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/000514/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.03.2021, os proventos de RENATO REIS FELIX, 1º SGT PM RG 61.719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000421/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.12.2020, os proventos de MILSON DE FREITAS MOTA, 1º SGT PM RG 63.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000018/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.02.2021, os proventos de CESAR DA SILVA SANT´ANNA, 1º SGT PM RG 64.296.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001529/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.02.2021, os proventos de PAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL, 2º SGT PM RG 48.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003741/2020 - FIXADOS com validade a contar de 11.03.2020, os proventos de SHIRLEI SOUZA RODRIGUES, 2º SGT PM RG 64.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002771/2020 - FIXADOS com validade a contar de 13.10.2020, os proventos de ALEXANDRE BISOGNI RODRIGUES, 2º SGT PM RG 71.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000504/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.02.2020, os proventos de CARLOS HENRIQUE CORREIA LIMA, 2º SGT PM RG 71.536.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003989/2020 - FIXADOS com validade a contar de 04.06.2020, os proventos de RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA, 2º SGT PM RG 73.711.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004260/2020 - FIXADOS com validade a contar de 12.03.2021, os proventos de MARCIO ANDRE SEIXAS RODOVALHO, 2º SGT PM RG 77.090.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000510/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.11.2020, os proventos de SHEYLA BENTO FRAGA NEVES, 3º SGT PM RG 80.785.\r\n\r\nId: 2310186"
                    ],
                    "2310184": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000863/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de HELIO LUIZ AZEVEDO NEVES, CEL PM RG 1/15.137.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004236/2020 - FIXADOS com validade a contar de 18.11.2012, os proventos de JOSE CRISPINIANO BELTRÃO LESSA, CEL PM RG 21.462. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004238/2020 - FIXADOS com validade a contar de 27.10.2020, os proventos de ALVARO RODRIGUES GARCIA, CEL PM RG 36.180.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001564/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.08.2020, os proventos de EDUARDO DOS SANTOS SILVA, CAP PM RG 1/06.966.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/002500/2019 - FIXADOS com validade a contar de 26.11.2020, os proventos de MANOEL EMIDIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 1/05.258.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001941/2021 - FIXADOS com validade a contar de 06.10.2020, os proventos de MARINHO DE MATTOS FERREIRA, SUBTEN PM RG 1/12.373.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001047/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.05.2004, os proventos de FRANCISCO CHAGAS DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 12.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001911/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.10.2020, os proventos de GLACI MONNERAT, SUBTEN PM RG 16.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000915/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.08.2020, os proventos de ELIACYR VASCONCELOS DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 21.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000600/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.05.2016, os proventos de AGOSTINHO DA CUNHA, SUBTEN PM RG 28.926.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001233/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.07.2020 os proventos de SERGIO WANDERLAN CASTRO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 30.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000872/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.11.2019, os proventos de MAURICIO LUIZ DE ARAUJO FURTADO, SUBTEN PM RG 30.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001942/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.10.2020, os proventos de WILLIAN FERNANDO DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 33.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001755/2020 - FIXADOS com validade a contar de 26.11.2020, os proventos de GERALDO CARNEIRO MOREIRA, SUBTEN PM RG 33.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002866/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.08.2020, os proventos de REINALDO LEITE DE ALBUQUERQUE, SUBTEN PM RG 35.805.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003555/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.03.2021 os proventos de FRANCISCO DOMINICO CORONEL, SUBTEN PM RG 37.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003556/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.03.2021, os proventos de VALDEMAR FARIA DA SILVA, SUBTEN PM RG 40.813.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003557/2021 - FIXADOS com validade a contar de 22.03.2021, os proventos de ROBERTO VALERIANO LINO, SUBTEN PM RG 43.775.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001237/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.08.2020 os proventos de FERNANDO CESAR ALVES, SUBTEN PM RG 45.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000883/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.09.2020, os proventos de DJALMA DE OLIVEIRA MENDES, 1º SGT PM RG 1/14.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001697/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.10.2020, os proventos de PEDRO RENATO RAMALHO DA SILVA, 1º SGT PM RG 29.642.\r\n\r\nId: 2310184"
                    ],
                    "2310185": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002450/2021 - FIXADOS com validade a contar de 08.01.2013, os proventos de DIONISIO BRAZ DOS SANTOS FILHO, 1º TEN PM RG 26.185.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004539/2020 - FIXADOS com validade a contar de 26.11.2020, os proventos de JOSE CARLOS DA ROCHA COSTA, 1º SGT PM RG 31.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001583/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.08.2020, os proventos de VALERIA CRISTINA PEREIRA, 1º SGT PM RG 36.349. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003507/2020 - FIXADOS com validade a contar de 26.11.2020, os proventos de DANILO MANOEL DA SILVA, 1º SGT PM RG 53.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/006264/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.02.2009, os proventos de JOSE FERREIRA DA CRUZ, 2º SGT PM RG 1/08.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/01645/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.10.2020, os proventos de LENILSON GOMES DE AZEVEDO, 2º SGT PM RG 1/10.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003359/2021 - FIXADOS com validade a contar de 04.06.2001, os proventos de MOAIR PEREIRA CARDOSO, 2º SGT PM RG 1/12.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003323/2020 - FIXADOS com validade a contar de 25.08.2012, os proventos de JOSE MIGUEL DA SILVA GOMES, 2º SGT PM RG 1/13.158.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001235/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.09.2020, os proventos de NILSON CORREA BINDI, 2º SGT PM RG 12.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001758/2021 - FIXADOS com validade a contar de 06.10.2020, os proventos de IVAN RODRIGUES DE MENEZES, 2º SGT PM RG 16.453.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003745/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.12.2020, os proventos de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 26.318.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000603/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.03.2020 os proventos de CLEBER NUNES DA CRUZ, 2º SGT PM RG 31.920.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000338/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.09.2020, os proventos de JOSE CLAUDIO DOUSA GARCES, 2º SGT PM RG 33.404.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000334/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.12.2019 os proventos de ARIOSVALDO ALVES CHAGAS, 2º SGT PM RG 33.583.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000604/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.04.2019, os proventos de NILTON FARIA DE ALMEIDA, 2º SGT PM RG 34.401.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001238/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.09.2020 os proventos de CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 47.022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001800/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.10.2020, os proventos de IVAN LUIS PINHEIRO, 3º SGT PM RG 09.336.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000911/2021 - FIXADOS com validade a contar de 02.07.2020, os proventos de LUIZ HUMBERTO BUCCI, 3º SGT PM RG 10.053.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000664/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.09.2020, os proventos de ANTONIO SANTIAGO, 3º SGT PM RG 10.349.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001901/2020 - FIXADOS com validade a contar de 08.12.2020, os proventos de CARLOS EVANGELISTA CHARLES, 3º SGT PM RG 16.245.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000914/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.07.2020 os proventos de JOAO PEREIRA DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 20.968. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001617/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.08.2020 os proventos de MANOEL PINTO DE FARIA FILHO, 3º SGT PM RG 22.691.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001437/2020 - FIXADOS com validade a contar de 26.11.2020, os proventos de VALMIR DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 29.560.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002885/2021 - FIXADOS com validade a contar de 06.10.2020 os proventos de ROBSON LUIZ FERNANDES, 3º SGT PM RG 44.435.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000695/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.09.2020, os proventos de ROMILDO DE SOUZA, CB PM RG 20.905.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000679/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.09.2020, os proventos de CELSO DE MELLO, CB PM RG 22.707.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002725/2020 - FIXADOS com validade a contar de 26.11.2020, os proventos de ALDARY DE SOUZA, SD PM RG 14.981.\r\n\r\nId: 2310185"
                    ],
                    "2310286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000275/2020 - LUCIA HELENA SANCHES, Odontólogo, matrícula nº. 00/1201.396-7, ID. 24725242, fixados seus proventos mensais de inatividade em R$ 4.649,28, descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 2.830,18, 55% de triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 1.556,60, adicional qualificação QD. ESP. COMPL. LEI 5.772/2010 de R$ 262,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000833/2020 - ELANIR DA COSTA CAMPOS MONTEIRO, Nutricionista, matrícula nº. 00/1201.965-9, ID. 24628018, fixados seus proventos mensais de inatividade em R$ 4.945,88 descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 3.410,95, 45% de triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 1.534,93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000832/2020 - ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 00/1201.574-9, ID. 24547735, fixados seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.557,95 descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.074,45, 45% de triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 483,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000428/2020 - VANDERLEIA DE CASTRO CORREA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 00/1201.822-2, ID. 24635723 fixados seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.469,76 descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.013,63, 45% de triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 456,13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000085/2021 - ELIZETE DE SOUZA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 00/1201.632-5, ID. 24632260 fixados seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.557,95 descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.074,45, 45% de triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 483,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000099/2021 - CLAUDIA MARIA MORAES CARDOSO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº. 00/1201.378-5, ID. 24634360 fixados seus proventos mensais de inatividade em R$ 2.673,19 descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1724,64, 55% de triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 948,55.\r\n\r\nId: 2310286"
                    ],
                    "2310311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000271/2021 - IRENE CANDIDO RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1202.001-2, Id Funcional 25050869. ANOTA-SE para fins de aposentadoria de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.714 (mil setecentos e quatorze) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2310311"
                    ],
                    "2310294": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 044/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MAXCARE INSTRUMENTAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 11.609.473/0001-07\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000402/2020 (PE 009/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: RADIAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 6 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,018``, DIAMETRO DILATADOR: 2,3 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM Código do Item: 6515.365.0020 ID SIGA: 85043\r\n\r\nComplementação do Item: serão aceitos uma variação do comprimento dos introdutores de 30% tanto para cima quanto para abaixo do tamanho mencionado do item. Marca: Shunmei\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 150\r\n\r\nTOTAL: 150\r\n\r\n100,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n74\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: RADIAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 6 FR, COMPRIMENT O INTRODUT OR: 10 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,021``, DIAMETRO DILATADOR: 0,55 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 CM Código do Item: 6515.365.0034 ID SIGA: 92701 Complementação do Item: serão aceitos uma variação do comprimento dos introdutores de 30% tanto para cima quanto para abaixo do tamanho mencionado do item. Marca: Shunmei\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 100\r\n\r\nTOTAL: 100\r\n\r\n100,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n75\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 7 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 23 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 2,3 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM Código do Item: 6515.365.0018 ID SIGA: 85041 Complementação do Item: serão aceitos uma variação do comprimento dos introdutores de 30% tanto para cima quanto para abaixo do tamanho mencionado do item. Marca: Shunmei\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 20\r\n\r\nTOTAL: 20\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n78\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 5 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 23 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,035``, DIAMETRO DILATADOR: 1,7 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM Código do Item: 6515.365.0014 ID SIGA: 8536 Complementação do Item: serão aceitos uma variação do comprimento dos introdutores de 30% tanto para cima quanto para abaixo do tamanho mencionado do item. Marca: Shunmei\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 100\r\n\r\nTOTAL: 100\r\n\r\n78,00\r\n\r\n7.800,00\r\n\r\n79\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: RADIAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 5 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 cm, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 1,7 mm, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 a 80 cm Código do Item: 6515.365.0021 ID SIGA: 86077 Complementação do Item: serão aceitos uma variação do comprimento dos introdutores de 30% tanto para cima quanto para abaixo do tamanho mencionado do item. Marca: Shunmei\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 100\r\n\r\nTOTAL: 100\r\n\r\n100,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n81\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO, MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 6 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 23 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 2,3 mm, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM Código do Item: 6515.365.0016 ID SIGA: 85039 Complementação do Item: serão aceitos uma variação do comprimento dos introdutores de 30% tanto para cima quanto para abaixo do tamanho mencionado do item Marca: Shunmei\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 80\r\n\r\nTOTAL: 80\r\n\r\n90,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MANIFOLD MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 07.449.335/0001-30\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000402/2020 (PE 009/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n84\r\n\r\nKIT MONIT ORIZACAO INVASIVA,TIPO: DESCARTAVEL PARA ANGIOGRAFIA, MATERIAL: CLORETO DE POLIVINILA, ESTERELIDADE: ESTERIL, COMPOSICAO: EQUIPO DE SORO 151 CM, EQUIPO DE CONTRASTE 151 CM, LINHA DE PRESSAO NAO COMPLACENTE MACHO E FEMEA\r\n\r\n121 CM, MANIFOLD COM TRES TORNEIRAS E CINCO VIAS E ROTATOR LUER LOCK MACHO, CARTUCHO COM DUAS TORNEIRAS Marca: GABMED Código do Item: 6515.383.0004 ID SIGA: 69723\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 500\r\n\r\nTOTAL: 500\r\n\r\n121,00\r\n\r\n60.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDITRONIC COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 01.772.798/0006-67\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: VALOR TOTAL: R$ 143.040,00 (cento e quarenta e três mil e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000402/2020 (PE 009/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n26\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 33 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A ID SIGA: 85521 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n5.750,00\r\n\r\n31\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 4.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A ID SIGA: 85514 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n5.750,00\r\n\r\n32\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER DE LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 23 MM, DIAMETRO: 4.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A ID SIGA: 85515 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n5.750,00\r\n\r\n33\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 12 MM, DIAMETRO: 4.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A ID SIGA: 85518 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 3\r\n\r\nTOTAL: 3\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n3.450,00\r\n\r\n34\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, A PLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENT: 145 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 3,00 MM X 15 MM ID SIGA: 93215 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 20\r\n\r\nTOTAL: 20\r\n\r\n260.00\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\n35\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL Medtronic 20 16 36 260,00 9.360,00 CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL COMGUIA0, 014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CA PA CIDADE BALOES: 10 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSO ESBALAO: 2, 50 MM X 10 MM ID SIGA: 93899 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 20\r\n\r\nHUPE: 16\r\n\r\nTOTAL: 36\r\n\r\n260,00\r\n\r\n9.360,00\r\n\r\n36\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 F R , A P L I C A C A O : D I L A T A C A O C O R O N A R I AN A , M O D E L O: T R O C A RA P I D A D E B A I X O P E R F I L , Q U AN T I D A D E B A L O E S: 1 B A L A O , C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , A C E S S O R I O: COMPATIVEL C O M G U I A 0 , 0 1 4 ` ` , M AT E R I A L B A L A O: NYLON, C A PA C I D A D E B A L O E S: 6 AT M , E X T R E M I D A D E D I S TA L: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,7 5 M M X 1 0 M M ID SIGA: 93076 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n260,00\r\n\r\n3.900,00\r\n\r\n38\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO COR ONARIANA , Medtronic 15 20 35 260,00 9.100,00M ODELO: TROCA RÁPIDA DE BAI XO PERFIL, QUANTIDADE BALOE S: 1 BALAO, COMPRIMENTO : 1 4 5 C M , A C E S S O R I O: COMPATÍVEL C O M G U I A 0 , 0 1 4 ` ` , M AT E R I A L B A L A O: N Y L O N , C A PA C I D A D E B A L O E S: 6 AT M , E X T R E M I D A D E D I S TA L: COMPAT Í V E L C O M C AT E T E R G U I A 5 F R , D I M E N S O E S B A L A O: 1 , 5 0 M M X 2 0 M M ID SIGA: 93043 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nHUPE: 20\r\n\r\nTOTAL: 35\r\n\r\n260,00\r\n\r\n9.100,00\r\n\r\n39\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO : DILATAÇÃO CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 145 CM, ACESSORIO: COMPATÍVEL C O M G U I A 0 , 0 1 4 ` ` , M AT E R I A L B A L A O: N Y L O N , C A PA C I D A D E B A L O E S: 1 0 AT M , E X T R E M I D A D E D I S TA L: COMPAT Í V E L C O M C AT E T E R G U I A 5 F R , D I M E N S O E S B A L A O: 2 , 5 0 M M X 1 5 M M SIGA: 93911 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nHUPE: 8\r\n\r\nTOTAL: 23\r\n\r\n260,00\r\n\r\n5.980,00\r\n\r\n41\r\n\r\nCATETER BALAO,MATERIAL C A T E T E R : P O L I U R E T A N O R E V E S T I D O D E F U L C R U M , CALIBRE: 2,0 MM, APLICACAO: CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, COMPRIMENTO: 142 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014, MATERIAL BALAO: NYLON SEMI COMPLASCENTE, CAPACIDADE BALOES: 8 A 14 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: N/A, D I M E N S O E S B A L A O : 2.0MMX20MM ID SIGA: 91273 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 40\r\n\r\nTOTAL: 40\r\n\r\n260,00\r\n\r\n10.400,00\r\n\r\n43\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER : COBERTURAHIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO C O R O N A R I AN A , M O D E L O: T R O C A RÁ P I D A D E B A I X O P E R F I L , Q U AN T I D A D E B A L O E S: 1 B A L A O , C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , A C E S S O R I O: COMPATÍVEL C O M G U I A 0 , 0 1 4 ` ` , M AT E R I A L B A L A O: N Y L O N , C A PA C I D A D E B A L O E S: 6 AT M , E X T R E M I D A D E D I S TA L: COMPAT Í V E L C O M C AT E T E R G U I A 5 F R , D I M E N S O E S B A L A O: 4 , 0 0 M M X 2 0 M M ID SIGA: 93277 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n260,00\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n44\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATAÇÃO C O R O N A R I AN A , M O D E L O: T R O C A RÁ P I D A D E B A I X O P E R F I L , Q U AN T I D A D E B A L O E S: 1 B A L A O , C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , A C E S S O R I O: COMPATÍVEL C O M G U I A 0 , 0 1 4 ` ` , M AT E R I A L B A L A O: N Y L O N , C A PA C I D A D E B A L O E S: 1 0 AT M , E X T R E M I D A D E D I S TA L: COMPAT Í V E L C O M C AT E T E R G U I A 5 F R , D I M E N S O E S B A L A O: 2 , 5 0 M M X 2 0 M M ID SIGA: 93913 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nHUPE: 10\r\n\r\nTOTAL: 20\r\n\r\n260,00\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\n45\r\n\r\nC AT E T E R B A L A O , M AT E R I A L C A T E T E R : P O L I U R E T A N O R E V E S T I D O D E F U L C R U M , C A L I B R E: 1.5 M M , A P L I C A C A O: CORONARIAN A , M O D E L O: T R O C A RA P I D A , Q U AN T I D A D E B A L O E S: 1 B A L A O , C O M P R I M E N T O: 142 CM, ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 8 A 14 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: N / A , D I M E N S O E S B A L A O : 1.5MMX12MM ID SIGA: 91267 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n260,00\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\n46\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANT. BALOES: 1 BALÃO, COMPRIMENTO: 145CM, ACESSORIO: COMPATIVEL C O M G U I A 0 , 0 1 4 ` ` , M AT E R I A L B A L A O: N Y L O N , C A PA C I D A D E B A L O E S: 6 AT M , E X T R E M I D A D E D I S TA L: COMPAT I V E L C O M C AT E T E R G U I A 5 F R , DIMENSOES BALAO: 2 , 0 0 M M X 1 5 M M ID SIGA: 93044 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 30\r\n\r\nHUPE: 40\r\n\r\nTOTAL: 70\r\n\r\n260,00\r\n\r\n18.200,00\r\n\r\n47\r\n\r\nC A T E T E R : C O B E R T U R A HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, A P L I C A C A O : D I L A T A C A O CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,25 MM X 15 MM ID SIGA: 93048 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nHUPE: 15\r\n\r\nTOTAL: 30\r\n\r\n260,00\r\n\r\n7.800,00\r\n\r\n49\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTUR A HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 F R , A P L I C A C A O : D I L A T A Ç Ã O C O R O N A R I AN A , M O D E L O: T R O C A RÁ P I D A D E B A I X O P E R F I L , Q U AN T I D A D E B A L O E S: 1 B A L A O , C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , A C E S S O R I O: COMPATÍVEL C O M G U I A 0 , 0 1 4 ` ` , M AT E R I A L B A L A O: NYLON, C A PA C I D A D E B A L O E S: 6 AT M , E X T R E M I D A D E D I S TA L: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,7 5 M M X 1 5 M M ID SIGA: 93077 MARCA: Medtronic \r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n260,00\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\n50\r\n\r\nCATETER BALAO,MATERIAL C A T E T E R : C O B E R T U R A HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, A P L I C A C A O : D I L A T A Ç Ã O CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 3,50 MM X 10 MM ID SIGA: 93224 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 30\r\n\r\nTOTAL: 30\r\n\r\n260,00\r\n\r\n7.800,00\r\n\r\n51\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO : DILATAÇÃO CO RONARIANA , M O D E L O: T R O C A RÁ P I D A D E B A I X O P E R F I L , Q U AN T I D A D E B A L O E S: 1 B A L A O , C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , A C E S S O R I O: COMPATÍVEL C O M G U I A 0 , 0 1 4 ` ` , M AT E R I A L B A L A O: N Y L O N , C A PA C I D A D E B A L O E S: 6 AT M , E X T R E M I D A D E D I S TA L: COMPAT Í V E L C O M C AT E T E R G U I A 5 F R , D I M E N S O E S B A L A O: 4 , 0 0 M M X 1 5 M M ID SIGA: 93276 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n260,00\r\n\r\n3.900,00\r\n\r\n52\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL CATETER: COBERTURA HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, APLICACAO: DILATACAO CORO N A R I AN A , M O D E L O: T R O C A RA P I D A D E B A I X O P E R F I L , Q U AN T I D A D E B A L O E S: 1 B A L Ã O , C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , A C E S S O R I O: COMPATIVEL C O M G U I A 0 , 0 1 4 ` ` , M AT E R I A L B A L A O: N Y L O N , C A PA C I D A D E B A L O E S: 6 AT M , E X T R E M I D A D E D I S TA L: COMPAT I V E L C O M C AT E T E R G U I A 5 F R , D I M E N S O E S B A L A O: 2 , 2 5 M M X 1 0 M M ID SIGA: 93047 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 20\r\n\r\nTOTAL: 20\r\n\r\n260,00\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\n58\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA CORONARIANA, REVESTIMENTO: METALICO, MATERIAL: ACO INOX, D I A M E T R O : 0 , 0 1 4 ` ` ,COMPRIMENTO: 180 CM, TIPO PONTA: PONTA FLOPPY MEDIUM, F O R M A T O P O N T A : R E T A , COMPRIMENTO PONTA: N/A, MATERIAL PONTA: ACO INOX ID SIGA: 92152 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 150\r\n\r\nTOTAL: 150\r\n\r\n140,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n87\r\n\r\nE N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O : CORO N A R I AN A , M AT E R I A L: L I G A C R O M O C O B A LT O , T I P O: C O M H A S T E D E 0.0 3 2 M M , C AT E T E R L I B E RA C A O: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, R E V E S T I M E N T O : N / A , C O M P R I M E N T O : 1 8 M M , DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A ID SIGA: 85683 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2\r\n\r\nTOTAL: 2\r\n\r\n350,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n91\r\n\r\nE N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O : CORO N A R I AN A , M AT E R I A L: L I G A C R O M O C O B A LT O , T I P O: C O M H A S T E D E 0.0 3 2 M M , C AT E T E R L I B E RA C A O: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, R E V E S T I M E N T O : N / A , C O M P R I M E N T O : 1 5 M M , DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A ID SIGA: 85690 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2\r\n\r\nTOTAL: 2\r\n\r\n350,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n94\r\n\r\nE N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O : CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: COM HASTE DE 0.032 MM, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, R E V E S T I M E N T O : N / A , C O M P R I M E N T O : 1 2 M M , DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A ID DIGA: 85701 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2\r\n\r\nTOTAL: 2\r\n\r\n350,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\n95\r\n\r\nE N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O : CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: COM HASTE DE 0.032, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, R E V E S T I M E N T O : N / A , C O M P R I M E N T O : 2 3 M M , DIAMETRO: 4.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A ID SIGA: 85675 MARCA: Medtronic\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2\r\n\r\nTOTAL: 2\r\n\r\n350,00\r\n\r\n700,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 01.513.946/0001-14\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 385.115,00 (trezentos e oitenta e cinco mil cento e quinze reais) DATA DA ASSINATURA: 06/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000402/2020 (PE 009/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 12 MM, DIAMETRO: 2,25 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA: 85453\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n999,00\r\n\r\n4.995,00\r\n\r\n02\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 15 MM, DIAMETRO: 2.25 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85456\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 18 MM, DIAMETRO: 2.25 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85457\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 23 MM, DIAMETRO: 2.25 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85458\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 2.25 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85459\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 12 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85461\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 15 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85462\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERCAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 33 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85463\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n09\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85464\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10.000.00\r\n\r\n10\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 23 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85465\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 18 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85466\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 15 MM, DIAMETRO: 2.75, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85467\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 12 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85468\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 38 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85470\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 33 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85471\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85472\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 23 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85473\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 18 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85474\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 38 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85475\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 12 MM, DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85476\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: M/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 33 MM, DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85527\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85537\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 18 MM, DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85542\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nTOTAL: 15\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 15 MM, DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85543\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 38 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85520\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85522\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 23 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85526\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 18 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85525\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 15 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85524\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37\r\n\r\nCATETER BALAO,MATERIAL C A T E T E R : C O B E R T U R A HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, A P L I C A C A O : D I L A T A Ç Ã O CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 1,25 MM X 15 MM Marca: Boston Scientific ID SIGA 93041\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nHUPE: 30\r\n\r\nTOTAL: 45\r\n\r\n300,00\r\n\r\n13.500,00\r\n\r\n42\r\n\r\nCATETER BALAO,MATERIAL C A T E T E R : C O B E R T U R A HIDROFÍLICA, CALIBRE: 5 FR, A P L I C A C A O : D I L A T A Ç Ã O CORONARIANA, MODELO: TROCA RÁPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , ACESSORIO: COMPATÍVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATÍVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,50 MM X 10 MM Marca: Boston Scientific ID SIGA 93067\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n48\r\n\r\nCATETER BALAO,MATERIAL C A T E T E R : C O B E R T U R A HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, A P L I C A C A O : D I L A T A C A O CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 10 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,25 MM X 20 MM Marca: Boston Scientific ID SIGA 93897\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 15\r\n\r\nHUPE: 30\r\n\r\nTOTAL: 45\r\n\r\n300,00\r\n\r\n13.500,00\r\n\r\n53\r\n\r\nCATETER BALAO,MATERIAL C A T E T E R : C O B E R T U R A HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, A P L I C A C A O : D I L A T A C A O CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 2,75 MM X 20 MM Marca: Boston Scientific ID SIGA 93078\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 5\r\n\r\nTOTAL: 5\r\n\r\n190,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n54\r\n\r\nCATETER BALAO,MATERIAL C A T E T E R : C O B E R T U R A HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, A P L I C A C A O : D I L A T A C A O CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 3,00 MM X 10 MM Marca: Boston Scientific ID SIGA 93212\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 30\r\n\r\nTOTAL: 30\r\n\r\n190,00\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n55\r\n\r\nCATETER BALAO,MATERIAL C A T E T E R : C O B E R T U R A HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, A P L I C A C A O : D I L A T A C A O CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 1,50 MM X 15 MM Marca: Boston Scientific ID SIGA 93042\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 30\r\n\r\nTOTAL: 30\r\n\r\n190,00\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n56\r\n\r\nCATETER BALAO, MATERIAL C A T E T E R : C O B E R T U R A HIDROFILICA, CALIBRE: 5 FR, A P L I C A C A O : D I L A T A C A O CORONARIANA, MODELO: TROCA RAPIDA DE BAIXO PERFIL, QUANTIDADE BALOES: 1 BALAO, C O M P R I M E N T O : 1 4 5 C M , ACESSORIO: COMPATIVEL COM GUIA 0,014``, MATERIAL BALAO: NYLON, CAPACIDADE BALOES: 6 ATM, EXTREMIDADE DISTAL: COMPATIVEL COM CATETER GUIA 5 FR, DIMENSOES BALAO: 3,50 MM X 20 MM Marca: Boston Scientific ID SIGA 93265\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n190,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n61\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA, REVESTIMENTO: POLIMERO H I D R O F I L I C O , M AT E R I A L : METALICO, DIAMETRO: 0,014``, COMPRIMENTO: 180 CM, TIPO P O N TA : P O N TA F L E X I V E L , F O R M A T O P O N T A : R E T A , COMPRIMENTO PONTA: N/A, M A T E R I A L P O N T A : A L T A FLEXIBILIDADE Marca: Boston Scientific ID SIGA 76799\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 200\r\n\r\nTOTAL: 200\r\n\r\n150,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n71\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA CORONARIANA, REVESTIMENTO: METALICO, MATERIAL: ACO INOX, D I A M E T R O : 0 , 0 1 4 ` ` , COMPRIMENTO: 180 CM, TIPO P O N T A : P O N T A F L O P P Y SUPPORT, FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: N/ A, MATERIAL PONTA: ACO INOX Marca: Boston Scientific ID SIGA 92150\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 100\r\n\r\nTOTAL: 100\r\n\r\n150,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n83\r\n\r\nSERINGA INSUFLADORA, TIPO: MANOMETRO PRESSAO ATM, CAPACIDADE: 30 ML, APLICACAO: A N G I O P L A S T I A , P R E S S A O MAXIMA: 30 ATM, ACESSORIOS I N C L U I D O S : C O N E C TO R Y, INTRODUTOR DA GUIA, TORQUE Marca: Boston Scientific ID SIGA 96058\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 150\r\n\r\nTOTAL: 150\r\n\r\n85,00\r\n\r\n12.750,00\r\n\r\n86\r\n\r\nE N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O : CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: COM HASTE DE 0.032 MM, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, R E V E S T I M E N T O : N / A , C O M P R I M E N T O : 1 8 M M , DIAMETRO: 4.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85676\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2\r\n\r\nTOTAL: 2\r\n\r\n260,00\r\n\r\n520,00\r\n\r\n88\r\n\r\nE N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O : CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: COM HASTE DE 0.032, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, R E V E S T I M E N T O : N / A , C O M P R I M E N T O : 1 5 M M , DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85684\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2\r\n\r\nTOTAL: 2\r\n\r\n260,00\r\n\r\n520,00\r\n\r\n89\r\n\r\nE N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O : CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: COM HASTE DE 0.032 MM, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, R E V E S T I M E N T O : N / A , C O M P R I M E N T O : 1 2 M M , DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85685\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2\r\n\r\nTOTAL: 2\r\n\r\n260,00\r\n\r\n520,00\r\n\r\n90\r\n\r\nE N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O : CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: COM HASTE DE 0.032 MM, CATETER LIBERACAO: COM CATETER DE LIBERACAO, FORMATO: N/A, R E V E S T I M E N T O : N / A , C O M P R I M E N T O : 1 8 M M , DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/ Marca: Boston Scientific ID SIGA 85689\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2\r\n\r\nTOTAL: 2\r\n\r\n260,00\r\n\r\n520,00\r\n\r\n92\r\n\r\nE N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O : CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: COM HASTE DE 0.032 MM, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, R E V E S T I M E N T O : N / A , C O M P R I M E N T O : 1 8 M M , DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A E N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O : Marca: Boston Scientific ID SIGA 85699\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2\r\n\r\nTOTAL: 2\r\n\r\n260,00\r\n\r\n520,00\r\n\r\n93\r\n\r\nE N D O P R O T E S E ( S T E N T ) , A P L I C A C A O: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: COM HASTE DE 0.032 MM, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, R E V E S T I M E N T O : N / A , C O M P R I M E N T O : 1 5 M M , DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A Marca: Boston Scientific ID SIGA 85700\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2\r\n\r\nTOTAL: 2\r\n\r\n260,00\r\n\r\n520,00\r\n\r\nId: 2310294"
                    ],
                    "2310460": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2021\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIO PACE COMERCIAL MEDICA LTDA - CNPJ nº 03.231.857/0001-00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000402/2020 (PE 009/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n57\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: HIDROFILICO , REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: NITINOL, DIAMETRO: 0.035``, COMPRIMENTO: 150 CM , TIPO PONTA: FLEXIVEL , FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: 03 CM, MATERIAL PONTA: ACO INOX, ID SIGA: 82148 BRICANTE: SCITECH FABRICANTE: SCITECH\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 30\r\n\r\nTOTAL: 30\r\n\r\n140,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n60\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: STIFF, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0.035``, COMPRIMENTO: 260 CM, TIPO PONTA: RADIOPACA, FORMATO PONTA: ANGULADA, COMPRIMENTO PONTA: 3 CM, MATERIAL PONTA: FLEXIVEL, ID SIGA: 93422 BRICANTE: SCITECH FABRICANTE: SCITECH\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 20\r\n\r\nTOTAL: 20\r\n\r\n210,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n64\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: STIFF, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: METALICO, DIAMETRO: 0,035, COMPRIMENTO: 260 CM, TIPO PONTA: FLEXIVEL, FORMATO PONTA: ANGULADA, COMPRIMENTO PONTA: N/D, MATERIAL PONTA: N/D, ID SIGA: 73959 BRICANTE: SCITECH FABRICANTE: SCITECH\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 40\r\n\r\nTOTAL: 40\r\n\r\n230,00\r\n\r\n9.200,00\r\n\r\n76\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO,MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 5 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,035``, DIAMETRO DILATADOR: 1,7 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM, ID SIGA: 85035 BRICANTE: SCITECH FABRICANTE: SCITECH\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 80\r\n\r\nTOTAL: 80\r\n\r\n70,00\r\n\r\n5.600,00\r\n\r\n77\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO,MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 7 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 cm, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 2,3 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM, ID SIGA: 85040 BRICANTE: SCITECH FABRICANTE: SCITECH\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 20\r\n\r\nTOTAL: 20\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n80\r\n\r\nINTRODUTOR DIAGNOSTICO,MODELO: VALVULADO FEMORAL, MATERIAL: HIDROFILICO, TAMANHO: 6 FR, COMPRIMENTO INTRODUTOR: 11 CM, DIAMETRO FIO GUIA: 0,038``, DIAMETRO DILATADOR: 2,3 MM, COMPRIMENTO FIO GUIA: 45 A 80 CM, ID SIGA: 85037 BRICANTE: SCITECH FABRICANTE: SCITECH\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 80\r\n\r\nTOTAL: 80\r\n\r\n70,00\r\n\r\n5.600,00\r\n\r\n82\r\n\r\nSERINGA INSUFLADORA,TIPO: MANOMETRO PRESSAO ATM, CAPACIDADE: 20ml, APLICACAO: ANGIOPLASTIA, PRESSAO MAXIMA: 30 ATM , ACESSORIOS INCLUIDOS: CONECTOR Y, INTRODUTOR DA GUIA, TORQUE, ID SIGA: 96055 BRICANTE: SCITECH FABRICANTE: SCITECH\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 100\r\n\r\nTOTAL:100\r\n\r\n130,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n96\r\n\r\nCATETER GUIA,CALIBRE: 6FR X 105 CM, MODELO: LAÇO DE CAPTURA, COMPRIMENTO: 20/30MM X 125 CM , MATERIAL: POLIETILENO, ID SIGA: 52756 BRICANTE: SCITECH FABRICANTE: SCITECH\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 3\r\n\r\nTOTAL: 3\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n9.000.00\r\n\r\n97\r\n\r\nCATETER GUIA,CALIBRE: 5FR X 105 CM, MODELO: LAÇO DE CAPTURA, COMPRIMENTO: 5/15MM X 125 CM, MATERIAL: POLIETILENO, ID SIGA: 52757 BRICANTE: SCITECH FABRICANTE: SCITECH\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 3\r\n\r\nTOTAL: 3\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nId: 2310460"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2308596": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 140 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-36/083/001635/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 053, de 23/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre José Lobo Badui Miziara\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n5647835\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Corrêa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValéria de Aguiar Rezende\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMárcio José Santos Maciel\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatrícia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKátia Rozsa Fonseca\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio D. de Castro\r\n\r\n29731879\r\n\r\nEduardo José Gondim Pedrozo\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira S. dos Santos\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Cláudio Mendes da Cunha\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecília Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\nId: 2308596"
                    ],
                    "2310093": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 222 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO SEPOL N° 82, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio administrativo da Eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento e atualização das rotinas administrativas necessárias ao efetivo cumprimento e acompanhamento das punições impostas aos servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360068/001893/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 3° da Resolução SEPOL n° 82, de 02 de dezembro de 2019, que disciplina as rotinas administrativas necessárias ao efetivo cumprimento e acompanhamento das punições aplicadas aos servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil, substituindo “Departamento Geral de Administração e Finanças”, por “Departamento Geral de Gestão de Pessoas”, passando a vigorar com a seguinte correção:\r\n\r\nArt. 2º - Cumpridos os procedimentos indicados no caput do artigo anterior, a unidade de lotação do servidor remeterá a correspondência interna, devidamente instruída, ao Departamento Geral de Gestão de Pessoas, a quem incumbe efetivar as demais providências administrativas decorrentes da aplicação da penalidade, no âmbito de sua atribuição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2310093"
                    ],
                    "2310242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nAUTORIZO a cessão da servidora CRISTIANE MENDONÇA DA COSTA, ID. Funcional nº 5082195-4, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. Processo nº SEI-260016/000249/2021.\r\n\r\nId: 2310242"
                    ],
                    "2310319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000098/2020 - CONCEDE ao servidor FELIPE BARRETO ABREU, Oficial de Cartório Policial - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.385.916-0, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 14 de fevereiro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. \r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360186/000036/2021 - CONCEDE ao servidor RENATO ZANCO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 4.412.559-3, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 09 de março de 2021, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2310319"
                    ],
                    "2310332": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000514/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 37.550,00 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta reais), em favor da Empresa IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de Capacitação e Treinamento de Pessoal.\r\n\r\nId: 2310332"
                    ],
                    "2310128": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00015/2021), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no art. 14, inciso XXXIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000067/2021. \r\n\r\nId: 2310128"
                    ],
                    "2310271": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000155/2021 - LUIS CESAR PICANÇO RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.372.810-3, Período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360161/000062/2021 - MARCELLA MATOS E SILVA, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 4.177.302-0, Períodos-base: 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/07/2018 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000613/2021 - RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 571.136-3, Períodos-base: 01/08/2010 a 30/07/2015 e 31/07/2015 a 28/07/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2310271"
                    ],
                    "2310330": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000035/2021- ALLAN DE ALBUQUERQUE MOURÃO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.228-7, período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360088/000051/2021 - ANDREA COSTA CORRÊA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.582-1, período-base: 29/01/2016 a 27/01/2021 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2310330"
                    ],
                    "2310439": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360060/000016/2021 - CONCEDO à AMANDA FALCÃO ULTRA, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 4.261.912-2, o período de 22/02/2021 a 21/08/2021 de Licença Maternidade.\r\n\r\nId: 2310439"
                    ],
                    "2310321": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000210/2021 - CONCEDO à ERIKA GUEDES LIZAKI FRANCESCHIN, Investigadora de Polícia, ID nº 4.336.814-0 , o 2º Período de Licença Aleitamento de 31/03/2021 a 29/04/2021. \r\n\r\nId: 2310321"
                    ],
                    "2310329": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360120/000032/2021 - CONCEDO a DESIREE DA CUNHA ROCHA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.385-3, o período de 16/03/2021 a 11/09/2021 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000124/2021 - CONCEDO a PATRÍCIA SOARES DO NASCIMENTO COUTINHO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.058-6, o 2º período da Licença Aleitamento, de 06/04/2021 a 05/05/2021.\r\n\r\nId: 2310329"
                    ],
                    "2310337": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360259/000013/2021 - JOÃO LUIZ BRAINER JUNIOR, ID Funcional n° 4.073.125-1 - 3.655 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360259/000013/2021 - JOÃO LUIZ BRAINER JUNIOR, ID Funcional n° 4.073.125-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/03/2012, publicado no D.O. n° 060, de 29/03/2012, a averbação de tempo de serviço de 4.293 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/095/1582/2012, para regularização.\r\n\r\nId: 2310337"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
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                    ],
                    "2310364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, Id. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000076/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, Id. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000096/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, Id. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000097/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, Id. 41962060 em substituição a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID: 5000703-3. Processo nº SEI-210020/000098/2021.\r\n\r\nId: 2310364"
                    ],
                    "2310365": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID Funcional 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000060/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID Funcional 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000096/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID Funcional 4393342-4, em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000097/2021.\r\n\r\nId: 2310365"
                    ],
                    "2310366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID: 43367755 em substituição ao servidor GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID: 43793010. Processo nº SEI-210090/000146/2021.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID: 43367755 em substituição ao servidor GISELLE FERNANDES TEIXEIRA FERREIRA, ID: 43793010. Processo nº SEI-210090/000208/2021.\r\n\r\nId: 2310366"
                    ],
                    "2310367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA EM GESTÃO \r\n\r\nEM TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653-0 em substituição ao servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 1980055-0. Processo nº SEI-210073/000025/2021.\r\n\r\nId: 2310367"
                    ],
                    "2310368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID. 50000799, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID. 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000585/2021 (ref. Sindicância E-21/006.018/2020).\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, ID 4273942-0, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID. 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000586/2021 (Ref. Sindicância E-21/030.017/2020).\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, ID 4273942-0, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID. 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000588/2021 (Ref. Sindicância E-21/006.033/2019).\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA - ID. 4371525-7, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID. 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000669/2020\r\n\r\nId: 2310368"
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                    "2310346": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 069ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2021, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000039/2021.\r\n\r\nATA 069/21. Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura das Atas nº 067 (09.03.2021) e nº 068 (16.03.2021), sendo aprovadas pelos presentes. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Eunice da Silva Cavalcante e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Denúncias recebidas pelo CPERJ: O presidente submeteu ao Colegiado denúncias recebidas pelo CPERJ, através do Instituto Fênix, em relação ao Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho e nesse momento, o Doutor Daniel Diamantaras informou que a Defensoria Pública está apurando as denúncias. Os conselheiros abordaram também a questão dos apenados que ficam custodiados na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho após alta hospitalar devido a problemas de saúde. Nesse momento, o presidente solicitou que o tema retorne a pauta das próximas sessões. Por fim, a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva apresentou ao Colegiado a questão do apenado Antônio Rogério Berwanger, RG: 7044601792. Os conselheiros, representantes da Defensoria Pública, informaram que já tomaram conhecimento do assunto e estão tomando as providências necessárias. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2310346"
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                    "2310347": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 070ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2021, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000040/2021. \r\n\r\nATA 070/21. Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Eunice da Silva Cavalcante e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. O presidente passou a palavra a Sra. Elisabeth Romano, Coordenadora do CAPEC, e agradeceu sua disponibilidade em participar da sessão. A visitante informou que no momento, o DETRAN- RJ só está atendendo os casos urgentes de identificação civil e licenciatura de veículos. Nesse momento, os representantes da Defensoria Pública esclareceram que já oficiaram ao DETRAN para regularizar a situação do credenciamento dos visitantes da SEAP/RJ. Os conselheiros sugeriram convidar o Diretor do DIC do DETRAN para falar do assunto, mas restou acordado, por unanimidade, em convidar primeiro o Secretário da SEAP/RJ para obter mais informações sobre o assunto. A Sra. Elisabeth Romano informou como está funcionando o atendimento neste momento. Com os shoppings fechados, só os seguintes postos estão atendendo: - Sede - 60 vagas; Campo Grande - 40 vagas; Vaz Lobo - 10 vagas; Volta Redonda - 10 vagas. Item 4: Decreto n° 47.547 de 30/03/2021, que dispõe sobre os grupos prioritários de Vacinação. Após longo debate sobre o tema, restou acordado em realizar consulta, através de processo SEI, ao Exmo. Senhor Secretário da SEAP para que seja esclarecido se os conselheiros estariam dentro das prioridades de vacinação, conforme os servidores da segurança pública, tendo em vista que os membros do Conselho realizam cerimônias de livramento condicional e inspeções. Os conselheiros Leonardo Rosa Melo Cunha, Ana Cristina Fernandes P. Villella e Daniela D. Garbossa disseram que não pretendem se vacinar nesta escala de prioridades, caso seja possível, pois no momento não estão realizando Lc´s ou inspeções. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2310347"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2310313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nSUBSTITUI a 1º Ten. BM QOS/Dent/08 RAFAELA FERREIRA AFONSO BORSANI, RG: 41.677, ID Funcional: 004338972-4, pela 1º Ten. BM QOS/Dent/08 RAFAELA HELENA REIS MAURICIO HENRIQUES, RG: 41.685, ID Funcional: 004338974-0, como fiscal setorial da UAO do 14º GBM do Contrato nº 36/2020. Processos n°s SEI-270131/000259/2020 e SEI-270064/000190/2021.\r\n\r\nId: 2310313"
                    ],
                    "2310340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000221/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 2.681,41 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), em favor da Empresa Helicópteros do Brasil S.A., CNPJ 20.367.629/0006-96, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção e fornecimento de peças para as aeronaves da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2310340"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310356": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005687/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 121/2020, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE GASES MEDICINAIS, em favor da seguinte Empresa: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (FILIAL) inscrita no CNPJ sob o número 00.331.788/0006-23, para o lote 01, no valor de R$ 714.390,63 (setecentos e quatorze mil trezentos e noventa reais e sessenta e três centavos), para o lote 02, no valor de R$ 888.295,25 (oitocentos e oitenta e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), para o lote 03, no valor de R$ 370.208,30 (trezentos e setenta mil duzentos e oito reais e trinta centavos), para o lote 04, no valor de R$ 198.554,51 (cento e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para o lote 05, no valor de R$ 737.682,98 (setecentos e trinta e sete mil e seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), valor total global adjudicado dos lotes 01, 02, 03, 04 e 05, é de R$ 2.909.131,67 (dois milhões, novecentos e nove mil cento e trinta e um reais e sessenta e sete centavos). Restando DESERTOS o lote 06. Autorização da homologação (doc. SEI 15752639).\r\n\r\nId: 2310356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2310349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDEMI ALVES LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4369647-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 370 Prof. Sylvio Gnecco de Carvalho, U.A. 11802308511, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/000953/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLAVIA GUEDES PEIXOTO MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3416822-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 11802314572, Município de Silva Jardim, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 15/02/2019, publicado no DOERJ de 20/02/2019. Processo nº SEI-030035/000718/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLAVIA GUEDES PEIXOTO MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3416822-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcio Luiz Reis de Souza França, ID. Funcional nº 3910468-0/1. Processo nº SEI-030035/000718/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLA SOARES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3560571-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/07/2018, publicado no DOERJ de 23/07/2018. Processo nº SEI-030038/000238/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADENIZE NASCIMENTO DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032821-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daniella Soares de Almeida, ID. Funcional nº 3560571-5/1. Processo nº SEI-030038/000238/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 3677902-4/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 11802306562, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/001106/2020.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5021004-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Manuel Maurício de Albuquerque, U.A. 11802306562, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fátima Monteiro de Andrade, ID. Funcional nº 3677902-4/1. Processo nº SEI-030035/001106/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GIOVANA MARÍLIA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4187963-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 148 Prof. Carlos Élio Vogas da Silva, U.A. 11802301509, Município de Araruama, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 02/04/2018, publicado no DOERJ de 04/04/2018. Processo nº SEI-030030/000235/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3748904-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 148 Prof. Carlos Élio Vogas da Silva, U.A. 11802301509, Tipo C, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Giovana Marilia Nunes da Silva, ID. Funcional nº 4187963-5/2. Processo nº SEI-030030/000235/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLÁVIA DINIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3584682-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Cabral Fonseca, ID. Funcional nº 4272476-7/2. Processo nº SEI-030030/000697/2021.\r\n\r\nId: 2310349"
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                    "2310418": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 39\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000491/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 10/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2021, celebrado entre a Empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID: 5.000.338-0.\r\n\r\nFISCAL 01: \r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA, ID: 5.013.903-7.\r\n\r\nFISCAL 01 SUPLENTE: \r\n\r\nRENATA REIS CHIOSSI, ID: 4.468.736-9.\r\n\r\nFISCAL 02: \r\n\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL, ID: 4.326.571-5.\r\n\r\nFISCAL 02 SUPLENTE: \r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOERSER DOS SANTOS, ID: 5001460-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 18 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 40\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000493/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 11/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 11/2021, celebrado entre a Empresa OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID: 5.000.338-0\r\n\r\nFISCAL 01: \r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA, ID: 5013903-7.\r\n\r\nFISCAL 01 SUPLENTE: \r\n\r\nRENATA REIS CHIOSSI, ID: 4468736-9.\r\n\r\nFISCAL 02: \r\n\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL, ID: 4326571-5.\r\n\r\nFISCAL 02 SUPLENTE: \r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOERSER DOS SANTOS, ID: 5001460-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 05 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 41\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000490/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2021, celebrado entre a Empresa CLARO S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID: 5.000.338-0.\r\n\r\nFISCAL 01: \r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA, ID: 5013903-7.\r\n\r\nFISCAL 01 SUPLENTE: \r\n\r\nRENATA REIS CHIOSSI, ID: 4468736-9.\r\n\r\nFISCAL 02: \r\n\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL, ID: 4326571-5.\r\n\r\nFISCAL 02 SUPLENTE: \r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOERSER DOS SANTOS, ID: 5001460-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 17 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 42\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000492/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 13/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2021, celebrado entre a Empresa TIM S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID: 5.000.338-0\r\n\r\nFISCAL 01: \r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA, ID: 5013903-7.\r\n\r\nFISCAL 01 SUPLENTE: \r\n\r\nRENATA REIS CHIOSSI, ID: 4468736-9.\r\n\r\nFISCAL 02: \r\n\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL, ID: 4326571-5.\r\n\r\nFISCAL 02 SUPLENTE: \r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOERSER DOS SANTOS, ID: 5001460-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 12 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2310418"
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                    "2310397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/003465/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID. Funcional nº 4278858-7, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/001941/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor WAGNER FERREIRA PINTO, ID. Funcional nº 4321390-1, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2310397"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI nº E-03/006/336/2019 - DIVA RAMOS FIGUEIREDO DELMIRO \r\n\r\nOnde se lê: ... Merendeira, nível I...\r\n\r\nLeia-se: ... Datilógrafo...\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 469,21.\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81.\r\n\r\nId: 2310352"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000439/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 047/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALICE TATO HAAS, conforme documentos expedidos pela “Merrimac State High School”, situada na Autrália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002894/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 048/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SAMUEL GIL WALFORD AMEIIXEIRA VIEIRA, conforme documentos expedidos pelo Agrupamento das Escolas das Laranjeiras, situado em Lisboa, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001195/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 049/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por OLGA ALEGOVNA NOVIKOVA, conforme documentos expedidos pela Escola Municipal de Ensino Médio nº 4, situado na Província de Ivanovo, Federação Russa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2310227"
                    ],
                    "2310426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01057021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/002/813847/2011, às fls. 156-163, datado de 11 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS iniciais - 1º AO 5º ANO, NO JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DO AMPARO S/S LTDA, JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DO AMPARO, sito à Rua Newton Tornelli de Souza, lote 12, quadra B - Centro - Município de Maricá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DO AMPARO S/S LTDA, CNPJ 07.407.070/0001-08, Regimento Escolar registrado no livro B 380, sob o nº 45333, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01012021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao processo E-03/011/627/2019, às fls. 398/410, datado de 04 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM ITINERÁRIO FORMATIVO EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO-MIGUEL PEREIRA, sito a Rua Alvarenga Peixoto nº 241 - Boa Vista-Município de Miguel Pereira-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 906 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob nº 5059 - 1º RTD com eficácia a partir de 05 fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01013021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao processo E-03/011/627/2019, às fls. 398/410, datado de 04 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM ITINERÁRIO FORMATIVO EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO-MIGUEL PEREIRA, sito a Rua Alvarenga Peixoto nº 241 - Boa Vista-Município de Miguel Pereira-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 906 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob nº 5059 - 1º RTD com eficácia a partir de 05 fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01014021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000658/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo 12177338, datado de 04 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO sito a Pça XV de novembro nº 50 - Centro-Município de Valença-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.310 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ 32.354.011/0001-66, Regimento Escolar registrado sob nº 19093 - 1º RTD com eficácia a partir de 02 fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01015021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/031/398/2019, às fls. 134/137, datado de 13 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO sito a Av. Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos nº 280, Bloco 7- Centro - Município de Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.122 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob nº 4900 - 1º RTD com eficácia a partir de 20 de abril de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01016021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/031/398/2019, às fls. 134/137, datado de 13 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO sito a Av. Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos nº 280, Bloco 7 - Centro - Município de Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.122 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob nº 4900 - 1º RTD com eficácia a partir de 20 de abril de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01017021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/031/225/2019, às fls.369/380, datado de 13 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no JBP PIMENTA LIMA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, ESCOLA OS PEQUENINOS, sito à Rua General Olivio Uzeda nº 291 - Guarajuba - Paracambi-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos distribuída em 02 turnos, mantido pelo JBP PIMENTA LIMA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, CNPJ 26.107.038/0001-51, Regimento Escolar registrado sob o n° 4465-1ª RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01012021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0030040/000753/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 10886428 datado de 26 novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO no CAMILA L C DE OLIVEIRA ESCOLA, AQUARELA, sito à Rua Lenira Tinoco Calheiros nº 167 - Bairro Vinhosa - Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido por CAMILA L C DE OLIVEIRA ESCOLA - ME, CNPJ 14.969.815/0001-98, Regimento Escolar registrado sob o nº 6261 no livro A - 64 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01013021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/040/149/2019, às fls. 217 a 234, datado 06 de janeiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO DARLLAN SOUZA DA SLVA, CENTRO EDUCACIONAL GENTE MIÚDA, sito a Rua João Bairral, 635 - Centro - Município de Aperibé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 174 alunos, distribuída em 02 tur nos, mantida pelo DARLLAN SOUZA DA SILVA, CNPJ 31.357.461/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B- 2, sob o nº 35, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01014021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/003/1370/2019, às fls. 176-195, datado de 09 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no AROLDO DE SOUZA CATARINA FILHO - ME, COLÉGIO MULTIPLOS, sito a Rua Pastor José Henrique da Mata nº 660 - Caxias - Município de Itaocara - RJ, com capacidade máxima de matrícula de alunos de 632, distribuída em 03 turnos, mantida pelo AROLDO DE SOUZA CATARINA FILHO - ME, CNPJ 26541101/0001-63 Regimento Escolar registrado sob o nº 6361, no livro B 19, com eficácia a partir de 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nDE 14.03.2021\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01058021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/002/1916/2019, às fls. 578-584, datado de 30 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CUIDADOR DE IDOSOS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA A INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA, EFONAPE, sito à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 71, 11º andar - Centro, Município de Niterói-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 474 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA A INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA, CNPJ 09.581.823/0001-22, Regimento Escolar registrado no livro B1756, sob o nº 453160, com eficácia a partir de 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01059021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/002/1916/2019, às fls. 608-615, datado de 11 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA A INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA, EFONAPE, sito à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 71, 11º andar - Centro, Município de Niterói-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 474 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA A INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA, CNPJ 09.581.823/0001-22, Regimento Escolar registrado no livro B1756, sob o nº 453160, com eficácia a partir de 30 de outubro de 2019, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01060021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/002/1916/2019, às fls. 578-584, datado de 30 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ÓRTESES E PRÓTESES, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA A INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA, EFONAPE, sito à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 71, 11º andar - Centro, Município de Niterói-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 474 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA A INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA, CNPJ 09.581.823/0001-22, Regimento Escolar registrado no livro B1756, sob o nº 453160, com eficácia a partir de 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.054016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM ITINERÁRIO FORMATIVO EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá nº 105, Centro - Município de Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras/RJ em 26/01/2016, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/11/2016.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.02008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2086/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 53-63, datado de 11 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO, sito a Rua Sargento Vitor Hugo, nº 161 - Bairro de Fátima - Município de Valença - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 344 alunos, distribuída em 02 tur nos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ 32.354.011/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 17318 no livro B-108 - 1º Ofício RTD - Valença - RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01003018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2695/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 274-282, datado de 22 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, na ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ, UNIDADE DE ENSINO AMANHECER, sito a Rua Barbosa, nº 122 - Santo Cristo - Município de Barra do Piraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ, CNPJ 28.468.478/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº 13836 no livro B022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\nId: 2310426"
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                        "I - Despacho",
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                    "2310234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001961/2021 - MARIA DANIELA ALVES SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43502270, mat. nº 3.068.668-7, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.900.316/2000 - CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34748334, mat. nº 5.024.510-9, período base de 19/12/2013 a 31/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.200.111/2003 - PEDRO BARBOSA DA SILVA, Zelador, ID. Funcional 35413263, mat. nº 5.005.275-2, período base de 17/10/2014 a 16/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001968/2021 - ROSANA HOLLANDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43242715, mat. nº 0937.547-8, período base de 11/02/2008 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001965/2021 - ETELVINA MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39657736, mat. nº 0841.412-0, período base de 01/05/2005 a 30/04/2010 e de 07/10/2010 a 06/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002046/2021 - ROSANA CARLA FERNANDES MACHADO XAVIER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33246955, mat. nº 0844.956-3, período base de 04/02/2002 a 03/02/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002017/2021 - PAULO FERNANDO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40705242, mat. nº 0831.898-2, período base de 09/02/1998 a 08/02/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001888/2021 - ANDREIA BRAGA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5599539, mat. nº 0913.117-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2310234"
                    ],
                    "2309909": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/003346/2021- SAD 1723, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor o servidor MAX LUIZ BORGES BARBOSA, Id. Funcional 5009729-6.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/003242/2021- SAD 1722, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Id. Funcional 5023784-5.\r\n\r\nId: 2309909"
                    ],
                    "2309917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012496/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (15572622) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1696, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001748/2021 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (15572505) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1717, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2309917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2310291": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 111 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no processo nº SEI-260016/000369/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, itens I e II do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 837 de 12 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do PEDTIC; e\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - SECTI/RJ o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - SECTI/NSTIC facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável do SECTI/NSTIC: Pascoal Hara Spera, ID Funcional nº 51164345 - Presidente.\r\n\r\nII - Representante da Área de Planejamento: Juliana Alves Batista Fernandes de Souza, ID Funcional nº 5980260-5.\r\n\r\nIII - Representante da Área de Orçamento: André Carvalho Alves, ID Funcional nº. 5116439-6.\r\n\r\nIV - Representante da Área de Administração e Patrimônio: Miguel Liberato Moreira Freire dos Santos, ID Funcional nº 5115541-9.\r\n\r\nV - Representante da atividade fim da SECTI: Victor Rocha Escapini, ID Funcional nº 5116136-2.\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração da SECTI: Kristina Bouskela-Svensjö, ID Funcional nº 5091685-8.\r\n\r\nArt. 4º - A abrangência do PEDTIC será de 04 (quatro) anos, sendo assim fica alterada a atual vigência até o ano de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Visando à manutenção do alinhamento de TIC às necessidades das áreas desta secretaria, a revisão deste documento será realizada através de reunião ordinária ou extraordinária com a presença de, no mínimo 04 (quatro) integrantes, maioria simples.\r\n\r\n§1º - As reuniões ordinárias ocorrerão sempre na primeira quinzena do mês de julho, e deverão ser entregues até o dia 30 de outubro de 2021.\r\n\r\n§2º - Excepcionalmente a revisão ordinária, obrigatória, do PEDTIC 2020 com vigência para 2021, deverá ser entregue até o dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\n§3º - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pela Alta Administração, pelo Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC, ou maioria simples de seus membros, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 6º - O NSTIC deste órgão deverá encaminhar o instrumento à Presidência do PRODERJ, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\n\r\nArt. 7º - O PEDTIC aprovado pelo PRODERJ terá sua publicação no Portal do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro será responsável pela publicação em seu próprio portal.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente ou extraordinariamente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior às reuniões, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2310291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310375": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 476 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/000183/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Planejamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a Imprensa Oficial, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS - ID: 44187645;\r\n\r\nMARIA JANETE DE CARVALHO FARIAS - ID: 27145379;\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS - ID: 32148046.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2310375"
                        ],
                        "2310226": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor Marcelo Elizio Miranda de Ávila ID: 50292803, Roberto Oliveira ID: 43381715 e Frederico Augusto de Castro Furtado ID: 50289721 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 03/2021 com a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em substituição a servidora Monica Santos Dahmouche ID: 42533198.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260004/002158/2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2310226"
                        ],
                        "2310359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001907/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., referente à aquisição de medicamento Cisatracurio, Besilato, no valor de R$ 118.640,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001986/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., referente ao serviço de reparo de angiógrafo Philips do Serviço de Hemodinâmica, no valor de R$ 37.883,22, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2310359"
                        ],
                        "2310290": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA, RODOLFO SOARES CARUSO, matrícula nº 0803.936-4, ID 3982866-2, vínculo 05, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/000757/2021.\r\n\r\nId: 2310290"
                        ],
                        "2310450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000434/2021 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JANEIRO/2021, com efeitos a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n41997409\r\n\r\n1\r\n\r\nABILIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787734\r\n\r\n1\r\n\r\nADELIA DA ROCHA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43759122\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20754370\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA LUCIANO ALPARONE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787513\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA BOYD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475844\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA OCTAVIO CARIELI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787840\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER DALTIO VIALLI\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5768128\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787645\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PRADO DE ARAGÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787475\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43260250\r\n\r\n2\r\n\r\nALLYSSON VELOSO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32951965\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO LUIS SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44389450\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LÉA DO SACRAMENTO MAIA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787521\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA MILHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787432\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ RIMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787785\r\n\r\n1\r\n\r\nANA SELMA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787793\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44395400\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOARES CAVALLEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20834446\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA CARLA VARGAS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44389469\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA VILLELA MAFRA DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787823\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42739160\r\n\r\n2\r\n\r\nAROLDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44297246\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA VERONICA DE BRITO VIOLANTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41882458\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GADELHA KELLY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20804547\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40564673\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40091759\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO AZEVEDO MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44395523\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43282490\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINE DE ANDRADE CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20893558\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MENDONÇA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44395531\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20947623\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787483\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787564\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50365630\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE GOES GONÇALVES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44395540\r\n\r\n1\r\n\r\nDARLAN CESAR TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787580\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA SIECZKOWSKI NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43292003\r\n\r\n4\r\n\r\nDENIS LOPES QUAGLIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50364324\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DE SANT ANNA CLAUDINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50367277\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20897812\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERTON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41263952\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANA GOMES SALLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n33353883\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787440\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA JORGE LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n21005753\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO CASTRO DO CARMO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n34309519\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20943369\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20936818\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO AMENDOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787866\r\n\r\n1\r\n\r\nIONE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787459\r\n\r\n1\r\n\r\nIRENE MARIA ARAUJO VELASCO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32156480\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41983467\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL JOSÉ DE OLIVEIRA \r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20872976\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787742\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32268211\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE VALERIO ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43580963\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO AUTO DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20728310\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n44390742\r\n\r\n1\r\n\r\nKEITE SILVA DE MELO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787769\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY RABELLO SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20882149\r\n\r\n1\r\n\r\nKRYSAMON DEOCLECIO BARBOSA CAVALCANTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40607518\r\n\r\n3\r\n\r\nLAURA BARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44411650\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO NUNEZ TARDIN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44395566\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE XAVIER MELLO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36091880\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA REBELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n37792920\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA PAES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n37805312\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n13295063\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA VASCONCELOS FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41389700\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIENE CRISTINA SOARES MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32451865\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIO JOSE TERRA PETRUCCI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32257511\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA DO AMPARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20722141\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20785143\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787556\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20805888\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS PAULO DE QUEIROZ AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH NUNES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787637\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA DA MOTTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20796749\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CARDOSO CORTES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20875711\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20926251\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787661\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE MACHADO COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20841434\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA FAGUNDES MATTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44390343\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYKA IVA MARQUES FIORE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787572\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE PERES BURLANDY TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n6421342\r\n\r\n8\r\n\r\nNEIDEMAR DE MOURA BASTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5534852\r\n\r\n2\r\n\r\nNEILSON MARINO CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787688\r\n\r\n1\r\n\r\nOCIMAR TEIXEIRA ESPINDOLA DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43577741\r\n\r\n2\r\n\r\nPALOMA LEGAL DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43261272\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA LEAL CORREA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39667022\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA MELLO BITTENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n37543288\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULA MANUELA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787602\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DA MATTA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20735588\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA BARROS LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32259727\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CÉSAR DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391187\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5348528\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5602351\r\n\r\n2\r\n\r\nPERICLES DA GAMA MELILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5614244\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787599\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL VIANNA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787467\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA ALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50362429\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42513758\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO ADRIANO XAVIER GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20885830\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40397440\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO MANNARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20870531\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787629\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20958846\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787610\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELANE SANTOS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n35636343\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRO DA COSTA LOYOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20805284\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTELMO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20731167\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO MARTINS LESSA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391179\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI SILVA VELLOSO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787491\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50065173\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO CESAR PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43358411\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA BARBOSA SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nId: 2310450"
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                        "2310288": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001090/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 24 inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores em favor da empresa AMD SERVIÇOS INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ nº 37.846.168/0001-22 no valor de R$ 169.026,33 (cento e sessenta e nove mil, vinte e seis reais e trinta e três centavos), referente à contratação de empresa, devidamente regularizada, para, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, prestar de serviços de manutenção corretiva e substituição de componentes danificados na subestação que atende ao Campus Quintino, localizado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2310288"
                        ],
                        "2310289": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000823/2021 - ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA MAGALHÃES, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0805.532-9, ID 3982836-0, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002191/2020 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor CLOVIS DOS SANTOS E SOUZA, Id. Funcional 4416180-8, vínculo 1, por 180 dias, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2310289"
                        ],
                        "2310224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26009/000840/2021 - SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 640035-3. CONCEDO licença sem vencimentos para desempenho de mandato eletivo, pelo período de 21/01/2021 a 31/12/2024 ou enquanto perdurar o prazo do mandato, conforme art.38 da CF/88; Lei nº 7.628/2017; art. 19, inciso VII do Decreto-Lei nº 220/75; arts. 138 a 141 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2310224"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 091 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL. PERMANENTE DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA HÍDRICA- GT PROSEGH.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições previstas no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, Decreto nº 47.498, de 25/02/2021 e o disposto no inciso XXXIII, do art. 5º, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como o disposto no OF. CIRCULAR SEPLAG/GABSEC n° 01/2020;\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-070026/000340/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o Grupo de Trabalho Interinstitucional Permanente do Programa Estadual de Segurança Hídrica - GT PROSEGH, criado no âmbito da SEAS, pelo artigo 6o do Decreto nº 47.498/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O GT PROSEGH tem como objetivo implementar e acompanhar o desenvolvimento do Programa Estadual de Segurança Hídrica, em todas as suas componentes.\r\n\r\nArt. 3º - O GT PROSEGH será coordenado pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SUBRHES da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e terá representações das seguintes instituições e órgãos externos:\r\n\r\nI - 02 representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nII - 01 representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - 01 representante do Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIII - 01 representante do Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais -SEDEERI;\r\n\r\nIV - 01 representante do Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\n§ 1º - As instituições poderão indicar representantes titular e suplente para cada uma das vagas supramencionadas.\r\n\r\n§ 2º - Outras entidades públicas ou privadas poderão ser convidadas a participar do grupo de maneira consultiva ou pontual, mediante convite formalizado pela coordenação do grupo.\r\n\r\n§ 3º - As indicações/alterações de representantes no GT PROSEGH devem ser enviadas por carta/ofício para o endereço eletrônico: seas.subrhes@gmail.com.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2310331"
                    ],
                    "2310393": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.466 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003323/2021, n° SEI-070002/003658/2021 e nº E-07/002.510/2020, referentes ao Ofício nº 26/2021 da Zurick Airport International que informa a Alteração do Objeto de Licenciamento para a Adequação e Modernização do aeroporto de Macaé com a construção de um Terminal de passageiros, em substituição ao existente, Pátio de Aeronaves, aumento da pista existente em 400 metros por segurança operacional, além de estruturas anexas, localizadas em área que permita a operação de aeronaves Código 3C, sem a necessidade da construção de uma nova pista de pouso e decolagens;\r\n\r\n- não se tratar de ampliação de aeroporto, nos termos da Resolução CONAMA nº 470/2015, tendo em vista que a obra não visa o aumento da capacidade operacional (art. 2º, III);\r\n\r\n- que o aeroporto já se encontra em operação e não está localizado em zona de amortecimento de unidade de conservação integral nem em rota de aves migratórias;\r\n\r\n- que existe a previsão de supressão de vegetação de apenas 1,05 hectare a qual dependerá ainda de estudos específicos no âmbito do licenciamento ambiental;\r\n\r\n- que a supressão de vegetação deverá ser precedida de autorização específica, por meio do cadastro do SINAFLOR;\r\n\r\n- o Parecer Técnico para Desnecessidade de EIA/RIMA nº 04/2021, da CEAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa AERPORTO DO SUDESTE DO BRASIL S/A - AseB para a Adequação e Modernização do aeroporto de Macaé com a construção de um Terminal de passageiros, em substituição ao existente, Pátio de Aeronaves, aumento da pista existente em 400 metros por segurança operacional, além de estruturas anexas, localizadas em área que permita a operação de aeronaves Código 3C, sem a necessidade da construção de uma nova pista de pouso e decolagens.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para solicitação dos estudos que julgar pertinentes e dar prosseguimento na análise do requerimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2310393"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154360\r\n\r\nNOME: Nestor Barbosa Feitosa. CNPJ/CPF N° 306.725.977-72. ENDEREÇO: Praia de Piratininga, sn. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.626,08. PROC. Nº SEI-E-07/002.9055/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155333\r\n\r\nNOME: Danilo Ramos Ricardo. CNPJ/CPF N° 149.276.637-28. ENDEREÇO: Rua Jose Caetano de Oliveira Casa 02 Lt 04. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROC. Nº SEI-E-07/002.9193/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155392\r\n\r\nNOME: Paulo Cesar Vieira dos Santos. CNPJ/CPF N° 076.371.477-11. ENDEREÇO: Rua Porto, Quadra G Lt 28. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROC. Nº SEI-E-07/002.11850/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155363\r\n\r\nNOME: Valdenir Andrade da Silva. CNPJ/CPF N° 973.570.907-44. ENDEREÇO: Rua Joaquim Afonso Viana, sn. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROC. Nº SEI-E-07/002.10672/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155302\r\n\r\nNOME: David Pereira de Barros. CNPJ/CPF N° 135.516.597-02. ENDEREÇO: Rua Jean Valentin Moulliac, casa 02. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROC. Nº SEI-E-07/002.6260/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155837\r\n\r\nNOME: Josimar Fernandes Fontoura. CNPJ/CPF N° 054.746.347-22. ENDEREÇO: Rodovia Br 040 km 96 - Sentindo Juiz de Fora. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROC. Nº SEI - SEI-070002/008073/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00154257\r\n\r\nNOME: Jair da Conceição Andrade. CNPJ/CPF N° 075.366.977-32. ENDEREÇO: Rua 64, Lote 15 Quadra 311. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Apreensão. PROC. Nº SEI-E-07/002.11469/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00154254\r\n\r\nNOME: Ozeias da Silva Araújo. CNPJ/CPF N° 090.280.707-29. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, n° 10.555. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Apreensão. PROC. Nº SEI-E-07/002.11309/2019.\r\n\r\nId: 2310386"
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                        "2310387": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-07002/004190/2020 - ILZA MARIA SERRA COELHO, Analista de Sistemas, Id Funcional 2148748-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 18/05/2020, relativo ao período 07/11/1978 a 6/12/2011, no total de 12.083 (doze mil e oitenta e três) dias, correspondentes a 33 (trinta e três) anos e 1 (um) mês de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79. Desprezando-se o período de 7 a 31/12/2011 por ser concomitante. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/7/2020.\r\n\r\nId: 2310387"
                        ],
                        "2310388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/300.288/2008 - NOME: JOSÉ VANIL NUNES VICENTE - AUTO DE INFRAÇÃO N° 45270, face ao deliberado pelo CONDIR no item II da ATA 515ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 10/02/2021, o RECURSO apresentado foi INDEFERIDO, com base no parecer da Procuradoria do INEA - GTA n° 13/2020, de 15/09/2020, mantendo assim a aplicação da multa simples.\r\n\r\nId: 2310388"
                        ],
                        "2310390": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 170 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/003599/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n15/2019\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n\r\nAlexandre Batista da Silva - ID 5108931-9\r\n\r\n24/2016\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n\r\nAlexandre Batista da Silva - ID 5108931-9\r\n\r\n19/2017\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n\r\nAlexandre Batista da Silva - ID 5108931-9\r\n\r\n43/2018\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n\r\nAlexandre Batista da Silva - ID 5108931-9\r\n\r\n11/2019\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n\r\nAlexandre Batista da Silva - ID 5108931-9\r\n\r\n23/2018\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n25/2019\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n01/2017\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nDébora Costa dos Santos Silva - ID 571876-7\r\n\r\nAndré Moreira De Souza Silva - ID 4274784-8\r\n\r\nHortência Mesquita Freitas - ID 5034755-1\r\n\r\n02/2017\r\n\r\nAnna Wanessa Nobrega dos Santos -ID 5118502-4\r\n\r\nFabiane Dias da Conceição Pinto - ID 21450153\r\n\r\nGisele Feitosa Peixoto - ID 505502-3\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento da Silva - ID 44140916\r\n\r\nArt. 2º - Os Gestores e Ficais de contratos deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2310390"
                        ],
                        "2310391": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/504375/2010 - O Conselho Diretor, na sua 512ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 21/01/2021, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Companhia Siderúrgica Nacional, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00141046; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2310391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2310360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000363/2021 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pela prestação dos serviços de água e esgoto e a Descentralização de Crédito, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000369/2021 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), pela prestação de serviços de água e esgoto, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 2310360"
                    ],
                    "2310378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000583/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto TROP MAX (CDSV/RJ nº 1696) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02290510000176, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001247/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto BEAUVECONTROL EXTREME (CDSV/RJ nº 1713) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 08879643000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001268/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto PROVISIA 50 EC (CDSV/RJ nº 1711) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48539407000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001273/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto METHA PROTECTION (CDSV/RJ nº 1712) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BIOMA INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, CNPJ 14833690000174, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001252/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto FX PROTECTION (CDSV/RJ nº 1708) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BIOMA INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, CNPJ 14833690000174, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001248/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto VIR PROTECTION (CDSV/RJ nº 1706) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BIOMA INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, CNPJ 14833690000174, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001251/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto BEAUVE PROTECTION (CDSV/RJ nº 1697) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIOMA INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, CNPJ 14833690000174, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2310378"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2310373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/694/2012 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 100/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Teresópolis, no dia 24/06/2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 20/2013 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2310373"
                    ],
                    "2310380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000321/2021 - AUTORIZO a despesa com a folha de pagamentos dos servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa no valor estimado total de R$ 18.669.963,23 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), para o período de janeiro a dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2310380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2310401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31-0003/000799/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2310401"
                    ],
                    "2310396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/000638/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, Inciso XXII da Lei nº 8.666/1993, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o exercício de 2021, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2310396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310443": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2021\r\n\r\nPÁG. 25 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330027/000573/2021.\r\n\r\nOnde se lê... NOMEIA, com validade a contar de 19 de março de 2021, MONA ROTOLO MANÇANO, Id Funcional 4461206-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-7, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLeia-se... NOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2021, MONA ROTOLO MANÇANO, Id Funcional 4461206-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Gestão Ambiental, símbolo DAS-7, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nD.O. DE 07.04.2021\r\n\r\nPÁG. 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330027/000696/2021.\r\n\r\nOnde se lê... EXONERA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA. \r\n\r\nLeia-se... EXONERA, com validade a contar de 04 de abril de 2021, LUIS ROBERTO PEREIRA SILVA. \r\n\r\nOnde se lê... EXONERA, com validade a contar de 31 de março de 2021, TATIANA LEONE RENNÓ.\r\n\r\nLeia-se... EXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2021, TATIANA LEONE RENNÓ.\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2021\r\n\r\nPÁG. 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330027/000769/2021.\r\n\r\nOnde se lê...NOMEIA, com validade a contar de 12 de abril de 2021, JOSÉ ROGERIO BUSSINGER NAMEN, Id Funcional 4461206-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8, da Assessoria de Licitações e Contratos e Suprimentos da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLeia-se... NOMEIA, com validade a contar de 12 de abril de 2021, JOSÉ ROGERIO BUSSINGER NAMEN, Id Funcional 4461206-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2310443"
                        ],
                        "2310436": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000172/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 12/04/2021, o Agente de Trabalho de Engenharia ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, id funcional 2847745-6, CREA-RJ 152628-D, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-160, KM 32,5, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO E CARMO, a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.003481/2013 (Contrato nº 23/2019), sob a supervisão do Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, id funcional 4377320-6.\r\n\r\nId: 2310436"
                        ],
                        "2310437": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000171/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 12/04/2021, da execução das \"OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATARANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-160 KM 32,5 SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO E CARMO”, a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E - 17/003.02/003481/2013;\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 069/2013\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - ALC Nº: 043/2013;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 023/2019;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 5.381.759,26;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 12/04/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 08/10/2021.\r\n\r\nId: 2310437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2310229": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000932/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor EDUARDO WAGA, Auditor do Estado, ID nº 5015479-6, referente ao período de 12/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nId: 2310229"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2310395": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC/PRESI Nº 363 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento de obrigações a pagar de exercícios anteriores, em favor da Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC, C.N.P.J. sob o número 17.1632.280/0001-37, face ao Acordão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro proferido na Apelação Cível objeto do Processo nº 0089633-87.2018.8.19.0001, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente pela FSC e, apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, combinado com o Decreto nº 41.880/09, de 25 de maio de 2009, que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos referentes ao Processo nº SEI- 400002/000761/2021. \r\n\r\nMARIA NILMA RAMOS CHÁCARA - Id. Funcional nº 5012993-7;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO QUINHONES PIRES - Id. Funcional nº 2100938-4\r\n\r\nAMILCAR ANDRADE MENDES - Id. Funcional nº 4289909-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro,15 de abril de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2310395"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2310429": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4693 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nPG15 - JUCERJA\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nPG15 - JUCERJA\r\n\r\nPG15 - INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM)\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\n\r\nPG15 - INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM)\r\n\r\nPG17 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2310429"
                    ],
                    "2310431": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA DESIGNAÇÃO, publicada no DOERJ de 15.10.2020, de ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223870, para auxiliar no expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 maio de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA DESIGNAÇÃO, publicada no DOERJ de 24.09.2020, de MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42650208, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nDESIGNA AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19218524, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 25/09/2019, publicado em DOERJ de 30/09/2019, que designou o servidor JOÃO EPIFANIO NASCIMENTO SOBRINHO, Id. Funcional nº 43592783, para ter exercício na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de abril de 2021. Processo nº SEI-14/001/030070/2019.\r\n\r\nId: 2310431"
                    ],
                    "2310432": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/3407/2000 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19208740. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 26/07/2009 a 24/07/2014 e 25/07/2014 a 23/07/2019.\r\n\r\nId: 2310432"
                    ],
                    "2310420": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/0001/040605/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em favor da Empresa ELEVADORES OTIS LTDA, no valor de R$ 1.421,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/095140/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em favor da Empresa Atac-Fire Segurança Contra Incêndio LTDA, no valor total de R$ 289,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007296/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em favor da Empresa MAGNA ENGENHARIA ARQUITETURA E GERENCIAMENTO, no valor de R$ 3.730,24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 140001/007296/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em favor da Empresa ESTILO NACIONAL LTDA, no valor de R$ 4.332,47 (R$ 3.868,97 + R$ 463,50).\r\n\r\nId: 2310420"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2310287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/CC/SSCS/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa Facto Turismo Eireli-ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente termo a prorrogação do prazo de vigência, relativo à prestação de serviços contínuos de agência de viagens.\r\n\r\nVALOR: Sob demanda.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-12/001/032156/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22.03.2021\r\n\r\nId: 2310287"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2310272": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR DA CAPITAL - 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a constituição de créditos tributários (processo administrativo E-04 062/166//2016), como procedimento cautelar no acompanhamento do processo judicial (MS) 0075381-87.2015.8.19.0000, em que se discute parcela do ICMS no fornecimento de energia elétrica, que tramita perante a E. Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e, assim, fica o contribuinte abaixo assinalado, INTIMADO para tomar ciência da lavratura da Nota de Lançamento nº 51008386, composta por 02 (dois) anexos, referente a períodos que se iniciam em abril de 2016 e terminam em fevereiro de 2017, cujos valores históricos perfazem R$ 8.651,90 (oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), a fim de permitir que o contribuinte, caso queira, possa no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 15º dia da publicação deste, impugnar este ato de lançamento lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual Agricio Ribeiro Sampaio de Menezes, ID: 4387495-9, lotado na Auditoria-Fiscal Regional da Capital - 64.09, situada na Avenida Presidente Vargas, 670 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20071-001. Conforme processo nº SEI - 040091/000016/2021.\r\n\r\nEmpresa: SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR\r\n\r\nCNPJ: 30.303.275/0001-65\r\n\r\nEndereço: RUA VINTE E QUATRO DE MAIO, 1.181 - MEIER - RIO DE JANEIRO, RJ - CEP 20725-000\r\n\r\nId: 2310272"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2310292": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°03/2021. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e da Pasqualeto, Rosa e Prattes - PRP Soluções Contábeis Ltda. - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de contabilidade especializado em Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC, na forma do Termo de Referência. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2021. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). COMISSÃO FISCALIZADORA: Milena Ferreira de Siqueira, matrícula 068-7, Patrícia Magalhães da Silva, matrícula 020-8 e Emílio Carlos Xavier da Silva, matrícula 055-4. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. Processo Administrativo nº SEI-040163/000234/2020.\r\n\r\nId: 2310292"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2310472": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA resolve PRORROGAR, por uma semana o prazo para o recebimento das Contribuições da Consulta Pública da \"Metodologia de Cálculo da TUSD e TUSD-E\" até o dia 03/05/2021, objeto de CONSULTA PÚBLICA 01/2021 divulgada no endereço da Internet: www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nAo mesmo tempo informa que fora disponibilizado no site a contribuição da UFF constante do processo regulatório Nº SEI E-22/007.300/2019 para base da consulta em conjunto com a Nota Técnica da CAPET, já divulgada anteriormente.\r\n\r\nId: 2310472"
                            ],
                            "2310312": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de AUXÍLIO REFEIÇÃO, através de cartão eletrônico equipado com chip eletrônico de segurança, contemplando carga e recarga de valor de face na modalidade on-line, conforme as condições e especificações estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e em todos os seus Anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR TAXA ADMINISTRATIVA PERCENTUAL (TAXA ADMINISTRATIVA NEGATIVA) . \r\n\r\nDATA: 03 de maio de 2021.\r\n\r\nHORA: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-220010/000067/2021\r\n\r\nO Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br, maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2310312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2310473": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Mobiliário em Geral para atender as necessidades do II CPM/ERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.390,00 (dois mil e trezentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100145/2018, Pregão Eletrônico SRP 02/2020, SEI-350192/002564/2020, ATA de Registro de Preço nº 0104/2020/510100-01.\r\n\r\nId: 2310473"
                        ],
                        "2310475": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa J.C. BARBIERI E CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de Mobiliário em Geral para atender as necessidades do II CPM/ERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 23.830,00 (vinte e três mil e oitocentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100145/2018, Pregão Eletrônico SRP 02/2020, SEI-350192/002564/2020, ATA de Registro de Preço nº 0102/2020/510100-01.\r\n\r\nId: 2310475"
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                        "2310467": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2010 E CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 06 de maio de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial, SEI-350133/000843/2021. Processo nº SEI-350133/000942/2021.\r\n\r\nCANDIDATOS AO CFSD/2010\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nPATRICIA CÂMARA MAGALHÃES\r\n\r\nE-35041\r\n\r\nCFSD 2010\r\n\r\n0039597-17.2013.8.19.0001, 10ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nSILAS DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nE-31179\r\n\r\nCFSD 2010\r\n\r\n0072871-65.2013.8.19.0067, 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.\r\n\r\nÉRICA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nE-38874\r\n\r\nCFSD 2010\r\n\r\n0028924-31.2014.8.19.0000, 6ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\nCANDIDATOS AO CFSD/2014\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nCASSIANO REIS DOMINGUES\r\n\r\n1589888\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0004944-25.2014.8.19.0010, 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nJOHN ALVES BARBOSA\r\n\r\n1673546\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0155193-98.2014.8.19.0038, 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nLUIZ FELIPE VAZ DA SILVA\r\n\r\n1549931\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0007821-52.2020.8.19.0001, 9ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nNATAN LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n1597941\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0022742-40.2014.8.19.0061, 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 06 de maio de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial, SEI-350133/000843/2021. Processo nº SEI-350133/000942/2021.\r\n\r\nCANDIDATOS AO CFO/2014\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA BARRETO\r\n\r\n1495496\r\n\r\nCFO 2014\r\n\r\n0018674-71.2017.8.19.0213, 25ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2007\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 06 de maio de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial, SEI-35/074/011385/2019. Processo nº SEI-350133/000942/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nJOSEMIR CUNHA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nB-13429\r\n\r\nCFSD 2007\r\n\r\n0100210-76.2008.8.19.0001 - 3ª VFP.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 06 de maio de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial,SEI-140001/015075/2021. Processo nº SEI-350133/000942/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nALDECIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n\r\nE-49523\r\n\r\nCFSD 2010\r\n\r\n0510800-37.2014.8.19.000, da 16ª Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 06 de maio de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial, SEI-140001/009267/2021. Processo nº SEI-350133/000942/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\nS518712\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0090018-67.2020.8.19.0000, da 23ª CC do TJRJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 06 de maio de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial, SEI-140001/008032/2021. Processo nº SEI-350133/000942/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\n1521393\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0004023-52.2021.8.19.0000, da 5ª Câmara Cível. \r\n\r\nId: 2310467"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSELHO DE DISCIPLINA PORTARIA Nº 803/118/2018\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do MAJOR PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, Id Funcional 05957222, do GAM, Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria 803/118/2018, CONVOCA o 3º SGT REF RG 78.704 ALEXANDRE BELLINI, para a reunião do Colegiado às 10h00min do dia 26 de abril de 2021, segunda-feira, na sede do GAM, situada na Avenida Feliciano Sodré, 273 - Centro/Niterói; CEP.: 24030-012, possibilitando, assim, prosseguimento do presente PAD. Processo nº SEI-350064/000256/2021.\r\n\r\nId: 2309955"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 011/2021 R1 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do aparelho cardiovascular para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 011/21 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/05/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 893.358,56 (oitocentos e noventa e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000105/2020 - E-35/091/59/2020. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2309946"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 018/2021 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Oxigênio Líquido, Oxigênio Gasoso, Ar Medicinal, Nitrogênio, Óxido Nitroso, Óxido Nítrico e Dióxido de Carbono, acondicionados em cilindros e tanque criogênico em regime de comodato para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 018/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/05/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.029.462,65 (um milhão, vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000055/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2309947"
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                        "2309948": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 019/2021 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico parte II para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 019/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/05/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.838.846,51 (sete milhões, oitocentos e trinta e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/115/2020/SEI-350207/000324/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2309948"
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                        "2309949": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 020/2021 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 020/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/05/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-350106/001191/2020.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.394.780,50 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2309949"
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                        "2309950": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 021/2021 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o laboratório de anatomia patológica para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 021/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/05/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 178.406,75 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350106/001097/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2309950"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de Capacitação e Treinamento de Pessoal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 37.550,00 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, está associada ao período de duração do curso de especialização (a ser realizado entre 16/04/2021 e 04/2022), contados a partir do início das aulas, 16/04/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000514/2021.\r\n\r\nId: 2310333"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2310318": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo de Contrato nº 08/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 08/2017 e promover reajuste do valor do Contrato nº 08/2017 na ordem de 4,311 % (quatro virgula trezentos e onze por cento), relativo ao reajuste do IPCA aferido entre o mês de dezembro de 2019 e novembro de 2020, relativo ao reprocessamento e esterilização dos materiais ventilatórios e de oxigenioterapia utilizados nas viaturas de atendimento pré-hospitalar da Diretoria de Socorro e Emergência do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 31/03/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 914.875,69 (novecentos e quatorze mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000332/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-270131/000332/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2310318"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2310447": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 003/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 14 (quatorze) equipamentos (Hemoglobinometros) em Sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para a realização de aferição rápida de hemoglobina em candidatos à doação de sangue, para o HEMORIO. VIGÊNCIA: Terá início a partir da data de publicação do extrato no DOERJ, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 15/09/2022, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/000739/2020 e na ARP nº 016/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 004/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 01 (um) equipamento Analisador totalmente automatizado em Sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de testes de identificação bacteriana e fungos, teste de sensibilidade aos antimicrobianos e antifúngicos, para o LACEN. VIGÊNCIA: Terá início a partir da data de publicação do extrato no DOERJ, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 30/09/2022, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/001387/2020 e na ARP nº 024/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 005/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 03 (três) equipamentos em sistema de COMODATO para Conexão Estéril, com fornecimento de equipamentos em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventiva e corretiva, para a realização de procedimentos especiais nos hemocomponentes, - filtração, fracionamento em unidades pediátricas, entre outros - em sistema fechado, para o HEMORIO. VIGÊNCIA: Terá início a partir da data de publicação do extrato no DOERJ, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 30/09/2022, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/004913/2020 e na ARP nº 012/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 006/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABMEDIC COMERCIO E MANUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 01 (UM) APARELHO AUTOMATIZADO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, para realização do exame de gasometria (PO2, PCO2,PH), eletrólitos (Na, K+, Ca2, Cl), metabólitos (lactato), dosagem de hemoglobina e saturação de O2, para o HEMORIO. VIGÊNCIA: Terá início a partir da data de publicação do extrato no DOERJ, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 30/09/2022, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/008055/2020 e na ARP nº 036/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021. \r\n\r\nId: 2310447"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 040/2021 decorrente da ARP nº 029/2020-C - PE n° 39/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DIAZEPAM - Itens: 7 e 8), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer todas as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 30.247,60 (trinta mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/000012/2019 e na ARP n° 029/2020-C, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 134/2019 (9399456 - fls 215/230) e Autorização do Ordenador de Despesa (15291980). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 041/2021 decorrente da ARP nº 029/2020-B - PE n° 39/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DIMETICONA - Item: 2), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer todas as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB, pela Fundação Saúde (FS) para abastecer todas as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 1.656,00 (mil, seiscentos e cinquenta e sei reais). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/000012/2019 e na ARP n° 029/2020-B, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 134/2019 (9399456 - fls 215/230) e Autorização do Ordenador de Despesa (15291980). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2021.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 13/04/2021.\r\n\r\nId: 2310455"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS HEMODINÂMICA PEDIÁTRICA\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 26/04/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008916/2020\r\n\r\nO Formulário de Solicitação está disponível no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderá ser solicitado no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2310379"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 321 DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, sito na Rua da Reverência nº 375, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097283, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA PÚBLICA a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 3313/2002: Daniel do Nascimento Pires, Matrícula 2002331311; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3008/2010: Thales Soares do Nascimento, Matrícula 201012970141730. Secretária Escolar: Valéria Cristina de Almeida Silva, designada no DOERJ de 04/08/2000, página 43, 2ª coluna, Diretora: Adriane Helena de Sene Brito, designada no DOERJ de 04/01/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1 e Evanise Costa Teles, ID. 4043771-4. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, sito na Rua da Reverência nº 375, Curicica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097283, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA PÚBLICA a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Mariana e Silva Rodrigues, Matrícula 2008300323; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Tatiane da Silva Pereira, Matrícula 2009300339; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008: Mateus Rodrigues Oliveira, Matrícula 201301640414834. Secretária Escolar: Valéria Cristina de Almeida Silva, designada no DOERJ de 04/08/2000, página 43, 2ª coluna, Diretora: Adriane Helena de Sene Brito, designada no DOERJ de 04/01/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1 e Evanise Costa Teles, ID. 4043771-4. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2310244"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, sito na Rua Alberto Pasqualini nº 455, Pechincha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 3304487,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA PÚBLICA a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CC n° 55 de 12/12/2007, no ANO LETIVO de 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Willian Martins Pinheiro, Matricula 201099990197172; no ANO LETIVO de 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Gabriel Angelo Ferreira dos Santos, Matrícula 201801750304253; Kathleen Stephany Aparecida Dantas, Matricula 201400380454058; no ANO LETIVO de 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana de Castro, Matrícula 200901520006103; Arthur Alexandre de Souza Vieira, Matrícula 201901750315189; Auricelio Rodrigues Silva, Matrícula 201901750313992; Claudio Alves da Silveira, Matrícula 201801750310148; Fabiana Lemos Martinez, Matrícula 201901750311191; Higor Matias Almeida, Matrícula 201569630518231; Maria Aparecida da Silva Faustino Izaias, Matrícula 200901750121931; Matheus Andre Augusto de Freitas Pereira, Matrícula 201701560341210; Nathan Augusto de Freitas Pereira, Matrícula 201701560341119; Pedro Bernard Oliveira de Souza, Matrícula 201701720299840; Rodrigo Siqueira Caetano de Aquino, Matricula 201569630536998, Vinicius Alves de Oliveira Silva, Matrícula 201601750291810. Secretário Escolar: Eduardo Gil dos Santos Duarte, designado no DOERJ de 06/03/2018, página14, 2ª coluna, Diretora: Rosane Peixoto Pinheiro, designada no DOERJ de 19/02/2015, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Andreia Pereira Fidelis, ID. 4368458-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2310252"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, sito na Rua Belfort Roxo, nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33064644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA PÚBLICA a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer favorável ao Processo em tramitação nº E-03/015/2915/2016, no ANO LETIVO DE 2020 / 1º semestre, Turma NEJA-IV01: Aline Machado dos Santos, Matrícula 01801940642168, Ana Cristina Ferreira, Matrícula 201801940676143, Ana Paula Albuquerque Rodrigues, Matrícula 201801940701512, Auricélio Da Silva, Matrícula 201901940774559, Brenno Da Silva Aquino Marques, Matrícula 201701940583165, Carine Araújo Da Silva, Matrícula 201701940615709, Edinalva Dos Santos Borges De Oliveira, Matrícula 201901940770219, Erick Brandão, Matrícula 201901940768745, Estevão Salomão Cavalcante Pires, Matrícula 202001940816233, Fernanda Maria Lopes De Sousa, Matrícula 201901940755686, Geylson Conceição Magalhães, Matrícula 201801940663912, João Victor Furtado Procópio, Matrícula 201669240499938, Lilian Da Silva De Paulo, Matrícula 201450510369210, Quezia Ludovice Santos De Souza, Matrícula 201601940509899, Rute Samara Moreira Soares, Matrícula 201901940723059, Thamires Renata Melo Correa, Matrícula 201602270261610, Vinicius De Jesus Oliveira Gomes, Matrícula 201702000316230, Ynara Tavares Da Conceição, Matrícula 201402330172535, Secretário Escolar: Rodrigo Geisteira Camacho Pereira, ID. 5019078-4, designado no DOERJ de 22/03/2021, página 48. Diretor: José Carlos Madureira Siqueira, ID. 4210271-5, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9. Processo nº SEI 030038/000011/2021. \r\n\r\nId: 2310261"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, TORNA SEM EFEITO a publicação referente à aluna Fernanda Botelho de Souza, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano: 2019, publicado no DOERJ de 19/02/2020, página 45, 2ª coluna. Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª coluna. Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 42801664 e Andreia Barros Vancini, ID. 44291566. Processo nº SEI 030038/000011/2021\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, TORNA PÚBLICA a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2013: Byanca Lígia de Deus, Matrícula 132035000482; Lílian Clara de Castro, Matrícula 132035001165; Rosangela Teixeira, Matrícula 132035000376; Thays Regina de Oliveira Rezende, Matrícula 132035001038; no ANO LETIVO DE 2017: Alan Gomes Brito, Matrícula 172035000504; no ANO LETIVO DE 2018: Fernanda Botelho de Souza, Matrícula 182035000499; Giovanna Rodrigues Braga Santos, Matrícula 182035000444; João Victor Chaves Abel dos Santos, Matrícula 182035000098; Monique Rodrigues Ferreira, Matrícula 182035000122; no ANO LETIVO DE 2019: Ana Paula Dezidero Ferreira, Matrícula 192035000496; Marcos Aurelio Cardoso de Farias, Matrícula 192035000138; Thamiris Alves de Souza, Matrícula 192035000662; no ANO LETIVO DE 2020: Luana de Oliveira Rangel Rosa, Matrícula 202035000002; Luana Ribeiro Candido, Matrícula 202035000190; Vanilson Candido Pereira, Matrícula 202035000174; no. ANO LETIVO DE 2021: Maria Eduarda Pericão Simões Bacelar, Matrícula 212035000001. Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª coluna. Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 42801664 e Andreia Barros Vancini, ID. 44291566. SEI 030038/000011/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAngelo Gabriel Cunha da Rocha\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2017\r\n\r\nLeia-se: Ano 2019\r\n\r\nEdileuza de Oliveira Figueiredo do Nascimento\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2017\r\n\r\nLeia-se: Ano 2019\r\n\r\nGicelia Rosas de Siqueira\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2018\r\n\r\nLeia-se: Ano 2019\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWiviany Fernanda de Castro Braga\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2013\r\n\r\nLeia-se: Ano 2016\r\n\r\nJosé Varela da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2014\r\n\r\nLeia-se: Ano 2019\r\n\r\nRoseli da Silva Santos\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2014\r\n\r\nLeia-se: Ano 2019\r\n\r\nLarissa Guimarães de Souza\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2017\r\n\r\nLeia-se: Ano 2019\r\n\r\nCamila D'Arc Alves\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2018\r\n\r\nLeia-se: Ano 2019\r\n\r\nRendson Andrade Borges Pereira\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2018\r\n\r\nLeia-se: Ano 2019\r\n\r\nSEI 030038/000011/2021\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Aparecida Marcondes de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2018\r\n\r\nLeia-se: Ano 2019\r\n\r\nSEI 030038/000011/2021\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2019\r\n\r\nOnde se lê: José Milson Pereira Constantino\r\n\r\nLeia - se: José Emilson Pereira Constantino\r\n\r\nSEI 030038/000011/2021\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009\r\n\r\nOnde se lê: Raphael Benvenuto da Cunha Pereira\r\n\r\nLeia - se: Raphael Benvenuto da Cunha Ferreira\r\n\r\nSEI 030038/000011/2021\r\n\r\nId: 2310262"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado n° 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA PÚBLICA a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer CEE nº 565/1986, no ANO LETIVO de 1992: Turma 3301: Patricia Aguiar de Campos, Matrícula 3301271992. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 804/1996, no ANO LETIVO de 2011, Turma de origem 3003/2010: Moara Estevam Marinho, Matrícula 200901910362125; Turma 3012: Mbala César, Matrícula 200901910316522. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV-01: Ana Carolina Nascimento Costa Silva, Matrícula 201601911099742; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE: Turma NEJA-IV-01: Carla Klazura Bobek, Matrícula 201601911121691; Mateus Leobons Martins, Matrícula 201415210718631. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna, Diretora Maria da Penha Lira, designada no D.O. de 22/01/2019, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2310245"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, sito na Rua Francisco Otaviano nº 105, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064792, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, Torna Pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5629 de 16 de abril de 2018, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV / 2º SEMESTRE: Thais Nogueira de Oliveira, Matrícula 201102350302559; no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV / 2º SEMESTRE: Allan Kardec de Oliveira Pinheiro, Matrícula 20180200033984; no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV / 1ºSEMESTRE: Aidan Fernandez Akero, Matrícula 201802000338362; Arthur Silva dos Santos, Matrícula 201702000308310; Camila Augusta dos Santos, Matrícula 201902000350628; Felipe Cruz Habib, Matrícula 201002050044299; Gleidiane Santos de Souza, Matrícula 201902000346353; João Ricardo Sanches da Silva, Matrícula 201902000347082; Naiara Amorim da Silva, Matrícula 201301890183457; Pâmela Oliveira Neves, Matrícula 201802000334456; Patryck Fraga Barbosa, Matrícula 201802000339415; Tayan Lira Aguiar Bispo, Matrícula 201201940261751; Thiago Duarte de Santana, Matrícula 201802000340189; Tiago Goulart Gomes, Matrícula 201099990117712; Secretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no DOERJ de 08/11/2016, página 19, 1ª coluna, Diretor: Eduardo Tavares da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 17. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Susy Grossman, ID. 4326448-4. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2310247"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GILSON AMADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Cláudia Pereira\r\n\r\nLeia-se: Claudinar Pereira\r\n\r\nProcesso nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2310253"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 012/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BITIX SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/04/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000590/2021\r\n\r\nId: 2310449"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº006/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SLB DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de Atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte Integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2021\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8.666/93, Lei Federal nº 11.788/08, Lei\r\n\r\nEstadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº3.149/80.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-260005/002758/2020.\r\n\r\nId: 2310293"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FENIX CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia e execução de obras de reforma para exercer serviços de reformas programadas no HUPE. VIGÊNCIA: 540 (quinhentos e quarenta) dias. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 247/2020. VALOR: R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais). N.E: 2021NE00693. FISCAIS: FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA - matrícula nº 2362-2 e DAYSE REIS FIRMINO FERREIRA - matrícula nº 38.400-8. GESTOR: ROBERTO DUARTE RAMOS - matrícula nº 36.287-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/534/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/518/2020.\r\n\r\nId: 2310358"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDICO, PERFIL PROGRAMADOR JAVA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/004998/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, RESOLVE CONVOCAR o candidato LUIZ FELIPE TEIXEIRA PINTO, 19º classificado, na vacância pelo falecimento do servidor MARCELO CORDEIRO MARQUES, matrícula 31.589-5, Portaria nº 284/SGP/2020 publicada no DOERJ do dia 06/08/2020, página 17.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº E- 26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2310283"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/000483/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nEnergy Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\n60.014.354/0005-40\r\n\r\n1604511\r\n\r\n19/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nAçúcar Cristal Branco - União c/ 1kg\r\n\r\nCombrasil Cia Brasil Central Comercio e Industria.\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1604509\r\n\r\n19/04/2021 às 09:30h\r\n\r\nFeijão Preto Tipo 1 - Combrasil c/ 1kg\r\n\r\nCipa Industria de Produtos Alimentares Ltda. \r\n\r\n01.851.716/0001-65\r\n\r\n1603827\r\n\r\n19/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Tipo Rosca com Coco - Mabel c/ 350g\r\n\r\nCart Alimentos EIRELI. \r\n\r\n11.593.841/0001-76\r\n\r\n1604527\r\n\r\n19/04/2021 às 10:30h\r\n\r\nFeijão Manteiga - Alemão Artesanal c/ 1kg \r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1604449\r\n\r\n19/04/2021 às 11:00h\r\n\r\nGel Dental Anticaries Natural Extracts Citrus y Eucalipto - Colgate c/ 90\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1604449\r\n\r\n19/04/2021 às 11:00h\r\n\r\nGel Dental Anticaries Natural Extracts Coco y Jengibre - Colgate c/ 90\r\n\r\nConservas Oderich AS.\r\n\r\n03.191.902/0001-94\r\n\r\n1603841\r\n\r\n19/04/2021 às 12:00h\r\n\r\nFeijoada - Qualitá c/ 420g\r\n\r\nCafeeira Ferreira & Ferreira Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n10.785.218/0001-52\r\n\r\n1604528\r\n\r\n20/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nCafé Grãos Especiais 100% Arábica - Ferreira c/ 250g\r\n\r\nCIA Mineira de Laticínios Ltda.\r\n\r\n03.375.150/0001-78\r\n\r\n1603839\r\n\r\n20/04/2021 às 09:20h\r\n\r\nManteiga de Primeira Qualidade com Sal - Tourinho c/ 200g\r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda. \r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1603850\r\n\r\n20/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Portugal - Prezunic c/ 500ml \r\n\r\nCenconsud Brasil Comercial Ltda. \r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1603850\r\n\r\n20/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Filippo Berio c/ 500ml \r\n\r\nCafé Bom Dia Ltda.\r\n\r\n20.367.959/0001-77 \r\n\r\n1604502\r\n\r\n20/04/2021 às 12:00h\r\n\r\nCafé Extraforte Torrado e Moído - Sul de Minas c/ 500g\r\n\r\nBrasil Citrus Industria e Comercio EIRELI.\r\n\r\n04.234.931/0001-05\r\n\r\n1604466\r\n\r\n21/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nSuco de Maça - Saudabille - Justice Legue Action c/ 200ml\r\n\r\nComercial Beirão de Serra Ltda.\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1603832\r\n\r\n21/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nAtum Ralado em Óleo Comestível - Aldeia Bela c/ 170g (120g)\r\n\r\nCosmed Industria de Cosméticos e Medicamentos S.A. \r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1604500\r\n\r\n21/04/2021 às 11:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido Sacarina - Adocyl c/ 100ml \r\n\r\nAsa Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n01.551.272/0009-09\r\n\r\n1604493\r\n\r\n21/04/2021 às 12:00h\r\n\r\nFlocão Vitamilho - Vitamilho c/ 500g\r\n\r\nCRA Mais Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n22.104.606/0001-00\r\n\r\n1604451\r\n\r\n22/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar Líquido Sabor Berry Vibes - Engov After c/ 250ml\r\n\r\nCRA Mais Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n22.104.606/0001-00\r\n\r\n1604451\r\n\r\n22/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nSuplemento Alimentar Líquido Sabor Citrus - Engov After c/ 250ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1604499\r\n\r\n22/04/2021 às 11:00h\r\n\r\nAtum Sólido ao Natural Leve - Qualitá 170g (120g)\r\n\r\nDomazzi Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n72.204.944/001-91\r\n\r\n1604530\r\n\r\n23/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Tunisiano - Almaha c/ 500ml \r\n\r\nSigma Areal Industria e Comercio de Cosméticos e Saneantes EIRELI. \r\n\r\n11.337.163/0001-80\r\n\r\n1604494\r\n\r\n23/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado 70° INPM - Pielligel c/ 440g\r\n\r\nAlca Foods Limitada.\r\n\r\n00.637.093/0001-60\r\n\r\n1603847\r\n\r\n23/04/2021 às 11:00h\r\n\r\nCereal Matinal de Milho Natural - Ama Vita c/ 200g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1604519\r\n\r\n23/04/2021 às 11:30h\r\n\r\nTempera e Empana Milanesa Tradicional - Sazón c/ 60g\r\n\r\nIndustria e Comercio de Cereais Salamaia Ltda.\r\n\r\n72.416.415/0001-51\r\n\r\n1603852\r\n\r\n26/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Comum Classe Preto Tipo1 Grupo1 - Feijão Caldo Saboroso c/ 1kg\r\n\r\nCastrolandia - Cooperativa Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n76.108.349/0017-70\r\n\r\n1604515\r\n\r\n26/04/2021 às 09:30h\r\n\r\nLinguiça Tipo Calabresa - Alegra c/ 2,5kg\r\n\r\nFrigorifico Jahu EIRELI. \r\n\r\n61.286.613/001-21\r\n\r\n1604455\r\n\r\n26/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nKani Kama Bastonetes de Surimi Congelados - Frescatto c/ 200g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1603829\r\n\r\n26/04/2021 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Manteiga - Richester c/ 400g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1603829\r\n\r\n26/04/2021 às 10:30h\r\n\r\nMassa com Ovos Pena - Piraque c/ 500g \r\n\r\nCereais Peger Ltda.\r\n\r\n02.394.154/0001-30\r\n\r\n1604492\r\n\r\n26/04/2021 às 11:30h\r\n\r\nArroz Beneficiado Parbolizado Longo Fino - Rei de Panela c/ 1kg\r\n\r\nMasgovi Industria Comercio Serviços Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n1602644\r\n\r\n27/04/2021 às 09:00h\r\n\r\nLeite em Pó - Pontual c/ 400g\r\n\r\nKi-Kakau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n66.632.175/0003-91\r\n\r\n1604434\r\n\r\n27/04/2021 às 09:30h\r\n\r\nBiscoitos Recheados Sabor Baunilha - Ki-Kakau c/ 110g\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1604448\r\n\r\n27/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nBife Vegetal - Superbom c/ (400g) 300g\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1604448\r\n\r\n27/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nSalsicha Vegetal - Superbom c/ (400g) 300g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2310428"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2310389": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155988 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00 em 09/12/2020, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.6481/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alessandro Anastácio. CNPJ/CPF N° 078.108.157-25. ENDEREÇO: Rua São João da Madeira, 22 Qd 03 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154779 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00 em 12/02/2020, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.5830/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Haron Cruz Torres. CNPJ/CPF N° 120.132.767-96. ENDEREÇO: Rua Senador Fernandes da Cunha, Qd 8 Lt 2 - Condomínio Santo Antônio - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2310389"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2310369": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Quissamã. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Quissamã, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2021.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001295/2021.\r\n\r\nId: 2310369"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2310448": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, TORNA PÚBLICO que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 001/SECEC/2021 - PROCESSO Nº SEI-18/007/000637/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação empresa especializada para a prestação de serviço de seguro patrimonial para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas unidades abaixo relacionadas, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência - Anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 84.828,03 (oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e três centavos)\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.010.1.13.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.10\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15 de Abril de 2021 às 13:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/05/2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/05/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/04/2021.\r\n\r\nId: 2310448"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2310422": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Tomada de Preço conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2021\r\n\r\nDIA: 05/05/2021 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: outorga de Permissão Onerosa de Uso de área pertencente à Casa de Cultura Laura Alvim, sendo elas: Estúdio, para a instalação e operação de rádio, via internet; Galeria de Artes, para realização de exposição temporária; Memorial Laura Alvim, para a concepção de projeto museográfico e montagem de exposição temática e performance teatralizada sobre Laura Alvim; Sala de Cursos, com vistas a oferta de cursos de teatro e palestras, conforme especificado e quantificado na forma do Termo de Referência (Anexo 02).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000295/2021.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, nº 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 21/04/2021, as 11:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2310422"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2310314": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 486/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Afro Cultural Ojuobá Axé\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência e a Readequação do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 486/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2021 a 05/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 124.850,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e art. 29, § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-23/002/745/2015.\r\n\r\nId: 2310314"
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                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2310233": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e Ambiental Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de sanitização nas dependências do prédio da sede da Secretaria de Estado de Turismo (SETUR-RJ).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, a contar de 10/04/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 09/04/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 2,082.00 (dois mil e oitenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000196/2020.\r\n\r\nId: 2310233"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 027/2021, celebrado em 07/04/2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 10.639.965/0001-82. OBJETO: “Execução de levantamento topográfico para subsidiar projetos de engenharia em toda malha rodoviária estadual”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 4.099.000,00 (quatro milhões e noventa e nove mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo SEI nº E-16/002/005279/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 026/2021, celebrado em 06/04/2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa D-GEO GEOLOGIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 13.460.120/0001-13. OBJETO: Menor Preço, objetivando a execução de ''Contratação de Serviços de Investigação Geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7' Residência de Obras e Conservação -- ROC do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, situada na Rua Doutor Tédio Barreto nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ\". PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo SEI nº E-16/002/003101/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 028/2021, celebrado em 09/04/2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 02.481.826/0001-45. OBJETO: Tipo Menor Preço e regime de Empreitada por preço unitário, objetivando a “ Execução de obras de contenção, estrutura de concreto armado (mirante) e recomposição de pavimento no Mirante da Prainha em Arraial do Cabo - RJ 140”. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 4.747.196,99 (quatro milhões, setecentos e quarenta e sete mil. cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo SEI nº 16002/003247/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 025 - A /2021, celebrado em 25/03/2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa CONSTRUTORA MACADAME EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 02.481.826/0001-45. OBJETO: “Serviços de Revitalização Rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-220 entre as localidades do KM 0 até à\r\n\r\ndivisa de MG, próximo à Tombos”. PRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo SEI nº 16002/004441/2020.\r\n\r\nId: 2310435"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 012/2019, de 20/09/2019, assinado em 20 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e a empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença”. VALOR: R$ 2.264.903,85 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos). PRAZO: Por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 01/04/2021e transferindo o seu término para 26/03/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330026/000082/2021.\r\n\r\nId: 2310444"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 043/2020, de 21/12/2020, assinado em 06 de abril de 2021, sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Serviço de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-127.entre as localidades de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin\". PRAZO: Início dos serviços em 23/12/2020, com seu término previsto para 23/05/2021, considerando o prazo de 5 (cinco) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330026/000074/2021.\r\n\r\nId: 2310441"
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                            "2310442": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsubstanciado na decisão da Comissão de Licitação proferida na ATA INTERNA DE RECONSIDERAÇÃO DO RECURSO da TOMADA DE PREÇOS ALC N° 006/2021, (Doc. 15544177), e com base nos princípios da legalidade, isonomia, autotutela, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e julgamento objetivo, e pelo conhecimento do requerimento, DEFIRO a decisão do recurso formulado pela licitante ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, alterando o resultado e INABILITANDO a Empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA. Processo nº SEI-330027/000739/2021.\r\n\r\nId: 2310442"
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                            "2310438": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 20/04/2021 às 11:00hs, na sala de Licitação da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 006/2020, referente a Execução de obras de contenção de encosta na RJ-081 (km 5,0), município de Mesquita - RJ. Processo nº SEI-160002/004293/2020\r\n\r\nId: 2310438"
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